{
    "I - Ata": {
        "2449457": [
            "2023-01-02 00:00:00",
            "\r\nDIREITOS HUMANOS\r\nVigésimo nono dia do mês de novembro, foi realizada a Assembleia Ordinária do CEAS/RJ no formato presencial, referente ao mês de novembro. A reunião teve início às 10:22 e contou com presença de 14 Conselheiros (as), a saber: do PODER PÚBLICO: Sr. Diogo Bastos Xavier e Sr.ª Leticia Guimarães da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos (SEDSODH), Sr.ª Gislaine Kepe e Sr.ª Thalita Thomé dos Santos da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, Sr.ª Alessandra Valois Couto Beckam da Secretaria de Estado de Educação e Edinaldo Basílio do Colegiado de Gestores Municipais - COEGEMAS - SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA: Sr. Adilso Pontes e Sr.ª Luiza Soares Gutterres LIma do Lar Fabiano de Cristo - LFC, , Sra. Fabiana Rosa da Silva e Celecina Rodrigues dos Santos do Instituto Eco Vida, Sr. Daniel Martins do Fórum Estadual de Usuários do SUAS - FEUSUAS/RJ, Sr.ª Maria Gabriela Marques Ferreira do Movimento de Mulheres em São Gonçalo - MMSG, Sr.ª Maralice dos Santos do Movimento Nacional de População de Rua - MNPR e Sr.ª Débora Severo Carvalho da Federação Estadual das Instituições de Reabilitação Estado Rio de Janeiro - FEBIEX. Ainda contando com a presença: Sr.ª Carla Morley e Sr.ª Mônica Elizabeth da SPSE/SEDSODH, Sr.ª Marcia Figueira, Sr.ª Aline Ferreira e Sr.ª Hanna do Nascimento da SMASDH de Duque de Caxias, Sr. Victor Hugo Miranda da Superintendência de Segurança Alimentar, Sr. Arthur Martins e Sr.ª Tania Mara da Secretaria Executiva do CEAS. O vice-presidente Diogo iniciou a reunião informando o primeiro ponto de pauta que é a aprovação da Ata de nº 295, que foi colocada em votação e aprovada com dois abstenções, sendo das Conselheiras Gislaine e Alessandra Valois. Após o vice-presidente Diogo fez a apresentação da nova Secretária Executiva do CEAS que é a Sr.ª Tania Mara dos Santos Ramos, que falou um pouco da sua experiência e formação. A seguir o vice-presidente Diogo passou para o terceiro ponto de pauta que é a vacância dos usuários, sendo assim sugerido uma eleição para ocupação da mesma. Informando que deveria ser formada uma Comissão Eleitoral para realização da mesma, o conselheiro Adilso Pontes e a conselheira Fabiana Rosa se colocaram à disposição de participar desta Comissão que deveria um terceiro participante da sociedade civil, conforme a formada da eleição anterior. A conselheira Fabiana e o conselheiro Adilso sugeriram que aproveitassem a presença dos dois municípios presentes nesta Ordinária, sendo Duque de Caxias e São Gonçalo sobre a possibilidade de participação dos Representantes de Usuários destes municípios. Sendo respondidos pelos mesmos que após a publicação do Edital de Eleição, iriam fazer divulgação e convites para a possível participação de alguma entidade para participação e representação. A conselheira Maralice falou sobre a dificuldade de participação de usuários nos eventos dos conselhos devido à dificuldade de transporte, como também alimentação oferecida nos mesmos. O vice Diogo fez a apresentação do Sr. Edinaldo Basílio como o novo representante do COEGEMAS, como suplente. Após o vice Diogo passou para o quarto ponto de pauta que é a recomposição das Comissões. Sendo o Sr. Edinaldo Basílio inserido nas comissões de Legislação e Normas como também de Financiamento e Orçamento. Sendo informado que seria enviado por e-mail planilha com as novas composições das Comissões como também as datas das reuniões das mesmas. A seguir o vice Diogo passou para o quinto ponto de pauta que é as apresentações feitas na reunião da CIB em 17 de novembro do corrente ano. Sendo assim a Srª Mônica Elizabeth fez a apresentação da Minuta do Cartão Recomeçar 2023, informando os critérios, metas, valores entre outros. A seguir o vice Diogo passou a fazer a apresentação da Programação do Recadastramento do Aluguel Social 2023, informando às regras, critérios para ter o direito ao benefício, como também valores. Após a Srª Carla Morley e Srª Leticia Guimarães apresentaram a Nota Técnica sobre Calamidade Pública. Após a apresentação o vice Diogo passou para o próximo ponto de pauta que é a Deliberação 65 que trata da suspensão de verbas para o Restaurante do Povo. Desta forma passou a palavra para os Secretários Municipais presentes, sendo o Secretário da SMASDH de São Gonçalo, Edinaldo Basilio, como também a Secretária da SMASDH de Duque de Caxias, Srª Aline Ferreira. Que fizeram seus questionamentos e a importância para esses municípios quanto a continuidade desses repasses, e dos serviços desses Restaurantes para a população. A conselheira Maralice informou que um dos questionamentos no momento que foi elaborada a deliberação 65 interrompendo os repasses, seria que isso não seria competência da Assistência Social e sim da Segurança Alimentar. O vice Diogo passou então a palavra para o Sr. Victor Hugo que passou a falar como funcionava as parcerias, repasses como os municípios. Informando ainda que estava dentro de algumas legislações e normas a legalidade do mesmo, citando entre algumas os artigos 25 e 26 da LOAS. Desta forma foi sugerido que fosse elaborado uma Deliberação que tornasse sem efeito a Deliberação de nº 65, e seria apresentado o mesmo na próxima Ordinária. A proposta foi colocada em votação pela plenária sendo aprovada com duas abstenções, das conselheiras Thalita Thomé e Alessandra Valois. A conselheira Alessandra Valois sugeriu que fosse feito um levantamento dos documentos que envolvem a Deliberação 65, como Atas das reuniões, resoluções, leis, manuais da Assistência Social e Segurança Alimentar entre outros. A seguir o vice Diogo passou a falar sobre os últimos pontos de pauta que seriam: 1. Ong Sopão de Teresópolis e 2. Alteração da Lei do CMAS de Iguaba Grande, sugerindo que fosse realizada Reunião com as Comissões de Legislação e Normas como também de Acompanhamento aos Municípios, para um retorno e possível solução, como também que fosse feitas visitas a esses municípios. Não havendo mais nada a tratar Vice-presidente agradeceu a presença de todos os conselheiros e encerrou a Reunião Ordinária as 13:53 min. Eu, Arthur Martins, lavrei e redigi a presente ata que vai assinada pelo Presidente desta assembleia e por mim. Processo nº SEI- 310003/004018/2022.\r\nVice-Presidente do CEAS/RJ\r\nAssessor Técnico\r\nId: 2449457\r\n"
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        "2449458": [
            "2023-01-02 00:00:00",
            " \r\nDIREITOS HUMANOS\r\nRIO DE JANEIRO\r\nAo sexto dia do mês de dezembro, foi realizada a Assembleia Ordinária do CEAS/RJ no formato presencial, referente ao mês de dezembro. A reunião iniciou às 09:30 min., contou com presença de 10 Conselheiros (as), a saber: do PODER PÚBLICO: Sr. Diogo Bastos Xavier da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos (SEDSODH), Sr.ª Gislaine Kepe da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, Sr.ª Alessandra Valois Couto Beckam da Secretaria de Estado de Educação - SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA: Sr.ª Luiza Soares Gutterres LIma do Lar Fabiano de Cristo - LFC, , Sra. Fabiana Rosa da Silva do Instituto Eco Vida, Sr. Daniel Martins do Fórum Estadual de Usuários do SUAS - FEUSUAS/RJ, Sr.ª Maria Gabriela Marques Ferreira do Movimento de Mulheres em São Gonçalo - MMSG, Sr.ª Maralice dos Santos do Movimento Nacional de População de Rua - MNPR, Sr.ª Débora Severo Carvalho da Federação Estadual das Instituições de Reabilitação Estado Rio de Janeiro - FEBIEX e Mossicleia Mendes do Conselho Regional de serviço Social do Rio de Janeiro - CRESS/RJ. Ainda contando com a presença: Sr.ª Carla Morley da SPSE/SEDSODH, Sr. Arthur Martins e Sr.ª Tania Mara da Secretaria Executiva do CEAS. O vice-presidente Diogo Bastos constatou às 10:30min., ausência de quórum regimental necessário à instalação da Reunião Ordinária, porém, foi observado após a saída de alguns conselheiros que o CEAS/RJ, está com 18 (dezoito) representações (Governamental e Sociedade Civil) e, não 20 (vinte) como preconiza o regimento interno. Sendo uma vacância para representantes de usuário, e outra para representante governamental através do Colegiado Estadual de Gestores Municipais - COEGEMAS. Desta forma, havia quórum. Entretanto, a plenária já tinha se desfeito. Sendo assim, pela necessidade de apresentação e aprovação do plano de Ação 2022 do Governo Federal, será necessária uma reunião extraordinária que será informado em breve ainda esse mês. O vice Vice- presidente agradeceu a presença de todos, e a seguir dispensou os conselheiros presentes. Nada mais havendo ser tratado, eu Arthur Martins, lavrei e redigi a presente ata que vai assinada pelo Presidente desta assembleia e por mim. Processo nº SEI- 310003/004018/2022.\r\nVice-Presidente do CEAS/RJ\r\nAssessor Técnico\r\nId: 2449458\r\n"
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            "2023-01-03 00:00:00",
            " \r\nDIREITOS HUMANOS\r\nDE 2022\r\nAo vigésimo sétimo dia do mês de setembro, foi realizada a Assembleia Ordinária do CEAS/RJ no formato hibrido, referente ao mês de setembro. A reunião teve início às 10:22 e contou com presença de 17 Conselheiros (as), a saber: do PODER PÚBLICO: Sr. Diogo Bastos Xavier da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos (SEDSODH) e Sr.ª Gislaine Kepe da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro - SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA: Sra. Marcella Gavinho D'Icarahy do Centro Integrado de Estudos e Programas de Desenvolvimento Sustentável (CIEDS), Sr. Adilso Pontes e Sr.ª Luiza Soares Gutterres LIma do Lar Fabiano de Cristo - LFC, , Sra. Fabiana Rosa da Silva do Instituto Eco Vida e Sr. Daniel Martins do Fórum Estadual de Usuários do SUAS - FEUSUAS/RJ de forma presencial, como também: PODER PÚBLICO: Sr.ª Thalita Thome dos Santos da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, Sr.ª Alessandra Valois Couto Beckam e Sr. Vitor Costa Rios da Secretaria de Estado de Educação, Sr.ª Teresa Cristina Barbosa Thomas Pedro da Secretaria de Trabalho e Renda e Sr.ª Leticia Guimarães da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos (SEDSODH) - SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA:, Sr.ª Camila Alves de Azevedo Lima do Conselho Regional de Serviço Social do Rio de Janeiro - CRESS/RJ, Sr.ª Maria Gabriela Marques Ferreira e Sr.ª Thais Dias de Souza Moratti do Movimento de Mulheres em São Gonçalo - MMSG, Sr.ª Katia Tavares Silveira Vasques da Federação Estadual das Instituições de Reabilitação Estado Rio de Janeiro - FEBIEX e Sr.ª Maralice dos Santos do Movimento Nacional de População de Rua - MNPR . Ainda contando com a presença da Sr.ª Alessandra Celita do Fórum Estadual dos Trabalhadores do SUAS - FETSUAS - RJ, Sra. Aida Gonçalves Vianna da Silva do Sindicato dos Assistentes Sociais do Estado do Rio de Janeiro (SASERJ/RJ), Sr.ª Carla Morley e Srª Adriana Garruth da SPSE/SEDSODH, Sr.ª Raquel Carvalho da SPSB/SEDSODH, Sr. Paulo Leite da SUBGSUAS/SEDSODH, Sr. Thiago Boechat da SUPGS/SEDSODH, Sr.ª Andressa Leite e Sr. Arthur Martins da Secretaria Executiva do CEAS. A Presidente Marcella Gavinho iniciou a reunião solicitando que fosse invertido os pontos de pauta, a pedido do Vice Diogo Bastos, que fosse colocado a Pauta da CIB como 2º ponto. Após a aprovação pela plenária e feita inversão a Presidente Marcella Gavinho passou a ler a Pauta desta Assembleia, sendo a mesma aprovada por unanimidade. A seguir a presidente Marcella Gavinho apresentou a Ata da Assembleia 293 e perguntou para a Sr.ª Andressa Leite se foi solicitado pe los conselheiros algum destaque. A mesma informou que dois conselheiros haviam informado destaques, sendo as Conselheiras Gislaine Kepe e Alessandra Beckam. Após as alterações/correções dos destaques citados a Ata 293 foi colocada em votação pela plenária, e sendo a mesma aprovada com uma abstenção do Conselheiro Adilso Pontes, devido na época ainda não ser conselheiro. Após a Presidente Marcella Gavinho passou a palavra para o Sr. Thiago Boechat para fazer a apresentação do Programa Famílias Fortes, que informou o objetivo, valores, critérios para adesão, como também as parcerias para execução do mesmo. Após a apresentação a Sr.ª Alessandra Celita pediu a palavra e questionou o porquê de o Programa não ter passado pelo CEAS para conhecimento e/ou aprovação. O vice Diogo Bastos informou que este Programa foi iniciado através de um Edital aberto pelo Ministério da Mulher e que neste momento estaria fechado. Sendo solicitado a adesão por 09 (nove) municípios. A seguir o conselheiro Adilso Pontes pediu a palavra solicitando informação de qual seria o período para execução pelo município que venha aderir ao Programa e receber o recurso. O sr. Thiago Boechat informou que na apresentação que fez através de slides existe nela uma Portaria que poderia ser acessada para maiores informações. A Presidente Marcella Gavinho informou a conselheira Camila Alves solicitou através do chat, se poderia ser encaminhado por e-mail essa Nota do Programa, como também quais municípios aderiram o mesmo. O Vice Diogo Bastos informou que no dia 30 de setembro será realizada uma reunião de forma virtual com o Secretário Nacional para apresentação do Programa. Após a presidente Marcella Gavinho colocou em votação a Nota Informativa do Programa, sendo aprovada por unanimidade pela plenária. Seguindo o próximo ponto de pauta a presidente Marcella Gavinho passou a palavra para o Sr. Paulo Leite que passou a fazer a apresentação do Plano de Trabalho do Cartão Recomeçar. Após informar os critérios, metas, valores e prazos para execução pelo Assessor Técnico do Programa, a presidente Marcella Gavinho abriu a palavra para os conselheiros que tivessem algum destaque para fazer. A conselheira Thais Moratti perguntou se engloba vulnerabilidade também. O vice Diogo Bastos informou que já existe um Decreto, para atender as, que instituiu o Cartão Recomeçar em 2022. Informando ainda que a ASSJUR solicitou que fosse feito um Plano de Trabalho para ser inserido no Termo de Convênio do Programa. A conselheira Thias Moratti perguntou sobre os critérios aos municípios para aderir o benefício. O vice Diogo Bastos falou que de acordo com a calamidade ocorrida no município, sendo publicada em D.O, seria a mesma informada ao Estado para verificar a possibilidade de atendimento. Como também o quantitativo de beneficiados. A conselheira Gislaine Kepe perguntou o que seria “aferir o atendimento de 100% dos critérios estabelecidos pelo Programa”, conforme estava citado no item de metas do Plano de Trabalho. O vice Diogo informou que isso seria procurar atender 100% dos municípios que solicitaram o Programa, entregando aos mesmos todos os cartões aos beneficiados. A conselheira Gislaine Kepe sugeriu então que fizessem uma substituição na palavra aferir por entregar, como também falou que não teria entendido o que seria a previsão de termino, citado no item de etapas e fases. O vice Diogo Bastos disse que termino para o Estado seria após a entrega de todos os cartões solicitados, existindo a frente apenas a prestação de contas feita pelos municípios. Dessa forma a conselheira Gislaine falou que o texto não estava em conformidade com o que foi informado. O vice Diogo Bastos concordou que não estava claro e correto e que iriam fazer alterações no texto. As conselheiras Thias Moratti e Alessandra Valois, solicitaram pelo chat que fosse enviado por e-mail o Plano de Trabalho apresentado, para que tivessem maiores informações. A seguir a conselheira Thalita Thome pediu a palavra e perguntou se o Programa seria um benefício acumulado ao Aluguel Social. O vice Diogo informou que não, pois são Programas diferentes. A presidente Marcella Gavinho lembrou ainda que esse Programa do Cartão Recomeçar não é vinculado a Política da Assistência Social como o Aluguel Social. A seguir a presidente Marcella colocou em votação o Plano de Trabalho com as alterações solicitadas, sendo o mesmo aprovado por unanimidade. A seguir a presidente Marcella passou para o próximo ponto de pauta passando a palavra para a Sr.ª Raquel Carvalho, assessora técnica da Coordenação Estadual do Cadastro Único, que passou a apresentar a Capacitação de Técnicos voltados para o Cadastro Único, como também do Programa Auxílio Brasil. Após a apresentação a presidente Marcella colocou em votação em plenária, sendo o mesmo aprovado por unanimidade. A seguir a presidente Marcella Gavinho passou para o próximo ponto sendo a Recomposição das Comissões. Solicitando em primeiro lugar que fosse formado uma comissão para representar o CEAS no Fundo de Combate à Pobreza na Secretaria de Fazenda - SEFAZ. Após solicitar aos conselheiros quem gostaria de participar, ficou definido que os representantes seriam a conselheira Katia Vasques juntamente com o conselheiro Diogo Bastos. Após a apresentação das Comissões Permanentes, ficou definidas as composições da seguinte forma. 1. Comissão de Orçamento: Angélica Hullen, Letícia Guimarães, Elaine Medeiros, Luiza Lima, Katia Vasques e Claudia Simões. 2. Comissão de Acompanhamento aos CMAS: Elaine Medeiros, Teresa Cristina, Alessandra Beckman, Thalita Thome, Daniel Martins, Maria Gabriela, Fabiana Rosa e Aldeli do Carmo. 3. Comissão de Legislação e Normas: Elaine Medeiros, Diogo Bastos, Gislaine Kepe, Adilso Pontes, Mossicleia Mendes e Aldeli do Carmo. 4. Comissão de Políticas Sociais e Benefícios de Transferência de Renda: Bárbara Salvaterra, Irene Lima, Letícia Guimarães, Vanessa Ferreira, Maralice dos Santos, Camila Alves, Thais Moratti e Thias Vargas. A seguir a presidente Marcella passou a palavra para Sr.ª Carla Morley para falar sobre a Câmara Técnica, que deu informações sobre prazos, financiamento e também os serviços oferecidos. Informou também que o CEAS teria que indicar representantes para compor a comissão da Camara Técnica dos Serviços Regionalizados. Sendo assim foram indicadas a conselheira Maralice do Santos, como titular, e a conselheira Thalita Thome, como suplente. A seguir a presidente Marcella passou a palavra para a conselheira Gislaine para falar sobre o próximo ponto de pauta que é Comitê Intersetorial de População em Situação de Rua. Após as informações e sugestões feitas foi passado a palavra para conselheira Maralice dos Santos e o conselheiro Daniel Martins que falaram de experiencias que tiveram sobre o Comitê em alguns municípios. A presidente Marcella Gavinho lembrou o que estava sendo proposto e debatido no momento seria a criação de um Comitê à nível Estadual. A Sr.ª Carla Morley falou que o referido Comitê já estava sendo discutido pela Coordenadoria de Média Complexidade, e em breve daria um retorno. A seguir a presidente Marcella passou a falar sobre o Núcleo Estadual de Educação Permanente, solicitando aos conselheiros quem gostaria de participar da comissão deste Núcleo. Ficando então como representantes os conselheiros Sr. Adilso Pontes e o Sr. Daniel Martins. A presidente Marcella para que se formasse um grupo entre a Comissão de Acompanhamento aos CMAS e a Comissão de Legislação e Normas para visitar o município de Teresópolis, para que fossem averiguar a situação que foi encaminhada ao CEAS entre a Ong Sopão e o CMAS local. Solicitou ao Sr. Arthur que enviasse as respectivas Comissões, todos os documentos referentes a esta Ong, que foram enviados anteriormente ao CEAS. Informou ainda que estava agendada para o próximo dia 10 uma reunião presencial com os representantes da Ong, e deveriam estar presentes as devidas Comissões. A seguir a Presidente Marcella Gavinho falou que devido o tempo dessa Ordinária ter se estendido muito, e alguns conselheiros terem outras agendas ainda esse dia, sugeriu a plenária que alguns dos pontos de pauta fossem transferidos para próxima Assembleia. Sendo eles: 1-Preenchimento dos formulários da Conferência do CNAS, 2-Vacância na vaga dos usuários e 3-Formato das Assembleias Ordinárias. A seguir a presidente Marcella passou a falar sobre o CEAS Sudeste a qual participou, informando que existia um interesse em conhecer CMAS que estivessem desenvolvendo Comissões Locais, sendo assim sugeriu duas propostas, a primeira seria que fosse convidado o CMAS do RJ, que já estava desenvolvendo e trabalhando essa Comissão, para fazer no dia 11 de outubro em reunião do CEAS Sudeste, de forma on line, para apresentar o seu trabalho desenvolvido, ou a segunda que seria o CEAS procurar fazer contato com os CMAS para ter informações se eles já teriam desenvolvido/criado essa Comissão. Sendo assim a presidente Marcella colocou as propostas em votação, sendo aprovada a primeira proposta. A seguir a presidente Marcella solicitou que fossem definidos 04 (quatro) conselheiros, dois (2) governamental e dois (2) Sociedade Civil para participarem do Fonaceas que irá acontecer nos dias 21, 22 e 23 de novembro, em São Paulo. Ficando da seguinte forma: Diogo Bastos e Leticia Guimarães (Governamental) e Adilso Pontes e Fabiana Rosa (Sociedade Civil). Não havendo mais nada a tratar a presidente Marcella Gavinho agradeceu a presença de todos os conselheiros e encerrou a Reunião Ordinária as 13:14 min. Eu, Arthur Martins, lavrei e redigi a presente ata que vai assinada pela Presidente desta assembleia e por mim. Processo nº SEI-310003/3270/2022. \r\nPresidente do CEAS/RJ\r\nAssessor Técnico \r\nId: 2449692\r\n"
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        "2449775": [
            "2023-01-03 00:00:00",
            "\r\nAos vinte e nove dias do mês de dezembro de dois mil e vinte e dois, às 11h59min no Prédio Anexo do Palácio Guanabara, sala do Secretariado, 5.ºandar, os membros do Conselho Deliberativo da Região Metropolitana do Rio de Janeiro, listados no fim desta ata, reuniram- se à vista da seguinte ordem do dia: Entrega formal do PEDUI completo, com a inclusão de Petrópolis, para todos os membros do Conselho Deliberativo; Divulgação, para aprovação do Conselho Deliberativo e posterior divulgação em sítio eletrônico, no Diário Oficial e junto a ALERJ, do relatório quadrimestral do Fundo de Desenvolvimento da Região Metropolitana, constando o detalhamento das fontes de receita e respectivas aplicações;Entrega do Resumo Executivo de todas as ações concretizadas no atual mandato (2020/2022); 4. . Assuntos Gerais de interesse da RMRJ. Aberta a reunião pelo Secretário da Casa Civil, Sr. Nicola Miccione, representando o Presidente do Conselho Deliberativo, que após cumprimentar a todos os presentes, informou sobre a ausência do mesmo. Após a chamada nominal dos presentes e constatado o quórum legal, foram abertos os trabalhos e realizada a leitura da pauta da reunião. Passada a palavra ao Presidente do Instituto Rio Metrópole, Sr. Bernardo Santoro que realizou a entrega do PEDUI completo com a inclusão do Município de Petrópolis, e convidou a Coordenadora de Planejamento e Projetos do IRM, Sra. Amanda Ithala, para explanar sobre o escopo e função do PEDUI, bem como a necessidade de sua complementação haja vista que na aprovação, no ano de dois mil e dezoito, da Lei Complementar número 184 , foi deliberado em plenário e decidido pela inclusão do município de Petrópolis na RMRJ, o que ocasionou a necessidade de revisão e complementação do Plano Estadual de Desenvolvimento Urbano Integrado - PEDUI para a inclusão do município, trabalho este que está sendo entregue, formalmente através do Encarte Petrópolis, ao Conselho Deliberativo da Região Metropolitana, nesta oportunidade. Finalizada a apresentação o Secretário da Casa Civil, Sr. Nicola Miccione realizou a leitura dos itens dois e três da pauta passando a palavra ao Presidente do Instituto Rio Metrópole, Sr. Bernardo Santoro que deu início a apresentação do item 3, realizando explanação sobre a criação das regiões metropolitanas, mormente a RMRJ, apontando que antes da promulgação da Lei Complementar 184/2018 a governança metropolitana era realizada por um órgão - a Câmara Metropolitana - e após a entrada em vigor da Lei Complementar mencionada, passou a ser competência de uma entidade, uma autarquia com gestão interfederativa com órgãos deliberativos próprios, como exemplo este Conselho Deliberativo. Ressaltou que a governança metropolitana do Rio de Janeiro é a única governança interfederativa no Brasil que está completa, com gestão plena e em total acordo com o Estatuto da Metrópole, como integralmente estruturada segundo os preceitos apresentados no diploma legal. Informou ainda que os três planos que constam na Lei Complementar 184/2018, já estão licitados e contratados em plena evolução para serem entregues, ressaltando que todas as contratações realizadas pelo Instituto Rio Metrópole foram efetivadas através de licitações, confirmando a idoneidade da gestão realizada. O Sr. Bernardo Santoro frisou ainda, que a RMRJ é também a única entidade interfederativa do Brasil autossustentável em termos financeiros. Ato contínuo iniciou a apresentação do relatório quadrimestral, item 2 da ordem do dia, com explanação dos números constante no documento entregue fisicamente aos membros do Conselho Deliberativo da Região Metropolitana presentes na reunião, e enviados por e-mail à todos. Finalizando a apresentação o Sr. Bernardo Santoro agradeceu o apoio em sua gestão e, em razão do fim de seu mandato, se despediu de todos. Retomando a palavra, o Secretário da Casa Civil, Sr. Nicola Miccione teceu palavras de agradecimento e reconhecimento da gestão do IRM que se encerra neste ano. Informou ainda que em razão do encerramento do mandato do atual presidente, por dever de ofício, se faz necessário a escolha da nova gestão, apresentando carta com indicação do Sr. Davi Perini Vermelho para Presidência do Instituto Rio Metrópole, assinada por prefeitos de dezenove dos vinte e dois municípios integrantes da RMRJ, realizando a leitura integral do documento, nos seguintes termos: “ Exmo. Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro. A Sua Excelência o Senhor Cláudio de Castro e Silva, Assunto: Apoio à indicação do Sr. Davi Perini Vermelho ao cargo de Presidente do Instituto Rio Metrópole. Excelentíssimo Senhor Governador, Sabendo da importância da atribuição do Instituto Rio Metrópole que é o órgão Executivo da Região Metropolitana que possui a função de executar as decisões tomadas pelo Conselho Deliberativo da Região Metropolitana, bem como assegurar suporte necessário ao exercício de suas atribuições, em especial quanto ao detalhamento das diretrizes gerais, planos e normas metropolitanas, definidas pelo próprio Conselho Deliberativo. Sabendo a capacidade de articulação e conhecimento do Senhor Davi Perini Vermelho junto a todos os municípios que compõem a área de atuação do IRM, nós prefeitos da Região Metropolitana do Estado do Rio de Janeiro por meio desta carta de apoio demonstramos total e irrestrito confiança nessa indicação para presidência do IRM. Na expectativa de que a escolha de Vossa Excelência esteja alinhada com os anseios dos municípios, reafirmamos os votos de elevada estima e distinta consideração. Rio de Janeiro, vinte e um de dezembro de dois mil e vinte e dois. Após leitura da carta, que teve a assinatura dos Municípios do Rio de Janeiro, Belford Roxo, Cachoeiras de Macacu, Duque de Caxias, Guapimirim, Itaboraí, Itaguaí, Japeri, Magé, Mesquita, Nilópolis, Nova Iguaçu, Petrópolis, Queimados, Rio Bonito, São Gonçalo, São João de Meriti, Seropédica e Tanguá, o Sr. Nicola Miccione realizou nominalmente a leitura das assinaturas presentes no documento no total de dezenove, dos vinte e dois municípios da RMRJ. Não constaram as assinaturas dos municípios de Niterói, Maricá e Paracambi. Pediu a palavra a Sra. Dalle Anne Schmid do Amaral que solicitou a manifestação do Procurador de Estado Sr. Marcelo Lopes, sobre o atendimento dos requisitos legais para a indicação apresentada. Com a palavra o Sr. Marcelo Lopes se manifestou informando que compete a deliberação e aprovação ao Conselho Deliberativo. Retomando a palavra, o Sr. Nicola Miccione iniciou a votação tendo os municípios do Rio de Janeiro, Cachoeiras de Macacu, Duque de Caxias, Guapimirim, Itaboraí, Itaguaí, Magé, Mesquita, Nilópolis, Nova Iguaçu, Queimados, Rio Bonito, São Gonçalo, São João de Meriti e Tanguá votado favoravelmente. A Prefeita de Paracambi, Sra. Lucimar Cristina da Silva Ferreira observou que não havia a assinatura de seu Município na carta de indicação porque não fora procurada, mas votou pela aprovação. O representante da Sociedade Civil, Sr. Paulo de Tarso de Lima Pimenta, sugeriu que, em próximas oportunidades, as indicações fossem encaminhadas com maior antecedência, mas entendia que nem sempre é possível e que a nomeação estava em concordância com a Lei Complementar e votou pela aprovação. Com o voto contrário apenas da representante da Sociedade Civil, Sra. Dalle Anne Schmid do Amaral, e abstenção dos representantes dos municípios de Maricá - Sr. Horácio da Silva Figueiredo e Seropédica - Sr. Carlos Alberto Machado de Freitas, a indicação foi aprovada com o peso dos votos de todos os presentes. O Sr. Nicola Miccione propôs que com a eleição do novo Presidente os atuais Diretores seguissem de maneira interina até a próxima reunião do CD para que pudessem decidir sobre a nomeação da nova Diretoria para o novo mandato o que foi aceito por todos os membros. Retomando a pauta no item 5, o Sr. Nicola Miccione informou o retorno do Sr. Marcio Garcia a Presidência do Conselho Consultivo da Região Metropolitana em razão do término de sua licença eleitoral. Questionando se mais alguém gostaria de se manifestar, foi solicitada a palavra pelo Sr. Bernardo Santoro que realizou informe quanto ao encerramento dos mandatos dos membros do Conselho Consultivo em trinta e um de dezembro de 2022, ressaltando sua repercussão nas três vagas dos representantes da sociedade civil no Conselho Deliberativo, enfatizando a necessidade proeminente de nova configuração e formação do Conselho Consultivo no ano de dois mil e vinte e três e ato contínuo a escolha dentre eles dos próximos três integrantes do Conselho Deliberativo, representantes da Sociedade Civil. Aproveitou a oportunidade para agradecer especialmente ao Diretor de Planejamento e Projetos do Instituto Rio Metrópole, Sr. Maurício Knoploch, bem como todos os Diretores e colaboradores do IRM. Com a palavra, o representante do município do Rio de Janeiro, Subprocurador- Geral do município Sr. Carlos Raposo parabenizou a gestão do Instituto Rio Metrópole apresentando ainda o interesse do município do Rio de Janeiro em dialogar sobre os planos metropolitanos em andamento ressaltando a importância no trabalho conjunto entre municípios e o órgão executivo da RMRJ. O Sr. Horácio da Silva Figueiredo, representante do município de Maricá, fez questão de ressaltar a importância da parceria da cidade com o IRM. O Sr. Nicola Miccione agradeceu a presença de todos e encerrou a reunião às 13h30min. Todo o conteúdo da reunião encontra-se armazenado em formato áudio no Instituto Rio Metrópole nos termos da Lei nº 12.527/2011. Processo nº SEI-120228/000311/2021.\r\nGoverno do Estado do de Janeiro\r\nNicola Miccione\r\nX\r\nRio de Janeiro\r\nCarlos Raposo*\r\nX\r\nPrefeitura de Belford Roxo\r\nWagner dos Santos Carneiro\r\nX\r\nCachoeira de Macacu.\r\nRafael Muzzi de Miranda\r\nX\r\nPrefeitura de Duque de Caxias\r\nWilson Miguel Reis\r\nX\r\nPrefeitura de Guapimirim\r\nHalter Pitter dos Santos da Silva*\r\nX\r\nPrefeitura de Itaboraí\r\nMarcelo de Souza Leite*\r\nX\r\nPrefeitura de Itaguaí\r\nSouza\r\nX\r\nPrefeitura de Japeri\r\nMachado Ontiveros\r\nX\r\nPrefeitura de Magé\r\nVinícius Pereira Almeida Bastos*\r\nX\r\nMaricá\r\nHorácio da Silva Figueiredo*\r\nX\r\nPrefeitura de Mesquita\r\nJorge Lúcio Ferreira Miranda\r\nX\r\nNilópolis\r\nRaquel Rossi Lima*\r\nX\r\nPrefeitura de Niterói\r\nSchmidt Grael\r\nX\r\nNova Iguaçu\r\nRafael Alves de Oliveira*\r\nX\r\nPrefeitura de Paracambi\r\nLucimar Cristina daFerreira\r\nX\r\nPetrópolis\r\nRubens Bomtempo\r\n\r\nX\r\nPrefeitura de Queimados\r\nAbner Peclat Barboza*\r\nX\r\nRio Bonito\r\nLeandro Pereira Neto\r\nX\r\nPrefeitura de São Gonçalo\r\nMaria Gabriela Bessa*\r\nX\r\nPrefeitura de São JoãoMeriti\r\nLeandro Leitão*\r\nX\r\nPrefeitura de Seropédica\r\nCarlos Alberto Machado de Freitas*\r\nX\r\nPrefeitura de Tanguá\r\nAnderson Silva*\r\nX\r\nRepresentante da Sociedade pelo Setor Empresarial\r\nCabral\r\nX\r\nRepresentante da Sociedade pela OAB\r\nAnne Schmid do Amaral\r\nX\r\nRepresentante da Sociedade \r\nTarso Pimenta\r\nX\r\nConselho Consultivo\r\nGarcia Liñares\r\nX\r\nPresidente do Instituto Metrópole\r\nBernardo Santoro Pinto Machado\r\nX\r\n*Representante constituído pelo prefeito para a reunião.\r\nId: 2449775\r\n"
        ],
        "2449794": [
            "2023-01-04 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\n\r\nAta de Registro de Preços nº 289/2022.\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa CASULA & VASCONCELOS INDUSTRIA FARMACEUTICA E COMERCIO LTDA(vencedora do item 01).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de Medicamento (CIANOCOBALAMINA 1.000MCG (VITAMINA B12), CLORIDRATO DE - SOLUÇÃO INJETÁVEL).\r\nR 741,60 (setecentos e quarenta e um reais e sessenta centavos)\r\n02\r\n12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n: 28/12/2022.\r\nPregão eletrônico nº 504/2022.\r\nId: 2449794\r\n"
        ],
        "2449795": [
            "2023-01-04 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\n\r\nAta de Registro de Preços nº 311/2022.\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa FAITHCARE MEDICAL LTDA (vencedora dos itens 01 e 02).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de Material (BISTURI DESCARTÁVEL Nº 21 e BISTURI DESCARTÁVEL Nº 24).\r\nR 18.629,14 (dezoito mil, seiscentos e vinte e nove reais e quatorze centavos)\r\n12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n: 29/12/2022.\r\nPregão eletrônico nº 518/2022 \r\nId: 2449795\r\n"
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        "2449796": [
            "2023-01-04 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\n\r\nAta de Registro de Preços nº 312/2022.\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa ONCOVIT DISTRIBUIDORA DE (vencedora dos itens 01, 02 e 03).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de Medicamento (TEMOZOLOMIDA CÁPSULA 20 MG, 100 MG e 140 MG).\r\nR 20.760,00 (vinte mil setecentos e sessenta reais). \r\n12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n: 29/12/2022.\r\nPregão eletrônico nº 523/2022.\r\nId: 2449796\r\n"
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        "2449922": [
            "2023-01-04 00:00:00",
            " CIA MILITAR\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\nA SESSÃO PÚBLICA DE HABILITAÇÃO\r\nINEXIGIBILIDADE nº 003/2022/DC/DGS\r\nREALIZADA NO DIA 29 DE DEZEMBRO DE 2022 (Quinta-feira), INICIADA ÁS DEZ HORAS NO AUDITÓRIO DA DIRETORIA GERAL DE SAÚDE - DGS, SITUADA NA RUA EVARISTO DA VEIGA, N° 78, 3° ANDAR, CENTRO - RJ.\r\nINICIO: 10h.\r\nTÉRMINO: 12h.\r\nPARTES INTERESSADAS: Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM, neste ato representado pela Comissão de Credenciamento da Diretoria Geral de Saúde e as empresas CLÍNICA DA GÁVEA - CNPJ 33.501.214/0001-09, CERAJE - Centro de Recuperação Avante com Jesus Ltda - CNPJ: 14.789.830/0001-54 e Centro de Saúde Renascer Ltda - CNPJ: 10.994.966/0001-45, na contratação da prestação de serviços para os serviços especializados em saúde mental (psiquiatria).\r\nPRESENTES DA COMISSÃO DE CREDENCIAMENTO DA DGS - MAJ PM MED 76.650 Paula Rosado (Presidente), CAP PM PSI RG 90.253 Roberto de Freitas Junior, 1° SGT PM RG 80.369 Luís Atanázio Francisco e SD PM RG 106.765 Diego de Nóbrega Lunguinho.\r\nORDEM DOS TRABALHOS\r\nABERTURA DA SESSÃO PELA PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CREDENCIAMENTO;\r\n: dar ciência da avaliação da documentação apresentada pelas empresas CLÍNICA DA GÁVEA - CNPJ 33.501.214/0001-09, CERAJE - Centro de Recuperação Avante com Jesus Ltda - CNPJ: 14.789.830/0001-54 e Centro de Saúde Renascer Ltda - CNPJ: 10.994.966/0001-45, nesta presente data em atendimento as exigências apontadas nesta sessão, a qual é pretendente ao credenciamento estabelecido pelo Edital de Credenciamento nº 003/2022.\r\nInicialmente determinou a Senhora Presidente a verificação do Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis), no portal de transparência da Controladoria Geral da União, não se obtendo qualquer registro em desfavor do CNPJ da empresa. Em seguida foi feita consulta ao registro de ocorrência do portal de compras do Governo do Estado do Rio de Janeiro - SIGA, constatando-se que a empresa mencionada não possui cadastros de punições.\r\n: Empresa Habilitada\r\n1- CLÍNICA DA GÁVEA - CNPJ 33.501.214/0001-09;\r\n2- Centro de Recuperação Avante com Jesus Ltda - CNPJ: 14.789.830/0001-54;\r\n3- Centro de Saúde Renascer Ltda - CNPJ: 10.994.966/0001-45 \r\n: Pelo Presidente da Comissão e os seus Membros da Comissão Especial de Credenciamento declarar habilitada e opinar pela ADJUDICAÇÃO do objeto da presente inexigibilidade de licitação as empresas CLÍNICA DA GÁVEA - CNPJ 33.501.214/0001- 09, CERAJE - Centro de Recuperação Avante com Jesus Ltda - CNPJ: 14.789.830/0001-54 e Centro de Saúde Renascer Ltda - CNPJ: 10.994.966/0001-45, para fins de Credenciamento de contratação de Serviços Especializados em saúde mental (Psiquiatria). Nada mais havendo a tratar, mandou o Senhor Presidente encerrar o presente ATA, que depois de lida e achada conforme, vai assinada pelos Membros da Comissão Especial de Credenciamento. Processo nº SEI- 350108/001479/2020.\r\nId: 2449922\r\n"
        ],
        "2449957": [
            "2023-01-04 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nFUNDAMENTO O Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Es tado do Rio de Janeiro, e a empresa POLAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COLCHÕES LTDA.\r\nRegistro de Preços para eventual aquisição de colchões de solteiro destinados a garantir a capacidade de atendimento, por parte da Diretoria Geral de Defesa Civil - DGDEC, frente às ações de Ajuda Humanitária desenvolvidas pela Secretaria de Estado de Defesa Civil do Estado do Rio de Janeiro / SEDEC - RJ.\r\nR 138,92 (cento e trinta e oito reais e noventa e dois centavos) para o Item 01.\r\n12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n03/01/2023.\r\nId: 2449957\r\n"
        ],
        "2449958": [
            "2023-01-04 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nAta de Registro de Preços nº 302/2022.\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa BIOHOSP PRODUTOS HOSPITALARES SA (vencedora do item 01).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de Medicamento - DIACEREÍNA 50 MG.\r\nR 187.944,00 (cento e oitenta e sete mil novecentos e quarenta e quatro reais).\r\n12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n: 30/12/2022.\r\nPregão eletrônico nº 487/2022.\r\nId: 2449958\r\n"
        ],
        "2450011": [
            "2023-01-04 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nDE PREÇOS\r\nAta de Registro de Preços nº 103/2022\r\n: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS (SUBGRUPO SISTEMA NERVOSO)\r\n: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa LEMAN MEDICAMENTOS E CIA LTDA - CNPJ 40.600. 760/0001-54\r\n: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\nR 16.875,30 (dezesseis mil oitocentos e setenta e cinco reais e trinta centavos).\r\n27/12/2022\r\n: Processo nº SEI-350207/000719/2021 (PE 111/2022).\r\nItem\r\nMaterial/Marca\r\nUnidade\r\nQuantidade total\r\nPreço Unitário\r\nRegistrado\r\nR \r\nPreço\r\nGlobal Registrado\r\nR \r\n20\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO,GRUPO FARMACOLOGICO: ANTIPSICOTICOS, PRINCIPIO ATIVO: OLANZAPINA, FORMA FARMACEUTICA: COMPRIMIDO REVESTIDO, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 5, UNIDADE: MG, VOLUME: N/A, APRESENTACAO: N/A, ACESSORIO: N/A - ID:118716 - Código do Item:6483.001.0112 MARCA: PRATIDONADUZZI\r\nUN\r\nSEPM: 450\r\nUERJ: 480\r\nTOTAL: 930\r\nR 0,6200\r\nR 576,60\r\n21\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO,GRUPO FARMACOLOGICO: ANALGESICOS E ANTIPIRETICOS, PRINCIPIO ATIVO: PARACETAMOL, FORMA FARMACEUTICA: SOLUCAO ORAL, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 200, UNIDADE: MG/ML, VOLUME: 15ML, APRESENTACAO: FRASCO, ACESSORIO: NAO APLICAVEL - ID:58123 - Código do Item:6472.001.0080 MARCA: AIRELA\r\nUN\r\nSEPM:1500\r\nUERJ: 1870\r\nTOTAL:3370\r\nR 2,3100\r\nR 7.784,70\r\n22\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO,GRUPO FARMACOLOGICO: ANALGESICOS E ANTIPIRETICOS, PRINCIPIO ATIVO: PARACETAMOL, FORMA FARMACEUTICA: COMPRIMIDO, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 500, UNIDADE: MG, VOLUME: NAO APLICAVEL, APRESENTACAO: NAO APLICAVEL, ACESSORIO: NAO APLICAVEL - ID:18152 - Código do Item:6472.001.0016 MARCA: HIPOLABOR\r\nUN\r\nSEPM: 6120\r\nUERJ: 0\r\nTOTAL: 6120\r\nR 0,1300\r\nR 795,60\r\n30\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO,GRUPO FARMACOLOGICO: ANTIPSICOTICOS, PRINCIPIO ATIVO: RISPERIDONA, FORMA FARMACEUTICA: COMPRIMIDO, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 1, UNIDADE: MG, VOLUME: NAO APLICAVEL, APRESENTACAO: NAO APLICAVEL, ACESSORIO: NAO APLICAVEL - ID:18259 - Código do Item:6483.001.0014 MARCA: PRATIDONADUZZI\r\nUN\r\nSEPM:6000\r\nUERJ: 8170\r\nTOTAL: 14170\r\nR 0,1600\r\nR 2.267,20\r\n34\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO,GRUPO FARMACOLOGICO: ANTIDEPRESSIVOS E ESTABILIZADORES DE HUMOR, PRINCIPIO ATIVO: CLORIDRATO DE SERTRALINA, FORMA FARMACEUTICA: COMPRIMIDO REVESTIDO, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 50, UNIDADE: MG, VOLUME: NAO APLICAVEL, APRESENTACAO: NAO APLICAVEL, ACESSORIO: NAO APLICAVEL - ID:10590 - Código do Item:6477.001.0002 MARCA: PRATIDONADUZZI\r\nUN\r\nSEPM: 4500\r\nUERJ: 2840\r\nTOTAL: 7340\r\nR 0,2300\r\nR 1.688,20\r\n42\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO,GRUPO FARMACOLOGICO: ANALGESICOS OPIOIDES, PRINCIPIO ATIVO: CLORIDRATO DE TRAMADOL, FORMA FARMACEUTICA: CAPSULA, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 50, UNIDADE: MG - ID:18424 - Código do Item:6481.001.0011 MARCA: HIPOLABOR\r\nUN\r\nSEPM: 4500\r\nUERJ: 0\r\nTOTAL: 4500\r\nR 0,3300\r\nR 1.485,00\r\n43\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO,GRUPO FARMACOLOGICO: ANTICONVULSIVANTES, PRINCIPIO ATIVO: VALPROATO DE SODIO/ACIDO VALPROICO, FORMA FARMACEUTICA: XAROPE, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 50MG/ML, UNIDADE: MG/ML, VOLUME: 100 ML, APRESENTACAO: FRASCO, ACESSORIO: NAO APLICAVEL - ID:128493 - Código do Item:6476.001.0081Obs: apresentação xarope ou solução oral MARCA: TEUTO\r\nUN\r\nSEPM: 225\r\nUERJ: 0\r\nTOTAL: 225\r\nR 6,0000\r\nR 1.350,00\r\n44\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO,GRUPO FARMACOLOGICO: ANTICONVULSIVANTES, PRINCIPIO ATIVO: VALPROATO DE SÓDIO, FORMA FARMACEUTICA: CAPSULA, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 250, UNIDADE: MG, VOLUME: N/A, APRESENTACAO: N/A, ACESSORIO: N/A - ID:61009 - Código do Item:6476.001.0056 MARCA: BIOLAB SANUS\r\nUN\r\nSEPM: 1500\r\nUERJ: 1700\r\nTOTAL: 3200\r\nR 0,2900\r\nR 928,00\r\nAta de Registro de Preços nº 104/2022\r\n: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS (SUBGRUPO SISTEMA NERVOSO)\r\n- CNPJ 00.085.822/0001-12\r\n: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\nR 3.443,20 (três mil quatrocentos e quarenta e três reais e vinte centavos)\r\n03/01/2023\r\n: Processo nº SEI-350207/000719/2021 (PE 111/2022)\r\nItem\r\nMaterial/Marca\r\nUnidade\r\nQuantidade total\r\nPreço Unitário\r\nRegistrado\r\nR \r\nPreço\r\nGlobal Registrado\r\nR \r\n26\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO,GRUPO FARMACOLOGICO: ANTIPSICOTICOS, PRINCIPIO ATIVO: FUMARATO DE QUETIAPINA, FORMA FARMACEUTICA: COMPRIMIDO REVESTIDO, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 100, UNIDADE: MG, VOLUME: NAO APLICAVEL, APRESENTACAO: NAO APLICAVEL, ACESSORIO: NAO APLICAVEL - ID:18239 - Código do Item:6483.001.0028 MARCA : CRISTALIA\r\nUN\r\nSEPM 2250\r\nUERJ: 440\r\nTOTAL: 2690\r\nR 1,2800\r\nR 3.443,20\r\nAta de Registro de Preços nº 105/2022\r\n: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS (SUBGRUPO SISTEMA NERVOSO)\r\n: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa DROGAFONTE LTDA- CNPJ 08.778.201/0001-26\r\n: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n94.634,40 (noventa e quatro mil seiscentos e trinta e quatro reais e quarenta centavos)\r\n03/01/2023\r\n: Processo nº SEI-350207/000719/2021 (PE 111/2022)\r\nItem\r\nMaterial/Marca\r\nUnidade\r\nQuantidade total\r\nPreço Unitário\r\nRegistrado\r\nR \r\nPreço\r\nGlobal Registrado\r\nR \r\n10\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO,GRUPO FARMACOLOGICO: ANSIOLITICOS E HIPNOSEDATIVOS, PRINCIPIO ATIVO: CLORIDRATO DE MIDAZOLAM, FORMA FARMACEUTICA: SOLUCAO INJETAVEL, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 5, UNIDADE: MG/ML, VOLUME: 3ML, APRESENTACAO: AMPOLA, ACESSORIO: NAO APLICAVEL - ID:18026 - Código do Item:6482.001.0012 MARCA :HIPOLABOR-M(MG)\r\nUN\r\nSEPM: 5325\r\nUERJ: 25870\r\n0\r\nTOTAL: 31845\r\nR 2,8000\r\nR 89.166,00\r\n27\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO,GRUPO FARMACOLOGICO: ANTIPSICOTICOS, PRINCIPIO ATIVO: FUMARATO DE QUETIAPINA, FORMA FARMACEUTICA: COMPRIMIDO REVESTIDO, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 25, UNIDADE: MG, VOLUME: NAO APLICAVEL, APRESENTACAO: NAO APLICAVEL, ACESSORIO: NAO APLICAVEL - ID:18241 - Código do Item:6483.001.0030 MARCA: GEOLAB-GO(GO)\r\nUN\r\nSEPM: 11250\r\nUERJ: 14790\r\nFUNESBOM: 0\r\nTOTAL: 26040\r\nR 0,2100\r\nR 5.468,40\r\n\r\nAta de Registro de Preços nº 106/2022\r\n: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS (SUBGRUPO SISTEMA NERVOSO)\r\n: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa JRG DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS HOSPITALARES LTDA- CNPJ 04.380.569/0001-80\r\n: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n214.308,60 (duzentos e quatorze mil trezentos e oito reais e sessenta centavos)\r\n27/12/2022\r\n: Processo nº SEI-350207/000719/2021 (PE 111/2022)\r\nItem\r\nMaterial/Marca\r\nUnidade\r\nQuantidade total\r\nPreço Unitário\r\nRegistrado\r\nR \r\nPreço\r\nGlobal Registrado\r\nR \r\n35\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO,GRUPO FARMACOLOGICO: ANESTESICOS GERAIS, PRINCIPIO ATIVO: SEVOFLURANO, FORMA FARMACEUTICA: SOLUCAO INALANTE, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 1, UNIDADE: ML/ML, VOLUME: 250ML, APRESENTACAO: FRASCO - ID:18289 - Código do Item:6473.001.0008 MARCA: BAXTER CX C/6 FR\r\nUN\r\n570\r\n570\r\nR 375,9800\r\nR 214.308,60\r\nAta de Registro de Preços nº 107/2022\r\n: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS (SUBGRUPO SISTEMA NERVOSO)\r\n- CNPJ 67.729.178/0002-20\r\n: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\nR 542.561,20 (quinhentos e quarenta e dois mil quinhentos e sessenta e um reais e vinte centavos)\r\n26/12/2022\r\n: Processo nº SEI-350207/000719/2021 (PE 111/2022)\r\nItem\r\nMaterial/Marca\r\nUnidade\r\nQuantidade total\r\nPreço Unitário\r\nRegistrado\r\nR \r\nPreço\r\nGlobal Registrado\r\nR \r\n02\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO,GRUPO FARMACOLOGICO: ANESTESICOS LOCAIS, PRINCIPIO ATIVO: LIDOCAINA CLORIDRATO 2%, VOLUME: 5 ML, APRESENTACAO: AMPOLA - ID:58234 - Código do Item:6474.001.0050 MARCA: HYPOFARMA\r\nUN\r\nSEPM: 10200\r\nUERJ: 29220\r\nTOTAL: 39420\r\nR 1,5000\r\nR 59.130,00\r\n09\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO,GRUPO FARMACOLOGICO: ANSIOLITICOS E HIPNOSEDATIVOS, PRINCIPIO ATIVO: MIDAZOLAM CLORIDRATO, FORMA FARMACEUTICA: SOLUCAO INJETAVEL, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 5, UNIDADE: MG/ML, VOLUME: 10 ML, APRESENTACAO: AMPOLA - ID:58238 - Código do Item:6482.001.0016 MARCA: HIPOLABOR\r\nUN\r\nSEPM: 75000\r\nUERJ: 68060\r\nTOTAL: 143060\r\nR 2,9900\r\nR 427.749,40\r\n31\r\nHUMANO,GRUPO FARMACOLOGICO: ANESTESICOS LOCAIS, PRINCIPIO ATIVO: ROPIVACAINA, FORMA FARMACEUTICA: SOLUCAO INJETAVEL, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 0,75, UNIDADE: %, VOLUME: 20 ML, APRESENTACAO: AMPOLA, ACESSORIO: N/A - ID:98324 - Código do Item:6474.001.0073 MARCA: HYPOFARMA\r\nUN\r\nSEPM: 795\r\nUERJ:0\r\nTOTAL: 795\r\nR 15,0000\r\nR 11.925,00\r\n32\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO,GRUPO FARMACOLOGICO: ANESTESICOS LOCAIS, PRINCIPIO ATIVO: ROPIVACAINA CLORIDRATO, FORMA FARMACEUTICA: SOLUCAO INJETAVEL, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 1, UNIDADE: %, VOLUME: 20 ML, APRESENTACAO: AMPOLA - ID:58143 - Código do Item:6474.001.0049 MARCA: HYPOFARMA\r\nUN\r\nSEPM: 1080\r\nUERJ: 2100\r\nTOTAL: 3180\r\nR 13,7600\r\nR 43.756,80\r\nAta de Registro de Preços nº 108/2022\r\n: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS (SUBGRUPO SISTEMA NERVOSO)\r\n- CNPJ 02.424.344/0001-53\r\n: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\nR 273.951,85 (duzentos e setenta e três mil novecentos e cinquenta e um reais e oitenta e cinco centavos)\r\n26/12/2022\r\n: Processo nº SEI-350207/000719/2021 (PE 111/2022)\r\nItem\r\nMaterial/Marca\r\nUnidade\r\nQuantidade total\r\nPreço Unitário\r\nRegistrado\r\nR \r\nPreço\r\nGlobal Registrado\r\nR \r\n24\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO,GRUPO FARMACOLOGICO: ANESTESICOS GERAIS, PRINCIPIO ATIVO: PROPOFOL, FORMA FARMACEUTICA: EMULSAO INJETAVEL, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 20, UNIDADE: MG/ML, VOLUME: 50 ML, APRESENTACAO: SERINGA (PFS) - ID:58142 - Código do Item:6473.001.0020 MARCA: ASPEN\r\nUN\r\nSEPM:525\r\nUERJ: 0\r\nTOTAL: 525\r\nR 344,4100\r\nR 180.815,25\r\n28\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO,GRUPO FARMACOLOGICO: ANALGESICOS OPIOIDES, PRINCIPIO ATIVO: CLORIDRATO DE REMIFENTANIL, FORMA FARMACEUTICA: PO LIOFILO INJETAVEL, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 2, UNIDADE: MG, VOLUME: NAO APLICAVEL, APRESENTACAO: FRASCO-AMPOLA, ACESSORIO: NAO APLICAVEL - ID:18250 - Código do Item:6473.001.0005 MARCA: ASPEN\r\nUN\r\nSEPM:765\r\nUERJ: 1520\r\nTOTAL: 2285\r\nR 40,7600\r\nR 93.136,60\r\nAta de Registro de Preços nº 109/2022\r\n: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS (SUBGRUPO SISTEMA NERVOSO)\r\n: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa CONQUISTA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES EIRELI- CNPJ 12.418.191/0001-95\r\n: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\nR 62.300,70 (sessenta e dois mil e trezentos reais e setenta centavos)\r\n26/12/2022\r\n: Processo nº SEI-350207/000719/2021 (PE 111/2022)\r\nItem\r\nMaterial/Marca\r\nUnidade\r\nQuantidade total\r\nPreço Unitário\r\nRegistrado\r\nR \r\nPreço\r\nGlobal Registrado\r\nR \r\n25\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO,GRUPO FARMACOLOGICO: ANESTESICOS GERAIS, PRINCIPIO ATIVO: PROPOFOL, FORMA FARMACEUTICA: EMULSAO INJETAVEL, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 10, UNIDADE: MG/ML, VOLUME: 20 ML, APRESENTACAO: AMPOLA - ID:58140 - Código do Item:6473.001.0018OBS: apresentação - ampola ou frasco-ampola MARCA: MIDFARMA\r\nUN\r\nSEPM: 5115\r\nTOTAL: 5115\r\nR 12,1800\r\nR 62.300,70\r\nAta de Registro de Preços nº 110/2022\r\n: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS (SUBGRUPO SISTEMA NERVOSO)\r\n: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa MEDKA HOSPITALAR EIRELI- CNPJ 36.958.637/0001-32\r\n: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\nR 7.957,50 (sete mil novecentos e cinquenta e sete reais e cinquenta centavos)\r\n26/12/2022\r\n: Processo nº SEI-350207/000719/2021 (PE 111/2022)\r\nItem\r\nMaterial/Marca\r\nUnidade\r\nQuantidade total\r\nPreço Unitário\r\nRegistrado\r\nR \r\nPreço\r\nGlobal Registrado\r\nR \r\nMEDICAMENTO USO HUMANO,GRUPO FARMACOLOGICO: ANALGESICOS OPIOIDES, PRINCIPIO ATIVO: CLORIDRATO DE MEPERIDINA, FORMA FARMACEUTICA: SOLUCAO INJETAVEL, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 50, UNIDADE: MG/ML, VOLUME: 2ML, APRESENTACAO: AMPOLA, ACESSORIO: NAO APLICAVEL - ID:18173 - Código do Item:6481.001.0009 MARCA: UNIÃO QUÍMICA\r\nUN\r\nSEPM:2250\r\nTOTAL:2250\r\nR 2,9500\r\nR 6.637,50\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO,GRUPO FARMACOLOGICO: ANTIDOTOS E ANTAGONISTAS, PRINCIPIO ATIVO: CLORIDRATO DE NALTREXONA, FORMA FARMACEUTICA: COMPRIMIDO, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 50, UNIDADE: MG - ID:18062 - Código do Item:6412.001.0012 MARCA: UNIÃO QUÍMICA\r\nUN\r\nSEPM: 300\r\nTOTAL:300\r\nR 4,4000\r\nR 1.320,00\r\nId: 2450011\r\n"
        ],
        "2450022": [
            "2023-01-04 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nDE PREÇOS\r\nAta de Registro de Preços nº 096/2022\r\n: INSUMOS RADIOLÓGICOS\r\n: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa A R CASTRO COMÉRCIO DE MATERIAIS E SERVIÇOS EIRELI- CNPJ 30.169.612/0001-73\r\n: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\nR 66.515,40 (sessenta e seis mil quinhentos e quinze reais e quarenta centavos)\r\n29/12/2022\r\n: Processo nº SEI-350207/000313/2022 (PE 109/2022)\r\nItem\r\nMaterial/Marca\r\nUnidade\r\nQuantidade total\r\nPreço Unitário\r\nRegistrado\r\nR \r\nPreço\r\nGlobal Registrado\r\nR \r\n01\r\nAPEL ULTRASSONOGRAFIA,MODELO: N/D, APRESENTACAO: ROLO, LARGURA: 110 MM, COMPRIMENTO: 20 M - ID:24644 - Código do Item:6515.208.0002MARCA: MEDPEX MP-110S\r\nUN\r\n630\r\nR 105,5800\r\nR 66.515,40\r\nAta de Registro de Preços nº 097/2022\r\n: INSUMOS RADIOLÓGICOS\r\n: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa IBF INDUSTRIA BRASILEIRA DE FILMES S/A- CNPJ 33.255.787/0001-91\r\n: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\nR 333.873,56 (trezentos e trinta e três mil oitocentos e setenta e três reais e cinquenta e seis centavos)\r\n26/12/2022\r\n: Processo nº SEI-350207/000313/2022 (PE 109/2022)\r\nItem\r\nMaterial/Marca\r\nUnidade\r\nQuantidade total\r\nPreço Unitário\r\nRegistrado\r\nR \r\nPreço\r\nGlobal Registrado\r\nR \r\n01\r\nFILME RADIOGRAFICO RAIO X,COR BASE: VERDE, LARGURA: 13,0 CM, COMPRIMENTO: 18,0 CM - ID:22669 - Código do Item:6525.012.0001COMPLEMENTAÇÃO DO ITEM: A unidade a ser cotada deverá ser caixa com 100 películas. Aceita-se variações de até 1,0 cm no comprimento e largura. MARCA: IBF\r\nUN\r\n26\r\nR 65,0000\r\nR 1.690,00\r\n02\r\nFILME RADIOGRAFICO RAIO X,COR BASE: VERDE, LARGURA: 15,0 CM, COMPRIMENTO: 40,0 CM - ID:22671 - Código do Item:6525.012.0003COMPLEMENTAÇÃO DO ITEM: A unidade a ser cotada deverá ser caixa com 100 películas. Aceita-se variações de até 1,0 cm no comprimento e largura. MARCA: IBF\r\nUN\r\n21\r\nR 164,0000\r\nR 3.444,00\r\n\r\n03\r\nCOMPLEMENTAÇÃO DO ITEM: A unidade a ser cotada deverá ser caixa com 100 películas. Aceita-se variações de até 1,0 cm no comprimento e largura MARCA: IBF\r\nUN\r\n174\r\nR 120,9500\r\nR 21.045,30\r\n04\r\nFILME RADIOGRAFICO RAIO X,COR BASE: VERDE, LARGURA: 24,0 CM, COMPRIMENTO: 30,0 CM - ID:22672 - Código do Item:6525.012.0004COMPLEMENTAÇÃO DO ITEM: A unidade a ser cotada deverá ser caixa com 100 películas. Aceita-se variações de até 1,0 cm no comprimento e largura MARCA: IBF\r\nUN\r\n166\r\nR 212,4000\r\nR 35.258,40\r\n06\r\nFILME RADIOGRAFICO RAIO X,COR BASE: VERDE, LARGURA: 35,0 CM, COMPRIMENTO: 35,0 CM - ID:22674 - Código do Item:6525.012.0006COMPLEMENTAÇÃO DO ITEM: A unidade a ser cotada deverá ser caixa com 100 películas. Aceita-se variações de até 1,0 cm no comprimento e largura. MARCA: IBF\r\nUN\r\n194\r\nR 394,7000\r\nR 76.571,80\r\n07\r\nFILME RADIOGRAFICO RAIO X,COR BASE: VERDE, LARGURA: 35,0 CM, COMPRIMENTO: 43,0 CM - ID:22675 - Código do Item:6525.012.0007COMPLEMENTAÇÃO DO ITEM: A unidade a ser cotada deverá ser caixa com 100 películas. Aceita-se variações de até 1,0 cm no comprimento e largura. MARCA: IBF\r\nUN\r\n249\r\nR 502,2500\r\nR 125.060,25\r\n10\r\nREVELADOR RAIO X,APLICACAO: PROCESSAMENTO AUTOMATICO, RENDIMENTO: 38 L, FORNECIMENTO: KIT - ID:124219 - Código do Item:6525.026.0010\r\nKIT\r\n187\r\nR 378,6300\r\nR 70.803,81\r\nAta de Registro de Preços nº 098/2022\r\n: INSUMOS RADIOLÓGICOS\r\n: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa KONIMAGEM COMERCIAL LTDA- CNPJ 58.598.368/0001-83\r\n: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\nR 80.322,40 (oitenta mil trezentos e vinte e dois reais e quarenta centavos)\r\n03/01/2023\r\n: Processo nº SEI-350207/000313/2022 (PE 109/2022)\r\nItem\r\nMaterial/Marca\r\nUnidade\r\nQuantidade total\r\nPreço Unitário\r\nRegistrado\r\nR \r\nPreço\r\nGlobal Registrado\r\nR \r\n01\r\nSERINGA INJETOR CONTRASTE,MODELO INJETOR: SERINGA SIMPLES, DUAL PACK, PARA BOMBA INJETORA MALLINCKRODT OPTVANTAGE DH,\r\nCARREGAMENTO FRONTAL, MATERIAL: POLIPROPILENO, CAPACIDADE: 200 ML, ACESSORIO: DUPLA VALVULA ANTIRREFLUXO - ID:119405 - Código do Item:6515.377.0003COMPLEMENTAÇÃO DO ITEM: Serão aceitas seringas outras, desde que fornecida a respectiva bomba injetora em sistema de comodado. MARCA: SHUNMEI MEDICAL\r\nUN\r\n820\r\nR 46,8200\r\nR 38.392,40\r\n02\r\nTUBO EXTENSOR EQUIPO MEDICO CIRURGICO,MATERIAL: EQUIPO EXTENSOR, LINHA PACIENTE, PARA USO EM BOMBAS INJETORAS DE\r\nCONTRASTE EM TOMOGRAFIA E RESSONÂNCIA EM CLORETO POLIVINILA COM DIAMETRO 12 FR, TIPO: DESCARTAVEL, COR: INCOLOR,\r\nCOMPRIMENTO: 20 CM, CONECTOR MACHO: LUER LOCK QUE SUPORTE PRESSAO ATE 300 PSI, DIAMETRO CONECTOR MACHO: N/A,\r\nCONECTOR FEMEA: LUER LOCK QUE SUPORTE PRESSAO ATE 300 PSI, DIAMETRO CONECTOR FEMEA: N/A, ACESSORIO: N/A - ID:122344 - Código do Item:6517.087.0019 \r\nUN\r\n7000\r\nR 5,9900\r\nR 41.930,00\r\nId: 2450022\r\n"
        ],
        "2450181": [
            "2023-01-05 00:00:00",
            "\r\nDIREITOS HUMANOS\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nDE 2022 DO CEDDHPDR/RJ\r\nAos dezoito dias de outubro de dois mil e vinte e dois, às catorze horas e dez minutos, por vídeo conferência no aplicativo Zoom, com o ID da reunião: 871 6887 7588, com o Link: https://us02web.zoom.us/j/87168877588?pwd=a25iZlA3Q2RnSE05bnB4V0NKcXNZUT09. Foi realizada a XLVIIª Plenária Ordinária do Comitê Estadual de Defesa dos Direitos Humanos das Pessoas com Doenças Raras- CEDDHPDR/RJ, da qual registra-se o seguinte: CONVOCAÇÃO: Foram enviados convites para os membros integrantes do Comitê pelo WhatsApp do Grupo CEDDHPDR/RJ. MESA DOS TRABALHOS: Cristina Penna (Presidente do CEDDHPDR e SEDSODH). VERIFICAÇÃO DO QUÓRUM E INSTALAÇÃO DA PLENÁRIA: Membros titulares e suplentes presentes: Cristina Penna (Presidente do CEDDHPDR e SEDSODH), Aglaé de Andrade P. Celestino (ANOI-Suplente), Antilia Januária Martins (IFF/Fiocruz-Titular), Carla Cristina Pedrosa de Lira de Morais (ACAMRJ - Suplente), Joyce Cantoni (IEDE-Titular), Marcello Corbolan (SEEDUC - Titular), Érica Vitorino (AFAG-Titular), Maria Gesele (SESRJ-Suplente), ), Caio Silva (OABRJ - Titular), Sergio Campelo (FEASPERJ-suplente) e Ewerton Rocha (SEEDUC- Titular). CONVIDADOS: André Ramos (Representante da Secretaria Municipal de Saúde) e Tatiana Vitorino (Coordenadora Estadual de defesa dos Direitos Humanos das Pessoas com Doenças Raras /RJ). A plenária foi aberta por Cristina Penna às catorze horas e dez minutos, salda os presentes e fala que o convidado já está na sala.1- Aprovação de Ata. Cristina fala que hoje não tem ata para aprovar, diz que encaminhou as atas de agosto, setembro e a de hoje vão ficar para a próxima reunião. 2- Processos sobre solicitação de credenciamento do IPPMG e do Gafree Guile, André Ramos - Representante da Secretaria Municipal de Saúde. 2.1- André Ramos se apresenta, fala que tem uma parceria com a ACADIM, através da pessoa da Clara, principalmente por ser um setor da Prefeitura que faz o contrato das Unidades que prestam serviços complementares no SUS, serviços que vem além da rede própria do Municipal, Estadual, Federal, também é um setor que faz a reabilitação de serviços de determinadas ações nas unidades possam ser validadas pelo Estado e pelo Ministério da Saúde. Fala da mudança de fluxo recente para as reabilitações de serviços como um todo, comenta que estava levando muito tempo, em torno de um ano para a reabilitação de serviço. Com a mudança do fluxo em 2022, até outubro, já se reabilitou 16 serviços. 2.2-Elaine da continuidade as informações sobre as duas unidades que estavam pleiteado o serviço de reabilitação em doenças raras, com alguns eixos e faixas etárias diferenciadas. Fala que o Instituto de Puericultura e Pediatria Martagão Gesteira - IPPMG, está na fase final do processo, é uma unidade que já pleiteou, inclusive a deliberação da Cibe, tem uma pendencia final junto a unidade de três documentos.2.3- HGG- Hospital Grafree Guile, que tem um processo aberto em andamento, mais recentemente, ontem, após uma reunião, disserem não ter interesse em dá procedimentos no processo, ficando de conversar internamente para retornarem com algum eixo, no momento se encontra tudo parado aguardando o retorno da unidade. 2.4- Clara pede para explicar como é o repasse de verba para os Centros de Referência, já que o Ministério da Saúde repassa essa verba para o Município, como é feita essa transferência para a unidade. 2.5-André Ramos fala que a unidade é notificada e não perde nada, parte tem um valor fixo e a outra parte é de acordo com a apresentação da produção, como consta na portaria, recebe tudo discriminado. 2.6- André pede ajuda no sentido de procurar o Grafree para dá continuidade ao processo de reabilitação. 2.7- Joyce fala que o IEDE não vai ser um Centro de Referência, estar fazendo uma parceria com o IFF e diz que o IEDE atende qualquer idade, diz também que não abandonou o projeto totalmente, ele está encaminhado. 2.8-Clara fala que a tabela SUS está muito baixa e que precisa ser atualizada. Muitas das vezes não se encontram os exames genéticos por ser um valor que não compensa na tabela SUS, o que se investe é muito maior do que se recebe. 3- Evento Entrega de Moções. Cristina fala que está confirmada a entrega das moções, no dia 23 de novembro às 10h no IFF e que terá em torno de 60 pessoas convidadas.4- Informe. 4.1- Clara ficou de passar as datas da Conferencias distritais. 4.2-Cristina comunica que o Comitê recebeu um convite e será homenageado com o Prémio Lions no dia 23de novembro, às 16 h no Auditório da Santa Casa de Misericórdia, quanto órgão do governo. O encerramento foi às quinze horas e cinco minutos, a plenária foi transmitida ao vivo pelo youtube do Comitê no link: https://www.youtube.com/watch?v=Pb39bo1kMf8. Este documento é a transcrição da própria gravação disponível. Processo nº SEI-310003/003999/2022.\r\nPresidente do CEDDHPDR/RJ.\r\nId: 2450181\r\n"
        ],
        "2450182": [
            "2023-01-05 00:00:00",
            " \r\nDIREITOS HUMANOS\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nAos vinte dias de setembro de dois mil e vinte e dois, às catorze horas e cinco minutos, por vídeo conferência no aplicativo Zoom, com o ID da reunião: 868 6485 3742, com o Link: https://us02web.zoom.us/j/86864853742?pwd=Vm94OFhiUG8vRWM5cG5NZUVXbGQ1\r\ndz09, foi realizada a XLVIª Plenária Ordinária do Comitê Estadual de Defesa dos Direitos Humanos das Pessoas com Doenças Raras- CEDDHPDR/RJ, da qual registra-se o seguinte: CONVOCAÇÃO: Foram enviados convites para os membros integrantes do Comitê pelo WhatsApp do Grupo CEDDHPDR/RJ. MESA DOS TRABALHOS: Cristina Penna (Presidente do CEDDHPDR e SEDSODH) e Maria de Fátima Benincaza dos Santos (Vice-Presidente do CEDDHPDR e Presidente da ANOI). VERIFICAÇÃO DO QUÓRUM E INSTALAÇÃO DA PLENÁRIA: Membros titulares e suplentes presentes: Cristina Penna (Presidente do CEDDHPDR e SEDSODH), Maria de Fátima Benincaza dos Santos (ANOI-Titular), Aglaé de Andrade P. Celestino (ANOI- Suplente), Antilia Januária Martins (IFF/Fiocruz-Titular), Carla Cristina Pedrosa de Lira de Morais (ACAMRJ - Suplente), Caio Silva (OABRJ - Titular), Raquel Boy (SEDSODH- Titular), Marcello Corbolan (SEEDUC - Titular), Érica Vitorino (AFAG-Titular), Maria Gesele (SESRJ-Suplente), e Ewerton Rocha (SEEDUC- Titular). CONVIDADOS: Marcello Rodrigues (SESRJ). A plenária foi aberta por Cristina Penna às catorze horas e cinco minutos, salda os presentes. 1- Aprovação de ata. Comunica que hoje não tem ata para aprovar, diz que encaminhou as quatro Atas aprovadas (abril, maio, junho e julho/2022) para a publicação, comenta que agora só tem a ata de agosto e essa de hoje para aprovação em outubro. 2- Substituição de membro. Avisa que tem substituição de suplente da Maria Cristina do CEDCA/RJ e que agora é o Sérgio, diz que ele justificou a ausência de hoje. Fala que o Comitê não tem pendencias administrativas, diz que postou no grupo novamente o Plano de ação do Comitê, reforça que todos devem conhecer para que possam dar opiniões e sugerir, fala que temos cumprido o Plano de ação de forma que as doenças raras tenham visibilidade, pretende encerrar o ano com outro Seminário, ainda na área de educação. Na sequência, anunciou o nosso convidado. 3- Sr. Marcello Rodrigues, Superintende de Atenção Especializada, Controle e Avaliação da Secretaria de Saúde, que traz Informações atualizadas sobre o credenciamento de Centro de Referência em Doenças Raras no RJ. Marcello diz que eles são responsáveis pelas as habilitações das especialidades de saúde de alta complexidade, diz que são responsáveis pelas habilitações, com exceção do município do Rio de Janeiro. 3.1- Credenciamento do Hospital Pedro Ernesto para Doenças Raras. Marcelo fala que tem vários projetos do Hospital Pedro Ernesto, projetos esses de ampliação daquele serviço que já foi habilitado, diz que tem pedido para aumento de recursos e produtividade, que as vezes se tornam pouco, por esse motivo tem vários projetos para aumentar recursos. 3.2 - Estão encaminhando um processo de habilitação de Doenças Raras do Hospital Pedro Ernesto que agora está na gestão Estadual. 3.3- Por conta da nossa subsecretária Fernanda Fialho, eles já estão trabalhando em uma proposta para uma rede dentro do estado, já tem algumas propostas de ações para tratar disso e já estão apoiando todas as habilitações, inclusive dos hospitais Universitários que está sendo tratada essas habilitações no município do Rio. 3.4 -Fala da rede, da aprovação das propostas, que vai precisar de ajuda quando essa rede estiver funcionando. 3.5- Estão catalogando todos os serviços no estado do Rio de Janeiro para identificar quais são os que tem propriedade. 3.6- Diz que tem 3 ou 4 habilitações para fazer e que só depois de tudo catalogado vão ter conhecimento das necessidades reais. 3.7- Não tem conhecimento do universo de pacientes e nem tem catalogada as doenças raras no estado. 3.8 -Tem conversado com o professor Damião, responsável pelo Hupe, maior dificuldade é RH, falta especialistas que o ministério exige. 3.9- Fala que com a ajuda da Dra. Gisele, que tem ajudado bastante, ele tem entendido melhor sobre as doenças raras. 3.10- Se colocou à disposição para qualquer questionamento e se coloca à disposição para receber a comissão do Comitê com visita na SAECA - Superintendência de Atenção Especializada Controle e Avaliação. Cristina coloca à disposição o Comitê e diz que no nosso plano de ação está previsto fazer esse mapeamento, só não fizemos por falta de recursos. 3.11 - Raquel pergunta qual a função da SAECA? Marcelo fala que é o setor responsável pelas habilitações em todo o estado, além do recurso do teto magno com financiamento, gestão dos hospitais que estão contratualizados com o estado do Rio de janeiro, como o Silvestre, São Francisco, Pedro Ernesto. Também são responsáveis por várias redes como deficiência, oncologia, cardiologia... 3.12- Antília pergunta quais são os 4 hospitais que estão pedidos o credenciamento? Marcelo responde que é o Hospital Universitário Gaffree e Guinle, O IPPMG, o Hospital do Fundão e o Hospital Pedro Ernesto. Fala também que todas essas habilitações estão sob gestão do município do Rio de Janeiro e que somente o do Pedro Ernesto está no Estado. 3.13- Clara sugere e pede permissão para fazer o convite para o representante da Secretaria Municipal de Saúde André Ramos, para atualizar como estão os processos sobre solicitação de credenciamento do Instituto de Puericultura e Pediatria Martagão Gesteira - IPPMG e do hospital Gafree Guile. 3.14- Cristina fala que é muito importante para dar continuidade as informações de credenciamento. 4- Evento Entrega de Moções (nova data). Cristina fala que os convites estão prontos e que vão iniciar a elaboração das monções e que teve mudança na data para o dia 23 de novembro, é a última ação referendando o dia mundial das doenças raras. 5- Informes. Clara fala que estamos no mês de conscientização da distrofia muscular e que a ACADIM fez três ações (jornadas) dentro da ADB- Aliança Distrofia Brasil e no IPPMG, representando a esperança plantaram uma árvore. Caio fala que vai ter um evento na sede da OAB celebrando o dia Nacional de luta das pessoas com deficiência que é dia 21 de setembro. Carla fala que esse mês também é a conscientização da fibrose Cística, tiveram alguns eventos e conseguiram iluminar o Cristo Redentor de roxo, fizeram também uma caminhada no aterro para divulgação. Raquel fala que no dia 21 de setembro vai ter um evento na UERJ e que ela vai falar da Rede Nacional de Doenças Raros, projeto do CNPq coordenado pela Dra. Temis Felix do HCPA- UFRS, do qual o Hupe é participante. O encerramento foi às catorze horas e quarenta e cinco minutos, a plenária foi transmitida ao vivo pelo youtube do Comitê no link: https://www.youtube.com/watch?v=5dK299T3btI. Este documento é a transcrição da própria gravação disponível. Processo nº SEI-310003/003999/2022.\r\nPresidente do CEDDHPDR/RJ.\r\nId: 2450182\r\n"
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        "2450183": [
            "2023-01-05 00:00:00",
            "\r\nDIREITOS HUMANOS\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nAos vinte e três dias de agosto de dois mil e vinte e dois, às catorze horas e cinco minutos, por vídeo conferência no aplicativo Zoom, com o ID da reunião: 836 3998 3533, com o Link: https://us02web.zoom.us/j/83639983533?pwd=TDZWR3ExbEEwRjRPMU5hbGd2Rm1adz09, foi realizada a XLVª Plenária Ordinária do Comitê Estadual de Defesa dos Direitos Humanos das Pessoas com Doenças Raras-CEDDHPDR/RJ, da qual registra-se o seguinte: CONVOCAÇÃO: Foram enviados convites para os membros integrantes do Comitê pelo WhatsApp do Grupo CEDDHPDR/RJ. MESA DOS TRABALHOS: Cristina Penna (Presidente do CEDDHPDR e SEDSODH) e Maria de Fátima Benincaza dos Santos (Vice-Presidente do CEDDHPDR e Presidente da ANOI). VERIFICAÇÃO DO QUÓRUM E INSTALAÇÃO DA PLENÁRIA: Membros titulares e suplentes presentes: Cristina Penna (Presidente do CEDDHPDR e SEDSODH), Maria de Fátima Benincaza dos Santos (ANOI-Titular), Maria Clara Migowski Pinto Barbosa (ACADIM-Titular), Antilia Januária Martins (IFF/Fiocruz-Titular), Sybelle Drumond (ACAMRJ - Titular), Caio Silva (OABRJ - Titular), Maria Cristina de Jesus Marinho (CEDCA/RJ - Titular), Marcello Corbolan (SEEDUC - Titular), Érica Vitorino (AFAG-Titular), Joyce Cantoni (IEDE-Titular), Raquel Boy (SEDSODH- Titular), Maria Cristina de Jesus Marinho (CEDCA/RJ - Titular), Maria Gesele (SESRJ-Suplente)Samira (SESRJ-Titular) e Ewerton Rocha (SEEDUC- Titular). CONVIDADOS: Márcia Moreira (SAFIE), Ediclea Mascarenhas Fernandes (CEPPPD), Geisa Luz (Enfermeira, consultora Científica da AFAG) e Tatiana Vitorino (Coordenadora Estadual do Comitê de Doenças Raras). A XLVª plenária foi aberta por Cristina Penna às catorze horas e cinco minutos, dando boas-vindas aos membros que estão chegando, comunica que hoje temos quatro atas para aprovar e convidada, que vai fazer uma apresentação para o Comitê. Fala que as atas foram enviadas com bastante antecedência, assim, deu a oportunidade para todos os membros fazerem uma leitura e se manifestarem com antecedência e hoje aprovarem. 1- Aprovação das Atas de abril (XLIª PLENÁRIA ORDINÁRIA), maio (XLIIª PLENÁRIA ORDINÁRIA), junho (XLIIIª PLENÁRIA ORDINÁRIA) e julho (XLIV PLENÁRIA ORDINÁRIA). Cristina abre para a votação das atas e pede que seja registrada no chat os votos, avisa que a Raissa vai fazer a contagem dos votos. Após a contagem dos votos e a confirmação da Raissa, a Cristina dá por aprovada as quatros atas. 2- Geisa Luz - O Papel da Enfermagem nas Doenças Raras. Geisa agradece o convite e diz se sentir muito honrada por ter iniciado com o grupo quando representava a AFAG, fala que é enfermeira, consultora científica da AFAG, atualmente atua na gestão de um Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Marília em Marília, diz que morou um tempo no Rio de Janeiro, depois foi para Maringá e hoje estar mais perto da família em Marília, atua na área de educação e saúde, sempre trabalhou nas ligas acadêmicas de genética médica e na área da saúde, a graduação, fez toda na área das doenças raras, inicialmente com a fibrose cística e o doutorado trabalhou com doenças raras na Universidade Federal do Rio Grande do Sul , fez um ano de estágio no Canadá, um estágio de doutoramento. Falar da experiência como enfermeira. 2.1-Tatiana Vitorino, se apresentar. Ela agradece o convite, se apresenta como Coordenadora Estadual do Comitê de doenças raras, fala que é da secretaria de educação e também da saúde, porque é pedagoga e já atuava desde 2013 com psicopedagogia e também com doenças raras, acrescenta que nunca poderia imaginar estar na secretaria e que ela veio para somar. 3-Evento das moções. Cristina fala que será no Instituto Fernandes Figueiras - IFF, diz que foi feita uma sistemática de inscrição, que instituições e pessoas com doença rara selecionadas através dessa votação e os membros do Comitê (Titular e suplentes) também serão homenageadas. Avisa que os convites e as Moções já estão sendo elaboradas. O coffee break, se conseguir via secretaria será ótimo, se não consegui, vamos pedir a colaboração dos membros do Comitê. Fala que vai ter uma mesa diretora de abertura com as autoridades, três Secretários (Direitos Humanos, da Educação e o de Saúde), o diretor do IFF e outras autoridades ligadas a pasta. Cristina pede a Clara para esclarecer sobre a indicação dos participantes. Clara diz que foi feito o formulário no google formes e que qualquer pessoa poderia indicar, tinha duas perguntas, a primeira era para indicar uma instituição ou uma associação que atuem aqui no Rio de Janeiro com doenças Raras, instituições legalmente constituídas e a segunda pergunta poderiam indicar duas pessoas com doenças Raras que tenham destaque nessa luta das Doenças Raras, a data para fechar o questionário foi dia 21 de setembro, a Clara fala que fechou ontem à tarde, dia 22, e a última votação foi no dia 19, tiveram 80 respostas, já foi detectada alguns problemas nessas respostas, primeiro que indicaram pessoas que não são pessoas com Doenças Raras, segundo fato, indicaram instituições que não são do Rio de Janeiro , destacou algumas questões que a comissão vai ter que analisar, Clara compartilhou a planilha com os participantes, Antília fala que viu o nome da Kenia várias vezes, diz que ela tem doença rara, mas tem uma associação de nanismo, Clara fala que os critérios estão bem claros quando expõe as perguntas, deu exemplo da Fátima, ela é mãe de pacientes, mas ela não tem a doença rara, então ela não está no padrão, ainda temos que descobrir quem é a Maria Júlia, Deise entre outros que não conhecemos, precisamos saber se elas se enquadram. 4- Processo sobre Hospital Pedro Ernesto. Cristina diz que o comitê pediu vista do processo com intuito de ajudar, mas ele continua no gabinete do secretário ainda não foi liberado o acesso. 5- O Papel da Enfermagem nas Doenças Raras. Geisa Luz dá continuidade à sua apresentação, conta a sua história e como foi seu interesse nas Doenças Raras. Fala de com as associações faz diferença na vida da pessoa afetada e para as famílias de paciente com algumas doenças raras, fala da experiência que teve no Canadá que fez com que ela entendesse da importância da aproximação com esses pacientes, fala da enfermagem que faz a diferença para os pacientes com doenças raras, diz que em 2002 não tinha Hospital e nem enfermeiros que trabalhassem com pacientes raros e hoje tem 21 Hospitais credenciados no Brasil. Já no Canadá tinha o enfermeiro coordenador das famílias dos raros, tinha uma equipe toda envolvida. Fala que 1988 a enfermagem iniciou um aconselhamento genético de gestante em idade avançada no Brasil, hoje tem uma Sociedade Brasileira de enfermagem em genética e genômica que foi criada em 2015 e em 2020 tiveram os 10 primeiros especialistas em enfermagem genética genômica. O COFEN aprovou em 2020 as atribuições do enfermeiro na área de genética. Geisa apresenta o estudo que se originou da tese de doutorado: “Itinerário Diagnóstico e terapêutico das famílias de pessoas afetadas com Doenças Raras. Sybelle parabeniza e agradece o trabalho e a apresentação. Cristina agradece e convida a Geisa para fazer parte como palestrante em eventos que o Comitê está organizando. 5- Informes. Clara fala que mês de setembro é o mês das Distrofia musculares, ela avisa que vão fazer uma série de ações no Rio de janeiro em conjunto com a Aliança Distrofia Brasil. Dias 03, 10 e 17 vai ter uma jornada para os profissionais de saúde. 6- Encerramento. A plenária foi transmitida ao vivo pelo youtube do Comitê. O encerramento foi às quinze horas e dez minutos. Este documento é a transcrição da própria gravação disponível no Yortube: https://www.youtube.com/watch?v=Gj4IGs5uZXI. Processo nº SEI-310003/003999/2022.\r\nPresidente do CEDDHPDR/RJ\r\nId: 2450183\r\n"
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            "2023-01-06 00:00:00",
            " \r\nDE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAta de Registro de Preços n° 08/2022.\r\nGABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - GSI e o XMOBOTS AEROESPACIAL E DEFESA LTDA, CNPJ nº 08.996.487/0001-16.\r\nRegistro de Preços para Aquisição de Aeronaves Remotamente Pilotadas - ARP (drones) e Acessórios.\r\n12 (doze) meses contados a partir desta publicação. \r\n13/12/2022\r\nPregão Eletrônico PERP 04/2022 - Processo nº SEI- 390001/000032/2021\r\n/2022\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE - GSI no uso de suas atribuições legais, vem divulgar que a Ata de Registro de Preços nº 08/2022, cujo objeto é a Aquisição de Aeronaves Remotamente Pilotadas - ARP (drones) e Acessórios, com o item abaixo tabelado, tem validade de 12 (doze) meses contados a partir desta publicação e que o Gestor da Ata é o servidor Marcos Sandro Braga Fernandes, que poderá ser contatado pelo telefone (21) 2334-3314. Informações detalhadas e documentos para download estão disponíveis no Portal de Compras SIGA (www.compras.rj.gov.br), seguindo a aba SRP&BP/Atas de Registro de Preços/Ata 0008/2022/060100-01. Comunicamos também que os órgãos e entidades ao efetuarem aquisições no âmbito do Registro de Preços, deverão observar as determinações contidas no art.5º, inciso I, alínea “b” da Deliberação TCE nº 244, de 18/12/2007.\r\n\r\nEmpresa Compromitente\r\nXMOBOTS AEROESPACIAL E DEFESA LTDA\r\n08.996.487/0001-16\r\nEndereço:\r\nSão Carlos / São Paulo CEP 13.571-291\r\nContatos:\r\n99636-6430 ou (12) 99756-8592\r\n@xmobots.com.br\r\nCÓDIGO/ID\r\nUNIDADE\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\nCódigo do Item:\r\n1680.008.0011\r\n)\r\nVEL, COMPOSIÇVide ata para ter acesso ao descritivo completo\r\nUN\r\nR 2.017.117,00\r\nCódigo do Item:\r\n1680.012.0002\r\n(ID-171349)\r\nCÂMERA MULTI SENSORIAL, DRONE, MODELO: PARA DRONE V-TOL COM MAPEAMENTO 3DVide ata para ter acesso ao descritivo completo\r\nUN\r\nR 139.400,00\r\nCódigo do Item:\r\n1680.012.0002\r\n(ID-171075)\r\nSOLUCAO ANALISE E GERENCIAMENTO INTELIGENTE IMAGENSVide ata para ter acesso ao descritivo completo.\r\nUN\r\nR 306.405,70\r\nAta de Registro de Preços n° 09/2022.\r\nGABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO - GSI e o 7LAN COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELE, CNPJ nº 07.355.957/0001-08.\r\nRegistro de Preços para Aquisição de Aeronaves Remotamente Pilotadas - ARP (drones) e Acessórios.\r\n12 (doze) meses contados a partir desta publicação. \r\n26/12/2022.\r\nPregão Eletrônico PERP 04/2022 - Processo nº SEI-390001/000032/2021\r\nTABELA DE ITEM - ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 09/2022\r\nDO ESTADO DO RIO DEJANEIRO - GSI no uso de suas atribuições legais, vem divulgar que a Ata de Registro de Preços nº 09/2022, cujo objeto é a Aquisição de Aeronaves Remotamente Pilotadas - ARP (drones) e Acessórios, com os itens abaixo tabelados, tem validade de 12 (doze) meses contados a partir desta publicação e que o Gestor da Ata é o servidor Marcos Sandro Braga Fernandes, que poderá ser contatado pelo telefone (21) 2334-3314. Informações detalhadas e documentos para download estão disponíveis no Portal de Compras SIGA (www.compras.rj.gov.br), seguindo a aba SRP&BP/Atas de Registro de Preços/Ata 0009/2022/060100-01. Comunicamos também que os órgãos e entidades ao efetuarem aquisições no âmbito do Registro de Preços, deverão observar as determinações contidas no art.5º, inciso I, alínea “b” da Deliberação TCE nº 244, de 18/12/2007.\r\nEmpresa Compromitente\r\n7LAN COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELE\r\nCNPJ: 07.355.957/0001-08\r\n\r\nEndereço:\r\nRodovia Ernani do Amaral Peixoto, 27.315 Loja 02, Lote D, Quadra 1D, Itapeba - Maricá/RJ CEP 24.912-710\r\nContatos:\r\n(21) 96497-9170\r\ncomercial3@7lan.com.br\r\nCÓDIGO/ID\r\nUNIDADE\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\nCódigo do Item:\r\n4\r\n)\r\nSISTEMA AERONAVES REMOTAMENTE PILOTÁVEL, COMPOSICAO SISTEMA: DRONE MULTI-ROTOR, Vide ata para ter acesso ao descritivo completo.\r\nUN\r\n1.721.573,75\r\nCódigo do Item:\r\n1680.012.0001\r\n(ID-171164)\r\nCARTÃO SD XC 256 GB, RESOLUÇÃO: 4000X3000 PIXELS, SOFTWARE: PROCESSAMENTO DE IMAGENS COM LICENÇA PERPÉTUA, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE\r\nUN\r\nR 338.523,12\r\nCódigo do Item:\r\n1680.009.0007\r\n(ID-171197)\r\nPEÇAS E COMPONENTES DRONE, DESCRIÇÃO: CONJUNTO ILUMINADOR COM ESTABILIZADOR PARA ARP DE ALTA PERFORMANCE. Vide ata para ter acesso ao descritivo completo\r\nUN\r\nR 21.130,00\r\nCódigo do Item:\r\n1680.012.0002\r\n(ID-171075)\r\nRENCIAMENTO INTELIGENTE IMAGENS. Vide ata para ter acesso ao descritivo completo \r\nUN\r\nR 225.083,33\r\nLote III\r\nCÓDIGO/ID\r\nUNIDADE\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\nCódigo do Item:\r\n33\r\n)\r\nRÁDIO COMUNICADOR PORTÁTIL, QUANTIDADE CANAL: 200 CANAIS, POTÊNCIA: 6 W, FAIXA OPERAÇÃO: TX/RX 108~136MHz, RX CLIMA 161~163MHz. Vide ata para ter acesso ao descritivo completo\r\nUN\r\n9.271,43\r\nLote IV\r\nCÓDIGO/ID\r\nUNIDADE\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\nCódigo do Item:\r\n7010.050.0076\r\n(ID-171074)\r\nPROCESSADOR: 4 NUCLEOS, 8 MB CACHE, 1.9 GHZ, MEMORIA RAM: 32GB DDR4, TELA: LCD / LED 14 ``, SISTEMA OPERACIONAL: WINDOWS 10 PRO - 64 BITS. Vide ata para ter acesso ao descritivo completo\r\nUN\r\nR 39.611,76\r\nId: 2450335\r\n"
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            "2023-01-06 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n: Ata de Registro de Preços nº 002/2023. PREGÃO ELETRÔNICO nº 129/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MASTERLAB COMERCIAL LTDA.OBJETO Aquisição de insumos de laboratório específicos para realizar análises de DETECÇÃO DE PATÓGENOS EM ALIMENTOS - Lote 01, para atender a demanda do LACEN. 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADOR 574.884,00 (quinhentos e setenta e quatro mil oitocentos e oitenta e quatro reais). : Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 1732/2022 (Doc. 35527372) e Autorização do Ordenador de Despesas (Doc. SEI 44892935). DATA DA ASSINATURA: 03/01/2023.\r\nAta de Registro de Preços nº 007/2023-A. PREGÃO ELETRÔNICO nº 171/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RIO TERUMED COMERCIO DE MATERIAL CIRÚRGICO LTDA. Aquisição de insumos SISTEMA DE CIRCULAÇÃO EXTRACORPÓREA - Lotes 01 e 02, visando atender o IECAC. 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. R 545.220,00 (quinhentos e quarenta e cinco mil duzentos e vinte reais). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 2219/2022 (Doc. 37830185) e Autorização do Ordenador de Despesas (Doc. SEI 44851772). PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-080007/005849/2022\r\n: Ata de Registro de Preços nº 007/2023-B. PREGÃO ELETRÔNICO nº 171/2022. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa EXTRACOR COMERCIO E REPRESENTAÇÕES DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA.Objeto: Aquisição de insumos SISTEMA DE CIRCULAÇÃO EXTRACORPÓREA - Lote 03, visando atender o IECAC. 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. REGISTRADO: 2.966.208,00 (dois milhões, novecentos e sessenta e seis mil e duzentos e oito reais). Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 2219/2022 (Doc. 37830185) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 44851772). DATA DA ASSINATURA:PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI- 080007/005849/2022. \r\nId: 2450345\r\n"
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            "2023-01-06 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nAta de Registro de Preços nº 309/2022.\r\nPregão Eletrônico nº 516/2022.\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa LEMAN MEDICAMENTOS E CIA LTDA (vencedora do item 01).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de Medicamento (item 01 - ÓLEO MINERAL PURÍSSIMO - 100ML).\r\nR 18.888,52 (dezoito mil oitocentos e oitenta e oito reais e cinquenta e dois centavos).\r\n12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n:29/12/2022.\r\nNº SEI-08/001/010093/2019.\r\nId: 2450408\r\n"
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            "2023-01-06 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n: Ata de Registro de Preços nº. 184/2022. PREGÃO ELETRÔNICO nº 176/2022. : Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa DIAG PRIME COMERCIO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS CIENTÍFICOS EIRELI.: Aquisição de reagentes preparado - Lote I (Itens: 1 e 2), com fornecimento de equipamento automático, em Sistema de Comodato, para realização de exames de quantificação das cadeias Kappa/Lambda leves livres no soro, plasma ou urina, no Instituto Estadual de Hematologia Arthur Siqueira Cavalcanti - HEMORIO - unidade sob gestão desta FSERJ. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. R 161.839,80 (cento e sessenta e um mil oitocentos e trinta e nove reais e oitenta centavos). : Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 2281/2022 (Doc. 38143813) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 44826036). SEI- 080007/007662/2022.: 30/12/2022.\r\nId: 2450428\r\n"
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        "2450539": [
            "2023-01-09 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nDE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAta de Registro de Preços nº 112/2022.\r\n: MEDICAMENTOS- ONCOLÓGICOS GRUPO D.\r\n: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa COSTA CAMARGO COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA- CNPJ 36.325.157/0001-34.\r\n: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\nR 200.638,50 (duzentos mil seiscentos e trinta e oito reais e cinquenta centavos).\r\n03/01/2023.\r\n: Processo nº SEI-350207/000474/2022 (PE 120/2022).\r\nItem\r\nMaterial/Marca\r\nUnidade\r\nQuantidade \r\nPreço Unitário\r\nRegistrado\r\nR \r\nPreço\r\nGlobal Registrado\r\nR \r\n01\r\nGRUPO FARMACOLOGICO: ANTINEOPLASICOS, PRINCIPIO ATIVO: ACETATO DE ABIRATERONA, FORMA FARMACEUTICA: COMPRIMIDO, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 250, UNIDADE: MG, VOLUME: N/A, APRESENTACAO: N/A, ACESSORIO: N/A - ID:92244 - Código do Item:6421.001.0055 MARCA: ABIRATERONA\r\nUN\r\n27150\r\nR 7,3900\r\nR 200.638,50\r\nAta de Registro de Preços nº 113/2022.\r\n: MEDICAMENTOS- ONCOLÓGICOS GRUPO D.\r\n: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa JRG DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS HOSPITALARES LTDA- CNPJ 04.380.569/0001-80.\r\n: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\nR 41.555,40 (quarenta e um mil quinhentos e cinquenta e cinco reais e quarenta centavos).\r\n03/01/2023.\r\n: Processo nº SEI-350207/000474/2022 (PE 120/2022).\r\nItem\r\nMaterial/Marca\r\nUnidade\r\nQuantidade SEPM\r\nPreço Unitário\r\nRegistrado\r\nR \r\nPreço\r\nGlobal Registrado\r\nR \r\n04\r\nGRUPO FARMACOLOGICO: IMUNOSUPRESSORES, PRINCIPIO ATIVO: CICLOSPORINA, FORMA FARMACEUTICA: CAPSULA, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 100, UNIDADE: MG, VOLUME: NAO APLICAVEL, APRESENTACAO: NAO APLICAVEL, ACESSORIO: NAO APLICAVEL - ID:17367 - Código do Item:6441.001.0019 MARCA: CICLOSPORINA100MG\r\nUN\r\n900\r\nR 4,5300\r\nR 4.077,00\r\n08\r\nGRUPO FARMACOLOGICO: ANTINEOPLASICOS, PRINCIPIO ATIVO: HIDROXIUREIA, FORMA FARMACEUTICA: CAPSULA, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 500, UNIDADE: MG, VOLUME: NAO APLICAVEL, APRESENTACAO: NAO APLICAVEL, ACESSORIO: NAO APLICAVEL - ID:17826 - Código do Item:6421.001.0013 MARCA: GENERICO(CXC/30)/ACCORD\r\nUN\r\n24000\r\nR 1,5616\r\nR 37.478,40\r\nAta de Registro de Preços nº 114/2022.\r\n: MEDICAMENTOS- ONCOLÓGICOS GRUPO D.\r\nNATCOFARMA DO BRASIL LTDA- CNPJ 08.157.293/0001-27.\r\n: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\nR 402.368,40 (quatrocentos e dois mil trezentos e sessenta e oito reais e quarenta centavos).\r\n03/01/2023.\r\n: Processo nº SEI-350207/000474/2022 (PE 120/2022).\r\nItem\r\nMaterial/Marca\r\nUnidade\r\nQuantidade SEPM\r\nPreço Unitário\r\nRegistrado\r\nR \r\nPreço\r\nGlobal Registrado\r\nR \r\n06\r\nGRUPO FARMACOLOGICO: ANTINEOPLASICOS, PRINCIPIO ATIVO: EVEROLIMO, FORMA FARMACEUTICA: COMPRIMIDO, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 10, UNIDADE: MG, VOLUME: N/A, APRESENTACAO: N/A, ACESSORIO: N/A - ID:56684 - Código do Item:6421.001.0028 MARCA: GENÿRICO/NATCOPHARMA\r\nUN\r\n1470\r\nR 273,7200\r\nR 402.368,40\r\nAta de Registro de Preços nº 115/2022.\r\n: MEDICAMENTOS- ONCOLÓGICOS GRUPO D.\r\n: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa DISTRIBUIÇÃO DE MEDICAMENTOS PAMED LTDA - CNPJ 02.424.344/0001-53.\r\n: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\nR 33.750,00 (trinta e três mil setecentos e cinquenta reais).\r\n05/01/2023.\r\n: Processo nº SEI-350207/000474/2022 (PE 120/2022).\r\nItem\r\nMaterial/Marca\r\nUnidade\r\nQuantidade SEPM\r\nPreço Unitário\r\nRegistrado\r\nR \r\nPreço\r\nGlobal Registrado\r\nR \r\n07\r\nGRUPO FARMACOLOGICO: ANTINEOPLASICOS, PRINCIPIO ATIVO: EXEMESTANO, FORMA FARMACEUTICA: DRAGEA, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 25, UNIDADE: MG, VOLUME: NAO APLICAVEL, APRESENTACAO: NAO APLICAVEL, ACESSORIO: NAO APLICAVEL - ID:53070 - Código do Item:6421.001.0021 MARCA: PFIZER/AROMASIN25MG\r\nUN\r\n11250\r\nR 3,0000\r\nR 33.750,00\r\nAta de Registro de Preços nº 116/2022.\r\n: MEDICAMENTOS- ONCOLÓGICOS GRUPO D.\r\n: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa ONCOVIT DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA- CNPJ 10.586.940/0001-68.\r\n: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\nR 2.551,50 (dois mil quinhentos e cinquenta e um reais e cinquenta centavos).\r\n05/01/2023.\r\n: Processo nº SEI-350207/000474/2022 (PE 120/2022).\r\nItem\r\nMaterial/Marca\r\nUnidade\r\nQuantidade SEPM\r\nPreço Unitário\r\nRegistrado\r\nR \r\nPreço\r\nGlobal Registrado\r\nR \r\n11\r\nGRUPO FARMACOLOGICO: ANTINEOPLASICOS, PRINCIPIO ATIVO: ACETATO DE MEGESTROL, FORMA FARMACEUTICA: COMPRIMIDO, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 160, UNIDADE: MG, VOLUME: NAO APLICAVEL, APRESENTACAO: NAO APLICAVEL, ACESSORIO: NAO APLICAVEL - ID:17967 - Código do Item:6424.001.0019 MARCA: FEMIGESTROL\r\nUN\r\n450\r\nR 5,6700\r\nR 2.551,50\r\nAta de Registro de Preços nº 117/2022.\r\n: MEDICAMENTOS- ONCOLÓGICOS GRUPO D.\r\n: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa MULTIFARMA COMERCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA - CNPJ 21.681.325/0001-57.\r\n: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\nR 22.068,15 (vinte e dois mil sessenta e oito reais e quinze centavos).\r\n03/01/2023.\r\n: Processo nº SEI-350207/000474/2022 (PE 120/2022).\r\nItem\r\nMaterial/Marca\r\nUnidade\r\nQuantidade SEPM\r\nPreço Unitário\r\nRegistrado\r\nR \r\nPreço\r\nGlobal Registrado\r\nR \r\n13\r\nGRUPO FARMACOLOGICO: ANTINEOPLASICOS, PRINCIPIO ATIVO: TEMOZOLOMIDA, FORMA FARMACEUTICA: CAPSULA, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 100, UNIDADE: MG, VOLUME: NAO APLICAVEL, APRESENTACAO: NAO APLICAVEL, ACESSORIO: NAO APLICAVEL - ID:18371 - Código do Item:6420.001.0005 MARCA: SUNFARMACEUTICA\r\nUN\r\n780\r\nR 23,0000\r\nR 17.940,00\r\n14\r\nGRUPO FARMACOLOGICO: ANTINEOPLASICOS, PRINCIPIO ATIVO: TEMOZOLOMIDA, FORMA FARMACEUTICA: CAPSULA, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 20, UNIDADE: MG, VOLUME: NAO APLICAVEL, APRESENTACAO: NAO APLICAVEL, ACESSORIO: NAO APLICAVEL - ID:18372 - Código do Item:6420.001.0006 MARCA: SUNFARMACEUTICA\r\nUN\r\n435\r\nR 9,4900\r\nR 4.128,15\r\nId: 2450539\r\n"
        ],
        "2450550": [
            "2023-01-09 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAta de Registro de Preços nº 111/2022.\r\n: Artigos Urológicos.\r\n: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa ATAX - EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS EIRELI- CNPJ 11.493.941/0001- 20.\r\n: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\nR 57.720,00 (cinquenta e sete mil setecentos e vinte reais).\r\n06/01/2023.\r\n: Processo nº SEI-350207/000410/2022 (PE nº 121/2022).\r\nItem\r\nMaterial/Marca\r\nUnidade\r\nQuantidade total\r\nPreço Unitário\r\nRegistrado\r\nR \r\nPreço\r\nGlobal Registrado\r\nR \r\n01\r\nRIGIDA, MATERIAL FILAMENTO: ACO INOX, REVESTIMENTO: SILICONE CIRURGICO - ID:27509 - Código do MARCA: MEDICONE\r\nUN\r\n24\r\nR 2.405,0000\r\nR 57.720,0\r\nId: 2450550\r\n"
        ],
        "2450620": [
            "2023-01-09 00:00:00",
            "\r\n\r\nNo trigésimo dia do mês de novembro de 2022, com início às 10:00 horas, na Assessoria de Empresas em Liquidação - ASSEL, em sua sede, na Rua Pinheiro Machado, s/n°, Palácio Guanabara, Laranjeiras, Rio de Janeiro, realizou-se a 217ª Reunião do Fórum Permanente das Empresas em Liquidação do Estado do Rio de Janeiro, sob a Presidência da Assessora-Chefe da Assessoria de Empresas em Liquidação - ASSEL, Sra. Regina Dutra Fernandes da Silva, com a presença dos senhores liquidantes: Antonio Marques Ribeiro Filho, da FLUMITRENS e do METRÔ; Marcelo de Queiroz Pimentel, da CELF e da DIVERJ, Rodrigo Félix Sarruf Cardoso, do BD-RIO e CIFERAL e Leandro Nazário, da CTC e da CFSEC. ABERTURA DOS TRABALHOS:A Presidente iniciou os trabalhos apresentando a Sra. Flávia Maria Accioly Fonseca, representante da Subsecretaria Geral da pasta. Em prosseguimento e dispensando a leitura, colocou em discussão a Ata do 216º Fórum das Empresas em Liquidação, que foi encaminhada previamente por correio eletrônico, para análise dos Liquidantes. Após discussão e votação, a Ata foi aprovada sem restrições. INFORMES DA ASSESSORIA DE EMPRESAS EM LIQUIDAÇÃOI) a entrega do Relatório de Obrigações Acessórias (Decreto nº 42.697/2010) será até o dia 30.11.22; II) sobre o Estudo de Extinção da CELF (SEI-120001/011254/2020), encontra-se aguardando avaliação do imóvel pelo setor competente na SECC, para prosseguimento; [...];.VII)em atendimento as tratativas acordadas em reunião com a empresa sucessora, o liquidante do METRÔ e a equipe ASSEL, a empresa RioTrilhos instruiu processo administrativo buscando a solução da situação dos imóveis que figuram em nome do METRO “em liquidação” junto aos cartórios responsáveis; . INFORMES DOCONTROLE ACIONÁRIO: Sugestão de datas para realização das AGOs, que deverão constar nos PAs de Prestação de contas: CELF “Em Liquidação” - 27/04/23 ás 10:00h, DIVERJ “Em Liquidação” - 27/04/23 ás 11:00h, BD-RIO “Em Liquidação” - 27/04/23 ás 14:00h, FLUMITRENS “Em Liquidação” - 28/04/23 ás 10:00h, METRÔ “Em Liquidação” - 28/04/23 ás 11:00h, CFSEC “Em Liquidação” - 28/04/23 ás 14:00h, CTC “Em Liquidação” - 28/04/23 ás 15:00h ORDEM DO DIA: [...]. ENCERRAMENTO: [...]. Documento na íntegra no Processo nº SEI-120001/003611/2022.\r\nId: 2450620\r\n"
        ],
        "2450695": [
            "2023-01-09 00:00:00",
            "\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATA DE REUNIÃO\r\nAo dia 28 de dezembro de 2022, por meio do aplicativo Microsoft Teams, às 18h30min, em atendimento ao Decreto Estadual n° 47.329, de 21 de outubro de 2020, e em atenção ao Decreto Estadual n° 47.611, de 19 de maio de 2021, ao Decreto Estadual n° 47.704, de 27 de julho de 2021, e ao Decreto Estadual n° 48.049, de 27 de abril de 2022, foi realizada a 15ª Reunião Ordinária do Comitê de Programação das Despesas Públicas do Estado do Rio de Janeiro (CPDP). Pela SEFAZ participou o Sr. Leandro Pestana, primeiro suplente do Exmo. Sr. Secretário de Estado de Fazenda. Pela SECC, o Sr. Fábio Serrão, segundo suplente do Exmo. Sr. Secretário de Estado da Casa Civil. Pelo Governo, a Sra. Priscila Haidar Sakalem, segunda suplente do Exmo. Sr. Governador de Estado. Pela SEPLAG, a Sra. Fátima Leite, segunda suplente do Exmo. Sr. Secretário de Estado de Planejamento e Gestão. Pela Secretaria Executiva, a Sra. Giovana dos Santos Itaboraí e a Sra. Raquel Nunes, na condição de assessora. Iniciando os trabalhos, procedeu-se à análise dos processos recebidos pelo SEI até o dia 28 de dezembro de 2022. De início, foi exposto que o processo SEI-260009/003794/2021 já havia sido apreciado pelo Comitê no ano anterior, todavia, por equívoco interno de encaminhamento, o referido administrativo não foi enviado para execução, apesar de o pagamento já ter sido autorizado. Nesse contexto, a Secretaria Executiva sugeriu o envio do processo SEI-260009/003794/2021 ao setor de pagamento, ao que todos concordaram. Em sequência, após apreciação do processo SEI-180007/002277/2022, que versa sobre o pagamento de despesas inscritas em restos a pagar referentes ao exercício de 2018, os membros decidiram, por unanimidade, por não autorizar a execução do pagamento, com a consequente devolução dos autos à Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa (SECEC) para reforço da instrução processual nos termos da Resolução Conjunta SEFAZ/SEPLAG/SECC n° 48, de 22 de dezembro de 2022, porquanto verificou-se que a instrução foi inadequada. Ato contínuo, foram apreciados os processos SEI-170029/000290/2022, SEI-170029/000291/2022 e SEI-170029/000277/2021, oriundos da Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro (CEHAB), que versam sobre o pagamento de despesas inscritas em restos a pagar referentes, respectivamente, aos exercícios de 2017, 2018 e 2019. Após análise, os membros decidiram, por unanimidade, por não autorizar a execução do pagamento, face à instrução inadequada e por não atender aos requisitos previstos no art. 2°, I, c/c art. 4°, VI, da Resolução Conjunta SEFAZ/SEPLAG/SECC nº 48, de 22 de dezembro de 2022. Em sequência, foi apreciado o processo SEI- 150001/018786/2022, que versa sobre o pagamento de despesas inscritas em restos a pagar referentes ao exercício de 2018, ao que os membros decidiram, por unanimidade, por não autorizar a execução do pagamento, com a consequente devolução dos autos à Secretaria de Estado da Casa Civil (SECC) para reforço da instrução processual nos termos da Resolução Conjunta SEFAZ/SEPLAG/SECC n° 48, de 22 de dezembro de 2022, porquanto verificou-se que a instrução foi inadequada. Em relação ao processo SEI-260003/006042/2022, que versa sobre o pagamento de despesas inscritas em restos a pagar referentes ao exercício de 2017, os membros decidiram, por unanimidade, por autorizar a execução parcial do pagamento, uma vez que somente a declaração do ordenador de despesas constante no documento 44805592 estava devidamente instruída. Quanto às despesas remanescentes, restou decidido pela devolução dos autos à Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro (FAPERJ) para reforço da instrução processual nos termos da Resolução Conjunta SEFAZ/SEPLAG/SECC n° 48, de 22 de dezembro de 2022, porquanto verificou-se que a instrução foi inadequada. Ato contínuo, foi apreciado o processo SEI-210005/001072/2022, oriundo da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (SEAP), que versa sobre o pagamento de despesas inscritas em restos a pagar referentes aos exercícios de 2017 e 2018. De plano, foi exposto que o caso guardava uma peculiaridade, pois tem origem em acordo extrajudicial firmado no âmbito da Câmara Administrativa de Solução de Controvérsias (CASC) da Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RJ), a qual possui regulamentação própria. Isto é, trata-se de um acordo entre as partes intermediado pela PGE, autorizado pelo Governador do Estado e homologado pelo Procurador-Geral do Estado, em que se verifica vantajosidade econômica ao Estado. Nesse sentido, ponderou-se que há lacuna na legislação que rege a atuação do CPDP, pois não excepcionaliza de sua apreciação acordos extrajudiciais, somente “ordens judiciais, sentenças e custas judiciais”. A esse respeito, o Sr. Fábio Serrão consignou que, no seu entender, foi um erro de normativo não prever essa exceção e que não caberia ao CPDP reavaliar esses acordos. Em suma, sugeriu que a situação em comento fosse considerada excepcional, sugerindo que o decreto do CPDP seja alterado para contemplar esse ponto, ao que todos os membros concordaram. Assim, apesar de a instrução processual não estar integralmente adequada, considerando o arcabouço fático do acordo já celebrado, no fito de assegurar maior segurança jurídica e eficiência à atuação da Administração Pública, prezando pela razoabilidade e previsibilidade na tomada de decisões ao caso concreto, os membros decidiram, por unanimidade, autorizar, excepcionalmente, a execução do pagamento, ressaltando que os próximos normativos devem incluir acordos extrajudiciais nas hipóteses de exceção à apreciação do CPDP. Em sequência, foi apreciado o SEI- 020003/000014/2021, que versa sobre o pagamento de despesas inscritas em restos a pagar referentes ao exercício de 2019, ao que os membros decidiram, por unanimidade, por não autorizar a execução do pagamento, com a consequente devolução dos autos à Empresa de Pesquisa Agropecuária do Estado do Rio de Janeiro (PESAGRO) para reforço da instrução processual nos termos da Resolução Conjunta SEFAZ/SEPLAG/SECC n° 48, de 22 de dezembro de 2022, porquanto verificou-se que a instrução foi inadequada. Por fim, foi apreciado o processo SEI-040172/000152/2022, oriundo da Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ), que versa sobre o pagamento de despesas inscritas em restos a pagar referentes aos exercícios de 2017 e 2018. Nesse ponto, cabe destacar que o Sr. Leandro Pestana entendeu prudente se abster de votar em relação a esse processo específico, por ser a autoridade requerente. Sendo assim, após análise do processo, verificando-se que a devida a instrução processual, os demais membros presentes decidiram, por unanimidade, por autorizar a execução do pagamento. Ao final da deliberação, a Sra. Giovana dos Santos Itaboraí registrou a necessidade de se adotar, já a partir do mês de janeiro do ano de 2023, as providências pertinentes à publicação de uma nova resolução do CPDP, com vistas a regulamentar o pagamento de restos a pagar para o próximo exercício, ao que restou acordado que seria agendada uma reunião do CPDP no mês subsequente para discutir a matéria. Não havendo mais observações, a sessão foi encerrada pela Secretaria Executiva às 19h08min. Processo nº SEI-040080/000007/2021.\r\nId: 2450695\r\n"
        ],
        "2450773": [
            "2023-01-10 00:00:00",
            " DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAta de Registro de Preços nº 001/2023.\r\n: ARTIGOS UROLÓGICOS DE NATUREZA DESCARTÁVEL.\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa ARIA COMERCIO DE MATERIAIS HOSPITALARES EIRELI- CNPJ 33.735.949/0001-99\r\n: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\nR 88.327,20 (oitenta e oito mil trezentos e vinte e sete reais e vinte centavos).\r\n06/01/2023.\r\n: Processo nº SEI-350207/000869/2021 (PE 086/2022)\r\nItem\r\nMaterial/Marca\r\nUnidade\r\nQuantidade total\r\nPreço Unitário\r\nRegistrado\r\nR \r\nPreço\r\nGlobal Registrado\r\nR \r\n02\r\ntipo: pielografia, material: poliuretano, revestimento: n/a, transparencia: radiopaco, marcacao: radiopacas em toda sua extensao, drenagem: por orifício na extremidade fechada, extremidade: aberta e fechado, calibre: 5 fr, comprimento: 70 cm - id:75452 - código do item:6515.261.0011 catéter ureteral para pielografia - catéter ureteral em poliuretano, radiopaco, com marcas radiopacas em toda sua extensão, uma extremidade aberta e outra fechada com orifício na ponta superior (orifício de drenagem), 5 à 7 fr, comprimento 70 à 90 cm. marca plastimed\r\nUN\r\n24\r\nR 42,8000\r\nR 1.027,20\r\n03\r\ncateter ureteral,tipo: balao, material: poliuretano, revestimento: recoberto com camada hidrofilica interna e externa, transparencia: radiopaco, marcacao: radiopacas em toda sua extensao, drenagem: orificios para drenagem ao longo do corpo, extremidade: aberta e fechado, calibre: 5 fr, comprimento: 90 a 100 cm - id:75575 - código do item:6515.261.0012 catéter ureteral balão - catéter ureteral com balão dilatador, em poliuretano, recoberto com camada hidrofílica interna e externa, radiopaco, podendo variar seu calibre de 5 fr até 7fr e comprimento podendo variar de 70 a 100 cm, com marcas radiopacas e orifícios de drenagem em toda a sua extensão. marca tahina\r\nUN\r\n48\r\nR 580,0000\r\nR 27.840,00\r\n07\r\nconjunto dilatadores urologicos,tipo: ureterais, material: polietileno, opacidade: radiopaco, componentes: dilatadores 6, 8, 9, 10, 11, 12, 14, 16 , 18 fr x 600 mm/ fio guia metálico, revestimento: camada hidrof int e ext, cor: verde, esterelidade: esteril, uso: unico - id:75370 - código do item:6515.411.0001: kit de catéteres dilatadores ureterais sequenciais - dilatadores ureterais em polietileno radiopaco, revestidos por camada hidrofílica interna e externa, com a \r\nCJ\r\n72\r\nR 430,0000\r\nR 30.960,00\r\nponta cônica, de bordos arredondados. composto por dilatadores 6, 8, 9, 10, 11, 12, 14, 16 e 18 fr x 600 mm a 700 mm. estéril, descartável, podendo descartar o dilatador de 18fr e suprimir eventualmente dilatadores desde que não sequencialmente. marca plastimed\r\n12\r\nsistema incontinencia urinaria feminina,tipo: sling transobturatorio, material tela: polipropileno com fio de sutura absorvivel, comprimento tela: 35 cm ~ 45 cm, largura tela: 10 mm ~ 12 mm, material braco: polietileno, acessorio: agulhas helicoidais em aco inox, forma fornecimento: unidade - id:143044 - código do item:6515.363.0004 marca sul medical\r\nUN\r\n30\r\nR 950,0000\r\nR 28.500,00\r\nAta de Registro de Preços nº 002/2023.\r\n: ARTIGOS UROLÓGICOS DE NATUREZA DESCARTÁVEL.\r\n: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa ARTE IMPLANTES MATERIAIS CIRÚRGICOS EIRELI- CNPJ 23.651.234/0001- 02.\r\n: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\nR 178.990,56 (cento e setenta e oito mil novecentos e noventa reais e cinquenta e seis centavos).\r\n06/01/2023.\r\n: Processo nº SEI-350207/000869/2021 (PE 086/2022)\r\nItem\r\nMaterial/Marca\r\nUnidade\r\nQuantidade total\r\nPreço Unitário\r\nRegistrado\r\nR \r\nPreço\r\nGlobal Registrado\r\nR \r\n04\r\ntipo: duplo j, material: poliuretano, revestimento: camada hidrofílica, radiopacidade: radiopaco, orificios: orificios ao longo do corpo, tipo extremidades: aberta / fechada,: 4,7 fr x 220 mm/320mm, componentes: guia hidrof / nit 0,035`` x 145 a 150 cm/posicionador, esterelidade: esteril, uso: descartavel - id:75233 - código do item:6515.407.0001\r\nCJ\r\n156\r\nR 178,0000\r\nR 27.768,00\r\nconjunto catéter ureteral duplo j 4,5 à 4,8 fr com fio guia hidrofílico - conjunto composto por catéter duplo j de poliuretano suave, revestido com camada hidrofílica interna e externa, radiopaco, com marcas radiopacas e orifícios de drenagem ao longo do corpo e posicionador; calibre 4,7 fr; comprimento 220 mm a 320 mm; possui fio guia hidrofílico em nitinol 0,032 à 0,0035 pol. x 140 a 150 cm. estéril, descartável. marca: medtec supplies\r\n05\r\nconjunto cateter ureteral,tipo: duplo j, material: poliuretano, revestimento: camada hidrofilica, radiopacidade: radiopaco, orificios: orificios ao longo do corpo, tipo extremidades: aberta / fechada, dimensoes: 6,0 fr x 220 mm/320mm, componentes: guia hidrof / nit 0,035`` x 145 a 150 cm/posicionador, esterelidade: esteril, uso: descartavel - id:81485 - código do item:6515.407.0002\r\nUN\r\n108\r\nR 178,0000\r\nR 19.224,00\r\nobservação: conjunto catéter ureteral duplo j 5,9 à 6,1 fr com fio guia hidrofílico - conjunto composto por catéter duplo j de poliuretano suave, revestido com camada hidrofílica interna e externa, radiopaco, com marcas radiopacas e orifícios de drenagem ao longo do corpo e posicionador; calibre 6,0 fr; comprimento 220 mm a 320 mm; possui fio guia hidrofílico em nitinol 0,032 à 0,0035 pol. x 140 a 150 cm. estéril, descartável.marca: medtec supplies\r\n06\r\nconjunto dilatadores urologicos,tipo: amplatz, material: teflon / polietileno, opacidade: radiopaco, componentes: cateter 8 fr x 840 mm / dilatadores polietileno 6, 8 ,10 fr x 200 mm/ dilatadores teflon 10, 12, 14, 16, 18, 20, 22, 24, 26, 28, 30 fr x 160 mm, revestimento: camada hidrof int e ext, cor: azul, esterelidade: esteril, uso: unico - id:75666 - código do item:6515.411.0002\r\nCJ\r\n48\r\nR 812,9950\r\nR 39.023,76\r\nkit amplatz - conjunto de dilatadores de tratos percutâneos renais para remoção de cálculos, tipo amplatz. composto de 01 catéter radiopaco podendo variar de 7,0 a 8,0 fr x 700mm à 840mm de teflon, 14(quatorze) sondas dilatadoras radiopacas, com ponta cônica; sondas de calibres 6, 8 e 10 fr com 20 cm de comprimento em poliuretano e dilatadores também em poliuretano 10, 12, 14, 16, 18, 20, 22, 24, 26, 28 e 30 fr x 160 mm, sendo que os dilatadores mais calibrosos possuem capa de teflon de 16 cm. revestimento interno e externo com camada hidrofílica, cor azul; podendo suprimir dilatadores desde que não seja supressão sequencial. eposicionador. estéril, descartável. marca: medtec supplies\r\n08\r\nextrator de calculo,tipo: dormia, composicao: camisa em polamida,cesta helicoidal de 3 fios, manopla em polimero rigido, calibre: 3,0 fr, comprimento: 115 cm, esterelidade: esteril, uso: descartavel - id:75454 - código do item:6515.408.0003extrator de cálculos - extrator de cálculos tipo dormmia, calibre variando de 2,4fr a 3,0 fr, comprimento de 105cm à 125 cm, com cesta helicoidal de 2 à 4 fios em aço inoxidável, camisa em poliamida, manopla em polímero rígido, estéril, descartável.marca: medtec supplies\r\nUN\r\n168\r\nR 447,0000\r\nR 75.096,00\r\nObservação: EXTRATOR DE CÁLCULOS - Extrator de cálculos tipo Dormmia, calibre variando de 2,4Fr a 3,0 Fr, comprimento de 105cm à 125 cm, com cesta helicoidal de 2 à 4 fios em aço inoxidável, camisa em poliamida, manopla em polímero rígido, estéril, descartável.MARCA: MEDTEC SUPPLIES\r\n09\r\nevacuador,tipo: ellik, composicao: bulbo, pera, adaptador camisa endoscopica e conector universal, material: plastico e latex, uso: descartavel, aplicacao: endourologia - id:74756 - código do item:6515.404.0001\r\nUN\r\n120\r\nR 148,9900\r\nR 17.878,80\r\nobservação: evacuador de ellik - evacuador para retirada de fragmentos intra-vesicais composto de bulbo, adaptador para camisa endoscópica e conector universal e pera. material: plástico e latex. estéril. descartável.marca: medtec supplies\r\nAta de Registro de Preços nº 003/2023.\r\n: ARTIGOS UROLÓGICOS DE NATUREZA DESCARTÁVEL.\r\n: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa IDS MEDICAL IMPORTACAO, DISTRIBUICAO E SERVICO EIRELI- CNPJ 32.416.864/0001-85.\r\n: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\nR 41.400,00 (quarenta e um mil e quatrocentos reais).\r\n06/01/2023.\r\n: Processo nº SEI-350207/000869/2021 (PE 086/2022)\r\nItem\r\nMaterial/Marca\r\nUnidade\r\nQuantidade total\r\nPreço Unitário\r\nRegistrado\r\nR \r\nPreço\r\nGlobal Registrado\r\nR \r\n10\r\npecas componentes endoscopio,descricao: eletrodo tipo alça angulada, referencia: 27050g, fabricante: karl storz - id:73915 - código do item:6519.179.0010 eletrodo tipo alça - eletrodo tipo alça de 0,4 mm, com haste metálica de aço inoxidável e liga de tungstênio com resistência pré-regulada para corrente elétrica de alta freqüência unipolar e alta sensibilidade, para ressecção transuretral em solução salina para cirurgias urológicas endoscópicas, calibre 24 fr, compatível com ressectoscópio storz. marca: mysore\r\nUN\r\n120\r\nR 345,0000\r\nR 41.400,00\r\nAta de Registro de Preços nº 004/2023.\r\n: ARTIGOS UROLÓGICOS DE NATUREZA DESCARTÁVEL.\r\n: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa HEALTH CARE COMÉRCIO DE MATERIAIS MEDICO CIRURGICO E HOSPITALAR LTDA- CNPJ 40.382.970/0001-13.\r\n: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\nR 5.652,00 (cinco mil seiscentos e cinquenta e dois reais).\r\n06/01/2023.\r\n: Processo nº SEI-350207/000869/2021 (PE 086/2022)\r\nItem\r\nMaterial/Marca\r\nUnidade\r\nQuantidade total\r\nPreço Unitário\r\nRegistrado\r\nR \r\nPreço\r\nGlobal Registrado\r\nR \r\n01\r\nfaca de sachse - faca fria para uretrotomia em aço inoxidável grau médico, tipo reta, unipolar, compatível com uretrótomo storz.marca: medtec\r\nUN\r\n18\r\nR 314,0000\r\nR 5.652,00\r\nId: 2450773\r\n"
        ],
        "2450838": [
            "2023-01-10 00:00:00",
            " \r\nª SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CETRAN/RJ, REALIZADA NO DIA , NA SALA DE REUNIÕES DO CETRAN/RJ, SITUADO NA AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, Nº 817 / 10º ANDAR, CENTRO - RIO DE JANEIRO/RJ.\r\n10h.\r\n12h 45min.\r\nBiracy Sá Valdez.\r\nJosé Walter de Oliveira Júnior (Sec. Est. da Casa Civil), Ivan Fontes Escobar (PMRJ), Marcus Antônio de Freitas Moreira (DETRAN), José Antônio Guimarães (SETRANS), Felipe Esteves Gonçalves Viana (PMERJ), Priscila Costa Maria (PMBP), Rogério Santos Toffano Pereira (PMN) e Sérgio Peres Martins Vianna (FETRANSCARGA).\r\nDelfim da Silva Santos Neto (SIEAERJ), Liliane Perdomo Santos Bloise (PMSG) e Ramon Jahn da Silva (FETRANSPOR).\r\n(Vice-Presidente); Denise Maria Magalhães dos Santos Tristão / Paulo Pedro Palmesciano (FITTR); Márcia Fábio Mazante / Roberto Nunes Ferreira (DER); Wilson Ferreira da Silva / Leandro Jacinto Leal (SPRF); Janaína Sant'Anna Barros da Silva / Priscila Gomes Bastos (CRP); José Ricardo Ferreira de Brito / Felipe Alves da Silva Mendes (SEA) e Luiz Marcelo Azevedo Maia / Egas Caparelli Moniz de Aragão Dáquer (SBOT/ABRAMET).\r\nE ABERTURA DA SESSÃO PELO PRESIDENTE DO CETRAN/RJ.\r\n2. LEITURA DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR, SUA DISCUSSÃO E APROVAÇÃO.\r\n, o termo da ata correspondente à 32ª. Sessão Ordinária do CETRAN/RJ, realizada no dia 16 de novembro de 2022.\r\nJULGAMENTO DE RECURSOS REFERENTES ÀS PENALIDADES DE MULTA, SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR E CASSAÇÃO DA CNH, POR INFRAÇÕES DE TRÂNSITO:\r\nSr. Delfim da Silva Santos Neto, Conselheiro-Suplente do Sindicato dos Instrutores de Trânsito - SIEAERJ:\r\n: E- 16/061/4120/2019.\r\nRECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E- 12/062/96346/2017; E-12/062/119798/2016; E-12/062/120260/2016; E- 12/062/17820/2017; E-12/062/85556/2016; E-12/062/120521/2016; E- 12/062/88604/2016; E-12/062/96354/2017; E-12/062/73092/2016; E- 12/062/99175/2016; E-12/062/40599/2016; E-12/062/46932/2016; E- 12/064/8031/2017; E-12/062/95908/2017; E-12/062/95911/2017; E- 12/062/95907/2017; E-12/062/23519/2017; E-12/062/74692/2017; E- 12/062/21168/2017; E-12/062/73810/2016; E-12/062/81977/2016; E- 12/062/114985/2016; E-12/062/43988/2016; E-12/062/91927/2016; E- 12/062/67617/2017; E-12/062/50427/2016; E-12/062/98793/2016; E- 12/062/98686/2016; E-12/062/119412/2016; E-12/062/82230/2016; E- 12/062/96289/2017; E-12/062/38138/2017; E-12/062/52754/2017; E- 12/062/27071/2017; E-12/062/44825/2017; E-12/062/85571/2016; E- 12/062/81935/2016; E-12/062/46851/2016; E-12/062/80061/2016; E- 12/062/64755/2016; E-12/062/73936/2016; E-12/062/79996/2016; E- 12/062/69923/2016; E-12/062/57767/2016; E-12/062/2627/2016; E- 12/062/66231/2016; E-12/062/103700/2017 e E-12/062/52100/2017.\r\nE- 12/062/125080/2018.\r\nRECURSO/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: E-12/062/89647/2017.\r\nDr. José Walter de Oliveira Júnior, Conselheiro-Representante da Secretaria de Estado da Casa Civil:\r\nRECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E- 12/062/48507/2016; E-12/062/50673/2016; E-12/062/102839/2016; E- 12/062/98765/2016; E-12/062/88903/2016; E-12/062/10946/2017; E- 12/062/20943/2015; E-12/062/55830/2014; E-12/062/57690/2016; E- 12/062/91858/2016; E-12/062/88556/2016; E-12/062/22760/2016; E- 12/062/33160/2016; E-12/062/32656/2016; E-12/062/3786/2017; E- 12/062/88551/2016; E-12/062/29706/2016; E-12/062/73903/2016; E- 12/062/77029/2016; E-12/064/4981/2016; E-12/062/33032/2016; E- 12/064/19975/2016; E-12/062/108269/2016; E-12/062/82078/2016; E- 12/062/68104/2016; E-12/062/118566/2016; E-12/062/50043/2016; E- 12/062/99215/2016; E-12/062/37435/2016; E-12/062/108216/2016; E- 12/062/62918/2016; E-12/062/86494/2015; E-12/062/69846/2016; E- 12/062/80070/2016; E-12/062/77117/2016; E-12/062/73897/2016; E- 12/062/82021/2016; E-12/062/118588/2016; E-12/062/115172/2016; E- 12/062/85267/2016; E-12/062/91890/2016; E-12/062/25839/2016; E- 12/062/52861/2016; E-12/062/82185/2016; E-12/062/50183/2016; E- 12/062/111742/2016; E-12/062/98857/2016; E-12/066/58684/2013; E- 12/062/43861/2016; E-12/062/99115/2016; E-12/062/50311/2016; E- 12/062/52876/2016; E-12/062/95336/2016; E-12/062/39442/2016; E- 12/062/102375/2016; E-12/062/88650/2016; E-12/062/66224/2016; E- 12/062/62894/2016; E-12/062/69905/2016; E-12/062/52844/2016; E- 12/062/64667/2016; E-12/062/69911/2016; E-12/062/30460/2015; E- 12/062/36689/2015; E-12/062/27185/2015; E-12/062/55710/2015; E- 12/062/33420/2015; E-12/062/85584/2016; E-12/062/18720/2015; E- 12/062/25366/2015; E-12/062/64726/2016; E-12/062/20649/2016 e E- 12/062/61027/2016.\r\nRECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/78784/2016; E-12/062/40210/2016; E-12/062/4004/2017; E- 12/062/319/2017; E-12/062/7609/2017; E-12/062/56788/2016; E- 12/062/7406/2015; E-12/062/83248/2015; E-12/062/31257/2017; E- 12/062/31367/2017; E-12/062/38331/2017; E-12/062/78423/2017; E- 12/062/41652/2017; E-12/062/64259/2016; E-12/062/57142/2016; E- 12/062/78967/2016; E-12/062/63483/2016; E-12/062/98963/2016; E- 12/062/8434/2015; E-12/062/73521/2016; E-12/062/40459/2016; E- 12/062/108457/2016; E-12/062/39893/2016; E-12/062/51307/2016; E- 12/062/51251/2016; E-12/062/73180/2016; E-12/062/78982/2016; E- 12/062/31477/2017; E-12/062/30900/2017; E-12/062/79983/2016; E- 12/062/53598/2016; E-12/062/73439/2016 e E-12/062/79703/2016.\r\nSr. José Antônio Guimarães, Conselheiro-Representante da SETRANS/RJ:\r\nRECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO E- 12/062/67556/2015; E-12/062/80077/2015; E-12/062/73576/2015; E- 12/062/76758/2015; E-12/062/22755/2016; E-12/067/411/2016; E- 12/062/21219/2015; PMTR/304/2015; E-12/062/27095/2015; E- 12/062/29100/2016; E-12/062/56289/2015; E-12/062/9736/2016; E- 12/062/76838/2015; E-12/062/102356/2014; E-12/062/22526/2016; E- 12/062/22800/2016; E-12/062/19357/2016; E-12/062/9565/2016; E- 12/062/5067/2016; E-12/062/9738/2016; E-12/062/69038/2014; E- 12/062/73244/2016; E-12/062/73930/2016; E-12/062/39510/2016 e E- 12/062/18617/2015.\r\nE- 16/036/707/2019; E-16/168/369/2019; E-16/170/579/2019; E- 12/062/47898/2018; E-16/170/223/2019; E-16/170/204/2019; E- 16/168/113/2019; E-12/062/107119/2018; E-12/064/2320/2018; E- 16/169/22/2019; E-16/170/100/2019; E-12/062/145761/2018; E- 16/170/91/2019; E-16/061/4007/2019; E-16/166/535/2019; E- 16/168/54/2019; E-16/166/533/2019; E-16/170/266/2019; E- 16/170/411/2019; E-16/166/14/2020; E-12/189/100380/2018; E- 16/169/41/2019; E-16/166/530/2019; E-16/169/30/2019; PMRJ/03/53/105661/2016; PMRJ/03/53/106942/2016; PMRJ/03/53/115719/2014; PMRJ/03/53/110219/2014; PMRJ/03/31/124875/2014; PMRJ/03/32/125879/2015; PMRJ/03/01/158922/2015; PMRJ/03/52/106771/2015; PMRJ/03/53/100690/2015; PMRJ/03/53/119274/2014; PMRJ/03/32/111818/2015; PMRJ/03/32/115529/2015; PMRJ/03/53/104643/2015; PMRJ/03/32/111503/2015; PMRJ/03/31/105333/2016; PMRJ/03/53/105662/2016; PMRJ/03/32/101212/2015; PMRJ/03/32/118435/2015; PMRJ/03/01/138203/2015; PMRJ/03/01/158913/2015; PMRJ/03/53/110994/2015; PMRJ/03/21/101431/2015; PMRJ/03/01/134061/2015; PMRJ/03/01/139111/2015; PMRJ/03/01/139292/2015; PMRJ/03/01/116980/2015; PMRJ/03/32/113017/2014; PMRJ/03/21/104170/2015; PMRJ/03/53/103094/2015; PMRJ/03/01/158977/2015; PMRJ/03/51/111222/2015; PMRJ/03/31/106665/2015; PMRJ/03/21/142843/2014; PMRJ/03/31/123063/2015; PMRJ/03/31/123054/2015; PMRJ/03/31/133143/2015; PMRJ/03/32/109461/2016; PMRJ/03/53/105239/2016; PMRJ/03/53/105417/2015; PMRJ/03/32/119001/2015; PMRJ/03/33/109577/2015; PMRJ/03/01/138238/2015; PMRJ/03/01/129243/2015; PMRJ/03/33/109560/2015; PMRJ/03/31/106664/2015; PMRJ/03/32/104922/2015; PMRJ/03/01/126156/2015; PMRJ/03/32/112141/2014; PMRJ/03/04/103954/2015; PMRJ/03/32/104923/2015; PMRJ/03/52/111285/2015 e PMRJ/03/04/103955/2015.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO E-12/062/31218/2016; E-12/062/14020/2014; E- 12/062/18163/2014; E-12/062/60912/2015; E-12/062/78002/2015; E- 12/674352/2012; E-12/062/50080/2013; E-12/062/91774/2016; E- 12/062/18993/2016; E-12/062/5450/2016; E-12/062/26210/2016; E- 12/062/21265/2016; E-12/062/65567/2016; E-12/062/71611/2016; E- 12/062/69455/2016; E-12/062/41939/2016; E-12/062/47830/2016; E- 12/062/58274/2016; E-12/062/58904/2016; E-12/062/84044/2016; E- 12/062/74560/2016; E-12/062/36098/2016; E-12/062/30876/2016; E- 12/062/39186/2016 e E-12/062/38781/2016. \r\nSr. Felipe Esteves Gonçalves Viana, Conselheiro-Representante da PMERJ:\r\nE- 12/062/19855/2016; E-12/062/69640/2014; E-12/066/1133/2015; E- 12/062/86429/2015; E-12/062/16102/2016; E-12/062/19390/2016; E- 12/064/5047/2016; E-12/062/19547/2016; E-12/062/39654/2015; E- 12/062/54468/2015; E-12/062/54552/2015; E-12/062/30569/2015; E- 12/064/8199/2016; E-12/062/54628/2015; E-12/062/64643/2015; E- 12/065/14067/2015; E-12/062/86365/2015; E-12/062/56110/2015; E- 12/062/54407/2015; E-12/062/37366/2015; E-12/064/17936/2015; E- 12/062/52209/2015; E-12/062/73692/2015; E-12/062/65950/2015; E- 12/062/64807/2015; E-12/062/76794/2015; E-12/062/29311/2015; E- 12/062/83324/2015; E-12/063/5969/2016; E-12/063/7275/2016; E- 12/066/4411/2016; E-12/065/4208/2016; E-12/064/10956/2016; E- 12/066/7472/2016; E-12/064/13560/2016; E-12/066/5296/2016; E- 12/066/5297/2016; E-12/063/5185/2016; E-12/064/8096/2016; E- 12/066/37788/2015; E-12/063/11633/2015; E-12/062/23715/2015; E- 12/063/6124/2015; E-12/062/76946/2015; E-12/063/11106/2016; E- 12/063/11342/2016; E-12/023/1756/2015; E-12/066/7243/2016; E- 12/064/8107/2016; E-12/063/6721/2016; E-12/062/66583/2016; E- 12/063/13709/2015; E-12/063/13068/2015; E-12/066/36699/2015; E- 12/062/70289/2015; E-12/065/8449/2016; E-12/065/9808/2016; E- 12/066/5299/2016; E-12/064/8723/2016; E-12/236046/2012; E- 12/066/5316/2015; E-12/065/9935/2016; E-12/065/9807/2016; E- 12/064/8202/2016; E-12/064/6443/2016; E-12/063/5162/2016; E- 12/062/83129/2015; E-12/065/6399/2016; E-12/349487/2010; E- 12/066/3946/2016; E-12/063/5774/2016; E-12/066/5974/2016; E- 12/063/8842/2016; E-12/063/5776/2016; E-12/063/5690/2016; E- 12/064/9038/2016; E-12/065/10548/2016 e E-12/066/8200/2015.\r\nSr. Ivan Fontes Escobar, Conselheiro-Representante da Prefeitura Municipal da Cidade do Rio de Janeiro/RJ:\r\nE- 12/062/2679/2014; E-12/062/7267/2014; E-12/066/39310/2014; E- 12/066/31870/2014 e E-16/168/368/2019. \r\nRECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E- 12/062/16288/2014; E-12/062/65627/2014; E-12/062/22207/2014; E- 12/062/28022/2014 e E-12/062/24862/2014.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/37883/2015; E-12/062/32098/2015; E- 12/062/72625/2015; E-12/062/44708/2015; E-12/062/47613/2015; E- 12/062/38135/2015; E-12/062/80394/2015; E-12/062/33917/2015; E- 12/062/59979/2015; E-12/062/44461/2015; E-12/062/64875/2015; E- 12/062/66265/2015; E-12/062/72089/2015; E-12/062/22058/2016; E- 12/062/51325/2015; E-12/062/45567/2015; E-12/062/45177/2015; E- 12/062/39975/2015; E-12/062/50715/2015; E-12/062/51559/2015; E- 12/062/74519/2015; E-12/062/80413/2015; E-12/062/46711/2015; E- 12/062/91391/2013; E-12/062/39007/2015; E-12/062/43735/2013; E- 12/062/29361/2013; E-12/062/65865/2014; E-12/062/56128/2014; E- 12/062/73692/2014; E-12/062/54514/2014; E-12/062/42012/2016 e E- 12/062/52525/2016.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: E-12/062/64934/2015; E- 12/062/22483/2015; E-12/062/49428/2015; E-12/062/26543/2014; E- 12/062/74329/2015; E-12/062/19175/2014; E-12/062/38326/2014; E- 12/062/56063/2014; E-12/062/41006/2015; E-12/062/83152/2013; E- 12/062/5331/2014; E-12/670071/2011; E-12/062/86901/2013; E- 12/062/10200/2015; E-12/062/49630/2015; E-12/062/82875/2014; E- 12/062/36044/2016; E-12/062/13155/2015; E-12/062/15587/2015; E- 12/062/38400/2014; E-12/062/47081/2015; E-12/062/60344/2015; E- 12/674517/2012; E-12/670765/2011; E-12/062/54201/2015; E- 12/671939/2012; E-12/062/51226/2013; E-12/062/34518/2015; E- 12/062/5524/2015; E-12/062/37931/2014; E-12/062/61379/2015; E- 12/062/50982/2015; E-12/062/71654/2014 e E-12/062/94413/2014.\r\nSra. Liliane Perdomo Santos Bloise, Conselheira-Suplente da Prefeitura Municipal de São Gonçalo/RJ:\r\nRECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITOE- 12/062/37143/2015; E-12/062/5034/2016; E-12/062/43979/2016; E- 12/062/29675/2016; E-12/062/56044/2015; E-12/062/16227/2016; E- 12/062/36785/2015; E-12/062/43709/2015; E-12/062/54577/2015; E- 12/062/37168/2015; E-12/062/39650/2015; E-12/135/850/2015; E- 12/062/39594/2015; E-12/062/43431/2015; E-12/062/40648/2015; E- 12/066/5462/2016; E-12/062/50571/2016; E-12/069/2/2016; E- 12/062/73673/2015; E-12/062/3511/2016; E-12/062/25966/2016; E- 12/062/9778/2016; E-12/062/19549/2016; E-12/062/5174/2016; E- 12/062/84582/2014; E-12/062/67308/2015; E-12/062/55122/2015; E- 12/065/3930/2015; E-12/062/13611/2015; E-12/062/11556/2015; E- 12/062/27616/2015; E-12/062/2460/2016; E-12/062/37066/2015; E- 12/062/36905/2015; E-12/062/30355/2015; E-12/062/41545/2015; E- 12/062/70286/2015; E-12/062/80274/2015; E-12/062/43986/2015; E- 12/062/25/2016; E-12/062/45919/2015; E-12/062/28747/2015; E- 12/062/24118/2015; E-12/062/27035/2015; E-12/062/9596/2015; E- 12/062/22399/2015; E-12/062/28907/2015; E-12/062/28582/2015 e E- 12/062/36539/2015.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITOE-12/062/50206/2015; E-12/062/46663/2015; E- 12/062/47987/2015; E-12/062/85389/2015; E-12/062/53539/2015; E- 12/062/2806/2016; E-12/062/86818/2014; E-12/062/44559/2014; E- 12/062/36848/2014; E-12/062/61254/2014; E-12/062/118288/2016; E- 12/062/78941/2014; E-12/062/37922/2015; E-12/062/47206/2015; E- 12/677367/2012; E-12/062/52022/2015; E-12/062/60049/2015; E- 12/062/37390/2015; E-12/062/51752/2015; E-12/062/62165/2015; E- 12/062/54249/2015; E-12/062/53700/2015; E-12/062/74729/2015; E- 12/062/45176/2015; E-12/062/47886/2015; E-12/062/70964/2016; E- 12/062/4716/2016; E-12/062/38457/2016; E-12/062/68689/2016; E- 12/062/38861/2016; E-12/062/52618/2016; E-12/062/58077/2016; E- 12/062/38243/2016; E-12/062/59115/2016; E-12/062/72155/2016; E- 12/062/34707/2016; E-12/062/34600/2016; E-12/062/29997/2016; E- 12/062/45743/2016; E-12/062/107905/2016; E-12/062/83959/2016; E- 12/062/62562/2016; E-12/062/9118/2016; E-12/062/24945/2016; E- 12/062/13993/2016; E-12/062/1562/2016; E-12/062/39001/2016; E- 12/062/14816/2016; E-12/062/58816/2016 e E-12/062/19700/2016.\r\nSra. Priscila Costa Maria, Conselheira-Representante da Prefeitura Municipal de Barra do Piraí/RJ:\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO:E-12/062/26630/2017; E-12/062/26897/2017; E- 12/062/24299/2017; E-12/062/25100/2017; E-12/062/28029/2017; E- 12/062/29491/2017; E-12/062/27443/2017; E-12/062/32194/2017; E- 12/062/5249/2017; E-12/062/12363/2017; E-12/062/14949/2017; E- 12/062/15788/2017; E-12/062/20201/2017; E-12/062/984/2017; E- 12/062/9843/2017; E-12/062/63888/2017; E-12/062/41939/2017; E- 12/062/37574/2017; E-12/062/79895/2015; E-12/062/78209/2015; E- 12/062/78817/2015; E-12/062/79381/2015; E-12/062/79463/2015; E- 12/062/74743/2015; E-12/062/74511/2015; E-12/062/18195/2016; E- 12/062/71345/2016; E-12/062/72864/2016; E-12/062/75186/2016; E- 12/062/73984/2016; E-12/062/40938/2016; E-12/062/45520/2016; E- 12/062/8729/2016; E-12/062/55127/2016; E-12/062/51988/2016; E- 12/062/51672/2016; E-12/062/58627/2016; E-12/062/40998/2017; E- 12/062/37120/2017; E-12/062/38595/2017; E-12/062/33130/2017; E- 12/062/26100/2017; E-12/062/24563/2017; E-12/062/5399/2015; E- 12/062/17105/2017; E-12/062/62570/2015; E-12/062/50728/2015; E- 12/062/75354/2016; E-12/062/45739/2016; E-12/062/72108/2016; E- 12/062/59898/2015; E-12/062/12620/2016; E-12/062/72357/2015; E- 12/062/646/2016; E-12/062/82838/2015; E-12/062/10064/2016; E- 12/062/47451/2015; E-12/062/47122/2015; E-12/062/60019/2015; E- 12/062/12590/2016; E-12/062/68517/2015; E-12/062/62893/2015; E- 12/062/72479/2015; E-12/062/7905/2016; E-12/062/24172/2016; E- 12/062/16044/2016; E-12/062/70804/2015; E-12/062/23336/2016; E- 12/062/20497/2016; E-12/062/6022/2016; E-12/062/62887/2015; E- 12/062/14465/2016; E-12/062/4593/2016; E-12/062/56762/2015; E- 12/062/71761/2015; E-12/062/29852/2016; E-12/062/6148/2016; E- 12/062/8261/2016; E-12/062/1003/2016; E-12/062/29916/2016; E- 12/062/41850/2016; E-12/062/83508/2014; E-12/062/63623/2014; E- 12/062/76715/2014; E-12/062/63730/2014; E-12/062/57443/2014; E- 12/062/75270/2015; E-12/062/14634/2016; E-12/062/18977/2016; E- 12/062/83064/2013; E-12/062/42945/2013; E-12/062/20624/2016; E- 12/062/20046/2016; E-12/062/26288/2016; E-12/062/14318/2016; E- 12/062/14496/2016; E-12/062/17753/2016; E-12/062/24023/2016; E- 12/062/24932/2016; E-12/062/24171/2016; E-12/062/117686/2016; E- 12/062/14401/2016; E-12/062/16724/2016; E-12/062/84124/2014; E- 12/062/68045/2013; E-12/062/25792/2017; E-12/062/4390/2017; E- 12/062/4849/2017; E-12/062/6915/2017; E-12/062/4788/2017; E- 12/062/18481/2017; E-12/062/37537/2015; E-12/062/58034/2015; E- 12/062/48831/2015; E-12/062/23582/2013; E-12/062/56181/2014; E- 12/062/3331/2017; E-12/062/3177/2017; E-12/062/3274/2017; E- 12/062/65183/2016; E-12/062/70421/2016; E-12/062/71245/2016; E- 12/062/62701/2016; E-12/062/72135/2016 e E-12/062/52565/2016.\r\nDr. Ramon Jahn da Silva, Conselheiro-Suplente da FETRANSPOR/RJ:\r\nRECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS E- 12/062/50601/2016; E-12/062/52909/2016; E-12/062/98779/2016; E- 12/062/94962/2016; E-12/062/69612/2016; E-12/062/43074/2016; E- 12/062/59796/2016; E-12/062/102222/2016; E-12/062/69676/2016; E- 12/062/61431/2016; E-12/062/80439/2016; E-12/062/73838/2016; E- 12/062/111747/2016; E-12/062/61432/2016; E-12/062/29123/2016; E- 12/062/73097/2016; E-12/062/88660/2016; E-12/062/80001/2016; E- 12/062/59241/2016; E-12/062/69617/2016; E-12/062/80042/2016; E- 12/062/73806/2016; E-12/062/43153/2016; E-12/062/96486/2017; E- 12/062/30417/2017; E-12/063/5695/2015; E-12/062/80318/2016; E- 12/062/50523/2016; E-12/062/120194/2016; E-12/062/72935/2016; E- 12/062/57755/2016; E-12/062/50708/2016; E-12/062/50707/2016; E- 12/062/5339/2016; E-12/062/22572/2016; E-12/062/19516/2016; E- 12/062/44757/2017; E-12/062/7454/2017; E-12/062/7432/2017; E- 12/062/45095/2017; E-12/062/91214/2017; E-12/062/82076/2016; E- 12/062/95500/2016; E-12/062/98775/2016; E-12/062/52144/2017; E- 12/062/23904/2017; E-12/062/12586/2018; E-12/062/34453/2017; E- 12/062/15987/2015; E-12/062/23722/2017; E-12/062/80100/2016; E- 12/062/95511/2016; E-12/062/34637/2017; E-12/062/23685/2017; E- 12/062/23971/2017; E-12/062/83381/2017; E-12/062/27070/2017; E- 12/062/66811/2017; E-12/062/92186/2016; E-12/062/73053/2016; E- 12/062/69850/2016; E-12/062/108115/2016; E-12/062/59226/2016; E- 12/062/55991/2016; E-12/062/91885/2016; E-12/062/85244/2016; E- 12/062/50555/2016; E-12/062/33258/2016; E-12/062/33085/2016; E- 12/062/33093/2016 e E-12/062/73110/2016.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: M RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/2111/2017 e E-12/062/73106/2015; E- 12/062/62680/2016; E-12/062/110135/2016; E-12/062/45850/2016; E- 12/062/70084/2016; E-12/062/52640/2016; E-12/062/97551/2016; E- 12/062/61992/2016; E-12/062/85529/2014; E-12/062/39765/2015; E- 12/062/45885/2015; E-12/062/59479/2015; E-12/062/62823/2016; E- 12/062/68737/2016; E-12/062/73731/2014; E-12/062/55243/2016; E- 12/062/81969/2015; E-12/062/45008/2015; E-12/062/42963/2016; E- 12/062/31102/2016; E-12/062/74117/2016; E-12/062/59634/2015; E- 12/062/46562/2016; E-12/062/32234/2016; E-12/062/73986/2015; E- 12/062/17971/2016; E-12/062/30322/2016; E-12/062/5808/2016; E- 12/062/13869/2016; E-12/062/17940/2016; E-12/062/23681/2016; E- 12/062/18974/2016; E-12/062/6387/2016; E-12/062/82170/2015; E- 12/062/8493/2016; E-12/062/10012/2016; E-12/062/78453/2015; E- 12/062/46519/2016; E-12/062/14295/2016; E-12/062/13311/2016; E- 12/062/24840/2016; E-12/062/16366/2016; E-12/062/10189/2016; E- 12/062/4382/2016; E-12/062/10075/2016; E-12/062/6020/2016; E- 12/062/62659/2015;E-12/062/45900/2014; E-12/062/113180/2016; E- 12/062/70985/2016; E-12/062/53971/2014; E-12/062/71078/2015; E- 12/062/27465/2017; E-12/062/677/2017; E-12/062/24529/2017; E- 12/062/56054/2014; E-12/062/85216/2014; E-12/062/782/2017; E- 12/062/90602/2014; E-12/062/11534/2017; E-12/062/69652/2014; E- 12/062/30162/2016; E-12/062/27173/2016; E-12/062/51593/2014; E- 12/062/58172/2014 e E-12/062/86685/2014. \r\nDr. Rogério Santos Toffano Pereira, Conselheiro-Representante da Prefeitura Municipal de Niterói/RJ:\r\nRECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS E- 12/062/83136/2015; E-12/062/41523/2015; E-12/062/54867/2015; E- 12/062/86626/2015; E-12/062/67355/2015; E-12/062/65069/2015; E- 12/062/36544/2015; E-12/062/67278/2015; E-12/062/36749/2015; E- 12/062/77076/2015; E-12/062/41675/2015; E-12/062/36596/2015; E- 12/062/76947/2015; E-12/062/54392/2015; E-12/062/76729/2015; E- 12/062/55206/2015; E-12/062/43989/2015; E-12/062/55774/2015; E- 12/062/80218/2015; E-12/062/30631/2015; E-12/062/29372/2015; E- 12/062/28940/2015; E-12/062/26929/2015; E-12/062/24471/2015; E- 12/062/26992/2015; E-12/062/118511/2016; E-12/062/119477/2016; E- 12/062/118848/2016; E-12/062/16268/2016; E-12/062/29189/2016; E- 12/062/29201/2016; E-12/062/29175/2016; E-12/062/16242/2016; E- 12/062/5053/2016; E-12/062/115449/2016; E-12/062/73813/2016; E- 12/062/95578/2016; E-12/062/72928/2016; E-12/062/118510/2016; E- 12/062/118574/2016; E-12/062/56217/2015; E-12/062/29162/2016; E- 12/062/19403/2016; E-12/062/19374/2016; E-12/062/206/2016; E- 12/062/33143/2016; E-12/062/16290/2016; E-12/062/9481/2016; E- 12/062/6033/2016; E-12/062/5257/2016; E-12/062/56235/2015; E- 12/062/67604/2015; E-12/024/1303/2015; E-12/062/86676/2015; E- 12/062/28863/2015; E-12/062/86586/2015; E-12/062/76991/2015; E- 12/062/76841/2015; E-12/062/64688/2015; E-12/062/73422/2015; E- 12/062/55299/2015; E-12/062/52095/2015; E-12/062/73/2016; E- 12/062/9793/2016; E-12/062/5156/2016; E-12/062/34562/2016; E- 12/062/2639/2016; E-12/062/34422/2016; E-12/062/47619/2016; E- 12/062/19558/2016; E-12/062/16662/2015; E-12/062/55862/2015; E- 12/062/80058/2015; E-12/062/133/2016; E-12/062/72/2016; E- 12/062/37046/2015; E-12/062/80053/2016; E-12/062/55664/2015; E- 12/062/30272/2015; E-12/062/29681/2015; E-12/062/16594/2015; E- 12/062/64740/2016; E-12/062/69671/2016; E-12/062/63016/2016; E- 12/062/50228/2016; E-12/062/36130/2016; E-12/062/36690/2015; E- 12/062/55318/2015; E-12/062/53276/2015; E-12/062/26505/2015; E- 12/062/52705/2016; E-12/062/73248/2016; E-12/062/16240/2016; E- 12/062/33277/2016; E-12/062/29681/2016; E-12/062/2447/2016; E- 12/062/48435/2016; E-12/062/36157/2016; E-12/062/50437/2016; E- 12/062/34490/2016; E-12/062/62961/2016; E-12/062/61448/2016; E- 12/062/108163/2016; E-12/062/29805/2015; E-12/062/36849/2015; E- 12/062/73033/2016; E-12/062/48453/2016; E-12/062/50171/2016; E- 12/062/92815/2016; E-12/062/50603/2016; E-12/135/1318/2016; E- 12/062/39462/2016; E-12/062/29698/2015; E-12/062/98825/2016; E- 12/062/108167/2016; E-12/062/50248/2016; E-12/062/95309/2016; E- 12/062/29305/2016; E-12/062/95129/2016; E-12/062/56071/2016; E- 12/062/94981/2016; E-12/062/91898/2016; E-12/062/68099/2016; E- 12/062/80362/2016; PMBR/662/2016; E-12/062/42/2016; E- 12/062/55915/2015; E-12/062/43715/2016; E-12/062/52855/2015; E- 12/062/70272/2015; E-12/062/29974/2015; E-12/065/15907/2015; E- 12/062/83213/2015; E-12/067/2630/2015; E-12/062/67422/2015; E- 12/062/53310/2015; E-12/066/60254/2013; E-12/062/28469/2015; E- 12/062/56027/2015; E-12/062/41601/2015; E-12/062/55872/2015; E- 12/062/30029/2015; E-12/062/33531/2015; E-12/062/62215/2015; E- 12/062/26932/2015 (apenso o proc. nº E-12/066/10405/2015); E- 12/062/95661/2014; E-12/062/43935/2016; E-12/062/29227/2015 e E- 12/062/60085/2014.\r\nSr. Sérgio Peres Martins Vianna, Conselheiro-Representante da FETRANSCARGA:\r\nRECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS E- 12/062/66259/2016; E-12/062/12847/2016; E-12/062/98714/2016; E- 12/062/95443/2016; E-12/259459/2011; E-12/062/60935/2016; E- 12/062/34494/2016; E-12/062/40608/2016; E-12/062/9892/2016; E- 12/062/66265/2016; E-12/062/66187/2016; E-12/062/72915/2016; E- 12/062/52849/2016; E-12/062/72977/2016; E-12/064/5133/2016; E- 12/062/61058/2016; E-12/062/61084/2016; E-12/062/95401/2016; E- 12/062/37072/2015; E-12/062/68873/2014; E-12/062/37146/2015; E- 12/062/64707/2015; E-12/062/37051/2015; E-12/062/59522/2014; E- 12/062/56238/2015; E-12/062/50277/2016; E-12/062/53/2017; E- 12/062/92228/2016; E-12/062/41640/2015; E-12/062/118768/2016; E- 12/062/50543/2016; E-12/064/21672/2016; E-12/062/73842/2016; E- 12/062/99189/2016; E-12/062/108122/2016; E-12/062/118838/2016; E- 12/062/118655/2016; E-12/062/85082/2016; E-12/062/19264/2016; E- 12/062/119870/2016; E-12/062/76890/2016; E-12/062/77106/2016; E- 12/062/95008/2016; E-12/062/82208/2016; E-12/062/77071/2016; E- 12/062/95359/2016; E-12/062/7368/2017; E-12/062/72958/2016; E- 12/062/7447/2017 e E-12/062/7640/2017.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/41415/2016; E-12/062/60853/2014; E- 12/062/68852/2015; E-12/062/89480/2016; E-12/062/74097/2015; E- 12/062/768/2016; E-12/062/74900/2016; E-12/062/45056/2015; E- 12/062/55097/2014; E-12/062/27731/2016; E-12/062/74549/2016; E- 12/062/92316/2016; E-12/062/18935/2016; E-12/062/47068/2016; E- 12/062/52056/2016; E-12/062/68757/2015; E-12/062/47071/2016; E- 12/062/60567/2014; E-12/062/82786/2015; E-12/062/37972/2015; E- 12/062/26813/2016; E-12/062/18475/2016; E-12/062/24251/2016; E- 12/062/41694/2016; E-12/062/66160/2016; E-12/062/26380/2017; E- 12/062/54198/2015; E-12/062/47849/2016; E-12/674174/2012; E- 12/062/41962/2016; E-12/062/37455/2015; E-12/062/37720/2016; E- 12/062/51693/2016; E-12/062/61640/2016; E-12/062/18246/2017; E- 12/062/4679/2014; E-12/062/42184/2016; E-12/062/62563/2016; E- 12/062/71472/2016; E-12/062/80545/2016; E-12/062/69035/2016; E- 12/062/724/2017; E-12/062/70590/2016; E-12/062/17444/2017; E- 12/062/24762/2017; E-12/062/85334/2015; E-12/062/46389/2017; E- 12/062/83281/2016; E-12/062/57069/2017; E-12/062/76446/2016; E- 12/062/75621/2015; E-12/062/81190/2015; E-12/062/57799/2015; E- 12/062/1824/2016; E-12/062/49289/2015; E-12/062/2321/2016; E- 12/062/11279/2016; E-12/062/62164/2015; E-12/062/53007/2015; E- 12/062/46995/2015; E-12/062/46735/2015; E-12/062/70496/2015; E- 12/062/3025/2016; E-12/062/35490/2015; E-12/062/2839/2016; E- 12/062/73920/2015; E-12/062/66214/2015; E-12/062/2849/2016; E- 12/062/75028/2015; E-12/062/69586/2015; E-12/062/9413/2016; E- 12/062/10603/2016; E-12/062/64082/2015; E-12/062/65379/2015; E- 12/062/49810/2015; E-12/062/83471/2015; E-12/062/37810/2015; E- 12/062/30233/2015; E-12/062/31024/2015; E-12/062/46180/2015; E- 12/062/70799/2015; E-12/062/89256/2013; E-12/062/79212/2013; E- 12/062/16503/2013; E-12/674291/2012; E-12/062/63976/2014; E- 12/062/72156/2016; E-12/062/71217/2016; E-12/062/68992/2016; E- 12/062/69340/2016; E-12/062/61543/2016; E-12/062/65735/2016; E- 12/062/42906/2016; E-12/062/45938/2016; E-12/062/51922/2016; E- 12/062/58865/2016; E-12/062/55825/2016; E-12/062/31212/2016; E- 12/062/73988/2016 e E-12/062/51971/2015.\r\nCONFORME INFORMAÇÃO NO SISTEMA GAIDE/DETRAN):\r\nE- 12/062/56792/2014.\r\nENCERRAMENTO:\r\nNada mais havendo, o Sr. Biracy Sá Valdez, Presidente do CETRAN/RJ, após prestados os seus agradecimentos aos presentes, deu por encerrada a sessão. Em seguida, foi lavrada esta ata, assinada por mim, Andrezza Rogerio da Silva, assistente técnico administrativo, id. nº 5028784-2, designada para secretariar a sessão e pelo Presidente.\r\nProcesso nº SEI-150123/000007/2023.\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2022\r\nPresidente \r\nId: 2450838\r\n"
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        "2450989": [
            "2023-01-11 00:00:00",
            " , \r\nATA DA 166ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO- PESAGRO-RJ.\r\nAos 19 dias do mês de dezembro de 2022, às 11h30m, reuniu-se o Conselho de Administração desta Empresa, de forma presencial e por intermédio da utilização de software de vídeo conferência, em atenção às normas estabelecidas no Decreto nº 47.219, de 19 de agosto de 2020, Art. 4º, § 3º, na sala de reunião da Diretoria da PESAGRO- RIO, situada na Alameda São Boaventura, nº 770, Fonseca, Município de Niterói-RJ, o Senhor Presidente do Conselho RODOLFO TAVARESas Conselheiras LOURDES MARIA CORRÊA CABRAL - representante da EMBRAPA; e DAYSE DO ESPIRITO SANTO PINTO - representante da FAPERJ, de forma virtual, e o Conselheiro PAULO RENATO BASTOS RODRIGUES MARQUES- Presidente da PESAGRO-RIO, a Secretária Executiva do Conselho, Denise Maria d' Avila Peixoto Villar, e como convidados o Diretor de Administração, Felipe Marinho Masid e o Diretor Técnico, Silvio José Elia Galvão, de forma presencial. Havendo “quórum estatutário”, o Senhor Presidente do Conselho iniciou a reunião cumprimentando a todos e, em seguida, realizou a leitura da Carta de Convocação, tendo como pauta: . Apresentação dos resultados obtidos pela PESAGRO-RIO no exercício de 2022; . Assuntos Gerais. Dando sequência aos trabalhos, o Senhor Presidente do Conselho, passou a palavra ao Conselheiro Paulo Renato Marques - Presidente da PESAGRO-RIO que, antes de apresentar os resultados obtidos em 2022, agradeceu inicialmente o Senhor Presidente do Conselho, Rodolfo Tavares e as Conselheiras Lourdes Maria Correa Cabral - representante da EMBRAPA, e Dayse do Espírito Santo Pinto - representante da FAPERJ, a dedicação deste Colegiado com nossa Diretoria e toda equipe envolvida nesta gestão. Com referência ao item 1 da pauta, relatou-se: I - REFORMA DO CEPQA - Dando início ao plano de reforma e adequação das estruturas da PESAGRO-RIO, o Centro Estadual de Pesquisa em Qualidade de Alimentos foi o primeiro a passar por uma modernização significativa. Situado no Horto Florestal do Fonseca, em Niterói, o CEPQA está apto a realizar as análises fiscais relacionadas ao SISBI- POA (Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal). Investimento: R 85.000,00(oitenta e cinco mil reais); II- REINAUGURAÇÃO DO LABORATÓRIO DE SOLOS, após muitos anos fechado, o Laboratório de Solos de Nova Friburgo foi reinaugurado em 2021.A instalação foi totalmente modernizada e a nova estrutura tem capacidade para beneficiar diretamente mais de 17 mil produtores da Região Serrana do Estado, com investimento: R 20.000,00 (vinte mil reais); (2020 e 2022), a PESAGRO-RIO firmou 17 Acordos de Cooperação Técnica, convênios e protocolos de intenção. Na lista temos associações ligadas à agropecuária, prefeituras, universidades e até mesmo produtores rurais; \r\nConvênio de Cooperação Técnica: SEAPPA-EMATER-PESAGRO\r\nAcordo de Cooperação Técnica: PESAGRO-FUMEL\r\nAcordo de Cooperação Técnica: PESAGRO-AMVERJ\r\nAcordo de Cooperação Técnica: PESAGRO-Cantagalo\r\nAcordo de Cooperação Técnica: PESAGRO-São Fidélis\r\nAcordo de Cooperação Técnica: PESAGRO-FIPERJ\r\nAcordo de Cooperação Técnica: PESAGRO -EMBRAPA-UFRJ\r\nAcordo de Cooperação Técnica: PESAGRO - Queimados\r\nAcordo de Cooperação Técnica: PESAGRO-ABIO\r\nAcordo de Cooperação Técnica: PESAGRO-Bom Jardim\r\nAcordo de Cooperação Técnica: PESAGRO-Angra dos Reis\r\nAcordo de Cooperação Técnica: PESAGRO-Itaguaí\r\nAcordo de Cooperação Técnica: PESAGRO - Cantagalo\r\nAcordo de Cooperação Técnica: PESAGRO-Rio Claro\r\nAcordo de Cooperação Técnica: PESAGRO-Rio Bonito\r\nAcordo de Cooperação Técnica: PESAGRO-Varre-sai\r\nAcordo de Cooperação Técnica: PESAGRO Produtor Rural (Sr. Celso Antônio)\r\nConvênio de Estágio Curricular : PESAGRO -UFRRJ\r\nConvênio de Estágio Curricular : PESAGRO-UENF\r\nProtocolo de Intenções: PESAGRO-Quissamã\r\nTermo de Cooperação Técnica: PESAGRO - Cachoeiras de Macacu\r\n- Em 2017, a PESAGRO-RIO iniciou um longo estudo em parceria com a EMBRAPA, a CONAB, a FAPERJ, o INCRA e a UFRRJ, que apontou grande potencial para o plantio de grãos nas regiões Norte e Noroeste Fluminense. Com esse cenário elaborou o Programa Rio Milho, que tem como objetivo criar um cinturão de milho, nessas regiões, revolucionando o agronegócio do Estado do Rio de Janeiro. O Projeto piloto do Rio Milho já está em andamento, fruto de parceria com a Prefeitura de Quissamã, que apoiou os trabalhos cedendo 15 hectares para a implementação do programa no Horto Municipal, além da parceria na supervisão e acompanhamento técnico de 240 hectares no município; UNIDADE DE PRODUÇÃO DE AGROBIO - A PESAGRO-RIO e a Prefeitura de Quissamã implantaram uma unidade de produção do bi fertilizante Agrobio, com a tecnologia desenvolvida pelo CEPAO. O bi fertilizante apresenta potencial para controlar diretamente alguns fitopatógenos por meio de substâncias com ação fungicida, bactericida ou inseticida presentes em sua composição. O Agrobio será aplicado na produção de mudas de hortaliças, no horto municipal de Quissamã e em propriedades de agricultores locais, dando sequência ao Programa Rio Milho; CAPACITAGRO - A PESAGRO-RIO lançou, em parceria com as Secretarias de Agricultura e Ciência, Tecnologia e Inovação, o Programa Capacitagro, que vai proporcionar treinamento e capacitação técnica ao setor agropecuário no Estado do Rio de Janeiro. São 34 projetos que visam à modernização e o desenvolvimento do setor agropecuário e agroindustrial a partir do estímulo à qualificação de técnicos em diferentes níveis de treinamento e áreas do setor agropecuário e de agroindústrias, visando à valorização da formação educacional e à inserção no mercado de trabalho, e o desenvolvimento do setor através da pesquisa, tecnologia e inovação na agricultura, pecuária, pesca e abastecimento; VII- EXECUÇÃO TÉCNICA DOS RECURSOS FAPERJ/PESAGRO - R 2.960.000,00 (dois milhões, novecentos e sessenta mil reais), Aquisições para o laboratório de Sanidade Animal - Gerador (1), Microscópio biológico binocular E200 (2), Microscópio de imunofluorescência (1), Aparelhos de ar condicionado (5), Aquisição de gaiolas, bebedouros, comedouros para melhoria dos biotérios (20); Qualidade de Alimentos - Ozonizador (1); Porciúncula - Torrador de Café 9kg (1)- Coop.Varre-Sai - Torrador de Café 80kg (1); Campos dos Goytacazes - Câmara de germinação com foto período (1), Medidor de umidade de grãos com balança acoplada (1); Sede Niterói - Veículo automotor (3); Sanidade Animal (CEPGM e Miracema) Qualidade de Alimentos/Lab. Fitossanidade e Sementes - Calibração e manutenção dos equipamentos (25), Manutenção dos refrigeradores e ar condicionado (20); Sanidade Animal, Sede, Macaé, Seropédica, qualidade de alimentos - Manutenção dos veículos que atendem à pesquisa (7); - Qualidade de Alimentos, Sanidade Animal, Fitossanidade, Água e Solos - Aquisição de insumos para realização das análises laboratoriais - 15.000, Aquisição de vidrarias e EPIS para os laboratórios 10.000; São João de Meriti e Campos - Aquisição de mudas olerícolas - 2.000; Itaperuna, Santo Antônio de Pádua, Miracema, Seropédica, Nova Friburgo, São Fidélis, São João de Meriti e Italva - aquisição de adubos (17) toneladas, Aquisição de Bi fertilizantes (2) toneladas, Aquisição de defensivos (10) toneladas, Aquisição de vacinas (brucelose) 7.000 à disponibilizar, Aquisição de testes de mastite 3.000, à disponibilizar; Itaperuna, Campos, Italva, Santo Antônio de Pádua, Miracema - Aquisição de insumos e utensílios agrícolas (200)- Produção bibliográfica dos resultados gerais dos projetos impressão de 1.000 exemplares - à disponibilizar; Silva Jardim e Seropédica - Serviço de pessoa física para manutenção técnica de estufas e laboratórios (9), aluguel de veículos para transporte das equipes de pesquisa (20) - todos os pesquisadores com projeto aprovado no edital FAPERJ; Laboratório de Solos Itaperuna - Mesa Agitadora - (1), Balança Semi Analítica (1) banho maria(1), Estufa reagentes(1), Destilador de água(1), Agitador Mecânico (1), Agitador de Peneiras (1), Estufa de Secagem (1), Phmetro de bancada (2), espectrofotômetro UV/VIS (1), micro-ondas de bancada (1), máquina seladora (1), agitador magnético(1), bureta digital (3), chapa aquecedora (1), fotômetro de chama (1); Execuções de Ações de Pesquisa FIPERJ e PESCA - Análises laboratoriais; manutenção e aquisição de tanques rede, aquisição de R 200.000,00 em insumos e reagentes para análises, recuperação de sistemas de irrigação de tanques, tanques chapas para experimentação e manejo de peixes, montagem de sistemas de cultivo, execução de documentário sobre a manutenção ambiental da baia de guanabara, EPIS - R 25.000,00 , supressão vegetal de leucenas na Lagoa de Guaratiba, Manutenção de caminhão e veículos e manutenção de embarcaçãoA PESAGRO-RIO esteve presente na maior feira de inovação e tecnologia da América Latina. Com um pavilhão de mais de 1.700 metros quadrados onde levamos produtores rurais, agroindústrias, startups e profissionais do setor agro para um importante debate sobre o futuro do segmento; - Reforma do CEPGM - Fiel - compromisso de modernizar as instalações da Pesagro-RIO, a Diretoria da Empresa implementou a maior reforma estrutural da história do Centro Estadual de Pesquisa Geral Manhães, referência em sanidade animal no Rio de Janeiro. As obras do CEPGM continuam a pleno vapor, mas boa parte das instalações já está prontas e em uso - Investimento R 1.922.860,49 (um milhão, novecentos e vinte e dois mil, oitocentos e sessenta reais e quarenta e nove centavos); X -LABORATÓRIO DE ANÁLISE DE SOLOS E FOLIAR - Em um esforço conjunto entre a PESAGRO-RIO, a SEAPPA e a Comissão de Agricultura da ALERJ, conseguimos o marco histórico de construir o maior laboratório de análise de solos e foliar do Estado. O equipamento é fundamental para o desenvolvimento da agropecuária fluminense, visto que a análise e adequação do solo são a base da agricultura. Investimento: R 2.242.091,30(dois milhões, duzentos e quarenta e dois mil, noventa e um reais e trinta centavos); - Em mais uma ação para levar informação e tecnologia para os produtores rurais reeditamos o Projeto Fazenda Legal, uma feira itinerante de 11 edições, que reuniu mais de 3200 produtores de todo o Estado. Percorremos os municípios de Itaperuna, Quissamã, Natividade, São Fidélis, Cordeiro, Cachoeiras de Macacu, Bom Jesus de Itabapoana, Itaocara, Cambuci e Italva, levando assessoria técnica e jurídica para os pequenos produtores; - Em mais uma articulação da PESAGRO-RIO com a SEAPPA e a Comissão de Agricultura da ALERJ, conseguimos viabilizar a construção de um centro de referência em análise de café no município de Varre- sai, um dos mais fortes do estado no cultivo do grão. O projeto foi licitado em novembro deste ano, com início de obra e previsão de conclusão no terceiro trimestre de 2023. Investimento R 2.771.241,00 (dois milhões, setecentos e setenta e um mil, duzentos e quarenta e um reais); XIII - PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DO AGRONEGÓCIO DO ESTADO DO RIO -Em uma parceira da PESAGRO- RIO com o SEBRAE-RJ vamos promover e fomentar importantes cadeias produtivas da agropecuária fluminense a partir de treinamento, debates e dias de campo por todo o Estado. Entre as principais cadeias promovidas pelo programa estão o café, o leite e as olerícolas.\r\n\r\nPrograma de Desenvolvimento de Agronegócio do Estado do Rio de Janeiro - Cadeia do Café\r\n\r\n\r\nForam adquiridos 10 (dez) módulos de estufas para cultivo protegido, com 80 metros quadrados cada. Essas estruturas serão usadas não só internamente, mas para atender Prefeituras que precisem de suporte no desenvolvimento de alguma cultura, através da assinatura de Acordo de Cooperação Técnico, nos mesmos moldes que foram firmados com os Municípios de Quissamã por exemplo, onde Implantamos o Rio Milho; e XV - Lançamento do Livro “Programa Capacitagro” - No dia 21 de dezembro de 2022, acontecerá o lançamento onde traz as realizações téc nicas dos 34 Projetos de Pesquisas desenvolvidos sob a coordenação da PESAGRO-RIO, que teve como resultado a capacitação técnica de bolsistas de diversos níveis técnicos, para o desenvolvimento das cadeias produtivas do Estado. Senhor Presidente do Conselho e Senhoras Conselheiras com esta apresentação demonstramos como foram empregados os recursos, as melhorias em nossos centros de pesquisas com obras de infraestrutura, aquisições e consertos de equipamentos, que possibilitaram aos nossos pesquisadores que estavam a frente de cada projeto realizar com eficiência e eficácia seus projetos, proporcionando ao corpo técnico e administrativo da PESAGRO-RIO incentivo e a valorização profissional, esclarecendo que todos os processos administrativos que deram origem a cada demanda foram instruídos dentro da legislação e cumpriram todos os trâmites legais. Queremos em 2023 dar seguimento aos projetos, acordos de Cooperação Técnica e parcerias que nos possibilite alavancar a agricultura do Estado do Rio de Janeiro. Nesta oportunidade nos colocamos à disposição para quaisquer dúvidas ou esclarecimentos necessitem. Retomada a palavra o Senhor Presidente do Conselho Rodolfo Tavares represente da FAERJ, parabenizou a atual gestão pela conduta das ações, com obras, o reaparelhamento dos Centros de Pesquisas, bem como enaltecendo a expertise do corpo técnico e administrativo da PESAGRO-RIO . A Conselheira Dayse do Espirito Santo Pinto- Representante da FAPERJ, fez alusão para que todos os projetos estejam contemplados no PPA, alertando que os atos praticados com recursos oriundos FAPERJ ou de outros órgãos, serão objeto de análise dos órgãos de controle internos, parabenizando-os pelas realizações. A Conselheira Lourdes Maria Correa Cabral - representante da EMBRAPA, enalteceu a dedicação e os trabalhos que ao longo de anos são desenvolvidos pelos Pesquisadores, corpo técnico e essa modernização e reaparelhamento demonstram de forma clara, o compromisso com o bem estar dos seus empregados, e sem dúvida é um ganho enorme para a instituição. . Assuntos Gerais - O Senhor Presidente do Conselho passou a palavra ao Presidente da PESAGRO-RIO, Conselheiro Paulo Renato Marques, que aproveitou a oportunidade para convidá-los para o lançamento do Livro “Programa Capacitagro”, que ocorrerá no dia 21 próximo, às 10h, no Auditório da PESAGRO-RIO. Em nome dos Diretores presentes agradeceu a confiança, ratificando que a linha de atuação desta gestão sempre será voltada para área técnica, a importância do foco nos resultados, e por fim, o compromisso em viabilizar a expressão da PESAGRO-RIO no ambiente externo. Aproveitando o momento não poderíamos deixar prestar nossas homenagens póstumas à brilhante Conselheira Heloiza Maria de Castro Jorge Muniz - representante da SEPLAG que nos deixou no dia 18.08.2022. O Senhor Presidente do Conselho em razão do adiantado da hora, agradeceu aos seus pares o profissionalismo na condução do trabalho no decorrer do ano, desejando a todos um Feliz Natal e um Próspero Ano Novo. hora e nada mais havendo a tratar, declarou encerrada a reunião e eu Denise Maria d' Avila Peixoto Villar, Secretária Executiva do Conselho, lavrei a presente, que será entranhada no bloco de assinatura do SEI-020003/000527/2022, para que possam assiná-la digitalmente.\r\nPresidente do Conselho\r\nRepresentante da FAPERJ\r\nRepresentante da EMBRAPA\r\nRepresentante da PESAGRO-RIO\r\nSecretária Executiva do Conselho\r\nId: 2450989\r\n"
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        "2451203": [
            "2023-01-12 00:00:00",
            " \r\n, por intermédio da , torna público que às 14h25min do dia 13 de outubro de 2022, foi realizado na Secretaria de Educação - SEEDUC, Auditório da Sede - térreo, no Rio de Janeiro/ RJ a Audiência Pública nº 01/2022, que teve como finalidade de dialogar, colher sugestões e prestar esclarecimentos de possíveis dúvidas referentes ao processo licitatório, cujo objeto versa acerca de contratações de empresas especializadas na prestação de serviços comuns de engenharia por meio de Registro de Preços, com o fornecimento de material e mão de obra necessária para execução dos serviços de manutenção predial (corretiva), adaptações e pequenos reparos, de forma continuada em Unidades Escolares e Prédios Administrativos, vinculados à Secretaria de Estado de Educação/RJ, na forma do disposto no Processo nº SEI-030029/002359/2022. A Ata e seus anexos, pertinentes à Audiência Pública, serão disponibilizados no endereço eletrônico da Secretaria de Estado de Educação: https://www.seeduc.rj.gov.br/mais/. Os interessados também poderão adquirir cópia junto a Coordenadoria de Licitação - Comissão de Pregão, situado na Avenida Professor Pereira Reis, nº 119, 3º pavimento, sala 302-B - Santo Cristo - Rio de Janeiro, de segunda a sexta-feira, das 10 h às 17 h, mediante permuta de 01 (uma) resma de papel no formato A4, 75g/m2. Outras informações sobre a presente audiência pública poderão ser obtidas através do endereço eletrônico (audienciapublica2022@educacao.rj.gov.br).\r\nId: 2451203\r\n"
        ],
        "2451241": [
            "2023-01-12 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDE REGISTRO DE PREÇOS\r\n: Ata de Registro de Preços nº 001/2023-A. PREGÃO ELETRÔNICO nº 248/2022. : Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LEMAN MEDICAMENTOS E CIA LTDA. : Aquisição de medicamentos da grade geral - antiinfecciosos (FLUCONAZOL 150 MG, PERMETRINA, SULFAMETOXAZOL) - Itens: 1, 6 e 8, os quais constituem itens necessários para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas unidades de saúde sob gestão da FSERJ. : 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO R 88.251,10 (oitenta e oito mil duzentos e cinquenta e um reais e dez centavos). : Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 3017/2022 (Doc. 42160291) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 44849555). : 03/01/2023. \r\n: Ata de Registro de Preços nº 001/2023-B. PREGÃO ELETRÔNICO nº 248/2022. : Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa CRISTÁLIA PRODUTOS QUÍMICOS FARMACÊUTICOS LTDA. : Aquisição de medicamentos da grade geral - antiinfecciosos (LEVOFLOXACINO, TOBRAMICINA e VORICONAZOL) - Itens: 2, 9 e 10, os quais constituem itens necessários para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas unidades de saúde sob gestão da FSERJ. : 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. R 779.137,40 (setecentos e setenta e nove mil cento e trinta e sete reais e quarenta centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 3017/2022 (Doc. 42160291) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 44849555). PROCESSO Nº SEI- 080007/011805/2022\r\n: Ata de Registro de Preços nº 001/2023-C. PREGÃO ELETRÔNICO nº 248/2022. : Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ESPECIFARMA COMERCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. : Aquisição de medicamentos da grade geral - antiinfecciosos (METRONIDAZOL) - Item: 3, os quais constituem itens necessários para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas unidades de saúde sob gestão da FSERJ. : 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO R 10.190,50 (dez mil cento e noventa reais e cinquenta centavos). : Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 3017/2022 (Doc. 42160291) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 44849555). PROCESSO Nº SEI-080007/011805/2022. \r\n: Ata de Registro de Preços nº 001/2023-D. PREGÃO ELETRÔNICO nº 248/2022. : Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa COSTA CAMARGO COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. : Aquisição de medicamentos da grade geral - antiinfecciosos (MICAFUNGINA) - Item: 4, os quais constituem itens necessários para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas unidades de saúde sob gestão da FSERJ. : 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. R 658.814,20 (seiscentos e cinquenta e oito mil oitocentos e quatorze reais e vinte centavos). : Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 3017/2022 (Doc. 42160291) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 44849555). : 03/01/2023. \r\n: Ata de Registro de Preços nº 001/2023-E. PREGÃO ELETRÔNICO nº 248/2022. : Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa CONQUISTA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES EIRELI. : AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS DA GRADE GERAL - ANTIINFECCIOSOS (SULFAMETOXAZOL) - Item: 7, os quais constituem itens necessários para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas unidades de saúde sob gestão da FSERJ. : 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. R 92.767,50 (noventa e dois mil setecentos e sessenta e sete reais e cinquenta centavos). : Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 3017/2022 (Doc. 42160291) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 44849555). PROCESSO Nº SEI-080007/011805/2022. DATA DA ASSINATURA: 04/01/2023.\r\nId: 2451241\r\n"
        ],
        "2451251": [
            "2023-01-12 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAta de Registro de Preços nº. 003/2023. PREGÃO ELETRÔNICO nº 217/2022. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa VITORIA HOPITALAR LTDA. AQUISIÇÃO DE PRÓTESE DE OCLUSÃO DE APÊNDICE ATRIAL (KIT FECHAMENTO DE APENDICE ATRIAL - Item 01), para o serviço de Hemodinâmica Pediátrica do IECAC - unidade sob gestão desta FSERJ. 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 2768/2022 (Doc. 40189874) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 44893703). PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI-080007/008406/2022. DATA DA ASSINATURA: 03/01/2023.\r\nId: 2451251\r\n"
        ],
        "2451285": [
            "2023-01-12 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAta de Registro de Preços nº. 006/2023-A. PREGÃO ELETRÔNICO nº 135/2022. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa INDALABOR INDAIÁ LABORATÓRIO FARMACÉUTICO LTDA. AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS (ACIDO PERACETICO e NEUTRO - SABAO LIQUIDO) - Itens: 1 e 17, necessários para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas Unidades de Saúde sob gestão da FSERJ. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. R 261.987,00 (duzentos e sessenta e um mil e novecentos e oitenta e sete reais). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 1724/2022 (Doc. 35438889) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 44821975). PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI-080007/001830/2022. DATA DA ASSINATURA: 04/01/2023. \r\nAta de Registro de Preços nº. 006/2023-B. PREGÃO ELETRÔNICO nº 135/2022. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LEMAN MEDICAMENTOS E CIA LTDA. AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS (AGUA OXIGENADA e POLIVINIL PIRROLIDONA IODO) - Itens: 4 e 16, necessários para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas Unidades de Saúde sob gestão da FSERJ. 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO:R 29.935,20 (vinte e nove mil, novecentos e trinta e cinco reais e vinte centavos). Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 1724/2022 (Doc. 35438889) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 44821975). PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI-080007/001830/2022. DATA DA ASSINATURA: 03/01/2023. \r\nAta de Registro de Preços nº. 006/2023-C. PREGÃO ELETRÔNICO nº 135/2022. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MEDFUTURA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS DE SAÚDE LTDA. AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS (ALBUMINA HUMANA) - Item: 5, necessários para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas Unidades de Saúde sob gestão da FSERJ. 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. R 1.443.154,60 (um milhão, quatrocentos e quarenta e três mil cento e cinquenta e quatro reais e sessenta centavos). Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 1724/2022 (Doc. 35438889) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 44821975). PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI- 080007/001830/2022. DATA DA ASSINATURA: 09/01/2023. \r\nAta de Registro de Preços nº. 006/2023-D. PREGÃO ELETRÔNICO nº 135/2022. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa COSTA CAMARGO COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS (CIANOCOBALAMINA e CLORIDRATO DE TIAMINA (VITAMINA B1)) - Itens: 8 e 18, necessários para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas Unidades de Saúde sob gestão da FSERJ. 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. R 61.700,92 (sessenta e um mil, setecentos reais e noventa e dois centavos). Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 1724/2022 (Doc. 35438889) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 44821975). PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI- 080007/001830/2022. DATA DA ASSINATURA: 04/01/2023. \r\nAta de Registro de Preços nº. 006/2023-E. PREGÃO ELETRÔNICO nº 135/2022. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ESSENCIAL RIO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA. AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS SOLUÇÕES PARENTERAIS DE GRANDE VOLUME E ELETRÓLITOS - Itens: 10 e 11, necessários para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas Unidades de Saúde sob gestão da FSERJ. 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO:R 497.161,60 (quatrocentos e noventa e sete mil, cento e sessenta e um reais e sessenta centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 1724/2022 (Doc. 35438889) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 44821975). PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI-080007/001830/2022. DATA DA ASSINATURA: 04/01/2023. \r\nId: 2451285\r\n"
        ],
        "2451286": [
            "2023-01-12 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAta de Registro de Preços nº 005/2023. PREGÃO ELETRÔNICO nº 202/2022. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BIOMETRIX DIAGNÓSTICA LTDA.Objeto: AQUISIÇÃO DE INSUMOS ESPECÍFICOS PARA EXAMES DE HLA (Itens: 1 e 2), para realização dos exames de histocompatibilidade no HEMORIO. 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R 437.485,68 (quatrocentos e trinta e sete mil quatrocentos e oitenta e cinco reais e sessenta e oito centavos). Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 2424/2022 (Doc. 39066266) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 44770340). PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI-080007/009139/2022. DATA DA ASSINATURA: 04/01/2023.\r\nId: 2451286\r\n"
        ],
        "2451345": [
            "2023-01-12 00:00:00",
            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\nconstante do presente processo. Processo nº SEI-140001/000202/2023.\r\nId: 2451345\r\n"
        ],
        "2451539": [
            "2023-01-13 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAta de Registro de Preços nº. 007/2023-A. PREGÃO ELETRÔNICO nº 171/2022. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RIO TERUMED COMERCIO DE MATERIAL CIRÚRGICO LTDA.OBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS: SISTEMA DE CIRCULAÇÃO EXTRACORPÓREA - Lotes 01 e 02, específicos para o Instituto Estadual de Cardiologia Aloysio de Castro - IECAC. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. R 545.220,00 (quinhentos e quarenta e cinco mil e duzentos e vinte reais). : Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 2219/2022 (Doc. 37830185) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 44851772). SEI- 080007/005849/2022.: 05/01/2023.\r\nAta de Registro de Preços nº. 007/2023-B. PREGÃO ELETRÔNICO nº 171/2022. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa EXTRACOR COMERCIO E REPRESENTAÇÕES DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA.OBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS: SISTEMA DE CIRCULAÇÃO EXTRACORPÓREA - Lote 03, específicos para o Instituto Estadual de Cardiologia Aloysio de Castro - IECAC. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. : R R 2.966.208,00 (dois milhões novecentos e sessenta e seis mil e duzentos e oito reais). : Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 2219/2022 (Doc. 37830185) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 44851772). Nº : 11/01/2023.\r\nId: 2451539\r\n"
        ],
        "2451577": [
            "2023-01-13 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOORDENAÇÃO DE CONTRATOS\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAta de Registro de Preços nº 020/2023.\r\nPregão eletrônico nº 566/2022. \r\nPROCESSO Nº SEI-080001/021033/2021.\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa NUTRIMIX COMERCIAL LTDA (vencedora dos itens 01 e 02).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de Produto Nutricional (fórmula nutricional infantil de partida, com predominância proteica de caseína e fórmula nutricional infantil láctea de segmento para lactentes a partir do 6º mês de vida).\r\nR 1.130.389,20 (um milhão, cento e trinta mil trezentos e oitenta e nove reais e vinte centavos).\r\n12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n: 11/01/2023.\r\nId: 2451577\r\n"
        ],
        "2451609": [
            "2023-01-16 00:00:00",
            " \r\nª. SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CETRAN/RJ, REALIZADA NO DIA , NA SALA DE REUNIÕES DO CETRAN/RJ, SITUADO NA AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, Nº 817 / 10º. ANDAR, CENTRO - RIO DE JANEIRO/RJ.\r\nINÍCIO: 10h e 30min.\r\nTÉRMINO: 13h 15min.\r\nPRESIDÊNCIA: Biracy Sá Valdez.\r\nVICE-PRESIDÊNCIA: Marise Halabi Miranda.\r\nCONSELHEIROS PRESENTES: Denise Maria Magalhães dos Santos Tristão (FITTR), José Walter de Oliveira Júnior (Sec. Est. da Casa Civil), Janaína Sant'Anna Barros da Silva (CRP), José Antônio Guimarães (SETRANS), Felipe Esteves Gonçalves Viana (PMERJ), Rogério Santos Toffano Pereira (PMN) e Sérgio Peres Martins Vianna (FETRANSCARGA).\r\nCONSELHEIROS SUPLENTES PRESENTES: Delfim da Silva Santos Neto (SIEAERJ), Joel Henrique Mendes de Mesquita (DETRAN) e Ramon Jahn da Silva (FETRANSPOR).\r\nCONSELHEIROS AUSENTES: Ivan Fontes Escobar / Jeferson Dantas de Araújo Costa (PMRJ), Luiz Felipe Matos Correia / Liliane Perdomo Santos Bloise (PMSG); Priscila Costa Maria / Alessandro Damázio (PMBP); Márcia Fábio Mazante / Roberto Nunes Ferreira (DER); Wilson Ferreira da Silva / Leandro Jacinto Leal (SPRF); José Ricardo Ferreira de Brito / Felipe Alves da Silva Mendes (SEA) e Luiz Marcelo Azevedo Maia / Egas Caparelli Moniz de Aragão Dáquer (SBOT/ABRAMET).\r\nORDEM DOS TRABALHOS\r\n1. INSTALAÇÃO, VERIFICAÇÃO DE QUORUM E ABERTURA DA SESSÃO PELO PRESIDENTE DO CETRAN/RJ. \r\n2. LEITURA DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR, SUA DISCUSSÃO E APROVAÇÃO.\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o termo da ata correspondente à 33ª. Sessão Ordinária do CETRAN/RJ, realizada no dia 23 de novembro de 2022.\r\n3. JULGAMENTO DE RECURSOS REFERENTES ÀS PENALIDADES DE MULTA, SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR E CASSAÇÃO DA CNH, POR INFRAÇÕES DE TRÂNSITO:\r\n3.1. Relator: Sr. Biracy Sá Valdez, Conselheiro, Presidente do CETRAN/RJ:\r\n3.1.1. RECURSO/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: INDEFERIDO: E-12/062/50288/2014.\r\n3.2. Relatora: Sra. Marise Halabi Miranda, Conselheira, Vice-Presidente do CETRAN/RJ:\r\n3.2.1. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/23265/2016; E-12/062/91450/2013; E- 12/062/38943/2013; E-12/062/29269/2013; E-12/062/16680/2013; E- 12/062/4997/2014; E-12/062/8747/2016; E-12/062/2068/2016; E- 12/062/38668/2015; E-12/670091/2011; E-12/676135/2012; E- 12/062/44126/2015; E-12/062/46841/2016; E-12/062/51761/2016; E- 12/062/70755/2014; E-12/062/31044/2015; E-12/062/69856/2015; E- 12/062/62078/2015; E-12/062/77207/2015; E-12/062/47984/2015; E- 12/062/64126/2015; E-12/062/63209/2015; E-12/062/26506/2016; E- 12/062/29751/2016; E-12/062/48176/2016; E-12/062/14687/2016; E- 12/062/24518/2016; E-12/062/24450/2016; E-12/062/34509/2014; E- 12/062/47981/2014; E-12/062/44262/2014; E-12/062/14713/2016; E- 12/062/34647/2013; E-12/062/31608/2016; E-12/062/35619/2016; E- 12/062/35115/2016; E-12/062/41030/2016; E-12/062/6856/2016; E- 12/062/30677/2016; E-12/062/30105/2016; E-12/062/5384/2016; E- 12/062/8846/2016; E-12/062/45510/2016; E-12/062/23106/2016; E- 12/062/19631/2016; E-12/062/19573/2016; E-12/062/22239/2016; E- 12/062/20581/2016; E-12/062/17572/2016; E-12/062/10326/2016; E- 12/062/10055/2016; E-12/062/14432/2016; E-12/062/14875/2016; E- 12/062/13591/2016; E-12/062/83420/2015; E-12/062/33377/2015; E- 12/062/82485/2015; E-12/062/77653/2015; E-12/062/84406/2015; E- 12/062/70522/2015; E-12/062/68903/2015; E-12/062/69299/2015; E- 12/062/14240/2016; E-12/062/15912/2016; E-12/062/14232/2016; E- 12/062/3746/2016; E-12/062/863/2016; E-12/062/6694/2016; E- 12/062/9015/2016; E-12/062/19594/2016; E-12/062/7585/2016; E- 12/062/20843/2016; E-12/062/21197/2016; E-12/062/22302/2016; E- 12/062/23100/2016; E-12/062/23721/2016; E-12/062/25235/2016; E- 12/062/23629/2016; E-12/062/24187/2016; E-12/062/38387/2016; E- 12/062/34959/2016; E-12/062/39061/2016; E-12/062/34987/2016; E- 12/062/24694/2016; E-12/062/23128/2016; E-12/062/28617/2016; E- 12/062/21691/2016; E-12/062/9128/2016; E-12/062/18268/2016; E- 12/062/47128/2016; E-12/062/44231/2013; E-12/062/23867/2013; E- 12/062/29719/2016; E-12/062/30144/2016; E-12/062/29826/2016; E- 12/062/30434/2016; E-12/062/38953/2016; E-12/062/38729/2016; E- 12/062/36199/2013; E-12/062/57973/2013; E-12/062/52204/2013; E- 12/673222/2012; E-12/062/56584/2015 e E-12/062/67685/2014.\r\n3.2.2. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E- 12/062/50127/2016; E-12/062/82042/2016; E-12/062/77113/2016; E- 12/062/88542/2016; E-12/062/95455/2016; E-12/062/95210/2016; E- 12/062/33127/2016; E-12/062/115558/2016; E-12/062/108451/2016; E- 12/062/50161/2016; E-12/062/111785/2016; E-12/062/108219/2016; E- 12/062/73699/2015; E-12/062/53101/2015; E-12/062/43540/2015; E- 12/062/61923/2015; E-12/062/55263/2015; E-12/062/59197/2015; E- 12/062/59193/2015 e E-12/062/62962/2016.\r\n3.3. Relator: Sr. Delfim da Silva Santos Neto, Conselheiro-Suplente do Sindicato dos Instrutores de Trânsito - SIEAERJ:\r\n3.3.1. RECURSO/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDO: E- 12/062/47307/2018. \r\n3.3.2. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E- 12/062/80175/2016; E-12/062/76906/2016; E-12/062/73861/2016; E- 12/062/57676/2016; E-12/062/50744/2016; E-12/062/95215/2016; E- 12/062/125/2017; E-12/062/59274/2016; E-12/062/86190/2016; E- 12/062/82063/2016; E-12/062/61154/2016; E-12/062/59267/2016; E- 12/062/119351/2016; E-12/062/81893/2016; E-12/062/127/2017; E- 12/062/108166/2016; E-12/062/200/2017; E-12/062/78683/2016; E- 12/062/25998/2016; E-12/062/16505/2016; E-12/062/63041/2016; E- 12/062/81963/2016; E-12/062/119436/2016 e E-12/062/81885/2016.\r\n3.3.3. RECURSO/PENALIDADE/MULTA: DEFERIDO: E- 16/061/103454/2019.\r\n3.3.4. RECURSO/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: INDEFERIDO: E-12/062/53894/2018. \r\n3.3.5. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/43089/2016; E-12/062/80957/2016; E- 12/062/7813/2017; E-12/062/18886/2017; E-12/062/15285/2017; E- 12/062/19859/2017; E-12/062/85873/2015; E-12/062/17629/2016; E- 12/062/58285/2016; E-12/062/35403/2016; E-12/062/3302/2016; E- 12/062/45544/2016; E-12/674409/2012; E-12/062/32051/2017; E- 12/062/71651/2016; E-12/062/52595/2016; E-12/062/51530/2015; E- 12/062/83385/2016; E-12/062/83336/2016; E-12/062/92266/2016; E- 12/062/40660/2017; E-12/062/10475/2016; E-12/062/6146/2017; E- 12/062/14984/2017; E-12/062/73407/2017; E-12/062/25508/2017; E- 12/062/25345/2017; E-12/062/27604/2017; E-12/062/27804/2017; E- 12/062/6448/2016; E-12/062/28463/2017; E-12/062/18971/2016; E- 12/062/27277/2014; E-12/062/41406/2016; E-12/062/69465/2016; E- 12/674186/2012; E-12/062/43126/2016; E-12/062/58197/2016; E- 12/062/85771/2016; E-12/062/6017/2016; E-12/062/27974/2016; E- 12/062/40067/2017; E-12/062/27487/2017; E-12/062/1484/2017; E- 12/062/37750/2016; E-12/062/84761/2016; E-12/062/80489/2016; E- 12/062/75466/2017; E-12/062/36388/2017; E-12/062/118187/2016; E- 12/062/1613/2016; E-12/062/79622/2015; E-12/062/70796/2015; E- 12/062/61185/2015; E-12/062/75310/2015; E-12/062/76264/2015; E- 12/062/79968/2015; E-12/062/75562/2015; E-12/062/75319/2015; E- 12/062/85630/2015; E-12/062/71876/2015; E-12/062/77477/2015; E- 12/062/80398/2015; E-12/062/83391/2015; E-12/062/79396/2015; E- 12/062/82052/2015; E-12/062/73305/2015; E-12/062/74963/2015; E- 12/062/73903/2015; E-12/062/77751/2015; E-12/062/83436/2015; E- 12/062/68351/2015; E-12/062/65162/2015; E-12/062/5983/2016; E- 12/062/20480/2016 e E-12/062/70601/2015.\r\n3.3.6. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: DEFERIDOS: E-12/062/13561/2018 e E-12/062/68348/2017. \r\n3.4. Relatora: Dra. Denise Maria Magalhães dos Santos Tristão, Representante da FITTR:\r\n3.4.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: E- 12/062/77991/2017; E-12/062/91081/2017 e E-12/062/27044/2017.\r\n3.4.2. RECURSO/PENALIDADE/MULTA: NÃO CONHECIDO: E- 12/564296/2012 (apenso o proc. nº E-12/351078/2012).\r\n3.4.3. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E- 12/066/53333/2014; E-12/066/3419/2014; E-12/062/9836/2016; E- 12/062/9795/2016; E-12/062/18525/2015; E-12/062/83165/2015; E- 12/062/86378/2015; E-12/062/5308/2016; E-12/062/16586/2016; E- 12/062/19750/2016; E-12/062/86674/2015; E-12/062/29353/2016; E- 12/062/67585/2015; E-12/062/40582/2016; E-12/062/86654/2015; E- 12/062/54887/2015; E-12/062/64843/2015; E-12/062/40581/2016; E- 12/062/43913/2016; E-12/062/30483/2015; E-12/062/33176/2016; E- 12/062/50615/2016; E-12/062/28976/2015; E-12/062/28935/2015; E- 12/062/24064/2015; E-12/062/30628/2015; E-12/062/29310/2015; E- 12/062/82036/2016; E-12/062/55074/2015; E-12/062/82059/2016 e PMMQ/0543/2014.\r\n3.4.4. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: INDEFERIDOS: E-12/062/92051/2017; E-12/062/55006/2017; E-12/062/42560/2018 e E-12/062/57027/2017.\r\n3.4.5. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/55432/2013; E-12/062/69237/2013; E- 12/062/29444/2013; E-12/062/44471/2013; E-12/062/53238/2013; E- 12/062/11518/2016; E-12/062/13730/2016; E-12/062/24823/2016; E- 12/062/22006/2016; E-12/062/53450/2015; E-12/062/60989/2014; E- 12/062/48070/2015; E-12/062/31807/2015; E-12/062/57921/2015; E- 12/062/44489/2015; E-12/062/48048/2015; E-12/062/50841/2015; E- 12/062/64509/2015; E-12/062/18325/2016; E-12/062/81108/2015; E- 12/062/50290/2015; E-12/062/2999/2016; E-12/062/18931/2016; E- 12/062/42703/2015; E-12/062/14428/2016; E-12/062/18841/2016; E- 12/062/47404/2015; E-12/062/18395/2014; E-12/062/30713/2015; E- 12/062/39042/2015; E-12/062/53018/2015; E-12/062/21119/2016; E- 12/062/29723/2016; E-12/062/23453/2016; E-12/062/84149/2015; E- 12/062/35917/2016; E-12/062/30366/2016; E-12/062/19768/2016; E- 12/062/37655/2016; E-12/062/889/2016; E-12/062/46164/2015; E- 12/062/5407/2016; E-12/062/77543/2015; E-12/062/75551/2015; E- 12/062/18014/2016; E-12/062/10312/2016; E-12/062/2824/2016; E- 12/062/81888/2015; E-12/062/1927/2016; E-12/062/48383/2015; E- 12/062/30081/2016; E-12/062/80862/2015; E-12/062/79294/2015; E- 12/062/75330/2015; E-12/062/79969/2015; E-12/062/49831/2015; E- 12/062/44064/2015; E-12/062/15432/2016; E-12/062/13879/2016; E- 12/062/70526/2015; E-12/062/75865/2015; E-12/062/71198/2014; E- 12/062/61244/2014; E-12/062/14450/2014; E-12/062/49402/2014; E- 12/062/42023/2014; E-12/062/42365/2015; E-12/062/45844/2015; E- 12/062/80979/2015; E-12/062/45320/2015; E-12/062/80296/2015; E- 12/062/80855/2015; E-12/062/78249/2015; E-12/062/62810/2015; E- 12/062/55962/2015; E-12/062/1992/2016; E-12/062/78686/2015; E- 12/062/81045/2015; E-12/062/20994/2016; E-12/062/80644/2015; E- 12/062/5427/2016; E-12/062/84061/2015; E-12/062/24997/2016; E- 12/062/4802/2014; E-12/062/89064/2013; E-12/062/11624/2016; E- 12/062/34655/2013; E-12/062/24614/2016; E-12/062/83176/2013; E- 12/062/21667/2016; E-12/062/10636/2016; E-12/062/73044/2015; E- 12/062/82029/2015; E-12/062/85207/2015; E-12/062/15502/2016; E- 12/062/16614/2014; E-12/062/5667/2016; E-12/062/39858/2015; E- 12/062/61673/2015; E-12/062/28341/2016; E-12/062/84502/2015; E- 12/062/19597/2016; E-12/062/26207/2016; E-12/062/80485/2015 e E- 12/062/21298/2016.\r\n3.4.6. RECURSO/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: DEFERIDO: E-12/062/111912/2018.\r\n3.4.7. RECURSOS/AUTORIDADE DE TRÂNSITO/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: NÃO CONHECIDOS: E-12/062/21006/2013; E- 12/062/57233/2015 e E-12/062/37350/2013.\r\n3.4.8. RECURSOS/AUTORIDADE DE TRÂNSITO/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/45754/2013; E- 12/062/71769/2013 e E-12/062/48066/2013.\r\n3.4.9. RECURSOS/PENALIDADE/CASSAÇÃO DA CNH: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/79847/2016; E-12/062/73185/2016; E-12/062/119069/2016; E- 12/062/73543/2016; E-12/062/79404/2016; E-12/062/3925/2017; E- 12/062/56907/2016; E-12/062/98944/2016; E-12/062/38329/2017 e E- 12/062/30963/2017.\r\n3.5. Relator: Sr. Felipe Esteves Gonçalves Viana, Conselheiro-Representante da PMERJ:\r\n3.5.1. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/31423/2016; E-12/062/62220/2016; E- 12/062/65807/2016; E-12/062/12105/2016; E-12/062/80736/2015; E- 12/062/936/2016; E-12/062/6595/2016; E-12/062/26383/2016; E- 12/062/24321/2016; E-12/062/25345/2016; E-12/062/17124/2016; E- 12/062/18279/2016; E-12/062/20919/2016; E-12/062/14663/2016; E- 12/062/7812/2016; E-12/062/5701/2016; E-12/062/2364/2016; E- 12/062/2337/2016; E-12/062/26386/2016; E-12/062/43145/2016; E- 12/062/45536/2016; E-12/062/54919/2016; E-12/062/30830/2016; E- 12/062/84291/2015; E-12/062/84655/2015; E-12/062/46002/2015; E- 12/674120/2012; E-12/062/86300/2014; E-12/674192/2012; E- 12/062/96340/2013; E-12/062/36982/2013; E-12/062/74179/2015; E- 12/062/68305/2015; E-12/062/69792/2015; E-12/062/26587/2016; E- 12/062/47253/2016; E-12/062/34784/2016; E-12/062/51740/2015; E- 12/062/73945/2015; E-12/062/74154/2015; E-12/062/71420/2015; E- 12/062/82584/2015; E-12/062/46989/2014; E-12/062/61068/2014; E- 12/062/13862/2014; E-12/672319/2012; E-12/062/62258/2016; E- 12/062/62377/2016; E-12/062/82388/2016; E-12/062/28035/2016; E- 12/062/39184/2016; E-12/062/31413/2016; E-12/062/31375/2016; E- 12/062/30408/2016; E-12/062/53466/2013; E-12/062/50968/2015; E- 12/062/85154/2015; E-12/062/85167/2015; E-12/062/74906/2016; E- 12/062/63610/2013; E-12/062/38338/2016; E-12/062/42297/2016; E- 12/062/42538/2016; E-12/062/45711/2016; E-12/062/45851/2016; E- 12/062/9452/2014; E-12/062/22217/2016; E-12/062/1273/2016; E- 12/062/70069/2015; E-12/062/48387/2015; E-12/062/50437/2015; E- 12/062/77205/2015; E-12/062/47327/2016; E-12/062/41439/2016; E- 12/062/42528/2016; E-12/062/21931/2016; E-12/062/17086/2016; E- 12/062/58681/2016; E-12/062/6361/2016; E-12/062/4489/2016; E- 12/062/57984/2016; E-12/062/55819/2016; E-12/062/55964/2016; E- 12/062/55726/2016; E-12/062/81610/2015; E-12/062/82019/2015; E- 12/062/85606/2015; E-12/062/83891/2015; E-12/062/84676/2015; E- 12/062/59137/2016; E-12/062/58209/2016; E-12/062/52206/2016; E- 12/062/516/2016; E-12/062/55727/2016; E-12/062/69380/2016; E- 12/062/58805/2016; E-12/062/58585/2016; E-12/062/82362/2016; E- 12/062/51615/2015; E-12/062/48962/2015; E-12/062/30128/2016; E- 12/062/26163/2016; E-12/062/31852/2015; E-12/062/37941/2015; E- 12/062/41202/2015; E-12/062/36354/2014; E-12/062/6704/2016; E- 12/062/29725/2016; E-12/062/4580/2014; E-12/062/85637/2014; E- 12/062/16006/2016; E-12/062/28252/2014; E-12/062/26116/2016; E- 12/062/83761/2014; E-12/062/11081/2014; E-12/062/89781/2014; E- 12/062/65117/2014; E-12/062/60839/2014; E-12/062/63119/2014; E- 12/062/33985/2015; E-12/062/30951/2015; E-12/062/45178/2015; E- 12/062/45286/2015; E-12/062/51889/2015; E-12/062/75699/2016; E- 12/062/76479/2016; E-12/062/52048/2016; E-12/062/55963/2016; E- 12/062/55606/2016; E-12/062/58123/2016; E-12/062/58144/2016; E- 12/062/58638/2016; E-12/062/58830/2016; E-12/062/38774/2015; E- 12/062/72459/2014; E-12/062/84778/2014; E-12/062/80452/2015; E- 12/062/78568/2015; E-12/062/78582/2015; E-12/062/84027/2015; E- 12/062/28877/2016; E-12/062/28081/2016; E-12/062/23323/2016; E- 12/062/20289/2016; E-12/062/41611/2016; E-12/062/40816/2016; E- 12/062/42462/2016; E-12/062/41181/2016; E-12/062/47264/2016; E- 12/062/65642/2016 e E-12/062/61552/2016.\r\n3.6. Relator: Dr. José Walter de Oliveira Júnior, Conselheiro-Representante da Secretaria de Estado da Casa Civil:\r\n3.6.1. RECURSO/PENALIDADE/MULTA: DEFERIDO: E- 12/062/18230/2017.\r\n3.6.2. RECURSO/AUTORIDADE DE TRÂNSITO/MULTA: INDEFERIDO: E-16/061/77610/2019.\r\n3.6.3. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E- 12/062/69677/2016; E-12/062/95632/2016; E-12/062/95089/2016; E- 12/062/95514/2016; E-12/062/108692/2016; E-12/062/95076/2016; E- 12/062/57822/2016; E-12/062/36167/2016; E-12/062/95116/2016; E- 12/062/43510/2015; E-12/062/30040/2015; E-12/062/67317/2015; E- 12/062/37369/2015; E-12/062/33566/2015; E-12/062/28923/2015; E- 12/062/86303/2015; E-12/062/83272/2015; E-12/062/29997/2015; E- 12/062/33670/2015; E-12/062/28403/2015; E-12/064/10415/2015; E- 12/062/44058/2015; E-12/062/55234/2015; E-12/062/30070/2015; E- 12/066/36429/2015; E-12/062/25861/2016; E-12/062/9909/2016; E- 12/062/22728/2016; E-12/062/25873/2016; E-12/062/21461/2016; E- 12/062/50052/2016; E-12/062/33305/2016; E-12/062/61984/2015; E- 12/062/50041/2016; E-12/062/64585/2015; E-12/062/55149/2015; E- 12/062/56126/2015; E-12/062/16337/2016; E-12/062/13115/2016; E- 12/062/29141/2016; E-12/062/16344/2016; E-12/062/19391/2016; E- 12/062/92229/2016; E-12/062/25798/2016; E-12/062/9827/2016; E- 12/062/22662/2016; E-12/062/27949/2015; E-12/062/2446/2016; E- 12/062/2525/2016 e E-12/062/62737/2013 (apenso o proc. nº E- 12/062/98389/2013).\r\n3.6.4. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/41926/2016; E-12/062/33638/2017; E- 12/062/110113/2016; E-12/062/22343/2016; E-12/062/43545/2013; E- 12/062/26186/2017; E-12/062/4661/2017; E-12/062/62081/2016; E- 12/062/69791/2015; E-12/062/72772/2017; E-12/062/4592/2017; E- 12/062/32271/2015; E-12/062/40390/2017; E-12/062/21455/2017; E- 12/062/2070/2017; E-12/062/63147/2013; E-12/062/12189/2017; E- 12/062/19116/2017; E-12/062/4880/2014; E-12/062/50574/2017; E- 12/062/117471/2016; E-12/062/95717/2016; E-12/062/78760/2015; E- 12/062/58986/2016; E-12/062/64987/2016; E-12/062/60935/2015; E- 12/062/52129/2014; E-12/062/59196/2016; E-12/062/77376/2017; E- 12/062/63991/2014; E-12/062/56720/2014; E-12/062/70792/2014; E- 12/062/29839/2016; E-12/062/80171/2014; E-12/062/63294/2014; E- 12/062/81142/2014; E-12/062/74157/2015; E-12/062/63913/2014; E- 12/062/81168/2014; E-12/062/58155/2016; E-12/062/30769/2016; E- 12/062/58477/2016; E-12/062/72512/2016; E-12/062/61904/2016; E- 12/062/69294/2016; E-12/062/83487/2016; E-12/062/41330/2016; E- 12/062/45791/2016; E-12/062/30142/2016; E-12/062/37839/2016; E- 12/062/10880/2016; E-12/062/84942/2015; E-12/062/70502/2016; E- 12/062/52230/2016; E-12/062/52309/2016; E-12/062/42037/2016; E- 12/062/38547/2016; E-12/062/27164/2016; E-12/062/19649/2016; E- 12/062/35527/2016; E-12/062/47425/2016; E-12/062/20314/2016; E- 12/062/42635/2016; E-12/062/59158/2016; E-12/062/68782/2016 e E- 12/062/77835/2016.\r\n3.6.5. RECURSO/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: DEFERIDO: E-12/062/49851/2018.\r\n3.6.6. RECURSO/PENALIDADE/CASSAÇÃO DA CNH: NÃO CONHECIDO: E-12/062/79307/2016.\r\n3.7. Relator: Sr. José Antônio Guimarães, Conselheiro-Representante da SETRANS/RJ:\r\n3.7.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: NÃO CONHECIDOS: E- 12/303554/2012; E-12/349810/2011; E-12/546952/2011; E- 12/359567/2011; E-12/020/195/2016; E-12/062/1966/2015; E- 12/062/18828/2015; E-12/062/27735/2015; E-12/062/69950/2013; E- 12/062/84526/2014; E-12/062/95494/2014; E-12/063/11215/2015; E- 12/063/2830/2016; E-12/064/18660/2015; E-12/064/5241/2016; E- 12/064/19372/2015; E-12/064/19401/2015; E-12/064/19366/2015; E- 12/066/35373/2015; E-12/066/2994/2015; E-12/066/26900/2015; E- 12/065/14393/2015; E-12/065/16992/2015; E-12/065/13604/2015; E- 12/296477/2010; E-12/248883/2010; E-12/354974/2009; E- 12/062/4336/2014; E-12/062/102659/2014; E-12/062/57899/2016; E- 12/062/61701/2016; E-12/065/16610/2015; E-12/065/15753/2015; E- 12/065/1055/2016; E-12/065/1056/2016; E-12/065/4211/2016; E- 12/065/17022/2015; E-12/065/6078/2016; E-12/064/5961/2016; E- 12/064/947/2016; E-12/064/12427/2015; E-12/063/14760/2015; E- 12/063/1838/2016; E-12/066/53989/2014; E-12/066/21948/2015; E- 12/066/16865/2015; E-12/066/130/2016; E-12/066/3921/2016; E- 12/063/11904/2016; E-12/226631/2009; E-12/062/58992/2015; E- 12/062/28756/2015; E-12/062/11318/2014; E-12/062/30277/2015; E- 12/062/88028/2014; E-12/065/3841/2016; E-12/065/10174/2016; E- 12/065/11947/2016; E-12/065/4545/2016; E-12/065/1196/2016; E- 12/064/1858/2016; E-12/064/9647/2016; E-12/064/4290/2016; E- 12/064/2100/2016; E-12/064/4288/2016; E-12/064/4108/2016; E- 12/066/13021/2016; E-12/066/5134/2014; E-12/066/14594/2014; E- 12/066/27785/2014; E-12/066/3433/2016; E-12/066/5343/2016; E- 12/066/1458/2016; PMRJ/03/32/110846/2015; PMRJ/03/01/180620/2014; PMRJ/03/21/109378/2015; PMRJ/03/32/113946/2016; PMRJ/03/32/109802/2015; PMRJ/03/31/111496/2015; PMRJ/03/51/108552/2015; PMRJ/03/01/144420/2015; PMRJ/03/32/118588/2015; PMRJ/03/31/127997/2015; PMRJ/03/32/112399/2015; PMRJ/03/32/126310/2015; PMRJ/03/32/121856/2015; PMRJ/03/32/126390/2015; PMRJ/03/33/112578/2015; PMRJ/03/32/117766/2015; PMRJ/03/21/107059/2015; PMRJ/03/21/107058/2015; PMRJ/03/32/103882/2015; PMRJ/03/32/126306/2015; PMRJ/03/01/114198/2015; PMRJ/03/22/105113/2015; PMRJ/03/53/114566/2014; PMRJ/03/32/123332/2015; PMRJ/03/53/118707/2014; PMRJ/03/53/104583/2014; PMRJ/03/33/109858/2015; PMRJ/03/51/112621/2014; PMRJ/03/32/100422/2015; PMRJ/03/32/103245/2015; PMRJ/03/21/102824/2015; PMRJ/03/32/111505/2015; PMRJ/03/32/116388/2015; PMRJ/03/32/107383/2015; PMRJ/03/33/101133/2015; PMRJ/03/01/115395/2015; PMRJ/03/51/104747/2015; PMRJ/03/04/106670/2015; PMRJ/03/51/104742/2015; PMRJ/03/04/106668/2015; PMRJ/03/32/111698/2015; PMRJ/03/32/111740/2015; PMRJ/03/01/141467/2015; PMRJ/03/32/121855/2015; PMRJ/03/21/107055/2015; PMRJ/03/21/107056/2015 e PMRJ/03/21/107054/2015.\r\n3.7.2. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E- 12/062/29528/2016; E-12/062/9482/2016; E-12/062/29232/2016; E- 12/064/1839/2016; E-12/062/9496/2016; E-12/062/29056/2016; E- 12/062/25952/2016; E-12/062/29060/2016; E-12/062/29065/2016; E- 12/062/22758/2016; E-12/062/15629/2016; E-12/062/43854/2016; E- 12/062/83146/2015; E-12/062/86403/2015; E-12/062/59283/2016; E- 12/062/68163/2016; E-12/062/52743/2016; E-12/062/86479/2015; E- 12/066/27596/2015; E-12/062/67403/2015; E-12/062/29915/2015; E- 12/066/30604/2015; E-12/062/86281/2015; E-12/062/86486/2015 e E- 12/062/76690/2015.\r\n3.8. Relatora: Dra. Janaina Sant'Anna Barros da Silva, Conselheira- Representante da Área de Psicologia - CRP/RJ:\r\n3.8.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E- 12/062/40527/2014; E-12/062/68190/2016; E-12/062/60979/2016; E- 12/062/63028/2016; E-12/062/44013/2015; E-12/062/83259/2015; E- 12/062/33819/2015; E-12/062/61989/2015; E-12/062/99221/2016; E- 12/062/102840/2016; E-12/062/119271/2016; E-12/062/56181/2015; E- 12/062/43734/2015; E-12/062/67412/2015; E-12/062/54945/2015; E- 12/062/33739/2015; E-12/062/53297/2015; E-12/066/32130/2015; E- 12/062/36608/2015; E-12/062/73527/2015; E-12/062/64744/2015; E- 12/062/13612/2015; E-12/062/52818/2015; E-12/062/18849/2014; E- 12/062/5/2017; E-12/062/82073/2016; E-12/062/85118/2016; E- 12/062/72943/2016; E-12/062/69912/2016; E-12/062/61699/2016; E- 12/062/61427/2016; E-12/062/61277/2016; E-12/062/61379/2016; E- 12/062/73064/2016; E-12/062/69918/2016; E-12/062/121/2017; E- 12/062/120816/2016; E-12/062/34438/2016; E-12/065/17753/2016; E- 12/062/120638/2016; E-12/062/98810/2016; E-12/062/50450/2016; E- 12/062/95447/2016; E-12/062/88761/2016; E-12/062/85311/2016; E- 12/062/85583/2016; E-12/062/85666/2016; E-12/062/79075/2016 e E- 12/062/76881/2016.\r\n3.8.2. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/60725/2014; E-12/062/54407/2014; E- 12/062/37542/2015; E-12/062/83109/2015; E-12/062/37626/2015; E- 12/062/49401/2015; E-12/062/70064/2015; E-12/062/51949/2015; E- 12/062/71398/2015; E-12/062/48859/2015; E-12/062/51743/2015; E- 12/062/82385/2015; E-12/062/72449/2015; E-12/062/78441/2015; E- 12/062/6493/2016; E-12/062/66729/2015; E-12/062/11803/2016; E- 12/062/81577/2015; E-12/062/1066/2016; E-12/062/83813/2014; E- 12/062/38323/2015; E-12/062/66242/2015; E-12/062/50593/2015; E- 12/062/46568/2015; E-12/062/46163/2015; E-12/062/13486/2016; E- 12/062/74690/2015; E-12/062/65238/2015; E-12/062/44236/2015; E- 12/062/60033/2015; E-12/062/63729/2015; E-12/062/32128/2015; E- 12/062/83671/2015; E-12/062/78239/2015; E-12/062/62517/2015; E- 12/062/65031/2015; E-12/062/54305/2015; E-12/062/60761/2015; E- 12/062/37958/2015; E-12/062/59693/2015; E-12/062/47863/2015; E- 12/062/63195/2015; E-12/062/64916/2015; E-12/062/53495/2015; E- 12/062/43136/2015; E-12/062/31302/2015; E-12/062/73185/2015; E- 12/062/82670/2015; E-12/062/57549/2015; E-12/062/20108/2015 e E- 12/062/55473/2015.\r\n3.9. Relator: Sr. Joel Henrique Mendes de Mesquita, Conselheiro-Representante do DETRAN/RJ:\r\n3.9.1. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/49722/2015; E-12/062/49268/2015; E- 12/062/47553/2015; E-12/062/49636/2015; E-12/062/47430/2015; E- 12/062/37789/2015; E-12/062/76411/2015; E-12/062/76037/2015; E- 12/062/75316/2015; E-12/062/53933/2015; E-12/062/53639/2015; E- 12/062/54124/2015; E-12/062/78106/2015; E-12/062/62072/2015; E- 12/062/57534/2015; E-12/062/59408/2015; E-12/062/59380/2015; E- 12/062/63352/2015; E-12/062/62925/2015; E-12/062/78553/2015; E- 12/062/79846/2015; E-12/062/77715/2015; E-12/062/77498/2015; E- 12/062/79083/2015; E-12/062/51227/2015; E-12/062/51953/2015; E- 12/062/50811/2015; E-12/062/48981/2015; E-12/062/44414/2015; E- 12/062/45204/2015; E-12/062/47311/2015; E-12/062/48912/2015; E- 12/062/44698/2015; E-12/062/51005/2015; E-12/062/38927/2015; E- 12/062/62535/2015; E-12/062/64105/2015; E-12/062/64921/2015; E- 12/062/62081/2015; E-12/062/78583/2015; E-12/062/77977/2015; E- 12/062/81355/2015; E-12/062/31168/2015; E-12/062/53775/2015; E- 12/062/5707/2016; E-12/062/7366/2016; E-12/062/13706/2016; E- 12/062/20837/2014 e E-12/062/684/2016.\r\n3.10. Relator: Dr. Rogério Santos Toffano Pereira, Conselheiro-Representante da Prefeitura Municipal de Niterói/RJ:\r\n3.10.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E- 12/062/88890/2016; E-12/062/54546/2016; E-12/062/69971/2016; E- 12/062/64608/2016; E-12/062/50440/2016; E-12/062/115458/2016; E- 12/062/114972/2016; E-12/062/92148/2016; E-12/062/12994/2016; E- 12/062/100148/2016; E-12/062/99126/2016; E-12/062/111889/2016; E- 12/062/29609/2015; E-12/062/27277/2015; E-12/062/29836/2015; E- 12/062/88148/2016; E-12/062/88733/2016; E-12/062/43952/2016; E- 12/062/57682/2016; E-12/062/18558/2015; E-12/062/71836/2014; E- 12/062/72936/2016; E-12/062/73533/2015; E-12/062/70363/2015; E- 12/062/40557/2016; E-12/062/9697/2016; E-12/062/77087/2015; E- 12/062/56066/2015; E-12/062/64850/2015; E-12/062/29213/2016; E- 12/065/2483/2016; E-12/062/83150/2015; E-12/062/29105/2015; E- 12/062/80213/2015; E-12/062/16127/2015; E-12/062/65850/2015; E- 12/062/86614/2015; E-12/062/54908/2015; E-12/062/16218/2016; E- 12/062/19289/2016; E-12/062/22503/2016; E-12/062/73567/2015; E- 12/062/16171/2016; E-12/062/13188/2016; E-12/062/13096/2016; E- 12/066/34446/2015; E-12/062/9895/2016; E-12/062/16222/2016; E- 12/062/70302/2015 e E-12/062/64839/2015.\r\n3.10.2. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/37961/2015; E-12/062/45400/2015; E- 12/062/10031/2016; E-12/062/62663/2014; E-12/062/30097/2015; E- 12/062/31530/2015; E-12/062/805/2016; E-12/062/56476/2014; E- 12/062/45223/2015; E-12/062/47625/2015; E-12/062/19385/2015; E- 12/062/38541/2015; E-12/062/101443/2014; E-12/062/85971/2013; E- 12/062/48308/2015; E-12/062/75164/2015; E-12/062/76295/2015; E- 12/062/10161/2016; E-12/062/76004/2015; E-12/062/71090/2015; E- 12/062/80536/2015; E-12/062/47011/2015; E-12/062/44473/2015; E- 12/062/69548/2015; E-12/062/58440/2015; E-12/062/20769/2016; E- 12/062/28101/2014; E-12/062/8633/2016; E-12/062/77399/2015; E- 12/062/76458/2014; E-12/062/67987/2014; E-12/062/75928/2015; E- 12/062/82551/2015; E-12/062/50425/2015; E-12/062/63308/2015; E- 12/062/52351/2013; E-12/062/71463/2015; E-12/062/54153/2015; E- 12/062/6124/2016; E-12/062/46885/2015; E-12/062/49849/2015; E- 12/062/90972/2013; E-12/062/72017/2015; E-12/062/45386/2015; E- 12/062/48345/2015; E-12/062/53784/2015; E-12/062/63824/2015; E- 12/062/46420/2015; E-12/062/49110/2015; E-12/062/10223/2016; E- 12/062/59791/2015; E-12/062/101120/2014; E-12/062/41125/2014; E- 12/062/44813/2015; E-12/062/75584/2015; E-12/062/71396/2015; E- 12/062/78253/2015; E-12/062/3298/2016; E-12/062/71285/2015; E- 12/062/82500/2015; E-12/062/55401/2015; E-12/062/50690/2015; E- 12/062/84040/2015; E-12/062/13426/2014; E-12/062/72930/2015; E- 12/062/78252/2015; E-12/062/73864/2015; E-12/062/72267/2015; E- 12/062/30927/2013; E-12/062/45723/2015; E-12/062/45790/2015; E- 12/062/37950/2015; E-12/062/63455/2015; E-12/062/36460/2013; E- 12/062/51353/2015; E-12/062/72905/2015; E-12/062/62934/2015; E- 12/062/76059/2015; E-12/062/42841/2013; E-12/062/14417/2016; E- 12/062/3265/2016; E-12/062/51468/2015; E-12/062/68961/2015; E- 12/062/63595/2014; E-12/062/77465/2014; E-12/062/50743/2015; E- 12/062/62136/2015; E-12/062/71736/2015; E-12/062/3818/2016; E- 12/062/60388/2015; E-12/062/79006/2014; E-12/062/65137/2014; E- 12/062/78511/2015; E-12/062/76494/2015; E-12/062/65344/2015; E- 12/062/81565/2015; E-12/062/60947/2014; E-12/062/63881/2014; E- 12/062/19087/2014 e E-12/062/84941/2014.\r\n3.11. Relator: Dr. Ramon Jahn da Silva, Conselheiro-Suplente da FETRANSPOR/RJ:\r\n3.11.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E- 12/062/39692/2015; E-12/062/37145/2015; E-12/062/30064/2015; E- 12/062/36644/2015; E-12/062/36782/2015; E-12/062/73535/2015; E- 12/062/52186/2015; E-12/062/52098/2015; E-12/062/28107/2015; E- 12/062/52881/2015; E-12/062/53191/2015; E-12/062/28852/2015; E- 12/062/28362/2015; E-12/062/28699/2015; E-12/062/7102/2017; E- 12/062/3430/2017; E-12/094/077/2016; E-12/062/80179/2016; E- 12/062/85226/2016; E-12/062/105419/2016; E-12/062/108118/2016; E- 12/062/111878/2016; E-12/062/115066/2016; E-12/062/25164/2015; E- 12/062/82538/2013; E-12/062/61910/2015; E-12/062/13112/2016; E- 12/062/61029/2016; E-12/062/85550/2016; E-12/062/108169/2016; E- 12/062/102874/2017; E-12/062/59768/2017; E-12/062/114853/2016; E- 12/062/102412/2016; E-12/062/111683/2016; E-12/062/73913/2016; E- 12/062/57771/2016; E-12/062/19338/2016; E-12/062/98896/2016; E- 12/062/88630/2016; E-12/062/43733/2016; E-12/062/120175/2016; E- 12/062/120128/2016; E-12/062/120064/2016; E-12/062/120396/2016; E-12/062/69753/2016; E-12/062/45305/2017; E-12/062/34282/2017 e E-12/067/1810/2017.\r\n3.11.2. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/17168/2016; E-12/062/10023/2016; E- 12/062/11646/2016; E-12/062/10221/2016; E-12/062/7139/2016; E- 12/062/737/2016; E-12/062/352/2016; E-12/062/55359/2016; E- 12/062/8103/2014; E-12/062/14497/2016; E-12/062/13614/2016; E- 12/062/23859/2016; E-12/062/30854/2016; E-12/062/39108/2016; E- 12/062/38666/2016; E-12/062/8794/2016; E-12/062/83345/2015; E- 12/062/81796/2015; E-12/062/85691/2015; E-12/062/45797/2015; E- 12/062/76133/2015; E-12/062/26585/2016; E-12/062/19781/2016; E- 12/062/19953/2016; E-12/062/25530/2016; E-12/062/25051/2016; E- 12/062/73284/2015; E-12/062/68490/2016; E-12/062/33882/2017; E- 12/062/68233/2016; E-12/062/37881/2016; E-12/062/31391/2016; E- 12/062/6418/2017; E-12/062/11753/2017; E-12/062/32965/2017; E- 12/062/73869/2015; E-12/062/22483/2014; E-12/062/33438/2017; E- 12/062/47642/2013; E-12/062/28413/2017; E-12/062/115631/2016; E- 12/062/15057/2017; E-12/062/28783/2016; E-12/062/24508/2017; E- 12/062/16314/2017; E-12/062/19776/2017; E-12/062/18772/2017; E- 12/062/27706/2017; E-12/674365/2012; E-12/062/9780/2017; E- 12/674414/2012; E-12/062/41492/2016; E-12/062/27271/2016; E- 12/062/27343/2016; E-12/062/27312/2016; E-12/062/85450/2015; E- 12/062/83957/2015; E-12/062/85192/2015; E-12/062/84441/2015; E- 12/062/256/2016; E-12/062/5657/2016; E-12/062/8958/2016; E- 12/062/8276/2016; E-12/062/4016/2016; E-12/062/4391/2016; E- 12/062/3374/2016; E-12/062/77169/2015; E-12/062/81693/2015; E- 12/062/23913/2016; E-12/062/44156/2015; E-12/062/46306/2015; E- 12/062/49711/2015; E-12/062/42862/2016; E-12/062/39060/2016; E- 12/062/61348/2014; E-12/062/72483/2015; E-12/062/34811/2016; E- 12/062/31403/2015; E-12/062/13477/2016; E-12/062/15582/2016; E- 12/062/17921/2016 e E-12/062/80752/2014.\r\n3.12. Relator: Sr. Sérgio Peres Martins Vianna, Conselheiro-Representante da FETRANSCARGA:\r\n3.12.1. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/38337/2015; E-12/062/10206/2016; E- 12/062/8965/2016; E-12/062/9984/2016; E-12/062/11110/2016; E- 12/062/83964/2015; E-12/062/58624/2015; E-12/062/75040/2015; E- 12/062/38325/2016; E-12/062/78519/2016; E-12/062/16830/2016; E- 12/062/13273/2016; E-12/062/40957/2016; E-12/062/47252/2016; E- 12/062/41721/2016; E-12/062/42351/2016; E-12/062/2875/2016; E- 12/062/35756/2016; E-12/674154/2012; E-12/062/25150/2016; E- 12/062/13544/2016; E-12/062/38644/2016; E-12/062/15006/2016; E- 12/062/79274/2015 e E-12/062/66218/2015.\r\n4. ERRATAS:\r\n4.1. - Tornar sem efeito as informações contidas nas atas correspondentes à: 16ª. Sessão Ordinária, de 06 de julho de 2022, publicada no D.O. em 15/08/2022, no que se refere aos processo nºs E- 12/062/26628/2018; E-12/062/5542/2018; E-12/062/41203/2016; 20ª. Sessão Ordinária, de 03 de agosto de 2022, publicada no D.O. em 03/10/2022, no que se refere aos processos nºs E-12/062/54482/2018; E-12/062/96627/2017; E-12/062/53705/2018; e 22ª. Sessão Ordinária, de 17 de agosto de 2022, publicada no D.O. em 17/10/2022, no que se refere ao processo nº E-12/062/42162/2018, tendo em vista promover a devolução dos mesmos para correta instrução, conforme informado no sistema GAIDE/DETRAN.\r\n4.2. - Tornar sem efeito as informações contidas na ata correspondente à 19ª. Sessão Ordinária, de 27 de julho de 2022, no item 3.2.1., publicado no D.O. em 27/09/2022, no que se refere ao processo nº E-12/062/96321/2017, tendo em vista o cancelamento por Ordem Judicial e promover a devolução do mesmo para correta instrução, conforme informado no sistema GAIDE/DETRAN.\r\n5. ENCERRAMENTO:\r\nNada mais havendo, o Sr. Biracy Sá Valdez, Presidente do CE TRAN/RJ, após prestados os seus agradecimentos aos presentes, deu por encerrada a sessão. Em seguida, foi lavrada esta ata, assinada por mim, Andrezza Rogerio da Silva, assistente técnico administrativo, id. nº 5028784-2, designada para secretariar a sessão e pelo Presidente. Processo n° SEI-150123/000013/2023.\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2022\r\nPresidente do CETRAN/RJ\r\nId: 2451609\r\n"
        ],
        "2451622": [
            "2023-01-16 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nA\r\na publicação no DOERJ de 06/01/2023, Ano XLIX - Nº 005 - Parte I - 2ª coluna, página 22, ARP nº 007/2023-A. PREGÃO ELETRÔNICO nº 171/2022 e ARP nº 007/2023-B. PREGÃO ELETRÔNICO nº 171/2022 em razão de ter sido publicado equivocadamente.\r\nId: 2451622\r\n"
        ],
        "2451650": [
            "2023-01-12 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, \r\nÃO PERMANENTE DE POLÍTICAS PARA\r\nO DO ESTADO\r\n\r\nATA DA 5ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2022\r\nAos vinte e sete de dezembro de dois mil e vinte e dois, às 10 horas - (Processo nº SEI-220012/001213/2022) realizou-se a 5ª Reunião Ordinária da Comissão Permanente de Políticas para o Desenvolvimento Econômico do Estado do Rio de Janeiro (CPPDE). Participaram da reunião, como convidados, o Sr. Alexandre Jorge Esteves, Diretor de Incentivos Fiscais da Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro (CODIN), o Sr. Victor Hugo Mello Lavinas, Superintendente de Concessão e Análise de Incentivos Fiscais da CODIN, a Sra. Thayane Ataide Ferraz Sarges, Assessora da Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ), o Sr. Fernando Levy Lessa, Assessor da SEFAZ, a Sra. Alena Cruz, Chefe de Gabinete da SEDEERI, a Sra. Roberta Simões Maia e a Sra. Michelle Trindade Machado, ambas da Secretaria Executiva da CPPDE, a Sra. Bruna Souza de Freitas Moreira, Assistente II da SEDEERI.Processo nº SEI- 220012/001213/2022.\r\nMESA DOS TRABALHOS: A mesa foi composta pelo Sr. Cassio da Conceição Coelho, Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais, na qualidade de Presidente da Comissão; pelo Sr. Rubens Antônio Albuquerque Junior, representando o Secretário de Estado da Casa Civil, e pelo Sr. Álvaro Luiz Savio, representando o Secretário de Estado de Fazenda.\r\nQUÓRUM DE INSTALAÇÃO: apresentado o quórum nos termos do art. 6º, do Decreto nº 47.618/21, que institui o Regimento Interno da CPPDE. \r\nQUESTÃO DE ORDEM: Solicitação de enquadramento no Tratamento Tributário Especial (TTE) de ICMS/RJ: 1. DECRETO Nº 44.418/2013. DUALPET RECICLAGEM LTDA. PROCESSO E-22/010/1/2020. 2. LEI Nº 9.025/2020. NOVA ALIANÇA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI. PROCESSO SEI-220010/000095/2021. 3. LEI Nº 9.025/2020. NUTRY MAX COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. PROCESSO SEI 220010/000164/2021 4. LEI Nº 9.025/2020. SENTINELLI COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. PROCESSO SEI 220010/000274/2021. 5. LEI Nº 9.025/2020. MASTERMIX DISTRIBUIDORA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA. PROCESSO SEI 220010/000247/2021. 6. LEI Nº 6.979/2015. ARTEFATOS PACK JAPERI LTDA. PROCESSO SEI 220010/000445/2021. 7. LEI Nº 6.979/2015. UNISTEEL IND COM IMP EXP DE PRODUTOS METAL METALÚRGICOS LTDA. PROCESSO SEI 220010/000009/2022. 8. LEI Nº 9.025/2020. ABRASEG COMÉRCIO ATACADISTA E IMPORTAÇÃO LTDA. PROCESSO SEI 220010/000296/2021. 9. LEI Nº 6.979/2015. TGN MÁQUINAS EIRELI. PROCESSOS SEI 220010/000153/2021 E 040196/000260/2022. 10. LEI Nº 9.025/2020. CENTRAL NORTE COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. PROCESSO SEI 220010/000420/2021. 11. LEI Nº 9.025/2020. BARRINHAS COM E IMP DE BEBIDAS E CEREAIS LTDA. PROCESSO SEI 220010/000055/2022. 12. LEI Nº 9.025/2020. MM RIO IMPORTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO EIRELI. PROCESSO SEI 220010/000315/2021. 13. LEI Nº 9.025/2020. TOTAL SOLUTIONS - SOLUÇÕES EM TECNOLOGIA LTDA. PROCESSO SEI 220010/000383/2021. 14. LEI Nº 6.979/2015. GLASSTEMPER GTSUL IND. E COM. DE VIDROS EIRELI. PROCESSO SEI 220010/000190/2022. 15. LEI Nº 6.979/2015. GUIMARAES FILHO E CIA LTDA. PROCESSO SEI 220010/000201/2022. 16. LEI Nº 9.025/2020. EGF DISTRIBUIDORA LTDA. PROCESSO SEI 220010/000024/2022. 17. DECRETO Nº 44.607/2014. RL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. PROCESSO SEI 220010/000271/2021. 18. LEI Nº 4.178/2003. TOP PAPER & BOX IND. DE PAPEL E EMBALAGENS LTDA. PROCESSO SEI 220010/000065/2020. 19. DECRETO Nº 36.451/2004. CHP BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE GERADORES S/A. PROCESSO SEI 220010/000225/2021. 20. LEI Nº 6.979/2015. SKANDIA INDÚSTRIA DE TINTAS E REVESTIMENTOS LTDA. PROCESSO SEI 220010/000239/2022. 21. LEI Nº 9.025/2020. GEMF DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS EIRELI. PROCESSO SEI 220010/000228/2021. 22. LEI Nº 9.025/2020. TROLL DISTRIBUIDORA DE COSMÉTICOS LTDA. PROCESSO SEI 220010/000085/2022. 23. LEI Nº 6.979/2015. BRASFER COMERCIAL DE AÇO LTDA. PROCESSO SEI 220010/000194/2022. 24. LEI Nº 9.025/2020. LACCA DISTRIBUIDORA DE LATICÍNIOS LTDA. PROCESSO SEI 220010/000128/2021. 25. LEI Nº 6.979/2015. GUANABARA COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE FERRO E AÇO LTDA. PROCESSO SEI 220010/000249/2022. 26. LEI Nº 6.979/2015. TECFER COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE FERRO E MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA. PROCESSO SEI 220010/000251/2022. 27. DECRETO Nº 36.450/2004. MEDKA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA. PROCESSO SEI 220010/000147/2022. 28. LEI Nº 9.025/2020. NOBREDO COMÉRCIO E LOGÍSTICA LTDA. PROCESSO SEI 220010/000476/2021. 29. DECRETO Nº 45.780/2016. HIGI RIO INDÚSTRIA E COMÉRCIO HIGIENE PESSOAL LTDA. PROCESSO SEI 220010/000477/2021. 30. LEI Nº 8.960/2020. FERROBRAS PERFILADOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA PROCESSO SEI E-04/079/721/2020. 31. LEI Nº 6.979/2015. F.C.A INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FERRO E AÇO LTDA. PROCESSO SEI 220010/000321/2022. 32. LEI Nº 6.979/2015. SLOOP INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. PROCESSO SEI 220010/000281/2022. 33. DECRETO Nº 45.417/2015. COMERCIAL BEIRÃO DA SERRA LTDA. PROCESSO SEI E- 11/003/99/2016. 34. LEI Nº 9.025/2020. C.R.C DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA. PROCESSO SEI 220010/000346/2021. 35. LEI Nº 9.025/2020. NEILAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. PROCESSO SEI 220010/000417/2021. 36. LEI Nº 6.979/2015. JMM AÇO LTDA. PROCESSO SEI 220010/000402/2022. 37. LEI Nº 6.979/2015. VALENÇA INDÚSTRIA DE PERFILADOS EIRELI. PROCESSO SEI 220010/000407/2022. 38. LEI Nº 4.178/2003. DOIS IRMÃOS SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS INTELIGENTES LTDA. PROCESSO SEI 220010/000178/2021. 39. LEI Nº 6.979/2015. XIS AÇO PÁDUA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO RJ LTDA. PROCESSO SEI 220010/000413/2022. 40. LEI Nº 6.979/2015. ALFA MIX INDUSTRIA DE CONCRETO E USINAGEM LTDA. PROCESSO SEI 220010/000412/2022. 41. LEI Nº 6.979/2015. CEDISA CENTRAL DE AÇO S.A. PROCESSO SEI 220010/000376/2022. 42. LEI Nº 9.025/2020. COMEXPORT TRADING COMERCIO EXTERIOR LTDA. PROCESSO SEI 220010/000379/2022. 43. LEI Nº 4.174/2003. MACCOMEVAP INDUSTRIA COMERCIO DE TECNOLOGIA EM ILUMINACAO E SERVICOS ELETROMECANICOS. PROCESSO SEI 220010/000382/2022. 44. LEI Nº 6.979/2015. ATCLLOR QUÍMICA DO BRASIL LTDA. PROCESSO SEI 220010/000397/2022. 45. LEI Nº 9.025/2020. NOSSA SENHORA COMÉRCIO E DISTRIBUIDOR LTDA. PROCESSO SEI 220010/000361/2022. 46. LEI Nº 6.979/2015. SUCALOG COMERCIO E RECICLAGEM DE METAIS LTDA. PROCESSO SEI 220010/000428/2022. 47. DECRETO Nº 45.339/2015. ALISEO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A. PROCESSO SEI 220010/000322/2022. 48. LEI Nº 6.979/2015. BALL METAIS INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA. PROCESSO SEI 220010/000460/2022. 49. LEI Nº 6.979/2015. DIMITRI INDUSTRIA DE FERRO E AÇO LTDA. PROCESSO SEI 220010/000455/2022. 50. LEI Nº 9.025/2020. DITEL DISTRIBUIDORA DE MATERIAL ELÉTRICO LTDA. PROCESSO SEI 220010/000437/2022. 51. LEI Nº 4.178/2003. VALGROUP RJ INDÚSTRIA R-PET. PROCESSO SEI 220010/000572/2022.\r\nAberta a reunião, o Sr. Álvaro Luiz Savio e o Sr. Rubens Antônio Albuquerque Junior parabenizaram o Secretário Cássio Coelho pelo I Seminário de Capacitação e Atualização de Incentivos Fiscais, pontuando a pluralidade de informações e pontos de vistas, enriquecendo o conhecimento com diferentes vertentes, e estimulando o debate acerca do tema. Além disso, foi destacada a função social do Estado e a forma que ela é refletida no contribuinte beneficiário diante da responsabilidade social que se afere ao conceder incentivos fiscais.\r\nAtendidas as formalidades legais, o Presidente da CPPDE, o Secretário Cássio Coelho, passou a palavra para o Sr. Alexandre Jorge Esteves, Diretor de Incentivos Fiscais da CODIN, que apresentou os processos da pauta, conforme a seguir:\r\n1. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto no Decreto nº 44.418/2013. DUALPET - RECICLAGEM LTDA. PROCESSO: E-22/010/1/2020. A solicitante é uma fabricante atuando no setor de beneficiamento, reciclagem e comércio de plástico, reciclados em geral, derivados e afins, constituída em 2010, no município de São Gonçalo. O projeto apresentado pela empresa é a expansão das atividades e estimular uma atividade que contribui diretamente para a preservação ambiental. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, a solicitante prevê um investimento da ordem de R 1,5 milhões. O estudo mercadológico elaborado pela CODIN apontou que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor beneficiado, atualmente no estado do Rio de Janeiro, existem 94 (noventa e quatro) sociedades empresárias que possuem o mesmo CNAE, sendo que 01 (uma) conta com tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destacou no cenário macroeconômico, que a atividade de Recuperação de Materiais Plásticos vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente. Diante disso, o estudo apresentado pela CODIN concluiu que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, prevê no projeto a geração de 20 (vinte) postos de trabalho, pelo período de 05 (cinco) anos, chegando a 45 (quarenta e cinco) empregados, sendo 2 (dois) de nível superior, 4 (quatro) de nível técnico, 9 (nove) de nível médio e 30 (trinta) de nível fundamental. De acordo com o relatório circunstanciado da CODIN, a requerente apresentou toda a documentação cadastral e ambiental exigida em lei. A CODIN, com base no Relatório Circunstanciado, no Estudo de Impacto Mercadológico e na Nota Metodológica, entendeu que o presente pleito se mostra interessante ao desenvolvimento econômico do Estado e opinou pelo seu deferimento. A SEFAZ informou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular. O Secretário Cássio Coelho e o Sr. Rubens Antônio Albuquerque Júnior, subsidiados pelo parecer da CODIN, opinaram pelo deferimento do pleito. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, deferir o pleito de enquadramento da DUALPET - RECICLAGEM LTDA., no regime tributário especial instituído pela Decreto nº 44.418/2013.\r\n2. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. NOVA ALIANÇA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI. PROCESSO: 220010/000095/2021. A solicitante é um comércio atacadista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios, constituída em 2019, no município de Nova Iguaçu. O projeto apresentado pela empresa almeja a concessão do incentivo com vistas a uma maior competitividade de preços e possibilitar o aumento de arrecadação. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, a solicitante não apresentou em seu projeto, valores a título de investimento, ressaltando que a Lei nº 9.025/2020, não impõe tal obrigação como pré- requisito. O estudo mercadológico elaborado pela CODIN apontou que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor beneficiado, atualmente no Estado do Rio de Janeiro, existem 52 (cinquenta e duas) sociedades empresárias que possuem o mesmo CNAE, sendo que 02 (duas) contam com tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destacou no cenário macroeconômico, que a atividade de Comércio Atacadista de Mercadorias em Geral vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente. Diante disso, o estudo apresentado pela CODIN concluiu que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, a CODIN informou que o projeto prevê a geração de 20 (vinte) empregos diretos sobre a base inicial de 18 (dezoito), e, no mínimo, 60 (sessenta) empregos indiretos ao longo do período de 05 (cinco) anos. De acordo com o relatório circunstanciado da CODIN, a requerente apresentou toda a documentação cadastral e ambiental exigida em lei. Na 4ª Reunião Ordinária da CPPDE, o processo foi baixado em diligência por solicitação do representante da nova direção da CODIN para reavaliar a hipotética alta renúncia fiscal e esclarecer quais foram os fatos que subsidiaram seu parecer anterior pelo indeferimento, podendo, caso fosse necessário, adequar seu relatório opinativo e estudo mercadológico apresentados. A CODIN se manifestou informando que foi constatado que, após análise do processo e de acordo com o Relatório Circunstanciado, não existirá renúncia fiscal hipotética no caso de enquadramento na referida lei, tendo em vista tratar-se de empresa em operação há mais de um ano e a obrigação de recolhimento mínimo nos termos do Inciso I, do art. 7º, da Lei nº 9.025/2020, opinando pelo deferimento do pleito. A SEFAZ informou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular. O Secretário Cássio Coelho e o Sr. Rubens Antônio Albuquerque Júnior, subsidiados pelo parecer da CODIN, opinaram pelo deferimento do pleito. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, deferir o pleito de enquadramento da NOVA ALIANÇA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI no regime tributário especial instituído pela Lei nº 9.025/2020.\r\n3. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. NUTRY MAX COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. PROCESSO: 220010/000164/2021. A solicitante é uma atacadista de produtos alimentícios, com foco principal em carnes resfriadas e congeladas, constituída em 2012, no município do Rio de Janeiro. O projeto apresentado pela empresa tem por objetivo a redução de custos na aquisição de produtos para revenda, com vistas a ampliar seu capital de giro, cujo destino será o investimento em infraestrutura, tecnologia e mão de obra. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, a solicitante não apresentou em seu projeto, valores a título de investimento, ressaltando que a Lei nº 9.025/2020, não impõe tal obrigação como pré-requisito. O estudo mercadológico elaborado pela CODIN apontou que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor beneficiado, atualmente no estado do Rio de Janeiro, existem 488 (quatrocentos e oitenta e oito) sociedades empresárias que possuem o mesmo CNAE, sendo que 12 (doze) contam com tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destacou no cenário macroeconômico, que a atividade de Comércio Atacadista Especializado em Produtos Alimentícios Não Especificado Anteriormente (CNAE 46.37-1-99) vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente. Diante disso, o estudo apresentado pela CODIN concluiu que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, prevê no projeto a geração de 158 (cento e cinquenta e oito) postos de trabalho, pelo período de 05 (cinco) anos, totalizando 266 (duzentos e sessenta e seis) empregados, sendo 18 (dezoito) de nível superior, 8 (oito) de nível técnico, 150 (cento e cinquenta) de nível médio e 90 (noventa) de nível fundamental. De acordo com o relatório circunstanciado da CODIN, a requerente apresentou toda a documentação cadastral e ambiental exigida em lei. Na 4ª Reunião Ordinária da CPPDE, o processo foi baixado em diligência para que a CODIN pudesse esclarecer a divergência entre a manifestação opinativa acerca do pleito e as informações constantes no Relatório e Estudo Mercadológico. A CODIN se manifestou informando que, após reapreciação do pleito e de diligências junto à empresa solicitante, restaram identificados alguns equívocos nos cálculos contidos no Relatório Circunstanciado e que, refeitos os cálculos pertinentes, opinam pelo deferimento visto que a empresa requerente atingiu grau 7/8. A SEFAZ informou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular. O Secretário Cássio Coelho e o Sr. Rubens Antônio Albuquerque Júnior, subsidiados pelo parecer da CODIN, opinaram pelo deferimento do pleito. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, deferir o pleito de enquadramento da NUTRY MAX COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA., no regime tributário especial instituído pela Lei nº 9.025/2020.\r\n4. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. SENTINELLI COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. PROCESSO: 220010/000274/2021. A solicitante é uma atacadista de produtos alimentícios em geral, da marca própria “italianinho”, constituída em 1993, no município de Itaboraí. O projeto apresentado pela empresa busca competitividade e aprimoramento da sua estrutura logística uma vez que seu enquadramento no programa RIOLOG, Lei nº 4.173/2003, de acordo com o que informa, teria se encerrado em 30/04/2021. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, a solicitante não apresentou em seu projeto, valores a título de investimento, ressaltando que a Lei nº 9.025/2020, não impõe tal obrigação como pré-requisito. O estudo mercadológico elaborado pela CODIN apontou que quanto a quantidade de empresas que atuam no setor beneficiado, atualmente no Estado do Rio de Janeiro, existem 600 (seiscentas) sociedades empresárias que possuem o mesmo CNAE, sendo que 192 (cento e noventa e dois) contam com tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destacou no cenário macroeconômico, que a atividade de Comércio Atacadista de Produtos Alimentícios em Geral vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente. Diante disso, o estudo apresentado pela CODIN concluiu que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, prevê no projeto a geração de 16 (dezesseis) postos de trabalho, pelo período de 05 (cinco) anos, totalizando 99 (noventa e nove) empregados, sendo 5 (cinco) de nível superior, 63 (sessenta e três) de nível médio e 31 (trinta e um) de nível fundamental. Na 4ª Reunião Ordinária da CPPDE, o processo foi baixado em diligência por solicitação do representante da nova direção da CODIN para reavaliar a hipotética alta renúncia fiscal, e esclarecesse quais foram os fatos que implicaram a mudança de opinião. A CODIN se manifestou informando que, em suma, a renúncia fiscal será nula, visto que o Relatório Circunstanciado desconsiderou que a empresa já se enquadrava no benefício fiscal instituído pela Lei nº 4.173/03 (revogada pela Lei nº 9.025/2020), e se baseou em um comparativo entre o regime normal de tributação e o regime instituído pela Lei nº 9.025/20. Desse modo, após reanálise do pleito e da legislação aplicável, somada com a nova metodologia de análise de requerimento, a CODIN opinou pelo deferimento. A SEFAZ informou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular. O Secretário Cássio Coelho e o Sr. Rubens Antônio Albuquerque Júnior, subsidiados pelos pareceres da CODIN e da SEFAZ, se manifestaram favoráveis ao pleito. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, deferir o pleito de enquadramento da SENTINELLI COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. no regime tributário especial instituído pela Lei nº 9.025/2020.\r\n5. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020 MASTERMIX DISTRIBUIDORA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA. PROCESSO: 220010/000247/2021. A solicitante é uma atacadista de carnes bovinas e suínas e derivados, constituída em 2016, município do Rio de Janeiro. O projeto apresentado pela empresa busca a ampliação de suas operações de distribuição no estado do Rio de Janeiro. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, a solicitante não apresentou em seu projeto, valores a título de investimento, ressaltando que a Lei nº 9.025/2020, não impõe tal obrigação como pré-requisito. O estudo mercadológico elaborado pela CODIN apontou que quanto a quantidade de empresas que atuam no setor beneficiado, atualmente no estado do Rio de Janeiro, existem 183 (cento e oitenta e três) sociedades empresárias que possuem o mesmo CNAE, sendo que 16 (dezesseis) contam com tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destacou no cenário macroeconômico, que a atividade de Comércio Atacadista de Carnes Bovinas e Suínas e Derivados vem reduzindo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente. Diante disso, o estudo apresentado pela CODIN conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, prevê no projeto a geração de 27 (vinte e sete) postos de trabalho, pelo período de 05 (cinco) anos, totalizando 38 (trinta e oito) empregados, sendo 3 (três) de nível superior, 5 (cinco) de nível técnico, 10 (dez) de nível médio e 20 (vinte) de nível fundamental. Na 4ª Reunião Ordinária da CPPDE, o processo foi baixado em diligência para que a CODIN pudesse esclarecer a divergência entre a manifestação opinativa acerca do pleito e as informações constantes no Relatório e Estudo Mercadológico. A CODIN se manifestou informando que, “em razão do fato do comércio atacadista possuir baixo nível de desenvolvimento tecnológico e ser classificada como setor estratégico (ou seja, possui baixo poder de dispersão e alta sensibilidade de dispersão), a referida atividade econômica é classificada como de “baixo impacto mercadológico” (o que diverge de negativo), não sendo o coeficiente de importação (baixo ou alto) capaz de alterar o resultado final”. Desse modo, foi reanalisado o processo e, diante do grau 3/8 obtido na metodologia de análise aplicada, a CODIN opinou pelo indeferimento do pleito. Com base no estudo elaborado pela CODIN o Secretário Cássio Coelho opinou pelo indeferimento do pleito. A SEFAZ informou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular, mas o Sr. Álvaro Luiz Savio opinou por baixar em diligência, para que a CODIN possa atualizar seu relatório opinativo, tendo em vista que a efetiva renúncia fiscal, caso deferido o enquadramento na Lei nº 9.025/20, será nula, visto que o inciso I, do Artigo 7º da Lei 9.025/2020, assegura o recolhimento mensal mínimo do ICMS, tendo sido seguido pelo Sr. Rubens Antônio Albuquerque Júnior. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por maioria, baixar em diligência o pleito da MASTERMIX DISTRIBUIDORA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA. para que a CODIN atualize seu relatório opinativo, tendo em vista que a efetiva renúncia fiscal, caso deferido o enquadramento na Lei nº 9.025/20, será nula, visto que o inciso I, do Artigo 7º da Lei nº 9.025/2020, assegura o recolhimento mensal mínimo do ICMS.\r\n6. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 6.979/2015 ARTEFATOS PACK JAPERI LTDA. PROCESSO: 220010/000445/2021. A solicitante é uma Fabricante de produtos de artefatos de tanoaria e de embalagens de madeira, constituída em 2021, no Distrito Industrial do município de Japeri. O projeto apresentado pela empresa busca implantação da empresa constituída recentemente, iniciando o processo de treinamento de pessoal, além de estar formando estoque de produtos para dar início ao faturamento da empresa. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, a solicitante prevê um investimento da ordem de R 1,5 milhão. O estudo mercadológico elaborado pela CODIN apontou que quanto a quantidade de empresas que atuam no setor beneficiado, atualmente no estado do Rio de Janeiro, existem 45 (quarenta e cinco) sociedades empresárias que possuem o mesmo CNAE, sendo que nenhuma conta com tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destacou no cenário macroeconômico, que a atividade de Fabricação de Artefatos de Tanoaria e de Embalagens de Madeira vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente. Diante disso, o estudo apresentado pela CODIN conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, prevê no projeto a geração de 20 (vinte) postos de trabalho, pelo período de 05 (cinco) anos, todos de nível médio. De acordo com o relatório circunstanciado da CODIN, a requerente apresentou toda a documentação cadastral e ambiental exigida em lei. A CODIN, com base no Relatório Circunstanciado, no Estudo de Impacto Mercadológico e na Nota Metodológica, entendeu que o presente pleito se mostra interessante ao desenvolvimento econômico do Estado e opinou pelo seu deferimento, ressaltando que a requerente se encontra dentro do distrito industrial de Japeri. A SEFAZ informou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular. O Secretário Cássio Coelho expôs que, sob o ponto de vista econômico, diante dos investimentos e do município onde a empresa está estabelecida, o pleito da empresa se apresenta como interessante para o desenvolvimento econômico do estado do Rio de Janeiro. O Sr. Rubens Antônio Albuquerque Júnior acompanhou a opinião do Secretário Cassio Coelho. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, deferir o pleito de enquadramento da ARTEFATOS PACK JAPERI LTDA. no regime tributário especial instituído pela Lei nº 6.979/2015.\r\n7. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 6.979/2015 UNISTEEL INDÚSTRIA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS METAL METALÚRGICOS LTDA. PROCESSO: 220010/000009/2022. A solicitante é uma fabricante de artefatos de aço, constituída em 2021, no município de Volta Redonda. O projeto apresentado pela empresa busca a implantação da empresa no município. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, a solicitante prevê um investimento da ordem de R 17,4 milhões. O estudo mercadológico elaborado pela CODIN apontou que quanto a quantidade de empresas que atuam no setor beneficiado, atualmente no Estado do Rio de Janeiro, existem 213 (duzentas e treze) sociedades empresárias que possuem o mesmo CNAE, sendo que 5 (cinco) contam com tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destacou no cenário macroeconômico, que a atividade de Comércio Atacadista de Produtos Siderúrgicos e Metalúrgicos, Exceto para Construção, vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no Estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente. Diante disso, o estudo apresentado pela CODIN concluiu que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, prevê no projeto a geração de 12 (doze) postos de trabalho, pelo período de 05 (cinco) anos, sendo 2 (dois) de nível superior, 3 (três) de nível técnico, 3 (três) de nível médio e quatro (quatro) de nível fundamental. De acordo com o relatório circunstanciado da CODIN, a requerente apresentou toda a documentação cadastral e ambiental exigida em lei. A CODIN, com base no Relatório Circunstanciado, no Estudo de Impacto Mercadológico e na Nota Metodológica, entendeu que o presente pleito se mostra interessante ao desenvolvimento econômico do Estado e opinou pelo seu deferimento. A SEFAZ informou que foram apontadas ressalvas à produção dos efeitos da lei que serve de fundamento ao referido pleito. O município em que a requerente se encontra, Volta Redonda, foi incluído na Lei nº 6.979/2015 por meio da Lei nº 9.488, em 03/11/2021, cujo impacto orçamentário não está previsto na LOA, não atendendo o art. 14 da LRF e art. 113 do ADCT, não podendo ser deferido o pedido de enquadramento, sendo necessárias sanar as irregularidades da norma. O Secretário Cássio Coelho concordou com a manifestação da SEFAZ, visto que o impacto orçamentário referente à inclusão do município na Lei nº 6.979/2015 não está previsto na LOA, ressaltando que o contribuinte poderá apresentar novo requerimento para ser deliberado pela CPPDE, tão logo sejam sanadas as irregularidades. A Casa Civil concordou com as manifestações da SEFAZ e da SEDEERI. DECISÃO: Os membros decidiram, por unanimidade, indeferir o pleito da UNISTEEL INDÚSTRIA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS METAL METALÚRGICOS LTDA., visto que o município em que a requerente se encontra, Volta Redonda, foi incluído na Lei nº 6.979/2015 por meio da Lei nº 9.488, em 03/11/2021, cujo impacto orçamentário não está previsto na LOA, não atendendo o art. 14 da LRF e art. 113 do ADCT. Os membros da CPPDE enfatizaram que o contribuinte poderá apresentar novo requerimento para ser deliberado pela CPPDE, tão logo sejam sanadas as irregularidades. Decidiram, ainda, que na hipótese de a empresa estar utilizando tacitamente o incentivo fiscal condicionado, fica desde já desenquadrada, na forma do art. 12 do Decreto nº 47.201/2020, remetendo-se os autos à SEFAZ para prosseguimento. \r\n8. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020 ABRASEG COMÉRCIO ATACADISTA E IMPORTAÇÃO LTDA. PROCESSO: 220010/000296/2021. A solicitante é uma atacadista que atua no ramo de abrasivos, produtos para soldagem e equipamentos de proteção, constituída em 2009, no município do Rio de Janeiro. O projeto apresentado pela empresa busca recompor suas margens operacionais de faturamento, possibilitando exercer competitividade frente aos seus concorrentes. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, a solicitante não apresentou em seu projeto, valores a título de investimento, ressaltando que a Lei nº 9.025/2020, não impõe tal obrigação como pré-requisito. O estudo mercadológico elaborado pela CODIN apontou que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor beneficiado, atualmente no estado do Rio de Janeiro, existem 416 (quatrocentos e dezesseis) sociedades empresárias que possuem o mesmo CNAE, sendo que 13 (treze) contam com tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destacou no cenário macroeconômico, que a atividade de Comércio Atacadista de Ferragens e Ferramentas vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente. Diante disso, o estudo apresentado pela CODIN concluiu que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, prevê no projeto a geração de 18 (dezoito) postos de trabalho, pelo período de 05 (cinco) anos, totalizando 42 (quarenta e dois) empregados, sendo 2 (dois) de nível superior, 4 (quatro) de nível técnico, 21 (vinte e um) de nível médio e 15 (quinze) de nível fundamental. De acordo com o relatório circunstanciado da CODIN, a requerente apresentou toda a documentação cadastral e ambiental exigida em lei. Após submissão à CPPDE na 4ª Reunião Ordinária de 2022, o processo foi baixado em diligência para que a CODIN pudesse esclarecer quais foram os fatos que implicaram a mudança de opinião primária, considerando os relatórios apresentados, a renúncia fiscal hipotética registrada e promovesse a adequação do relatório, caso necessário. A CODIN se manifestou informando que, “em razão do fato do comércio atacadista possuir baixo nível de desenvolvimento tecnológico e ser classificada como setor estratégico (ou seja, possui baixo poder de dispersão e alta sensibilidade de dispersão), a referida atividade econômica será classificada como de “baixo impacto mercadológico” (o que diverge de negativo), não sendo o coeficiente de importação (baixo ou alto) capaz de alterar o resultado final”. Desse modo, foi reanalisado o processo e foi obtido grau 3/8 na metodologia de análise aplicada. Além disso, o diretor de incentivos fiscais da CODIN informou na reunião que o projeto apresentado pela Empresa não se mostra interessante para o desenvolvimento do Estado, tendo em vista que os dois parâmetros de recolhimento não atendem as métricas estabelecidas pela legislação e pela metodologia de análise da CODIN, mantendo o parecer pelo indeferimento. A SEFAZ informou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular. DECISÃO: Os membros da CPPDE, acolhendo a sugestão da CODIN, decidiram, por unanimidade, indeferir o pleito da ABRASEG COMÉRCIO ATACADISTA E IMPORTAÇÃO LTDA., visto que o projeto apresentado pela empresa não se mostra interessante para o desenvolvimento do Estado, tendo em vista que os dois parâmetros de recolhimento não atendem as métricas estabelecidas pela legislação e pela metodologia de análise da CODIN. Decidiram, ainda, que na hipótese de a empresa estar utilizando tacitamente o incentivo fiscal condicionado, fica desde já desenquadrada, na forma do art. 12 do Decreto nº 47.201/2020, remetendo-se os autos à SEFAZ para prosseguimento.\r\n9. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 6.979/2015. TGN MÁQUINAS - EIRELI. PROCESSO: 220010/000153/2021 e 040196/000260/2022. A solicitante é uma fabricante de máquinas e equipamentos destinados a compor o ativo fixo de empresas integrantes da cadeia de transformação de aços planos e longos e atua na transformação e no beneficiamento de produtos siderúrgicos, constituída em 2020, no Distrito Industrial do município de Pinheiral. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, a solicitante prevê um investimento da ordem de R 6,04 milhões. O estudo mercadológico elaborado pela CODIN apontou que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor beneficiado, atualmente no estado do Rio de Janeiro, existem 38 (trinta e oito) sociedades empresárias que possuem o mesmo CNAE, sendo que 03 (três) contam com tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destacou no cenário macroeconômico, que a atividade de Produção de Relaminados, Trefilados e Perfilados de Aço vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no Estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para o crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente. Diante disso, o estudo apresentado pela CODIN concluiu que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, prevê no projeto a geração de 28 (vinte e oito) postos de trabalho, pelo período de 05 (cinco) anos. De acordo com o relatório circunstanciado da CODIN, a requerente apresentou toda a documentação cadastral e ambiental exigida em lei. A CODIN, com base no Relatório Circunstanciado, no Estudo de Impacto Mercadológico e na Nota Metodológica, entendeu que o presente pleito se mostra interessante ao desenvolvimento econômico do Estado e opinou pelo seu deferimento, ressaltando que a requerente se encontra dentro do distrito industrial de Pinheiral. A SEFAZ informou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular. O Secretário Cássio Coelho expôs que, sob o ponto de vista econômico, diante dos investimentos e do município onde a empresa está estabelecida, o pleito da empresa se apresenta como interessante para o desenvolvimento econômico do estado do Rio de Janeiro. O Sr. Rubens Antônio Albuquerque Júnior se manifestou favorável ao pleito DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, deferir o pleito de enquadramento da TGN MÁQUINAS - EIRELI no regime tributário especial instituído pela Lei nº 6.979/2015.\r\n10. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020 CENTRAL NORTE COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. PROCESSO: 220010/000420/2021. A solicitante é uma distribuidora de nutrição animal, fabricando rações para bovinos, equinos, suínos e aves, constituída em 2021, no município de Nova Friburgo. O projeto apresentado pela empresa objetiva alcançar uma melhor competitividade no mercado frente a empresas concorrentes de outros estados. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, a solicitante não apresentou em seu projeto, valores a título de investimento, ressaltando que a Lei nº 9.025/2020, não impõe tal obrigação como pré-requisito. O estudo mercadológico elaborado pela CODIN apontou que quanto a quantidade de empresas que atuam no setor beneficiado, atualmente no estado do Rio de Janeiro, existem 1.672 (mil seiscentos e setenta e duas) sociedades empresárias que possuem o mesmo CNAE, sendo que nenhuma conta com tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destacou no cenário macroeconômico, que a atividade de Comércio Atacadista de Alimentos para Animais vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente. Diante disso, o estudo apresentado pela CODIN concluiu que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, prevê no projeto a geração de 09 (nove) postos de trabalho, pelo período de 05 (cinco) anos, sendo 01 (um) de nível superior, 02 (dois) de nível médio e 06 (seis) de nível fundamental. De acordo com o relatório circunstanciado da CODIN, a requerente apresentou toda a documentação cadastral e ambiental exigida em lei. A CODIN, com base no Relatório Circunstanciado, no Estudo de Impacto Mercadológico e na Nota Metodológica, entendeu que o presente pleito se mostra interessante ao desenvolvimento econômico do Estado e opinou pelo seu deferimento, ressaltando o papel de destaque do projeto da empresa na movimentação da economia do Estado na medida que prevê 100% de entradas e saídas internas. A SEFAZ informou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular. O Secretário Cássio Coelho expôs que, sob o ponto de vista econômico, diante dos investimentos e do município onde a empresa está estabelecida, o pleito da empresa se apresenta como interessante para o desenvolvimento econômico do estado do Rio de Janeiro. O Sr. Rubens Antônio Albuquerque Júnior acompanhou a opinião do Secretário Cássio Coelho. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, deferir o pleito de enquadramento da CENTRAL NORTE COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. no regime tributário especial instituído pela Lei nº 9.025/2020.\r\n11. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020 BARRINHAS COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO DE BEBIDAS E CEREAIS LTDA. PROCESSO: 220010/000055/2022. A solicitante é uma atacadista que importa e atua na distribuição de seus produtos como alimentos, cereais, leguminosas, farinhas, amidos e bebidas (vinho), constituída em 1990, no município do Rio de Janeiro. O projeto apresentado pela empresa busca expandir as operações da sociedade empresária no estado do Rio de Janeiro. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, a solicitante não apresentou em seu projeto, valores a título de investimento, ressaltando que a Lei nº 9.025/2020, não impõe tal obrigação como pré- requisito. O estudo mercadológico elaborado pela CODIN apontou que quanto a quantidade de empresas que atuam no setor beneficiado, atualmente no Estado do Rio de Janeiro, existem 192 (cento e noventa e duas) sociedades empresárias que possuem o mesmo CNAE, sendo que 97 (noventa e sete) contam com tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destacou no cenário macroeconômico, que a atividade de Comércio Atacadista de Produtos Alimentícios em Geral vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente. Diante disso, o estudo apresentado pela CODIN concluiu que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, prevê no projeto a geração de 3 (três) postos de trabalho, pelo período de 05 (cinco) anos, totalizando 27 (vinte e sete) empregados, sendo 09 (nove) de nível superior, 16 (dezesseis) de nível médio e 02 (dois) de nível fundamental. De acordo com o relatório circunstanciado da CODIN, a requerente apresentou toda a documentação cadastral e ambiental exigida em lei. Após submissão à CPPDE na 4ª Reunião Ordinária de 2022 para análise do pleito, o processo foi baixado em diligência por solicitação do representante da nova direção da CODIN para reavaliar a hipotética alta renúncia fiscal e, caso seja necessário, adequasse o relatório e o estudo apresentados e consequentemente sua manifestação opinativa. A CODIN se manifestou informando que será nula a renúncia fiscal, tendo em vista o inciso I, do artigo 7º da Lei nº 9.025/2020, assegurando o recolhimento mensal mínimo do ICMS. Desse modo, foi reanalisado o processo em consonância com a legislação aplicável, somada com a nova metodologia de análise de requerimento, opinando a CODIN pelo seu deferimento. A SEFAZ informou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular. O Secretário Cássio Coelho e o Sr. Rubens Antônio Albuquerque Júnior, subsidiados pelos pareceres da CODIN e da SEFAZ, se manifestaram favoráveis ao pleito. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, deferir o pleito de enquadramento da BARRINHAS COM E IMP DE BEBIDAS E CEREAIS LTDA. no regime tributário especial instituído pela Lei nº 9.025/2020.\r\n12. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. MM RIO IMPORTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO EIRELI. PROCESSO: 220010/000315/2021. A solicitante é uma atacadista de vinhos e, posteriormente, expandiu seu portfólio de produtos para a área de utilidades domésticas, como esfregões mop, vassouras, ratoeiras de cola, entre outros da marca Topbrand. A empresa também aduz que dispõe de uma linha de produtos alimentícios composta de biscoitos, batatas chips, azeites e salgadinhos, bem como artigos de higiene pessoal (aparelhos de barbear), constituída em 2013, no município do Rio de Janeiro. O projeto apresentado pela empresa busca a redução da carga tributária para que se possibilite a competitividade frente aos seus concorrentes. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, a solicitante não apresentou em seu projeto, valores a título de investimento, ressaltando que a Lei nº 9.025/2020, não impõe tal obrigação como pré-requisito. O estudo mercadológico elaborado pela CODIN apontou que quanto a quantidade de empresas que atuam no setor beneficiado, atualmente no Estado do Rio de Janeiro, existem 915 (novecentas e quinze) sociedades empresárias que possuem o mesmo CNAE, sendo que 60 (sessenta) contam com tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destacou no cenário macroeconômico, que a atividade de Comércio Atacadista de Cosméticos e Produtos de Perfumaria e de Higiene Pessoal vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente. Diante disso, o estudo apresentado pela CODIN concluiu que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, prevê no projeto a geração de 32 (trinta e dois) postos de trabalho, pelo período de 05 (cinco) anos, totalizando 48 (quarenta e oito) empregados, sendo 12 (doze) de nível superior, 04 (quatro) de nível técnico, 04 (quatro) de nível médio e 08 (oito) de nível fundamental, além de 20 (vinte) representantes comerciais. De acordo com o relatório circunstanciado da CODIN, a requerente apresentou toda a documentação cadastral e ambiental exigida em lei. Após submissão à CPPDE na 4ª Reunião Ordinária de 2022 para análise do pleito, o processo foi baixado em diligência para que a CODIN pudesse esclarecer a divergência entre a manifestação opinativa acerca do pleito e as informações constantes no relatório e no estudo apresentados. A CODIN se manifestou informando em razão do fato do comércio atacadista possuir baixo nível de desenvolvimento tecnológico e ser classificada como setor estratégico (ou seja, possui baixo poder de dispersão e alta sensibilidade de dispersão), a referida atividade econômica está classificada como de “baixo impacto mercadológico” (o que diverge de negativo), não sendo o coeficiente de importação (baixo ou alto) capaz de alterar o resultado final. Além disso, o diretor de incentivos fiscais da CODIN informou que o projeto apresentado pela empresa se mostra interessante para o desenvolvimento do Estado, tendo em vista que a previsão de renúncia se mostra inferior ao valor da renda média salarial, atendendo, assim, as métricas estabelecidas pela legislação e pela metodologia de análise da CODIN. Desse modo, a CODIN manteve seu posicionamento anteriormente exarado, opinando pelo deferimento do pleito. A SEFAZ informou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular. O Secretário Cássio Coelho e o Sr. Rubens Antônio Albuquerque Júnior, subsidiados pelas manifestações da CODIN e da SEFAZ, se manifestaram favoráveis ao pleito. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, deferir o pleito de enquadramento da MM RIO IMPORTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO EIRELI no regime tributário especial instituído pela Lei nº 9.025/2020.\r\n13. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. TOTAL SOLUTIONS - SOLUÇÕES EM TECNOLOGIA LTDA. PROCESSO: SEI- 220010/000383/2021. A solicitante é uma empresa comercial atacadista no setor de distribuição de produtos de informática em geral, constituída em 2018, no município do Rio de Janeiro. A requerente informou em seu projeto que busca o crescimento da distribuição e logística dos produtos que comercializa oriundos de diversas indústrias, possibilitando melhor competitividade no mercado, frente aos seus concorrentes atacadistas capixabas que, segundo ela, já possuem incentivo fiscal. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, a solicitante não apresentou em seu projeto, valores a título de investimento, ressaltando que a Lei nº 9.025/2020, não impõe tal obrigação como pré-requisito. O estudo mercadológico elaborado pela CODIN apontou que quanto a quantidade de empresas que atuam no setor beneficiado, atualmente no Estado do Rio de Janeiro, existem 185 (cento e oitenta e cinco) sociedades empresárias que possuem o mesmo CNAE, sendo que nenhuma conta com tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destacou no cenário macroeconômico, que a atividade de Comércio Atacadista de Equipamentos de Informática vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para o crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente. Diante disso, o estudo apresentado pela CODIN concluiu que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 5 (cinco) postos de trabalho, sendo todos de nível médio. De acordo com o relatório circunstanciado da CODIN, a requerente apresentou toda a documentação cadastral e ambiental exigida na lei. A CODIN, anteriormente decidiu pelo indeferimento. Com base no Relatório Circunstanciado, no Estudo de Impacto Mercadológico e na Nota Metodológica, a CODIN entendeu que o presente pleito não se mostra interessante ao desenvolvimento econômico do Estado, mantendo a opinião pelo seu indeferimento, devido à alta renúncia fiscal frente a baixa geração de emprego. O atual representante da CODIN suscitou dúvida acerca do opinamento, haja vista a disposição contida no inciso I do art. 7º da Lei nº 9.025/2020, que trata do recolhimento mínimo. Com isso, a CODIN sugeriu baixar em diligência para reavaliar a hipotética alta renúncia fiscal. Diante disso, o Secretário Cássio Coelho e o Sr. Rubens Antônio Albuquerque Júnior acolheram a sugestão da CODIN e propuseram baixar o processo em diligência, para que a CODIN reavalie a hipotética alta renúncia fiscal. A SEFAZ informou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, baixar em diligência o processo da TOTAL SOLUTIONS - SOLUÇÕES EM TECNOLOGIA LTDA para que a CODIN reavalie a hipotética alta renúncia fiscal e adeque o relatório e o estudo apresentados e consequentemente sua manifestação opinativa, se necessário for.\r\n14. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 6.979/2015 GLASSTEMPER GTSUL IND. E COM. DE VIDROS EIRELI. PROCESSO: 220010/000190/2022. A solicitante é uma prestadora de serviços de têmpera de vidro que atua na fabricação de vidros temperados, com vistas a produção de portas, janelas, boxes, vidros lapidados, serigrafados, modulados além da fabricação de utensílios domésticos como tábuas de carne, bandejas, prateleiras e outros artefatos, constituída em 2012, no município de Pinheiral. O projeto apresentado pela empresa busca a expansão de sua atuação. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, a solicitante prevê um investimento da ordem de R 5,3 milhões. O estudo mercadológico elaborado pela CODIN apontou que quanto a quantidade de empresas que atuam no setor beneficiado, atualmente no Estado do Rio de Janeiro, existem 39 (trinta e nove) sociedades empresárias que possuem o mesmo CNAE, sendo que nenhuma conta com tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destacou no cenário macroeconômico, que a atividade de Decoração, Lapidação, Gravação, Vitrificação e Outros Trabalhos em Cerâmica, Louça, Vidro e Cristal vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente. Diante disso, o estudo apresentado pela CODIN conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, prevê no projeto a geração de 30 (trinta) postos de trabalho, pelo período de 05 (cinco) anos, sendo 02 (dois) de nível superior, 09 (nove) de nível técnico, 09 (nove) de nível médio e 10 (dez) de nível fundamental. De acordo com o relatório circunstanciado da CODIN, a requerente apresentou toda a documentação cadastral e ambiental exigida em lei. A CODIN, com base no Relatório Circunstanciado, no Estudo de Impacto Mercadológico e na Nota Metodológica entendeu que o presente pleito se mostra interessante ao desenvolvimento econômico do Estado e opinou pelo seu deferimento. A SEFAZ informou que a empresa possui débitos inscritos em dívida ativa, estando com a situação fiscal irregular. O Secretário Cássio Coelho, diante da situação irregular da empresa junto ao fisco, opinou pelo indeferimento do pleito. O Sr. Rubens Antônio Albuquerque Júnior acompanhou a opinião do Secretário Cássio Coelho. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, indeferir o pleito da GLASSTEMPER GTSUL IND. E COM. DE VIDROS EIRELI devido a irregularidade fiscal da empresa diante dos débitos inscritos em dívida ativa. Decidiram, ainda, que na hipótese de a empresa estar utilizando tacitamente o incentivo fiscal condicionado, fica desde já desenquadrada, na forma do art. 12 do Decreto nº 47.201/2020, remetendo-se os autos à SEFAZ para prosseguimento.\r\n15. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 6.979/2015 GUIMARAES FILHO E CIA LTDA. PROCESSO: SEI- 220010/000201/2022. A solicitante é uma atacadista atuante no setor de fabricação de conservas de frutas, de palmito, conservas de legumes, vegetais, molhos, temperos, condimentos, sucos de frutas, hortaliças e legumes, além de outros produtos alimentícios, constituída em 2021, no município de Rio Bonito. Ressalta-se que a empresa condiciona o início de suas atividades ao enquadramento no regime especial de tributação pleiteado. O projeto apresentado pela empresa é a iniciativa da matriz de instalação de uma unidade fabril com vistas à realização da extração e envase dos produtos oriundos de frutas, hortaliças e vegetais além da industrialização de produtos alimentícios no estado do Rio, tais como: castanhas, castanha de caju, castanha do Pará, uva-passa, ameixa, amêndoa, amendoim, pistache, damasco, coco ralado, óleo de coco, leite de coco, chips de coco, pasta de amendoim, aveia, azeite, óleos vegetais, azeitonas, palmito, nozes, tapioca, milho, mel, granola, molhos de tomate, ketchup, maionese, condimentos, especiarias e demais produtos naturais, frutas secas, além da produção de sucos de frutas e polpas. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, a solicitante informou estimativas para realização de aportes em máquinas e equipamentos, veículos, na realização de obras e adaptação de instalações e outras frentes, totalizando cerca de R 2,3 milhões, financiados com recursos próprios da solicitante. O estudo mercadológico elaborado pela CODIN apontou que quanto a quantidade de empresas que atuam no setor beneficiado, atualmente no estado do Rio de Janeiro, existem 120 (cento e vinte) sociedades empresárias que possuem o CNAE principal 10.31-7-00 (Fabricação de Conservas de Frutas), sendo que 01 (uma) conta com tratamento tributário especial (TTE), situada no município do Rio de Janeiro. Além disso, o estudo mercadológico destacou no cenário macroeconômico, que a atividade de Fabricação de Conservas de Frutas vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente. Diante disso, o estudo apresentado pela CODIN concluiu que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, prevê no projeto a geração de 30 (trinta) postos de trabalho, pelo período de 05 (cinco) anos, sendo 1 (um) de nível superior, 2 (dois) de nível técnico, 18 (dezoito) de nível médio e 9 (nove) de nível fundamental. De acordo com o relatório circunstanciado da CODIN, a requerente apresentou toda a documentação cadastral e ambiental exigida em lei. A CODIN, com base no Relatório Circunstanciado, no Estudo de Impacto Mercadológico e na Nota Metodológica, entendeu que o presente pleito se mostra interessante ao desenvolvimento econômico do Estado e opinou pelo seu deferimento. \r\nA SEFAZ informou que foram apontadas ressalvas à produção dos efeitos da lei que serve de fundamento ao referido pleito. O município em que a requerente se encontra, Rio Bonito, foi incluído na Lei nº 6.979/2015 por meio da Lei nº 9.663, em 05/04/2022, cujo impacto orçamentário não está previsto na LOA, não atendendo o art. 14 da LRF e art. 113 do ADCT, não podendo ser deferido o pedido de enquadramento, sendo necessárias sanar as irregularidades da norma. O Secretário Cássio Coelho e o Sr. Rubens Antônio Albuquerque Júnior, subsidiados pela manifestação da SEFAZ, opinaram pelo indeferimento do pleito. DECISÃO: Os membros decidiram, por unanimidade, indeferir o pleito da GUIMARAES FILHO E CIA LTDA, visto que o município em que a requerente se encontra, Rio Bonito, foi incluído na Lei nº 6.979/2015 por meio da Lei nº 9.663, em 05/04/2022, cujo impacto orçamentário não está previsto na LOA, não atendendo o art. 14 da LRF e art. 113 do ADCT. Os membros da CPPDE enfatizaram que o contribuinte poderá apresentar novo requerimento para ser deliberado pela CPPDE, tão logo sejam sanadas as irregularidades. Decidiram, ainda, que na hipótese de a empresa estar utilizando tacitamente o incentivo fiscal condicionado, fica desde já desenquadrada, na forma do art. 12 do Decreto nº 47.201/2020, remetendo-se os autos à SEFAZ para prosseguimento. \r\n16. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. EGF DISTRIBUIDORA LTDA. PROCESSO: 220010/000024/2022. A solicitante atua na distribuição de materiais de construção em geral, tintas, ferragens e ferramentas, equipamentos de informática, materiais elétricos e aparelhos eletrônicos, vidros e outros, constituída em 2006, no município do Rio de Janeiro. O projeto apresentado pela empresa prevê a expansão das atividades da requerente com o aumento da distribuição dos produtos que comercializa. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, a solicitante não apresentou em seu projeto, valores a título de investimento, ressaltando que a Lei nº 9.025/2020, não impõe tal obrigação como pré-requisito. O estudo mercadológico elaborado pela CODIN apontou que quanto a quantidade de empresas que atuam no setor beneficiado, atualmente no estado do Rio de Janeiro, existem 35 (trinta e cinco) sociedades empresárias que possuem o mesmo CNAE, sendo que nenhuma conta com tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destacou no cenário macroeconômico, que a atividade de Comércio atacadista de produtos de higiene, limpeza e conservação domiciliar vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente. Diante disso, o estudo apresentado pela CODIN concluiu que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, prevê no projeto a geração de 18 (dezoito) postos de trabalho, pelo período de 05 (cinco) anos, totalizando 42 (quarenta e dois) empregados, sendo 01 (um) de nível superior, 01 (um) de nível técnico, 28 (vinte e oito) de nível médio e 12 (doze) de nível fundamental. De acordo com o relatório circunstanciado da CODIN, a requerente apresentou toda a documentação cadastral e ambiental exigida em lei. A CODIN, com base no Relatório Circunstanciado, no Estudo de Impacto Mercadológico e na Nota Metodológica entendeu que o presente pleito se mostra interessante ao desenvolvimento econômico do Estado e opinou pelo seu deferimento. A SEFAZ informou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular. O Secretário Cássio Coelho expôs que, com base nos pareceres da CODIN e da SEFAZ, o pleito da empresa se apresenta como interessante para o desenvolvimento econômico do estado do Rio de Janeiro. O Sr. Rubens Antônio Albuquerque Júnior acompanhou a opinião do Secretário Cássio Coelho. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, deferir o pleito de enquadramento da EGF DISTRIBUIDORA LTDA no regime tributário especial instituído pela Lei nº 9.025/2020.\r\n17. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto no Decreto nº 44.607/2014. RL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. PROCESSO: SEI-220010/000271/2021. A solicitante é uma fabricante de sucos concentrados de frutas, hortaliças e legumes, constituída em 2021, no município de Queimados. O projeto apresentado pela empresa prevê a implantação, com previsão de início de operação em janeiro de 2022. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, a solicitante prevê um investimento da ordem de R 1 milhão. O estudo mercadológico elaborado pela CODIN apontou que quanto a quantidade de empresas que atuam no setor beneficiado, atualmente no estado do Rio de Janeiro, existem 43 (quarenta e três) sociedades empresárias que possuem o mesmo CNAE, sendo que nenhuma conta com tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destacou no cenário macroeconômico, que a atividade de Fabricação de Sucos de Frutas, Hortaliças e Legumes vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente. Diante disso, o estudo apresentado pela CODIN concluiu que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, prevê no projeto a geração de 30 (trinta) postos de trabalho, pelo período de 05 (cinco) anos, sendo 01 (um) de nível superior, 01 (um) de nível técnico, 21 (vinte e um) de nível médio e 07 (sete) de nível fundamental. De acordo com o relatório circunstanciado da CODIN, a requerente apresentou toda a documentação cadastral e ambiental exigida em lei. A CODIN, com base no Relatório Circunstanciado, no Estudo de Impacto Mercadológico e na Nota Metodológica entendeu que o presente pleito se mostra interessante ao desenvolvimento econômico do Estado e opinou pelo seu deferimento. A SEFAZ informou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular. O Secretário Cássio Coelho expôs que, sob o ponto de vista econômico, diante dos investimentos e do município onde a empresa está estabelecida, o pleito da empresa se apresenta como interessante para o desenvolvimento econômico do estado do Rio de Janeiro. Sr. Rubens Antônio Albuquerque Júnior, subsidiado pelas manifestações da CODIN e da SEFAZ, opinou pelo deferimento do pleito. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, deferir o pleito de enquadramento da RL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA, no regime tributário especial instituído pela Decreto nº 44.607/2014.\r\n18. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 4.178/2003. TOP PAPER & BOX IND. DE PAPEL E EMBALAGENS LTDA. PROCESSO: SEI-220010/000065/2020. A solicitante atua com reciclagem e fabricação de papel para a produção de chapas e caixas de papelão para embalagens a partir de aparas de papel e papelão, constituída em 2019, no município de Guapimirim. O projeto apresentado pela empresa prevê sua implantação. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, a solicitante prevê um investimento da ordem de R 1,7 milhões. O estudo mercadológico elaborado pela CODIN apontou que, quanto a quantidade de empresas que atuam no setor beneficiado, atualmente no estado do Rio de Janeiro, existem 09 (nove) sociedades empresárias que possuem o mesmo CNAE. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, prevê no projeto a geração de 80 (oitenta) postos de trabalho, pelo período de 05 (cinco) anos, sendo 03 (três) de nível superior, 05 (cinco) de nível técnico, 54 (cinquenta e quatro) de nível técnico e 18 (dezoito) de nível fundamental. De acordo com o relatório circunstanciado da CODIN, a requerente apresentou toda a documentação cadastral e ambiental exigida em lei. A CODIN, com base no Relatório Circunstanciado, no Estudo de Impacto Mercadológico e na Nota Metodológica entendeu que o presente pleito se mostra interessante ao desenvolvimento econômico do Estado e opinou pelo seu deferimento. A SEFAZ informou que a empresa possui ação fiscal em andamento e, diante disso, opinou pela baixa em diligência do processo até que haja a conclusão da referida ação fiscal. O Secretário Cássio Coelho e Sr. Rubens Antônio Albuquerque Júnior, diante da manifestação da SEFAZ em relação a ação fiscal, opinaram pela baixa em diligência. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, baixar em diligência o processo da TOP PAPER & BOX IND. DE PAPEL E EMBALAGENS LTDA, até que haja a conclusão da referida ação fiscal. \r\n19. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto no Decreto nº 36.451/2004. CHP BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE GERADORES S/A. PROCESSO: SEI-220010/000225/2021. A solicitante é uma fabricante de geradores de energia elétrica a gás, com soluções para redução do custo da energia pelo aumento da eficiência energética em projetos que utilizam a cogeração - geração de energia elétrica e térmica através do aproveitamento da dissipação de calor do gerador, operação em horário de ponta e geração de energia com biogás, combustível limpo e renovável, constituída em 2011, no município do Rio de Janeiro. O projeto apresentado pela empresa prevê a expansão das suas atividades. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, a solicitante prevê um investimento da ordem de R 1,2 milhão. O estudo mercadológico elaborado pela CODIN apontou que, quanto a quantidade de empresas que atuam no setor beneficiado, atualmente no estado do Rio de Janeiro, existem 20 (vinte) sociedades empresárias que possuem o mesmo CNAE, sendo que nenhuma conta com tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destacou no cenário macroeconômico, que a atividade de Fabricação de Geradores de Corrente Contínua e Alternada, Peças e Acessórios vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente. Diante disso, o estudo apresentado pela CODIN concluiu que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, prevê no projeto a geração de 09 (nove) postos de trabalho, pelo período de 05 (cinco) anos, totalizando 25 (vinte e cinco) empregados, sendo 12 (doze) de nível superior, 06 (seis) de nível técnico e 07 (sete) de nível médio. De acordo com o relatório circunstanciado da CODIN, a requerente apresentou toda a documentação cadastral e ambiental exigida em lei. A CODIN, com base no Relatório Circunstanciado, no Estudo de Impacto Mercadológico e na Nota Metodológica entendeu que o presente pleito se mostra interessante ao desenvolvimento econômico do Estado e opinou pelo seu deferimento. A SEFAZ informou que foram apuradas irregularidades no âmbito dos requisitos e condições de natureza tributária exigidos na legislação e, embora notificado, o contribuinte não se manifestou. O Secretário Cássio Coelho, diante da manifestação da SEFAZ em relação à situação fiscal da empresa, opinou pelo indeferimento do pleito. O Sr. Rubens Antônio Albuquerque Júnior acompanhou a opinião do Secretário Cássio Coelho. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, indeferir o pleito da CHP BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE GERADORES S/A, tendo em vista a irregularidade fiscal da requerente. Decidiram, ainda, que na hipótese de a empresa estar utilizando tacitamente o incentivo fiscal condicionado, fica desde já desenquadrada, na forma do art. 12 do Decreto nº 47.201/2020, remetendo-se os autos à SEFAZ para prosseguimento. \r\n20. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 6.979/2015. SKANDIA INDÚSTRIA DE TINTAS E REVESTIMENTOS LTDA. PROCESSO: SEI-220010/000239/2022. A solicitante é uma fabricante de tintas, vernizes e impermeabilizantes para o setor varejista de materiais de construção, constituída em 2018, no município de Duque de Caxias. O projeto apresentado pela empresa prevê a expansão da sua produção. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, a solicitante prevê um investimento da ordem de R 1,6 milhão. O estudo mercadológico elaborado pela CODIN apontou que quanto a quantidade de empresas que atuam no setor beneficiado, atualmente no estado do Rio de Janeiro, existem 102 (cento e duas) sociedades empresárias que possuem o mesmo CNAE, sendo que nenhuma conta com tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destacou no cenário macroeconômico, que a atividade de Fabricação de Tintas, Vernizes, Esmaltes e Lacas vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente. Diante disso, o estudo apresentado pela CODIN concluiu que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, prevê no projeto a geração de 26 (vinte e seis) postos de trabalho, pelo período de 05 (cinco) anos, totalizando 58 (cinquenta e oito) empregados, sendo 05 (cinco) de nível superior, 14 (quatorze) de nível técnico, 08 (oito) de nível médio e 31 (trinta e um) de nível fundamental. De acordo com o relatório circunstanciado da CODIN, a requerente apresentou toda a documentação cadastral e ambiental exigida em lei. A CODIN, com base no Relatório Circunstanciado, no Estudo de Impacto Mercadológico e na Nota Metodológica, entendeu que o presente pleito se mostra interessante ao desenvolvimento econômico do Estado e opinou pelo seu deferimento. A SEFAZ informou que foram apontadas ressalvas à produção dos efeitos da lei que serve de fundamento ao referido pleito. O município em que a requerente se encontra, Duque de Caxias, foi incluído na Lei nº 6.979/2015 por meio da Lei nº 9.488, em 03/11/2021, cujo impacto orçamentário não está previsto na LOA, não atendendo o art. 14 da LRF e art. 113 do ADCT, não podendo ser deferido o pedido de enquadramento, sendo necessário sanar as irregularidades da norma. O Secretário Cássio Coelho e o Sr. Rubens Antônio Albuquerque Júnior, subsidiados pela manifestação da SEFAZ, opinaram pelo indeferimento do pleito. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, indeferir o pleito da SKANDIA INDÚSTRIA DE TINTAS E REVESTIMENTOS LTDA, visto que o município em que a requerente se encontra, Duque de Caxias, foi incluído na Lei nº 6.979/2015 por meio da Lei nº 9.488, em 03/11/2021, cujo impacto orçamentário não está previsto na LOA, não atendendo o art. 14 da LRF e art. 113 do ADCT. Os membros da CPPDE enfatizaram que o contribuinte poderá apresentar novo requerimento para ser deliberado pela CPPDE, tão logo sejam sanadas as irregularidades. Decidiram, ainda, que na hipótese de a empresa estar utilizando tacitamente o incentivo fiscal condicionado, fica desde já desenquadrada, na forma do art. 12 do Decreto nº 47.201/2020, remetendo-se os autos à SEFAZ para prosseguimento. \r\n21. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. GEMF DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS EIRELI. PROCESSO: SEI-220010/000228/2021. A solicitante é uma atacadista de produtos alimentícios, leite, laticínios e higiene pessoal, constituída em 2016, no município de Iguaba Grande. O projeto apresentado pela empresa prevê sua expansão. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, a solicitante não apresentou em seu projeto, valores a título de investimento, ressaltando que a Lei nº 9.025/2020, não impõe tal obrigação como pré-requisito. O estudo mercadológico elaborado pela CODIN apontou que quanto a quantidade de empresas que atuam no setor beneficiado, atualmente no estado do Rio de Janeiro, existem 192 (cento e noventa e duas) sociedades empresárias que possuem o mesmo CNAE, sendo que 97 (noventa e sete) contam com tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destacou no cenário macroeconômico, que a atividade de Comércio Atacadista de Produtos Alimentícios em Geral vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente. Diante disso, o estudo apresentado pela CODIN concluiu que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, prevê no projeto a geração de 06 (seis) postos de trabalho, pelo período de 05 (cinco) anos, sendo todos de nível médio. De acordo com o relatório circunstanciado da CODIN, a requerente apresentou toda a documentação cadastral e ambiental exigida em lei. A CODIN, com base no Relatório Circunstanciado, no Estudo de Impacto Mercadológico e na Nota Metodológica entendeu que o presente pleito se mostra interessante ao desenvolvimento econômico do Estado e opinou pelo seu deferimento. A SEFAZ informou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular. O Secretário Cássio Coelho expôs que, sob o ponto de vista econômico, diante dos investimentos e do município onde a empresa está estabelecida, o pleito da empresa se apresenta como interessante para o desenvolvimento econômico do estado do Rio de Janeiro. O Sr. Rubens Antônio Albuquerque Júnior, acompanhou a opinião do Secretário Cássio Coelho. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, deferir o pleito de enquadramento da GEMF DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS EIRELI, no regime tributário especial instituído pela Lei nº 9.025/2020.\r\n22. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. TROLL DISTRIBUIDORA DE COSMÉTICOS LTDA. PROCESSO: SEI-220010/000085/2022. A solicitante é uma empresa comercial atacadista e atuará no setor distribuição de cosméticos e de perfumaria, constituída em 2021, no município de Duque de Caxias. A requerente informou em seu projeto que busca competitividade frente aos seus concorrentes. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, a solicitante não apresentou em seu projeto, valores a título de investimento, ressaltando que a Lei nº 9.025/2020, não impõe tal obrigação como pré-requisito. O estudo mercadológico elaborado pela CODIN apontou que quanto a quantidade de empresas que atuam no setor beneficiado, atualmente no estado do Rio de Janeiro, existem 915 (novecentos e quinze) sociedades empresárias que possuem o mesmo CNAE, sendo que 60 (sessenta) contam com tratamento tributário especial (TTE). Diante disso, o estudo apresentado pela CODIN concluiu que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 8 (oito) postos de trabalho, pelo período de 05 (cinco) anos, totalizando 26 (vinte e seis) empregados, sendo 01 (um) de nível médio/técnico e 25 (vinte e cinco) de nível fundamental. De acordo com o relatório circunstanciado da CODIN, a requerente apresentou toda a documentação cadastral e ambiental exigida em lei. Após submissão à CPPDE para análise do pleito, o processo foi baixado em diligência para que a CODIN verificasse os valores do cálculo de proporção renúncia fiscal/empregos e a média salarial, haja vista a divergência de informações observadas na apresentação e no Relatório Circunstanciado. A CODIN informou que, considerando o faturamento apresentado pela requerente, a renúncia fiscal hipotética ao longo dos 05 (cinco) anos de concessão do incentivo fiscal constante da Lei nº 9.025/20, conforme estrutura de compras e vendas apresentada pela requerente e de acordo com o art. 7º, §2º da Lei nº 9.025/20, os estabelecimentos que, na data da solicitação de enquadramento, não tenham efetuado doze recolhimentos, deverão recolher valor mínimo equivalente a 1,21% do valor faturado no respectivo período de apuração, e não a que constava na apresentação. Desse modo, a CODIN opinou pelo deferimento do pleito. A SEFAZ informou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular. O Secretário Cássio Coelho, subsidiado pelas manifestações da CODIN e da SEFAZ, opinou pelo deferimento do pleito. O Sr. Rubens Antônio Albuquerque Júnior, acompanhou a opinião do Secretário Cássio Coelho DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, deferir o pleito de enquadramento da TROLL DISTRIBUIDORA DE COSMÉTICOS LTDA, no regime tributário especial instituído pela Lei nº 9.025/2020.\r\n23. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 6.979/2015. BRASFER COMERCIAL DE AÇO LTDA. PROCESSO: SEI-220010/000194/2022. A solicitante é uma atacadista atuante no setor de fabricação de estruturas metálicas, com foco no beneficiamento de aços planos e longos, constituída em 2022, no Distrito Industrial do município de Barra do Piraí. O projeto apresentado pela empresa é implementar a verticalização de suas atividades, desde a industrialização do aço às atividades comerciais no atacado e no varejo direcionados aos segmentos de construção civil. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, a solicitante informou estimativas para realização de aportes em máquinas e equipamentos, instalações além de serviços de montagens e fretes, totalizando cerca de R 1.000.000,00 (um milhão), financiados com recursos próprios. O estudo mercadológico elaborado pela CODIN apontou que quanto a quantidade de empresas que atuam no setor beneficiado, atualmente no estado do Rio de Janeiro, existem 220 (duzentos e vinte) sociedades empresárias que possuem o CNAE principal 25.11-0-00 (Fabricação de Estruturas Metálicas), sendo que 06 (seis) contam com tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destacou no cenário macroeconômico, que a atividade de Serviço de Corte e Dobra de Metais vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente. Diante disso, o estudo apresentado pela CODIN concluiu que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, prevê no projeto a geração de 32 (trinta e dois) postos de trabalho, pelo período de 05 (cinco) anos, sendo 1 (um) de nível superior, 2 (dois) de nível técnico, 4 (quatro) de nível médio e 25 (vinte e cinco) de nível fundamental. De acordo com o relatório circunstanciado da CODIN, a requerente apresentou toda a documentação cadastral e ambiental exigida em lei. A CODIN, com base no Relatório Circunstanciado, no Estudo de Impacto Mercadológico e na Nota Metodológica entendeu que o presente pleito se mostra interessante ao desenvolvimento econômico do Estado e opinou pelo seu deferimento, ressaltando que a requerente se encontra dentro do distrito industrial de Barra do Piraí. A SEFAZ informou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular. O Secretário Cássio Coelho expôs que, sob o ponto de vista econômico, diante dos investimentos e do município onde a empresa está estabelecida, o pleito da empresa se apresenta como interessante para o desenvolvimento econômico do estado do Rio de Janeiro. Sr. Rubens Antônio Albuquerque Júnior, subsidiado pelas manifestações da CODIN e da SEFAZ se manifestou favorável ao pleito. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, deferir o pleito de enquadramento da BRASFER COMERCIAL DE AÇO LTDA., no regime tributário especial instituído pela Lei nº 6.979/2015.\r\n24. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. LACCA DISTRIBUIDORA DE LATICÍNIOS LTDA. PROCESSO: SEI-220010/000128/2021. A solicitante é uma atacadista de leite e laticínios, constituída em 2019, no município do Rio de Janeiro. O projeto apresentado pela empresa prevê sua expansão. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, a solicitante prevê um investimento da ordem de R 420 mil. O estudo mercadológico elaborado pela CODIN apontou que quanto a quantidade de empresas que atuam no setor beneficiado, atualmente no estado do Rio de Janeiro, existem 233 (duzentos e trinta e três) sociedades empresárias que possuem o mesmo CNAE, sendo que 09 (nove) contam com tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destacou no cenário macroeconômico, que a atividade Comércio Atacadista de Leite e Laticínios vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente. Diante disso, o estudo apresentado pela CODIN concluiu que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, prevê no projeto a geração de 61 (sessenta e um) postos de trabalho, pelo período de 05 (cinco) anos, totalizando 114 (cento e quatorze) empregados, sendo 06 (seis) de nível superior, 12 (doze) de nível técnico, 50 (cinquenta) de nível médio e 46 (quarenta e seis) de nível fundamental. De acordo com o relatório circunstanciado da CODIN, a requerente apresentou toda a documentação cadastral e ambiental exigida em lei. A CODIN, com base no Relatório Circunstanciado, no Estudo de Impacto Mercadológico e na Nota Metodológica entendeu que o presente pleito se mostra interessante ao desenvolvimento econômico do Estado e opinou pelo seu deferimento. A SEFAZ informou que a empresa se encontra com a situação cadastral irregular. Diante disso, a SEFAZ opinou pelo indeferimento. O Secretário Cássio Coelho e o Sr. Rubens Antônio Albuquerque Júnior, subsidiados pela manifestação da SEFAZ, opinaram pelo indeferimento. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, indeferir o pleito da LACCA DISTRIBUIDORA DE LATICÍNIOS LTDA., visto que a requerente está com a situação cadastral irregular. Decidiram, ainda, que na hipótese de a empresa estar utilizando tacitamente o incentivo fiscal condicionado, fica desde já desenquadrada, na forma do art. 12 do Decreto nº 47.201/2020, remetendo-se os autos à SEFAZ para prosseguimento.\r\n25. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 6.979/2015. GUANABARA COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE FERRO E AÇO LTDA. PROCESSO: SEI-220010/000249/2022. A solicitante é uma atacadista atuante no setor de fabricação de estruturas metálicas e realiza a fundição de ferro e aço, atuando no setor metalmecânico cujos produtos seriam voltados a atender o segmento de obras e construção civil, constituída em 2019, no município de Duque de Caxias. O projeto apresentado pela empresa é implementar sua produção que terá foco nos processos de transformação de ações planos (chapas) e perfis de aço, sendo realizado o beneficiamento através do corte, dobra, furação, pintura, estampagem e calandra de chapas de aço. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, a solicitante informou estimativas para realização de aportes em máquinas e equipamentos, veículos, realização de obras civis e adaptação das instalações e outras frentes, totalizando cerca de R 1.400.000,00 (um milhão e quatrocentos mil reais), financiados com recursos próprios. O estudo mercadológico elaborado pela CODIN apontou que quanto a quantidade de empresas que atuam no setor beneficiado, atualmente no Estado do Rio de Janeiro, existem 254 (duzentos e cinquenta e quatro) sociedades empresárias que possuem o CNAE principal 25.99-3.99 (Fabricação de Produtos de Metal Não Especificados Anteriormente), sendo que 11 (onze) contam com tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destacou no cenário macroeconômico, que a atividade de Fabricação de Produtos de Metal Não Especificados Anteriormente vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente. Diante disso, o estudo apresentado pela CODIN concluiu que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, prevê no projeto a geração de 25 (vinte e cinco) postos de trabalho, pelo período de 05 (cinco) anos, sendo 1 (um) de nível superior, 1 (um) de nível técnico, 13 (treze) de nível médio e 10 (dez) de nível fundamental. De acordo com o relatório circunstanciado da CODIN, a requerente apresentou toda a documentação cadastral e ambiental exigida em lei. A CODIN, com base no Relatório Circunstanciado, no Estudo de Impacto Mercadológico e na Nota Metodológica, entendeu que o presente pleito se mostra interessante ao desenvolvimento econômico do Estado e opinou pelo seu deferimento. A SEFAZ informou que foram apontadas ressalvas à produção dos efeitos da lei que serve de fundamento ao referido pleito. O município em que a requerente se encontra, Duque de Caxias, foi incluído na Lei nº 6.979/2015 por meio da Lei nº 9.488, em 03/11/2021, cujo impacto orçamentário não está previsto na LOA, não atendendo o art. 14 da LRF e art. 113 do ADCT, não podendo ser deferido o pedido de enquadramento, sendo necessário sanar as irregularidades da norma. O Secretário Cássio Coelho e o Sr. Rubens Antônio Albuquerque Júnior, subsidiados pela manifestação da SEFAZ, opinaram pelo indeferimento do pleito. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, indeferir o pleito da GUANABARA COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE FERRO E AÇO LTDA., visto que o município em que a requerente se encontra, Duque de Caxias, foi incluído na Lei nº 6.979/2015 por meio da Lei nº 9.488, em 03/11/2021, cujo impacto orçamentário não está previsto na LOA, não atendendo o art. 14 da LRF e art. 113 do ADCT. Os membros da CPPDE enfatizaram que o contribuinte poderá apresentar novo requerimento para ser deliberado pela CPPDE, tão logo sejam sanadas as irregularidades. Decidiram, ainda, que na hipótese de a empresa estar utilizando tacitamente o incentivo fiscal condicionado, fica desde já desenquadrada, na forma do art. 12 do Decreto nº 47.201/2020, remetendo-se os autos à SEFAZ para prosseguimento. \r\n26. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 6.979/2015. TECFER COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE FERRO E MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA. PROCESSO: SEI- 220010/000251/2022. A solicitante é uma atacadista atuante no setor de fabricação de vergalhões, bobinas de aços planos telhas galvalume, rolo calheiro (slitters), perfis UDC e coluna armada, a partir de matéria prima adquirida junto a fornecedores locais, sobretudo a Companhia Siderúrgica Nacional, constituída em 2022, no município de Três Rios. O projeto apresentado pela empresa é implementar sua produção que terá foco na ampliação das atividades e do market share da matriz mineira no território fluminense, aproveitando o potencial do mercado local no segmento em que atua e a proximidade com fornecedores importantes, dentre eles CSN, Arcelormittal S/A e Gerdau S/A. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, a solicitante informou estimativas para realização de aportes em máquinas e equipamentos, realização de obras civis e adaptação das instalações e outras frentes, totalizando cerca de R 10.700.000,00 (dez milhões e setecentos mil reais), financiados com recursos próprios. O estudo mercadológico elaborado pela CODIN apontou que quanto a quantidade de empresas que atuam no setor beneficiado, atualmente no Estado do Rio de Janeiro, existem 254 (duzentos e cinquenta e quatro) sociedades empresárias que possuem o CNAE principal 25.99-3.99 (Fabricação de Produtos de Metal Não Especificados Anteriormente), sendo que 11 (onze) contam com tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destacou no cenário macroeconômico, que a atividade de Fabricação de Produtos de Metal Não Especificados Anteriormente vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no Estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente. Diante disso, o estudo apresentado pela CODIN concluiu que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, prevê no projeto a geração de 15 (quinze) postos de trabalho, pelo período de 05 (cinco) anos, sendo 1 (um) de nível superior, 2 (dois) de nível técnico, 5 (cinco) de nível médio e 7 (sete) de nível fundamental. De acordo com o relatório circunstanciado da CODIN, a requerente apresentou toda a documentação cadastral e ambiental exigida em lei. A CODIN, com base no Relatório Circunstanciado, no Estudo de Impacto Mercadológico e na Nota Metodológica entendeu que o presente pleito se mostra interessante ao desenvolvimento econômico do Estado e opinou pelo seu deferimento. A SEFAZ informou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular. O Secretário Cássio Coelho expôs que, sob o ponto de vista econômico, diante dos investimentos e do município onde a empresa está estabelecida, o pleito da empresa se apresenta como interessante para o desenvolvimento econômico do estado do Rio de Janeiro. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, deferir o pleito de enquadramento da TECFER COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE FERRO E MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA., no regime tributário especial instituído pela Lei nº 6.979/2015.\r\n27. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto no Decreto nº 36.450/2004. MEDKA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA. PROCESSO: SEI-220010/000147/2022. A solicitante é uma atacadista de produtos hospitalares, materiais de uso médico, odontológicos, correlatos e medicamentos, constituída em 2020, no município de Belford Roxo. O projeto apresentado pela empresa prevê a expansão de suas atividades operacionais de distribuição de medicamentos. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, a solicitante prevê um investimento da ordem de R 601 mil. O estudo mercadológico elaborado pela CODIN apontou que quanto a quantidade de empresas que atuam no setor beneficiado, atualmente no estado do Rio de Janeiro, existem 604 (seiscentos e quatro) sociedades empresárias que possuem o mesmo CNAE, sendo que nenhuma conta com tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destacou no cenário macroeconômico, que a atividade Comércio Atacadista de Instrumentos e Materiais para Uso Médico, Cirúrgico Hospitalar e de Laboratórios vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no Estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente. Diante disso, o estudo apresentado pela CODIN concluiu que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, prevê no projeto a geração de 24 (vinte e quatro) postos de trabalho, pelo período de 05 (cinco) anos, totalizando 27 (vinte e sete) empregados, sendo 02 (dois) de nível superior, 01 (um) de nível técnico, 15 (quinze) de nível médio e 09 (nove) de nível fundamental. De acordo com o relatório circunstanciado da CODIN, a requerente apresentou toda a documentação cadastral e ambiental exigida em lei. A CODIN, com base no Relatório Circunstanciado, no Estudo de Impacto Mercadológico e na Nota Metodológica entendeu que o presente pleito se mostra interessante ao desenvolvimento econômico do Estado e opinou pelo seu deferimento. A SEFAZ informou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular. O Secretário Cássio Coelho expôs que, sob o ponto de vista econômico, diante dos investimentos e do município onde a empresa está estabelecida, o pleito da empresa se apresenta como interessante para o desenvolvimento econômico do estado do Rio de Janeiro. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, deferir o pleito de enquadramento da MEDKA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA., no regime tributário especial instituído pela Decreto nº 36.450/2004.\r\n28. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. NOBREDO COMÉRCIO E LOGÍSTICA LTDA. PROCESSO: SEI-220010/000476/2021. A solicitante é uma atacadista atuante no setor de distribuição de produtos alimentícios em geral, constituída em 2020, no município de Santo Antônio de Pádua. O projeto apresentado pela empresa prevê a expansão das operações comerciais da sociedade empresária no estado do Rio de Janeiro. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, a solicitante não apresentou em seu projeto, valores a título de investimento, ressaltando que a Lei nº 9.025/2020, não impõe tal obrigação como pré-requisito. O estudo mercadológico elaborado pela CODIN apontou que quanto a quantidade de empresas que atuam no setor beneficiado, atualmente no Estado do Rio de Janeiro, existem 16 (dezesseis) sociedades empresárias que possuem o mesmo CNAE, sendo que nenhuma conta com tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destacou no cenário macroeconômico, que a atividade Comércio Atacadista de Carnes Bovinas e Suínas e Derivados vem reduzindo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente. Diante disso, o estudo apresentado pela CODIN conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, prevê no projeto a geração de 20 (vinte) postos de trabalho, pelo período de 05 (cinco) anos, totalizando 72 (setenta e dois) empregados, sendo 02 (dois) de nível superior, 02 (dois) de nível técnico, 42 (quarenta e dois) de nível médio e 26 (vinte e seis) de nível fundamental. De acordo com o relatório circunstanciado da CODIN, a requerente apresentou toda a documentação cadastral e ambiental exigida em lei. A CODIN, com base no Relatório Circunstanciado, no Estudo de Impacto Mercadológico e na Nota Metodológica entendeu que o presente pleito se mostra interessante ao desenvolvimento econômico do Estado e opinou pelo seu deferimento. A SEFAZ informou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular. O Secretário Cássio Coelho expôs que, sob o ponto de vista econômico, e do município onde a empresa está estabelecida, o pleito da empresa se apresenta como interessante para o desenvolvimento econômico do estado do Rio de Janeiro. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, deferir o pleito de enquadramento da NOBREDO COMÉRCIO E LOGÍSTICA LTDA., no regime tributário especial instituído pela Lei nº 9.025/2020.\r\n29. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto no Decreto nº 45.780/2016. HIGI RIO INDÚSTRIA E COMÉRCIO HIGIENE PESSOAL LTDA. PROCESSO: SEI-220010/000477/2021. A solicitante é uma fabricante de fraldas descartáveis infantis e produtos de higiene pessoal, perfumaria e cosméticos (HPPC), sobretudo, lenços umedecidos, constituída em 2021, no município de Valença. O projeto apresentado pela empresa prevê sua implantação. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, a solicitante prevê um investimento da ordem de R 2,2 milhões. O estudo mercadológico elaborado pela CODIN apontou que quanto a quantidade de empresas que atuam no setor beneficiado, atualmente no Estado do Rio de Janeiro, existem 25 (vinte e cinco) sociedades empresárias que possuem o mesmo CNAE. Além disso, o estudo mercadológico destacou no cenário macroeconômico, que a atividade Fabricação de Produtos de Papel para Usos Doméstico e Higiênico-Sanitário vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no Estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente. Diante disso, o estudo apresentado pela CODIN concluiu que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, prevê no projeto a geração de 30 (trinta) postos de trabalho, pelo período de 05 (cinco) anos, sendo 05 (cinco) de nível superior, 22 (vinte e dois) de nível médio e 03 (três) de nível fundamental. De acordo com o relatório circunstanciado da CODIN, a requerente apresentou toda a documentação cadastral e ambiental exigida em lei. A CODIN, com base no Relatório Circunstanciado, no Estudo de Impacto Mercadológico e na Nota Metodológica entendeu que o presente pleito se mostra interessante ao desenvolvimento econômico do Estado e opinou pelo seu deferimento. A SEFAZ informou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular. O Secretário Cássio Coelho expôs que, sob o ponto de vista econômico, diante dos investimentos e do município onde a empresa está estabelecida, o pleito da empresa se apresenta como interessante para o desenvolvimento econômico do estado do Rio de Janeiro. O Sr. Rubens Antônio Albuquerque Júnior acompanhou a opinião do Secretário Cassio Coelho. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, deferir o pleito de enquadramento da HIGI RIO INDÚSTRIA E COMÉRCIO HIGIENE PESSOAL LTDA. no regime tributário especial instituído pela Decreto nº 45.780/2016.\r\n30. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 8.960/2020. FERROBRAS PERFILADOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. E-04/079/721/2020. A solicitante é uma fabricante de artefatos estampados em metal, e fabrica artigos de serralheria e produção de tubos de ferro e aço, trefilados e perfilados de aço etc. Aduz a requerente em sua petição inicial protocolizada junto à SEFAZ em 22/12/2020, que formalizou o pedido de fazer uso do TTE de ICMS/RJ instituído pela Lei nº 6.979/2015, o que deu ensejo à abertura do processo administrativo nº E-11/003/17/2017. No entanto, a decisão da CPPDE de 21/09/2019 exarada no processo administrativo supracitado, limitou a concessão às operações internas até o percentual de 20% (vinte por cento) do total das vendas. Assim, em sua exordial, a requerente pleiteia em suma, o enquadramento no TTE instituído pela Lei nº 8.960/2020, sob a alegação do direito à isonomia tributária, sustentando que o enquadramento garantiria condições equânimes de concorrência para a requerente no estado do Rio de Janeiro. Em vista disso, o processo foi encaminhado à CODIN para análise prévia, nos termos do art. 10 do Decreto nº 47.201/2020. Ocorre que em 02/12/2022, o Procurador-Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro propôs Ação Direta de Inconstitucionalidade com pedido de medida cautelar ad refendum da Lei nº 8.960,2020, tendo sido deferida a medida cautelar, inaudita altera partes e ad referedum em 22/02/2022, suspendo a Lei nº 8.960/2020, sem efeito repristinatório do Decreto Estadual nº 46.793/2019, por ela revogado, pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. Entretanto, no dia 20/12/2020 foi publicado acórdão no qual julgou improcedente o pedido de representação de inconstitucionalidade da Lei nº 8.960/2020, e revogou a medida cautelar. Diante do exposto, o Secretário Cássio Coelho e os demais membros opinaram por baixar em diligência o processo, para que a CODIN inste a empresa a apresentar a documentação necessária para a análise do pleito, visto que a requerente não apresentou carta-consulta, e em virtude disso, ainda não foi realizada verificação fiscal e cadastral ainda pela SEFAZ. DECISÃO: DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, baixar em diligência o processo da FERROBRAS PERFILADOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA para que a CODIN inste a empresa a apresentar a documentação necessária para que, obedecendo o rito, o pleito seja devidamente analisado e posteriormente submetido à apreciação da CPPDE. \r\n\r\n31. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 6.979/2015. F.C.A INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FERRO E AÇO LTDA. PROCESSO: SEI-220010/000321/2022. A solicitante é uma atacadista atuante no setor de industrialização e beneficiamento de aços longos com foco no atendimento à demanda de empresas atacadistas e varejistas do setor da construção civil, constituída em 2022, no município de Itaguaí. O projeto apresentado pela empresa visa seu estabelecimento no mercado de maneira competitiva junto aos seus concorrentes. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, a solicitante informou estimativas para realização de aportes em máquinas e equipamentos, adaptação das instalações e outras frentes, veículos, totalizando cerca de R 1.020.000,00 (um milhão e vinte mil reais), financiados com a combinação de recursos próprios da requerente e de terceiros. O estudo mercadológico elaborado pela CODIN apontou que quanto a quantidade de empresas que atuam no setor beneficiado, atualmente no Estado do Rio de Janeiro, existem 36 (trinta e seis) sociedades empresárias que possuem o CNAE principal 24.24-5 (Produção de Relaminados, Trefilados e Perfilados de Aço, exceto Arames), sendo que 02 (duas) contam com tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destacou no cenário macroeconômico, que a atividade de Produção de Relaminados, Trefilados e Perfilados de Aço, exceto Arames vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no Estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente. Diante disso, o estudo apresentado pela CODIN conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, prevê no projeto a geração de 18 (dezoito) postos de trabalho, pelo período de 05 (cinco) anos, sendo 1 (um) de nível superior, 1 (um) de nível técnico, 5 (cinco) de nível médio e 11 (onze) de nível fundamental. De acordo com o relatório circunstanciado da CODIN, a requerente apresentou toda a documentação cadastral e ambiental exigida em lei. A CODIN, com base no Relatório Circunstanciado, no Estudo de Impacto Mercadológico e na Nota Metodológica, entendeu que o presente pleito se mostra interessante ao desenvolvimento econômico do Estado e opinou pelo seu deferimento. A SEFAZ informou que foram apontadas ressalvas à produção dos efeitos da lei que serve de fundamento ao referido pleito. O município em que a requerente se encontra, Itaguaí, foi incluído na Lei nº 6.979/2015 por meio da Lei nº 9.488, em 03/11/2021, cujo impacto orçamentário não está previsto na LOA, não atendendo o art. 14 da LRF e art. 113 do ADCT, não podendo ser deferido o pedido de enquadramento, sendo necessário sanar as irregularidades da norma. O Secretário Cássio Coelho e o Sr. Rubens Antônio Albuquerque Júnior, subsidiados pela manifestação da SEFAZ, opinaram pelo indeferimento do pleito. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, indeferir o pleito da F.C.A INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FERRO E AÇO LTDA., visto que o município em que a requerente se encontra, Itaguaí, foi incluído na Lei nº 6.979/2015 por meio da Lei nº 9.488, em 03/11/2021, cujo impacto orçamentário não está previsto na LOA, não atendendo o art. 14 da LRF e art. 113 do ADCT. Os membros da CPPDE enfatizaram que o contribuinte poderá apresentar novo requerimento para ser deliberado pela CPPDE, tão logo sejam sanadas as irregularidades. Decidiram, ainda, que na hipótese de a empresa estar utilizando tacitamente o incentivo fiscal condicionado, fica desde já desenquadrada, na forma do art. 12 do Decreto nº 47.201/2020, remetendo-se os autos à SEFAZ para prosseguimento. \r\n32. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 6.979/2015. SLOOP INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. PROCESSO: SEI-220010/000281/2022. A solicitante é uma atacadista atuante no setor de fabricação de sorvetes, picolés e açaí, constituída em 2000, constituída no município de Teresópolis. O projeto apresentado pela empresa é obter competitividade e aumentar o volume comercializado. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, a solicitante informou estimativas para realização de aportes em máquinas e equipamentos, veículos e adaptação das instalações e outras frentes, totalizando cerca de R 4.900.000,00 (quatro milhões e novecentos mil reais), financiados com recursos próprios. O estudo mercadológico elaborado pela CODIN apontou que quanto a quantidade de empresas que atuam no setor beneficiado, atualmente no estado do Rio de Janeiro, existem 335 (trezentos e trinta e cinco) sociedades empresárias que possuem o CNAE principal 10.53-8-00 (Fabricação de Sorvetes), sendo que nenhuma conta com tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destacou no cenário macroeconômico, que a atividade de Fabricação de Produtos de Metal Não Especificados Anteriormente vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente. Diante disso, o estudo apresentado pela CODIN concluiu que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, prevê no projeto a geração de 30 (trinta) postos de trabalho, pelo período de 05 (cinco) anos, totalizando 117 (cento e dezessete), sendo 5 (cinco) de nível superior, 4 (quatro) de nível técnico, 68 (sessenta e oito) de nível médio e 40 (quarenta) de nível fundamental. De acordo com o relatório circunstanciado da CODIN, a requerente apresentou toda a documentação cadastral e ambiental exigida em lei. A CODIN, com base no Relatório Circunstanciado, no Estudo de Impacto Mercadológico e na Nota Metodológica, entendeu que o presente pleito se mostra interessante ao desenvolvimento econômico do Estado e opinou pelo seu deferimento. A SEFAZ informou que foram apontadas ressalvas à produção dos efeitos da lei que serve de fundamento ao referido pleito. O município em que a requerente se encontra, Teresópolis, foi incluído na Lei nº 6.979/2015 por meio da Lei nº 9.663, em 05/04/2022, cujo impacto orçamentário não está previsto na LOA, não atendendo o art. 14 da LRF e art. 113 do ADCT, não podendo ser deferido o pedido de enquadramento, sendo necessário sanar as irregularidades da norma. O Secretário Cássio Coelho, subsidiado pela manifestação da SEFAZ, opinou pelo indeferimento do pleito. O Sr. Rubens Antônio Albuquerque Júnior acompanhou a opinião do Secretário Cassio Coelho. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, indeferir o pleito da SLOOP INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA., visto que o município em que a requerente se encontra, Teresópolis, foi incluído na Lei nº 6.979/2015 por meio da Lei nº 9.663, em 05/04/2022, cujo impacto orçamentário não está previsto na LOA, não atendendo o art. 14 da LRF e art. 113 do ADCT. Os membros da CPPDE enfatizaram que o contribuinte poderá apresentar novo requerimento para ser deliberado pela CPPDE, tão logo sejam sanadas as irregularidades. Decidiram, ainda, que na hipótese de a empresa estar utilizando tacitamente o incentivo fiscal condicionado, fica desde já desenquadrada, na forma do art. 12 do Decreto nº 47.201/2020, remetendo-se os autos à SEFAZ para prosseguimento.\r\n33. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto no Decreto nº 45.417/2015. COMERCIAL BEIRÃO DA SERRA LTDA. PROCESSO: E-11/003/99/2016. A solicitante é uma atacadista de produtos alimentícios em geral, constituída em 2000, no município do Rio de Janeiro. O projeto apresentado pela empresa prevê a expansão das suas atividades. Não houve por parte da empresa a apresentação de um projeto de investimento. O estudo mercadológico elaborado pela CODIN apontou que quanto a quantidade de empresas que atuam no setor beneficiado, atualmente no estado do Rio de Janeiro, existem 192 (cento e noventa e duas) sociedades empresárias que possuem o mesmo CNAE, sendo que 97 (noventa e sete) contam com tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destacou no cenário macroeconômico, que a atividade Comércio Atacadista de Produtos Alimentícios em Geral vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente. Diante disso, o estudo apresentado pela CODIN concluiu que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, prevê no projeto a geração de 39 (trinta e nove) postos de trabalho, pelo período de 03 (três) anos. De acordo com o relatório circunstanciado da CODIN, a requerente apresentou toda a documentação cadastral e ambiental exigida em lei, mas não apresentou todas as informações necessárias para análise do pleito. A CODIN, com base no Relatório Circunstanciado, no Estudo de Impacto Mercadológico e na Nota Metodológica informou que não foi possível verificar se o presente pleito se mostra interessante ao desenvolvimento econômico do estado do Rio de Janeiro, devido à falta de informações prestadas pela empresa, sem que se pudesse calcular a hipotética renúncia fiscal e o impacto da geração de emprego e renda para aquele município, opinando pelo indeferimento do pleito. A SEFAZ informou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular. O Secretário Cássio Coelho, subsidiado pelo parecer da CODIN, de que a empresa não apresentou as informações necessárias à análise do pleito, opinou pelo indeferimento. O Sr. Rubens Antônio Albuquerque Júnior acompanhou a opinião do Secretário Cassio Coelho. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, indeferir o pleito da COMERCIAL BEIRÃO DA SERRA LTDA., Tendo em vista que a empresa não apresentou as informações necessárias à análise. Decidiram, ainda, que na hipótese de a empresa estar utilizando tacitamente o incentivo fiscal condicionado, fica desde já desenquadrada, na forma do art. 12 do Decreto nº 47.201/2020, remetendo-se os autos à SEFAZ para prosseguimento. \r\n34. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. C.R.C DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA. PROCESSO: SEI-220010/000346/2021. A solicitante é uma empresa comercial atacadista de produtos alimentícios e bebidas, localizada no município do Rio de Janeiro, constituída em 2021, no município do Rio de Janeiro. A requerente informou em seu projeto que o objetivo do enquadramento no regime tributário especial é viabilizar suas operações comerciais de distribuição da Filial no Rio de obter competitividade no mercado fluminense de distribuição de produtos alimentícios e de bebidas frias. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, a requerente possui 6 (seis) empregados e estima que em 5 (cinco) anos irá gerar 20 (vinte) vínculos empregatícios, totalizando 26 (vinte e seis) empregados, sendo 1 (um) de nível superior, 22 (vinte e dois) de nível médio e 3 (três) de nível fundamental. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, a solicitante não apresentou em seu projeto, valores a título de investimento, tendo em vista que a Lei nº 9.025/2020, não impõe tal obrigação como pré-requisito. O estudo mercadológico elaborado pela CODIN apontou que quanto a quantidade de empresas que atuam no setor beneficiado, atualmente no estado do Rio de Janeiro, existem 1.655 (mil, seiscentos e cinquenta e cinco) sociedades empresárias que possuem o CNAE principal 46.39-7 (Comércio Atacadista de Produtos Alimentícios em Geral), sendo que 192 (cento e noventa e dois) contam com tratamento tributário especial (TTE), sendo 22 (vinte e duas) situadas no município de Duque de Caxias. Além disso, o estudo mercadológico destacou no cenário macroeconômico, que a atividade de Comércio Atacadista de Produtos Alimentícios em Geral vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para o crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente. Diante disso, o estudo apresentado pela CODIN concluiu que não há concorrência predatória. De acordo com o relatório circunstanciado da CODIN, a requerente apresentou toda a documentação cadastral e ambiental exigida em lei. A CODIN, com base no Relatório Circunstanciado, no Estudo de Impacto Mercadológico e na Nota Metodológica entendeu que o presente pleito se mostra interessante ao desenvolvimento econômico do Estado e opinou pelo seu deferimento. A SEFAZ informou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular. O Secretário Cássio Coelho e o Sr. Rubens Antônio Albuquerque Júnior, subsidiados pela manifestação da CODIN, opinaram pelo deferimento do pleito. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, deferir o pleito de enquadramento da C.R.C DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA., no regime tributário especial instituído pela Lei nº 9.025/2020.\r\n35. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. NEILAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. PROCESSO: SEI-220010/000417/2021. A solicitante é uma empresa, constituída em 2021, no município do Rio de Janeiro, ainda sem operação, que declara ser filial de uma empresa que fabrica preparações para gelatinas, bolos, refrescos, sopas, condimentos, pudins e outros em geral, sediada no município de Rio do Sul - SC. A requerente informou em seu projeto que o objetivo do enquadramento no regime tributário especial é expandir seus negócios e aumentar a sua competitividade, viabilizando as suas operações de vendas interestaduais para os estados de MG, SP, entre outros estados. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, a requerente possui 08 (oito) empregados terceirizados e estima que em 05 (cinco) anos irá gerar mais 05 (cinco) vínculos empregatícios, totalizando 03 (três) de nível técnico, 02 (dois) e nível médio e 08 (oito) de nível fundamental. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, a solicitante não apresentou em seu projeto, valores a título de investimento, tendo em vista que a Lei nº 9.025/2020, não impõe tal obrigação como pré-requisito. O estudo mercadológico elaborado pela CODIN apontou que quanto a quantidade de empresas que atuam no setor beneficiado, atualmente no estado do Rio de Janeiro, existem 488 (quatrocentos e oitenta e oito) sociedades empresárias que possuem o CNAE principal 46.37-1 (Comércio Atacadista Especializado em Produtos Alimentícios Não Especificado Anteriormente), sendo que 12 (doze) contam com tratamento tributário especial (TTE), inclusive, constando dentre elas, a Empresa solicitante, que, atualmente, se encontra beneficiada por meio de enquadramento tácito na Lei nº 9.025/2020. Além disso, o estudo mercadológico destacou no cenário macroeconômico, que a atividade de Comércio Atacadista Especializado em Produtos Alimentícios Não Especificado Anteriormente vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para o crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente. Diante disso, o estudo apresentado pela CODIN concluiu que não há concorrência predatória. De acordo com o relatório circunstanciado da CODIN, a requerente apresentou toda a documentação cadastral e ambiental exigida em lei. A CODIN, com base no Relatório Circunstanciado, no Estudo de Impacto Mercadológico e na Nota Metodológica entendeu que o presente pleito se mostra interessante ao desenvolvimento econômico do Estado e opinou pelo seu deferimento. A SEFAZ informou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular. O Secretário Cássio Coelho expôs que, sob o ponto de vista econômico, com base nas manifestações da CODIN e da SEFAZ, o pleito da empresa se apresenta como interessante para o desenvolvimento econômico do estado do Rio de Janeiro. O Sr. Rubens Antônio Albuquerque Júnior, opinou pelo deferimento do pleito DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, deferir o pleito de enquadramento da NEILAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA., no regime tributário especial instituído pela Lei nº 9.025/2020.\r\n36. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 6.979/2015. JMM AÇO LTDA. PROCESSO: SEI- 220010/000402/2022. A solicitante é uma atacadista atuante no setor de produção de relaminados, trefilados e perfilados de aço, exceto arames, constituída em 2022, no município de santo Antônio de Pádua. O projeto apresentado pela empresa visa a implantação de uma unidade industrial de transformação de ações longos e planos. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, a solicitante informou estimativas para realização de financeiros em diversos segmentos, com destaque para os investimentos em máquinas e equipamentos, representando mais de 93% do montante projetado, totalizando cerca de R 1.920.000,00 (um milhão e novecentos vinte mil reais), financiados com a combinação de recursos próprios da requerente, apesar de ter sinalizado em sua Carta-Consulta I a possibilidade da utilização de algumas linhas de crédito. O estudo mercadológico elaborado pela CODIN apontou que quanto a quantidade de empresas que atuam no setor beneficiado, atualmente no Estado do Rio de Janeiro, existem 36 (trinta e seis) sociedades empresárias que possuem o CNAE principal CNAE 24.24-5 (Produção de Relaminados, Trefilados e Perfilados de Aço, exceto Arames), sendo que 02 (dois) contam com tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destacou no cenário macroeconômico, que a atividade Produção de Relaminados, Trefilados e Perfilados de Aço, exceto Arames vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no Estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente. Diante disso, o estudo apresentado pela CODIN concluiu que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, prevê no projeto a geração de 22 (vinte e dois) postos de trabalho, pelo período de 05 (cinco) anos, sendo 01 (um) de nível superior, 01 (um) de nível técnico, 03 (três) de nível médio e 17 (dezessete) de nível fundamental. De acordo com o relatório circunstanciado da CODIN, a requerente apresentou toda a documentação cadastral e ambiental exigida em lei. A CODIN, com base no Relatório Circunstanciado, no Estudo de Impacto Mercadológico e na Nota Metodológica entendeu que o presente pleito se mostra interessante ao desenvolvimento econômico do Estado e opinou pelo seu deferimento. A SEFAZ informou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular. O Secretário Cássio Coelho expôs que, sob o ponto de vista econômico, diante dos investimentos e do município onde a empresa está estabelecida, o pleito da empresa se apresenta como interessante para o desenvolvimento econômico do estado do Rio de Janeiro. O Sr. Rubens Antônio Albuquerque Júnior acompanhou a opinião do Secretário Cassio Coelho. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, deferir o pleito de enquadramento da JMM AÇO LTDA., no regime tributário especial instituído pela Lei nº 6.979/2015.\r\n37. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 6.979/2015. VALENÇA INDÚSTRIA DE PERFILADOS EIRELI. PROCESSO: SEI-220010/000407/2022. A solicitante é uma atacadista atuante no setor de beneficiamento e industrialização de aços planos e longos, constituída em 2015, no município de Valença. O projeto apresentado pela empresa é requerer a alteração dos compromissos previstos do enquadramento no benefício fiscal instituído pela Lei nº 6.979/2015, notadamente a revisão das metas empregatícias e a inclusão do NCMs no rol de produtos beneficiados. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, a solicitante informou estimativas para realização de aportes financeiros majoritariamente em máquinas e equipamentos, correspondendo a aproximadamente 68% do total de investimentos, totalizando cerca de R 440.000,00 (quatrocentos e quarenta mil reais), financiados com a combinação de recursos próprios da requerente. O estudo mercadológico elaborado pela CODIN apontou que quanto a quantidade de empresas que atuam no setor beneficiado, atualmente no estado do Rio de Janeiro, existem 96 (noventa e seis) sociedades empresárias que possuem o CNAE principal CNAE 25.32-2-01 (Produção de Artefatos Estampados de Metal, Metalurgia do Pó), sendo que 01 (uma) conta com tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destacou no cenário macroeconômico, que a atividade Fabricação de Produtos Químicos Não Especificados Anteriormente vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no Estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente. Diante disso, o estudo apresentado pela CODIN concluiu que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, prevê no projeto a geração de 05 (cinco) postos de trabalho, pelo período de 05 (cinco) anos, totalizando 35 (trinta e cinco) empregados, sendo todos de nível médio. De acordo com o relatório circunstanciado da CODIN, a requerente apresentou toda a documentação cadastral e ambiental exigida em lei. A CODIN, com base no Relatório Circunstanciado, no Estudo de Impacto Mercadológico e na Nota Metodológica entendeu que o presente pleito se mostra interessante ao desenvolvimento econômico do Estado e opinou pelo seu deferimento. A SEFAZ informou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular. O Secretário Cássio Coelho e o Sr. Rubens Antônio Albuquerque Júnior, subsidiados pelas manifestações da CODIN e da SEFAZ, opinaram pelo deferimento do pleito. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, deferir o pleito de enquadramento da VALENÇA INDÚSTRIA DE PERFILADOS EIRELI, no regime tributário especial instituído pela Lei nº 6.979/2015.\r\n38. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 4.178/2003. DOIS IRMÃOS SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS INTELIGENTES. PROCESSO: SEI-220010/000178/2021. A solicitante atua com recuperação de materiais plásticos, constituída em 2021. O projeto apresentado pela empresa prevê a implantação de uma unidade recicladora de plásticos no município de Saquarema. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, a solicitante prevê um investimento da ordem de R 16,7 milhões. O estudo mercadológico elaborado pela CODIN apontou que quanto a quantidade de empresas que atuam no setor beneficiado, atualmente no estado do Rio de Janeiro, existem 94 (noventa e quatro) sociedades empresárias que possuem o mesmo CNAE, sendo que apenas 01 (uma) conta com tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destacou no cenário macroeconômico, que a atividade de Recuperação de Materiais Plásticos vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no Estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente. Diante disso, o estudo apresentado pela CODIN concluiu que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, prevê no projeto a geração de 40 (quarenta) postos de trabalho, pelo período de 05 (cinco) anos, sendo 2 (dois) de nível superior, 2 (dois) de nível técnico, 31 (trinta e um) de nível médio e 5 (cinco) de nível fundamental. De acordo com o relatório circunstanciado da CODIN, a requerente apresentou toda a documentação cadastral e ambiental exigida em lei. A CODIN, com base no Relatório Circunstanciado, no Estudo de Impacto Mercadológico e na Nota Metodológica entendeu que o presente pleito se mostra interessante ao desenvolvimento econômico do Estado e opinou pelo seu deferimento. Além disso, ressaltou a importância do caráter ambiental da empresa, (livro 12 RICMS). A SEFAZ informou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular. O Secretário Cássio Coelho, subsidiado pelas manifestações da CODIN e da SEFAZ, entendeu que o pleito da empresa se apresenta como interessante para o desenvolvimento econômico do estado do Rio de Janeiro. O Sr. Rubens Antônio Albuquerque Júnior acompanhou a opinião do Secretário Cassio Coelho. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, deferir o pleito de enquadramento da DOIS IRMÃOS SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS INTELIGENTES, no regime tributário especial instituído pela Lei nº 4.178/2003. \r\n39. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 6.979/2015. XIS AÇO PÁDUA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO RJ LTDA. PROCESSO: SEI-220010/000413/2022. A solicitante é uma atacadista atuante no setor metalúrgico, no ramo de beneficiamento e industrialização de aços planos e longos, constituída em 1967, no município de Santo Antônio de Pádua. O projeto apresentado pela empresa é requerer a alteração dos compromissos previstos do enquadramento no benefício fiscal instituído pela Lei Estadual nº 6.979/2015, notadamente a revisão das metas empregatícias e a inclusão do NCMs no rol de produtos beneficiados. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, a solicitante informou estimativas para realização de aportes financeiros em veículos (39%), obras de expansão (24%), instalações (18%) e máquinas e equipamentos (15%), como principais segmentos a se investir, totalizando cerca de R 1.670.000,00 (um milhão e seiscentos e setenta mil reais), financiados com a combinação de recursos próprios requerente (61%) e recursos de terceiros (39%). O estudo mercadológico elaborado pela CODIN apontou que quanto a quantidade de empresas que atuam no setor beneficiado, atualmente no Estado do Rio de Janeiro, existem 96 (noventa e seis) sociedades empresárias que possuem o CNAE principal CNAE 25.32-2- 01 (Produção de Artefatos Estampados de Metal, Metalurgia do Pó), sendo que 01 (uma) conta com tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destacou no cenário macroeconômico, que a atividade Produção de Relaminados, Trefilados e Perfilados de Aço, exceto Arames vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no Estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente. Diante disso, o estudo apresentado pela CODIN concluiu que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, prevê no projeto a geração de 10 (dez) postos de trabalho, pelo período de 05 (cinco) anos, sendo 1 (um) de nível superior, 03 (três) de nível técnico, 05 (cinco) de nível médio e 01 (um) de nível fundamental. De acordo com o relatório circunstanciado da CODIN, a requerente apresentou toda a documentação cadastral e ambiental exigida em lei. A CODIN, com base no Relatório Circunstanciado, no Estudo de Impacto Mercadológico e na Nota Metodológica entendeu que o presente pleito se mostra interessante ao desenvolvimento econômico do Estado e opinou pelo seu deferimento. A SEFAZ opinou pela baixa em diligência do processo da empresa para que fosse possível verificar a exigibilidade de créditos tributários em aberto. O Secretário Cássio Coelho e o Sr. Rubens Antônio Albuquerque Júnior, subsidiados pela manifestação da SEFAZ, opinaram pela baixa em diligência para que fossem sanadas as questões fiscais. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, baixar em diligência o processo da XIS AÇO PÁDUA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO RJ LTDA., para que a SEFAZ verifique a exigibilidade de créditos tributários em aberto.\r\n40. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 6.979/2015. ALFA MIX INDUSTRIA DE CONCRETO E USINAGEM LTDA. PROCESSO: SEI-220010/000412/2022. A solicitante é uma atacadista atuante no setor industrial, a implantação de sua unidade fabril destina-se ao processamento e fabricação de concreto, cimento, estruturas pré-moldadas, para uso na construção civil e na produção de asfaltos e outros produtos semelhantes, objetivando atender o mercado interno fluminense, constituída em 2022, no município de Duque de Caxias. O projeto apresentado pela empresa visa maior competitividade de seus produtos junto ao mercado de construção civil. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, a solicitante informou estimativas para realização de aportes em obras, máquinas e equipamentos (12,5%), instalações (75,0%), montagens/fretes (7,5%) e 5% dos investimentos ainda não especificados, totalizando cerca de R 2.000.000,00 (dois milhões de reais), financiados com recursos próprios da requerente. O estudo mercadológico elaborado pela CODIN apontou que quanto a quantidade de empresas que atuam no setor beneficiado, atualmente no estado do Rio de Janeiro, existem 306 (trezentos e seis) sociedades empresárias que possuem o CNAE principal 23.30-3-02 (Fabricação de Artefatos de Concreto, Cimento, Fibrocimento, Gesso e Materiais Semelhantes), sendo que 04 (quatro) contam com tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destacou no cenário macroeconômico, que a atividade de Fabricação de Artefatos de Concreto, Cimento, Fibrocimento, Gesso e Materiais Semelhantes vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no Estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente. Diante disso, o estudo apresentado pela CODIN concluiu que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, prevê no projeto a geração de 33 (trintas e três) postos de trabalho, pelo período de 05 (cinco) anos, sendo 05 (cinco) de nível técnico, 08 (oito) de nível médio e 20 (vinte) de nível fundamental. De acordo com o relatório circunstanciado da CODIN, a requerente apresentou toda a documentação cadastral e ambiental exigida em lei. A CODIN, com base no Relatório Circunstanciado, no Estudo de Impacto Mercadológico e na Nota Metodológica, entendeu que o presente pleito se mostra interessante ao desenvolvimento econômico do Estado e opinou pelo seu deferimento. A SEFAZ informou que foram apontadas ressalvas à produção dos efeitos da lei que serve de fundamento ao referido pleito. O município em que a requerente se encontra, Duque de Caxias, foi incluído na Lei nº 6.979/2015 por meio da Lei nº 9.488, em 03/11/2021, cujo impacto orçamentário não está previsto na LOA, não atendendo o art. 14 da LRF e art. 113 do ADCT, não podendo ser deferido o pedido de enquadramento, sendo necessário sanar as irregularidades da norma. O Secretário Cássio Coelho e o Sr. Rubens Antônio Albuquerque Júnior, subsidiados pela manifestação da SEFAZ, opinaram pelo indeferimento do pleito. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, indeferir o pleito da ALFA MIX INDUSTRIA DE CONCRETO E USINAGEM LTDA., visto que o município em que a requerente se encontra, Duque de Caxias, foi incluído na Lei nº 6.979/2015 por meio da Lei nº 9.488, em 03/11/2021, cujo impacto orçamentário não está previsto na LOA, não atendendo o art. 14 da LRF e art. 113 do ADCT. Os membros da CPPDE enfatizaram que o contribuinte poderá apresentar novo requerimento para ser deliberado pela CPPDE, tão logo sejam sanadas as irregularidades. Decidiram, ainda, que na hipótese de a empresa estar utilizando tacitamente o incentivo fiscal condicionado, fica desde já desenquadrada, na forma do art. 12 do Decreto nº 47.201/2020, remetendo-se os autos à SEFAZ para prosseguimento.\r\n41. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 6.979/2015. CEDISA CENTRAL DE AÇO S.A. PROCESSO: SEI- 220010/000376/2022. A solicitante é uma atacadista atuante no setor de fabricação e comercialização nacional de produtos metálicos, como cortes especiais de várias espessuras, vigas, perfis, tubos, chapas laminadas, telhas trapézio e onduladas, constituída em 1977, no município de Volta Redonda. O projeto apresentado pela empresa é obter ganho de competitividade, aumentar o portfólio dos produtos ofertados e atender todo o território nacional. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, a solicitante informou estimativas para realização de aportes financeiros em máquinas e equipamentos, representando aproximadamente 95% do total de recursos que pretende investir, obras civis e montagens/ fretes, totalizando cerca de R 8,2 milhões, financiados com recursos próprios. O estudo mercadológico elaborado pela CODIN apontou que quanto a quantidade de empresas que atuam no setor beneficiado, atualmente no estado do Rio de Janeiro, existem 254 (duzentos e cinquenta e quatro) sociedades empresárias que possuem o CNAE principal 25.99-3.99 (Fabricação de Produtos de Metal Não Especificados Anteriormente), sendo que 11 (onze) contam com tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destacou no cenário macroeconômico, que a atividade de (Fabricação de Produtos de Metal Não Especificados Anteriormente vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no Estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente. Diante disso, o estudo apresentado pela CODIN concluiu que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, prevê no projeto a geração de 22 (vinte e dois) postos de trabalho, pelo período de 01 (um) ano, sendo 1 (um) de nível superior, 12 (doze) de nível técnico e 09 (nove) de nível médio. De acordo com o relatório circunstanciado da CODIN, a requerente apresentou toda a documentação cadastral e ambiental exigida em lei. A CODIN, com base no Relatório Circunstanciado, no Estudo de Impacto Mercadológico e na Nota Metodológica, entendeu que o presente pleito se mostra interessante ao desenvolvimento econômico do Estado e opinou pelo seu deferimento. A SEFAZ informou que foram apontadas ressalvas à produção dos efeitos da lei que serve de fundamento ao referido pleito. O município em que a requerente se encontra, Volta Redonda, foi incluído na Lei nº 6.979/2015 por meio da Lei nº 9.488, em 03/11/2021, cujo impacto orçamentário não está previsto na LOA, não atendendo o art. 14 da LRF e art. 113 do ADCT, não podendo ser deferido o pedido de enquadramento, sendo necessário sanar as irregularidades da norma. O Secretário Cássio Coelho, subsidiado pela manifestação da SEFAZ, opinou pelo indeferimento do pleito. Sr. Rubens Antônio Albuquerque Júnior acompanhou a opinião do Secretário Cássio Coelho. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, indeferir o pleito da CEDISA CENTRAL DE AÇO S.A., visto que o município em que a requerente se encontra, Volta Redonda, foi incluído na Lei nº 6.979/2015 por meio da Lei nº 9.488, em 03/11/2021, cujo impacto orçamentário não está previsto na LOA, não atendendo o art. 14 da LRF e art. 113 do ADCT. Os membros da CPPDE enfatizaram que o contribuinte poderá apresentar novo requerimento para ser deliberado pela CPPDE, tão logo sejam sanadas as irregularidades. Decidiram, ainda, que na hipótese de a empresa estar utilizando tacitamente o incentivo fiscal condicionado, fica desde já desenquadrada, na forma do art. 12 do Decreto nº 47.201/2020, remetendo-se os autos à SEFAZ para prosseguimento. \r\n42. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. COMEXPORT TRADING COMERCIO EXTERIOR LTDA. PROCESSO: SEI-220010/000379/2022. A solicitante é uma atacadista de comércio exterior, com foco principal na distribuição de produtos importados, constituída em 2016, no município do Rio de Janeiro. O projeto apresentado pela empresa é a busca pela obtenção de crédito presumido nas operações de saídas interestaduais, de modo que a carga tributária efetiva seja equivalente a 1,10% e diferimento do ICMS nas operações de importação de mercadorias para o mo mento da saída realizada pela empresa, por conta e ordem ou por encomenda, tendo em vista que o referido imposto será pago englobadamente com o devido pela saída, conforme alíquota de destino, não se aplicando o disposto no artigo 39 do Livro I do Regulamento do ICMS. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, a solicitante não apresentou em seu projeto, a origem dos recursos a título de investimento, ressaltando que a Lei nº 9.025/2020, não impõe tal obrigação como pré-requisito. O estudo mercadológico elaborado pela CODIN apontou que quanto a quantidade de empresas que atuam no setor beneficiado, atualmente no estado do Rio de Janeiro, existem 501 (quinhentos e uma) sociedades empresárias que possuem o CNAE principal 46.91-5 (Comércio Atacadista de Mercadorias em Geral, com Predominância de Produtos Alimentícios), sendo que 52 (cinquenta e duas) contam com tratamento tributário especial (TTE), sendo 10 (dez) situadas no município do Rio de Janeiro, local onde se situa a requerente. Além disso, o estudo mercadológico destacou no cenário macroeconômico, que a atividade de Comércio Atacadista de Mercadorias em Geral, com Predominância de Produtos Alimentícios vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para o crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente. Diante disso, o estudo apresentado pela CODIN concluiu que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, prevê no projeto a geração de 17 (dezessete) postos de trabalho, pelo período de 05 (cinco) anos, sendo 2 (dois) de nível superior, 3 (três) de nível técnico, 6 (seis) de nível médio e 6 (seis) de nível fundamental. De acordo com o relatório circunstanciado da CODIN, a requerente apresentou toda a documentação cadastral e ambiental exigida em lei. A CODIN se manifestou durante a reunião solicitando que o processo fosse baixado em diligência para uma revisão da métrica utilizada na Nota Metodológica a fim de que se retifique o parecer baseando-se na nova metodologia utilizada. A SEFAZ informou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular e não se opôs em acolher a solicitação da CODIN. O Sr. Rubens Antônio Albuquerque Júnior e o Secretário Cássio Coelho, também acolheram a solicitação da CODIN. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, baixar em diligência o processo da COMEXPORT TRADING COMERCIO EXTERIOR LTDA., para que a CODIN revise a métrica utilizada na Nota Metodológica e retifique, se couber, seu parecer baseando-se na nova metodologia utilizada.\r\n43. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 4.174/2003. MACCOMEVAP INDUSTRIA COMERCIO DE TECNOLOGIA EM ILUMINACAO E SERVICOS ELETROMECANICOS. PROCESSO: 220010/000382/2022. A solicitante é uma fabricante de luminárias e equipamentos de iluminação, constituída em 2001, no município de Itaguaí. O projeto apresentado pela empresa prevê a expansão das suas atividades. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, a solicitante prevê um investimento de aproximadamente R 1,8 milhão. O estudo mercadológico elaborado pela CODIN apontou que quanto a quantidade de empresas que atuam no setor beneficiado, atualmente no estado do Rio de Janeiro, existem 66 (sessenta e seis) sociedades empresárias que possuem o mesmo CNAE, sendo que nenhuma conta com tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destacou no cenário macroeconômico, que a atividade de Fabricação de Lâmpadas e Outros Equipamentos de Iluminação vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente. Diante disso, o estudo apresentado pela CODIN concluiu que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, prevê no projeto a geração de 122 (cento e vinte e dois) postos de trabalho, pelo período de 05 (cinco) anos, sendo 11 (onze) de nível superior, 40 (quarenta) de nível técnico, 54 (cinquenta e quatro) de nível médio e 17 (dezessete) de nível fundamental. De acordo com o relatório circunstanciado da CODIN, a requerente apresentou toda a documentação cadastral e ambiental exigida em lei. A CODIN, com base no Relatório Circunstanciado, no Estudo de Impacto Mercadológico e na Nota Metodológica, entendeu que o presente pleito se mostra interessante ao desenvolvimento econômico do Estado e opinou pelo seu deferimento. A SEFAZ informou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular. O Secretário Cassio Coelho se manifestou favorável ao pleito, considerando que se trata de um novo investimento, com geração significativa de postos de trabalho e o município onde a requerente está localizada. O Sr. Rubens Antônio Albuquerque Júnior acompanhou a opinião do Secretário Cássio Coelho. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, deferir o pleito de enquadramento da MACCOMEVAP INDÚSTRIA COMÉRCIO DE TECNOLOGIA EM ILUMINAÇÃO E SERVIÇOS ELETROMECANICOS no regime tributário especial instituído pela Lei nº 4.174/2003.\r\n44. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 6.979/2015. ATCLLOR QUÍMICA DO BRASIL LTDA. PROCESSO: SEI-220010/000397/2022. A solicitante é uma atacadista atuante no setor de fabricação de produtos químicos e venda de cloro, bem como, especializada em produtos saneantes para limpeza de piscinas e tratamento de água, constituída em 2015, no município de Paraíba do Sul. O projeto apresentado pela empresa visa a redução do recolhimento do ICMS, o que possibilitaria ganhos de competitividade frente aos concorrentes de outros estados, ampliar o portfólio dos produtos ofertados com a criação de dois novos itens, bem como fortalecer a participação no mercado interno, o que poderá levar ao seu aumento de faturamento no período. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, a solicitante informou estimativas para realização de aportes em máquinas e equipamentos, veículos, móveis e utensílios, cerca de R 4,1 milhões, financiados com recursos próprios e de terceiros. O estudo mercadológico elaborado pela CODIN apontou que quanto a quantidade de empresas que atuam no setor beneficiado, atualmente no estado do Rio de Janeiro, existem 116 (cento e dezesseis) sociedades empresárias que possuem o CNAE principal CNAE 20.99-1-99 (Fabricação de Produtos Químicos Não Especificados Anteriormente), sendo que 08 (oito) contam com tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destacou no cenário macroeconômico, que a atividade Fabricação de Produtos Químicos Não Especificados Anteriormente vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente. Diante disso, o estudo apresentado pela CODIN concluiu que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, prevê o projeto a geração de 20 (vinte) postos de trabalho, pelo período de 05 (cinco) anos, sendo 2 (dois) de nível superior, 1 (um) de nível técnico, 15 (quinze) de nível médio e 2 (dois) de nível fundamental. De acordo com o relatório circunstanciado da CODIN, a requerente apresentou toda a documentação cadastral e ambiental exigida em lei. A CODIN, com base no Relatório Circunstanciado, no Estudo de Impacto Mercadológico e na Nota Metodológica entendeu que o presente pleito se mostra interessante ao desenvolvimento econômico do Estado e opinou pelo seu deferimento. A SEFAZ informou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular. O Secretário Cássio Coelho expôs que, sob o ponto de vista econômico, diante dos investimentos e do município onde a empresa está estabelecida, o pleito da empresa se apresenta como interessante para o desenvolvimento econômico do estado do Rio de Janeiro. O Sr. Rubens Antônio Albuquerque Júnior, com base no relatório da CODIN e na informação da SEFAZ acerca da regularidade da requerente, se manifestou favorável ao pleito. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, deferir o pleito de enquadramento da ATCLLOR QUÍMICA DO BRASIL LTDA., no regime tributário especial instituído pela Lei nº 6.979/2015.\r\n45. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. NOSSA SENHORA COMÉRCIO E DISTRIBUIDOR LTDA. PROCESSO: 220010/000361/2022. A solicitante é uma distribuidora bebidas, alimentos e produtos de higiene e limpeza, constituída em 2010, no município de São Pedro da Aldeia. O projeto apresentado pela empresa prevê a expansão de suas atividades. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, a solicitan te não apresentou em seu projeto, a origem dos recursos a título de investimento, tendo em vista que a Lei nº 9.025/2020, não impõe tal obrigação como pré-requisito. O estudo mercadológico elaborado pela CODIN apontou que quanto a quantidade de empresas que atuam no setor beneficiado, atualmente no estado do Rio de Janeiro, existem 192 (cento e noventa e duas) sociedades empresárias que possuem o mesmo CNAE, sendo que 97 (noventa e sete) contam com tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destacou no cenário macroeconômico, que a atividade de Comércio Atacadista de Produtos Alimentícios em Geral vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente. Diante disso, o estudo apresentado pela CODIN concluiu que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, prevê no projeto a geração de 25 (vinte e cinco) postos de trabalho, pelo período de 05 (cinco) anos, totalizando 65 (sessenta e cinco) empregados, sendo 03 (três) de nível superior, 03 (três) de nível técnico, 40 (quarenta) de nível médio e 19 (dezenove) de nível fundamental. De acordo com o relatório circunstanciado da CODIN, a requerente apresentou toda a documentação cadastral e ambiental exigida em lei. A CODIN, com base no Relatório Circunstanciado, no Estudo de Impacto Mercadológico e na Nota Metodológica entendeu que o presente pleito se mostra interessante ao desenvolvimento econômico do Estado e opinou pelo seu deferimento. A SEFAZ informou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular. O Secretário Cássio Coelho, subsidiado pelas manifestações da CODIN e da SEFAZ, e diante dos empregos que serão gerados e do município onde a empresa está estabelecida, o pleito da empresa se apresenta como interessante para o desenvolvimento econômico do estado do Rio de Janeiro. O Sr. Rubens Antônio Albuquerque Júnior, com base no relatório da CODIN e na informação da SEFAZ, se manifestou favorável ao pleito. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, deferir o pleito de enquadramento da NOSSA SENHORA COMÉRCIO E DISTRIBUIDOR LTDA no regime tributário especial instituído pela Lei nº 9.025/2020.\r\n46. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 6.979/2015. SUCALOG COMERCIO E RECICLAGEM DE METAIS LTDA. PROCESSO: 220010/000428/2022. A solicitante atua na reciclagem e comercialização de sucatas ferrosas e não ferrosas, constituída em 2022, no município de Resende. O projeto apresentado pela empresa prevê a implantação da sua unidade fabril. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, a solicitante prevê um investimento no valor de R 4,18 milhões. O estudo mercadológico elaborado pela CODIN apontou que quanto a quantidade de empresas que atuam no setor beneficiado, atualmente no Estado do Rio de Janeiro, existem 61 (sessenta e uma) sociedades empresárias que possuem o mesmo CNAE, sendo que 05 (cinco) contam com tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destacou no cenário macroeconômico, que a atividade de Recuperação de Materiais Metálicos, exceto Alumínio vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no Estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente. Diante disso, o estudo apresentado pela CODIN concluiu que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, prevê no projeto a geração de 42 (quarenta e dois) postos de trabalho, pelo período de 05 (cinco) anos, sendo 04 (quatro) de nível superior, 18 (dezoito) de nível médio e 20 (vinte) de nível fundamental. De acordo com o relatório circunstanciado da CODIN, a requerente apresentou toda a documentação cadastral e ambiental exigida em lei. A CODIN, com base no Relatório Circunstanciado, no Estudo de Impacto Mercadológico e na Nota Metodológica, entendeu que o presente pleito se mostra interessante ao desenvolvimento econômico do Estado e opinou pelo seu deferimento. A SEFAZ informou que foram apontadas ressalvas à produção dos efeitos da lei que serve de fundamento ao referido pleito. O município em que a requerente se encontra, Resende, foi incluído na Lei nº 6.979/2015 por meio da Lei nº 9.488, em 03/11/2021, cujo impacto orçamentário não está previsto na LOA, não atendendo o art. 14 da LRF e art. 113 do ADCT, não podendo ser deferido o pedido de enquadramento, sendo necessário sanar as irregularidades da norma. O Secretário Cássio Coelho, subsidiado pela manifestação da SEFAZ, opinou pelo indeferimento do pleito. O Sr. Rubens Antônio Albuquerque Júnior acompanhou a opinião do Secretário Cassio Coelho. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, indeferir o pleito da SUCALOG COMERCIO E RECICLAGEM DE METAIS LTDA. visto que o município em que a requerente se encontra, Resende, foi incluído na Lei nº 6.979/2015 por meio da Lei nº 9.488, em 03/11/2021, cujo impacto orçamentário não está previsto na LOA, não atendendo o art. 14 da LRF e art. 113 do ADCT. Os membros da CPPDE enfatizaram que o contribuinte poderá apresentar novo requerimento para ser deliberado pela CPPDE, tão logo sejam sanadas as irregularidades. Decidiram, ainda, que na hipótese de a empresa estar utilizando tacitamente o incentivo fiscal condicionado, fica desde já desenquadrada, na forma do art. 12 do Decreto nº 47.201/2020, remetendo-se os autos à SEFAZ para prosseguimento. \r\n47. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto no Decreto nº 45.339/2015. ALISEO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A. PROCESSO: 220010/000322/2022. A solicitante atua no atendimento à indústria offshore, da implantação e operação de bases logísticas e todo o plexo de transporte/movimentação de equipamentos para beneficiamento de aços longos com foco, constituída em 2022, no município de São João da Barra. O projeto apresentado pela empresa prevê, primeiramente, a implantação, para a PETROBRAS, de base logística para armazenamento e transporte de tubos flexíveis no Porto do Açu, com previsão de início do processo produtivo para o mês de maio de 2023. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, a solicitante prevê um investimento no valor de R 465 milhões. O estudo mercadológico elaborado pela CODIN apontou que quanto a quantidade de empresas que atuam no setor beneficiado, atualmente no estado do Rio de Janeiro, existem 34 (trinta e quatro) sociedades empresárias que possuem o mesmo CNAE, sendo que 02 (duas) contam com tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destacou no cenário macroeconômico, que a atividade de Atividades do Operador Portuário vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente. Diante disso, o estudo apresentado pela CODIN concluiu que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, prevê no projeto a geração de 458 (quatrocentos e cinquenta e oito) postos de trabalho, pelo período de 05 (cinco) anos, sendo 22 (vinte e dois) de nível superior, 201 (duzentos e um) de nível técnico, 74 (setenta e quatro) de nível médio e 161 (cento e sessenta e um) de nível fundamental. De acordo com o relatório circunstanciado da CODIN, a requerente apresentou toda a documentação cadastral e ambiental exigida em lei. A CODIN, com base no Relatório Circunstanciado, no Estudo de Impacto Mercadológico e na Nota Metodológica entendeu que o presente pleito se mostra interessante ao desenvolvimento econômico do Estado e opinou pelo seu deferimento. A SEFAZ informou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular. O Secretário Cássio Coelho expôs que, sob o ponto de vista econômico, diante dos investimentos e do município onde a empresa está estabelecida, o pleito da empresa se apresenta como importante para o desenvolvimento econômico do estado do Rio de Janeiro. O Sr. Rubens Antônio Albuquerque Júnior acompanhou a opinião do Secretário Cassio Coelho. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, deferir o pleito de enquadramento da EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A. no regime tributário especial instituído pela Decreto nº 45.339/2015.\r\n48. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 6.979/2015. BALL METAIS INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA. PROCESSO: 220010/000460/2022. A solicitante é uma fabricante de peças a partir do alumínio, constituída em 2022, no município de Três Rios. O projeto apresentado pela empresa prevê a implantação de sua uni dade fabril. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, a solicitante prevê um investimento na ordem de R 19 milhões. O estudo mercadológico elaborado pela CODIN apontou que quanto a quantidade de empresas que atuam no setor beneficiado, atualmente no estado do Rio de Janeiro, existem 20 (vinte) sociedades empresárias que possuem o mesmo CNAE, sendo que 01 (uma) conta com tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destacou no cenário macroeconômico, que a atividade de Fabricação de Máquinas para a Indústria Metalúrgica, Exceto Máquinas Ferramenta vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente. Diante disso, o estudo apresentado pela CODIN concluiu que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, prevê no projeto a geração de 52 (cinquenta e dois) postos de trabalho, pelo período de 05 (cinco) anos, sendo 05 (cinco) de nível superior, 04 (quatro) de nível técnico, 28 (vinte e oito) de nível médio e 15 (quinze) de nível fundamental. De acordo com o relatório circunstanciado da CODIN, a requerente apresentou toda a documentação cadastral e ambiental exigida em lei. A CODIN, com base no Relatório Circunstanciado, no Estudo de Impacto Mercadológico e na Nota Metodológica entendeu que o presente pleito se mostra interessante ao desenvolvimento econômico do Estado e opinou pelo seu deferimento. A SEFAZ informou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular. O Secretário Cássio Coelho expôs que, sob o ponto de vista econômico, diante dos investimentos e do município onde a empresa está estabelecida, o pleito da empresa se apresenta como interessante para o desenvolvimento econômico do estado do Rio de Janeiro. O Sr. Rubens Antônio Albuquerque Júnior, subsidiado pelas manifestações da CODIN e da SEFAZ, opinou pelo deferimento do pleito. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, deferir o pleito de enquadramento da BALL METAIS INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA no regime tributário especial instituído pela Lei nº 6.979/2015.\r\n49. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 6.979/2015. DIMITRI INDUSTRIA DE FERRO E AÇO LTDA. PROCESSO: 220010/000455/2022. A solicitante atua no processamento de aço, constituída em 2013, no município de Maricá. O projeto apresentado pela empresa prevê a implantação de sua unidade fabril. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, a solicitante prevê um investimento no valor de R 600 mil. O estudo mercadológico elaborado pela CODIN apontou que quanto a quantidade de empresas que atuam no setor beneficiado, atualmente no Estado do Rio de Janeiro, existem 38 (trinta e oito) sociedades empresárias que possuem o mesmo CNAE, sendo que 03 (três) contam com tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destacou no cenário macroeconômico, que a atividade de Produção de Relaminados, Trefilados e Perfilados de Aço vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no Estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente. Diante disso, o estudo apresentado pela CODIN concluiu que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, prevê no projeto a geração de 19 (dezenove) postos de trabalho, pelo período de 05 (cinco) anos, sendo 01 (um) de nível técnico e 18 (dezoito) de nível médio. De acordo com o relatório circunstanciado da CODIN, a requerente apresentou toda a documentação cadastral e ambiental exigida em lei. A CODIN, com base no Relatório Circunstanciado, no Estudo de Impacto Mercadológico e na Nota Metodológica, entendeu que o presente pleito se mostra interessante ao desenvolvimento econômico do Estado e opinou pelo seu deferimento. A SEFAZ informou que foram apontadas ressalvas à produção dos efeitos da lei que serve de fundamento ao referido pleito. O município em que a requerente se encontra, Maricá, foi incluído na Lei nº 6.979/2015 por meio da Lei nº 9.669, em 06/05/2022, cujo impacto orçamentário não está previsto na LOA, não atendendo o art. 14 da LRF e art. 113 do ADCT, não podendo ser deferido o pedido de enquadramento, sendo necessário sanar as irregularidades da norma. O Secretário Cássio Coelho e o Sr. Rubens Antônio Albuquerque Júnior, subsidiados pela manifestação da SEFAZ, opinaram pelo indeferimento do pleito. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, indeferir o pleito da DIMITRI INDUSTRIA DE FERRO E AÇO LTDA. visto que o município em que a requerente se encontra, Maricá, foi incluído na Lei nº 6.979/2015 por meio da Lei nº 9.6698, em 06/05/2022, cujo impacto orçamentário não está previsto na LOA, não atendendo o art. 14 da LRF e art. 113 do ADCT. Os membros da CPPDE enfatizaram que o contribuinte poderá apresentar novo requerimento para ser deliberado pela CPPDE, tão logo sejam sanadas as irregularidades. Decidiram, ainda, que na hipótese de a empresa estar utilizando tacitamente o incentivo fiscal condicionado, fica desde já desenquadrada, na forma do art. 12 do Decreto nº 47.201/2020, remetendo-se os autos à SEFAZ para prosseguimento.\r\n50. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. DITEL DISTRIBUIDORA DE MATERIAL ELÉTRICO LTDA. PROCESSO: 220010/000437/2022. A solicitante é uma empresa comercial atacadista de material elétrico, material de construção, ferramentas e ferragens, constituída em 2022, no município de Niterói. O projeto apresentado pela empresa prevê a expansão das suas atividades. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, a solicitante não apresentou em seu projeto, valores a título de investimento, ressaltando que a Lei nº 9.025/2020, não impõe tal obrigação como pré-requisito. O estudo mercadológico elaborado pela CODIN apontou que quanto a quantidade de empresas que atuam no setor beneficiado, atualmente no estado do Rio de Janeiro, existem 315 (trezentos e quinze) sociedades empresárias que possuem o mesmo CNAE, sendo que 11 (onze) contam com tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destacou no cenário macroeconômico, que a atividade de Comércio Atacadista de Material Elétrico vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente. Diante disso, o estudo apresentado pela CODIN concluiu que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, prevê no projeto a geração de 19 (dezenove) postos de trabalho, pelo período de 05 (cinco) anos, sendo 04 (quatro) de nível superior, 07 (sete) de nível médio e 08 (oito) de nível fundamental. De acordo com o relatório circunstanciado da CODIN, a requerente apresentou toda a documentação cadastral e ambiental exigida em lei. A CODIN, com base no Relatório Circunstanciado, no Estudo de Impacto Mercadológico e na Nota Metodológica entendeu que o presente pleito se mostra interessante ao desenvolvimento econômico do Estado e opinou pelo seu deferimento. A SEFAZ informou que foi detectada irregularidade cadastral, pois um dos sócios da requerente participa de empresa com inscrição cadastral na situação de impedida, opinando pelo seu indeferimento. O Secretário Cássio Coelho, subsidiado pela manifestação da SEFAZ quanto a regularidade cadastral da empresa, opinou pelo indeferimento. O Sr. Rubens Antônio Albuquerque Júnior acompanhou a opinião do Secretário Cássio Coelho. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, indeferir o pleito da DITEL DISTRIBUIDORA DE MATERIAL ELÉTRICO LTDA. no regime tributário especial instituído pela Lei nº 9.025/2020, tendo em vista a irregularidade cadastral apontada pela SEFAZ. Decidiram, ainda, que na hipótese de a empresa estar utilizando tacitamente o incentivo fiscal condicionado, fica desde já desenquadrada, na forma do art. 12 do Decreto nº 47.201/2020, remetendo-se os autos à SEFAZ para prosseguimento.\r\n51. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 4.178/2003. VALGROUP RJ INDÚSTRIA R-PET. PROCESSO: 220010/000572/2022. A requerente solicita a alteração do cumprimento de metas não tributárias para a fruição do Tratamento Tributário Especial instituído pela Lei nº 4.178/2003. A requerente alegou que aliada a grave crise econômica que atravessou - e ainda atravessa - o Estado do Rio de Janeiro, o mercado fluminense de reciclagem, durante os anos de 2015 a 2018, careceu de matéria prima, qual seja garrafas PET para reciclagem. Em vista disso, a requerente sob ale gação de caso fortuito ou força maior informou que não cumpriu no período de 2016 e 2018 a totalidade da quota de 60% de material reciclado, conforme estabelecido pelo Decreto nº 44.957/2014. Dessa forma, a requerente requer, em suma: (a) O reconhecimento da ocorrência de caso fortuito ou de força maior no período de 2015 a 2018 e de que tal fato configura justa causa para o não cumprimento da integralidade quota de 60% do benefício fiscal e afasta a responsabilidade tributária da empresa; (b) a manutenção do entendimento atualmente aplicado no sentido de que, para fins de comprovação do cumprimento da obrigação de utilização de, no mínimo, 60% de material reciclado nos produtos industrializados pela empresa, o período de 12 (doze) meses de apuração coincide com o ano civil, ou seja, o período de apuração seja 1º de janeiro a 31 de dezembro; (c) A manutenção do entendimento atualmente aplicado no sentido de que, para fins de comprovação do cumprimento da obrigação de utilização de, no mínimo, 60% de material reciclado nos produtos industrializados pela empresa, são consideradas as “entradas” de matérias-primas recicladas no total das matérias-primas aplicadas no processo produtivo, medidas pelo critério de peso; (d) a manutenção do entendimento atualmente aplicado no sentido de que o tratamento tributário especial concedido à empresa se aplica ao total do ICMS próprio devido pela empresa, nos termos do parágrafo único do art. 1º do Decreto nº 43.360/2012, com redação dada pelo Decreto nº 44.957/2014; (e) O reconhecimento de que o tratamento tributário especial concedido à empresa deve vigorar até 31 de dezembro de 2032. O Diretor de Incentivos Fiscais da CODIN informou em seu relatório que durante o intervalo de 06.06.2012 até 06.06.2022, restaram, concomitantemente, vigentes os dois decretos de concessão de benefício fiscal à requerente. Isto porque, o art. 2º do Decreto nº 43.630/12, cuja validade - apesar de não estar expressa no texto legal - era de 10 (anos), conforme deliberado pela competente Comissão de Avaliação, somente revoga disposições em sentido contrário, o que, data máxima vênia, não é o caso do Decreto nº 37.599/05. Deste modo, salvo melhor interpretação, pode se afirmar que, consoante questionado no item “e”, o benefício fiscal concedido a requerente se mantém, ab initio, válido até 31 de dezembro de 2032. No que tange aos demais temas, a CODIN informou que em que pese ausência de Termo de Acordo de Resultados, em razão de interpretação dada à época pelos órgãos competentes de inexistência de contrapartida, ao sugestionar alteração do Decreto nº 43.630/12, a requerente trouxe para si uma condicionante para fruição do benefício que, como confessada pela própria, não pôde ser integralmente atendida no período de 2015 a 2018 por ausência absoluta de matéria prima, ficando demonstrado uma série de fatores alheios à vontade desta que impossibilitaram o cumprimento da meta de utilização de 60% da matéria reciclada. Nesta toada, a CODIN elucida que por meio de analogia a legislação vigente, qual seja a Lei nº 8.445/19 e Decreto nº 47.201/20, as quais dispõem sobre a avaliação dos programas de incentivos fiscais condicionados e de incentivos financeiro-fiscais condicionados no âmbito do estado do rio de janeiro e estabelecem regras para enquadramento e desenquadramento de incentivos fiscais condicionados e incentivos financeiro- fiscais condicionados. Ou seja, configurada a ocorrência de recessão econômica, estado de calamidade pública, motivo de força maior e/ou caso fortuito, as condições originárias podem ser alteradas ou suspensas mediante deliberação do competente órgão, qual seja a CPPDE. Relatando que restou demonstrado pela requerente a existência de uma série de fatores alheios à vontade desta que impossibilitaram o cumprimento da meta de utilização de 60% de matéria prima reciclada, em especial a ausência absoluta de disponibilidade de insumo. Logo, entendo que, em razão da ausência de culpa, se mostra pertinente o peditório da requerente em ver afastada eventual penalização pelo motivo acima exposto, destacando, desde já, que a presente manifestação possui cunho meramente opinativo, sendo de competência exclusiva da CPPDE toda e qualquer deliberação sobre o presente pleito. Já no que concerne aos demais itens do requerimento da sociedade empresária, quais sejam “b”, “c” e “d”, a CODIN elucida que em razão da absoluta ausência de previsão legal e/ou contratual, a manutenção dos entendimentos previamente adotados com base no então Decreto nº 43.630/12 não trará qualquer prejuízo à Administração Pública. O Sr. Álvaro Luiz Savio, enfatizou que a requerente é obrigada a demonstrar 60% do material reciclado, mas se tomar como parâmetro o produto final, a porcentagem totaliza mais de 60%, e opinou pelo deferimento, sendo seguido pelo Sr. Rubens Antônio Albuquerque Júnior. O Secretário Cássio Coelho ressaltou que entende que o incentivo previsto na Lei nº 4.178/2003 não possui um papel só arrecadatório, mas sugere baixar em diligência o processo para submeter o assunto à Assessoria Jurídica da SEDEERI. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por maioria, aprovar os pleitos apresentados pela VALGROUP RJ INDÚSTRIA R-PET.\r\nRECURSO. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. EKO TIRE INDÚSTRIA DE PNEUS LTDA. PROCESSO: 220010/000511/2021. A empresa solicitante é uma empresa de pequeno porte, constituída em 2017, localizada no município de Três Rios/RJ, tendo com atividade principal a reforma de pneumáticos, usados para equipamentos de terraplanagem, mineração e construção civil, e como atividade secundária o comércio atacadista de partes e peças de máquinas, equipamentos para terraplanagem, e construção. O projeto da empresa prevê investimentos da ordem de R 1,0 milhão financiado por recursos próprios, destinado a aquisição de máquinas e equipamentos, veículos, obras civis e serviços de montagens e fretes e, a geração de 18 postos de trabalho para os próximos cinco anos. A SEFAZ constatou que a empresa possui certidão positiva de débitos fiscais. A CODIN opinou pelo indeferimento, tendo em vista que a empresa possui apontamento na SEFAZ. Ocorre que o pleito da empresa foi indeferido na 3ª Reunião ordinária da CPPDE de 2022, em virtude de irregularidade fiscal, pois possuía certidão positiva de débitos junto ao Fisco. Em virtude disso, a empresa apresentou Pedido de Reexame, apresentando as certidões negativas, regularizando sua situação fiscal. Por fim, a SEFAZ constatou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular. O Secretário Cássio Coelho expôs que, sob o ponto de vista econômico, diante da geração de postos de trabalho e dos investimentos e visto que a empresa apresenta regularidade fiscal e cadastral, opina pelo deferimento do pleito. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, acolher o recurso e deferir o pleito da EKO TIRE INDÚSTRIA DE PNEUS LTDA no regime tributário especial instituído pela Lei nº 9.025/2020.\r\nERRATA: Verificando-se o teor da Ata da 4ª Reunião Ordinária publicada no Diário Oficial aos dezenove de dezembro de dois mil e vinte e dois, nota-se a existência de erro material no item 18 da pauta. Onde se lê: DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, deferir o pleito da REFINARIA NACIONAL DE SAL S/A - SAL CISNE no regime tributário especial instituído pela Lei nº 6.979/2015. Leia-se: DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, deferir o pleito da REFINARIA NACIONAL DE SAL S/A - SAL CISNE no regime tributário especial instituído pelo Decreto nº 44.636/2014.\r\nNada mais havendo a tratar, o Presidente da Comissão deu por encerrada a reunião, mandando que se lavrasse a presente Ata, que depois de lida e aprovada, será assinada pelos membros presentes, ou por seus representantes. \r\nPresidente da CPPDE:\r\nCÁSSIO DA CONCEIÇÃO COELHO\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais\r\nMembros:\r\nRUBENS ANTONIO ALBUQUERQUE JUNIOR\r\nAssessor Especial\r\nrepresentando o Secretário de Estado da Casa Civil\r\nALVARO LUIZ SAVIO\r\nSubsecretário de Estado de Fazenda\r\nrepresentando o Secretário de Estado de Fazenda\r\nId: 2451650\r\n"
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            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAta de Registro de Preços nº 007/2023.\r\n: MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR - EQUIPO DE BOMBA INFUSORA EM REGIME DE COMODATO.\r\n: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa SAMTRONIC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA- CNPJ 58.426.628/0001- 33.\r\n: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\nR 667.756,40 (seiscentos e sessenta e sete mil setecentos e cinquenta e seis reais e quarenta centavos),\r\n12/01/2023.\r\n: Processo nº SEI-350207/000331/2022 (PE 123/2022).\r\nLOTE 01\r\nItem\r\nMaterial/Marca\r\nUnidade\r\nQuantidade total\r\nPreço Unitário\r\nRegistrado\r\nR \r\nPreço\r\nGlobal Registrado\r\nR \r\n01\r\naplicacao: enteral, material tubo: pvc, cor tubo: n/a, comprimento: /= 2,30m, tipo camara gotejadora: flexivel, caracteristica camara: filtro de ar, tipo conexao: conector terminal graduado, controlador fluxo: pinca corta fluxo tipo rolete, acessorio: capa protetora - id:133559 - código do item:6515.415.0026. complementação do item: fornecidos bombas infusoras em regime de comodato; e possuir equipos com conexão ponta cruz, MARCA: SAMTRONIC\r\nUN\r\n6993\r\nR 22,60\r\nR 158.041,80\r\n02\r\nEquipo bomba infusora,aplicacao: parenteral, material tubo: pvc cristal, cor tubo: transparente, comprimento: aproximadamente 2m, tipo camara gotejadora: gota padrao, caracteristica camara: bureta graduada com 150 ml, entrada de ar superior com filtro interno, camara gotejadora macrogotas, transparente, contendo filtro do fluido., tipo conexao: luer lock c/tampa, controlador fluxo: pinca rolete, acessorio: pinca corta fluxo, injetor lateral em ¿y¿ autocicatrizante - id:91843 - código do item:6515.415.0010. complementação do item: fornecidos bombas infusoras em regime de comodato; MARCA: SAMTRONIC\r\nUN\r\n4219\r\nR 26,00\r\nR 109.694,00\r\n03\r\nEquipo bomba infusora,aplicacao: parenteral, material tubo: pvc cristal, cor tubo: transparente, comprimento: aproximadamente 2m, tipo camara gotejadora: gota padrao, caracteristica camara: camara flexivel c/filtro do fluido, tipo conexao: luer lock c/tampa, controlador fluxo: pinca rolete, acessorio: pinca corta fluxo, injetor lateral em ¿y¿ autocicatrizante - id:91849 - código do item:6515.415.0012, MARCA: SAMTRONIC\r\nUN\r\n12128\r\nR 22,70\r\nR 275.305,60\r\n04\r\nEquipo bomba infusora,aplicacao: solucao parenteral, material tubo: pvc free, cor tubo: translucido, comprimento: 1,40 m, tipo camara gotejadora: flexivel, caracteristica camara: filtro de 15 micra, tipo conexao: luer rotativo, controlador fluxo: pinca corta fluxo + pinca rolete, acessorio: injetor lateral com membrana autovedante livre de latex - id:79341 - código do item:6515.415.0006. complementação do item: serão aceitos comprimento de 1,40 m a 1,50 mm. fornecidos bombas infusoras em regime de comodato; MARCA: SAMTRONIC\r\nUN\r\n1670\r\nR 24,00\r\nR 40.080,00\r\n05\r\nEquipo bomba infusora,aplicacao: parenteral, material tubo: pvc cristal, cor tubo: fotossensivel na cor laranja translucido, comprimento: aproximadamente 2m, tipo camara gotejadora: gota padrao, caracteristica camara: camara flexivel com filtro do fluido / foto protetor, tipo conexao: luer lock c/tampa, controlador fluxo: pinca rolete, acessorio: pinca corta fluxo, injetor lateral em y autocicatrizante - id:91847 - código do item:6515.415.0011. complementação do item: fornecidos bombas infusoras em regime de comodato; MARCA: SAMTRONIC\r\nUN\r\n3101\r\nR 23,00\r\nR 71.323,00\r\n06\r\nEquipo bomba infusora,aplicacao: solucao parenteral, material tubo: cloreto polivinila free e silicone, cor tubo: translucido, comprimento: 1,50m, tipo camara gotejadora: flexivel, caracteristica camara: filtro de retencao de particulas de 15 micras e filtro hidrofobico bacteriologico 0,22 micras, tipo conexao: luer lock rotativo, controlador fluxo: pinca corta fluxo + pinca rolete, acessorio: pinca corta fluxo, injetor lateral em ``y`` autocicatrizante, forma fornecimento: unidade - id:164222 - código do item:6515.415.0038. complementação do item: fornecidos bombas infusoras em regime de comodato MARCA: SAMTRONIC\r\nUN\r\n512\r\nR 26,00\r\nR 13.312,00\r\nId: 2451695\r\n"
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        "2451710": [
            "2023-01-16 00:00:00",
            "\r\nAta de Registro de Preços nº 08/2023.\r\n: aquisição de gases medicinais: oxigênio líquido, oxigênio gasoso, ar medicinal, nitrogênio, óxido nitroso, óxido nítrico, dióxido de carbono, hélio e mistura gasosa, acondicionados em cilindros e tanque criogênico em regime de comodato \r\n: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa IBG INDUSTRIA BRASILEIRA DE GASES LTDA CNPJ nº 01.513.946/0001- 14.\r\n: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\nR 3.812.883,40 (três milhões, oitocentos e doze mil oitocentos e oitenta e três reais e quarenta centavos).\r\n12/01/2023.\r\n: Processo nº SEI-350207/000855/2021 (PE 057/2022. R1)\r\nMaterial/Marca\r\nUnidade\r\nQuantidade total\r\nPreço Unitário\r\nRegistrado\r\nR \r\nPreço\r\nGlobal Registrado\r\nR \r\n1\r\nGAS,PRODUTO: OXIGENIO LIQUIDO, TIPO: MEDICINAL, COMPOSICAO / FORMULA: O2, COR: INCOLOR, ODOR: INODORO, PESO MOLECULAR: 31,998 G/MOL, GRAU: MEDICINAL, FORMA FORNECIMENTO: LIQUIDO CRIOGENICO, PUREZA MINIMA / CONCENTRACAO: 0,99999, PRESSAO: N/A - ID:108510 - Código do Item:6830.001.0200 Observação: A pureza mínima / concentração para este produto deverá ser de 99,5%. MARCA: IBG\r\nM³\r\n1.649.472\r\nR 2,2000\r\nR 3.628.838,40\r\n5\r\nGAS,PRODUTO: OXIGENIO, TIPO: MEDICINAL, COMPOSICAO / FORMULA: O2, COR: INCOLOR, ODOR: INODORO, PESO MOLECULAR: 31,998 G/MOL, GRAU: 2,2, FORMA FORNECIMENTO: CILINDRO 10 M³, PUREZA MINIMA / CONCENTRACAO: 0,99999, PRESSAO: 200 KGF/CM² - ID:108489 - Código do Item:6830.001.0197\r\nM³\r\n8355\r\nR 15,0000\r\nR 125.325,00\r\nObservações:\r\n1. A pureza mínima / concentração para este produto deverá ser de 99,5%.\r\n2. A pressão interna do gás no cilindro, não deverá ser inferior à 150 Kgf/cm2.\r\n3. A denominação “GRAU: 2.2” refere-se à classificação de risco conforme as recomendações para o transporte de produtos perigosos das Nações Unidas.MARCA: IBG\r\n7\r\nGAS,PRODUTO: AR COMPRIMIDO MEDICINAL, TIPO: MEDICINAL, COMPOSICAO / FORMULA: N202/ 79% DE N2 E 21% DE O2, COR: INCOLOR, ODOR: INODORO, PESO MOLECULAR: 28,975 G/MOL, GRAU: 2,2, FORMA FORNECIMENTO: CILINDRO 9,6 M3, PUREZA MINIMA / CONCENTRACAO: 0,99999, PRESSAO: 200 KGF/CM² - ID:108483 - Código do Item:6830.001.0193 \r\nM³\r\n892\r\nR 12,0000\r\nR 10.704,00\r\nObservações:\r\n1. A pureza mínima / concentração para este produto deverá ser de 99,5%.\r\n2. A pressão interna do gás no cilindro, não deverá ser inferior à 180 Kgf/cm2.\r\n3. Serão aceitos cilindros com capacidade variando entre 9 m3 e 10 m3.\r\n4. A denominação “GRAU: 2.2” refere-se à classificação de risco conforme as recomendações para o transporte de produtos perigosos das Nações Unidas.MARCA: IBG\r\n8\r\nGAS,PRODUTO: NITROGENIO, TIPO: MEDICINAL, COMPOSICAO / FORMULA: N2, COR: INCOLOR, ODOR: INODORO, PESO MOLECULAR: 28,01 G/MOL, GRAU: 2,2, FORMA FORNECIMENTO: CILINDRO 8,0 A 10 M³, PUREZA MINIMA / CONCENTRACAO: 0,99999, PRESSAO: 200 KGF/CM² - ID:136848 - Código do Item:6830.001.0222 \r\nM³\r\n884\r\nR 19,0000\r\nR 16.796,00\r\nObservações:\r\n1. A pureza mínima / concentração para este produto deverá ser de 99,5%.\r\n2. A pressão interna do gás no cilindro, não deverá ser inferior à 180 Kgf/cm2..\r\n3. A denominação “GRAU: 2.2” refere-se à classificação de risco conforme as recomendações para o transporte de produtos perigosos das Nações Unidas.MARCA: IBG\r\n11\r\nPRODUTO: DIOXIDO DE CARBONO, TIPO: MEDICINAL, COMPOSICAO / FORMULA: CO2, COR: INCOLOR, ODOR: INODORO, PESO MOLECULAR: 44,01 G/MOL, GRAU: MEDICINAL, FORMA FORNECIMENTO: CILINDRO 25 A 33 KG, PUREZA MINIMA / CONCENTRACAO: 0,99999, PRESSAO: 58,3 KGF/CM² - ID:136847Observações:1.A pureza mínima / concentração para este produto deverá ser de 99,5%. \r\n2.A pressão interna do gás no cilindro, não deverá ser inferior à 58,3 Kgf/cm2.MARCA: IBG\r\nKg\r\n304\r\nR 30,0000\r\nR 9.120,00\r\n13\r\nQUANTIDADE GASES: 4 GASES, COMPOSICAO: CO 0,3% - HE 10% - O2 21% - N2BAL, CAPACIDADE CILINDRO: 5 M³ - ID:121167 - Código do Item:6830.005.0054Observações:1. Este item deverá ser fornecido em cilindros de 5, 6 ou 10m3.MARCA: IBG\r\nM³\r\n26\r\nR 850,0000\r\nR 22.100,00\r\n\r\nAta de Registro de Preços nº 09/2023.\r\n: aquisição de gases medicinais: oxigênio líquido, oxigênio gasoso, ar medicinal, nitrogênio, óxido nitroso, óxido nítrico, dióxido de carbono, hélio e mistura gasosa, acondicionados em cilindros e tanque criogênico em regime de comodato \r\n: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa AIR LIQUIDE BRASIL LTDA (FILIAL) CNPJ nº 00.331.788/0006-23.\r\n: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\nR 238.054,30 (duzentos e trinta e oito mil cinquenta e quatro reais e trinta centavos).\r\n12/01/2023.\r\n: Processo nº SEI-350207/000855/2021 (PE 057/2022 R1)\r\nMaterial/Marca\r\nUnidade\r\nQuantidade total\r\nPreço Unitário\r\nRegistrado\r\nR \r\nPreço\r\nGlobal Registrado\r\nR \r\n3\r\nPRODUTO: OXIGENIO, TIPO: MEDICINAL, COMPOSICAO / FORMULA: O2, COR: INCOLOR, ODOR: INODORO, PESO MOLECULAR: 31,998 G/MOL, GRAU: 2,2, FORMA FORNECIMENTO: CILINDRO 1,0 M³, PUREZA MINIMA / CONCENTRACAO: 0,99999, PRESSAO: 200 KGF/CM² - ID:108486 - Código do Item:6830.001.0194 \r\nM³\r\n2.832\r\nR 77,0000\r\nR 218.064,00\r\nObservações:\r\n1. A pureza mínima / concentração para este produto deverá ser de 99,5%.\r\n2. A pressão interna do gás no cilindro, não deverá ser inferior à 150 Kgf/cm2\r\n3. A denominação “GRAU: 2.2” refere-se à classificação de risco conforme as recomendações para o transporte de produtos perigosos das Nações Unidas.\r\n4. Serão aceitos cilindros com capacidade variando entre 1 m3 e 2 m3. MARCA: AIR LIQUIDE\r\n9\r\nPRODUTO: OXIDO NITROSO, TIPO: MEDICINAL, COMPOSICAO / FORMULA: N2O, COR: INCOLOR, ODOR: LEVEMENTE DOCE, PESO MOLECULAR: 44,0128G/MOL, GRAU: 2,2, FORMA FORNECIMENTO: CILINDRO 33 KG, PUREZA MINIMA / CONCENTRACAO: 0,99999, PRESSAO: 52,38 bar a 21,1ºC. - ID:108526 - Código do Item:6830.001.0202 \r\nKG\r\n99\r\nR 39,7000\r\nR 3.930,30\r\nObservações:\r\n1. A pureza mínima / concentração para este produto deverá ser de 98%.\r\n2. Serão aceitos cilindros com capacidade compreendida entre 25 kg e 35 kg.\r\n3. A denominação “GRAU: 2.2” refere-se à classificação de risco conforme as recomendações para o transporte de produtos perigosos das Nações Unidas. MARCA: AIR LIQUIDE\r\n10\r\nRODUTO: OXIDO NITRICO, TIPO: MEDICINAL/OXIGENOTERAPIA, COMPOSICAO / FORMULA: NO, COR: INCOLOR, ODOR: PUNGENTE E IRRITANTE, PESO MOLECULAR: 30,006 G/MOL, GRAU: MEDICINAL, FORMA FORNECIMENTO: CILINDRO 3,0 A 4,0 M³, PUREZA MINIMA / CONCENTRACAO: 500 PPM, PRESSAO: 140 A 200 KGF/CM² - ID:136846 - Código do Item:6830.001.0220 MARCA: AIR LIQUIDE\r\nM³\r\n22\r\nR 730,0000\r\nR 16.060,00\r\nId: 2451710\r\n"
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        "2451779": [
            "2023-01-16 00:00:00",
            "\r\nAta de Registro de Preços nº 001/2023 - DGO\r\nAquisição de instrumentais cirúrgicos ambulatoriais para abastecer as Unidades de Saúde Bucal da SEPM.\r\n: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa Dental Bonsucesso Produtos Odontológicos Ltda. - CNPJ nº 02.482.141/0001-13\r\n: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\nR 32.434,56 (trinta e dois mil, quatrocentos e trinta e quatro reais e cinquenta e seis centavos).\r\n: 13/01/2023\r\n: Processo N° SEI-350115/000701/2021 (Pregão Eletrônico nº 075/2022-DGO).\r\nÍtem\r\nMarca \r\nValor Unitário Registrado \r\nValor Global Registrado \r\n9\r\nCAIXA ESTERILIZACAO, MATERIAL: ACO INOX, CARACTERISTICA: PERFURADA E COM TAMPA, DIAMETRO: 32 X 16 X 8 CM, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE (ID 150532) \r\nGolgran \r\n21 \r\n\r\n\r\n\r\nR 7.938,00 \r\n12\r\nCINZEL HOSPITALAR, MODELO: WAGNER, FORMATO: CURVO, MATERIAL: ACO INOX, COMPRIMENTO: 15 CM, LARGURA: 6 MM, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE Este item refere-se a um Cinzel de Wagner curvo com comprimento entre 15 a 16 cm e largura entre 6 a 8 mm (ID 148765) \r\nGolgran \r\n3 \r\n\r\n\r\nR 103,62 \r\n\r\n\r\nR 310,86 \r\n13\r\nCINZEL HOSPITALAR, MODELO: WAGNER, FORMATO: RETO, MATERIAL: ACO INOX, COMPRIMENTO: 16 CM, LARGURA: 6 MM Este item refere-se a um Cinzel de Wagner reto com comprimento entre 15 a 16 cm e largura entre 6 a 8 mm (ID 124824) \r\nGolgran \r\n3 \r\n\r\nR 102,92 \r\n\r\nR 308,76 \r\n15\r\nCURETA (INSTRUMENTO CIRURGICO), MATERIAL: ACO INOX, MODELO: LUCAS, TRATAMENTO: N/A, TAMANHO: 86, COMPRIMENTO: N/A (ID 64031) \r\nGolgran \r\n18 \r\n\r\nR 21,00 \r\n\r\nR 798,00 \r\n17\r\nLIMA CIRURGIA ODONTOLOGICA, MODELO: SELDIN, MATERIAL: ACO INOX, TAMANHO: Nº 11 Este item refere-se a uma Lima de Seldin dupla número 11 (ID 66666) \r\nGolgran \r\n30 \r\n\r\nR 38,58 \r\n\r\nR 1.157,40 \r\n21\r\nPINCA KELLY, MATERIAL: ACO INOX, PONTA: CURVA, COMPRIMENTO: 14 CM (ID 12056) \r\nGolgran \r\n29 \r\nR 38,00 \r\nR 1.102,00 \r\n23\r\nPINCA KOCHER, MATERIAL: ACO INOX, PONTA: CURVA, COMPRIMENTO: 16 CM (ID 12063) \r\nGolgran \r\n6 \r\nR 50,00 \r\nR 300,00 \r\n24\r\nPINCA, APLICACAO: CIRURGIA ODONTOLOGICA, MATERIAL: ACO INOX, COMPRIMENTO: 12 CM, MODELO: MICRO ADSON SEM DENTES DE RATO, ATRAUMATICA Este item refere- se a uma pinça Micro Adson reta com ponta atraumatica de 12 cm ou similar (ID 124569) \r\nGolgran \r\n22 \r\n\r\n\r\nR 75,50 \r\n\r\n\r\nR 1.661,00 \r\n25\r\nPINCA, APLICACAO: CIRURGIA ODONTOLOGICA, MATERIAL: ACO INOX, COMPRIMENTO: 12 CM, MODELO: MICRO ADSON COM DENTE DE RATO Este item refere-se a uma pinça Micro Adson reta com dente de rato de 12 cm ou similar (ID 124568) \r\nGolgran \r\n25 \r\n\r\n\r\nR 58,19 \r\n\r\n\r\nR 1.454,75 \r\n27\r\nPINCA, APLICACAO: CIRURGIA ODONTOLOGICA, MATERIAL: ACO INOX, COMPRIMENTO: 12 CM, MODELO: PORTA ENXERTO OSSEO Este item refere-se a uma pinça para prender enxerto ósseo com ponta curva e fenestrada com 12cm ou similar (ID 124562) \r\nGolgran \r\n5 \r\n\r\n\r\nR 237,00 \r\n\r\n\r\nR 1.185,00 \r\n29\r\nPORTA AGULHA, MATERIAL: ACO INOX, MODELO: DERF, FORMATO: RETO, PONTA: COM VIDEA, COMPRIMENTO: 16 CM, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE. Serão aceitos porta-agulhas Derf com videa e comprimento variando entre 12 a 16 cm (ID 150442) \r\nGolgran \r\n23 \r\n\r\n\r\nR 219,63 \r\n\r\n\r\nR 5.051,49 \r\n30\r\nTESOURA CIRURGICA, MATERIAL: ACO INOX, MODELO: IRIS RETA, TAMANHO: 12 CM, TIPO PONTA: ROMBA/FINA, APLICACAO: PROCEDIMENTOS CIRURGICOS, REGISTRO MINISTERIO SAUDE MS: REGISTRO MINISTERIO SAUDE, NORMA: N/A Este item refere-se a Tesoura Iris reta com ponta fina e comprimento de 11 a 12cm (ID 81515) \r\nGolgran \r\n48 \r\n\r\n\r\nR 28,06 \r\n\r\n\r\nR 1.346,88 \r\n31\r\nTESOURA CIRURGICA, MATERIAL: ACO INOX, MODELO: JOSEPH, TAMANHO: 15CM, TIPO PONTA: CURVA DELICADA, APLICACAO: PROCEDIMENTOS CIRURGICOS, REGISTRO MINISTERIO SAUDE MS: REGISTRO MINISTERIO SAUDE, NORMA: NBR 7153-1, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE Este item refere-se a uma Tesoura Joseph com ponta curva e delicada e comprimento de 14 a 15cm (ID 148762) \r\nGolgran \r\n20 \r\n\r\n\r\nR 45,84 \r\n\r\n\r\nR 916,80 \r\n32\r\nTESOURA CIRURGICA, MATERIAL: ACO INOX, MODELO: METZEMBAUM, TAMANHO: 15CM, TIPO PONTA: CURVA, APLICACAO: PROCEDIMENTOS CIRURGICOS ORTOPEDICOS, REGISTRO MINISTERIO SAUDE MS: REGISTRO MINISTERIO SAUDE, NORMA: NBR 7153-1 Este item refere-se a uma Tesoura Metzenbaum com ponta curva e delicada e comprimento de 14 a 15cm (ID 83602) \r\nGolgran \r\n17 \r\n\r\n\r\n\r\nR 62,99 \r\n\r\n\r\n\r\nR 1.070,83 \r\n33\r\nTESOURA CIRURGICA, MATERIAL: ACO INOX, MODELO: METZEMBAUM, TAMANHO: 18 CM, TIPO PONTA: CURVA, APLICACAO: PROCEDIMENTOS CIRURGICOS, REGISTRO MINISTERIO SAUDE MS: N/A, NORMA: N/A Este item refere-se a uma Tesoura Metzenbaum com ponta curva e delicada e comprimento de 17 a 18cm (ID 81259) \r\nGolgran \r\n11 \r\n\r\n\r\nR 62,39 \r\n\r\n\r\nR 686,29 \r\n34\r\nTESOURA CIRURGICA, MATERIAL: ACO INOX, MODELO: SPENCER, TAMANHO: 14 CM, TIPO PONTA: RETA, APLICACAO: REMOÇÃO DE SUTURA, REGISTRO MINISTERIO SAUDE MS: REGISTRO MINISTERIO DA SAUDE, NORMA: NBR ISO 7153-1, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE Este item refere-se a uma Tesoura Spencer reta com comprimento de 11 a 14 cm (ID 150514) \r\nGolgran \r\n31 \r\n\r\n\r\n\r\nR 56,51 \r\n\r\n\r\n\r\nR 1.751,81 \r\n35\r\nPORTA AGULHA, MATERIAL: ACO INOX, MODELO: CASTROVIEJO COM TRAVA, FORMATO: RETO, PONTA: COM VIDEA, COMPRIMENTO: 14 CM (ID 66623) \r\nGolgran \r\n10 \r\n\r\nR 279,79 \r\n\r\nR 2.797,90 \r\n36\r\nALAVANCA ODONTOLOGIA, MATERIAL: ACO INOX, TIPO: APICAL, PONTA: AGUDA, REFERÊNCIA: JOGO DE ALAVANCAS TIPO POTTS DIREITA E ESQUERDA, NORMA: DIN-MEDIZ IN 1 (ID 124550) \r\nGolgran \r\n6 \r\n\r\nR 135,41 \r\n\r\nR 812,46 \r\n37\r\nALAVANCA ODONTOLOGIA, MATERIAL: ACO INOX, TIPO: SELDIN, PONTA: CURVA, REFERÊNCIA: NUMERO 1R DIREITA, NORMA: N/D (ID 64805) \r\nGolgran \r\n3 \r\n\r\nR 37,66 \r\n\r\nR 112,98 \r\n38\r\nALAVANCA ODONTOLOGIA, MATERIAL: ACO INOX, TIPO: SELDIN, PONTA: CURVA, REFERÊNCIA: NUMERO 1L ESQUERDA, NORMA: N/D (ID 23729) \r\nGolgran \r\n3 \r\n\r\nR 41,00 \r\n\r\nR 123,00 \r\n39\r\nCINZEL ODONTOLOGICO, MATERIAL: ACO INOX, MODELO: RHODES, FORMATO: NA, TAMANHO: Nº 36-37, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE \r\nGolgran \r\n5 \r\n\r\nR 75,51 \r\n\r\n\r\nR 377,55 \r\n41\r\nDESCOLADOR, TIPO: MICRO FREER, MATERIAL: ACO INOX, ACABAMENTO: POLIDO, COMPRIMENTO: 18 CM, PONTA: DUPLA, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE \r\nGolgran \r\n5 \r\n\r\nR 77,63 \r\n\r\nR 388,15 \r\n43\r\nDESTACA PERIOSTEO, TIPO: MOLT, PONTA: NUMERO 9, MATERIAL: ACO INOX Este item refere-se a descolador de periósteo de molt nº 9 de 18cm ou similar \r\nGolgran \r\n11 \r\n\r\nR 71,15 \r\n\r\nR 782,65 \r\nAta de Registro de Preços nº 002/2023 - DGO\r\nAquisição de instrumentais cirúrgicos ambulatoriais para abastecer as Unidades de Saúde Bucal da SEPM.\r\n: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa Donegate Distribuidora LTDA.- CNPJ 03.326.125/0001-02\r\n: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\nR 16.658,04 (Onze mil e seiscentos e setenta e quatro reais e quatro centavos) \r\n: 13/01/2023\r\n: Processo N° SEI-350115/000701/2021 (Pregão Eletrônico nº 075/2022-DGO).\r\nItem\r\nMaterial \r\n\r\nQuant. \r\nPreço Unitário\r\nRegistrado R \r\nPreço Global \r\nRegistrado R \r\n10\r\nCANULA ASPIRACAO FRAZIER, MODELO: ANGULADA, MATERIAL: ACO INOX, COMPRIMENTO: 190 MM, DIAMETRO: 4 MM. Este item refere-se a uma Cânula de aspiração de frazier com mandril, com comprimento de 18 a 19 cm e diâmetro de entre 3 a 4 mm (ID 22981) \r\nABC \r\n56 \r\nR 90,00\r\nR 5040\r\n16\r\nDESCOLADOR FREER, MATERIAL: ACO INOX Este item refere-se a um descolador Freer Duplo com comprimento de 18 a 19 cm (ID 25927) \r\nABC \r\n15 \r\nR 60,00\r\n\r\n\r\n18\r\nPINCA BACKHAUS, MATERIAL: ACO INOX, COMPRIMENTO: 13 CM (ID 83607) \r\nABC \r\n26 \r\nR 41,99\r\nR 1091,74 \r\n28\r\nPORTA AGULHA, MATERIAL: ACO INOX, MODELO: MAYO - HEGAR, FORMATO: RETO, PONTA: COM VIDEA, COMPRIMENTO: 20 CM (ID 112489) \r\nABC \r\n29 \r\nR 329,70\r\nR 9.561,30 \r\n42\r\nTENTACANULA, MATERIAL: ACO INOX, COMPRIMENTO: 12 CM Este item refere-se a tentacanula com comprimento entre 12 a 16 cm (ID 26671) \r\nABC \r\n5 \r\nR 13,00\r\nR 65,00 \r\nAta de Registro de Preços nº 003/2022 - DGO\r\nAquisição de insumos odontológicos de Endodontia para abastecer as Unidades de Saúde Bucal da SEPM.\r\n: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa Stelio R. Da Silva Artigos Dentários LTDA.- CNPJ n°: 42.588.400/0001-00.\r\n: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\nR 6089,91 (seis mil e oitenta e nove reais e noventa e um centavos).\r\n13/01/2023\r\n: Processo N° SEI-350115/000701/2021 (Pregão Eletrônico nº 075/2022-DGO).\r\nItem\r\nMaterial \r\n\r\nMarca\r\nQuant. \r\nPreço Unitário\r\nRegistrado R \r\nPreço Global \r\nRegistrado R \r\n4\r\nAFASTADOR MINNESOTA, MATERIAL: ACO INOX, COMPRIMENTO: N/A, ASPIRADOR: SEM (ID 59554) \r\nGolgran \r\n45 \r\n\r\n\r\n8\r\nCABO BISTURI, NUMERO: 3, MATERIAL: ACO INOX, NORMA: DIN- MEDIZIN 1, NBR 7153-1 (ID 24247) \r\nGolgran \r\n42 \r\n\r\n\r\n19\r\nPINCA DIETHRICH, MATERIAL: ACO INOX, TIPO PONTA: RETA, ESPESSURA PONTA: 1,5 MM, COMPRIMENTO: 16 CM, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE Este item refere-se a uma Pinça anatômica Dietrich com ponta serrilhada, diâmetro da ponta de 1,5 mm e comprimento de 14 a 16 cm (ID 148023) \r\nGolgran \r\n46 \r\n106,71 \r\n4908,66 \r\nId: 2451779\r\n"
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            "2023-01-17 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\nCONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO \r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nATA DA 195ª SESSÃO DELIBERATIVA DO CONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, REALIZADA NO DIA 10 DE JANEIRO DE 2023, ATRAVÉS DO SITE ZOOM.US/MEETING, CONFORME AUTORIZADO PELO DECRETO Nº46.979/2020. PROCESSO \r\nAos dez dias do mês de janeiro de dois mil e vinte e três, às dez horas e trinta minutos realizou-se a Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, através do site zoom.us/meeting, conforme autorizado pelo Decreto nº46.979/2020, sob a presidência do Doutor Bruno Silva Rodrigues e secretariada pela servidora Jacqueline de Carvalho Correa, substituta da Diretora de Secretaria. Verificada a existência de quórum regimental, o presidente declarou aberta a sessão. Item 1: Consignar as presenças. Reuniram-se os conselheiros: Bruno Silva Rodrigues, Fernanda Prates Fraga, Wagner de Oliveira, Julio Cesar Lima dos Santos, Salvador Bemerguy, Mariáh Soares da Paixão, Daniella D´Arco Garbossa, Felippe Oliveira Barcellos, Amanda Pereira de Magalhães, Fábio de Almeida Cascardo, Eduardo Costa Linhares, César Augusto Spezin Kuhner de Oliveira, Elizabeth Rodrigues Félix, Paulo Horn, Fátima Elisabeth de Souza Silva e Sônia Regina Soares de Oliveira, conforme atesta a lista de presença subscrita em apartado. Prosseguindo, o Presidente passou para o item 2. Posse da conselheira Mariáh Soares da Paixão, representante do Ministério Público Estadual. O presidente procedeu a leitura do termo de posse, empossando a conselheira e desejando-lhe boas-vindas; Item 3. RESOLUÇÃO SEAP 970/22 - Entrada de alimentos, materiais, objetos e valores nas unidades prisionais. O presidente procedeu a leitura da resolução e destacou os dois pontos: O primeiro, sobre a quantidade de entrada de água mineral por semana de 1,5 Litros - inciso 1, item 10, do anexo único, e o segundo em relação a sacola de itens alimentícios para o consumo durante o período de visitação - art. 3º, abrindo aos conselheiros o debate sobre o tema. O conselheiro Salvador Bemerguy comentou em relação aos alimentos para consumo durante o período de visitação que o retorno dos alimentos com as visitas se daria em razão da necessidade de não ter espaço na cela para armazená-los. Prosseguindo, o conselheiro Julio Cesar Lima dos Santos sugeriu com relação a quantidade de água mineral seria necessária a instalação de bebedouros nas Unidades prisionais, uma vez que o consumo mínimo diário sugerido pela OMS é de 2 Lt por dia. Passado o item a votação, foi acolhido, por unanimidade, pelo Colegiado a expedição de ofício à SEAP, via SEI, sugerindo a instalação de bebedouros nas unidades prisionais, vez que há reconhecimento da própria Resolução Nº 970 que o fornecimento de água potável é inferior ao mínimo indicado pela Organização Mundial de Saúde (OMS). Item 4. Definição das unidades a serem inspecionadas quanto ao Critério adotado para a contagem de vagas nas unidades prisionais. Após debate sobre o tema, foram definidas pelo Colegiado, as datas e unidades a serem visitadas com o objetivo de realizar a contagem das vagas nasunidades prisionais, são elas:Data: 19/01/2023 - Unidade: Presídio Evaristo de Moraes - Conselheiros: Fernanda Prates Fraga, Amanda Pereira Magalhães e Mariah Soares Paixão; DATA: 25/01/2023 - Unidades: Presídio Jonas Lopes de Carvalho e Cadeia Pública Inspetor José Antônio Costa Barros - Conselheiros: Julio Cesar Lima dos Santos, Salvador Bemerguy; Data: 02/02/2023 - Unidades: - Presídio Lemos Brito e Penitenciária Industrial Esmeraldino Bandeira - Conselheiros: Bruno Silva Rodrigues e Felippe Oliveira Barcellos. Item 5. Assuntos ligados à Execução Penal. O presidente levou ao Colegiado, denúncia recebida por este Conselho Penitenciário, através de e-mail, referente ao apenado Márcio da Silva Nunes Goes. Após análise, ficou acordado, pelo Colegiado, o envio da denúncia ao Diretor da Unidade Bandeira Stampa para as providências cabíveis, devendo manter sigilo do nome do denunciante. Nada mais havendo tratar, a sessão foi encerrada às doze horas e cinco minutos, foi lavrada a presente ata pela servidora Jacqueline de Carvalho Correa que a subscreve com o presidente Bruno Silva Rodrigues ficando consignado que a Diretora de Secretaria Gessica Machado S. Mesquita (Férias) e conselheiros Daniel Diamantaras de Figueiredo, Sandra Maria Barros, Leonardo Rosa Melo da Cunha, Isabel de Oliveira Schprejer, Eunice da Silva Cavalcante, Claudia Maria Pires da Mota e Roberto de Assis Almeida Conceição (LC) não compareceram à sessão, justificadamente.\r\nPresidente do Conselho Penitenciário\r\nServidora substituta da Diretora de Secretaria\r\nId: 2451840\r\n"
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            "2023-01-17 00:00:00",
            "\r\nEXTRATO DA ATA DA 35ª REUNIÃO DO CONSELHO DIRETOR DO FUNDO ESTADUAL DE INVESTIMENTOS E AÇÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - FISED. \r\nAo décimo sexto dia do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e dois, às quinze horas e quinze minutos, no Gabinete de Gestão Crise do Centro Integrado de Comando e Controle- CICC, situado à Rua Carmo Neto S/N, Centro - Rio de Janeiro - RJ, conforme solicitado via SEI-350102/001890/2022, realizou-se a 35ª sessão deliberativa do Conselho Gestor do FISED, sob a Presidência da Secretaria de Estado de Polícia Civil (SEPOL), sendo representada através de seu suplente, Delegada de Polícia Civil Márcia Cristina Xavier Lopes, tendo como Secretaria Executiva a Secretaria de Estado de Polícia Militar (SEPM), representada pelo Sr. Cel. PM Carlos Eduardo Sarmento da Costa, Subsecretário Geral da Secretaria de Estado de Polícia Militar. Sr. Cel. PM Carlos Eduardo Sarmento da Costa, Subsecretário Geral da Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM (Suplente); Del. Pol. Márcia Cristina Xavier Lopes, Diretora Geral de Administração e Finanças da Secretaria de Estado de Polícia Civil-SEPOL (Suplente); Sr Anderson Monteze, Subsecretário de Planejamento e Orçamento, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão-SEPLAG (Suplente); Sr. Gabriel Rodrigues Miceli, Chefe de Gabinete-SEGOV (Suplente), Assessor da Secretaria de Estado de Governo-SEGOV (Suplente); Sr. José Roberto Cabral de Mendonça, Superintendente Financeiro da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos-SEDSODH (Suplente); Srª. Karina de Miranda Kelly, Diretora Geral de Administração e Finanças do Instituto de Segurança Pública-ISP(Suplente); Srª Gismalia Luiza Passos Trabuco, Assessora de Planejamento Orçamentário da Secretaria de Estado de Saúde-SES (Suplente); Sr. Hélio Domingos Frasso Corrêa Filho, Coordenador Administrativo e Financeiro do Departamento Geral de Ações Socioeducativas-DEGASE (Suplente); Dr Alexander de Carvalho Maia, Subsecretário de Gestão Administrativa da Secretaria de Administração Penitenciária-SEAP (Suplente); Sr. Marcio Fortes de Almeida, Diretor de Relações Institucionais da Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro-FIRJAN e o Sr. Cel BM Rafael Paiva Vieira, Superintendente Administrativo da Secretaria de Estado de Defesa Civil-SEDEC (Suplente). Registra-se a ausência de representantes da Secretaria de Estado da Casa Civil (SECC), da Procuradoria Geral do Estado (PGE) e da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro. Del. Pol. Márcia Cristina Xavier Lopes, DGAF/SEPOL, após verificação dos Conselheiros presentes, passou a palavra à SEPM.O Sr. Cel. PM Carlos Eduardo Sarmento da Costa, que citou a suspensão dos pagamentos com recursos da fonte 145, pontuando sobre a necessidade de buscar soluções junto a SEPLAG com o objetivo de minimizar os impactos causados pela suspensão; O Sr. Anderson Monteze, da SEPLAG, anunciou a última atualização de receita recebida pela Secretaria de Fazenda, no valor de R 42.268.080,00 (quarenta e dois milhões duzentos e sessenta e oito mil e oitenta reais), a fim de atender, entre outras, às demandas da Secretaria de Administração Penitenciária e da Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos. : apresentação da execução financeira do FISED até o dia 15/12/2022; submissão ao conselho de deliberações da presidência ad referendum ao conselho; deliberação de realocação de recursos pela SEPOL; alocação de recursos pela SEAP e pela SEDSODH, incluída, esta última, no dia 15/12/2022 em pauta. A Del. Pol. Márcia Cristina Xavier Lopes, fez a apresentação da gestão financeira referente às receitas do ano de 2022 contadas até o dia 15/12/2022: Total de receita prevista na LOA 2022: R 704.815.450,00 (setecentos e quatro milhões, oitocentos e quinze mil, quatrocentos e cinquenta reais); LOA revisada (quinta nota de revisão da receita 2022): R 826.000.000,00 (oitocentos e vinte e seis milhões); Total de receitas arrecadadas até o dia 15/12/2022: R 732.688.054,07 (setecentos e trinta e dois milhões, seiscentos e oitenta e oito mil, cinquenta e quatro reais e sete centavos), sendo R 689.767.567,49 (seiscentos e oitenta e nove milhões, setecentos e sessenta e sete mil, quinhentos e sessenta e sete reais e quarenta e nove centavos) de arrecadação mais R 42.920.486,58 (quarenta e dois milhões, novecentos e vinte mil, quatrocentos e oitenta e seis reais e cinquenta e oito centavos), resultado de receitas com aplicação financeira até 30/11/2022, resultando em 103,95% arrecadado em relação à LOA 2022 e 88,70% arrecadado em relação à quinta nota de revisão de receita. Valores deliberados em 2022 distribuídos por todas as Secretarias de Estado: SEPOL R 202.872.499,80 (duzentos e dois milhões oitocentos e setenta e dois mil quatrocentos e noventa e nove reais e oitenta centavos), sendo: superávit 2021 R 27.546.243,36 (vinte e sete milhões quinhentos e quarenta e seis mil duzentos e quarenta e três reais e trinta e seis centavos) e LOA 2022 (revisada) R 175.326.256,44 (cento e setenta e cinco milhões trezentos e vinte seis mil duzentos e cinquenta e seis reais e quarenta e quatro centavos). Executado (pago) R 78.725.655,19 (setenta e oito milhões setecentos e vinte cinco mil seiscentos e cinquenta e cinco reais e dezenove centavos); percentual de execução em relação ao deliberado: 38,81%; saldo a utilizar R 124.146.844,61 (cento e vinte e quatro milhões cento e quarenta e seis mil oitocentos e quarenta e quatro reais e sessenta e um centavos). SEPM: R 321.260.642,40 (trezentos e vinte e um milhões duzentos e sessenta e dois mil seiscentos e quarenta e dois reais e quarenta centavos), sendo: superávit 2021 R 91.327.637,12 (noventa e um milhões trezentos e vinte e sete mil seiscentos e trinta e sete reais e doze centavos) e LOA 2022 (revisada) R 229.933.005,28 (duzentos e vinte e nove milhões novecentos e noventa e três mil e cinco reais e vinte e oito centavos. Executado (pago) R 153.783.196,38 (cento e cinquenta e três milhões setecentos e oitenta e três mil cento e noventa e seis reais e trinta e oito centavos) percentual de execução em relação ao deliberado 47,87%; saldo a utilizar R 167.477.446,02 (cento e sessenta e sete milhões quatrocentos e setenta e sete mil quatrocentos e quarenta e seis reais e dois centavos). SEAP: R 95.624.713,38 (noventa e cinco milhões e seiscentos e vinte e quatro mil e setecentos e treze reais e trinta e oito centavos); sendo: superávit 2021 R 27.095.870,38 (vinte e sete milhões e noventa e cinco mil e oitocentos e setenta reais e trinta e oito centavos) e LOA 2022 (revisada) R 68.528.843,00 (sessenta e oito milhões e quinhentos e vinte e oito mil e oitocentos e quarenta e três reais). Executado (pago) R 74.939.923,91 (setenta e quatro milhões e novecentos e trinta e nove mil e novecentos e vinte e três reais e noventa e um centavos) percentual de execução em relação ao deliberado 78,37%; saldo a utilizar R 20.684.789,47 (vinte milhões e seiscentos e oitenta e quatro mil e setecentos e oitenta e nove reais e quarenta e sete centavos). SEGOV: R 103.523.480,18 (cento e três milhões e quinhentos e vinte e três mil e quatrocentos e oitenta reais e dezoito centavos), sendo: superávit 2021 R 9.162.044,18 (nove milhões e cento e sessenta e dois mil e quarenta e quatro reais e dezoito centavos) e LOA 2022 (revisada) R 94.361.436,00 (noventa e quatro milhões e trezentos e sessenta e um mil e quatrocentos e trinta e seis reais); Executado (pago) R 15.515.077,47 (quinze milhões e quinhentos e quinze mil e setenta e sete reais e quarenta e sete centavos); percentual de execução em relação ao deliberado 14,99%; saldo a utilizar R 88.008.402,71 (oitenta e oito milhões e oito mil e quatrocentos e dois reais e setenta e um centavos). SEDSODH: R 266.368.193,14 (duzentos e sessenta e seis milhões e trezentos e sessenta e oito mil e cento e noventa e três reais e quatorze centavos); sendo: superávit 2021 R 34.692.042,14 (trinta e quatro milhões e seiscentos e noventa e dois mil e quarenta e dois reais e quatorze centavos) e LOA 2022 (revisada) R 231.676.151,00 (duzentos e trinta e um milhões e seiscentos e setenta e seis mil e cento e cinquenta e um reais); Executado (pago) R 230.991.247,31 (duzentos e trinta milhões e novecentos e noventa e um mil e duzentos e quarenta e sete reais e trinta e um centavos); percentual de execução em relação ao deliberado 86,72%; saldo a utilizar R 35.376.945,83 (trinta e cinco milhões e trezentos e setenta e seis mil e novecentos e quarenta e cinco reais e oitenta e três centavos). FIA: R 49.021.569,30 (quarenta e nove milhões e vinte e um mil e quinhentos e sessenta e nove reais e trinta centavos); sendo: superávit 2021 R 4.021.569,30 (quatro milhões e vinte e um mil e quinhentos e sessenta e nove reais e trinta centavos) e LOA 2022 (revisada) R 45.000.000,00 (quarenta e cinco milhões de reais); Executado (pago) R 40.236.702,33 (quarenta milhões e duzentos e trinta e seis mil e setecentos e dois reais e trinta e três centavos) percentual de execução em relação ao deliberado 82,08%; saldo a utilizar R 8.784.866,97 (oito milhões e setecentos e oitenta e quatro mil e oitocentos e sessenta e seis reais e noventa e sete centavos). DEGASE: R 4.400.000,00 (quatro milhões e quatrocentos mil reais) da LOA 2022 (revisada); percentual de execução em relação ao deliberado 0,00%; saldo a utilizar R 4.400.000,00 (quatro milhões e quatrocentos mil reais). SEAP: R 3.789.258,00 (três milhões e setecentos e oitenta e nove mil e duzentos e cinquenta e oito reais); da LOA 2022 (revisada); percentual de execução em relação ao deliberado 0,00%; saldo a utilizar R 3.789.258,00 (três milhões e setecentos e oitenta e nove mil e duzentos e cinquenta e oito reais). A SEPOL salientou que foi deliberado com projetos de desenvolvimento social (SEDSODH e FIA) em 2022 percentual acima do exigido pela Lei (LOA+Superávit 2021: 30,13%), conseguindo executar mais de 25%, exigido pela lei, até a data da reunião, mais precisamente 25,91%, considerando a LOA mais o superávit, resultando num percentual de execução sobre o total executado de 45,65% e num percentual executado sobre o previsto na LOA revisada de 32,84%. Foram feitas deliberações ad referendum de remanejamento de programa de trabalho para atender as necessidades operacionais da SEPOL, SEPM e DEGASE, com base no art. 20, do regimento interno do FISED: Realocação SEPOL no valor de R 39.039.294,03 (trinta e nove milhões e trinta e nove mil e duzentos e noventa e quatro reais e três centavos) com a substituição dos seguintes Programas de Trabalho - ORIGEM: PT 06.183.0478.2046 - inteligência e segurança da informação - ND 3390, valor R 3.440.514,46 ; PT 06.181.0478.2055 - operacionalização da Polícia Civil - ND 4490, valor R 1.500.000,00 ; PT 06.181.0478.1579 - Reestruturação e Manutenção das Unidades de Polícia Civil - ND 4490, valor 9.200.000,00; PT 06.181.0478.1579 - Reestruturação e Manutenção das Unidades de Polícia Civil - ND 3390, valor 891.887,68); PT 06.181.0478.4583 - Reaparelhamento da Polícia Civil - ND 4490, valor R 2.736.116,31; PT 06.181.0478.4583 - Reaparelhamento da Polícia Civil - ND 3390, valor R 842.551,00; PT 06.126.0435.4603 - Gestão de Processamento de Dados - ND 4490, valor R 3.052.033,34; PT 06.181.0478.5700 - Implantação de Novas Unidades da Polícia Civil - ND 4490, valor R 1.254.830,00; PT 06.181.0478.8060 - Gestão de Frotas da Polícia Civil - ND 4490, valor R 9.031.248,77; PT 06.181.0478.8060 - Gestão de Frotas da Polícia Civil - ND 3390, valor R 3.195.872,36; PT 06.181.0478.4571 - Combate à corrupção e à Lavagem de Dinheiro - ND 3390, 534.848,04; PT 06.181.0478.4571 - Combate à corrupção e à Lavagem de Dinheiro - ND 4490, valor R 150.000,00; PT 06.302.0476.2001 - Modernização e Fortalecimento do Sistema de Saúde da Polícia - ND 4490, valor R 209.392,07; PT 06.181.0478.8250 - Operacionalização da Polícia Técnico-Científica - ND 3390, valor R 3.000.000,00. DESTINO: PT 06.122.0002.2010 - Prest. Serviços entre Órgãos Estaduais/ Aquis. Combust e Lubr - ND 3390, valor 5.124.680,00; PT 06.122.0002.2016 - Manut Ativid Operacionais/ Administrativas - ND 3390, valor R 4.379.396,20; PT 06.181.0478.2055 - Operacionalização da Polícia Civil - ND 3390, valor R 7.800.865,00; PT 06.126.0435.4603 - Gestão de Processamento de Dados - ND 3390, valor 752.000,00; PT 06.181.0478.8250 Operacionalização da Polícia Técnico-Científica - ND 4490, valor R 20.982.352,83. De igual forma foram remanejados os PTs da SEPM, no valor de R 36.539.461,84 (trinta e seis milhões quinhentos e trinta e nove mil quatrocentos e sessenta e um reais e oitenta e quatro centavos), tendo como ORIGEM: PT 06.181.0478.2878 - Gestão de Frotas da Polícia Militar - ND 3.3.90, valor R 17.000.000,00; PT 06.181.0478.2061 - Operação Especial e Especializada da Polícia Militar - ND 4.4.90, valor R 4.409.975,84; PT 06.122.0434.5359 - Padronização de Referências Arquitetônicas da Polícia Militar - ND 3.3.90, valor R 1.000.000,00; PT 06.122.0434.5359 - Padronização de Referências Arquitetônicas da Polícia Militar - ND 4.4.90, valor R 3.000.000,00; PT 06.181.0478.5519 - Gestão e Operacionalização da Polícia Militar - ND 4.4.90, valor R 7.000.000,00; PT 06.181.0478.44466 - Operacionalização do Centro Integrado de Comando e Controle - ND 3.3.90, valor R 1.900.000,00; PT 06.181.0478.44466 - Operacionalização do Centro Integrado de Comando e Controle - ND 4.4.90, valor R 2.229.486,00. Os PTs a serem realocados na nova deliberação - DESTINO: PT 06.122.0002.2016 Manutenção das Atividades Operacionais/ Administrativas - ND 3.3.90, valor R 11.136.326,75; PT 06.181.0478.2878 - Gestão da Frota da Polícia Militar - ND 4.4.90, valor R 12.000.000,00; PT 06.181.0478.5519 - Gestão e Operacionalização da Polícia Militar - ND 3.3.90, valor R 10.325.830,00; PT 06.181.0478.4446 - Operacionalização do Centro Integrado de Comando e Controle - ND 4.4.40, valor R 3.077.305,09. Foram também remanejados os PTs do DEGASE no valor de R 2.543.860,00, ORIGEM: PT 12.363.0449.8312 - Oferta de Oportunidade para Profissionalização - ND 4490, valor R 2.543.860,00 (dois milhões quinhentos e quarenta e três mil oitocentos e sessenta reais) e DESTINO: PT 12.243.0467.8302 - Fornecimento de Refeição Preparada - ND 3390, valor R 2.543.860,00. Apresentada pela SEPOL a deliberação sobre a realocação de saldos de recursos de PT da SEPOL, SEPM e DEGASE: Tendo o colegiado deliberado da seguinte forma: , sendo estes SEPOL, SEPM, SEDEC, SEDSODH, ISP, DEGASE, SEAP, SES, SEPLAG, SECC, SEGOV e FIRJAN. Apresentada pela SEPOL, a deliberação sobre remanejamento de recurso sobre programas de trabalho originário da SEPOL, no total de R 2.813.900,00 (dois milhões oitocentos e treze mil e novecentos reais), que não foram deliberados ad referendum, ORIGEM sendo: PT 52.010.1.06.181.0478.4579 - Reestruturação e manutenção das unidades de Polícia Civil, ND 4490, valor R 2.813.900,00 (dois milhões oitocentos e treze mil e novecentos reais), tendo como destino PT 52.010.1.06.181.0478.8250 - Operacionalização da Polícia Técnico-Científica - ND 3390, valor R 500.000,00 (quinhentos mil reais); PT 52.010.1.06.181.0478.8250 - Operacionalização da Polícia Técnico-Científica - ND 4490, valor R 2.313.900,00 (dois milhões trezentos e treze mil e novecentos) Tendo o colegiado deliberado da seguinte forma: , sendo estes SEPOL, SEPM, SEDEC, SEDSODH, ISP, DEGASE, SEAP, SES, SEPLAG, SECC, SEGOV e FIRJAN. Apresentada pela SEPOL, deliberação a respeito da alocação dos recursos para a SEAP para fins de atender necessidade urgente, no valor de R 25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de reais), a serem deliberados: PT 06.122.0002.4597 - Pagamento de Despesas com Serviços de Utilidade Pública - Administração Penitenciária - ND 3.3.90.39. Tendo o colegiado deliberado da seguinte forma: 12 (doze) votos a favor, sendo estes SEPOL, SEPM, SEDEC, SEDSODH, ISP, DEGASE, SEAP, SES, SEPLAG, SECC, SEGOV e FIRJAN. Apresentada pela SEPOL (Deliberação a respeito da alocação de recursos para a SEDSODH, no total de 7.000.000,00 (sete milhões de reais), a serem deliberados, conforme PT 08.244.0450.5684 - Ações de Combate e Enfrentamento à Extrema Pobreza - ND 3.3.90.39, valor R 7.000.000,00 (sete milhões de reais) para serem empregados no programa SUPERA-RJ. Tendo o colegiado deliberado da seguinte forma: , sendo estes SEPOL, SEPM, SEDEC, SEDSODH, ISP, DEGASE, SEAP, SES, SEPLAG, SECC, SEGOV e FIRJAN. O Sr. Anderson Monteze, Subsecretário de Planejamento e Orçamento, da SEPLAG científica a respeito da previsão de um saldo de R 13.741.000,00 (treze milhões, setecentos e quarenta e um mil reais) para serem distribuídos aos Órgãos que compõem o FISED por meio de créditos adicionais. Pontua sobre o bloqueio da fonte 145, que está atingindo os Órgãos que tinham essa fonte para executarem as suas despesas. A SEDEC informou que apresentou uma demanda a fim de poder participar também dos recursos disponíveis para o FISED e a SEPOL respondeu que entende não ser possível a deliberação neste momento mas que será analisado e que se for o caso, poderá ser feito em ambiente online, acrescentado que o montante de 13 milhões não tem demanda formalizada de nenhuma secretaria e a sugestão oferecida pela SEPOL era que o saldo fosse alocado dentre as secretarias já contempladas, podendo usar algum critério pré-definido. Foi apresentada uma demanda pela Secretaria de Saúde, informando que já cumpriu o índice constitucional da saúde e que dispõe de um conjunto de despesa com necessidade orçamentária, e que possui o perfil relacionado ao art. 5º, da Lei do FISED, onde um dos itens está elencado com as ações sociais e, associada às medidas de segurança pública, está também a saúde pública. Que a Secretaria de Saúde possui dois cofinanciamento municipais que são feitos por meio de repasses relacionados a duas políticas que são: Pnaisp- Política Nacional de Atenção à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional, e; Pnaisari - Política Nacional de Atenção Integral à Saúde de Adolescentes em Conflito com a Lei, em Regime de Internação, Internação Provisória e Semiliberdade. Preceitua que os dois financiamentos custam: um em torno de 35 milhões anuais e o outro em torno de 3.4 milhões. Informou que esses recursos estavam para ser executados com o uso da fonte 100, e que foram empregados todos os esforços para a substituição de fonte para sanar todos os compromissos, mas foram impactados com o bloqueio da fonte 145. Foi discutido sobre se o saldo de previsão de receita seria inicialmente distribuído entre as secretarias ou se poderia aguardar o projeto da Secretaria de Saúde. Foi sugerido pelo Sr. Monteze pela distribuição do recurso no percentual ao lançamentos já disponíveis aos órgãos que já possuem o lançamento do FISED, de 156 milhões, e, assim que chegasse a demanda da Saúde e da SEDEC, discutir-se-ia a demanda com base no saldo disponível para empenho, no valor de aproximadamente R 13 milhões, cuja soma total é de aproximadamente R 170 milhões. Salienta a SEDSODH que estão sendo construídos restaurantes populares e que as obras estão sendo custeadas pela fonte 145, que está bloqueada. Foi informado pela SEPLAG que não há recursos suficientes que supra toda a necessidade dos órgãos que foram bloqueados pela fonte 145, mas estão sendo estudados caso a caso. Acrescenta a Presidente do Conselho que os valores de mais de 100 milhões já estão deliberados pelas secretarias e, além dos empenhos, existem outros compromissos com esse orçamento. Que os recursos do FISED superaram a LOA, conforme a última nota de receita, bem como com um excesso de arrecadação; que o desafio dos órgãos de segurança pública é ter uma organização administrativa para atender as necessidades existentes e, de forma eficiente, executar esses recursos em prol da segurança pública. Salienta que a SEPOL passou por uma reestruturação administrativa, aproximadamente em junho, com a criação de um novo departamento de contratações e convênios. E foi publicado no Diário Oficial no dia 15/12/2022, uma outra alteração de estrutura e que isso gerou um impacto negativo na execução financeira. Cita que existem diversos projetos, e que a SEPOL está contando com recursos disponíveis de 2022, para conseguirem realizá-los em 2023, alguns já em fase avançada, como os processos de contratações que não foram concluídas em 2022. A questão da disponibilidade dos recursos já deliberados e realocados nas secretarias, têm destinação e não estão, necessariamente, disponíveis. Aponta que esta é uma questão a ser colocada para ser avaliada na distribuição dos recursos. Afirma estar de acordo com a distribuição até a formalização da solicitação a ser realizada pela SES, e, tão logo aprovado, o recurso será disponibilizado. Foi solicitado pela Presidência do Conselho que o processo da SES fosse formalizado para fins de ser resolvido o quanto antes. A SEDEC se opôs à distribuição percentual e a alocação exclusiva dos 13 milhões na Secretaria de Saúde. O entendimento trazido por esta Secretaria é de que a melhor aplicação dos recursos seria efetivamente para aqueles que já tem projetos a serem ampliados e que a Defesa Civil, também gostaria de ser incluída nos valores, não necessariamente só dos 13 milhões, mas também no rol dos recursos a serem distribuídos, e que, caso a distribuição seja sempre percentual, a secretaria de defesa civil sairia prejudicada, solicitando que a argumentação fique registrada em ata. Pela Presidência do Conselho, requereu que seja também consignado em ata que tão logo o recurso fosse disponibilizado, que a deliberação deverá ser feita em ambiente online. Tendo o colegiado deliberado da seguinte forma: 12 (doze) votos a favor, sendo estes SEPOL, SEPM, SEDEC, SEDSODH, ISP, DEGASE, SEAP, SES, SEPLAG, SECC, SEGOV e FIRJAN. E como nada mais foi dito, a Sra. Del. Pol. Márcia Cristina Xavier Lopes - Diretor Geral de Administração e Finanças - DGAF- SEPOL deu por encerrada a reunião às 16h15min, agradecendo a presença de todos. \r\nId: 2451851\r\n"
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        "2452034": [
            "2023-01-17 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n: Ata de Registro de Preços nº. 004/2023. PREGÃO ELETRÔNICO nº 191/2022. : Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa SIEMENS HEALHTCARE DIAGNOSTICOS LTDA.: AQUISIÇÃO DE REAGENTES - com fornecimento de 02 (dois) equipamentos em sistema de COMODATO, destinados à realização de exames laboratoriais de DISTÚRBIOS DA COAGULAÇÃO SANGUÍNEA (HEMOSTASIA) e atender à demanda do HEMORIO. : 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. R 429.997,61 (quatrocentos e vinte e nove mil, novecentos e noventa e sete reais e sessenta e um centavos). : Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer \r\n2361/2022 (Doc. 38679978) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 44984966). SEI- 080007/003989/2022. DATA DA ASSINATURA: 06/01/2023.\r\nId: 2452034\r\n"
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        "2452273": [
            "2023-01-18 00:00:00",
            " \r\nATA DA 21ª REUNIÃO DO CONSELHO GESTOR DO FUNDO ESPECIAL DE APOIO A PROGRAMAS DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR (FEPROCON)\r\nAo 13º(décimo terceiro) dia do mês de janeiro do ano de 2023 (dois mil e vinte e dois), às 14:00 h, na sede da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro, situada na Avenida Rio Branco nº 25, 4º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, reuniram-se os membros que compõe o Conselho Gestor do Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor, instituído pela Lei Estadual nº 2.592 de 10 de julho de 1996, alterada pela Lei Estadual nº 9.826 de 26 de agosto de 2022, e regulamentado pelo Decreto Estadual nº 44.503/2013.\r\nRegistrou-se a presença dos seguintes membros do Conselho, a saber: Sr. Pedro Paulo Soares de SouzaPresidente do Conselho Gestor, Sra. Elaine da Costa Ribeiro, Diretora de Administração e Finanças do PROCON-RJ, membro integrante do Conselho Gestor e Sr. Breno Gonçalves dos Santos, membro representante dos servidores efetivos do PROCON/RJ. \r\nA Secretária Executiva iniciou a reunião fazendo a leitura da ordem do dia:\r\nI - Análise do Processo nº SEI-240002/000058/2023 cujo objeto é apresentação pela Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro do plano de custeio visando a manutenção do serviço público prestado aos consumidores do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2023 e incremento da atividade administrativa; \r\nO Presidente do Conselho, Sr. Pedro Paulo Soares de Souza declarou aberto os trabalhos cumprimentando os presentes.\r\nApós terem vista do Procedimento nº SEI-240002/000058/2023, notadamente ao documento n.º 45710454 em que são elencadas as necessidades primárias do PROCON/RJ para manutenção dos serviços prestados no ano de 2023 bem como itens atrelados ao fortalecimento e incremento das atividades fins da Autarquia, os senhores conselheiros deliberam, por unanimidade, pela aprovação do aporte da quantia de R 2.701.170,05 (dois milhões, setecentos e um mil cento e setenta reais e cinco centavos),contemplando todos os itens discriminados no referido documento considerando a aderência do objeto as hipóteses legais do art. 1º, I, II e III da Lei nº 2.592/96 com redação dada pela Lei Estadual nº 9.826/2022.\r\nRessalvam, contudo, que o item “CIEE” corresponde, na realidade, ao “Programa de Estágio PROCON/RJ”, que já conta com aprovação do Conselho Gestor para o exercício de 2023 conforme última reunião realizada no dia 19/12/2022, razão pela qual entenderam os senhores conselheiros não se tratar de novo projeto, mas apenas uma readequação em virtude do espaço orçamentário do Fundo Especial neste momento, restando, de todo modo, ratificada a autorização do aporte de R 2.370.392,00 (dois milhões, trezentos e setenta mil trezentos e noventa e dois reais), durante o transcorrer do presente exercício.\r\nNada mais havendo a tratar, o Presidente, Sr. Pedro Paulo Soares de Souza, deu por encerrada a reunião solicitando que fosse procedida a lavratura da presente ata, que após ser lida e aprovada, é assinada pelos Senhores membros do conselho e, por mim, Luciana Almeida de Jesus, Secretária - Executiva do FEPROCON designada pela Portaria PROCON-RJ nº 136 de 28 de setembro de 2020. Processo nº SEI-220013/001994/2020.\r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2023\r\nPresidente do Conselho Gestor\r\nMembro Integrante do Conselho Gestor\r\n\r\nSecretária-Executiva - FEPROCON\r\nId: 2452273\r\n"
        ],
        "2452287": [
            "2023-01-18 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nCONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO\r\nDATA: 28 de setembro de 2022\r\nLOCAL: Sala de Reunião do 3º andar do Edifício Sede do RIOPREVIDÊNCIA.\r\nRua da Quitanda, nº 106 - Centro - Rio de Janeiro/RJ\r\ne por videoconferência.\r\nSEFAZ - Álvaro Luiz Sávio - suplente\r\nSEPLAG - Luana Abreu dos Santos Lourenço - suplente (remoto)\r\nTCE/RJ - Isabelle de Castro Mendonça dos Santos de Melo - suplente\r\nDPGE/RJ - Marcelo Leão Alves - suplente\r\nALERJ - Israel Barbosa\r\nMP/RJ - Pedro Paulo Marinho de Barros (remoto)\r\nRIOPREVIDÊNCIA - Sergio Aureliano Machado da Silva\r\nSegurados dos servidores do Executivo - Francisca Rodrigues Talarico (remoto)\r\nSegurados MP/RJ - Claudio Henrique da Cruz Viana\r\nSegurados TJ/RJ - Rodrigo Moreira Alves - suplente (remoto)\r\nDiretor de Administração e Finanças - Marcelo Passos Pereira\r\nDiretor de Seguridade - Marcelo Fresteiro Dias Ferreira\r\nGerente de Operações e Investimentos - RIOPREVIDÊNCIA - Nicholas Ribeiro da Costa\r\nAssessor de Governança Corporativa - RIOPREVIDÊNCIA - Leandro Junior de Oliveira\r\nSuporte Governança Corporativa - RIOPREVIDÊNCIA - Carlos Roberto Wittlich Junior\r\nI - ABERTURA\r\nO senhor Álvaro Luiz Sávio, suplente do Presidente do Conselho de Administração, iniciou a reunião e agradeceu a presença dos demais Conselheiros.\r\nII - ORDEM DO DIA\r\nO senhor Álvaro Luiz Sávio apresentou a pauta da reunião, sendo estabelecida: I - Abertura; II - Ordem do dia: Deliberações: 1. Aprovação da ata da nonagésima terceira reunião deste Conselho de Administração; 2. Atualização do Regimento Interno do Conselho de Administração; 3. Análise e Deliberação do Regime de Alçadas do RIOPREVIDÊNCIA. Informes: 1. Retorno dos Investimentos; 2. Portaria de Despesas de Exercícios Anteriores - DEA. III - Encerramento.\r\nDeu-se início à reunião. O Presidente do Conselho colocou em deliberação o Item Um que trata da aprovação da ata da nonagésima terceira reunião do Conselho de Administração. Todos os Conselheiros presentes aprovaram a ata. Passando-se ao Item Dois, o Presidente passou a palavra ao senhor Leandro Junior de Oliveira, Assessor de Governança do RIOPREVIDÊNCIA, que apresentou em resumo as alterações propostas na minuta do Regimento Interno do Conselho de Administração do RIOPREVIDÊNCIA, visando o enquadramento às exigências do Nível III da Certificação do Pró Gestão, bem como adequação às alterações na Lei Estadual número três mil cento e oitenta e nove de vinte e dois de fevereiro de mil novecentos e noventa e nove que está em vias de sanção do Governador. O Conselheiro Sergio Aureliano forneceu maiores detalhes a respeito da questão de mandatos de Conselheiros. O Conselheiro Pedro Paulo Marinho de Barros apartou que quaisquer alterações no Regimento Interno deveriam aguardar a publicação das alterações da Lei Estadual número três mil cento e oitenta e nove de vinte e dois de fevereiro de mil novecentos e noventa e nove. Os Conselheiros presentes concordaram em apreciar nova minuta do Regimento Interno, com as alterações sugeridas durante a reunião e compiladas pela Assessoria de Governança do RIOPREVIDÊNCIA, após a promulgação das alterações na Lei Estadual número três mil cento e oitenta e nove de vinte e dois de fevereiro de mil novecentos e noventa e nove. Continuando e abordando o Item Três, com a palavra o senhor Leandro Junior de Oliveira, Assessor de Governança do RIOPREVIDÊNCIA, apresentou a proposta do Regime de Alçadas e Competência para Decisões, que estabelece responsabilidades e fixa os limites para as aprovações relacionadas a tomadas de decisão que envolvam recursos financeiros previdenciários e da taxa de administração. Os Conselheiros presentes aprovaram a proposta. Seguindo a Ordem do Dia, o Item Um dos Informes, foi apresentado pelo senhor Nicholas Ribeiro da Costa, Gerente de Operações e Investimentos do RIOPREVIDÊNCIA, um panorama sobre o Retorno dos Investimentos. Após alguns questionamentos sobre alocação da carteira de investimentos diante de um cenário de incertezas a nível global, o Gerente demonstrou que os investimentos estão protegidos, não apresentando exposição relevante, prova disso é o nível de diversificação dos investimentos. Finalizando e abordando o Item Dois dos Informes, com a palavra o Conselheiro Sergio Aureliano apesentou a minuta da Portaria de Despesas de Exercícios Anteriores (DEA) que será publicada em breve.\r\nIII - ENCERRAMENTO\r\nNada mais havendo a tratar, a sessão foi encerrada pelo senhor Álvaro Luiz Sávio e eu, Francisca Rodrigues Talarico, secretariando a reunião, lavrei a presente ata, que segue assinada pelos Conselheiros presentes.\r\nProcesso nº SEI-040161/014420/2022.\r\nId: 2452287\r\n"
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        "2452319": [
            "2023-01-18 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nAta de Registro de Preços nº. 010/2023-A. PREGÃO ELETRÔNICO nº 242/2022. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa HALEX ISTAR INDÚSTRIA FARMACÊUTICA S/A. aquisição de medicamentos anestésicos e outros (ÁGUA DESTILADA 250 ML) - Item: 1, para atender a demanda das unidades sob gestão desta FSERJ. 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADOR 376.740,00 (trezentos e setenta e seis mil setecentos e quarenta reais). Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 2996/2022 (Doc. 41788713) e Autorização do Ordenador de Despesas (Doc. SEI 45168397). Data da Assinatura: 12/01/2023. SEI- 080007/010311/2022. \r\nAta de Registro de Preços nº 010/2023-B. PREGÃO ELETRÔNICO nº 242/2022. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RALIC COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA. aquisição de medicamentos anestésicos e outros (CLONIDINA 150 MCG/ML e PROTAMINA SULFATO 1000 UI - 5 ML) - Itens: 3 e 7, para atender a demanda das unidades sob gestão desta FSERJ. 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. R 228.595,68 (duzentos e vinte e oito mil quinhentos e noventa e cinco reais e sessenta e oito centavos). Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 2996/2022 (Doc. 41788713) e Autorização do Ordenador de Despesas (Doc. SEI 45168397). Data da Assinatura: 10/01/2023. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI- 080007/010311/2022. \r\n: Ata de Registro de Preços nº010/2023-C. PREGÃO ELETRÔNICO nº 242/2022. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa COMERCIAL CIRÚRGICA RIOCLARENSE LTDA. aquisição de medicamentos anestésicos e outros (LIDOCAÍNA 2% e NOREPINEFRINA 2 MG/ML) - Itens: 4 e 6, para atender a demanda das unidades sob gestão desta FSERJ. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. R 191.686,00 (cento e noventa e um mil, seiscentos e oitenta e seis reais). : Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 2996/2022 (Doc. 41788713) e Autorização do Ordenador de Despesas (Doc. SEI 45168397). Data da Assinatura: 11/01/2023. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI- 080007/010311/2022. \r\nAta de Registro de Preços nº. 010/2023-D. PREGÃO ELETRÔNICO nº 242/2022. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MEDFUTURA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS DE SAÚDE LTDA. aquisição de medicamentos anestésicos e outros (CLORIDRATO DE LIDOCAINA+EPINEFRINA) - Item: 5, para atender a demanda das unidades sob gestão desta FSERJ. 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO R 396.055,00 (trezentos e noventa e seis mil cinquenta e cinco reais). : Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 2996/2022 (Doc. 41788713) e Autorização do Ordenador de Despesas (Doc. SEI 45168397). Data da Assinatura: 11/01/2023. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-080007/010311/2022. \r\nAta de Registro de Preços nº. 010/2023-E. PREGÃO ELETRÔNICO nº 242/2022. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa CRISTÁLIA PRODUTOS QUÍMICOS FARMACÊUTICOS LTDA. aquisição de medicamentos anestésicos e outros (ROPIVACAINA CLORIDRATO) - Item: 9, para atender a demanda das unidades sob gestão desta FSERJ. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. R 113.772,00 (cento e treze mil, setecentos e setenta e dois reais). Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 2996/2022 (Doc. 41788713) e Autorização do Ordenador de Despesas (Doc. SEI 45168397). DATA DA ASSINATURA: 10/01/2023.\r\nSEI-080007/010311/2022. \r\nAta de Registro de Preços nº. 010/2023-F. PREGÃO ELETRÔNICO nº 242/2022. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ESPÍRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES EIRELI-ME. aquisição de medicamentos anestésicos e outros (CITRATO DE SILDENAFILA) - Item: 10, para atender a demanda das unidades sob gestão desta FSERJ. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. R 281.152,20 (duzentos e oitenta e um mil cento e cinquenta e dois reais e vinte centavos). Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 2996/2022 (Doc. 41788713) e Autorização do Ordenador de Despesas (Doc. SEI 45168397). PROCESSO Nº ADMINISTRATIVO SEI-080007/010311/2022. \r\nId: 2452319\r\n"
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        "2452368": [
            "2023-01-18 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\nDE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇO\r\n: Ata de Registro de Preços nº 38/2022.\r\n: O Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa LUKAUTO COMERCIO DE PNEUMATICOS E PEÇAS LTDA EPP.\r\n: Registro de preços para eventual aquisição de baterias automotivas, estacionárias, tracionárias e náuticas.\r\n: R 763,00 (setecentos e sessenta e três reais) para o item 06, R 1.357,33 (um mil e trezentos e cinquenta e sete reais e trinta e três centavos) para o item 09 e R 215,33 (duzentos e quinze reais e trinta e três centavos) para o item 11.\r\n: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n: 12/01/2023.\r\n: Processo nº SEI-270042/000923/2021, P.E. 27/22.\r\nId: 2452368\r\n"
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        "2452376": [
            "2023-01-18 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\nDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n: ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 006/2023.\r\n: DER-RJ e a empresa STUDIO BRÁS ARTES GRAFICAS LTDA.\r\n“Registro de preços para eventual e futura contratação de empresa especializda no serviço de impressão digital de placas informativas de obras, em lona, para implantação nas vias estaduais atualmente sob responsabilidade do Departamento de Estradas e Rodagem, através da proposta mais vantajosa, via certame licitatório, com vistas atender de forma adequada a demada e as necessidades da administração, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n: R 191,50 (cento e noventa e um reais e cinquenta centavos).\r\n12 (doze) meses.\r\n: em 12 de janeiro de 2022.\r\nId: 2452376\r\n"
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        "2452385": [
            "2023-01-18 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\n\r\nAta de Registro de Preços nº 001/2023.\r\nPregão eletrônico nº 557/2022.\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa COSTA CAMARGO COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA (vencedora do item 01).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de Medicamento (ATORVASTATINA CÁLCICA 10 MG COMPRIMIDO).\r\nR 15.396,15 (quinze mil trezentos e noventa e seis reais e quinze centavos). \r\n12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n: 17/01/2023.\r\nId: 2452385\r\n"
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        "2452386": [
            "2023-01-18 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\n\r\nAta de Registro de Preços nº 007/2023.\r\nPregão eletrônico nº 470/2022.\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa COMERCIAL CIRURGICA RIOCLARENSE LTDA (vencedora do item 02).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de Medicamento (CLOREXIDINA GLUCONATO 0,5 % SOLUÇÃO ALCOÓLICA - ALMOTOLIA 100 ML).\r\nR 43.787,52 (quarenta e três mil setecentos e oitenta e sete reais e cinquenta e dois centavos). \r\n01, 03, 04 e 05\r\n12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n: 17/01/2023.\r\nId: 2452386\r\n"
        ],
        "2452387": [
            "2023-01-18 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\n\r\nAta de Registro de Preços nº 313/2022.\r\nPregão eletrônico nº 538/2022.\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa MEDFUTURA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS DE SAÚDE LTDA (vencedora dos itens 01,02,03).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de Medicamentos (LEVOTIROXINA SÓDICA 25 MCG, LEVOTIROXINA SÓDICA 50 MCG e LEVOTIROXINA SÓDICA 100 MCG).\r\nR 6.846,47 (seis mil oitocentos e quarenta e seis reais e quarenta e sete centavos).\r\n12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n:12/01/2023\r\nId: 2452387\r\n"
        ],
        "2452531": [
            "2023-01-19 00:00:00",
            "\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CETRAN/RJ, REALIZADA NO DIA , NA SALA DE REUNIÕES DO CETRAN/RJ, SITUADO NA AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, Nº 817 / 10º ANDAR, CENTRO - RIO DE JANEIRO/RJ.SEI-150123/000017/2023.\r\n10h e 20min.\r\n13h 35min.\r\nBiracy Sá Valdez.\r\nMarise Halabi Miranda.\r\nJosé Walter de Oliveira Júnior (Sec. Est. da Casa Civil), Ivan Fontes Escobar (PMRJ), Marcus Antônio de Freitas Moreira (DETRAN), Janaína Sant'Anna Barros da Silva (CRP), José Antônio Guimarães (SETRANS), Felipe Esteves Gonçalves Viana (PMERJ), Priscila Costa Maria (PMBP), Rogério Santos Toffano Pereira (PMN) e Sérgio Peres Martins Vianna (FETRANSCARGA).\r\nDelfim da Silva Santos Neto (SIEAERJ), Liliane Perdomo Santos Bloise (PMSG), Leandro Jacinto Leal (SPRF) e Ramon Jahn da Silva (FETRANSPOR). \r\nDenise Maria Magalhães dos Santos Tristão / Paulo Pedro Palmesciano (FITTR); Márcia Fábio Mazante / Roberto Nunes Ferreira (DER); José Ricardo Ferreira de Brito / Felipe Alves da Silva Mendes (SEA) e Luiz Marcelo Azevedo Maia / Egas Caparelli Moniz de Aragão Dáquer (SBOT/ABRAMET).\r\nE ABERTURA DA SESSÃ\r\nLEITURA DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR, SUA DISCUSSÃO E APROVAÇÃO.\r\n, o termo da ata correspondente à 34ª. Sessão Ordinária do CETRAN/RJ, realizada no dia 30 de novembro de 2022.\r\nJULGAMENTO DE RECURSOS REFERENTES ÀS PENALIDADES DE MULTA, SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR E CASSAÇÃO DA CNH, POR INFRAÇÕES DE TRÂNSITO:\r\nBiracy Sá Valdez, Conselheiro, Presidente do CETRAN/RJ:\r\nE- 12/062/80302/2017. \r\nRECURSO/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: E-12/062/107229/2017. \r\nSra. Marise Halabi Miranda, Conselheira, Vice-Presidente do CETRAN/RJ:\r\nRECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E- 12/062/61077/2016; E-12/062/116254/2016; E-12/062/95623/2016; E- 12/062/115490/2016; E-12/062/5335/2016; E-12/062/80034/2016; E- 12/062/64674/2015; E-12/062/108433/2016; E-12/062/69851/2016; E- 12/062/56006/2016; E-12/062/73865/2016; E-12/062/80109/2016 e E- 12/062/43064/2016.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/21514/2016; E-12/062/41944/2016; E- 12/062/8059/2016; E-12/062/30293/2016; E-12/062/26637/2016; E- 12/062/78131/2016; E-12/062/51453/2016; E-12/062/89780/2016; E- 12/062/65441/2016; E-12/062/71975/2016; E-12/062/29786/2016; E- 12/062/71395/2016; E-12/062/70767/2015; E-12/062/70730/2015; E- 12/062/81869/2015; E-12/062/68585/2015; E-12/062/84709/2015; E- 12/062/69489/2015; E-12/062/69531/2015; E-12/062/6517/2016; E- 12/062/72795/2016; E-12/062/47859/2016; E-12/062/31052/2016; E- 12/062/80660/2014; E-12/062/25742/2016; E-12/062/9165/2016; E- 12/062/13578/2016; E-12/062/2199/2016; E-12/062/14593/2016; E- 12/062/23092/2016; E-12/062/65630/2016; E-12/062/31518/2016; E- 12/062/52070/2016; E-12/062/38413/2016; E-12/062/24263/2016; E- 12/062/58339/2016; E-12/062/59180/2016; E-12/062/38612/2015; E- 12/062/62742/2015; E-12/062/63618/2015; E-12/062/81860/2016; E- 12/062/25918/2016; E-12/062/5642/2016; E-12/062/10049/2016 E- 12/062/28094/2016; E-12/062/42446/2016; E-12/062/31241/2016; E- 12/062/11852/2016; E-12/062/20096/2016; E-12/062/26418/2016; E- 12/062/5573/2016; E-12/062/29749/2016; E-12/062/61653/2016; E- 12/062/30477/2016; E-12/062/41655/2016; E-12/062/14618/2016; E- 12/062/30976/2016; E-12/062/25907/2016; E-12/062/39270/2016; E- 12/062/55490/2016; E-12/062/65447/2016; E-12/062/86798/2016; E- 12/062/31388/2016; E-12/062/47300/2015; E-12/062/38331/2015; E- 12/062/55960/2015; E-12/062/54642/2016; E-12/062/29996/2016; E- 12/062/26189/2016; E-12/062/21499/2016; E-12/062/15634/2016; E- 12/062/17951/2016; E-12/062/3073/2016; E-12/062/14140/2016; E- 12/062/6430/2016; E-12/062/18059/2016; E-12/062/2826/2016; E- 12/062/5722/2016; E-12/062/38562/2013; E-12/062/45730/2016; E- 12/062/26167/2016; E-12/062/30433/2016; E-12/062/68716/2016; E- 12/062/41388/2016; E-12/679152/2012; E-12/062/76151/2016; E- 12/062/58947/2016; E-12/062/35951/2016; E-12/062/84881/2015; E- 12/062/77866/2015; E-12/062/78936/2015; E-12/062/77145/2015; E- 12/062/77136/2015; E-12/062/34268/2013; E-12/062/93689/2014; E- 12/062/79992/2014; E-12/062/17805/2016; E-12/062/52338/2016; E- 12/062/20074/2016; E-12/062/20490/2016; E-12/062/22338/2016; E- 12/062/3773/2016; E-12/062/6200/2016; E-12/062/2288/2016; E- 12/062/2300/2016; E-12/062/55373/2015; E-12/062/68388/2015; E- 12/062/74238/2015; E-12/062/70530/2015; E-12/062/84534/2015; E- 12/062/80264/2015; E-12/062/81349/2015 e E-12/062/84537/2015.\r\nSr. Delfim da Silva Santos Neto, Conselheiro-Suplente do Sindicato dos Instrutores de Trânsito - SIEAERJ:\r\nRECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITOE- 12/062/36664/2015; E-12/062/36530/2015 e E-12/062/36660/2015.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/7646/2014; E-12/062/9897/2017; E- 12/062/7034/2017; E-12/062/11341/2017; E-12/062/20604/2017; E- 12/062/32622/2017; E-12/062/33259/2017; E-12/062/48076/2016; E- 12/062/2966/2017; E-12/062/6669/2017; E-12/062/109095/2016; E- 12/062/66545/2016; E-12/062/79809/2013; E-12/062/57683/2013; E- 12/062/17944/2014; E-12/680040/2012; E-12/062/22623/2014; E- 12/062/69062/2013; E-12/062/30478/2014; E-12/062/33758/2017; E- 12/062/46701/2017; E-12/062/73979/2015; E-12/062/9960/2017; E- 12/062/15832/2017; E-12/062/97733/2016; E-12/062/46883/2015; E- 12/062/44727/2013; E-12/062/62505/2015; E-12/062/2729/2016; E- 12/062/70539/2015; E-12/062/46519/2015; E-12/062/67664/2014; E- 12/062/74252/2015; E-12/062/80654/2015; E-12/062/66627/2015; E- 12/062/14346/2014; E-12/062/14122/2014; E-12/062/13805/2014; E- 12/062/47930/2015; E-12/062/45564/2015; E-12/062/44247/2015; E- 12/062/48077/2015; E-12/062/46973/2015; E-12/062/72322/2015; E- 12/062/64096/2015; E-12/062/79024/2015; E-12/062/44290/2015; E- 12/062/39792/2015; E-12/062/16617/2014; E-12/062/45750/2015; E- 12/062/39886/2015; E-12/062/74012/2015; E-12/062/42781/2016; E- 12/062/32012/2017; E-12/062/33434/2017; E-12/062/5849/2017; E- 12/062/82318/2016; E-12/062/81219/2016; E-12/062/84608/2016; E- 12/062/92430/2016; E-12/062/88038/2016; E-12/062/102780/2016; E- 12/062/64618/2017; E-12/062/92734/2016; E-12/062/29885/2016; E- 12/062/41327/2016; E-12/062/1868/2017; E-12/062/51507/2016; E- 12/062/3208/2017; E-12/062/77063/2017; E-12/062/5384/2017; E- 12/062/28013/2016; E-12/062/41010/2016; E-12/062/58678/2016; E- 12/062/68445/2016 e E-12/062/55614/2016. \r\nSr. Ivan Fontes Escobar, Conselheiro-Representante da Prefeitura Municipal da Cidade do Rio de Janeiro/RJ:\r\nRECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITOE- 12/062/29570/2016; E-12/062/29531/2016; E-12/062/29040/2016; E- 12/062/29144/2016; E-12/062/13048/2016; E-12/062/2745/2016; E- 12/062/9555/2016; E-12/062/9486/2016; E-12/062/39433/2016; E- 12/062/37259/2016; E-12/062/59236/2016; E-12/062/43159/2016; E- 12/062/73752/2015; E-12/062/68135/2016; E-12/062/68110/2016; E- 12/062/68108/2016; E-12/062/68128/2016; E-12/062/66291/2016; E- 12/062/66286/2016; E-12/062/66196/2016; E-12/062/61414/2016; E- 12/062/72950/2016; E-12/062/50538/2016; E-12/062/50414/2016; E- 12/062/37389/2016; E-12/062/37387/2016; E-12/062/37505/2016; E- 12/062/33026/2016; E-12/062/54608/2016; E-12/062/59319/2016; E- 12/062/50718/2016; E-12/062/25791/2016; E-12/062/29158/2016; E- 12/062/29281/2016; E-12/062/94952/2016; E-12/062/73839/2016; E- 12/062/11140/2017; E-12/062/33043/2015; E-12/062/87461/2014; E- 12/062/87464/2014; E-12/062/81659/2014; E-12/062/84593/2014; E- 12/062/84623/2014; E-12/062/82407/2014; E-12/062/87670/2014; E- 12/062/71929/2014; E-12/062/74818/2014; E-12/062/43850/2014; E- 12/062/65857/2014; E-12/062/59179/2014; E-12/062/88900/2014; E- 12/062/86567/2015; E-12/062/86568/2015; E-12/062/86525/2015; E- 12/062/9641/2016; E-12/062/37336/2015; E-12/062/64775/2015; E- 12/062/27692/2015; E-12/062/18818/2015; E-12/062/28887/2015; E- 12/062/43906/2015 e E-12/062/53072/2015.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/46380/2016; E-12/062/46123/2016; E- 12/062/46575/2016; E-12/062/41636/2016; E-12/062/41565/2016; E- 12/062/51521/2016; E-12/062/51865/2016; E-12/062/16902/2016; E- 12/062/17060/2016; E-12/062/14159/2016; E-12/062/29897/2016; E- 12/062/31644/2016; E-12/062/19618/2016; E-12/062/22971/2016; E- 12/062/62592/2016; E-12/062/13390/2016; E-12/062/84763/2015; E- 12/062/85914/2015; E-12/062/85927/2015; E-12/062/54051/2015; E- 12/062/61363/2014; E-12/062/38811/2014; E-12/062/81991/2014; E- 12/062/28123/2014; E-12/062/26645/2016; E-12/062/22895/2016; E- 12/062/21641/2016; E-12/062/18070/2016; E-12/062/17869/2016; E- 12/062/10811/2016; E-12/062/7315/2016; E-12/062/5583/2016; E- 12/062/37960/2015; E-12/062/70426/2016; E-12/062/72784/2016; E- 12/062/69257/2016; E-12/062/68634/2016; E-12/062/61694/2016; E- 12/062/19159/2016; E-12/062/16648/2016; E-12/062/18804/2016; E- 12/062/18251/2016; E-12/062/13297/2016; E-12/062/52219/2016; E- 12/062/52114/2016; E-12/062/55324/2016; E-12/062/46297/2016; E- 12/062/42013/2016; E-12/062/6005/2016; E-12/062/19589/2016; E- 12/062/74067/2016; E-12/062/34798/2016; E-12/062/69207/2014; E- 12/062/56516/2014; E-12/062/53703/2014; E-12/062/69045/2015; E- 12/062/63438/2015 e E-12/674157/2012.\r\nSr. José Antônio Guimarães, Conselheiro-Representante da SETRANS/RJ:\r\nE- 12/064/1473/2016; E-12/063/1055/2016; E-12/064/430/2016; E- 12/066/31156/2015; E-12/064/1474/2016; E-12/062/27583/2015; E- 12/064/2175/2016; E-12/066/17465/2015; E-12/066/2648/2015; E- 12/066/20345/2015; E-12/066/4611/2013; E-12/065/8326/2016; E- 12/063/6109/2016; E-12/063/7878/2016; E-12/066/7354/2016; E- 12/062/67226/2013; E-12/066/21246/2015; E-12/066/19170/2013; E- 12/261033/2012; E-12/269298/2012; E-12/063/7912/2016; E- 12/065/8514/2016; E-12/066/10546/2016; E-12/064/9089/2016; E- 12/062/80073/2013; E-12/065/16681/2015; E-12/066/10501/2016; E- 12/020/019/2016 (apenso o proc. nº E-12/020/1264/2016); E- 12/020/1022/2015; E-12/064/19569/2015; E-12/065/1619/2016; E- 12/066/909/2016; E-12/065/2115/2016; E-12/065/1221/2016; E- 12/066/4891/2016; E-12/064/2335/2016; E-12/064/1306/2016; E- 12/066/3260/2016; E-12/063/11134/2015; E-12/063/9587/2015; E- 12/065/8562/2015; E-12/066/37894/2015; E-12/065/15823/2015; E- 12/065/15726/2015; E-12/063/14745/2015; E-12/062/328/2014; E- 12/537486/2011; E-12/062/52048/2013; E-12/546256/2012; E- 12/062/88021/2013 (apenso o proc. nº E-12/066/35110/2015); E- 12/562771/2012; E-12/065/558/2016; E-12/064/2626/2016; E- 12/064/7828/2016; E-12/063/8411/2016; E-12/066/8671/2016; PMRJ/03/31/126103/2015; PMRJ/03/31/126108/2015; PMRJ/03/51/119675/2015; PMRJ/03/31/110776/2016; PMRJ/03/32/116963/2015; PMRJ/03/01/184193/2015; PMRJ/03/53/116873/2015; PMRJ/03/32/120948/2015; PMRJ/03/53/116889/2015; PMRJ/03/51/109513/2015; PMRJ/03/53/104858/2015; PMRJ/03/53/103121/2015; PMRJ/03/21/106446/2015; PMRJ/03/53/116891/2015; PMRJ/03/33/132291/2014; PMRJ/03/32/110313/2015; PMRJ/03/32/111737/2015; PMRJ/03/32/110817/2015; PMRJ/03/31/123189/2015; PMRJ/03/31/123053/2015; PMRJ/03/33/112840/2015; PMRJ/03/33/112841/2015; PMRJ/03/31/124165/2015; PMRJ/03/01/174977/2015; PMRJ/03/31/109179/2015; PMRJ/03/53/116342/2014; PMRJ/03/31/128152/2015; PMRJ/03/32/151539/2016; PMRJ/03/53/104686/2016; PMRJ/03/01/182342/2016; PMRJ/03/01/137569/2015; PMRJ/03/32/128221/2015; PMRJ/03/21/107133/2016; PMRJ/03/51/100079/2016; PMRJ/03/32/113947/2016; PMRJ/03/53/111964/2016; PMRJ/03/33/114797/2015; PMRJ/03/31/128041/2015; PMRJ/03/31/127998/2015; PMRJ/03/32/112054/2016; PMRJ/03/33/137515/2015; PMRJ/03/21/107575/2015; PMRJ/03/01/115351/2015; PMRJ/03/32/106281/2015; PMRJ/03/01/101428/2015; PMRJ/03/01/101427/2015; PMRJ/03/01/104179/2015; PMRJ/03/01/135552/2015; PMRJ/05/51/112887/2014; PMRJ/03/51/112889/2014; PMRJ/03/51/112891/2014; PMRJ/03/32/111322/2015; PMRJ/03/32/101860/2015; PMRJ/03/32/109390/2015; PMRJ/03/32/109391/2015; PMRJ/03/33/103555/2015; PMRJ/03/32/106509/2015; PMRJ/03/32/122751/2015; PMRJ/03/33/132439/2014; PMRJ/03/32/109426/2015; PMRJ/03/32/108542/2015; PMRJ/03/21/109298/2015; PMRJ/03/53/116533/2015; PMRJ/03/53/116525/2015; PMRJ/03/32/123328/2015; PMRJ/03/53/116566/2015; PMRJ/03/01/148227/2015; PMRJ/03/01/162199/2015; PMRJ/03/01/141272/2015; PMRJ/03/33/106291/2015; PMRJ/03/21/105400/2015; PMRJ/03/53/105449/2015; PMRJ/03/53/106040/2015; PMRJ/03/31/123386/2015; PMRJ/03/31/123431/2015; PMRJ/03/53/113290/2015; PMRJ/03/01/195988/2014; PMRJ/03/32/114105/2014; PMRJ/03/33/131547/2015; PMRJ/03/32/125384/2015; PMRJ/03/01/132842/2015; PMRJ/03/53/100688/2015; PMRJ/03/32/108700/2015; PMRJ/03/32/120350/2015; PMRJ/03/22/100561/2015 (apenso os procs. nºs E-12/020/2077/2014 e E-12/020/712/2015); PMRJ/03/53/114491/2015 e PMRJ/03/31/106662/2015.\r\nDr. José Walter de Oliveira Júnior, Conselheiro-Representante da Secretaria de Estado da Casa Civil:\r\nRECURSO CONHECIDO SENDO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E- 12/062/61998/2015.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/38604/2015; E-12/062/74651/2016; E- 12/062/46244/2016; E-12/062/62385/2016; E-12/062/87291/2016; E- 12/062/68599/2016; E-12/062/74009/2016; E-12/062/42886/2016; E- 12/062/33774/2013; E-12/062/70350/2016; E-12/062/77282/2016; E- 12/062/74123/2015; E-12/062/74027/2015; E-12/062/46720/2016; E- 12/062/63252/2015; E-12/062/42693/2015; E-12/062/45955/2015; E- 12/062/69383/2015; E-12/062/71549/2015; E-12/062/44877/2015; E- 12/062/71185/2015; E-12/062/57299/2015; E-12/062/30788/2015; E- 12/062/70772/2015; E-12/062/85572/2015; E-12/062/12497/2016; E- 12/062/37858/2015; E-12/062/14528/2016; E-12/062/5841/2016; E- 12/062/48989/2015; E-12/062/79197/2014; E-12/062/50187/2015; E- 12/062/30121/2015; E-12/062/38678/2015; E-12/062/53940/215; E- 12/062/48767/2015; E-12/062/35093/2015; E-12/062/37611/2015; E- 12/062/61524/2016; E-12/062/47999/2015; E-12/062/55094/2016; E- 12/062/19715/2016; E-12/062/17724/2016; E-12/062/37555/2015; E- 12/062/37944/2016; E-12/062/41161/2016; E-12/062/28264/2016; E- 12/062/52632/2016; E-12/062/47334/2016; E-12/062/55794/2016; E- 12/062/20043/2016; E-12/062/83439/2014; E-12/062/42518/2016; E- 12/062/3849/2016; E-12/062/45690/2016; E-12/062/57980/2015; E- 12/062/18296/2016; E-12/062/4337/2016; E-12/062/16730/2016; E- 12/062/79817/2015; E-12/062/69499/2015; E-12/062/46154/2015; E- 12/062/63462/2015; E-12/062/55025/2016; E-12/062/49988/2015; E- 12/062/5401/2016 E-12/062/13220/2016; E-12/062/25527/2016; E- 12/062/18999/2016; E-12/062/20190/2016; E-12/062/42292/2016; E- 12/062/61582/2016; E-12/062/52566/2016; E-12/062/61500/2016; E- 12/674367/2012; E-12/062/5520/2016; E-12/062/17997/2016; E- 12/062/5618/2016; E-12/062/8449/2016; E-12/062/70489/2015; E- 12/062/28869/2016; E-12/062/16678/2016; E-12/062/38962/2016; E- 12/062/18429/2016; E-12/062/19984/2016; E-12/062/12162/2016; E- 12/062/21302/2016 e E-12/062/26953/2016. \r\nRECURSO/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: E-16/061/40802/2019.\r\nRECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/33417/2016; E-12/062/53112/2016; E-12/062/78915/2015; E- 12/062/59407/2016; E-12/062/54227/2016; E-12/062/50816/2016; E- 12/062/56729/2016; E-12/062/53272/2016; E-12/062/61005/2016; E- 12/062/57303/2016; E-12/062/92055/2016; E-12/062/95281/2016; E- 12/062/73208/2016; E-12/062/40397/2016; E-12/062/43366/2016; E- 12/062/52627/2015; E-12/062/52723/2015; E-12/062/86308/2015; E- 12/062/48978/2017; E-12/062/41679/2017; E-12/062/45190/2017; E- 12/062/63338/2016; E-12/062/73394/2016; E-12/062/79130/2016 e E- 12/062/33402/2016.\r\nSr. Leandro Jacinto Leal, Conselheiro-Suplente da 5ª. SPRF/RJ:\r\nRECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E- 12/062/28986/2016; E-12/062/34495/2016; E-12/062/37330/2016; E- 12/062/19174/2013; E-12/062/52921/2016; E-12/062/62897/2016; E- 12/064/6665/2016; E-12/062/69925/2016; E-12/062/43945/2016; E- 12/062/39510/2015; E-12/062/70364/2015; E-12/062/70368/2015; E- 12/062/73438/2015; E-12/062/29520/2015; E-12/066/9399/2015; E- 12/062/29759/2015; E-12/062/55692/2015; E-12/062/53194/2015; E- 12/062/55250/2015; E-12/062/67567/2015; E-12/062/43442/2015; E- 12/066/35150/2015; E-12/062/70362/2015; E-12/062/61036/2016 e E- 12/062/52880/2016.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/24214/2016; E-12/062/24613/2016; E- 12/062/50694/2015; E-12/062/43057/2015; E-12/062/62841/2015; E- 12/062/55399/2015; E-12/062/52971/2015; E-12/062/44577/2014; E- 12/062/31223/2015; E-12/062/38103/2016; E-12/062/35240/2016; E- 12/062/44416/2015; E-12/062/58847/2016; E-12/062/58837/2016; E- 12/062/20468/2016; E-12/062/31416/2016; E-12/062/51447/2016; E- 12/062/35707/2016; E-12/062/52524/2016; E-12/062/32053/2016; E- 12/062/65341/2016; E-12/062/11433/2016; E-12/062/52603/2016; E- 12/062/52341/2016 e E-12/062/23153/2013.\r\nSr. Marcus Antônio de Freitas Moreira, Conselheiro-Representante do DETRAN/RJ:\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO:E-12/062/54105/2015; E-12/062/84765/2015; E- 12/062/83009/2015; E-12/062/1092/2016; E-12/062/3306/2016; E- 12/062/10826/2016; E-12/062/39875/2015; E-12/062/60754/2015; E- 12/062/60048/2015; E-12/062/56832/2015; E-12/062/57312/2015; E- 12/062/63596/2015; E-12/062/66215/2015; E-12/062/66181/2015; E- 12/062/53047/2015; E-12/062/47946/2015; E-12/062/51531/2015; E- 12/062/48099/2015; E-12/062/45275/2015; E-12/062/50077/2015; E- 12/062/50530/2015; E-12/062/44890/2015; E-12/062/45585/2015; E- 12/062/51392/2015; E-12/062/7704/2016; E-12/062/50715/2013; E- 12/062/56714/2014; E-12/062/28224/2014; E-12/062/26706/2014; E- 12/062/79442/2015; E-12/062/82808/2015; E-12/062/64135/2015; E- 12/062/63159/2015; E-12/062/31506/2015; E-12/062/31237/2015; E- 12/062/68009/2015; E-12/062/72806/2015; E-12/062/71597/2015; E- 12/062/38480/2015; E-12/062/37704/2015; E-12/062/38321/2015; E- 12/062/51585/2015; E-12/062/50202/2015; E-12/062/47164/2015; E- 12/062/51178/2015; E-12/062/45382/2015; E-12/062/48966/2015; E- 12/062/47881/2015; E-12/062/45058/2015; E-12/062/46632/2015; E- 12/062/31912/2015; E-12/062/50461/2015; E-12/062/50509/2015; E- 12/062/50332/2015; E-12/062/51828/2015; E-12/062/5534/2016; E- 12/062/60621/2014; E-12/062/86488/2014; E-12/062/77455/2014; E- 12/062/52963/2015; E-12/062/75401/2015; E-12/062/78904/2015; E- 12/062/45502/2015; E-12/062/48170/2015; E-12/062/44509/2015; E- 12/062/47679/2015; E-12/062/77152/2015; E-12/062/85670/2015; E- 12/062/82425/2015; E-12/062/57684/2015; E-12/062/60408/2015; E- 12/062/63707/2015 e E-12/062/64193/2015. \r\nDra. Janaina Sant'Anna Barros da Silva, Conselheira- Representante da Área de Psicologia - CRP/RJ:\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/66144/2015; E-12/062/28908/2016; E- 12/062/26316/2016; E-12/062/28130/2016; E-12/062/64520/2015; E- 12/062/80574/2015; E-12/062/22562/2014; E-12/062/65089/2015; E- 12/062/76528/2015; E-12/062/14422/2016; E-12/062/81178/2015; E- 12/062/30286/2013; E-12/062/19093/2016; E-12/062/14765/2016; E- 12/062/84570/2015; E-12/062/14609/2016; E-12/062/23635/2016; E- 12/062/14324/2016; E-12/062/83622/2015; E-12/062/26509/2016; E- 12/062/12566/2016; E-12/062/11922/2016; E-12/062/13547/2016; E- 12/062/12727/2016; E-12/062/10895/2016; E-12/062/44279/2014; E- 12/062/63951/2014; E-12/062/18217/2014; E-12/062/27335/2014; E- 12/062/20604/2016; E-12/062/66161/2015; E-12/062/7954/2014; E- 12/062/82617/2015; E-12/062/76050/2015; E-12/062/90211/2013; E- 12/062/72923/2015; E-12/062/71007/2015; E-12/062/47104/2015; E- 12/062/4965/2016; E-12/062/31579/2014; E-12/062/64988/2015; E- 12/062/58423/2015; E-12/062/62898/2015; E-12/062/18447/2016; E- 12/062/13810/2014; E-12/062/74764/2014; E-12/062/10693/2016; E- 12/062/538/2014; E-12/062/62360/2015; E-12/062/30100/2015; E- 12/062/27268/2016; E-12/062/99713/2016; E-12/062/38508/2016; E- 12/062/16497/2016; E-12/062/51923/2016; E-12/062/76630/2015; E- 12/062/61652/2016; E-12/062/71879/2016; E-12/062/69085/2016; E- 12/062/80731/2016; E-12/062/69084/2016; E-12/062/54822/2016; E- 12/062/5192/2014; E-12/062/83112/2016; E-12/062/68723/2015; E- 12/062/46652/2016; E-12/062/55533/2016; E-12/674156/2012; E- 12/062/5745/2016; E-12/062/46527/2016; E-12/062/41199/2016; E- 12/062/4941/2014; E-12/062/51735/2016; E-12/062/19996/2016; E- 12/062/69621/2015; E-12/062/31017/2016; E-12/062/29016/2014; E- 12/062/30797/2015; E-12/062/81298/2014; E-12/062/57315/2015; E- 12/062/37464/2015; E-12/062/46068/2015; E-12/062/50874/2015; E- 12/062/38232/2015; E-12/062/62960/2015; E-12/062/79604/2015; E- 12/062/13457/2016; E-12/062/64893/2015; E-12/062/74717/2015; E- 12/062/63555/2015; E-12/062/37509/2015; E-12/062/70781/2015; E- 12/062/77996/2015; E-12/062/74433/2015; E-12/062/75187/2015; E- 12/062/85866/2015; E-12/062/81330/2015; E-12/062/81699/2015; E- 12/062/78019/2015; E-12/062/48065/2015; E-12/062/48072/2015; E- 12/062/45517/2015; E-12/062/81717/2015; E-12/062/62663/2015; E- 12/062/74562/2015; E-12/062/73310/2015; E-12/062/74606/2015; E- 12/062/80419/2015; E-12/062/54067/2015; E-12/062/74217/2015; E- 12/062/23571/2016; E-12/062/79844/2015; E-12/062/15805/2016; E- 12/062/73853/2015; E-12/062/72361/2015; E-12/062/71133/2015; E- 12/062/65673/2015; E-12/062/72140/2015; E-12/062/48890/2015; E- 12/062/78742/2015; E-12/062/77135/2015; E-12/062/76134/2015; E- 12/062/56975/2014; E-12/062/76068/2015; E-12/062/79799/2015; E- 12/062/55415/2015; E-12/062/12406/2016; E-12/062/16787/2016; E- 12/062/71528/2015; E-12/062/75947/2015 e E-12/062/72178/2015.\r\nSra. Liliane Perdomo Santos Bloise, Conselheira-Suplente da Prefeitura Municipal de São Gonçalo/RJ.\r\nRECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E- 12/062/28329/2015; E-12/062/5015/2016; E-12/062/16307/2016; E- 12/062/16349/2016; E-12/062/41559/2015; E-12/062/64784/2015; E- 12/062/29677/2015; E-12/062/86276/2015; E-12/062/2630/2016; E- 12/062/33814/2015; E-12/062/56252/2015; E-12/062/26669/2015; E- 12/069/416/2015; E-12/062/22537/2016; E-12/062/5045/2016; E- 12/062/22560/2016; E-12/062/22548/2016; E-12/062/30550/2015; E- 12/062/34445/2016; E-12/062/5126/2016 e E-12/062/75369/2015.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/31586/2015; E-12/062/45185/2015; E- 12/062/96088/2013; E-12/062/62888/2015; E-12/062/72472/2015; E- 12/062/51977/2015; E-12/062/45634/2015; E-12/062/45709/2015; E- 12/062/31953/2015; E-12/062/56912/2015; E-12/062/38722/2015; E- 12/062/78792/2015; E-12/062/7140/2016; E-12/062/81690/2015; E- 12/062/46494/2015; E-12/062/30160/2015; E-12/062/46316/2015; E- 12/062/38605/2015; E-12/062/62129/2015; E-12/062/33471/2014; E- 12/062/79602/2014; E-12/062/53030/2014; E-12/062/77376/2015; E- 12/062/53464/2015; E-12/062/77386/2015; E-12/062/69572/2015; E- 12/062/50947/2015; E-12/062/63568/2015; E-12/062/86542/2014; E- 12/062/63395/2014; E-12/062/11947/2016; E-12/062/315/2016; E- 12/062/8345/2016; E-12/062/17642/2016; E-12/062/31505/2015; E- 12/062/80884/2014; E-12/062/44359/2015; E-12/062/8713/2016; E- 12/062/1079/2016; E-12/062/19001/2016; E-12/062/53789/2015; E- 12/062/48002/2015; E-12/062/30348/2014; E-12/062/20217/2016; E- 12/062/17141/2016; E-12/062/9207/2016; E-12/062/62578/2016; E- 12/062/65167/2014; E-12/062/42031/2014; E-12/062/46322/2015; E- 12/062/45172/2015; E-12/062/80884/2015; E-12/062/37906/2015; E- 12/062/76664/2015; E-12/062/6550/2016; E-12/062/48060/2015; E- 12/062/78135/2015; E-12/062/503/2016; E-12/062/3550/2016; E- 12/062/69878/2015; E-12/062/59865/2015; E-12/062/67206/2015; E- 12/062/337/2016; E-12/062/46834/2015; E-12/062/53790/2015; E- 12/062/31513/2015; E-12/062/44146/2015; E-12/062/54062/2015; E- 12/062/47079/2015; E-12/062/51833/2015; E-12/062/41929/2015; E- 12/062/45316/2015; E-12/062/49021/2015; E-12/062/45292/2015; E- 12/062/47440/2015; E-12/062/65065/2015; E-12/062/20830/2016; E- 12/062/70400/2016; E-12/062/46195/2016; E-12/062/32160/2016; E- 12/062/83870/2016; E-12/062/86843/2014; E-12/062/67304/2014; E- 12/062/57713/2014; E-12/062/47527/2015; E-12/062/77368/2015; E- 12/062/75196/2015; E-12/062/74438/2015; E-12/062/38764/2015; E- 12/062/14562/2016; E-12/062/83005/2016; E-12/062/42839/2016; E- 12/062/75444/2016; E-12/062/91367/2016; E-12/062/58406/2016; E- 12/062/89187/2016; E-12/062/62584/2016; E-12/062/38722/2016; E- 12/062/88976/2013 e E-12/062/43186/2013.\r\nDr. Ramon Jahn da Silva, Conselheiro-Suplente da FETRANSPOR/RJ:\r\nE- 12/062/46806/2018.\r\nRECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E- 12/062/51290/2016; E-12/067/795/2016; E-12/062/19359/2016; E- 12/062/29143/2016; E-12/062/129/2017; E-12/062/50443/2016; E- 12/062/61028/2016; E-12/062/50511/2016; E-12/062/108643/2016; E- 12/062/95153/2016; E-12/062/88673/2016; E-12/062/120326/2016; E- 12/062/4350/2015; E-12/062/108251/2016; E-12/062/80137/2016; E- 12/062/75112/2014; E-12/062/88520/2016; E-12/062/36193/2016; E- 12/062/33078/2016; E-12/062/88544/2016; E-12/062/43980/2016; E- 12/062/80419/2016; E-12/062/115113/2016; E-12/062/36213/2016; E- 12/062/64788/2015; E-12/062/57287/2015; E-12/062/61851/2015; E- 12/062/59225/2016; E-12/062/73914/2016; E-12/062/40554/2016; E- 12/062/43860/2016; E-12/062/76893/2016; E-12/062/50682/2016; E- 12/062/64795/2015; E-12/062/64699/2015; E-12/062/64771/2015; E- 12/064/5058/2016; E-12/062/37496/2016; E-12/062/37362/2016; E- 12/062/33332/2016; E-12/062/64691/2016; E-12/062/60953/2016; E- 12/062/85507/2016; E-12/062/85538/2016; E-12/062/68131/2016; E- 12/062/37468/2016; E-12/062/57802/2016; E-12/062/27781/2015; E- 12/062/99122/2016; E-12/062/80183/2016; E-12/062/69994/2016; E- 12/062/69939/2016; E-12/062/50342/2016; E-12/062/40602/2016; E- 12/062/52876/2015; E-12/062/53164/2015; E-12/062/43946/2015; E- 12/062/29610/2015; E-12/062/29467/2015; E-12/062/30060/2015; E- 12/069/252/2015; E-12/062/53066/2015; E-12/062/29978/2015; E- 12/062/43291/2014; E-12/062/86181/2016; E-12/064/10337/2015; E- 12/062/36673/2015; E-12/065/1553/2015; E-12/062/60954/2016; E- 12/066/13872/2013; E-12/062/92144/2016 e PMRO/18142/2015.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/63387/2015; E-12/062/65148/2015; E- 12/062/77718/2015; E-12/062/83518/2015; E-12/062/32014/2015; E- 12/062/31393/2015; E-12/062/72141/2015; E-12/062/70614/2015; E- 12/062/55976/2015; E-12/062/53016/2015; E-12/062/2579/2015; E- 12/062/19773/2017; E-12/062/24971/2017; E-12/062/84071/2016; E- 12/062/7261/2016; E-12/062/77624/2014; E-12/062/80290/2014; E- 12/062/85370/2014; E-12/062/81867/2014; E-12/062/66338/2014; E- 12/062/21147/2014; E-12/062/46223/2015; E-12/062/44352/2015; E- 12/062/5279/2015 e E-12/062/84082/2016. \r\nSra. Priscila Costa Maria, Conselheira-Representante da Prefeitura Municipal de Barra do Piraí/RJ: \r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO:E-12/062/14524/2016; E-12/062/14071/2016; E- 12/062/14804/2016; E-12/062/14081/2016; E-12/062/18979/2016; E- 12/062/19111/2016; E-12/062/10090/2016; E-12/062/10989/2016; E- 12/062/4541/2016; E-12/062/19792/2016; E-12/062/20501/2016; E- 12/062/24393/2016; E-12/062/20933/2016; E-12/062/22186/2016; E- 12/062/6571/2016; E-12/062/5465/2016; E-12/062/3175/2016; E- 12/062/52120/2016; E-12/062/52127/2016; E-12/062/41021/2016; E- 12/062/31801/2016; E-12/062/84389/2015; E-12/062/69190/2015; E- 12/062/81861/2015; E-12/062/76670/2015; E-12/062/19719/2017; E- 12/062/20020/2017; E-12/062/18971/2017; E-12/062/8094/2016; E- 12/062/58371/2016; E-12/062/52299/2016; E-12/062/20934/2016; E- 12/062/75985/2016; E-12/062/74137/2016; E-12/062/32215/2016; E- 12/062/29894/2016; E-12/062/83335/2016; E-12/062/82695/2015; E- 12/062/83995/2015; E-12/674356/2012; E-12/062/37938/2016; E- 12/062/22943/2016; E-12/062/24390/2016; E-12/062/26653/2016; E- 12/062/26196/2016; E-12/062/20244/2016; E-12/062/20203/2016; E- 12/062/20049/2016; E-12/062/20239/2016; E-12/062/47813/2016; E- 12/062/56403/2015; E-12/062/42459/2014; E-12/062/34461/2013; E- 12/062/85137/2015; E-12/062/4502/2016; E-12/062/62641/2015; E- 12/062/79935/2015; E-12/062/11658/2016; E-12/062/2025/2016; E- 12/062/85881/2015; E-12/062/77395/2015; E-12/062/14150/2015; E- 12/062/48691/2015; E-12/062/62804/2015; E-12/062/51735/2015; E- 12/062/59825/2015; E-12/062/70795/2015; E-12/062/51443/2015; E- 12/062/53859/2014; E-12/062/81226/2015; E-12/062/65503/2015; E- 12/062/67232/2015; E-12/062/56696/2014; E-12/062/72471/2014; E- 12/062/45570/2015; E-12/062/6721/2016; E-12/062/35952/2016; E- 12/062/24547/2016; E-12/062/86909/2014; E-12/062/86593/2014; E- 12/062/97188/2014; E-12/062/11196/2014; E-12/062/20988/2016; E- 12/062/58920/2016; E-12/062/58558/2016; E-12/062/65220/2016; E- 12/062/8809/2016; E-12/062/46180/2016; E-12/062/4830/2014; E- 12/062/71667/2014; E-12/062/71669/2014; E-12/062/61005/2014; E- 12/062/67899/2014; E-12/062/20907/2014; E-12/062/40456/2015; E- 12/062/85266/2015; E-12/062/83958/2015 e E-12/674383/2012.\r\nRECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO E- 12/135/614/2016; E-12/062/34513/2016; E-12/062/33381/2016; E- 12/062/34501/2016; E-12/062/33285/2016; E-12/062/33059/2016; E- 12/062/5112/2016; E-12/062/5322/2016; E-12/062/29469/2016; E- 12/062/26511/2016; E-12/062/29011/2016; E-12/062/77026/2016; E- 12/062/73820/2016; E-12/062/73935/2016; E-12/062/69824/2016; E- 12/062/66200/2016; E-12/062/62952/2016; E-12/062/56141/2016; E- 12/062/54584/2016; E-12/062/50606/2016; E-12/014/214/2016; E- 12/062/14823/2016; E-12/062/73703/2015; E-12/062/27201/2015 e E- 12/062/67372/2015.\r\nDr. Rogério Santos Toffano Pereira, Conselheiro-Representante da Prefeitura Municipal de Niterói/RJ:\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/80944/2014; E-12/062/75228/2015; E- 12/062/48986/2015; E-12/062/68317/2015; E-12/062/12387/2016; E- 12/062/8522/2016; E-12/062/3468/2016; E-12/062/12571/2016; E- 12/062/14103/2016; E-12/062/31127/2015; E-12/062/49892/2015; E- 12/062/13472/2016; E-12/062/72698/2015; E-12/062/75355/2015; E- 12/062/48206/2014; E-12/062/15503/2014; E-12/062/61576/2014; E- 12/062/83993/2015; E-12/062/21364/2016; E-12/062/52048/2015; E- 12/062/4847/2016; E-12/062/75306/2015; E-12/062/71389/2015; E- 12/062/74564/2015; E-12/062/40282/2015; E-12/062/31083/2015; E- 12/062/8931/2016; E-12/062/17965/2016; E-12/062/79695/2015; E- 12/062/79522/2015; E-12/062/17993/2016; E-12/062/32484/2015; E- 12/062/47705/2015; E-12/062/37737/2015; E-12/062/37574/2015; E- 12/062/48809/2015; E-12/062/71006/2015; E-12/062/12489/2016; E- 12/062/45694/2015; E-12/062/93177/2013; E-12/062/14892/2016; E- 12/062/31417/2015; E-12/062/45245/2015; E-12/062/14365/2016; E- 12/062/28512/2016; E-12/062/16795/2016; E-12/062/65589/2015; E- 12/062/19623/2016; E-12/062/35465/2015; E-12/062/37740/2015; E- 12/062/31047/2015; E-12/062/50115/2015; E-12/062/51551/2015; E- 12/062/50498/2015; E-12/062/45071/2015; E-12/062/48059/2015; E- 12/062/47614/2013; E-12/062/44614/2015; E-12/062/51296/2015; E- 12/062/41190/2015; E-12/062/40210/2015; E-12/062/42614/2015; E- 12/062/48188/2015; E-12/062/49486/2015; E-12/062/51180/2015; E- 12/062/44544/2015; E-12/062/49690/2015; E-12/062/47868/2015; E- 12/062/45438/2015; E-12/062/46680/2015; E-12/062/12083/2016; E- 12/062/37630/2015; E-12/062/57198/2015; E-12/062/50188/2015; E- 12/062/54017/2015; E-12/062/45995/2015; E-12/062/20753/2016; E- 12/062/12244/2016; E-12/062/13633/2016; E-12/062/49197/2015; E- 12/062/49816/2015; E-12/062/49148/2015; E-12/062/46576/2015; E- 12/062/45013/2015; E-12/062/44199/2015; E-12/062/48152/2015; E- 12/062/72964/2015; E-12/062/40348/2015; E-12/062/41318/2015; E- 12/062/72776/2015; E-12/062/75893/2015; E-12/062/69819/2015; E- 12/062/59722/2015; E-12/062/59850/2015; E-12/062/62361/2015; E- 12/062/62317/2015; E-12/062/73121/2014; E-12/062/75789/2015; E- 12/062/65582/2015; E-12/062/39066/2014 e E-12/062/31602/2014.\r\nSr. Sérgio Peres Martins Vianna, Conselheiro-Representante da FETRANSCARGA:\r\nRECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E- 12/062/95360/2016; E-12/062/119890/2016; E-12/062/119866/2016; E- 12/062/77010/2016 e E-12/062/77094/2016.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/50008/2015; E-12/062/47737/2015; E- 12/062/45986/2015; E-12/062/50624/2015; E-12/062/39968/2015; E- 12/062/39865/2015; E-12/062/56524/2015; E-12/062/82659/2015; E- 12/062/31337/2015; E-12/062/54804/2015; E-12/062/41519/2016; E- 12/062/42402/2016; E-12/062/41380/2016; E-12/062/47220/2016; E- 12/062/45522/2016; E-12/062/24564/2016; E-12/062/24573/2016; E- 12/062/28260/2016; E-12/062/11912/2016; E-12/062/11410/2016; E- 12/062/13514/2016; E-12/062/86530/2014; E-12/062/91269/2014; E- 12/062/97681/2014; E-12/062/62077/2013; E-12/062/19008/2016; E- 12/062/17555/2016; E-12/062/12331/2016; E-12/062/11457/2016; E- 12/062/15830/2016; E-12/062/23468/2016; E-12/062/24856/2016; E- 12/062/25254/2016; E-12/062/26641/2016; E-12/062/20640/2016; E- 12/062/48319/2016; E-12/062/40991/2016; E-12/062/45804/2016; E- 12/062/293/2016; E-12/062/67902/2015; E-12/062/74835/2015; E- 12/062/72632/2015; E-12/062/35980/2015; E-12/062/35980/2015; E- 12/062/56478/2014; E-12/679933/2012; E-12/062/90772/2014; E- 12/062/9074/2016; E-12/062/6660/2016; E-12/062/34813/2013; E- 12/062/2343/2016; E-12/062/14573/2016; E-12/062/19107/2016; E- 12/062/25452/2016; E-12/062/32652/2015; E-12/062/62122/2015; E- 12/062/65254/2015; E-12/062/64864/2015; E-12/062/10334/2016; E- 12/062/50904/2015; E-12/062/39747/2015; E-12/062/80713/2015; E- 12/062/77926/2015; E-12/062/77928/2015; E-12/062/77877/2015; E- 12/062/78493/2015; E-12/062/67939/2015; E-12/062/75214/2015; E- 12/062/66263/2015; E-12/062/70603/2015; E-12/062/45214/2015; E- 12/062/50623/2015; E-12/062/44872/2015; 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03/53/107728/2016; 03/01/165540/2015; 03/01/167956/2015; 03/51/102133/2015; 03/33/108681/2015; 03/32/109878/2016; 03/01/129186/2015; 03/32/103670/2015; 03/33/108683/2015; 03/32/113821/2016; 03/01/187159/2015; 03/31/126532/2015; 03/21/104390/2015; 03/31/110870/2016; 03/01/187160/2015; 03/21/105655/2015; 03/33/138338/2014; 03/31/126447/2015; 03/52/106562/2015; 03/01/162115/2015; 03/32/107398/2015; 03/31/120451/2015; 03/01/187132/2016; 03/32/112844/2015; 03/31/123494/2015; 03/51/112201/2014; 03/32/117646/2015; 03/01/114864/2015; 03/31/120210/2015; 03/32/115884/2016; 03/21/110005/2015; 03/31/128158/2015; 03/33/115307/2015; 03/21/109167/2015; 03/22/110334/2015; 03/32/102416/2015; 03/01/198566/2014; 03/01/125211/2016; 03/22/110333/2015; 03/32/109410/2015; 03/01/198565/2014; 03/01/107267/2016; 03/32/118219/2015; 03/52/102654/2015; 03/51/110573/2015; 03/33/118573/2015; 03/32/109782/2015; 03/32/108161/2015; 03/21/112465/2015; 03/01/110702/2015; 03/22/104360/2015; 03/51/107481/2015; 03/32/108587/2015; 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E-12/062/62601/2015; E- 12/062/66889/2014 e E-12/062/57311/2018.\r\nE- 12/062/111603/2017.\r\nENCERRAMENTO:\r\nNada mais havendo, o Sr. Biracy Sá Valdez, Presidente do CETRAN/RJ, após prestados os seus agradecimentos aos presentes, deu por encerrada a sessão. Em seguida, foi lavrada esta ata, assinada por mim, Andrezza Rogerio da Silva, assistente técnico administrativo, id. nº 5028784-2, designada para secretariar a sessão e pelo Presidente.\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2022\r\nPresidente do CETRAN/RJ\r\nId: 2452531\r\n"
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            "2023-01-19 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\n\r\nAta de Registro de Preços nº 010/2023.\r\nPregão eletrônico nº 527/2022.\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa ACCORD FARMACEUTICA LTDA (vencedora do item 01).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de Medicamento (PARICALCITOL 5 MCG/ML - SOLUÇÃO INJETÁVEL AMPOLA 1 ML).\r\nR 394.397,10 (trezentos e noventa e quatro mil trezentos e noventa e sete reais e dez centavos).\r\n12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n: 17/01/2023.\r\n\r\nId: 2452652\r\n"
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            "2023-01-19 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\nDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n: ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 005/2023.\r\n: DER-RJ e a empresa SIGIL SOCIEDADE INDUSTRIAL DE GRANITOS LTDA.\r\nregistro de preços para eventual e futura contratação de empresa especializada no fornecimento de agregado para revestimento asfáltico, para aplicação nas vias da malha rodoviária do Estado do Rio de Janeiro, através de proposta mais vantajosa, via certame licitatório, com vistas atender de forma adequada a demanda e as necessidades da fundação DER/RJ, no âmbito da região metropolitana do Estado do Rio de Janeiro.\r\nO prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 12 (doze) meses, contados a partir da data da publicação no D.O.\r\n: em 09 de janeiro de 2022.\r\nITEM\r\nCODIGO \r\nID\r\nESPECIFICAÇÃO\r\nUNID\r\nQUANTIDADE TOTAL REGISTRADA\r\nPREÇO \r\nUNITARIO \r\n1\r\n5610.012.0026\r\n(ID 160781)\r\nBrita, Pedra e Pedriscos, Tipo bruta, granulometria, tamanho nº “0”.\r\nT\r\n8019,68\r\n132,03\r\n2\r\n5610.012.0027\r\n(ID 160782)\r\nBrita, Pedra e Pedriscos, Tipo bruta, granulometria, tamanho nº “1”.\r\nT\r\n10279,38\r\n122,40\r\n3\r\n5610.012.0028\r\n(ID 160839)\r\nBrita, Pedra e Pedriscos, Tipo Pó de Pedra, granulometria, tamanho nº “1”.\r\nT\r\n12849,25\r\n107,33\r\n4\r\n5610.012.0029\r\n(ID 160840)\r\nBrita, Pedra e Pedriscos, Tipo bruta, granulometria, tamanho nº “4”.\r\nT\r\n3120\r\n121,72\r\n5\r\n5610.012.0030\r\n(ID 160946)\r\nBrita, Pedra e Pedriscos, Tipo brita corrida, granulometria.\r\nT\r\n3120\r\n104,36\r\n6\r\n5610.012.0031\r\n(ID 164762)\r\nPedrisco, Granulometria: Areia, 0,5MM a 1,0MM\r\nT\r\n3500\r\n0\r\nId: 2452659\r\n"
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            "2023-01-19 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\nDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n: ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 001/2023.\r\n: DER-RJ e a empresa MINERAÇÃO SANTA LUZIA DE ITAGUAÍ LTDA.\r\nregistro de preços para eventual e futura contratação de empresa especializada no fornecimento de agregado para revestimento asfáltico, para aplicação nas vias da malha rodoviária do Estado do Rio de Janeiro, através de proposta mais vantajosa, via certame licitatório, com vistas atender de forma adequada a demanda e as necessidades da Fundação DER/RJ, no âmbito da região metropolitana do Estado do Rio de Janeiro.\r\nO prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 12 (doze) meses, contados a partir da data da publicação no D.O.\r\n: em 09 de janeiro de 2022.\r\nLOTE 1\r\nITEM\r\nCODIGO \r\nID\r\nESPECIFICAÇÃO\r\nUNID\r\nQUANTIDADE TOTAL REGISTRADA\r\nPREÇO \r\nUNITARIO \r\n1\r\n5610.012.0026\r\n(ID 160781)\r\nBrita, Pedra e Pedriscos, Tipo bruta, granulometria, tamanho nº “0”.\r\nT\r\n21852,58\r\n134,40\r\n2\r\n5610.012.0027\r\n(ID 160782)\r\nBrita, Pedra e Pedriscos, Tipo bruta, granulometria, tamanho nº “1”.\r\nT\r\n28009,9\r\n126,50\r\n3\r\n5610.012.0028\r\n(ID 160839)\r\nBrita, Pedra e Pedriscos, Tipo Pó de Pedra, granulometria, tamanho nº “1”.\r\nT\r\n35012,41\r\n112,20\r\n4\r\n5610.012.0029\r\n(ID 160840)\r\nBrita, Pedra e Pedriscos, Tipo bruta, granulometria, tamanho nº “4”.\r\nT\r\n5200\r\n125,80\r\n5\r\n5610.012.0030\r\n(ID 160946)\r\nBrita, Pedra e Pedriscos, Tipo brita corrida, granulometria.\r\nT\r\n5200\r\n104,50\r\n6\r\n5610.012.0031\r\n(ID 164762)\r\nPedrisco, Granulometria: Areia, 0,5MM a 1,0MM\r\nT\r\n109,09\r\n126,57\r\nId: 2452671\r\n"
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            "2023-01-19 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\nDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n: ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 002/2023.\r\n: DER-RJ e a empresa IPÊ ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA.\r\nregistro de preços para eventual e futura contratação de empresa especializada no fornecimento de agregado para revestimento asfáltico, para aplicação nas vias da malha rodoviária do Estado do Rio de Janeiro, através de proposta mais vantajosa, via certame licitatório, com vistas atender de forma adequada a demanda e as necessidades da Fundação DER/RJ, no âmbito da região metropolitana do Estado do Rio de Janeiro.\r\nO prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 12 (doze) meses, contados a partir da data da publicação no D.O.\r\n: em 09 de janeiro de 2022.\r\nLOTE 2\r\nITEM\r\nCODIGO \r\nID\r\nESPECIFICAÇÃO\r\nUNID\r\nQUANTIDADE TOTAL REGISTRADA\r\nPREÇO \r\nUNITARIO \r\n1\r\n5610.012.0026\r\n(ID 160781)\r\nBrita, Pedra e Pedriscos, Tipo bruta, granulometria, tamanho nº “0”.\r\nT\r\n44496,99\r\n147,1566\r\n2\r\n5610.012.0027\r\n(ID 160782)\r\nBrita, Pedra e Pedriscos, Tipo bruta, granulometria, tamanho nº “1”.\r\nT\r\n55802,05\r\n137,8589\r\n3\r\n5610.012.0028\r\n(ID 160839)\r\nBrita, Pedra e Pedriscos, Tipo Pó de Pedra, granulometria, tamanho nº “1”.\r\nT\r\n69716,03\r\n122,2239\r\n4\r\n5610.012.0029\r\n(ID 160840)\r\nBrita, Pedra e Pedriscos, Tipo bruta, granulometria, tamanho nº “4”.\r\nT\r\n10400\r\n137,1879\r\n5\r\n5610.012.0030\r\n(ID 160946)\r\nBrita, Pedra e Pedriscos, Tipo brita corrida, granulometria.\r\nT\r\n10400\r\n115,2240\r\n6\r\n5610.012.0031\r\n(ID 164762)\r\nPedrisco, Granulometria: Areia, 0,5MM a 1,0MM\r\nT\r\n8897,37\r\n156,2390\r\nId: 2452672\r\n"
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            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\nDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n: ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 003/2023.\r\n: DER-RJ e a empresa CONVÉM MINERAÇÃO LTDA.\r\nregistro de preços para eventual e futura contratação de empresa especializada no fornecimento de agregado para revestimento asfáltico, para aplicação nas vias da malha rodoviária do Estado do Rio de Janeiro, através de proposta mais vantajosa, via certame licitatório, com vistas atender de forma adequada a demanda e as necessidades da Fundação DER/RJ, no âmbito da região metropolitana do estado do rio de janeiro.\r\nO prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 12 (doze) meses, contados a partir da data da publicação no D.O.\r\n: em 09 de janeiro de 2022.\r\nITEM\r\nCODIGO \r\nID\r\nESPECIFICAÇÃO\r\nUNID\r\nQUANTIDADE TOTAL REGISTRADA\r\nPREÇO \r\nUNITARIO \r\n1\r\n5610.012.0026\r\n(ID 160781)\r\nBrita, Pedra e Pedriscos, Tipo bruta, granulometria, tamanho nº “0”.\r\nT\r\n39015,36\r\n154,42\r\n2\r\n5610.012.0027\r\n(ID 160782)\r\nBrita, Pedra e Pedriscos, Tipo bruta, granulometria, tamanho nº “1”.\r\nT\r\n48775,87\r\n143,84\r\n3\r\n5610.012.0028\r\n(ID 160839)\r\nBrita, Pedra e Pedriscos, Tipo Pó de Pedra, granulometria, tamanho nº “1”.\r\nT\r\n61285,46\r\n126,47\r\n4\r\n5610.012.0029\r\n(ID 160840)\r\nBrita, Pedra e Pedriscos, Tipo bruta, granulometria, tamanho nº “4”.\r\nT\r\n7280\r\n60,00\r\n5\r\n5610.012.0030\r\n(ID 160946)\r\nBrita, Pedra e Pedriscos, Tipo brita corrida, granulometria.\r\nT\r\n7280\r\n96,59\r\n6\r\n5610.012.0031\r\n(ID 164762)\r\nPedrisco, Granulometria: Areia, 0,5MM a 1,0MM\r\nT\r\n11157,97\r\n76,05\r\nId: 2452673\r\n"
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            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\nDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n: ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 004/2023.\r\n: DER-RJ e a empresa LIDERANÇA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.\r\nregistro de preços para eventual e futura contratação de empresa especializada no fornecimento de agregado para revestimento asfáltico, para aplicação nas vias da malha rodoviária do estado do rio de janeiro, através de proposta mais vantajosa, via certame licitatório, com vistas atender de forma adequada a demanda e as necessidades da Fundação DER/RJ, no âmbito da região metropolitana do Estado do Rio de Janeiro.\r\nO prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 12 (doze) meses, contados a partir da data da publicação no D.O.\r\n: em 09 de janeiro de 2022.\r\nITEM\r\nCODIGO \r\nID\r\nESPECIFICAÇÃO\r\nUNID\r\nQUANTIDADE TOTAL REGISTRADA\r\nPREÇO \r\nUNITARIO \r\n1\r\n5610.012.0026\r\n(ID 160781)\r\nBrita, Pedra e Pedriscos, Tipo bruta, granulometria, tamanho nº “0”.\r\nT\r\n39460,19\r\n135,40\r\n2\r\n5610.012.0027\r\n(ID 160782)\r\nBrita, Pedra e Pedriscos, Tipo bruta, granulometria, tamanho nº “1”.\r\nT\r\n50578,8\r\n124,13\r\n3\r\n5610.012.0028\r\n(ID 160839)\r\nBrita, Pedra e Pedriscos, Tipo Pó de Pedra, granulometria, tamanho nº “1”.\r\nT\r\n63223,5\r\n109,30\r\n4\r\n5610.012.0029\r\n(ID 160840)\r\nBrita, Pedra e Pedriscos, Tipo bruta, granulometria, tamanho nº “4”.\r\nT\r\n5200\r\n124,24\r\n5\r\n5610.012.0030\r\n(ID 160946)\r\nBrita, Pedra e Pedriscos, Tipo brita corrida, granulometria.\r\nT\r\n10400\r\n100,40\r\n6\r\n5610.012.0031\r\n(ID 164762)\r\nPedrisco, Granulometria: Areia, 0,5MM a 1,0MM\r\nT\r\n4666,67\r\n149,40\r\nId: 2452674\r\n"
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        "2452681": [
            "2023-01-19 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAta de Registro de Preços nº. 008/2023-A. PREGÃO ELETRÔNICO nº 227/2022. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa COSTA CAMARGO COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS DIVERSOS (ALFA PORACTANTE 120 MG - 1,5 ML, ALFA PORACTANTE 120 MG - 3,0 ML, DEXCLORFENIRAMINA - Itens 01, 02 e 03), constantes da Grade Geral de Medicamentos e Correlatos da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. R 1.236.682,76 (um milhão, duzentos e trinta e seis mil, seiscentos e oitenta e dois reais e setenta e seis centavos). Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 2847/2022 (Doc. 40819666) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 44405279). PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI- 080007/006995/202216/01/2023.\r\nAta de Registro de Preços nº. 008/2023-B. PREGÃO ELETRÔNICO nº 227/2022. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa CRISTÁLIA PRODUTOS QUÍMICOS FARMACÊUTICOS LTDA. AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS DIVERSOS (MORFINA 10 MG/ML - 1 ML - Item 07), constantes da Grade Geral de Medicamentos e Correlatos da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro. 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO:R 300.070,80 (trezentos mil setenta reais e oitenta centavos) Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 2847/2022 (Doc. 40819666) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 44405279). PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI- 080007/006995/2022.05/01/2023.\r\nAta de Registro de Preços nº. 008/2023-C. PREGÃO ELETRÔNICO nº 227/2022. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MEDFUTURA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS DE SAÚDE LTDA. AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS DIVERSOS (IMUNOGLOBULINA ANTI D 150 MCG/ML - 2 ML (300 MCG/2ML) - Item 05), constantes da Grade Geral de Medicamentos e Correlatos da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro. 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. R 273.970,61 (duzentos e setenta e três mil novecentos e setenta reais e sessenta e um centavo). Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 2847/2022 (Doc. 40819666) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 44405279). PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI-080007/006995/2022DATA DA ASSINATURA: 09/01/2023.\r\nId: 2452681\r\n"
        ],
        "2452794": [
            "2023-01-23 00:00:00",
            " EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAta de Registro de Preços nº 018/2023.\r\n: Cânulas e Circuitos para realização da Oxigenoterapia de Alto Fluxo (CNAF) em cessão de regime de comodato das bases do CNAF (9 Bases).\r\n: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa SINAL VITAL COMERCIAL DE PRODUTOS MEDICOS E SERVIÇOS LTDA- CNPJ 07.270.468/0001-45.\r\n: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\nR 433.116,00 (quatrocentos e trinta e três mil cento e dezesseis reais).\r\n18/01/2023.\r\n: Processo nº SEI-350207/000168/2022 (PE 129/2022).\r\n\r\nItem\r\nMaterial/Marca\r\nUnidade\r\nQuantidade total\r\nPreço Unitário\r\nRegistrado\r\nR \r\nPreço\r\nGlobal Registrado\r\nR \r\n01\r\nKIT OXIGENOTERAPIA,COMPOSICAO : CIRCUITO COM TECNOLOGIA DE FIO AQUECIDO DUPLO EM ESPIRAL, COM CONEXAO PROXIMAL E DISTAL PARA SENSORES DE TEMPERATURA E FLUXO, COM CAMARA RESERVATORIA DE AGUA COM BOIA REGULADORA DE REPOSICAO AUTONOMA, VALVULA DE ALIVIO DE PRESSAO PARA OFERTA DE FLUXO DE GAS, EM MATERIAL PLASTICO OU SIMILAR, INDICACAO: USO PEDIATRICO, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE - ID:172658 - Código do Item:6518.180.0002 MARCA: FISHER\r\nUN\r\n72\r\nR 800,0000\r\nR 57.600,0000\r\n\r\n02\r\nit oxigenoterapia, composição: Circuito respiratório para sistema de oxigenação por alto fluxo, uso adulto. Material plástico ou similar, contendo: Via inspiratória com conexão proximal ou distal ou ambas para os sensores de temperatura e fluxo. Câmara de umidificação e adaptador duplo para entrada e mistura de gases. todo sistema deve ser atóxico, isento de resíduos e impurezas e de irritantes dérmicos, possuir flexibilidade e conexões seguras, não esterilizável, biocompativel e de uso único, indicação: uso adulto, forma fornecimento: unidade - ID:167530 - código do item:6518.180.0001 Marca: FISHER\r\nUN\r\n360\r\nR 448,0000\r\nR 161.280,0000\r\n03\r\nTIPO: CANULA NASAL PARA SISTEMA DE OXIGENACAO POR ALTO FLUXO, UTILIZACAO: ADULTO MEDIO, MATERIAL: CLORETO POLIVINILA ATOXICO SILICONADO, MODELO: OCULOS, CALIBRE: 2,7MM, 5 A 40 LPM, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE - ID:167576 - Código do Item:6515.073.0021 MARCA: FISHER\r\nUN\r\n240\r\nR 422,0000\r\nR 101.280,0000\r\n04\r\nTIPO: CANULA NASAL PARA SISTEMA DE OXIGENACAO POR ALTO FLUXO, UTILIZACAO: ADULTO, MATERIAL: CLORETO POLIVINILA ATOXICO SILICONADO, MODELO: OCULOS, CALIBRE: 4,8MM, 5 A 40 LPM, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE - ID:167575 - Código do Item:6515.073.0020 MARCA: FISHER\r\nUN\r\n120\r\nR 422,0000\r\nR 50.640,0000\r\n05\r\nTIPO: CANULA NASAL PARA SISTEMA DE OXIGENACAO POR ALTO FLUXO, UTILIZACAO: PEDIATRICO PRE-ESCOLAR, MATERIAL: CLORETO POLIVINILA ATOXICO SILICONADO, COM ADESIVO DE FIXACAO DE INTERFACE HIDROCOLOIDE, COM VELCRO, MODELO: N/D, CALIBRE: N/D, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE - ID:172660 - Código do Item:6515.073.0028 MARCA: FISHER\r\nUN\r\n12\r\nR 688,0000\r\nR 8.256,0000\r\n06\r\nCATETER NASAL OXIGENIO,TIPO: CANULA NASAL PARA SISTEMA DE OXIGENACAO POR ALTO FLUXO, UTILIZACAO: PREMATURO/NEONATO/LACTENTE, MATERIAL: CLORETO POLIVINILA ATOXICO SILICONADO, COM ADESIVO DE FIXACAO DE INTERFACE HIDROCOLOIDE, COM VELCRO, MODELO: N/D, CALIBRE: N/D, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE - ID:172659 - Código do Item:6515.073.0027 MARCA: FISHER\r\nUN\r\n48\r\nR 688,0000\r\nR 33.024,0000\r\n07\r\nTIPO: CANULA NASAL PARA SISTEMA DE OXIGENACAO POR ALTO FLUXO, UTILIZACAO: PEDIATRICO ESCOLAR, MATERIAL: CLORETO POLIVINILA ATOXICO SILICONADO, COM ADESIVO DE FIXACAO DE INTERFACE HIDROCOLOIDE, COM VELCRO, MODELO: N/D, CALIBRE: N/D, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE - ID:172661 - Código do Item:6515.073.0029 MARCA: FISHER\r\nUN\r\n12\r\nR 688,0000\r\nR 8.256,0000\r\n08\r\nPECAS COMPONENTES RESPIRADOR,DESCRICAO: ADAPTADOR DUPLO PARA ENTRADA E MISTURA DE GASES, PARA USO EM KIT/CIRCUITO DE OXIGENOTERAPIA DE ALTO FLUXO (CNAF), REFERENCIA: ADULTO, FABRICANTE: FISHER E PAYKEL, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE - ID:172787 - Código do Item:6517.335.0055 MARCA: FISHER\r\nUN\r\n360\r\nR 35,5000\r\nR 12.780,0000\r\nId: 2452794\r\n"
        ],
        "2452830": [
            "2023-01-23 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\nCONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nATA DO CONSELHO\r\nATA DA 196ª SESSÃO DELIBERATIVA DO CONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, REALIZADA NO DIA 13 DE JANEIRO DE 2023, ATRAVÉS DO SITE ZOOM.US/MEETING, CONFORME AUTORIZADO PELO DECRETO Nº46.979/2020. PROCESSO \r\nAos treze dias do mês de janeiro de dois mil e vinte e três, às dez horas e trinta minutos realizou-se a Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, através do site zoom.us/meeting, conforme autorizado pelo Decreto nº46.979/2020, sob a presidência do Doutor Bruno Silva Rodrigues e secretariada pela servidora Jacqueline de Carvalho Correa, substituta da Diretora de Secretaria. Verificada a existência de quórum regimental, o presidente declarou aberta a sessão e passou a condução dos trabalhos ao conselheiro Felippe Oliveira Barcellos. Item 1: Foi realizada a leitura da Ata 195ª (10.01.2023), sendo aprovada pelos presentes, sem alterações. Item 2. Consignar as presenças. Reuniram-se os conselheiros: Bruno Silva Rodrigues, Wagner de Oliveira, Julio Cesar Lima dos Santos, Salvador Bemerguy, Mariáh Soares da Paixão, Daniella D´Arco Garbossa, Felippe Oliveira Barcellos, Daniel Diamantaras de Figueiredo, Leonardo Rosa Melo da Cunha, Isabel de Oliveira Schprejer, Roberto de Assis Almeida Conceição César Augusto Spezin Kuhner de Oliveira, Elizabeth Rodrigues Félix, Paulo Horn, Eunice da Silva Cavalcante, Claudia Maria Pires da Mota, Fátima Elisabeth de Souza Silva e Sônia Regina Soares de Oliveira, conforme atesta a lista de presença subscrita em apartado. Prosseguindo, o Presidente em exercício passou para o item Arquitetura Penal das Unidades Prisionais no ano de 2023. Conselheiro Leonardo Rosa Melo da Cunha.Denúncias da Comissão de Direitos Humanos e Assistência Judiciária da OAB (Of.CDHAJ/62/2022 / Of.CDHAJ/63/2022). O presidente em exercício procedeu a leitura das denúncias: Of.CDHAJ/62/2022, que trata da ausência de alimentação, materiais de higiene e vestuário adequados durante o período de trânsito e permanência nas audiências de custódias e Of.CDHAJ/63/2022 que trata de denúncias de presos acautelados na Cadeia Pública Frederico Marques na demora para realização das audiências de custódiaApós debate, restou acordado, pelo Colegiado em convidar o Presidente da Comissão de Política Criminal e Penitenciaria da OAB/RJ para a sessão do dia 24/01/2023, a fim de obter maiores esclarecimentos das denúncias. Item 5.Assuntos ligados à Execução Penal. O conselheiro Felippe Barcellos levou ao Colegiado, denúncia anônima recebida por este Conselho Penitenciário de presas que reclamaram da quantidade e qualidade da comida fornecida no dia da aplicação de provas do ENEM no Instituto Penal Santo Expedito. Após debate, ficou acordado pelo Colegiado, o envio da denúncia à Secretaria da SEAP para as providências cabíveis. A Conselheira Isabel de Oliveira Schprejer solicitou que seja colocado na próxima sessão o assunto “Projeto de Lei saída temporária/exame criminológico”. Nada mais havendo tratar, a sessão foi encerrada às onze horas e trinta minutos, foi lavrada a presente ata pela servidora Jacqueline de Carvalho Correa que a subscreve com o presidente em exercício, Felippe Oliveira Barcellos ficando consignado que a Diretora de Secretaria Gessica Machado S. Mesquita (Férias) e conselheiros Sandra Maria Barros, Fernanda Prates Fraga, Amanda Pereira de Magalhães, Fábio de Almeida Cascardo e Eduardo Costa Linhares não compareceram à sessão, justificadamente. Realizaram as Cerimônias de Livramento Condicional os conselheiros nos dias: 03.01.2023 (Eduardo Costa Linhares); 04.01.2023 (Eduardo Costa Linhares); 09.01.2023 (Roberto de Assis Almeida Conceição); 10.01.2023 (Roberto de Assis Almeida Conceição e Eduardo Costa Linhares); 11.01.23 (Roberto de Assis Almeida Conceição); 12.01.2023 (Roberto de Assis Almeida Conceição e Claudia Maria Pires da Mota).\r\nPresidente no exercício eventual da Presidência\r\nServidora substituta da Diretora de Secretaria\r\nId: 2452830\r\n"
        ],
        "2452892": [
            "2023-01-23 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDE REGISTRO DE PREÇOS\r\n: Ata de Registro de Preços nº 011/2023-A. PREGÃO ELETRÔNICO nº 252/2022. : Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LEMAN MEDICAMENTOS E CIA LTDA. : Aquisição de medicamentos diversos (ÁCIDOS GRAXOS, BACLOFENO 10 MG, DIPIRONA SÓDICA 500 MG/ML, N-ACETILCISTEÍNA 200 MG, ÓXIDO DE ZINCO - ITENS: 01, 03, 06, 08 e 10), para atender as unidades sob gestão desta FSERJ. : 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJR 460.809,88 (quatrocentos e sessenta mil oitocentos e nove reais e oitenta e oito centavos). : Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 3038/2022 (Doc. 42319872) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 45164751). PROCESSO Nº SEI. \r\n: Ata de Registro de Preços nº 011/2023-B. PREGÃO ELETRÔNICO nº 252/2022. : Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa COSTA CAMARGO COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. : Aquisição de medicamentos diversos (ALENDRONATO DE SÓDIO 70 MG, DEXCLORFENIRAMINA 2 MG, DOMPERIDONA 1 MG/ML - Itens: 02, 05 e 07), para atender as unidades sob gestão desta FSERJ. : 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. R 15.521,50 (quinze mil quinhentos e vinte e um reais e cinquenta centavos). : Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 3038/2022 (Doc. 42319872) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 45164751). DATA DA ASSINATURAPROCESSO Nº SEI- 080007/011297/2022. \r\n: Ata de Registro de Preços nº 011/2023-C. PREGÃO ELETRÔNICO nº 252/2022. : Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa CRISTÁLIA PRODUTOS QUÍMICOS FARMACÊUTICOS LTDA.: Aquisição de medicamentos diversos (COLAGENASE 0,6 UI/G - 30 G. Item: 04), para atender as unidades sob gestão desta FSERJ. : 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTALR 413.560,00 (quatrocentos e treze mil quinhentos e sessenta reais). : Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 3038/2022 (Doc. 42319872) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 45164751). : 10/01/2023. \r\n: Ata de Registro de Preços nº 011/2023-D. PREGÃO ELETRÔNICO nº 252/2022. : Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RALIC COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA.: Aquisição de medicamentos diversos (NISTATINA 25.000 UI/G - 60 G + APLICADOR - Item 09), para atender as unidades sob gestão desta FSERJ. : 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. R 29.820,00 (vinte e nove mil oitocentos e vinte reais). : Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 3038/2022 (Doc. 42319872) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 45164751). PROCESSO Nº SEI-080007/011297/2022. \r\n: Ata de Registro de Preços nº 011/2023-E. PREGÃO ELETRÔNICO nº 252/2022. : Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa COMERCIAL CIRÚRGICA RIOCLARENSE LTDA. Aquisição de medicamentos diversos (PREDNISOLONA FOSFATO 3 MG/ML - Item 12), para atender as unidades sob gestão desta FSERJ. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. REGISTRADOR 49.387,50 (quarenta e nove mil, trezentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos). : Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 3038/2022 (Doc. 42319872) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 45164751). ASSINATURA\r\nId: 2452892\r\n"
        ],
        "2452957": [
            "2023-01-23 00:00:00",
            "\r\nAta de Registro de Preços nº 016/2023.\r\nPregão Eletrônico nº 465/2022. \r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde e a empresa ESSENCIAL RIO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA (vencedora do item).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de Material (FRALDA PEDIATRICA M).\r\nR 82.100,00 (oitenta e dois mil e cem reais)\r\n12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n: 17/01/2023.\r\nId: 2452957\r\n"
        ],
        "2452958": [
            "2023-01-23 00:00:00",
            "\r\n\r\nAta de Registro de Preços nº 033/2023.\r\nPregão Eletrônico nº 436/2022. \r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde, e a empresa JRG DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS HOSPITALARES LTDA (vencedora do item 01).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de Medicamento (CLORIDRATO DE DULOXETINA 60 MG).\r\nR 105.146,40 (cento e cinco mil cento e quarenta e seis reais e quarenta centavos). \r\n12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n: 17/01/2023.\r\nId: 2452958\r\n"
        ],
        "2452959": [
            "2023-01-23 00:00:00",
            "\r\n\r\nAta de Registro de Preços nº 035/2023.\r\nPregão Eletrônico nº 489/2022.\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa DISTRIBUIÇÃO DE MEDICAMENTOS PAMED LTDA (vencedora do item 01).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de medicamento (item 01 - TAFAMIDIS 20 MG CÁPSULA).\r\n(Três milhões, oitenta e seis mil, oitocentos e setenta e quatro reais e noventa centavos)\r\n12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n: 17/01/2023\r\nId: 2452959\r\n"
        ],
        "2452960": [
            "2023-01-23 00:00:00",
            "\r\n\r\nAta de Registro de Preços nº 291/2022.\r\nPregão Eletrônico nº 495/2022.\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde e a empresa DLW COMERCIAL DISTRIBUIDORA LTDA ME (vencedora do item 02).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de material (Esfigmomanômetro, Manômetro: Aneroide De 0 A 300 Mmhg , Tipo: Pedestal Utilização: Infantil , Fechamento: Velcro , Válvula: Metal Cromado , Manguito: Dois Tubos Conectores De Borracha Sem Emendas , Acessórios: Braçadeiras De Cada Tamanho: Neonatal Circunferência De 7,7 A 10,5cm, Infantil Circunferência De 9,8 A 13,3cm, E Adolescente (Escolar) Circunferência De 15,8 A 21,3cm , Forma).\r\n(oitenta e oito mil, quatrocentos e quarenta reais)\r\n01, 03, 04, 05.\r\n12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n: 18/01/2023.\r\nId: 2452960\r\n"
        ],
        "2452961": [
            "2023-01-23 00:00:00",
            "\r\n\r\nAta de Registro de Preços nº 315/2022.\r\nPregão Eletrônico nº 506/2022. \r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde e a empresa ELFA MEDICAMENTOS S.A. (vencedora do item 01).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de Medicamento (BRINZOLAMIDA 10 MG/ML + MALEATO DE TIMOLOL 5 MG/ML SUSPENSÃO OFTÁLMICA FRASCO 5 ML).\r\nR 82.569,24 (oitenta e dois mil quinhentos e sessenta e nove reais e vinte e quatro centavos).\r\n12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n:17/01/2023.\r\nId: 2452961\r\n"
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        "2453015": [
            "2023-01-23 00:00:00",
            "\r\n\r\nAta de Registro de Preços nº 024/2023.\r\nPregão eletrônico nº 464/2022 \r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa ESSENCIAL RIO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA (vencedora do item 02).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de Material (COLETOR DE URINA SISTEMA ABERTO).\r\nR 10.642,56 (dez mil seiscentos e quarenta e dois reais e cinquenta e seis centavos). \r\n01\r\n12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n: 17/01/2023.\r\nAta de Registro de Preços nº 025/2023.\r\nPregão eletrônico nº 464/2022 \r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa HERLAU ATACADISTA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA (vencedora do item 03).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de Material (COLETOR DE URINA SISTEMA FECHADO).\r\nR 25.124,49 (vinte e cinco mil cento e vinte e quatro reais e quarenta e nove centavos). \r\n01\r\n12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n: 17/01/2023.\r\nId: 2453015\r\n"
        ],
        "2453106": [
            "2023-01-24 00:00:00",
            "\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS \r\n\r\nRECURSOS CONHECIDOS E INDEFERIDOS: RÁPIDO MACAENSE LTDA. - SEI-100005/009885/2022 - AI D785402; RÁPIDO MACAENSE LTDA. - SEI-100005/009886/2022 - AI D790259; CAVALCANTI CIA LTDA. - SEI-100005/009968/2022 - AI D767472; DOULOS TRANSPORTES SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA - SEI- 100005/009815/2022 - AI D801049; TRANSPORTADORA TINGUÁ LTDA. - SEI-100005/009633/2022 - AI D764789; EMPRESA DE TRANSPORTES LIMOUSINE CARIOCA S/A - SEI-100005/009877/2022 - AI D796894; FAZENI TRANSPORTE E TURISMO LTDA. - SEI- 100005/009880/2022 - AI D798826; VIAÇÃO NOSSA SENHORA DO AMPARO LTDA. - SEI-100005/009734/2022 - AI D818409; EMPRESA AUTO VIAÇÃO JUREMA S/A - SEI-100005/009733/2022 - AI D796905; VIAÇÃO NOSSA SENHORA DO AMPARO LTDA. - SEI- 100005/009732/2022 - AI D787726; EMPRESA AUTO VIAÇÃO JUREMA S/A - SEI-100005/009731/2022 - AI D796906; VIAÇÃO NOSSA SENHORA DO AMPARO LTDA. - SEI-100005/009729/2022 - AI D818408; VIAÇÃO NOSSA SENHORA DO AMPARO LTDA. - SEI- 100005/009730/2022 - AI D789461; VIAÇÃO NOSSA SENHORA DO AMPARO LTDA. - SEI-100005/009728/2022 - AI D818406; VIAÇÃO NOSSA SENHORA DO AMPARO LTDA. - SEI-100005/009727/2022 - AI D818407; VIAÇÃO NOSSA SENHORA DO AMPARO LTDA. - SEI- 100005/009725/2022 - AI D764868; RODOVIARIO FRETBUS FRETAMENTO DE ONIBUS E TURISMO - SEI-100005/009722/2022 - AI D815613; UNIRIO TRANSPORTES LTDA. - SEI-100005/009721/2022 - AI D810063 - UNIRIO TRANSPORTES LTDA. - SEI- 100005/009719/2022 - AI D796657; VIAÇÃO NOSSA SENHORA DO AMPARO LTDA. - SEI-100005/009720/2022 - AI D818410; UTIL - UNIÃO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO LTDA. - SEI- 100005/009718/2022 - AI D786857; VIAÇÃO NOSSA SENHORA DO AMPARO LTDA. - SEI-100005/009726/2022 - AI D789460; VIAÇÃO UNIÃO LTDA. - SEI-100005/009717/2022 - AI D764793; EMPRESA AUTO VIAÇÃO JUREMA S/A - SEI-100005/009735/2022 - AI D796902; AUTO VIAÇÃO SALINEIRA LTDA. - SEI- 100005/009713/2022 - AI D789244; VIAÇÃO NOSSA SENHORA DO AMPARO LTDA. - SEI-100005/009736/2022 - AI D764867; EMPRESA BRASIL - TRANSPORTE E TURISMO LTDA - SEI- 100005/009714/2022 - AI D795313; EMPRESA BRASIL - TRANSPORTE E TURISMO LTDA - SEI-100005/009715/2022 - AI D798825; VIAÇÃO MIRANTE LTDA. - SEI-100005/009608/2022 - AI D798827; - EMPRESA DE TRANSPORTES LIMOUSINE CARIOCA S/A - SEI- 100005/009610/2022 - AI D796912 - MASTER TRANSPORTES COLETIVOS DE PASSAGEIROS LTDA - SEI-100005/009716/2022 - AI D767473; EMPRESA DE TRANSPORTES LIMOUSINE CARIOCA S/A - SEI-100005/009611/2022 - AI D817201; TRANSPORTADORA TINGUÁ LTDA. - SEI-100005/009640/2022 - AI D817202; AUTO VIAÇÃO REGINAS LTDA. - SEI-100005/009622/2022 - AI D793264; AUTO VIAÇÃO REGINAS LTDA. - SEI-100005/009623/2022 - AI D796891; AUTO VIAÇÃO REGINAS LTDA. - SEI-100005/009625/2022 - AI D796655; AUTO VIAÇÃO REGINAS LTDA. - SEI-100005/009626/2022 - AI D815614; AUTO VIAÇÃO REGINAS LTDA. - SEI- 100005/009624/2022 AI D810057; VIAÇÃO VILA RICA LTDA - SEI- 100005/009627/2022 - AI D794045; TRANSPORTADORA TINGUÁ LTDA. - SEI-100005/009635/2022 - AI D764792; VIAÇÃO SAO JOSE LTDA . - SEI-100005/009629/2022 - AI D799818; VIAÇÃO SÃO JOSÉ LTDA. - SEI-100005/009632/2022 - AI D796916; TRANSPORTADORA TINGUÁ LTDA. - SEI-100005/009634/2022 - AI D798823; VIAÇÃO SAO JOSE LTDA. - SEI-100005/009631/2022 - AI D796884; TRANSPORTADORA TINGUÁ LTDA. - SEI-100005/009641/2022 - AI D810064; TRANSPORTADORA TINGUÁ LTDA. - SEI- 100005/009636/2022 - AI D764791; TRANSPORTADORA TINGUÁ LTDA. - SEI-100005/009639/2022 - AI D789666; TRANSPORTADORA TINGUÁ LTDA. - SEI-100005/009637/2022 - AI D764790. \r\nRECURSOS NÃO CONHECIDOS INTEMPESTIVOS: SEBASTIÃO BRAZ DE OLIVEIRA - SEI-100005/009946/2022 - AI D815606; DIVINA LUZ TRANSPORTE E TURISMO LTDA - SEI-100005/009863/2022 - AI D663261; Nada mais havendo a tratar, está encerrada a 1ª reunião da COMISJUR.\r\nId: 2453106\r\n"
        ],
        "2453107": [
            "2023-01-24 00:00:00",
            " \r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS - DETRO\r\nATA DA 2ª REUNIÃO REALIZADA EM 13 DE JANEIRO DE 2023\r\nRECURSO PROCEDENTE: VIAÇÃO SUL FLUMINENSE TRANSPORTES E TURISMO LTDA- SEI-100005/010360/2022- AI D 795323.\r\nRECURSOS NÃO CONHECIDOS INTEMPESTIVOS: EVANIL TRANSPORTES E TURISMO LTDA- SEI-100005/010324/2022- AI D 793261; EVANIL TRANSPORTES E TURISMO LTDA- SEI- 100005/010323/2022- AI D 789669; EVANIL TRANSPORTES E TURISMO LTDA- SEI-100005/010322/2022- AI D 789665; EVANIL TRANSPORTES E TURISMO LTDA- SEI-100005/010326/2022- AI D 796887; EVANIL TRANSPORTES E TURISMO LTDA- SEI- 100005/010328/2022- AI D 796893; EVANIL TRANSPORTES E TURISMO LTDA- SEI-100005/010329/2022- AI D 796901; EVANIL TRANSPORTES E TURISMO LTDA- SEI-100005/010330/2022- AI D 796914; EVANIL TRANSPORTES E TURISMO LTDA- SEI- 100005/010334/2022- AI D 810060; EVANIL TRANSPORTES E TURISMO LTDA- SEI-100005/010336/2022- AI D 798822; EVANIL TRANSPORTES E TURISMO LTDA- SEI-100005/010335/2022- AI D 796890; EVANIL TRANSPORTES E TURISMO LTDA- SEI- 100005/010331/2022- AI D 796919; RILDA SANTOS RIBEIRO- SEI- 100005/010238/2022- AI D 759593; CREOSVALDO DA SILVA LEITE- SEI-100005/010031/2022- AI D 807224.\r\nRECURSOS CONHECIDOS E INDEFERIDOS:EVANIL TRANSPORTES E TURISMO LTDA- SEI-100005/010332/2022- AI D 796928; EVANIL TRANSPORTES E TURISMO LTDA- SEI- 100005/010325/2022- AI D 795316; PATRICH DA SILVA MONTEZE; SEI-100005/010249/2022- AI D 799613; CLAUDINEI BONFIM DE OLIVEIRA- SEI-100005/010261/2022- AI D 796925; LOURIVAL FERREIRA MATTOSO JUNIOR- SEI-100005/010237/2022- AI D796939; VIAÇÃO UNIÃO LTDA- SEI-100005/010110/2022- AI D 767474; VIAÇÃO UNIÃO LTDA- SEI-100005/010113/2022- AI D 789674; VIAÇÃO UNIÃO LTDA- SEI-100005/010114/2022- AI D 789675; EMPRESA AUTO VIAÇÃO JUREMA S/A- SEI-100005/010085/2022- AI D 796913; TRANSTURISMO REI LTDA. (TREL)- SEI-100005/010107/2022- AI D 799085; TRANSTURISMO REI LTDA. (TREL)- SEI- 100005/010109/2022- AI D 810073;TRANSTURISMO REI LTDA (TREL)- SEI-100005/010106/2022- AI D 799084; TRANSTURISMO REI LTDA. (TREL)- SEI-100005/010101/2022- AI D 799083; TRANSPORTES ÚNICA PETRÓPOLIS LTDA- SEI-100005/010098/2022- AI D 769413; TRANSTURISMO REI LTDA. (TREL)- SEI- 100005/010100/2022- AI D 799082; VIAÇÃO NOSSA SENHORA DO AMPARO LTDA- SEI-100005/010136/2022- AI D 767475; VIAÇÃO NOSSA SENHORA DO AMPARO LTDA- SEI-100005/010137/2022- AI D 787728; VIAÇÃO UNIÃO LTDA; SEI-100005/010117/2022- AI D 799827; VIAÇÃO UNIÃO LTDA- SEI-100005/010119/2022- AI D 799826; TRANSPORTADORA MACABU LTDA- SEI- 100005/010120/2022- AI D 810069; TRANSPORTADORA MACABU LTDA- SEI-100005/010122/2022- AI D 810070; TRANSPORTADORA MACABU LTDA- SEI-100005/010121/2022- AI D 810072; TRANSPORTADORA MACABU LTDA- SEI-100005/010123/2022- AI D 810068; TRANSPORTADORA MACABU LTDA- SEI-100005/010126/2022- AI D 810067; EMPRESA AUTO VIAÇÃO JUREMA S/A- SEI- 100005/010088/2022- AI D 796921; EMPRESA BRASIL - TRANSPORTE E TURISMO LTDA- SEI-100005/010091/2022- AI D 798829; EMPRESA BRASIL - TRANSPORTE E TURISMO LTDA- SEI- 100005/010095/2022- AI D 815617; EMPRESA DE TRANSPORTES LIMOUSINE CARIOCA S/A- SEI-100005/009613/2022- AI D 796889; EMPRESA DE TRANSPORTES LIMOUSINE CARIOCA S/A- SEI- 100005/009614/2022- AI D 796904; EMPRESA DE TRANSPORTES LIMOUSINE CARIOCA S/A- SEI-100005/009615/2022- AI D 810059; EMPRESA DE TRANSPORTES LIMOUSINE CARIOCA S/A- SEI- 100005/009616/2022- AI D 796918; EMPRESA DE TRANSPORTES LIMOUSINE CARIOCA S/A- SEI-100005/009612/2022- AI D 796900; EMPRESA DE ÔNIBUS E TURISMO PEDRO ANTONIO LTDA- SEI- 100005/009618/2022- AI D 815611; EMPRESA DE ÔNIBUS E TURISMO PEDRO ANTONIO LTDA- SEI-100005/009619/2022- AI D 815610; AUTO VIAÇÃO REGINAS LTDA- SEI-100005/009621/2022- AI D 796656; JOSIAS RODRIGUES SILVA- SEI-100005/000257/2023- AI D 807280.\r\nNada mais havendo a tratar, está encerrada a 2ª reunião da COMISJUR.\r\nId: 2453107\r\n"
        ],
        "2453203": [
            "2023-01-24 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\n\r\nAta de Registro de Preços nº008/2023.\r\nPregão eletrônico nº 533/2022\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa COSTA CAMARGO COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA (vencedora do item 01).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de Medicamento (LEVETIRACETAM 250 MG COMPRIMIDO REVESTIDO).\r\nR 64.099,20 (sessenta e quatro mil noventa e nove reais e vinte centavos)\r\n12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n: 18/01/2023\r\nId: 2453203\r\n"
        ],
        "2453204": [
            "2023-01-24 00:00:00",
            "\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nAta de Registro de Preços nº 009/2023.\r\nPregão eletrônico nº 543/2022 .\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa COSTA CAMARGO COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA (vencedora do item 01).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de Medicamento (DEXAMETASONA 0,1% - SOLUÇÃO OFTÁLMICA - 5 ML).\r\nR 2.592,46 (dois mil quinhentos e noventa e dois reais e quarenta e seis centavos).\r\n02.\r\n12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n: 18/01/2023.\r\nId: 2453204\r\n"
        ],
        "2453205": [
            "2023-01-24 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\n\r\nAta de Registro de Preços nº 022/2023.\r\nPregão eletrônico nº 556/2023. \r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa MEDFUTURA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS DE SAÚDE LTDAvencedora do item 02).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de Medicamento (DIMENIDRINATO 50 MG + CLORIDRATO DE PIRIDOXINA (VITAMINA B6) 10 MG - COMPRIMIDO REVESTIDO).\r\nR 4.183,52 (quatro mil cento e oitenta e três reais e cinquenta e dois centavos). \r\n01.\r\n12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n: 19/01/2023.\r\nId: 2453205\r\n"
        ],
        "2453206": [
            "2023-01-24 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\n\r\nAta de Registro de Preços nº 027/2023.\r\nPregão eletrônico nº 575/2022. \r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa BLAU FARMACEUTICA (vencedora do item 01).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de Medicamentos (SACARATO DE HIDRÓXIDO FÉRRICO 100 MG/5ML - FRASCO AMPOLA).\r\nR 1.950.203,60 (um milhão, novecentos e cinquenta mil, duzentos e três reais e sessenta centavos)\r\n12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n: 18/01/2023.\r\nId: 2453206\r\n"
        ],
        "2453207": [
            "2023-01-24 00:00:00",
            "\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nAta de Registro de Preços nº 306/2022.\r\nPregão eletrônico nº 521/2022. \r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa MULTIFARMA COMERCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA (vencedora dos itens 02 e 03).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de Medicamento (ÁCIDO URSODEXOCICÓLICO 150MG e ÁCIDO URSODEXOCICÓLICO 300MG).\r\nR 1.532.915,27 (um milhão, quinhentos e trinta e dois mil novecentos e quinze reais e vinte e sete centavos)\r\n01.\r\n12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n: 18/01/2023.\r\nId: 2453207\r\n"
        ],
        "2453234": [
            "2023-01-25 00:00:00",
            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\nconstante do presente processo. Processo nº SEI-140001/000852/2023\r\nId: 2453234\r\n"
        ],
        "2453270": [
            "2023-01-25 00:00:00",
            " \r\nAta de Registro de Preços nº 008/2023 - DGO.\r\nAquisição de Compressores Odontológicos e Bombas à Vácuo.\r\n: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa Cleverton de Araújo Tavares - CNPJ nº 28.762.676/0001-31\r\n: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\nR 103.454,00 (cento e três mil, quatrocentos e cinquenta e quatro reais).\r\n: 19/01/2023.\r\n: Processo n° SEI-350115/000724/2022 (Pregão Eletrônico nº PE 126/22).\r\nCódigo ID\r\nUnidade\r\nQuantidade registrada\r\nValor Unitário R \r\nValor Total R \r\n2\r\n170698\r\nODONTOLOGICO, TIPO: SILENCIOSO E ISENTO DE OLEO, PRESSAO MAXIMA: 120 PSI, REVESTIMENTO RESERVATORIO: COM PINTURA INTERNA E EXTERNA, POSICAO RESERVATORIO: VERTICAL/HORIZONTAL, CAPACIDADE RESERVATORIO: 40 ~ 60 L, POTENCIA MOTOR: 2 HP, TENSAO: 110/220 V, NIVEL RUIDO: 52 ~ 75 DB, ACESSORIOS: VALVULA REGULADORA PRESSAO, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE\r\nUN.\r\n26\r\n3.979,00\r\n103.454,00\r\nId: 2453270\r\n"
        ],
        "2453322": [
            "2023-01-25 00:00:00",
            "\r\nDIREITOS HUMANOS\r\nO LÉSBICAS, GAYS, BISSEXUAIS, TRANSSEXUAIS E \r\nNOVEMBRO\r\nAo décimo dia do mês de novembro, ano de dois mil e vinte e dois, às 14:00h, iniciou a reunião ordinária do Conselho Estadual dos Direitos da População LGBTI+, de forma remota, por meio da plataforma ZOOM. Conselheiros Titulares e Suplentes presentesAndressa Freitas - Titular do Grupo Triangulo Rosa; Denys Lessa - Titular da SEPLAG; Ricardo Carlos - Titular da SETRAB; Roberto Correa - Titular SEAS; Claudia Otília - Titular SEPOL; Rafael Chaves - Titular SEEDUC; Cris Santos - Titular Grupo Ellos; Erly de Jesus - Titular SETUR; Indianare Siqueira - Titular Grupo Transrevolução; Carlos Renato - Titular SEAP; Julio Moreira - Titular Grupo Arco-Íris; Gerson Santos - Suplente Arco-Íris; Marcia Brito - Titular CRESS; Henrique Rabello - Titular OABRJ; Thalita Nepomuceno - Suplente SEPLAG; Mirela Assad - Titular DPGE; Regina Bueno - Titular AGANIM; Mauro Lima - Suplente Conexão G; Ernane Alexandre- Titular SEDSODH; Marcos Leite - Titular Grupo Pela Vidda; Cristina Marques Titular SES; Claudio Nascimento - Especialista; Paula do Nascimento - Titular GDN; Livia de Paula - Suplente SEGOV; Marcos Costa - Titular AGPT; Fatima Silveira Titular do Arraial Free; Advogada convidada - Elizabete Siqueira; Denise Taynah - Secretaria Executiva; Walter Sabino - Assistente Administrativo. Ausências Justificadas:Marcia Brito, Henrique Rabello, Mirella Assad, Pedro Paulo Bicalho, Marina Villar, Silvana Marinho, Rafael Chaves, Ricardo Carlos, Julio Moreira, Gerson Robson e Maria Eduarda.Devolutiva da Comissão Permanente I, Agenda das Reuniões das Comissões Permanente, Seminário Interno de Capacitação do CELGBTI+ 6Com a ausência justificada da presidente do Conselho, a Secretária Executiva Denise Taynah inicia a reunião, mas antes de dar início a pauta, pede licença aos conselheiros para que o vice-presidente do Conselho Ernane Alexandre comente sobre a pauta que solicitou a respeito do caso de Nova Friburgo; DERAN e nome social na CNH, pois Ernane terá um compromisso em seguida. Carlos Renato pede a palavra antes de Ernane, e solicita que o CELGBT formalize a SEAP a atualização dos membros representantes do órgão a este Conselho, devido à proximidade do final do ano pede urgência no encaminhamento da solicitação. Ernani faz uso da palavra e reforça a importância de que conste em ata a pauta solicitada sobre o caso de Friburgo. Em seguida pede que a advogada do Centro de Cidadania LGBTI+ de Nova Friburgo, Elizabete Siqueira, fale um pouco sobre o caso da Bianca, mulher trans que não está conseguindo pôr o nome social na CNH. Já sugerindo uma intervenção não só do Programa Estadual Rio Sem LGBTIfobia, mas também da SUPLGBTI e do CELGBTI. Elizabete explica, que Bianca Mota e uma mulher trans, que foi renovar a habilitação agora em julho e solicitou que fosse incluindo o nome social, fez todo o passo a passo que o DETRAN solicitou e com o direito ao nome social que foi autorizado pelo CONTRAN em dezembro de 2021 e entrou em vigor em 31 de maio de 2022. o DETRAN fez uma ofício circular (SEI 40) a partir da data que entrou em vigor, Bianca cumpriu todos os requisitos, pagou o DUDA, passou por exames médicos, está habilitada a dirigir, mas não obteve até o momento a CNH com o nome social. Bianca precisa de veículo para trabalhar. o DETRAN alega problemas no sistema e aconselha a mesma a renunciar ao seu direito. A verdade é que Bianca está se sentido humilhada e pede que algo seja feito, ela não quer desistir. Ernane agrade a Elizabete pela explicação e compartilha via chat a resolução do Resolução do CONTRAN nº 886 de 13 de Dezembro de 2021 que permite a inclusão do nome social na CNH, que entrou em Vigor em 01/06/2022, Ernani fará um ofício, e que acha importante a Secretaria Executiva do conselho junto com a Presidente pensar em ofício ou apoio ao caso. Regina Bueno, afirma que não leu ainda essa Resolução, pois ela determina as ações dentro do DETRAN, e sugere que o ofício feito pelo Rio Sem LGBTfobia com o apoio da plenária que do Conselho dando respaldo a cobrar explicações do DETRAN para entender o que acontece no caso e que seja feito algo de imediato como a liberação de uma carteira de CNH provisória. Regina ainda afirma que acha importante que a plenária delibere, apoie e ratifique o ofício que o Rio Sem LGBTfobia. Dennis questiona se é o primeiro caso que temos conhecimento de nome social na CNH, Ernani diz que parece que sim, e Elizabete diz ser o primeiro que toma conhecimento, mas que não tem acesso se há outro, e que nem mesmo o DETRAN afirma se tem. Segundo Elizabete o DETRAN diz que há casos semelhantes, Dennis afirma que dentro da sua formação em sistema e algo muito fácil de resolver, é preciso entender se é algo apenas no caso da Bianca, alguma falha, ou algo no sistema ou por ser o primeiro caso, que seja resolvido com quem cuida do sistema para atualização. Regina Bueno, afirma ainda a necessidade de reforçar no ofício a importância de resguardar os direitos da população LGBTI+ no Estado do Rio de Janeiro conforme resolução. Denise faz uso da palavra para seguir com a pauta, que começa pela devolutiva das comissões I e VII, os membros presentes afirmam que já compartilharam a ata com a devolutiva via grupo de WhatsApp. Denise afirma que fará um levantamento de faltas não justificadas para tomar as medidas cabíveis dentro do regimento interno do CELGBTI+. Denise abre para os informes, onde Regina inicia falando sobre a parada LGBTI+ de Mesquita e a importância da participação de todes para o fortalecimento. Ernani aproveita para compartilhar que o Centro de Cidadania LGBTI+ de Miracema junto ao Ministério Público local conseguiram facilitar a inclusão nas certidões de pessoas não binárias. Denise informa que está nos detalhes finais sobre o Seminário Interno do Conselho, e que só participarão Seminário quem preencher a ficha de inscrição, e validou a participação, pois quem não fez será vetado da participação no Seminário. Denise sugere que fique como pauta para próxima reunião a estimulação da ocupação em cadeiras no Conselho e Comitês das secretarias. Cumprindo a pauta, Denise solicita que todos liguem suas câmeras para um registro fotográfico da reunião, e logo após da por encerrada a reunião às 15h28.Eu Denise Taynáh, Secretária Executiva do Conselho Estadual de Direitos da População LGBTI+, lavrei a presente Ata por mim assinada.Processo nº SEI-310003/000239/2023.\r\nDENISE TAYNÁH SANTOS FRANÇA\r\nSecretária Executiva - CELGBTI+/RJ\r\nId: 2453322\r\n"
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            "\r\nDIREITOS HUMANOS\r\nO LÉSBICAS, GAYS, BISSEXUAIS, TRANSSEXUAIS \r\nUTUBRO\r\nAo décimo terceiro dia do mês de outubro, ano de dois mil e vinte e dois, por volta das 14h15, horário de Brasília, se dá início a reunião ordinária do conselho dos direitos da população LGBTI +, de forma remota, por meio da plataforma ZOOM. Conselheiros Titulares e Suplentes presentes: Maria Eduarda - Presidente do CELGBTI+; Andressa Freitas - Titular do Grupo Triangulo Rosa; Denys Lessa - Titular da SEPLAG; Ricardo Carlos - Titular da SETRAB; Roberto Correa - Titular SEAS; Claudia Otília - Titular SEPOL; Rafael Chaves - Titular SEEDUC; Cris Santos - Titular Grupo Ellos; Erly de Jesus - Titular SETUR; Carlos Renato - Titular SEAP; Julio Moreira - Titular Grupo Arco-Íris; Gerson Santos - Suplente Arco-Íris; Marcia Brito - Titular CRESS; Henrique Rabello - Titular OABRJ; Thalita Nepomuceno - Suplente SEPLAG; Mirela Assad - Titular DPGE; Regina Bueno - Titular AGANIM; Mauro Lima - Suplente Conexão G; Ernane Alexandre- Titular SEDSODH; Cristina Marques Titular SES; Claudio Nascimento - Especialista; Paula do Nascimento - Titular GDN; Marcos Costa - Titular AGPT; Denise Taynah - Secretaria Executiva; Walter Sabino - Assistente Administrativo. Devolutiva da Comissão Permanente I: Comissões Permanentes: Previsão Orçamentária; Informes. A Presidente Maria Eduarda não está bem de saúde e solicitou para o Vice- presidente Ernane Alexandre conduzir a Reunião. Ernane iniciou a reunião com a leitura da pauta, e passando a palavra para os conselheiros da Comissão Permanente I - Segurança Pública, Polícias e Sistema Penitenciária, Marcia brito e Carlos Renato, destacam os principais pontos debatidos reunião da comissão. A devolutiva sobre a reunião com SEPOL e na reunião ordinária da comissão, foi informado que o Delegado Tarcísio Jansen Chefe de Gabinete, representante da SEPOL na reunião enviou um SEI para todas as Delegacias com protocolos de atendimentos para população LGBTI+, e em seguida informam que ao testar o sistema do BO on line foram encontrados vários impedimentos para finalizar a denúncia, e assim a Claudia Otília se comprometeu a agendar uma reunião com o DGTIT para tentarmos a construção conjunta do sistema e ajustar de acordo com a necessidade mínima da população LGBTI+, e a comissão pensa uma forma de conseguir construir um calendário das paradas LGBTI+ do Estado do RJ e oferecer recomendações sobre o processo de autorização e desenvolvimento para que essas paradas aconteçam em segurança e cumpra seu papel de representatividade e luta por Direitos. Cláudio Nascimento parabeniza a Comissão pelo início dos trabalhos e coloca a Parada LGBTI+ de Copacabana como um exemplo real, repassando os encaminhamentos necessários, protocolos a serem seguidos e sugestões, e também fala sobre importância de compreender e recomendar protocolos que sirvam também para as paradas do interior. Regina Bueno indaga se houve um melhor diálogo e receptividade das demandas e da população LGBTI+, e Cláudio afirma sim, que foi uma escuta atenta e sensível, que as polícias civil e militar se mostraram muito parceiros e solícitos, inclusive com formas de aumentar o efetivo da segurança para que o evento aconteça de forma tranquila. Claudio informa que está em contato com as linhas de transporte para que o evento tenha uma evacuação rápida e segura e pede a ajuda da Superintendência de Políticas LGBTI+ para oficializar os órgãos de transporte. Márcia Brito parabeniza e agradece ao Cláudio Nascimento, comenta da importância de colocar em prática essas recomendações e sua entrada para a comissão permanente I. Denise Taynáh comunica ao Cláudio Nascimento sobre a importância de solicitar a entrada para comissão permanente I através de ofício enviado para Conselho, e também sobre criar um guia orientador das paradas, para que seja de maior alcance e recomendar pensa já para janeiro de dois mil e vinte e três (2023). Denise fala sobre sua chateação com a falta de atenção dos conselheiros aos e-mails enviados, e principalmente com os que fazem parte das comissões permanentes, onde apenas duas comissões tiveram reunião presencial e uma agendou, as demais nem responderam aos e-mails, mesmo com a exigência de setenta e duas horas (72h) e que agora fará diferente, pois achar uma falta de educação com os demais, e então dará até segunda feira às vinte e três horas e cinquenta e nove minutos para que se manifestem. Para a pauta orçamentária, Ernane Alexandre, comunica que a reunião da Comissão Permanente VI, irão buscar apoio para os transporte dos conselheiros que vem de outros municípios, e também sobre uma observação feita por Maria Eduarda que não há nenhum tipo de auxílio de translado para quem vai representar o conselho em eventos, e precisa ter gastos do próprio bolso. Cláudio, que fala um relembre como funcionou em sua época, onde era fornecido um RIOCARD com o valor de passagem depositado e com a prestação de contas de acordo com um número reuniões pré-definidos, e em relação ao almoço, pensando também em quem vem do interior, conseguir fornecer o almoço, através de um planejamento de tempo, quantidade, reuniões e eventos pensado no ano inteiro, que acredita ficar em torno dos quarenta, cinquenta mil reais. Ernane Alexandre comunica também que o plano orçamentário já está disponível, inclusive de forma pública, e fala sobre a descentralização do valor e que já marcou uma reunião com a coordenadora do PR3 Claudia da UERJ para tratar sobre o assunto. Regina lembra sobre a questão orçamentária para o Servidor Público, que precisa estar dentro do planejamento. Ernane faz a meia culpa sobre o planejamento orçamentário anterior, e a importância que está sendo todos esses apontamentos para construção do planejamento orçamentário do próximo ano Henrique Rabello questiona se os dados dos programas e atendimentos feitos por eles, são públicos e onde os encontrá-los, e Ernane afirma que sim, que há um site da UERJ onde se encontra tudo.Regina Bueno comenta sobre o momento político que vivemos e sobre a redução que aconteceu no valor de mais de quatrocentos mil réis no Programa de Tratamento ao HIV/AIDS, e pede que o conselho fique muito atento e junto ao movimento pois afeta a muitos da nossa população LGBTI+, e comenta sobre a Parada LGBTI+ organizada pela AGANIN e pede apoio. Julio também comenta sobre importância de ficarmos atento a esse movimento orçamentário que está acontecendo com o movimento de HIV/AIDS, e fala sobre uma pesquisa nova do cabotegravir e voltada para jovens virgens e jovens virgens de tratamentos, e por fim que a Parada LGBTI+ de Copacabana está com inscrições abertas para voluntários. Denise reforça a importância do agendamento dos dias e horários dos encontros da comissão par ser feito e enviado ao e-mail do Conselho até as vinte e três horas e cinquenta e nove minutos da segunda feira dia dezessete de outubro. Comenta sobre a necessidade de todes estarem atentos às datas pois haverá esse o Encontro Nacional dos Conselhos na mesma semana marcha trans e parada LGBTI+. Cumprindo todos os assuntos da Pauta o Vice-presidente Ernane declara encerrada a Reunião, às quinze horas e quarenta e três minutos. Eu Denise Taynáh, Secretária Executiva do Conselho Estadual de Direitos da População LGBTI+, lavrei a presente Ata por mim assinada. Processo nº SEI- 310003/000239/2023.\r\nERNANE ALEXANDRE PEREIRA\r\nVice-Presidente - CELGBTI+/RJ\r\nDENISE TAYNÁH SANTOS FRANÇA\r\nSecretária Executiva - CELGBTI+/RJ\r\nId: 2453323\r\n"
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Conselheiros Titulares e Suplentes presentes: Maria Eduarda - Presidente do CELGBTI+; Andressa Freitas - Titular do Grupo Triangulo Rosa; Denys Lessa - Titular da SEPLAG; Ricardo Carlos - Titular da SETRAB; Roberto Correa - Titular SEAS; Claudia Otília - Titular SEPOL; Erly de Jesus - Titular SETUR; Julio Moreira - Titular Grupo Arco-Íris; Marcia Brito - Titular CRESS; Mirela Assad - Titular DPGE; Mauro Lima - Suplente Conexão G; Ernane Alexandre- Titular SEDSODH; Cristina Marques Titular SES; Paula do Nascimento - Titular GDN; Marcos Costa - Titular AGPT; Convidado: Glauco Vital - Ativista LGBTI+; Denise Taynah - Secretaria Executiva; Walter Sabino - Assistente Administrativo. A Presidente Maria Eduarda inicia a reunião cumprimentando os Conselheires e apresentando a primeira pauta do dia, que diz respeito às comissões permanentes, que foi publicada no DOERJ em 30/08/2022. As comissões estão divididas da seguinte forma: Segurança Pública, Polícias e Sistema Penitenciário, composta pelos conselheiros Pedro Paulo, Larissa Soares, Márcia Brito, Carlos Renato e Cláudia Otília. Maria Eduarda pontua que terá que ser feito a correção do DOERJ, pois o nome da Márcia Brito foi publicado com a grafia incorreta e será incluído o nome do conselheiro Ricardo Carlos. A Denise informa que o Conselho recebeu um Ofício da Associação da Parada LGBTI+ de Goiás, que na semana de 21 a 25/09, farão uma visita ao Conselho, e é importante que nessa visita alguns conselheiros estejam presentes. Na mesma ocasião, a presidente Maria Eduarda pontua que precisa ser feito um levantamento dos conselheiros que estão faltando às reuniões sem que estejam licenciados ou com ausências justificadas para que sejam notificados. A Secretária se disponibilizou para enviar mensagem a todos os conselheiros, onde será reforçado o artigo do regimento interno que trata da frequência nas atividades do conselho, para que eles possam se posicionar e, a partir desse momento as faltas serão computadas e caso seja necessário será solicitado a substituição do membro do conselho. Maria Eduarda informa que precisa ser enviada para publicação a nomeação do GT da SEAP, porém está faltando um membro para compor esse GT, e indaga se algum conselheiro da sociedade civil quer fazer parte, Entretanto, Júlio Moreira sugere que essa pergunta seja realizada ao final da reunião, pois terá mais membros participando. Atualmente o GT está composto pelos seguintes membros: Maria Eduarda, Júlio Moreira, Pedro Bicalho do CRP e Henrique Rabello da OAB. Na ocasião, Larissa Soares, da Conexão G, se disponibilizou para fazer parte. Retomando a pauta das comissões, Maria Eduarda informa que a comissão de Direitos, Legislação e Justiça se compõe de Regina Bueno, Henrique Rabelo e Mirela Assad. Na comissão de Educação, Informação e Pesquisa estão Paula Nascimento, Rafael Barreto e Marcelo Corrolano. A comissão de Proteção Integral à Saúde e Meio Ambiente está composta por: Regina Bueno, Júlio Moreira e Cristiana Marques. Assistência Social, Trabalho e Renda estão compostos por: Silvana Marinho, Cris Santos, Paula Nascimento e Marcos Moreira, nesta comissão faltou incluir o nome do Ricardo Carlos. A comissão de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer estão definidos com: Erly de Jesus, Fátima Silveira e Júlio Moreira. Na comissão de Orçamento e Finanças são integrantes: Maria Eduarda, Cláudio Nascimento e Ernane Alexandre. A comissão de Intercâmbios e Convênios está composta por: Maria Eduarda, Ernane Alexandre e Denys Lessa. E assim estão definidas as Comissões Permanentes. Maria Eduarda sugere que os integrantes dessas comissões estabeleçam uma agenda de trabalho e combinem com Denise, para criar os grupos de WhatsApp. Denise reforça a importância dos membros terem acesso ao Regimento Interno do Conselho para inteirarem das atribuições e responsabilidades dessas comissões. Maria Eduarda lembra que pelo regimento as comissões precisam se reunir a cada dois meses e realizar o registro em ATA, os encontros podem ocorrer de forma online, ou pode ser solicitado o espaço da sala do Conselho para essas reuniões. Denise Taynah sugere que a primeira reunião de cada comissão ocorra na modalidade presencial. Continuando a reunião, Maria Eduarda expõe a próxima pauta, que é o Encontro Nacional de Conselhos dos Direitos LGBTI+, que ocorrerá ainda neste ano. O 1º Encontro aconteceu em novembro passado em Alagoas, e ficou decidido que o Estado do RJ seria sede do próximo Encontro. Maria Eduarda vê esse acontecimento como uma boa oportunidade, pois com o Encontro ocorrendo em Novembro (após as eleições), será possível realizar o Seminário de Capacitação do Conselho em Dezembro e, dessa forma, ter o fechamento das atividades do ano vigente. Denise informa que já encaminhou uma minuta para alguns Hotéis a fim de verificar disponibilidade de vagas. Para ser o Encontro ser realizado no período de 16 a 19/11, mas o Hotel Gallè informou que só tem disponibilidade de vagas de 21 a 24/11/2022. Ela ainda informa que amanhã está retomando o assunto com eles para tratar da parte operacional do evento. Quanto à quantidade de vagas, ela relata que são 180 vagas, incluindo todos os conselheiros do RJ mais os conselhos Estaduais e municipais, que dá uma média de 2 conselheiros por cada Estado, tendo como base o encontro anterior. O conselheiro Erly de Jesus se disponibilizou para auxiliar nesta questão dos hotéis, pois afirma que pela Setur/RJ tem maior facilidade de contato e negociação com essas instituições. Denise vai se reunir com Erly e se comprometeu de enviar da minuta para todos os conselheiros, para tomarem conhecimento. Maria Eduarda reforça a importância de todos os conselheiros auxiliarem na organização do encontro e sugere uma comissão organizadora. O conselheiro Ernane Alexandre explica que o conselho Estadual não possui uma verba própria para o conselho, dessa forma, o programa RIO SEM LGBTIFOBIA, dentro do seu escopo de trabalho do ano vigente, possui uma reserva de valor para gastos com diárias, Seminários e eventos para o programa. Porém, isso não impede que esse valor seja destinado para realização desse encontro dos conselhos, entretanto, ele se mostra temeroso quanto aos prazos, pois se trata-se de um evento de grande porte e existem os trâmites burocráticos que precisam ser realizados o quanto antes, a fim de evitar uma negativa para liberação da verba. A Conselheira Mirela Assad relatou que no dia 13/09, o NUDVERSIS em parceria com a coordenação de saúde, da defensoria pública do RJ, elaborou e dispara ofícios para os 92 municípios do Estado, este documento foi composto por um questionamento, cujo objetivo inicial era fazer um mapeamento referente às políticas de saúde para a população LGBTI+ nos municípios e a partir desses dados produzirem uma cartilha, entretanto, esse ato tomou dimensões maiores e se tornou uma pesquisa. Os gestores terão o prazo de até 15 dias para responderem e aqueles que porventura não efetuarem o preenchimento serão notificados com uma requisição pela defensoria, pois dessa forma, será possível ter dados oficiais de como está sendo pensada e executada as políticas de saúde para essa população no Estado. Mirela irá disponibilizar o ofício e as respostas já recebidas. Ela pensa que essa é uma questão que possa ser trabalhada neste Encontro Nacional dos Conselhos. Júlio Moreira pontua que no ano de 2021, por meio do observatório de políticas públicas para população LGBTI+, foi realizado um trabalho onde foi possível mapear muitas situações no Estado. Com essa nova pesquisa pode ser feito uma atualização dos dados já existentes e avaliar o que avançou ou não a partir desse estudo. Ele também irá disponibilizar o link para acesso online a esse material. Maria Eduarda pede que o link do material seja disponibilizado por meio do e-mail do Conselho. Além disso, a presidente acredita que seria interessante criar uma parceria entre o conselho, a defensoria e um instituto de pesquisa ou pesquisadores para que o conselho também tivesse esse material de forma mais embasada. Mirela sugere a inclusão das universidades que possuem laboratório de observação e pesquisas. O conselheiro Mauro Lima sugere que seja criada uma comissão para pensar o planejamento e execução do Encontro, como por exemplo, a divisão de trabalhos, programação e demais questões práticas e organizacionais do evento. Ele também informa que o Conexão G, juntamente com o Data Labe, está realizando uma pesquisa nos territórios de favelas quanto às violações de direitos vivenciadas pela população LGBTI+. Para além disso, em parceria com o Instituto de Memórias e Justiça Racial, estão realizando grupos focais em alguns territórios do Estado RJ, ele pensa numa intersecção deste trabalho com o que será apresentado no evento, pois eles tem realizados um levantamento de dados em territórios muito específicos como áreas dominadas por milícias e poder paralelo, baixada e região dos lagos. Maria Eduarda pede que as pessoas que tiverem interesse em participar da comissão organizadora informem a ela ou à secretária Denise. A presidente solicita que os orçamentos sejam entregues até o dia 22/09, se possível. Denise informa que na minuta enviada para os Hotéis consta uma sugestão de programação com alguns temas, esse material será disponibilizado a todos. Ela pensa na criação da comissão a partir do momento que já tiver o local do evento definido. Ernane sugere que seja realizado contato com as pessoas envolvidas na organização do primeiro encontro, em Maceió, pois elas precisam estar cientes quanto à pretensão do 2º evento ocorrer em novembro e terem tempo para notificarem os possíveis participantes. Continuando a Reunião, o ativista convidado Glauco Vital, relata um pouco de sua história na militância e sobre seu processo de descoberta e transição com uso de hormônios, e informa que teve que paralisar a terapia por conta do alto custo dos hormônios. Ele demonstra uma extrema preocupação com os homens trans que, assim como ele, não terão mais condições de manter a terapia hormonal e com isso ter índices maiores de pessoas cometendo suicídio por conta de questões relacionadas às mudanças que não ocorreram nos aspectos físicos desses rapazes. Ele lembra que existia apenas um projeto no RJ que fornecia os hormônios para eles, que era o projeto Praça XI. Além disso, relata que o único local que presta uma assistência especializada é o IEDE, mas ainda assim, não se tem uma transparência dos processos cirúrgicos. Por conta disso, ele percebe que a população Trans encontra-se abandonada pelo poder público. Dando continuidade a essa pauta, a conselheira Mirela Assad relata que o Glauco pontuou para ela a falta de local para fornecimento dos hormônios e a alta nos preços. Ela informa que quanto a falta de fornecimento, a medida mais rápida que pode ser realizada pelo NUDIVERSIS, é o ajuizamento de ações individuais, onde o usuário deverá enviar para o NUDVERSIS um laudo de requisição contendo o tipo do hormônio, a dosagem e um pedido de urgência no fornecimento. De posse desse documento, os documentos pessoais do assistido e três orçamentos de farmácias, Assim o NUDIVERSIS consegue ingressar com uma ação denominada de: “Ação de Fornecimento de Medicamentos”. Ela informa que essas ações vão tramitar no fórum de domicílio de cada usuário. Quanto a questões das cirurgia, ela relata que o NUDIVERSIS, juntamente com a Coordenação de Saúde da Defensoria Pública, iniciou algumas reuniões com a SES RJ, representantes do HUPE e do HUGG. Já foram realizadas duas reuniões que ela avalia ter sido muito proveitosa. Foi pactuado nessas reuniões que o HUPE fará a publicização dos nomes dos usuários que estão na fila, bem como suas respectivas posições. Isso será realizado por meio do sistema de regulação. Neste primeiro momento não será permitido fazer a regulação, pois isso depende da oferta de vagas. Outra ação que foi informada por parte do HUPE é que a partir de Outubro/2022, eles passarão a realizar três cirurgias por mês. Ela relata que em todo o ano de 2022, foram realizadas apenas 5 cirurgias. Já o HUGG informou que mensalmente realizará apenas uma, podendo estender para duas cirurgias. Dessa forma, ele reforça que se esse planejamento for seguido, existe a possibilidade de zerar a fila em um ano e iniciar novas regulações. Segundo ela, essas reuniões foram gravadas e contaram com a presença de representantes da Defensoria Pública, Superintendência de Regulação da SES RJ, assistentes sociais, médicos e diretoria do HUPE e HUGG. Maria Eduarda questiona se a reunião está documentada, Mirela informa que não possui ainda uma ATA, mas a reunião foi gravada. A presidente solicita que caso seja confeccionada uma ATA, que esta seja enviada para a diretoria do conselho para que seja arquivada, pois trata-se de um documento muito importante. Ela ainda afirma que acha necessária uma conversa futura com a SES RJ, pois é esta secretaria que deveria colocar na grade de medicamentos do SUS para compra e recebimento por parte do Estado. A Cristina Marques da SES, pediu informações quanto às datas que ocorreram essas reuniões, Mirela informou que o primeiro encontro foi no dia 29/08/2022, às 16hs e a segunda reunião foi no dia 08/09/2022 às 16h. Cristiana relatou que atua na SES RJ como técnica responsável pelo acompanhamento e apoio nas questões que envolvem a saúde da população LGBTI+, diz ainda que lhe causa estranheza não ter sido informada e nem convocada para essas reuniões, pois há algum tempo, juntamente com outras pessoas, ela vem realizando um movimento para tentar fazer com que os processos de regulação tenham mais transparência. Ela demonstra insatisfação quanto a esse processo de fragmentação que vem ocorrendo, tendo em vista que essa equipe da SES RJ já vem trabalhando junto ao HUPE e HUGG, mas nenhuma destas instituições comunicou ou convocou para esses encontros. Ela convidou o Conselheiro Glauco para fazer parte do comitê da SES RJ, que se reúne sempre na última terça feira de cada mês. Ela relata que esse grupo de trabalho está escrevendo um plano de ação e acolhimento da população LGBTI+ + que será publicado no diário oficial até o final do ano de 2023 e essas questões do fluxo e entraves dos atendimentos precisam estar alinhados para que possam constar nesse plano que será publicado. Ela diz que vê como de extrema importância a atuação do judiciário junto a essas questões, pois mesmo realizando um movimento interno na SES RJ, encontra muitos obstáculos por conta das hierarquias existentes, ela finaliza informando que gostaria muito de ser comunicada e convidada para participar de futuras reuniões relacionadas aos assuntos citados anteriormente. Maria Eduarda, ressalta que entende como um desrespeito por parte do HUPE, pois desde 2017 ela envia denúncias de casos envolvendo essa instituição e eles não a convidaram para essa reunião. Mirela pontuou que essas reuniões foram convocadas pela Coordenação de saúde da defensoria pública que convidou os representantes dessas entidades. Maria Eduarda Solicita que seja inserido como encaminhamento o envio de um ofício por parte do conselho para o HUPE, pedindo que eles informem de forma oficial como serão realizadas essas cirurgias e se os procedimentos de correção e retoques estão inclusos nesse planejamento de três cirurgias ao mês. O conselheiro Glauco informa que aceita o convite para fazer parte do comitê. Além disso, ele reforça a fala da presidente quanto a cobrança de posicionamento que já vem existindo há algum tempo e acredita que com a ação por parte da NUDIVERSIS terão respostas mais satisfatórias, entretanto vê a necessidade dos movimentos sociais trabalharem juntos com a Defensoria. Ele informa que chegou ao seu conhecimento que o Hospital Geral de Bonsucesso realiza atendimento de pessoas que ainda não fizeram retificação de nome e gênero, com procedimento de mastectomia, porém, para o hospital, esse procedimento é registrado como redução de mamas. Mirela informou que na última reunião com a presença da SES RJ, eles relataram que existem 211 pacientes regulados na hormonioterapia. A presidente propôs dois encaminhamentos: o primeiro é o conselho enviar um ofício à Fundação Rio Saúde, solicitando que os hormônios entre na grade da compra de medicamento do Estado, com base na portaria 2803 do MS. E o segundo encaminhamento é enviar um documento ao HUPE solicitando uma reunião para tratar desses atendimentos que serão realizados a partir de Outubro, ambos encaminhamentos foram aprovados. Maria Eduarda informa que alguns membros do conselho estiveram reunidos com Tarcísio Jansen, Chefe de Gabinete da Secretaria de Polícia Civil, onde nessa reunião foram apresentadas a ele algumas reclamações e questões envolvendo o atendimento à população LGBTI++ nas delegacias, principalmente na 5ª DP. Na ocasião, ele sugeriu que os usuários pudessem registrar o boletim online, porém Maria Eduarda reforçou que a população não pode ser penalizada por conta dos policiais que não cumprem com as atribuições da forma que deveriam. Dessa forma, ele acolheu as demandas e ficou de dar uma retorno posteriormente sobre os desdobramentos dessa conversa. Ela acha importante retomar a conversa com ele. Mas, para além disso, Maria Eduarda pensa na possibilidade de criar vídeos com orientações dos canais de denúncias em caso de mal atendimento, pois dessa forma irão produzir dados para embasar a melhoria de atendimento por parte da polícia. Cláudia Otília explicou que algumas ações devem ser implementadas pelo Chefe de Gabinete e por esse motivo eles foram recebidos pelo Sr. Jansen. Além disso, ela ficou com a incumbência de viabilizar o canal da ouvidoria e da corregedoria de polícia para que essas denúncias cheguem às instâncias maiores da instituição. Outra atribuição que ficou sob sua responsabilidade foi auxiliar no processo do boletim online, entretanto, ela pensa que tem algumas questões que precisam ser adequadas para melhor atender essa população e ter maior eficácia no registro, por isso, se disponibiliza para uma reunião com os membros do conselho para que possam pensar juntos e realizar as alterações necessárias. O Delegado Jansen também pediu que ela falasse com a assessoria de comunicação da polícia para que viabilizar a confecção de banner online, folders e materiais que possibilitem aos usuários terem maior entendimento e acesso tanto no atendimento presencial quanto no virtual. Ela diz que o Delegado Tarcísio Jansen ficou com a responsabilidade de verificar com a Secretaria de Polícia Civil quanto a implementação do “formulário Rogéria” e realizar um publicação no boletim interno com orientações para atendimento a essa população e reforçando as normativas já existentes. Maria Eduarda sugere que a reunião seja realizada pela comissão de segurança, bastando apenas agendar com Denise o dia. Marcia Brito reforçou a importância desta reunião e principalmente a questão da sensibilização dos profissionais para esse atendimento. O Denys Lessa pontuou sobre a parte organizacional das informações, pois sentiu falta de uma ATA após a reunião ocorrida com o chefe de gabinete da polícia, pois por meio desse documento é possível rememorar os assuntos e cobrar as futuras ações. Além disso, ele diz que sente falta da criação de um calendário único dos encontros e eventos, pois muitas vezes as informações ficam muito fragmentadas e se disponibilizou para contribuir com seus conhecimentos no que se refere a organização de informações. Maria Eduarda e a secretária Denise explicaram que todas as reuniões são registradas em ATA, porém, houve um atraso nas últimas devido a questões de doença que acometeram o assistente responsável pela elaboração delas, mas muito em breve já será disponibilizado os documentos. Referente a criação de uma calendário unificado, a presidente vê como um grande desafio para o conselho. Denise sugere que todos os eventos sejam colocados no calendário geral do conselho, pois dessa forma todos terão acesso e a informação não ficará perdida no grupo do WhatsApp. A presidente aceitou a sugestão e se comprometeu em utilizar a agenda do conselho, onde será disponibilizada a pauta das reuniões e os nomes dos convidados caso existam. Denise também reforça a importância dos conselheiros se atentarem para leitura dos e-mails enviados através do conselhos, pois muitas vezes o e-mail é enviado, mas a Secretaria não tem um retorno dos membros. Ernane Alexandre pontuou que no programa Rio Sem LGBTIFOBIA possui uma equipe de comunicação composta por vários profissionais que podem auxiliar nas questões do conselho, principalmente nas questões que foram trazidas pela Cláudia Otília e na produção do material sugerido pela presidente do conselho. Finalizando sua fala, ele também disponibilizou ao conselheiro Glauco e aos demais membros sua equipe técnica do programa que trabalha realizando os atendimento psicológicos, até mesmo na emissão de laudos e parecer para realização de cirurgias de mastectomia. Por último ele informou que está voltando da cidade de Paraty, na qual teria uma jornada formativa de três dias, entretanto, na localidade tem alguns usuários que foram vítimas de Homofobia, Lesbofobia e demais violações. Dentre estes existe um rapaz, que faz parte da guarda municipal e que sofreu uma série de discriminações na própria instituição e, por conta disso, ele não se sentiu confortável sabendo que a prefeitura e sua instituição estariam recebendo o corpo técnico do programa do Rio Sem LGBTIFOBIA, sem que o seu caso tivesse ao menos um diagnóstico ou parecer. Assim sendo, pensando no bem-estar deste usuário, a equipe resolveu adiar a estadia em Paraty. Passando para parte de informes, Júlio Moreira informa que na próxima segunda feira, dia 19/09/2022, às 14:45hs, Cláudio Nascimento será homenageado na Câmara Municipal para receber a medalha Pedro Ernesto. Informa também que a Parada do Orgulho LGBTI+ ocorrerá no dia 27/11/22, em virtude do atraso na liberação do recurso devido a invasão do site da prefeitura municipal, o tema deste ano será democracia. Maria Eduarda convida todos os conselheiros para a marcha do Orgulho Trans que irá correr no dia 23/09, saindo da Candelária às 14h. Júlio Moreira informa que no próximo domingo haverá, no posto 5 de Copacabana, a caminhada pelo combate à intolerância religiosa, às 10h. E lembra também, que neste mesmo dia ocorrerá às Paradas de Nova Iguaçu e Rio das Ostras. Denise lembrou da visita da Associação da Parada LGBTI++ de Goiás, para saber quem poderá estar presente. Se disponibilizaram Márcia e Júlio Moreira e Erly de Jesus, para visita agendada para o dia 22/09, às 10h. A secretária informa que amanhã será enviado para publicação o nome das novas pessoas que estão compondo o conselho, ela pontua que algumas não puderam estar presentes hoje, mas cita o nome de: Amanda Pinheiro (titular da secretaria de cultura), André Luís e Ana Silvia (Suplente do Ernane). Denise reforça que ainda falta Henrique Rebello enviar o nome da pessoa que irá substituir a Suplente da OAB, porém ela pontua que não poderá esperar mais e fará a publicação sem esse nome e caso seja enviado, será solicitado uma nova publicação. Informa também que já enviou para o e-mail do conselho a minuta com a proposta de programação que está sendo negociada com os hotéis. Pedro Paulo Informa que no dia 24/09, às 17h, será a posse da Céu Cavalcanti no Conselho Regional de Psicologia do RJ, que ocorrerá na capela ecumênica da UERJ. Eu Denise Taynáh, Secretária Executiva do Conselho Estadual de Direitos da População LGBTI+, lavrei a presente Ata por mim assinada. Processo nº SEI-310003/000239/2023.\r\nMARIA EDUARDA AGUIAR DA SILVA\r\nPresidente - CELGBTI+/RJ\r\nDENISE TAYNÁH SANTOS FRANÇA\r\nSecretária Executiva - CELGBTI+/RJ.\r\nId: 2453324\r\n"
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        "2453348": [
            "2023-01-25 00:00:00",
            "\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CETRAN/RJ, REALIZADA NO DIA , NA SALA DE REUNIÕES DO CETRAN/RJ, SITUADO NA AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, Nº 817/10º ANDAR, CENTRO - RIO DE JANEIRO/RJ.SEI-150123/000025/2023.\r\n10h.\r\n13h 20min.\r\nBiracy Sá Valdez.\r\nMarise Halabi Miranda.\r\nJosé Walter de Oliveira Júnior (Sec. Est. da Casa Civil), Ivan Fontes Escobar (PMRJ), Marcus Antônio de Freitas Moreira (DETRAN), Janaína Sant'Anna Barros da Silva (CRP), José Antônio Guimarães (SETRANS), Felipe Esteves Gonçalves Viana (PMERJ), Priscila Costa Maria (PMBP), Rogério Santos Toffano Pereira (PMN) e Sérgio Peres Martins Vianna (FETRANSCARGA).\r\nDelfim da Silva Santos Neto (SIEAERJ), Liliane Perdomo Santos Bloise (PMSG) e Ramon Jahn da Silva (FETRANSPOR). \r\nWilson Ferreira da Silva / Leandro Jacinto Leal (SPRF); Denise Maria Magalhães dos Santos Tristão / Paulo Pedro Palmesciano (FITTR); Márcia Fábio Mazante / Roberto Nunes Ferreira (DER); José Ricardo Ferreira de Brito / Felipe Alves da Silva Mendes (SEA) e Luiz Marcelo Azevedo Maia / Egas Caparelli Moniz de Aragão Dáquer (SBOT/ABRAMET).\r\nE ABERTURA DA SESSÃO PELO PRESIDENTE DO CETRAN/RJ.\r\n2. LEITURA DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR, SUA DISCUSSÃO E APROVAÇÃO.\r\n, o termo da ata correspondente à 35ª. Sessão Ordinária do CETRAN/RJ, realizada no dia 07 de dezembro de 2022.\r\nJULGAMENTO DE RECURSOS REFERENTES ÀS PENALIDADES DE MULTA, SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR E CASSAÇÃO DA CNH, POR INFRAÇÕES DE TRÂNSITO:\r\nBiracy Sá Valdez, Conselheiro, Presidente do CETRAN/RJ:\r\nE- 12/062/111953/2017. \r\nE- 12/062/41725/2017.\r\nSr. Delfim da Silva Santos Neto, Conselheiro-Suplente do Sindicato dos Instrutores de Trânsito - SIEAERJ:\r\nNÃO CONHECIDOS: PMRJ/03/53/105717/2015; PMRJ/03/53/114558/2014; PMRJ/03/33/128186/2014; PMRJ/03/01/115902/2015; PMRJ/03/01/135530/2015; PMRJ/03/01/156069/2014; PMRJ/03/01/156075/2014; PMRJ/03/32/106241/2015; PMRJ/03/32/106242/2015; PMRJ/03/32/103006/2015; PMRJ/03/32/115203/2015; PMRJ/03/32/111049/2015; PMRJ/03/32/119028/2015; PMRJ/03/32/107913/2015; PMRJ/03/32/105678/2016; PMRJ/03/32/105695/2016; PMRJ/03/32/113198/2015; PMRJ/03/01/184191/2015; PMRJ/03/01/111882/2015; PMRJ/03/53/107392/2016; PMRJ/03/53/109011/2016; PMRJ/03/53/114731/2014; PMRJ/03/31/113598/2016; PMRJ/03/31/116652/2016; PMRJ/03/31/116654/2016; PMRJ/03/31/116655/2016; PMRJ/03/21/107565/2015; PMRJ/03/32/134388/2016; PMRJ/03/32/134386/2016; PMRJ/03/32/134383/2016; PMRJ/03/32/134384/2016; PMRJ/03/32/104739/2016; PMRJ/03/32/103424/2015; PMRJ/03/32/103426/2015; PMRJ/03/32/101963/2015; PMRJ/03/32/101964/2015; PMRJ/03/32/108910/2015; PMRJ/03/32/108914/2015; PMRJ/03/32/115125/2015; PMRJ/03/32/111819/2015; PMRJ/03/32/118479/2015 e PMRJ/03/32/107933/2015.\r\nRECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E- 12/062/83126/2015; E-12/062/18665/2015; E-12/062/53186/2015; E- 12/062/49841/2014; E-12/062/73521/2015; E-12/062/46900/2014; E- 12/062/71892/2014; E-12/062/10419/2016; E-12/062/13019/2016; E- 12/062/16172/2016; E-12/062/24154/2016; E-12/062/5039/2016; E- 12/062/9484/2016; E-12/062/28707/2015; E-12/062/52735/2014; E- 12/062/29965/2015; E-12/062/30528/2015; E-12/062/33590/2015; E- 12/062/54405/2015; E-12/062/25292/2015; E-12/062/28420/2015; E- 12/062/30640/2015 e E-12/062/55838/2015. \r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/65887/2016; E-12/062/75539/2015; E- 12/062/14532/2016; E-12/062/39085/2015; E-12/062/7065/2016; E- 12/062/62595/2015; E-12/062/21143/2016; E-12/062/77409/2015; E- 12/062/67726/2015; E-12/062/58765/2016; E-12/062/31766/2016; E- 12/062/29840/2016; E-12/062/84862/2015; E-12/062/63304/2015; E- 12/062/10264/2016; E-12/062/11866/2016; E-12/062/24205/2016; E- 12/062/79069/2015; E-12/062/73209/2015; E-12/062/71745/2015; E- 12/062/48808/2015; E-12/062/21525/2016; E-12/062/23025/2016; E- 12/062/24875/2016 e E-12/062/82562/2015.\r\nRECURSO/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: E-12/062/7217/2016.\r\nSr. Ivan Fontes Escobar, Conselheiro-Representante da Prefeitura Municipal da Cidade do Rio de Janeiro/RJ:\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/38351/2016; E-12/062/38583/2016; E- 12/062/65044/2015; E-12/062/30960/2016; E-12/062/35311/2016; E- 12/062/35258/2016; E-12/062/62274/2016; E-12/062/62087/2016; E- 12/062/62824/2016; 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E-12/062/44296/2015; E- 12/062/49182/2015; E-12/062/46553/2015; E-12/062/50627/2015; E- 12/062/45133/2015; E-12/062/45684/2015; E-12/062/45311/2015; E- 12/062/40488/2015; E-12/062/39898/2015; E-12/062/50047/2015; E- 12/062/45514/2015; E-12/062/49551/2015; E-12/062/40001/2015; E- 12/062/37548/2015; E-12/062/67150/2015; E-12/062/68091/2015; E- 12/062/72771/2015; E-12/062/57508/2015; E-12/062/59831/2015; E- 12/062/55412/2015; E-12/062/77433/2015; E-12/062/11154/2016; E- 12/062/15229/2016; E-12/062/17068/2016; E-12/062/38503/2015; E- 12/062/51386/2015; E-12/062/48715/2015; E-12/062/48668/2015; E- 12/062/2135/2016; E-12/062/67162/2015; E-12/062/76649/2015; E- 12/062/74991/2015; E-12/062/80281/2015; E-12/062/79882/2015; E- 12/062/77850/2015; E-12/062/77623/2015; E-12/062/79710/2015; E- 12/062/77160/2015; E-12/062/37938/2015; E-12/062/24458/2016; E- 12/062/22938/2016; E-12/062/5357/2016; E-12/062/5469/2016; E- 12/062/71657/2014; E-12/062/44684/2014; E-12/062/78991/2014; E- 12/062/32148/2015; 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E-12/062/38634/2016; E-12/062/64914/2016; E- 12/062/41461/2016; E-12/062/25158/2016; E-12/062/28628/2016 e E- 12/062/61691/2016.\r\nINDEFERIDOS: E-12/066/9821/2014; E-12/062/26058/2013; E-12/311031/2011 e E-12/062/367231/2010. \r\nREVISÃO DE JULGAMENTO/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: E-12/062/35949/2013.\r\nE- 12/062/16345/2018; E-12/062/87807/2017 e E-12/062/55711/2017.\r\nDra. Janaina Sant'Anna Barros da Silva, Conselheira- Representante da Área de Psicologia - CRP/RJ:\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/53655/2015; E-12/062/79557/2015; E- 12/062/64205/2015; E-12/062/75942/2015; E-12/062/40317/2015; E- 12/062/30955/2015; E-12/062/74561/2015; E-12/062/50478/2015; E- 12/062/62759/2015; E-12/062/45499/2015; E-12/062/37715/2016; E- 12/062/47149/2016; E-12/062/41839/2016; E-12/062/40702/2016; E- 12/062/41235/2016; E-12/062/41179/2016; E-12/062/7178/2016; E- 12/062/7705/2016; E-12/062/50610/2015; E-12/062/29989/2016; E- 12/062/48843/2015; E-12/062/32587/2016; E-12/062/31937/2016; E- 12/062/32289/2016; E-12/062/11107/2016; E-12/062/20329/2016; E- 12/062/55045/2016; E-12/062/79777/2015; E-12/062/81289/2015; E- 12/062/65128/2015; E-12/062/72096/2015; E-12/062/60948/2015; E- 12/062/70939/2015; E-12/062/30115/2016; E-12/062/47094/2016; E- 12/062/65593/2015; E-12/062/80995/2016; E-12/062/26603/2016; E- 12/062/67820/2015; E-12/062/47427/2016; E-12/062/61988/2016; E- 12/062/16516/2016; E-12/062/61668/2016; E-12/062/58540/2016; E- 12/062/45720/2016; E-12/062/25899/2016; E-12/062/63570/2015; E- 12/062/68193/2015; E-12/062/24459/2016; E-12/062/3176/2016; E- 12/062/52049/2016; E-12/062/31487/2016; E-12/062/29912/2016; E- 12/062/29742/2016; E-12/062/39357/2016; E-12/062/30780/2016; E- 12/062/42592/2016; E-12/062/75230/2014; E-12/062/56234/2014; E- 12/062/90635/2014; E-12/062/4605/2014; E-12/062/25376/2014; E- 12/062/73561/2014; E-12/062/2773/2016; E-12/062/3335/2016; E- 12/062/83558/2015; E-12/062/69226/2015; E-12/062/52046/2015; E- 12/062/43587/2013; E-12/062/76006/2013; E-12/062/53685/2014; E- 12/062/16541/2014; E-12/062/16524/2014; E-12/062/97709/2014; E- 12/062/82399/2014; E-12/062/81973/2014; E-12/062/81886/2014; E- 12/062/81902/2014; E-12/062/63565/2014; E-12/062/63326/2014; E- 12/062/61170/2014; E-12/062/60713/2014; E-12/062/63737/2015; E- 12/062/15375/2014; E-12/062/55548/2015; E-12/062/31076/2015; E- 12/062/49178/2015; E-12/062/49033/2015; E-12/062/44726/2015; E- 12/062/38121/2015; E-12/062/82663/2015; E-12/062/51459/2015; E- 12/062/50617/2015; E-12/062/74601/2015; E-12/062/48911/2015; E- 12/062/79540/2015; E-12/062/75299/2015; E-12/062/15908/2016; E- 12/062/6061/2016; E-12/062/65594/2015; E-12/062/71986/2015; E- 12/062/54292/2015; E-12/062/59424/2015; E-12/062/46592/2015; E- 12/062/70776/2015; E-12/062/38701/2014 e E-12/062/38481/2015. \r\nRECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E- 12/062/37136/2015; E-12/062/118842/2016; E-12/062/98885/2016 e E- 12/062/119505/2016.\r\nSra. Liliane Perdomo Santos Bloise, Conselheira-Suplente da Prefeitura Municipal de São Gonçalo/RJ:\r\nE- 12/062/116593/2017; E-12/062/67736/2017 e E-12/062/20359/2018.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO:E-12/062/45607/2016; E-12/062/45668/2016; E- 12/062/46034/2016 E-12/062/40901/2016; E-12/062/40780/2016; E- 12/062/47683/2016; E-12/062/19720/2016; E-12/062/13461/2016; E- 12/062/20012/2016; E-12/062/19709/2016; E-12/062/22981/2016; E- 12/062/27342/2016; E-12/062/15085/2016; E-12/062/14501/2016; E- 12/062/65323/2016; E-12/062/74550/2016; E-12/062/76805/2016; E- 12/062/83012/2016; E-12/062/30100/2016; E-12/062/52302/2016; E- 12/062/61689/2016; E-12/062/68800/2016; E-12/062/73972/2015; E- 12/062/80534/2015; E-12/062/66974/2014; E-12/062/58499/2016; E- 12/062/59014/2016; E-12/062/59129/2016; E-12/062/58341/2016; E- 12/062/58149/2016; E-12/062/58977/2016; E-12/062/51765/2016; E- 12/062/55962/2016; E-12/062/71119/2016; E-12/062/72464/2016; E- 12/062/27391/2016; E-12/062/69278/2016; E-12/062/65044/2016; E- 12/062/42917/2016; E-12/062/47424/2016; E-12/062/29961/2016; E- 12/062/93049/2016; E-12/062/86445/2016; E-12/062/84748/2016; E- 12/062/84792/2016; E-12/062/75098/2016; E-12/062/74063/2015; E- 12/062/49177/2015; E-12/062/71156/2014; E-12/062/65909/2014; E- 12/062/63084/2015; E-12/062/78256/2015; E-12/062/61656/2015; E- 12/062/66762/2015; E-12/062/31225/2015; E-12/062/80312/2015; E- 12/062/77178/2015; E-12/062/45956/2015; E-12/062/58073/2015; E- 12/062/76560/2015; E-12/062/62769/2015; E-12/062/10276/2016; E- 12/062/12004/2016; E-12/062/39075/2015; E-12/062/30831/2015; E- 12/062/79165/2015; E-12/062/83511/2015; E-12/062/44225/2015; E- 12/062/48421/2015; E-12/062/76177/2015; E-12/062/48222/2015; E- 12/062/23671/2013; E-12/062/56478/2015; E-12/062/59431/2015; E- 12/062/55943/2015; E-12/062/63521/2015; E-12/062/52045/2015; E- 12/062/57766/2015; E-12/062/82966/2015; E-12/062/80581/2015; E- 12/062/19321/2015; E-12/062/82635/2015; E-12/062/37967/2015; E- 12/062/37963/2015; E-12/062/48031/2015; E-12/062/50695/2015; E- 12/062/39874/2015; E-12/062/47628/2015; E-12/062/75429/2015; E- 12/062/62183/2015; E-12/062/56604/2015; E-12/062/38110/2015; E- 12/062/47752/2015; E-12/062/81916/2014; E-12/062/33908/2015; E- 12/062/79564/2014; E-12/062/1014/2016; E-12/062/57819/2015 e E- 12/062/62242/2015.\r\nRECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO:E- 12/062/67257/2015; E-12/062/76920/2015; E-12/062/55009/2015; E- 12/062/76906/2015; E-12/062/36719/2015; E-12/062/12879/2016; E- 12/062/64689/2015; E-12/062/61759/2015; E-12/062/36861/2015; E- 12/062/36781/2015; E-12/063/5849/2015; E-12/062/76677/2015; E- 12/062/67416/2015; E-12/062/73480/2015; E-12/062/56183/2015; E- 12/062/29296/2015; E-12/062/73705/2015; E-12/062/39588/2015; E- 12/062/55231/2015; E-12/066/26722/2015; E-12/135/939/2015; E- 12/062/56036/2015; E-12/062/55889/2015; E-12/062/114/2016 e E- 12/062/54535/2015.\r\nSr. Marcus Antônio de Freitas Moreira, Conselheiro-Representante do DETRAN/RJ:\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/2974/2016; E-12/062/76092/2015; E- 12/062/481/2016; E-12/062/14174/2016; E-12/062/74737/2015; E- 12/062/25665/2016; E-12/062/3559/2016; E-12/062/68281/2015; E- 12/062/69753/2015; E-12/062/77762/2015; E-12/062/8898/2016; E- 12/062/68620/2015; E-12/062/75360/2015; E-12/062/35813/2015; E- 12/062/4623/2016; E-12/062/1823/2016; E-12/062/24353/2016; E- 12/062/1294/2016; E-12/062/1644/2016; E-12/062/68472/2015; E- 12/062/81561/2015; E-12/062/68197/2015; E-12/062/76191/2015; E- 12/062/37679/2015; E-12/062/49304/2015; E-12/062/39943/2015; E- 12/062/49738/2015; E-12/062/45234/2015; E-12/062/59738/2015; E- 12/062/82193/2015; E-12/062/60617/2015; E-12/062/82074/2015; E- 12/062/46670/2015; E-12/062/85071/2015; E-12/062/66249/2015; E- 12/062/34275/2013; E-12/062/50608/2015; E-12/062/50323/2015; E- 12/062/46058/2015; E-12/062/50347/2015; E-12/062/64149/2015; E- 12/062/45500/2015; E-12/062/50962/2015; E-12/062/38670/2015; E- 12/062/33997/2015; E-12/062/44987/2015; E-12/062/6976/2016; E- 12/062/45017/2015; E-12/062/75252/2015; E-12/062/59784/2015; E- 12/062/58727/2016; E-12/062/82417/2015; E-12/062/85956/2015; E- 12/062/86149/2015; E-12/062/79180/2015; E-12/062/77974/2015; E- 12/062/46921/2015; E-12/062/49103/2015; E-12/062/44974/2015; E- 12/062/57478/2015; E-12/062/60785/2015; E-12/062/59262/2015; E- 12/062/29510/2013; E-12/062/81086/2015; E-12/062/72418/2015; E- 12/062/71669/2015; E-12/062/75475/2015; E-12/062/75489/2015; E- 12/062/1456/2016; E-12/062/493/2016; E-12/062/3194/2016; E- 12/062/18945/2016; E-12/062/17214/2016; E-12/062/12518/2016; E- 12/062/22672/2014; E-12/062/46682/2013; E-12/062/73779/2014; E- 12/062/23488/2013; E-12/062/44678/2013; E-12/062/71010/2015; E- 12/062/1088/2016; E-12/062/50440/2015; E-12/062/38992/2015; E- 12/062/78801/2015; E-12/062/72268/2015; E-12/062/57688/2015; E- 12/062/64416/2014; E-12/062/39884/2015; E-12/062/63673/2014; E- 12/062/46718/2015; E-12/062/51248/2015; E-12/062/59445/2015; E- 12/062/44175/2015; E-12/062/65644/2015; E-12/062/60053/2015; E- 12/062/45888/2015; E-12/062/66141/2015; E-12/062/10569/2016; E- 12/062/44284/2014; E-12/062/65073/2015 e E-12/062/44361/2015.\r\nSra. Priscila Costa Maria, Conselheira-Representante da Prefeitura Municipal de Barra do Piraí/RJ:\r\nRECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E- 12/062/16257/2016; E-12/062/22753/2016; E-12/062/22757/2016; E- 12/062/29192/2016; E-12/062/39436/2016; E-12/062/9547/2016; E- 12/062/80177/2015; E-12/062/33365/2016; E-12/062/46944/2016; E- 12/062/61068/2016; E-12/062/83348/2015; E-12/062/36211/2016; E- 12/062/54541/2015; E-12/062/13905/2015; E-12/062/40634/2016; E- 12/062/19541/2016; E-12/062/19515/2016; E-12/062/19356/2016; E- 12/062/19250/2016; E-12/062/32635/2016; E-12/062/80444/2016; E- 12/062/19329/2016; E-12/062/67419/2015; E-12/062/86708/2015; E- 12/062/77468/2015; E-12/062/50170/2016; E-12/062/45778/2016; E- 12/062/57684/2016; E-12/062/50313/2016; E-12/062/79993/2016; E- 12/062/62910/2016; E-12/062/68250/2016; E-12/062/48498/2016; E- 12/062/81961/2016; E-12/062/50362/2016; E-12/062/52781/2016; E- 12/062/52744/2016; E-12/062/61087/2016; E-12/062/57823/2016; E- 12/062/34440/2016; E-12/062/85386/2016; E-12/062/85390/2016; E- 12/062/29067/2016; E-12/062/29318/2016; E-12/062/43782/2016; E- 12/062/29427/2016; E-12/062/50261/2016; E-12/062/43845/2016; E- 12/062/56130/2016; E-12/062/37016/2015; E-12/062/33692/2015; E- 12/062/43518/2015; E-12/062/54870/2015; E-12/062/41571/2015; E- 12/062/50337/2016; E-12/062/41618/2015; E-12/062/11633/2016; E- 12/062/48448/2016; E-12/062/16279/2016; E-12/062/41482/2015; E- 12/062/83317/2015; E-12/062/159/2016; E-12/062/2558/2016; E- 12/062/50065/2016; E-12/062/5153/2016; E-12/062/48450/2016; E- 12/062/49603/2014; E-12/062/43556/2015; E-12/062/52648/2015; E- 12/062/39611/2015; E-12/062/53226/2015; E-12/064/14109/2015; E- 12/062/54583/2015; E-12/062/53246/2015; E-12/062/61155/2016; E- 12/062/108128/2016; E-12/062/59277/2016; E-12/062/73078/2016; E- 12/062/54606/2016; E-12/062/73911/2016; E-12/062/108097/2016; E- 12/062/66015/2015; E-12/062/73270/2016; E-12/062/119547/2016; E- 12/062/80056/2016; E-12/062/77104/2016; E-12/062/85268/2016; E- 12/062/56356/2015; E-12/062/59271/2016; E-12/062/77046/2016; E- 12/062/52763/2016; E-12/062/81865/2016; E-12/062/82000/2016; E- 12/062/67385/2015; E-12/062/83149/2015; E-12/062/80219/2015; E- 12/062/50034/2016; E-12/062/102419/2016 e E-12/062/105562/2016.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/72984/2015; E-12/062/77599/2015; E- 12/062/7958/2016; E-12/062/6997/2016; E-12/062/74235/2015; E- 12/062/82628/2015; E-12/062/7197/2016; E-12/062/56872/2015; E- 12/062/70458/2015; E-12/062/12122/2016; E-12/062/77226/2015; E- 12/062/59904/2015; E-12/062/48544/2015; E-12/062/73307/2015; E- 12/062/63652/2015; E-12/062/17359/2016; E-12/062/15975/2016; E- 12/062/67794/2015; E-12/062/84893/2015; E-12/062/10456/2016; E- 12/062/72730/2015; E-12/062/41463/2016; E-12/062/69498/2015 e E- 12/062/47563/2015. \r\nDr. Ramon Jahn da Silva, Conselheiro-Suplente da FETRANSPOR/RJ:\r\nRECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E- 12/062/69817/2016; E-12/065/17787/2017; E-12/062/119289/2016; E- 12/062/37353/2016; E-12/062/69892/2016; E-12/062/64762/2016; E- 12/067/737/2016; E-12/062/16355/2016; E-12/062/225/2016; E- 12/062/43019/2016; E-12/062/36199/2016; E-12/062/66288/2016; E- 12/062/54568/2016; E-12/062/64711/2016; E-12/062/33095/2016; E- 12/062/52812/2016; E-12/062/50374/2016; E-12/062/69806/2016; E- 12/062/37497/2016; E-12/062/89368/2014; E-12/062/5296/2016; E- 12/062/76979/2015; E-12/062/5137/2016; E-12/062/43748/2016; E- 12/062/10418/2016; E-12/062/52910/2016; E-12/062/34475/2016; E- 12/062/68167/2016; E-12/062/55777/2015; E-12/062/76964/2015; E- 12/062/86400/2015; E-12/062/73357/2015; E-12/062/70358/2015; E- 12/062/70241/2015; E-12/062/56216/2015; E-12/062/56051/2015; E- 12/062/33682/2015; E-12/062/33567/2015; E-12/062/33613/2015; E- 12/062/43936/2015; E-12/062/52083/2015; E-12/062/44022/2015; E- 12/062/37352/2015; E-12/062/39603/2015; E-12/062/74681/2013; E- 12/062/73826/2016; E-12/062/40638/2016; E-12/062/36217/2016; E- 12/062/33320/2016; E-12/062/48462/2016; E-12/062/50204/2016; E- 12/062/46913/2016 e E-12/062/115/2015.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/63374/2015; E-12/062/75597/2015; E- 12/062/30072/2013 e E-12/062/80956/2015.\r\nDr. Rogério Santos Toffano Pereira, Conselheiro-Representante da Prefeitura Municipal de Niterói/RJ:\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/85845/2015; E-12/062/83549/2015; E- 12/062/78172/2015; E-12/062/77562/2015; E-12/062/80973/2015; E- 12/062/81608/2015; E-12/062/82433/2015; E-12/062/74635/2015; E- 12/062/76196/2015; E-12/062/75407/2015; E-12/062/70068/2015; E- 12/062/68207/2015; E-12/062/72701/2015; E-12/062/70551/2015; E- 12/062/70604/2015; E-12/062/67191/2015; E-12/062/45528/2015; E- 12/062/1518/2016; E-12/062/2041/2016; E-12/062/8763/2016; E- 12/062/12138/2016; E-12/062/10888/2016; E-12/062/13990/2016; E- 12/062/45558/2015; E-12/062/68940/2015; E-12/062/38321/2016; E- 12/062/8865/2016; E-12/062/14148/2016; E-12/062/20831/2016; E- 12/062/59427/2015; E-12/062/39251/2016; E-12/062/61567/2016; E- 12/062/47852/2015; E-12/062/59816/2013; E-12/062/45309/2015; E- 12/062/49555/2015; E-12/062/76633/2014; E-12/674305/2012; E- 12/062/14410/2014; E-12/062/78315/2015; E-12/062/14042/2016; E- 12/062/13524/2016; E-12/062/5440/2016; E-12/062/11530/2016; E- 12/062/25031/2016; E-12/062/80008/2015; E-12/062/49120/2015 e E- 12/062/85460/2015.\r\nSr. Sérgio Peres Martins Vianna, Conselheiro-Representante da FETRANSCARGA:\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/46417/2016; E-12/062/55771/2016; E- 12/062/64910/2015; E-12/062/25719/2016; E-12/062/11467/2015; E- 12/062/48655/2015; E-12/062/53051/2015; E-12/062/45233/2015; E- 12/062/57520/2015; E-12/62/51756/2015; E-12/062/31066/2015; E- 12/062/40734/2016; E-12/062/82529/2015; E-12/062/6247/2016; E- 12/062/67859/2015; E-12/062/13432/2016; E-12/062/6835/2016; E- 12/062/6618/2016; E-12/062/19030/2016; E-12/062/22898/2016; E- 12/062/1045/2016; E-12/062/66714/2014; E-12/062/41475/2016; E- 12/062/45754/2016; E-12/062/71800/2015; E-12/062/41331/2016; E- 12/062/42842/2016; E-12/062/46447/2016; E-12/062/45602/2016; E- 12/062/38202/2016; E-12/062/39353/2016; E-12/062/16882/2016; E- 12/062/17907/2016; E-12/062/15820/2016; E-12/062/24559/2016; E- 12/062/28802/2016; E-12/062/58431/2016; E-12/062/72177/2015; E- 12/062/2894/2016; E-12/062/65003/2016; E-12/062/38666/2015; E- 12/062/38296/2015; E-12/062/31283/2015; E-12/062/17742/2015; E- 12/062/49293/2015; E-12/673898/2012; E-12/674348/2012; E- 12/062/52733/2013; E-12/062/93659/2013; E-12/062/82348/2014; E- 12/062/45220/2015; E-12/062/47386/2015; E-12/062/48062/2015; E- 12/062/77286/2015; E-12/062/79653/2015; E-12/062/71766/2015; E- 12/062/10894/2016; E-12/062/5563/2016; E-12/062/82793/2015; E- 12/062/18167/2016; E-12/062/5373/2016; E-12/062/77697/2015; E- 12/062/75065/2015; E-12/062/74677/2015; E-12/062/17954/2016; E- 12/062/84229/2015; E-12/062/53027/2015; E-12/062/46645/2015; E- 12/062/46432/2015; E-12/062/47789/2015; E-12/062/48022/2015; E- 12/062/48720/2015; E-12/062/44217/2015; E-12/062/50270/2015; E- 12/062/15350/2016; E-12/062/47682/2015; E-12/062/38437/2015; E- 12/062/86900/2014; E-12/062/31726/2015; E-12/062/10081/2016; E- 12/062/14795/2016; E-12/062/48075/2015; E-12/062/57452/2015; E- 12/062/57496/2015; E-12/062/70984/2015; E-12/062/51679/2015; E- 12/062/54122/2015; E-12/062/74613/2015; E-12/062/84292/2015; E- 12/062/75759/2015; E-12/062/56611/2015; E-12/062/37511/2015; E- 12/062/48038/2015; E-12/062/63762/2015; E-12/062/57810/2015; E- 12/062/37616/2015; E-12/062/54847/2015; E-12/062/58035/2015; E- 12/062/44292/2014; E-12/062/40096/2015; E-12/062/9288/2016; E- 12/062/77874/2015; E-12/062/8757/2016; E-12/062/73002/2015; E- 12/062/79300/2015; E-12/062/79126/2015; E-12/062/84734/2015; E- 12/062/82497/2015; E-12/062/67241/2015; E-12/062/17147/2016; E- 12/062/12797/2016; E-12/062/6347/2016; E-12/062/78504/2015; E- 12/062/74765/2015; E-12/062/80587/2015; E-12/062/64890/2015; E- 12/062/3293/2016; E-12/062/77823/2015; E-12/062/63644/2015; E- 12/062/56848/2015; E-12/062/20385/2016; E-12/062/3760/2016; E- 12/062/7910/2016; E-12/062/37385/2015 e E-12/062/84416/2015.\r\n4. ENCERRAMENTO:\r\nNada mais havendo, o Sr. Biracy Sá Valdez, Presidente do CETRAN/RJ, após prestados os seus agradecimentos aos presentes, deu por encerrada a sessão. Em seguida, foi lavrada esta ata, assinada por mim, Andrezza Rogerio da Silva, Assistente Técnico Administrativo, Id. nº 5028784-2, designada para secretariar a sessão e pelo Presidente.\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2022\r\nPresidente do CETRAN/RJ\r\nId: 2453348\r\n"
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        "2453638": [
            "2023-01-26 00:00:00",
            " PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\nconstante do presente processo Processo nº SEI-140001/001341/2023.\r\nId: 2453638\r\n"
        ],
        "2453919": [
            "2023-01-27 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nAta de Registro de Preços nº 03/2023.\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa LEMAN MEDICAMENTOS E CIA LTDA (vencedora dos itens 01 e 03).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de Medicamento (NEOMICINA SULFATO 5 MG/G + BACITRACINA DE ZINCO 250 UI/G POMADA - 10 G e SULFADIAZINA DE PRATA 1% CREME 100G OU 400G **).\r\nR 125.860,20 (cento e vinte e cinco mil oitocentos e sessenta reais e vinte centavos)\r\n12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n: 23/01/2023.\r\nPregão eletrônico nº 360/2022 \r\nId: 2453919\r\n"
        ],
        "2453920": [
            "2023-01-27 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nAta de Registro de Preços nº 034/2023.\r\nPregão eletrônico nº 515/2022.\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa ONCO PROD DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES E ONCOLOGICOS LTDA (vencedora do item 01).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de medicamento (lenalidomida 25 MG).\r\n(Um milhão, seiscentos e vinte e dois mil, oitocentos e oitenta reais)\r\n12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n: 19/01/2023.\r\nNº SEI-08/017/003236/2019\r\nId: 2453920\r\n"
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        "2453921": [
            "2023-01-27 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\nAta de Registro de Preços nº 011/2023.\r\nPregão eletrônico nº 509/2022 \r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa ONCO PROD DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES E ONCOLOGICOS LTDA (vencedora dos itens 01 e 02).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de Medicamentos (INSULINA ASPART 100 UI/ML - SOLUÇÃO INJETÁVEL - (FLEXPEN) SISTEMA DE APLICAÇÃO e INSULINA ASPART 100 UI/ML - SOLUÇÃO INJETÁVEL - REFIL 3ML).\r\nR 1.018.344,00 (um milhão, dezoito mil trezentos e quarenta e quatro reais)\r\n12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n: 19/01/2023.\r\nNº SEI-08/017/001642/2019.\r\nId: 2453921\r\n"
        ],
        "2453922": [
            "2023-01-27 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nAta de Registro de Preços nº 017/2023.\r\nPregão eletrônico nº 482/2022\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa MEDICAL SUTURE COMERCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA. (vencedora dos itens 04, 06, 07, 08, 09, 10).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de material (meia elastica medicinal 3/4, faixa compressao: 20-30 mmhg (item n° 4), meia elastica medicinal 3/4, faixa compressao: 30-40 mmhg, tamanho: g (item nº 6), meia elastica medicinal 3/4, faixa compressao: 30-40 mmhg, tamanho: gg (item nº 7), meia elastica medicinal 7/8, tamanho: p (item nº 8), meia elastica medicinal 7/8, tamanho: m (item nº 9), meia elastica medicinal 7/8, tamanho: g (item nº 10)).\r\nR 27.765,00 (vinte e sete mil setecentos e sessenta e cinco reais)\r\n01, 02, 03\r\n12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n: 19/01/2023\r\n\r\nAta de Registro de Preços nº 021/2023.\r\nPregão eletrônico nº 482/2022\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa MEDMACH SOLUCOES HOSPITALARES LTDA. (vencedora do item 05).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de material (meia elastica medicinal,modelo: 3/4 media compressao , faixa compressao: 30- 40 mmhg , ponteira: sem ponteira , tamanho: m).\r\nR 14.460,00 (quatorze mil quatrocentos e sessenta reais).\r\n01, 02, 03\r\n12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n: 19/01/2023.\r\n\r\nId: 2453922\r\n"
        ],
        "2453923": [
            "2023-01-27 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nAta de Registro de Preços nº 018/2023.\r\nPregão eletrônico nº 542/2022\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa ITA MED PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA (vencedora dos itens 01 e 02).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de Medicamento (ÁCIDO ASCÓRBICO (VITAMINA \"C\") 200 MG/ML SOLUÇÃO ORAL (GOTAS) - 20 ML e ÁCIDO ASCÓRBICO (VITAMINA \"C\") 500 MG).\r\nR 61.046,05 (sessenta e um mil quarenta e seis reais e cinco centavos)\r\n03\r\n12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n: 24/01//2023.\r\n\r\nAta de Registro de Preços nº 019/2023\r\nPregão eletrônico nº 542/2022\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa COSTA CAMARGO COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA (vencedora dos item 04).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de Medicamento (CIANOCOBALAMINA CLORIDRATO (VITAMINA \"B 12\") 5.000 MCG/2ML SOLUÇÃO INJETÁVEL - 2 ML).\r\nR 63.875,60 (sessenta e três mil oitocentos e setenta e cinco reais e sessenta centavos)\r\n03\r\n12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n: 23/01/2023.\r\nId: 2453923\r\n"
        ],
        "2453924": [
            "2023-01-27 00:00:00",
            "\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\n\r\nAta de Registro de Preços nº 023/2023.\r\nPregão eletrônico nº 570/2022 \r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa SUPPORT PRODUTOS NUTRICIONAIS LTDA (vencedora dos itens 01 e 02).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de Produto Nutricional (NEOCATE LCP ® e NEO ADVANCE ®).\r\nR 13.411.870,00 (treze milhões, quatrocentos e onze mil oitocentos e setenta reais). \r\n12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n: 19/01/2023.\r\nId: 2453924\r\n"
        ],
        "2453925": [
            "2023-01-27 00:00:00",
            " \r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nAta de Registro de Preços nº 026/2023\r\nPregão eletrônico nº 554/2022\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa COSTA CAMARGO COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA (vencedora do item 01).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de medicamento (cloridrato de amantadina 100 mg).\r\nR 284.837,78 (duzentos e oitenta e quatro mil oitocentos e trinta e sete reais e setenta e oito centavos).\r\n12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n: 19/01/2023.\r\nId: 2453925\r\n"
        ],
        "2453926": [
            "2023-01-27 00:00:00",
            "\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\nAta de Registro de Preços nº 028/2023.\r\nPregão eletrônico nº 530/2022 \r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa NOVARTIS BIOCIÊNCIAS S.A (vencedora do item 01).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de Medicamentos (NILOTINIBE 200 MG CÁPSULA).\r\nR 2.589.591,20 (dois milhões, quinhentos e oitenta e nove mil quinhentos e noventa e um reais e vinte centavos)\r\n12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n: 19/01/2023.\r\nId: 2453926\r\n"
        ],
        "2453927": [
            "2023-01-27 00:00:00",
            "\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nAta de Registro de Preços nº 032/2023\r\nPregão eletrônico nº 500/2022\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa MEDFUTURA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS DE SAÚDE LTDA (vencedora do item 01).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de medicamento (cloridrato de valganciclovir 450 MG).\r\n(Quinhentos e doze mil, setecentos e quarenta e nove reais e quarenta e quatro centavos)\r\n12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n: 19/01/2023.\r\nId: 2453927\r\n"
        ],
        "2454090": [
            "2023-01-30 00:00:00",
            " \r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 001/2023\r\n: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Governo, e a empresa TRAFEG SINALIZAÇÃO E SEGURANÇA DE TRÂNSITO LTDA.\r\n: Registro de Preços, para prestação de serviços comuns e contínuos, conforme programação da CONTRATANTE, de solução completa para locação de sistema de comunicação viária, através de painel luminoso de mensagem variável, sob regime de diária, envolvendo planejamento, sobreaviso, mobilização, transporte, programação, operacionalização, desmobilização, manutenção e guarda.\r\n12 (doze) meses, contados a partir de 27/01/2023, desde que posterior à data de publicação do extrato deste instrumento no D.O., valendo a data de publicação do extrato como termo inicial de vigência.\r\n: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações e Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, do Decretos Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019, da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980.\r\n25/01/2023.\r\n\r\nno uso de suas atribuições legais vem divulgar que a Ata de Registro de Preços nº 001/2023, cujo o objeto é a prestação de serviços comuns e contínuos, conforme programação da CONTRATANTE, de solução completa para locação de sistema de comunicação viária, através de painel luminoso de mensagem variável, sob regime de diária, envolvendo planejamento, sobreaviso, mobilização, transporte, programação, operacionalização, desmobilização, manutenção e guarda, com os itens, abaixo tabelados, 12 (doze) meses, contados a partir de 27/01/2023, desde que posterior à data de publicação do extrato deste instrumento no D.O., valendo a data de publicação do extrato como termo inicial de vigência, e que o Gestor da Ata é o servidor FELIPE CARLOS SOUZA MENEZES que poderá ser contatado pelo telefone: (21) 2334.3356 ou e-mail: felipe.ols@segov.rj.gov.br. Informações detalhadas e documentos para download estão disponíveis no Portal de Compras SIGA (www.compras.rj.gov.br), seguindo a aba SRP&BP/Atas de Registro de Preços/Ata 0001/2023/570100-01.\r\nLote\r\nCódigo ID\r\nDescrição\r\nUnidade de fornecimento\r\nPreço Unitário\r\n1\r\n56256\r\nSERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE COMUNICAÇÃO - DESCRIÇÃO: SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE SISTEMA DE COMUNICAÇÃO VIÁRIA, LUMINOSA ATRAVÉS DE PAINEL DE MENSAGEM VARIÁVEL (Região Centro-Sul Fluminense)\r\nDIÁRIA\r\nR 3.140,00\r\n2\r\n56256\r\nSERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE COMUNICAÇÃO - DESCRIÇÃO: SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE SISTEMA DE COMUNICAÇÃO VIÁRIA, LUMINOSA ATRAVÉS DE PAINEL DE MENSAGEM VARIÁVEL (Região Metropolitana)\r\nDIÁRIA\r\nR 2.885,99\r\n3\r\n56256\r\nSERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE COMUNICAÇÃO - DESCRIÇÃO: SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE SISTEMA DE COMUNICAÇÃO VIÁRIA, LUMINOSA ATRAVÉS DE PAINEL DE MENSAGEM VARIÁVEL (Região Noroeste Fluminense)\r\nDIÁRIA\r\nR 3.900,00\r\n4\r\n56256\r\nSERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE COMUNICAÇÃO - DESCRIÇÃO: SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE SISTEMA DE COMUNICAÇÃO VIÁRIA, LUMINOSA ATRAVÉS DE PAINEL DE MENSAGEM VARIÁVEL (Região Norte Fluminense)\r\nDIÁRIA\r\nR 3.899,00\r\n5\r\n56256\r\nSERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE COMUNICAÇÃO - DESCRIÇÃO: SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE SISTEMA DE COMUNICAÇÃO VIÁRIA, LUMINOSA ATRAVÉS DE PAINEL DE MENSAGEM VARIÁVEL (Região Serrana)\r\nDIÁRIA\r\nR 3.598,60\r\n6\r\n56256\r\nSERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE COMUNICAÇÃO - DESCRIÇÃO: SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE SISTEMA DE COMUNICAÇÃO VIÁRIA, LUMINOSA ATRAVÉS DE PAINEL DE MENSAGEM VARIÁVEL (Região da Costa Verde)\r\nDIÁRIA\r\nR 3.150,51\r\n7\r\n56256\r\nSERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE COMUNICAÇÃO - DESCRIÇÃO: SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE SISTEMA DE COMUNICAÇÃO VIÁRIA, LUMINOSA ATRAVÉS DE PAINEL DE MENSAGEM VARIÁVEL (Região das Baixadas Litorâneas)\r\nDIÁRIA\r\nR 3.604,63\r\n8\r\n56256\r\nSERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE COMUNICAÇÃO - DESCRIÇÃO: SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE SISTEMA DE COMUNICAÇÃO VIÁRIA, LUMINOSA ATRAVÉS DE PAINEL DE MENSAGEM VARIÁVEL (Região do Médio Paraíba)\r\nDIÁRIA\r\nR 3.367,01\r\nId: 2454090\r\n"
        ],
        "2454169": [
            "2023-01-30 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\nATA DA SESSÃO PÚBLICA DE HABILITAÇÃO DO CREDENCIAMENTO N° 001/DC/DGS/2022\r\n35/114/000728/2019\r\nINEXIGIBILIDADE: nº 001/2022/DC/DGS\r\nREALIZADA NO DIA 24 DE JANEIRO DE 2023 (Terça-Feira), INICIADA ÁS DEZ HORAS NO AUDITÓRIO DA DIRETORIA GERAL DE SAÚDE - DGS, SITUADA NA RUA EVARISTO DA VEIGA, N°78, 3° ANDAR, CENTRO - RJ.\r\nINICIO: 10h\r\nTÉRMINO: 12h\r\nSecretaria de Estado de Policia Militar - SEPM, neste ato representado pela Comissão de Credenciamento da Diretoria Geral de Saúde e as empresas R.F.CRUZ FISIOTERAPIA - CNPJ 29.568.051/0001-04 e CENTRO DE REABILITAÇÃO ESPAÇO KAMPPAI - CNPJ:20.221.037/0001-57, na contratação da prestação para o credenciamento de Serviços Especializados de Assistência Multidisciplinar a saúde de pessoas com deficiência.\r\n\r\nPRESENTES DA COMISSÃO DE CREDENCIAMENTO DA DGS - MAJ PM MED 76.650 Paula Rosado (Presidente), CAP PM PSI RG 90.253 Roberto de Freitas Junior, 1° SGT PM RG 80.369 Luís Atanázio Francisco e SD PM RG 106.765 Diego de Nóbrega Lunguinho.\r\nORDEM DOS TRABALHOS\r\n1 ABERTURA DA SESSÃO PELA PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CREDENCIAMENTO;\r\ndar ciência da avaliação da documentação apresentada pela empresa R.F.CRUZ FISIOTERAPIA - CNPJ 29.568.051/0001-04 e CENTRO DE REABILITAÇÃO ESPAÇO KAMPPAI - CNPJ:20.221.037/0001-57, nesta presente data em atendimento as exigências apontadas nesta sessão, no qual são pretendentes ao credenciamento estabelecido pelo Edital de Credenciamento nº 001/2022.\r\nInicialmente determinou a Senhora Presidente a verificação do Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis), no portal de transparência da Controladoria Geral da União, não se obtendo qualquer registro em desfavor do CNPJ da empresa. Em seguida foi feita consulta ao registro de ocorrência do portal de compras do Governo do Estado do Rio de Janeiro - SIGA, constatando-se que a empresa mencionada não possui cadastros de punições.\r\n4 RESULTADO: Empresas Habilitadas\r\nR.F.CRUZ FISIOTERAPIA - CNPJ 29.568.051/0001-04;\r\nCENTRO DE REABILITAÇÃO ESPAÇO KAMPPAI - CNPJ:20.221.037/0001-57\r\n5 ENCERRAMENTO: Pelo Presidente da Comissão e os seus Membros da Comissão Especial de Credenciamento declarar habilitada e opinar pela ADJUDICAÇÃO do objeto da presente inexigibilidade de licitação a R.F.CRUZ FISIOTERAPIA - CNPJ 29.568.051/0001-04 e CENTRO DE REABILITAÇÃO ESPAÇO KAMPPAI - CNPJ:20.221.037/0001-57, para fins de Credenciamento de contratação de Serviços Especializados de Assistência Multidisciplinar a saúde de pessoas com deficiência. Nada mais havendo a tratar, mandou o Senhor Presidente encerrar o presente ATA, que depois de lida e achada conforme, vai assinada pelos Membros da Comissão Especial de Credenciamento. \r\nId: 2454169\r\n"
        ],
        "2454227": [
            "2023-01-30 00:00:00",
            " \r\nª SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CETRAN/RJ, REALIZADA NO DIA , NA SALA DE REUNIÕES DO CETRAN/RJ, SITUADO NA AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, Nº 817 / 10º ANDAR, CENTRO - RIO DE JANEIRO/RJ.\r\n.\r\nBiracy Sá Valdez.\r\n.\r\nJosé Walter de Oliveira Júnior (Sec. Est. da Casa Civil), Ivan Fontes Escobar (PMRJ), Marcus Antônio de Freitas Moreira (DETRAN), Janaína Sant'Anna Barros da Silva (CRP), José Antônio Guimarães (SETRANS), Felipe Esteves Gonçalves Viana (PMERJ), Priscila Costa Maria (PMBP), Rogério Santos Toffano Pereira (PMN) e Sérgio Peres Martins Vianna (FETRANSCARGA).\r\nCONSELHEIROS SUPLENTES PRESENTES: Delfim da Silva Santos Neto (SIEAERJ), Liliane Perdomo Santos Bloise (PMSG) e Ramon Jahn da Silva (FETRANSPOR).\r\nWilson Ferreira da Silva / Leandro Jacinto Leal (SPRF); Denise Maria Magalhães dos Santos Tristão / Paulo Pedro Palmesciano (FITTR); Márcia Fábio Mazante / Roberto Nunes Ferreira (DER); José Ricardo Ferreira de Brito / Felipe Alves da Silva Mendes (SEA) e Luiz Marcelo Azevedo Maia / Egas Caparelli Moniz de Aragão Dáquer (SBOT/ABRAMET).\r\n. INSTALAÇÃO, VERIFICAÇÃO DE QUORUM E ABERTURA DA SESSÃO PELO PRESIDENTE DO CETRAN/RJ.\r\nLEITURA DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR, SUA DISCUSSÃO E APROVAÇÃO.\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o termo da ata correspondente à 36ª. Sessão Ordinária do CETRAN/RJ, realizada no dia 14 de dezembro de 2022.\r\nJULGAMENTO DE RECURSOS REFERENTES ÀS PENALIDADES DE MULTA, SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR E CASSAÇÃO DA CNH, POR INFRAÇÕES DE TRÂNSITO:\r\n. Relatora: Sra. Marise Halabi Miranda, Conselheira, Vice-Presidente do CETRAN/RJ:\r\n. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/49426/2015; E-12/062/63463/2014; E- 12/062/46641/2015; E-12/062/71390/2015; E-12/062/18192/2016; E- 12/062/24287/2016; E-12/062/17106/2016; E-12/062/11972/2016; E- 12/062/17740/2016; E-12/062/8564/2016; E-12/062/323/2016; E- 12/062/23594/2016; E-12/062/84834/2015; E-12/062/7158/2016; E- 12/062/72468/2015; E-12/062/56333/2013; E-12/062/84148/2015; E- 12/062/79919/2015; E-12/062/10173/2016; E-12/062/44863/2015; E- 12/062/12017/2016; E-12/062/5422/2016; E-12/062/14500/2016; E- 12/062/17739/2016; E-12/062/1801/2016; E-12/062/80315/2015; E- 12/062/77340/2015; E-12/062/77351/2015; E-12/062/44717/2015; E- 12/062/63831/2014; E-12/062/6886/2016; E-12/062/57217/2015; E- 12/062/86692/2014; E-12/062/47603/2015; E-12/062/59717/20115; E- 12/062/62797/2015; E-12/062/84578/2015; E-12/062/15562/2016; E- 12/062/15803/2016; E-12/062/20293/2016; E-12/062/45495/2015; E- 12/062/45348/2015; E-12/062/60502/2015; E-12/062/80277/2015; E- 12/062/48916/2015; E-12/062/62043/2015; E-12/062/47037/2015; E- 12/062/84823/2015; E-12/062/72022/2015; E-12/062/37615/2015; E- 12/062/45605/2015; E-12/062/54707/2015; E-12/062/71316/2015; E- 12/062/38691/2015; E-12/062/35458/2015; E-12/062/45551/2015; E- 12/062/38169/2015; E-12/062/38855/2015; E-12/062/48955/2015; E- 12/062/37812/2015; E-12/062/38118/2015; E-12/062/51741/2015; E- 12/062/65724/2016; E-12/062/39954/2015; E-12/062/47915/2015; E- 12/062/90951/2014; E-12/062/70957/2014; E-12/062/40401/2015; E- 12/062/38349/2015; E-12/062/34620/2014; E-12/062/96663/2013; E- 12/062/57420/2015; E-12/062/62872/2015; E-12/062/13055/2015; E- 12/062/92640/2014; E-12/062/44685/2015; E-12/062/50689/2015; E- 12/062/35866/2015; E-12/062/74865/2015; E-12/062/56727/2015; E- 12/062/78599/2015; E-12/062/38905/2015; E-12/062/32397/2015; E- 12/062/72719/2015; E-12/062/56605/2015; E-12/062/4363/2016; E- 12/062/54012/2015 e E-12/062/63302/2015.\r\nRelator: Sr. Delfim da Silva Santos Neto, Conselheiro-Suplente do Sindicato dos Instrutores de Trânsito - SIEAERJ:\r\nRECURSO/PENALIDADE/MULTA: NÃO CONHECIDO: E- 12/066/26489/2013. \r\nRECURSOS/PENALIDADE/MULTA: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E- 12/062/34550/2016; E-12/062/19561/2016; E-12/062/43837/2016; E- 12/062/83216/2015; E-12/062/73004/2016; E-12/062/40579/2016; E- 12/062/13108/2016; E-12/062/9870/2016; E-12/062/19375/2016; E- 12/062/16188/2016; E-12/062/16126/2015; E-12/062/27656/2015; E- 12/062/26964/2015; E-12/062/100290/2014; E-12/062/16212/2015; E- 12/062/46886/2016; E-12/062/16255/2016; E-12/062/16193/2016; E- 12/062/52764/2016; E-12/062/52782/2016; E-12/062/33204/2016; E- 12/062/43046/2016; E-12/062/79177/2016; E-12/062/43772/2016; E- 12/062/80035/2016 e E-12/062/39516/2016.\r\n3.2.3. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: INDEFERIDOS: E-12/062/70021/2016 e E-12/062/35948/2017. \r\n3.2.4. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/63949/2015; E-12/062/5809/2016; E- 12/062/63608/2015; E-12/062/36001/2015; E-12/062/51516/2015; E- 12/062/31419/2015; E-12/062/63198/2015; E-12/062/3964/2016; E- 12/062/15987/2016; E-12/062/56615/2015; E-12/062/40002/2015; E- 12/062/44464/2015; E-12/062/57972/2015; E-12/062/51997/2015; E- 12/062/71561/2015; E-12/062/26938/2016 e E-12/062/70574/2015.\r\n3.3. Relator: Sr. Ivan Fontes Escobar, Conselheiro-Representante da Prefeitura Municipal da Cidade do Rio de Janeiro/RJ:\r\n3.3.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: E- 12/016/755/2017; E-12/062/114613/2017; E-12/062/99496/2017; E- 12/062/59839/2017; E-12/062/126190/2018; E-12/062/83469/2017; E- 12/062/99826/2017; E-12/062/115529/2017; E-12/062/119753/2017; E- 12/062/67707/2017; E-12/062/83409/2017 e E-12/062/35474/2018.\r\n3.3.2. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: INDEFERIDOS: E-12/062/86925/2017; E-12/062/45103/2015; E-12/062/24224/2017; E-12/062/22927/2016; E-12/062/73334/2017; E- 12/062/69098/2017 e E-12/062/72489/2017. \r\n3.3.3. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E- 12/062/52767/2014 e PMRJ/03/32/107283/2015.\r\n3.3.4. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/58832/2016; E-12/062/55613/2016; E- 12/062/18182/2016; E-12/062/17868/2016; E-12/062/57991/2016; E- 12/062/30294/2016; E-12/062/13980/2016; E-12/062/13392/2016; E- 12/062/77619/2016; E-12/062/23706/2016; E-12/062/24164/2016; E- 12/062/22330/2016; E-12/062/10010/2016; E-12/062/10278/2016; E- 12/062/30074/2016; E-12/062/82457/2015; E-12/062/98571/2014; E- 12/062/75649/2015; E-12/062/69774/2015; E-12/062/92797/2016; E- 12/062/55553/2015; E-12/062/29993/2016; E-12/062/47380/2016; E- 12/062/42823/2016; E-12/062/58554/2016; E-12/062/59202/2016; E- 12/062/27901/2016; E-12/062/88462/2013 e E-12/674171/2012.\r\nRECURSO/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: NÃO ADMITIDO: E-12/062/89329/2017.\r\n. RECURSO/PENALIDADE/CASSAÇÃO DA CNH: RECURSO CONHECIDO SENDO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E- 12/062/40239/2016.\r\nRelator: Sr. Felipe Esteves Gonçalves Viana, Conselheiro-Representante da PMERJ:\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/71083/2015; E-12/062/76151/2015; E- 12/062/75181/2015; E-12/062/75605/2015; E-12/062/85297/2015; E- 12/062/85780/2015; E-12/062/84196/2015; E-12/062/81588/2015; E- 12/062/54204/2015; E-12/062/79017/2015; E-12/062/68344/2015; E- 12/062/5696/2016; E-12/062/6190/2016; E-12/062/7946/2016; E- 12/062/5553/2016; E-12/062/3119/2016; E-12/062/2844/2016; E- 12/062/14809/2016; E-12/062/10275/2016; E-12/062/21745/2016; E- 12/062/21541/2016; E-12/062/23938/2016; E-12/062/30253/2016; E- 12/062/51037/2013; E-12/062/17012/2013; E-12/062/14380/2016; E- 12/062/16063/2016; E-12/062/13987/2016; E-12/062/18012/2016; E- 12/062/18543/2016; E-12/062/81446/2015; E-12/062/81091/2015; E- 12/062/79616/2015; E-12/062/79654/2015; E-12/062/12637/2016; E- 12/062/58039/2015; E-12/062/63167/2015; E-12/062/63162/2015; E- 12/062/20669/2016; E-12/062/70523/2015; E-12/062/75342/2015; E- 12/062/82843/2015; E-12/062/82358/2015; E-12/062/78850/2015; E- 12/062/59576/2015; E-12/062/1046/2014; E-12/062/38056/2015; E- 12/062/66281/2015; E-12/062/75238/2015; E-12/062/47750/2015; E- 12/062/83884/2015; E-12/062/82048/2015; E-12/062/59618/2015; E- 12/062/64067/2015; E-12/062/57574/2015; E-12/062/24178/2016; E- 12/062/19614/2016; E-12/062/91572/2014; E-12/062/83343/2014; E- 12/062/62611/2014; E-12/062/5304/2014; E-12/062/21061/2014; E- 12/062/77376/2014; E-12/062/69448/2015; E-12/062/51336/2015; E- 12/062/13774/2016; E-12/062/11607/2016; E-12/062/10227/2016; E- 12/062/3392/2016; E-12/062/25526/2016; E-12/062/18395/2016; E- 12/062/17417/2016; E-12/062/14169/2016; E-12/062/18223/2016; E- 12/062/18301/2016; E-12/062/94278/2014; E-12/062/22220/2016; E- 12/062/2809/2016; E-12/062/4135/2016; E-12/062/81197/2015; E- 12/062/82126/2015; E-12/062/78704/2015; E-12/062/79243/2015; E- 12/062/51136/2015; E-12/062/44319/2015; E-12/062/74323/2015; E- 12/062/84137/2015; E-12/062/74988/2015; E-12/062/49262/2015; E- 12/062/73862/2015; E-12/062/65489/2015; E-12/062/59846/2015; E- 12/062/78447/2015; E-12/062/1750/2016; E-12/062/2276/2016; E- 12/062/7984/2016; E-12/062/9432/2016; E-12/062/82199/2015; E- 12/062/79891/2015 e E-12/062/44628/2015.\r\nDra. Janaina Sant'Anna Barros da Silva, Conselheira- Representante da Área de Psicologia - CRP/RJ:\r\nRECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E- 12/062/47620/2016; E-12/062/47621/2016; E-12/062/5281/2016; E- 12/062/80148/2016; E-12/062/80448/2016; E-12/062/9517/2016; E- 12/062/9575/2016; E-12/062/2515/2016; E-12/062/77036/2015; E- 12/062/23991/2015; E-12/062/46887/2016; E-12/063/13113/2015; E- 12/062/67618/2015; E-12/062/57891/2016; E-12/062/47013/2016; E- 12/062/52960/2016; E-12/062/12866/2016; E-12/062/19557/2016; E- 12/062/9833/2016; E-12/062/20650/2016; E-12/062/13203/2016; E- 12/062/33022/2016; E-12/062/36132/2016 e E-12/062/50480/2016. \r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/42547/2013; E-12/062/63768/2014; E- 12/062/5136/2014; E-12/062/75686/2014; E-12/062/53985/2014; E- 12/062/36555/2014; E-12/062/41249/2014; E-12/062/44853/2014; E- 12/062/41234/2014; E-12/062/42132/2014; E-12/062/59687/2015; E- 12/062/72320/2015; E-12/062/64951/2015; E-12/062/73080/2015; E- 12/062/43081/2015; E-12/062/51566/2015; E-12/062/45630/2015; E- 12/062/47894/2015; E-12/062/81886/2015; E-12/062/77879/2015; E- 12/062/77846/2015; E-12/062/86148/2015; E-12/062/85781/2015; E- 12/062/75702/2015; E-12/062/75503/2015; E-12/062/69846/2015; E- 12/062/71945/2015; E-12/062/45117/2015; E-12/062/51014/2015; E- 12/062/46600/2015; E-12/062/50149/2015; E-12/062/50289/2015; E- 12/062/46233/2015; E-12/062/48683/2015; E-12/062/47100/2015; E- 12/062/80994/2015; E-12/062/77285/2015; E-12/062/62452/2015; E- 12/062/57653/2015; E-12/062/53763/2015; E-12/062/34657/2014; E- 12/062/28155/2014; E-12/062/63478/2014; E-12/062/46967/2014; E- 12/062/81164/2014; E-12/062/4408/2014; E-12/062/14476/2016; E- 12/062/1059/2016; E-12/062/27073/2016; E-12/062/26204/2016; E- 12/062/28593/2016; E-12/062/24766/2016; E-12/062/24799/2016; E- 12/062/20206/2016; E-12/062/20568/2016; E-12/062/19690/2016; E- 12/062/21356/2016; E-12/062/19035/2016; E-12/062/17822/2016; E- 12/062/18645/2016; E-12/062/14282/2016; E-12/062/14211/2016; E- 12/062/6089/2016; E-12/062/8316/2016; E-12/062/5774/2016; E- 12/062/2786/2016; E-12/062/35675/2016; E-12/062/34916/2016; E- 12/062/62341/2014; E-12/062/80201/2014; E-12/062/42305/2014; E- 12/062/72380/2014; E-12/062/83817/2015; E-12/062/44531/2015; E- 12/062/62922/2015; E-12/062/10869/2016; E-12/062/85619/2015; E- 12/062/50406/2015; E-12/062/47136/2015; E-12/062/18477/2016; E- 12/062/83702/2015; E-12/062/68623/2015; E-12/062/82033/2015; E- 12/062/79443/2015; E-12/062/9385/2016; E-12/062/81469/2015; E- 12/062/324/2016; E-12/062/28357/2016; E-12/062/48313/2013; E- 12/062/5537/2016; E-12/062/30726/2015; E-12/062/82139/2015; E- 12/062/84167/2015; E-12/062/53683/2015; E-12/062/83842/2015; E- 12/062/56404/2015; E-12/062/50805/2015; E-12/062/69519/2015; E- 12/062/50150/2015; E-12/062/47089/2016; E-12/062/46437/2016; E- 12/062/41733/2016; E-12/062/42539/2016; E-12/062/9151/2016; E- 12/062/6139/2016; E-12/062/5776/2016; E-12/062/7961/2016; E- 12/062/6496/2016; E-12/062/2775/2016; E-12/062/22135/2016; E- 12/062/20844/2016; E-12/062/20182/2016; E-12/062/16948/2016; E- 12/062/35543/2016; E-12/062/34670/2016; E-12/062/29739/2016; E- 12/062/19043/2016; E-12/062/16463/2016; E-12/062/15164/2016; E- 12/062/62505/2016; E-12/062/77075/2014; E-12/062/86125/2014; E- 12/062/40293/2015; E-12/062/84626/2015; E-12/062/84373/2015; E- 12/062/13368/2016; E-12/062/85242/2015; E-12/062/79790/2015; E- 12/062/11265/2016; E-12/062/5379/2016; E-12/062/7908/2016; E- 12/062/27643/2016; E-12/062/10130/2016; E-12/062/24217/2016; E- 12/062/13722/2016; E-12/062/79659/2015; E-12/062/410/2016; E- 12/062/10879/2016; E-12/062/57028/2014; E-12/062/10877/2016; E- 12/062/58037/2015; E-12/062/13666/2016; E-12/062/79166/2015; E- 12/062/47410/2016; E-12/062/71053/2015; E-12/062/38380/2016; E- 12/062/20128/2016; E-12/062/10373/2016; E-12/062/8724/2016; E- 12/062/27737/2016; E-12/062/26478/2016; E-12/062/28557/2016; E- 12/062/19685/2016; E-12/062/19776/2016; E-12/062/20899/2016; E- 12/062/24469/2016; E-12/062/19146/2016; E-12/062/16459/2016; E- 12/062/10180/2016; E-12/062/10339/2016; E-12/062/11174/2016; E- 12/062/15390/2016; E-12/062/14368/2016; E-12/062/14177/2016; E- 12/062/29902/2016; E-12/062/4488/2016; E-12/062/85263/2015; E- 12/062/85924/2015; E-12/062/81014/2015; E-12/062/78676/2015; E- 12/062/71004/2015; E-12/062/71005/2015; E-12/062/71968/2015; E- 12/062/34375/2013; E-12/062/11555/2016; E-12/062/5614/2016; E- 12/062/22100/2016; E-12/062/35364/2015; E-12/062/31980/2015; E- 12/062/30156/2015; E-12/062/67742/2014; E-12/062/61117/2014; E- 12/062/60720/2014; E-12/062/69182/2014; E-12/062/81925/2014; E- 12/062/81844/2014; E-12/062/72426/2014; E-12/062/101488/2014; E- 12/062/61095/2014; E-12/062/59452/2015; E-12/062/38446/2015; E- 12/062/91664/2013; E-12/062/67288/2014; E-12/062/51956/2015; E- 12/062/86041/2015; E-12/062/47823/2015; E-12/062/38312/2015; E- 12/062/38439/2015 e E-12/062/45129/2015.\r\nRECURSO/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: E-12/062/71829/2017. \r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR:E-12/062/108838/2017; E- 12/062/75155/2017; E-12/062/81166/2017; E-12/062/80920/2017; E- 12/062/49739/2018; E-12/062/48342/2013; E-12/062/12015/2017; E- 12/062/1963/2018 e E-12/062/73319/2017.\r\nE- 12/062/83599/2017; E-12/062/83420/2017; E-12/062/115626/2017; E- 12/062/115938/2017; E-12/062/99469/2017; E-12/062/106949/2017; E- 12/062/55841/2017; E-12/062/92533/2017 e E-12/062/116298/2017.\r\nDr. José Walter de Oliveira Júnior, Conselheiro-Representante da Secretaria de Estado da Casa Civil:\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/57813/2014; E-12/062/53956/2015; E- 12/062/75198/2015; E-12/062/76201/2015; E-12/062/40807/2015; E- 12/062/45298/2015; E-12/062/85004/2015; E-12/062/37591/2015; E- 12/062/53758/2015; E-12/062/63348/2015; E-12/062/67786/2015; E- 12/062/68252/2015; E-12/062/73907/2015; E-12/062/49237/2015; E- 12/062/54353/2015; E-12/062/79963/2015; E-12/062/64557/2015; E- 12/062/7956/2016; E-12/062/73078/2015; E-12/062/56613/2015; E- 12/062/55977/2015; E-12/062/10793/2016; E-12/062/78072/2015; E- 12/062/80676/2015; E-12/062/77183/2015; E-12/062/25282/2016; E- 12/062/5445/2016; E-12/062/8665/2016; E-12/062/84211/2015; E- 12/062/84433/2015; E-12/062/84111/2015; E-12/062/485/2016; E- 12/062/2867/2016; E-12/062/21712/2016; E-12/062/15112/2016; E- 12/062/82679/2015; E-12/062/85157/2015; E-12/062/48696/2015; E- 12/062/77435/2014; E-12/062/79019/2014; E-12/062/38299/2015; E- 12/062/48755/2015; E-12/062/56027/2014; E-12/062/78924/2014; E- 12/062/11060/2014; E-12/062/23661/2013; E-12/062/60314/2014; E- 12/062/92499/2014; E-12/062/7394/2014; E-12/062/69496/2016; E- 12/062/2032/2016; E-12/062/1365/2016; E-12/062/8215/2016; E- 12/062/5404/2016; E-12/062/7869/2016; E-12/062/18716/2016; E- 12/062/14219/2016; E-12/062/54202/2015; E-12/062/68794/2015; E- 12/062/67224/2015; E-12/062/66223/2015; E-12/062/72467/2015; E- 12/062/72527/2015; E-12/062/71241/2015; E-12/062/72528/2015; E- 12/062/81150/2015; E-12/062/80650/2015; E-12/062/81092/2015; E- 12/062/78543/2015; E-12/062/77982/2015; E-12/062/79962/2015; E- 12/062/79766/2015; E-12/062/84158/2015; E-12/062/85587/2015; E- 12/062/84745/2015; E-12/062/6255/2016; E-12/062/53155/2014; E- 12/062/24881/2013; E-12/062/74610/2014; E-12/062/71028/2014; E- 12/062/71116/2014; E-12/062/72697/2014; E-12/062/79040/2014; E- 12/062/79173/2014; E-12/062/79157/2014; E-12/062/80211/2014; E- 12/062/76603/2014; E-12/062/55942/2014; E-12/062/53202/2014; E- 12/062/8129/2014; E-12/062/4550/2014; E-12/062/80528/2014; E- 12/062/34757/2014; E-12/062/33970/2014; E-12/062/45609/2014; E- 12/062/48672/2014; E-12/062/64964/2014; E-12/062/63952/2014; E- 12/062/35098/2013; E-12/062/46366/2015; E-12/062/20497/2015 e E- 12/062/39602/2014.\r\nSra. Liliane Perdomo Santos Bloise, Conselheira-Suplente da Prefeitura Municipal de São Gonçalo/RJ.\r\nRECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E- 12/062/37003/2015; E-12/062/52297/2015; E-12/062/18543/2015; E- 12/062/77067/2015; E-12/062/27890/2014; E-12/062/55596/2015; E- 12/062/95260/2014; E-12/062/23606/2015; E-12/062/51295/2016; E- 12/062/51289/2016; E-12/062/88896/2014; E-12/062/73595/22015; E- 12/062/2484/2016; E-12/062/65859/2014; E-12/062/70340/2015; E- 12/062/37039/2015; E-12/064/18217/2015; E-12/062/29111/2015; E- 12/062/73554/2015; E-12/062/70233/2015; E-12/062/37210/2015; E- 12/062/28359/2015; E-12/014/1644/2015; E-12/062/27659/2015; E- 12/062/27356/2015; E-12/062/25563/2015; E-12/062/29322/2015; E- 12/062/88819/2014; E-12/069/577/2016; E-12/063/7916/2016; E- 12/062/50459/2016; E-12/062/16138/2015; E-12/062/29055/2015; E- 12/062/36797/2015; E-12/062/55766/2015; E-12/062/73516/2015; E- 12/062/80127/2015; E-12/062/24645/2015; E-12/062/86646/2015; E- 12/062/16318/2016; E-12/062/29311/2016; E-12/062/9653/2016; E- 12/062/29802/2015; E-12/062/39543/2016; E-12/062/43554/2015; E- 12/062/16308/2016; E-12/062/43820/2015; E-12/062/27007/2015; PMTR/380/2015 e PMBR/414/2015.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO:E-12/062/62829/2015; E- 12/062/65682/2015; E-12/062/49708/2015; E-12/062/47084/2015; E- 12/062/49721/2015; E-12/062/49167/2015; E-12/062/49693/2015; E- 12/062/47354/2015; E-12/062/50920/2015; E-12/062/50161/2015; E- 12/062/75662/2015; E-12/062/44994/2015; E-12/062/75717/2015; E- 12/062/22266/2016; E-12/062/75544/2015; E-12/062/78412/2015; E- 12/062/79356/2015; E-12/062/81122/2015; E-12/062/71290/2015; E- 12/062/45023/2015; E-12/062/32716/2015; E-12/062/38226/2015; E- 12/062/47902/2015; E-12/062/51299/2015; E-12/062/30998/2015; E- 12/062/53476/2015; E-12/062/49052/2015; E-12/062/63607/2015; E- 12/062/37601/2015; E-12/062/15989/2016; E-12/062/12692/2016; E- 12/062/5919/2016; E-12/062/81540/2015; E-12/062/8991/2016; E- 12/062/77811/2015; E-12/062/76112/2015; E-12/062/3906/2016; E- 12/062/86001/2015; E-12/062/35136/2016; E-12/062/19775/2016; E- 12/062/9309/2016; E-12/062/11705/2016; E-12/062/29718/2016; E- 12/062/66876/2015; E-12/062/14057/2016; E-12/062/21688/2016; E- 12/062/10359/2016; E-12/062/40761/2016; E-12/062/17342/2016; E- 12/062/24290/2016; E-12/062/26150/2016; E-12/062/18052/2016; E- 12/062/59149/2016 e E-12/062/17723/2016.\r\nSr. Marcus Antônio de Freitas Moreira, Conselheiro-Representante do DETRAN/RJ:\r\nRECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E- 12/062/86465/2015; E-12/062/29667/2016; E-12/062/39512/2015; E- 12/062/56215/2015; E-12/062/61437/2016; E-12/062/61122/2016; E- 12/062/33407/2016; E-12/062/34477/2016; E-12/062/55657/2015; E- 12/062/39508/2016; E-12/062/33287/2016; E-12/062/46873/2016; E- 12/062/29630/2016; E-12/068/2666/2016; E-12/062/46852/2016; E- 12/062/13071/2016; E-12/021/008/2016; E-12/062/86266/2015; E- 12/062/12916/2016; E-12/062/9831/2016; E-12/062/21338/2015; E- 12/062/21062/2015; E-12/062/37151/2015; E-12/062/28103/2015; E- 12/062/28502/2015; E-12/062/98709/2016; E-12/062/98710/2016; E- 12/062/77105/2016; E-12/062/63029/2016; E-12/062/85154/2016; E- 12/062/64687/2016; E-12/062/43053/2016; E-12/062/70007/2016; E- 12/062/50222/2016; E-12/062/50306/2016; E-12/062/50268/2016; E- 12/062/13050/2016; E-12/062/56002/2016; E-12/062/33097/2016; E- 12/062/2569/2016; E-12/062/48426/2016; E-12/062/29380/2016; E- 12/062/5035/2016; E-12/062/9702/2016; E-12/065/2732/2016; E- 12/062/29293/2016; E-12/062/52908/2016; E-12/062/50239/2016; E- 12/062/36197/2016; E-12/062/16339/2016; E-12/062/55986/2016; E- 12/062/70311/2015; E-12/062/30677/2015; E-12/062/30473/2015; E- 12/062/28392/2015; E-12/062/28399/2015; E-12/062/70419/2015; E- 12/065/13450/2015; E-12/062/70134/2015; E-12/062/86492/2015; E- 12/062/102389/2014; E-12/062/70178/2015; E-12/062/33149/2016; E- 12/062/83163/2015; E-12/062/19428/2016; E-12/062/9545/2016; E- 12/062/73417/2015; E-12/062/33423/2015; E-12/062/64639/2015; E- 12/062/73520/2015; E-12/062/61914/2015; E-12/062/67456/2015; E- 12/062/61740/2015; E-12/062/73776/2015; E-12/062/18765/2014; PMDC/3707/2015; E-12/062/26967/2015; E-12/062/16170/2016; E- 12/062/72953/2016; E-12/062/16285/2016; E-12/062/19322/2016; E- 12/062/12833/2016; E-12/065/3387/2016; E-12/062/19305/2016; E- 12/062/5086/2016; E-12/062/2600/2016; E-12/062/3502/2016; E- 12/062/66971/2014; E-12/062/67551/2015; E-12/062/81924/2016; E- 12/062/73265/2016; E-12/062/69814/2016; E-12/062/77011/2016; E- 12/062/56008/2016; E-12/062/74364/2016; E-12/062/44017/2015; E- 12/062/53080/2015; E-12/062/30690/2015; E-12/062/37015/2015; E- 12/065/285/2015; E-12/064/14291/2016; E-12/062/12996/2016; E- 12/062/26714/2015; E-12/062/24657/2014; E-12/062/25561/2016; E- 12/062/9897/2016 e E-12/062/5127/2016.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/62804/2014; E-12/062/50727/2015; E- 12/062/40506/2015 e E-12/062/61462/2014.\r\nSra. Priscila Costa Maria, Conselheira-Representante da Prefeitura Municipal de Barra do Piraí/RJ:\r\nRECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E- 12/062/39537/2015;E-12/062/67319/2015; E-12/062/9763/2016; E- 12/062/66053/2015; E-12/062/70270/2015; E-12/062/61792/2015; E- 12/062/61772/2015; E-12/062/512/2016; E-12/062/5002/2016; E- 12/062/19312/2016; E-12/062/43902/2015; E-12/062/59174/2015; E- 12/062/64794/2015; E-12/062/43617/2015; E-12/062/37338/2015; E- 12/062/28787/2015; E-12/062/19560/2016; E-12/062/102771/2014; E- 12/062/36878/2015; E-12/062/110/2016; E-12/062/76940/2015; E- 12/062/40507/2014; E-12/062/61945/2015; E-12/062/15771/2014; E- 12/062/27181/2015; E-12/065/13171/2016; E-12/062/52197/2015; E- 12/063/12400/2015; E-12/062/44036/2015; E-12/062/24696/2015; E- 12/062/33716/2015; E-12/062/23205/2015; E-12/062/67417/2015; E- 12/062/70314/2015 (apenso o proc nº E-12/024/1447/2015); E- 12/062/33628/2015; E-12/062/67467/2015; E-12/062/65992/2015; E- 12/062/95588/2014; E-12/062/65898/2015; E-12/066/9496/2016; E- 12/062/43381/2015; E-12/062/67479/2015; E-12/062/28860/2015; E- 12/062/36695/2015; E-12/062/55594/2015; E-12/062/52159/2015; E- 12/062/67557/2015; E-12/062/54380/2015; E-12/062/70195/2015; E- 12/062/29761/2015; E-12/062/73526/2015; E-12/062/17/2016; E- 12/062/90/2016; E-12/062/24211/2015; E-12/062/54852/2015; E- 12/062/54876/2015; E-12/569274/2012; E-12/062/55116/2015; E- 12/062/67546/2015; E-12/024/1451/2015; E-12/062/9803/2016; E- 12/062/71/2016; E-12/062/66542/2015; E-12/062/25103/2015; E- 12/062/24632/2015; E-12/062/30433/2015; E-12/062/27529/2015; E- 12/062/24387/2015; E-12/062/30091/2015; E-12/062/2579/2016; E- 12/062/5124/2016; E-12/062/25715/2015; E-12/062/55114/2015; E- 12/062/9677/2016; E-12/062/62194/2015; E-12/062/76956/2015; E- 12/062/216/2016; E-12/062/73433/2015; E-12/062/52063/2015; E- 12/062/40567/2016; E-12/062/52702/2016; E-12/062/69953/2016; E- 12/062/73072/2016; E-12/062/73071/2016; PMRJ/03/001605/2016; E- 12/062/37366/2016; E-12/062/52990/2016; E-12/062/52973/2016; E- 12/062/80133/2015; E-12/062/69638/2016; E-12/062/39444/2016; E- 12/062/80158/2015; E-12/062/80097/2015; E-12/062/55680/2015; E- 12/062/43710/2015; E-12/062/37021/2015; E-12/062/55006/2015; E- 12/062/54903/2015; E-12/062/55613/2015; E-12/062/34421/2016 e E- 12/062/22489/2016.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/49931/2015; E-12/062/45390/2015; E- 12/062/69571/2014; E-12/062/48926/2015; E-12/062/45951/2015; E- 12/062/59946/2015; E-12/062/54109/2015; E-12/062/49010/2015; E- 12/062/62471/2015; E-12/062/57856/2015; E-12/062/56531/2015; E- 12/062/4834/2016; E-12/062/897/2016; E-12/062/20912/2016; E- 12/062/51405/2015; E-12/062/48063/2015; E-12/062/27010/2016; E- 12/062/82608/2015; E-12/062/75184/2015; E-12/062/3465/2016; E- 12/062/75184/2015; E-12/062/4154/2016; E-12/062/66254/2015; E- 12/062/56800/2015; E-12/062/47406/2015 e E-12/062/59387/2015.\r\nDr. Rogério Santos Toffano Pereira, Conselheiro-Representante da Prefeitura Municipal de Niterói/RJ:\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/14537/2016; E-12/062/1926/2016; E- 12/062/24381/2016; E-12/062/19708/2016; E-12/062/77224/2015; E- 12/062/77531/2015; E-12/062/84624/2015; E-12/062/56701/2015; E- 12/062/59126/2015; E-12/062/80473/2015; E-12/062/45563/2015; E- 12/062/53971/2015; E-12/062/83649/2015; E-12/062/83512/2015; E- 12/062/74818/2015; E-12/062/5884/2016; E-12/062/74244/2015; E- 12/062/75158/2015; E-12/062/71059/2015; E-12/062/81996/2015; E- 12/062/82437/2015; E-12/062/83922/2015; E-12/062/7084/2016; E- 12/062/9426/2016; E-12/062/5872/2016; E-12/062/10722/2016; E- 12/062/15091/2016; E-12/062/13424/2016; E-12/062/18392/2016; E- 12/062/83848/2015; E-12/062/83506/2015; E-12/062/24554/2016; E- 12/062/1809/2016; E-12/062/12597/2016; E-12/062/18673/2016; E- 12/062/25647/2016; E-12/062/23690/2016; E-12/062/26385/2016; E- 12/062/20606/2016; E-12/062/20086/2016; E-12/062/20000/2016; E- 12/062/21971/2016; E-12/062/22005/2016; E-12/062/17804/2016; E- 12/062/26697/2016; E-12/062/73707/2014; E-12/062/83575/2015; E- 12/062/83059/2015; E-12/062/67161/2015; E-12/062/69333/2015; E- 12/062/38979/2015; E-12/062/99093/2014; E-12/062/84758/2014; E- 12/062/81995/2014; E-12/062/81907/2014; E-12/062/6212/2015; E- 12/062/53549/2015; E-12/062/53718/2015; E-12/062/31458/2015; E- 12/062/30916/2015; E-12/062/57824/2015; E-12/062/37759/2015; E- 12/062/38223/2015; E-12/062/37426/2015; E-12/062/49541/2015; E- 12/062/45067/2015; E-12/062/51006/2015; E-12/062/46588/2015; E- 12/062/50016/2015; E-12/062/48438/2015; E-12/062/48377/2015; E- 12/062/77335/2015; E-12/062/81245/2015; E-12/062/81363/2015; E- 12/062/77337/2015; E-12/062/5818/2016; E-12/062/78079/2015; E- 12/062/86104/2015; E-12/062/45632/2015; E-12/062/48636/2015; E- 12/062/5390/2016; E-12/062/1691/2016; E-12/062/14622/2016; E- 12/062/23912/2016; E-12/062/26342/2016; E-12/062/22453/2016; E- 12/062/21521/2016; E-12/062/13911/2016; E-12/062/18746/2016; E- 12/062/12062/2016; E-12/062/21639/2013; E-12/062/84878/2015; E- 12/062/79877/2015 e E-12/062/83581/2015.\r\nDr. Ramon Jahn da Silva, Conselheiro-Suplente da FETRANSPOR/RJ:\r\nRECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO:E- 12/062/66063/2015; E-12/062/9086/2015; E-12/062/73411/2015; E- 12/066/28868/2015; E-12/062/67335/2015; E-12/062/70143/2015; E- 12/062/13062/2016; E-12/062/86526/2015; E-12/062/86515/2015; E- 12/062/86585/2015; E-12/062/86648/2015; E-12/062/29469/2015; E- 12/066/34954/2015; E-12/062/55840/2015; E-12/062/53306/2015; E- 12/062/86663/2015; E-12/062/86608/2015; E-12/062/66091/2015; E- 12/062/70332/2015; E-12/062/65954/2015; E-12/062/54536/2015; E- 12/062/80259/2015; E-12/062/68449/2015; E-12/062/64631/2015; E- 12/062/50053/2016; E-12/062/66274/2016; E-12/062/61261/2016; E- 12/062/57759/2016; E-12/062/61457/2016; E-12/062/61212/2016; E- 12/062/62895/2016; E-12/062/57739/2016; E-12/062/54417/2015; E- 12/062/64632/2016; E-12/062/34581/2016; E-12/064/6277/2016; E- 12/062/46981/2016; E-12/062/43911/2016; E-12/062/39473/2016; E- 12/062/3490/2016; E-12/062/19319/2016; E-12/062/223/2016; E- 12/062/18809/2015; E-12/062/80052/2016; E-12/062/43584/2015; E- 12/062/59004/2015; E-12/062/64589/2015; E-12/062/66079/2015 e E- 12/062/53195/2015.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/6443/2016; E-12/062/50215/2015; E- 12/062/74877/2015; E-12/062/83432/2015; E-12/062/13504/2016; E- 12/062/20833/2016; E-12/062/12744/2016; E-12/062/12528/2016; E- 12/062/8476/2016; E-12/062/46222/2015; E-12/062/76653/2015; E- 12/062/73073/2015; E-12/062/78342/2015; E-12/062/10026/2016; E- 12/062/10589/2016; E-12/062/47113/2015; E-12/062/59331/2015; E- 12/062/46733/2015; E-12/062/45713/2015; E-12/062/49330/2015; E- 12/062/46018/2015; E-12/062/48535/2015; E-12/062/48035/2015; E- 12/062/24448/2016; E-12/062/47857/2015; E-12/062/72463/2015; E- 12/062/37986/2015; E-12/062/47718/2015; E-12/062/51043/2015; E- 12/062/37991/2015; E-12/062/51478/2015; E-12/062/49936/2015; E- 12/062/47127/2015; E-12/062/54014/2015; E-12/062/53572/2015; E- 12/062/51393/2015; E-12/062/38401/2015; E-12/062/46093/2015; E- 12/062/38508/2015; E-12/062/49152/2015; E-12/062/51159/2015; E- 12/062/46421/2015; E-12/062/50988/2015; E-12/062/85319/2015; E- 12/062/81892/2015; E-12/062/83896/2015; E-12/062/49959/2015; E- 12/062/56979/2014; E-12/062/77139/2015; E-12/062/78636/2015; E- 12/062/6939/2016 e E-12/062/53014/2015.\r\nSr. Sérgio Peres Martins Vianna, Conselheiro-Representante da FETRANSCARGA:\r\nRECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E- 12/062/59287/2016; E-12/062/102377/2016; E-12/062/57793/2016; E- 12/062/64673/2016; E-12/062/66254/2016; E-12/062/98860/2016; E- 12/062/95409/2016; E-12/062/9651/2016; E-12/062/73359/2015; E- 12/062/20075/2016; E-12/062/111913/2016; E-12/062/29272/2016; E- 12/062/22527/2016; E-12/062/29241/2016; E-12/062/57700/2016; E- 12/062/55605/2015; E-12/062/19555/2016; E-12/062/50355/2016; E- 12/062/120474/2016; E-12/062/77238/2016; E-12/062/69624/2016; E- 12/062/80398/2016; E-12/062/56118/2016 e E-12/062/50164/2016.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/12803/2016; E-12/062/85300/2015; E- 12/062/85882/2015; E-12/062/32594/2016; E-12/062/55783/2016; E- 12/062/51970/2016; E-12/062/46840/2016; E-12/062/22947/2016; E- 12/062/81281/2015; E-12/062/3234/2016; E-12/062/12098/2016; E- 12/062/1511/2016; E-12/062/12622/2016; E-12/062/68186/2015; E- 12/062/22368/2016; E-12/062/9323/2016; E-12/062/74316/2015; E- 12/062/77256/2015; E-12/062/2150/2016; E-12/062/13238/2016; E- 12/062/14234/2016; E-12/062/10169/2016; E-12/062/64161/2015; E- 12/062/68638/2015; E-12/062/62626/2015; E-12/062/74639/2015; E- 12/062/65739/2015; E-12/062/63020/2015; E-12/062/36224/2015; E- 12/062/48654/2015; E-12/062/51647/2015; E-12/062/45486/2015; E- 12/062/49466/2015; E-12/062/83681/2014; E-12/062/30819/2015; E- 12/062/5456/2014; E-12/062/45277/2013; E-12/062/64963/2015; E- 12/062/76843/2016; E-12/062/31172/2015; E-12/062/63390/2015; E- 12/062/50994/2015; E-12/062/101481/2014; E-12/062/3476/2016; E- 12/062/47979/2015; E-12/062/38434/2015; E-12/062/52920/2015; E- 12/062/56410/2015; E-12/062/37999/2015; E-12/062/45299/2015 e E- 12/062/76586/2014.\r\nRECURSO CONHECIDO SENDO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E- 12/062/115233/2016.\r\nCONFORME INFORMAÇÃO NO SISTEMA GAIDE/DETRAN):\r\n03/33/122965/2014; 03/33/138133/2014; 03/33/138170/2014; 03/33/138146/2014; 03/32/108685/2015; 03/01/184215/2015; 03/01/103466/2015; 03/31/134194/2015; 03/33/138176/2014; 03/33/138175/2014; 03/33/138174/2014; 03/33/138173/2014; 03/33/138127/2014; 03/53/100912/2015; 03/33/138694/2014; 03/51/116402/2014; 03/51/112560/2014; 03/51/116686/2014; 03/31/134236/2015; 03/01/115836/2015; 03/53/100460/2015; 03/51/112242/2014; 03/53/100451/2015; 03/33/132292/2014; 03/33/111280/2015; 03/32/103306/2016; 03/31/136563/2016; 03/01/173321/2016; 03/01/125535/2016; 03/32/105232/2016; 03/22/103881/2016; 03/22/103880/2016; 03/01/125529/2016; 03/01/125533/2016; 03/22/104590/2015; 03/01/119460/2016; 03/01/130357/2016; 03/01/119456/2016; 03/01/130356/2016; 03/32/115587/2016; 03/32/105075/2016; 03/32/105076/2016; 03/53/105328/2015; 03/32/105234/2016; 03/32/105233/2016; 03/32/109819/2015; 03/01/159722/2016; 03/53/131685/2016; 03/53/131686/2016; 03/53/131687/2016; 03/53/100331/2015; 03/33/124062/2014; 03/32/116605/2015; 03/53/115312/2015; 03/32/120347/2015; 03/01/150446/2014; 03/01/153270/2015; 03/31/137426/2015; 03/31/137428/2015; 03/31/137425/2015; 03/31/137434/2015; 03/31/137427/2015; 03/53/112745/2014; 03/53/102102/2015; 03/51/110278/2014; 03/51/110276/2015; 03/53/114563/2014; 03/53/110719/2014; 03/32/113308/2014; 03/32/113372/2014; 03/32/101830/2015; 03/53/118423/2014; 03/53/115056/2014; 03/51/110263/2014; 03/31/121367/2015; 03/04/109721/2016; 03/01/181540/2014; 03/21/109617/2016; 03/21/107933/2015; 03/01/112292/2015; 03/22/117996/2014; 03/04/101391/2015; 03/32/122409/2015; 03/01/151812/2014; 03/33/133404/2014; 03/32/114723/2015; 03/01/194975/2014; 03/01/157774/2014; 03/33/131181/2014; 03/21/106906/2015; 03/32/118942/2015; 03/32/115846/2016; 03/32/152001/2016; 03/01/179981/2016; 03/32/112831/2015; 03/32/121273/2016; 03/33/109507/2015; 03/31/104517/2016; 03/22/104369/2016 e 03/01/159724/2016.\r\nE- 12/062/3320/2016.\r\nE- 12/062/24854/2016 e E-12/062/52791/2018.\r\nERRATA:\r\nas informações contidas na ata correspondente à 34ª. Sessão Ordinária, de 30 de novembro de 2022, no item 3.7.1., publicado no D.O. em 16/01/2023, no que se refere ao processo nº devolução do mesmo para correta instrução, conforme informação no sistema GAIDE/DETRAN.\r\nENCERRAMENTO:\r\nNada mais havendo, o Sr. Biracy Sá Valdez, Presidente do CETRAN/RJ, após prestados os seus agradecimentos aos presentes, deu por encerrada a sessão. Em seguida, foi lavrada esta ata, assinada por mim, Andrezza Rogerio da Silva, assistente técnico administrativo, id. nº 5028784-2, designada para secretariar a sessão e pelo Presidente.\r\nRio de Janeiro, 21 de dezembro de 2022.\r\nPresidente do CETRAN/RJ\r\nProcesso nº SEI-150123/000034/2023..\r\nId: 2454227\r\n"
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        "2454331": [
            "2023-01-30 00:00:00",
            "MICO, \r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE POLÍTICAS PARA O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO ESTADO\r\n\r\nAos dezessete de janeiro de dois mil e vinte e três, às 10 horas - (Processo nº SEI-220012/000050/2023) realizou-se a 1ª Reunião Ordinária da Comissão Permanente de Políticas para o Desenvolvimento Econômico do Estado do Rio de Janeiro (CPPDE). Participaram da reunião, como convidados, ), o Sr. Dr. Gustavo Madureira Fonseca, Diretor Jurídico da Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro (AGERIO), o Sr. Alexandre Jorge Esteves, Diretor de Incentivos Fiscais da Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro (CODIN), o Sr. Victor Hugo Mello Lavinas, Superintendente de Concessão e Análise de Incentivos Fiscais da CODIN, a Sra. Thayane Ataide Ferraz Sarges, Assessora da Chefia de Gabinete da Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ), o Sr. Fernando Levy Lessa, Assessor da Subsecretaria Geral de Fazenda, a Sra. Roberta Simões Maia da Secretaria Executiva da CPPDE e a Sra. Adriane Abreu de Sousa, Assistente II da SEDEIC.\r\n\r\nA mesa foi composta pela Sra. Fernanda Pereira Curdi, Secretária de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio - Em exercício, na qualidade de Presidente da Comissão, conforme Decreto de 03 de janeiro de 2023, publicado no DOERJ - Parte I, em 04 de janeiro de 2023; pelo Sr. Rubens Antônio Albuquerque Junior, representando o Secretário de Estado da Casa Civil, e pelo Sr. Wildson Gonçalves de Melo, representando o Secretário de Estado de Fazenda.\r\n\r\napresentado o quórum nos termos do art. 6º, do Decreto nº 47.618/21, que institui o Regimento Interno da \r\n\r\nQUESTÃO DE ORDEM: Solicitação de enquadramento no Tratamento Tributário Especial (TTE) de ICMS/RJ: 1. LEI 4.178/2003. ARBOR RECICLAGEM LTDA. PROCESSO SEI-220010/000233/2021. LEI Nº 4.534/2005. INDÚSTRIA DE PAPÉIS SUDESTE. PROCESSO SEI-140012/001720/2021. LEI 9.025/2020. M B DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E ALIMENTOS EIRELI. PROCESSO SEI- 220010/000238/2021. LEI Nº 9.025/2020. RAMOS E WEIDMANN LTDA. PROCESSO SEI -220010/000118/2021 LEI Nº 6.979/2015. MARKO SISTEMAS METÁLICOS DE CONSTRUÇÃO LTDA. PROCESSO: SEI-220010/000083/2022 DECRETO N°45.417/15. CABIRO-COSTA COMÉRCIO, IMPORTAÇAO E EXPORTAÇAO LTDA.-EPP. PROCESSO: E-11/003/111/2016. LEI Nº 6.979/2015. COSTELATA IND E COM DE PROD ALIMENTÍCIOS LTDA. PROCESSO: SEI- 220010/000096/2022. DECRETO Nº 36.449/2004. VITRINE DIRETA EIRELI. PROCESSO: SEI- 220010/000257/2021. LEI Nº 6.979/2015. CASALITE IND. E COM. DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. PROCESSO: SEI-220010/000371/2022. LEI 9.025/2020. COMEXPORT TRADING COMÉRCIO EXTERIOR LTDA. PROCESSO: SEI- 220010/000379/2022. LEI Nº 6.979/2015. VEGAN FOOD COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. PROCESSO: SEI- 220010/000417/2022. 12. LEI Nº 6.979/2015. TORNOTEC INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PECAS LTDA. PROCESSO: SEI- 220010/000378/2022. LEI 6.979/2015. TRÊS REIS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS LTDA. PROCESSO: SEI- 220010/000463/2022. DECRETO Nº 36.449/2004. ACABAY COMERCIAL LTDA. PROCESSO: SEI- 220010/000353/2022. LEI Nº 9.025/2020. UNIMARKA DISTRIBUIDORA S/A. PROCESSO: SEI- 220010/000198/2022. LEI Nº 9.025/2020. TRENAMAR COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. PROCESSO SEI- 220010/000299/2022. LEI Nº 9.025/2020. D.A.S COMÉRCIO ATACADISTA DE MATERIAIS ELÉTRICOS, HIDRÁULICOS, FERRAGENS, FERRAMENTAS E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. PROCESSO: SEI- 220010/000264/2022. DECRETO Nº 36.449/2004. INOWAR.COM COMÉRCIO LTDA. PROCESSO: SEI- 220010/000349/2022. LEI 9.025/2020. J.P. ROCHA DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. PROCESSO: SEI- 220010/000284/2022. LEI 9.025/2020. VILLAR GUIMARÃES COMÉRCIO DE PNEUS LTDA EPP. PROCESSO: SEI- 220010/000187/2022. LEI Nº 4.178/2015. B. P. CENTRO DE RECICLAGEM EIRELI. PROCESSO: SEI- 220010/000191/2021. LEI Nº 9.025/2020. PACTUAL COMÉRCIO DE DESCARTÁVEIS E LIMPEZA LTDA. PROCESSO: SEI-220010/000346/2022. 23. LEI Nº 9.025/2020. ALF NETO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E PRODUTOS ALIMENTÍCIOS UNIPESSOAL LTDA. (MATRIZ). PROCESSO: SEI-220010/000368/2022. 24. LEI Nº 4.178/2003. RECICLA JÁ LTDA. SEI-220010/000382/2021.\r\n\r\nAberta a reunião, a Sra. Fernanda Pereira Curdi na qualidade de Presidente da CPPDE, atendendo a disposição no inciso I, do art. 17 do regimento interno da CPPDE (Decreto nº. 47.618/2021), propôs que todas as reuniões ordinárias da Comissão Permanente de Políticas para o Desenvolvimento Econômico do Estado do Rio de Janeiro - CPPDE, ocorram todo dia 14 de cada mês. Quando a data ocorrer em dia não trabalhado a reunião ocorrerá no primeiro dia trabalhado subsequente. Propôs, também, a inversão da pauta, para iniciar os trabalhos com a deliberação do pleito que envolve a AGERIO, item 2, visto tratar-se de somente de um processo e também pela presença da equipe da AGERIO no início da abertura da reunião. Propostas acolhidas, com unanimidade, pelos demais membros da Comissão. Em seguida o Sr. o Sr. Alexandre Jorge Esteves, Diretor da CODIN, solicitou a inclusão do Pedido de reexame da Metalúrgica Mor S.A. na pauta e o Sr. Fernando Levy Lessa, Assessor da Subsecretaria Geral de Fazenda solicitou incluir na pauta o pleito da Glasstemper, indeferido na 5ª Reunião Ordinária da CPPDE - 2022. As solicitações foram acolhidas na integralidade pelos membros da CPPDE e as respectivas matérias serão tratadas após os assuntos pautados.\r\n\r\nAtendidas as formalidades legais, a Presidente da CPPDE, apresentou o item 2 da pauta, conforme a seguir:\r\n\r\n2. INDÚSTRIA DE PAPÉIS SUDESTE. PROCESSO: SEI- 140012/001720/2021. A sociedade empresária Indústria de Papéis Sudeste Ltda., celebrou contrato de financiamento com o estado do Rio de Janeiro. Contudo, a sociedade requereu pedido de recuperação judicial em 30 de setembro de 2008. O plano de Recuperação Judicial foi aprovado pela CPPDE, em 28 de outubro de 2009, e pela Assembleia Geral de Credores, em 05 de novembro de 2009, tendo sido homologado pelo juízo em 17 de dezembro de 2009. A empresa Recuperanda passou a inadimplir suas obrigações do plano ainda em 2010, o que ensejou a apresentação de uma proposta de aditivo aos credores, a qual foi aprovada e homologada pelo juízo apenas em 2018. O plano aditado, por sua vez, também foi descumprido, sendo que o início dos pagamentos passou a ocorrer somente em julho de 2021. Diante do referido atraso no início dos pagamentos, a Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro emitiu o Ofício PGE/PG11/BBFC/200/2021, no qual informou sobre o descumprimento do plano de Recuperação Judicial para avaliação e manifestação sobre a possibilidade de pleitear a falência da Recuperanda, ou se haveria interesse do Estado em receber os pagamentos na forma acordada, ainda que o cronograma tenha sido descumprido. A matéria foi submetida a esta CPDDE, na 4ª Reunião Ordinária de 2022, onde os membros decidiram, por unanimidade, baixar em diligência o processo administrativo para envio à Assessoria Jurídica da SEDEERI, para que emita Parecer sobre o recebimento dos pagamentos e se cabe à CPPDE a competência para deliberar sobre a matéria. A Sra. Fernanda informou que a Assessoria Jurídica da SEDEIC (ex SEDEERI) registrou que “resta patente a inexistência de competência da Comissão Permanente de Políticas para o Desenvolvimento do Estado do Rio de Janeiro - CPPDE”, para deliberar sobre o assunto, supracitado. DECISÃO: Os membros da comissão, tomaram ciência e concordaram com a manifestação exarada pela Assessoria Jurídica da SEDEIC. Dessa forma, nada há a deliberar.\r\n\r\nDando continuidade à reunião, a Presidente da Comissão passou a palavra para o Sr. Alexandre Jorge Esteves, Diretor de Incentivos Fiscais da CODIN que, no intuito de elucidar procedimentos, fez menção à composição do relatório de Estudos de Impactos Mercadológicos elaborados pela CODIN, conforme determinação da SEDEIC, com base no processo nº 108.773-3/2016 do TCE, que instou a publicação Portaria nº 38/CODIN, a qual instituiu a Comissão de Estudo Mercadológico - COEM. Informou que até a presente data foram elaborados 191 (cento e noventa e um) Estudos de Impacto Mercadológico pela COEM para fins de subsidiar a decisão da CPPDE. Desses, 114 já foram remetidos para as competentes Secretarias para prosseguimento da análise e decisão do pleito, elucidando as seguintes quesitos: 1) desenvolvimento da atividade comercial vinculada à CNAE da empresa solicitante no estado do Rio de Janeiro e no Brasil; 2) quantidade de benefícios fiscais já concedidos pelo Estado a outras empresas de mesma CNAE principal para fins de verificação da existência, ou não, de concorrência predatória; 3) intensidade tecnológica da atividade econômica desenvolvida pela empresa solicitante com fulcro na classificação internacionalmente utilizada pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico - OCDE, cujo Brasil é signatário; 4) verificação dos impactos diretos e indiretos dos investimentos previstos pela empresa solicitante do benefício fiscal, por meio da utilização do método de matriz insumo-produto com nível segregação de 67 setores; 5) Multiplicador de Produção, oriunda da matriz inversa, referente à CNAE da atividade econômica desenvolvida pela empresa solicitante; 6) Poder de Dispersão da CNAE da sociedade empresária solicitante, cujo objetivo se traduz na análise da capacidade do setor da economia da CNAE estudada de demandar insumos dos outros setores da economia; 7) Sensibilidade de Dispersão da CNAE da sociedade empresária solicitante, traduzindo-se na análise da capacidade do setor da economia da CNAE estudada de fornecer insumos aos outros setores da economia; 8) origem dos insumos a serem utilizados pela sociedade empresária solicitante em sua produção, observando, para tanto, as informações constantes da Carta Consulta apresentada; 9) resultados dos itens iv, v, vi, vii e viii, classificando a atividade econômica desenvolvida pela solicitante em integrante de setor, em ordem decrescente de relevância, chave, impulsor, estratégico ou independente; e, 10) considerações finais em que se aponta o impacto total do incentivo no elo da cadeira produtiva, podendo ser classificado como alto, médio ou baixo, utilizando, para tanto, critério de pontuação desenvolvida pelo setor competente.\r\n\r\n\r\nEm seguida passou à apresentação dos processos da pauta, conforme a seguir:\r\n\r\n1. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei n°. 4.178/2003. ARBOR RECICLAGEM LTDA. PROCESSO SEI- 220010/000233/2021. A solicitante é uma empresa constituída em maio de 2021, no município do Rio de Janeiro, como sociedade empresária limitada unipessoal, e tem como atividade principal a recuperação de materiais metálicos. De acordo com o projeto apresentado, a requerente instalará estrutura operacional para reciclagem de materiais metálicos ferrosos, sucatas de alumínios, materiais plásticos e papelão, na zona norte do município do Rio de Janeiro. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê investimento da ordem de R 1,43 milhão. O estudo mercadológico elaborado pela UFRJ aponta que apesar do crescimento de 50% no número de estabelecimentos entre os anos de 2015 e 2020, as empresas da atividade se mantiveram concentradas em poucos municípios do estado do Rio de Janeiro. Diante disso, o estudo apresentado pela UFRJ conclui que não há concorrência predatória frente às empresas de menor porte. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, a requerente informou que estima contratar 25 (vinte e cinco) empregados, no primeiro ano de operação, e finalizar o quinto ano com 50 (cinquenta) empregados diretos, sendo um de nível superior, um de nível técnico, 30 (trinta) de nível médio, e 18 (dezoito) de nível fundamental. A CODIN informou que a requerente apresentou toda a documentação cadastral e ambiental exigida em lei. O processo da empresa foi submetido na 4ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2022 e por decisão unanime baixado em diligência, para que a CODIN esclarecesse a renúncia hipotética registrada no Relatório Circunstanciado e promovesse sua adequação, caso necessário. A CODIN informou que reanalisou o processo administrativo, em especial a renúncia hipotética apresentada no Relatório Circunstanciado, e concluiu que houve erro material nas planilhas de análise, onde foi considerada a alíquota de 18% do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) mais o percentual de 2% do Fundo Estadual de Combate à Pobreza (FECP), totalizando, assim, 20% nas operações de entradas e saídas internas (RJ), esclarecendo que a alíquota correta é 12%, de acordo com o inciso I e II, do art. 1º do Título I do Livro XII do Regulamento de ICMS. Com base no novo relatório circunstanciado, no estudo mercadológico e na Nota Técnica, a CODIN entendeu que o presente pleito se mostra interessante ao desenvolvimento econômico do Estado e opinou pelo seu deferimento. A SEFAZ informou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular e opinou pelo deferimento do pleito. Com base nas informações prestadas pela CODIN e pela SEFAZ a Sra. Fernanda Pereira Curdi e o Sr. Rubens Antônio Albuquerque Júnior, opinaram pelo deferimento do pleito. Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, o pleito de enquadramento da ARBOR RECICLAGEM LTDA., no regime tributário especial instituído pela Lei nº 4.178/2013.\r\n\r\n3. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. M B DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E ALIMENTOS EIRELI. PROCESSO: SEI-220010/000238/2021. A solicitante é uma empresa constituída no ano de 2019, no município de Itaboraí, e tem como atividade principal o comércio atacadista de bebidas, e como atividades secundárias, o comércio atacadista de produtos alimentícios em geral, produtos de higiene, limpeza e conservação domiciliar e de outros equipamentos e artigos de uso pessoal e doméstico. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto informa que a requerente já investiu R 400 mil em equipamentos e investirá R 745 mil em máquinas e equipamentos, obras civis e veículos. O estudo mercadológico elaborado pela CODIN aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, no estado do Rio de Janeiro existem 376 (trezentos e setenta e seis) sociedades empresárias com o mesmo CNAE da requerente, sendo que 11 (onze) possuem tratamento tributário especial (TTE) e que a atividade está concentrada, principalmente, em municípios integrantes da Região Metropolitana, a saber: Rio de Janeiro (40); Duque de Caxias (06); São Gonçalo (05), Nova Iguaçu (05) e Itaguaí (05) e conclui que não há concorrência predatória frente às empresas de menor porte. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 23 (vinte e três) vínculos empregatícios diretos, ao final de cinco anos, além de se comprometer a manter os seis vínculos atuais, totalizando 29 (vinte e nove) empregos, sendo 1 (um) de nível superior, 23 (vinte e três) de nível técnico, e 5 (cinco) de nível fundamental. O pleito da empresa foi submetido na 4ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2022 e baixado em diligência por unanimidade para que a CODIN reavaliasse a hipotética alta renúncia fiscal e adequasse o relatório e o estudo apresentados, caso seja necessário. A CODIN informou que após reavaliação da Carta Consulta e da planilha “Estrutura de Compras e Vendas” apresentadas pela requerente foi possível identificar que as categorias “bebidas quentes” e “cachaça” foram informadas sem aplicação dos incentivos fiscais concedidos pela Lei nº 9.025/20, pois, há época, tais produtos não estavam listados no anexo único da referida lei, portanto, não tinham o direito a aplicação dos incentivos fiscais, nem tampouco na qualidade de substituto tributário. As categorias supracitadas, constantes no item 29 da lista de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, apenas foram inseridas no anexo único da Lei nº 9.025/20 após sanção da Lei nº 9.446/21. A CODIN informou, ainda, que a requerente declarou em sua carta consulta que embora haja redução da alíquota efetiva, a concessão do incentivo fiscal permitirá o incremento do recolhimento do ICMS em montante superior à média dos últimos 12 meses, atendendo o inciso I, do art. 7, da Lei nº. 9.025/2020. Por fim, a CODIN informou que com relação ao CAGED exigido pelo Decreto nº 47.437/2020, que a requerente apresentou eSocial que, nos termos da Portaria nº 1127/2019 do Ministério da Economia, cumpre a mesma função. Desta forma, considera que toda a documentação exigida em lei foi apresentada. Diante do exposto, a CODIN entendeu que o projeto é interessante para a economia do Estado e opinou pelo seu deferimento. A SEFAZ informou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular e se manifestou favorável ao pleito. Com base nas informações prestadas pela CODIN e diante da regularidade da empresa junto à SEFAZ, a Sra. Fernanda Pereira Curdi e o Sr. Rubens Antônio Albuquerque Júnior, se manifestaram favoráveis ao pleito. Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, o pleito de enquadramento da M B DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E ALIMENTOS EIRELI, no regime tributário especial instituído pela Lei nº 9.025/2020.\r\n\r\n4. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. RAMOS E WEIDMANN LTDA. PROCESSO: 220010/000118/2021. Empresa constituída no ano de 2009, tem como atividade principal o comércio atacadista de produtos alimentícios em geral, incluindo atividades classificadas como secundárias, de comércio atacadista de alimentos para animais e comércio varejista, no município de Campos dos Goytacazes. A requerente em seu projeto prevê a busca por mais competitividade uma vez que suas principais concorrentes seriam enquadradas no regime especial do programa RIOLOG (Lei nº 4.173/2003). Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê investimento da ordem de R R 10 milhões. O estudo mercadológico elaborado pela CODIN aponta que existem 192 (cento e noventa e duas) sociedades empresárias, cujo CNAE principal é 46.39-7, que, atualmente, se encontram beneficiadas na Lei nº 9.025/2020, sendo apenas 22 (vinte e duas) situadas no Município de Duque de Caxias, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 100 (cem) vínculos empregatícios diretos, ao final de cinco anos. A CODIN ressaltou que a concessão do incentivo não implicará renúncia fiscal visto que a empresa que já se encontra em operação e de acordo com a disposição contida no inciso I, do art. 7º da Lei nº. 9.025/2020, está obrigada ao recolhimento mensal mínimo, equivalente à média aritmética de recolhimento de ICMS da operação própria adicionado do ICMS-ST e do ICMS importação nos últimos 12 meses anteriores à adesão ao regime, corrigida pela UFIR, e opinou pelo deferimento do pleito. O pleito da empresa foi submetido à apreciação da CPPDE, na 1ª Reunião Ordinária de 2022, que teve como decisão unanime dos membros baixar em diligência para que fosse verificada a situação cadastral no que se refere ao objeto social da empresa, tendo em vista que a última alteração no Contrato Social. A SEFAZ informou que juntou aos autos o Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral, contemplando apenas a atividades econômicas atacadistas, em consonância com o Contrato Social, atendendo assim a disposição contida no inciso II, do Art. 7º da Lei nº 9.025/2020. Ratificou a situação de regularidade fiscal e cadastral da requerente e se manifestou favorável ao pleito. A Sra. Fernanda Pereira Curdi e o Sr. Rubens Antônio Albuquerque Júnior acompanharam a manifestação da SEFAZ. DECISÃO: o pleito de enquadramento da RAMOS E WEIDMANN LTDA., no regime tributário especial instituído pela Lei nº 9.025/2020.\r\n\r\n5. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 6.979/2015. MARKO SISTEMAS METÁLICOS DE CONSTRUÇÃO LTDA. PROCESSO: SEI-220010/000083/2022. A empresa solicitante foi constituída em 2007, tendo sua unidade fabril sido implantada em 2012, no município de Itaguaí/RJ. A CODIN informou que a requerente é fabricante exclusiva do sistema de cobertura metálica roll-on, e tem como atividade principal a administração de obras, e atividades secundárias a fabricação de estruturas metálicas e a realização de serviços especializados para construção. Quanto ao impacto econômico, o projeto prevê investimentos da ordem de R 1,8 milhão que será dividido entre aquisição de máquinas e equipamentos, realização de obras civis, veículos etc., financiados com recursos próprios. O estudo mercadológico elaborado pela CODIN aponta que existem 351 (trezentos e cinquenta e uma) sociedades empresárias e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 135 (cento e trinta e cinco) postos de trabalho para os próximos cinco anos. A CODIN entendeu que o projeto se mostra interessante ao desenvolvimento econômico e social do Estado e opinou pelo deferimento do pleito. A SEFAZ informou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular e observou que foram apontadas ressalvas à produção dos efeitos da lei que serve de fundamento ao referido pleito. O município em que a requerente se encontra, Itaguaí, foi incluído na Lei nº 6.979/2015 por meio da Lei nº 9.488, em 03/11/2021, cujo impacto orçamentário não está previsto na LOA, não atendendo o art. 14 da LRF e art. 113 do ADCT, não podendo ser deferido o pedido de enquadramento, sendo necessário sanar as irregularidades da norma. A Sra. Fernanda Pereira Curdi concordou com a manifestação da SEFAZ, visto que o impacto orçamentário referente à inclusão do município na Lei nº 6.979/2015 não está previsto na LOA, ressaltando que o contribuinte poderá apresentar novo requerimento para ser deliberado pela CPPDE, tão logo sejam sanadas as irregularidades. O Sr. Rubens Antônio Albuquerque Júnior concordou com as manifestações da SEFAZ e da SEDEIC. Os membros decidiram, por unanimidade, o pleito da MARKO SISTEMAS METÁLICOS DE CONSTRUÇÃO LTDA, visto que o município em que a requerente se encontra, Itaguaí, foi incluído na Lei nº 6.979/2015 por meio da Lei nº 9.488, em 03/11/2021, cujo impacto orçamentário não está previsto na LOA, não atendendo o art. 14 da LRF e art. 113 do ADCT. Os membros da CPPDE enfatizaram que o contribuinte poderá apresentar novo requerimento para ser deliberado pela CPPDE, tão logo sejam sanadas as irregularidades da norma. Decidiram, ainda, que na hipótese de a empresa estar utilizando tacitamente o incentivo fiscal condicionado, fica desde já desenquadrada, na forma do art. 12 do Decreto nº 47.201/2020, remetendo-se os autos à SEFAZ para prosseguimento.\r\n\r\n6. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto no Decreto nº 45.417/15 CABIRO-COSTA COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. - EPP PROCESSO: E-11/003/111/2016. A solicitante tem sua atividade de Comércio Atacadista de Pães, Bolos, Biscoitos e Similares, constituída em 2008, no estado do Rio de Janeiro do município do Rio de Janeiro localizada no Bairro de Ramos. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, a solicitante prevê para o seu primeiro ano investir R 65 mil, no segundo ano R 67 mil e no terceiro ano em torno de R 70 mil. O que daria um total investido de R 202 mil. O estudo mercadológico elaborado pela CODIN aponta que quanto a quantidade de empresas que atuam no setor beneficiado, atualmente no estado do Rio de Janeiro, existem 488 (quatrocentos e oitenta e oito) possui sociedades empresárias com o mesmo CNAE principal (46.37-1-99), sendo que apenas 12 (doze) possuem tratamento tributário especial (TTE), situadas, principalmente, nos municípios do Rio de Janeiro, Conceição de Macacu, Niterói e Duque de Caxias. Além disso, o estudo mercadológico destaca, no cenário macroeconômico, que a atividade de Comércio Atacadista de Pães, Bolos, Biscoitos e Similares vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 23 (vinte e três) postos de trabalho, pelo período de 05 (cinco) anos. A CODIN, com base no Relatório Circunstanciado, no Estudo de Impacto Mercadológico e na Nota Metodológica, opina pelo indeferimento, informando que não se mostra interessante ao desenvolvimento econômico e social do Estado, tendo em vista que a empresa não apresentou as informações necessárias ao correto entendimento do projeto, mesmo após ter sido intimada pela CODIN/RJ, acrescido da manifestação da SEFAZ, que aponta que a requerente se enquadra nos impeditivos previstos nos incisos I, II e VII do art. 9º do Decreto nº 47.201/20, desde de 16 de julho de 2018, e que não exerce atividade desde agosto/2016. A SEFAZ ratificou a situação da requerente e opinou pelo indeferimento. A Sra. Fernanda Pereira Curdi e o Sr. Rubens Antônio Albuquerque Júnior, de acordo com as exposições da CODIN e da SEFAZ, se manifestaram desfavoráveis ao pleito. Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, o pleito de enquadramento da CABIRO-COSTA COMÉRCIO, IMPORTAÇAO E EXPORTAÇAO LTDA. -EPPno regime tributário especial instituído pelo Decreto 45.417/15, tendo em vista que a empresa: (i) não apresentou as informações necessárias ao correto entendimento do projeto; (ii) se enquadra nos impeditivos previstos nos incisos I, II e VII do art. 9º do Decreto nº 47.201/20, desde de 16 de julho de 2018, e (iii) não exerce atividade desde agosto/2016.\r\n\r\n7. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 6.979/2015 COSTELATA INDÚTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. PROCESSO: SEI- 220010/000096/2022. A solicitante é uma fabricante de alimentos e pratos prontos e de outros produtos alimentícios, constituída em 2021, no município de Três Rios. A CODIN informou que o projeto apresentado pela empresa busca ganhos de competitividade no mercado onde atuará. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, a solicitante prevê um investimento da ordem de R 3 milhões. O estudo mercadológico elaborado pela CODIN aponta que quanto a quantidade de empresas que atuam no setor beneficiado, atualmente no estado do Rio de Janeiro, existem 1144 (mil centos e quarenta e quatro) sociedades empresárias que possuem o mesmo CNAE (56.20-1-01 - Fornecimento de Alimentos Preparados Preponderantemente para Empresas), sendo que nenhuma conta com tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca, no cenário macroeconômico, que a atividade de fabricação de alimentos e pratos prontos e outros produtos alimentícios, vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 39 (trinta e nove) postos de trabalho, no período de 05 (cinco) anos. A CODIN informou que a requerente apresentou toda a documentação cadastral e ambiental exigida em lei. Informou, ainda, com base no Relatório Circunstanciado, no Estudo de Impacto Mercadológico e na Nota Metodológica, que o presente pleito se mostra interessante ao desenvolvimento econômico do Estado e opinou pelo seu deferimento. A SEFAZ informou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular e se manifestou favorável ao pleito. A Sra. Fernanda Pereira Curdi e o Sr. Rubens Antônio Albuquerque Júnior subsidiados pelas informações da CODIN e da SEFAZ opinaram pelo deferimento do pleito. o pleito da COSTELATA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA., no regime tributário especial instituído pela Lei nº 6.979/2015.\r\n\r\n8. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto no Decreto nº 36.449/2004. VITRINE DIRETA EIRELI. PROCESSO: 220010/000257/2021. A solicitante é varejista de bicicletas e triciclos acabados bem como peças e acessórios, além de comercializar secundariamente eletrodomésticos e equipamentos de áudio e vídeo, móveis, brinquedos e artigos recreativos, constituída em 2016, no município do Rio de Janeiro. A CODIN informou que trata-se de empresa já implantada no estado do Rio de Janeiro, em busca de maior competitividade, com vistas a acompanhar a crescente evolução do mercado eletrônico (e-commerce). Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, não foi possível concluir se o valor do investimento é da ordem de R 175,6 mil ou de R 175,6 milhões. O estudo mercadológico elaborado pela CODIN, com base na atividade econômica \"Comércio Varejista de Bicicletas e Triciclos; peças e acessórios\", apontou que a mencionada atividade econômica vem apresentando crescimento em solo nacional, sobretudo no Estado do Rio de Janeiro, o qual concentra relevante parcela das sociedades empresárias de mesma CNAE. Além disso, o estudo mercadológico destaca que no cenário macroeconômico existe lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente. Diante disso, o estudo apresentado conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, prevê no projeto a geração de 47(quarenta e sete) postos de trabalho, pelo período de 05 (cinco) anos. De acordo com o relatório circunstanciado da CODIN, a requerente apresentou toda a documentação cadastral e ambiental exigida em lei. Entretanto, diante da dúvida com relação ao valor do investimento a CODIN acredita que seja necessário realizar um novo estudo mercadológico. Desta forma, a CODIN sugeriu baixar em diligência o processo para verificação do real valor a ser investido e, se necessário for, a realização de um novo estudo mercadológico. A SEFAZ informou que a requerente apresenta regularidade fiscal e cadastral. Entretanto, questionou o CNAE da atividade econômica principal da requerente (82.91-1-00 - Atividades de cobranças e informações cadastrais) por não ser compatível com o incentivo solicitado, e sugere, também, a baixa em diligência para que a CODIN apure essa situação e, se necessário for, promova as adequações em seus documentos. A Sr. Fernanda Pereira Curdi e o Sr. Rubens Antônio Albuquerque Júnior concordaram com as manifestações da CODIN e da SEFAZ. Os membros decidiram, por unanimidade, o processo da empresa VITRINE DIRETA EIRELI, para que a CODIN (i) apure o real valor de investimento a ser realizado pela requerente; (ii) apure a compatibilidade do CNAE principal da empresa com o incentivo solicitado e (iii) promova a adequação do relatório circunstanciado e do estudo mercadológico, se necessário for.\r\n\r\n9. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 6.979/2015. CASALITE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. PROCESSO: SEI- 220010/000371/2022. A solicitante é uma indústria de telha e artefatos de fibrocimento, constituída em 1982, no município de Duque de Caxias, especificamente no Bairro Chácaras Rio-Petrópolis. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, a solicitante prevê um investimento da ordem de R 700 mil. O estudo mercadológico elaborado pela CODIN aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor beneficiado, atualmente no estado do Rio de Janeiro, existem 306 (trezentos e seis) sociedades empresárias que possuem o mesmo CNAE principal (CNAE 23.30-3-02), sendo que 04 (quatro) contam com tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca, no cenário macroeconômico, que a atividade de produção de telha e artefatos de fibrocimento vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para o crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 31 (trinta e um) postos de trabalho, no período de 05 (cinco) anos. A CODIN informou que a requerente apresentou toda a documentação cadastral e ambiental exigida em lei e com base no Relatório Circunstanciado, no Estudo de Impacto Mercadológico e na Nota Metodológica, a CODIN entendeu que o presente pleito se mostra interessante ao desenvolvimento econômico do Estado e opinou pelo seu deferimento. A SEFAZ informou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular e observou que foram apontadas ressalvas à produção dos efeitos da lei que serve de fundamento ao referido pleito. O município em que a requerente se encontra, Duque de Caxias, foi incluído na Lei nº 6.979/2015 por meio da Lei nº 9.488, em 03/11/2021, cujo impacto orçamentário não está previsto na LOA, não atendendo o art. 14 da LRF e art. 113 do ADCT, não podendo ser deferido o pedido de enquadramento, sendo necessário sanar as irregularidades da norma. A Sra. Fernanda Pereira Curdi concordou com a manifestação da SEFAZ, visto que o impacto orçamentário referente à inclusão do município na Lei nº 6.979/2015 não está previsto na LOA, ressaltando que o contribuinte poderá apresentar novo requerimento para ser deliberado pela CPPDE, tão logo sejam sanadas as irregularidades. O Sr. Rubens Antônio Albuquerque Júnior acompanhou as manifestações da SEFAZ e da SEDEIC. Os membros decidiram, por unanimidade, o pleito da CASALITE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA., visto que o município em que a requerente se encontra, Duque de Caxias, foi incluído na Lei nº 6.979/2015 por meio da Lei nº 9.488, em 03/11/2021, cujo impacto orçamentário não está previsto na LOA, não atendendo o art. 14 da LRF e art. 113 do ADCT. Os membros da CPPDE enfatizaram que o contribuinte poderá apresentar novo requerimento para ser deliberado pela CPPDE, tão logo sejam sanadas as irregularidades da norma. Decidiram, ainda, que na hipótese de a empresa estar utilizando tacitamente o incentivo fiscal condicionado, fica desde já desenquadrada, na forma do art. 12 do Decreto nº 47.201/2020, remetendo-se os autos à SEFAZ para prosseguimento.\r\n\r\n10. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. COMEXPORT TRADING COMÉRCIO EXTERIOR LTDA. PROCESSO: SEI-220010/000379/2022. A solicitante é uma atacadista de comércio exterior, com foco principal na distribuição de produtos importados, constituída em 2016, no município do Duque de Caxias. A CODIN informou que o projeto apresentado pela empresa busca pela obtenção de crédito presumido nas operações de saídas interestaduais, de modo que a carga tributária efetiva seja equivalente a 1,10% do faturamento, e o diferimento do ICMS incidente nas operações de importação de mercadorias para o momento da saída realizada pela empresa, por conta e ordem ou por encomenda, tendo em vista que o referido imposto será pago englobadamente com o devido pela saída, conforme alíquota de destino, não se aplicando o disposto no artigo 39 do Livro I do Regulamento do ICMS. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê o investimento da ordem de R 400 milhões. O estudo mercadológico elaborado pela CODIN aponta que quanto a quantidade de empresas que atuam no setor beneficiado, atualmente no estado do Rio de Janeiro, existem 501 (quinhentos e uma) sociedades empresárias que possuem o mesmo CNAE principal (46.91-5 - Comércio Atacadista de Mercadorias em Geral, com Predominância de Produtos Alimentícios), sendo que 52 (cinquenta e duas) contam com tratamento tributário especial (TTE), e 10 (dez) estão no município do Rio de Janeiro, local onde se situa a requerente. Além disso, o estudo mercadológico destaca, no cenário macroeconômico, que a atividade de Comércio Atacadista de Mercadorias em Geral, com Predominância de Produtos Alimentícios vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para o crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 500 (quinhentos) postos de trabalho, no período de 05 (cinco) anos. A CODIN informou que a requerente apresentou toda a documentação cadastral e ambiental exigida em lei. O pleito da empresa foi submetido na 5ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2022, e baixado em diligência para que a CODIN revisasse a métrica utilizada, à época, na elaboração da nota metodológica e retificasse seu parecer, caso fosse necessário. A CODIN informou que elaborou uma nova nota metodológica com a métrica vigente, e entendeu que o presente pleito se mostra interessante ao desenvolvimento econômico do Estado e opinou pelo seu deferimento. A SEFAZ informou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular e se manifesta favorável ao pleito. A Sr. Fernanda Pereira Curdi, subsidiada pelas manifestações da CODIN e da SEFAZ, e diante dos investimentos que serão realizados e dos empregos que serão gerados, se manifestou favorável ao pleito da empresa, que se apresenta interessante para o desenvolvimento econômico do estado do Rio de Janeiro. O Sr. Rubens Antônio Albuquerque Júnior, com base no relatório da CODIN e na informação da SEFAZ, também se manifestou favorável ao pleito. Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, o pleito de enquadramento da COMEXPORT TRADING COMÉRCIO EXTERIOR LTDA. no regime tributário especial instituído pela Lei nº 9.025/2020.\r\n\r\n11. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 6.979/2015 VEGAN FOOD COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. PROCESSO: 220010/000417/2022. A solicitante é fabricação de alimentos e pratos prontos, constituída em 2012, no município do Maricá. O projeto apresentado pela e busca redução de custos na aquisição de produtos para revenda, com vistas a ampliar seu capital de giro cujo destino seria, conforme aduz, o investimento em infraestrutura, tecnologia e mão de obra. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, a solicitante informou a realização de investimento da ordem de R 2,36 milhões em obras civis (27,5%), máquinas e equipamentos (21,2%) e Pesquisa & Desenvolvimento (21,2%). O estudo mercadológico elaborado pela CODIN aponta que quanto a quantidade de empresas que atuam no setor beneficiado, atualmente no estado do Rio de Janeiro, existem 281 (quatrocentos e oitenta e uma) sociedades empresárias que possuem o mesmo CNAE principal, que apenas 03 (três) possuem tratamento tributário especial (TTE), e estão situadas no município do Rio de Janeiro. Além disso, o estudo mercadológico destaca no cenário macroeconômico, que a atividade de fabricação de alimentos e pratos prontos vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 49 (quarenta e nove) postos de trabalho, no período de 05 (cinco) anos. A CODIN informou que a requerente apresentou toda a documentação cadastral e fiscal, porém consta pendência ambiental, exigida em lei. Com base no Relatório Circunstanciado, no Estudo de Impacto Mercadológico e na Nota Metodológica, a CODIN entendeu que o presente pleito se mostra interessante ao desenvolvimento econômico do Estado, porém opinou pelo indeferimento, tendo em vista a não apresentação da certidão ambiental. A SEFAZ informou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral irregular e observou, ainda, que foram apontadas ressalvas à produção dos efeitos da lei que serve de fundamento ao referido pleito. O município em que a requerente se encontra, Maricá, foi incluído na Lei nº 6.979/2015 por meio da Lei nº 9.669, em 06/05/2022, cujo impacto orçamentário não está previsto na LOA, não atendendo o art. 14 da LRF e art. 113 do ADCT, não podendo ser deferido o pedido de enquadramento, sendo necessárias sanar as irregularidades da norma. Diante da pendência e das irregularidades apontadas pela CODIN e pela SEFAZ a Sra. Fernanda Pereira Curdi opinou pelo indeferimento do pleito. O Sr. Rubens acompanhou a opinião da SEDEIC e SEFAZ. Os membros decidiram, por unanimidade, o pleito da VEGAN FOOD COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA., visto que: (i) o município em que a requerente se encontra, Maricá, foi incluído na Lei nº 6.979/2015 por meio da Lei nº 9.669, em 06/05/2022, cujo impacto orçamentário não está previsto na LOA, não atendendo o art. 14 da LRF e art. 113 do ADCT; (ii) a empresa apresenta irregularidade cadastral e fiscal e (iii) a não apresentação da certidão ambiental exigida em lei. Decidiram, ainda, que na hipótese de a empresa estar utilizando tacitamente o incentivo fiscal condicionado, fica desde já desenquadrada, na forma do art. 12 do Decreto nº 47.201/2020, remetendo-se os autos à SEFAZ para prosseguimento.\r\n\r\n12. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 6.979/2015. TORNOTEC INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PEÇAS LTDA. PROCESSO: 220010/000378/2022. A solicitante é uma fabricante de equipamentos para irrigação agrícola, peças e acessórios, constituída em 1977, no município de Duque de Caxias. A CODIN informou que o projeto apresentado busca a redução da carga tributária, a redução de seus preços tornando a empresa mais competitiva no mercado, o que aumentará, segundo relatos da requerente, sua capacidade de investimentos, e consequentemente dobrar sua capacidade produtiva, viabilizando a realização de seu projeto. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, a solicitante informou a realização de investimentos na ordem de R 8,2 milhões, em imóveis, obras civis, máquinas e equipamentos. O estudo mercadológico elaborado pela CODIN aponta que quanto a quantidade de empresas que atuam no setor beneficiado, atualmente no estado do Rio de Janeiro, existem 04 (quatro) empresas com o mesmo CNAE principal, sendo que nenhuma conta com tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca, no cenário macroeconômico, que a atividade de fabricação de equipamentos para irrigação agrícola, peças e acessórios vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 54 (cinquenta e quatro) postos de trabalho, no período de 05 (cinco) anos. A CODIN informou que a requerente apresentou toda a documentação cadastral e ambiental exigida em lei e com base no relatório circunstanciado e no estudo mercadológico, opinou pelo deferimento do pleito, ressaltando que o projeto apresentado pela empresa se mostra interessante para o desenvolvimento do Estado, ressaltando que o mesmo não está localizado no Distrito Industrial de Duque de Caxias. A SEFAZ informou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular e observou que foram apontadas ressalvas à produção dos efeitos da lei que serve de fundamento ao referido pleito. O município em que a requerente se encontra, Duque de Caxias, foi incluído na Lei nº 6.979/2015 por meio da Lei nº 9.488, em 03/11/2021, cujo impacto orçamentário não está previsto na LOA, não atendendo o art. 14 da LRF e art. 113 do ADCT, não podendo ser deferido o pedido de enquadramento, sendo necessário sanar as irregularidades da norma. A Sra. Fernanda Pereira Curdi e o Sr. Rubens Antônio Albuquerque Júnior opinaram pelo indeferimento do pleito, visto que o impacto orçamentário referente à inclusão do município na Lei nº 6.979/2015 não está previsto na LOA, ressaltando que o contribuinte poderá apresentar novo requerimento para ser deliberado pela CPPDE, tão logo sejam sanadas as irregularidades. Os membros decidiram, por unanimidade, o pleito da TORNOTEC INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PEÇAS LTDA., visto que o município em que a requerente se encontra, Duque de Caxias, foi incluído na Lei nº 6.979/2015 por meio da Lei nº 9.488, em 03/11/2021, cujo impacto orçamentário não está previsto na LOA, não atendendo o art. 14 da LRF e art. 113 do ADCT. Os membros da CPPDE enfatizaram que o contribuinte poderá apresentar novo requerimento para ser deliberado pela CPPDE, tão logo sejam sanadas as irregularidades da norma. Decidiram, ainda, que na hipótese de a empresa estar utilizando tacitamente o incentivo fiscal condicionado, fica desde já desenquadrada, na forma do art. 12 do Decreto nº 47.201/2020, remetendo-se os autos à SEFAZ para prosseguimento.\r\n\r\n13. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 6.979/2015. TRÊS REIS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS LTDA. PROCESSO: SEI- A solicitante é uma fabricante de velas, inclusive decorativas, constituída em 2020, no município de Queimados. A CODIN informou que o projeto apresentado pela empresa visa obter maior competitividade para os seus produtos e consequentemente o aumento da produção, de modo a, gradualmente, aumentar sua participação no mercado. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, a solicitante informou a realização de aportes da ordem de R 2,2 milhões em máquinas e equipamentos (6,97%) e imóveis (93,02%). O estudo mercadológico elaborado pela CODIN aponta que quanto a quantidade de empresas que atuam no setor beneficiado, atualmente no estado do Rio de Janeiro, existem 86 (oitenta e seis) sociedades empresárias que possuem o mesmo CNAE principal, sendo que nenhuma conta com tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca, no cenário macroeconômico, que a atividade de CNAE 32.99-0-06 (Fabricação de velas, inclusive decorativas), vem diminuindo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê finalizar o quinto ano prospectivo contando com 90 (noventa) empregados diretos, projeção média de aproximadamente 18 (dezoito) postos de trabalho incrementais por ano. A CODIN informou que a requerente apresentou toda a documentação cadastral e ambiental exigida em lei e, com base no Relatório Circunstanciado, no Estudo de Impacto Mercadológico e na Nota Metodológica, entendeu que o presente projeto se mostra interessante ao desenvolvimento econômico do Estado e opinou pelo seu deferimento, acrescentando que o mesmo não está localizado no Distrito Industrial de Queimados. A SEFAZ informou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular e observou que foram apontadas ressalvas à produção dos efeitos da lei que serve de fundamento ao referido pleito. O município em que a requerente se encontra, Queimados, foi incluído na Lei nº 6.979/2015 por meio da Lei nº 9.663, em 05/04/2022, cujo impacto orçamentário não está previsto na LOA, não atendendo o art. 14 da LRF e art. 113 do ADCT, não podendo ser deferido o pedido de enquadramento, sendo necessário sanar as irregularidades da norma. A Sra. Fernanda Pereira Curdi, diante do impedimento apontado pela SEFAZ, opinou pelo indeferimento do pleito, ressaltando que o contribuinte poderá apresentar novo requerimento para ser deliberado pela CPPDE, tão logo sejam sanadas as irregularidades. A Casa Civil concordou com as manifestações da SEFAZ e da SEDEIC. o pleito da TRÊS REIS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS LTDA., visto que o município em que a requerente se encontra, Queimados, foi incluído na Lei nº 6.979/2015 por meio da Lei nº 9.663, em 05/04/2022, cujo impacto orçamentário não está previsto na LOA, não atendendo o art. 14 da LRF e art. 113 do ADCT. Os membros da CPPDE enfatizaram que o contribuinte poderá apresentar novo requerimento para ser deliberado pela CPPDE, tão logo sejam sanadas as irregularidades da norma. Decidiram, ainda, que na hipótese de a empresa estar utilizando tacitamente o incentivo fiscal condicionado, fica desde já desenquadrada, na forma do art. 12 do Decreto nº 47.201/2020, remetendo-se os autos à SEFAZ para prosseguimento.\r\n\r\n14. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto no Decreto nº 36.449/2004. ACABAY COMERCIAL LTDA. PROCESSO: SEI-220010/000353/2022. A solicitante é uma empresa atacadista de materiais de construção em geral, eletroeletrônicos, eletrodomésticos e equipamentos de informática, por meio de plataformas eletrônicas, constituída em 2021, no município de São Gonçalo, visando uma logística de entrega de suas vendas integralmente terceirizada, apesar de não ter apresentado contrato de prestação de serviços com empresa distinta. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, a CODIN informou que a empresa realizará aportes em instalações, sistemas, treinamento, consultorias e marketing digital, orçados em cerca de R 500 mil. O estudo mercadológico elaborado pela CODIN aponta que quanto a quantidade de empresas que atuam no setor beneficiado, atualmente no estado do Rio de Janeiro, existem 396 empresas com o mesmo CNAE principal, sendo que 09 (nove) possuem tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca, no cenário macroeconômico, que a atividade de Comércio Atacadista de Mercadorias em Geral, sem Predominância de Alimentos ou de Insumos Agropecuários vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 25 (vinte e cinco) postos de trabalho. A CODIN informou que a requerente apresentou toda a documentação cadastral e ambiental exigida em lei e com base no Relatório Circunstanciado, no Estudo de Impacto Mercadológico e na Nota Metodológica, a CODIN entendeu que o presente pleito se mostra interessante ao desenvolvimento econômico do Estado e opinou pelo seu deferimento. A SEFAZ informou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular e se manifestou favorável ao pleito. A Sra. Fernanda Pereira Curdi e o Sr. Rubens Antônio Albuquerque Júnior, subsidiados pelos pareceres da CODIN e da SEFAZ, se manifestaram favoráveis ao pleito. Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, o pleito de enquadramento da ACABAY COMERCIAL LTDA., no regime tributário especial instituído no Decreto nº 36.449/2004.\r\n\r\n15. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020.UNIMARKA DISTRIBUIDORA S/A. PROCESSO: SEI- 220010/000198/2022. A solicitante é uma empresa comercial atacadista atuante no setor de distribuição de produtos para higiene pessoal e beleza, limpeza, produtos de perfumaria, alimentos, bebidas não alcoólicas, bomboniere e artigos domésticos, constituída em 2009, no município de Campos de Goytacazes. A CODIN informou que o projeto apresentado objetiva o crescimento na distribuição dos produtos que comercializa, pois cita que a redução da carga tributária possibilitará melhor competitividade. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo o projeto prevê investimento da ordem de R 1,6 milhão. O estudo mercadológico elaborado pela CODIN aponta que quanto a quantidade de empresas que atuam no setor beneficiado, atualmente no estado do Rio de Janeiro, existem 571 empresas com o mesmo CNAE principal, sendo que nenhuma possui tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca, no cenário macroeconômico, que a atividade de Comércio atacadista de produtos de higiene, limpeza e conservação domiciliar vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente e conclui que não há concorrência predatória. A CODIN registra que esse crescimento pode ser devido à crescente preocupação da sociedade com questões ligadas à higiene e saúde, sobretudo em razão da pandemia vivenciada nos últimos anos. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 250 (duzentos e cinquenta) postos de trabalho, no período de 05 (cinco) anos. A CODIN informou que a requerente apresentou toda a documentação cadastral e ambiental exigida em lei e que a concessão do incentivo não implicará fiscal visto que a empresa que já se encontra em operação e de acordo com a disposição contida no inciso I, do art. 7º da Lei nº. 9.025/2020, está obrigada ao recolhimento mensal mínimo, equivalente à média aritmética de recolhimento de ICMS da operação própria adicionado do ICMS-ST e do ICMS importação nos últimos 12 meses anteriores à adesão ao regime, corrigida pela UFIR. Com base no Relatório Circunstanciado, no Estudo de Impacto Mercadológico e na Nota Metodológica entendeu que o presente pleito se mostra interessante ao desenvolvimento econômico do Estado e opinou pelo seu deferimento. A SEFAZ informou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular e opinou pelo deferimento do pleito. A Sra. Fernanda Pereira Curdi expôs que, diante dos investimentos da geração de empregos, do município onde a empresa está estabelecida e o fato da concessão do incentivo assegurar o recolhimento mínimo de modo a não implicar renúncia, o pleito se apresenta interessante para o desenvolvimento econômico do Estado. O Sr. Rubens Antônio Albuquerque Júnior acompanhou a opinião da Sra. Fernanda Curdi. Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, o pleito de enquadramento da UNIMARKA DISTRIBUIDORA S.A., no regime tributário especial instituído pela Lei nº 9.025/2020.\r\n\r\n16. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. TRENAMAR COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. PROCESSO: SEI- 220010/000299/2022. A solicitante é uma empresa comercial atacadista atuante no setor de distribuição de materiais de construção em geral, constituída em 2010, localizada na Capital do estado do Rio de Janeiro. A CODIN informou que o projeto apresentado visa a redução da carga tributária, possibilitando a competitividade frente aos seus concorrentes, bem como a ampliação dos segmentos atendidos, o que poderá levar ao aumento do seu faturamento no período. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, a solicitante não apresentou em seu projeto, valores a título de investimento, ressaltando que a Lei nº 9.025/2020, não impõe tal obrigação como pré-requisito. O estudo mercadológico elaborado pela CODIN aponta que quanto a quantidade de empresas que atuam no setor beneficiado, atualmente no estado do Rio de Janeiro, existem 35 (trinta e cinco) sociedades empresárias com o mesmo CNAE principal (46.79-6-99), sendo que nenhuma possui tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca no cenário macroeconômico, que a atividade de comércio atacadista de materiais de construção vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 22 (vinte e dois) postos de trabalho, no período de 05 (cinco) anos. A CODIN informou que a requerente apresentou toda a documentação cadastral e ambiental exigida em lei. Entretanto, sugere o indeferimento do pleito tendo em vista que a empresa não encaminhou o valor do investimento a ser realizado, valor esse utilizado na elaboração do estudo mercadológico, porém reconhece que essa informação não é exigida em lei, ressaltando que a empresa já se encontra em operação e a concessão do incentivo não implicará renúncia de receita, visto que o inciso I, do Artigo 7º da Lei nº 9.025/2020, assegura o recolhimento mensal mínimo do ICMS. A SEFAZ informou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular e opinou pelo deferimento do pleito, ressaltando que o incentivo instituído pela Lei nº 9.025/2020 tem como objetivo, além de atrair investimentos, manter as unidades já instaladas no Estado e que neste caso a concessão não implicará em renúncia fiscal. A Sra. Fernanda Pereira Curdi e o Sr. Rubens Antônio Albuquerque Júnior, concordaram com a SEFAZ e se manifestaram favoráveis ao pleito considerando a regularidade cadastral e fiscal da empresa, bem como, o fato da concessão do incentivo não implicar renúncia de receita. : Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, o pleito de enquadramento da TRENAMAR COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA., no regime tributário especial instituído pela Lei nº 9.025/2020.\r\n\r\n17. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. D.A.S COMÉRCIO ATACADISTA DE MATERIAIS ELÉTRICOS, HIDRÁULICOS, FERRAGENS, FERRAMENTAS E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. PROCESSO: SEI- 220010/000264/2022. A solicitante constituída em novembro de 1998, é uma empresa comercial atacadista atuante no setor de distribuição de material elétrico, material hidráulico, ferragens, ferramentas e material de construção em geral, localizada na cidade de Cabo Frio, região das Baixadas Litorâneas do estado do Rio de Janeiro. A CODIN informou que o projeto apresentado visa a redução da carga tributária, possibilitando a competitividade frente aos seus concorrentes, bem como a ampliação dos segmentos atendidos, o que poderá levar ao aumento do seu faturamento. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê investimento da ordem de R 2,2 milhões. O estudo mercadológico elaborado pela CODIN aponta que quanto a quantidade de empresas que atuam no setor beneficiado, atualmente no estado do Rio de Janeiro, existem 315 (trezentos e quinze) sociedades empresárias com o mesmo CNAE principal (46.73-7-00), sendo que 11 (onze) possuem tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca, no cenário macroeconômico, que a atividade de Comércio Atacadista de Material Elétrico vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 20 (vinte) postos de trabalho, no período de 05 (cinco) anos. A CODIN informou que a requerente apresentou toda a documentação cadastral e ambiental exigida em lei e que a concessão do incentivo não implicará renúncia de receita, visto tratar-se de empresa em operação e a disposição contida no inciso I, do Artigo 7º da Lei nº 9.025/2020, que assegura o recolhimento mensal mínimo do ICMS. Diante disso e com base no Relatório Circunstanciado, no Estudo de Impacto Mercadológico e na Nota Metodológica entendeu que o presente pleito se mostra interessante ao desenvolvimento econômico do Estado e opinou pelo seu deferimento. A SEFAZ informou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular e opinou favoravelmente ao pleito. A Sra. Fernanda Pereira Curdi e o Sr. Rubens Antônio Albuquerque Júnior, subsidiados pelos pareceres da CODIN e da SEFAZ e considerando a localização do empreendimento, se manifestaram favoráveis ao pleito. Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, o pleito de enquadramento da D.A.S COMÉRCIO ATACADISTA DE MATERIAIS ELÉTRICOS, HIDRÁULICOS, FERRAGENS, FERRAMENTAS E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA., no regime tributário especial instituído pela Lei nº 9.025/2020.\r\n\r\n18. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto do Decreto nº 36.449/2004. INOWAR.COM COMÉRCIO LTDA. PROCESSO: SEI-220010/000349/2022.\r\nA solicitante é uma varejista de materiais de construção por meio de plataformas eletrônicas, constituída em 2022, no município de Teresópolis. A CODIN informou que o projeto apresentado objetiva buscar maior competitividade e isonomia tributária frente aos seus concorrentes.Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê investimento da ordem de R 1,6 milhão. O estudo mercadológico elaborado pela CODIN aponta que quanto a quantidade de empresas que atuam no setor beneficiado, atualmente no estado do Rio de Janeiro, existem 4121 (quatro mil centos e vinte e uma) sociedades empresárias com o mesmo CNAE principal (47.89-0- 99), sendo que 19 (dezenove) possuem tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca, no cenário macroeconômico, que a atividade de Comércio Varejista de Outros Produtos Não Especificados Anteriormente vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 25 (vinte e cinco) postos de trabalho, no período de 05 (cinco) anos. A CODIN informou que a requerente apresentou toda a documentação cadastral e ambiental exigida em lei e com base no Relatório Circunstanciado, no Estudo de Impacto Mercadológico e na Nota Metodológica entendeu que o presente pleito se mostra interessante ao desenvolvimento econômico do Estado e opinou pelo seu deferimento. A SEFAZ informou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular e se manifestou favorável ao pleito. A Sra. Fernanda Pereira Curdi, expôs que do ponto de vista econômico, diante dos investimentos, dos empregos e do município onde empresa está localizada, o pleito da empresa se apresenta interessante para o Estado. O Sr. Rubens Antônio Albuquerque Júnior, também se manifestou favorável ao pleito. : Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, o pleito de enquadramento da INOWAR.COM COMÉRCIO LTDA no regime tributário especial instituído pelo Decreto nº 36.449/2004.\r\n\r\n19. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. J.P. ROCHA DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. PROCESSO: SEI- 220010/000284/2022. A solicitante atua como atacadista de materiais de construção por meio de plataformas eletrônicas, constituída em 2010, localizada no município de Nova Friburgo, região Serrana do estado do Rio de Janeiro, cujo projeto objetiva desenvolver e expandir suas atividades comerciais. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê investimento na ordem de R 300 mil. O estudo mercadológico elaborado pela CODIN aponta que quanto a quantidade de empresas que atuam no setor beneficiado, atualmente no estado do Rio de Janeiro, existem 35 (trinta e cinco) sociedades empresárias com o mesmo CNAE principal (46.79-6-99), sendo que nenhuma possui tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca no cenário macroeconômico, que a atividade de Comércio atacadista de materiais de construção vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 12 (doze) postos de trabalho no período de 5 (cinco) anos. A CODIN informou que a requerente apresentou toda a documentação cadastral e ambiental exigida em lei e que a concessão do incentivo não implicará renúncia de receita, visto tratar-se de empresa em operação e a disposição contida no inciso I, do Artigo 7º da Lei nº 9.025/2020, que assegura o recolhimento mensal mínimo do ICMS. Com base no Relatório Circunstanciado, no Estudo de Impacto Mercadológico e na Nota Metodológica, entendeu que o presente pleito se mostra interessante ao desenvolvimento econômico do Estado e opinou pelo seu deferimento. A SEFAZ informou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular e opinou pelo deferimento do pleito. A Sra. Fernanda Pereira Curdi e o Sr. Rubens Antônio Albuquerque Júnior, subsidiados pelos pareceres da CODIN e da SEFAZ se manifestaram favoráveis ao pleito. : Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, o pleito de enquadramento da J.P. ROCHA DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA., no regime tributário especial instituído pela Lei nº 9.025/2020.\r\n\r\n20. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2010. VILLAR GUIMARÃES COMÉRCIO DE PNEUS LTDA. - EPP. PROCESSO: SEI- 220010/000187/2022. A solicitante atua no Comércio Exterior por atacado de pneumáticos e câmaras-de-ar, constituída em 2021, localizada no município de Barra Mansa, região do Médio Paraíba do estado do Rio de Janeiro. A CODIN informou que o projeto apresentado objetiva o crescimento da distribuição dos produtos que comercializa, possibilitando competitividade frente aos seus concorrentes.Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, a solicitante não apresentou em seu projeto, valores a título de investimento, ressaltando que a Lei nº 9.025/2020, não impõe tal obrigação como pré-requisito. O estudo mercadológico elaborado pela CODIN aponta que quanto a quantidade de empresas que atuam no setor beneficiado, atualmente no estado do Rio de Janeiro, existem 8 (oito) sociedades empresariais, com o mesmo CNAE principal (45.30-7) que possuem tratamento tributário especial (TTE), sendo apenas 03 (três) situadas no município do Rio de Janeiro. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 17 (dezessete) postos de trabalho. A CODIN informou que a requerente apresentou toda a documentação cadastral e ambiental exigida em lei e ressaltou que, como a empresa já se encontra em operação, a concessão do incentivo não implicará renúncia de receita, visto que o inciso I, do Artigo 7º da Lei nº 9.025/2020, assegura o recolhimento mensal mínimo do ICMS. Diante disso e com base no Relatório Circunstanciado, no Estudo de Impacto Mercadológico e na Nota Metodológica a CODIN entendeu que o presente pleito se mostra interessante ao desenvolvimento econômico do Estado e opinou pelo seu deferimento. A SEFAZ informou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular e acompanhou a opinião da CODIN. A Sra. Fernanda Pereira Curdi e o Sr. Rubens Antônio Albuquerque Júnior, subsidiados pelos pareceres da CODIN e da SEFAZ se manifestaram favoráveis ao pleito. : Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, o pleito de enquadramento da VILLAR GUIMARÃES COMÉRCIO DE PNEUS LTDA. - EPP,no regime tributário especial instituído pela Lei nº 9.025/2020.\r\n\r\n21. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 4.178/2003. B. P. CENTRO DE RECICLAGEM EIRELI. PROCESSO: SEI-220010/000191/2021. A solicitante é uma empresa constituída em fevereiro de 1979, no município de Nova Iguaçu, tem como atividade principal a recuperação de materiais metálicos, além das atividades de recuperação de sucatas de alumínio, etc. A CODIN informou que o projeto apresentado trata da implantação de uma unidade recicladora de metais no município Nova Iguaçu, em área alugada. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, a empresa prevê investimento da ordem de R 1,1 milhão. O estudo mercadológico elaborado pela CODIN aponta que atualmente, no estado do Rio de Janeiro, existem 05 (cinco) sociedades empresárias com o mesmo CNAE que possuem tratamento tributário especial (TTE), sendo 02 (duas) situadas no município de Três Rios. Além disso, o estudo mercadológico destaca, no cenário macroeconômico, que a atividade de Recuperação de Materiais Metálicos, vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 30 (trinta) postos de trabalho. Ocorre que o pleito da empresa foi submetido na 4ª Reunião ordinária da CPPDE de 2022 e baixada em diligência para que a CODIN esclarecesse a renúncia hipotética registrada no Relatório Circunstanciado e promovesse sua adequação, caso necessário. A CODIN informou que reanalisou o processo administrativo, em especial a renúncia hipotética apresentada no Relatório Circunstanciado, e concluiu que houve erro material nas planilhas de análise, onde foi considerada a alíquota de 18% do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) mais o percentual de 2% do Fundo Estadual de Combate à Pobreza (FECP), totalizando, assim, 20% nas operações de entradas e saídas internas (RJ), esclarecendo que a alíquota correta é 12%, de acordo com o inciso I e II, do art. 1º do Título I do Livro XII do Regulamento de ICMS. Com base no novo relatório circunstanciado, no estudo mercadológico e na Nota Técnica, a CODIN entendeu que o presente pleito se mostra interessante ao desenvolvimento econômico do Estado e opinou pelo seu deferimento.\r\nA SEFAZ informou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular e se manifestou favorável ao pleito. Com base nas informações prestadas pela CODIN e pela SEFAZ a Sra. Fernanda Pereira Curdi e o Sr. Rubens Antônio Albuquerque Júnior, opinaram pelo deferimento do pleito. Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, o pleito de enquadramento da B. P. CENTRO DE RECICLAGEM EIRELI, no regime tributário especial instituído pela Lei nº 4.178/2003.\r\n\r\n22. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. PACTUAL COMÉRCIO DE DESCARTÁVEIS E LIMPEZA LTDA. PROCESSO: SEI-220010/000346/2022. A solicitante atua no setor de comércio atacadista de produtos de higiene pessoal, constituída em 2009, no município de Queimados. A CODIN informou que o projeto apresentado prevê o crescimento na distribuição dos produtos que comercializa e cita que a redução da carga tributária possibilitará melhor competitividade frente aos seus concorrentes. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, a empresa prevê o investimento da ordem de R 1 milhão. O estudo mercadológico elaborado pela CODIN aponta que quanto a quantidade de empresas que atuam no setor beneficiado, atualmente no estado do Rio de Janeiro, existem 60 (sessenta) sociedades empresariais com o mesmo CNAE principal (46.46-0), que possuem tratamento tributário especial (TTE), sendo que 03 (três) estão situadas no município de Duque de Caxias. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 35 (trinta e cinco) postos de trabalho, no período de 05 (cinco) anos. A CODIN informou que a requerente apresentou toda a documentação cadastral e ambiental exigida em lei e que, com base nas informações prestadas pela empresa, a concessão do incentivo implicará incremento de recolhimento ICMS. Com base no Relatório Circunstanciado, no Estudo de Impacto Mercadológico e na Nota Metodológica, a CODIN entendeu que o presente pleito se mostra interessante ao desenvolvimento econômico do Estado e opinou pelo deferimento. A SEFAZ informou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular e se manifestou favorável ao pleito. A Sra. Fernanda Pereira Curdi e o Sr. Rubens Antônio Albuquerque Júnior, considerando a exposição da CODIN e a manifestação da SEFAZ opinaram pelo deferimento do pleito. : Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, o pleito de enquadramento da PACTUAL COMÉRCIO DE DESCARTÁVEIS E LIMPEZA LTDA., no regime tributário especial instituído pela Lei nº 9.025/2020.\r\n\r\n23. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. ALF NETO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E PRODUTOS ALIMENTÍCIOS UNIPESSOAL LTDA. (MATRIZ). PROCESSO: SEI-220010/000368/2022. A solicitante é uma empresa do ramo comercial atacadista de produtos alimentícios em geral, constituída em 2013, no município de Nova Friburgo. A CODIN informou que o projeto apresentado objetiva o crescimento da distribuição dos produtos que comercializa, pois cita que a redução da carga tributária possibilitará melhor competitividade frente aos seus concorrentes que, segundo ela, já possuem incentivos fiscais. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê investimento na ordem de R 1,37 milhão. O estudo mercadológico elaborado pela CODIN aponta que quanto a quantidade de empresas que atuam no setor beneficiado, atualmente no estado do Rio de Janeiro, existem 192 (cento e noventa e duas) sociedades empresárias com o mesmo CNAE principal (46.39-7-01), sendo que 97 (noventa e sete) possuem tratamento tributário especial (TTE) e estão situadas, principalmente, nos municípios do Rio de Janeiro, Duque de Caxias, São Gonçalo e Barra Mansa. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 25 (vinte e cinco) postos de trabalho, no período de 05 (cinco) anos. A CODIN informou que a requerente apresentou toda a documentação cadastral e ambiental exigida em lei e ressaltou que a concessão do incentivo não implicará renúncia fiscal visto que a empresa que já se encontra em operação e de acordo com a disposição contida no inciso I, do art. 7º da Lei nº. 9.025/2020, está obrigada ao recolhimento mensal mínimo, equivalente à média aritmética de recolhimento de ICMS da operação própria adicionado do ICMS-ST e do ICMS importação nos últimos 12 meses anteriores à adesão ao regime, corrigida pela UFIR. Diante disso e com base no Relatório Circunstanciado, no Estudo de Impacto Mercadológico e na Nota Metodológica a CODIN entendeu que o presente pleito se mostra interessante para o desenvolvimento da economia fluminense e opinou pelo deferimento. A SEFAZ informou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular e se manifestou favorável.A Sra. Fernanda Pereira Curdi e o Sr. Rubens Antônio Albuquerque Júnior, subsidiados pelos pareceres da CODIN e da SEFAZ se manifestaram favoráveis ao pleito. DECISÃO o pleito da ALF NETO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E PRODUTOS ALIMENTÍCIOS UNIPESSOAL LTDA., no regime tributário especial instituído pela Lei nº 9.025/2020.\r\n\r\n24. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 4.178/2003. RECICLA JÁ LTDA. SEI-220010/000382/2021. A empresa solicitante foi constituída em outubro de 2020 no município de Duque de Caxias e tem como atividade principal a fabricação de artefatos de material plásticos para uso industriais, de resinas termoplásticas e de embalagens de material plásticos, além da recuperação de materiais plásticos etc. A CODIN informou que o projeto prevê a instalação de estrutura operacional para reciclagem de materiais plásticos para uso industrial. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê investimentos da ordem de R 1,98 milhão. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 45 (quarenta e cinco) empregos diretos. O estudo mercadológico elaborado pela CODIN aponta que quanto a quantidade de empresas que atuam no setor beneficiado, atualmente no estado do Rio de Janeiro, existem 264 (duzentas e sessenta e quatro) sociedades empresárias com o mesmo CNAE principal (22.29-3-02), sendo que 8 (oito) possuem tratamento tributário especial (TTE). Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 45 (quarenta e cinco) postos de trabalho, no período de 05 (cinco) anos. A CODIN informou que a requerente apresentou toda a documentação cadastral e ambiental exigida em lei, ratificou que o pleito se mostra interessante ao desenvolvimento econômico e social do Estado e opinou pelo deferimento. O pleito da empresa foi submetido na 3ª Reunião ordinária da CPPDE de 2022, e indeferido por unanimidade, tendo em vista a situação cadastral irregular da requerente. Em virtude disso, a empresa peticionou Pedido de Reexame junto à SEFAZ, apresentando as certidões negativas, de modo a comprovar sua regularidade junto ao Fisco. A SEFAZ constatou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular e acolheu o recurso e opinou por deferir o pleito de enquadramento da empresa. A Sra. Fernanda Pereira Curdi e o Sr. Rubens Antônio Albuquerque Júnior, considerando que a requerente se encontra em situação cadastral e fiscal regular e com base na manifestação da CODIN sugeriram acolher o recurso da empresa e se manifestaram favoráveis ao pleito de enquadramento. : Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, acolher o recurso e o pleito de enquadramento da RECICLA JÁ LTDA., no regime tributário especial instituído pela Lei nº 4.178/2003.\r\n\r\n25. EXTRA PAUTA - Recurso - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 6.979/2015. MERTALÚGICA MOR S.A. - SEI-220010/000190/2021. A solicitante é uma empresa com sede no Rio Grande do Sul, constituída em 1962, com filial no Distrito Industrial do município de Barra do Piraí desde 2020. A atividade inicial da empresa é a fabricação de semeadeiras, polvilhadeiras e centrífugas para a extração de mel. Porém a empresa alega em seu projeto que passou atuar também na fabricação de churrasqueiras, produtos para camping e utilidades domésticas. A empresa já usufrui do regime tributário especial de ICMS previsto pela Lei nº 6.979/15, para os seguintes produtos/NCMs: térmicos (NCM: 96170010); isotérmicos (NCM: 39231090); móveis plásticos (NCM: 94018000); móveis plásticos II (NCM: 94037000); escadas (NCM: 76169900); escada extensível (NCM: 76169900); cadeiras (NCM: 94017900); varais (NCM:73239900); piscinas (NCM: 95069900); guarda sol nacional (NCM: 66039000) e varais alumínio (NCM: 76151000), e com objetivo de ampliar a unidade fabril solicitou a inserção dos seguintes produtos no regime tributário em questão: a. Perfis de Alumínio geometria Tubular (oco) - 7604.21.00; b. Perfis de alumínio geometria diversas formato (sólido) - 7604.29.20; c. Kit's Presilha Suportes e Emendas para estruturas Painel Solar - 8302.41.00; d. Barras e perfis, de alumínio - 76.04; d.1. De alumínio não ligado - 7604.10; d.1.1. Barras - 7604.10.10; d.1.2. Perfis - 7604.10.2; d.1.3. Ocos - 7604.10.21; d.1.4. Outros - 7604.10.29; d.2. De ligas de alumínio - 7604.2; d.2.1 Perfis ocos - 7604.21.00; d.3. Outros - 7604.29; d.3.1. Barras 7604.29.1; d.3.2. Outras 7604.29.19; d.3.3. Perfis 7604.29.20; e. Tubos de alumínio - 76.08; e.1. De alumínio não ligado - 7608.10.00; e.2. De ligas de alumínio - 7608.20; e.3. Outros - 7608.20.90. O pleito foi submetido na 3ª Reunião ordinária da CPPDE de 2022, e indeferido por unanimidade, tendo em vista que o projeto acarretaria em uma renúncia fiscal desfavorável frente a geração de emprego e renda. Em ato contínuo, a empresa apresentou recurso, objetivando a reconsideração da decisão proferida pela CPPDE, informando que o montante da renúncia fiscal apurada pela CODIN foi calculado com base em valores duplicados/repetidos constantes das informações contábeis/fiscais apresentadas pela própria recorrente. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê investimentos da ordem de R 34,7 milhões. O estudo mercadológico elaborado pela CODIN aponta que do mesmo setor de atividade, em 2015, existiam 1.717 (um mil, setecentos e dezessete) estabelecimentos no Brasil, sendo 19 no estado do Rio de Janeiro. Já em 2021, existiam 1.368 (um mil, trezentos e sessenta e oito) estabelecimentos no Brasil, sendo 16 no estado do Rio de Janeiro. Esse resultado revela que essa atividade econômica vem reduzindo ao longo dos anos no Brasil e no estado Fluminense, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 90 (noventa) empregos diretos no período de 5 (cinco) anos. A CODIN reanalisou o processo e verificou que o projeto da requerente obteve grau 17/26 e, com isso, se mostra interessante para o desenvolvimento econômico e social para o Estado e opinou pelo deferimento do pleito. A SEFAZ ratificou a informação de que a empresa está com a situação cadastral e fiscal regular e opinou pelo deferimento. A Sra. Fernanda Pereira Curdi e o Sr. Rubens Antônio Albuquerque Júnior, subsidiados pelos pareceres da CODIN e da SEFAZ, sugerem acolher o recurso da empresa e deferir o pleito de enquadramento. Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, acolher o recurso e o pleito de enquadramento da MERTALÚGICA MOR S.A., no regime tributário especial instituído pela Lei nº 6.979/2015.\r\n\r\n26. EXTRA PAUTA - Solicitação da SEFAZ de revisão da decisão da CPPDE - Enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 6.979/2015. GLASSTEMPER GTSUL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VIDROS EIRELI. SEI-220010/000190/2022. A empresa solicitante foi constituída em outubro de 2012, no município de Pinheiral. E tem como atividade principal a prestação de serviços de têmpera de vidro e atua na fabricação de vidros temperados, com vistas a produção de portas, janelas, boxes, vidros lapidados, serigrafados, modulados além da fabricação de utensílios domésticos como tábuas de carne, bandejas, prateleiras e outros artefatos. O projeto apresentado objetiva passar a atuar como uma indústria fabricante de vidros temperados disponibilizando para o mercado vidros temperados lapidados, revestidos e outros nas suas mais diversas formas, padrões, acabamentos, espessuras, usos e tamanhos. O pleito da empresa foi submetido na 5ª reunião ordinária da CPPDE de 2022, e indeferido, por unanimidade, tendo em vista a informação prestada pela SEFAZ acerca da irregularidade fiscal da requerente, diante dos débitos inscritos em dívida ativa. A SEFAZ informa que constatou que a empresa se encontra em situação de cobrança amigável, motivo este que torna a situação fiscal da requerente regular. Entretanto, informa que não verificou no processo o comprovante de pagamento a título de ressarcimento de despesas administrativas e operacionais, sugerindo dessa forma, que o processo seja baixado em diligência para a apresentação do comprovante de pagamento, conforme disposto no art. 21, da Lei nº. 6.979/2015. A CODIN informou que se encontra pendente a apresentação de certidão ambiental, afim de compor a documentação exigida em lei. Desta forma, a CODIN sugeriu, também, baixar em diligência o processo para notificação da requerente com relação a certidão ambiental. A Sr. Fernanda Pereira Curdi e o Sr. Rubens Antônio Albuquerque Júnior concordaram com as manifestações da SEFAZ e da CODIN. Os membros decidiram, por unanimidade, retificar a decisão proferida na 5ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2022 e o processo da empresa GLASSTEMPER GTSUL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VIDROS EIRELI, para que a CODIN inste a empresa a apresentar, no prazo de 30 dias a contar da publicação desta Ata, (i) a certidão ambiental e (ii) o comprovante de pagamento a título de ressarcimento de despesas administrativas e operacionais.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar, a Presidente da Comissão deu por encerrada a reunião, mandando que se lavrasse a presente Ata, que depois de lida e aprovada, será assinada pelos membros presentes, ou por seus representantes e pelos convidados.\r\n\r\n\r\n\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio em exercício\r\n\r\n\r\nAssessor Especial\r\nrepresentando o Secretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nChefe de Gabinete de Fazenda\r\nrepresentando o Secretário de Estado de Fazenda\r\n\r\n\r\nDiretor de Incentivos Fiscais da CODIN\r\n\r\nSuperintendente de Concessão e Análise de Incentivos Fiscais da CODIN\r\n\r\nAssessora da SEFAZ\r\n\r\nAssessor da SEFAZ\r\n\r\nSecretaria Executiva da CPPDE- SEDEIC\r\n\r\nAssistente II da SEDEIC\r\nId: 2454331\r\n"
        ],
        "2454388": [
            "2023-01-31 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\nDE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAta de Registro de Preços nº 012/2023.\r\n: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS ONCOLÓGICOS (GRUPO C).\r\n: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa HOSPINOVA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA- CNPJ 12.499.494/0002-60.\r\n: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n2.629.436,16 (dois milhões, seiscentos e vinte e nove mil quatrocentos e trinta e seis reais e dezesseis centavos).\r\n27/01/2023.\r\n: Processo nº SEI-350207/000638/2021 (PE 119/2022).\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\nPREÇO TOTAL\r\n6\r\n159412\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO,GRUPO FARMACOLOGICO: ANTINEOPLASICOS, PRINCIPIO ATIVO: DARATUMUMABE, FORMA FARMACEUTICA: SOLUCAO INJETAVEL, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 20, UNIDADE: MG/ML, VOLUME: 5ML, APRESENTACAO: FRASCO AMPOLA, ACESSORIO: NAO APLICAVEL, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE - ID:159412 - Código do Item:6421.001.0086 MARCA: DALINVI 100 MG/ 5 ML/JANSSEN\r\nUN\r\n144\r\nR 2.288,0900\r\nR 329.484,9600\r\n15\r\n158858\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO,GRUPO FARMACOLOGICO: ANTICORPO MONOCLONAL, PRINCIPIO ATIVO: PEMBROLIZUMABE, FORMA FARMACEUTICA: SOLUCAO INJETAVEL, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 100, UNIDADE: MG, VOLUME: 4ML, APRESENTACAO: FRASCO-AMPOLA, ACESSORIO: N/A, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE - ID:158858 - Código do Item:6439.001.0026 MARCA: KEYTRUDA 100MH/4 ML 1F/A 4 ML/MSD\r\nUN\r\n120\r\nR 14.938,7800\r\nR 1.792.653,6000\r\n26\r\n170670\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO,GRUPO FARMACOLOGICO: ANTINEOPLASICOS/HORMONIOS, INIBIDORES ENZIMATICOS E DA ACAO HORMONAL, PRINCIPIO ATIVO: DAROLUTAMIDA, FORMA FARMACEUTICA: COMPRIMIDO REVESTIDO, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 300, UNIDADE: MG, VOLUME: NA, APRESENTACAO: COMPRIMIDO, ACESSORIO: NA, FORMA FORNECIMENTO: NA - ID:170670 - Código do Item:6424.001.0088 MARCA: NUBEQA 300 MG 120 CPR/BAYER\r\nUN\r\n4320\r\nR 117,4300\r\nR 507.297,600\r\nAta de Registro de Preços nº 013/2023.\r\n: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS ONCOLÓGICOS (GRUPO C).\r\n: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa ONCOVIT DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA ME (MATRIZ)- CNPJ 10.586.940/0001-68.\r\n: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\nR 1.621.399,68 (um milhão, seiscentos e vinte e um mil trezentos e noventa e nove reais e sessenta e oito centavos).\r\n27/01/2023.\r\n: Processo nº SEI-350207/000638/2021 (PE 119/2022).\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\nPREÇO TOTAL\r\n2\r\n122623\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO,GRUPO FARMACOLOGICO: ANTINEOPLASICOS, PRINCIPIO ATIVO: BRENTUXIMABE VEDOTINA, FORMA FARMACEUTICA: PO CONCENTRADO PARA SOLUCAO PARA PERFUSAO, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 50, UNIDADE: MG, VOLUME: NA, APRESENTACAO: FRASCO-AMPOLA, ACESSORIO: N/A - ID:122623 - Código do Item:6421.001.0068 MARCA: ADCETRIS/ TAKEDA\r\nUN\r\n96\r\nR 16.889,5800\r\nR 1.621.399,6800\r\nAta de Registro de Preços nº 014/2023.\r\n: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS ONCOLÓGICOS (GRUPO C).\r\nCAMARGO COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA (MATRIZ) - CNPJ 36.325.157/0001-34.\r\n: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\nR 739.742,40 (setecentos e trinta e nove mil setecentos e quarenta e dois reais e quarenta centavos).\r\n27/01/2023.\r\n: Processo nº SEI-350207/000638/2021 (PE 119/2022).\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\nPREÇO TOTAL\r\n10\r\n97096\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO,GRUPO FARMACOLOGICO: ANTINEOPLASICOS, PRINCIPIO ATIVO: LENALIDOMIDA, FORMA FARMACEUTICA: CAPSULA, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 5, UNIDADE: MG, VOLUME: N/A, APRESENTACAO: N/A, ACESSORIO: N/A - ID:97096 - Código do Item:6424.001.0043 MARCA: EUROFARMA / MARCA: NUVYOR\r\nUN\r\n720\r\nR 647,4200\r\nR 466.142,4000\r\n11\r\n159881\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO,GRUPO FARMACOLOGICO: ANTINEOPLASICOS, PRINCIPIO ATIVO: LENALIDOMIDA, FORMA FARMACEUTICA: CAPSULA, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 15MG, UNIDADE: MG, VOLUME: NAO APLICAVEL, APRESENTACAO: NAO APLICAVEL, ACESSORIO: NAO APLICAVEL, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE - ID:159881 - Código do Item:6424.001.0073 MARCA: EUROFARMA / MARCA: NUVYOR\r\nUN\r\n360\r\nR 760,0000\r\nR 273.600,0000\r\nAta de Registro de Preços nº 015/2023.\r\n: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS ONCOLÓGICOS (GRUPO C).\r\n: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa DISTRIBUIÇÃO DE MEDICAMENTOS PAMED LTDA- CNPJ 02.424.344/0001-53.\r\n: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\nR 677.376,00 (seiscentos e setenta e sete mil trezentos e setenta e seis reais).\r\n27/01/2023.\r\n: Processo nº SEI-350207/000638/2021 (PE 119/2022).\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\nPREÇO TOTAL\r\n3\r\n159882\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO,GRUPO FARMACOLOGICO: ANTINEOPLASICOS, PRINCIPIO ATIVO: CRIZOTINIBE, FORMA FARMACEUTICA: CAPSULA, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 200, UNIDADE: MG, VOLUME: NAO APLICAVEL, APRESENTACAO: NAO APLICAVEL, ACESSORIO: NAO APLICAVEL, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE - ID:159882 - Código do Item:6424.001.0074 MARCA: PFIZER\r\nUN\r\n720\r\nR 420,7800\r\nR 302.961,6000\r\n4\r\n159883\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO,GRUPO FARMACOLOGICO: ANTINEOPLASICOS, PRINCIPIO ATIVO: CRIZOTINIBE, FORMA FARMACEUTICA: CAPSULA, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 250, UNIDADE: MG, VOLUME: NAO APLICAVEL, APRESENTACAO: NAO APLICAVEL, ACESSORIO: NAO APLICAVEL, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE - ID:159883 - Código do Item:6424.001.0075 MARCA: PFIZER\r\nUN\r\n720\r\nR 520,0200\r\nR 374.414,4000\r\nAta de Registro de Preços nº 016/2023.\r\n: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS ONCOLÓGICOS (GRUPO C).\r\n: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa BIOHOSP PRODUTOS HOSPITARES S/A- CNPJ 18.269.125/0001- 87.\r\n: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\nR 1.568.559,84 (um milhão, quinhentos e sessenta e oito mil quinhentos e cinquenta e nove reais e oitenta e quatro centavos).\r\n27/01/2023.\r\n: Processo nº SEI-350207/000638/2021 (PE 119/2022).\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\nPREÇO TOTAL\r\n17\r\n159414\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO,GRUPO FARMACOLOGICO: ANTINEOPLASICOS, PRINCIPIO ATIVO: RAMUCIRUMABE, FORMA FARMACEUTICA: SOLUCAO INJETAVEL, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 10, UNIDADE: MG/ML, VOLUME: 10, APRESENTACAO: FRASCO AMPOLA, ACESSORIO: NAO APLICAVEL, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE - ID:159414 - Código do Item:6421.001.0088 MARCA: ELI LILLY\r\nUN\r\n48\r\nR 3.351,6200\r\nR 160.877,7600\r\n18\r\n159415\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO,GRUPO FARMACOLOGICO: ANTINEOPLASICOS, PRINCIPIO ATIVO: RAMUCIRUMABE, FORMA FARMACEUTICA: SOLUCAO INJETAVEL, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 10, UNIDADE: MG/ML, VOLUME: 50, APRESENTACAO: FRASCO AMPOLA, ACESSORIO: NAO APLICAVEL, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE - ID:159415 - Código do Item:6421.001.0089 MARCA: ELI LILLY\r\nUN\r\n84\r\nR 16.758,1200\r\nR 1.407.682,0800\r\nId: 2454388\r\n"
        ],
        "2454523": [
            "2023-01-31 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\nCONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO \r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nATA DA 197ª SESSÃO DELIBERATIVA DO CONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, REALIZADA NO DIA 17 DE JANEIRO DE 2023, ATRAVÉS DO SITE ZOOM.US/MEETING, CONFORME AUTORIZADO PELO DECRETO Nº46.979/2020. PROCESSO \r\nAos dezessete dias do mês de janeiro de dois mil e vinte e três, às dez horas e trinta minutos realizou-se a Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, através do site zoom.us/meeting, conforme autorizado pelo Decreto nº46.979/2020, sob a presidência do Doutor Bruno Silva Rodrigues e secretariada pela servidora Jacqueline de Carvalho Correa, substituta da Diretora de Secretaria. Verificada a existência de quórum regimental, o presidente declarou aberta a sessão. Item 1: Foi realizada a leitura da Ata 196ª (13.01.2023), sendo aprovada pelos presentes, sem alterações Item 2: Consignar as presenças. Reuniram-se os conselheiros: Bruno Silva Rodrigues, Fernanda Prates Fraga, Wagner de Oliveira, Julio Cesar Lima dos Santos, Salvador Bemerguy, Mariáh Soares da Paixão, Daniella D´Arco Garbossa, Felippe Oliveira Barcellos, Amanda Pereira de Magalhães, Fábio de Almeida Cascardo, Eduardo Costa Linhares, Daniel Diamantaras de Figueiredo, Elizabeth Rodrigues Félix, Paulo Horn, Claudia Maria Pires da Mota, Fátima Elisabeth de Souza Silva e Sônia Regina Soares de Oliveira, conforme atesta a lista de presença subscrita em apartado. Prosseguindo, o Presidente passou para o item 3. Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho - Conselheiros Leonardo Rosa Melo da Cunha e Fábio de Almeida Cascardo. O item será colocado na próxima sessão, tendo em vista que o conselheiro Leonardo Rosa Melo da Cunha não pôde estar presente. Item 4. Assuntos ligados à Execução Penal. O presidente levou à sessão Processos Sei´s respondidos ao CPERJ para análise do Colegiado. SEI-210004/000173/2022 - solicitação de Informações quanto ao número de presos não apresentados nas audiências virtuais e presenciais nos últimos 6 meses. Considerando a relevância do tema e da necessidade de instrução do processo SEI para posterior deliberação, restou deliberado pelo Colegiado à solicitação de esclarecimento no mesmo processo SEI: i) com relação à tabela de Fl. 6, esclarecer quantos presos não tiveram realizada a audiência virtual por cada motivo informado no despacho (falta de energia, link, etc), vez que o CPERJ necessita desses dados para deliberação; ii) com relação ao quadro de Fl. 12., para esclarecer se o mesmo refere-se a não apresentação em audiência presencial ou transferência de presos, para posterior deliberação. SEI-210004/000174/2022 - solicitação de informações quanto ao número de viaturas em funcionamento e das baixadas. Restou deliberado em encaminhar o processo à Conselheira Isabel de Oliveira Scrprejer para conhecimento. Foi dada ciência também aos conselheiros dos processos SEI-210004/000178/2022 e SEI- 210004/000160/2022 para posterior deliberação. Prosseguindo, foi sugerido pelo Conselheiro Salvador Bemerguy que seja revisado o tema no processo SEI-210004/000027/2021, que trata do reajuste do JETON, considerando o aumento concedido aos servidores pelo Governo do Estado. Nesse sentido, o Conselheiro Paulo Horn sugeriu o encaminhamento à Comissão de Acompanhamento e Monitoramento Econômico-Financeiro Fiscal (COMISARRF). Nada mais havendo tratar, a sessão foi encerrada às onze horas e trinta minutos, foi lavrada a presente ata pela servidora Jacqueline de Carvalho Correa substituta da Diretora de Secretaria que a subscreve com o presidente Bruno Silva Rodrigues ficando consignado que a Diretora de Secretaria Gessica Machado S. Mesquita (Férias) e conselheiros Sandra Maria Barros, Leonardo Rosa Melo da Cunha, Isabel de Oliveira Schprejer, César Augusto Spezin Kuhner de Oliveira, Eunice da Silva Cavalcante e Roberto de Assis Almeida Conceição (LC) não compareceram à sessão, justificadamente.\r\nPresidente do Conselho Penitenciário\r\nServidora substituta da Diretora de Secretaria\r\nId: 2454523\r\n"
        ],
        "2454524": [
            "2023-01-31 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\nCONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nATA DA 198ª SESSÃO DELIBERATIVA DO CONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, REALIZADA NO DIA 24 DE JANEIRO DE 2023, ATRAVÉS DO SITE ZOOM.US/MEETING, CONFORME AUTORIZADO PELO DECRETO Nº46.979/2020. PROCESSO \r\nAos vinte e quatro dias do mês de janeiro de dois mil e vinte e três, às dez horas e trinta minutos realizou-se a Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, através do site zoom.us/meeting, conforme autorizado pelo Decreto nº46.979/2020, sob a presidência do Doutor Bruno Silva Rodrigues e secretariada pela Diretora de Secretaria Gessica Machado S. Mesquita. Item 1. A leitura da Ata passou para próxima sessão. Verificada a existência de quórum regimental, o presidente declarou aberta a sessão. Item 2: Consignar as presenças. Reuniram-se os conselheiros: Bruno Silva Rodrigues, Fernanda Prates Fraga, Wagner de Oliveira, Julio Cesar Lima dos Santos, Salvador Bemerguy, Mariáh Soares da Paixão, Daniella D´Arco Garbossa, Felippe Oliveira Barcellos, Amanda Pereira de Magalhães, Fábio de Almeida Cascardo, Eduardo Costa Linhares, Daniel Diamantaras de Figueiredo, Isabel de Oliveira Schprejer, Roberto de Assis Almeida Conceição, César Augusto Spezin Kuhner de Oliveira, Elizabeth Rodrigues Félix, Paulo Horn, Eunice da Silva Cavalcante, Claudia Maria Pires da Mota, Fátima Elisabeth de Souza Silva e Sônia Regina Soares de Oliveira, conforme atesta a lista de presença subscrita em apartado. Item 3. Visita do Sr. Presidente da Comissão de Política Criminal e Penitenciário da OAB/RJ - Dr. Rodrigo Fontoura Assef - Referente as Denúncias da Comissão de Direitos Humanos e Assistência Judiciária da OAB (Of.CDHAJ/62/2022/ Of.CDHAJ/63/2022). Prosseguindo, o presidente agradeceu a participação dos convidados e passou a palavra aos representantes da Comissão de Política Criminal e Penitenciário da OAB para que pudessem esclarecer as denúncias recebidas aos membros do Colegiado. Nesse sentido, restou acordado pelos conselheiros que sejam encaminhados ofício à 2ª Vice-presidência do TJRJ com o seguinte texto: “Considerando denúncias recebidas pelo CPERJ da Comissão de Direitos Humanos da OAB/RJ através dos ofícios OF.CDHAJ/62/2023 e OF.CDHAJ/63/2023, e deliberação na sessão do dia 24/01/2023 deste órgão Colegiado, solicitamos a segunda Vice-presidência do TJRJ o quantitativo de audiências de custódias no ano de 2022, o tempo médio de apresentação dos custodiados à audiência de custódia e como se dá o fluxo de solicitação de apresentação dos presos a audiência, informando, se possível, se há documentação específica nos casos de atraso superior a 24 horas”. Continuando, restou acordado ainda, envio de SEI à Excelentíssima Senhora Secretária da SEAP com o texto: “Considerando denúncias recebidas pelo CPERJ da Comissão de Direitos humanos da OAB/RJ através dos ofícios OF.CDHAJ/62/2023 e OF.CDHAJ/63/2023, e deliberação na sessão do dia 24/01/2023, solicitamos a Vossa Excelência informação acerca do curso do processo licitatória para fornecimento de alimentação aos presos que são encaminhados a audiência presencial (kit lanche), bem como solicitamos informações de como está sendo realizado o fornecimento de alimentação atualmente”. Item 4. Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho - Conselheiros Leonardo Rosa Melo da Cunha e Fábio de Almeida Cascardo. O presidente solicitou que o item seja colocado na próxima sessão. Item 5. Projeto de Lei saída temporária/exame criminológico. Conselheira Isabel, de Oliveira Schprejer. A conselheira Isabel Schprejer apresentou a nota técnica aos membros do Colegiado. O conselheiro Julio Cesar Lima dos Santos elogiou o trabalho realizado pela conselheira. O presidente que o assunto retorne na próxima sessão para deliberações. Item 6. Assuntos ligados à Execução Penal. Nada mais havendo tratar, a sessão foi encerrada às doze horas e cinco minutos, foi lavrada a presente ata pela Diretora de Secretaria Gessica Machado S. Mesquita que a subscreve com o presidente Bruno Silva Rodrigues ficando consignado que os conselheiros Sandra Maria Barros e Leonardo Rosa Melo da Cunha, não compareceram à sessão, justificadamente. \r\nPresidente do Conselho Penitenciário\r\nDiretora de Secretaria\r\nId: 2454524\r\n"
        ],
        "2454577": [
            "2023-01-31 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\nAta de Registro de Preços nº 038/2023.\r\nPregão eletrônico nº 499/2022 \r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa LEMAN MEDICAMENTOS E CIA LTDA (vencedora do item 03).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de Medicamento (DEXAMETASONA 4 MG).\r\nR 1.524,00 (um mil quinhentos e vinte e quatro reais). \r\n01\r\n04\r\n12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n: 27/01/2023.\r\nAta de Registro de Preços nº 039/2023.\r\nPregão eletrônico nº 499/2022 \r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa RALIC COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA(vencedora do item 02).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de Medicamento (DEXAMETASONA FOSFATO DISSÓDICO 4 MG/ML - SOLUÇÃO INJETÁVEL - 2,5 ML).\r\nR 43.031,52 (quarenta e três mil trinta e um reais e cinquenta e dois centavos). \r\n01\r\n04\r\n12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n: 27/01/2023.\r\nId: 2454577\r\n"
        ],
        "2454591": [
            "2023-01-31 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\nDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n: ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 008/2023.\r\n: DER-RJ e a empresa PROBITEC PRODUTOS BETUMINOSOS E TECNOLOGIA DE APLICAÇÃO S/A.\r\nregistro de preços para eventual e futura contratação de empresa especializada no fornecimento de emulsionante asfáltico tipo RM-1C, amplamente utilizado na pavimentação das vias estaduais sob responsabilidade do Departamento de Estradas e Rodagem-DER/RJ, através da proposta mais vantajosa, via certame licitatório, com vistas atender de forma adequada a demanda e as necessidades da administração, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\nO prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 12 (doze) meses, contados a partir da data da publicação no D.O.\r\n: em 26 de janeiro de 2023.\r\nITEM\r\nCODIGO \r\nID\r\nESPECIFICAÇÃO\r\nUNID\r\nQUANTIDADE TOTAL REGISTRADA\r\nPREÇO \r\nUNITARIO \r\n1\r\n006.0007\r\n)\r\nEmulsão Asfáltica, tipo: catiônico, classificação 1RM-1C, Fornecimento: Toneladas.\r\nT\r\n9.549,26\r\n3.595,56\r\nId: 2454591\r\n"
        ],
        "2454595": [
            "2023-01-31 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\nDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n: ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 001/2023.\r\n: DER-RJ e a empresa MINERAÇÃO SANTA LUZIA DE ITAGUAÍ LTDA.\r\nRegistro de preços para eventual e futura contratação de empresa especializada no fornecimento de agregado para revestimento asfáltico, para aplicação nas vias da malha rodoviária do Estado do Rio de Janeiro, através de proposta mais vantajosa, via certame licitatório, com vistas atender de forma adequada a demanda e as necssidades da Fundação DER/RJ, no âmbito da Região Metropolitana do Estado do Rio de Janeiro.\r\nO prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 12 (doze) meses, contados a partir da data da publicação no D.O.\r\n: em 09 de janeiro de 2023.\r\nLOTE 1\r\nITEM\r\nCODIGO \r\nID\r\nESPECIFICAÇÃO\r\nUNID\r\nQUANTIDADE TOTAL REGISTRADA\r\nPREÇO \r\nUNITARIO \r\n1\r\n5610.012.0026\r\n(ID 160781)\r\nBrita, Pedra e Pedriscos, Tipo bruta, granulometria, tamanho nº “0”.\r\nT\r\n21852,58\r\n134,87\r\n2\r\n5610.012.0027\r\n(ID 160782)\r\nBrita, Pedra e Pedriscos, Tipo bruta, granulometria, tamanho nº “1”.\r\nT\r\n28009,9\r\n125,57\r\n3\r\n5610.012.0028\r\n(ID 160839)\r\nBrita, Pedra e Pedriscos, Tipo Pó de Pedra, granulometria, tamanho nº “1”.\r\nT\r\n35012,41\r\n112,54\r\n4\r\n5610.012.0029\r\n(ID 160840)\r\nBrita, Pedra e Pedriscos, Tipo bruta, granulometria, tamanho nº “4”.\r\nT\r\n5200\r\n126,48\r\n5\r\n5610.012.0030\r\n(ID 160946)\r\nBrita, Pedra e Pedriscos, Tipo brita corrida, granulometria.\r\nT\r\n5200\r\n104,16\r\n6\r\n5610.012.0031\r\n(ID 164762)\r\nPedrisco, Granulometria: Areia, 0,5MM a 1,0MM\r\nT\r\n109,09\r\n145,90\r\n*Republicado por ter saído com incorreção no D.O. de 19/01/2023.\r\nId: 2454595\r\n"
        ],
        "2454626": [
            "2023-01-31 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nEXTRATOS DE ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n: Ata de Registro de Preços nº 018/2023-A. PREGÃO ELETRÔNICO nº 228/2022. : Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa CRYSSIL FORNECEDORA DE MATERIAIS E SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA.: Aquisição de Insumos Vitais (Pulseira Identificação Paciente cor: preta) - Item: 4, para atender as unidades sob gestão desta FSERJ. : 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. R 353.808,00 (trezentos e cinquenta e três mil oitocentos e oito reais). : Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 2855/2022 (Doc. 40886485) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 45966510). PROCESSO Nº SEI-080007/010040/2022: 26/01/2023.\r\n: Ata de Registro de Preços nº 018/2023-B. PREGÃO ELETRÔNICO nº 228/2022. : Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BIONEFRO COMÉRCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA ME.: Aquisição de Insumos Vitais (Sonda Foley) - Item: 8, para atender as unidades sob gestão desta FSERJ. : 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. R 7.660,90 (sete mil seiscentos e sessenta reais e noventa centavos). : Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 2855/2022 (Doc. 40886485) e Autorização do ORDENADOR DE DESPESA (DOC. SEI PROCESSO Nº SEI-080007/010040/2022. DATA DA ASSINATURA: 25/01/2023.\r\n: Ata de Registro de Preços nº 018/2023-C. PREGÃO ELETRÔNICO nº 228/2022. : Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa STERI-GRAU PRODUTOS HOSPITALARES LTDA - ME.: Aquisição de Insumos Vitais (Tubo Aspiração) - Item: 9, para atender as unidades sob gestão desta FSERJ. : 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. R 152.640,00 (cento e cinquenta e dois mil seiscentos e quarenta reais). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 2855/2022 (Doc. 40886485) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 45966510). ASSINATURA: 27/01/2023.\r\nId: 2454626\r\n"
        ],
        "2454633": [
            "2023-01-31 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n: Ata de Registro de Preços nº 014/2023. PREGÃO ELETRÔNICO nº 67/2022. : Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MSX COMERCE AND SERVICE LTDA. : Aquisição de Insumos (Jalecos) - Itens: 1, 2, 3, 4 e 5, para os empregados que atuam na área técnico-assistencial das Unidades Hospitalares incorporadas ou apoiadas pela FSERJ. : 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. R 539.890,00 (quinhentos e trinta e nove mil oitocentos e noventa reais). : Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 1080/2022 (Doc. 32534155) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 45719046). PROCESSO : 24/01/2023.\r\nId: 2454633\r\n"
        ],
        "2454634": [
            "2023-01-31 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n: Ata de Registro de Preços nº. 013/2023-A. PREGÃO ELETRÔNICO nº 215/2022. : Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MEDFUTURA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS DE SAÚDE LTDA.: Aquisição de Medicamentos Quimioterápicos e/ou Adjuvantes (Melfalano) - Item: 1, o qual constitui itens vitais para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelo HEMORIO - unidade sob gestão desta FSERJ. : 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. Valor R 23.629,12 (vinte e três mil seiscentos e vinte e nove reais e doze centavos). : Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 2699/2022 (Doc. 39931001) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 45375743). SEI-080007/006209/2022. DATA DA ASSINATURA: 19/01/2023.\r\n: Ata de Registro de Preços nº 013/2023-B. PREGÃO ELETRÔNICO nº 215/2022. : Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa HOSPINOVA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA.: Aquisição de Medicamentos Quimioterápicos e/ou Adjuvantes (Nilotinibe) - Item: 2, o qual constitui itens vitais para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelo HEMORIO - unidade sob gestão desta FSERJ. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. R 3.462.223,12 (três milhões, quatrocentos e sessenta e dois mil duzentos e vinte e três reais e doze centavos). : Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 2699/2022 (Doc. 39931001) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 45375743). SEI- 23/01/2023.\r\n: Ata de Registro de Preços nº 013/2023-C. PREGÃO ELETRÔNICO nº 215/2022. : Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa JRG DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS HOSPITALARES LTDA.: Aquisição de Medicamentos Quimioterápicos e/ou Adjuvantes (Mercaptoetano) - Item: 7, o qual constitui itens vitais para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelo HEMORIO - unidade sob gestão desta FSERJ. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. R 30.707,04 (trinta mil setecentos e sete reais e quatro centavos). : Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 2699/2022 (Doc. 39931001) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 45375743). PROCESSO : 18/01/2023.\r\nId: 2454634\r\n"
        ],
        "2454635": [
            "2023-01-31 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n: Ata de Registro de Preços nº 012/2023-A. PREGÃO ELETRÔNICO nº 194/2022. : Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa SEROPLAST INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES EIRELLI.: Aquisição de Insumos Vitais da Grade Geral (Frasco Coletor Secreção, Sistema Drenagem Calibre 14, Sistema Drenagem Calibre 16, Sistema Drenagem Calibre 28, Sistema Drenagem Calibre 32 - Itens: 01, 11, 12, 13 e 14), para atender à demanda das unidades sob gestão desta FSERJ. : 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. R 113.060,44 (cento e treze mil sessenta reais e quarenta e quatro centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 2579/2022 (Doc. 39662837) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 44838013). -080007/001491/2022. DATA DA ASSINATURA: 17/01/2023.\r\n: Ata de Registro de Preços nº 012/2023-B. PREGÃO ELETRÔNICO nº 194/2022. : Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ESSENCIAL RIO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA. : Aquisição de Insumos Vitais da Grade Geral (Gel Condutor para Exame, Pulseira Identificação Paciente Adulto, Pulseira Identificação Paciente Infantil, Saco Cadáver Infantil - Itens 02, 06, 07 e 09), para atender à demanda das unidades sob gestão desta FSERJ. : 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. R 267.521,32 (duzentos e sessenta e sete mil quinhentos e vinte e um reais e trinta e dois centavos). : Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 2579/2022 (Doc. 39662837) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 44838013). DA ASSINATURA: 12/01/2023\r\n: Ata de Registro de Preços nº 012/2023-C. PREGÃO ELETRÔNICO nº 194/2022. : Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MARCK SERVIÇOS E DISTRIBUIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA EIRELI.: Aquisição de Insumos Vitais da Grade Geral (Mascara Cirúrgica Descartável - Item 03), para atender à demanda das unidades sob gestão desta FSERJ. : 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. R 271.579,27 (duzentos e setenta e um mil quinhentos e setenta e nove reais e vinte e sete centavos). : Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 2579/2022 (Doc. 39662837) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 44838013). PROCESSO Nº SEI- 080007/001491/2022. DATA 26/01/2023.\r\n: Ata de Registro de Preços nº 012/2023-D. PREGÃO ELETRÔNICO nº 194/2022. : Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa EP SUPRIMENTOS EIRELI.: Aquisição de Insumos Vitais da Grade Geral (Carboximetilcelulose - Item 04), para atender à demanda das unidades sob gestão desta FSERJ. : 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. R 1.117.340,00 (um milhão, cento e dezessete mil trezentos e quarenta reais). : Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 2579/2022 (Doc. 39662837) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 44838013). PROCESSO Nº SEI-080007/001491/2022. DATA: 15/01/2023.\r\n: Ata de Registro de Preços nº 012/2023-E. PREGÃO ELETRÔNICO nº 194/2022. : Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa PETINELI IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA DE MATERIAL MEDICO HOSPITALAR LTDA - ME. Aquisição de Insumos Vitais da Grade Geral (Placa Bisturi Eletrônico) - Item: 5, para atender à demanda das unidades sob gestão desta FSERJ. : 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. R 93.699,20 (noventa e três mil seiscentos e noventa e nove reais e vinte centavos). : Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 2579/2022 (Doc. 39662837) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 44838013). PROCESSO Nº SEI-080007/001491/2022. DATA: 17/01/2023.\r\n: Ata de Registro de Preços nº 012/2023-F. PREGÃO ELETRÔNICO nº 194/2022. : Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa EXCELENCIA DO SABER DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL LTDA.: Aquisição de Insumos Vitais da Grade Geral (Saco Cadáver) - Item: 8, para atender à demanda das unidades sob gestão desta FSERJ. : 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADOR 132.442,59 (cento e trinta e dois mil quatrocentos e quarenta e dois reais e cinquenta e nove centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 2579/2022 (Doc. 39662837) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 44838013). DA ASSINATURA: 12/01/2023.\r\n: Ata de Registro de Preços nº 012/2023-G. PREGÃO ELETRÔNICO nº 194/2022. : Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa DLW COMERCIAL DISTRIBUIDORA LTDA.: Aquisição de Insumos Vitais da Grade Geral (Sistema Coletor Urina) - Item: 10, para atender à demanda das unidades sob gestão desta FSERJ. : 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. REGISTRADOR 314.686,83 (trezentos e quatorze mil seiscentos e oitenta e seis reais e oitenta e três centavos). : Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 2579/2022 (Doc. 39662837) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 44838013). PROCESSO Nº SEI-080007/001491/2022. DATA DA ASSINATURA: 13/01/2023.\r\nId: 2454635\r\n"
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        "2454636": [
            "2023-01-31 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAta de Registro de Preços nº. 015/2023-A. PREGÃO ELETRÔNICO nº 178/2022. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ST. JUDE MEDICAL BRASIL LTDA.OBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS (INTRODUTORES PARA MARCAPASSO - Itens 1 e 3), para atender as demandas do IECAC - unidade sob gestão desta FSERJ. 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADOR 77.985,60 (setenta e sete mil novecentos e oitenta e cinco reais e sessenta centavos). Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 2277/2022 (Doc. 38091054) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 45753667). PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI-080007/005113/2022. DATA DA ASSINATURA: 23/01/2023.\r\nAta de Registro de Preços nº. 015/2023-B. PREGÃO ELETRÔNICO nº 178/2022. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BOSTON SCIENTIFIC DO BRASIL LTDA. AQUISIÇÃO DE INSUMOS (CATETER DIAGNOSTICO - Item 4), para atender as demandas do IECAC - unidade sob gestão desta FSERJ. 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. R 54.216,00 (cinquenta e quatro mil duzentos e dezesseis reais). Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 2277/2022 (Doc. 38091054) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 45753667). PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI-080007/005113/2022. DATA DA ASSINATURA: 20/01/2023.\r\nId: 2454636\r\n"
        ],
        "2454643": [
            "2023-02-01 00:00:00",
            "ATA DA 1058ª REUNIÃO DA\r\nREALIZADA DE FORMA REMOTA\r\nAos dezessete dias do mês de janeiro de dois mil e vinte e três, com a presença dos Senhores Paulo Henrique Zuzarte Ferreira (Presidente), Deise de Oliveira Delfino (INEA), Leonardo Daemon d'Oliveira Silva (INEA), Ingrid Rosa (INEA), Liliane Figueiredo da Silva (SEFAZ), Laura Nascimento (SEDEIC), Ricardo Ganem Leal (SEAPPA), Rodrigo Puccini (DRM), Helena de Godoy Bergallo (UERJ), Eduardo Schlaepfer Ribeiro Dantas (CEDAE), Andréa Cristina Galhego Figueiredo Lopes (FIRJAN), Luiz Carneiro de Oliveira (CREA) e Shayene Barreto (ANAMMA), sob a presidência do primeiro, tem início a presente sessão da Comissão Estadual de Controle Ambiental - CECA. Presentes como convidados, Anselmo Federico Neto, da CEAM/INEA. Passando à ORDEM DO DIA, são examinados os seguintes assuntos: 1) APROVAÇÃO DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR: Após debates, a Ata da reunião anterior é aprovada. 2) PROCESSOS SEI- 070002/015082/2022 E E-07/002.2672/2015 - PORTO SUDESTE DO BRASIL S/A: A CECA ratifica a decisão desta Comissão em sua 1.056ª Reunião Ordinária, realizada 27/12/2022, considerando a manifestação da CEAM/INEA a respeito da Deliberação CECA nº 6.600, de 27 de dezembro de 2022, e ratifica a assinatura do atual Presidente da CECA na Licença de Instalação, uma vez que o processo já havia sido deliberado e devidamente aprovado por esta Comissão. A Presidente da ANAMMA pede vistas ao processo. Considerando as razões apresentadas pelo INEA, que constam no Regimento Interno da CECA, de que o processo já se encontrava deliberado e aprovado pela CECA, o pedido de vistas não pôde ser concedido. 3) PROCESSO SEI-070002/013024/2021 - COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - CSN MINERAÇÂO S/A: A CECA Ratifica a decisão desta Comissão em sua 1.054ª Reunião Ordinária, do dia 15/12/2022, considerando a manifestação da CEAM/INEA a respeito da Deliberação CECA nº 6.598, de 15 de dezembro de 2022, e ratifica a assinatura do atual Presidente da CECA na Licença de Instalação, uma vez que o processo já havia sido deliberado e devidamente aprovado por esta Comissão em sessão anterior. A Presidente da ANAMMA pede vistas ao processo. Considerando as razões apresentadas pelo INEA, que constam no Regimento Interno da CECA, de que o processo já se encontrava deliberado e aprovado pela CECA, o pedido de vistas não pôde ser concedido. 4) PROCESSO SEI-070002/014692/2022 - ALISEO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A: A representante da ANAMMA, Shayene Barreto, solicita vistas ao processo. O Presidente da CECA informa que, tendo em vista a solicitação, o processo não será deliberado na reunião, mas sugere que seja feita a apresentação do projeto e do parecer técnico do INEA para que os conselheiros tenham o conhecimento do projeto e que sejam tiradas as dúvidas, de modo que na próxima reunião já se inicie a discussão quanto ao encaminhamento feito pelo INEA. Após concordância dos Conselheiros, é feita a apresentação do projeto e do Parecer Técnico pelos técnicos do INEA. E nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente encerra a reunião, solicitando que se lavre a presente Ata, que é assinada por ele e por mim, Eliana Maria Nogueira Ranquine, Secretária Executiva da Comissão Estadual de Controle Ambiental - CECA. Rio de Janeiro, 24 de janeiro de 2023.\r\nId: 2454643\r\n"
        ],
        "2454763": [
            "2023-02-01 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAta de Registro de Preços nº 016/2023. PREGÃO ELETRÔNICO nº 250/2022. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa DLW COMERCIAL DISTRIBUIDORA LTDA.AQUISIÇÃO DE INSUMOS (TALAS DE IMOBILIZAÇÃO) - Itens: 1, 3, 4, 5, 6 e 7, itens específicos para o SAMU. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. R 53.492,60 (cinquenta e dois mil, quatrocentos e noventa e dois reais e sessenta centavos). Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 3032/2022 (Doc. 42227987) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. 45748730). PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI- 080007/006723/2022. DATA DA ASSINATURA: 23/01/2023. \r\nId: 2454763\r\n"
        ],
        "2454789": [
            "2023-02-01 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nO Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa MEDKA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA.\r\naquisição de insumos médico cirúrgicos, a fim de atender a demanda do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nR 0,16 (dezesseis centavos) para o Lote 1.1, R 1,63 (um real e sessenta e três centavos) para o Lote 1.2, R 0,14 (quatorze centavos) para o Lote 03 e R 0,27 (vinte e sete centavos) para o Lote 4.1, R 0,45 (quarenta e cinco centavos) para o Lote 4.2.\r\n12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n: Processo nº SEI-270060/000359/2021, P.E. 71/22.\r\n18/01/2023.\r\nO Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa CONQUISTA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES EIRELI.\r\n: Aquisição de Soluções Parenterais de Grande Volume (SPGV)\r\n: Item 3, com proposta no valor total de R 115.395,28 (cento e quinze mil trezentos e noventa e cinco reais e vinte e oito centavos).\r\n: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\nProcesso nº SEI-270120/001695/2020, P.E. 76/22.\r\n13/01/2023.\r\nO Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa PROHOSP DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA.\r\nAquisição de Soluções Parenterais de Grande Volume (SPGV).\r\n: Itens 9 e 12, com as propostas nos valores totais de R 217.425,00 (duzentos e dezessete mil, quatrocentos e vinte e cinco reais) e R 173.056,00 (cento e setenta e três mil e cinquenta e seis reais)\r\n12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n: Processo nº SEI-270120/001695/2020, P.E. 76/22.\r\n18/01/2023.\r\nId: 2454789\r\n"
        ],
        "2454861": [
            "2023-02-01 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\nDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n: ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 009/2023.\r\n: DER-RJ e a empresa STRATURA ASFALTICOS S/A.\r\nRegistro de preços para eventual e futura contratação de empresa especializada no fornecimento de emulsionante asfáltico tipo RM-1C, amplamente utilizado na pavimentação das vias estaduais sob responsabilidade do Departamento de Estradas e Rodagem-DER/RJ, através da proposta mais vantajosa, via certame licitatório, com vistas atender de forma adequada a demanda e as necessidades da administração, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\nO prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 12 (doze) meses, contados a partir da data da publicação no D.O.\r\n: em 26 de janeiro de 2023.\r\nITEM\r\nCODIGO \r\nID\r\nESPECIFICAÇÃO\r\nUNID\r\nQUANTIDADE TOTAL REGISTRADA\r\nPREÇO \r\nUNITARIO \r\n1\r\n006.0007\r\n)\r\nnico, classificação 1RM-1C, Fornecimento: Toneladas.\r\nT\r\n14.219,47\r\n4.148,53\r\nLOTE 3\r\nITEM\r\nCODIGO \r\nID\r\nESPECIFICAÇÃO\r\nUNID\r\nQUANTIDADE TOTAL REGISTRADA\r\nPREÇO \r\nUNITARIO \r\n1\r\n5610.006.0007\r\n(ID 55456)\r\nEmulsão Asfáltica, tipo: cationico, classificação 1RM-1C, Fornecimento: Toneladas.\r\nT\r\n9.550,93\r\n3.572,84\r\nId: 2454861\r\n"
        ],
        "2454938": [
            "2023-02-01 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\nDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n: ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 007/2023.\r\n: DER-RJ e a empresa CLEVERTON DE ARAUJO TAVARES.\r\nRegistro de preços para contratação de empresa especializada em serviços de confecção de uniformes para as equipes de obras da fundação der-rj, especificamente camisas de manga curta e comprida, calças compridas, camisas polo e coletes padronizados visualmente.\r\nO prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 12 (doze) meses, contados a partir da data da publicação no D.O.\r\n: em 25 de janeiro de 2023.\r\n\r\nITEM\r\nCODIGO \r\nID\r\nESPECIFICAÇÃO\r\nUNID\r\nQUANTIDADE TOTAL REGISTRADA\r\nPREÇO \r\nUNITARIO \r\n1\r\n0542.001.0006\r\n(ID - 154298)\r\nServiço de confecção de colete de fiscalização, sem manga, sem gola, abertura frontal com fecho-eclair, com sinalização refletivas \r\nUn\r\n500\r\n67,99\r\nbarriga e na barra, com silk logomarca na altura do bolso superior do lado esquerdo e nas costas, na altura do bolso \r\ndo lado direito, com dois bolsos inferiores, um do lado direito e outro do lado esquerdo, 100% algodão, apresentação: tamanho xgg.\r\nCAMISA POLO\r\nITEM\r\nCODIGO \r\nID\r\nESPECIFICAÇÃO\r\nUNID\r\nQUANTIDADE TOTAL REGISTRADA\r\nPREÇO \r\nUNITARIO \r\n1\r\n0542.006.0012\r\n(ID - 161591)\r\ncom manga curta e gola sanfonada, sem bolso, costura dupla, com logotipo na altura do peito e costas, manga curta.\r\nUn\r\n500\r\n54,75\r\nLOTE 3 - CAMISA MANGA CURTA\r\nITEM\r\nCODIGO \r\nID\r\nESPECIFICAÇÃO\r\nUNID\r\nQUANTIDADE TOTAL REGISTRADA\r\nPREÇO \r\nUNITARIO \r\n1\r\n0542.003.0003\r\n(ID - 94219)\r\nContratação de empresa especializada em serviço de vestuário em geral: camisetas, camisas e.uniformes\r\nUn\r\n500\r\n90,39\r\nLOTE 4 - CAMISA MANGA COMPRIDA\r\nITEM\r\nCODIGO \r\nID\r\nESPECIFICAÇÃO\r\nUNID\r\nQUANTIDADE TOTAL REGISTRADA\r\nPREÇO \r\nUNITARIO \r\n1\r\n0542.003.0003\r\n(ID - 94219)\r\nContratação de empresa especializada em serviço de vestuário em geral: camisetas, camisas e .uniformes\r\nserviço\r\n500\r\n87,97\r\nLOTE 5 - CALÇA COMPRIDA \r\nITEM\r\nCODIGO \r\nID\r\nESPECIFICAÇÃO\r\nUNID\r\nQUANTIDADE TOTAL REGISTRADA\r\nPREÇO \r\nUNITARIO \r\n1\r\n0542.003.0003\r\n(ID - 94219)\r\nContratação de empresa especializada em serviço de vestuário em geral: camisetas, camisas e .uniformes\r\nserviço\r\n500\r\n68,75\r\nId: 2454938\r\n"
        ],
        "2455139": [
            "2023-02-02 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nFUNDAMENTO: O Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa ZUNDFOLGE MOTOR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.\r\nregistro de preços para eventual aquisição de baterias automotivas, estacionárias, tracionárias e náuticas.\r\n: R 1.986,00 (um mil novecentos e oitenta e seis reais) para o item 18. Os itens 10, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 19, 20, 21.\r\n12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n31/01/2023.\r\nFUNDAMENTO:: O Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa GBG PNEUS LTDA.\r\nregistro de preços para eventual aquisição de baterias automotivas, estacionárias, tracionárias e náuticas.\r\n: R 326,00 (trezentos e vinte e seis reais) para o item 03, R 601,00 (seiscentos e um reais) para o item 07, R 1.122,80 (um mil cento e vinte e dois reais e oitenta centavos) para o item 08.\r\n: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n31/01/2023.\r\nFUNDAMENTO: O Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa ARDO DO BRASIL DISTRIBUIDORA DE PECAS E SERVICOS LTDA.\r\n: registro de preços para eventual aquisição de baterias automotivas, estacionárias, tracionárias e náuticas.\r\nR 298,09 (duzentos e noventa e oito reais e nove centavos) para o item 01.\r\n12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n: 31/01/2023.\r\nId: 2455139\r\n"
        ],
        "2455319": [
            "2023-02-02 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nAta de Registro de Preços nº 036/2023.\r\nPregão eletrônico nº 587/2022 \r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa LB DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA (vencedora do item 01).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de Medicamento (COLISTIMETATO DE SÓDIO 1.000.000 UI - PÓ PARA INALAÇÃO).\r\nR 263.416,32 (duzentos e sessenta e três mil quatrocentos e dezesseis reais e trinta e dois centavos). \r\n12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n: 31/01/2023.\r\nId: 2455319\r\n"
        ],
        "2455320": [
            "2023-02-02 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\nAta de Registro de Preços nº 047/2023.\r\nPregão eletrônico nº 565/2022 \r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa DISTRIBUIÇÃO DE MEDICAMENTOS PAMED LTDA (vencedora do item 01).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de Medicamento (AZACITIDINA 100 MG PÓ LIÓFILO INJETÁVEL FRASCO AMPOLA).\r\nR 1.400.300,00 (um milhão, quatrocentos mil e trezentos reais). \r\n12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n: 31/01/2023.\r\nId: 2455320\r\n"
        ],
        "2455344": [
            "2023-02-02 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 002/2023.\r\n: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Governo, e a empresa CRM PROMO COMÉRCIO EIRELI ME.\r\n: Registro de Preços, para aquisição e entrega de totens ball (balões infláveis), com vistas a atender às necessidades operacionais e estratégicas das Operações Lei Seca, Segurança Presente e RJ para Todos, da Secretaria de Estado de Governo - SEGOV, e Órgãos Participantes, com fornecimento e entregas a serem definidas por CONTRATANTE.\r\n12 (doze) meses, contado a partir de 30/01/2023, desde que posterior à data de publicação do extrato deste instrumento no D.O., valendo a data de publicação do extrato como termo inicial de vigência.\r\n: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações e Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, do Decretos Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019, da Lei Estadual n.º 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual n.º 3.149, de 28 de abril de 1980.\r\n31/01/2023.\r\nno uso de suas atribuições legais vem divulgar que a Ata de Registro de Preços nº 002/2023, cujo o objeto é a aquisição e entrega de totens ball (balões infláveis), com vistas a atender às necessidades operacionais e estratégicas das Operações Lei Seca, Segurança Presente e RJ para Todos, da Secretaria de Estado de Governo - SEGOV, e Órgãos Participantes, com fornecimento e entregas a serem definidas por CONTRATANTE, com os itens, abaixo tabelados, 12 (doze) meses, contado a partir de 30/01/2023, desde que posterior à data de publicação do extrato deste instrumento no D.O., valendo a data de publicação do extrato como termo inicial de vigência, e que o Gestor da Ata é o servidor FELIPE CARLOS SOUZA MENEZES que poderá ser contatado pelo telefone: (21) 2334.3356 ou e-mail: felipe.ols@segov.rj.gov.br. Informações detalhadas e documentos para download estão disponíveis no Portal de Compras SIGA (www.compras.rj.gov.br), seguindo a aba SRP&BP/Atas de Registro de Preços/Ata 0002/2023/570100-01.\r\n\r\nCódigo ID\r\nDescrição\r\nUnidade de fornecimento\r\nPreço Unitário\r\n1\r\n169305\r\nBALAO INFLAVEL(PUBLICITARIO), MATERIAL: POLIAMIDA (NYLON) EMBORRACHADO DE ALTA RESISTENCIA, FORMATO: TOTEM BALL, PERSONALIZADO: SIM, INFLADO: OXIGENIO, DIAMETRO: PARTE SUPERIOR DIAMETRO, 1,5 M, DIAMETRO DA PARTE INFERIOR 0,9M, ALTURA DE 4M, ACESSORIOS: ENCORDOAMENTO PARA INSTALACAO, EXTENSAO 5M, KIT ILUMINACAO E MOTOR VENTILADOR 127V EMBUTIDO, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE\r\nUNIDADE\r\n2.180,00\r\n2\r\n170104\r\nBALAO INFLAVEL(PUBLICITARIO), MATERIAL: POLIAMIDA (NYLON) EMBORRACHADO DE ALTA RESISTENCIA, FORMATO: TOTEM BALL, PERSONALIZADO: SIM, INFLADO: OXIGENIO, DIAMETRO: PARTE SUPERIOR DIAMETRO, 0,81 M, DIAMETRO DA PARTE INFERIOR 0,50M, ALTURA DE 2M, ACESSORIOS: ENCORDOAMENTO PARA INSTALACAO , EXTENSAO 5M, KIT ILUMINACAO E MOTOR VENTILADOR 127V EMBUTIDO, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE\r\nUNIDADE\r\n1.719,00\r\nId: 2455344\r\n"
        ],
        "2455345": [
            "2023-02-02 00:00:00",
            " EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 003/2023\r\n: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Governo, e a empresa M. F. COMERCIO GERENCIAMENTO E SERVIÇOS EIRELI.\r\n: Registro de Preços, para aquisição e entrega de lonas, com vistas a atender às necessidades operacionais e estratégicas das Operações Lei Seca, Segurança Presente e RJ para Todos, da Secretaria de Estado de Governo - SEGOV, e Órgãos Participantes, com fornecimento e entregas a serem definidas por CONTRATANTE.\r\n12 (doze) meses, contado a partir de 02/02/2023, desde que posterior à data de publicação do extrato deste instrumento no D.O., valendo a data de publicação do extrato como termo inicial de vigência.\r\n: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações e Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, do Decretos Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019, da Lei Estadual n.º 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual n.º 3.149, de 28 de abril de 1980.\r\n31/01/2023\r\nno uso de suas atribuições legais vem divulgar que a Ata de Registro de Preços nº 003/2023, cujo o objeto é a aquisição e entrega de lonas, com vistas a atender às necessidades operacionais e estratégicas das Operações Lei Seca, Segurança Presente e RJ para Todos, da Secretaria de Estado de Governo - SEGOV, e Órgãos Participantes, com fornecimento e entregas a serem definidas por CONTRATANTE, com os itens, abaixo tabelados, 12 (doze) meses, contado a partir de 02/02/2023, desde que posterior à data de publicação do extrato deste instrumento no D.O., valendo a data de publicação do extrato como termo inicial de vigência, e que a Gestora da Ata é a servidora ELEN CAROLINE BEZERRA MUNIZ que poderá ser contatado pelo telefone: (21) 2334.3573 ou e-mail: assessoria.osp@segov.rj.gov.br. Informações detalhadas e documentos para download estão disponíveis no Portal de Compras SIGA (www.compras.rj.gov.br), seguindo a aba SRP&BP/Atas de Registro de Preços/Ata 0003/2023/570100-01.\r\n\r\nCódigo ID\r\nDescrição\r\nUnidade de fornecimento\r\nPreço Unitário\r\n3\r\n170561\r\nLONA, MATERIAL: VINILICA, DIMENSAO (L X C): 2,20 X 3,0 M, ESPESSURA: 0,54 MM, FIXACAO: ILHOS, COR: BRANCA, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE\r\nUNIDADE\r\n273,00\r\n4\r\n0560\r\nLONA, MATERIAL: VINILICA, DIMENSAO (L X C): 2,20 X 4,5M, ESPESSURA: 0,54 MM, FIXACAO: ILHOS, COR: BRANCA, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE\r\nUNIDADE\r\n405,29\r\nId: 2455345\r\n"
        ],
        "2455458": [
            "2023-02-03 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nDE REGISTRO DE PREÇOS\r\n: Ata de Registro de Preços nº 22/2023\r\n: Aquisição de implantes ortopédicos para videoartroscopia de ombro e joelho\r\n: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa Conmed do Brasil Comércio Importação e Exportação de Produtos Médicos Hospitalares Ltda - CNPJ/MF nº 23.351.545/0001-48.\r\n12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n: R 1.580.889,00 (um milhão, quinhentos e oitenta mil oitocentos e oitenta e nove reais).\r\n: 01/02/2023.\r\n: Processo nº SEI-350207/000873/2021 (PE 106/2022)\r\n\r\nItem\r\nDescrição\r\nMarca\r\nUn\r\nQuant.\r\nTotal\r\nPreço unit.\r\nPreço total\r\n1- item 1\r\nMODELO PLACA: ENDOBOTTON PARA FIXACAO DE ENXERTOS, MATERIAL: TITANIO, TAMANHO: 16 MM, ESPESSURA: 2 MM - ID:123304 - Código do Item:6515.274.0362\r\nCONMED CORPORATION\r\nUN\r\n180\r\n1.541,00\r\n277.380,00\r\nLote 1 - item 2\r\nTIPO: INTERFERENCIA, MATERIAL: TRIFOSFATO DE CALCIO, INDICACAO: REPARAR LIGAMENTO, ME DIDA: 7 A 10 MM, ACESSORIO: COMPRIMENTO 20 A 35 MM, CARACTERISTICAS ADICIONAIS: PARA SER USADO COM SISTEMA \r\nCONMED CORPORATION\r\nUN\r\n180\r\n890,00\r\n160.200,00\r\nComplementação do ítem: Também serão aceitos parafusos bioabsorvíveis, com outras composições de material, desde que tenham mesma função.\r\nLote1- item 3\r\nMATERIAL: TITANIO, MODELO: CANULADO, PARA FIXACAO DE LIGAMENTO POR INTERFERENCIA, COMPRIMENTO: \r\nCONMED CORPORATION\r\nUN\r\n10\r\nR 650,00\r\nR 6.500,00\r\nComplementação do ítem: Não será exigido a compatibilidade do fio guia de Nitinol.\r\nLote1 - item 4\r\nMATERIAL: TITANIO, MODELO: CANULADO, FIXACAO DE LIGAMENTO POR INTERFERENCIA, COMPRIMENTO: 25 MM, ESPESSURA: 9 MM - ID:117532 - Código do Item:6515.304.0176\r\nCONMED CORPORATION\r\nUN\r\n10\r\nR 890,00\r\nR 8.900,00\r\nLote1 - item 5\r\nTIPO: ESTERIL, REVESTIMENTO: ACO, MATERIAL: ACO, DIAMETRO: 2,4 MM, COMPRIMENTO: 25 MM, TIPO PONTA: RETA, FORMATO PONTA: BROCA, COMPRIMENTO PONTA: 03 MM, MATERIAL PONTA: ACO - ID:120540 - Código do Item:6515.123.0248\r\nIMPLANFIX\r\nUN\r\n180\r\nR 55,05\r\nR 9.909,00\r\nLote1 - item 6\r\nTIPO: ABSORVIVEL, MATERIAL: ACIDO POLILACTICO (PLA), ACABAMENTO: COMPONENTE \r\nCONMED CORPORATION\r\nUN\r\n60\r\nR 1.750,00\r\nR 105.000,00\r\nINTRODUTOR PLASTICO, DIAMETRO ROSCA: 5,0 MM, ACESSORIO: FIO PDS E POLIETILENO ALTO PESO MOLECULAR - ID:117537 - Código do Item:6515.360.0011\r\nLote1 - item 7\r\nANCORA SUTURA ORTOPEDICA,TIPO: NAO ABSORVIVEL, MATERIAL: TITANIO, ACABAMENTO: N/D, DIAMETRO ROSCA: 5,0 MM, ACESSORIO: MARCADOR DE PROFUNDIDADE - ID:81653 - Código do Item:6515.360.0004\r\nCONMED CORPORATION\r\nUN\r\n100\r\nR 925,00\r\nR 92.500,00\r\nLote1- item 8\r\nANCORA SUTURA ORTOPEDICA,TIPO: ABSORVIVEL, MATERIAL: ACIDO POLILACTICO (PLA), ACABAMENTO: INTRODUTOR PLASTICO ESTERIL, DIAMETRO ROSCA: 3,0 MM, ACESSORIO: FIO \r\nCONMED CORPORATION\r\nUN\r\n60\r\nR 1.700,00\r\nR 102.000,00\r\nDE SUTURA EM POLIESTER REVESTIDO EM POLIBUTILATO - ID:117533 - Código do Item:6515.360.0007\r\nLote1- item 9\r\nPARAFUSO ANCORA,MATERIAL: COPOLIMERO ESTERIL AMORFO, TAMANHO: 3,5 MM X 10 MM - ID:123290 - Código do Item:6515.180.0007\r\nCONMED CORPORATION\r\nUN\r\n60\r\nR 1.325,00\r\nR 79.500,00\r\nLote1- item 10\r\nCANULA ROSQUEADA ARTROSCOPIA,TIPO: DESCARTAVEL, COR OBTURADOR: ROXA, DIAMETRO: 7,0 mm, COMPRIMENTO: 75 mm, ESTERELIDADE: ESTERIL, VALVULA: COM VALVULA SEGURANCA - ID:82111 - Código do Item:6515.351.0005\r\nCONMED CORPORATION\r\nUN\r\n120\r\nR 200,00\r\nR 24.000,00\r\nLote1- item 11\r\nLAMINA SHAVER,DIAMETRO: 4,2 MM, TIPO: DESCARTAVEL, MODELO: AGRESSIVA, CORTE, COR: N/D - ID:123020 - Código do Item:6515.147.0013\r\nCONMED CORPORATION\r\nUN\r\n280\r\nR 450,00\r\nR 126.000,00\r\nLote1- item 12\r\nLAMINA SHAVER,DIAMETRO: 5,0 MM, TIPO: DESCARTAVEL, OSSEA, MODELO: AGRESSIVA, CORTE, COR: VERDE CLARO - ID:116310 - Código do Item:6515.147.0010Complementação do ítem: não será exigido cor.\r\nCONMED CORPORATION\r\nUN\r\n280\r\nR 500,00\r\nR 140.000,00\r\nLote1- item 13\r\nTIPO: SUTURA, MATERIAL: POLIDIOXANONA, CONSTRUCAO: MONOFILAMENTO, NUMERO FIO: 2-0\r\nTELEFLEX MEDICAL\r\nUN\r\n150\r\nR 195,00\r\nR 29.250,00\r\nCOMPRIMENTO FIO: 22,9 CM, MODELO AGULHA: CURVO, TAMANHO AGULHA: 1,1 MM DE DIAMETRO - ID:120537 - Código do Item:6515.127.0695\r\n1- item 14\r\nTIPO: PONTEIRA DE RADIOFREQUENCIA, FIXACAO: N/A, MODELO: SUCÇÃO BIPOLAR, CABO: N/A, TAMANHO: DIAMETRO DE 4,0MMX 180MM COMP., COMPATIVEL: GERADOR DE ENERGIA MITEX - ID:80633 - Código do Item:6515.337.0003\r\nCONMED CORPORATION\r\nUN\r\n200\r\nR 1.275,00\r\nR 255.000,00\r\nLote1- item 15\r\nAPLICACAO: ARTROSCOPIA, MATERIAL TUBO: PVC CRISTAL, COR TUBO: TRANSPARENTE, COMPRIMENTO: 5,15 M, TIPO CAMARA GOTEJADORA: RIGIDA, CARACTERISTICA\r\nCONMED CORPORATION\r\nUN\r\n280\r\nR 325,00\r\nR 91.000,00\r\nCAMARA: ALTO FLUXO COM CONTROLE, TIPO CONEXAO: CONECTOR MACHO GRADUADO E FEMEA, CONTROLADOR FLUXO: PINCA CORTA FLUXO, ACESSORIO: CAPA PROTETORA - ID:117568 - Código do Item:6515.415.0017\r\nLote1- item 16\r\nANCORA SUTURA ORTOPEDICA,TIPO: ABSORVIVEL, MATERIAL: ACIDO POLILACTICO (PLA), ACABAMENTO: MINI COM BROCA,\r\nCONMED CORPORATION\r\nUN\r\n50\r\nR 1.475,00\r\nR 73.750,00\r\nDIAMETRO ROSCA: 1,3 MM, ACESSORIO: SUTURA EM POLIESTER REVESTIDO COM POLIBUTILATO - ID:117536 - Código do Item: 6515.360.0010\r\nAta de Registro de Preços nº 23/2023.\r\nAquisição de implantes ortopédicos para videoartroscopia de ombro e joelho.\r\nSecretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa Ulttra Medical Comércio, Importação e Exportação Ltda, CNPJ nº 15.032.005/0001-73.\r\n: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n: R 1.580.889,00 (um milhão, quinhentos e oitenta mil oitocentos e oitenta e nove reais).\r\n: 25/01/2023\r\nProcesso nº SEI-350207/000873/2021 (PE 106/2022)\r\nItem\r\nDescrição\r\nMarca\r\nUn\r\nQuant. Total\r\nPreço unit.\r\nPreço total\r\nLote2- item 17\r\nAPLICADOR SUTURA MENISCAL,UTILIZACAO: REPARO MENISCO, MATERIAL DISPOSITIVO: PLASTICO METAL, MATERIAL AGULHA: PPLA, ESTERILIZACAO: ESTERIL - ID:120600 - Código do Item:6515.531.0001\r\nDESCRIÇÃO COMPLEMENTAR: DISPOSITIVO PARA SUTURA DO MENISCO TIPO ALL INSIDE COM 4 IMPLANTES, PERMITE SUTURA CONTÍNUA DO TIPO PEEK\r\nSintegra\r\nUN\r\n30\r\nR 2.503,00\r\nR 75.090,00\r\nLote2- item 18\r\nAGULHA SUTURA,MATERIAL: ACO INOX, TRATAMENTO: N/A, MODELO: RETA, TIPO: SUTURA DO MENSICO ALLINSIDE, TAMANHO: 30MM, PONTA: PERFURANTE, CORPO: ACO INOX, FUNDO: N/A, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE - ID:160522 - Código do Item:6515.367.0021\r\nRazek\r\nUN\r\n30\r\nR 2.503,00\r\nR 75.090,00\r\nDESCRIÇÃO COMPLEMENTAR: DISPOSITIVO PARA SUTURA DO MENISCO TIPO ALL INSIDE COM 7 IMPLANTES, PERMITE SUTURA CONTÍNUA DO TIPO PEEK\r\nLote2- item 19\r\nBOTTON SUTURA,APLICACAO: RECONSTRUCAO LCA, MATERIA PRIMA: TITANIO, 3,5 MM, TAMANHO: 60 MM COM LACADA RETRATIL, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE - ID:160524 - Código do Item:6515.580.0001DESCRIÇÃO COMPLEMENTAR: DISPOSITIVO PARA FIXAÇÃO ACROMIOCLAVICULAR OU \r\nSintegra\r\nUN\r\n30\r\nR 2.994,00\r\nR 89.820,00\r\nSINDESMOSE (TIPO TIGHTROPE), MATERIAL: TITÂNIO COMPLEMENTAÇÃO DO ITEM 1: DESCRIÇÃO\r\nSIMILAR OU DE MELHOR QUALIDADE COMPLEMENTAÇÃO DO ITEM 2: O ITEM SOLICITADO DEVERÁ SER PARA TRATAMENTO DE LUXAÇÃO ACROMIOCLAVICULAR\r\nId: 2455458\r\n"
        ],
        "2455493": [
            "2023-02-03 00:00:00",
            "\r\nDIREITOS HUMANOS\r\nDEZEMBRO\r\nNo Décimo quinto dia do mês de dezembro de 2022, com início às 09h, foi realizada a XX - Assembleia Ordinária do CEDIND/RJ em caráter on-line (com base no Art. 3º§ 3º do Decreto Estadual nº 47006 de 27/03/20), em caráter excepcional, em razão da pandemia global de Covid -19, novo Corona vírus. Essa Plenária foi transmitida, via videoconferência, através do Aplicativo Google Meeting link da reunião vídeo chamada (meet.google.com/zqw-msde-teo) instalado no celular ou no computador que permite a conversa entre os participantes através de vídeos e áudios, da qual em resumo registra-se o seguinte: CONSELHEIROS TITULARES, SUPLENTES E CONVIDADOS PRESENTES: Tukano (Presidente CEDIND), Toni Lotar (AIAM), Matilde Dias (SEDSODH), Kelly Russo (UERJ), Zélia Balbino (MRP), Aldo Fernandes (Aldeia Sapukai), Mariana Paladino (ABA), Marize Oliveira (Aldeia Jacutinga), Álvaro Mendes (ITERJ), Dauá Puri (MRP), Celso Vergne (SES), Cacique Aldo (Aldeia Sapukai). JUSTIFICARAM AUSENCIAS: Graciela Pagliaro (SES), Deusimar (SEDSDH), Carla Albuquerque (UNIRIO), Nicolas Alexandria (UFRJ), Luiz Pellon (UNIRIO). - -- O presidente Tukano dá boas vindas. O primeiro item da pauta sobre a eleição do CEDIND para janeiro 2023 devido a ausência de membros do governo. Matilde (SEDSDH) informa a todos que a Ata do mês de novembro 2022 não pode ser feita devido à gravação estar na plataforma que foi suspensa (O APP ZOOM das reuniões virtuais da SEDSDH). Daua Puri (MPR) sugere que as reuniões voltem a ser presenciais. Toni Lotar (AIAM) sugere a todos que as Assembleias do CEDIND fiquem a parte das visitas as Aldeias, ou seja, nos meses que não tiver visitas as aldeias as assembleias sejam presenciais disponibilizando o link para reunião virtual. Ficando a reunião em janeiro de 2023 online. Disponibilizar a sugestão no grupo whatsapp para os conselheiros ausentes o calendário entre quinta e sexta (sendo última do mês) das Assembleias do CEDIND 2023 e o calendário de visita as Aldeias sendo em FEVEREIRO (Aldeia Sapukai), abril (Maricá), JUNHO (Paraty), retornando no 2º semestre. Marize Oliveira (Aldeia Jacutinga) complementa o tema. Mariana Paladino (ABA) comenta sobre o orçamento e as visitas as aldeias. Matilde (SEDSDH) informa sobre o processo de orçamento para ser apurado junto as comissões. Zélia Balbino (MRP) contribui e se coloca a disposição para as comissões enviarem as suas demandas sobre orçamento de 2023. Sobre o sexto item da pauta Toni Lotar (AIAM) informa que conselheiros que não participam das assembleias a instituição terá que indicar outro substituto, porem depende de uma variação jurídica para alteração do Regimento Interno do CEDIND. Toni Lotar (AIAM) e o presidente Tukano (CEDIND) faz um resumo sobre a Casa do índio (CASAI) da Ilha do Governador e buscam informações sobre a situação dos abrigados com o falecimento da Eunice Kariri. Aldo Fernandes (Aldeia Sapukai) contribui. O presidente Tukano encerra a reunião. Processo nº SEI-310003/000443/2023. \r\nPresidente sem Contexto Urbano CEDIND/RJ\r\nNINO WERÁ BENITE DA SILVA \r\nPresidente dos Indígenas Aldeados\r\nId: 2455493\r\n"
        ],
        "2455592": [
            "2023-02-03 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\nCONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO\r\nRIO DE JANEIRO\r\nATA DO CONSELHO\r\ndo Conselho Penitenciário do Estado do Ri através do site zoom.us/meeting, conforme autorizado pelo Decreto nº46.979/2020.\r\nAos vinte e sete dias do mês de janeiro de dois mil e vinte e três, às dez horas e trinta minutos realizou-se a Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, através do site zoom.us/meeting, conforme autorizado pelo Decreto nº46.979/2020, sob a presidência do Doutor Bruno Silva Rodrigues e secretariada pela Diretora de Secretaria Gessica Machado S. Mesquita. Item 1. Leitura da Ata 198ª. Foi realizada a leitura da Ata, sendo aprovada pelos presentes, sem alterações. Verificada a existência de quórum regimental, o presidente declarou aberta a sessão. Item 2: Consignar as presenças. Reuniram-se os conselheiros: Bruno Silva Rodrigues, Wagner de Oliveira, Julio Cesar Lima dos Santos, Salvador Bemerguy, Mariáh Soares da Paixão, Daniella D´Arco Garbossa, Felippe Oliveira Barcellos, Amanda Pereira de Magalhães, Daniel Diamantaras de Figueiredo, Eduardo Costa Linhares, Roberto de Assis Almeida Conceição, César Augusto Spezin Kuhner de Oliveira, Elizabeth Rodrigues Félix, Paulo Horn, Claudia Maria Pires da Mota, Fátima Elisabeth de Souza Silva e Sônia Regina Soares de Oliveira, conforme atesta a lista de presença subscrita em apartado. Item 3. Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho - Conselheiros Leonardo Rosa Melo da Cunha e Fábio de Almeida Cascardo. O presidente solicitou que o item seja colocado na próxima sessão. Item 4. Breves comentários sobre a Visita na Unidade Evaristo de Moraes (contagem de vagas). Conselheiras Amanda Pereira de Magalhães, Fernanda Prates Fraga, Mariah Soares da Paixão. A conselheira Mariáh Soares da Paixão teceu breves comentários sobre a visita realizada na unidade e compartilhou com os demais membros do Colegiado a tabela fornecida pela unidade prisional com o número de comarcas existentes em cada cela, bem como o número de apenados custodiados nas celas. Falou ainda sobre as celas do seguro e isolamento e, ainda sobre a má qualidade do armazenamento de água potável. Continuando, a conselheira Amanda Pereira de Magalhães fez menção à falta de colchões em algumas comarcas e nesse momento, o presidente informou sobre a necessidade de um critério para aferição do número de vagas com base nas comarcas existentes com colchões. O conselheiro Felippe Barcellos abordou a necessidade da criação de parcerias com o Tribunal de Justiça para fornecimento de colchões à Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (SEAP). O conselheiro Salvador Bemerguy falou sobre a licitação para aquisição de colchões e demonstrou sua preocupação com a demora no processo licitatório. Item 5. Assuntos ligados à Execução Penal. O conselheiro Daniel Diamantaras falou sobre que foi homologada a licitação sobre a alimentação da SEAP e ressaltou que agora serão fornecidos dois kits de lanches para os presos que irão às audiências. Nada mais havendo tratar, a sessão foi encerrada às doze horas, foi lavrada a presente ata pela Diretora de Secretaria Gessica Machado S. Mesquita que a subscreve com o presidente Bruno Silva Rodrigues ficando consignado que os conselheiros Fernanda Prates Fraga, Fábio de Almeida Cascardo, Sandra Maria Barros, Leonardo Rosa Melo da Cunha, Isabel de Oliveira Schprejer, Eunice da Silva Cavalcante não compareceram à sessão, justificadamente. Realizaram as Cerimônias de Livramento Condicional os conselheiros nos dias: 23.01.2023 (Roberto de Assis Almeida Conceição); 24.01.2023 (Roberto de Assis Almeida Conceição e Eduardo Costa Linhares); 25.01.2023 (Roberto de Assis Almeida Conceição e Eduardo Costa Linhares); 26.01.2023 (Claudia Maria Pires da Mota e Eduardo Costa Linhares); 27.01.23 (Eduardo Costa Linhares).\r\nPresidente do Conselho Penitenciário\r\nDiretora de Secretaria\r\nId: 2455592\r\n"
        ],
        "2455632": [
            "2023-02-03 00:00:00",
            "\r\n\r\nAta de Registro de Preços nº 049/2023.\r\nPregão eletrônico nº 513/2022. \r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde, e a empresa NUTRIPLAN COMERCIAL LTDA (vencedora do item 01).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de Produto Nutricional (NUTREN ACTIVE® APRESENTAÇÃO: LATA DE 400G).\r\nR 68.635,20 (sessenta e oito mil seiscentos e trinta e cinco reais e vinte centavos). \r\n12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n: 31/01/2023.\r\nId: 2455632\r\n"
        ],
        "2455660": [
            "2023-02-03 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\nDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n: ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 010/2023.\r\n: DER-RJ e a empresa NOVA ERA MINARAÇÃO LTDA.\r\nRegistro de preços para eventual e futura contratação de empresa especializada no fornecimento de areia lavada, material amplamente utilizado nas obras de conserva e pavimentação das vias estaduais sob responsabilidade do Departamento de Estrada e Rodagem-DER/RJ, através da proposta mais vantajosa, via certame Licitatório, com vistas atender de forma adquada a demanda e as necessidades da Administração, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\nO prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 12 (doze) meses, contados a partir da data da publicação no D.O.\r\n: em 31 de janeiro de 2023.\r\n\r\nITEM\r\nCODIGO \r\nID\r\nESPECIFICAÇÃO\r\nUNID\r\nQUANTIDADE TOTAL REGISTRADA\r\nPREÇO \r\nUNITARIO \r\n1\r\n018.0006\r\n)\r\nAreia construção civil Tipo: Lavada, quartzos a beneficiada, granulometria: 0,8 a 1,7mm, fornecimento a granel\r\nT\r\n49.679,10\r\n122,38\r\n\r\nITEM\r\nCODIGO \r\nID\r\nESPECIFICAÇÃO\r\nUNID\r\nQUANTIDADE TOTAL REGISTRADA\r\nPREÇO \r\nUNITARIO \r\n1\r\n018.0006\r\n)\r\nAreia construção civil Tipo: Lavada, quartzos a beneficiada, granulometria: 0,8 a 1,7mm, fornecimento a granel\r\nT\r\n2.596,61\r\n127,95\r\nITEM\r\nCODIGO \r\nID\r\nESPECIFICAÇÃO\r\nUNID\r\nQUANTIDADE TOTAL REGISTRADA\r\nPREÇO \r\nUNITARIO \r\n1\r\n018.0006\r\n)\r\nAreia construção civil Tipo: Lavada, quartzos a beneficiada, granulometria: 0,8 a 1,7mm, fornecimento a granel\r\nT\r\n8.678,83\r\n130,23\r\nITEM\r\nCODIGO \r\nID\r\nESPECIFICAÇÃO\r\nUNID\r\nQUANTIDADE TOTAL REGISTRADA\r\nPREÇO \r\nUNITARIO \r\n1\r\n018.0006\r\n)\r\nAreia construção civil Tipo: Lavada, quartzos a beneficiada, granulometria: 0,8 a 1,7mm, fornecimento a granel\r\nT\r\n9.560,51\r\n118,12\r\nId: 2455660\r\n"
        ],
        "2455900": [
            "2023-02-06 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\nAta de Registro de Preços nº 046/2023.\r\nPregão Eletrônico nº 540/2022.\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa LEMAN MEDICAMENTOS E CIA LTDA (vencedora dos item 01).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de Material (MÁSCARA DE PROTEÇÃO).\r\nR 12.726,90 (doze mil setecentos e vinte e seis reais e noventa centavos).\r\n12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n: 01/02/2023.\r\nId: 2455900\r\n"
        ],
        "2455951": [
            "2023-02-06 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\nCONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO\r\nRIO DE JANEIRO\r\nATA DO CONSELHO\r\ndo Conselho Penitenciário do Estado do Ri através do site zoom.us/meeting, conforme autorizado pelo Decreto nº46.979/2020.\r\nAos trinta e um dias do mês de janeiro de dois mil e vinte e três, às dez horas e trinta minutos realizou-se a Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, através do site zoom.us/meeting, conforme autorizado pelo Decreto nº 46.979/2020, sob a presidência do Doutor Bruno Silva Rodrigues e secretariada pela Diretora de Secretaria Gessica Machado S. Mesquita. Item 1. Leitura da Ata 199ª Foi realizada a leitura da Ata, sendo aprovada pelos presentes, sem alterações. Verificada a existência de quórum regimental, o presidente declarou aberta a sessão. Item 2: Consignar as presenças. Reuniram-se os conselheiros: Bruno Silva Rodrigues, Fernanda Prates Fraga, Wagner de Oliveira, Julio Cesar Lima dos Santos, Salvador Bemerguy, Mariáh Soares da Paixão, Daniella D´Arco Garbossa, Felippe Oliveira Barcellos, Eduardo Costa Linhares, Daniel Diamantaras de Figueiredo, Leonardo Rosa Melo da Cunha, Isabel de Oliveira Schprejer, César Augusto Spezin Kuhner de Oliveira, Elizabeth Rodrigues Félix, Paulo Horn, Eunice da Silva Cavalcante, Claudia Maria Pires da Mota, Fátima Elisabeth de Souza Silva e Sônia Regina Soares de Oliveira, conforme atesta a lista de presença subscrita em apartado. Item 3. Despacho da 2ª VP do TJRJ, referente a Denúncia da Comissão de Direitos Humanos e Assistência Judiciária da OAB (Of.CDHAJ/62/2022). O conselheiro Daniel Diamantaras de Figueiredo verificará a existência dos dados solicitados e apresentará ao Colegiado em momento oportuno. O conselheiro Salvador Bemerguy sugeriu que seja encaminhado ofício à Coordenação de Audiência de Custódia do Ministério Público para que seja verificado se existem dados estatísticos relativos a não apresentação de presos em audiência de custódia no ano de 2022. Em seguida, o presidente passou para o Item 4. Resposta, via SEI, referente à denúncia encaminhada à Secretária da SEAP sobre alimentação fornecida na prova do ENEM no Instituto Penal Santos Expedito. O presidente solicitou que seja reiterado SEI para que seja informado ao CPERJ se especificamente nestes dias (10 e 11 de janeiro de 2023) houve registros de descumprimento do fornecimento de alimentação, especialmente no que se refere à gramatura e a variedade do cardápio, conforme consta na Resolução SEAP Nº 846. Item 5. Esclarecimentos, via SEI-210004/000173/2023, quanto às ausências nas audiências virtuais e presenciais, conforme deliberado na sessão do dia 17.01.2023. A conselheira Isabel Schprejer comunicou ao Colegiado que participou de reunião com a Secretária da SEAP e outras autoridades ligadas ao assunto e solicitou à Secretaria do Conselho Penitenciário que encaminhe todos os dados colhidos referentes ao transporte de presos e apresentação às audiências para melhor análise. Continuando, o presidente passou para o Item 6. Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho - Conselheiros Leonardo Rosa Melo da Cunha e Fábio de Almeida Cascardo. O presidente solicitou que o assunto retorne para a pauta do dia 03/03/2023. Item 7. Projeto de Lei saída temporária/exame criminológico. Conselheira Isabel de Oliveira Schprejer. O conselheiro Julio Cesar Lima dos Santos pediu vistas do procedimento e solicitou ao Presidente que o assunto retorne na pauta da sessão do dia 03.02.2023. Item 8. Assuntos ligados à Execução Penal. Não houve. Nada mais havendo tratar, a sessão foi encerrada às doze horas, foi lavrada a presente ata pela Diretora de Secretaria Gessica Machado S. Mesquita que a subscreve com o presidente Bruno Silva Rodrigues ficando consignado que os conselheiros Amanda Pereira de Magalhães, Roberto de Assis Almeida Conceição, Fábio de Almeida Cascardo e Sandra Maria Barros não compareceram à sessão, justificadamente. \r\nPresidente do Conselho Penitenciário\r\nDiretora de Secretaria\r\nId: 2455951\r\n"
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            "2023-02-06 00:00:00",
            "\r\nª. SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CETRAN/RJ, REALIZADA NO DIA , NA SALA DE REUNIÕES DO CETRAN/RJ, SITUADO NA AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, Nº 817 / 10º ANDAR, CENTRO - RIO DE JANEIRO/RJ.PROCESSO N° SEI-150123/000047/2023.\r\n10h.\r\n13h 20min.\r\nBiracy Sá Valdez.\r\nMarise Halabi Miranda.\r\nJosé Walter de Oliveira Júnior (Sec. Est. da Casa Civil), Ivan Fontes Escobar (PMRJ), Marcus Antônio de Freitas Moreira (DETRAN), Janaína Sant'Anna Barros da Silva (CRP), José Antônio Guimarães (SETRANS), Felipe Esteves Gonçalves Viana (PMERJ), Priscila Costa Maria (PMBP), Rogério Santos Toffano Pereira (PMN) e Sérgio Peres Martins Vianna (FETRANSCARGA).\r\nDelfim da Silva Santos Neto (SIEAERJ), Liliane Perdomo Santos Bloise (PMSG) e Ramon Jahn da Silva (FETRANSPOR). \r\nWilson Ferreira da Silva / Leandro Jacinto Leal (SPRF); Denise Maria Magalhães dos Santos Tristão / Paulo Pedro Palmesciano (FITTR); Márcia Fábio Mazante / Roberto Nunes Ferreira (DER); José Ricardo Ferreira de Brito / Felipe Alves da Silva Mendes (SEA) e Luiz Marcelo Azevedo Maia / Egas Caparelli Moniz de Aragão Dáquer (SBOT/ABRAMET).\r\nE ABERTURA DA SESSÃO PELO PRESIDENTE DO CETRAN/RJ. \r\n2. LEITURA DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR, SUA DISCUSSÃO E APROVAÇÃO.\r\n, o termo da ata correspondente à 37ª. Sessão Ordinária do CETRAN/RJ, realizada no dia 21 de dezembro de 2022.\r\nJULGAMENTO DE RECURSOS REFERENTES ÀS PENALIDADES DE MULTA, SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR E CASSAÇÃO DA CNH, POR INFRAÇÕES DE TRÂNSITO:\r\nSra. Marise Halabi Miranda, Conselheira, Vice-Presidente do CETRAN/RJ:\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO:E-12/062/49458/2015; E-12/062/61396/2015; E- 12/062/45530/2015; E-12/062/50116/2015; E-12/062/51265/2014; E- 12/062/49450/2015; E-12/062/45231/2015; E-12/062/56461/2015; E- 12/062/46748/2015; E-12/062/85013/2015; E-12/062/85837/2013; E- 12/062/53585/2015; E-12/062/49049/2015; E-12/062/44824/2015; E- 12/062/43298/2015; E-12/062/45035/2015; E-12/062/50977/2015; E- 12/062/39723/2015; E-12/062/44497/2015; E-12/062/31139/2015; E- 12/062/62176/2015; E-12/062/56860/2015; E-12/062/36346/2013; E- 12/062/78847/2015; E-12/062/38060/2015; E-12/062/28618/2016; E- 12/062/77957/2015; E-12/062/51069/2015; E-12/062/67680/2015; E- 12/062/77919/2015; E-12/062/75777/2015; E-12/062/74462/2015; E- 12/062/6848/2016; E-12/062/14789/2016; E-12/062/18762/2016; E- 12/062/68494/2015; E-12/062/25336/2016; E-12/062/5623/2016; E- 12/062/72943/2015; E-12/062/75345/2015; E-12/062/80793/2015; E- 12/062/7488/2016; E-12/062/59291/2015; E-12/062/26803/2016; E- 12/062/20618/2016; E-12/062/10098/2016; E-12/062/3285/2016; E- 12/062/75030/2015; E-12/062/75350/2015; E-12/062/38191/2015 e E- 12/062/13394/2016. \r\nRECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E- 12/062/67510/2015; E-12/062/12980/2016; E-12/065/2512/2016; E- 12/062/86662/2015; E-12/062/53/2016; E-12/062/70138/2015; E- 12/062/80242/2015; E-12/062/61840/2015; E-12/062/73615/2015; E- 12/062/56047/2015; E-12/062/53415/2015; E-12/062/61777/2015; E- 12/062/64848/2015; E-12/062/22532/2016; E-12/062/2689/2016; E- 12/062/53071/2015; E-12/062/59008/2015; E-12/062/61985/2015; E- 12/062/55911/2015; E-12/062/53422/2015; E-12/062/70177/2015; E- 12/062/54/2016; E-12/062/86659/2015; E-12/062/55761/2015; E- 12/062/86588/2015; E-12/062/85373/2016; E-12/064/19178/2016; E- 12/062/59356/2016; E-12/062/64756/2016; E-12/062/36207/2016; E- 12/062/19328/2016; E-12/062/77002/2016; E-12/062/77121/2016; E- 12/062/40637/2016; E-12/062/16120/2015; E-12/062/100741/2016; E- 12/062/92160/2016; E-12/062/74367/2016; E-12/062/16214/2016; E- 12/062/26061/2016; E-12/062/53021/2016; E-12/062/82040/2016; E- 12/062/59207/2016; E-12/062/80048/2016; E-12/062/82038/2016; E- 12/062/62993/2016; E-12/062/85382/2016; E-12/062/80205/2016; E- 12/062/59227/2016 e E-12/062/61025/2016.\r\nSr. Delfim da Silva Santos Neto, Conselheiro-Suplente do Sindicato dos Instrutores de Trânsito - SIEAERJ:\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: E-12/062/86936/2014; E-12/062/34122/2017; E-12/062/47107/2015; E-12/062/116907/2017 e E-12/062/117638/2017.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/19098/2016; E-12/062/53986/2014; E- 12/062/60637/2014; E-12/062/5557/2016; E-12/062/10537/2017; E- 12/062/37778/2015; E-12/062/39929/2015; E-12/062/22077/2016; E- 12/062/73835/2015; E-12/062/70452/2015; E-12/062/67712/2015; E- 12/062/1696/2016; E-12/062/79898/2015; E-12/062/85257/2015; E- 12/062/44446/2015; E-12/062/51509/2015; E-12/062/37728/2015; E- 12/062/57910/2015; E-12/062/37685/2015; E-12/062/48178/2015; E- 12/062/91285/2013; E-12/062/1312/2016; E-12/062/83828/2015; E- 12/062/66140/2015; E-12/062/84362/2015; E-12/062/30984/2015; E- 12/062/62076/2015; E-12/062/31015/2015; E-12/062/38539/2015; E- 12/062/10340/2014 e E-12/062/66509/2016.\r\nRECURSO CONHECIDO SENDO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E- 12/062/60040/2016.\r\nRECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E- 12/062/48543/2017; E-12/062/80226/2016; E-12/062/82229/2016; E- 12/062/120561/2016; E-12/062/76958/2016; E-12/062/86196/2016; E- 12/062/43049/2016; E-12/062/85316/2016; E-12/062/119335/2016; E- 12/062/73045/2016; E-12/062/92147/2016; E-12/062/57894/2016; E- 12/062/86350/2015; E-12/062/72939/2016; E-12/062/43716/2016; E- 12/062/86224/2015; E-12/062/85171/2016; E-12/062/77159/2016; E- 12/062/95125/2016; E-12/062/119427/2016; E-12/062/80121/2016; E- 12/062/59206/2015; E-12/062/33424/2015; E-12/062/64831/2015; E- 12/062/41097/2013; E-12/062/59036/2015; E-12/062/33188/2016; E- 12/062/28175/2015; E-12/062/69663/2016; E-12/062/80108/2016; E- 12/062/77058/2016; E-12/062/50266/2016; E-12/063/7706/2016; E- 12/065/11780/2016; PMRJ/03/01/104975/2015; PMRJ/03/01/114934/2015; PMRJ/03/53/117777/2015; PMRJ/03/53/100173/2015; PMRJ/03/53/102520/2015; PMRJ/03/04/100171/2015 e PMRJ/03/32/108465/2014.\r\nRECURSO/AUTORIDADE DE TRÂNSITO/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/27226/2014; E- 12/062/86551/2014; E-12/062/24345/2014; E-12/062/74140/2014; E- 12/062/76834/2014; E-12/062/55689/2013; E-12/062/20876/2014 e E- 12/062/57060/2013. \r\nE- 12/062/120140/2017; E-12/062/102969/2017; E-12/062/31039/2018 e E-12/062/120121/2017.\r\nRECURSO/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: E-12/062/27325/2018.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: E-12/062/32144/2016 e E- 12/062/118025/2017.\r\nPMRJ/03/01/104978/2015; PMRJ/03/01/106478/2015 e PMRJ/03/53/118280/2014.\r\nPMRJ/03/01/163731/2019 (apensos os procs. n°s E-16/019/971/2019 e E-16/019/1430/2019); PMRJ/03/01/199385/2014; PMRJ/03/01/199386/2014; PMRJ/03/01/199389/2014; PMRJ/03/51/106952/2015; PMRJ/03/51/106966/2015; PMRJ/03/51/106950/2015 e PMRJ/03/33/121905/2015.\r\nINDEFERIDO: E-12/062/104776/2017.\r\nSr. Felipe Esteves Gonçalves Viana, Conselheiro-Representante da PMERJ:\r\nRECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E- 12/062/1990/2015; E-12/062/26572/2015; E-12/062/20801/2015; E- 12/062/28332/2015; E-12/062/30646/2015; E-12/062/26147/2015; E- 12/062/27887/2014; E-12/062/65499/2014; E-12/062/78173/2014; E- 12/062/49560/2014; E-12/062/26883/2015; E-12/062/29272/2015; E- 12/062/18646/2015; E-12/062/62090/2014; E-12/062/41636/2015; E- 12/062/24864/2015; E-12/062/26157/2015; E-12/062/29618/2015; E- 12/062/26018/2015; E-12/062/29212/2015; E-12/062/27663/2015; E- 12/062/18380/2015; E-12/062/102283/2014; E-12/062/13891/2015; E- 12/062/28592/2015; E-12/062/67411/2015; E-12/062/2485/2016; E- 12/062/29024/2015; E-12/062/59033/2015; E-12/062/30357/2015; E- 12/062/28486/2015; E-12/062/55155/2015; E-12/062/57697/2016; E- 12/062/33516/2015; E-12/062/30360/2015; E-12/062/65967/2015; E- 12/062/64568/2016; E-12/062/19421/2016; E-12/062/67524/2015; E- 12/062/55261/2015; E-12/062/29614/2016; E-12/062/32620/2016; E- 12/062/19304/2016; E-12/062/9764/2016; E-12/062/43804/2016; E- 12/062/97968/2013; E-12/062/28977/2016; E-12/062/86217/2015; E- 12/062/86695/2015; E-12/012/1144/2015; E-12/062/54531/2016; E- 12/062/22627/2016; E-12/062/30683/2015; E-12/062/54492/2015; E- 12/062/59029/2015; E-12/062/29145/2015; E-12/062/28992/2015; E- 12/062/52829/2015; E-12/062/28914/2015; E-12/062/58958/2015; E- 12/062/58972/2015; E-12/062/30651/2015; E-12/062/73238/2016; E- 12/062/55196/2015; E-12/062/37514/2016; E-12/062/92828/2013; E- 12/062/57029/2015; E-12/062/73430/2015; E-12/062/47046/2016; E- 12/062/16275/2016; E-12/062/29554/2016; E-12/062/2453/2016; E- 12/062/19483/2016; E-12/062/9650/2016; E-12/062/29234/2016; E- 12/062/33253/2016; E-12/062/33191/2016; E-12/062/33207/2016; E- 12/062/33799/2015; E-12/062/75127/2014; E-12/062/39643/2015; E- 12/062/28563/2015; E-12/062/96060/2014; E-12/062/19510/2016; E- 12/062/5240/2016; E-12/062/22811/2016; E-12/062/19524/2016; E- 12/065/2965/2016; E-12/062/70414/2015; E-12/062/22568/2016; E- 12/062/22499/2016; E-12/062/22813/2016; E-12/062/22859/2016; E- 12/062/22810/2016; E-12/062/19885/2016; E-12/062/22775/2016; E- 12/062/19869/2016; E-12/062/25552/2016; E-12/016/330/2016; E- 12/062/15795/2015 e E-12/062/70416/2015.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/46897/2015; E-12/062/47731/2015; E- 12/062/44507/2015; E-12/062/56899/2014; E-12/062/79585/2015; E- 12/062/82909/2015; E-12/062/72835/2015; E-12/062/56819/2015; E- 12/062/54003/2015; E-12/062/44762/2015; E-12/062/64143/2015; E- 12/062/73133/2015; E-12/062/76070/2015; E-12/062/57510/2015 e E- 12/062/37607/2015.\r\nSr. Ivan Fontes Escobar, Conselheiro-Representante da Prefeitura Municipal da Cidade do Rio de Janeiro/RJ:\r\nRECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E- 12/062/33681/2015; E-12/062/37159/2015; E-12/062/36901/2015; E- 12/062/36546/2015; E-12/062/33818/2015; E-12/062/30584/2015; E- 12/062/39511/2015; E-12/062/33553/2015; E-12/062/29864/2015; E- 12/062/29938/2015; E-12/062/29302/2015; E-12/062/29519/2015; E- 12/062/41621/2015; E-12/062/43992/2015; E-12/062/37130/2015; E- 12/062/26483/2015; E-12/062/24154/2015; E-12/062/61976/2015; E- 12/062/59005/2015; E-12/062/29755/2015; E-12/062/26068/2015; E- 12/062/9575/2015; E-12/062/26058/2016; E-12/062/29419/2016; E- 12/062/8529/2014; E-12/062/50189/2016; E-12/062/48437/2016; E- 12/062/52985/2016; E-12/062/69716/2016; E-12/062/52814/2016; E- 12/062/50370/2016; E-12/062/48469/2016; E-12/062/73863/2016; E- 12/062/55971/2016; E-12/062/102385/2014; E-12/062/48429/2016; E- 12/062/69865/2016; E-12/062/29231/2015; E-12/062/43996/2016; E- 12/062/33043/2016; E-12/062/46995/2016; E-12/062/73864/2016; E- 12/062/50671/2016; E-12/062/47011/2016; E-12/062/76983/2016; E- 12/062/77049/2016; E-12/062/25775/2016; E-12/067/262/2016; E- 12/062/9640/2016; E-12/062/25934/2016; E-12/062/22723/2016; E- 12/062/25956/2016; E-12/062/43156/2016; E-12/062/56089/2016; E- 12/062/22677/2016; E-12/062/66202/2016; E-12/062/73090/2016; E- 12/062/73099/2016; E-12/062/26357/2015; E-12/062/23632/2015; E- 12/062/76809/2015; E-12/062/18667/2016; E-12/062/13106/2016; E- 12/062/13102/2016; E-12/062/29709/2016; E-12/062/37264/2016; E- 12/062/32667/2016; E-12/062/39450/2016; E-12/062/30051/2015; E- 12/062/36869/2015; E-12/062/39674/2015; E-12/062/39593/2015; E- 12/062/39533/2015; E-12/062/59211/2015; E-12/062/57011/2015; E- 12/062/70401/2015; E-12/062/73622/2015; E-12/062/76942/2015; E- 12/062/33129/2016; E-12/062/33367/2016; E-12/062/29643/2016; E- 12/062/53010/2016; E-12/062/33255/2016; E-12/062/33120/2016; E- 12/062/61196/2016; E-12/062/25930/2016; E-12/062/11634/2016; E- 12/062/16313/2016; E-12/062/13024/2016; E-12/062/12953/2016; E- 12/062/19278/2016; E-12/062/31115/2016; E-12/062/2418/2016; E- 12/062/2541/2016; E-12/062/22708/2016; E-12/062/29585/2016; E- 12/062/26094/2016; E-12/062/61270/2016; E-12/062/86607/2015; E- 12/062/86322/2015; E-12/062/62899/2016; E-12/062/61369/2016 e E- 12/062/43849/2015. \r\nDra. Janaina Sant'Anna Barros da Silva, Conselheira- Representante da Área de Psicologia - CRP/RJ:\r\nRECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO:E- 12/062/86523/2015; E-12/062/76910/2016; E-12/062/43620/2015; E- 12/062/39689/2015; E-12/062/59303/2016; E-12/062/58953/2015; E- 12/062/57986/2015; E-12/062/56178/2015; E-12/062/108333/2016; E- 12/062/98178/2014; E-12/062/95010/2016; E-12/062/94979/2016; E- 12/069/896/2016; E-12/062/88738/2016; E-12/062/56032/2015; E- 12/062/55881/2015; E-12/062/55863/2015; E-12/062/54622/2015; E- 12/062/54967/2015; E-12/062/88905/2016; E-12/062/5083/2016; E- 12/062/9704/2016; E-12/062/76680/2015; E-12/062/18820/2015; E- 12/062/70415/2015; E-12/062/55714/2015; E-12/062/52595/2015; E- 12/062/53365/2015; E-12/062/55198/2015; E-12/062/54604/2015; E- 12/062/56333/2015; E-12/062/57016/2015; E-12/062/57985/2015; E- 12/062/43907/2015; E-12/062/15796/2015; E-12/062/28772/2015; E- 12/063/12583/2015; E-12/062/77028/2015; E-12/062/25786/2016; E- 12/062/19863/2016; E-12/062/50372/2016; E-12/062/43700/2016; E- 12/062/57665/2016; E-12/062/56005/2016; E-12/063/8626/2016; E- 12/062/4382/2015; E-12/062/61337/2016; E-12/062/68638/2014; E- 12/062/65714/2014; E-12/062/60242/2014; E-12/062/59396/2014; E- 12/062/98024/2014; E-12/062/89119/2014; E-12/062/87313/2014; E- 12/062/46594/2014; E-12/062/86187/2016; E-12/062/85553/2016; E- 12/062/78845/2016; E-12/062/79236/2016; E-12/066/9308/2016; E- 12/062/64566/2016; E-12/062/50246/2016; E-12/062/4109/2015 E- 12/062/26852/2015; E-12/062/2216/2015; E-12/062/27968/2015; E- 12/062/23430/2015; E-12/062/18919/2015; E-12/062/13870/2015; E- 12/062/76909/2015; E-12/062/73640/2015; E-12/064/16301/2015; E- 12/062/68177/2016; E-12/062/76928/2015; E-12/062/50734/2016; E- 12/062/108242/2016; E-12/062/5238/2016; E-12/062/121/2016 e E- 12/062/73003/2016.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/78667/2015; E-12/062/77802/2015; E- 12/062/78222/2015; E-12/062/13656/2014; E-12/062/63980/2014; E- 12/062/84044/2014; E-12/062/72691/2015; E-12/062/57300/2015; E- 12/062/59381/2015; E-12/062/31648/2015; E-12/062/13906/2016; E- 12/062/10328/2016; E-12/062/26566/2016; E-12/062/72497/2015; E- 12/062/39970/2015; E-12/062/24733/2016; E-12/062/19901/2016; E- 12/062/21035/2016; E-12/062/14137/2016 e E-12/062/18287/2016.\r\nDr. José Walter de Oliveira Júnior, Conselheiro-Representante da Secretaria de Estado da Casa Civil:\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/42973/2016; E-12/062/40806/2016; E- 12/062/34624/2016; E-12/062/14280/2016; E-12/062/15404/2016; E- 12/062/23178/2016; E-12/062/28116/2016; E-12/062/82637/2015; E- 12/062/5911/2016; E-12/062/14979/2016; E-12/062/26115/2016; E- 12/062/36381/2014; E-12/062/45503/2015; E-12/062/76333/2015; E- 12/062/53952/2015; E-12/062/82776/2015; E-12/062/83789/2016; E- 12/062/12482/2016; E-12/062/16487/2016; E-12/062/9994/2016; E- 12/062/38164/2015/ E-12/062/21874/2016; E-12/062/32262/2016; E- 12/062/13497/2016; E-12/062/68732/2016; E-12/062/47241/2016; E- 12/062/68673/2016; E-12/062/59112/2016; E-12/062/47107/2016; E- 12/062/61555/2016; E-12/062/28966/2016; E-12/062/438/2016; E- 12/062/51470/2016; E-12/062/80663/2014; E-12/062/1078/2016; E- 12/062/86255/2014; E-12/062/19596/2015; E-12/062/52562/2014; E- 12/062/11456/2016; E-12/062/60667/2014; E-12/062/23449/2016; E- 12/062/45531/2014; E-12/062/45313/2015; E-12/062/25396/2014; E- 12/062/71555/2014; E-12/062/31555/2014; E-12/062/81833/2014; E- 12/062/51516/2014; E-12/062/56754/2014; E-12/062/45727/2015; E- 12/062/70544/2016; E-12/062/24478/2016; E-12/062/2751/2016; E- 12/062/82272/2015; E-12/062/86996/2014; E-12/062/31445/2016; E- 12/062/31684/2016; E-12/062/66261/2015; E-12/062/13620/2016; E- 12/062/35904/2016; E-12/062/4853/2016; E-12/062/35264/2016; E- 12/062/55654/2016; E-12/062/10188/2016; E-12/062/5820/2016; E- 12/062/5995/2016; E-12/062/7171/2016; E-12/062/26540/2016; 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E-12/062/84344/2015; E-12/062/77975/2015; E- 12/062/78546/2015; E-12/062/49526/2015; E-12/062/46974/2015; E- 12/062/38058/2015; E-12/062/35831/2016; E-12/062/54350/2015; E- 12/062/79507/2015; E-12/062/38687/2015; E-12/062/46230/2015; E- 12/062/44798/2015; E-12/062/47480/2015; E-12/062/33442/2014; E- 12/062/3749/2016; E-12/062/46763/2016; E-12/062/5480/2016; E- 12/062/75981/2015; E-12/062/31178/2016; E-12/062/57947/2015; E- 12/062/28364/2016; E-12/062/24603/2016; E-12/062/85948/2015; E- 12/062/79342/2015; E-12/062/70928/2015; E-12/062/22409/2016; E- 12/062/5387/2016; E-12/062/58458/2015; E-12/062/54755/2015; E- 12/062/53966/2015; E-12/062/59415/2015; E-12/062/2697/2016; E- 12/062/76158/2015; E-12/062/71627/2014; E-12/062/81860/2015; E- 12/062/82453/2015; E-12/062/60832/2014; E-12/062/63156/2014; E- 12/062/69715/2014; E-12/062/74415/2014; E-12/062/48297/2014; E- 12/062/92246/2016; E-12/062/80846/2015; E-12/062/6569/2016; E- 12/062/81621/2015; E-12/062/80529/2015; E-12/062/82415/2015; E- 12/062/7592/2016; E-12/062/5442/2016; E-12/062/67881/2015; E- 12/062/68811/2015; E-12/062/801/2016; E-12/062/986/2016; E- 12/062/84987/2015; E-12/062/85586/2015; E-12/062/85548/2015; E- 12/062/31736/2016; E-12/062/3290/2016; E-12/062/20288/2016; E- 12/062/11003/2016; E-12/062/10134/2016; E-12/062/502/2016; E- 12/062/297/2016; E-12/062/1760/2016; E-12/062/11878/2016; E- 12/062/18409/2016; E-12/062/62435/2016; E-12/062/65899/2016; E- 12/062/19068/2016; E-12/062/76614/2015; E-12/062/77783/2016; E- 12/062/70258/2016; E-12/062/20733/2016; E-12/062/20731/2016; E- 12/062/39094/2015; E-12/062/58223/2016; E-12/062/82625/2015; E- 12/062/80355/2015; E-12/062/81768/2015; E-12/062/81430/2015; E- 12/062/64014/2015; E-12/062/85179/2015; E-12/062/78656/2015; E- 12/062/82886/2015; E-12/062/78284/2015; E-12/062/48839/2015; E- 12/062/51672/2015; E-12/062/44388/2015; E-12/062/59760/2015; E- 12/062/57945/2015; E-12/062/65398/2015; E-12/062/71627/2015; E- 12/062/68731/2015; E-12/062/23205/2016; E-12/062/74375/2015 e E- 12/062/74733/2015.\r\nSra. Liliane Perdomo Santos Bloise, Conselheira-Suplente da Prefeitura Municipal de São Gonçalo/RJ.\r\nRECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E- 12/062/48415/2016; E-12/062/50678/2016; E-12/062/46900/2016; E- 12/062/29398/2016; E-12/062/28982/2016; E-12/062/40019/2014; E- 12/062/77197/2016; E-12/062/40565/2016; E-12/062/68809/2014; E- 12/062/26742/2016; E-12/062/37403/2016; E-12/062/50242/2016; E- 12/062/29700/2016; E-12/062/85593/2016; E-12/062/88573/2016; E- 12/062/95410/2016; E-12/062/98872/2016; E-12/062/61231/2016; E- 12/062/102382/2016; E-12/062/50141/2016; E-12/062/9457/2016; E- 12/062/95398/2016; E-12/062/77157/2016 e E-12/062/61165/2016.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/46172/2015; E-12/062/40569/2015; E- 12/062/77838/2015; E-12/062/67192/2015; E-12/062/46489/2015; E- 12/062/45746/2015; E-12/062/65103/2015; E-12/062/56742/2015; E- 12/062/18138/2014; E-12/062/15925/2013; E-12/062/61539/2015; E- 12/062/52052/2015; E-12/062/67868/2015; E-12/062/50888/2015; E- 12/062/30944/2015; E-12/062/46245/2015; E-12/062/53800/2015; E- 12/062/83110/2015; E-12/062/56586/2015; E-12/062/78176/2015; E- 12/062/62740/2015; E-12/062/1765/2016; E-12/062/76270/2015; E- 12/062/84050/2015; E-12/062/64966/2015; E-12/062/72481/2016; E- 12/062/58168/2016; E-12/062/13474/2016; E-12/062/17144/2016; E- 12/062/16482/2016; E-12/062/51661/2016; E-12/062/58177/2016; E- 12/062/90966/2016; E-12/062/72384/2016; E-12/062/58169/2016; E- 12/062/75775/2016; E-12/062/35492/2016; E-12/062/52658/2016; E- 12/062/38396/2016; E-12/062/326/2016; E-12/062/24513/2016; E- 12/062/21470/2016; E-12/062/30934/2016; E-12/062/32321/2016; E- 12/062/80789/2016; E-12/062/68795/2016; E-12/062/81481/2016; E- 12/062/38702/2016; E-12/062/7325/2016; E-12/062/52605/2016; E- 12/062/50911/2015; E-12/062/45562/2015; E-12/062/65558/2015; E- 12/062/31378/2015; E-12/062/54006/2015; E-12/062/37998/2015; E- 12/062/33896/2015; E-12/062/48918/2015; E-12/062/40061/2015; E- 12/062/54322/2015; E-12/062/38472/2015; E-12/062/54275/2015; E- 12/062/37393/2015; E-12/062/37508/2015; E-12/062/44947/2015; E- 12/062/40166/2015; E-12/062/49779/2015; E-12/062/55515/2015; E- 12/062/51036/2015; E-12/062/33936/2015; E-12/062/30152/2015; E- 12/062/45001/2015; E-12/062/59446/2015; E-12/062/47654/2015 e E- 12/062/22806/2013.\r\nSr. Marcus Antônio de Freitas Moreira, Conselheiro-Representante do DETRAN/RJ:\r\nRECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E- 12/062/46980/2016; E-12/062/66264/2016; E-12/062/3568/2017; E- 12/062/27660/2015; E-12/062/85419/2016; E-12/062/82041/2016; E- 12/062/98917/2016; E-12/062/108345/2016; E-12/062/120301/2016; E- 12/062/100435/2014; E-12/062/95571/2016; E-12/062/108681/2016; E- 12/062/111906/2016; E-12/062/119891/2016; E-12/062/119645/2016; E- 12/062/120828/2016; E-12/062/73870/2016; E-12/062/72920/2016; E- 12/062/69699/2016; E-12/062/88891/2016; E-12/062/43944/2016; E- 12/062/47000/2016; E-12/062/88641/2016; E-12/062/88781/2016; E- 12/062/52722/2016; E-12/062/50518/2016; E-12/062/34469/2016; E- 12/062/39417/2016; E-12/062/80094/2016; E-12/062/43023/2016; E- 12/062/27732/2015; E-12/062/54904/2015; E-12/062/62945/2016; E- 12/062/47048/2016; E-12/062/43162/2016; E-12/062/34548/2016; E- 12/062/1895/2015; E-12/062/25649/2015; E-12/062/23226/2015; E- 12/062/36617/2015; E-12/066/56534/2015; E-12/062/24340/2015; E- 12/062/30590/2016; E-12/062/36148/2016; E-12/062/32683/2016; E- 12/062/67493/2015; E-12/062/18551/2015; E-12/062/24667/2015; E- 12/062/16289/2016; E-12/062/83329/2015; E-12/062/5243/2016; E- 12/062/5244/2016; E-12/062/5172/2016; E-12/062/53399/2015; E- 12/062/76974/2015; E-12/062/21/2016; E-12/062/9462/2016; E- 12/062/56147/2015; E-12/062/86666/2015; E-12/062/55670/2015; E- 12/062/9529/2016; E-12/062/5406/2016; E-12/062/9884/2016; E- 12/062/37325/2016; E-12/062/33179/2016; E-12/062/64751/2015; E- 12/062/53406/2015; E-12/062/13092/2016; E-12/066/7207/2016; E- 12/062/44044/2015; E-12/062/73378/2015; E-12/062/37295/2015; E- 12/062/16358/2015; E-12/062/77096/2015; E-12/062/9790/2016; E- 12/062/67442/2015; E-12/062/36551/2015; E-12/062/69892/2016; E- 12/062/77138/2016; E-12/062/111736/2016; E-12/062/108637/2016; E- 12/062/63026/2016; E-12/062/61017/2016; E-12/062/61305/2016; E- 12/062/85403/2016; E-12/062/60963/2016; E-12/062/76909/2016; E- 12/062/22549/2016; E-12/062/29042/2016; E-12/062/19542/2016; E- 12/062/44000/2016; E-12/062/47497/2015; E-12/062/85431/2016; E- 12/062/61207/2016; E-12/062/52920/2016; E-12/062/43925/2016; E- 12/062/33058/2016; E-12/062/13168/2016; E-12/062/56144/2016; E- 12/062/50094/2016; E-12/064/80440/2016; E-12/062/98959/2013 e PMBM/1589/2015. \r\nSra. Priscila Costa Maria, Conselheira-Representante da Prefeitura Municipal de Barra do Piraí/RJ:\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/44094/2015; E-12/062/37984/2015; E- 12/062/50782/2013; E-12/062/8804/2016; E-12/062/48229/2015; E- 12/062/75215/2015; E-12/062/73266/2015; E-12/062/38435/2015; E- 12/062/47270/2015; E-12/062/62138/2015; E-12/062/44537/2015; E- 12/062/50869/2015; E-12/062/71034/2015; E-12/062/46890/2015; E- 12/062/51645/2015; E-12/062/78900/2015; E-12/062/40064/2015; E- 12/062/45546/2015; E-12/062/44584/2015; E-12/062/44384/2015; E- 12/062/49985/2015; E-12/062/37552/2015; E-12/062/30170/2016; E- 12/062/40942/2016; E-12/062/18140/2016; E-12/062/54999/2016; E- 12/062/26297/2016; E-12/062/47210/2016/; E-12/062/76726/2016; E- 12/062/86066/2015; E-12/062/61512/2016; E-12/062/61516/2016; E- 12/062/69317/2016; E-12/062/46764/2016; E-12/062/43801/2015; E- 12/062/35224/2016; E-12/062/68352/2016; E-12/062/52420/2016; E- 12/062/54883/2016; E-12/062/29882/2016; E-12/062/48160/2016; E- 12/062/79055/2015; E-12/062/74175/2015; E-12/062/35542/2016; E- 12/062/62139/2016; E-12/062/31185/2016; E-12/062/54949/2016; E- 12/062/21917/2013; E-12/062/18537/2014; E-12/062/26565/2016; E- 12/062/9308/2016; E-12/062/18518/2016; E-12/062/46372/2015; E- 12/062/65522/2016; E-12/062/39451/2014; E-12/062/71070/2014; E- 12/062/8222/2014; E-12/062/59097/2016; E-12/062/76440/2016; E- 12/062/63837/2014; E-12/062/2133/2016; E-12/062/72830/2015; E- 12/062/68782/2015; E-12/062/31594/2016; E-12/062/61620/2016; E- 12/062/26497/2016; E-12/062/21597/2016; E-12/062/9440/2016; E- 12/062/82393/2016; E-12/062/78275/2016; E-12/062/86617/2016; E- 12/062/69626/2015; E-12/062/30762/2013; E-12/062/6291/2016; E- 12/062/13415/2016; E-12/062/67831/2015; E-12/062/20087/2016; E- 12/062/7342/2016; E-12/062/15677/2016; E-12/062/24391/2016; E- 12/062/47272/2016; E-12/062/26321/2016; E-12/062/49071/2015; E- 12/062/33950/2015; E-12/062/44885/2015; E-12/062/22423/2014; E- 12/062/11234/2016; E-12/062/441/2016; E-12/062/32572/2015; E- 12/062/7925/2014; E-12/062/45962/2015; E-12/062/45107/2015; E- 12/062/47444/2015; E-12/062/56858/2015; E-12/062/46087/2015; E- 12/062/44466/2015 e E-12/062/71581/2015.\r\nRECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E- 12/062/44890/2017; E-12/062/56112/2017; E-12/062/95042/2016; E- 12/062/50431/2016; E-12/062/88721/2016; E-12/062/61221/2016; E- 12/062/57683/2016; E-12/062/61073/2016; E-12/062/71369/2017; E- 12/062/75415/2017; E-12/062/80209/2016; E-12/062/78090/2017; E- 12/062/47052/2016; E-12/062/61170/2016; E-12/062/49248/2013; E- 12/062/102792/2017; E-12/062/89495/2017; E-12/062/96708/2017; E- 12/062/92748/2017; E-12/064/7534/2016; E-12/062/64613/2016; E- 12/062/92155/2016; E-12/062/91928/2016; E-12/062/54803/2016; E- 12/062/85102/2016; E-12/062/26543/2015; E-12/062/26782/2015; E- 12/062/1980/2015; E-12/062/70122/2015; E-12/062/2540/2014; E- 12/062/86682/2015; E-12/062/70124/2015; E-12/062/28350/2015; E- 12/062/22798/2016; E-12/062/12871/2016; E-12/062/29296/2016; E- 12/062/33723/2015; E-12/062/28553/2015; E-12/062/40005/2014; E- 12/062/26258/2015; E-12/062/2003/2015; E-12/062/29976/2015; E- 12/062/4/2015; E-12/062/26835/2015; E-12/062/26490/2015; E- 12/062/26783/2015; E-12/062/53218/2015; E-12/062/25454/2015; E- 12/062/52819/2014 e E-12/062/24167/2015.\r\nDr. Rogério Santos Toffano Pereira, Conselheiro-Representante da Prefeitura Municipal de Niterói/RJ:\r\nRECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E- 12/062/5171/2016; E-12/062/13030/2016; E-12/062/16245/2016; E- 12/062/29146/2016; E-12/062/80184/2015; E-12/062/36120/2016; E- 12/062/26385/2015; E-12/062/50544/2016; E-12/062/53280/2015; E- 12/062/50422/2016; E-12/062/33687/2015; E-12/062/73514/2015; E- 12/062/16499/2015; E-12/062/33053/2016; E-12/062/33275/2016; E- 12/062/33703/2015; E-12/062/33091/2016; E-12/062/13036/2016; E- 12/062/29131/2016; E-12/062/68592/2014 e E-12/062/70137/2015. \r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/39768/2015; E-12/062/64993/2015; E- 12/062/65699/2015; E-12/062/38474/2015; E-12/062/37715/2015; E- 12/062/44283/2015; E-12/062/44565/2015; E-12/062/44873/2015; E- 12/062/47355/2015; E-12/062/6970/2016; E-12/062/44593/2015; E- 12/062/52043/2015; E-12/062/56473/2015; E-12/062/60784/2015; E- 12/062/60393/2015; E-12/062/58010/2015; E-12/062/53011/2015; E- 12/062/55481/2015; E-12/062/11213/2015; E-12/062/79564/2015; E- 12/062/66221/2015; E-12/062/56814/2014; E-12/062/6464/2014; E- 12/062/56670/2015; E-12/062/46127/2016; E-12/062/2940/2016; E- 12/062/2723/2016; E-12/062/3063/2016; E-12/062/84119/2015; E- 12/062/20836/2016; E-12/062/32343/2016; E-12/062/38701/2016; E- 12/062/11884/2016; E-12/062/11867/2016; E-12/062/17560/2016; E- 12/062/653/2016; E-12/062/4409/2016; E-12/062/5493/2016; E- 12/062/6256/2016; E-12/062/8556/2016; E-12/062/7665/2016; E- 12/062/88971/2013; E-12/062/5490/2014; E-12/062/99363/2014; E- 12/062/75059/2015; E-12/062/68262/2015; E-12/062/82492/2015; E- 12/062/82311/2015; E-12/062/84001/2015; E-12/062/48097/2015; E- 12/062/46560/2015; E-12/062/45594/2015; E-12/062/49414/2015; E- 12/062/37504/2015; E-12/062/47027/2015; E-12/062/45916/2015; E- 12/062/48855/2015; E-12/062/45339/2015; E-12/062/47397/2015; E- 12/062/49682/2015; E-12/062/51628/2015; E-12/062/47763/2015; E- 12/062/51753/2015; E-12/062/50038/2015; E-12/062/32696/2015; E- 12/062/31814/2015; E-12/062/37800/2015; E-12/062/37397/2015; E- 12/062/42909/2015; E-12/062/31309/2015; E-12/062/99305/2014; E- 12/062/53888/2015; E-12/062/57943/2015 e E-12/062/56015/2015.\r\nSr. Sérgio Peres Martins Vianna, Conselheiro-Representante da FETRANSCARGA:\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/4719/2014; E-12/062/57862/2014; E- 12/062/58298/2016; E-12/062/22052/2016; E-12/062/24830/2016; E- 12/062/15631/2016; E-12/062/16869/2016; E-12/062/18847/2016; E- 12/062/63497/2015; E-12/062/53782/2015; E-12/062/69365/2015; E- 12/062/67839/2015; E-12/062/31363/2015; E-12/062/30864/2015; E- 12/062/37773/2015; E-12/062/46947/2015; E-12/062/51924/2015; E- 12/062/78769/2015; E-12/062/85705/2015; E-12/062/83645/2015; E- 12/062/86013/2015; E-12/062/81564/2015; E-12/062/82816/2015; E- 12/062/82999/2015; E-12/062/81013/2015; E-12/062/50902/2015; E- 12/062/64079/2015; E-12/062/50636/2015; E-12/062/62920/2015; E- 12/062/15725/2015; E-12/062/48500/2015; E-12/062/50351/2015; E- 12/062/53606/2015; E-12/062/50978/2015; E-12/062/30977/2015; E- 12/062/30842/2015; E-12/062/50393/2015; E-12/062/45587/2015; E- 12/062/21794/2015; E-12/062/39724/2015; E-12/062/32088/2015; E- 12/062/50540/2015; E-12/062/51101/2015; E-12/062/39873/2015; E- 12/062/38125/2015; E-12/062/51054/2015; E-12/062/10568/2016; E- 12/062/81826/2014; E-12/062/16381/2014; E-12/062/18760/2016; E- 12/062/13776/2016; E-12/062/5666/2016; E-12/062/68766/2015; E- 12/062/5633/2016; E-12/062/56970/2015; E-12/062/19038/2016; E- 12/062/26636/2016; E-12/062/70882/2015; E-12/062/79645/2015; E- 12/062/9971/2016; E-12/062/82916/2015; E-12/062/13723/2016; E- 12/062/80887/2015; E-12/062/47490/2016; E-12/062/81006/2015; E- 12/062/10476/2016; E-12/062/23767/2016; E-12/062/4233/2016; E- 12/062/10708/2016; E-12/062/18191/2016; E-12/062/10076/2016; E- 12/062/14461/2016; E-12/062/11017/2016; E-12/062/20837/2016; E- 12/062/35074/2016; E-12/062/84691/2015; E-12/062/18696/2016; E- 12/062/48913/2015; E-12/062/74312/2015; E-12/062/75802/2015; E- 12/062/81217/2015; E-12/062/81772/2015; E-12/062/79669/2015; E- 12/062/11305/2016; E-12/062/11980/2016; E-12/062/1127/2016; E- 12/062/17798/2016; E-12/062/68700/2015; E-12/062/46683/2015; E- 12/062/56686/2015; E-12/062/50207/2015; E-12/062/82307/2015; E- 12/062/77447/2015; E-12/062/77321/2015; E-12/062/4873/2016; E- 12/062/6913/2016; E-12/062/44661/2015; E-12/062/66198/2015; E- 12/062/51501/2015 e E-12/062/55988/2015.\r\nCONFORME INFORMAÇÃO NO SISTEMA GAIDE/DETRAN):\r\n4.1. STATUS DOS PROCESSOS: TRANSITADO EM JULGADO: 03/53/111912/2016; 03/22/102679/2016; 03/01/193572/2016; 03/01/177088/2016; 03/22/102950/2015; 03/32/100546/2015; 03/53/105409/2015; 03/53/105411/2015; 03/53/105738/2015; 03/53/119140/2014; 03/53/114284/2014; 03/01/201455/2014; 03/53/104018/2015; 03/53/104991/2015; 03/51/113433/2014; 03/01/209642/2014; 03/32/111608/2014; 03/51/117124/2014; 03/51/116604/2014; 03/52/109011/2015; 03/52/106854/2015; 03/31/126512/2015; 03/31/106654/2015; 03/32/112162/2014; 03/32/116236/2015; 03/32/106038/2015; 03/53/114720/2014; 03/33/106795/2015; 03/32/100664/2015; 03/32/101978/2015; 03/51/111167/2014; 03/51/111160/2014; 03/51/111168/2014; 03/01/180647/2014; 03/01/180631/2014; 03/21/103691/2015; 03/01/139060/2015; 03/53/118261/2014; 03/53/118255/2014; 03/53/118226/2014; 03/32/100706/2015; 03/21/109900/2015; 03/33/139668/2014; 03/33/138389/2014; 03/01/130291/2015; 03/32/110658/2015; 03/53/100239/2016; 03/33/138172/2014; 03/32/104999/2016; 03/32/116236/2015; 03/32/106038/2015; 03/53/114720/2014; 03/33/106795/2015; 03/32/100664/2015; 03/32/101978/2015; 03/51/111167/2014; 03/51/111160/2014; 03/51/111168/2014; 03/01/180647/2014; 03/01/180631/2014; 03/21/103691/2015; 03/01/139060/2015; 03/53/118261/2014; 03/53/118255/2014; 03/53/118226/2014; 03/32/100706/2015; 03/21/109900/2015; 03/33/139668/2014; 03/33/138389/2014; 03/01/130291/2015; 03/32/110658/2015; 03/53/100239/2016; 03/33/138172/2014; 03/322/104999/2016; 03/53/108393/2015; 03/53/110493/2015; 03/33/121878/2015; 03/32/113000/2015; 03/53/108390/2015; 03/01/182062/2016; 03/01/205983/2016; 03/01/182063/2016; 03/51/118022/2016; 03/53/101440/2015; 03/31/111947/2016; 03/01/107280/2016; 03/53/102957/2016; 03/32/121032/2016; 03/32/102564/2016; 03/31/114740/2016; 03/32/105201/2015; 03/01/135452/2016; 03/01/128836/2015; 03/52/110396/2014; 03/53/116615/2014; 03/32/113047/2014; 03/01/100086/2016; 03/32/117490/2016; 03/01/125138/2016; 03/21/109059/2016; 03/21/109058/2016; 03/52/100979/2016; 03/32/101831/2015; 03/53/100737/2015; 03/33/109820/2015; 03/33/109827/2015; 03/01/173534/2014; 03/01173531/2014; 03/01/183045/2014; 03/32/109438/2015; 03/32/107372/2015; 03/32/125616/2015; 03/01/148645/2015; 03/53/119270/2014; 03/01/127078/2015; 03/01/144911/2014; 03/53/115348/2014; 03/53/115349/2014; 03/33/131553/2014; 03/21/106415/2015; 03/32/100540/2015; 03/21/104435/2015; 03/21/104436/2015; 03/53/107977/2015; 03/53/125914/2016; 03/01/146700/2016; 03/33/135433/2014; 03/51/106981/2016; 03/01/183481/2015; 03/32/115129/2015; 03/01/183482/2015; 03/32/114858/2015; 03/33/104137/2015; 03/33/133629/2014; 03/53/107978/2015; 03/52/111101/2014; 03/01/100821/2015; 03/01/100820/2015; 03/01/177522/2014; 03/52/111102/2014; 03/33/104898/2015; 03/32/122065/2015; 03/32/116095/2016; 03/04/109474/2015; 03/53/102144/2016; 03/21/107137/2016; 03/31/110194/2016; 03/32/101113/2016; 03/32/105113/2016; 03/31/126484/2015; 03/01/124725/2015; 03/32/117307/2015; 03/53/108843/2015; 03/53/109654/2015; 03/01130/571/2015; 03/32/118231/2015; 03/01/130572/2015; 03/21/122612/2015; 03/01/130539/2015; 03/01/130542/2015; 03/01/130576/2015; 03/52/110984/2015; 03/01/162769/2015; 03/51/110777/2015; 03/01/162/771/2015; 03/32/116279/2015; 03/31/121366/2015; 03/53/108003/2015; 03/32/129312/2015; 03/53/110976/2015; 03/33/109732/2015; 03/32/129319/2015 e 03/21/104631/2015.\r\nENCERRAMENTO:\r\nNada mais havendo, o Sr. Biracy Sá Valdez, Presidente do CETRAN/RJ, após prestados os seus agradecimentos aos presentes, deu por encerrada a sessão. Em seguida, foi lavrada esta ata, assinada por mim, Andrezza Rogerio da Silva, assistente técnico administrativo, Id. nº 5028784-2, designada para secretariar a sessão e pelo Presidente.\r\nRio de Janeiro, 28 de dezembro de 2022\r\nPresidente do CETRAN/RJ\r\nId: 2455993\r\n"
        ],
        "2456025": [
            "2023-02-07 00:00:00",
            " CONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nSENHORA PRESIDENTE DA 2ª CÂMARA DO CONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, que se acham em pauta para julgamento em sessão pública, no dia 15 de fevereiro de 2023, às 14h (quatorze horas), na sala 2-A do 2º andar do Anexo do Palácio Guanabara na Rua Pinheiro Machado s/n, na Cidade do Rio de Janeiro, os seguintes processos: \r\nRECURSO Nº 3.657/2019 - PROCESSO Nº E-03/013/100716/2018\r\nRECORRENTE: VALDENILSON VAZ DE SOUSA\r\nADVOGADA: Dra. ROSSIMAR CAIAFFA - OAB/RJ nº 146.525\r\nRELATORA: Consª. Roberta Monnerat Alves\r\nREVISOR: Consª. Alexandre de Albuquerque Sá\r\nO B J E TO: Acumulação de Cargos \r\nRECURSO Nº 3.798/2022 - PROCESSO Nº SEI-040161/006688/2020\r\nRECORRENTE: ANDRÉ AVELINO PINTO DA FONSECA\r\nADVOGADO: Dr. GLAUBER DE BRITTES PEREIRA - OAB/RJ nº 186.555\r\nRELATORA: Consª. Roberta Monnerat Alves\r\nREVISOR: Consª. Alexandre de Albuquerque Sá\r\nO B J E TO: Acumulação de Cargos \r\nRECURSO Nº 3.900/2022 - PROCESSO Nº SEI-030040/001910/2021\r\nRECORRENTE: REGINA MARIA SILVA WERNECK RODRIGUES\r\nADVOGADA: Dra. GISELLE MACHADO GERMANO LANHAS - OAB/RJ nº 116.310\r\nRELATORA: Consª. Roberta Monnerat Alves\r\nREVISOR: Cons.º. Vinícius Henrique Santos\r\nO B J E TO: Acumulação de Cargos \r\nATENÇÃO: É facultado aos Recorrentes, de acordo com os artigos 48, in fine, e 56, caput, ambos do Regimento Interno, publicado no D.O. de 09.02.83, pessoalmente ou por intermédio de representante legal, usarem da palavra, se pedida, em defesa de seus direitos, por quinze minutos, prorrogáveis por mais cinco, a critério da Presidência, ou apresentarem resumo por escrito dessa mesma defesa. Processo nº SEI-150001/002654/2023.\r\nCRASE/RJ, 03 de fevereiro de 2023\r\nPresidente\r\nId: 2456025\r\n"
        ],
        "2456221": [
            "2023-02-07 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nAta de Registro de Preços nº 005/2023.\r\nPregão eletrônico nº 325/2022 \r\nnº. SEI-080001/001283/2020.\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa DISTRIBUIDORA EXCELÊNCIA LTDA (vencedora do item 04).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de Material.\r\nR 17.908,80 (dezessete mil novecentos e oito reais e oitenta centavos). \r\n01 e 02.\r\n12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n: 03/02/2023.\r\nAta de Registro de Preços nº 006/2023.\r\nPregão eletrônico nº 325/2022\r\nnº. SEI-080001/001283/2020.\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa MEDKA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA (vencedora do item 03).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de Material.\r\nR 739.800,78 (setecentos e trinta e nove mil e oitocentos reais e setenta e oito centavos). \r\n01 e 02.\r\n12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n: 03/02/2023.\r\nId: 2456221\r\n"
        ],
        "2456222": [
            "2023-02-07 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nAta de Registro de Preços nº 013/2023.\r\nPregão eletrônico nº 510/2022\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa RALIC COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA (vencedora do item 01).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de medicamento (FENOBARBITAL SÓDICO).\r\nR 28.292,76 (vinte oito mil duzentos e noventa e dois reais e setenta e seis centavos)\r\n02\r\n12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n: 01/02/2023.\r\nAta de Registro de Preços nº 014/2023\r\nPregão eletrônico nº 510/2022.\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa DROGAFONTE LTDA (vencedora do item 03).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de medicamento (MALEATO DE LEVOMEPROMAZINA 100 MG).\r\nR 196.336,64 (cento e noventa e seis mil trezentos e trinta e seis reais e sessenta e quatro centavos)\r\n02\r\n12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n: 01/02/2023.\r\n\r\nAta de Registro de Preços nº 015/2023\r\nPregão eletrônico nº 510/2022.\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa SICAFLA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS EIRELI (vencedora do item 04).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de medicamento (MALEATO DE LEVOMEPROMAZINA 25 MG).\r\nR 70.602,00 (setenta mil seiscentos e dois reais)\r\n02\r\n12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n: 01/02/2023.\r\nId: 2456222\r\n"
        ],
        "2456289": [
            "2023-02-07 00:00:00",
            "\r\nª SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CETRAN/RJ, REALIZADA NO DIA , NA SALA DE REUNIÕES DO CETRAN/RJ, SITUADO NA AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, Nº 817 / 10º ANDAR, CENTRO - RIO DE JANEIRO/RJ.\r\n10h.\r\n13h e 20min.\r\nBiracy Sá Valdez.\r\nMarise Halabi Miranda.\r\nDenise Maria Magalhães dos Santos Tristão (FITTR), José Walter de Oliveira Júnior (Sec. Est. da Casa Civil), Ivan Fontes Escobar (PMRJ), Marcus Antônio de Freitas Moreira (DETRAN), Felipe Esteves Gonçalves Viana (PMERJ), Priscila Costa Maria (PMBP), Márcia Fábio Mazante (DER), Rogério Santos Toffano Pereira (PMN) e Sérgio Peres Martins Vianna (FETRANSCARGA).\r\nDelfim da Silva Santos Neto (SIEAERJ), Liliane Perdomo Santos Bloise (PMSG), Leonardo Matozo Rodrigues (PMERJ), Leandro Jacinto Leal (SPRF) e Ramon Jahn da Silva (FETRANSPOR). \r\nJosé Antônio Guimarães / Álvaro Eugenio Gonzales Rodriguez (SETRANS), Janaína Sant'Anna Barros da Silva / Priscila Gomes Bastos (CRP), José Ricardo Ferreira de Brito / Felipe Alves da Silva Mendes (SEA) e Luiz Marcelo Azevedo Maia / Egas Caparelli Moniz de Aragão Dáquer (SBOT/ABRAMET).\r\nORDEM DOS TRABALHOS\r\nE ABERTURA DA SESSÃO PELO PRESIDENTE DO CETRAN/RJ.\r\n: O Conselheiro Delfim da Silva Santos Neto, representante do SIEAERJ, abriu a reunião e, em seguida, passou a palavra ao Presidente do CETRAN/RJ, Biracy Sá Valdez. O Presidente fez um breve relatório das atividades realizadas no exercício de 2022 e, em seguida, elencou as dificuldades de ordem estrutural que ainda persistem na esfera institucional do Conselho, em especial o processo referente à atualização do Jeton que não prospera. Em continuidade, foram apresentados os processos Não Sumulados e Sumulados. Encerrando a sessão, o Presidente, em suas considerações finais, agradeceu a presença de todos.\r\n2. LEITURA DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR, SUA DISCUSSÃO E APROVAÇÃO.\r\n, o termo da ata correspondente à 38ª. Sessão Ordinária do CETRAN/RJ, realizada no dia 28 de dezembro de 2022.\r\nJULGAMENTO DE RECURSOS REFERENTES ÀS PENALIDADES DE MULTA, SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR E CASSAÇÃO DA CNH, POR INFRAÇÕES DE TRÂNSITO:\r\nSra. Marise Halabi Miranda, Conselheira, Vice-Presidente do CETRAN/RJ:\r\nRECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E- 12/062/70381/2015; E-12/062/64859/2015; E-12/062/77070/2015; E- 12/062/61169/2016; E-12/062/61422/2016; E-12/062/28232/2015; E- 12/062/43909/2016; E-12/062/50377/2016; E-12/062/29578/2016; E- 12/062/61268/2016; E-12/062/14080/2016; E-12/062/29471/2016; E- 12/062/11640/2016; E-12/062/22571/2016; E-12/062/52118/2015; E- 12/062/86711/2015; E-12/062/55053/2015; E-12/062/73367/2015; E- 12/062/55972/2016; E-12/062/66212/2016; E-12/062/47031/2016; E- 12/062/37329/2016; E-12/062/52965/2016; E-12/062/37280/2016; E- 12/062/36114/2016; E-12/062/76978/2015; E-12/062/39632/2015; E- 12/062/5202/2016; E-12/062/28071/2015; E-12/062/20756/2015; E- 12/062/64837/2015; E-12/062/86596/2015; E-12/062/2696/2016; E- 12/062/70365/2015; E-12/062/36777/2015; E-12/062/58989/2015; E- 12/062/5344/2016; E-12/062/24859/2015; E-12/062/62218/2015; E- 12/062/29242/2016; E-12/062/19270/2016; E-12/063/6904/2015; E- 12/062/33780/2015; E-12/062/55129/2015; E-12/062/59235/2014; E- 12/062/29030/2016; E-12/062/29031/2016; E-12/062/29499/2016; E- 12/062/34510/2016; E-12/062/76789/2015; E-12/062/76894/2015; E- 12/062/36898/2015; E-12/062/76679/2015; E-12/062/67465/2015; E- 12/062/73338/2015; E-12/062/55733/2015; E-12/062/67359/2015; E- 12/062/64791/2015; E-12/062/19358/2016; E-12/062/73543/2015; E- 12/062/55200/2015; E-12/062/58978/2015; E-12/062/75371/2015; E- 12/062/25608/2015; E-12/062/64602/2015; E-12/062/36606/2015; E- 12/062/55883/2015; E-12/062/5097/2016; E-12/062/18830/2015; E- 12/062/40627/2015; E-12/062/514/2016; E-12/062/65853/2015; E- 12/062/56091/2015 e E-12/062/2486/2016.\r\nDra. Denise Maria Magalhães dos Santos Tristão, Representante da FITTR:\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/51057/2015; E-12/062/93685/2013; E- 12/062/22594/2014; E-12/062/44634/2014; E-12/062/53114/2014; E- 12/062/65373/2014; E-12/062/31518/2014; E-12/062/38775/2014; E- 12/062/39454/2014; E-12/062/71600/2014; E-12/062/71382/2014; E- 12/062/31140/2015; E-12/062/55483/2015; E-12/062/54794/2015; E- 12/062/45913/2015; E-12/062/48746/2015; E-12/062/45782/2015; E- 12/062/49118/2015; E-12/062/47771/2015; E-12/062/47558/2015; E- 12/062/37825/2015; E-12/062/38345/2015; E-12/062/37448/2015; E- 12/062/59929/2015; E-12/062/61660/2015; E-12/062/64106/2015; E- 12/062/63571/2016; E-12/062/75659/2015; E-12/062/70587/2015; E- 12/062/31390/2015; E-12/062/52943/2015; E-12/062/63328/2014; E- 12/062/53811/2015; E-12/062/53452/2015; E-12/062/63274/2015; E- 12/062/57111/2015; E-12/062/59765/2015; E-12/062/64255/2015; E- 12/062/63510/2015; E-12/062/46495/2015; E-12/062/46734/2015; E- 12/062/49542/2015; E-12/062/44781/2015; E-12/062/48006/2015; E- 12/062/44510/2015; E-12/062/79646/2015; E-12/062/78830/2015; E- 12/062/79449/2015; E-12/062/85121/2015; E-12/062/1751/2016; E- 12/062/13331/2016; E-12/062/42086/2016; E-12/062/41047/2016; E- 12/062/40888/2016; E-12/062/46473/2016; E-12/062/45590/2016; E- 12/062/18653/2016; E-12/062/18404/2016; E-12/062/28355/2016; E- 12/062/28101/2016; E-12/062/26845/2016; E-12/062/23516/2016; E- 12/062/20405/2016; E-12/062/15253/2016; E-12/062/13582/2016; E- 12/062/14583/2016; E-12/062/7498/2016; E-12/062/8222/2016; E- 12/062/5968/2016; E-12/062/87587/2016; E-12/062/58768/2016; E- 12/062/70565/2016; E-12/062/68718/2015; E-12/062/81335/2015; E- 12/062/62781/2015; E-12/062/76517/2015; E-12/062/79020/2015; E- 12/062/5287/2015; E-12/062/6661/2016; E-12/062/51137/2015; E- 12/062/55495/2015; E-12/062/44590/2015; E-12/062/40537/2015; E- 12/062/39151/2015; E-12/062/44073/2015; E-12/062/32611/2015; E- 12/062/67924/2014; E-12/062/38634/2015; E-12/062/30913/2015; E- 12/062/44852/2015; E-12/062/32276/2015; E-12/062/59861/2015; E- 12/062/49319/2015; E-12/062/45151/2015; E-12/062/55989/2015; E- 12/062/38752/2015; E-12/062/31311/2015; E-12/062/38531/2015; E- 12/062/38842/2015; E-12/062/37487/2015; E-12/062/37696/2015; E- 12/062/39070/2015; E-12/062/20759/2016; E-12/062/2391/2014; E- 12/062/45029/2015; E-12/062/49067/2015; E-12/062/69189/2014; E- 12/062/45356/2015; E-12/062/44709/2015; E-12/062/65454/2015; E- 12/062/30755/2015; E-12/062/51650/2015; E-12/062/45443/2015; E- 12/062/6402/2016; E-12/062/2049/2016; E-12/062/66135/2015; E- 12/062/82258/2015; E-12/062/82790/2015 e E-12/062/50986/2015.\r\nSr. Felipe Esteves Gonçalves Viana, Conselheiro-Representante da PMERJ:\r\nRECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E- 12/062/51373/2016; E-12/062/73101/2016; E-12/062/37242/2016; E- 12/062/53397/2015; E-12/062/55118/2015; E-12/062/56250/2015; E- 12/062/2464/2016; E-12/062/86335/2015; E-12/062/86306/2015; E- 12/062/2532/2016; E-12/062/16256/2016; E-12/062/73085/2016; E- 12/062/32657/2016; E-12/062/73109/2016; E-12/062/73257/2016; E- 12/062/22740/2016; E-12/062/37180/2015; E-12/062/26033/2015; E- 12/062/22599/2016; E-12/062/29399/2016; E-12/062/33837/2015; E- 12/062/37047/2015; E-12/062/50524/2016; E-12/348278/2010; E- 12/062/64631/2016; E-12/062/50572/2016; E-12/062/73365/2015; E- 12/062/50469/2016; E-12/062/25965/2016; E-12/062/29210/2016; E- 12/062/25961/2016; E-12/062/25819/2016; E-12/068/2197/2016; E- 12/062/64617/2016; E-12/062/86377/2015; E-12/062/52783/2016; E- 12/062/80430/2016; E-12/062/33215/2016; E-12/062/25286/2015; E- 12/062/29198/2016; E-12/062/29688/2016; E-12/062/32662/2016; E- 12/062/25763/2016; E-12/062/52838/2015; E-12/062/43922/2016; E- 12/062/43888/2016; E-12/062/43812/2016 e E-12/062/43921/2016.\r\nRECURSO/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSO CONHECIDO SENDO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/50073/2013.\r\nSr. Delfim da Silva Santos Neto, Conselheiro-Suplente do Sindicato dos Instrutores de Trânsito - SIEAERJ:\r\nDEFERIDO: E-16/061/17813/2021.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/47458/2015; E-12/062/72338/2015; E- 12/062/18137/2016; E-12/062/28702/2016; E-12/062/76231/2015; E- 12/062/12629/2016; E-12/062/19762/2016; E-12/062/22951/2016; E- 12/062/41360/2016; E-12/062/2357/2016; E-12/062/16396/2016; E- 12/062/29944/2016; E-12/062/2244/2016; E-12/062/75871/2015; E- 12/062/74764/2015; E-12/062/80826/2015; E-12/062/13405/2016; E- 12/062/15339/2016; E-12/062/76405/2015; E-12/062/24710/2016; E- 12/062/31929/2016; E-12/062/8768/2016; E-12/062/11907/2016; E- 12/062/69784/2015; E-12/062/79780/2015; E-12/062/56495/2014; E- 12/062/3812/2016; E-12/062/51363/2015; E-12/062/45315/2015; E- 12/062/59817/2015; E-12/062/51085/2015; E-12/062/50489/2015; E- 12/062/29834/2013; E-12/062/59439/2015; E-12/062/75083/2015; E- 12/062/48074/2015 e E-12/062/45808/2015.\r\nSr. Ivan Fontes Escobar, Conselheiro-Representante da Prefeitura Municipal da Cidade do Rio de Janeiro/RJ:\r\nRECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E- 12/062/29093/2016; E-12/062/25867/2016; E-12/062/37281/2016; E- 12/062/81895/2016; E-12/062/64614/2016; E-12/062/85332/2016; E- 12/063/12678/2016; E-12/062/82203/2016; E-12/062/82015/2016; E- 12/062/109764/2016; E-12/062/120028/2016; E-12/062/108180/2016; E-12/062/25927/2016; E-12/062/61224/2016; E-12/062/56690/2015; E- 12/062/46953/2016; E-12/062/120008/2016; E-12/062/119933/2016; E- 12/062/119564/2016; E-12/062/76921/2016; E-12/062/78674/2016; E- 12/062/48487/2016; E-12/062/118890/2016; E-12/062/33387/2016 e E- 12/062/108336/2016.\r\nDr. José Walter de Oliveira Júnior, Conselheiro-Representante da Secretaria de Estado da Casa Civil:\r\nIDO: PMRJ/03/01/127731/2015.\r\nRECURSO CONHECIDO SENDO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E- 17/006.101784/2018. \r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO:E-12/062/46976/2015; E-12/062/59533/2015; E- 12/062/39961/2015; E-12/062/53073/2014; E-12/062/58648/2015; E- 12/062/72444/2014; E-12/062/49943/2015; E-12/062/57173/2015; E- 12/062/49472/2015; E-12/062/37939/2015; E-12/062/70896/2014; E- 12/062/31428/2015; E-12/062/52966/2015; E-12/062/45434/2015; E- 12/062/49843/2015; E-12/062/44431/2015; E-12/062/31257/2015; E- 12/062/87780/2016; E-12/062/77982/2016; E-12/062/31193/2015; E- 12/062/54827/2015; E-12/062/44556/2015; E-12/062/39972/2015; E- 12/062/49064/2015; E-12/062/46837/2015; E-12/062/45423/2015; E- 12/062/37712/2015; E-12/062/57889/2013; E-12/062/44586/2015; E- 12/062/55354/2014; E-12/062/24150/2013; E-12/062/50565/2013; E- 12/670348/2012; E-12/062/35788/2013; E-12/062/43970/2013; E- 12/062/38795/2015; E-12/670441/2012; E-12/062/31443/2015; E- 12/062/49922/2015; E-12/062/1427/2015; E-12/062/24906/2016; E- 12/062/2319/2014; E-12/062/62899/2015; E-12/062/78988/2015; E- 12/062/79859/2015; E-12/062/13704/2016; E-12/062/22745/2014; E- 12/062/47291/2015 e E-12/062/45952/2015.\r\nE- 12/062/131161/2018.\r\nINDEFERIDO: E-12/314833/2012.\r\nSr. Leandro Jacinto Leal, Conselheiro-Suplente da 5ª. SPRF/RJ:\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO:E-12/062/44652/2013; E- 12/062/21619/2016; E-12/062/30189/2016; E-12/062/81601/2015; E- 12/062/473/2016; E-12/062/29219/2013; E-12/062/50860/2015; E- 12/062/30385/2013; E-12/062/46855/2015; E-12/062/30582/2013; E- 12/062/43851/2013; E-12/062/45239/2015; E-12/062/43170/2015; E- 12/062/44106/2015; E-12/062/64515/2015; E-12/062/56675/2015; E- 12/062/76493/2015; E-12/062/25143/2016; E-12/062/19660/2016; E- 12/062/85962/2015; E-12/062/19571/2016; E-12/062/84651/2015; E- 12/062/55366/2015; E-12/062/4356/2016; E-12/062/82506/2015; E- 12/062/1051/2016; E-12/062/81551/2015; E-12/062/82588/2015; E- 12/062/19190/2016; E-12/062/19663/2016; E-12/062/20841/2016; E- 12/062/16013/2016; E-12/062/4103/2016; E-12/062/15876/2016; E- 12/062/74899/2015; E-12/062/11328/2016; E-12/062/13592/2016; E- 12/062/74870/2015; E-12/062/6313/2016; E-12/062/82959/2015; E- 12/062/8492/2016; E-12/062/9951/2016; E-12/062/13870/2016; E- 12/062/42350/2016; E-12/062/51373/2015; E-12/062/26880/2016; E- 12/062/46394/2015; E-12/062/47774/2016; E-12/062/52501/2016; E- 12/062/6549/2016; E-12/062/11961/2016; E-12/062/77991/2015; E- 12/062/12486/2016; E-12/062/5813/2016; E-12/062/4813/2016; E- 12/062/24274/2016; E-12/062/39172/2015; E-12/062/38601/2016; E- 12/062/5679/2016; E-12/062/67231/2015; E-12/062/85440/2015; E- 12/062/76039/2015; E-12/062/47662/2016; E-12/062/38002/2016; E- 12/062/21419/2016; E-12/062/14703/2016; E-12/062/1067/2016; E- 12/062/76918/2014; E-12/062/38688/2015; E-12/062/40885/2016; E- 12/062/83764/2015 e E-12/062/93017/2013.\r\nSra. Liliane Perdomo Santos Bloise, Conselheira-Suplente da Prefeitura Municipal de São Gonçalo/RJ.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/3606/2016; E-12/062/80385/2015; E- 12/062/84233/2015; E-12/062/17422/2016; E-12/062/14468/2016; E- 12/062/46414/2015; E-12/062/65675/2015; E-12/062/74055/2014; E- 12/062/12561/2016; E-12/062/53525/2015; E-12/062/77676/2015; E- 12/062/73138/2015; E-12/062/45331/2015; E-12/062/82997/2015; E- 12/062/84816/2015; E-12/062/58541/2015; E-12/062/58742/2014; E- 12/062/15452/2016; E-12/062/48527/2015; E-12/062/74478/2015; E- 12/062/75066/2015; E-12/062/78839/2015; E-12/062/68387/2015; E- 12/062/74658/2015; E-12/062/69552/2015; E-12/062/37644/2015; E- 12/062/70992/2014; E-12/062/30796/2015; E-12/062/50331/2015; E- 12/062/37495/2015; E-12/062/50023/2015; E-12/062/46459/2015; E- 12/062/38017/2015; E-12/062/38699/2015; E-12/062/51247/2015; E- 12/062/38664/2015; E-12/062/40430/2015; E-12/062/31353/2015; E- 12/062/38581/2015; E-12/062/31041/2015; E-12/062/59811/2015; E- 12/062/40024/2015; E-12/062/37502/2015; E-12/062/49601/2015; E- 12/062/53519/2015; E-12/062/31950/2015; E-12/062/47994/2015; E- 12/062/30711/2015; E-12/062/52903/2015; E-12/062/59989/2015; E- 12/062/59874/2015; E-12/062/53521/2015; E-12/062/62528/2015; E- 12/062/47089/2015; E-12/062/31204/2015; E-12/062/49490/2015 e E- 12/062/39834/2015. \r\nRECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E- 12/062/32653/2016; E-12/062/64686/2016; E-12/062/36149/2016; E- 12/062/29491/2016; E-12/062/19481/2016; E-12/062/29298/2016; E- 12/062/25955/2016; E-12/062/33039/2016; E-12/062/29667/2015; E- 12/062/64664/2016; E-12/062/66195/2016; E-12/062/29656/2016; E- 12/062/29303/2016; E-12/062/61372/2016; E-12/062/25759/2016; E- 12/062/52815/2016; E-12/062/52745/2016; E-12/062/36206/2016; E- 12/062/16155/2016; E-12/062/16221/2016; E-12/062/37510/2016; E- 12/062/66211/2016; E-12/062/34484/2016; E-12/062/165/2016; E- 12/062/9860/2016; E-12/062/83133/2015; E-12/062/92839/2013; E- 12/062/80148/2015; E-12/062/25818/2016; E-12/062/22751/2016; E- 12/062/19422/2016; E-12/062/29532/2016; E-12/062/29417/2016; E- 12/062/26064/2016; E-12/062/22679/2016; E-12/062/86223/2015; E- 12/062/212/2016; E-12/062/33105/2016; E-12/062/33148/2016; E- 12/062/19308/2016; E-12/062/13189/2016; E-12/062/13037/2016 e E- 12/062/16336/2016.\r\nRECURSO/AUTORIDADE DE TRÂNSITO/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSO CONHECIDO SENDO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/62529/2016.\r\nSr. Marcus Antônio de Freitas Moreira, Conselheiro-Representante do DETRAN/RJ:\r\nRECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E- 12/062/92/2016; E-12/062/46891/2016; E-12/062/18604/2015; E- 12/062/73492/2015; E-12/062/55133/2015; E-12/062/54555/2015; E- 12/062/54940/2015; E-12/062/83144/2015; E-12/062/67258/2015; E- 12/062/43973/2016; E-12/062/43061/2016; E-12/062/5350/2016; E- 12/062/9731/2016; E-12/062/5337/2016; E-12/062/9488/2016; E- 12/062/144/2016; E-12/062/50729/2016; E-12/062/51333/2016; E- 12/062/82/2016; E-12/062/77/2016; E-12/062/115/2016; E- 12/062/81993/2016; E-12/062/52893/2016; E-12/062/76852/2015; E- 12/062/86527/2015; E-12/062/86539/2015; E-12/062/9465/2016; E- 12/062/19293/2016; E-12/062/12945/2016; E-12/062/9898/2016; E- 12/062/29101/2016; E-12/062/12858/2016; E-12/062/67449/2015; E- 12/062/29384/2016; E-12/062/26095/2016; E-12/062/63040/2016; E- 12/062/69654/2016; E-12/062/54628/2016; E-12/062/52779/2016; E- 12/062/52766/2016; E-12/062/40534/2016 e E-12/062/61000/2016.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/88/2015; E-12/062/79920/2015; E- 12/062/69158/2015; E-12/062/49233/2015; E-12/062/45559/2015; E- 12/062/50349/2015; E-12/062/57383/2015; E-12/062/16462/2016; E- 12/062/17959/2016; E-12/062/1117/2016; E-12/062/94151/2014; E- 12/062/47808/2015; E-12/062/37718/2015; E-12/062/71414/2015; E- 12/062/63960/2015; E-12/062/76483/2015; E-12/062/64171/2015; E- 12/062/71036/2015; E-12/062/84173/2015; E-12/062/72495/2015; E- 12/062/69315/2015; E-12/062/76013/2015; E-12/062/74536/2015; E- 12/062/85333/2015; E-12/062/79533/2015; E-12/062/75291/2015; E- 12/062/81447/2015; E-12/062/85932/2015; E-12/062/63114/2015; E- 12/062/14512/2016; E-12/062/14718/2016; E-12/062/13938/2016; E- 12/062/53691/2015; E-12/062/55980/2015; E-12/062/31212/2015; E- 12/062/31480/2015; E-12/062/63158/2015; E-12/062/1433/2016; E- 12/062/9441/2016; E-12/062/8667/2016; E-12/062/4762/2016; E- 12/062/47719/2015; E-12/062/51263/2015; E-12/062/51761/2015; E- 12/062/45912/2015; E-12/062/49582/2015; E-12/062/50333/2015; E- 12/062/79364/2015; E-12/062/77890/2015; E-12/062/48228/2015; E- 12/062/46269/2015; E-12/062/48679/2015; E-12/062/81152/2015; E- 12/062/79445/2015; E-12/062/2874/2016; E-12/062/5433/2016; E- 12/062/18670/2016; E-12/062/15811/2016; E-12/062/113173/2016; E- 12/062/78946/2014; E-12/062/84173/2014; E-12/062/63526/2014; E- 12/062/69236/2014; E-12/062/84794/2014; E-12/062/99318/2014; E- 12/062/56627/2014; E-12/062/22712/2014; E-12/062/41749/2014; E- 12/062/92680/2014; E-12/062/45263/2013 e E-12/062/58608/2014.\r\nSra. Márcia Fábio Mazante, Conselheira- Representante da Fundação DER/RJ:\r\nRECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E- 12/062/95871/2017; E-12/062/95825/2017; E-12/062/103296/2017; E- 12/062/38023/2017; E-12/062/44658/2017; E-12/062/41541/2017; E- 12/062/34514/2017; E-12/062/87867/2017; E-12/062/90983/2017; E- 12/062/80083/2017; E-12/062/75034/2017; E-12/062/45462/2017; E- 12/062/102343/2016; E-12/062/27008/2017; E-12/062/24183/2017; E- 12/062/34338/2017; E-12/062/32365/2017; E-12/062/31608/2017; E- 12/062/31598/2017; E-12/062/24003/2017; E-12/062/27188/2017; E- 12/062/102777/2017; E-12/062/103841/2017; E-12/062/96609/2017; E- 12/064/11581/2015; E-12/062/77175/2016; E-12/062/61460/2016; E- 12/066/10699/2016; E-12/062/71022/2017; E-12/062/67680/2017; E- 12/062/78157/2017; E-12/062/79950/2017; E-12/062/79948/2017; E- 12/062/41503/2017; E-12/062/34730/2017; E-12/062/41575/2017; E- 12/062/38868/2017; E-12/062/34797/2017; E-12/062/55802/2017; E- 12/062/48553/2017; E-12/062/32125/2017; E-12/062/567/2017; E- 12/062/4048/2017; E-12/062/83602/2017; E-12/062/103785/2017; E- 12/062/60722/2017; E-12/062/116527/2017; E-12/062/105495/2017 e E-12/062/54869/2015.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/674385/2012; E-12/062/68532/2016; E- 12/062/58980/2016; E-12/062/52300/2016; E-12/062/7608/2016; E- 12/062/27665/2016; E-12/062/26329/2016; E-12/062/24568/2016; E- 12/062/24650/2016; E-12/062/20616/2016; E-12/062/41566/2016; E- 12/062/42877/2016; E-12/062/40853/2016; E-12/064/42610/2016; E- 12/062/46218/2016; E-12/062/46672/2016; E-12/062/38812/2016; E- 12/062/31606/2016; E-12/062/83397/2016; E-12/062/78616/2016; E- 12/062/18174/2016; E-12/062/15598/2016; E-12/062/12770/2016; E- 12/062/84346/2015; E-12/062/74118/2015; E-12/062/44970/2013; E- 12/674213/2012; E-12/062/15272/2016; E-12/062/57410/2017; E- 12/062/56851/2017; E-12/062/45962/2017; E-12/062/53136/2017; E- 12/062/49428/2017; E-12/062/37718/2017; E-12/062/35394/2017; E- 12/062/43683/2017; E-12/062/41989/2017; E-12/062/80750/2017; E- 12/062/42763/2016; E-12/062/118080/2016; E-12/062/47143/2016; E- 12/062/71993/2016; E-12/062/74069/2016; E-12/062/30400/2016; E- 12/062/30446/2016; E-12/062/10977/2016; E-12/062/69166/2017; E- 12/062/92923/2017; E-12/062/76709/2017; E-12/062/24734/2017; E- 12/062/15658/2016; E-12/062/30533/2014; E-12/062/11968/2017; E- 12/062/49072/2017; E-12/062/99449/2016; E-12/062/4459/2017; E- 12/062/25770/2017; E-12/062/46676/2017; E-12/062/35969/2017; E- 12/062/42458/2017; E-12/062/77989/2013; E-12/062/45741/2016; E- 12/062/62822/2016; E-12/062/90133/2013; E-12/062/14553/2014; E- 12/062/58859/2016; E-12/062/8336/2014; E-12/062/85795/2013; E- 12/062/40769/2016; E-12/062/4884/2014; E-12/062/43901/2013; E- 12/062/83441/2013; E-12/062/76981/2013; E-12/062/5413/2014; E- 12/062/25537/2014 e E-12/062/61858/2017.\r\nSra. Priscila Costa Maria, Conselheira-Representante da Prefeitura Municipal de Barra do Piraí/RJ:\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/49524/2015; E-12/062/31733/2015; E- 12/062/45249/2015; E-12/062/44114/205; E-12/062/34397/2014; E- 12/062/38161/2015; E-12/062/77610/2014; E-12/062/80350/2015; E- 12/062/63150/2014; E-12/062/56863/2015; E-12/062/101174/2014; E- 12/062/66962/2015; E-12/062/10445/2016; E-12/062/31039/2015; E- 12/062/3790/2016; E-12/062/69947/2015; E-12/062/85799/2015; E- 12/062/77854/2015; E-12/062/45002/2015; E-12/062/63076/2015; E- 12/062/77203/2015; E-12/062/862/2016; E-12/062/2250/2016; E- 12/062/60787/2015; E-12/062/55496/2015; E-12/062/22890/2016; E- 12/062/76651/2015; E-12/062/44564/2015; E-12/062/53038/2015; E- 12/062/47820/2015; E-12/062/44127/2015; E-12/062/48202/2015; E- 12/062/53566/2015; E-12/062/49190/2015; E-12/062/82003/2014; E- 12/062/78312/2015; E-12/062/819/2016; E-12/062/74889/2015; E- 12/062/59933/2015; E-12/062/10372/2016; E-12/062/10962/2016; E- 12/062/26638/2016; E-12/062/70718/2014; E-12/062/62444/2014; E- 12/062/10371/2016; E-12/062/10349/2016; E-12/062/71869/2015; E- 12/062/62867/2015; E-12/062/59336/2015; E-12/062/51402/2015; E- 12/062/46439/2015; E-12/062/51613/2015; E-12/062/39132/2015; E- 12/062/38499/2015; E-12/062/59474/2015; E-12/062/54689/2015; E- 12/062/53044/2015; E-12/062/72541/2014; E-12/062/6007/2016; E- 12/062/49329/2015; E-12/062/47074/2015; E-12/062/51766/2015; E- 12/062/51404/2015; E-12/062/49346/2015; E-12/062/4682/2016; E- 12/062/8679/2017; E-12/062/7967/2017; E-12/062/19968/2017; E- 12/062/12262/2016; E-12/062/81395/2015; E-12/062/73171/2015; E- 12/062/86655/2014; E-12/062/51701/2015 e E-12/062/64542/2015.\r\nDr. Ramon Jahn da Silva, Conselheiro-Suplente da FETRANSPOR/RJ:\r\nRECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E- 12/062/39441/2016; E-12/062/50628/2016; E-12/062/43941/2016; E- 12/062/115582/2016; E-12/062/40601/2016; E-12/062/73617/2015; E- 12/062/68137/2016; E-12/062/88718/2016; E-12/062/33170/2016; E- 12/062/36204/2016; E-12/062/50050/2016; E-12/062/43995/2016; E- 12/062/64698/2016; E-12/062/61940/2015; E-12/062/40588/2016; E- 12/062/50683/2016; E-12/062/43465/20156; E-12/067/994/2016; E- 12/062/50243/2016; E-12/062/59263/2016; E-12/062/68172/2016; E- 12/062/73015/2016; E-12/062/69901/2016 e E-12/062/43938/2016.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/12592/2016; E-12/062/11364/2016; E- 12/062/14783/2016; E-12/062/1142/2016; E-12/062/6006/2016; E- 12/062/11952/2016; E-12/062/59902/2015; E-12/062/53776/2015; E- 12/062/44390/2015; E-12/062/56963/2015; E-12/062/45195/2015; E- 12/062/45671/2015; E-12/062/58545/2015; E-12/062/38151/2015; E- 12/062/37444/2015; E-12/062/44678/2015; E-12/062/64899/2015; E- 12/062/49882/2015; E-12/062/56665/2015; E-12/062/64119/2015; E- 12/062/85385/2015; E-12/062/72145/2015; E-12/062/60294/2014; E- 12/062/59961/2015; E-12/062/62082/2015; E-12/062/6194/2016; E- 12/062/5986/2016; E-12/062/10077/2016; E-12/062/16491/2016; E- 12/062/487/2016; E-12/062/19845/2016; E-12/062/12332/2016; E- 12/062/18813/2016; E-12/062/398/2016; E-12/062/14254/2016; E- 12/062/80345/2015; E-12/062/85723/2015; E-12/062/5310/2014; E- 12/062/82698/2015; E-12/062/35930/2015; E-12/062/72797/2015; E- 12/062/62502/2016; E-12/062/8346/2016; E-12/062/24648/2016; E- 12/062/3351/2016; E-12/062/307/2016; E-12/062/15089/2016; E- 12/062/39135/2016; E-12/062/55193/2016 e E-12/062/11614/2016.\r\nDr. Rogério Santos Toffano Pereira, Conselheiro-Representante da Prefeitura Municipal de Niterói/RJ:\r\nRECURSO CONHECIDO SENDO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO:E- 12/062/61386/2016.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/62182/2015; E-12/062/63027/2015; E- 12/062/78270/2016; E-12/062/55160/2016; E-12/062/81360/2015; E- 12/062/84160/2015; E-12/062/67998/2015; E-12/062/40160/2015; E- 12/062/44736/2015; E-12/062/44636/2015; E-12/062/5878/2016; E- 12/062/5653/2016; E-12/062/31555/2016; E-12/062/22321/2016; E- 12/062/21215/2016; E-12/062/25116/2016; E-12/062/6663/2016; E- 12/062/9188/2016; E-12/062/20747/2016; E-12/062/69514/2016; E- 12/062/68265/2016; E-12/062/11712/2016; E-12/062/2201/2016; E- 12/062/1735/2016; E-12/062/56396/2015; E-12/062/78531/2016; E- 12/062/79907/2014; E-12/062/66364/2016; E-12/062/12504/2016; E- 12/062/10795/2016; E-12/062/12600/2016; E-12/062/73960/2014; E- 12/062/13449/2016; E-12/062/18802/2016; E-12/062/19965/2016; E- 12/062/75643/2015; E-12/062/17480/2016; E-12/062/24574/2016; E- 12/062/82647/2015; E-12/062/74903/2015; E-12/062/68366/2015; E- 12/062/68140/2015; E-12/062/19699/2016; E-12/062/84940/2015; E- 12/062/75134/2015; E-12/062/68012/2014; E-12/062/40049/2015; E- 12/062/19505/2015; E-12/062/3321/2017; E-12/062/8689/2016; E- 12/062/16442/2016; E-12/062/15022/2016; E-12/062/3399/2016; E- 12/062/93682/2014; E-12/062/81066/2014; E-12/062/78166/2016; E- 12/062/67254/2014; E-12/062/30757/2015; E-12/062/73311/2015; E- 12/062/60371/2015; E-12/062/64050/2015; E-12/062/46219/2015; E- 12/062/49839/2015; E-12/062/47321/2015; E-12/062/34145/2013; E- 12/062/79039/2014; E-12/062/22682/2014; E-12/062/45078/2015; E- 12/062/44410/2015; E-12/062/46557/2015; E-12/062/51748/2015; E- 12/062/39926/2015; E-12/062/63127/2015; E-12/062/37808/2015; E- 12/062/62780/2015; E-12/062/77704/2016; E-12/062/74571/2016; E- 12/062/89245/2013; E-12/062/30078/2013; E-12/062/86076/2014; E- 12/062/76572/2015; E-12/062/76089/2015; E-12/062/78818/2015; E- 12/062/85404/2015; E-12/062/15994/2016; E-12/062/84480/2015; E- 12/062/45932/2015 e E-12/674532/2012.\r\nSr. Sérgio Peres Martins Vianna, Conselheiro-Representante da FETRANSCARGA:\r\nCONHECIDOE- 12/062/46990/2016; E-12/062/52907/2016; E-12/062/86688/2015; E- 12/062/13077/2016; E-12/062/43928/2016; E-12/062/30587/2016; E- 12/062/25991/2016; E-12/062/46883/2016; E-12/062/80200/2015; E- 12/062/70254/2015; E-12/062/29300/2016; E-12/062/76682/2015; E- 12/062/77063/2015; E-12/062/33156/2016; E-12/062/43787/2016; E- 12/062/80057/2015; E-12/062/52718/2016; E-12/062/119748/2016; E- 12/062/86192/2016; E-12/062/50310/2016; E-12/062/50688/2016; E- 12/062/40578/2016; E-12/062/50263/2016; E-12/065/7159/2016; E- 12/062/61190/2016; E-12/062/56126/2016; E-12/062/37276/2016; E- 12/062/50199/2016; E-12/062/61373/2016; E-12/062/80077/2016; E- 12/062/72966/2016; E-12/062/70202/2015; E-12/062/27653/2015; E- 12/062/37386/2016; E-12/062/40535/2016; E-12/062/78830/2016; E- 12/067/1093/2016; E-12/062/36186/2016; E-12/062/28161/2015; E- 12/062/30583/2015; E-12/062/27953/2015; E-12/062/25510/2015; E- 12/062/27377/2015; E-12/062/28061/2015; E-12/062/54896/2015; E- 12/062/28754/2015; E-12/062/51372/2016; E-12/062/47622/2016; E- 12/062/39439/2016; E-12/062/46865/2016; E-12/062/69670/2016; E- 12/062/47051/2016; E-12/062/46869/2016; E-12/062/64768/2016; E- 12/062/47047/2016; E-12/062/33214/2016; E-12/062/64767/2016; E- 12/062/61418/2016; E-12/062/50426/2016; E-12/062/54559/2016; E- 12/062/52790/2016; E-12/062/61211/2016; E-12/062/98587/2016; E- 12/062/108145/2016; E-12/062/52975/2016; E-12/062/95597/2016; E- 12/062/95162/2016; E-12/062/95080/2016; E-12/062/57672/2016; E- 12/062/95527/2016; E-12/062/9489/2016; E-12/062/76985/2016; E- 12/062/37271/2015; E-12/062/82205/2016; E-12/062/43732/2016; E- 12/062/43992/2016; E-12/062/73837/2016; E-12/062/82172/2016; E- 12/062/56052/2016; E-12/062/46997/2016; E-12/062/29613/2016 e E- 12/062/81897/2016.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO:E-12/062/41281/2016; E-12/062/41747/2016; E- 12/062/46580/2016; E-12/062/47779/2016; E-12/062/11877/2016; E- 12/062/10727/2016; E-12/062/14648/2016; E-12/062/21269/2016; E- 12/062/21733/2016; E-12/062/21277/2016; E-12/062/54732/2016; E- 12/062/30264/2016; E-12/062/30140/2015; E-12/062/38907/2015; E- 12/062/430/2016; E-12/062/30783/2016; E-12/062/89345/2016; E- 12/062/66279/2015; E-12/062/77927/2015; E-12/062/56851/2014; E- 12/062/75556/2014; E-12/062/53732/2014; E-12/062/63906/2014; E- 12/674395/2012 e E-12/062/46781/2013.\r\nCONFORME INFORMAÇÃO NO SISTEMA GAIDE/DETRAN):\r\nE- 12/065/11149/2015; E-12/066/20055/2014; PNM/080/11213/2022; E- 16/166/561/2019; E-12/065/11148/2015; E-12/062/95479/2013; PNM/080/11211/2022; E-16/168/6/2019; E-12/062/107949/2017; E- 12/062/56158/2016; E-12/062/29768/2013; E-16/173/80/2019; E- 12/062/2606/2016; E-12/062/82231/2016; E-12/063/954/2016; E- 16/173/72/2019; E-12/062/34416/2013; E-12/062/68246/2016; E- 12/217239/2011; E-12/062/106977/2017; E-12/062/3976/2014; E- 12/063/14704/2016; E-12/066/59430/2014; E-12/62/118264/2017; E- 12/062/73630/2015; E-12/064/17989/2016; E-12/066/31887/2014; E- 12/062/128699/2018; E-12/065/12613/2015; E-16/173/14/2020; E- 12/066/64754/2014; E-16/170/634/2019; E-12/064/15599/2015; E- 16/166/696/2019; E-12/547616/2012; E-16/163/300/2019; E- 12/065/11908/2015; E-16/168/342/2019; E-12/066/49777/2014; 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Em seguida, foi lavrada esta ata, assinada por mim, Andrezza Rogerio da Silva, assistente técnico administrativo, id. nº 5028784-2, designada para secretariar a sessão e pelo Presidente.\r\nProcesso nº SEI-150123/000049/2023.\r\nRio de Janeiro, 11 de janeiro 2023\r\nPresidente do CETRAN/RJ\r\nId: 2456289\r\n"
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        "2456458": [
            "2023-02-08 00:00:00",
            " SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\nAta de Registro de Preços nº 043/2023.\r\nPregão eletrônico nº 471/2022.\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa MEDKA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA (vencedora do item 01).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de Medicamento (BUPROPIONA CLORIDRATO 150 MG - LIBERAÇÃO LENTA).\r\nR 3.975,84 (três mil novecentos e setenta e cinco reais e oitenta e quatro centavos). \r\n12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n: 06/02/2023.\r\nAta de Registro de Preços nº 044/2023.\r\nPregão eletrônico nº 471/2022.\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa LEMAN MEDICAMENTOS E CIA LTDA (vencedora dos itens 02 e 03).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de Medicamento (CARBONATO DE LÍTIO 300 MG e CARBAMAZEPINA 200 MG).\r\nR 82.678,04 (oitenta e dois mil seiscentos e setenta e oito reais e quatro centavos). \r\n12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n: 06/02/2023.\r\nAta de Registro de Preços nº 045/2023.\r\nPregão eletrônico nº 471/2022.\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa RALIC COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA (vencedora do item 04).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de Medicamento (CITALOPRAM 20 MG).\r\nR 2.512,80 (dois mil quinhentos e doze reais e oitenta centavos). \r\n12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n: 06/02/2023.\r\nId: 2456458\r\n"
        ],
        "2456459": [
            "2023-02-08 00:00:00",
            " SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\nAta de Registro de Preços nº 050/2023.\r\nPregão eletrônico nº 585/2022 \r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa DONEGATE DISTRIBUIDORA LTDA (vencedora do item 01).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de Material (SERINGA PARA INSULINA DE 1ML).\r\nR 30.964,78 (trinta mil novecentos e sessenta e quatro reais e setenta e oito centavos).\r\n12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n: 06/02/2023.\r\nId: 2456459\r\n"
        ],
        "2456474": [
            "2023-02-08 00:00:00",
            " \r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\nDE 06/02/2023\r\nAuxiliar Operacional de Serviços de Saúde, classe “A-XII” matrícula nº 296.337-9, ID nº 3170103-5 nos termos do artigo 3°, § 6° inc. Ia da Emenda Constitucional n° 90/2021, Processo SEI-080001/003082/2021.\r\nMédico, classe “A - XII” matrícula nº 288.163-9, ID nº 3175295-0nos termos do artigo 4°, § 5° da Emenda Constitucional n° 90/2021 Processo SEI-080001/020325/2021.\r\nMédico - Clínica/Médica, classe “A - XII” matrícula nº 262.458-3, ID nº 3174547-4nos termos do artigo 3°, § 6° inc. I a da Emenda Constitucional n° 90/2021, Processo SEI-08001/018324/2022.\r\n, Odontólogo, classe “A-XII” matrícula nº 261.662-1, ID nº 1969167-0, nos termos do artigo 4°, § 5° da Emenda Constitucional n° 90/2021, Processo SEI-080001/029333/2021.\r\nPsicólogo, classe “A - XI” matrícula nº 852082-7, ID nº 4073754-3nos termos do artigo 4°, § 5° da Emenda Constitucional n° 90/2021, Processo SEI-080001/010736/2021.\r\nEnfermeiro, classe “A-XI” matrícula nº 852.143-7, ID nº 3233105-3,nos termos do artigo 40, § 1°, inciso III, Alínea “b” da Constituição Federal. Processo SEI-080001/005946/2022.\r\nAssistente Administrativo de Saúde, classe “A-IX” matrícula nº 923.074-9, ID nº 4215384-0,nos termos do artigo 40, § 1°, inciso III, Alínea “b” da Constituição Federal. Processo SEI-080001/017573/2022.\r\nTécnico de Equipamentos Médicos e Odontológico - Radiologia, classe “A-XI” matrícula nº 851.984-5, ID nº 3030287-0, nos termos do artigo 40, § 1°, inciso III, Alínea “b” da Constituição Federal.Processo SEI- 080001/023846/2022.\r\nId: 2456474\r\n"
        ],
        "2456563": [
            "2023-02-08 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\nCONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nATA DA 201ª SESSÃO DELIBERATIVA DO CONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, REALIZADA NO DIA 03 DE FEVEREIRO DE 2023, ATRAVÉS DO SITE ZOOM.US/MEETING, CONFORME AUTORIZADO PELO DECRETO Nº46.979/2020. PROCESSO \r\nAos três dias do mês de fevereiro de dois mil e vinte e três, às dez horas e trinta minutos realizou-se a Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, através do site zoom.us/meeting, conforme autorizado pelo Decreto nº46.979/2020, sob a presidência do Doutor Bruno Silva Rodrigues e secretariada pela Diretora de Secretaria Gessica Machado S. Mesquita. Item 1. Leitura da Ata 200ª. Foi realizada a leitura da Ata, sendo aprovada pelos presentes, sem alterações. Verificada a existência de quórum regimental, o presidente declarou aberta a sessão. Item 2: Consignar as presenças. Reuniram-se os conselheiros: Bruno Silva Rodrigues, Fernanda Prates Fraga, Wagner de Oliveira, Julio Cesar Lima dos Santos, Salvador Bemerguy, Mariáh Soares da Paixão, Daniella D´Arco Garbossa, Felippe Oliveira Barcellos, Amanda Pereira de Magalhães, Eduardo Costa Linhares, Daniel Diamantaras de Figueiredo, Sandra Maria Barros, Roberto de Assis Almeida Conceição, César Augusto Spezin Kuhner de Oliveira, Elizabeth Rodrigues Félix, Eunice da Silva Cavalcante, Claudia Maria Pires da Mota, Fátima Elisabeth de Souza Silva e Sônia Regina Soares de Oliveira, conforme atesta a lista de presença subscrita em apartado. Item 3. Projeto de Lei saída temporária/exame criminológico (Conselheira Isabel de Oliveira Schprejer). Pedido de vistas conselheiro Julio Cesar Lima dos Santos. O conselheiro Julio Cesar Lima dos Santos realizou breves comentários sobre seu voto complementar de vistas. O presidente solicitou que o assunto retorne a pauta da próxima sessão para aprovação do Colegiado. Item 4. Sugestão do conselheiro Roberto de Assis Almeida Conceição para a realização de cerimônias de Livramento Condicional no Patronato Magarinos Torres de Volta Redonda. O presidente submeteu ao Colegiado que aprovou, por unanimidade, a sugestão do conselheiro Roberto de Assis Almeida Conceição e solicitou à Secretaria do Conselho Penitenciário que oficie ao Patronato para obter o número de egressos monitorados com benefício de Livramento Condicional expedido que assinam no PMT de Volta Redonda. Item 5. Assuntos ligados à Execução Penal. O presidente realizou breves comentários sobre a visita realizada à Penitenciária Lemos de Brito. Nesse momento, sugeriu que seja oficiado ao Tribunal de Contas do Estado, externando a preocupação do Conselho Penitenciário quanto à falta de colchões para os apenados no processo licitatório nº 219571-0/2022, cadastrado em 08/06/2022 da Secretaria de Estado de Administração Penitenciaria - SEAP. Nada mais havendo tratar, a sessão foi encerrada às doze horas, foi lavrada a presente ata pela Diretora de Secretaria Gessica Machado S. Mesquita que a subscreve com o presidente Bruno Silva Rodrigues ficando consignado que os conselheiros Fábio de Almeida Cascardo, Leonardo Rosa Melo da Cunha (Férias), Isabel de Oliveira Schprejer, Paulo Horn não compareceram à sessão, justificadamente. Realizaram as Cerimônias de Livramento Condicional os conselheiros nos dias: 30.01.2023 (Roberto de Assis Almeida Conceição); 31.01.2023 (Roberto de Assis Almeida Conceição); 01.02.2023 (Roberto de Assis Almeida Conceição); 02.02.2023(Claudia Maria Pires da Mota); \r\nPresidente do Conselho Penitenciário\r\nDiretora de Secretaria\r\nId: 2456563\r\n"
        ],
        "2456584": [
            "2023-02-08 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇO\r\nAta de Registro de Preços nº 02/2023.\r\nEstado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa MOBILE TON COMÉRCIO ELETRÔNICOS EIRELI - EPP\r\nREGISTRO DE PREÇOS PARA A EVENTUAL AQUISIÇÃO DE NADADEIRAS CURTAS PARA SALVAMENTO, PARA ATENDER AS DEMANDAS DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/CBMERJ.\r\n: R 384,70 (trezentos e oitenta e quatro reais setenta centavos) para o Lote 1.1, R 384,70 (trezentos e oitenta e quatro reais setenta centavos) para o Lote 1.2, R 384,70 (trezentos e oitenta e quatro reais setenta centavos) para o Lote 1.3, R 384,70 (trezentos e oitenta e quatro reais setenta centavos) para o Lote 1.4, R 384,70 (trezentos e oitenta e quatro reais setenta centavos) para o Lote 1.5, R 384,70 (trezentos e oitenta e quatro reais setenta centavos), para o lote 1.6.\r\n12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no DOERJ.\r\n18/01/2023.\r\nPregão eletrônico nº 106/22 - Processo SEI- 270042/001338/2022.\r\nId: 2456584\r\n"
        ],
        "2456763": [
            "2023-02-09 00:00:00",
            "\r\nDIREITOS HUMANOS\r\nORDINÁRIA DE 15 DE JUNHO\r\nAo décimo quinto dia do mês de Junho do ano de dois mil e vinte e dois, no horário das 14:00 horas deu início a Assembleia Geral Ordinária do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos - CEDDH/RJ, Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos/RJ na modalidade on-line ( com base no Art.3, parágrafo 3 do Decreto Estadual 47.006 de 27/03/2020) por vídeo conferência, através do aplicativo Zoom hhtps://us02web.zoom.us/j/85295716497, que teve a seguinte pauta: Item 01) - Aprovação da Ata do dia 18/05/2022; Item 02- Venda da CEDAE - ( 1 ano controle social a partir do contrato - Apoio do Conselho para grupos organizados que estão discutindo o aumento das chacinas e seus desdobramentos; Comunicações Gerais BrevesConselheiros da Sociedade Civil: Fabiana da Silva e Flávia Mendonça Pereira ( Casa do Menor São Miguel Arcanjo);); Thiago Emmanuel Inst. De Cultura e Consc. Negra Nelson Mandela); Diane kuperman e Ana Luiza Grillo Balassiano (); Fabíola Cordeiro Matheus dos Santos (); Ariadne Gonçalves (); Nina Castro Adeonato Barrouin e Melloe e Eliane Maria Vieira (); Patrícia de Oliveira e Luciano Norberto dos Santos (); Jackson Rodrigues dos Santos (); Daniel Sanchez Borges e Ricco Leonardo Mattos Bernardo (Anjos da LiberdadeProj. Transf. Desv. Social e Humanos: Daniela Pereira Vasques (); Robson Alves Pinto dos Santos ( SEAS); Sidney Teles da Silva e Evelyn Karina Alves da Silva (Comissão de Def. dosDr. Gilbert Uzêda Stevanello Luciano França de Azevedo (Frente Est. Pelo Desencarceramento) : A Secretária Executiva verifica o quórum de membros que atenderam a convocatória em cumprimento ao art. 22, 2º do Regimento Interno, estão presentes dezoito (18) conselheiros. O Presidente Sidney Teles deu início a reunião as 14horas pelo Item 01- Aprovação da Ata do dia 18/05/22 - Aprovado pela maioria dos conselheiros presentes. Vice-Presidente Fabiana da Silva disserta sobre algumas questões colocadas que o Conselho precisa fazer, quando infelizmente nós não somos um Conselho Deliberativo, no sentido de deliberar. Muitas coisas que chegam no conselho, gostaria de incidir, mais só que essas demandas são enviadas por falta de conhecimento sobre seu papel enquanto conselheiro como participante dentro do Conselho de Direto Humanos. Quando um conselheiro fala que não precisa existir uma Comissão de Crise Hídrica, estranhamento, como assim, talvez por estarmos atravessando uma violência tão intensa, as pessoas acham que pensar em direitos humanos é a partir de intervenção dos agentes de segurança pública, temos o sistema do encarceramento que já pontuaram em várias reuniões, temos a questão da Venda da CEDAE acompanhamento pensando no controle social do dinheiro que já foi depositado nas contas das Prefeituras, temos tantas outras questões não somente essa violência que vem acontecendo no Rio de Janeiro. Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos. O . É muito importante ressaltar que não somos, Executivos, Legislativo e nem Judiciário, somos um Conselho Paritário que propõem e fiscaliza a execução dessas políticas que vamos discutir neste conselho com a Sociedade Civil e também com a participação do Poder Público e buscar junto ao Poder Público o compromisso as secretarias que estão aqui representadas e também da defensoria pública e do Poder Judiciário e Ministério Público que eles se empeem e que dentro do Poder Executivo e da garantia do direito da justiça, as deliberações do Conselho do Estado de Direitos Humanos e que sejam colocadas em práticas dentro da proposta de uma visão do Conselho do Estado de Direitos Humanos do Rio de Janeiro . Temos que organizar o Grupo da Proposta de Minnesota e as sugestões sobre o rebaixamento da Secretaria de Direitos Humanos e o Empoderamento da Secretaria da Policia Civil e Item 03- Venda da CEDAE e o Controle Social - A Vice Presidente Fabiana, com a Comissão da Crise Hídrica, precisamos de outros conselheiros nesse espaço para trabalhar junto pois só temos o conselheiro Lennon Medeiros. O dinheiro já teve o repasse para as Prefeituras no valor de trinta e cinco bilhões e as prefeituras podem fazer uso desse valor do modo que acharem adequado, agora pensar nesse monitoramento e nesse acompanhamento do repasse desse dinheiro e principalmente como esse dinheiro vai ser usado, utilizado por essas prefeituras. Dentro do Contrato firmado não tem nada que obrigue as Prefeituras a trabalharem com a população mais vulnerável e o Conselho dos Direitos Humanos do Estado pensando na Comissão Hídrica ele também faz acompanhamento dos contratos firmados, quem pode se somar com a Casa Fluminense nessa comissão, mas tem outras organizações com certeza que poderiam se somar ao nosso conselheiro Lennon Medeiro. A Conselheira Evelyn da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos da ALERJ se inscrevepara participar da Comissão de Crise Hídrica da Cedae.Conselheira Evelyn tem uma sugestão a fazer em relação a Crise Hídrica, ela sugere um debate com todos os Conselheiros sobre o que é Racismo Ambiental, acho que talvez fique mais nítido para todo mundo entender, porque o problema da Água é um problema sério dos direitos humanos para além do direito base, pois sem água ninguém sobrevive. Mas essa é uma sugestão para que possamos debater na Comissão de Crise Hídrica, acho que seria importante um debate geral sobre racismo ambiental, também poderíamos convidar algumas pessoas para falar sobre esse assunto - sobre o combate a Intolerância Religiosa e também sobre o CONEPLIR e também estendendo o conselho para esses locais. Em conjunto. É passada a palavra para a - Sobre a Crise Hídrica é muito importante que esta comissão comece a trabalhar, pois devido a venda da CEDAE tem alguns grupos que compraram a Cedae, meia fatia por exemplo, na Água Mais da Zona Oeste começou a colocar Hidrômetro nas casas das pessoas, mas essas pessoas vão pagar por um serviço que ainda não tem em relação a água, além de tudo a cobrança de esgotos. A precisar trabalhar com urgência. Pode contar a presença do Conselheiro Thiago Lira - FAFERJ na Comissão Hídrica. Passando a palavra para o - Entendo que isso é um tema central do momento que a gente vive para os próximos momentos, que vamos o desenrolar da Crise que está por vir. Mas precisamos a concessão da Cedae e foi um start nesse processo, na verdade precisamos defender que a Crise Hídrica deixe de ser uma Comissão Temporária que não veja somente na concessão da Cedae mas o desenrolar nas favelas, nas periferias, pois o que se vê é um problema que vai além da questão da distribuição da água da coleta e do tratamento do esgoto. Concordo com a fala da Evelyn pois se trata de Direitos Humanos. Defendo que a Crise Hídrica passa a ser uma central desse conselho e defendo sua permanência. Passa para a - Quando se fala da Crise Hídrica envolve várias questões e vários setores da sociedade, não somente a questão do esgoto e a falta de água, precisa-se entender que sem essa questão da água se desenvolve mais doenças, mais questões inclusive essa parte da saúde que já está sofrendo com isso. Atuo numa escola que fica dentro de um complexo de favelas, e estamos sem água necessitamos de carro pipa. Não temos água encanada, por vezes temos que restringir as aulas. Tudo que envolve ali a exclusão a população vulnerável, periferia. Passa a palavra para a - O Seminário proposto pela conselheira Evelyn (ALERJ), pode ser esquematizado dentro do grupo da própria Comissão Hídrica e utilizarem o grupo desta comissão e fazerem como contra proposta fazerem e levarem para a próxima reunião. Pode pensar dentro dessa estruturação que vai ser realizado na comissão. Temos que ver como se coloca em prática o evento sem si, o local e estrutura, isso pensando no seminário. Pensando no acompanhamento e da concessão e dos contratos firmados, a Comissão pode estruturar esse trabalho e trazer para a próxima reunião o que eles conseguiram apurar. Mais existe também outras comissões que precisam trabalhar para as plenárias futuras. O Presidente Sidney solicita a Fabiana da Silva que organize junto com a Evelyn e a Angela uma reunião no Conselho para que seja organizado tudo que está sendo deliberado nesta Assembleia, e fazermos as comunicações para as devidas Comissões para elas atuarem, e nós nos dividirmos para acompanhar os trabalhos dessas comissões. Item 04 - Apoio do Conselho para grupos organizados que estão discutindo o aumento dasA comunicou que tem algumas pessoas que vieram conversar com ela sobre a chacina do Jacarezinho, teve chacina em Belford Roxo outra na baixada mas não se enquadra na chacina e o aumento da chacina no Rio de Janeiro. A duas semanas na Penha fomos perguntado como o Conselho de Diretos Humanos podem atuar dando assistência as vítimas. Muitos conselheiros que fazem parte de monitoramento e também fazem parte dentro de suas organizações tem dado assistência as vítimas e acompanhando os processos dos vitimados. - Já que estou trabalhando na própria polícia, me coloco a disposição para colaborar em necessidade se for desejo do grupo. , acho que o conselho pode chamar para uma conversa já que existe um grupo que está bem articulado. A - O Combate de Intolerância é uma resolução para conflitos, as delegacias, as prisões, os hospitais, certas religiões não podem entrar não podem levar confortos. Isso tudo precisa ser examinado com a seriedade, mais não pode ser levado para debaixo dos panos, estou as ordens. Acho que pode tirar uma Assembleia para tratar sobre a CPI que fala da Intolerância Religiosa, a conselheira Diane pode ajudar a organizar esse tema. Esse Conselho tem a função, pedagogicamente de abrir esses debates. A conselheira Ariadne pede a palavra -Tenho acompanhado a Diane tivemos um GT específico em 2018/2019 acolhendo casos sobre a Intolerância Religiosa e também o Coneplir e também estendendo o Conselho para esses locais agregando e somando. Nina (ISER) me coloco a disposição como Instituição (ISER) para construir esse espaço, se precisarem. Conselheira Sonia Ferreira (OAB)- Sou amplamente favorável a criação da , no CDH da OAB estou na coordenação do GT de crimes de ódio e intolerância vamos realizar um Seminário na Faculdade de Niterói em 06/07, é de suma importância, é um ódio de racismo religioso tem trazido à tona, esse ódio religioso. Segue abaixo os conselheiros que vão compor a Comissão de Intolerância: Fabíola Matheus; Ariadne; Ana Luiza; Diane Kuperman; : Sonia Ferreira (OAB); Dr. Gilbert Stevanello (SEPOL); Daniela Vasques (SEEDUC). Comunicações Gerais Breve: - (Frente Est. Pelo Desencarceramento) para o Presidente Sidney /Fabiana - Eu hoje participei da reunião da Articulação dos defensores e defensoras do Direitos Humanos e você Fabíola também esteve presente. Teve a primeira reunião do PPDDH, foi muito proveitosa as Articulações dos Defensores e Defensoras do Direito Humanos a próxima reunião será no dia 07/07/2022. Gostaria de saber sobre a possibilidade da participação do Conselho acompanhando a Articulação de Defensores e Defensoras de Direitos Humanos, que o Conselho também estivesse presente neste espaço de articulação. A Conselheira Patrícia sugere para a próxima pauta - Lei Orgânica da Polícia Civil, vai ser votada na Assembleia, mas já teve duas Audiências Pública e é muito importante o Conselho está se envolvendo neste tema. O - pede a palavra - Em relação a ele não está diretamente ligado ao trabalhos dela, em relação a Secretaria, tanto a Polícia Civil quanto a Polícia Militar já são Secretarias desde o começo do Governo Wilson Witzel, inclusive gerou uma economia muito grande. Ela consolida várias questões, posso buscar a Minuta. Já consta na Legislação. A Lei Orgânica, ela é enxuta. - Você já pontuou que pode trazer essas informações para o Conselho, seria interessante organizar o GT que vão acompanhar esse tema e você já trazer essas emendas e depois levar para o coletivo geral. - Poderia fazer um debate por emendas e fazer de maneira mais ampliada. - Sugestão de pauta na Comissão Inter Religiosa, essa comissão já foi criada conforme solicitação, tem muitas instituições que já trabalham. O Conselheiro Jackson- Rodrigues dos Santos SilvaConferência da Saúde Mental a ser realizado em 09/ e 10/07. O conselho foi convidado pelo CONEDH-MG firma parceria com o TSE para enfrentar fake News nas eleições de 2022. Na tarde do dia 25/05/2022, em Brasília, o Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos do Estado de MG ( CONEDH-MG) assinou um Termo de Cooperação Técnica com o TSE para combater as fake News no processo eleitoral deste ano. Presidente Sidney - Estamos sendo convidados para participar de uma audiência Pública em Cabo Frio, pela Comissão de Direitos Humanos da Alerj será enviado (1) convite, vai tratar de Ações de Repressões do Grupo Culturais no Município de Cabo Frio. O Presidente Sidney Teles encerrada a reunião às 16: 20 horas. Eu Angela Fernandes Rodrigues secretária executiva, lavrei a Ata que vai por mim assinada e pelo Presidente Sidney Teles da Silva. Processo nº. SEI-310003/000436/2023.\r\nSIDNEY TELES DA SILVA\r\nPresidente do CEDDH/RJ\r\nSecretaria Executiva do CEDDH/RJ\r\nId: 2456763\r\n"
        ],
        "2456764": [
            "2023-02-09 00:00:00",
            "\r\nDIREITOS HUMANOS\r\nEXTRAORDINÁRIA DE 27 DE JUL\r\nAo vigésimo sétimo dia do mês de Julho do ano de dois mil e vinte e dois, no horário das 14:00 horas deu início a Assembleia Geral Extraordinária do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos - CEDDH/RJ, Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos/RJ na modalidade on-line ( com base no Art.3, parágrafo 3 do Decreto Estadual 47.006 de 27/03/2020) por vídeo conferência, através do aplicativo Zoom Zoom://us02web.zoom.us/j/83834774195?pwd= T0plZUR1RXFaVGV4c2tZdG8wRHBLZz09, que teve a seguinte pauta: Item 01) - Aprovação da Ata do dia 15/06/2022 e 20/07/2022; Item 02 que cada uma vem acumulando nos encontros); Item 03- em um hospital estadual - Violência contra Defensores dos Direitos Humanos; ; Item 06 Estiveram presentes os seguintes Caroline Fontes do Nascimento (FAFERJ); (Inst. De Cultura e Conc. Negra Nelson Mandela); (Ass. Religiosa Israelita do RJ); Fabíola Cordeiro Matheus dos Santos e Luciano França de AzevedoFrente Est. Pelo Desencarceramento); Ariadne Gonçalves (Temenos -Heladica);B. e MelloRede de Comum. E Mov. Contra a ViolênciaRegião Metropolitana Endemia); Daniel Sanchez Borges e Ricco Leonardo Mattos Bernardo ( Proj. Transf. Desev. Social e HumanoUnião Brasileira de Mulheres- UBM); ( Mov. Parem de Nos Matar). Conselheiros do Poder Público: Sérgio Assunção Rodrigues Junior ); Lilian Cardoso de Freitas e Izaide Ribeiro de Faria (); Sidney Teles da Silva e Evelyn Karina Alves da Silva (Direitos Humanos da ALERJ); Dr. Gilbert Uzêda Stevanello ( SEPOL). Justificativa: SEDSODH) férias; Daniela Pereira Vasques (SEEDUC- Férias) e Ana Valentina Natal Meireles (SEEDUC- reunião c secretário); (OAB- evento); (Casa Fluminense- Férias); ( Fed. De Mulheres Artesã e Reciclagem) problema na internet . A Secretária Executiva verifica o quórum de membros que atenderam a convocatória em cumprimento ao art. 22, 2º do Regimento Interno, estiveram presentes dezoito (18) conselheiros. O Presidente Sidney Teles deu início a reunião as 14horas, Já com o quórum completo o Presidente deu seguimento o seguinte Aprovação da Ata dos dias 15/06/2022 e do dia 20/07/2022, por falta de quórum no dia 20/07/2022 a pauta passou para o dia 27/07/2022 reunião extraordinária.. A conselheira Nina Castro (ISER) se abstém por motivo de não ter recebido. Mas até o final da reunião as referidas Atas foram encaminhadas para a conselheira Nina. O Presidente passa para Item 02 - Andamento das Comissões (o que cada uma vem acumulando nos encontros): O , tínhamos acordado que as Comissões seriam acompanhado pela mas tivemos um imprevisto, como estamos em recesso parlamentar na Assembleia Legislativa, também tivemos várias ocorrências principalmente as operações policiais no Complexo de Alemão, mais uma (01) chacina no estado do Rio de Janeiro, para se somar as já histórias nesse Estado, e muitos de nós estiveram voltados para o acompanhamento. A Vice - Presidente Fabiana da Silva esteve presente com outras organizações que estão aqui presentes dando apoio no Complexo do Alemão dando alguma assistência para alguns moradores, familiares para aqueles que tiveram seus parente que sofreram algumas represálias. O Presidente Sidney pede para a Conselheira Patrícia falar sobre o Movimento Nunca Mais da Candelária que sempre está à frente desse movimento e que consumiu muito tempo e trabalho das pessoas que fazem parte dessa organização e outras ocorrências. A Conselheira Nina pede a palavra e comunica que agendou para o dia 01/08/2022 segunda feira que será online a Comissão Internacional de Dir. Humanos e Sistemaconselheiro Jackson Rodrigues da representante desta Comissão Temporária da SaúdeConferência Estadual da Saúde Mental que serárealizada na UERJ nos dias 17/09/2022 e 18/09/2022Conselheiro Jackson Rodrigues dos Santos (Região Metropolitana Endemiarepresentando este Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos. O Presidente informa que ficará atento e participará das comissões pela Mesa Diretora e participará do Evento. Passa palavra para conselheira Evelyn - A partir das 15 horas vai começar a cerimonia dá estátua da Mariele Franco dia (27/07/2022) na Pça no Buraco do Lume. As 15 horas será realizado eventos oficiais ligados a Prefeitura. A partir das 17 horas evento coordenado pelo movimento social, seria fundamental que o Conselho esteja presente. Estarão presentes a conselheira Dilcéia da Rocha e a Sra. Evelyn. A Conselheira Fabíola Cordeiro. Propôs uma reunião a Comissão Segurança e Privação de Liberdade e Violações de Direitos Humanos sofridas por Agentes da Segurança Pública, gostaria de pedir aqui aos representantes presentes que se manifestem no grupo para que possa agendar uma data. O Conselheiro Daniel sugeriu seja agendado reunião para o dia 01/08/2022.A Conselheira Diane Kuperman, foi criada a Comissão Temporária daLiberdade Religiosa juntamente com seus participantes.A Liberdade Religiosa perpassa todos os Direitos Humanos, vivemos numa limitação muito séria e muito dramática da pessoa que seja carcerário, no luto, na doença nos hospitais, temos que trabalhar em conjunto com asEstupro praticado em um hospital estadual - Sugeriu a conselheira Evelyn secretária da Mesa Diretora junto com outra pessoa da comissão que elabore um rascunho sobre a nota de Repúdio ao Estupro no hospital estadual, a Conselheira Dilcéia - UBM, concordou em ajudar e colocar no grupo. Item 04 - Violência contra Defensores dos Direitos Humanos - O Presidente Sidney , o ponto principal da reunião dessa diligência do CNDH/RJ era as ameaças sofridas por comunicadores populares das comunidades, favelas e periferias a preocupação muito grande da violência contra profissionais da imprensa principalmente daqueles que denunciam a Violações dos Direitos Humanos. É muito importante esse tema trazido para essa Assembleia. É muito importante tratar dele com muita atenção e cuidado e porque nós que participamos desse conselho. A tem essa experiência como outros companheiros desse colegiado sofrer algumas ameaças em Defesa dos Direitos Humanos. É muito importante que delibere algumas ações e atuações para gente colocar para esse Estado em relação a esse tema. Já me coloco a disposição para fazer um debate mais qualificado em relação a isso uma representação do CNDH para estar conosco em algum evento reunião remoto para fazer essa discussão de forma mais qualificada. pede a palavra - faço parte da Comissão Estadual de Proteção aos Protetores dos D.H. é um tema de suma importância, a comissão vem desempenhando um trabalho hercúleo, a cada dia vem sendo feito mais inscrições e mais defensores pedindo proteção de vida principalmente em face da eleição que comunicados do jogo de tráfico de intorpecência (comunidade tráfico de milícia) acham que os Defensores de Direitos Humanos tem que apoiar aquela pendência sobre pena de expulsão e alguns estão sendo expulsos, até por isso falei na outra reunião sobre um termo de compromisso com o TER ou precisaríamos ter uma Comissão de acompanhamento das Eleições até para fazer denúncias para se ter efetivamente para esses o efeito das eleições nesses protetores de Direito Humanos, que muitas das vezes fazem com que se desloquem da sua área territorial, em razão de ameaças, em razão de fatos, e que depois não acontece nada até porque o crime de ameaças é um crime de pena muita pequena então é suma questão muito complexa. Muitos conseguem se inscrever muitos conseguem o acolhimento mas alguns não conseguem em razão da não prova que era de DH. - Concordo com você Daniel que tenhamos que ter uma participação e atenção especiais nas eleições gerais que cada vez mais as pessoas que defendem uma política de Direitos Humanos são ameaçadas e expulsas dos seus territórios de atuações, concordo e vamos fazer com que esse acompanhamento desse processo eleitoral estabeleça no mês de agosto, já tenha essa comissão. A conselheira Patrícia pede a palavra - Existe uma articula de proteção de Defensores dos estados de Direitos Humanos do Rio de Janeiro, começou ano passado com várias instituições inclusive - Crioula que trabalha essa pauta a Violência na Favela, Observatório das Favelas, precisamos estar mais agregados, porque me traz preocupado foi feito uma reunião com a presidente do conselho e com o Gestor de Proteção aos Defensores dos Direitos Humanos. A Conselheira Fabíola Cordeiro da (Frente Estadual pelo Desencarceramento) representa no Conselho Condel, precisa pensar em uma integração do que criar uma comissão. concorda com a Patrícia sugiro que essas organizações que já estão fazendo esses trabalhos, que através deste Conselho de Publicidade a esses trabalhos já elaborados, no seu caso e da pode trazer e colocar este conselho e dar encaminhamento e publicidade ao Poder Público, e do próprio Executivo e do Próprio Legislativo e as ações necessárias para essa proteção. Poderíamos nomear a conselheira Patrícia para ser a articuladora pela Comissão Estadual junto ao movimento, trazendo legitimidade maior para o Conselho. Item 05 sugere que esse item seja passado para a próxima reunião. A conselheira Dilcéia solicita fazer comentário - Gostaria de fazer uma proposta de encaminhamento para essa questão, temos outras mortes também além das mortes de Manguinhos, Belford Roxo penso que deveríamos fazer algo como pedir uma Audiência Pública ao Governo do Estado, ao Secretário de Segurança da Polícia Civil, Polícia Militar onde pudéssemos fazer um levantamento, nos últimos doze meses só nesse governo fazer um documento mais robusto e encaminhar para Presidente Sidney- Sugiro que esse manifesto, documento seja feito pela Comissão de Segurança Pública e Privação de Liberdade e Violações de Direitos Humanos sofridas por Agentes da Segurança Pública que ele se debruce para produzir este documento que norteará a nossa comissão enquanto Conselho, pois também vai precisar de pesquisa e dados para ser apresentado um documento mais consistente. Conselheira Patrícia - Não sei sé uma denúncia não, pois já tem denúncia, existe a liminar da DPF das favelas que está sendo descumprida. O Conselho pode fazer, o Supremo Tribunal Federal mandou o Estado do Rio de Janeiro fazer um plano de Segurança Pública inclusive teve uma Audiência Pública no início do mês na PGR. Quem mandou a proposta do plano foi a Defensoria Pública, a OAB e o Governo do Estado fez o plano, acho que cabe ao conselho pedir ao Governo do Estado esse plano de Segurança do Rio de Janeiro, pois oficialmente não sabemos nada sobre o plano, o assunto. Conselheira Nina - Concorda, acredita que a proposta de audiência pode ser pensada no GT. Conselheira Dilceia - Sei que denúncias já fizemos, quando eu digo vamos cobrar do Governo, também vamos levar a Defensoria, essa situação desastrosa temos também os Organismos Internacionais, também, fazer um estudo bem qualificado, inclusive internacionalmente. Daniel - Acho que devemos sim fazer uma carta a Comissão Interamericana Conselho Estadual de Direitos Humanos. Temos uma grande possibilidade de ser ouvidos com mais afinco. Evelyn - Ao GT de Segurança Pública que vai compor esse documento acho que é fundamental que conste no documento o repúdio a reiterada a criminalização dos Defensores dos Direitos Humanos que vem sendo feito pelas forças de Segurança de Estado e pelo Governo do Estado. Tem sido feito em outros momentos, mas na última coletiva no Alemão o Comandante da Operação pelo , usou termo aos Defensores de Direitos Humanos que estavam acompanhando a operação e moradores do território se manifestando chamou de narcoativistas e quando foi questionado como diferenciava a livre manifestação que moram no local e que ele chamava de pessoas manipuladas, bastava uma olhada, os defensores que estavam lá para tentar evitar que a situação fosse pior, isso tem que constar na Comissão Interamericana de Direitos Humanos. - Colocar na Ata todas as observações que os conselheiros fizeram: Daniel, Patrícia, Evelyn e Thiago, todos que puderem contribuir de alguma forma com este documento elaboração. Temos que fazer um esboço desse documento, temos que fazer uma pesquisa. Sugiro que a Comissão de Segurança de Pública comece a pensar essas informações, acessar nossos parceiros e parceiras. - Sei que o tema traz muito debate pois é muito delicado para todos nós aqui neste Conselho, concordo com as colocações a esse debate ser na comissão de segurança pública e gostaria que comissão abrisse para outras pessoas de outras comissões que quisessem participar desse debate com informações que possam subsidiar essa nossa atuação, concordo com você também Nina, nesse trabalho que vai ser feito dentro da Comissão de Segurança Pública. A gente vai encontrar melhor meio de incidir essa questão. - Gostaria de dar um encaminhamento desse debate em relação ao Feminicídio, da preparação se você se dispuser a compor um grupo de dois a três pessoas para preparar um documento desse conselho em relação a essa temática, não sei se o retorno de atividade parlamentar em agosto uma audiência se nós teríamos condições de agilizar sobre esse tema principalmente a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da ALERJ e ver a possibilidade de ver alguma ação conjunta desse conselho e das comissões. A Conselheira Dilcéia - Em questão do Feminicídio acho que não dá para iniciar esse debate agora, eu me disponho a escrever alguma coisa com a ajuda de alguma colega e colocar no WhasApp, não sei se caberia audiência pública, poderia fazer um conjunto com a Presidente do CEDIM.O da Silva dá por encerrada a reunião às 15:10. Eu Angela Fernandes Rodrigues secretária executiva, lavrei a Ata que vai por mim assinada e pelo Presidente Sidney Teles da Silva. Processo nº. SEI-310003/000436/2023.\r\nSIDNEY TELES DA SILVA\r\nPresidente do CEDDH/RJ\r\nSecretaria Executiva do CEDDH/RJ\r\nId: 2456764\r\n"
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De Cultura Mandela), Fabíola Cordeiro Matheus dos Santos e Luciano França de Azevedo ( Frente Est. Pelo Desencarceramento); Patrícia de Oliveira (Rede de Comunid. e Mov. Contra a Violência); Lucas Vianna Matos ( ISER); Jackson Rodrigues dos Santos (Região Metropolitana Endemia);Daniel Sanchez Borges e Ricco Leonardo Mattos Bernardo (Anjo da Liberdade); Dilcéia da Rocha Quintela ( UBM); Nívia do Carmo Raposo ( Mov. Parem de Nos Matar); Conselheiros do Poder Público: Paula Martinez Mellor ( SEDSODH); Lilian Cardoso de Freitas (SES); Robson Alves Pinto dos Santos (SEAS); Sidney Teles da Silv (Comissão de Def. dos Direitos Humanos da ALERJ); Sonia Ferreira Soares (OAB). Justificativa: Fabiana da Silva (Apadrinhe Um Sorriroa - Férias); Nina Castro A. Barrouin e Mello ( ISER); Rosely Gomes Trindade ( Fed. De Mulheres Artesã e Reciclagem) problema na internet, Diane Kuperman ( Ass. Religiosa Israelita do RJ). A Secretária Executiva verifica o quórum de membros que atenderam a convocatória em cumprimento ao art. 22, 2º do Regimento Interno, estiveram presentes dezesseis (16) conselheiros. O Presidente Sidney Teles deu início a reunião as 14horas, Começando pelo -Aprovação da Ata Extraordinária do dia 27/07/2022. O Presidente Sidney por motivo de compromissos, não pode apresentar a ata do dia 27/07/22 passando a mesma para a próxima Plenária a ser realizada dia 28/09/2022. O Presidente passa para Item 02 - Informes das Reuniões das Comissões. O Conselheiro Thiago Lira (FAFERJ) pedindo a palavra faz um informe sobre a Comissão do Protocolo de Proposta do Protocolo de Minnesota. Estamos tendo uma certa dificuldade de agendar as reuniões das comissões. Mas fiz um estudo sobre o protocolo do Minnesota com o Professor da FGV. Poderia fazer um convite oficial do Conselho, se ele pode comparecer a uma reunião e também para o chefe dos peritos da Polícia Civil e para o Presidente do Sindicato da polícia Judiciária, e também o grupo da comissão agendar uma data para a reunião. O presidente Sidney retorna para o conselheiro Thiago em relação aos ofícios podemos combinar com a secretária para que sejam enviados a essas duas pessoas. A Conselheira Patrícia - Antes de sair qualquer convite temos que fazer uma reunião com a comissão para que se possa organizar e falar melhor sobre o assunto. Depois de tratarmos melhor este assunto podemos fazer o convite a quem de direito. Depois que todos se alinharem podemos fazer o convite Mas a Comissão até o momento não agendou nenhuma reunião, além do mais fiz somente uma sondagem. Conselheira Fabíola pede a palavra - Conseguimos fazer uma reunião da Privação de Liberdade, íamos ter a segunda reunião mas não conseguimos agendar. A primeira foi sobre uma denúncia encaminhada para o Ministério Público a respeito da chacina no morro do alemão, gostaria de saber se o Ministério Público deu retorno, e se não houve, gostaria que fosse enviado um outro ofício. (respondeu em 25/07/ e foi encaminhado para todos os conselheiros).Conselheira Sonia (OAB)- Objetar a Patrícia, eu concordo com o conselheiro Thiago Lira pois temos autonomia, independência para proposições, me parece que os grupos foram criados com ferramentas gerências, operacionais para otimizar os esforços para se ter um foco direcionado para o tema da comissão criar um grupo do whatsaApp e fazer as reuniões sem prejuízo, o conselheiro tem liberdade para propor e trazer para a plenária e apresentar aos conselheiros. Conselheiro Daniel - a reunião do dia 01/08 aconteceu e foi solicitado que se fosse expedido ofícios para os membros legais que participam do Regimento Interno Ministério Público e Defensoria Pública, pois não comparecem as reuniões. Conselheira Dilcéia - se reuniu do dia 01/08/22, foi discutido e foi avaliado muitos assuntos. Ficamos de convidar para o mês de agosto o CEGIL para participar de uma reunião online, dizendo a importância do nosso papel enquanto conselho. Conselheira Ana - Apesar de ter pouco quórum mas a reunião foi produtiva. convidar conselheiros que fizeram parte da Comissão de. Conselheira Patrícia de Oliveira - - Temos que agilizar uma agenda para fazer reunião. Inclusive o Deputado Federal Alessandro Molon fez um Projeto de Lei tem muito tempo, sobre Autonomia das Perícias e foi derrubada pelo Tribunal da Justiça e foi ai que o movimento da Autonomia das Pericias parou de funcionar por causa dos Sindicatos de Delegado do Estado do Rio de Janeiro. Entendo sim que é hora de resgatar. É muito importante ter mais conselheiros nesta comissão. - Privação da liberdade em relação a uma pessoa experiente eu ia convidar o Mondego mas ele está vindo como candidato então eu iria convidar a Conselheira Patrícia, em relação a Comissão da Saúde Mental gostaria que fosse marcada reunião. Toda vez que nós conselheiros representantes do CEDDH/RJ tivermos numa representação, representando a Comissão Estadual da Saúde, que antes coloque no grupo para que se possa debater pois podem haver dúvidas. - Gostaria de reforçar as falas do Thiago Lira e da conselheira Patrícia em relação ao protocolo de Minnesota e aos convites a serem realizados, caso deliberem na reunião, toda e qualquer iniciativa que nós tomemos será a partir de uma reunião prévia nossa dentro desta comissão extraordinária para avaliar, estou à disposição de Patrícia e Thiago concordo com a Patrícia que devemos ter mais conselheiros nessa comissão. Em relação ao grupo da Comissão de Privação de Liberdade se aproprie desses documentos referentes ao Sistema do Conselho Nacional de Justiça resolução 307, que subsidiou a Política Nacional a pessoas egressas privadas de Liberdade , seria interessante ter esses documentos a mão e não só as comissões mas os demais conselheiros, devemos colocar na Mesa Diretora .E colocar à disposição de todos os conselheiros e conselheiras esses diplomas internacionais que regem a política de atenção as pessoas encarceradas ou egressas do sistema Prisional. Sugiro que os conselheiros façam essas pesquisas no sistema. - Respostas aos Convites recebidos por este Conselho para participações em eventos externos. Presidente Sidney - Em função dos vários convites recebidos neste Conselho inclusive fora do Rio de Janeiro, queria compartilhar com este colegiado da necessidade de representatividade deste conselho as pessoas que discutem das comissões que nós compusemos aqui, as pessoas que fazem as discussões dos temas que são colocados através destes convites. A minha sugestão é que todos os convites recebidos e analisados pela Mesa Diretora seja encaminhado para a Comissão que debate este tema. E não só para Presidência ou Mesa diretora tenha essa representatividade mas os conselheiros e conselheiras que compõem este conselho. É importante as pessoas que já vem discutindo esses temas mas sim que a representatividade nesse conselho elas sejam indicadas para participarem desses convite. Conselheira Patrícia - em gestão passada foi feita dessa forma. Sidney - esse é um espaço do crescimento de cada um de nós dependendo da disponibilidade, esses convites passam pela Mesa Diretora para ser analisado e assim será encaminhado o convite para a Comissão de direto nesta comissão será votado quem participara do evento. Todos os presentes foram de acordo - Conselheira Patrícia - O Fórum de Segurança Pública do RJ inclui vários movimentos, no dia 31/08/22 terá um ato na porta do Ministério Público em Caxias para cobrar as promotorias de investigação penal que não fazem seus trabalhos será realizado às 10 horas. Conselheira Dilcéia, no dia 07/09/22 irá acontecer o 28º Grito dos Excluídos por conta dos 200 anos da Independência resolvemos fazer no Cais do Valongo o povo negro vem sofrendo muito. O Presidente Sidney Teles da Silva dá por encerrada a reunião às 15:10. Eu Angela Fernandes Rodrigues secretária executiva, lavrei a Ata que vai por mim assinada e pelo Presidente Sidney Teles da Silva. Processo nº. SEI- 310003/000436/2023.\r\nSIDNEY TELES DA SILVA\r\nPresidente do CEDDH/RJ\r\nSecretaria Executiva do CEDDH/RJ\r\nId: 2456765\r\n"
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            "\r\nDIREITOS HUMANOS\r\nORDINÁRIA DE 28 DE SETEMBRO\r\nAo vigésimo oitavo dia do mês de Setembro de dois mil e vinte e dois, no horário das 14:00 horas deu início a Assembleia Geral Ordinária do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos - CEDDH/RJ, Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos/RJ na modalidade on-line ( com base no Art.3, parágrafo 3 do Decreto Estadual 47.006 de 27/03/2020) por vídeo conferência, através do aplicativo Zoom//us02web.zoom.us/j/89593480036?pwd=NVFHbmdEL1c4aWe5aWFQU2NOdvByUT09, que teve a seguinte pauta: Item 01) - Aprovação da Ata Extraordinária de 27/07/2022 e da Ata do dia 17/08/2022; - Reunião com a Secretária Maria Rosa Lo Duca (SEAP); - Relatório da Participação na Conferência de Saúde Mental RJ realizada em (17 e 18 ) de Setembro; Comunicações Gerais Breves. Estiveram presentes os seguintes: Fabiana da Silva (Apadrinhe um Sorriso); Tainá de Paula (Associação Redes de Des. da Maré); Lennon Medeiros e Henrique R. de Souza (Casa Fluminense); Ana Paula Soeiro (Inst. De Cultura Nelson Mandela); Diane Kuperman e Ana Luiza Grillo Balassiano (Ass. Religiosa Israelita do RJ); Fabíola Cordeiro Matheus dos Santos ( Frente Est. Pelo Desencarceramento); Ariadne Gonçalves ( Temenos); Lucas Vianna Matos ( ISER); Patrícia de Oliveira ( Rede de Com. Contra Violência); Jackson Rodrigues dos Santos ( Região Metropolitano Endemia); Ricco Leonardo Mattos Bernardo ( Anjos da Liberdade); Tiago da Rocha Carneiro ( Proj. Transforme Des. Social e Humano); Dilcéia da Rocha Quintela (UBM); : Paula Martinez Mellor ( SEDSODH); LERJ); Sonia Ferreira Lilian Cardoso de Freitas e Izaide Ribeiro de Faria (SES); Daniela Pereira Vasques e Ana Valentina Natal Meireles ( SEEDUC); Sidney Teles da Silva e Evelyn Karina Alves da Silva ( ALERJ). A Secretária Executiva verifica o quórum de membros que não atenderam a convocatória em cumprimento ao art. 22, 2º do Regimento Interno, estiveram presentes quinze (15) conselheiros. A Vice Presidente Fabiana da Silva deu início a reunião as 14:30horas, Começando pelo - Por falta de quórum asAtas Extraordinária do dia 27/07/2022 e da Plenária dia 17/08/2022, entrará na Pauta do dia 26/10/2022 próxima plenária. Entrará na próxima pauta pois esse Item foi solicito pelo Presidente Sidney e que por motivo . Item 03 - Reunião com a Secretária Sra. Maria Rosa Lo (SEAP): A Vice Presidente Fabiana comenta sobre a reunião com a Secretária da SEAP, foi uma reunião tranquila e positiva a Secretária se mostrou disponível em dialogar conosco, e que fazendo um diálogo com os familiares, qualquer encaminhamento específico seria importante fazer pela Ouvidoria da SEAP. A secretária se comprometeu de enviar os novos representantes para compor o quadro governamental da SEAP. Conselheira Patrícia - Quando eu vi a Ata, acho que passou desapercebido, que a Comissão de Privação de Liberdade pediu uma reunião com a secretária para informar que iríamos começar a fiscalizar. Acho que a reunião poderia ter sido feito pelo menos com alguns membros da Comissão de Privação de Liberdade para ela conhecer e dá nossa importância neste conselho e nesta Comissão. Continuando a sua fala a conselheira Patrícia falou que as reuniões dos grupos de trabalhos teria que ter a presença do Presidente ou Vice Presidente e sabemos que a presença de vocês devido aos seus compromissos nem sempre podem estar presentes e isso amarra o conselho. Conheço a Secretária Maria Rosa, é uma pessoa que dá para se dialogar e ela está fazendo reunião com os familiares sim. Mas é uma grande oportunidade deste Conselho de fiscalizar também. Vice Presidente Fabiana, mas o importante é de que já abrimos a porta e deixamos o indicativo de fazer uma reunião com a Comissão de Privação de Liberdade. - Me chamou a intenção de que o Canal de Comunicação será a Ouvidoria. O canal de Ouvidoria ele interno é da SEAP e ficamos presos dentro dos sistema. Fabiana - A Angela ficou de agendar uma reunião com a Secretária da Ouvidoria, que tem um acesso maior das demandas que chegam dos familiares e agentes penais. Dividimos o conselho em comissões para fazer um serviço fluir mais rápido, sendo assim não precisa ficar presa a diretoria. Acho importante ter esse contato direto com a Secretária, para isso temos uma comissão que representa justamente essa questão dentro do Conselho. fico preocupada com a falta de interlocução, já estamos terminando o mês de setembro e não fizemos nada, porque não temos um meio de fiscalizar. Nos reunimos nos nossos encontros mensais, fazemos as Atas e isso é muito frustrante. Não sei se as comissões se reúnem, a minha não tive resposta ainda e nem retorno por enquanto, por mais que eu convoque, se o próprio grupo que se diz interessado numa questão não aja e nem interaja será que eu sozinha posso levantar a bandeira e bater nas portas, que meios e autoridade eu tenho para fazer alguma coisa. - É muito importante essa sua fala Diane, dentro do CEDDH/RJ representamos a Organização da Sociedade Civil e cada organização dentro da sua linha de atuação está atuando em prol da Defesa dos Direitos Humanos, Ex. a própria Defensoria Pública do Estado (DPGE), está fazendo uma diligência na Maré, Rede da Maré; o Apadrinhe Um Sorriso, a Casa Fluminense está numa discussão sobre a mudanças climáticas Hoje teve uma ação do acórdão do ministério Público em São Gonçalo em que várias organizações que compõem este Conselho estavam presentes. O Conselho não está parado sem ser efetivado em suas ações porque quem faz parte do conselho, são as organizações que estão em movimento e elas usam esse espaço para poder ter uma legitimidade maior de conseguir se inserir em determinadas pautas e discutir sobre os Direitos Humanos. A sua Organização é muito importante na Defesa das práticas Religiosas e suas diferenças, você não está aqui mas você estava organizando outras ações. Entenda que você Diane trabalha e muito e o Conselho é um dos movimentos que a sua organização está inserida e aqui representando. A Conselheira Patrícia irá enviar a secretária da SEAP uma mensagem de que compõem este conselho como conselheira, e de que a comissão está precisando fiscalizar o Sistema Prisional. A Conselheira Patrícia sugere criar um Seminário no final do ano ou um debate. Conselheira Dilcéia o papel do Conselho dos Direitos Humanos tem outra coisa é o que realizamos em nossas entidades, cada um tem a sua atuação, a outra é enquanto conselheiro podemos fazer. Nós precisaríamos fazer um planejamento a partir do ano que vem, pois um seminário que a Patrícia falou é muito importante com o Conselho e suas comissões que já existem, pois existem outros temas, principalmente para discutir sobre essa política e insegurança que estamos passando. Podemos chamar inclusive especialistas que pudessem nos ajudar também e aprofundar esse debate entre nós. Podemos ver os temas que englobam toda essa nossa luta dos Direitos Humanos e o que podemos fazer para que o ano que vem pudéssemos ajudar. Temos que discutir a Política de Segurança que é necessária nesse Estado. Conselheira Ana Balassiano - É muito importante sim de que cada um atua em sua instituição, precisa ser colocado e refletido. Podemos marcar uma reunião e apresentar o seu inventário e como trabalha essas questões. Vice - Presidente Fabiana - acho que respondendo sua questão a sugestão da Patrícia em diálogo com que a Dilceia trouxe, responde isso que é organizar um Seminário efetivo para mostrar as ações que nós realizamos, também trazer um olhar tirando a OAB, aqui presente. Precisamos colocar em pauta o Poder Público nesse diálogo. Passamos para o Item 04 - Relatório da Participação na Conferência de Saúde Mental RJ realizada em 17 e 18 de setembro. O Conselheiro Jackson falou sobre a sua participação na Conferência de Saúde Mental. Foi discutido várias propostas dos Conselhos Municipais da Saúde e também muitos representantes do SUS, depois nos reunimos em salas para discutir as propostas, pois somente doze será encaminhada para o Conselho Municipal da Saúde, para ver qual será colocada em prática. O relatório sobre a Conferência foi encaminhado para todos os conselheiros. Fabiana- Sobre a Saúde Mental levando em questão a esses seus informes o que ficou resolvido sobre a reforma de Manicômio. O Conselheiro Jackson informa que Foram 4 Eixos e que discutiu sobre outras propostas, enfim a Conferência precisou ser muito norteada pois foram dois dias mais não conseguimos dá o devido engajamento e a devida atenção a tudo isso que estamos passando. - O Estado do Rio de Janeiro como um todo vem passando por um retrocesso na questão da Saúde Mental principalmente nesses espaços de acolhimentos religiosos que não utilizam a prática do cuidado, principalmente a utilização de medicamentos. Quando eu penso sobre a Comissão que vocês fazem parte pensamento na perseguição religiosa, um olhar sobre a Saúde Mental é muito importante ser discutido. perguntou a Conselheira Tainá o que houve na Maré, ela informou que a operação foi na segunda feira com uma parcial de sete mortes; quatorze pessoas presas, dentro da situação de dezenove pessoas dentro de uma casa ( 14 presas e 5 feridas), intervenção dos próprios moradores. Dentro dos casos de mortes tem o “Careca” comerciante do local uma das testemunhas do caso do Marcos Vinicius. A Rede da Maré e o “Eixo de segurança Pública” está inserida profissionalmente e faz o acolhimento as famílias vítimas de violação em dias de confrontos. Nesta segunda feira foram mais de 200 homens composto pelo Bac pelo Core e pelo próprio Bope e mais de 08horas de operação policial na Vila do João, Pinheiro e Morro da Esperança foi bem pesado. Hoje a Defensoria Pública está presente juntamente com a OAB que faz o acolhimento psicológico as vítimas de violência armadas. A OAB também estava presente que diante de um movimento do Estado de extermínio contínuo tanto as violações que tivemos no Jacarezinho e no Complexo da Penha. Estamos fazendo um relatório para encaminhar ao Ministério Público. - informe que no dia 18/09/2022 houve a 15ª caminhada pela Liberdade Religiosa com direito a café da Manhã. - Que no final do último mês houve no Condel do PPDDH, uma Capacitação tanto para o Corpo Técnico do órgão escrito no programa, tanto para nós conselheiros que fazemos parte sendo representantes do conselho. Foi um curso muito proveitoso para que se sinta mais seguro, conheça mais é um Programa de Proteção aos Defensores dos Diretos Humanos é voltado para isso que tem a sua militância e as suas vidas ameaçadas em alguma medida. Tudo no Condel é sigiloso. Eu gostaria de sugerir ao Conselho de Direitos Humanos que não só na minha figura mas como um todo de repente busque uma aproximação maior com o Cordel. - reforçar a idéia do Seminário. Dia 13/10 vai haver um Debate sobre racismo religioso na OAB de São Gonçalo. Vamos deixar aqui um encaminhamento central para que possamos agendar para o seminário nas datas do dia 10/10 a 14/10/2022. Uma sugestão chamar para o seminário o comitê e os conselheiros deliberativos. A Vice Presidente Fabiana da Silva dá por encerrada a reunião às 16horas. Eu Angela Fernandes Rodrigues secretária executiva, lavrei a Ata que vai por mim assinada e pela Vice - Presidente Fabiana da Silva.Processo nº. SEI-310003/000436/2023.\r\nDA SILVA\r\nVice-Presidente do CEDDH/RJ\r\nSecretaria Executiva do CEDDH/RJ\r\nId: 2456766\r\n"
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            "\r\nDIREITOS HUMANOS\r\nDINÁRIA DE 27 DE OUTUBRO\r\nAo vigésimo sexto dia do mês de Outubro de dois mil e vinte e dois, no horário das 14:00 horas deu início a Assembleia Geral Ordinária do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos - CEDDH/RJ, Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos/RJ na modalidade on-line ( com base no Art.3, parágrafo 3 do Decreto Estadual 47.006 de 27/03/2020) por vídeo conferência, através do aplicativo Zoom//us02web.zoom.us/j/83971649389?pwd=R3gyM1g4d2RiaHVzNjhrakpnZE56QT09,que teve a seguinte pauta: Aprovação da Ata Extraordinária de 27/07/2022 e das Atas das reuniões realizadas nos dias 17/08/2022; 28/09/2022; -Ofícios MP e Defensoria Pública- Ofício recebido da SEAP com a indicação dos Conselheiros para o Biênio 2022/2024 ; - Lei Orçamentária do Estado; Comunicações Gerais Breves. Estiveram presentes os seguintes Conselheiros da Sociedade Civil: Fabiana da Silva (Apadrinhe um Sorriso Maré); Lennon Medeiros (FAFERJ); Diane Kuperman e Ana Luiza Grillo Balassiano (Ass. Religiosa Israelita do RJ); Fabíola Cordeiro Matheus dos Santos e Luciano França de Azevedo ( ( TemenoRede deRegião Metropolitano Endemia); Ricco Leonardo Mattos Bernardo e Daniel Sanchez Borges (); Dilcéia da Rocha Quintela ( Mov. Parem de Nos Matar): Poder Público); Vera Lucia Fernandes de Olivreira ( Ana Valentina Natal Meireles (SEEDUC); Izaide Ribeiro de Faria (SES). A Secretária Executiva verifica o quórum de membros que atenderam a convocatória em cumprimento ao art. 22, 2º do Regimento Interno, estiveram presentes dezenove (19) conselheiros. Vice Presidente Fabiana da Silva deu início a reunião as 14:30horas, Começando pelo (27/07/22; 17/08/22; 28/09/22) foram aprovadas por unanimidade. - Ofícios MP e Defensoria PúblicaQuando aconteceu a chacina no Alemão, o Conselho de Direitos Humanos emitiu alguns ofícios para o Ministério Público pedindo esclarecimento e abordagem, entendendo e pedindo que houvesse interrupção daquele processo da operação, pois tinham relatos de vítimas presas em casa de impedimento de socorro, as vítimas baleadas. O MP respondeu aos ofícios. O Conselho é um espaço que podemos fazer procedimentos em políticas e a Defensoria Pública também respondeu sobre os encaminhamentos compartilhados. Precisamos criar mecanismos, para que se crie processo para que fique na memória desses movimentos. Conselheiro Gilbert Uzêda - Solicitação sempre que a temática versar sobre operação policial, eu entendendo que é totalmente cabível e pertinente essa demanda de informações transparências eu vou pedir enquanto como representante da Polícia Civil vibrando como óbice eu entendo que o Conselho está desempenhando o seu papel e que deve fazer isso mesmo, só peço compreensão de todos os pares aqui presentes. Vice- Presidente Fabiana da Silva- Só um esclarecimento, quando foi feito o ofício representando o conselho quem faz parte do Conselho, foi encaminhado as Organizações que fazem parte do conselho e não nomes dos representantes. - Ano que vem virão outros conselheiros, acho que pelo menos precisamos marcar uma posição de que todos conheçam o Conselho, todas as Secretarias. Pois somos o Conselho de Direitos Humanos precisamos ser conhecidos. - Somente uma sugestão, em relação ofícios, em que a Vice -Presidente esteve presente ficamos de mãos atadas mesmo com ofício a devolutiva do retorno desses ofícios tem um tempo para o Conselho receber esse retorno ficamos esperando. Acho que poderíamos criar um grupo de Intervenção Tática como ou mais alguém, no caso se dirigisse ao Governador, já que não se tem mais o Secretário de Segurança Pública não tem mais uma pessoa política que responda pela Política de Segurança Pública, o conselheiro ele dá conselho, poderíamos pensar no sentido de não só no papel. Mesmo que o Governador não nos atenda a seguramente irá nos atender. Procuradoria da Justiça a ONU, temos parceria com a CNJ. Reforçar alguns pontos em relação aos ofícios. Hoje é um conselho que não está conseguindo produzir. Todos aqui representamos alguma instituição a Governamental está sendo representada talvez por afinidade ou não mais com relação ao assunto a Cedae escolheu está aqui. Acho que em relação aos Ofícios precisamos mostrar o que é o Conselho talvez até conversar com o PGE a juíza alguma coisa - Presidente ou qualquer outra instituição faça numa operação policial, principalmente aqui no Rio de Janeiro que a violência é muito grande. Tem algo que a Comissão de Direitos Humanos faz é reportar a autoridade máxima numa situação dessa, através dos Presidentes (as) da Comissão de Direitos Humanos, fazemos isso e vários órgãos; Defensoria Pública; Ouvidoria. É uma prática, seria ideal que a partir das manifestações as operações paralisassem, mas isso não é o Real, e também não temos peito aço para ir a esses lugares, quando ocorre essas operações. já esteve presente na Operação no Alemão representando a sua Instituição e o CEDDH/RJ, eu não considero oficiar em tempo real seja improdutivo, é um instrumento para registrar que o Conselho de Direitos Humanos não coaduna com esta prática e entendendo que é improdutivo ficarmos na porta do Governador; Secretaria da Policia Civil e da Secretaria da Polícia Militar enquanto uma operação sendo realizada. Temos sim que acionar todas as instituições que compõem este Conselho, Órgãos estaduais que compõem este conselho, nós podemos nos pronunciar as Secretaria da Educação; Secretaria da Saúde. As unidades de saúde que estão localizadas nestes territórios e principalmente as organizações da Sociedade Civil, elas se pronunciam daí a paralisar uma operação a uma distância muito grande, e sempre que tomamos conhecimentos através das denúncias que chegam aqui na Comissão de Defesa do Direitos Humanos das violações que são comedidas, praticadas nessas operações há assim providências tomadas e o Conselho não tem se cometidas sempre que recebemos essas ocorrências a Mesa Diretora composta por Sidney, Evelyn, Angela e Fabiana respondemos esses processos. : O Conselho pode fazer uma articulação com o Centro de Integração da Inteligência que fica perto da Prefeitura. Talvez tentar uma aproximação, e se fazer presente e conhecido. acho que é hora do Conselho se movimentar para saber se é lícito ou ilícito. Essas operações é uma questão difícil mas fazer algo. Precisamos de um crachá para também nos apresentarmos. Conselheiro Luciano França: O Ministério Público se faz presente nesses espaços, agora quando se faz uma Operação na qual é o papel de um membro do MP estar presente para fazer controle externo das ações policiais isso nós não vemos se daria um ensejo, a uma prática de omissão ou comissão ou seja se omitir podendo fazer. Temos visto um certo desmontes quando é provocado, porque não fazer. Conselheiro Gilbert - O Centro Integrado do Comando e Controle e o ICC- ele é acionado nas operações quando elas são conjuntas, as operações individualizadas de uma instituição por vezes ela transcorre sem ter o acionamento do ICC. De qualquer maneira seria interessante para o Conselho que cadastra-se junto ao ICC, alguns representantes do Conselho para que pudessem ter acesso lá dentro com maior facilitação e agilização e a quem se reportar lá dentro. Seria interessante a construção dessa ponte de acesso. Pois o acesso seria mais rápido. Quanto ao Ministério Público, do controle externo existem protocolos definido entre as polícias e o MP alguns até por determinação do STF, toda operação tem um relatório prévio com a informação de operação, tem um fluxo de informação nesse sentido. O Conselho tem que trabalhar com apuração dos fatos e também na transparência, tudo que possas ser uma transgressão o conselho vai trabalhar em cima do fato. Ele tem o papel fiscalizatório. Estou para ajudar na medida do possível. - Infelizmente os protocolos são feitos e tem um desencontro muito forte de informação entre o documento que sai gerenciais dos policias, e ele não chega ao MP a tempo de prestar qualquer esclarecimento quando é solicitado, seja no plantão da MP ou via processos protocolo. É muito importante sabermos da importância do MP, dos policiais mas também precisamos olhar o nosso papel enquanto Sociedade Civil que está fazendo parte deste Conselho. Nesse movimento acho que é o tópico de que a operação vai parar porque o Conselho chegou aqui e foi o que o conselheiro Daniel trouxe aqui neste momento, no meio da situação houve processos de troca de tiro e o advogados pararam no meio. Mas isso é uma outra questão, não param quando matam uma criança. Os conselheiros que tem que refletir, é muito complexo que aonde está havendo operação não podemos mexer em corpos, pois isso vai haver alteração nas cenas, chama-se camuflar evidencias e os nossos fazem esse tipo de coisa isso está ajudando a polícia de fazer este tipo de coisa, mas ainda vamos discutir no próprio Seminário. Mas é importante nós refletirmos sabemos o papel. Como bem disse a Patrícia em sua fala. Sabemos o papel do MP, da Polícia, mas precisamos olhar o papel da Sociedade Civil enquanto está fazendo parte neste Conselho e com isso tem uma força e cada vez mais estimulada, para deixar como memória desses processos e melhorar nossa atuação para não ficarmos enquanto um órgão que representa só a capital mas acrescento para além, a capital não dialoga com a realidade colocada quando mais no interior. Conselheiro Thiago - tem boa vontade, boa Fé, objetivo qualquer conselho que solicite falar com o Governo, pois tem inúmeras denúncias de violações de Direitos Humanos, o povo está a três dias sem comer por favor cessa essa violência já não aguentamos mas quando chega o MP, DF a imprensa e a comunidade ainda é tópico. Se você institui uma política de gerenciamento do crime sobre o argumento que isso é política de Segurança Pública, isso é utópico concordo, se a pessoa tem boa fé de preservar a vida dela não vai ter boa vontade de preservar, estamos falando de direitos. Item 03 - Ofício recebido da SEAP com a indicação dos Conselheiros para o Biênio 2022/2024. Foi indicado os nomes das Conselheiras Vera Lúcia Fernandes de Oliveira ( e a Francisca Cristina Ferreira Giovanelli (. Solicito a presença e a fala da conselheira Vera, a qual ela se apresentou a todos os conselheiros como integrante da SEAP. solicita a aprovação dos conselheiros para que seja publicado no D.O. essa aprovação foi dada por todos os Conselheiros da Sociedade Civil e Poder Público que estavam presentes - Gilbert- Paralisação via atuação do conselho, a operação começou agora o conselho vai ao local e promove essa operação não sendo uma coisa continuada. Depois de três dias o conselho se manifesta perante o Governador. Solicitando uma decisão que é dele, mas ele tem como delegar e eleger representantes para que atue nesse cenário. Depois de três dias entendo sim que o Conselho tem como um lugar de fala para se manifestar mais a decisão final é do Governador. Vice - Presidente Fabiana - Não entra na Lei Orçamentária que vai ser discutida no dia 29 de Outubro de 2022 no Legislativo. Temos a Comissão de Orçamento do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos, conversamos sobre uma fala da conselheira Patrícia como se pode tirar uma fatia desse dinheiro que o Estado vai colocar para jogo em 2023 e tem dinheiro não somente da CEDAE. Como o Conselho consegue de alguma forma por gasolina no carro, ter pernoite, alimentação para os conselheiros quando os mesmos precisarem comparecerem em reuniões. Precisamos de computadores atualizados e impressoras e até mesmo dinheiro para podermos providenciar a confecção dos nossos crachás. Muitos que aqui estão presentes fazem parte do Fórum Popular de Segurança Pública e no Fórum vem se discutindo a Lei Orçamentária como se pode de alguma forma uma incidência, queremos que tenha dinheiro para as outras pastas como: Educação; Saneamento; Assistência e também pensando no Conselho de Direitos Humanos para que se tenha minimamente uma verba para que o Conselho tenha uma autonomia de funcionalidade e é por isso que foi colocado como ponto de pauta a impotência que todos os conselhos tenham ciência do que está acontecendo e da importância de se fazer essa incidência em cima dos Deputados Estaduais que vão votar agora o orçamento e a distribuição desse dinheiro. Conselheiro Daniel Sanchez: Nós não temos nenhum Plano de Ação ou de Aplicação não temos TR não temos nada é muito difícil que sejamos contemplados com o orçamento sem que a gente faça solicitação de Aporte Financeiro do Estado, eu até me prontifiquei em ajudar. Em relação ao crachá cada um ficou de pagar o seu crachá. Os orçamentos dessa secretaria a muito tempo é de mil reais para cada uma, até porque não temos um plano de Ação, não temos um evento, não temos um plano de ação para equipar o conselho, quando se faz são coisas muito pontuais que acaba entrando na rubrica de uma secretaria vinculada e não na própria rubrica do conselho. Conselheira Patrícia; O Conselho é vinculado à Secretaria de Assistência em tese a secretaria quando mandou o seu orçamento para a Assembleia deveria ter incluído o Orçamento do Conselho mas a Secretaria não faz isso desde que o conselho foi criado nunca fez. Temos a oportunidade de falar com os Deputados porque o Orçamento do Estado também é votado pela Assembleia e colocar uma rubrica para o Conselho de Direitos Humanos. Se não nunca teremos essa rubrica. O Conselho precisa de recursos. Qualquer Secretaria quando ela quer aumentar o recurso ela vai falar com os deputados na assembleia. Conversamos um pouco na reunião da Comissão de Orçamento pensamos em alguns deputados da Alerj a Monica Francisco no ano passado colocou um recurso no conselho foi pouco mas colocou, se cada deputado da Alerj colocar um pouco do recurso no conselho depois temos que olhar o Organograma da Lei Orçamentária, (LOAS)todo mês de Outubro e Novembro de dois em dois anos é votado o orçamento do estado é encaminhado aos deputados e depois votado. Acho que esse momento é de se fazer presente. Nosso Conselho é um Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos, temos uma funcionária que o salário vem da secretaria, é uma outra rubrica, mas é ridículo que temos uma funcionária no conselho ganhando um salário abaixo. : Dá Comissão de Direitos Humanos em todas as discussões orçamento na ALERJ é de praxe a “ Presidência da Comissão de Direitos Humanos” atuar no fortalecimento, apresentar alguma emenda ou de algum deputado que compõem a Comissão de Direitos Humanos e solicita também o apoio e fortalecimento dos Conselhos da Crianças e CEDDH concordo com a Patrícia, temos que ter um empenho de abordar os Deputados (as) mas é importante também que tenham uma “ Proposta de Previsão das Ações pontuais deste conselho para ter subsídio para justificar o pedido das emendas daqui na casa , eu me disponho a fazer isso em relação a Comissão de Direitos Humanos da ALERJ e a Deputada que é a Presidente Dani Monteiro no fortalecer. Vice Presidente Fabiana: Sidney sexta feira vai acontecer uma reunião de alguns mandatos a Patrícia e o Lucas do (ISER) vão representar o Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos nesta reunião justamente porque encaminhamos para eles uma Proposta enquanto, Organizações que fazem parte do Fórum Popular de Segurança Pública, inseriu também a proposta do Conselho dos Direitos Humanos. Os conselheiros que fazem parte da Lucas (ISER); Patrícia; Fabiana da Silva e o Ricco (Anjos da Liberdade), também estamos produzindo ofícios para encaminhar individualmente para os Gabinetes. As dúvidas levantadas aqui acho que vamos poder ver no Seminário para entender melhor desse conselho e dos conselheiros. Nós precisamos ter um Orçamento que a Secretaria a qual nós estamos vinculados faz e mande e nós devemos e podemos fazer esse pedido também a esses parlamentares. Se no Orçamento que a Secretaria mandou não fala nada dos Conselhos do Direito Humanos acho que devemos procurar o Secretário ou Secretária da pasta e conversar a respeito. Poder realizar um Planejamento um Plano de Ação. - As Comissões precisam ser movimentadas, precisam se fortalecer até mesmo para se discutir nas Plenárias. Foi feita uma reunião e saiu uma decisão de fazer um encontro sobre o Seminário do Conselho de Direitos Humanos para organizar o que se faz no Conselho e assim fortalecer o conselho dentro de suas práticas, apresentar as Organizações, muito provocados, pois tem muito colegas que não conhecem o trabalho de outros colegas seus. A reunião do Seminário está agendada para o dia no Espaço fica sendo no Auditório no 2º andar na Estado do Rio de Janeiro. Esse Seminário será realizado com a Sociedade Civil e com o Poder Público. Já temos uma data definida de reunião, é interessante que os conselheiros se insiram dentro dessas reuniões para participar e construir o processo. é importante lembrar de outras instituições fora do Rio de Janeiro. Comunicações Gerais- Conselheiro Daniel = O Cedca fez uma visita no Caio Baixada, aquilo parece um circo de horrores são menores, comendo com a mão condições totalmente insalubres, rato, barata, piores que o encarceramento federal. Nós do Cedca fizemos uma solicitação, recomendação que fosse fechado essa unidade, mas o MP entrou com um mando de segurança no que tange esse pedido de cancelamento, dizendo que o Cedca não tem condições e capacidade de certificar fechar no Caio Baixada. Gostaria de sugerir de fazer uma vistoria no Caio Baixada e fica dentro de uma favela e queria fazer um relatório com o Mecanismo de Combate a Tortura. = Gostaria de fazer uma observação sobre a água, o direito da água o esgoto. Técnica que contingenciamento não pode faltar água na Zona Sul esses encanamentos, foram construídos em sua plena funcionalidade. Pode provocar vários problemas de saúde, devido à falta de coleta. Esse é um problema e um comprometimento com a saúde das crianças. - Em relação ao Cai-Baixada, é uma unidade complicada e nascida num local complicado, não se fala menor de idade e sim adolescente. Não é uma novidade a posição da Promotora referente ao Cai-Baixada e que isso é uma posição antiga e quando se fala do fechamento de unidade de Privação de Liberdade seja ela adolescente ou adulto ninguém quer fechar uma unidade. Precisamos nos articular melhor a Defensoria Pública levou uns dois a três anos fazendo reuniões para fechar o Caio-Baixada pois não vamos construir unidades. A Comissão de Combate a Tortura tem acompanhado que são adolescentes que são privados de liberdade e sempre acontecendo alguma questão. Acho que não é uma fiscalização do conselho que vai resolver, a promotora já tem o pensamento dela o que acho que terá que marcar as reuniões e articulações com os órgãos do estado como TJ referente a vara ao Cai-Baixada com a promotora e a Defensoria pública e tentar fazer um encaminhamento depende de outros poderes. Precisamos enfrentar com muito cuidado essa situação. Conselheiro Daniel: Referente a sua fala Patrícia concordo em parte, temos uma ação civil pública, manejada pela defensoria pública e tem uma liminar proibindo a entrada de novos adolescente naquela unidade, enquanto não for feito os acertos necessários não poderia entrar naquela unidade. Estou solicitando uma vistoria e acho que pode marcar, é no sentido de corroborar, é um absurdo sobre todos os primas, local de difícil acesso, com adolescentes internados de cidades que não veem seus pais a meses. E para se ter um olhar crítico, fica à mercê dos agentes 24 horas, quando pedi essa vistoria para se ter um olhar crítico tomar as decisões ou fazer o GTs necessário com base no olhar, gostaria de saber se precisa de votação, se concordam marcar uma data se podemos obter um carro pela secretaria ou cada um por conta própria. É importante unirmos forças. : Daniel é muito importante esse assunto que você trouxe, em relação a essa pauta, muito importante, as comissões estão tendo dificuldades de se encontrarem, um assunto como esse não pode ficar esperando, a minha sugestão é que se possa marcar uma reunião extraordinária somente para isso. E não tem como esperar a próxima plenária, e ver como pode fazer essa incidência em relação a isso enquanto conselho. Acho que agora não vamos conseguir fazer isso. Vou colocar no grupo duas sugestões de datas e vemos a melhor data para ver essa reunião acontecer. Dilcéia: Em relação a essa reunião está correto, mas acho que poderíamos fazer uma comissão de quem tiver interesse de ir, independente da comissão, quando fossemos para a reunião extraordinária teríamos o dado da situação, uma coisa não atrapalha a outra. Ver a data da visita e marcamos a reunião para ver o que fazer. Fabiana a minha narrativa, é de que muitos conselheiros não tem expertise para trabalhar com o cárcere sócio educativo e acontece que o sistema não são safari fica impactado coma a narrativa do conselheiro Daniel, mas é necessário ter um amadurecimento em relação a esse tópico estamos lidando com adolescentes em riscos. Pois precisamos fazer uma reunião prévia para depois fazer uma fiscalização. Para que se possa fazer a incidência no espaço. Definir caminhos para que isso possa acontecer. A Fabiana irá enviar duas datas e horário para se fazer a reunião, para poder somar independente da visita. O Presidente Sidney Teles da Silva dá por encerrada a reunião às 16 horas. Eu Angela Fernandes Rodrigues secretária executiva, lavrei a Ata que vai por mim assinada e pelo Presidente Sidney Teles da Silva. Processo nº. SEI-310003/000436/2023.\r\nPresidente do CEDDH/RJ\r\nSecretaria Executiva do CEDDH/RJ\r\nId: 2456767\r\n"
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            "2023-02-09 00:00:00",
            "\r\n\r\nAta de Registro de Preços nº 029/2023.\r\nPregão eletrônico n.º 463/2022\r\nn.º SEI-080001/001433/2022\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa LEMAN MEDICAMENTOS E CIA LTDA. (vencedora do item 01)\r\nRegistro de Preços para Aquisição de de Medicamentos (Aciclovir Sódico 250 mg - Pó para Solução Injetável)\r\nR 47.552,00 (quarenta e sete mil, quinhentos e cinquenta e dois reais)\r\n12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n: 06/02/2023.\r\n\r\nAta de Registro de Preços n.º 030/2023.\r\nPregão eletrônico n.º 463/2022 \r\nn.º SEI-080001/001433/2022\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa RALIC COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA. (vencedora do item 03)\r\nRegistro de Preços para Aquisição de Medicamentos (Fluconazol 2 mg/ml - Solução Injetável Sistema Fechado - 100 ml)\r\nR 71.040,00 (setenta e um mil, quarenta reais)\r\n12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n: 06/02/2023.\r\n\r\nAta de Registro de Preços n.º 031/2023.\r\nPregão eletrônico n.º 463/2022\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa ANTIBIOTICOS DO BRASIL LTDA. (vencedora do item 04)\r\nRegistro de Preços para Aquisição de Medicamentos (Cloridrato de Vancomicina, Forma Farmacêutica: Pó Liofilo Injetável , Concentração 500mg)\r\nVALOR TOTAL: R 111.296,90 (cento e onze mil, duzentos e noventa e seis reais; noventa centavos)\r\n12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n: 06/02/2023.\r\n(02)\r\nId: 2456862\r\n"
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            "\r\nª. SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CETRAN/RJ, REALIZADA NO DIA , NA SALA DE REUNIÕES DO CETRAN/RJ, SITUADO NA AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, Nº 817 / 10º ANDAR, CENTRO - RIO DE JANEIRO/RJ.\r\n10h.\r\n13h e 20min.\r\nBiracy Sá Valdez.\r\nMarise Halabi Miranda.\r\nJosé Walter de Oliveira Júnior (Sec. Est. da Casa Civil), Ivan Fontes Escobar (PMRJ), Marcus Antônio de Freitas Moreira (DETRAN), Janaína Sant'Anna Barros da Silva (CRP), Felipe Esteves Gonçalves Viana (PMERJ), Márcia Fábio Mazante (DER), Priscila Costa Maria (PMBP), Rogério Santos Toffano Pereira (PMN) e Sérgio Peres Martins Vianna (FETRANSCARGA).\r\nAlessandro Damázio (PMBP), Delfim da Silva Santos Neto (SIEAERJ), Liliane Perdomo Santos Bloise (PMSG), Leonardo Matozo Rodrigues (PMERJ), Leandro Jacinto Leal (SPRF) e Ramon Jahn da Silva (FETRANSPOR).\r\nDenise Maria Magalhães dos Santos Tristão / Paulo Pedro Palmesciano (FITTR); José Antônio Guimarães / Álvaro Eugenio Gonzales Rodriguez (SETRANS); José Ricardo Ferreira de Brito / Felipe Alves da Silva Mendes (SEA) e Luiz Marcelo Azevedo Maia / Egas Caparelli Moniz de Aragão Dáquer (SBOT/ABRAMET).\r\nORDEM DOS TRABALHOS\r\nE ABERTURA DA SESSÃO PELO PRESIDENTE DO CETRAN/RJ.\r\nO Conselheiro Delfim da Silva Santos Neto, representante do SIEAERJ, abriu a reunião e, em seguida, passou a palavra ao Presidente do CETRAN/RJ, Biracy Sá Valdez. O Presidente comunicou ao Plenário que o Parecer referente ao tema Emplacamento dos Veículos Bélicos de Utilização da PMERJ, matéria de interesse da Chefia da 4ª Seção do Estado Maior da PMERJ, representada pelo Ten. Cel. Augustinho, seria objeto de apresentação pelo Grupo de Trabalho designado para essa finalidade, cuja leitura foi efetuada pelos Conselheiros Felipe Viana e Leonardo Matozo Rodrigues, representantes da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - BPRV/PMERJ. Após a leitura do parecer, o Presidente solicitou que os Conselheiros presentes apresentassem as suas considerações. Após os debates, a decisão do Colegiado foi pela necessidade do emplacamento. Entretanto, por ser uma matéria passível de variantes interpretativas ficou acordado que a mesma deveria ser encaminhada pela parte interessada junto à Secretaria Nacional de Trânsito - SENATRAN. Em prosseguimento, o servidor Maurício D'Arigau Pereira, Assistente Técnico de Trânsito, informou ao Plenário o quantitativo de Processos Administrativos de Trânsito, objeto de apreciação pelo CETRAN/RJ em 2022. Dando continuidade, foram apresentados os processos Não Sumulados e Sumulados. Encerrando a sessão, o Presidente agradeceu a presença de todos.\r\n2. LEITURA DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR, SUA DISCUSSÃO E APROVAÇÃO.\r\n, o termo da ata correspondente à 1ª. Sessão Ordinária do CETRAN/RJ, realizada no dia 11 de janeiro de 2023.\r\nJULGAMENTO DE RECURSOS REFERENTES ÀS PENALIDADES DE MULTA, SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR E CASSAÇÃO DA CNH, POR INFRAÇÕES DE TRÂNSITO:\r\nSra. Marise Halabi Miranda, Conselheira, Vice-Presidente do CETRAN/RJ:\r\nRECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E- 12/062/88575/2016; E-12/062/98734/2016; E-12/062/2573/2016; E- 12/062/98099/2014; E-12/062/41524/2015; E-12/062/46861/2014; E- 12/062/98870/2016; E-12/062/14342/2017; E-12/062/76703/2015; E- 12/062/26039/2016; E-12/062/2512/2016; E-12/062/33554/2015; E- 12/062/86678/2015; E-12/062/39515/2015; E-12/062/16347/2016; E- 12/062/54527/2015; E-12/062/28743/2015; E-12/062/54557/2015; E- 12/062/9502/2016; E-12/062/43924/2016; E-12/062/92230/2016; E- 12/062/88784/2016; E-12/062/95186/2016; E-12/062/52762/2016; E- 12/062/55831/2015; E-12/062/69631/2016; E-12/062/69783/2016; E- 12/062/53018/2016; E-12/062/80168/2015; E-12/062/87269/2013; E- 12/062/85093/2016; E-12/062/95037/2016; E-12/062/16150/2016; E- 12/062/19489/2016; E-12/062/9478/2016; E-12/062/22756/2016; E- 12/062/19500/2016; E-12/062/22870/2016; E-12/062/22502/2016; E- 12/062/19847/2016; E-12/062/16281/2016; E-12/062/88889/2016; E- 12/062/98641/2016; E-12/062/73965/2016 e E-12/062/99167/2016.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/53590/2015; E-12/062/44955/2016; E- 12/062/45630/2016; E-12/062/10250/2016; E-12/062/41070/2016; E- 12/062/46295/2016; E-12/062/24824/2016; E-12/062/24526/2016; E- 12/062/68179/2016; E-12/062/21983/2016; E-12/062/74003/2015; E- 12/062/34596/2016; E-12/062/64322/2014; E-12/062/66149/2015; E- 12/062/18996/2016; E-12/062/76462/2015; E-12/062/22979/2016; E- 12/062/25531/2016; E-12/062/25222/2016; E-12/062/16028/2016; E- 12/062/45549/2016; E-12/062/20576/2016; E-12/062/12695/2016; E- 12/062/77125/2015; E-12/062/63310/2014; E-12/062/67133/2014; E- 12/062/20737/2016; E-12/673416/2012; E-12/062/85309/2013; E- 12/062/88391/2013; E-12/062/62737/2014; E-12/062/72942/2014; E- 12/062/69750/2014; E-12/062/77332/2014; E-12/062/42635/2014; E- 12/062/39912/2015; E-12/062/31957/2015; E-12/062/32477/2015; E- 12/062/31437/2015; E-12/062/47859/2015; E-12/062/45398/2015; E- 12/062/27139/2016; E-12/062/24425/2016; E-12/062/13878/2016; E- 12/062/18468/2016; E-12/062/10973/2016; E-12/062/1245/2016; E- 12/062/3213/2016; E-12/062/7319/2016; E-12/062/6027/2016 e E- 12/062/9250/2016.\r\nSr. Ivan Fontes Escobar, Conselheiro-Representante da Prefeitura Municipal da Cidade do Rio de Janeiro/RJ:\r\nRECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E- 12/062/64/2016; E-12/062/120722/2016; E-12/062/118753/2016; E- 12/062/120642/2016; E-12/062/100714/2016; E-12/062/118805/2016; E- 12/062/120406/2016; E-12/062/119737/2016; E-12/062/11230/2017; E- 12/062/60992/2016; E-12/062/76928/2016; E-12/062/64742/2016; E- 12/062/60942/2016; E-12/062/108404/2016 e E-12/062/52813/2016.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/47783/2016; E-12/062/16382/2016; E- 12/062/16565/2016; E-12/062/21216/2016; E-12/062/20270/2016; E- 12/062/20300/2016; E-12/062/23456/2016; E-12/062/11453/2016; E- 12/062/38445/2016; E-12/062/5477/2016; E-12/062/7606/2016; E- 12/062/83393/2015; E-12/062/59044/2015; E-12/062/76301/2016; E- 12/062/33982/2014; E-12/062/35434/2013; E-12/062/65537/2015; E- 12/062/43607/2013; E-12/062/39252/2016; E-12/062/16988/2016 e E- 12/062/56612/2015. \r\nDr. José Walter de Oliveira Júnior, Conselheiro-Representante da Secretaria de Estado da Casa Civil:\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO:E-12/062/11172/2016; E-12/062/1460/2016; E- 12/062/18037/2014; E-12/062/61933/2014; E-12/062/71138/2014; E- 12/062/71520/2014; E-12/062/71294/2014; E-12/062/83751/2014; E- 12/062/79184/2014; E-12/062/81985/2014; E-12/062/81854/2014; E- 12/062/85167/2014; E-12/062/86319/2014; E-12/062/60380/2015; E- 12/062/65015/2015; E-12/062/37846/2015; E-12/062/41208/2015; E- 12/062/74831/2015; E-12/062/71817/2015; E-12/062/86087/2015; E- 12/062/78870/2015; E-12/062/78727/2015; E-12/062/44919/2015; E- 12/062/51539/2015; E-12/062/51332/2015; E-12/062/73978/2014; E- 12/062/48037/2014; E-12/062/2028/2016; E-12/062/65431/2014; E- 12/062/22821/2014; E-12/062/83694/2014; E-12/062/79114/2014; E- 12/062/67474/2014; E-12/062/63653/2015; E-12/062/93775/2013; E- 12/062/56593/2015; E-12/062/47482/2015; E-12/062/31318/2015; E- 12/062/56561/2014; E-12/062/31285/2015; E-12/062/40020/2015; E- 12/062/44768/2014; E-12/062/45483/2015; E-12/062/67147/2015; E- 12/062/14075/2016; E-12/062/63620/2015; E-12/062/31057/2016; E- 12/062/28147/2016; E-12/062/13772/2016; E-12/062/18867/2016; E- 12/062/12218/2016; E-12/062/1182/2016; E-12/062/6927/2016; E- 12/062/6329/2016; E-12/062/5372/2016; E-12/062/31349/2016; E- 12/062/12330/2016; E-12/062/62599/2015; E-12/062/49955/2015; E- 12/062/46354/2015; E-12/062/50453/2015; E-12/062/30770/2015; E- 12/062/50094/2015; E-12/062/39928/2015; E-12/062/47703/2015; E- 12/062/45470/2015; E-12/062/4080/2016; E-12/062/44694/2013; E- 12/062/68795/2015; E-12/062/74679/2015; E-12/062/71480/2015; E- 12/062/1396/2016; E-12/062/45635/2015; E-12/062/75287/2015; E- 12/062/34815/2013; E-12/062/56823/2015 e E-12/062/72161/2015. \r\nDra. Janaina Sant'Anna Barros da Silva, Conselheira- Representante da Área de Psicologia - CRP/RJ:\r\n: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E- 12/062/86655/2015; E-12/062/61862/2015; E-12/062/65867/2015; E- 12/062/83349/2015; E-12/062/80078/2015; E-12/062/83261/2015; E- 12/062/67463/2015; E-12/062/73760/2015; E-12/062/25027/2015; E- 12/062/13114/2016; E-12/062/9634/2016; E-12/062/16650/2015; E- 12/062/18442/2015; E-12/062/34482/2016; E-12/062/34573/2016; E- 12/062/37278/2016; E-12/062/16106/2016; E-12/062/25979/2016; E- 12/261571/2012; E-12/062/41521/2015; E-12/062/11868/2015; E- 12/062/77103/2015; E-12/062/86498/2015; E-12/062/29882/2015; E- 12/062/73777/2015; E-12/062/73350/2015; E-12/062/67280/2015; E- 12/062/62205/2015; E-12/062/61933/2015; E-12/062/65900/2015; E- 12/062/66041/2015; E-12/062/70329/2015; E-12/062/70318/2015; E- 12/062/73499/2015; E-12/062/70176/2015; E-12/062/65981/2015; E- 12/062/99410/2013; E-12/062/37447/2016; E-12/062/48685/2013 e E- 12/062/27860/2015.\r\nRECURSOS/AUTORIDADE DE TRÂNSITO/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO:E-12/062/20024/2016; E- 12/062/81143/2015; E-12/062/71794/2015; E-12/062/80307/2015; E- 12/062/77775/2015; E-12/062/79539/2015; E-12/062/75919/2015; E- 12/062/74808/2015; E-12/062/76012/2015; E-12/062/70892/2015; E- 12/062/71598/2015; E-12/062/15174/2016; E-12/062/45074/2015; E- 12/062/54642/2015; E-12/062/70053/2015; E-12/062/68770/2015; E- 12/062/8321/2016; E-12/062/12506/2016; E-12/062/16383/2016; E- 12/062/14018/2016; E-12/062/14786/2016; E-12/062/1448/2016; E- 12/062/7121/2016; E-12/062/12028/2016; E-12/062/7423/2016; E- 12/062/15652/2016; E-12/062/22226/2013; E-12/062/89151/2013; E- 12/062/54680/2015; E-12/062/86157/2015; E-12/062/52243/2014; E- 12/062/41456/2015; E-12/062/50379/2015; E-12/062/44328/2015; E- 12/062/45069/2015; E-12/062/51909/2015; E-12/062/44393/2015; E- 12/062/61184/2015; E-12/062/64985/2015; E-12/062/56715/2015; E- 12/062/62625/2015; E-12/062/64915/2015; E-12/062/72131/2015; E- 12/062/74660/2015; E-12/062/82405/2015; E-12/062/68939/2015 e E- 12/062/68883/2015.\r\nSra. Liliane Perdomo Santos Bloise, Conselheira-Suplente da Prefeitura Municipal de São Gonçalo/RJ:\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO:E- 12/062/37623/2016; E-12/062/47422/2013; E-12/062/83460/2016; E- 12/062/26492/2016; E-12/062/17626/2016; E-12/062/21519/2016; E- 12/062/51430/2016; E-12/062/61221/2014; E-12/062/71411/2016; E- 12/062/46084/2016; E-12/062/55263/2016; E-12/062/41159/2016; E- 12/062/84244/2015; E-12/062/47186/2016; E-12/062/41811/2016; E- 12/062/59027/2016; E-12/062/15814/2016; E-12/062/84052/2015; E- 12/062/65951/2016; E-12/062/54674/2016; E-12/062/97634/2016; E- 12/062/33844/2013; E-12/062/70353/2016; E-12/062/8861/2016; E- 12/062/67779/2015; E-12/062/65766/2015; E-12/062/65741/2015; E- 12/062/5994/2016; E-12/062/74259/2015; E-12/062/14017/2016; E- 12/062/21520/2016; E-12/062/28435/2016; E-12/062/48201/2016; E- 12/062/68678/2015; E-12/062/60551/2014; E-12/062/81313/2015; E- 12/062/78610/2015; E-12/062/67663/2015; E-12/062/12570/2016; E- 12/062/38132/2016; E-12/062/42128/2016; E-12/062/1000/2016; E- 12/062/68956/2015; E-12/062/81323/2015; E-12/062/84885/2015; E- 12/062/77548/2015; E-12/062/38688/2013; E-12/062/56611/2014 e E- 12/062/38495/2015.\r\nSr. Marcus Antônio de Freitas Moreira, Conselheiro-Representante do DETRAN/RJ:\r\nRECURSOS CONHECIDOS SENDO EE- 12/062/81867/2016; E-12/062/82022/2016; E-12/062/54612/2016; E- 12/062/40541/2016; E-12/062/42154/2016; E-12/062/33706/2015; E- 12/062/76716/2015; E-12/062/37265/2016; E-12/062/33155/2016; E- 12/062/34728/2016; E-12/062/25889/2015; E-12/062/55591/2015; E- 12/062/28596/2015; E-12/062/29087/2015; E-12/062/19455/2016; E- 12/062/28638/2015; E-12/062/29213/2015; E-12/062/52828/2015; E- 12/062/53335/2015; E-12/062/95649/2014; E-12/062/50649/2016; E- 12/062/52827/2016; E-12/062/52741/2016; E-12/062/16273/2016; E- 12/062/53014/2016; E-12/062/55993/2016; E-12/062/19441/2016; E- 12/062/19273/2016; E-12/062/19462/2016; E-12/062/53015/2016; E- 12/062/16209/2016; E-12/062/13090/2016; E-12/062/33374/2016; E- 12/062/54530/2016; E-12/062/29690/2016; E-12/062/29387/2016; E- 12/062/29425/2016; E-12/062/39834/2014; E-12/062/43045/2016; E- 12/062/25570/2016; E-12/062/56004/2016; E-12/062/52972/2016; E- 12/062/54557/2016; E-12/062/33158/2016; E-12/062/73745/2015; E- 12/062/67532/2015; E-12/062/70251/2015; E-12/063/12921/2015; E- 12/062/83262/2015; E-12/062/67409/2015; E-12/062/28361/2015; E- 12/062/23252/2015; E-12/062/53243/2015; E-12/062/10411/2016; E- 12/062/83235/2015; E-12/062/86439/2015; E-12/062/20646/2016; E- 12/062/86631/2015; E-12/062/29173/2016; E-12/062/5129/2016; E- 12/062/9759/2016; E-12/062/26028/2016; E-12/062/61895/2015; E- 12/062/19891/2016; E-12/063/2102/2016; E-12/062/25951/2016; E- 12/062/19334/2016 e E-12/062/29645/2015. \r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/61214/2013; E-12/062/4557/2016; E- 12/062/4970/2014; E-12/062/63856/2015; E-12/062/72154/2015; E- 12/062/72280/2015; E-12/062/2257/2016 e E-12/062/101195/2014.\r\nSra. Márcia Fábio Mazante, Conselheira- Representante da Fundação DER/RJ:\r\nRECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO:E- 12/062/73107/2016; E-12/062/69695/2016; E-12/062/55987/2016; E- 12/062/115027/2016; E-12/062/77109/2016; E-12/062/119159/2016; E- 12/062/95518/2016; E-12/062/118888/2016; E-12/062/85104/2016; E- 12/062/81999/2016; E-12/062/99154/2016; E-12/062/80016/2016; E- 12/062/82161/2016; E-12/062/95519/2016; E-12/062/95374/2016; E- 12/062/61157/2016; E-12/062/55981/2016; E-12/062/60925/2016; E- 12/062/108432/2016; E-12/062/60948/2016; E-12/546898/2011; E- 12/062/39677/2015; E-12/062/105414/2016; E-12/062/50565/2016 e E- 12/062/120204/2016.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO:E-12/062/14371/2016; E-12/062/27042/2016; E- 12/062/25536/2016; E-12/062/7063/2016; E-12/062/11142/2016; E- 12/062/18587/2016; E-12/062/4601/2016; E-12/062/13509/2016; E- 12/062/98959/2014; E-12/062/19841/2015; E-12/062/74760/2015; E- 12/062/24990/2016; E-12/062/14261/2016; E-12/062/49398/2014; E- 12/062/77629/2014; E-12/062/39850/2015; E-12/062/44300/2014; E- 12/062/18204/2014; E-12/676921/2012; E-12/062/61592/2016; E- 12/062/35804/2016; E-12/062/52342/2016; E-12/062/23219/2016; E- 12/062/18743/2016 e E-12/062/21828/2016.\r\nDr. Ramon Jahn da Silva, Conselheiro-Suplente da FETRANSPOR/RJ:\r\nRECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E- 12/062/50517/2016; E-12/062/19415/2016; E-12/062/50436/2016; E- 12/062/50558/2016; E-12/062/102665/2014; E-12/062/85187/2016; E- 12/062/50145/2016; E-12/062/34542/2016; E-12/062/29379/2016; E- 12/062/40533/2016; E-12/062/47006/2016; E-12/062/16597/2016; E- 12/062/9585/2016; E-12/062/76985/2015; E-12/062/81899/2016; E- 12/062/73900/2016; E-12/062/66256/2016; E-12/062/37483/2016; E- 12/062/29646/2016; E-12/062/56131/2016; E-12/062/64724/2015; E- 12/062/55076/2015; E-12/062/29343/2015; E-12/062/30658/2015; E- 12/062/70250/2015; E-12/062/43054/2016; E-12/062/88754/2016; E- 12/062/46868/2016; E-12/062/85241/2016; E-12/062/85138/2016; E- 12/062/57921/2016; E-12/062/50154/2016; E-12/062/88752/2016; E- 12/062/48464/2016; E-12/062/50207/2016; E-12/062/43035/2016; E- 12/062/43963/2016; E-12/062/69954/2016; E-12/062/88734/2016; E- 12/062/86200/2016; E-12/062/86194/2016; E-12/062/66038/2015; E- 12/062/36706/2015; E-12/062/36680/2015; E-12/062/76926/2015; E- 12/062/76963/2015; E-12/062/76930/2015; E-12/062/70151/2015; E- 12/062/67473/2015 e E-12/062/66039/2015. \r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/38469/2015; E-12/062/86095/2015; E- 12/062/69476/2015; E-12/062/5398/2016; E-12/062/60108/2015; E- 12/062/70946/2015; E-12/062/836/2016; E-12/062/65722/2016; E- 12/062/71931/2016; E-12/062/67473/2014; E-12/062/46666/2015; E- 12/062/37660/2015; E-12/062/86695/2016; E-12/062/89620/2016; E- 12/062/83802/2016; E-12/062/10172/2015; E-12/062/93207/2016; E- 12/062/81611/2016; E-12/062/17518/2016; E-12/062/2016/2016; E- 12/062/20721/2016; E-12/062/107462/2016; E-12/062/71379/2015; E- 12/062/78365/2015 e E-12/062/24220/2014.\r\nDr. Rogério Santos Toffano Pereira, Conselheiro-Representante da Prefeitura Municipal de Niterói/RJ:\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/25462/2016; E-12/062/71110/2016; E- 12/062/96170/2016; E-12/062/31539/2016; E-12/062/110891/2016; E- 12/062/6766/2016; E-12/062/3081/2016; E-12/062/70539/2016; E- 12/062/28032/2016; E-12/062/19878/2016; E-12/062/87751/2016; E- 12/062/88444/2016; E-12/062/87224/2016; E-12/062/7284/2016; E- 12/062/2094/2016; E-12/062/59175/2016; E-12/062/75665/2016; E- 12/062/61687/2016; E-12/062/49720/2015; E-12/062/46262/2015; E- 12/062/49664/2015; E-12/062/51786/2015; E-12/062/8421/2014; E- 12/062/15588/2013; E-12/062/65288/2015; E-12/062/65775/2015; E- 12/062/1629/2017; E-12/062/81823/2015; E-12/062/559/2014; E- 12/062/45613/2015; E-12/062/72483/2014; E-12/062/55951/2014; E- 12/062/10979/2014; E-12/062/51675/2015; E-12/062/45287/2015; E- 12/062/48558/2015; E-12/062/50634/2015; E-12/062/57132/2015; E- 12/062/83875/2016; E-12/062/77545/2016; E-12/062/74123/2016; E- 12/062/17199/2016 e E-12/062/48194/2015.\r\nRECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E- 12/062/119214/2016; E-12/062/7381/2017; E-12/062/102240/2016; E- 12/067/1953/2016; E-12/062/85173/2016; E-12/135/1336/2016; E- 12/062/64690/2016; E-12/062/145/2016; E-12/062/18521/2016; E- 12/062/12991/2016; E-12/062/12877/2016; E-12/062/9792/2016; E- 12/062/33836/2015; E-12/062/39491/2016; E-12/062/29660/2015; E- 12/062/77082/2015; E-12/062/217/2016; E-12/062/50107/2016; E- 12/062/29590/2016; E-12/062/29591/2016; E-12/062/29388/2016; E- 12/062/2536/2016; E-12/062/22747/2016; E-12/062/47628/2016; E- 12/062/50226/2016; E-12/062/40593/2016; E-12/062/86288/2015; E- 12/062/83229/2015; E-12/062/65890/2015; E-12/062/83247/2015; E- 12/062/64660/2015; E-12/062/52980/2016 e E-12/063/6129/2015.\r\nSr. Sérgio Peres Martins Vianna, Conselheiro-Representante da FETRANSCARGA:\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/47825/2015; E- 12/062/4101/2016; E-12/062/6299/2016; E-12/062/54277/2015; E- 12/062/53611/2015; E-12/062/38830/2016; E-12/062/81056/2015; E- 12/062/102513/2016; E-12/062/55365/2015; E-12/062/41434/2016; E- 12/062/12145/2016; E-12/062/12189/2016; E-12/062/12145/2016; E- 12/062/20017/2016; E-12/062/100062/2016; E-12/062/39957/2015; E- 12/062/70428/2016; E-12/062/69025/2016; E-12/062/91568/2016; E- 12/062/44984/2015; E-12/062/70045/2016; E-12/062/56741/2015; E- 12/062/71251/2015; E-12/062/44411/2015; E-12/062/34000/2015; E- 12/062/32133/2015; E-12/062/51529/2013; E-12/062/53184/2013; E- 12/062/51019/2013; E-12/062/93022/2013; E-12/062/83787/2015; E- 12/062/67835/2014; E-12/062/68295/2013; E-12/062/49242/2014; E- 12/062/71302/2014; E-12/062/44556/2014; E-12/062/65273/2014; E- 12/062/71013/2014; E-12/062/41929/2014; E-12/062/48403/2015; E- 12/062/35373/2013; E-12/062/91461/2013; E-12/062/95739/2013; E- 12/062/58989/2013; E-12/062/82876/2013; E-12/062/50117/2015; E- 12/062/64415/2013; E-12/062/46906/2015; E-12/062/49608/2015 e E- 12/062/46804/2015.\r\nRECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E- 12/062/61141/2016; E-12/062/60950/2016; E-12/062/29049/2016; E- 12/062/9542/2016; E-12/062/79985/2016; E-12/062/43872/2016; E- 12/062/50704/2016; E-12/062/73086/2016; E-12/062/37487/2016; E- 12/062/73120/2016; E-12/062/57922/2016; E-12/062/59385/2016; E- 12/062/50618/2016; E-12/062/85221/2016; E-12/062/52711/2016; E- 12/062/80097/2016; E-12/062/30524/2015; E-12/062/73354/2015; E- 12/062/33846/2015; E-12/062/85220/2016; E-12/062/61760/2015; E- 12/062/59100/2014; E-12/062/15807/2015; E-12/062/52971/2016; E- 12/062/50056/2016; E-12/062/2316/2015; E-12/062/37313/2016; E- 12/062/22554/2016; E-12/062/43793/2016; E-12/062/19236/2016; E- 12/062/43894/2016; E-12/062/78204/2014; E-12/062/86388/2015; E- 12/062/29459/2015; E-12/062/50316/2016; E-12/062/19243/2016; E- 12/062/43736/2016; E-12/062/43784/2016; E-12/062/74613/2013; E- 12/135/337/2016; E-12/062/39467/2016; E-12/062/25836/2016; E- 12/062/29689/2016; E-12/062/12954/2016; E-12/062/163/2016; E- 12/062/37269/2016 e E-12/062/43983/2016.\r\nCONFORME INFORMAÇÃO NO SISTEMA GAIDE/DETRAN):\r\nE- 12/063/11216/2015; E-12/066/346/2016; E-12/290494/2012; E- 12/064/16294/2015; E-12/062/50157/2016; E-12/062/74844/2014; E- 12/063/13481/2015; E-12/065/12177/2015; E-12/135/784/2015; E- 12/064/14711/2015; E-12/066/37732/2015; E-12/063/14031/2015; E- 12/062/24517/2015; E-12/066/39008/2015; E-12/063/13480/2015; E- 12/062/27559/2015; E-12/066/34688/2015; E-12/062/98679/2016; E- 16/173/425/2019; E-12/552094/2010; E-16/173/227/2019; E- 16/168/387/2019; E-12/065/288/2015; E-16/170/177/2019; E- 16/170/184/2019; E-12/064/19201/2015; E-12/062/100362/2014; E- 16/168/276/2019; E-12/062/41584/2015; E-12/062/49362/2013; E- 16/168/112/2019; E-12/066/29000/2014; E-16/061/52138/2019; E- 16/164/279/2019; E-16/163/81/2019; E-16/173/626/2019; E- 16/164/278/2019; E-16/163/305/2019; E-16/170/256/2019; E- 16/163/296/2019; E-16/164/331/2019; E-16/170/4/2019; E- 16/164/347/2019; E-16/164/162/2019; E-16/173/376/2019; E- 16/173/348/2019; E-16/164/289/2019; E-12/063/3982/2016; E- 16/168/340/2019; E-12/066/30851/2015; E-12/062/84481/2014; E- 12/066/44/2016; E-12/064/16348/2015; E-16/170/602/2019; E- 12/326888/2009; 03/01/200088/2014; 03/01/207945/2014; 03/33/112369/2015; 03/33/138134/2014; 03/32/114431/2014; 03/01/124343/2015; 03/01/116895/2015; 03/01/196246/2014; 03/33/112365/2015; 03/21/108169/2015; 03/21/108175/2015; 03/32/127192/2015; 03/01/1600802015; 03/33/120964/2015; 03/32/115427/2015; 03/32/129060/2015; 03/01/169359/2015; 03/33/115010/2015; 03/01/167177/2015; 03/32/117896/2015; 03/21/122634/2015; 03/01/109252/2014; 03/01/146501/2015; 03/33/120950/2015 e 03/53/108027/2015.\r\nENCERRAMENTO:\r\nNada mais havendo, o Sr. Biracy Sá Valdez, Presidente do CETRAN/RJ, após prestados os seus agradecimentos aos presentes, deu por encerrada a sessão. Em seguida, foi lavrada esta ata, assinada por mim, Andrezza Rogerio da Silva, assistente técnico administrativo, id. nº 5028784-2, designada para secretariar a sessão e pelo Presidente.\r\nProcesso SEI-150123/000054/2023.\r\nRio de Janeiro, 18 de janeiro 2023\r\nPresidente do CETRAN/RJ\r\nId: 2456917\r\n"
        ],
        "2457108": [
            "2023-02-10 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\nCOORDENAÇÃO DE CONTRATOS\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nAta de Registro de Preços nº 037/2023.\r\nPregão eletrônico nº 589/2022.\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresaNSA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA.(vencedora do item 01).\r\nCalcitriol 0,25 mcg - Cápsula)\r\nR 2.203.786,45 (dois milhões, duzentos e três mil setecentos e oitenta e seis reais e quarenta e cinco centavos).\r\n12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n: 07/02/2023.\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/013300/2022.\r\nId: 2457108\r\n"
        ],
        "2457109": [
            "2023-02-10 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\n\r\nAta de Registro de Preços nº 053/2023.\r\nPregão eletrônico nº 549/2022.\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa HOSPINOVA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA (vencedora do item 01).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de Medicamento (BROMETO DE GLICOPIRRÔNIO 50 MCG CÁPSULA COM PÓ PARA INALAÇÃO).\r\nR 144.900,00 (cento e quarenta e quatro mil e novecentos reais).\r\n12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n: 07/02/2023.\r\nId: 2457109\r\n"
        ],
        "2457243": [
            "2023-02-13 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDO RIOPREVIDÊNCIA\r\n: 06 de dezembro de 2022\r\n: Sala de Reunião do 3º andar do Edifício Sede do RIOPREVIDÊNCIA.\r\nRua da Quitanda, 106 - Centro - Rio de Janeiro/RJ\r\ne por videoconferência\r\nPROCESSO Nº SEI-040161/016743/2022.\r\nSEFAZ - Álvaro Luiz Sávio - suplente\r\nSEPLAG - Luana Abreu dos Santos Lourenço - suplente (remoto)\r\nTCE/RJ - Joanna Granja Sant'Anna\r\nDPGE/RJ - Marcelo Leão Alves - suplente\r\nMP/RJ - Pedro Paulo Marinho de Barros\r\nRIOPREVIDÊNCIA - Sergio Aureliano Machado da Silva\r\nSegurados dos servidores do Executivo - Francisca Rodrigues Talarico\r\nSegurados MP/RJ - Claudio Henrique da Cruz Viana\r\nSegurados TJ/RJ - Rodrigo Moreira Alves - suplente\r\nSegurados TCE/RJ - Mauro da Silva Thomaz\r\nDiretor de Investimentos - Aloisio Villeth Lemos\r\nDiretor de Seguridade - Marcelo Fresteiro Dias Ferreira\r\nGerente de Operações e Investimentos - Rioprevidência - Nicholas Ribeiro da Costa\r\nGerente de Controle Interno e Auditoria - Rioprevidência - Jose Mota da Silva Filho\r\nGerente de Previdência e Atuaria - Rioprevidência - Rachel Mercedes Penha de Castro\r\nAssessor de Governança Corporativa - Rioprevidência - Leandro Junior de Oliveira\r\nSuporte Governança Corporativa - Rioprevidência - Carlos Roberto Wittlich Junior\r\nI - ABERTURA\r\nO senhor Álvaro Luiz Sávio, suplente do Presidente do Conselho de Administração, iniciou a reunião e agradeceu a presença dos demais Conselheiros.\r\nII - ORDEM DO DIA\r\nO Conselheiro Álvaro Luiz Sávio apresentou a pauta da reunião, sendo estabelecida: I - Abertura; II - Ordem do dia: Deliberações: 1. Aprovação da ata da nonagésima quarta reunião deste Conselho de Administração; 2. Análise e deliberação sobre o Plano Anual de Auditoria Interna para o exercício de 2023; 3. Análise e deliberação sobre o Plano Anual de Investimentos para o exercício de 2023. Informes: 1. Retorno dos Investimentos 2022; 2. Ciência das alterações e manutenções das hipóteses e premissas atuariais; 3. Ciência das alterações das Notas Técnicas Atuariais; 4. Relatório das Análises das Hipóteses Atuariais. III - Encerramento.\r\nDeu-se início à reunião. O Presidente do Conselho colocou em deliberação o que trata da aprovação da ata da nonagésima quarta reunião do Conselho de Administração. Todos os Conselheiros presentes aprovaram a ata. Passando-se ao , o Presidente passou a palavra ao senhor Jose Mota da Silva Filho, Gerente de Controle Interno e Auditoria. O Gerente relatou um breve histórico de sua participação no Rioprevidência e passou à apresentação do Plano Anual de Auditoria Interna para o ano de dois mil e vinte e três (anexado a esta ata). Elencou as premissas, comentou sobre as mudanças na forma da prestação de contas. Esse último demandou mais tempo que o usualmente necessário para a conclusão das atividades. Lembrou ainda que são quatro as prestações de conta do Rioprevidência (Plano Financeiro, Plano Previdenciário, Sistema de Proteção Social dos Militares e Gestão Administrativa da Autarquia). Explicou a criação do registro de dados para ampliar o Controle e Transparência. Demonstrou o Painel de Controle com inputs de demandas externas, internas e recíprocas (comuns). Por fim apresentou as Ações Programadas: 1. Pró-Gestão; 2. Prevenção a Riscos; 3. Prevenção e Combate à Corrupção; 4. Integração com Órgãos e Entidades Externas; 5. Elevação da Transparência. Todos os Conselheiros presentes aprovaram o Plano de Auditoria. Continuando e abordando o , o Presidente passou a palavra ao senhor Aloisio Villeth Lemos, Diretor de Investimentos do Rioprevidência, que iniciou a explanação do Plano Anual de Investimentos para o ano de dois mil e vinte e três (anexado a esta ata). O Conselheiro Sergio Aureliano, fez um aparte para informar que cada Plano Previdenciário terá uma inscrição própria no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), não vinculados ao CNPJ da autarquia. Explicou também como os recursos dos Royalties são recebidos e enviados pelo Tesouro Estadual para cobertura de insuficiência de saldo do Plano Financeiro. Comentou sobre o reajuste de alguns benefícios para os servidores, utilizando exclusivamente recursos próprios do órgão. Pontuou sobre os incrementos tecnológicos que o Rioprevidência irá implantar em breve. O Conselheiro Mauro da Silva Thomaz questionou sobre qual é fonte da qual provem a receita com a gestão da folha do Sistema de Proteção Social do Militar. O Conselheiro Sergio Aureliano respondeu que a fonte é a 104. Retomando a apresentação sobre o Plano Anual de Investimentos para o exercício de dois mil e vinte e três, o senhor Aloisio Lemos explicou o fluxo das receitas e como serão efetuadas as aplicações financeiras. Demonstrou metas, cenários, estratégias e critérios de análise de riscos e desempenho. Tudo em conformidade com as resoluções do Conselho Monetário Nacional. Foi explicado também em detalhes a estratégia alocativa do Fundo Previdenciário. Por fim foram apresentadas as ações em curso: aumento na qualificação da equipe, troca da custódia para instituição que representa custo ”zero”, nova Portaria de Credenciamento de instituições e ampliação da carteira de títulos públicos por conta da alta da taxa básica de juros (CELIC). O Conselheiro Mauro da Silva Thomaz inquiriu sobre, caso haja sobras em caixa do Fundo Financeiro, se estas poderiam ser aplicadas, já que se trata de recursos do Tesouro Estadual? O senhor Aloisio informou que não há aprovação sobre o montante de recursos, mas sim aprovação sobre a estratégia de aplicação de recursos apenas do Fundo Previdenciário. Recursos de natureza previdenciária. Após estas explicações, os Conselheiros ressalvaram que o Plano Anual de Investimentos para o exercício de dois mil e vinte e três, está sendo aprovado exclusivamente para recursos de natureza previdenciária, não sendo admitido nenhum tipo de aplicação para recursos de fonte 104. Seguindo a Ordem do Dia, o , foi apresentado pelo senhor Aloisio Villeth Lemos, Diretor de Investimentos do Rioprevidência. Os Resultados dos Investimentos foram apreciados pelos Conselheiros presentes. Finalizando e abordando o Item Dois dos Informes, com a palavra a senhora Rachel Mercedes Penha de Castro, Gerente de Previdência e Atuaria do Rioprevidência, trouxe ao plenário as alterações e manutenções das hipóteses e premissas atuariais, deu ciência sobre alterações das Notas Técnicas Atuariais e sobre o relatório das Análises das Hipóteses Atuariais.\r\nIII - ENCERRAMENTO\r\nNada mais havendo a tratar, a sessão foi encerrada pelo senhor Álvaro Luiz Sávio e eu, Francisca Rodrigues Talarico, secretariando a reunião, lavrei a presente ata, que segue assinada pelos Conselheiros presentes.\r\nId: 2457243\r\n"
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        "2457314": [
            "2023-02-10 00:00:00",
            "\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS nº 001/2023\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL e a empresa GRANÁ 298 DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA.\r\nRegistro de Preços para a aquisição de gêneros alimentícios, com vistas a atender as demandas das Copas e Cozinhas dos Palácios Guanabara e Laranjeiras, mediante entrega por demanda, conforme a necessidade da CONTRATANTE, observando as quantidades e especificações, contidas no Termo de Referência - Anexo I. \r\n12 (doze) meses, contado a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\nR 1.391.630,76 (um milhão, trezentos e noventa e um mil, seiscentos e trinta reais e setenta e seis centavos), assim distribuídos: LOTE 01 - R 454.087,80 (quatrocentos e cinquenta e quatro mil, oitenta e sete reais e oitenta centavos); LOTE 02 - R 88.553,70 (oitenta e oito mil, quinhentos e cinquenta e três reais e setenta centavos); LOTE 03 - R 315.575,64 (trezentos e quinze mil, quinhentos e setenta e cinco reais e sessenta e quatro centavos); LOTE 04 - R 89.979,30 (oitenta e nove mil, novecentos e setenta e nove reais e trinta centavos); LOTE 05 - R 117.429,30 (cento e dezessete mil, quatrocentos e vinte e nove reais e trinta centavos); LOTE 06 - R 28.499,40 (vinte e oito mil, quatrocentos e noventa e nove reais e quarenta centavos); LOTE 07 - R 46.922,22 (quarenta e seis mil, novecentos e vinte e dois reais e vinte e dois centavos); LOTE 08 - R 27.999,18 (vinte e sete mil, novecentos e noventa e nove reais e dezoito centavos); LOTE 09 - R 15.049,80 (quinze mil, quarenta e nove reais e oitenta centavos); LOTE 10 - R 119.815,92 (cento e dezenove mil, oitocentos e quinze reais e noventa e dois centavos); LOTE 11 - R 14.969,88 (quatorze mil, novecentos e sessenta e nove reais e oitenta e oito centavos) e LOTE 12 - R 72.748,62 (setenta e dois mil, setecentos e quarenta e oito reais e sessenta e dois centavos). \r\nLei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019, da Lei Estadual n.º 287, de 4 de dezembro de 1979 e do Decreto Estadual n.º 3.149, de 28 de abril de 1980.\r\n09/02/2023\r\nno uso de suas atribuições legais vem divulgar que os documentos para download da Ata de Registro de Preços nº 001/2023, cujo objeto é a aquisição de gêneros alimentícios, com vistas a atender as demandas das Copas e Cozinhas dos Palácios Guanabara e Laranjeiras, mediante entrega por demanda definida pela CONTRATANTE, por 12 (doze) meses, estão disponíveis no Portal de Compras SIGA (www.compras.rj.gov.br), seguindo a aba SRP&BP/Atas de Registro de Preços/Ata 0001/2023/140100-01, e que a Gestora da Ata é a servidora ANA LÚCIA RAQUEL VIEIRA GOES PONTES que poderá ser contatada pelo telefone: (21) 2334.3629 ou e-mail: faturamento@casacivil.rj.gov.br. \r\nId: 2457314\r\n"
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        "2457339": [
            "2023-02-13 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nDE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAta de Registro de Preços nº 026/2023.\r\n: MEDICAMENTOS.\r\nSecretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa RALIC COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA CNPJ 24.602.657/0001-97.\r\n: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\nR 6.401,50 (seis mil quatrocentos e um reais e cinquenta centavos).\r\n09/02/2023.\r\n: Processo nº SEI-350207/000644/2021 (PE 131/2022).\r\n\r\nItem\r\nUnidade\r\nQuantidade total\r\nPreço Unitário\r\nRegistrado\r\nR \r\nPreço\r\nGlobal Registrado\r\nR \r\n02\r\nGRUPO FARMACOLOGICO: VITAMINAS E SUBSTANCIAS MINERAIS, PRINCIPIO ATIVO: ACIDO ASCORBICO (VITAMINA C), FORMA FARMACEUTICA: COMPRIMIDO, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 500, UNIDADE: MG, VOLUME: NAO APLICAVEL, APRESENTACAO: NAO APLICAVEL, ACESSORIO: NAO APLICAVEL - ID:17087 - Código do Item:6447.001.0005\r\nObservação: Apresentação comprimido ou cápsula MARCA: AIRELA\r\nUN\r\n3750\r\nFUNESBOM 200\r\nTOTAL 3950\r\nR 0,1700\r\nR 671,50\r\n43\r\nGRUPO FARMACOLOGICO: CONSTIPANTES E REGULADORES DA FLORA INTESTINAL, PRINCIPIO ATIVO: SIMETICONA, FORMA FARMACEUTICA: EMULSAO ORAL, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 75, UNIDADE: MG/ML, VOLUME: 10 ML, APRESENTACAO: FRASCO, ACESSORIO: N/A - ID:128513 - Código do Item:6426.001.0007\r\nMARCA: AIRELA\r\nUN\r\nSEPM 3000\r\nTOTAL 3000\r\nR 1,9100\r\nR 5.730,00\r\nAta de Registro de Preços nº 027/2023.\r\n: MEDICAMENTOS.\r\nSecretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa LEMAN MEDICAMENTOS E CIA LTDA CNPJ 40.600.760/0001-54.\r\n: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\nR 55.200,21 (cinquenta e cinco mil e duzentos reais e vinte e um centavos).\r\n09/02/2023.\r\n: Processo nº SEI-350207/000644/2021 (PE 131/2022).\r\nItem\r\nMaterial/Marca\r\nUnidade\r\nQuantidade total\r\nPreço Unitário\r\nRegistrado\r\nR \r\nPreço\r\nGlobal Registrado\r\nR \r\n05\r\nGRUPO FARMACOLOGICO: ANTIEMETICOS E PROCINETICOS, PRINCIPIO ATIVO: BROMOPRIDA, FORMA FARMACEUTICA: COMPRIMIDO, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 10, UNIDADE: MG, VOLUME: NAO APLICAVEL, APRESENTACAO: NAO APLICAVEL, ACESSORIO: NAO APLICAVEL - ID:17269 - Código do Item:6428.001.0010\r\nObservação: Apresentação comprimido ou cápsula, MARCA: PRATIDONADUZZI\r\nUN\r\n9019\r\n0\r\n9019\r\nR 0,2800\r\nR 2.525,32\r\n06\r\nGRUPO FARMACOLOGICO: ANTIEMETICOS E PROCINETICOS, PRINCIPIO ATIVO: BROMOPRIDA, FORMA FARMACEUTICA: SOLUCAO ORAL, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 4, UNIDADE: MG/ML, VOLUME: 20ML, APRESENTACAO: FRASCO CONTA GOTAS, ACESSORIO: NAO APLICAVEL - ID:17271 - Código do Item:6428.001.0012, MARCA: NATIVITA\r\n255 \r\n0\r\n255\r\nR 2,3000\r\nR 586,50\r\n08\r\nGRUPO FARMACOLOGICO: VITAMINAS E SUBSTANCIAS MINERAIS, PRINCIPIO ATIVO: CARBONATO DE CALCIO (EQUIVALENTE A 500 MG DE CALCIO), FORMA FARMACEUTICA: COMPRIMIDO, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 1250, UNIDADE: MG, VOLUME: N/A, APRESENTACAO: N/A, ACESSORIO: N/A - ID:85785 - Código do Item:6443.001.0103\r\nObservação: Apresentação comprimido ou cápsula, MARCA: VITAMED\r\n6000\r\n1000\r\n7000\r\nR 0,1300\r\nR 910,00\r\n15\r\nGRUPO FARMACOLOGICO: ANTIEMETICOS E PROCINETICOS, PRINCIPIO ATIVO: BROMETO DE N-BUTILESCOPOLAMINA, FORMA FARMACEUTICA: SOLUCAO INJETAVEL, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 20, UNIDADE: MG/ML, VOLUME: 1ML, APRESENTACAO: AMPOLA, ACESSORIO: NAO APLICAVEL - ID:18067 - Código do Item:6470.001.0010, MARCA: HYPOFARMA\r\n19755\r\n0\r\n19755\r\nR 1,2600\r\nR 24.891,30\r\n17\r\nGRUPO FARMACOLOGICO: HIPERGLICEMIANTES, PRINCIPIO ATIVO: GLIBENCLAMIDA, FORMA FARMACEUTICA: COMPRIMIDO, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 5 MG, UNIDADE: MG, VOLUME: NAO APLICAVEL, APRESENTACAO: CARTELA, ACESSORIO: NAO APLICAVEL - ID:64214 - Código do Item:6402.001.0004\r\nObservação: Apresentação comprimido ou cápsula, MARCA: MEDQUIMICA\r\n1500\r\n0\r\n1500\r\nR 0,0400\r\nR 60,00\r\n25\r\nGRUPO FARMACOLOGICO: HIPOGLICEMIANTES, PRINCIPIO ATIVO: INSULINA HUMANA REGULAR, FORMA FARMACEUTICA: SOLUCAO INJETAVEL, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 100, UNIDADE: UI/ML, VOLUME: 10ML, APRESENTACAO: FRASCO-AMPOLA, ACESSORIO: NAO APLICAVEL - ID:17859 - Código do Item:6408.001.0008, MARCA: ASPENPHARMA\r\n681\r\n0\r\n681\r\nR 22,4900\r\nR 15.315,69\r\n31\r\nGRUPO FARMACOLOGICO: ANTIEMETICOS E PROCINETICOS, PRINCIPIO ATIVO: CLORIDRATO DE METOCLOPRAMIDA, FORMA FARMACEUTICA: SOLUCAO INJETAVEL, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 5, UNIDADE: MG/ML, VOLUME: 2ML, APRESENTACAO: AMPOLA, ACESSORIO: NAO APLICAVEL - ID:18008 - Código do Item:6428.001.0014, MARCA: HALEXISTAR\r\nSEPM 12360\r\nFUNESBOM 0\r\nTOTAL 12360\r\nR 0,7400\r\nR 9.146,40\r\n32\r\nGRUPO FARMACOLOGICO: ANTIEMETICOS E PROCINETICOS, PRINCIPIO ATIVO: CLORIDRATO DE METOCLOPRAMIDA, FORMA FARMACEUTICA: COMPRIMIDO, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 10, UNIDADE: MG, VOLUME: NAO APLICAVEL, APRESENTACAO: NAO APLICAVEL, ACESSORIO: NAO APLICAVEL - ID:18007 - Código do Item:6428.001.0013\r\nObservação: Apresentação comprimido ou cápsula, MARCA: BELFAR\r\nSEPM 1800\r\nFUNESBOM 0\r\nTOTAL 1800\r\nR 0,1200\r\nR 216,00\r\n45\r\nGRUPO FARMACOLOGICO: VITAMINAS E SUBSTANCIAS MINERAIS, PRINCIPIO ATIVO: CLORIDRATO DE TIAMINA (VITAMINA B1), FORMA FARMACEUTICA: COMPRIMIDO, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 300, UNIDADE: MG, VOLUME: N/A, APRESENTACAO: N/A, ACESSORIO: N/A - ID:85786 - Código do Item:6447.001.0149\r\nObservação: Apresentação comprimido ou cápsula, MARCA: PRATIDONADUZZI\r\nSEPM 3000\r\nFUNESBOM 500\r\nTOTAL 3500\r\nR 0,3500\r\nR 1.225,00\r\n47\r\nGRUPO FARMACOLOGICO: VITAMINAS E SUBSTANCIAS MINERAIS, PRINCIPIO ATIVO: VITAMINAS DO COMPLEXO B, FORMA FARMACEUTICA: COMPRIMIDO, CONCENTRACAO / DOSAGEM: N/A, UNIDADE: N/A, VOLUME: N/A, APRESENTACAO: N/A, ACESSORIO: N/A - ID:58298 - Código do Item:6447.001.0083\r\nObservação: Apresentação comprimido ou cápsula, MARCA: VITAMED\r\nSEPM 4800\r\nFUNESBOM 600\r\nTOTAL 5400\r\nR 0,0600\r\nR 324,00\r\nAta de Registro de Preços nº 028/2023.\r\n: MEDICAMENTOS.\r\nSecretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa ITA MED PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA CNPJ 41.554.303/0001-33.\r\n: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\nR 61.949,16 (sessenta e um mil novecentos e quarenta e nove reais e dezesseis centavos).\r\n09/02/2023\r\n: Processo nº SEI-350207/000644/2021 (PE 131/2022)\r\nItem\r\nMaterial/Marca\r\nUnidade\r\nQuantidade total\r\nPreço Unitário\r\nRegistrado\r\nR \r\nPreço\r\nGlobal Registrado\r\nR \r\n7\r\nGRUPO FARMACOLOGICO: ANTIEMETICOS E PROCINETICOS, PRINCIPIO ATIVO: BROMOPRIDA, FORMA FARMACEUTICA: SOLUCAO INJETAVEL, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 5, UNIDADE: MG/ML, VOLUME: 2ML, APRESENTACAO: AMPOLA, ACESSORIO: NAO APLICAVEL - ID:17270 - CÓDIGO DO ITEM:6428.001.0011 MARCA: HIPOLABOR\r\nUN\r\n33306\r\n0\r\n33306\r\nR 1,8600\r\nR 61.949,16\r\nAta de Registro de Preços nº 029/2023.\r\n: MEDICAMENTOS.\r\nSecretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa C.B. DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS SA CNPJ 27.764.200/0001-77.\r\n: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\nR 1.806,00 (um mil oitocentos e seis reais).\r\n09/02/2023.\r\n: Processo nº SEI-350207/000644/2021 (PE 131/2022).\r\nItem\r\nMaterial/Marca\r\nUnidade\r\nQuantidade total\r\nPreço Unitário\r\nRegistrado\r\nR \r\nPreço\r\nGlobal Registrado\r\nR \r\n10\r\nGRUPO FARMACOLOGICO: VITAMINAS E SUBSTANCIAS MINERAIS, PRINCIPIO ATIVO: CLORETO DE POTASSIO 6%, FORMA FARMACEUTICA: SOLUCAO ORAL, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 60, UNIDADE: MG/ML, VOLUME: 100ML, APRESENTACAO: FRASCO, ACESSORIO: NAO APLICAVEL - ID:17440 - CÓDIGO DO ITEM:6443.001.0025 MARCA: PRATI\r\nUN\r\n600\r\nFUNESBOM 0\r\n600\r\nR 3,0100\r\nR 1.806,00\r\nAta de Registro de Preços nº 030/2023.\r\n: MEDICAMENTOS.\r\nSecretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa DBV COMÉRCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA CNPJ 17.771.867/0001-43.\r\n: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\nR 31.875,00 (trinta e um mil oitocentos e setenta e cinco reais).\r\n09/02/2023.\r\n: Processo nº SEI-350207/000644/2021 (PE 131/2022)\r\nItem\r\nMaterial/Marca\r\nUnidade\r\nQuantidade total\r\nPreço Unitário\r\nRegistrado\r\nR \r\nPreço\r\nGlobal Registrado\r\nR \r\n12\r\nGRUPO FARMACOLOGICO: GERMICIDAS, PRINCIPIO ATIVO: CLOREXIDINA DIGLUCONATO, FORMA FARMACEUTICA: SOLUCAO ENXAGUATORIA BUCAL, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 0,12, UNIDADE: %, VOLUME: 100ML, APRESENTACAO: FRASCO, ACESSORIO: N/A - ID:58224 - Código do Item:6489.001.0027 MARCA: INDALABOR\r\nUN\r\nSEPM 3750\r\nFUNESBOM 0\r\nTOTAL 3750\r\nR 8,5000\r\nR 31.875,00\r\nAta de Registro de Preços nº 031/2023.\r\n: MEDICAMENTOS.\r\nSecretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa HOSPINOVA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA CNPJ 12.499.494/0002-60.\r\n: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\nR 4.875,00 (quatro mil oitocentos e setenta e cinco reais).\r\n09/02/2023.\r\n: Processo nº SEI-350207/000644/2021 (PE 131/2022).\r\nItem\r\nMaterial/Marca\r\nUnidade\r\nQuantidade total\r\nPreço Unitário\r\nRegistrado\r\nR \r\nPreço\r\nGlobal Registrado\r\nR \r\n12\r\nGRUPO FARMACOLOGICO: GERMICIDAS, PRINCIPIO ATIVO: CLOREXIDINA DIGLUCONATO, FORMA FARMACEUTICA: SOLUCAO ENXAGUATORIA BUCAL, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 0,12, UNIDADE: %, VOLUME: 100ML, APRESENTACAO: FRASCO, ACESSORIO: N/A - ID:58224 - Código do Item:6489.001.0027 MARCA: INDALABOR\r\nUN\r\nSEPM 3750\r\nFUNESBOM 0\r\nTOTAL 3750\r\nR 8,5000\r\nR 31.875,00\r\n\r\nAta de Registro de Preços nº 032/2023.\r\n: MEDICAMENTOS.\r\nSecretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa ONCOVIT DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA ME CNPJ. 10.586.940/0001-68.\r\n: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\nR 13.849,80 (treze mil oitocentos e quarenta e nove reais e oitenta centavos).\r\n09/02/2023.\r\n: Processo nº SEI-350207/000644/2021 (PE 131/2022)\r\nItem\r\nMaterial/Marca\r\nUnidade\r\nQuantidade total\r\nPreço Unitário\r\nRegistrado\r\nR \r\nPreço\r\nGlobal Registrado\r\n24\r\nGRUPO FARMACOLOGICO: HIPOGLICEMIANTES, PRINCIPIO ATIVO: INSULINA HUMANA NPH, FORMA FARMACEUTICA: SUSPENSAO INJETAVEL, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 100, UNIDADE: UI/ML, VOLUME: 10ML, APRESENTACAO: FRASCO-AMPOLA, ACESSORIO: NAO APLICAVEL - ID:17858 - CÓDIGO DO ITEM:6408.001.0007 MARCA: WOSULIN\r\n615\r\nFUNESBOM 0\r\n615\r\nR 22,5200\r\nR 13.849,80\r\nAta de Registro de Preços nº 033/2023.\r\n: MEDICAMENTOS.\r\nSecretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa COMERCIAL CIRÚRGICA RIOCLARENSE LTDA CNPJ 67.729.178/0002-20.\r\n: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\nR 27.950,20 (vinte e sete mil novecentos e cinquenta reais e vinte centavos).\r\n09/02/2023.\r\n: Processo nº SEI-350207/000644/2021 (PE 131/2022).\r\nItem\r\nMaterial/Marca\r\nUnidade\r\nQuantidade total\r\nPreço Unitário\r\nRegistrado\r\nR \r\nPreço\r\nGlobal Registrado\r\nR \r\n26\r\nGRUPO FARMACOLOGICO: LAXATIVOS, PRINCIPIO ATIVO: LACTULOSE, FORMA FARMACEUTICA: XAROPE, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 667, UNIDADE: MG/ML, VOLUME: 120ML, APRESENTACAO: FRASCO, ACESSORIO: NAO APLICAVEL - ID:17900 - Código do Item:6431.001.0014, MARCA: LAQUIXAN667MG/MLCXC/50FR120ML COPOS|HIPOLABOR\r\nUN\r\nSEPM 1800\r\nFUNESBOM 0\r\nTOTAL 1800\r\nR 5,2400\r\nR 9.432,00\r\n39\r\nGRUPO FARMACOLOGICO: ANTIACIDOS E INIBIDORES DA SECRECAO GASTRICA, PRINCIPIO ATIVO: OMEPRAZOL, FORMA FARMACEUTICA: CAPSULA, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 20, UNIDADE: MG, VOLUME: NAO APLICAVEL, APRESENTACAO: NAO APLICAVEL, ACESSORIO: NAO APLICAVEL - ID:18117 - Código do Item:6427.001.0004, MARCA: OMEPRAZOL20MGCXC/20BLX25CAGEN|HIPOLABOR Observação: Apresentação comprimido ou cápsula\r\nUN\r\nSEPM 75000\r\nFUNESBOM 12320\r\nTOTAL 87320\r\nR 0,0800\r\nR 6.985,60\r\n41\r\nGRUPO FARMACOLOGICO: ANTINEOPLASICOS, PRINCIPIO ATIVO: ONDANSETRONA CLORIDRATO, FORMA FARMACEUTICA: COMPRIMIDO, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 8, UNIDADE: MG, VOLUME: N/A, APRESENTACAO: N/A, ACESSORIO: N/A - ID:58382 - CÓDIGO DO ITEM:6428.001.0020, MARCA: NAUSEDRON8MGCXC/1BLX10CPREV|CRISTALIA\r\nOBSERVAÇÃO: APRESENTAÇÃO COMPRIMIDO OU CÁPSULA\r\nUN\r\nSEPM 7500\r\nFUNESBOM 240\r\nTOTAL 7740\r\nR 1,4900\r\nR 11.532,60\r\nAta de Registro de Preços nº 034/2023.\r\n: MEDICAMENTOS.\r\nSecretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa COSTA CAMARGO COM DE PROD HOSPITALARES LTDA ME CNPJ 36.325.157/0001-3.\r\n: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\nR 460.122,00 (quatrocentos e sessenta mil cento e vinte e dois reais).\r\n09/02/2023.\r\n: Processo nº SEI-350207/000644/2021 (PE 131/2022).\r\nItem\r\nMaterial/Marca\r\nUnidade\r\nQuantidade total\r\nPreço Unitário\r\nRegistrado\r\nR \r\nPreço\r\nGlobal Registrado\r\nR \r\n38\r\nGRUPO FARMACOLOGICO: ANTIACIDOS E INIBIDORES DA SECRECAO GASTRICA, PRINCIPIO ATIVO: OMEPRAZOL, FORMA FARMACEUTICA: PO LIOFILO INJETAVEL, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 40, UNIDADE: MG, VOLUME: NAO APLICAVEL, APRESENTACAO: FRASCO-AMPOLA, ACESSORIO: DILUENTE 10ML - ID:11361 - Código do Item:6427.001.0002 MARCA: EUROFARMA/GENÿRICO\r\nSEPM 45390\r\nFUNESBOM 13600\r\nTOTAL 58990\r\nR 7,8000\r\nR 460.122,00\r\nAta de Registro de Preços nº 035/2023.\r\n: MEDICAMENTOS.\r\nSecretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa MEDILAR IMPORTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS MÉDICOS HOSPITALARES S/A CNPJ 07.752.236/0001-23.\r\n: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\nR 94.646,75 (noventa e quatro mil seiscentos e quarenta e seis reais e setenta e cinco centavos).\r\n09/02/2023.\r\n: Processo nº SEI-350207/000644/2021 (PE 131/2022).\r\nItem\r\nMaterial/Marca\r\nUnidade\r\nQuantidade total\r\nPreço Unitário\r\nRegistrado\r\nR \r\nPreço\r\nGlobal Registrado\r\n40\r\nGRUPO FARMACOLOGICO: ANTIEMETICOS E PROCINETICOS, PRINCIPIO ATIVO: CLORIDRATO DE ONDANSETRONA, FORMA FARMACEUTICA: SOLUCAO INJETAVEL, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 2, UNIDADE: MG/ML, VOLUME: 4ML, APRESENTACAO: AMPOLA, ACESSORIO: NAO APLICAVEL - ID:18125 - CÓDIGO DO ITEM:6428.001.0006 MARCA: HIPOLABOR\r\nUN\r\nSEPM 33817\r\nFUNESBOM 600\r\nTOTAL 34417\r\nR 2,7500\r\nR 94.646,75\r\nId: 2457339\r\n"
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        "2457347": [
            "2023-02-13 00:00:00",
            "\r\nª. SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CETRAN/RJ, REALIZADA NO DIA , NA SALA DE REUNIÕES DO CETRAN/RJ, SITUADO NA AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, Nº 817 / 10º ANDAR, CENTRO - RIO DE JANEIRO/RJ.\r\n10h e 25min.\r\n13h e 10min.\r\nBiracy Sá Valdez.\r\nMarise Halabi Miranda.\r\nJosé Walter de Oliveira Júnior (Sec. Est. da Casa Civil), Ivan Fontes Escobar (PMRJ), Marcus Antônio de Freitas Moreira (DETRAN), Janaína Sant'Anna Barros da Silva (CRP), Priscila Costa Maria (PMBP), Rogério Santos Toffano Pereira (PMN) e Sérgio Peres Martins Vianna (FETRANSCARGA).\r\nDelfim da Silva Santos Neto (SIEAERJ), Liliane Perdomo Santos Bloise (PMSG) e Leandro Jacinto Leal (SPRF).\r\nDenise Maria Magalhães dos Santos Tristão / Paulo Pedro Palmesciano (FITTR); Márcia Fábio Mazante / Roberto Nunes Ferreira (DER); Guilherme Wilson da Conceição / Ramon Jahn da Silva (FETRANSPOR); Felipe Esteves Gonçalves Viana / Leonardo Matozo Rodrigues (PMERJ); José Antônio Guimarães / Álvaro Eugenio Gonzales Rodriguez (SETRANS); José Ricardo Ferreira de Brito / Felipe Alves da Silva Mendes (SEA) e Luiz Marcelo Azevedo Maia / Egas Caparelli Moniz de Aragão Dáquer (SBOT/ABRAMET).\r\nE ABERTURA DA SESSÃO PELO PRESIDENTE DO CETRAN/RJ.\r\n2. LEITURA DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR, SUA DISCUSSÃO E APROVAÇÃO.\r\n, o termo da ata correspondente à 2ª. Sessão Ordinária do CETRAN/RJ, realizada no dia 18 de janeiro de 2023.\r\nJULGAMENTO DE RECURSOS REFERENTES ÀS PENALIDADES DE MULTA, SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR E CASSAÇÃO DA CNH, POR INFRAÇÕES DE TRÂNSITO:\r\nSra. Marise Halabi Miranda, Conselheira, Vice-Presidente do CETRAN/RJ:\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/61157/2015; E-12/062/81073/2015; E- 12/062/11181/2014; E-12/062/65886/2014; E-12/062/20921/2016; E- 12/062/31356/2015; E-12/062/54090/2015; E-12/062/86101/2013; E- 12/062/17842/2015; E-12/062/63897/2014; E-12/062/51829/2015; E- 12/062/73924/2015; E-12/062/24335/2016; E-12/062/80401/2015; E- 12/062/22002/2016; E-12/062/14810/2016; E-12/062/23817/2016; E- 12/062/69404/2015; E-12/062/54015/2015; E-12/062/63747/2015; E- 12/062/63750/2015; E-12/062/7206/2016; E-12/062/44841/2015; E- 12/062/62948/2015; E-12/062/34052/2015; E-12/062/56632/2015; E- 12/062/80233/2016; E-12/062/51632/2015; E-12/062/56514/2015; E- 12/062/39967/2015; E-12/062/44719/2015; E-12/062/50840/2015; E- 12/062/44728/2015; E-12/062/59922/2015; E-12/062/44099/2015; E- 12/062/45544/2015 e E-12/063/4237/2014.\r\nRECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E- 12/062/148/2016; E-12/062/29477/2016; E-12/062/16252/2016; E- 12/062/9886/2016; E-12/062/9915/2016; E-12/062/19307/2016; E- 12/062/55914/2015; E-12/062/22276/2014; E-12/062/76932/2015; E- 12/062/14948/2016; E-12/062/27768/2015; E-12/062/114999/2016; E- 12/062/85144/2016; E-12/062/55809/2015; E-12/062/12951/2016; E- 12/062/29527/2016; E-12/062/52755/2016; E-12/062/37052/2015; E- 12/062/69904/2016; E-12/062/2611/2016; E-12/062/88912/2016; E- 12/062/95304/2016; E-12/062/52991/2016; E-12/062/95144/2016; E- 12/062/52754/2016; E-12/062/54580/2016; E-12/062/27484/2015; E- 12/062/16297/2016; E-12/062/55683/2015; E-12/266434/2011; E- 12/062/57699/2016; E-12/062/37273/2016; E-12/062/26003/2016; E- 12/070/192/2016; E-12/062/72963/2016; E-12/062/64616/2016; E- 12/062/111711/2016 e PMBP/182/2016.\r\nSr. Delfim da Silva Santos Neto, Conselheiro-Suplente do Sindicato dos Instrutores de Trânsito - SIEAERJ:\r\nDEFERIDO: E-12/062/107991/2018.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/38138/2015; E-12/062/101250/2014; E- 12/062/17153/2015; E-12/062/67778/2015; E-12/062/24676/2013; E- 12/062/73839/2014; E-12/062/51659/2015; E-12/062/33251/2015; E- 12/062/31383/2015; E-12/062/71426/2014; E-12/062/34365/2015; E- 12/062/49027/2015; E-12/062/84649/2014; E-12/062/46329/2015; E- 12/062/49162/2015; E-12/062/49847/2015; E-12/062/60434/2014; E- 12/062/49621/2015; E-12/062/89604/2014; E-12/062/34725/2015; E- 12/062/50789/2015 e E-12/062/44391/2015.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: E-12/062/119394/2017; E-12/062/122418/2017; E-12/062/93588/2017; E-12/062/44034/2017; E-12/062/86693/2017; E- 12/062/96951/2017; E-12/062/117114/2017; E-12/062/85147/2017; E- 12/062/87206/2017; E-12/062/87279/2017; E-12/062/60486/2017; E- 12/062/12329/2016; E-12/062/80689/2017; E-12/062/115906/2016; E- 12/062/93342/2017; E-12/062/117338/2017; E-12/062/117696/2017; E- 12/062/108612/2017; E-12/062/117980/2017; E-12/062/138165/2018; E- 12/062/15825/2016; E-12/062/105994/2017; E-12/062/118006/2017; E- 12/062/84668/2017; E-12/062/55445/2018; E-12/062/109946/2018; E- 12/062/117948/2018; E-12/062/108686/2017; E-12/062/80688/2017; E- 12/062/77670/2017; E-12/062/53127/2017; E-12/062/53127/2017; E- 12/062/89311/2017; E-12/062/12661/2016; E-12/062/117748/2017; E- 12/062/20473/2016 e E-12/062/41667/2016.\r\nSr. Ivan Fontes Escobar, Conselheiro-Representante da Prefeitura Municipal da Cidade do Rio de Janeiro/RJ:\r\nRECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E- 12/062/88939/2014; E-12/062/34489/2016; E-12/062/86249/2015; E- 12/062/34411/2016; E-12/062/52190/2015; E-12/062/11/2016; E- 12/062/39503/2016; E-12/062/64711/2015; E-12/062/48439/2016; E- 12/062/9638/2016; E-12/062/56225/2015; E-12/067/945/2016; E- 12/062/2551/2016; E-12/062/41522/2015; E-12/062/47623/2016; E- 12/062/13890/2016; E-12/062/73385/2015; E-12/062/67309/2015; E- 12/062/33587/2015; E-12/062/39703/2015; E-12/062/64603/2015; E- 12/062/67340/2015; E-12/062/60075/2015; E-12/062/33254/2016; E- 12/062/64640/2015; E-12/062/36624/2015; E-12/062/34549/2016; E- 12/062/100740/2016; E-12/062/56078/2016; E-12/062/52906/2016; E- 12/062/64829/2015; E-12/062/34454/2016; E-12/062/43830/2016; E- 12/062/48517/2016; E-12/062/172/2016; E-12/062/19341/2016; E- 12/062/5018/2016; E-12/062/28786/2015; E-12/062/43853/2015; E- 12/062/33603/2015; E-12/062/18476/2015; E-12/062/27792/2015; E- 12/062/27493/2015; E-12/062/39696/2015; E-12/062/43500/2015; E- 12/062/52181/2015; E-12/062/27547/2015 e E-12/062/24110/2015.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: E-12/062/106176/2017; E-12/062/117027/2017; E-12/062/75407/2017; E-12/062/117960/2017; E-12/062/68404/2017; E- 12/062/75766/2017; E-12/062/82069/2017; E-12/062/25081/2017; E- 12/062/68480/2017; E-12/062/86300/2017; E-12/062/74569/2017; E- 12/062/96917/2017 e E-12/062/57201/2017.\r\nSra. Liliane Perdomo Santos Bloise, Conselheira-Suplente da Prefeitura Municipal de São Gonçalo/RJ:\r\nRECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E- 12/062/61156/2016; E-12/062/28745/2015; E-12/062/43854/2015; E- 12/062/9794/2016; E-12/062/99150/2016; E-12/062/59289/2016; E- 12/062/40/2016; E-12/062/80329/2016; E-12/062/59390/2016; E- 12/062/88927/2016; E-12/062/1860/2016; E-12/062/19413/2016; E- 12/062/19426/2016; E-12/062/61460/2014; E-12/062/102258/2016; E- 12/062/9724/2016; E-12/062/64702/2016;E-12/062/61421/2016; E- 12/062/77020/2016; E-12/062/62212/2015; E-12/062/86242/2015; E- 12/062/83122/2015; E-12/062/5150/2016; E-12/062/48420/2016; E- 12/062/34540/2016; E-12/062/95583/2016; E-12/062/95159/2016; E- 12/062/46920/2016; E-12/062/73261/2016; E-12/062/29050/2016; E- 12/062/30520/2016; E-12/062/80324/2016; E-12/062/28523/2017; E- 12/062/99801/2017; E-12/062/114842/2016; E-12/062/108659/2016; E- 12/062/108111/2016 e E-12/062/33618/2015. \r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/48020/2015; E-12/062/51554/2015; E- 12/062/6290/2016; E-12/062/68860/2015; E-12/062/15667/2014; E- 12/062/8278/2016; E-12/062/70435/2015; E-12/062/77760/2015; E- 12/062/7369/2016; E-12/062/72603/2015; E-12/062/77860/2015; E- 12/062/81824/2016; E-12/062/71807/2016; E-12/062/70660/2016; E- 12/062/65475/2016; E-12/062/74725/2016; E-12/062/41194/2014; E- 12/062/18710/2016; E-12/062/1107/2016; E-12/062/79840/2015; E- 12/062/67146/2015; E-12/062/45322/2015; E-12/062/46717/2015; E- 12/062/5270/2014; E-12/062/77134/2014; E-12/062/53672/2014; E- 12/062/49136/2015; E-12/062/46507/2015; E-12/062/51639/2015; E- 12/062/44991/2015; E-12/062/71816/2013; E-12/062/56445/2015; E- 12/062/47126/2015; E-12/062/67653/2015; E-12/062/28744/2016; E- 12/062/18064/2016; E-12/062/12305/2016; E-12/062/45568/2015; E- 12/062/24382/2016; E-12/062/84845/2015; E-12/062/85469/2015; E- 12/062/59762/2015; E-12/062/19897/2016 e E-12/062/63162/2014.\r\nSr. Marcus Antônio de Freitas Moreira, Conselheiro-Representante do DETRAN/RJ:\r\nRECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E- 12/062/95575/2016; E-12/062/95576/2016; E-12/062/95579/2016; E- 12/062/61096/2016; E-12/062/54602/2016; E-12/062/22738/2016; E- 12/062/29271/2016; E-12/062/29537/2016; E-12/062/20645/2016; E- 12/062/95094/2016; E-12/062/102378/2016; E-12/062/37322/2016; E- 12/062/105420/2016; E-12/062/85147/2016; E-12/062/46871/2016; E- 12/062/111839/2016; E-12/062/115492/2016; E-12/062/114864/2016; E- 12/062/111773/2016; E-12/062/111772/2016; E-12/062/13166/2016; E- 12/062/13124/2016; E-12/062/19405/2016; E-12/062/12952/2016; E- 12/062/56091/2016; E-12/062/26994/2015; E-12/062/9589/2016; E- 12/062/2610/2016; E-12/062/26074/2016; E-12/062/29235/2016 e E- 12/062/27161/2015.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/27199/2016; E-12/062/29958/2016; E- 12/062/71932/2015; E-12/062/82318/2015; E-12/062/81373/2015; E- 12/062/83081/2015; E-12/062/82501/2015; E-12/062/84079/2015; E- 12/062/79876/2015; E-12/062/68632/2015; E-12/062/21137/2016; E- 12/062/81304/2015; E-12/062/80294/2015; E-12/062/69327/2015; E- 12/062/67832/2015; E-12/062/41564/2016; E-12/062/8910/2015; E- 12/062/18728/2016; E-12/062/14876/2016; E-12/062/20404/2016; E- 12/062/41213/2016; E-12/062/31476/2015; E-12/062/2794/2016; E- 12/062/8027/2016; E-12/062/10554/2016; E-12/062/13960/2016; E- 12/062/46168/2015; E-12/062/54046/2015; E-12/062/53860/2015; E- 12/062/39848/2015; E-12/062/30185/2015; E-12/062/85849/2015; E- 12/062/84240/2015; E-12/062/55375/2015; E-12/062/50179/2015; E- 12/062/3142/2016; E-12/062/1053/2016; E-12/062/14679/2016; E- 12/062/17545/2016; E-12/062/78840/2015; E-12/062/86553/2014; E- 12/062/65055/2014; E-12/062/67419/2014 e E-12/062/39270/2014.\r\nSra. Priscila Costa Maria, Conselheira-Representante da Prefeitura Municipal de Barra do Piraí/RJ: \r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: E-12/062/80448/2017 e E- 12/062/122947/2017.\r\nDr. Rogério Santos Toffano Pereira, Conselheiro-Representante da Prefeitura Municipal de Niterói/RJ:\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: E-12/062/64113/2015; E- 12/062/88735/2017; E-12/062/86141/2017; E-12/062/113724/2018; E- 12/062/108457/2017 e E-12/062/26532/2017.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: E-12/680273/2012; E-12/062/111560/2017; E-12/062/77426/2017; E-12/062/30808/2013; E-12/062/22663/2013; E- 12/062/73345/2017; E-12/062/117567/2017; E-12/062/35786/2017; E- 12/062/75352/2016; E-12/062/28206/2017; E-12/062/10934/2018; E- 12/062/37709/2016; E-12/062/28946/2016; E-12/062/96297/2017; E- 12/062/82384/2016; E-12/062/43786/2017; E-12/062/70880/2016; E- 12/062/28482/2016; E-12/062/94144/2017; E-12/062/54909/2016; E- 12/062/89237/2017; E-12/062/55598/2018; E-12/062/82064/2017; E- 12/062/28216/2018; E-12/062/100096/2017; E-12/062/75412/2017; E- 12/062/77474/2017; E-12/062/116965/2017; E-12/062/117863/2017; E- 12/062/11542/2017; E-12/062/11502/2017; E-12/062/96282/2013; E- 12/062/26198/2016; E-12/062/117078/2017; E-12/062/64967/2016 e E- 12/062/73341/2017.\r\nSr. Sérgio Peres Martins Vianna, Conselheiro-Representante da FETRANSCARGA:\r\nRECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E- 12/062/78679/2016; E-12/062/37375/2016; E-12/062/65958/2015; E- 12/062/2578/2016; E-12/062/2516/2016; E-12/062/57023/2015; E- 12/062/91206/2017; E-12/062/59218/2015; E-12/062/2477/2016; E- 12/062/86474/2015; E-12/062/53211/2015; E-12/062/58970/2015; E- 12/062/64731/2016; E-12/062/23322/2015; E-12/062/46882/2016; E- 12/062/57015/2015; E-12/062/91904/2016; E-12/062/33490/2015; E- 12/062/28996/2016; E-12/062/52200/2015; E-12/062/50702/2016; E- 12/062/50339/2016 e E-12/062/88730/2016.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/46337/2015; E-12/062/45371/2016; E- 12/062/61021/2014; E-12/062/68429/2016; E-12/062/45411/2015; E- 12/062/8224/2016; E-12/062/45105/2015; E-12/062/83923/2015; E- 12/062/30612/2013; E-12/062/12581/2016; E-12/062/67746/2015; E- 12/06278889/2015; E-12/062/95909/2013; E-12/062/78862/2015; E- 12/062/37802/2015; E-12/062/4417/2016; E-12/062/13270/2016; E- 12/062/11903/2016; E-12/062/25402/2014; E-12/062/45296/2014; E- 12/062/70830/2014; E-12/062/80778/2014; E-12/062/11413/2016; E- 12/062/4060/2016; E-12/062/2186/2016 e E-12/062/47397/2016.\r\nENCERRAMENTO:\r\nNada mais havendo, o Sr. Biracy Sá Valdez, Presidente do CETRAN/RJ, após prestados os seus agradecimentos aos presentes, deu por encerrada a sessão. Em seguida, foi lavrada esta ata, assinada por mim, Andrezza Rogerio da Silva, assistente técnico administrativo, id. nº 5028784-2, designada para secretariar a sessão e pelo Presidente.\r\nProcesso nº SEI-150123/000058/2023.\r\nRio de Janeiro, 25 de janeiro 2023\r\nPresidente do CETRAN/RJ\r\nId: 2457347\r\n"
        ],
        "2457438": [
            "2023-02-13 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nAta de Registro de Preços nº 057/2023.\r\nPregão eletrônico n.º 561/2022. \r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa ONCOVIT DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA. (vencedora dos item 01).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de Medicamentos (Denosumabe 60 mg - Solução Injetável - Seringa Preenchida)\r\nR 596.846,88 (quinhentos e noventa e seis mil, oitocentos e quarenta e seis reais; oitenta e oito centavos)\r\n12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n: 09/02/2023.\r\nId: 2457438\r\n"
        ],
        "2457457": [
            "2023-02-13 00:00:00",
            "CONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS\r\n\r\nAos vinte e cinco dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e três, quarta-feira, às 14:15h (quatorze horas e quinze minutos), na sala 2-A do 2º andar do Anexo no Palácio Guanabara na Rua Pinheiro Machado s/nº, na cidade do Rio de Janeiro, reuniu-se a 3ª Câmara do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - CRASE, sob a presidência da DRª SOLANGE MARIA MOTTA CARDOSO com a presença do conselheiro DR.CARLOS EDUARDO CORREA DE MIRANDA. Compareceram por meio de videoconferência, na forma da Resolução SECC nº 79 de 29/07/2022, os conselheirosDR. ROBERTO JOSÉ DE MELLO OLIVEIRA ALVES FILHO, DRª THAÍS DE ANDRADE RIBEIRO e DR. IVAN DE OLIVEIRA BAPTISTA. Aberta a sessão, a Senhora Presidente passou à ORDEM DO DIA: Julgamento do Recurso nºAcumulação de cargos, de interesse de NILTON GOMES DE MELLO - processo nº E-27/037/100859/2018, atuando como relator e revisora, respectivamente, os conselheiros Dr. Roberto José de Mello Oliveira Alves Filho e Drª. Thais de Andrade Ribeiro. Após, tendo em vista a ausência do Recorrente, foi dada a palavra ao conselheiro relator para leitura do relatório e voto, que foi no sentido de negar provimento ao recurso, sendo acompanhado pela conselheira revisora e pelo Conselheiro Dr. Carlos Eduardo Corrêa de Miranda. Divergiu o Conselheiro Dr. Ivan de Oliveira Baptista dando provimento ao recurso. Assim, a presidência proclamou o resultado do julgamento: ACORDAM os membros da 3ª Câmara, por maioria, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Em seguida, foi colocado em pauta o Acumulação de cargos, de interesse de VALDISNEA APARECIDA DOS SANTOS - processo nº E-08/007/2266/2018, atuando como relator e revisora, respectivamente, os conselheiros Dr. Roberto José de Mello Oliveira Alves Filho e Drª. Thais de Andrade Ribeiro. Com a ausência da Recorrente e sua representante legal Drª FLÁVIA MINARINI TEIXEIRA - OAB/RJ 213.668, foi dada a palavra ao conselheiro relator para leitura do relatório e voto, que foi no sentido de dar provimento ao recurso pela decadência, sendo acompanhado pelo conselheiro Dr. Carlos Eduardo Corrêa de Miranda e Dr. Ivan de Oliveira Baptista. Divergiu a conselheira revisora Drª Thaís de Andrade Ribeiro, negando provimento ao recurso. Assim, a presidência proclamou o resultado do julgamento: ACORDAM os membros da 3ª Câmara, por maioria, em dar provimento ao recurso pela decadência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Em sequência, foi colocado em pauta o 3.877/2022 , de interesse de ALESSANDRO MARINHO MAFRA ROCHA - processo nº SEI- 04/160/000068/2019, atuando como relator e revisora, respectivamente, os conselheiros Dr. Roberto José de Mello Oliveira Alves Filho e Drª. Thais de Andrade Ribeiro. Tendo em vista a ausência da Recorrente, foi dada a palavra ao conselheiro relator para leitura do relatório e voto, que foi no sentido de dar provimento ao recurso, sendo acompanhado pela conselheira revisora e pelos demais conselheiros. Assim, a presidência proclamou o resultado do julgamento: ACORDAM os membros da 3ª Câmara, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do conselheiro relator. NADA MAIS havendo a tratar, foi encerrada a sessão às 15:45h (quinze horas e quarenta e cinco minutos). Para constar, eu, ANNA CAROLINE CAMARA NUNES, Secretária do CRASE/RJ, lavrei a presente ATA que será submetida à aprovação, nos termos do § 1° do art. 68 do Regimento Interno e assinada por mim e pela Senhora Presidente. Processo SEI-150001/002128/2023.\r\nSecretária\r\nPresidente 3ª Câmara\r\nId: 2457457\r\n"
        ],
        "2457516": [
            "2023-02-13 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nAta de Registro de Preços nº. 021/2023-A. PREGÃO ELETRÔNICO nº 79/2022. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BIOPLASMA PRODUTOS PARA LABORATÓRIOS E CORRELATOS LTDA.AQUISIÇÃO DE INSUMOS LABORATORIAIS (ALCA MICROBIOLOGICA) - Item: 1, para realização de exames laboratoriais no HEMORIO e no LACEN - unidades de saúde sob gestão da FSERJ. 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R 1.474,50 (um mil quatrocentos e setenta e quatro reais e cinquenta centavos). Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 1287/2022 (Doc. 33988935) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 46507068). PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI-080007/000990/2022. DATA DA ASSINATURA: 08/02/2023.\r\nAta de Registro de Preços nº. 021/2023-B. PREGÃO ELETRÔNICO nº 79/2022. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa EXCELÊNCIA DO SABER DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL LTDA.AQUISIÇÃO DE INSUMOS LABORATORIAIS (TUBO COLETA e MICROPLACA) - Itens: 3, 5 e 7, para realização de exames laboratoriais no HEMORIO e no LACEN - unidades de saúde sob gestão da FSERJ. 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R 103.488,84 (cento e três mil quatrocentos e oitenta e oito reais e oitenta e quatro centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 1287/2022 (Doc. 33988935) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 46507068). PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI-080007/000990/2022. DATA DA ASSINATURA: 08/02/2023.\r\nAta de Registro de Preços nº. 021/2023-C. PREGÃO ELETRÔNICO nº 79/2022. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LOCCUS DO BRASIL LTDA.OBJETO:AQUISIÇÃO DE INSUMOS LABORATORIAIS (FILME ADESIVO PLACA PCR) - Item: 6, para realização de exames laboratoriais no HEMORIO e no LACEN - unidades de saúde sob gestão da FSERJ. 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. R 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais). Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 1287/2022 (Doc. 33988935) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 46507068). PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI-080007/000990/2022. DATA DA ASSINATURA: 07/02/2023.\r\nId: 2457516\r\n"
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        "2457531": [
            "2023-02-13 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\nCONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO\r\nDORIO DE JANEIRO\r\nATA DO CONSELHO\r\ndo Conselho Penitenciário do Estado do Ri através do site zoom.us/meeting, conforme autorizado pelo Decreto nº46.979/2020.\r\nAos sete dias do mês de fevereiro de dois mil e vinte e três, às dez horas e trinta minutos realizou-se a Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, através do site zoom.us/meeting, conforme autorizado pelo Decreto nº46.979/2020, sob a presidência do Doutor Bruno Silva Rodrigues e secretariada pela Diretora de Secretaria Gessica Machado S. Mesquita. Item 1. Leitura da Ata 201ª. Foi realizada a leitura da Ata, sendo aprovada pelos presentes, sem alterações. Verificada a existência de quórum regimental, o presidente declarou aberta a sessão. Item 2: Consignar as presenças. Reuniram-se os conselheiros: Bruno Silva Rodrigues, Fernanda Prates Fraga, Wagner de Oliveira, Julio Cesar Lima dos Santos, Salvador Bemerguy, Mariáh Soares da Paixão, Daniella D´Arco Garbossa, Felippe Oliveira Barcellos, Amanda Pereira de Magalhães, Fábio de Almeida Cascardo, Eduardo Costa Linhares, Daniel Diamantaras de Figueiredo, Isabel de Oliveira Schprejer, Roberto de Assis Almeida Conceição, César Augusto Spezin Kuhner de Oliveira, Elizabeth Rodrigues Félix, Paulo Horn, Eunice da Silva Cavalcante, Claudia Maria Pires da Mota, Fátima Elisabeth de Souza Silva e Sônia Regina Soares de Oliveira, conforme atesta a lista de presença subscrita em apartado. Item 3. Projeto de Lei saída temporária/exame criminológico (Conselheira Isabel de Oliveira Schprejer). Pedido de vistas conselheiro Julio Cesar Lima dos Santos. O presidente passou a palavra ao conselheiro Julio Cesar Lima dos Santos que fez a leitura de seu voto complementar e apresentou suas justificativas aos demais membros do Colegiado. Os conselheiros elogiaram o trabalho apresentado pelo conselheiro. O presidente solicitou que o voto retorne na sessão do dia 14.02.2023 para votação dada a complexidade do tema, o que foi acolhido, por unanimidade. Item 4. Assuntos ligados à Execução Penal. Não houve. Nada mais havendo tratar, a sessão foi encerrada às doze horas, foi lavrada a presente ata pela Diretora de Secretaria Gessica Machado S. Mesquita que a subscreve com o presidente Bruno Silva Rodrigues ficando consignado que os conselheiros Sandra Maria Barros e Leonardo Rosa Melo da Cunha (Férias) não compareceram à sessão, justificadamente. \r\nPresidente do Conselho Penitenciário\r\nDiretora de Secretaria\r\nId: 2457531\r\n"
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            "2023-02-13 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDE REGISTRO DE PREÇOS\r\n: Ata de Registro de Preços nº 019/2023-A. PREGÃO ELETRÔNICO nº 240/2022. : Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa DLW COMERCIAL DISTRIBUIDORA LTDA. : Aquisição de insumos específicos (AGULHA ANESTESIA RAQUE SPYNAL - Item 01), para suprir a demanda dos pacientes que necessitam de assistência em obstetrícia, neonatologia / pediatria, clínica médica, infectologia, oftalmologia, cirurgia pediátrica e radiologia/diagnóstico por imagem no Complexo Regional da Mãe de Mesquita - Maternidade e Clínica da Mulher e Hospital da Mulher Heloneida Studart. : 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. R 1.386,84 (um mil trezentos e oitenta e seis reais e oitenta e quatro centavos). : Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 2990/2022 (Doc. 41718663) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 45969075). -080007/001103/2022. DATA DA ASSINATURA: 08/02/2023.\r\n: Ata de Registro de Preços nº 019/2023-B. PREGÃO ELETRÔNICO nº 240/2022. : Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LEMAN MEDICAMENTOS E CIA LTDA. : Aquisição de insumos específicos (AGULHA HIPODERMICA PADRONIZADA, ATADURA ORTOPEDICA, ESPECULO VAGINAL - Itens 02, 03 e 29), para suprir a demanda dos pacientes que necessitam de assistência em obstetrícia, neonatologia / pediatria, clínica médica, infectologia, oftalmologia, cirurgia pediátrica e radiologia/diagnóstico por imagem no Complexo Regional da Mãe de Mesquita - Maternidade e Clínica da Mulher e Hospital da Mulher Heloneida Studart. : 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. R 23.887,70 (vinte e três mil oitocentos e oitenta e sete reais e setenta centavos). : Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 2990/2022 (Doc. 41718663) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 45969075). DA ASSINATURA: 03/02/2023.\r\n: Ata de Registro de Preços nº 019/2023-C. PREGÃO ELETRÔNICO nº 240/2022. : Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa HUNTER CIENTIFICA COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA. : Aquisição de insumos específicos (BANDAGEM ELASTICA, CANULA TRAQUEOSTOMIA Nº 3,5, CURATIVO HIDROCOLOIDE - Itens 04, 05 e 26), para suprir a demanda dos pacientes que necessitam de assistência em obstetrícia, neonatologia / pediatria, clínica médica, infectologia, oftalmologia, cirurgia pediátrica e radiologia/diagnóstico por imagem no Complexo Regional da Mãe de Mesquita - Maternidade e Clínica da Mulher e Hospital da Mulher Heloneida Studart. : 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. R 25.138,90 (vinte e cinco mil cento e trinta e oito reais e noventa centavos). : Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 2990/2022 (Doc. 41718663) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 45969075). : 06/02/2023.\r\n: Ata de Registro de Preços nº 019/2023-D. PREGÃO ELETRÔNICO nº 240/2022. : Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BIONEFRO COMÉRCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA ME. : Aquisição de insumos específicos (CANULA TRAQUEOSTOMIA Nº 4,0, COLETOR URINA, TAMANHO: INFANTIL - Itens 06 e 18), para suprir a demanda dos pacientes que necessitam de assistência em obstetrícia, neonatologia / pediatria, clínica médica, infectologia, oftalmologia, cirurgia pediátrica e radiologia/diagnóstico por imagem no Complexo Regional da Mãe de Mesquita - Maternidade e Clínica da Mulher e Hospital da Mulher Heloneida Studart. : 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. R 7.938,80 (sete mil novecentos e trinta e oito reais e oitenta centavos). : Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 2990/2022 (Doc. 41718663) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 45969075). : 02/02/2023.\r\n: Ata de Registro de Preços nº 019/2023-E. PREGÃO ELETRÔNICO nº 240/2022. : Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa GAMA MED 13 COMERCIO E SERVIÇOS EIRELI. : Aquisição de insumos específicos (CATETER CENTRAL INSERCAO PERIFERICA, CPAP NASAL Nº 3 - Itens: 08 e 25), para suprir a demanda dos pacientes que necessitam de assistência em obstetrícia, neonatologia / pediatria, clínica médica, infectologia, oftalmologia, cirurgia pediátrica e radiologia/diagnóstico por imagem no Complexo Regional da Mãe de Mesquita - Maternidade e Clínica da Mulher e Hospital da Mulher Heloneida Studart. : 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. R 31.854,00 (trinta e um mil oitocentos e cinquenta e quatro reais). : Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 2990/2022 (Doc. 41718663) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 45969075). PROCESSO Nº SEI-080007/001103/2022. DATA: 03/02/2023.\r\n: Ata de Registro de Preços nº 019/2023-F. PREGÃO ELETRÔNICO nº 240/2022. : Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa CAMINHA'S COMERCIAL LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS ESPECÍFICOS (CATETER NASAL OXIGENIO, CATETER UMBILICAL, CATETER UMBILICAL Nº 4,0, CATETER UMBILICAL Nº 6,0, CATETER UMBILICAL Nº 5,0, CONECTOR CATETER - Itens 09, 10, 11, 12, 14 e 19), para suprir a demanda dos pacientes que necessitam de assistência em obstetrícia, neonatologia / pediatria, clínica médica, infectologia, oftalmologia, cirurgia pediátrica e radiologia/diagnóstico por imagem no Complexo Regional da Mãe de Mesquita - Maternidade e Clínica da Mulher e Hospital da Mulher Heloneida Studart. : 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL R 13.150,92 (treze mil cento e cinquenta reais e noventa e dois centavos). : Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 2990/2022 (Doc. 41718663) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 45969075). PROCESSO Nº SEI- 080007/001103/2022. DATA: 06/02/2023.\r\n: Ata de Registro de Preços nº 019/2023-G. PREGÃO ELETRÔNICO nº 240/2022. : Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MOGAMI IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA. : Aquisição de insumos específicos (CATETER UMBILICAL Nº 2,5 - Item 13), para suprir a demanda dos pacientes que necessitam de assistência em obstetrícia, neonatologia / pediatria, clínica médica, infectologia, oftalmologia, cirurgia pediátrica e radiologia/diagnóstico por imagem no Complexo Regional da Mãe de Mesquita - Maternidade e Clínica da Mulher e Hospital da Mulher Heloneida Studart. : 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. R 1.794,00 (um mil setecentos e noventa e quatro reais). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 2990/2022 (Doc. 41718663) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI ASSINATURA: 02/02/2023.\r\n: Ata de Registro de Preços nº 019/2023-H. PREGÃO ELETRÔNICO nº 240/2022. : Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa IMPACTO PRODUTOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA. : Aquisição de insumos específicos (CPAP NASAL Nº4,CPAP NASAL nº 0, CPAP NASAL nº00, CPAP NASAL nº1, CPAP NASAL nº 2 - Itens 20, 21, 22, 23 e 24), para suprir a demanda dos pacientes que necessitam de assistência em obstetrícia, neonatologia / pediatria, clínica médica, infectologia, oftalmologia, cirurgia pediátrica e radiologia/diagnóstico por imagem no Complexo Regional da Mãe de Mesquita - Maternidade e Clínica da Mulher e Hospital da Mulher Heloneida Studart. : 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. R 26.865,25 (vinte e seis mil oitocentos e sessenta e cinco reais e vinte e cinco centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 2990/2022 (Doc. 41718663) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 45969075). PROCESSO Nº SEI-080007/001103/2022. DATA DA ASSINATURA: 06/02/2023.\r\n: Ata de Registro de Preços nº 019/2023-I. PREGÃO ELETRÔNICO nº 240/2022. : Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa COTAÇÃO COMÉRCIO REPRESENTAÇÃO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. : Aquisição de insumos específicos (DISPOSITIVO INTRA-UTERINO - Item 27), para suprir a demanda dos pacientes que necessitam de assistência em obstetrícia, neonatologia / pediatria, clínica médica, infectologia, oftalmologia, cirurgia pediátrica e radiologia/diagnóstico por imagem no Complexo Regional da Mãe de Mesquita - Maternidade e Clínica da Mulher e Hospital da Mulher Heloneida Studart. : 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. R 55.872,00 (cinquenta e cinco mil oitocentos e setenta e dois reais). : Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 2990/2022 (Doc. 41718663) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 45969075). PROCESSO Nº SEI-080007/001103/2022. DATA DA: 06/02/2023.\r\n: Ata de Registro de Preços nº 019/2023-J. PREGÃO ELETRÔNICO nº 240/2022. : Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MEDICAL SUTURE COMERCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA. : Aquisição de insumos específicos (FIO DE SUTURA Nº0, FIO DE SUTURA Nº1, FIO DE SUTURA Nº 2 - Itens 30, 31 e 32), para suprir a demanda dos pacientes que necessitam de assistência em obstetrícia, neonatologia / pediatria, clínica médica, infectologia, oftalmologia, cirurgia pediátrica e radiologia/diagnóstico por imagem no Complexo Regional da Mãe de Mesquita - Maternidade e Clínica da Mulher e Hospital da Mulher Heloneida Studart. : 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. R 96.687,12 (noventa e seis mil seiscentos e oitenta e sete reais e doze centavos). : Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 2990/2022 (Doc. 41718663) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 45969075). : 08/02/2023.\r\nId: 2457545\r\n"
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            "2023-02-14 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL CONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n2ª CÂMARA\r\nAos vinte e cinco dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e três, quarta-feira, às 11h10min (onze horas e dez minutos), na sala 2- A do 2º andar do Anexo no Palácio Guanabara na Rua Pinheiro Machado s/nº, na Cidade do Rio de Janeiro, reuniu-se a 2ª Câmara do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - CRASE, sob a presidência da ROSANA PEREIRA RAPOSOVINÍCIUS HENRIQUE SANTOS e . Compareceu por meio de videoconferência, na forma da Resolução SECC nº 79 de 29/07/2022, a conselheira Aberta a sessão, a Senhora Presidente passou à Recurso nº MARIA DAS GRAÇAS MACHADO CAMILHER- processo nº SEI E-01/54458/2008, atuando como Relator e Revisora, respectivamente, os Conselheiros Dr. Vinícius Henrique Santos e a Dra. Mila de Mendonça Freitas. Ausente o Recorrente, foi dada a palavra ao Conselheiro Relator para a leitura do relatório e voto, que foi no sentido de negar provimento ao recurso interposto pelo servidor, sendo acompanhado por todos os conselheiros. Assim, a presidência proclamou o resultado do julgamento: os membros da 2ª Câmara, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Ato contínuo, foi colocado em pauta o , de interesse de - processo nº SEI E- 03/010/101278/2018, atuando como Relator e Revisora, respectivamente, os Conselheiros Dr. Alexandre de Albuquerque Sá e Drª. Roberta Monnerat Alves. Ausente o recorrente, foi dada a palavra ao Conselheiro Relator para leitura do relatório e voto, que foi no sentido de dar provimento ao recurso interposto pela servidora, sendo acompanhado pelos conselheiros Dr. Vinicius Henrique Santos e Drª. Mila de Mendonça Freitas; divergindo a Conselheira Revisora Drª. Roberta Monnerat Alves. Assim, a presidência proclamou o resultado do julgamento: os membros da 2ª Câmara, por maioria, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Em sequência, foi colocado em pauta ode interesse de - processo nº SEI- 080001/016748/2020, Advogada: ANDREZZA FERREIRA QUERINO - OAB/MG n° 196.211, atuando como Relator e Revisora, respectivamente, os Conselheiros Dr. Vinícius Henrique Santos e a Dra. Mila de Mendonça Freitas. Ausente a recorrente, compareceu a advogada Dra. JOYCE SILVA MAGALHÃES - OAB/RJ n° 187.328, que usou da palavra na forma regimental, após a leitura do relatório pelo conselheiro relator. Em seguida, foi dada a palavra ao Conselheiro Relator para a leitura do seu voto, que foi no sentido de negar provimento ao recurso interposto pela servidora, sendo solicitada diligência pelo conselheiro DR. Alexandre de Albuquerque Sá, a fim de que seja juntado o precedente acostado no Processo SEI E-01/3353/2010, da servidora Marcia Cristiane Damasceno, julgado pelo Conselho Pleno do CRASE e após que seja concedida vistas aos demais conselheiros, o que foi deferido pela presidente, restando o julgamento sine die. Logo após, foi colocado em pauta ode interesse de - processo nº SEI - 260005/001258/2020, atuando como Relator e Revisora, respectivamente, os Conselheiros Dr. Vinícius Henrique Santos e a Dra. Mila de Mendonça Freitas. Ausente a recorrente, foi dada a palavra ao Conselheiro Relator para a leitura do relatório e voto, que foi no sentido de negar provimento ao recurso interposto pela servidora, sendo acompanhado por todos os conselheiros. Assim, a presidência proclamou o resultado do julgamento: os membros da 2ª Câmara, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Em seguida, foi colocado em pauta o VERA LUCIA GRANADO FERREIRA FIGUEIREDO - processo nº SEI E-03/008/102795/2018, Advogada: MARIA VERA LUCIA SARINHO - OAB/RJ n° 84.637 - atuando como Relator e Revisora, respectivamente, os Conselheiros Dr. Alexandre de Albuquerque Sá e Drª. Roberta Monnerat Alves. Ausente a recorrente, foi dada a palavra ao Conselheiro Relator para leitura do relatório e voto, que foi no sentido de dar provimento ao recurso interposto pela servidora, sendo acompanhado pelos conselheiros Dr. Vinicius Henrique Santos e Drª. Mila de Mendonça Freitas; divergindo a Conselheira Revisora Drª. Roberta Monnerat Alves. Assim, a presidência proclamou o resultado do julgamento: os membros da 2ª Câmara, por maioria, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Em seguida, foi colocado em pauta o ELMA DE SOUZA - processo nº SEI E-04/16100011409/2018, atuando como Relator e Revisora, respectivamente, os Conselheiros Dr. Alexandre de Albuquerque Sá e Drª. Roberta Monnerat Alves. Ausente a recorrente, foi dada a palavra ao Conselheiro Relator para leitura do relatório e voto, que foi no sentido de dar provimento ao recurso interposto pela servidora, sendo acompanhado pelos conselheiros Dr. Vinicius Henrique Santos e Drª. Mila de Mendonça Freitas; divergindo a Conselheira Revisora Drª. Roberta Monnerat Alves. Assim, a presidência proclamou o resultado do julgamento: os membros da 2ª Câmara, por maioria, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por derradeiro, foi colocado em pauta o Recurso nº GRACE CARDOSO FERNANDES RANGELprocesso nº SEI E-03/004/3687/2015 - Advogada: GISELLE MACHADO GERMANO LANHAS - OAB/RJ n° 116.310 - atuando como Relator e Revisora, respectivamente, os Conselheiros Dr. Vinicius Henrique Santos e Drª. Roberta Monnerat Alves. Ausente a recorrente, compareceu a advogada Dra. ALICE MAIA LUGÃO RODRIGUES - OAB/RJ n° 179.676, que usou da palavra na forma regimental, após a leitura do relatório pelo conselheiro relator. A Presidência informou sobre a juntada de Memoriais, cuja vista foi disponibilizada aos Conselheiros para análise prévia ao julgamento; ato contínuo, foi dada a palavra ao Conselheiro Relator para a leitura do voto, que foi no sentido de dar provimento ao recurso interposto pela recorrente, sendo acompanhado pelos conselheiros Dr. Alexandre de Albuquerque Sá e Drª. Mila de Mendonça Freitas; divergindo a Conselheira Revisora, Drª. Roberta Monnerat Alves. Assim, a presidência proclamou o resultado do julgamento: os membros da 2ª Câmara, por maioria, em dar provimento ao recurso interposto pela servidora, nos termos do voto do Conselheiro Relator. havendo a tratar, foi encerrada a sessão às 13h20min (treze horas e vinte minutos). Para constar, eu, CRISTIELLE DEMÉTRIO SILVA, Secretária da 2ª CÂMARA DO CRASE/RJ,lavrei a presente ATA, que será assinada por mim e pela Presidente da 2ª Câmara do CRASE/RJ, Dra. Rosana Pereira Raposo, nos termos do § 1° do art. 68, do Regimento Interno do CRASE/RJ. Processo nº SEI-150001/003259/2023.\r\nCRISTIELLE DEMÉTRIO SILVA\r\nSecretária\r\nPresidente\r\nId: 2457578\r\n"
        ],
        "2457593": [
            "2023-02-14 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAta de Registro de Preços nº 0001/2023, assinada em 10/02/2023. CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ e a Empresa; ARS TECNOLOGIA SERVIÇOS E CONSULTORIA LTDA sob o CNPJ nº 04.189.909/0001-00 para o LOTE I do Pregão Eletrônico para Registro de Preços PE-RP nº 007/2022. : Registro de preços para a contratação de plataforma de anonimização e gerenciamento de chaves criptográficas, controle de acesso, visibilidade e rastreabilidade de utilização de dados em servidores de arquivos, banco de dados, infraestrutura em nuvem (IaaS), plataforma como serviço (PaaS) e software como serviço (SaaS), incluindo serviço de instalação, treinamento e configuração da solução, integrações necessárias com soluções de terceiros e serviços especializados, conforme especificado do Termo de Referência - Anexo I do Edital e seus anexos que integram o Edital.\r\n: 12 (doze) meses.\r\nMARA ANDRÉA VEIGA BARRETO DE AZEVEDO, ID: 5108668-9.\r\nId: 2457593\r\n"
        ],
        "2457609": [
            "2023-02-13 00:00:00",
            " COMITÊ DE PROGRAMAÇÃO DAS DESPESAS PÚBLICAS\r\nATA DE REUNIÃO\r\nAo dia 03 de fevereiro de 2023, por meio do aplicativo Microsoft Teams, às 11h, em atendimento ao Decreto Estadual n° 47.329, de 21 de outubro de 2020, e em atenção ao Decreto Estadual n° 47.611, de 19 de maio de 2021, ao Decreto Estadual n° 47.704, de 27 de julho de 2021, e ao Decreto Estadual n° 48.049, de 27 de abril de 2022, foi realizada a Reunião Ordinária do Comitê de Programação das Despesas Públicas do Estado do Rio de Janeiro (CPDP). Pela SEFAZ participou o Sr. Leandro Pestana e a Sra. Stephanie Guimarães da Silva, respetivamente, primeiro e segundo suplentes do Exmo. Sr. Secretário de Estado de Fazenda. Pela SECC, o Sr. Fábio Serrão, segundo suplente do Exmo. Sr. Secretário de Estado da Casa Civil. Pelo Governo, a Sra. Priscila Haidar Sakalem, segunda suplente do Exmo. Sr. Governador de Estado. Pela SEPLAG, o Sr. Anderson Monteze e a Sra. Fátima Leite, respectivamente, primeiro e segundo suplentes do Exmo. Sr. Secretário de Estado de Planejamento e Gestão. Pela Secretaria Executiva, a Sra. Daniela de Melo Faria e a Sra. Raquel Nunes, na condição de assessora. Iniciando os trabalhos, procedeu-se à análise da minuta de decreto que pretende revogar e substituir o Decreto Estadual n° 47.329, de 21 de outubro de 2020, que institui o Comitê de Programação das Despesas Públicas, bem como da minuta de resolução que pretende disciplinar a atuação do Comitê, para o exercício de 2023, no que concerne à prévia deliberação sobre o pagamento de despesas inscritas em Restos a Pagar (RP), ambas propostas pela Secretaria Executiva. De início, a Secretária Executiva Daniela de Melo Faria pontuou que o cerne das alterações, tanto em relação ao decreto, quanto à resolução, foi redacional, com o intuito de trazer mais clareza e objetividade às disposições. Assim, quanto à minuta de decreto, destacou que a principal alteração material diz respeito às competências do CPDP, registrando que foram incluídas duas hipóteses de exceção à apreciação do CPDP, com o intuito de tornar mais célere o pagamento dessas despesas. A primeira diz respeito a serviços prestados por concessionárias de serviços públicos e serviços de fornecimento de combustíveis, tendo em vista a essencialidade das despesas, as quais asseguram condições mínimas de funcionamento dos órgãos do Estado, inclusive da frota de segurança pública. A segunda exceção diz respeito aos acordos judiciais e extrajudiciais decorrentes de autocomposição de conflitos realizada no âmbito da Câmara Administrativa de Solução de Controvérsias (CASC), em atendimento ao deliberado na reunião do dia 28 de dezembro de 2022. Em sequência, teve início a análise da minuta de resolução, que também teve por escopo, em maior parte, o aperfeiçoamento estrutural e redacional. No que tange às alterações materiais, a Sra. Stephanie Guimarães da Silva trouxe ao debate a exceção referente aos cofinanciamentos outrora indicados pela Secretaria de Estado de Saúde (SES), sugerindo a retirada da exceção, proposta aceita por todos, ressaltando-se que a previsão pode vir a ser incluída novamente acaso demonstrada a necessidade. Finalizada a análise, restou acordado que as minutas de decreto e resolução, bem como as respectivas notas técnicas, seriam ajustadas no que necessário pela Secretaria Executiva e encaminhadas aos membros do CPDP, para análise e considerações finais. Ademais, em relação ao trâmite processual que se seguiria, a Sra. Stephanie Guimarães da Silva sugeriu que o CPDP encaminhasse a minuta de decreto direto à Secretaria de Estado da Casa Civil, ressaltando que a minuta de resolução deveria ser submetida à assessoria jurídica das três Secretarias envolvidas, ao que todos concordaram. Por fim, a Sra. Daniela de Melo Faria rememorou sobre o procedimento administrativo n° SEI- 260007/053967/2022, oriundo da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ), que versa sobre o pagamento de despesas inscritas em Restos a Pagar referentes aos exercícios de 2017 e 2018. O referido processo foi recepcionado pelo CPDP no dia 29 de dezembro de 2022, ou seja, após realizada a reunião do dia 28 de dezembro de 2022, bem como após o prazo fixado pelo art. 12, § 2°, do Decreto Estadual n° 48.242, de 01 de novembro de 2022, inviabilizando a prévia análise e submissão à apreciação dos membros em tempo hábil. Sendo assim, diante da necessidade de aguardar a publicação do decreto de abertura do orçamento, bem como as orientações a serem expedidas na resolução que disciplinará a atuação deste Comitê, para o exercício de 2023, no que concerne ao pagamento de Restos a Pagar, os membros, por unanimidade, acolheram a sugestão da Secretaria Executiva e decidiram pela devolução do processo à origem. Não havendo mais observações, a sessão foi encerrada pela Secretaria Executiva às 11h39min.\r\n\r\nId: 2457609\r\n"
        ],
        "2457805": [
            "2023-02-14 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\nAta de Registro de Preços nº 048/2023.\r\nPregão eletrônico nº 577/2022\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde, e a empresa COSTA CAMARGO COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA (vencedora dos itens 01).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de medicamento (Brometo de Tiotrópio solução nasal).\r\nR 2.725.968,87(Dois milhões, setecentos e vinte e cinco mil, novecentos e sessenta e oito reais e oitenta e sete centavos)\r\n12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n: 07/02/2023.\r\nId: 2457805\r\n"
        ],
        "2457806": [
            "2023-02-14 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\nAta de Registro de Preços nº 054/2023.\r\nPregão eletrônico nº 551/2022 \r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde, e a empresa MEDFUTURA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS DE SAÚDE LTDAvencedora do item 01).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de Medicamento (ALFA 1 ANTITRIPSINA 1000 MG SOLUÇÃO INJETÁVEL FRASCO AMPOLA).\r\nR 698.519,25 (seiscentos e noventa e oito mil quinhentos e dezenove reais e vinte e cinco centavos). \r\n12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n: 09/02/2023.\r\nnº. SEI-080017/002072/2020.\r\nId: 2457806\r\n"
        ],
        "2457877": [
            "2023-02-15 00:00:00",
            "CONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nª CÂMARA\r\nAos nove dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e três, quinta-feira, às 11h50min (onze horas e cinquenta minutos), na sala 2- A do 2º andar do Anexo no Palácio Guanabara na Rua Pinheiro Machado s/nº, na Cidade do Rio de Janeiro, reuniu-se a 1ª Câmara do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - CRASE, sob a presidência do EDUARDO ITAGYBA DE ARAÚJO PADILHA PAULA DA SILVA MENDES GOMESCompareceram por meio de videoconferência, na forma da Resolução SECC nº 79 de 29/07/2022, as conselheiras e Aberta a sessão, o Senhor Presidente passou à Recurso nº 3.- processo nº E-01/4247/2012, atuando como Relator e Revisora, respectivamente, os Conselheiros Dr. Gilson Cardoso dos Santos Junior e Drª. Melina Moreira Amato Kneip. Ausente o Recorrente, foi dada a palavra ao Conselheiro Relator para a leitura do relatório e voto, que foi no sentido de dar provimento ao recurso interposto pelo servidor, sendo acompanhado pela Revisora e demais Conselheiros. Assim, a presidência proclamou o resultado do julgamento: os membros da 1ª Câmara, à unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Ato contínuo, foi colocado em pauta o MARIA VALDIRA BARRET- processo nº E-08/201307/2012, atuando como Relator e Revisora, respectivamente, os Conselheiros Dr. Gilson Cardoso dos Santos Junior e Drª. Melina Moreira Amato Kneip. Ausente a recorrente, foi dada a palavra ao Conselheiro Relator para leitura do relatório e voto, que foi no sentido de negar provimento ao recurso interposto pela servidora, sendo acompanhado pela conselheira Drª. Heloá Paula da Silva Mendes Gomes; divergindo a Conselheira Revisora Drª. Melina Moreira Amato Kneip, sendo acompanhada pela conselheira Dr.ª Bianca da Silva Abrahão. Verificado o empate, proferiu o Sr. Presidente o voto de minerva, acompanhando o Relator. Assim, a presidência proclamou o resultado do julgamento: os membros da 1ª Câmara, por maioria, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Em sequência, foi colocado em pauta ode interesse de - processo nº E-04/119/70/2017 - Advogado: Eliezer Gomes da Silva - OAB/RJ 118.195, atuando como Relator e Revisora, respectivamente, os Conselheiros Dr. Gilson Cardoso dos Santos Junior e Drª. Melina Moreira Amato Kneip. Ausentes o recorrente e o procurador constituído, foi dada a palavra ao Conselheiro Relator para a leitura do relatório e voto, que foi no sentido de negar provimento ao recurso interposto pelo servidor, sendo acompanhado pela Revisora e demais Conselheiros. Assim, a presidência proclamou o resultado do julgamento: os membros da 1ª Câmara, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por derradeiro, foi colocado em pauta oDENISE FERNANDES DE OLIVEIRA- processo nº E-04/119/15/2018, atuando como Relatora e Revisor, respectivamente, os Conselheiros Drª. Melina Moreira Amato Kneip e Dr. Gilson Cardoso dos Santos Junior. Ausente a recorrente, foi dada a palavra à Conselheira Relatora para a leitura do relatório e voto, que foi no sentido de negar provimento ao recurso interposto pela servidora, sendo acompanhada pelo Revisor e demais Conselheiros. Assim, a presidência proclamou o resultado do julgamento: os membros da 1ª Câmara, à unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. havendo a tratar, foi encerrada a sessão às 12h36min (doze horas e trinta e seis minutos). Para constar, eu, lavrei a presente ATA que será submetida à aprovação, nos termos do § 1° do art. 68 do Regimento Interno e assinada por mim e pela Senhora Presidente. Processo nº SEI- 150001/003481/2023\r\nSecretária\r\nPresidente\r\nId: 2457877\r\n"
        ],
        "2458013": [
            "2023-02-15 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n: Ata de Registro de Preços nº. 020/2023-A. PREGÃO ELETRÔNICO nº 241/2022. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BIOMEDICAL PRODUTOS CIENTÍFICOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA.AQUISIÇÃO DE INSUMOS VITAIS DA GRADE GERAL (CATETER VENOSO CENTRAL) - Item: 1, para suprir à demanda das unidades sob gestão da Fundação Saúde. 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO:R 467.504,00 (quatrocentos e sessenta e sete mil quinhentos e quatro reais). Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 2994/2022 (Doc. 41738640) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 46310895). PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI- 080007/011292/2022. DATA DA ASSINATURA: 07/02/2023.\r\nAta de Registro de Preços nº. 020/2023-B. PREGÃO ELETRÔNICO nº 241/2022. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ESSENCIAL RIO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA. AQUISIÇÃO DE INSUMOS VITAIS DA GRADE GERAL (COMPRESSA GAZE e FRASCO COLETOR SECRECAO) - Itens: 2 e 6, para suprir à demanda das unidades sob gestão da Fundação Saúde. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. R 1.263.725,34 (um milhão, duzentos e sessenta e três mil setecentos e vinte e cinco reais e trinta e quatro centavos). Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 2994/2022 (Doc. 41738640) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 46310895). PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI- 080007/011292/2022. DATA DA ASSINATURA: 01/02/2023.\r\nAta de Registro de Preços nº. 020/2023-C. PREGÃO ELETRÔNICO nº 241/2022. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa DBV COMERCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA-ME.AQUISIÇÃO DE INSUMOS VITAIS DA GRADE GERAL (ELETRODO ELETROCARDIOGRAMA, SISTEMA ASPIRACAO TRAQUEAL FECHADO e TORNEIRA CIRURGICA) - Itens: 3, 13 e 16, para suprir à demanda das unidades sob gestão da Fundação Saúde. 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO:R 511.908,32 (quinhentos e onze mil novecentos e oito reais e trinta e dois centavos). Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 2994/2022 (Doc. 41738640) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 46310895). PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI- 080007/011292/2022. DATA DA ASSINATURA: 03/02/2023.\r\nAta de Registro de Preços nº. 020/2023-D. PREGÃO ELETRÔNICO nº 241/2022. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MEDICAL SUTURE COMERCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA.AQUISIÇÃO DE INSUMOS VITAIS DA GRADE GERAL (ESCOVA DESCARTAVEL ASSEPSIA MEDICA e LENCOL USO HOSPITALAR DESCARTAVEL) - Itens: 5 e 8, para suprir à demanda das unidades sob gestão da Fundação Saúde. 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. R 1.372.762,72 (um milhão, trezentos e setenta e dois mil setecentos e sessenta e dois reais e setenta e dois centavos). Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 2994/2022 (Doc. 41738640) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 46310895). PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI-080007/011292/2022. DATA DA ASSINATURA: 03/03/2023.\r\n: Ata de Registro de Preços nº. 020/2023-E. PREGÃO ELETRÔNICO nº 241/2022. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa SICAFLA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS EIRELI.Objeto AQUISIÇÃO DE INSUMOS VITAIS DA GRADE GERAL (ELETRODO, KIT ASPIRACAO e PRESERVATIVO MASCULINO) - Itens: 4, 7 e 12, para suprir à demanda das unidades sob gestão da Fundação Saúde. 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO:R 797.701,14 (setecentos e noventa e sete mil setecentos e um reais e quatorze centavos). Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 2994/2022 (Doc. 41738640) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 46310895). PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI-080007/011292/2022. DATA DA ASSINATURA: 10/02/2023.\r\nAta de Registro de Preços nº. 020/2023-F. PREGÃO ELETRÔNICO nº 241/2022. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa GAMA MED 13 COMERCIO E SERVIÇOS EIRELI.AQUISIÇÃO DE INSUMOS VITAIS DA GRADE GERAL (KIT PARAMENTACAO CIRURGIA) - Item: 9, para suprir à demanda das unidades sob gestão da Fundação Saúde. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. R 234.162,60 (duzentos e trinta e quatro mil cento e sessenta e dois reais e sessenta centavos). Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 2994/2022 (Doc. 41738640) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 46310895). PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI- 080007/011292/2022. DATA DA ASSINATURA: 02/02/2023. \r\nAta de Registro de Preços nº. 020/2023-G. PREGÃO ELETRÔNICO nº 241/2022. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa HUNTER CIENTIFICA COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA.AQUISIÇÃO DE INSUMOS VITAIS DA GRADE GERAL (PAPEL ELETROCARDIOGRAMA - MODELO: A4 e M SERIES) - Itens: 10 e 11, para suprir à demanda das unidades sob gestão da Fundação Saúde. 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO:R 28.892,00 (vinte e oito mil oitocentos e noventa e dois reais). Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 2994/2022 (Doc. 41738640) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 46310895). PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI- 080007/011292/2022. DATA DA ASSINATURA: 01/02/2023.\r\nAta de Registro de Preços nº. 020/2023-H. PREGÃO ELETRÔNICO nº 241/2022. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BIONEFRO COMÉRCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA ME.AQUISIÇÃO DE INSUMOS VITAIS DA GRADE GERAL (SONDA / TUBO ENDOTRAQUEAL DIAMETRO: 3,5 MM e SONDA / TUBO ENDOTRAQUEAL DIAMETRO: 4,5 MM) - Itens: 14 e 15, para suprir à demanda das unidades sob gestão da Fundação Saúde. 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO:R 15.321,80 (quinze mil trezentos e vinte e um reais e oitenta centavos). Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 2994/2022 (Doc. 41738640) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 46310895). PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI- 080007/011292/2022. DATA DA ASSINATURA: 01/02/2023.\r\nId: 2458013\r\n"
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        "2458014": [
            "2023-02-15 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nAta de Registro de Preços nº. 022/2023-A. PREGÃO ELETRÔNICO nº 225/2022. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BIOLINE FIOS CIRURGICOS LTDA.Objeto: AQUISIÇÃO DE INSUMOS ESPECÍFICOS (FIOS DE SUTURA) - Itens: 1, 2, 3, 4, 5, 6 e 11, para atender à demanda no Complexo Regional da Mãe de Mesquita - Maternidade e Clínica da Mulher e Hospital da Mulher Heloneida Studart - unidades sob gestão desta FSERJ. 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. R 180.031,60 (cento e oitenta mil, trinta e um reais e sessenta centavos). Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 2850/2022 (Doc. 40835894) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 46364777). PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI- 080007/001136/2022. DATA DA ASSINATURA: 08/02/2023.\r\nAta de Registro de Preços nº. 022/2023-B. PREGÃO ELETRÔNICO nº 225/2022. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa DLW COMERCIAL DISTRIBUIDORA LTDA. Objeto: AQUISIÇÃO DE INSUMOS ESPECÍFICOS (KIT IDENTIFICACAO MAMAE/BEBE, ROMPEDOR BOLSA AMNIOTICA e TUBO EXTENSOR CATETER) - Itens: 12, 21 e 30, para atender à demanda no Complexo Regional da Mãe de Mesquita - Maternidade e Clínica da Mulher e Hospital da Mulher Heloneida Studart - unidades sob gestão desta FSERJ. 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R 116.690,40 (cento e dezesseis mil seiscentos e noventa reais e quarenta centavos). Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 2850/2022 (Doc. 40835894) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 46364777). PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI- 080007/001136/2022. DATA DA ASSINATURA: 10/02/2023.\r\nAta de Registro de Preços nº. 022/2023-C. PREGÃO ELETRÔNICO nº 225/2022. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BIONEFRO COMÉRCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA ME.Objeto: AQUISIÇÃO DE INSUMOS ESPECÍFICOS (SONDA / TUBO ENDOTRAQUEAL- DIAMETRO (2,0MM / 2,5MM / 6,5 MM e SONDA FOLEY) - Itens: 24, 25, 26 e 27, para atender à demanda no Complexo Regional da Mãe de Mesquita - Maternidade e Clínica da Mulher e Hospital da Mulher Heloneida Studart - unidades sob gestão desta FSERJ. 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R 5.600,28 (cinco mil seiscentos reais e vinte e oito centavos). Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 2850/2022 (Doc. 40835894) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 46364777). PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI- 080007/001136/2022. DATA DA ASSINATURA: 07/02/2023.\r\nAta de Registro de Preços nº. 022/2023-D. PREGÃO ELETRÔNICO nº 225/2022. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ESPECIFARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA.Objeto: AQUISIÇÃO DE INSUMOS ESPECÍFICOS (FRASCO COLETOR e SISTEMA DRENAGEM) - Itens: 9 e 23, para atender à demanda no Complexo Regional da Mãe de Mesquita - Maternidade e Clínica da Mulher e Hospital da Mulher Heloneida Studart - unidades sob gestão desta FSERJ. 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. R 17.518,50 (dezessete mil quinhentos e dezoito reais e cinquenta centavos). Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 2850/2022 (Doc. 40835894) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 46364777). PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI- 080007/001136/2022. DATA DA ASSINATURA: 08/02/2023.\r\nAta de Registro de Preços nº. 022/2023-E. PREGÃO ELETRÔNICO nº 225/2022. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ESSENCIAL RIO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA.Objeto: AQUISIÇÃO DE INSUMOS ESPECÍFICOS (FRALDA PEDIATRICA DESCARTAVEL) - Item: 8, para atender à demanda no Complexo Regional da Mãe de Mesquita - Maternidade e Clínica da Mulher e Hospital da Mulher Heloneida Studart - unidades sob gestão desta FSERJ. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. R 60.270,00 (sessenta mil duzentos e setenta reais). Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 2850/2022 (Doc. 40835894) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 46364777). PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI-080007/001136/2022. DATA DA ASSINATURA: 13/02/2023.\r\nAta de Registro de Preços nº. 022/2023-F. PREGÃO ELETRÔNICO nº 225/2022. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa HUNTER CIENTIFICA COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA.Objeto: AQUISIÇÃO DE INSUMOS ESPECÍFICOS (PAPEL MONITOR FETAL, PROTETOR OCULAR e TUBO EXTENSOR CATETER) - Itens: 15, 18 e 31, para atender à demanda no Complexo Regional da Mãe de Mesquita - Maternidade e Clínica da Mulher e Hospital da Mulher Heloneida Studart - unidades sob gestão desta FSERJ. 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R 87.738,80 (oitenta e sete mil setecentos e trinta e oito reais e oitenta centavos). Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 2850/2022 (Doc. 40835894) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 46364777). PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI- 080007/001136/2022. DATA DA ASSINATURA: 08/02/2023.\r\nAta de Registro de Preços nº. 022/2023-G. PREGÃO ELETRÔNICO nº 225/2022. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa IMPACTO PRODUTOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA.Objeto: AQUISIÇÃO DE INSUMOS ESPECÍFICOS (OCULOS PARA FOTOTERAPIA TAM M - Item 19), para atender à demanda do Complexo Regional da Mãe de Mesquita - Maternidade e Clínica da Mulher e Hospital da Mulher Heloneida Studart - unidades sob gestão desta FSERJ. 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R 7.475,00 (sete mil quatrocentos e setenta e cinco reais). Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 2850/2022 (Doc. 40835894) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 46364777). PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI- 080007/001136/2022. DATA DA ASSINATURA: 08/02/2023.\r\nAta de Registro de Preços nº. 022/2023-H. PREGÃO ELETRÔNICO nº 225/2022. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa STERI-GRAU PRODUTOS HOSPITALARES LTDA - MEObjeto: AQUISIÇÃO DE INSUMOS ESPECÍFICOS (FRASCO COLETOR SECREÇÃO - Item 10), para atender à demanda do Complexo Regional da Mãe de Mesquita - Maternidade e Clínica da Mulher e Hospital da Mulher Heloneida Studart - unidades sob gestão desta FSERJ. 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 2850/2022 (Doc. 40835894) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 46364777). PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI-080007/001136/2022. DATA DA ASSINATURA: 08/02/2023.\r\nAta de Registro de Preços nº. 022/2023-I. PREGÃO ELETRÔNICO nº 225/2022. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa COTAÇÃO COMÉRCIO REPRESENTAÇÃO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.Objeto: AQUISIÇÃO DE INSUMOS ESPECÍFICOS (PAPEL P/ CARDIOTOCÓGRAFO E BOBINA PARA ULTRASONOGRAFIA - Itens 14 e 16), para atender à demanda do Complexo Regional da Mãe de Mesquita - Maternidade e Clínica da Mulher e Hospital da Mulher Heloneida Studart - unidades sob gestão desta FSERJ. 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R 29.524,80 (vinte e nove mil quinhentos e vinte e quatro reais e oitenta centavos). Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 2850/2022 (Doc. 40835894) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 46364777). PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI-080007/001136/2022. DATA DA ASSINATURA: 10/02/2023.\r\nId: 2458014\r\n"
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        "2458130": [
            "2023-02-15 00:00:00",
            "\r\n\r\nAta de Registro de Preços nº 055/2023.\r\nPregão eletrônico nº 490/2022 \r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa PRATI, DONADUZZI & CIA LTDA (vencedora do item 01).\r\nCANABIDIOL PRATI-DONADUZZI 200 MG/ML SOLUÇÃO ORAL FRASCO 30 ML\r\nR 932.683,92 (novecentos e trinta e dois mil, seiscentos e oitenta e três reais e noventa e dois centavos)\r\n12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n: 13/02/2023.\r\nId: 2458130\r\n"
        ],
        "2458131": [
            "2023-02-15 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\nAta de Registro de Preços nº 058/2023.\r\nPregão eletrônico nº 563/2022\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa HOSPINOVA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA (vencedora do item 01).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de medicamento (INSULINA ASPARTE 100 UI/ML SOLUÇÃO INJETÁVEL FRASCO AMPOLA 10 ML).\r\nR 1.161.055,84 (um milhão, cento e sessenta e um mil cinquenta e cinco reais e oitenta e quatro centavos)\r\n12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n: 09/02/2023.\r\nId: 2458131\r\n"
        ],
        "2458253": [
            "2023-02-16 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\nCONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nATA DA 203ª SESSÃO DELIBERATIVA DO CONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, REALIZADA NO DIA 10 DE FEVEREIRO DE 2023, ATRAVÉS DO SITE ZOOM.US/MEETING, CONFORME AUTORIZADO PELO DECRETO Nº46.979/2020. PROCESSO \r\nAos dez dias do mês de fevereiro de dois mil e vinte e três, às dez horas e trinta minutos realizou-se a Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, através do site zoom.us/meeting, conforme autorizado pelo Decreto nº46.979/2020, sob a presidência do Doutor Bruno Silva Rodrigues e secretariada pela Diretora de Secretaria Gessica Machado S. Mesquita. Item 1. Leitura da Ata 202ª. Foi realizada a leitura da Ata, sendo aprovada pelos presentes, sem alterações. Verificada a existência de quórum regimental, o presidente declarou aberta a sessão. Item 2: Consignar as presenças. Reuniram-se os conselheiros: Bruno Silva Rodrigues, Fernanda Prates Fraga, Wagner de Oliveira, Julio Cesar Lima dos Santos, Salvador Bemerguy, Daniella D´Arco Garbossa, Felippe Oliveira Barcellos, Eduardo Costa Linhares, Roberto de Assis Almeida Conceição, César Augusto Spezin Kuhner de Oliveira, Elizabeth Rodrigues Félix, Paulo Horn, Eunice da Silva Cavalcante, Claudia Maria Pires da Mota, Fátima Elisabeth de Souza Silva e Sônia Regina Soares de Oliveira, conforme atesta a lista de presença subscrita em apartado. Item 3. Participação dos membros do Mecanismo de Prevenção e Combate à tortura (transferência de presas para o Bangu I). O presidente passou a palavra aos representantes do Comitê que realizaram uma breve explanação da inspeção realizada no dia 05.01.2023 na Penitenciária Laercio da Costa Pelegrino (Bangu I). Demonstraram preocupação com o estado de saúde de alguns presos custodiados naquele local, especialmente no que diz respeito à saúde mental. Solicitaram o auxílio do Conselho Penitenciário para monitorar a situação física e psicológica pela qual aqueles presos são submetidos diariamente, tendo em vista tratar-se de unidade prisional de segurança máxima. Por fim, o presidente passou a palavra aos conselheiros que manifestaram suas opiniões sobre o tema. Deliberações: Acordaram, por unanimidade, os conselheiros do Conselho Penitenciário por expedição de ofício ao Procurador Geral de Justiça para que indique o órgão de execução no MP para que auxilie ao CPERJ na fiscalização da Penitenciária Bangu I com o intuito de verificar o estado de saúde físico e mental dos apenados ali custodiados. Após resposta, o presidente solicitou que também seja oficiado ao Conselho Regional de Psicologia para análise da situação mental daqueles presos. Item 4. Assuntos ligados à Execução Penal. Não houve. Nada mais havendo tratar, a sessão foi encerrada às doze horas, foi lavrada a presente ata pela Diretora de Secretaria Gessica Machado S. Mesquita que a subscreve com o presidente Bruno Silva Rodrigues ficando consignado que os conselheiros Mariáh Soares da Paixão, Amanda Pereira de Magalhães, Fábio de Almeida Cascardo, Daniel Diamantaras de Figueiredo, Sandra Maria Barros, Leonardo Rosa Melo da Cunha (Férias), Isabel de Oliveira Schprejer não compareceram à sessão, justificadamente. Realizaram as Cerimônias de Livramento Condicional os conselheiros nos dias: 06.02.2023 (Sandra Maria Barros); 07.02.2023 (Roberto de Assis Almeida Conceição); 08.02.2023 (Roberto de Assis Almeida Conceição, Sônia Regina Soares de Oliveira e Eduardo Costa Linhares); 09.02.2023 (Claudia Maria Pires da Mota e Eduardo Costa Linhares); 10.02.2023 (Eduardo Costa Linhares).\r\nPresidente do Conselho Penitenciário\r\nDiretora de Secretaria\r\nId: 2458253\r\n"
        ],
        "2458354": [
            "2023-02-16 00:00:00",
            " CIA MILITAR\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nATA DA SESSÃO PÚBLICA DE HABILITAÇÃO DO CREDENCIAMENTO N° 002/2022\r\nREALIZADA NO DIA 23 DE DEZEMBRO DE 2023 (terça-feira), INICIADA ÁS DEZ HORAS NO AUDITÓRIO DA DIRETORIA GERAL DE SAÚDE - DGS, SITUADA NA RUA EVARISTO DA VEIGA, N°78, 3° ANDAR, CENTRO - RJ\r\nnº 002/2022/DC/DGS\r\n14h\r\n15h\r\nINTERESSADAS: Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM, neste ato representada pela Comissão de Credenciamento da Diretoria Geral de Saúde e a empresa Instituto Médico Viver LTDA (MATRIZ). CNPJ: 05.829.119/0001-95; na prestação de contratação para o credenciamento de Serviços Especializados na assistência médico- hospitalar em oftalmologia terapêutica. \r\nPRESENTES DA COMISSÃO DE CREDENCIAMENTO DA DGS - MAJ PM MED 76.650 Paula Rosado (Presidente), CAP PM PSI RG 90.253 Roberto de Freitas Junior, 1° SGT PM RG 80.369 Luís Atanázio Francisco e SD PM RG 106.765 Diego de Nóbrega Lunguinho.\r\nORDEM DOS TRABALHOS\r\nABERTURA DA SESSÃO PELA PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CREDENCIAMENTO;\r\n- APRESENTAÇÃO DO OBJETIVO: dar ciência da avaliação da documentação apresentada pelas empresas - Instituto Médico Viver LTDA (MATRIZ). CNPJ: 05.829.119/0001-95, nesta presente data em atendimento as exigências apontadas em sessões anteriores do corrente ano, a qual é pretendente ao credenciamento estabelecido pelo Edital de Credenciamento nº 002/2022.\r\nESCLARECIMENTO DE INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES: Não há.\r\n: Instituto Médico Viver LTDA (MATRIZ). CNPJ: 05.829.119/0001-95, inabilitada por não estar em conformidade com o item 6.1 A) (Anexo VI) - Carta Proposta, 6.1.B) Ficha Cadastral ( Anexo VII) 6.1.C) Declaração de Corpo Técnico ( Anexo VIII)6.2.3.1) ,Apresentação de Certidões Negativas de Falências e Recuperação Judicial expedidas pelos Distribuidores da Sede da Pessoa Jurídica, ou de Execução Patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física , 6.2.4.a) Atestado de Capacidade Técnica, 6.2.4.b) Certificado de regularidade junto ao Conselho de Classe competente, com a correspondente indicação do Responsável Técnico , Licença de Funcionamento do exercício em vigor conferida pelo Órgão Municipal ou Estadual de Vigilância Sanitária (Não serão aceitos protocolos em caso de emissão de primeira licença);6.2.5) Declaração da Sociedade sobre suas instalações físicas e aparelhamento, localização, limpeza, higiene e o acesso facilitado para deficientes físicos e pessoas acamadas (macas), qualidade do atendimento, conforto oferecido aos pacientes e tipo de aparelhos e equipamentos, se for o caso, necessários à realização dos serviços, objeto do presente termo;6.2.6) Apresentação de Declaração de que não possuem em seus quadros funcionais nenhum menor de dezoito anos desempenhando trabalho noturno, perigoso ou insalubre ou qualquer trabalho por menos de dezesseis anos, na forma do art. 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal;6.2.7) Declaração de que não foram aplicadas penalidades de suspensão temporária da participação em licitação e impedimento de contratar e a Declaração de inidoneidade para licitar e contratar por qualquer Ente ou Entidade da Administração Federal, Estadual, Distrital e Municipal cujos efeitos ainda vigorem\r\nAinda, o representante legal demonstrou por extenso o desinteresse em continuar o processo de credenciamento da empresa . \r\nPelo Presidente da Comissão foi decidido declarar inabilitada à empresa - Instituto Médico Viver LTDA (MATRIZ). CNPJ: 05.829.119/0001-95;na prestação de contratação para o credenciamento de Serviços Especializados na assistência médico- hospitalar em oftalmologia terapêutica \r\nSEI -35/111/000747/2019.\r\nId: 2458354\r\n"
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        "2458390": [
            "2023-02-16 00:00:00",
            "ATA DA 1061ª REUNIÃO DA\r\nCOMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\nREALIZADA DE FORMA REMOTA\r\nAos sete dias do mês de fevereiro de dois mil e vinte e três, com a presença dos Senhores Paulo Henrique Zuzarte Ferreira (Presidente), Deise de Oliveira Delfino (INEA), Leonardo Daemon d'Oliveira Silva (INEA), Ingrid Rosa (INEA), Lilian Figueiredo da Silva (SEFAZ), Laura Nascimento Brito (SEDEIC), Ricardo Ganem Leal (SEAPPA), Rodrigo Puccini (DRM), Helena de Godoy Bergallo (UERJ), Eduardo Schlaepfer Ribeiro Dantas (CEDAE), Andréa Cristina Galhego Figueiredo Lopes (FIRJAN), Milton Nazareno Ramos Neves (CREA) e Douglas da Silva Moraes do Nascimento (ANAMMA), sob a presidência do primeiro, tem início a presente sessão da Comissão Estadual de Controle Ambiental - CECA. Passando à ORDEM DO DIA, são examinados os seguintes assuntos: 1) APROVAÇÃO DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR:2) PROCESSOS SEI-07/0002/013130/2022 E SEI-070007/000973/2022 - INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA: A CECA ratifica a decisão tomada em sua 1.051ª Reunião Ordinária, de 08/11/2022, considerando a manifestação da DILAM/INEA a respeito da Deliberação CECA nº 6.594, de 08 de novembro de 2022, e ratifica a assinatura do atual Presidente da CECA na Autorização Ambiental (AA) para canalização do curso d'água sem denominação oficial, afluente do rio Macacu, localmente conhecido como Canal da Ribeira, em trecho de, aproximadamente, 291,4 metros, situado entre as coordenadas geográficas 22°35'34.17\"S / 42°44'9.39\"O (início) e 22°35'34.47\"S / 42°44'18.41\"O (final), localizado no município de Cachoeiras de Macacu, uma vez que o processo já havia sido deliberado e devidamente aprovado por esta Comissão em sessão anterior. 3) PROCESSOS SEI-07/0002/001552/2023 E EXT-PD/014.10245/2021 - TERNIUM BRASIL LTDA: Considerando o encaminhamento da DILAM/INEA de 25/01/2023, a CECA, por unanimidade, delibera pela suspensão da Licença de Operação - LO nº IN0011864 para fabricação de placas de aço em Usina Siderúrgica Integrada, com capacidade de 5,0 milhões de toneladas por ano (MTPA), operação de Usina Termelétrica, com capacidade de 490 MW e operação de terminal ferroviário com 1.500m de extensão, interno a planta industrial, para carregamento de placas de aço, localizada na Avenida João XXIII s/n, Santa Cruz, município do Rio de Janeiro, uma vez que o escopo da mesma foi incorporado à Licença de Operação nº IN012717. E nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente encerra a reunião, solicitando que se lavre a presente Ata, que é assinada por ele e por mim, Eliana Maria Nogueira Ranquine, Secretária Executiva da Comissão Estadual de Controle Ambiental - CECA. Rio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2023.\r\nId: 2458390\r\n"
        ],
        "2458436": [
            "2023-02-16 00:00:00",
            " \r\n: Ata de Registro de Preço nº 38/2023 - FUSPOM.\r\nAQUISIÇÃO DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR.\r\nSecretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa MEDILAR IMPORTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS MÉDICO HOSPITALALRES S/A, CNPJ 07.752.236/0001-23.\r\n12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n: R 1.061.674,38(um milhão, sessenta e um mil, seiscentos e setenta e quatro reais e trinta e oito centavos).\r\n: 14/02/2023.\r\n: Processo nº SEI-350207/000295/2022 - Pregão Eletrônico nº 128/2022.\r\nItem\r\nMaterial \r\nID SIGA\r\nMarca\r\nQUANT.\r\nSEPM\r\nQUANT.\r\nFUNESBOM\r\nQUANT.\r\nHUPE/\r\nUERJ\r\nTOTAL\r\nVALOR\r\nUNIT. \r\nPreço \r\nGlobal \r\n1\r\ntipo: descartavel, material: borracha natural (latex), tipo esterilizacao: n/d, acabamento: textura homogenea, tamanho: 6,5, espessura: n/a, cor: natural, transparencia: translucido, lubrificacao: com po bioabsorvivel, desenho: mao direita e esquerda, embalagem: par em embalagem dupla, externa em papel grau cirurgico, permita abertura de forma asseptica - id:116713 \r\n116713\r\nIND. FRONTINENSE S/A \r\n15431\r\n8640\r\n500\r\n24571\r\n0,9500\r\n23.342,45\r\n2\r\ntipo: descartavel, material: borracha natural (latex), tipo esterilizacao: n/d, acabamento: textura homogenea, tamanho: 7.0, espessura: n/a, cor: natural, transparencia: translucido, lubrificacao: com po bioabsorvivel, desenho: mao direita e esquerda, embalagem: par em embalagem dupla, externa em papel grau cirurgico, permita abertura asseptica - id:116714\r\n116714\r\nIND. FRONTINENSE S/A \r\n34123\r\n15210\r\n3000\r\n52333\r\n0,9800\r\n51.286,34\r\n3\r\ntipo: descartavel, material: borracha natural (latex), tipo esterilizacao: n/d, acabamento: textura homogenea, tamanho: 7.5, espessura: n/a, cor: natural, transparencia: translucido, lubrificacao: com po bioabsorvivel, desenho: mao direita e esquerda, embalagem: par em embalagem dupla, externa em papel grau cirurgico, permita abertura asseptica - id:116716 \r\n116716\r\nIND. FRONTINENSE S/A \r\n51184\r\n15015\r\n3000\r\n69199\r\n1,0000\r\n69.199,00\r\n5\r\ntipo: descartavel, material: borracha natural (latex), tipo esterilizacao: n/d, acabamento: textura homogenea, tamanho: 8,5, espessura: n/a, cor: natural, transparencia: translucido, lubrificacao: com po bioabsorvivel, desenho: mao direita e esquerda, embalagem: par em embalagem dupla, externa em papel grau cirurgico, permita abertura asseptica - id:116718\r\n116718\r\nIND. FRONTINENSE S/A \r\n11570\r\n2880\r\n500\r\n14950\r\n0,9800\r\n14.651,00\r\n6\r\nluva procedimento descartavel, tipo: nao esterilizada, cor: natural, material: borracha nitrilica, tipo esterilizacao: n/a, desenho: ambidestra, acabamento: integro e uniforme, tamanho: medio, espessura: n/a, comprimento punho: formato anatomico da mao ao punho, lubrificacao: sem talco, sem amido ou proteina resistente. - id:124047 complementação do item: deverá ser fornecido em caixa 100 unidades.\r\n124047\r\nTOP GLOVE / POLIBOR /LUVIX(LATEX BR)\r\n37070\r\n6480\r\n0\r\n43550\r\n0,1350\r\n5.879,25\r\n7\r\nluva procedimento descartavel, tipo: nao esterilizada, cor: natural, material: borracha nitrilica, tipo esterilizacao: n/a, desenho: ambidestra, acabamento: integro e uniforme, tamanho: grande, espessura: n/a, comprimento punho: formato anatomico da mao ao punho, lubrificacao: sem talco, sem amido ou proteina resistente - id:124046 -. complementação do item: deverá ser fornecido em caixa 100 unidades\r\n124046\r\nTOP GLOVE / POLIBOR /LUVIX(LATEX BR)\r\n37094\r\n720\r\n0\r\n37814\r\n0,1350\r\n5.104,89\r\n10\r\nluva seguranca medico-hospitalar, modelo: procedimento (nao cirurgica-nao esterilizada), material: latex, tamanho luva procedimento: extra pequeno, tamanho luva cirurgica: n/a - id:90678 - . complementação do item: deverá ser fornecido em caixa 100 unidades.\r\n90678\r\nTOP GLOVE / POLIBOR /LUVIX(LATEX BR)\r\n2029\r\n0\r\n0\r\n2029\r\n12,9500\r\n26.275,55\r\n11\r\nluva seguranca medico-hospitalar ,modelo: procedimento (nao cirurgica-nao esterilizada), material: latex, tamanho luva procedimento: pequeno, tamanho luva cirurgica: n/a - id:90679 - código do item:4240.039.0028. complementação do item: deverá ser fornecido em caixa 100 unidades.\r\n90679\r\nTOP GLOVE / POLIBOR /LUVIX(LATEX BR)\r\n6720\r\n7480\r\n800\r\n15000\r\n13,3000\r\n199.500,00\r\n12\r\nluva seguranca medico-hospitalar, modelo: procedimento, material: latex, tamanho luva procedimento: medio, tamanho luva cirurgica: n/a, forma fornecimento: caixa - id:135681 - código do item:4240.039.0044. complementação do item: deverá ser fornecido em caixa 100 unidades.\r\n135681\r\nTOP GLOVE / POLIBOR /LUVIX(LATEX BR)\r\n11805\r\n14460\r\n3000\r\n29265\r\n13,2000\r\n386.298,00\r\n13\r\nluva seguranca medico-hospitalar, modelo: procedimento (nao cirurgica-nao esterilizada), material: latex, tamanho luva procedimento: grande, tamanho luva cirurgica: n/a - id:134647 - código do item:4240.039.0042.complementação do item: deverá ser fornecido em caixa 100 unidades.\r\n134647\r\nTOP GLOVE / POLIBOR /LUVIX(LATEX BR)\r\n8783\r\n9780\r\n2500\r\n21063\r\n13,3000\r\n280.137,90\r\nId: 2458436\r\n"
        ],
        "2458437": [
            "2023-02-16 00:00:00",
            "\r\n: Ata de Registro de Preço nº 37/2023 - FUSPOM.\r\nAQUISIÇÃO DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR.\r\nSecretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa DENT SERV COMÉRCIO E SERVIÇOS CORRELATOS DE SAÚDE LTDA, CNPJ 18.088.289/0001-08.\r\n12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n: R 17.025,55 (dezessete mil, vinte e cinco reais e cinquenta e cinco centavos).\r\n: 14/02/2023.\r\n: Processo nº SEI-350207/000295/2022 - Pregão Eletrônico nº 128/2022.\r\nID SIGA\r\nMarca\r\nQuant.\r\nVALOR\r\n8\r\nMATERIAL: LATEX NATURAL, INTERIOR: ALGODAO FLOCADO, PALMA: ANTIDERRAPANTE TAMANHO G - ID:128094 - Código do Item:7920.037.0011\r\n128094\r\nMEDIX\r\nMB LIFE\r\n3037\r\n3,25\r\n9.870,25\r\n9\r\nMATERIAL: LATEX NATURAL, INTERIOR: ALGODAO FLOCADO, PALMA: ANTIDERRAPANTE TAMANHO M, FORMA FORNECIMENTO: PAR - ID:141199 - Código do Item:7920.037.0015\r\n141199\r\nMEDIX\r\nMB LIFE\r\n2074\r\n3,45\r\n7.155,30\r\nId: 2458437\r\n"
        ],
        "2458438": [
            "2023-02-16 00:00:00",
            "\r\n: Ata de Registro de Preço nº 36/2023 - FUSPOM.\r\nAQUISIÇÃO DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR.\r\nSecretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa MARCK SERVIÇOS E DISTRIBUIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA EIRELI, CNPJ 37.119.089/0001-10.\r\n12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n: R 55.690,47 (cinquenta e cinco mil, seiscentos e noventa reais e quarenta e sete reais).\r\n: 14/02/2023.\r\n: Processo nº SEI-350207/000295/2022 - Pregão Eletrônico nº 128/2022.\r\nID SIGA\r\nMarca\r\nQUANT.\r\nSEPM\r\nQUANT.\r\nFUNESBOM\r\nQUANT.\r\nHUPE/\r\nUERJ\r\nTOTAL\r\nVALOR\r\nGlobal \r\n4\r\nTIPO: DESCARTAVEL, MATERIAL: BORRACHA NATURAL (LATEX), TIPO ESTERILIZACAO: N/D, ACABAMENTO: TEXTURA HOMOGENEA, TAMANHO: 8, ESPESSURA: N/A, COR: NATURAL, TRANSPARENCIA: TRANSLUCIDO, LUBRIFICACAO: COM PO BIOABSORVIVEL, DESENHO: MAO DIREITA E ESQUERDA, EMBALAGEM: PAR EM EMBALAGEM DUPLA, EXTERNA EM PAPEL GRAU CIRURGICO, PERMITASSEPTICA.\r\n116717\r\nMAX TOUCH\r\n49493\r\n5760\r\n1000\r\n56253\r\n0,99\r\n55.690,47\r\nId: 2458438\r\n"
        ],
        "2458459": [
            "2023-02-16 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\nSUPERINTÊNDENCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\nCOORDENAÇÃO DE CONTRATOS\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAta de Registro de Preços nº 056/2023\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa BRISTOL-MYERS SQUIBB FARMACEUTICA LTDA. (vencedora do item 01)\r\nRegistro de Preços para Aquisição de Medicamento (Ipilimumabe 5 mg/ml (50 mg/10 ml) Solução Injetável Frasco Ampola 10 ml)\r\nR 698.418,00 (seiscentos e noventa e oito mil, quatrocentos e dezoito reais)\r\n12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n: 10/02/2023.\r\nPregão Eletrônico nº 548/2022.\r\nPROCESSO Nº SEI-080017/000019/2022.\r\nId: 2458459\r\n"
        ],
        "2458460": [
            "2023-02-16 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nAta de Registro de Preços n.º 060/2023\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa LEMAN MEDICAMENTOS E CIA LTDA. (vencedora dos itens 02, 03 e 04)\r\nRegistro de Preços para Aquisição de Medicamento (Ácido Ascórbico (Vitamina C) 500 mg Comprimido, Cloridrato de Amitriptilina 25 mg Comprimido Revestido e Cetoconazol 20 mg/g Creme)\r\n(01)\r\nR 33.392,70 (trinta e três mil, trezentos e noventa e dois reais; setenta centavos)\r\n12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n: 10/02/2023.\r\nPregão Eletrônico nº 439/2022.\r\nId: 2458460\r\n"
        ],
        "2458596": [
            "2023-02-23 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAta de Registro de Preços nº 039/2023.\r\n: Aquisição de Kit de Gastrostomia Endoscópica Percutânea.\r\n: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa COTAÇÃO COM. REPRES. IMP. E EXP. LTDA - CNPJ 58.950.775/0001- 08.\r\n: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\nR 52.700,00 (cinquenta e dois mil e setecentos reais).\r\n15/02/2023.\r\n: Processo nº SEI-350207/000258/2022 (PE 113/2022).\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\nPREÇO TOTAL\r\n1\r\n84291\r\nCOMPOSICAO: SONDA CALIBRE 24 FR,GUIA PLASTICO 260 CM, ADAPTADOR, PINCA, ALCA, ANTEPARO,BISTURI,CATETER,CAMPO FENESTRADO, MODELO: ENDOSCOPICA PERCUTANEA - ID:84291 - Código do Item:6515.342.0004 Obs: O guia necessita ser plástico, ou de metal revestido por plástico, não aceitando-se guias de metal sem revestimento MARCA: GASTROCAT/ KFF\r\nUN\r\n62\r\nR 850,00\r\nR 52.700,00\r\nId: 2458596\r\n"
        ],
        "2458833": [
            "2023-02-23 00:00:00",
            " \r\n\r\n\r\nAta de Registro de Preços nº 063/2023.\r\nPregão Eletrônico nº 573/2022.\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde, e a empresa COSTA CAMARGO COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. (vencedora do item 01).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de Medicamento. (Losartana Potássica 25 MG - Comprimido Revestido).\r\nR 48.195,00 (quarenta e oito mil, cento e noventa e cinco reais).\r\n12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n: 14/02/2023.\r\nId: 2458833\r\n"
        ],
        "2458834": [
            "2023-02-23 00:00:00",
            " \r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\nAta de Registro de Preços nº 051/2023.\r\nPregão eletrônico nº 571/2022.\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde, e a empresa ITA MED PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA (vencedora do item 01).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de medicamentos (cetoprofeno - 50 mg/ml - 2ml).\r\nR 44.672,00 (quarenta e quatro mil seiscentos e setenta e dois reais).\r\n03.\r\n12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n: 13/02/2023.\r\nAta de Registro de Preços nº 052/2023.\r\nPregão eletrônico nº 571/2022.\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde , e a empresa PRATI DONADUZZI & CIA. LTDA (vencedora do item 04).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de medicamento (Ibuprofeno 600 mg).\r\nR 191.800,00 (cento e noventa e um mil e oitocentos reais).\r\n03.\r\n12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n: 15/02/2023.\r\nAta de Registro de Preços nº 064/2023.\r\nPregão eletrônico nº 571/2022.\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde, , e a empresa MEDKA HOSPITALAR EIRELI (vencedora do item 02).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de medicamento (Cetoprofeno 50 mg).\r\nR 40.232,00 (quarenta mil duzentos e trinta e dois reais).\r\n03.\r\n12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n: 13/02/2023.\r\nId: 2458834\r\n"
        ],
        "2458953": [
            "2023-02-23 00:00:00",
            " ATA DE JULGAMENTO - 1ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2023\r\n\r\nNo dia 16 de fevereiro de 2023, às 10 h, reuniu-se a Comissão de Aprovação de Projetos da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer do Rio de Janeiro, localizada na Av. Presidente Vargas, n.º 409 - 21º andar, Centro - Rio de Janeiro - RJ. Iniciados os trabalhos, a Comissão avaliou os projetos considerando critérios objetivos descritos em lei, a oportunidade e conveniência da realização dos mesmos, de acordo com a estratégia das Políticas Públicas do Estado, em especial às que se referem às diretrizes da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer para o fomento, a democratização e a promoção social e esportiva no Estado do Rio de Janeiro, decidiram, com os votos dos membros: Eduardo de Azevedo Galdino, João Lucas Nepomuceno Orsay, Maycon Rohen Linhares, Priscilla da Franca Mesquita, Sthefany Syandra Cimino Castro, Karina de Freitas Bronzo e Allan Oliveira da Costa. Os seguintes projetos para posterior emissão do Certificado de Mérito Esportivo: (I) - RIO BOSSA NOSSA (SEI-300001/000007/2023) - Retirado de pauta nos termos do voto do Relator; (II) - Núcleo de Vôlei Adriana Samuel Ano III (SEI-300001/001496/2022) - Aprovado com ressalva; (III) - CAMPEONATO ESTADUAL DE MOTOCROSS CHALLENGE (SEI-300001/001294/2022) - Aprovado com ressalva; (IV) - ESCOLA MAESTRO JUNIOR (SEI-300001/001482/2022) - Aprovado com ressalva; (V) - CRAQUE DO AMANHÃ (SEI- 300001/001429/2022) - Aprovado com ressalva; (VI) - CAXIAS FUTSAL (SEI-300001/001288/2022) - Aprovado com ressalva; (VII) - FOLLOW THE BEACH COPACABANA 2023 (SEI-300001/000150/2023) - Aprovado parcialmente com glosa e ressalva. (VIII) - BAIXADA EM ALTA (SEI-300001/000106/2023) - Reprovado. Além dos relatores, participaram desta reunião: Claudia Motta Azêdo - Superintendente de Esportes e Eventos da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer e João Bosco Amarante de Oliveira Junior - Coordenador de Projetos Esportivos Incentivados. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, lavrando-se a presente Ata que, depois de lida e achada conforme, foi por todos assinada. Processo nº SEI- 300001/000163/2023.\r\nId: 2458953\r\n"
        ],
        "2459020": [
            "2023-02-24 00:00:00",
            " ADO DA CASA CIVIL\r\nLHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS\r\nDOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA\r\nAos quinze dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e três, quarta-feira, às 14h11min (quatorze horas e onze minutos), na sala 2-A do 2º andar do Anexo no Palácio Guanabara na Rua Pinheiro Machado s/nº, na Cidade do Rio de Janeiro, reuniu-se a 2ª Câmara do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - CRASE, sob a presidência da DRª. ROSANA PEREIRA RAPOSO, com a presença dos Conselheiros, DR. VINÍCIUS HENRIQUE SANTOS, DR. ALEXANDRE DE ALBUQUERQUE SÁ e DRª. ROBERTA MONNERAT ALVES. Compareceu por meio de videoconferência, na forma da Resolução SECC nº 79 de 29/07/2022, a conselheira DRª. MILA DE MENDONÇA FREITAS. Aberta a sessão, a Senhora Presidente passou à ORDEM DO DIA: Julgamento do Recurso nº 3.657/2019, de interesse de VALDENILSON VAZ DE SOUZA - processo nº E-03/013/100716/2018, Advogado: Dr. ROSSIMAR CAIAFFA - OAB/RJ n° 146.525, atuando como Relatora e Revisor, respectivamente, os Conselheiros Drª. Roberta Monnerat Alves e o Dr. Alexandre de Albuquerque Sá, presente o servidor e seu advogado que usou da palavra na forma regimental, após a leitura do relatório pela conselheira relatora. Em seguida, foi dada a palavra a Conselheira Relatora para a leitura do seu voto, que foi no sentido de dar provimento ao recurso interposto pelo servidor, sendo acompanhada por todos os conselheiros. Assim, a presidência proclamou o resultado do julgamento: ACORDAM os membros da 2ª Câmara, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Ato contínuo, foi colocado em pauta o Recurso nº 3.798/2022, de interesse de ANDRÉ AVELINO PINTO DA FONSECA - processo nº SEI 040161/006688/2020, advogado: Dr. GLAUBER DE BRITTES PEREIRA - OAB/RJ n° 186.555, atuando como Relatora e Revisor, respectivamente, os Conselheiros Drª. Roberta Monnerat Alves e o Dr. Alexandre de Albuquerque Sá. Ausente o recorrente e seu advogado, foi dada a palavra a Conselheira Relatora para leitura do relatório e voto, que foi no sentido de negar provimento ao recurso interposto pelo servidor; divergindo o Conselheiro Revisor Dr. Alexandre de Albuquerque Sá, que deu provimento ao recurso pela decadência, sendo acompanhado pelos conselheiros Dr. Vinicius Henrique Santos e Drª. Mila de Mendonça Freitas. Assim, a presidência proclamou o resultado do julgamento: ACORDAM os membros da 2ª Câmara, por maioria, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Revisor. Por derradeiro, foi colocado em pauta o Recurso nº 3.900/2022 de interesse de REGINA MARIA SILVA WERNECK RODRIGUES - processo nº SEI 030040/001910/2021- Advogada: Drª. GISELLE MACHADO GERMANO LANHAS - OAB/RJ n° 116.310 - atuando como Relatora e Revisor, respectivamente, os Conselheiros Drª. Roberta Monnerat Alves e o Dr. Vinicius Henrique Santos. Ausente a recorrente e sua advogada, foi dada a palavra a Conselheira Relatora para leitura do relatório e voto, que foi no sentido de negar provimento ao recurso interposto pela servidora; divergindo o Conselheiro Revisor Dr. Vinicius Henrique Santos, que deu provimento ao recurso, sendo acompanhado pelos conselheiros Dr. Alexandre de Albuquerque Sá e Drª. Mila de Mendonça Freitas. Assim, a presidência proclamou o resultado do julgamento: ACORDAM os membros da 2ª Câmara, por maioria, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Revisor. NADA MAIS havendo a tratar, foi encerrada a sessão às 14h58min (quatorze horas e cinquenta e oito minutos). Para constar, eu, CRISTIELLE DEMÉTRIO SILVA, Secretária da 2ª CÂMARA DO CRASE/RJ, lavrei a presente ATA, que será assinada por mim e pela Presidente da 2ª Câmara do CRASE/RJ, Dra. Rosana Pereira Raposo, nos termos do §1° do art. 68, do Regimento Interno do CRASE/RJ. Processo nº SEI-150001/003867/2023.\r\nCRISTIELLE DEMÉTRIO SILVA\r\nSecretária\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2459020\r\n"
        ],
        "2459206": [
            "2023-02-24 00:00:00",
            " ASSESSORIA DE EMPRESAS EM LIQUIDAÇÃO\r\nFÓRUM PERMANENTE DAS EMPRESAS EM LIQUIDAÇÃO\r\nDO ESTADO RIO DE JANEIRO\r\nEXTRATO DA ATA DA 218ª REUNIÃO\r\nATA DA 218ª REUNIÃO DO FÓRUM PERMANENTE DAS EMPRESAS EM LIQUIDAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. No vigésimo dia do mês de dezembro de 2022, com início às 10:00 horas, na Assessoria de Empresas em Liquidação - ASSEL, em sua sede, na Rua Pinheiro Machado, s/n°, Palácio Guanabara, Laranjeiras, Rio de Janeiro, realizou-se a 218ª Reunião do Fórum Permanente das Empresas em Liquidação do Estado do Rio de Janeiro, sob a Presidência da Assessora-Chefe da Assessoria de Empresas em Liquidação - ASSEL, Sra. Regina Dutra Fernandes da Silva, com a presença dos senhores liquidantes: Antonio Marques Ribeiro Filho, da FLUMITRENS e do METRÔ; Marcelo de Queiroz Pimentel, da CELF e da DIVERJ, Rodrigo Félix Sarruf Cardoso, do BD-RIO e CIFERAL e Leandro Nazário, da CTC e da CFSEC. ABERTURA DOS TRABALHOS: A Presidente iniciou os trabalhos dispensando a leitura da Ata do 217º Fórum das Empresas em Liquidação, encaminhada previamente por correio eletrônico, para análise dos Liquidantes. Após discussão e votação, a Ata foi aprovada sem restrições. INFORMES DA ASSESSORIA DE EMPRESAS EM LIQUIDAÇÃO: a Assessora-chefe iniciou a reunião agradecendo aos liquidantes pelo trabalho realizado, extensivo às suas equipes, em razão das realizações alcançadas no exercício corrente rumo ao processo de efetiva extinção das empresas. Agradeceu, também, a equipe da Assessoria de Empresas em Liquidação, registrando que o sucesso do trabalho só é possível pela qualidade técnica e coesão do grupo; ii) informou que, para o início do novo mandato, o projeto da alta administração para a Assessoria e para as empresas é de uma gestão corporativa mais adequada, sustentada no fortalecimento de nosso . Para tanto, reforçou que o projeto da ASSEL é retomar os estudos de extinção para iden tificar os entraves e novas possibilidades, revisar o Acordo de Cooperação Técnica dos empregados das liquidandas, priorizar os esforços para alienação do ativo, buscar a regularização dos imóveis invadidos, bem como retomar as negociações de ações judiciais para redução de custos; iii) dando continuidade aos informes, solicitou a entrega do Relatório de Obrigações Acessórias (Decreto nº 42.697/2010) para o dia 02.01.23; iv) por fim, informou que a Assessoria irá encaminhar, por intermédio do Sistema SEI-RJ, solicitação, contendo planilhas padrão, para confecção do Relatório da ASSEL, que deverão ser preenchidas e encaminhadas pelas empresas sem alteração no formato. : [...]. ENCERRAMENTO: [...]. Documento na íntegra no Processo nº SEI-120001/003611/2022\r\nId: 2459206\r\n"
        ],
        "2459457": [
            "2023-02-27 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAta de Registro de Preços nº 040/2023\r\n:AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS\r\n: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa COSTA CAMARGO COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA(MATRIZ)- CNPJ 36.325.157/0001-34\r\n: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\nR 17.141,92 (dezessete mil cento e quarenta e um reais e noventa e dois centavos)\r\n23/02/2023\r\n: Processo nº SEI-350207/000507/2021 (PE 130/2022)\r\n\r\n4\r\n17160\r\nmedicamento uso humano,grupo farmacologico: antiarritmicos, principio ativo: cloridrato de amiodarona, forma farmaceutica: comprimido, concentracao / dosagem: 200, unidade: mg, volume: nao aplicavel, apresentacao: nao aplicavel, acessorio: nao aplicavel - id:17160 - código do item:6462.001.0001 observação: apresentação em comprimido ou cápsula marca: genérico\r\nun\r\nsepm 6052\r\nuerj 10800\r\ntotal: 16852\r\nr 0,4600\r\nr 7.751,92\r\n8\r\n17197\r\nmedicamento uso humano,grupo farmacologico: hipolipemiantes, principio ativo: atorvastatina, forma farmaceutica: comprimido revestido, concentracao / dosagem: 40, unidade: mg, volume: nao aplicavel, apresentacao: nao aplicavel, acessorio: nao aplicavel - id:17197 - código do item:6444.001.0003observação: apresentação em comprimido ou cápsula marca: genérico\r\nun\r\nsepm 1500\r\nr 0,6600\r\nr 990,00\r\n34\r\n17801\r\nmedicamento uso humano,grupo farmacologico: antihipertensivos, principio ativo: cloridrato de hidralazina, forma farmaceutica: dragea, concentracao / dosagem: 25, unidade: mg, volume: nao aplicavel, apresentacao: nao aplicavel, acessorio: nao aplicavel - id:17801 - código do item:6463.001.0033observação: apresentação em comprimido ou cápsula marca: apresolina\r\nun\r\nsepm 30000\r\nr 0,2800\r\nr 8.400,00\r\nAta de Registro de Preços nº 041/2023\r\n:AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS\r\n: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa COSTA CAMARGO COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA (FILIAL) CNPJ 36.325.157/0002-15\r\n: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\nR 11.240,00 (onze mil duzentos e quarenta reais)\r\n23/02/2023\r\n: Processo nº SEI-350207/000507/2021 (PE 130/2022)\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\n5\r\n17185\r\nmedicamento uso humano,grupo farmacologico: antihipertensivos, principio ativo: besilato de anlodipino, forma farmaceutica: comprimido, concentracao / dosagem: 5, unidade: mg, volume: nao aplicavel, apresentacao: nao aplicavel, acessorio: nao aplicavel - id:17185 - código do item:6463.001.0006 observação: apresentação em comprimido ou cápsula marca: genérico\r\nun\r\nsepm 30000\r\nuerj 19800\r\ntotal: 49800\r\nr 0,0500\r\nr 2.490,00\r\n40\r\n58231\r\nmedicamento uso humano,grupo farmacologico: antihipertensivos, principio ativo: losartana potassica, forma farmaceutica: comprimido, concentracao / dosagem: 50 mg - id:58231 - código do item:6433.001.0024 observação: apresentação em comprimido ou cápsula marca: genérico\r\nun\r\nsepm 45000\r\nuerj 31640\r\ntotal: 76640\r\nr 0,1000\r\nr 7.664,00\r\n45\r\n58230\r\nmedicamento uso humano,grupo farmacologico: antianginosos, principio ativo: nifedipino, forma farmaceutica: comprimido, concentracao / dosagem: 10 mg - id:58230 - código do item:6463.001.0079 observação: apresentação em comprimido ou cápsula marca: neo fedipina\r\nun\r\nsepm 1500\r\nuerj 2120\r\ntotal: 3620\r\nr 0,3000\r\nr 1.086,00\r\nAta de Registro de Preços nº 042/2023\r\n:AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS\r\n: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa LEMAN MEDICAMENTOS E CIA LTDA CNPJ 40.600. 760/0001-54\r\n: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\nR 412.946,02 (quatrocentos e doze mil novecentos e quarenta e seis reais e dois centavos)\r\n23/02/2023\r\n: Processo nº SEI-350207/000507/2021 (PE 130/2022)\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\n7\r\n17193\r\nmedicamento uso humano,grupo farmacologico: antihipertensivos, principio ativo: atenolol, forma farmaceutica: comprimido, concentracao / dosagem: 50, unidade: mg, volume: nao aplicavel, apresentacao: nao aplicavel, acessorio: nao aplicavel - id:17193 - código do item:6463.001.0009 observação: apresentação em comprimido ou cápsula marca: pratidonaduzzi\r\nun\r\nsepm 12000 \r\nuerj 13560\r\ntotal: 25560\r\nr 0,0900\r\nr 2.300,40\r\n11\r\n17305\r\nmedicamento uso humano,grupo farmacologico: antihipertensivos, principio ativo: captopril, forma farmaceutica: comprimido, concentracao / dosagem: 25, unidade: mg, volume: nao aplicavel, apresentacao: nao aplicavel, acessorio: nao aplicavel - id:17305 - código do item:6463.001.0029 observação: apresentação em comprimido ou cápsula marca: geolab\r\nun\r\nsepm 23265\r\nr 0,0500\r\nr 1.163,25\r\n12\r\n84972\r\nmedicamento uso humano,grupo farmacologico: antihipertensivo, principio ativo: carvedilol, forma farmaceutica: comprimido, concentracao / dosagem: 12,5, unidade: mg, volume: nao aplicavel, apresentacao: nao aplicavel, acessorio: nao aplicavel - id:84972 - código do item:6463.001.0120 observação: apresentação em comprimido ou cápsula marca: biolab sanus\r\nun\r\nsepm 15000\r\nr 0,1600\r\nr 2.400,00\r\n13\r\n17324\r\nmedicamento uso humano,grupo farmacologico: antihipertensivos, principio ativo: carvedilol, forma farmaceutica: comprimido, concentracao / dosagem: 3,125, unidade: mg, volume: nao aplicavel, apresentacao: nao aplicavel, acessorio: nao aplicavel - id:17324 - código do item:6463.001.0040 observação: apresentação em comprimido ou cápsula marca: biolab sanus\r\nun\r\nsepm 13500\r\nr 0,1600\r\nr 2.160,00\r\n17\r\n17582\r\nmedicamento uso humano,grupo farmacologico: cardiotonicos, principio ativo: digoxina, forma farmaceutica: comprimido, concentracao / dosagem: 0,25, unidade: mg, volume: nao aplicavel, apresentacao: nao aplicavel, acessorio: nao aplicavel - id:17582 - código do item:6465.001.0001observação: apresentação em comprimido ou cápsula marca: pharlab\r\nun\r\nsepm 2100\r\nuerj 2950\r\ntotal: 5050\r\nr 0,1900\r\nr 959,50\r\n18\r\n53501\r\nmedicamento uso humano,grupo farmacologico: antihipertensivos, principio ativo: cloridrato de diltiazem, forma farmaceutica: comprimido, concentracao / dosagem: 60, unidade: mg, volume: nao aplicavel, apresentacao: nao aplicavel, acessorio: nao aplicavel - id:53501 - código do item:6463.001.0051 observação: apresentação em comprimido ou cápsula marca: teuto\r\nun\r\nsepm 4500\r\nr 0,2300\r\nr 1.035,00\r\n19\r\n17598\r\nmedicamento uso humano,grupo farmacologico: tromboliticos, principio ativo: diosmina+hesperidina, forma farmaceutica: comprimido, concentracao / dosagem: 450+50, unidade: mg, volume: nao aplicavel, apresentacao: nao aplicavel, acessorio: nao aplicavel - id:17598 - código do item:6466.001.0004 observação: apresentação em comprimido ou cápsula marca: biolab sanus\r\nun\r\nsepm 450\r\nr 0,6100\r\nr 274,50\r\n20\r\n150232\r\nmedicamento uso humano,grupo farmacologico: cardiotonicos, principio ativo: cloridrato de dobutamina, forma farmaceutica: solucao injetavel, concentracao / dosagem: 12,5, unidade: mg/ml, volume: 20 ml, apresentacao: ampola, acessorio: n/a, forma fornecimento: un - id:150232 - código do item:6467.001.0036 observação: apresentação em ampola ou frasco-ampola marca: teuto\r\nun\r\nsepm 3000\r\nfunesbom 150\r\nr 7,5000\r\nr 23.625,00\r\n24\r\n17632\r\nmedicamento uso humano,grupo farmacologico: antihipertensivos, principio ativo: maleato de enalapril, forma farmaceutica: comprimido, concentracao / dosagem: 5, unidade: mg, volume: nao aplicavel, apresentacao: nao aplicavel, acessorio: nao aplicavel - id:17632 - código do item:6467.001.0010 observação: apresentação em comprimido ou cápsula marca: belfar\r\nun\r\nsepm 4500\r\nuerj 6600\r\ntotal: 11100\r\nr 0,0800\r\nr 888,00\r\n32\r\n17751\r\nmedicamento uso humano,grupo farmacologico: diureticos, principio ativo: furosemida, forma farmaceutica: comprimido, concentracao / dosagem: 40, unidade: mg, volume: nao aplicavel, apresentacao: nao aplicavel, acessorio: nao aplicavel - id:17751 - código do item:6433.001.0010observação: apresentação em comprimido ou cápsula marca: pratidonaduzzi\r\nun\r\nsepm 12000\r\nuerj 17490\r\ntotal: 29490\r\nr 0,0900\r\nr 2.654,10\r\n35\r\n17806\r\nmedicamento uso humano,grupo farmacologico: diureticos, principio ativo: hidroclorotiazida, forma farmaceutica: comprimido, concentracao / dosagem: 25, unidade: mg, volume: nao aplicavel, apresentacao: nao aplicavel, acessorio: nao aplicavel - id:17806 - código do item:6433.001.0015observação: apresentação em comprimido ou cápsula marca: medquimica\r\nun\r\nsepm 9750\r\nuerj 12120\r\ntotal: 21870\r\nr 0,0400\r\nr 874,80\r\n37\r\n17887\r\nmedicamento uso humano,grupo farmacologico: vasodilatadores e esclerosantes, principio ativo: mononitrato-5 de isossorbida, forma farmaceutica: comprimido, concentracao / dosagem: 20, unidade: mg, volume: nao aplicavel, apresentacao: nao aplicavel, acessorio: nao aplicavel - id:17887 - código do item:6461.001.0003 observação: apresentação em comprimido ou cápsula marca: biolab sanus\r\nun\r\nsepm 18000\r\nuerj 9040\r\ntotal: 27040\r\nr 0,1900\r\nr 5.137,60\r\n46\r\n65819\r\nmedicamento uso humano,grupo farmacologico: antiaginoso, principio ativo: nifedipino, forma farmaceutica: comprimido retard, concentracao / dosagem: 20, unidade: mg, volume: n/a, apresentacao: n/a, acessorio: n/a - id:65819 - código do item:6461.001.0013 observação: apresentação em comprimido ou cápsula marca: medquimica\r\nun\r\nsepm 2700\r\nuerj 4200\r\ntotal 6900\r\nr 0,2000\r\nr 1.380,00\r\n49\r\n144646\r\nmedicamento uso humano,grupo farmacologico: antihipertensivos, principio ativo: nitroprusseto de sodio, forma farmaceutica: solucao injetavel, concentracao / dosagem: 50, unidade: mg, volume: n/a, apresentacao: ampola, acessorio: nao aplicavel, forma fornecimento: unidade - id:144646 - código do item:6463.001.0183 observação: apresentação em ampola ou frasco-ampola marca: hypofarma\r\nun\r\nsepm 1059\r\nr 17,5300\r\nr 18.564,27\r\n50\r\n58245\r\nmedicamento uso humano,grupo farmacologico: anestesicos locais, principio ativo: norepinefrina bitartarato, forma farmaceutica: solucao injetavel, concentracao / dosagem: 2, unidade: mg/ml, volume: 4 ml, apresentacao: ampola - id:58245 - código do item:6467.001.0023 marca: hypofarma\r\nun\r\nsepm 42000\r\nuerj 64240\r\ntotal 106240\r\nr 3,2900\r\nr 349.529,60\r\nAta de Registro de Preços nº 043/2023\r\n: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS\r\n: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa COMERCIAL CIRÚRGICA RIOCLARENSE LTDA CNPJ 67.729.178/0002-20\r\n: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\nR 41.711,65 (quarenta e um mil setecentos e onze reais e sessenta e cinco centavos)\r\n23/02/2023\r\n: Processo nº SEI-350207/000507/2021 (PE 130/2022)\r\nQUANT.\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\n25\r\n58303\r\nmedicamento uso humano,grupo farmacologico: anestesicos locais, principio ativo: epinefrina, forma farmaceutica: solucao injetavel, concentracao / dosagem: 1mg/ml, unidade: mg/ml, volume: 1ml, apresentacao: ampola, acessorio: n/a - id:58303 - código do item:6474.001.0051 marca: |hipolabor\r\nun\r\nsepm 15151\r\nuerj 21120\r\ntotal 36271\r\nr 1,1500\r\nr 41.711,65\r\nAta de Registro de Preços nº 044/2023\r\n: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS\r\n: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa ZELO COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA CNPJ 13.042.708/0001-57\r\n: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\nR 2.272,17 (dois mil duzentos e setenta e dois reais e dezessete centavos)\r\n23/02/2023\r\n: Processo nº SEI-350207/000507/2021 (PE 130/2022)\r\nQUANT.\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\n23\r\n17630\r\nmedicamento uso humano,grupo farmacologico: antihipertensivos, principio ativo: maleato de enalapril, forma farmaceutica: comprimido, concentracao / dosagem: 10, unidade: mg, volume: nao aplicavel, apresentacao: nao aplicavel, acessorio: nao aplicavel - id:17630 - código do item:6467.001.0008 observação: apresentação em comprimido ou cápsula marca: hipolabor\r\nun\r\nsepm 13590\r\nuerj 19340\r\ntotal 32930\r\nr 0,0690\r\nr 2.272,17\r\n\r\nAta de Registro de Preços nº 045/2023\r\n: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS\r\n: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa MULTIFARMA COMERCIAL LTDA CNPJ 21.681.325/0001-57\r\n: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\nR 85.468,20 (oitenta e cinco mil quatrocentos e sessenta e oito reais e vinte centavos)\r\n23/02/2023\r\n: Processo nº SEI-350207/000507/2021 (PE 130/2022)\r\nQUANT.\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\n48\r\n6975\r\nmedicamento uso humano,grupo farmacologico: antianginosos, principio ativo: nitroglicerina, forma farmaceutica: solucao injetavel, concentracao / dosagem: 5, unidade: mg/ml, volume: 5ml, apresentacao: ampola, acessorio: nao aplicavel - id:6975 - código do item:6461.001.0001 observação: apresentação em ampola ou frasco- ampola marca: cristalia\r\nun\r\nsepm 1500\r\nfunesbom 45\r\nuerj 1170\r\ntotal 2715\r\nr 31,4800\r\nr 85.468,20\r\nAta de Registro de Preços nº 046/2023\r\n: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS\r\n: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa SULMEDIC COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA CNPJ 09.944.371/0001-04\r\n: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\nR 85.915,74 (oitenta e cinco mil novecentos e quinze reais e setenta e quatro centavos)\r\n23/02/2023\r\n: Processo nº SEI-350207/000507/2021 (PE 130/2022)\r\nQUANT.\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\n2\r\n71956\r\nmedicamento uso humano,grupo farmacologico: vasodilatadores e esclerosantes, principio ativo: alprostadil, forma farmaceutica: po liofilo injetavel, concentracao / dosagem: 20, unidade: mcg/ml, volume: 1ml, apresentacao: ampola, acessorio: nao aplicavel - id:71956 - código do item:6466.001.0032observação: apresentação em ampola ou frasco- ampola marca: \r\nun\r\nsepm 750\r\nuerj 12\r\ntotal 762\r\nr 75,2700\r\nr 57.355,74\r\n39\r\n147934\r\nmedicamento uso humano,grupo farmacologico: agentes que atuam sobre o sistema renina-angiotensina, principio ativo: losartana, forma farmaceutica: comprimido, concentracao / dosagem: 25, unidade: mg, volume: n/a, apresentacao: comprimido, acessorio: n/a, forma fornecimento: unidade - id:147934 - código do item:6463.001.0188 observação: apresentação em comprimido ou cápsula marca: \r\nun\r\nsepm 51000\r\nr 0,5600\r\nr 28.560,00\r\nata de registro de preços nº 047/2023\r\n: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS\r\n: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa ONCO PROD DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES E ONCOLÓGICOS LTDA CNPJ 04.307.650/0012-98\r\n: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\nR 15.065,00 (quinze mil sessenta e cinco reais)\r\n23/02/2023\r\n: Processo nº SEI-350207/000507/2021 (PE 130/2022)\r\nQUANT.\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\n42\r\n58235\r\nmedicamento uso humano,grupo farmacologico: antiarritmicos, principio ativo: metoprolol tartarato, forma farmaceutica: solucao injetavel, concentracao / dosagem: 1, unidade: mg/ml, volume: 5 ml, apresentacao: ampola - id:58235 - código do item:6463.001.0080 observação: apresentação em ampola ou frasco- ampola marca cenexi / astrazeneca\r\nun\r\nsepm 225\r\nuerj 430\r\ntotal 655\r\n23,0000\r\nr 15.065,00\r\nAta de Registro de Preços nº 048/2023\r\n: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS\r\nHOSPITALAR EIRELI CNPJ 36.958.637/0001-32\r\n: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\nR 8.093,80 (quarenta e oito mil noventa e três reais e oitenta centavos)\r\n23/02/2023\r\n: Processo nº SEI-350207/000507/2021 (PE 130/2022)\r\nQUANT.\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\n16\r\n17905\r\nmedicamento uso humano,grupo farmacologico: cardiotonicos, principio ativo: deslanosideo, forma farmaceutica: solucao injetavel, concentracao / dosagem: 0,2, unidade: mg/ml, volume: 2ml, apresentacao: ampola, acessorio: nao aplicavel - id:17905 - código do item:6465.001.0003 marca: união química\r\nun\r\nsepm 1560\r\nr 1,9000\r\nr 2.964,00\r\n22\r\n17628\r\nmedicamento uso humano,grupo farmacologico: broncodilatadores, principio ativo: sulfato de efedrina, forma farmaceutica: solucao injetavel, concentracao / dosagem: 50, unidade: mg/ml, volume: 1ml, apresentacao: ampola, acessorio: nao aplicavel - id:17628 - código do item:6467.001.0007observação: apresentação em ampola ou frasco-ampola marca: união química\r\nun\r\nsepm 3750\r\nuerj 6550\r\ntotal 10300\r\nr 4,1900\r\nr 43.157,00\r\n28\r\n58213\r\nmedicamento uso humano,grupo farmacologico: antihipertensivos, principio ativo: etilefrina cloridrato, concentracao / dosagem: 10, unidade: mg/ml, volume: 1 ml, apresentacao: ampola - id:58213 - código do item:6467.001.0022 marca: união química\r\nun\r\nsepm 1080\r\nuerj 360\r\ntotal 1440\r\nr 1,3700\r\nr 1.972,80\r\nId: 2459457\r\n"
        ],
        "2459560": [
            "2023-02-27 00:00:00",
            " \r\nª SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CETRAN/RJ, REALIZADA NO DIA , NA SALA DE REUNIÕES DO CETRAN/RJ, SITUADO NA AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, Nº 817 / 10º ANDAR, CENTRO - RIO DE JANEIRO/RJ.SEI-150123/000071/2023.\r\n10h.\r\n13h e 20min.\r\nBiracy Sá Valdez.\r\nMarise Halabi Miranda.\r\nDenise Maria Magalhães dos Santos Tristão (FITTR), José Walter de Oliveira Júnior (Sec. Est. da Casa Civil), Ivan Fontes Escobar (PMRJ), Marcus Antônio de Freitas Moreira (DETRAN), Janaína Sant'Anna Barros da Silva (CRP), Márcia Fábio Mazante (DER), Priscila Costa Maria (PMBP) e Rogério Santos Toffano Pereira (PMN).\r\nDelfim da Silva Santos Neto (SIEAERJ), Liliane Perdomo Santos Bloise (PMSG) e Leandro Jacinto Leal (SPRF). \r\nSérgio Peres Martins Vianna / Eduardo Ferreira Rebuzzi (FETRANSCARGA); Guilherme Wilson da Conceição / Ramon Jahn da Silva (FETRANSPOR); Felipe Esteves Gonçalves Viana / Leonardo Matozo Rodrigues (PMERJ); José Antônio Guimarães / Álvaro Eugenio Gonzales Rodriguez (SETRANS); José Ricardo Ferreira de Brito / Felipe Alves da Silva Mendes (SEA) e Luiz Marcelo Azevedo Maia / Egas Caparelli Moniz de Aragão Dáquer (SBOT/ABRAMET).\r\nFábio Augusto Sant'Ana Macedo, Representante da Autoridade de Trânsito do Município de Paraíba do Sul/RJ.\r\nORDEM DOS TRABALHOS\r\nE ABERTURA DA SESSÃO PELO PRESIDENTE DO CETRAN/RJ.\r\nO Conselheiro Delfim da Silva Santos Neto, representante do SIEAERJ, abriu a reunião e, em seguida, passou a palavra ao Presidente do CETRAN/RJ, Biracy Sá Valdez. O Presidente fez uma explanação no tocante aos processos que se encontram para análise e julgamento do Conselho e que, em sua grande maioria, referenciam status de Transitado em Julgado. Em continuidade, foram apresentados os processos Não Sumulados e Sumulados. Encerrando a sessão, o Presidente, em suas considerações finais, agradeceu a presença de todos.\r\n2. LEITURA DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR, SUA DISCUSSÃO E APROVAÇÃO.\r\n, o termo da ata correspondente à 3ª. Sessão Ordinária do CETRAN/RJ, realizada no dia 25 de janeiro de 2023.\r\nJULGAMENTO DE RECURSOS REFERENTES ÀS PENALIDADES DE MULTA, SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR E CASSAÇÃO DA CNH, POR INFRAÇÕES DE TRÂNSITO:\r\nSr. Delfim da Silva Santos Neto, Conselheiro-Suplente do Sindicato dos Instrutores de Trânsito - SIEAERJ: \r\nRECURSO CONHECIDO SENDO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: PMRJ/03/51/110001/2015.\r\n: PMRJ/03/04/110560/2018; E-12/062/120390/2018 e E- 12/062/48582/2017.\r\nE- 12/062/22813/2017; E-12/062/109092/2018; E-12/062/60874/2017; E- 12/062/125382/2018; E-12/062/56430/2017; E-12/062/111126/2017; E- 12/062/103553/2017 e PMRJ/03/21/107677/2015.\r\nE- 12/026/820/2017.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: E-16/061/13672/2019; E-12/062/111589/2017; E-12/062/117864/2017; E-12/062/85821/2017; E-12/062/106674/2017; E-12/062/152697/2018; E-12/062/13555/2018; E-12/062/53032/2017; E- 12/062/117305/2017; E-12/062/116968/2017; E-12/062/82793/2017; E- 12/062/76140/2017; E-12/062/40305/2018; E-12/062/40572/2018; E- 12/062/40306/2018; E-12/062/86986/2017; E-12/062/2450/2017; E- 12/062/96137/2017; E-12/062/84891/2017; E-12/062/848/2018; E- 12/062/40021/2018; E-12/062/40015/2018; E-12/062/111933/2017; E- 12/062/116872/2017; E-12/062/11874/2018; E-12/062/58422/2018; E- 12/062/121861/2017; E-12/062/88096/2017; E-12/062/88157/2017; E- 12/062/65290/2017; E-12/062/18569/2018; E-12/062/120760/2017; E- 12/062/118847/2017; E-12/062/89684/2017; E-12/062/109004/2017; E- 12/062/118223/2017; E-12/062/68557/2017; E-12/062/117086/2017; E- 12/062/45143/2018; E-12/062/50184/2018; E-12/062/98614/2017; E- 12/062/120218/2017; E-12/062/20446/2017; E-12/062/6115/2017; E- 12/062/87346/2017; E-12/062/109251/2017; E-12/062/109433/2017; E- 12/062/92120/2017; E-12/062/46876/2017; E-12/062/39694/2017; E- 12/062/109821/2017; E-12/062/121925/2017; E-12/062/121712/2017; E-12/062/121919/2017; E-12/062/2306/2018; E-12/062/2144/2018; E- 12/062/117992/2016; E-12/062/31559/2018; E-12/062/58959/2017; E- 12/062/48460/2017 e E-12/062/73236/2015.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: E-12/062/25461/2017; E-12/062/74096/2017; E- 12/062/74174/2017; E-12/062/74149/2017; E-12/062/47447/2016; E- 12/062/21365/2018; E-12/062/18045/2016; E-12/062/81892/2017; E- 12/062/28162/2018; E-12/062/93253/2017; E-12/062/32561/2015; E- 12/062/79622/2014; E-12/062/152687/2018; E-12/062/9400/2016; E- 12/062/70237/2016; E-12/062/81956/2017 E-12/062/68483/2017; E- 12/062/68217/2017; E-12/062/65629/2016; E-12/062/82740/2017; E- 12/062/40741/2018 E-12/062/35504/2017; E-12/062/87270/2017; E- 12/062/84938/2017; E-12/062/86461/2017; E-12/062/35310/2017; E- 12/062/24504/2016; E-12/062/76288/2017; E-12/062/81882/2017; E- 12/062/99958/2017; E-12/062/82933/2017; E-12/062/106671/2017; E- 12/062/96116/2017; E-12/062/108681/2017; E-12/062/82521/2017; E- 12/062/27694/2017; E-12/062/55705/2018; E-12/062/62213/2016; E- 12/062/25856/2017; E-12/062/108469/2017; E-12/062/100280/2017; E- 12/062/108333/2017; E-12/062/86263/2017; E-12/062/86716/2017; E- 12/062/81718/2017; E-12/062/35647/2017; E-12/062/68506/2017; E- 12/062/116932/2017 e E-12/062/108373/2017.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: E-12/062/101832/2017; E- 12/062/15296/2017; E-12/062/37292/2017; E-12/062/105785/2017; E- 12/062/92287/2017; E-12/062/95742/2016; E-12/062/1262/2017; E- 12/062/115150/2018; E-12/062/53126/2017; E-12/062/38796/2016; E- 12/062/72450/2017; E-12/062/86750/2017; E-12/062/9950/2016; E- 12/062/112038/2016 e E-12/062/61937/2016.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/35946/2016; E-12/062/51061/2015; E- 12/062/50988/2014; E-12/062/70534/2015; E-12/062/44601/2015; E- 12/062/37822/2015; E-12/062/15551/2014; E-12/062/899/2014; E- 12/062/10430/2014; E-12/062/10158/2014; E-12/062/30963/2015; E- 12/062/45827/2015; E-12/062/38460/2015; E-12/062/50273/2015; E- 12/062/40871/2015; E-12/062/39965/2015; E-12/062/47462/2015; E- 12/062/24063/2013; E-12/062/30255/2014; E-12/062/53062/2014; E- 12/062/41958/2015; E-12/062/37791/2015; E-12/062/37736/2015; E- 12/062/38244/2015; E-12/062/64452/2015 e E-12/062/61055/2014.\r\nRECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO E-12/062/32951/2016 e E-12/062/33718/2016.\r\nDr. José Walter de Oliveira Júnior, Conselheiro-Representante da Secretaria de Estado da Casa Civil:\r\nRECURSO/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSO CONHECIDO SENDO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/81695/2017.\r\nREVISÃO DE JULGAMENTO/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: E-12/062/43992/2013; E- 12/062/51307/2013; E-12/062/52857/2013; E-12/062/35357/2013; E- 12/062/35089/2013 e E-12/062/50750/2017.\r\nDra. Denise Maria Magalhães dos Santos Tristão, Representante da FITTR:\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/37769/2015; E-12/062/50976/2015; E- 12/062/50456/2015; E-12/062/64924/2015; E-12/062/44170/2015; E- 12/062/57453/2014; E-12/062/44054/2013; E-12/062/18098/2014; E- 12/062/62881/2015; E-12/062/51249/2015; E-12/062/60018/2015; E- 12/062/30334/2013; E-12/062/10370/2014; E-12/062/55874/2014; E- 12/062/24482/2014; E-12/062/13719/2014; E-12/062/44208/2015; E- 12/062/49502/2015; E-12/062/44179/2015; E-12/062/49467/2015; E- 12/062/8241/2014; E-12/062/89162/2013; E-12/062/46055/2015; E- 12/062/44488/2015; E-12/062/40236/2015; E-12/062/62299/2015; E- 12/062/54115/2015; E-12/062/19641/2016; E-12/062/78628/2015; E- 12/062/81750/2015; E-12/062/74995/2015; E-12/062/83076/2015; E- 12/062/74528/2015; E-12/062/58054/2015; E-12/062/52028/2015; E- 12/062/64328/2015; E-12/062/68217/2015; E-12/062/64484/2015; E- 12/062/73282/2015; E-12/062/55984/2015; E-12/062/16106/2013; E- 12/062/13543/2014; E-12/062/21663/2016; E-12/062/35432/2016; E- 12/062/7076/2016; E-12/062/15570/2013; E-12/062/24571/2016; E- 12/062/9127/2016; E-12/062/32473/2016; E-12/062/31259/2016; E- 12/062/47900/2015; E-12/062/87086/2014; E-12/062/34012/2015; E- 12/062/86117/2014; E-12/062/53657/2014; E-12/062/57604/2015; E- 12/062/77328/2014; E-12/062/15635/2014; E-12/062/80919/2014; E- 12/062/2341/2014; E-12/062/59873/2013; E-12/062/15538/2014; E- 12/062/74318/2016; E-12/062/51452/2016; E-12/062/93990/2016; E- 12/062/50722/2015; E-12/062/47978/2014; E-12/062/51563/2013; E- 12/062/76185/2016; E-12/062/10238/2016; E-12/062/59495/2015; E- 12/062/13884/2016; E-12/062/49565/2015; E-12/062/44479/2014; E- 12/062/32443/2015; E-12/062/15990/2016; E-12/062/6559/2016; E- 12/062/67834/2015; E-12/062/28307/2016; E-12/062/45684/2016; E- 12/062/51863/2016; E-12/062/66917/2013; E-12/062/28817/2016; E- 12/062/31865/2016; E-12/062/35536/2016; E-12/062/55070/2016; E- 12/062/40869/2016; E-12/062/54829/2016; E-12/062/85496/2015; E- 12/062/79720/2015; E-12/062/79047/2015; E-12/062/6457/2016; E- 12/062/84411/2015; E-12/062/26604/2016; E-12/062/3946/2016; E- 12/062/24479/2016; E-12/062/37939/2016; E-12/062/23907/2016; E- 12/062/51870/2016 e E-12/062/14945/2016.\r\nSr. Ivan Fontes Escobar, Conselheiro-Representante da Prefeitura Municipal da Cidade do Rio de Janeiro/RJ:\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: E-12/062/5344/2015; E-12/062/72702/2017; E- 12/062/48004/2016; E-12/062/118362/2017; E-12/062/122881/2017; E- 12/062/122967/2017; E-12/062/110087/2017; E-12/062/113876/2016; E- 12/062/122561/2017; E-12/062/83520/2016; E-12/062/73263/2017; E- 12/062/122588/2017; E-12/062/4858/2017; E-12/062/57744/2017; E- 12/062/88135/2017; E-12/062/95762/2017; E-12/062/43413/2017; E- 12/062/100477/2017; E-12/062/52975/2018; E-12/062/64788/2017; E- 12/062/10480/2018; E-12/062/118660/2017; E-12/062/4846/2017; E- 12/062/83514/2015; E-12/062/107251/2017; E-12/062/73128/2017; E- 12/062/84821/2015; E-12/062/72875/2017; E-12/062/109950/2017; E- 12/062/63132/2017; E-12/062/9183/2017; E-12/062/84651/2017; E- 12/062/121203/2017; E-12/062/121174/2017; E-12/062/121115/2017; E- 12/062/107736/2016; E-12/062/117451/2016; E-12/062/113812/2017 e E-12/062/85250/2015. \r\nSra. Márcia Fábio Mazante, Conselheira- Representante da Fundação DER/RJ:\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/62256/2016; E-12/062/65857/2016; E- 12/062/21171/2016; E-12/062/21193/2016; E-12/062/20492/2016; E- 12/062/20010/2016; E-12/062/26268/2016; E-12/062/28601/2016; E- 12/062/23049/2016; E-12/062/68805/2016; E-12/062/99314/2016; E- 12/062/78543/2016; E-12/062/69965/2015; E-12/062/71894/2015; E- 12/062/84026/2016; E-12/062/67977/2015; E-12/062/49156/2015; E- 12/062/51207/2015; E-12/062/65309/2015; E-12/062/26053/2017; E- 12/062/86596/2017; E-12/062/68499/2017; E-12/062/68401/2016; E- 12/062/70503/2016; E-12/062/20431/2016; E-12/062/18150/2016; E- 12/062/62052/2016; E-12/062/58286/2016; E-12/062/58202/2016; E- 12/062/35318/2016; E-12/062/38456/2016; E-12/062/31906/2016; E- 12/062/47962/2016; E-12/062/47270/2016; E-12/676567/2012; E- 12/062/60550/2017; E-12/062/12721/2016; E-12/062/13563/2016; E- 12/062/99587/2016; E-12/062/82268/2016; E-12/062/81427/2016; E- 12/062/74223/2016; E-12/062/35100/2017; E-12/062/35253/2017; E- 12/062/83855/2015; E-12/062/50514/2015; E-12/062/39752/2015; E- 12/062/26180/2016; E-12/062/100757/2014; E-12/062/60766/2017; E- 12/062/72659/2017; E-12/062/14580/2016; E-12/062/106431/2017; E- 12/062/68173/2017; E-12/062/6717/2017; E-12/062/26442/2017; E- 12/062/25847/2017; E-12/062/28289/2017; E-12/062/13055/2017; E- 12/062/85489/2013; E-12/062/18717/2017; E-12/062/14172/2016; E- 12/062/7667/2016; E-12/062/70855/2017; E-12/062/33257/2017; E- 12/062/2505/2017; E-12/062/75233/2017; E-12/062/96042/2017; E- 12/062/84264/2015; E-12/062/101233/2017; E-12/062/85428/2017; E- 12/062/30884/2016; E-12/062/58098/2016; E-12/062/63899/2014; E- 12/062/82071/2015; E-12/062/81201/2015; E-12/062/12319/2016; E- 12/062/18548/2016; E-12/062/79685/2015; E-12/062/17734/2016; E- 12/062/16373/2016; E-12/062/9175/2016; E-12/062/21817/2016; E- 12/062/20127/2016; E-12/062/91217/2016; E-12/062/81721/2016; E- 12/062/71510/2016; E-12/062/5615/2016; E-12/062/58148/2016; E- 12/062/75314/2016; E-12/062/51697/2016; E-12/062/71568/2016; E- 12/062/58912/2016; E-12/062/82666/2015; E-12/062/13684/2016; E- 12/062/89121/2013; E-12/062/26237/2016; E-12/062/41100/2016; E- 12/062/21203/2016; E-12/062/12148/2016; E-12/062/24333/2016; E- 12/062/24374/2016; E-12/062/623/2016; E-12/062/62554/2016; E- 12/062/55461/2016; E-12/062/90413/2016; E-12/062/40797/2016; E- 12/062/71849/2016; E-12/062/71656/2016; E-12/062/42595/2013; E- 12/674268/2012; E-12/062/78424/2016; E-12/062/74005/2015; E- 12/062/83527/2016; E-12/062/96339/2016; E-12/062/16450/2016; E- 12/062/51740/2016; E-12/062/35790/2016; E-12/062/74072/2015 e E- 12/062/30578/2016.\r\nSra. Liliane Perdomo Santos Bloise, Conselheira-Suplente da Prefeitura Municipal de São Gonçalo/RJ.\r\nE- 12/062/95879/2017; E-12/062/102754/2017; E-12/062/67101/2017; E- 12/062/80189/2017; E-12/062/87329/2017 e E-12/062/135312/2018.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: E-12/062/117599/2017; E-12/062/108898/2017; E-12/062/117563/2017; E-12/062/86442/2017; E-12/062/88681/2017; E- 12/062/81976/2017; E-12/062/117588/2017; E-12/062/85803/2017; E- 12/062/85352/2017; E-12/062/81124/2017; E-12/062/82438/2017; E- 12/062/3354/2017; E-12/062/1200/2018; E-12/062/85720/2017; E- 12/062/43239/2018; E-12/062/111862/2017; E-12/062/49648/2018; E- 12/062/106087/2017; E-12/062/74548/2017; E-12/062/3314/2017; E- 12/062/141208/2018; E-12/062/84933/2017; E-12/062/117017/2017; E- 12/062/86482/2017; E-12/062/106165/2017; E-12/062/117144/2018; E- 12/062/8616/2018; E-12/062/25658/2017; E-12/062/70479/2016; E- 12/062/111573/2017; E-12/062/85294/2017; E-12/062/55188/2018; E- 12/062/117105/2018; E-12/062/76177/2017; E-12/062/45538/2016 e E- 12/062/100040/2017.\r\n4. ERRATAS:\r\nas informações contidas na ata correspondente à 1ª. Sessão Ordinária, de 11 de janeiro de 2023, no item 4.1., publicado no D.O. em 07/02/2023, no que se refere ao processo nº do mesmo para correta instrução.\r\nNa ata correspondente à 1ª. Sessão Ordinária, de 11 de janeiro de 2023, no item 4.1., publicado no D.O. em 07/02/2023, no que se refere aos processos nºs. PNM/080/11211/2022 e PNM/080/11213/2022...”.\r\nNa ata correspondente à 2ª. Sessão Ordinária, de 18 de janeiro de 2023, no item 3.4.2, publicado no D.O. em 09/02/2023, no que se refere aos processos nºs. E-12/062/20024/2016; E-12/062/81143/2015; E-12/062/71794/2015; E-12/062/80307/2015; E-12/062/77775/2015; E- 12/062/79539/2015; E-12/062/75919/2015; E-12/062/74808/2015; E- 12/062/76012/2015; E-12/062/70892/2015; E-12/062/71598/2015; E- 12/062/15174/2016; E-12/062/45074/2015; E-12/062/54642/2015; E- 12/062/70053/2015; E-12/062/68770/2015; E-12/062/8321/2016; E- 12/062/12506/2016; E-12/062/16383/2016; E-12/062/14018/2016; E- 12/062/14786/2016; E-12/062/1448/2016; E-12/062/7121/2016; E- 12/062/12028/2016; E-12/062/7423/2016; E-12/062/15652/2016; E- 12/062/22226/2013; E-12/062/89151/2013; E-12/062/54680/2015; E- 12/062/86157/2015; E-12/062/52243/2014; E-12/062/41456/2015; E- 12/062/50379/2015; E-12/062/44328/2015; E-12/062/45069/2015; E- 12/062/51909/2015; E-12/062/44393/2015; E-12/062/61184/2015; E- 12/062/64985/2015; E-12/062/56715/2015; E-12/062/62625/2015; E- 12/062/64915/2015; E-12/062/72131/2015; E-12/062/74660/2015; E- 12/062/82405/2015; E-12/062/68939/2015 e E-12/062/68883/2015; Onde se lê: “RECURSOS/AUTORIDADE DE TRÂNSITO/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: ...”; PENALIDADE/...”.\r\nas informações contidas na ata correspondente à 32ª. Sessão Ordinária, de 16 de novembro de 2022, publicado no D.O. em 29/12/2022, no que se refere ao processo nº E- 12/062/84762/2015do mesmo para correta instrução, conforme informado no sistema GAIDE/DETRAN.\r\nNa ata correspondente à 29ª. Sessão Ordinária, de 19 de outubro de 2022, no item 3.3.4., publicado no D.O. em 12/12/2022, no que se refere ao processo nº E-12/062/29064/2013; “E- 12/062/29064/2013; ...”; E-12/062/29064/2013 (apenso o proc. nº as informações contidas na ata correspondente à 3ª. Sessão Ordinária, de 25 de janeiro de 2023, no item 3.1.1., publicado no D.O. em 13/02/2023, no que se refere ao processo nº \r\nENCERRAMENTO:\r\nNada mais havendo, o Sr. Biracy Sá Valdez, Presidente do CETRAN/RJ, após prestados os seus agradecimentos aos presentes, deu por encerrada a sessão. Em seguida, foi lavrada esta ata, assinada por mim, Andrezza Rogerio da Silva, assistente técnico administrativo, id. nº 5028784-2, designada para secretariar a sessão e pelo Presidente.\r\nRio de Janeiro, 01 de fevereiro 2023\r\nPresidente do CETRAN/RJ\r\nId: 2459560\r\n"
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        "2459563": [
            "2023-02-27 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nATA DE SESSÃO PÚBLICA DE HABILITAÇÃO DO CREDENCIAMENTO\r\nRealizada no dia 23 de fevereiro de 2023, iniciada às 12h, na sede da Diretoria de Transporte, situada na Av. Salvador de Sá, 02 - Cidade Nova - Rio de Janeiro, RJ.\r\nInício: 12h\r\nTérmino: 13h\r\n1. Ref.: Processos nºs SEI-350192/001415/2020 e SEI- 350515/002184/2022.\r\n2. PARTES INTERESSADAS: Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM, neste ato, representada pela Comissão de Credenciamento da Diretoria de Transporte e a empresa TRANSMEC DIESEL COMERCIO DE PEÇAS E MECÂNICA LTDA - CNPJ 40.405.037/0001- 14, para o credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\n3. PRESENTES DA COMISSÃO DE CREDENCIAMENTO: Maj PM RG 67.790 Carlos Vidal Martin (Presidente), Cb PM RG 105.082 Glaucio Bento de Oliveira, Cb PM RG 105.346 Clelton Samuel Baía e Cb PM RG 105.524 Leonardo Typaldo Caritato.\r\n4. RESULTADO: Habilitado para a prestação dos serviços de manutenção mecânica básica (gasolina e diesel) e manutenção elétrica por estar em conformidade com o Edital.\r\n5. VALOR DE TERMO CONTRATUAL: R 1.066.623,19 (um milhão sessenta e seis mil seiscentos e vinte e três reais e dezenove centavos).\r\n6. ENCERRAMENTO: Pelo Presidente da Comissão foi decidido declarar habilitada e opinar pela ADJUDICAÇÃO do objeto da presente inexigibilidade de licitação à empresa TRANSMEC DIESEL COMERCIO DE PEÇAS E MECÂNICA LTDA - CNPJ 40.405.037/0001-14, para fins de credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\nId: 2459563\r\n"
        ],
        "2459614": [
            "2023-02-27 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n: Ata de Registro de Preços nº 023/2023-A. PREGÃO ELETRÔNICO nº 224/2022. : Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa CM HOSPITALAR S.A. : AQUISIÇÃO DE INSUMOS VITAIS (BISTURI CIRURGICO - Item 01), para suprir à demanda das unidades sob gestão desta FSERJ. : 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. R 42.100,20 (quarenta e dois mil cem reais e vinte centavos). : Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 2817/2022 (Doc. 40661201) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 46857866). PROCESSO Nº SEI: 15/02/2023.\r\n: Ata de Registro de Preços nº 023/2023-B. PREGÃO ELETRÔNICO nº 224/2022. : Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LEMAN MEDICAMENTOS E CIA LTDA. : AQUISIÇÃO DE INSUMOS VITAIS (FITA ADESIVA PAPEL CREPADO (CREPE) - Item 02), para suprir à demanda das unidades sob gestão desta FSERJ. : 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADOR R 93.585,60 (noventa e três mil quinhentos e oitenta e cinco reais e sessenta centavos). : Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 2817/2022 (Doc. 40661201) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 46857866). PROCESSO Nº SEI-080007/006379/2022. DATA: 13/02/2023.\r\n: Ata de Registro de Preços nº 023/2023-C. PREGÃO ELETRÔNICO nº 224/2022. : Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa CRYSSIL FORNECEDORA DE MATERIAIS E SERVIÇOS.: AQUISIÇÃO DE INSUMOS VITAIS (RESPIRADOR / MASCARA RESPIRATORIA - Item 03), para suprir à demanda das unidades sob gestão desta FSERJ. : 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. R 81.847,36 (oitenta e um mil oitocentos e quarenta e sete reais e trinta e seis centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520 , de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 2817/2022 (Doc. 40661201) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 46857866). PROCESSO Nº SEI-080007/006379/2022. DATA DA ASSINATURA: 13/02/2023. \r\n: Ata de Registro de Preços nº 023/2023-D. PREGÃO ELETRÔNICO nº 224/2022. : Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ESSENCIAL RIO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA.: AQUISIÇÃO DE INSUMOS VITAIS (SISTEMA COLETOR URINA) - Item: 4, para suprir à demanda das unidades sob gestão desta FSERJ. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. R 185.803,20 (cento e oitenta e cinco mil oitocentos e três reais e vinte centavos). : Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 2817/2022 (Doc. 40661201) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 46857866). PROCESSO Nº SEI-080007/006379/2022. DATA DA ASSINATURA: 13/02/2023.\r\n: Ata de Registro de Preços nº 023/2023-E. PREGÃO ELETRÔNICO nº 224/2022. : Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa NEXOMED HOSPITALAR LTDA.OBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS VITAIS (AGENTE HEMOSTATICO) - Item: 5, para suprir à demanda das unidades sob gestão desta FSERJ. : 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. R 100.215,36 (cem mil duzentos e quinze reais e trinta e seis centavos). : Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 2817/2022 (Doc. 40661201) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 46857866). ASSINATURA: 10/02/2023.\r\n: Ata de Registro de Preços nº 023/2023-F. PREGÃO ELETRÔNICO nº 224/2022. : Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MEDIMAC COMERCIO DE ARTIGOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA-ME.: AQUISIÇÃO DE INSUMOS VITAIS (FILME POLIURETANO ADESIVO) - Item: 6, para suprir à demanda das unidades sob gestão desta FSERJ. : 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. R 22.298,64 (vinte e dois mil duzentos e noventa e oito reais e sessenta e quatro centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 2817/2022 (Doc. 40661201) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 46857866). PROCESSO Nº SEI-080007/006379/2022. DATA DA ASSINATURA: 13/02/2023. \r\n: Ata de Registro de Preços nº 023/2023-G. PREGÃO ELETRÔNICO nº 224/2022. : Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ESPECIFARMA COMERCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA.: AQUISIÇÃO DE INSUMOS VITAIS (SONDA NASOGASTRICA) - Item: 7, para suprir à demanda das unidades sob gestão desta FSERJ. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. R 5.817,91 (cinco mil oitocentos e dezessete reais e noventa e um centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 2817/2022 (Doc. 40661201) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 46857866).ASSINATURA: 13/02/2023.\r\n\r\nId: 2459614\r\n"
        ],
        "2459632": [
            "2023-02-27 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nDIRETORIA DE GERAL DE ODONTOLOGIA\r\nDE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAta de Registro de Preços nº 010/2023-DGO\r\nAquisição e instalação de equipamento de consultório odontológico para provimento das Unidades de Saúde Bucal da SEPM.\r\n: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa Alliage S/A Industrias Médico Odontológica - CNPJ nº 55.979.736/0001-45\r\n: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\nR 102.000,00 (Cento e dois mil reais)\r\n/2023\r\n: Processo n° SEI-350115/000573/2022 (Pregão Eletrônico nº 104/2022-DGO).\r\nItem - Material\r\nQuantidade\r\nValor Unitário Registrado\r\nValor Global Registrado\r\nMarca\r\n- APARELHO RAIO X ODONTOLOGICO,TIPO: PAREDE, TENSAO: 127/220 V, CORRENTE TUBO: 7mA, TEMPO IRRADIACAO: 0,06 S, TENSAO TUBO: 70 KCODIGO ID: 144208\r\n03\r\nR 10.000,00\r\nR 30.000,00\r\nD700/MAXPAREDE\r\nAPARELHO RAIO X ODONTOLOGICO,TIPO: COLUNA, TENSAO: 127/220 V, CORRENTE TUBO: 8mA, TEMPO IRRADIACAO: 0,06 S, TENSAO TUBO: 70 KVP.\r\n08\r\nR 9.000,00\r\nR 72.000,00\r\nD700/MAXCOLMOVEL\r\nR 102.000,00\r\nAta de Registro de Preços nº 011/2023-DGO\r\nAquisição e instalação de equipamento de consultório odontológico para provimento das Unidades de Saúde Bucal da SEPM.\r\n: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa Mogi Medical Equipamentos LTDA EPP - CNPJ nº 28.199.997/0001-70\r\n: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\nR 1.750,00 (Um mil e setecentos e cinquenta reais)\r\n/02/2023\r\n: Processo n° SEI-350115/000573/2022 (Pregão Eletrônico nº 104/2022 - DGO).\r\nItem - Material\r\nQuantidade\r\nValor Unitário Registrado\r\nValor Global Registrado\r\nMarca\r\n- SUPORTE AVENTAL RADIOLOGICO, TIPO: PAREDE, LARGURA BASE: 70 CM, ALTURA BASE: 15 CM\r\nCódigo do Item: 6525.027.0001\r\n144208\r\n05\r\nR 350,00\r\nR 1.750,00\r\nImperial\r\nR 1.750,00\r\nId: 2459632\r\n"
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        "2459653": [
            "2023-02-27 00:00:00",
            " MICO, \r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE POLÍTICAS PARA O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO ESTADO\r\n\r\n\r\nAos quinze de fevereiro de dois mil e vinte e três, às 10 horas - (Processo nº SEI-220012/000147/2023) realizou-se a 2ª Reunião Ordinária da Comissão Permanente de Políticas para o Desenvolvimento Econômico do Estado do Rio de Janeiro (CPPDE). Participaram da reunião, como convidados, o Sr. Alexandre Jorge Esteves, Diretor de Incentivos Fiscais da Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro (CODIN), o Sr. Victor Hugo Mello Lavinas, Superintendente de Concessão e Análise de Incentivos Fiscais da CODIN, a Sra. Thayane Ataide Ferraz Sarges, Assessora da Chefia de Gabinete da Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ), o Sr. Fernando Levy Lessa, Assessor da Subsecretaria Geral de Fazenda, a Sra. Roberta Simões Maia da Secretaria Executiva da CPPDE, a Sra. Adriane Abreu de Sousa, Assistente II da SEDEICS e o Sr. Willian Pimentel Junior, Assessor da SEDEICS.\r\n\r\nA mesa foi composta pela Sra Fernanda Pereira Curdi, Superintendente da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, representando o Secretário de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, na qualidade de Presidente da Comissão, pelo Sr. Rubens Antônio Albuquerque Junior, representando o Secretário de Estado da Casa Civil, e pelo Sr. Álvaro Luiz Savio, representando o Secretário de Estado de Fazenda.\r\n\r\napresentado o quórum nos termos do art. 6º, do Decreto nº 47.618/21, que institui o Regimento Interno da CPPDE.\r\n\r\nSolicitação de enquadramento no Tratamento Tributário Especial (TTE) de ICMS/RJ: 1. Lei nº 6.979/2015. FLEXPOL 360 INDÚSTRIA DE EMBALAGENS LTDA. SEI- 220010/000391/2022; Decreto nº 44.418/2013. ALÇABRÁS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. SEI-220010/000192/2022; Lei nº 6.979/2015. J L INDÚSTRIA DE FERRAGENS LTDA. SEI- 220010/000198/2020;Lei nº 9.025/2020. CHIKENS REI LTDA. SEI- 220010/000341/2022;. Lei nº 6.979/2015. METALÚRGICA JAPERI E INDUSTRIAL LTDA. SEI-220010/000295/2022;Lei nº 9.025/2020. VRAUU ENERGY DRINK BRASIL LTDA. SEI-220010/000224/2022; 7. Lei nº 9.025/2020. ATLAS RIO DISTRIBUIDORA LTDA. SEI- 220010/000173/2022;Lei nº 9.025/2020. NOBREDO COMÉRCIO E LOGÍSTICA LTDA. SEI-220010/000478/2021; Lei nº 9.025/2020. INOVA DO BRASIL COMÉRCIO EXTERIOR LTDA. SEI- 220010/000389/2022;Lei nº 9.025/2020. BF BRASIL COMÉRCIO INTERNACIONAL LTDA. SEI-220010/000436/2022;Lei nº 9.025/2020. OLYMPORT ARTIGOS ESPORTIVOS EIRELI. SEI- 220010/000369/2022;Lei nº 6.979/2015. VIBRAPACK RIO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTIGOS PLÁSTICOS EIRELI. SEI- 220010/000252/2022;Decreto nº 45.417/2015. CASA NUNES MARTINS S/A IMPORTADORA E EXPORTADORA. E-11/003/71/2016; 14. Decreto nº 45.417/2015. NOGMIX DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA. E-11/003/114/2016;. Lei nº 4.178/2003 PRAMAR CARIOCA COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. SEI-220010/000318/2020; Lei nº 6.979/2015. FILIPE M SANTOS LTDA. SEI- 220010/000497/2021;Lei nº 6.979/2015. DELLAPACK RJ INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA. SEI-220010/000302/2022; Lei nº 6.979/2015. NOVAPOLI INDÚSTRIA PLÁSTICA LTDA. SEI- 220010/000304/2022; Lei nº 9.025/2020. IMPERIUM LOGÍSTICA, COMEX E ENGENHARIA LTDA. SEI-220010/000279/2022.Decreto nº 36.446/2004. EFIG COMÉRCIO VAREJISTA LTDA. SEI- 220010/000209/2022;Lei nº 9.025/2020. PROFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE HIGIENE E BELEZA LTDA. SEI- 220010/000457/2022;. Lei nº 9.025/2020. WINCY BRASIL COMÉRCIO DE ARTIGOS PARA PRESENTES LTDA. SEI- 220010/000131/2022;Lei nº 4.178/03. COMÉRCIO DE SUCATA CAMPOGRANDENSE LTDA. SEI-220010/000229/2022;Lei nº 6.979/2015. BRVAL ELECTRICAL LTDA. SEI-220010/000353/2020; 25. Lei nº 6.979/2015. M2 SOLUÇÕES GRÁFICAS LTDA. SEI- 220010/000522/2021;Lei nº 9.025/2020. ABRASEG COMÉRCIO ATACADISTA E IMPORTAÇÃO LTDA. SEI-220010/000296/2021; 27. Lei nº 9.025/2020. LACCA DISTRIBUIDORA DE LATICÍNIOS LTDA. SEI-220010/000128/2021; Decreto nº 45.339/2015. ALISEO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A. SEI- 220010/000322/2022.\r\n\r\nAberta a reunião, a Sra. Fernanda Pereira Curdi representando o Presidente da CPPDE, atendendo a disposição no inciso I, do art. 17 do regimento interno da CPPDE (Decreto nº. 47.618/2021), passou a palavra para o Sr. Alexandre Jorge Esteves, Diretor de Incentivos Fiscais da CODIN para apresentação dos processos da pauta.\r\n\r\nO Sr. Alexandre, antes de iniciar a apresentação dos processos, solicitou que o reexame da Decisão da CPPDE pleiteado pela M2 SOLUÇÕES GRÁFICAS LTDA, inscrita no CNPJ nº 39.467.085/0001-58, PROCESSO SEI-220010/000522/2021, item 25, fosse retirado de pauta para fins de complementação da análise. Os membros da CPPDE acolheram a solicitação e o Sr. Alexandre passou a apresentação dos processos, conforme a seguir:\r\n\r\n1. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 6.979/2015. FLEXPOL 360 INDÚSTRIA DE EMBALAGENS LTDA. CNPJ nº 44.069.688/0001-31. PROCESSO: SEI- 220010/000391/2022. A solicitante é uma empresa constituída em outubro de 2021, no distrito industrial do município de Barra do Piraí, como sociedade empresária limitada, e tem como atividade principal a fabricação de embalagens de material plástico. De acordo com o projeto apresentado, a requerente produzirá compostos de resinas termoplásticas, filmes de resinas termoplásticas e embalagens plásticas flexíveis na região do médio paraíba fluminense, cuja escolha ocorreu devido a infraestrutura do local e a logística da região. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê investimento da ordem de R 1,38 milhão. O estudo mercadológico aponta que, atualmente, no estado do Rio de Janeiro, existem 310 (trezentas e dez) sociedades empresárias que possuem o mesmo CNAE principal (CNAE 22.22-6-00 - Fabricação de Embalagens de Plástico), sendo que nenhuma conta com tratamento tributário especial (TTE) e conclui que não há concorrência predatória frente às empresas de menor porte. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, a requerente informou que estima contratar 30 (trinta) empregados. A CODIN informou que a requerente apresentou toda a documentação cadastral exigida em lei e com relação à licença ambiental a mesma apresentou o protocolo de solicitação junto à Prefeitura de Barra do Piraí, em 02/06/2022, ressaltando que a exigência da Lei nº 6.979/2015, conforme inciso V, do art. 11, é de que não tenha passivo ambiental. Diante disso e com base no Relatório Circunstanciado, no Estudo Mercadológico e na Nota Técnica, a CODIN entendeu que o presente pleito se mostra interessante ao desenvolvimento econômico e social do Estado e opinou pelo seu deferimento. A SEFAZ informou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular e opinou pelo deferimento do pleito sugerindo conceder 30 (trinta) dias, a contar da publicação desta Ata, para a empresa apresentar a licença ambiental. Com base nas informações prestadas pela CODIN e pela SEFAZ, a Sra. Fernanda Pereira Curdi e o Sr. Rubens Antônio Albuquerque Júnior, opinaram pelo deferimento do pleito e acolheram a sugestão da SEFAZ acerca da apresentação da licença ambiental. Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, o pleito de enquadramento da ., inscrita no , no regime tributário especial instituído pela Lei nº 6.979/2015, com a condicionante da requerente apresentar no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação desta Ata, a licença ambiental, sob pena de indeferimento do pleito, mediante retificação desta decisão, na próxima reunião ordinária da CPPDE.\r\n2. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto no Decreto nº 44.418/2013. ALÇABRÁS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. CNPJ nº 06.110.207/0003-67. PROCESSO: SEI- 220010/000192/2022. A solicitante é uma empresa que possui sede na cidade de Araucária/PR e constituiu, em 2022, filial na cidade de Itatiaia/RJ, como sociedade empresária limitada, e tem como atividade principal a fabricação de laminados planos e tubulares de material plástico. De acordo com o projeto apresentado, a requerente alega ter locado galpão industrial de cerca de 1,5 mil m², onde pretende implantar uma unidade industrial destinada à fabricação dos mesmos produtos. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê investimento da ordem de R 3 milhões. O estudo mercadológico aponta que, atualmente, no estado do Rio de Janeiro, existem 02 (duas) sociedades empresariais, com o mesmo CNAE principal (22.21-8-00), uma no município do Rio de Janeiro e outra no município de Piraí, que ambas possuem tratamento tributário especial (TTE), e conclui que não há concorrência predatória frente às empresas de menor porte. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, a requerente informou que estima contratar 25 (vinte e cinco) empregados. A CODIN informou que a requerente apresentou toda a documentação cadastral e ambiental exigida em lei. Com base no Relatório Circunstanciado, no Estudo Mercadológico e na Nota Técnica, a CODIN entendeu que o presente pleito se mostra interessante ao desenvolvimento econômico e social do Estado e opinou pelo seu deferimento. A SEFAZ informou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular e opinou pelo deferimento do pleito. Com base nas informações prestadas pela CODIN e pela SEFAZ, a Sra. Fernanda Pereira Curdi e o Sr. Rubens Antônio Albuquerque Júnior, opinaram pelo deferimento do pleito. DECISÃO: o pleito de ALÇABRÁS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA no regime tributário especial instituído pelo Decreto nº 44.418/2013.\r\n3. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 6.979/2015. J L INDÚSTRIA DE FERRAGENS LTDA. CNPJ nº 30.680.819/0001-08. PROCESSO: SEI-220010/000198/2020. A solicitante é uma empresa constituída no ano de 1998, no município de Mendes, e tem como atividade principal a fabricação de outros produtos de metal não especificados anteriormente (CNAE 25.99-3/99). De acordo com o projeto apresentado, a requerente destaca sua capacidade produtiva ociosa como um dos fatores que permitiriam uma expansão da produção sem investimento em ativos fixos no primeiro ano de fruição do benefício fiscal. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto informa que a requerente já investiu R 1,27 milhão e projeta realizar mais de R 210 mil. O estudo mercadológico aponta que, quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, no estado do Rio de Janeiro existem 254 (duzentos e cinquenta e quatro) sociedades empresárias que possuem o mesmo CNAE principal (CNAE 25.99-3.99), sendo que 11 (onze) contam com tratamento tributário especial (TTE) e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 26 (vinte e seis) vínculos empregatícios, sendo 22 diretos e 4 indiretos. A CODIN informou que toda a documentação exigida em lei foi apresentada. Diante do exposto, com base no Relatório Circunstanciado, no Estudo Mercadológico e na Nota Técnica, a CODIN entendeu que o projeto é interessante para a economia do Estado e opinou pelo seu deferimento. A SEFAZ informou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular e se manifestou favorável ao pleito. Com base nas informações prestadas pela CODIN e diante da regularidade da empresa junto à SEFAZ, a Sra. Fernanda Pereira Curdi e o Sr. Rubens Antônio Albuquerque Júnior, se manifestaram favoráveis ao pleito. Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, J L INDÚSTRIA DE FERRAGENS LTDA, no regime tributário especial instituído pela Lei nº 6.979/2015.\r\n4. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. CHIKENS REI LTDA. CNPJ nº 29.447.243/0001- 54. PROCESSO: SEI-220010/000341/2022. Empresa constituída no ano de 2018, tem como atividade principal o comércio atacadista de aves abatidas e derivados, no município do Rio de Janeiro. A requerente em seu projeto prevê a busca por mais competitividade frente aos seus concorrentes. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, a solicitante não apresentou em seu projeto, valores a título de investimento, ressaltando que a Lei nº 9.025/2020, não impõe tal obrigação como pré-requisito. O estudo mercadológico aponta que no estado do Rio de Janeiro existem 16 (dezesseis) sociedades empresariais, com o mesmo CNAE principal (46.34-6) que possuem tratamento tributário especial (TTE), sendo apenas 04 (quatro) situadas no município do Rio de Janeiro, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 7 (sete) vínculos empregatícios diretos, ao final de cinco anos. Ressaltou que a requerente não apresentou os requisitos básicos exigidos pelo regime pleiteado e com isso entendeu que o presente pleito não se mostra interessante ao desenvolvimento econômico do Estado, opinando pelo seu indeferimento. A SEFAZ informou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular, no entanto, como o pleito da empresa não atende os requisitos legais, seguirá a recomendação da CODIN e se manifestando desfavorável ao pleito. A Sra. Fernanda Pereira Curdi, subsidiada pelo parecer da CODIN, de que a empresa não atendeu os requisitos legais, opinou pelo indeferimento do pleito. O Sr. Rubens Antônio Albuquerque Júnior acompanhou as opiniões da SEFAZ e da SEDEICS. Os membros decidiram, por unanimidade, CNPJ nº 29.447.243/0001-54, visto que a requerente não atendeu os requisitos e condições da legislação. Decidiram, ainda, que na hipótese de a empresa utilizar tacitamente o incentivo fiscal condicionado, fica desde já desenquadrada, na forma do art. 12 do Decreto nº 47.201/2020, remetendo-se os autos à SEFAZ para prosseguimento.\r\n5. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 6.979/2015. METALÚRGICA JAPERI E INDUSTRIAL LTDA. CNPJ nº 46.620.243/0001-23. PROCESSO SEI-220010/000295/2022. A empresa recém-constituída, junho de 2022, no município de Japeri, autodeclara-se como uma indústria que atuará no ramo de fabricação de dutos, acessórios, equipamentos e ventiladores industriais. Quanto ao impacto econômico, o projeto prevê investimentos da ordem de R 700 mil que serão divididos entre aquisição de máquinas e equipamentos, obras civis, instalações, veículos, móveis etc., financiados com recursos próprios e de terceiros. O estudo mercadológico aponta que existem 254 (duzentos e cinquenta e quatro) sociedades empresárias que possuem o mesmo CNAE principal (25.99-3-01), sendo que 11 (onze) contam com tratamento tributário especial (TTE), e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 25 (vinte e cinco) postos de trabalho para no período de 5 (cinco) anos. A CODIN entendeu que o projeto se mostra interessante ao desenvolvimento econômico e social do Estado e opinou pelo deferimento do pleito. A SEFAZ informou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral irregular e observou que foram apontadas ressalvas à produção dos efeitos da lei que serve de fundamento ao referido pleito, em decorrência do município em que a requerente se encontra, Japeri, foi incluído na Lei nº 6.979/2015 por meio da Lei nº 9663, em 05/04/2022, não podendo ser deferido o pedido de enquadramento, sendo necessário sanar as irregularidades da norma. A Sra. Fernanda Pereira Curdi, com base nas informações prestadas pela SEFAZ, acerca das irregularidades da empresa e da norma, opinou pelo indeferimento do pleito. O Sr. Rubens Antônio Albuquerque Júnior, também, concordou com as manifestações da SEFAZ e da SEDEICS. indeferir., inscrita no , tendo em vista a irregularidade fiscal e cadastral da requerente, e o fato do município em que a requerente se encontra, Japeri, foi incluído na Lei nº 6.979/2015 por meio da Lei nº 9.663/2022, em 05/04/2022, cuja eficácia depende de saneamento da norma. Decidiram, ainda, que na hipótese de a empresa utilizar tacitamente o incentivo fiscal condicionado, fica desde já desenquadrada, na forma do art. 12 do Decreto nº 47.201/2020, remetendo-se os autos à SEFAZ para prosseguimento.\r\n6. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020 VRAUU ENERGY DRINK BRASIL LTDA - CNPJ nº 39.792.697/0001-16. PROCESSO: SEI-220010/000224/2022. A solicitante é uma empresa de Comércio Exterior, tendo como atividade principal o comércio atacadista de cerveja, chope e refrigerante, constituída em 2020, no município do Rio de Janeiro, no bairro do Recreio dos Bandeirantes. De acordo com o projeto apresentado, mostra o crescimento na distribuição dos produtos que importa e comercializa, pois cita que a redução da carga tributária possibilitará melhor competitividade frente aos seus concorrentes. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, a solicitante não apresentou em seu projeto, valores a título de investimento, ressaltando que a Lei nº 9.025/2020, não impõe tal obrigação como pré-requisito. O estudo mercadológico aponta que, quanto à quantidade de empresas que atuam no setor incentivado, atualmente no estado do Rio de Janeiro, existem 376 (trezentos e setenta e seis) sociedades empresárias, com o mesmo CNAE principal (46.35-4-02), sendo que 11 (onze) possuem tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca, no cenário macroeconômico, que a atividade de Comércio Atacadista de Cervejas vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 39 (trinta e nove) postos de trabalho, no período de 05 (cinco) anos. A CODIN, com base no Relatório Circunstanciado, no Estudo Mercadológico e na Nota Metodológica, opinou pelo deferimento, ressaltando que o projeto da requerente se mostra interessante ao desenvolvimento econômico do estado do Rio de Janeiro. A SEFAZ informou que a requerente apresenta regularidade fiscal e cadastral. A Sra. Fernanda Pereira Curdi e o Sr. Rubens Antônio Albuquerque Júnior, subsidiados pelas manifestações da CODIN e da SEFAZ, opinaram pelo deferimento do pleito. Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, o pleito de enquadramento da CNPJ nº 39.792.697/0001-16, no regime tributário especial instituído pela Lei nº 9.025/2020.\r\n7. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. ATLAS RIO DISTRIBUIDORA LTDA. CNPJ nº 42.299.566/0001-06. PROCESSO: SEI-220010/000173/2022. A solicitante é uma atacadista de produtos alimentícios em geral, constituída em 2021, no município de Nova Iguaçu. A CODIN informou que o projeto apresentado busca ganhos de competitividade no mercado em seus preços, tendo em vista a redução da carga tributária. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, a solicitante não apresentou em seu projeto, valores a título de investimento, ressaltando que a Lei nº 9.025/2020, não impõe tal obrigação como pré-requisito. O estudo mercadológico aponta que, quanto à quantidade de empresas que atuam no setor incentivado, atualmente o estado do Rio de Janeiro, existem 192 (cento e noventa e duas) sociedades empresárias com o mesmo CNAE principal (46.39-7), sendo que 97 possuem tratamento tributário especial (TTE), situadas, principalmente, nos municípios do Rio de Janeiro, Duque de Caxias, São Gonçalo e Barra Mansa e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 67 (sessenta e sete) postos de trabalho, no período de 05 (cinco) anos. A CODIN informou que a requerente apresentou toda a documentação cadastral e ambiental exigida em lei e, com base no Relatório Circunstanciado, no Estudo Mercadológico e na Nota Metodológica, que o presente pleito se mostra interessante ao desenvolvimento econômico do Estado e opinou pelo seu deferimento. A SEFAZ informou que foi constatado a ausência de certidões dos contribuintes em que há sócio em comum, que as certidões se encontram com prazos vencidos e que a empresa já foi notificada. A CODIN observou que, no dia 14/02/23, foram anexadas nos autos do processo da requerente uma série de documentos, mas reconheceu que não houve tempo hábil para análise. A Sra. Fernanda Pereira Curdi e o Sr. Rubens Antônio Albuquerque Júnior subsidiados pelas informações da SEFAZ e da CODIN e opinaram em baixar em diligência o pleito para análise da documentação apresentada. Os membros decidiram, por unanimidade, ATLAS RIO DISTRIBUIDORA LTDACNPJ nº 42.299.566/0001- 06, no regime tributário especial instituído pela Lei nº 9.025/2020, para que a SEFAZ analise a documentação apresentada.\r\n\r\n8. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020 NOBREDO COMÉRCIO E LOGÍSTICA LTDA. CNPJ nº 21.074.121/0001-58. PROCESSO: SEI-220010/000478/2021. A solicitante é atacadista de carnes bovinas e suínas e derivados, constituída em 2014, no município de São Gonçalo, já implantada no estado do Rio de Janeiro, em busca do crescimento da distribuição dos produtos que comercializa, que possibilitará melhor competitividade frente aos seus concorrentes. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a realização de investimentos da ordem R 4,10 milhões, muito embora a Lei nº 9.025/2020, não imponha tal obrigação como pré-requisito. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor beneficiado, atualmente o estado do Rio de Janeiro, existem 16 (dezesseis) sociedades empresariais, com o mesmo CNAE principal (46.34-6) que possuem tratamento tributário especial (TTE), não sendo nenhuma sediada no município de São Gonçalo, local que se situa a requerente e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, prevê no projeto a geração de 200 (duzentos) postos de trabalho, alcançando ao final de 05 (cinco) anos 225 (duzentos e vinte e cinco postos de trabalho. A CODIN informou que a requerente apresentou toda adocumentação cadastral e ambiental exigida em lei, e entendeu que o presente pleito se mostra interessante ao desenvolvimento econômico do Estado e opinou pelo seu deferimento. A SEFAZ informou que foram apuradas irregularidades no âmbito dos requisitos e condições de natureza tributária exigidos na legislação e, embora notificado com antecedência, que o contribuinte se manifestou um pouco antes da reunião, dessa forma solicita que o pleito seja baixado em diligência para análise. A Sra. Fernanda Pereira Curdi e o Sr. Rubens Antônio Albuquerque Júnior, em que pese a manifestação da CODIN, acolhem a solicitação da SEFAZ. Os membros decidiram, por unanimidade, NOBREDO COMÉRCIO E LOGÍSTICA LTDACNPJ nº 21.074.121/0001-58, para que a SEFAZ realize a análise da documentação apresentada, remetendo-se os autos à SEFAZ para prosseguimento.\r\n9. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. INOVA DO BRASIL COMÉRCIO EXTERIOR LTDA. CNPJ nº 11.224.431/0001-58. PROCESSO: SEI- 220010/000389/2022. A solicitante é uma empresa de Comércio Exterior, tendo como atividade principal Comércio atacadista de máquinas e equipamentos; partes e peças, constituída em 2009, no município do Rio de Janeiro, localizada na Barra da Tijuca. Com o projeto apresentado, a requerente prevê obter competitividade econômica-tributária no mercado, para o desenvolvimento de suas atividades de importação, comércio atacadista de tecidos, produtos eletrodomésticos de uso doméstico e artigos de papelaria. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a realização de investimentos na ordem de R 750 mil. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor beneficiado, atualmente no estado do Rio de Janeiro, existem 648 (seiscentos e quarenta e oito) sociedades empresárias, com o mesmo CNAE principal (46.69-9-99), sendo que apenas 08 possuem tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca, no cenário macroeconômico, que a atividade de Comércio Atacadista de Máquinas, Aparelhos e Equipamentos não Especificados Anteriormente; Partes e Peças vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para o crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 20 (vinte) postos de trabalho, no período de 05 (cinco) anos. A CODIN informou que a requerente apresentou toda a documentação cadastral e ambiental exigida em lei e com base no Relatório Circunstanciado, no Estudo Mercadológico e na Nota Metodológica, a CODIN entendeu que o presente pleito se mostra interessante ao desenvolvimento econômico do Estado e opinou pelo seu deferimento. A SEFAZ informou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular e se manifestou favorável ao pleito. A Sra. Fernanda Pereira Curdi subsidiada pelas manifestações da CODIN e da SEFAZ, entendeu que o pleito da empresa se apresenta como interessante para o desenvolvimento econômico do estado do Rio de Janeiro. O Sr. Rubens Antônio Albuquerque Júnior acompanhou a opinião da Sra. Fernanda Pereira Curdi. Os membros decidiram, por unanimidade, INOVA DO BRASIL COMERCIO EXTERIOR LTDACNPJ nº 11.224.431/0001-58, no regime tributário especial instituído pela Lei nº 9.025/2020.\r\n10. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. BF BRASIL COMÉRCIO INTERNACIONAL LTDA. CNPJ nº 17.482.895/0001-40. PROCESSO: SEI-220010/000436/2022. A solicitante constituída em 2013, declara ser uma empresa atacadista de comércio exterior, tendo como atividade principal o comércio atacadista de bolsas, malas e artigos de viagem, localizada no município do Rio de Janeiro. O projeto apresentado pela empresa busca maior competitividade frente aos seus concorrentes e, quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, prevê investimento da ordem de R 145 mil. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor incentivado, atualmente no estado do Rio de Janeiro existem 77 (setenta e sete) sociedades empresárias, com o mesmo CNAE principal (CNAE 46.43-5-02), sendo que apenas 02 possuem tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca, no cenário macroeconômico, que a atividade de Comércio Atacadista de Calçados e Artigos de Viagem vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para o crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social de corrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 43 (quarenta e três) postos de trabalho, alcançando 65 (sessenta e cinco) postos ao final de 05 (cinco) anos. A CODIN informou que a requerente apresentou toda a documentação cadastral e ambiental exigida em lei e que, com base no Relatório Circunstanciado, no Estudo Mercadológico e na Nota Metodológica, o presente pleito se mostra interessante ao desenvolvimento econômico do Estado e opinou pelo seu deferimento. A SEFAZ informou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular e se manifesta favorável ao pleito. A Sra. Fernanda Pereira Curdi, subsidiada pelas manifestações da CODIN e da SEFAZ, se manifestou favorável ao pleito da empresa. O Sr. Rubens Antônio Albuquerque Júnior, com base no relatório da CODIN e na informação da SEFAZ, também se manifestou favorável ao pleito Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, BF BRASIL COMÉRCIO INTERNACIONAL LTDA no regime tributário especial instituído pela Lei nº 9.025/2020.\r\n11. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. OLYMPORT ARTIGOS ESPORTIVOS EIRELI CNPJ nº 10.194.799/0001-58. PROCESSO: SEI-220010/000369/2022. A solicitante, constituída em 2013, declara ser uma empresa atacadista de comércio exterior, tendo como atividade principal o comércio atacadista de artigos de vestuário e acessórios, exceto profissionais e de segurança, localizada no município de Duque de Caxias. O projeto apresentado pela empresa irá possibilitar maior competitividade em relação aos preços praticados, com vistas a atingir nichos ainda não explorados das classes econômicas B e C, além de ampliar a gama de produtos comercializados para, até mesmo, itens de uso pessoal em geral. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, a solicitante não apresentou em seu projeto, valores a título de investimento, ressaltando que a Lei nº 9.025/2020, não impõe tal obrigação como pré-requisito. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor beneficiado, atualmente no Estado do Rio de Janeiro existem 678 (seiscentos e setenta e oito) sociedades empresárias com o mesmo CNAE principal (CNAE 46.42-7-01), sendo que 05 (cinco) possuem tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca no cenário macroeconômico, que a atividade atacadista de artigos do vestuário e acessórios, exceto profissionais e de segurança vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 9 (nove) postos de trabalho, no período de 05 (cinco) anos. A CODIN informou que a requerente apresentou toda a documentação cadastral e ambiental exigida em lei. Informou, ainda, que com base na Nota Metodológica, opinaria pelo indeferimento. Entretanto, opinou pelo deferimento do pleito, considerando que a operação da empresa sem o incentivo é credora, com o incentivo passará a recolher ICMS para o Estado e que a proposta do programa, nos casos de empresas de comércio exterior, é incentivar as operações portuárias e aeroportuárias, haja vista a disposição contida no art. 12 da Lei nº 9.025/2020,que dispensa às empresas de comércio exterior atacadistas que promovam importação de mercadorias pelos portos ou aeroportos localizados em território fluminense, do cumprimento do disposto no inciso II do art. 7º e no art. 8º da referida lei. A SEFAZ informou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular e se manifesta favorável ao pleito, tendo em vista a proposta do programa de, também, incentivar as operações portuária e aeroportuária. Diante das manifestações apontadas pela CODIN e pela SEFAZ, a Sra. Fernanda Pereira Curdi opinou pelo deferimento do pleito. O Sr. Rubens acompanhou a opinião da SEDEICS e da SEFAZ. Os membros decidiram, por unanimidade, , inscrito no , no regime tributário especial instituído pela Lei nº 9.025/2020.\r\n12. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 6.979/2015. VIBRAPACK RIO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTIGOS PLÁSTICOS EIRELI CNPJ nº 13.917.122/0001-99. PROCESSO: SEI-220010/000252/2022. A solicitante é uma fabricante de embalagens de material plástico, constituída em 2011, no município de Duque de Caxias. O projeto apresentado busca maior competitividade frente aos seus concorrentes. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, a solicitante informou a realização de investimentos na ordem de R 5,2 milhões, em máquinas e equipamentos e adaptação das instalações, com recursos próprios e de terceiros. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor beneficiado, atualmente no estado do Rio de Janeiro, existem 310 (trezentas e dez) sociedades empresárias com o mesmo CNAE principal (22.22-6-00). Além disso, o estudo mercadológico destaca, no cenário macroeconômico, que a atividade de Fabricação de Embalagens de Plástico, vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 61 (sessenta e um) postos de trabalho, no período de 05 (cinco) anos. A CODIN informou que a requerente apresentou toda a documentação cadastral e ambiental exigida em lei e com base no relatório circunstanciado e no estudo mercadológico, opinou pelo deferimento do pleito, ressaltando que o projeto apresentado pela empresa se mostra interessante para o desenvolvimento do Estado. A SEFAZ informou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular e observou que foram apontadas ressalvas à produção dos efeitos da lei que serve de fundamento ao referido pleito, em decorrência do município em que a requerente se encontra, Duque de Caxias, ter sido incluído na Lei nº 6.979/2015 por meio da Lei nº 9.488, em 03/11/2021, não podendo ser deferido o pedido de enquadramento, sendo necessário sanar as irregularidades da norma. A Sra. Fernanda Pereira Curdi e o Sr. Rubens Antônio Albuquerque Júnior opinaram pelo indeferimento do pleito, tendo em a manifestação da SEFAZ, ressaltando que o contribuinte poderá apresentar novo requerimento para ser deliberado pela CPPDE, tão logo sejam sanadas as irregularidades da norma. Os membros decidiram, por unanimidade, VIBRAPACK RIO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTIGOS PLÁSTICOS EIRELI, inscrita no , visto que o município em que a requerente se encontra, Duque de Caxias, foi incluído na Lei nº 6.979/2015 por meio da Lei nº 9.488, em 03/11/2021, cuja eficácia depende de saneamento da norma. Decidiram, ainda, que na hipótese de a empresa estar utilizando tacitamente o incentivo fiscal condicionado, fica desde já desenquadrada, na forma do art. 12 do Decreto nº 47.201/2020, remetendo-se os autos à SEFAZ para prosseguimento.\r\n13. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto no Decreto nº 45.417/2015. CASA NUNES MARTINS S/A IMPORTADORA E EXPORTADORA. CNPJ nº 33.113.077/0001-27. PROCESSO: E-11/003/71/2016. A solicitante é uma atacadista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios, constituída em 1921, mudando sua denominação ao longo dos anos e, em 1966, passou para a atual denominação, Casa Nunes Martins S/A Importadora e Exportadora, no município do Rio de Janeiro. O pleito da empresa foi submetido à apreciação da CPPDE, na 1ª Reunião Ordinária de 2022, que teve como decisão unânime dos membros baixar em diligência para que a requerente complementasse a carta-consulta, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação da ata. Entretanto, o projeto apresentado pela empresa continua com informações relevantes não informadas, o que impossibilita a realização de cálculo e análises de estrutura de compra e venda e das estimativas de investimento. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor beneficiado, atualmente no estado do Rio de Janeiro, existem 396 (trezentos e noventa e seis) sociedades empresárias cuja com o mesmo CNAE principal (46.93.1-00), sendo que 09 (nove) possuem tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca, no cenário macroeconômico, que a atividade de CNAE 46.93-1-00 (Comércio Atacadista de Mercadorias em Geral, sem Predominância de Alimentos ou de Insumos Agropecuários), vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê finalizar o terceiro ano prospectivo com uma redução de 36 (trinta e seis) empregados diretos. A CODIN informou que a requerente não apresentou todos os documentação e informações exigidas em lei e, com base no Relatório Circunstanciado, no Estudo de Impacto Mercadológico e na Nota Metodológica, entendeu que o presente projeto não se mostrou interessante ao desenvolvimento econômico do Estado e opinou pelo seu indeferimento. A SEFAZ informou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular, entretanto opina pelo indeferimento, seguindo orientação da CODIN. A Sra. Fernanda Pereira Curdi, diante da falta das informações relevantes, opinou pelo indeferimento do pleito, seguindo recomendação da CODIN. A Casa Civil acompanhou as manifestações da SEFAZ e da SEDEIC. Os membros decidiram, por unanimidade, CASA NUNES MARTINS S/A IMPORTADORA E EXPORTADORACNPJ nº 33.113.077/0001-27. Decidiram, ainda, que na hipótese de a empresa estar utilizando tacitamente o incentivo fiscal condicionado, fica desde já desenquadrada, na forma do art. 12, do Decreto nº 47.201/2020, remetendo-se os autos à SEFAZ para prosseguimento.\r\n14. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto no Decreto nº 45.417/2015. NOGMIX DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA. CNPJ nº 20.028.150/0001-10. PROCESSO: E-11/003/114/2016. A solicitante é uma empresa atacadista de produtos alimentícios em geral, constituída em 2014, no município do Rio de Janeiro, buscando investimentos em infraestrutura para obter uma maior capacidade de armazenamento e distribuição de seus produtos. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto não prevê investimentos. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor beneficiado, atualmente o estado do Rio de Janeiro, existem 192 (cento e noventa e duas) sociedades empresárias, com o mesmo CNAE principal (46.39-7), sendo que, apenas 22 (vinte e duas) estão situadas no município de Duque de Caxias. Além disso, o estudo mercadológico destaca, no cenário macroeconômico, que a atividade de comércio atacadista de produtos alimentícios em geral vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 2 (dois) postos de trabalho. A CODIN informou que a requerente apresentou toda a documentação cadastral e ambiental exigida em lei e com base no Relatório Circunstanciado, no Estudo de Impacto Mercadológico e na Nota Metodológica, a CODIN entendeu que o presente pleito não se mostra interessante ao desenvolvimento econômico do Estado, considerando que os dados usados para a análise são os constantes na carta consulta da empresa, protocolada na CODIN em abril 2016, que provavelmente não refletem a realidade atual do projeto. A SEFAZ informou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular, mas em decorrência da informação da CODIN, acerca do lapso temporal de quase 6 anos, se manifestou desfavorável ao pleito. A Sra. Fernanda Pereira Curdi e o Sr. Rubens Antônio Albuquerque Júnior, acompanharam a manifestação da SEFAZ, ressaltando que a empresa poderá apresentar novo requerimento, com os dados atualizados, para ser deliberado pela CPPDE. DECISÃO:indeferirNOGMIX DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, tendo em vista que os dados utilizados na análise do pleito não refletem a realidade atual do projeto. Os membros da CPPDE enfatizaram que o contribuinte poderá apresentar novo requerimento para ser deliberado pela CPPDE. Decidiram, ainda, que na hipótese de a empresa estar utilizando tacitamente o incentivo fiscal condicionado, fica desde jádesenquadrada, na forma do art. 12 do Decreto nº 47.201/2020, remetendo-se os autos à SEFAZ para prosseguimento.\r\n15. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 4.178/2003. PRAMAR CARIOCA COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. CNPJ nº 05.685.759/0001-79. PROCESSO: SEI- 220010/000318/2020. A solicitante é uma atuante no setor de reciclagem de materiais ferrosos e não ferrosos, exceto alumínio, constituída em 2003, no município de Duque de Caxias. O projeto apresentado objetiva aproveitar do diferimento do ICMS incidente sobre as importações e aquisições de matérias primas e insumos para o seu processo produtivo, bem como máquinas, equipamentos, peças, partes e acessórios destinados a integrar o ativo fixo, fato que permite uma desoneração significativa ainda na fase de investimento. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo o projeto prevê investimento da ordem de R 6,2 milhões. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor beneficiado, atualmente no estado do Rio de Janeiro, existem 05 (cinco) sociedades empresariais com o mesmo CNAE principal (38.31- 9), que possuem tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca, no cenário macroeconômico, que a atividade de Recuperação de Materiais Metálicos, Exceto Alumínio vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente e conclui que não há concorrência predatória. A CODIN registra que esse crescimento pode ser devido à crescente preocupação da sociedade com questões ligadas ao meio ambiente. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 23 (vinte e três) postos de trabalho, alcançando 40 (quarenta) postos ao final de 05 (cinco) anos. A CODIN, com base no Relatório Circunstanciado, no Estudo Mercadológico e na Nota Metodológica, entendeu que o projeto da requerente se mostra interessante ao desenvolvimento econômico do estado do Rio de Janeiro e opinou pelo deferimento. A SEFAZ informou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular e opinou pelo deferimento do pleito. A Sra. Fernanda Pereira Curdo se manifestou favorável ao pleito e expôs que, sob o ponto de vista econômico, diante dos investimentos, a importância do caráter ambiental da empresa e do município onde a empresa está estabelecida, o pleito se apresenta como interessante para o desenvolvimento econômico do estado do Rio de Janeiro. O Sr. Rubens Antônio Albuquerque Júnior, com base no relatório da CODIN e na informação da SEFAZ acerca da regularidade da requerente, se manifestou favorável ao pleito. Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, PRAMAR CARIOCA COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDACNPJ nº 05.685.759/0001- 79, no regime tributário especial instituído pela Lei nº 4.178/2003.\r\n16. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 6.979/2015. FILIPE M SANTOS LTDA. CNPJ nº 43.766.726/0001-42. SEI-220010/000497/2021. A solicitante tem como atividade econômica principal o serviço de corte e dobra de metais (CNAE 25.99-3/02), constituída em 2021, localizado no município de Pinheiral. A CODIN informou que o projeto apresentado visa a redução da carga tributária, possibilitando ganhos de competitividade frente aos seus concorrentes, bem como instituir como mais uma empresa integrante da cadeia de transformação/beneficiamento de aço, focada no atendimento de empresas comerciais varejistas e atacadistas de materiais de construção localizadas no estado do Rio de Janeiro. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê investimento da ordem de R 1,2 milhão. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor beneficiado, atualmente no estado do Rio de Janeiro, existem 254 (duzentos e cinquenta e quatro) sociedades empresárias que possuem o mesmo CNAE principal (25.99-3.02), sendo que 11 (onze) contam com tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca, no cenário macroeconômico, que a atividade de serviço de corte e dobra de metais vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 40 (quarenta) postos de trabalho, no período de 05 (cinco) anos. A CODIN informou que a requerente apresentou toda a documentação cadastral e ambiental exigida em lei e com base no Relatório Circunstanciado e no Estudo Mercadológico, opinou pelo deferimento do pleito, ressaltando que o projeto apresentado pela empresa se mostra interessante para o desenvolvimento do Estado, salientando que o mesmo não está localizado no Distrito Industrial de Pinheiral. A SEFAZ informou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular e observou que foram apontadas ressalvas à produção dos efeitos da lei que serve de fundamento ao referido pleito, em decorrência do município em que a requerente se encontra, Itaguaí, foi incluído na Lei nº 6.979/2015 por meio da Lei nº 9.663, em 05/04/2022, não podendo ser deferido o pedido de enquadramento, sendo necessário sanar as irregularidades da norma. A Sra. Fernanda Pereira Curdi e o Sr. Rubens Antônio Albuquerque Júnior, com base nas informações prestadas pela SEFAZ, acerca das irregularidades da norma, opinaram pelo indeferimento do pleito e ressaltaram que o contribuinte poderá apresentar novo requerimento para ser deliberado pela CPPDE, tão logo sejam sanadas as irregularidades. Os membros decidiram, por unanimidade, CNPJ nº 43.766.726/0001-42, visto que o município em que a requerente se encontra, Duque de Caxias, foi incluído na Lei nº 6.979/2015 por meio da Lei nº 9.663, em 05/04/2022, cuja eficácia depende de saneamento da norma. Os membros da CPPDE enfatizaram que o contribuinte poderá apresentar novo requerimento para ser deliberado pela CPPDE, tão logo sejam sanadas as irregularidades. Decidiram, ainda, que na hipótese de a empresa utilizar tacitamente o incentivo fiscal condicionado, fica desde já desenquadrada, na forma do art. 12 do Decreto nº 47.201/2020, remetendo-se os autos à SEFAZ para prosseguimento.\r\n\r\n17. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 6.979/2015. DELLAPACK RJ INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA. CNPJ nº 42.525.937/0001-20. SEI- 220010/000302/2022. A solicitante, constituída em 2021, é uma empresa fabricante de embalagens de material plástico, localizada no município de Três Rios. O projeto apresentado visa a implantação de uma unidade processadora de polietileno de baixa densidade (PEBD) com vistas à fabricação de sacolas plásticas, bobinas e materiais de escritório. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê investimento da ordem de R 7,3 milhões. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor beneficiado, atualmente no estado do Rio de Janeiro, existem 310 (trezentas e dez) sociedades empresárias que possuem o mesmo CNAE principal (22.22-6-00), ou seja, a fabricação de embalagens de plástico, sendo que nenhuma conta com tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca, no cenário macroeconômico, que a atividade de fabricação de embalagens de plástico vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 48 (quarenta e oito) postos de trabalho, no período de 05 (cinco) anos. A CODIN informou que a requerente apresentou toda a documentação cadastral e que com relação à Licença Ambiental a empresa apresentou o protocolo realizado junto à Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Três Rios, em 16/02/2022, ressaltando que a exigência da Lei nº 6.979/2015, conforme inciso V, do art. 11, é de que não tenha passivo ambiental. Diante disso e com base no Relatório Circunstanciado, no Estudo Mercadológico e na Nota Metodológica entendeu que o presente pleito se mostra interessante ao desenvolvimento econômico do Estado e opinou pelo seu deferimento. A SEFAZ informou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular e opinou pelo deferimento do pleito sugerindo conceder 30 (trinta) dias, a contar da publicação desta Ata, para a empresa apresentar a licença ambiental. Com base nas informações prestadas pela CODIN e pela SEFAZ, a Sra. Fernanda Pereira Curdi e o Sr. Rubens Antônio Albuquerque Júnior, opinaram pelo deferimento do pleito e acolheram a sugestão da SEFAZ acerca da licença ambiental. Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, o pleito de enquadramento da DELLAPACK RJ INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA, no regime tributário especial instituído pela Lei nº 6.979/2015, com a condicionante da requerente apresentar no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação desta Ata, a licença ambiental, sob pena de indeferimento do pleito, mediante retificação desta decisão, na próxima reunião ordinária da CPPDE.\r\n18. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto da Lei nº 6.979/2015. NOVAPOLI INDÚSTRIA PLÁSTICA LTDA. CNPJ nº 43.617.366/0001-17. SEI-220010/000304/2022. A solicitante, constituída em 2021, é uma empresa fabricante de embalagens de material plástico, localizada no município de Três Rios. O projeto apresentado visa a implantação de uma unidade processadora de polietileno de baixa densidade (PEBD) com vistas à fabricação de sacolas plásticas, bobinas e materiais de escritório. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê investimento da ordem de R 9,4 milhões. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor beneficiado, atualmente no estado do Rio de Janeiro, existem 310 (trezentas e dez) sociedades empresárias que possuem o mesmo CNAE principal (22.22-6-00), ou seja, a fabricação de embalagens de plástico, sendo que nenhuma conta com tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca, no cenário macroeconômico, que a atividade de fabricação de embalagens de plástico vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 56 (cinquenta e seis) postos de trabalho, no período de 05 (cinco) anos. A CODIN informou que a requerente apresentou toda a documentação cadastral e que com relação à Licença Ambiental a empresa apresentou o protocolo de solicitação junto à Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Três Rios, em 16/02/2022, ressaltando que a exigência da Lei nº 6.979/2015, conforme inciso V, do art. 11, é de que a empresa não tenha passivo ambiental. Diante disso e com base no Relatório Circunstanciado, no Estudo Mercadológico e na Nota Metodológica, a CODIN entendeu que o presente pleito se mostra interessante ao desenvolvimento econômico do Estado e opinou pelo seu deferimento. A SEFAZ informou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular e opinou pelo deferimento do pleito sugerindo conceder 30 (trinta) dias, a contar da publicação desta Ata, para a empresa apresentar a licença ambiental. Com base nas informações prestadas pela CODIN e pela SEFAZ, a Sra. Fernanda Pereira Curdi e o Sr. Rubens Antônio Albuquerque Júnior, opinaram pelo deferimento do pleito eacolheram a sugestão da SEFAZ acerca da licença ambiental. Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, o pleito de enquadramento da inscrita no , no regime tributário especial instituído pela Lei nº 6.979/2015, com a condicionante da requerente apresentar no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação desta Ata, a licença ambiental, sob pena de indeferimento do pleito, mediante retificação desta decisão, na próxima reunião ordinária da CPPDE.\r\n19. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. IMPERIUM LOGÍSTICA, COMEX E ENGENHARIA LTDA. CNPJ nº 26.226.292/0002-50. PROCESSO: SEI- 220010/000279/2022. A solicitante atua no Comércio Exterior, tendo como sua atividade principal atacadista de material elétrico, constituída em janeiro de 2022, localizada no município de Araruama, cujo projeto objetiva o crescimento e inovação na distribuição dos produtos que comercializa, alcançando assim, a redução da carga tributária que possibilitará a competitividade frente aos seus concorrentes. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a realização de investimentos da ordem R 970 mil, muito embora a Lei nº 9.025/2020, não imponha tal obrigação como pré-requisito. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor beneficiado, atualmente no estado do Rio de Janeiro, existem 315 (trezentos e quinze) sociedades empresárias com o mesmo CNAE principal (46.73-7-00), sendo que 11 (onze) possuem tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca no cenário macroeconômico, que a atividade de Comércio Atacadista de Material Elétrico vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 10 (dez) postos de trabalho no período de 5 (cinco) anos. A CODIN informou que a requerente apresentou toda a documentação cadastral e ambiental exigida em lei e ressaltou que a proposta do programa, nos casos de empresas de comércio exterior, é incentivar as operações portuárias e aeroportuárias, haja vista a disposição contida no art. 12 da Lei nº 9.025/2020, que dispensa às empresas de comércio exterior atacadistas que promovam importação de mercadorias pelos portos ou aeroportos localizados em território fluminense, do cumprimento do disposto no inciso II do art. 7º e no art. 8º da referida lei. Com base no Relatório Circunstanciado, no Estudo Mercadológico e na Nota Metodológica, a CODIN entendeu que o projeto da requerente se mostra interessante ao desenvolvimento econômico do estado do Rio de Janeiro e opinou pelo seu deferimento. A SEFAZ informou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular e opinou pelo deferimento do pleito. A Sra. Fernanda Pereira Curdi e o Sr. Rubens Antônio Albuquerque Júnior, subsidiados pelos pareceres da CODIN e da SEFAZ se manifestaram favoráveis ao pleito. Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, IMPERIUM LOGÍSTICA, COMEX E ENGENHARIA LTDACNPJ nº 26.226.292/0002-50, no regime tributário especial instituído pela Lei nº 9.025/2020.\r\n\r\n20. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto no Decreto nº 36.449/2004. EFIG COMÉRCIO VAREJISTA LTDA. CNPJ nº 45.694.699/0001-75. PROCESSO: SEI-220010/000209/2022. A solicitante atua como uma empresa comercial varejista de peças e acessórios para veículos automotores e motocicletas, além de comercializar, secundariamente, automóveis, camionetas e utilitários novos e usados, pneumáticos e câmaras-de-ar, motocicletas e motonetas novas, material elétrico e ferragens e ferramentas, constituída em 2022, localizada no município de Rio Bonito, que executará suas vendas por meio de plataformas eletrônicas. O projeto apresentado objetiva alcançar ganhos de competitividade frente aos seus concorrentes. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê investimento da ordem de R 350 mil. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor beneficiado, atualmente no estado do Rio de Janeiro, existem 8 (oito) sociedades empresariais, com o mesmo CNAE principal (45.30- 7) que possuem tratamento tributário especial (TTE), sendo apenas 03 (três) situadas no município do Rio de Janeiro. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 20 (vinte) postos de trabalho. A CODIN informou que a requerente apresentou toda a documentação cadastral e ambiental exigida em lei e com base no Relatório Circunstanciado, no Estudo de Impacto Mercadológico e na Nota Metodológica, entendeu que o presente pleito se mostra interessante ao desenvolvimento econômico do Estado e opinou pelo seu deferimento. A SEFAZ informou que a empresa foi notificada, em 17/01/2023, para apresentar documentação atualizada. A mesma anexou a documentação no último dia 14/02 e não houve tempo hábil para análise. Com isso sugere baixar o processo em diligência para a conclusão da referida análise. A Sra. Fernanda Pereira Curdi e o Sr. Rubens Antônio Albuquerque Júnior, acolheram a sugestão da SEFAZ. Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, EFIG COMÉRCIO VAREJISTA LTDA, para que a SEFAZ conclua a análise da documentação apresentada.\r\n21. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. PROFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE HIGIENE E BELEZA LTDA. CNPJ nº 43.015.537/0002-19. PROCESSO: SEI-220010/000457/2022. A solicitante é uma empresa constituída em 2022, no município de Rio de Janeiro, tem comoatividade principal o comércio atacadista de cosméticos e produtos de perfumaria, além das atividades de comércio atacadista de produtos alimentícios em geral, instrumentos e materiais para uso médico, cirúrgico, hospitalar e de laboratórios, próteses e artigos de ortopedia, produtos de higiene pessoal, produtos de higiene, limpeza e conservação domiciliar, equipamentos e artigos de uso pessoal e doméstico não especificados anteriormente e outros produtos intermediários não especificados anteriormente. O projeto apresentado objetiva a manutenção e ampliação de suas atividades, possibilitando maior competitividade em relação aos concorrentes. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a realização de investimentos da ordem R 100 milhões, muito embora a Lei nº 9.025/2020, não imponha tal obrigação como pré-requisito. O estudo mercadológico aponta que atualmente no estado do Rio de Janeiro, existem 60 (sessenta) sociedades empresariais, com o mesmo CNAE principal (46.46-0), que possuem tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca, no cenário macroeconômico, que a atividade de comércio atacadista de cosméticos e produtos de perfumaria e de higiene pessoal, vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 20 (vinte) postos de trabalho, alcançando 30 postos ao final de 5 (cinco) anos. A CODIN informou que a requerente apresentou toda a documentação cadastral e ambiental exigida em lei e com base no Relatório Circunstanciado, no Estudo Mercadológico e na Nota Metodológica, entendeu que o presente pleito se mostra interessante ao desenvolvimento econômico do Estado e opinou pelo seu deferimento. A SEFAZ informou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular e se manifestou favorável ao pleito. a Sra. Fernanda Pereira, com base nas informações prestadas pela CODIN e pela SEFAZ, opinou pelo deferimento do pleito. O Sr. Rubens Antônio Albuquerque Júnior, acompanhando a SEFAZ e a SEDEICS, opinou pelo deferimento do pleito. Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, PROFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE HIGIENE E BELEZA LTDACNPJ nº 43.015.537/0002-19, no regime tributário especial instituído pela Lei nº 9.025/2020.\r\n\r\n22. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. WINCY BRASIL COMÉRCIO DE ARTIGOS PARA PRESENTES LTDA. CNPJ nº 06.959.313/0002-39. PROCESSO: SEI- 220010/000131/2022. A solicitante atua no setor de comércio atacadista de artigos de armarinho, constituída em 2008, no município do Rio de Janeiro. O projeto, concessão do incentivo fiscal, possibilitará melhor competitividade frente aos seus concorrentes. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a realização de investimentos da ordem R 100 mil, muito embora a Lei nº 9.025/2020, não imponha tal obrigação como pré-requisito. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor beneficiado, atualmente no estado do Rio de Janeiro, existem 678 (seiscentos e setenta e oito) sociedades empresárias com o mesmo CNAE 46.42-7-01, sendo que 05 (cinco) possuem tratamento tributário especial (TTE). Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 20 (vinte) postos de trabalho, no período de 05 (cinco) anos. Além disso, o estudo mercadológico destaca, no cenário macroeconômico, que a atividade de comércio atacadista de artigos do vestuário e acessórios, exceto profissionais e de segurança, vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro e conclui que não há concorrência predatória. A CODIN informou que a requerente apresen tou toda a documentação cadastral e ambiental exigida em lei e que, com base nas informações prestadas, a concessão do incentivo implicará recolhimento ICMS. Ressaltou que a operação da empresa sem o incentivo é credora. Com base no Relatório Circunstanciado, no Estudo Mercadológico e na Nota Metodológica, a CODIN entendeu que o presente pleito se mostra interessante ao desenvolvimento econômico do Estado e opinou pelo deferimento. A SEFAZ informou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular e se manifestou favorável ao pleito. A Sra. Fernanda Pereira Curdi e o Sr. Rubens Antônio Albuquerque Júnior, considerando a exposição da CODIN e a manifestação da SEFAZ opinaram pelo deferimento do pleito. Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, WINCY BRASIL COMÉRCIO DE ARTIGOS PARA PRESENTES LTDACNPJ nº 06.959.313/0002-39, no regime tributário especial instituído pela Lei nº 9.025/2020.\r\n23. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 4.178/03. COMÉRCIO DE SUCATA CAMPOGRANDENSE LTDA. CNPJ nº 28.424.172/0001-01 PROCESSO: SEI- 220010/000229/2022. A solicitante é uma empresa do ramo de recuperação de materiais plásticos, constituída em 2017, no município do Rio de Janeiro. O projeto apresentado objetiva desenvolver sua unidade industrial de reciclagem de papelão e materiais plásticos, cujos produtos seriam destinados à produção de embalagens. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê investimento na ordem de R 2,5 milhão. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor beneficiado, atualmente no estado do Rio de Janeiro, existem 94 (noventa e quatro) sociedades empresárias, com o mesmo CNAE principal (CNAE 38.32-7-00), sendo que apenas uma (01) possui tratamento tributário especial (TTE), situada no município de Nova Iguaçu. Além disso, o estudo mercadológico destaca, no cenário macroeconômico, que a atividade de recuperação de materiais vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 20 (vinte) postos de trabalho, no período de 05 (cinco) anos. A CODIN informou que a requerente apresentou toda a documentação cadastral e ambiental exigida em lei e com base no Relatório Circunstanciado, no Estudo Mercadológico e na Nota Metodológica, entendeu que o presente pleito se mostra interessante para o desenvolvimento da economia fluminense e opinou pelo deferimento. A SEFAZ informou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular e se manifestou favorável. A Sra. Fernanda Pereira Curdi e o Sr. Rubens Antônio Albuquerque Júnior, subsidiados pelos pareceres da CODIN e da SEFAZ se manifestaram favoráveis ao pleito. Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, o pleito da inscrita no , no regime tributário especial instituído pela Lei nº 9.025/2020.\r\n24. RECURSO - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 6.979/15. BRVAL ELECTRICAL LTDA. CNPJ nº 10.198.328/0001-18 SEI-220010/000353/2020. A empresa solicitante é uma fabricante de aparelhos e equipamentos para distribuição e controle de energia elétrica, constituída em outubro de 2008, está localizada no município de Valença. A requerente utilizava o incentivo fiscal concedido pelo Decreto n° 42.649/2010, e devido à exiguidade do prazo de fruição deste tratamento tributário, que se encerrou em 31/12/2020, conforme determinado pelo Decreto n° 46.409/2018, a empresa pleiteou enquadramento no benefício instituído pela Lei nº 6.979/2015, com vistas a manter sua competitividade no mercado, além de subvencionar seu projeto de expansão de atividades. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê investimentos da ordem de R 1,2 milhão. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 23 (vinte e três) empregos no período de 5 (cinco) anos. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor beneficiado, atualmente existem 846 estabelecimentos no Brasil, sendo 18 no estado do Rio de Janeiro que contam com tratamento tributário especial (TTE). O pleito foi submetido na 3ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2022, cujos membros decidiram, por unanimidade, indeferir o pleito, tendo em vista a renúncia fiscal apontada pela CODIN. Em virtude disso, a empresa peticionou Pedido de Reexame, junto à CODIN, objetivando a reconsideração da decisão proferida pela CPPDE, informando que a CODIN emitiu relatório circunstanciado indicando uma renúncia fiscal hipotética, realizando a comparação entre o Regime Normal e o Tratamento Tributário da Lei nº 6.979/2015, ou seja, não foi considerado na ocasião da instrução, pela CODIN, que foi a base e causa para o parecer opinativo pelo indeferimento a extensão do Decreto nº 42.649/2010. O processo foi reanalisado, considerando, desta feita, a base de recolhimento efetivo da empresa que já era incentivada. A CODIN com base no novo Relatório Circunstanciado, Estudo Mercadológico e Nota Metodológica, entendeu que o projeto da requerente se mostrou interessante ao desenvolvimento econômico do estado do Rio de Janeiro. Informou que a requerente apresentou toda a documentação cadastral e ambiental exigida em lei, acolheu o recurso apresentado e opinou por deferir o pleito de enquadramento da empresa. A SEFAZ ratificou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular e opinou por acolher o recurso e deferir o pleito de enquadramento. A Sra. Fernanda Pereira Curdi e o Sr. Rubens Antônio Albuquerque Júnior, considerando a manifestação da CODIN e que a requerente se encontra em situação cadastral e fiscal regular, sugeriram acolher o recurso da empresa e se manifestaram favoráveis ao pleito de enquadramento. Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, acolher o recurso apresentado e ., inscrita no no regime tributário especial instituído pela Lei nº 6.979/15.\r\n25. Recurso - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 6.979/2015. M2 SOLUÇÕES GRÁFICAS LTDA. CNPJ nº 39.467.085/0001-58. 220010/000522/2021. Retirado de pauta por solicitação da CODIN.\r\n26. RECURSO - Enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. ABRASEG COMÉRCIO ATACADISTA E IMPORTAÇÃO LTDA. CNPJ nº 10.894.768/0001-00. SEI- 220010/000296/2021. A empresa solicitante atua no comércio atacadista de ferragens e ferramentas, constituída em 2009, no bairro da Penha Circular, no município do Rio de Janeiro. O pleito da empresa foi submetido na 5ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2022, e indeferido, por unanimidade, tendo em vista que os dois parâmetros de recolhimento não atendiam às métricas estabelecidas pela legislação e pela metodologia de análise da CODIN. Em virtude disso, a empresa peticionou Pedido de Reexame, junto à CODIN, objetivando a reconsideração da decisão proferida pela CPPDE, informando que fez atualizações na carta consulta. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê realização de investimentos da ordem de R 1,39 milhão. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 51 (cinquenta e um) empregos diretos no período de 5 (cinco) anos. A análise da nova carta consulta, e com base no novo Relatório Circunstanciado, foi constatado que, não existirá renúncia fiscal hipotética no caso de enquadramento na da empresa na referida lei, tendo em vista tratar-se de empresa em operação há mais de um ano e a obrigação de recolhimento mínimo nos termos do inciso I, do art. 7º, da Lei nº 9.025/2020. Diante desse novo cenário, a CODIN opinou pelo deferimento do pleito. A SEFAZ ratificou a informação de que a empresa está com a situação cadastral e fiscal regular e opinou por acolher o recurso apresentado. A Sra. Fernanda Pereira Curdi, subsidiada pelas informações da CODIN, também se manifestou favorável por acolher o recurso apresentado pela requerente e deferir o pleito de enquadramento. O Sr. Rubens Antônio Albuquerque Júnior acompanhou a opinião da Sra. Fernanda Pereira Curdi. Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, acolher o recurso e de ferirABRASEG COMÉRCIO ATACADISTA E IMPORTAÇÃO LTDACNPJ nº 10.894.768/0001- 00, no regime tributário especial instituído pela Lei nº 9.025/2020.\r\n27. RECURSO - Enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. LACCA DISTRIBUIDORA DE LATICÍNIOS LTDA. CNPJ nº 33.055.415.0002-00 SEI-220010/000128/2021. A empresa solicitante atua no comércio atacadista de leite e laticínios, constituída em 2019, localizada no bairro de Ramos na cidade do Rio de Janeiro. O pleito da empresa foi submetido na 5ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2022, e indeferido, por unanimidade, tendo em vista que a requerente estava com a situação cadastral irregular. Em virtude disso, a empresa peticionou Pedido de Reexame, junto à CODIN, objetivando a reconsideração da decisão proferida pela CPPDE, informando que atualmente se encontra com situação cadastral regular na SEFAZ-RJ e apresentando a Certidão Negativa de Débito da Dívida Ativa solicitada à Procuradoria Geral do Estado/PG 5, conforme pedido N12530, de 18/01/2023. Além disso, a CODIN informou que quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê investimentos da ordem de R 420 mil e a geração de 59 (cinquenta e nove) postos de trabalho, no período de 5 anos, totalizando 114 (cento e quatorze). Diante do exposto a CODIN ratificou que presente pleito se mostra interessante ao desenvolvimento econômico do Estado e opinou pelo seu deferimento. A SEFAZ reanalisou o processo, e constatou que a empresa está com a situação cadastral e fiscal regular e se manifestou favorável ao pleito, acolhendo o recurso da requerente. A Sra. Fernanda Pereira Curdi e o Sr. Rubens Antônio Albuquerque Júnior, subsidiados pela manifestação da SEFAZ, decidiram acolher o recurso da requerente, e se manifestaram pelo deferimento do pleito. Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, acolher o recurso apresentado e o pleito de enquadramento da ., inscrito no , no regime tributário especial instituído pela Lei nº 9.025/2020.\r\n28. REAPRESENTAÇÃO - Enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto no Decreto nº 45.339/2015. ALISEO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A. CNPJ nº 46.155.662/0001-31. SEI- 220010/000322/2022. A solicitante atua no atendimento à indústria offshore, da implantação e operação de bases logísticas e todo o plexo de transporte/movimentação de equipamentos para beneficiamento de aços longos com foco, constituída em 2022, no município de São João da Barra. O projeto apresentado pela empresa prevê, primeiramente, a implantação, para a PETROBRAS, de base logística para armazenamento e transporte de tubos flexíveis no Porto do Açu, com previsão de início do processo produtivo para o mês de maio de 2023. O pleito da empresa foi submetido na 5ª reunião ordinária da CPPDE de 2022, e deferido, por unanimidade, entretanto por um lapso não constou expressamente no relatório a relação dos equipamentos. Dessa forma, a CODIN considerou ser necessário a reapresentação do pleito da empresa para ratificação pelos membros da CPPDE da decisão proferida na 5ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2022. Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, acolher a reapresentação e ALISEO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A. inscrita no , no regime tributário especial instituído pela Decreto nº 45.339/2015, e em atendimento ao disposto no §2º, do artigo 3º, do referido decreto seguem os equipamentos que a empresa terá direito a adquirir com o benefício do diferimento de ICMS bem como os seus respectivos NCMs: (i) Condicionador de ar - Família 8415; (ii) Câmeras e sistema CFTV - Família 8525; (iii) Painel Solar - Família 8541; (iv) Bobinas - 73269000; (v) Unidade de bombeiro hidráulico - 84137080; (vi) Unidade de bombeiro centrífuga - 84137080; (vii) Balança rodoviária - 84238900; (viii) Jateamento e pintura - 84243090; (ix) Guincho elétricos - 84253110; (x) Ponte rolante - 84261100; (xi) Viradores de bobina - 84261900; (xii) Cestos Carrossel - 84261900; (xiii) Tensionadores e lunetas - 84261900; (xiv) Rampas de carregamento fixa - 84261900; (xv) Rampas de carregamento móvel - 84261900; (xvi) Empilhadeiras - 84271019; (xvii) Aparelhos de teste e ultrassom - 84561190; (xviii) Máquinas de solda - 84689090; (xix) Unidade flushing - 84798999; (xx) Torqueadores hidráulicos - 84798999; (xxi) Equipamentos de medição - 90258000; (xxii) Ferro aço e tubulação - Família 7301 a 7318; (xxiii) Família - 8401 a 8414; (xxiv) Vigas metálicas - 73269010; (xxv) Esmerilhadeiras- Família 8465 e 8464; (xxvi) Computadores e impressoras - Família 8471 e 8472; (xxvii) Equipamentos de desparafinação - 847982710 e 84599090 e; (xxviii) Mobiliário - Família 9401 e 9403.\r\nNada mais havendo a tratar, a Presidente da Comissão deu por encerrada a reunião, mandando que se lavrasse a presente Ata, que depois de lida e aprovada, será assinada pelos membros presentes, ou por seus representantes e pelos convidados.\r\n\r\nrepresentando o Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços\r\n\r\n\r\nrepresentando o Secretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\n\r\nÁLVARO LUIZ SAVIO\r\nrepresentando o Secretário de Estado de Fazenda\r\n\r\n\r\nDiretor de Incentivos Fiscais da CODIN\r\n\r\nSuperintendente de Concessão e Análise de Incentivos Fiscais da CODIN\r\n\r\nAssessora da SEFAZ\r\n\r\n\r\nAssessor da SEFAZ\r\n\r\nSecretaria Executiva da CPPDE- SEDEICS\r\n\r\nAssistente II da SEDEICS\r\nWILLIAN PIMENTEL JUNIOR\r\nAssessor da SEDEICS\r\nId: 2459653\r\n"
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        "2459656": [
            "2023-02-27 00:00:00",
            "\r\n\r\n\r\nAta de Registro de Preços nº 040/2023.\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa M3 CARE SERVIÇO E COMÉRCIO DE MATERIAIS HOSPITALARES EIRELI (vencedora do item 01).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de Material (CURATIVO BANDAGEM COM ÓXIDO DE ZINCO (BOTA DE UNA)).\r\nR 116.941,20 (cento e dezesseis mil novecentos e quarenta e um reais e vinte centavos). \r\n12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n: 23/02/2023.\r\nPregão eletrônico nº 400/2022 \r\nNº SEI-080001/010836/2021.\r\nId: 2459656\r\n"
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        "2459702": [
            "2023-02-27 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\nCONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\ndo Conselho Penitenciário do Estado do Ri através do site zoom.us/meeting, conforme autorizado pelo Decreto nº46.979/2020.\r\nAos catorze dias do mês de fevereiro de dois mil e vinte e três, às dez horas e trinta minutos realizou-se a Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, através do site zoom.us/meeting, conforme autorizado pelo Decreto nº46.979/2020, sob a presidência do Doutor Bruno Silva Rodrigues e secretariada pela Diretora de Secretaria Gessica Machado S. Mesquita. Item 1. Leitura da Ata 203ª. Foi realizada a leitura da Ata, sendo aprovada pelos presentes, sem alterações. Verificada a existência de quórum regimental, o presidente declarou aberta a sessão. Item 2: Consignar as presenças. Reuniram-se os conselheiros: Bruno Silva Rodrigues, Fernanda Prates Fraga, Wagner de Oliveira, Julio Cesar Lima dos Santos, Salvador Bemerguy, Mariáh Soares da Paixão, Daniella D´Arco Garbossa, Amanda Pereira de Magalhães, Fábio de Almeida Cascardo, Eduardo Costa Linhares, Daniel Diamantaras de Figueiredo, Isabel de Oliveira Schprejer, Roberto de Assis Almeida Conceição, César Augusto Spezin Kuhner de Oliveira, Elizabeth Rodrigues Félix, Paulo Horn, Eunice da Silva Cavalcante, Claudia Maria Pires da Mota, Fátima Elisabeth de Souza Silva e Sônia Regina Soares de Oliveira, conforme atesta a lista de presença subscrita em apartado. Item 3. Projeto de Lei saída temporária/exame criminológico (Conselheira Isabel de Oliveira Schprejer). Pedido de vistas conselheiro Julio Cesar Lima dos Santos - CONTINUAÇÃO. O presidente concedeu a palavra ao conselheiro Julio Cesar Lima dos Santos, que apresentou aos demais membros do Colegiado o seu voto complementar. O conselheiro informou que as propostas convergem. Nesse sentido, restou acordado, por unanimidade, que o relatório de vistas apresentado é complementar a nota técnica elaborada pela conselheira Isabel de Oliveira Schprejer, com intuito de auxiliar o Senado Federal, Casa Legislativa responsável pela análise revisional do Projeto de Lei Ordinária 583- A/2011. Em seguida, o presidente procedeu a votação no que diz respeito à necessidade ou não do exame criminológico e restou acordado, por maioria, pela não obrigatoriedade do exame criminológico (salvo, em situações solicitadas especificamente pelo Juízo), ficando vencidos os conselheiros Julio Cesar Lima dos Santos, Salvador Bemerguy e Mariáh Soares da Paixão. Continuando, o presidente solicitou que a nota técnica, bem como, o voto complementar fiquem arquivados no Conselho Penitenciário para estudos futuros. Por fim, o conselheiro Daniel Diamantaras elogiou o trabalho realizado pelos conselheiros Julio Cesar Lima dos Santos e Isabel de Oliveira Schprejer e a forma como foi conduzido o debate no âmbito jurídico e social no Conselheiro Penitenciário. Item 4. Cerimônias de Livramento Condicional no PMT de Volta Redonda. Solicitação do nº de egressos monitorados com benefício de LC - Resposta SEI- 210004/000017/2023. O Presidente solicitou que o item seja colocado na sessão do dia 24.02.2023. Item 5. Assuntos ligados à Execução Penal. Não houve. Nada mais havendo tratar, a sessão foi encerrada às doze horas, foi lavrada a presente ata pela Diretora de Secretaria Gessica Machado S. Mesquita que a subscreve com o presidente Bruno Silva Rodrigues ficando consignado que os conselheiros Felippe Oliveira Barcellos, Sandra Maria Barros, Leonardo Rosa Melo da Cunha (Férias), não compareceram à sessão, justificadamente. Realizaram as Cerimônias de Livramento Condicional os conselheiros nos dias: 13.02.2023 (Sônia Regina Soares de Oliveira e Eduardo Costa Linhares); 14.02.2023 (Roberto de Assis Almeida Conceição); 15.02.2023 (Roberto de Assis Almeida Conceição); 16.02.2023 (Claudia Maria Pires da Mota e Eduardo Costa Linhares).\r\nPresidente do Conselho Penitenciário\r\nDiretora de Secretaria\r\nId: 2459702\r\n"
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            "2023-02-28 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n: Ata de Registro de Preços nº. 026/2023. PREGÃO ELETRÔNICO nº 277/2022. : Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa IMPORT-MED COMERCIAL LTDA ME. : AQUISIÇÃO DE INSUMOS (TESTE TEMPO COAGULACAO) - Item: 1, para realização de procedimentos pelos serviços de Cirurgia Cardíaca do IECAC - unidade sob gestão desta FSERJ. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. R 118.080,00 (cento e dezoito mil e oitenta reais). : Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 3251/2022 (Doc. SEI 43375386) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 47165987). PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI-080007/011694/2022. DATA DA ASSINATURA: 24/02/2023.\r\nId: 2459786\r\n"
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        "2459787": [
            "2023-02-28 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nAta de Registro de Preços nº. 024/2023-A. PREGÃO ELETRÔNICO nº 219/2022. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa PHARMED PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. AQUISIÇÃO DE INSUMOS VITAIS (AGENTE HEMOSTATICO) - Item: 1, para atender à demanda das unidades sob gestão desta FSERJ. 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R 89.760,00 (oitenta e nove mil setecentos e sessenta reais). Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 2868/2022 (Doc. 40903960) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 46950008). Processo Administrativo SEI-080007/009893/2022. DATA DA ASSINATURA: 14/02/2023.\r\nAta de Registro de Preços nº. 024/2023-B. PREGÃO ELETRÔNICO nº 219/2022. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa S & B ASSESSORIA DE IMPORTAÇÃO. AQUISIÇÃO DE INSUMOS VITAIS (AGULHA ANESTESIA RAQUE SPYNAL e COMPRESSA GAZE) - Itens: 2 e 9, para suprir à demanda das unidades sob gestão da Fundação Saúde. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. R 75.671,04 (setenta e cinco mil seiscentos e setenta e um reais e quatro centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 2868/2022 (Doc. 40903960) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 46950008). Processo Administrativo SEI-080007/009893/2022. DATA DA ASSINATURA: 15/02/2023.\r\nAta de Registro de Preços nº. 024/2023-C. PREGÃO ELETRÔNICO nº 219/2022. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ESSENCIAL RIO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA. AQUISIÇÃO DE INSUMOS VITAIS (ATADURA ORTOPEDICA) - Item: 3, para suprir à demanda das unidades sob gestão da Fundação Saúde. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. R 208.573,19 (duzentos e oito mil quinhentos e setenta e três reais e dezenove centavos). Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 2868/2022 (Doc. 40903960) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 46950008). Processo Administrativo SEI- 080007/009893/2022. 13/02/2023.\r\nAta de Registro de Preços nº. 020/2023-D. PREGÃO ELETRÔNICO nº 219/2022. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MEDIMAC COMERCIO DE ARTIGOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA-ME. AQUISIÇÃO DE INSUMOS VITAIS (AVENTAL DESCARTAVEL HOSPITALAR ODONTOLOGICO e CAMPO CIRURGICO) - Itens: 4 e 5, para suprir à demanda das unidades sob gestão da Fundação Saúde. 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. R 1.893.369,26 (um milhão, oitocentos e noventa e três mil trezentos e sessenta e nove reais e vinte e seis centavos). Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 2868/2022 (Doc. 40903960) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 46950008). Processo Administrativo SEI- 080007/009893/2022. 15/02/2023.\r\nAta de Registro de Preços nº. 024/2023-E. PREGÃO ELETRÔNICO nº 219/2022. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa DBV COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DO BRASIL LTDA.Objeto AQUISIÇÃO DE INSUMOS VITAIS (CATETER CENTRAL INSERÇAO PERIFERICA) - Item: 6, para suprir à demanda das unidades sob gestão da Fundação Saúde. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. R 52.982,10 (cinquenta e dois mil novecentos e oitenta e dois reais e dez centavos). Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 2868/2022 (Doc. 40903960) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 46950008). Processo Administrativo SEI- 080007/009893/2022. 13/02/2023.\r\nAta de Registro de Preços nº. 024/2023-F. PREGÃO ELETRÔNICO nº 219/2022. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ALTERNATIVA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA.Objeto AQUISIÇÃO DE INSUMOS VITAIS (CATETER VENOSO CENTRAL) - Item: 7, para suprir à demanda das unidades sob gestão da Fundação Saúde. 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R 494.726,22 (quatrocentos e noventa e quatro mil setecentos e vinte e seis reais e vinte e dois centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 2868/2022 (Doc. 40903960) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 46950008). Processo Administrativo SEI-080007/009893/2022. DATA DA ASSINATURA: 23/02/2023.\r\nAta de Registro de Preços nº. 024/2023-G. PREGÃO ELETRÔNICO nº 219/2022. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ESPECIFARMA COMERCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA.Objeto AQUISIÇÃO DE INSUMOS VITAIS (CERA OSSEA) - Item: 8, para suprir à demanda das unidades sob gestão da Fundação Saúde. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. R 4.506,96 (quatro mil quinhentos e seis reais e noventa e seis centavos). Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 2868/2022 (Doc. 40903960) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 46950008). Processo Administrativo SEI-080007/009893/2022. 15/02/2023.\r\nAta de Registro de Preços nº. 024/2023-H. PREGÃO ELETRÔNICO nº 219/2022. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa COLOPLAST DO BRASIL LTDA.Objeto AQUISIÇÃO DE INSUMOS VITAIS (CURATIVO DE ALGINATOS e HIDROCOLOIDE) - Itens: 10 e 11, para suprir à demanda das unidades sob gestão da Fundação Saúde. 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R 340.356,60 (trezentos e quarenta mil trezentos e cinquenta e seis reais e sessenta centavos). Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 2868/2022 (Doc. 40903960) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 46950008). Processo Administrativo SEI-080007/009893/2022. 15/02/2023.\r\nId: 2459787\r\n"
        ],
        "2459852": [
            "2023-02-28 00:00:00",
            " \r\n: Ata de Registro de Preços n° 0001/2023/424100-01.\r\n: Registro de Preços para Aquisição de Kit Lanche.\r\n: FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA/GRANÁ 298 DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS - LTDA.\r\n: 12 (doze) meses contados a partir desta publicação.\r\n:15/02/2023.\r\n: Pregão Eletrônico, pelo Sistema SIGA 012/2022, realizado em 22/12/2022, conforme Processo n° SEI- 310005/000317/2022.\r\nTABELA DE ITENS - ATA DE REGISTRO DE PREÇOS FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA N° 01/2023\r\n, no uso de suas atribuições legais vem DIVULGAR que a ATA DE REGISTRO DE PREÇOS nº 0001/2023/424100-01, cujo objeto é a Aquisição de Kit Lanche com os itens abaixo tabelados, tem validade de 12 (doze) meses contados a partir desta publicação e que o Gestor da Ata é o servidor Rafael Silva de Macedo, que poderá ser contatada pelo telefone (21) 2334-8010. Informações detalhadas estão disponíveis para consulta e download de documentos no Portal de Compras SIGA (www.compras.rj.gov.br). Comunicamos também que os órgãos e entidades ao efetuarem aquisições no âmbito do Registro de Preços, deverão observar as determinações contidas no art. 5°, inciso I, alínea “b” da Deliberação TCE n° 244 de 18/12/2007.\r\nEmpresa Compromitente:\r\nGRANÁ 298 DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS - LTDA\r\nCNPJ n° 02.768.278/0001-39\r\nEndereço:\r\nRua Graná, n° 298 Bairro Ilha do Governador, CEP:21921-010, Cidade: Rio de Janeiro\r\n\r\nContatos:\r\nMariá Raimundo Rossetto\r\ne-mail:grana298@hotmail.com\r\nTelefone: (21) 3594-0434/ 97701- 2866\r\nFornecedor do Cadastro de Reserva:\r\nNão tem\r\n\r\nItem\r\nID\r\nDescrição\r\nQuant.\r\nValor Unitário\r\n1\r\n175317\r\nCOMPOSICAO: 1 UNIDADE DE BEBIDA LACTEA UHT SABOR CHOCOLATE (200ML), 1 PACOTE DE BISCOITO CREAM CRACKER EMBALADO INDIVIDUALMENTE (20G), \r\n185280\r\nR 3,70\r\n1 UNIDADE DE MINI BOLO SEM RECHEIO EMBALADO INDIVIDUALMENTE (40G), EMBALAGEM: EMBALAGEM DEVIDAMENTE SELADA, FORNECIMENTO: UNIDADE, Código do Item: 8980.002.0028\r\nId: 2459852\r\n"
        ],
        "2459853": [
            "2023-02-28 00:00:00",
            "\r\n: Ata de Registro de Preços n° 0002/2023/424100-01.\r\n: Registro de Preços para Aquisição de Kit Lanche.\r\n: FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA/PRELÚDIO ALIMENTOS - LTDA.\r\n: 12 (doze) meses contados a partir desta publicação.\r\n:16/02/2023.\r\n: Pregão Eletrônico, pelo Sistema SIGA 012/2022, realizado em 22/12/2022, conforme Processo n° SEI- 310005/000317/2022.\r\nTABELA DE ITENS - ATA DE REGISTRO DE PREÇOS FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA N° 02/2023\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA, no uso de suas atribuições legais vem DIVULGAR que a ATA DE REGISTRO DE PREÇOS nº 0002/2023/424100-01, cujo objeto é a Aquisição de Kit Lanche com os itens abaixo tabelados, tem validade de 12 (doze) meses contados a partir desta publicação e que o Gestor da Ata é o servidor Rafael Silva de Macedo, que poderá ser contatada pelo telefone (21) 2334-8010. Informações detalhadas estão disponíveis para consulta e download de documentos no Portal de Compras SIGA (www.compras.rj.gov.br). Comunicamos também que os órgãos e entidades ao efetuarem aquisições no âmbito do Registro de Preços, deverão observar as determinações contidas no art. 5°, inciso I, alínea “b” da Deliberação TCE n° 244 de 18/12/2007.\r\nEmpresa Compromitente:\r\nPRELÚDIO ALIMENTOS - LTDA\r\nCNPJ n° 15.095.950/0001-14\r\nEndereço:\r\nAvenida Barão de Japurá, S/N, lote n° 04, Bairro: Chácaras Rio Petrópolis CEP: 25213-130 - Duque de Caxias\r\n\r\nContatos:\r\nCaio Felipe Machado de Oliveira\r\ne-mail:licitapreludioalimentos@gmail.com\r\nTelefone: (21) 98378- 9798 / 3654-6585\r\nFornecedor do Cadastro de Reserva:\r\nNão tem\r\n\r\nItem\r\nID\r\nDescrição\r\nQuant.\r\nValor Unitário\r\n2\r\n175318\r\nCOMPOSICAO: 1 UNIDADE DE SUCO DE FRUTA SABOR UVA (200ML), 1 PACOTE DE BISCOITO CREAM CRACKER EMBALADO INDIVIDUALMENTE (20G), \r\n185280\r\nR 3,72\r\n1 UNIDADE DE MINI BOLO SEM RECHEIO EMBALADO INDIVIDUALMENTE (40G), EMBALAGEM: EMBALAGEM DEVIDAMENTE SELADA, FORNECIMENTO: UNIDADECódigo do Item: 8980.002.0029 \r\nId: 2459853\r\n"
        ],
        "2459953": [
            "2023-02-28 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\nAta de Registro de Preços nº 061/2023.\r\nPregão eletrônico nº 529/2022.\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa ZELO COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA (vencedora do item 03).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de Medicamento (AMINOFILINA 100 MG - COMPRIMIDO).\r\nR 2.884,54 (dois mil oitocentos e oitenta e quatro reais e cinquenta e quatro centavos).\r\n01 e 02.\r\n12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n: 24/02/2023.\r\n\r\nAta de Registro de Preços nº 062/2023.\r\nPregão eletrônico nº 529/2022.\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa DISTRIBUIÇÃO DE MEDICAMENTOS PAMED LTDA (vencedora do item 04).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de Medicamento (BUDESONIDA 0,25 MG/ML - SUSPENSÃO PARA NEBULIZAÇÃO - 2 ML- FRASCO).\r\nR 16.537,60 (dezesseis mil quinhentos e trinta e sete reais e sessenta centavos).\r\n01 e 02.\r\n12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n: 24/02/2023.\r\nId: 2459953\r\n"
        ],
        "2459975": [
            "2023-02-28 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nEXTRATOS DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n: Ata de Registro de Preços nº. 025/2023-A. PREGÃO ELETRÔNICO nº 258/2022. : Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa KONIMAGEM COMERCIAL LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE SERINGAS INJETORAS DE CONTRASTE PARA O SERVIÇO DE HEMODINÂMICA (SERINGA INJETOR CONTRASTE - MODELO INJETOR: SERINGA SIMPLES - Item 01), para suprir à demanda do IECAC - unidade sob gestão da Fundação Saúde. : 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. R 17.920,00 (dezessete mil novecentos e vinte reais). : Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 3049/2022 (Doc. 42453924) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 46945873). PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI-080007/008500/2022. DATA DA ASSINATURA: 16/02/2023.\r\n: Ata de Registro de Preços nº. 025/2023-B. PREGÃO ELETRÔNICO nº 258/2022. : Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ALKO DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. : AQUISIÇÃO DE SERINGAS INJETORAS DE CONTRASTE PARA O SERVIÇO DE HEMODINÂMICA (SERINGA INJETOR CONTRASTE, MODELO INJETOR: ANGIOMAT 6000, SERINGA INJETOR CONTRASTE, MODELO INJETOR: BOMBA INJETORA ANGIOMAT ILLUMENA 900963-A - Itens 02, 03), para suprir à demanda do IECAC - unidade sob gestão da Fundação Saúde. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. R 15.720,00 (quinze mil setecentos e vinte reais). : Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 3049/2022 (Doc. 42453924) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 46945873). PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI-080007/008500/2022DATA DA ASSINATURA:17/02/2023.\r\nId: 2459975\r\n"
        ],
        "2460295": [
            "2023-03-01 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n: Ata de Registro de Preços nº. 030/2023. Pregão Eletrônico nº 253/2022. : Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MEDLEVENSOHN COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA.: Aquisição de tiras de reagente com comodato de glicosimetro, para atender as demandas das unidades sob gestão desta FSERJ. VALOR TOTAL REGISTRADOR 768.628,00 (setecentos e sessenta e oito mil e seiscentos e vinte e oito reais). : Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 3035/2022 (Doc. 42302334) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 47615121). PROCESSO ADMINISTRATIVO: 28/02/2023.\r\nId: 2460295\r\n"
        ],
        "2460352": [
            "2023-03-01 00:00:00",
            "CONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nª CÂMARA\r\nª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA\r\nAos quinze dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e três, quarta-feira, às 11h35min (onze horas e trinta e cinco minutos), na sala 2-A do 2º andar do Anexo no Palácio Guanabara na Rua Pinheiro Machado s/nº, na Cidade do Rio de Janeiro, reuniu-se a 1ª Câmara do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - CRASE, sob a presidência do Dr. EDUARDO ITAGYBA DE ARAÚJO PADILHA, com a presença dos Conselheiros, Dr. GILSON CARDOSO DOS SANTOS e da Drª. HELOÁ PAULA DA SILVA MENDES GOMES, presencialmente. Compareceram por meio de videoconferência, na forma da Resolução SECC nº 79 de 29/07/2022, as conselheiras Drª. BIANCA DA SILVA ABRAHÃO e Drª. MELINA MOREIRA AMATO KNEIP. Aberta a sessão, o Senhor Presidente passou à ORDEM DO DIA: Julgamento do Recurso nº 3.484/2015, de interesse de OMAR DINIZ LACERDA DA SILVA - processo nº E-01/005/258/2014, atuando como Relatora e Revisora, respectivamente, as Conselheiras Drª. Bianca da Silva Abrahão e Drª. Heloá Paula da Silva Mendes Gomes. Ausente o Recorrente, foi dada a palavra à Conselheira Relatora para a leitura do relatório e voto, que foi no sentido de negar provimento ao recurso interposto pelo servidor, sendo acompanhado pela Revisora e demais Conselheiros. Assim, a presidência proclamou o resultado do julgamento: ACORDAM os membros da 1ª Câmara, à unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Ato contínuo, foi colocado em pauta o Recurso nº 3.655/2019, de interesse de IRIAN NOGUEIRA LINHARES - processo nº E- 03/013/101227/2018, atuando como Relatora e Revisora, respectivamente, as Conselheiras Drª. Bianca da Silva Abrahão e Drª. Heloá Paula da Silva Mendes Gomes. Ausente a recorrente e o procurador constituído, Dr. José Carlos de Oliveira Cerqueira (OAB/RJ 202.253), foi dada a palavra à Conselheira Relatora para leitura do relatório e voto, que foi no sentido de dar provimento ao recurso interposto pela servidora; divergiu a Conselheira Revisora Drª. Heloá Paula da Silva Mendes Gomes, sendo acompanhada pelos conselheiros Drª. Melina Moreira Amato Kneip e Dr. Gilson Cardoso dos Santos. Assim, a presidência proclamou o resultado do julgamento: ACORDAM os membros da 1ª Câmara, por maioria, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira Revisora. Em sequência, foi colocado em pauta o Recurso nº 3.740/2021, de interesse de WALDECI VILELA DOS SANTOS - processo SEI nº E-04/209/124/2018, atuando como Relatora e Revisora, respectivamente, as Conselheiras Drª. Bianca da Silva Abrahão e Drª. Melina Moreira Amato Kneip. Ausente o recorrente, foi dada a palavra à Conselheira Relatora para a leitura do relatório e voto, que foi no sentido de dar provimento ao recurso interposto pelo servidor, sendo acompanhado pela Revisora e demais Conselheiros. Assim, a presidência proclamou o resultado do julgamento: ACORDAM os membros da 1ª Câmara, à unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. NADA MAIS havendo a tratar, foi encerrada a sessão às 12h17min (doze horas e dezessete minutos). Para constar, eu, CLAUDINÉA SILVA DE OLIVEIRA, Secretária do CRASE/RJ, lavrei a presente ATA que será submetida à aprovação, nos termos do § 1° do art. 68 do Regimento Interno e assinada por mim e pela Senhora Presidente. Processo SEI-150001/004037/2023.\r\nSecretária\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2460352\r\n"
        ],
        "2460379": [
            "2023-03-01 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\n\r\nAta de Registro de Preços nº 069/2023.\r\nPregão eletrônico nº 567/2022.\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa LEMAN MEDICAMENTOS E CIA LTDA, (vencedora do item 03).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de Medicamento (ATENOLOL 50MG).\r\nR 16.464,71 (dezesseis mil quatrocentos e sessenta e quatro reais e setenta e um centavos).\r\n01 e 04.\r\n12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n: 16/02/2023.\r\n.\r\nAta de Registro de Preços nº 070/2023.\r\nPregão eletrônico nº 567/2022.\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa RALIC COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA (vencedora dos itens 02 e 05).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de Medicamento (ANLODIPINO BESILATO 5MG e CARVEDILOL 3,125MG).\r\nR 21.343,68 (vinte e um mil trezentos e quarenta e três reais e sessenta e oito centavos). \r\n01 e 04.\r\n12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n: 23/02/2023.\r\nId: 2460379\r\n"
        ],
        "2460380": [
            "2023-03-01 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nAta de Registro de Preços n.º 071/2023.\r\nPregão Eletrônico nº 508/2022.\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa ESSENCIAL RIO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS MÉDICOS E HOSPITALARESLTDA. (vencedora dos itens 01 e 02).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de Medicamentos (Fitomenadiona (Vitamina \"K1\") 10 mg/ml Solução Injetável - 1 ml - IM e \r\n(03).\r\nR 18.439,57 (dezoito mil quatrocentos e trinta e nove reais e cinquenta e sete centavos).\r\n12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n: 23/02/2023.\r\nId: 2460380\r\n"
        ],
        "2460441": [
            "2023-03-01 00:00:00",
            "\r\nDE LICITAÇÃO\r\nAos vinte oito dias do mês de Fevereiro de 2023, reuniram-se a Comissão Permanente de Licitação, nomeada através da Portaria INEA COOEXEC nº 243 28 de Setembro de 2022, publicada no DOERJ de 06/10/2022, incumbida de dirigir e julgar os procedimentos licitatórios da Concorrência Nacional n° 001/2023. Reunida a Comissão finalizou o julgamento dos documentos apresentados pelas empresas participantes do certame nos aspectos solicitados no instrumento convocatório, bem como (Anexo 9) que discrimina as parcelas de maior relevância técnica e quantidades mínimas previstas na Planilha Orçamentária. Após conclusão da análise da documentação apresentada pelas empresas participantes em todos os aspectos solicitados a Comissão Permanente de Licitação declara que as empresas HYDRA ENGENHARIA E SANEAMENTO LTDA; SANER ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA; R3 ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA e NORGERCON CONSTRUÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA EPP foram consideradas habilitadas. Conforme relatório técnico que faz parte integrante da Ata de Julgamento da primeira fase e na forma discriminada no quadro abaixo. Registre-se: 1) Fica aberto o prazo recursal na forma prevista no art. 109, inciso I, alínea “a” da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações. Registre-se: 2) Os envelopes de preços continuam acautelados junto a Comissão de Licitação até abertura dos mesmos. Registre-se: 3) Os documentos de habilitação, bem como íntegra da Ata e relatório técnico, foram acostados ao processo SEI- 070002/005557/2022 para consultas via online. Nada mais havendo digno a levar-se a registro, a sessão foi encerrada e lavrada a presente Ata, que lida, aprovada segue assinada pelos Membros da Comissão de Licitação.\r\nPARTICIPANTES\r\nRESULTADO\r\nHYDRA ENGENHARIA E SANEAMENTO LTDA\r\nHABILITADA\r\nSANER ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA\r\nHABILITADA\r\nR3 ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA\r\nHABILITADA\r\nNORGERCON CONSTRUÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA EPP\r\nABILITADA\r\nProcesso nº SEI-070002/005557/2022.\r\nId: 2460441\r\n"
        ],
        "2460450": [
            "2023-03-01 00:00:00",
            "ATA DE JULGAMENTO - 2ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2023.\r\nNo dia 28 de fevereiro de 2023, às 10 h, reuniu-se a Comissão de Aprovação de Projetos da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer do Rio de Janeiro, localizada na Av. Presidente Vargas, nº 409 - 21º andar, Centro - Rio de Janeiro - RJ. Iniciados os trabalhos, a Comissão avaliou os projetos considerando critérios objetivos descritos em lei, a oportunidade e conveniência da realização dos mesmos, de acordo com a estratégia das Políticas Públicas do Estado, em especial às que se referem às diretrizes da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer para o fomento, a democratização e a promoção social e esportiva no Estado do Rio de Janeiro, decidiram, com os votos dos membros: Eduardo de Azevedo Galdino, João Lucas Nepomuceno Orsay, Maycon Rohen Linhares, Priscilla da Franca Mesquita, Sthefany Syandra Cimino Castro, Karina de Freitas Bronzo e Allan Oliveira da Costa. Os seguintes projetos para posterior emissão do Certificado de Mérito Esportivo: (I) - PRATA DA CASA (SEI-300001/001286/2022) - Aprovado com ressalva; (II) - PROJETO ALEXANDRE LOPES SIMÕES - CRIANDO CAMPEÕES (SEI-300001/001524/2022) - Aprovado com ressalva; (III) - PROJETO AFA TALENTOS (SEI- 300001/000034/2023) - Aprovado com ressalva; (IV) - CAMPANHA OLÍMPICA CLASSE 49ER FX (SEI-300001/000022/2023) - Aprovado com ressalva; (V) - JOGOS DA BAIXADA (SEI-300001/000079/2023) - Aprovado com ressalva; (VI) - ATLETA CLAUDIO MATOS (SEI- 300001/001372/2022) - Aprovado com ressalva; (VII) - FESTIVAL DE MERGULHO ESPORTIVO SEGREDOS DO MAR (SEI- 300001/001308/2022) - Aprovado com ressalva; (VIII) - BAIXADA EM ALTA (SEI-300001/000194/2023) - Retirado de pauta nos termos do voto do Relator; (IX) - FUTURO OLÍMPICO (SEI-300001/001483/2022) - Aprovado com ressalva; (X) - FUTEBOL FEMININO (SEI- 300001/001382/2022) - Retirado de pauta nos termos do voto do Relator. Além dos relatores, participaram desta reunião: Claudia Motta Azêdo - Superintendente de Esportes e Eventos da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, João Bosco Amarante de Oliveira Junior - Coordenador de Projetos Esportivos Incentivados e Jully Ida Nascimento Marinho - Assessora Técnica da Subsecretaria de Planejamento e Gestão, Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, lavrando-se a presente Ata que, depois de lida e achada conforme, foi por todos assinada. Processo nº SEI-300001/000163/2023.\r\nId: 2460450\r\n"
        ],
        "2460477": [
            "2023-03-01 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER\r\nCONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA MULHER \r\n27 DE DEZEMBRO DE 2022\r\nAos vinte e sete dias do mês de dezembro de dois mil e vinte e dois, no Estado do Rio de Janeiro, foi instalada a Reunião Extraordinária do Conselho Estadual dos Direitos da Mulher - CEDIM/RJ com início às 14h00min via Zoom, com justificativas de ausência: Elza Serra (FEDERAÇÃO DE MULHERES FLUMINENSES - FMF). (Fabiana Santos (PT), Luciana Targino (PCdoB) e Natália Trindade (UJS). Conselheiras presentes: Angela Fontes (IBAM), Edna Calheiros (AMEAS - CEDIM RJ, Fátima Santos (MOVIMENTO DE MULHERES DE SÃO GONÇALO - CEDIM), Helena Ferreira Magalhães (UBM - CEDIM), Marlene Miranda (CUT), Rosilene Torquato (FÓRUM ESTADUAL DE MULHERES NEGRAS - FEMN/RJ). Convidadas: Coordenadoras Geral e Adjunta do Aditivo com a UERJ, Cladice Diniz, Marlene Miranda e Sheila Moreira; e conselheiras da Gestão 2023 - 2026 do CEDIM RJ: Alessandra Santos, Andrea Correa, Bárbara Mata, Cristhiane Malungo (FÓRUM ESTADUAL DE MULHERES NEGRAS NO RIO DE JANEIRO), Eloá Moraes (ILÊ OMOLU OXUM), Juçara Portugal (REDE NACIONAL FEMINISTA DE SAÚDE), Leila Moraes (FEDERAÇÃO DE MULHERES FLUMINESES - FMF), Maria de Fátima Souza (COLETIVO DE MULHERES ELZA MONNERAT - UJS), Maria Regina Fontes (ASSESSORIA E PLANEJAMENTO PARA O DESENVOLVIMENTO - ASPLANDE), Márcia Brito (ARTICULAÇÃO BRASILEIRA DE LÉSBICA - ABL), Odisséia Carvalho, Raimunda Leone (CENTRAL DOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS DO BRASIL - CTB), Roberta Baptistelli (ASSOCIAÇÃO DAS MULHERES ADVOGADAS DA ZONA OESTE DO RIO DE JANEIRO - AMAZOESTE RJ), Vânia Bretas (UNIÃO BRASILEIRA DE MULHERES - UBM) e Victória do Livramento (MOVIMENTO DE MULHERES DE SÃO GONÇALO).Para debaterem a seguinte pauta: item 1 - Aprovação da ata da reunião anterior; item 2 - Avaliação da gestão da sociedade civil do CEDIM RJ 2018 - 2022; item 3 - Esclarecimentos sobre o contexto governamental de políticas públicas para as mulheres; item 4 - Informes Gerais. A reunião foi iniciada com a ata da reunião anterior sendo aprovada pelo pleno. Em seguida, a presidenta Edna pontua que convidou para a reunião as conselheiras que estarão na próxima gestão do conselho, com todas cumprimentando e dando as boas vindas para as companheiras. No segundo item da pauta, avaliação da gestão da sociedade civil do CEDIM RJ 2018 - 2022, as conselheiras refletiram a trajetória da gestão e os desafios e aprendizados de trabalhar virtualmente, avançando na execução de ações para mulheres mesmo durante a pandemia de COVID-19. A presidenta Edna anunciou que as ações executadas pelo CEDIM através do aditivo foram tão bem avaliadas que a UERJ está estudando uma nova forma de organização, que daria ao CEDIM mais autonomia para gerenciar seus projetos e recursos; sem que seja necessário um aditivo a outro projeto já existente, como foi o caso com o Projeto Mulher + Segura. As conselheiras deliberaram sobre esta possibilidadee concluíram que precisa ser estudado com cautela. A presidenta Edna registrou um agradecimento pela competência da coordenação do aditivo do CEDIM, liderado por Cladice Diniz, Sheila Moreira e Marlene Miranda. O terceiro item - esclarecimentos sobre o contexto governamental de políticas públicas para as mulheres - Cladice Diniz declarou que as atividades do aditivo se encerram em 31 de dezembro, com eventuais relatórios e outros documentos podendo ser entregues em janeiro. Já o projeto Mulher + Segura de fato encerra 31 de dezembro, circunstância que causa preocupação porque não pelo projeto e si, que prevê início e fim, mas porque contempla o pagamento das técnicas de equipamentos como os CIAM's estaduais e dos CIAMS onde o Estado tem um termo de cooperação técnica. Se essa situação delicada não for resolvida efetivamente, há um grande risco dos funcionários trabalharem sem receber. A conselheira Angela discursou sobre a fragilidade das políticas públicas e a necessidade de concursos públicos para essas áreas. A presidenta anunciou que há uma nova subsecretária nomeada, a sra. Nívea Dias Moreira Salgado. Também declarou que o CEDIM já recebeu a solicitação para encaminhamento de uma minuta de decreto, com os nomes das novas conselheiras da sociedade civil. Está sendo aguardada a indicação das conselheiras governamentais, para que possa ser acrescentado ao documento e enviado para o Governador publicar o decreto com o novo pleno do CEDIM. Foi ressaltado que apesar da nova nomeação, ainda há a promessa de criação da Secretaria da Mulher. Houve entre as conselheiras reflexões sobre o papel do CEDIM no contexto da criação dessa nova pasta e no fortalecimento dos equipamentos de enfretamento à violência. Por fim, a presidenta anunciou que se for comprida a promessa, o CEDIM iniciará as obras para sua revitalização. A sede recebeu uma equipe de engenheiros, junto com a equipe técnica da subsecretaria e da SEDSODH para avaliações. A presidenta seguiu especificando para as demais conselheiras os detalhes de execução da obra e composição da equipe, expressando o orgulho por a gestão finalizar o mandato com essa conquista. O último item - informes gerais - foi iniciado com a conselheira Angela sugeriu que as novas conselheiras se apresentem para o pleno, contando um pouco das suas trajetórias. A reunião foi seguiu com as devidas apresentações. Em seguida, Cládice Diniz colocou em pauta o acordo de cooperação técnica da UNIRIO com o CEDIM RJ e que foi indicada pela instituição como a representante deste projeto. A presidenta Edna registrou em pauta sobre ações que estão agora anualmente no calendário cultural do CEDIM, como o festival de Serestas Chiquinha Gonzaga e o festival de Marchinhas de Carnaval. Amélia Leal, Edna Calheiros e Marlene Miranda assumirão a curadoria dos festivais. O Centro Maranhense do Rio de Janeiro solicitou que a Festa do Divino passe a integrar anualmente o calendário do CEDIM RJ também. Cladice Diniz complementou que a festa celebra o feminino, sendo organizada e realizada por mulheres. Essa solicitação foi aceita pelo pleno. A presidenta Edna registrou agradecimentos à SEEDUC, pela parceria que resultou no projeto Jovem Antenad@, atuante no Colégio Estadual Julia Kubitschek. As conselheiras Angela e Helena expressaram gratidão pela atuação enérgica da conselheira Teresa Sales, que esteve sempre ativa no CEDIM. Por fim, a presidenta Edna anunciou que o CEDIM tem o direito de indicar um nome para concorrer ao Diploma Mulher Cidadã Leolinda Daltro. A presidenta sugeriu que o nome indicado seja o da Cládice Diniz, por seu trabalho incansável como conselheira e posteriormente liderando os projetos do aditivo. A indicação foi aprovada pelas conselheiras presentes na reunião, porém a conselheira Helena expressou a necessidade de enviar essa sugestão no grupo do WhatsApp, porque esse tópico não estava na pauta. A presidenta discursou sobre a necessidade de uma maior presença por parte das conselheiras, porque as deliberações são legitimadas nas reuniões ordinárias ou extraordinárias. \r\nE, nada mais havendo a tratar, foi encerrada esta Reunião Ordinária de dezembro de 2022.Eu, Liliane Moreira dos Santos - secretária executiva do CEDIM - lavrei a presente ata, assinada pela presidenta Edna Calheiros.\r\nRio de Janeiro, 27de dezembro de 2022.\r\nPresidenta do Conselho Estadual dos Direitos da Mulher\r\nId: 2460477\r\n"
        ],
        "2460523": [
            "2023-03-02 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\nCONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO \r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nATA DA 205ª SESSÃO DELIBERATIVA DO CONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, REALIZADA NO DIA 24 DE FEVEREIRO DE 2023, ATRAVÉS DO SITE ZOOM.US/MEETING, CONFORME AUTORIZADO PELO DECRETO Nº46.979/2020. PROCESSO \r\nAos vinte e quatro dias do mês de fevereiro de dois mil e vinte e três, às dez horas e trinta minutos realizou-se a Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, através do site zoom.us/meeting, conforme autorizado pelo Decreto nº46.979/2020, sob a presidência do Doutor Bruno Silva Rodrigues e secretariada pela Diretora de Secretaria Gessica Machado S. Mesquita. Item 1. Leitura da Ata 204ª. Foi realizada a leitura da Ata, sendo aprovada pelos presentes, sem alterações. Verificada a existência de quórum regimental, o presidente declarou aberta a sessão. Item 2: Consignar as presenças. Reuniram-se os conselheiros: Bruno Silva Rodrigues, Fernanda Prates Fraga, Wagner de Oliveira, Julio Cesar Lima dos Santos, Salvador Bemerguy, Mariáh Soares da Paixão, Daniella D´Arco Garbossa, Amanda Pereira de Magalhães, Fábio de Almeida Cascardo, Eduardo Costa Linhares, Isabel de Oliveira Schprejer, Roberto de Assis Almeida Conceição, César Augusto Spezin Kuhner de Oliveira, Elizabeth Rodrigues Félix, Paulo Horn, Eunice da Silva Cavalcante, Claudia Maria Pires da Mota, Fátima Elisabeth de Souza Silva e Sônia Regina Soares de Oliveira, conforme atesta a lista de presença subscrita em apartado. Item 3. Cerimônias de Livramento Condicional no PMT de Volta Redonda. Solicitação do nº de egressos monitorados com benefício de LC - Resposta SEI- 210004/000017/2023. O presidente compartilhou com os demais membros do Colegiado a resposta referente à quantidade de egressos que assinam PAD em Volta Redonda e solicitou auxilio do conselheiro Eduardo Costa Linhares que compartilhou alguns dados com os demais membros do Colegiado. Em seguida o presidente solicitou que seja encaminhado SEI à Central de Monitoramento para verificação dos dados. Item 4. Resposta da Denúncia através do Processo no SEI-210004/000006/2023 referente à alimentação fornecida nos dias 10 e 11 de janeiro durante Prova do ENEM (Santos Expedito). O presidente apresentou a resposta do SEI aos conselheiros e solicitou que seja encaminhado despacho no próprio processo ao Chefe de Gabinete da SEAP para verificar se o Sistema ALIPEN já está em funcionamento na unidade prisional Santo Expedito, especialmente nos dias 10 e 11 de janeiro de 2023. Item 5. Denúncias recebidas pela DPU referente à qualidade da alimentação oferecida nas unidades prisionais. O presidente, Dr. Bruno Silva Rodrigues, solicitou que seja oficiado à Secretária de Estado de Administração Penitenciária demonstrando a preocupação deste Conselho com o fornecimento de alimentação nas unidades prisionais diante das inspeções realizadas e das denúncias recebidas por este órgão. Na oportunidade, solicitou à Secretaria do CPERJ que anexe o ofício encaminhado pela DPU à SEAP. Continuando, o presidente passou para o Item 6. Resolução SEAP Nº 970, que disciplina a entrada de alimentos, materiais, objetos e valores - Resposta Processo nº SEI-210004/000011/2023, referente à sugestão de bebedouros nas unidades prisionais. Após longo debate sobre o tema, o presidente solicitou que seja encaminhado SEI ao Subsecretário de Gestão Operacional, conforme deliberação do Colegiado, para esclarecimentos quanto à alocação dos bebedouros e máquina de gelo nas unidades prisionais. Nesse momento, o presidente solicitou a ajuda da conselheira Isabel de Oliveira Schprejer para monitorar o assunto. Item 7. Assuntos ligados à Execução Penal. O presidente, em concordância com o Colegiado, solicitou que a questão da mudança da Casa do Albergado Crispim Ventino para Cadeia Pública retorne na próxima sessão com a colaboração da conselheira Sandra Maria Barros. Nada mais havendo tratar, a sessão foi encerrada às doze horas, foi lavrada a presente ata pela Diretora de Secretaria Gessica Machado S. Mesquita que a subscreve com o presidente Bruno Silva Rodrigues ficando consignado que os conselheiros Felippe Oliveira Barcellos, Daniel Diamantaras de Figueiredo, Sandra Maria Barros, Leonardo Rosa Melo da Cunha (Férias), não compareceram à sessão, justificadamente. Realizaram as Cerimônias de Livramento Condicional o conselheiro Eduardo Costa Linhares no dia 23.02.2023.\r\nPresidente do Conselho Penitenciário\r\nDiretora de Secretaria\r\nId: 2460523\r\n"
        ],
        "2460837": [
            "2023-03-02 00:00:00",
            "\r\nDE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n: Ata de Registro de Preços nº 0011/2023.\r\n: O Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa GOLDEN CLEAN PRODUTOS COMERCIAIS LTDA.\r\n: Registro de Preços para eventual aquisição de kits de higiene bucal, composto por escova, creme e fio dental, acondicionados em embalagem, nas condições, quantidades, características e prazos definidos no TR, a fim de atender às necessidades do CBMERJ.\r\n: Item 01 com valor unitário de R 7,20 (sete reais e vinte centavos) e o Item 02 com valor unitário de R 6,20 (seis reais e vinte centavos).\r\n: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n: 17/02/2023.\r\n: Processo nº SEI-270064/000730/2021, P.E 095/22.\r\nId: 2460837\r\n"
        ],
        "2460856": [
            "2023-03-02 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\nFUNDAMENTO: Pregão eletrônico nº 45/21 - Processos: SEI-270057/000224/2021 e SEI-270132/000049/2022.: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa VOLPI DISTRIBUIDORA DE DROGAS LTDA.\r\n: Registro de Preços para eventual Aquisição de Insumos Médicos Odontológicos para atender as demandas do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ).VALOR UNITÁRIO: Item 5.1 - R 22,63 (vinte e dois reais e sessenta e três centavos), Item 5.2 - R 25,31 (vinte e cinco reais e trinta e um centavos), Item 5.3 - R 23,21 (vinte e três reais e vinte e um centavos), Item 5.4 - R 16,15 (dezesseis reais e quinze centavos); Item 9.1 - R 16,43 (dezesseis reais e quarenta e três centavos); Item 10.1 - R 14,83 (catorze reais e oitenta e três centavos).\r\n: contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.: 01/12/2022.\r\n*Omitido no D.O de 02/12/2022.\r\nId: 2460856\r\n"
        ],
        "2460860": [
            "2023-03-02 00:00:00",
            "RETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE\r\nZADA EM 27 DE FEVEREIRO DE 2023\r\nRECURSOS CONHECIDOS E INDEFERIDOS: VIAÇÃO NOSSA SENHORA DO AMPARO LTDA - PROCESSO Nº SEI- 100005/010116/2022 - AI D 787727; TREL TRANSTURISMO REI LTDA - ; LUIZ ANTONIO GONÇALVES DE SANT`ANNA - PROCESSO Nº SEI- 100005/010398/2022 - AI D 770683; VIAÇÃO NOSSA SENHORA DO AMPARO LTDA - PROCESSO Nº SEI-100005/010422/2022 - AI D 789462; - PROCESSO Nº SEI- 100005/010423/2022 - AI D 798836; VIAÇÃO NOSSA SENHORA DO AMPARO LTDA - PROCESSO Nº SEI-100005/010424/2022 - AI D 767486; - PROCESSO Nº SEI- 100005/010425/2022 - AI D 798834; EMPRESA BRASIL TRANSPORTE E TURISMO LTDA - PROCESSO Nº SEI-100005/010093/2022 - AI D 798830PROCESSO Nº SEI- 100005/000494/2023 - AI D 767691; GARDEL TURISMO LTDA - ; GARDEL TURISMO LTDA - PROCESSO Nº SEI-100005/00496/2023 - AI D 767477PROCESSO Nº SEI- 100005/000489/2023 - AI D 767481PROCESSO Nº SEI-100005/000445/2023 - AI D 793268PROCESSO Nº SEI-100005/000447/2023 - AI D 793266; RIO ITA LTDA - ; RIO ITA LTDA - ; RILDA SANTOS RIBEIRO - PROCESSO Nº SEI-100005/000414/2023 - AI D 807277PROCESSO Nº SEI- 100005/000366/2023 - AI D 794241; JORGE FLORENCIO DOS SANTOS - ; JORGE FLORENCIO DOS SANTOS - PROCESSO Nº SEI- 100005/000179/2023 - AI D 773310; FLAVIO SAMPAIO DUARTE - ; ROSANA SANTANA PINHEIRO - PROCESSO Nº SEI-100005/000082/2023 - AI D 773317PROCESSO Nº SEI-100005/000072/2023 - AI D 818424; EXPRESSO RIO DE JANEIRO LTDA - ; EXPRESSO RIO DE JANEIRO LTDA - PROCESSO Nº SEI- 100005/000069/2023 - AI D 818425; LUIZ CARLOS ALEXANDRE CELESTINO - PROCESSO Nº SEI-100005/00042/2023 - AI D 796947PROCESSO Nº SEI- 100005/000024/2023 - AI D 795031PROCESSO Nº SEI-100005/000023/2023 - AI D 773311; VIAÇÃO TERESÓPOLIS E TURISMO LTDA. - PROCESSO Nº SEI- 100005/000008/2023 - AI D 509872\r\nVIAÇÃO VILA RICA LTDA - PROCESSO Nº SEI-100005/010159/2022 - AI D807248; - PROCESSO Nº SEI- 100005/010390/2022 - AI D796944; EVANIL TRANSPORTES E TURISMO LTDA. - PROCESSO Nº SEI-100005/000490/2023 - AI D786865. Nada mais havendo a tratar, está encerrada a 03ª reunião da COMISJUR.\r\nId: 2460860\r\n"
        ],
        "2461009": [
            "2023-03-03 00:00:00",
            " \r\nCONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO\r\nATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃOOIS MIL E VINTE E \r\nAos três de janeiro de dois mil e vinte e três, às 10h (dez horas), na sede da Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP-RJ, situada no Campo de São Cristóvão, nº 138, 4º andar, São Cristóvão, nesta Cidade e Estado do Rio de Janeiro, reuniu-se o Conselho de Administração; II - MESA DOS TRABALHOS: PRESIDENTE: CARLOS EDUARDO DURÃO MAGALHÃES, Id. Funcional nº 323229-8, representante da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA; ANDRÉ LUÍS RIBEIRO BRAGA, Id. Funcional nº 5117828-1, Diretor Presidente da Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP- RJ; AGUINALDO BALON, Id. Funcional nº 5087021-1, membro indicado pelo Governador do Estado do Rio de Janeiro; RICARDO LESSA CARRAZEDO, CREA/RJ 201350398-9, membro independente indicado pelo Governador do Estado do Rio de Janeiro; JOSÉ EMYGDIO DE OLIVEIRA FILHO, Id. Funcional nº 2852905-7, representante eleito pelos empregados; LARISSA MARTINS MARTINS, Id. Funcional 0623594-8, designada pela Portaria EMOP PRESI nº 623, de 20/12. : Presentes os Conselheiros que representam o Colegiado, conforme assinaturas ao final; Realizada nos termos do § 1º, do art. 30, do Estatuto Social; presentes os membros subscritos, o Presidente do Conselho declara abertos os trabalhos; - DELIBERAÇÕES: 1) Proposta de alteração da redação original do Regulamento de Registro de Preços da EMOP-RJ, conforme processo nº SEI 170002/003580/2022; O presidente da EMOP-RJ inicia a reunião colocando que o ano de 2022 foi de retomada do protagonismo da EMOP-RJ junto ao Governo do Estado e agradece a parceria e a colaboração do Conselho de Administração que foi fundamental para essa reconquista. Apresenta agora as justificativas e a fundamentação legal para as alterações propostas. A proposta a ser discutida envolve as alterações na redação dos seguintes artigos do instrumento legal: Art.8; Art.15; Art.20 e Art.21; conforme a seguir: REDAÇÃO ORIGINAL: “Art. 8º - Os preços registrados serão submetidos à permanente atualização e publicados para orientação da Administração. Parágrafo Único. O preço registrado será obrigatoriamente atualizado quando o interesse em contratar for demandado 180 dias após a data do registro em ata”. REDAÇÃO ALTERADA: “Art. 8º - Os preços registrados serão submetidos à permanente atualização e publicados para orientação da Administração em cumprimento ao disposto no art. 66, §2º, III da Lei 13.303/2016.Parágrafo Único - Antes da assinatura do instrumento contratual ou da emissão da nota de empenho substitutiva, conforme o caso, o preço registrado não precisará ser revisado, todavia, deverá ser previamente atualizado quando o interesse em contratar for demandado 180 dias após a data do registro em ata”; REDAÇÃO ORIGINAL: “Art. 15 - O prazo de validade da ata de registro de preços não será superior a doze meses, incluídas eventuais prorrogações.§ 1º - A vigência dos contratos decorrentes do Sistema de Registro de Preços será definida nos instrumentos convocatórios, observado o disposto na legislação, inclusive no que tange a eventuais prorrogações.§ 2º - Os contratos decorrentes do Sistema de Registro de Preços poderão ser alterados, observado os ditames da legislação em vigor.§ 3º - O contrato decorrente do Sistema de Registro de Preços deverá ser assinado no prazo de validade da ata de registro de preços”; REDAÇÃO ALTERADA: “Art. 15 - O prazo de validade da ata de registro de preços será de até doze meses, com possibilidade de prorrogação por igual período, até o limite de 24 meses. [...] § 4º - A prorrogação das Atas em vigor poderá ocorrer mediante formalização de aditivo de ata devidamente fundamentada pelo setor técnica da empresa em função da eventual necessidade de novas contratações e/ou adesões, respeitada a superveniência desta norma inclusive quanto aos objetos em andamento.”; REDAÇÃO ORIGINAL: “Art. 20 - Os preços registrados poderão ser revistos em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos serviços ou bens registrados, cabendo ao órgão gerenciador promover as negociações junto aos fornecedores, observadas as disposições contidas na alínea “d”, do inciso II do caput do art. 65 da Lei 8.666, de 1993.”; REDAÇÃO ALTERADA:” Art. 20 - Os preços registrados poderão ser revistos em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos serviços ou bens registrados, cabendo ao órgão gerenciador promover as negociações junto aos fornecedores, observadas as disposições deste Regulamento, as disposições contidas no art. 66, §2º, III da Lei 13.303/2016 e o seguinte:§1º - A revisão dos preços da Ata de Registro é ato discricionário e obrigatório, de responsabilidade da Diretoria ou setor atribuído para fiscalização do contrato, podendo ser feito com apoio do órgão gerenciador ou outro setor da EMOP-RJ que tenha participado do processo de levantamento de preços para fins de realização da licitação, caso seja diverso deste. §2º - Antes da assinatura do instrumento contratual ou da emissão da nota de empenho substitutiva, conforme o caso, o preço registrado não precisará ser revisado, todavia, deverá ser previamente atualizado quando o interesse em contratar for demandado 180 dias após a data do registro em ata”; REDAÇÃO ORIGINAL:” Art. 21 - Quando o preço registrado se tornar superior ao preço praticado no mercado por motivo superveniente, o órgão gerenciador convocará os fornecedores para negociarem a redução dos preços aos valores praticados pelo mercado. § 1º - Os fornecedores que não aceitarem reduzir seus preços aos valores praticados pelo mercado serão liberados do compromisso assumido, sem aplicação de penalidade. § 2º - A ordem de classificação dos fornecedores que aceitarem reduzir seus preços aos valores de mercado observará a classificação definida no art. 14. §3º - Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder à revogação, parcial ou integral, da ata de registro de preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção da contratação mais vantajosa.”; REDAÇÃO ALTERADA: “Art. 21 - Quando após a revisão da Ata de Registro de Preços, o preço registrado se tornar superior ao preço praticado no mercado por motivo superveniente, o órgão gerenciador convocará os fornecedores para negociarem a redução dos preços aos valores praticados pelo mercado, obedecendo aos seguintes critérios: §1º - Os fornecedores que não aceitarem reduzir seus preços aos valores praticados pelo mercado serão liberados do compromisso assumido, sem aplicação de penalidade. §2º - A ordem de classificação dos fornecedores que aceitarem reduzir seus preços aos valores de mercado observará a classificação da licitação. §3º - Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder à revogação, parcial ou integral, da ata de registro de preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção da contratação mais vantajosa. §4º - Quando o preço de mercado se tornar superior aos preços registrados e o fornecedor, mediante requerimento devidamente fundamentado, não puder cumprir o compromisso sem prejuízo da manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial, o órgão gerenciador poderá: I - Promover a atualização dos preços com vistas à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro da avença firmada ou a firmar; ou II - Decidir pela manutenção dos preços com o fornecedor pelo período até a próxima revisão, mediante fundamentado de interesse público em face da capacidade financeira da Empresa ou outro fato de interesse público. §º - No caso de aplicação do disposto no inciso II, do parágrafo anterior, caso o fornecedor não possa cumprir o compromisso sem a concessão da revisão de preços, poderá ser liberado do compromisso assumido, sem aplicação de penalidade.”; Os Conselheiros se colocam a favor do teor das alterações propostas, porém deverão ser reescritas a redação de alguns artigos. O presidente do Conselho, Carlos Eduardo Magalhães, expõe sua preocupação em relação a prorrogação do prazo de vigência da Ata, pois não encontrou nenhum órgão ou entidade da Administração Pública que tenha empregado o pleito apesar da legalidade conforme Art.84 da Lei nº 14.133/2021. O Conselheiro Aguinaldo Balon coloca que a alteração do Art.15 será empregada para os novos procedimentos, não atendentendo as atas já assinadas, respeitando a vinculação ao instrumento convocatório. E solicita que seja feita a correção na redação do referido artigo com a supressão do parágrafo 4°, que passa a ter a seguinte redação: “O prazo de vigência da ata de registro de preços será de 1 (um) ano e poderá ser prorrogado, por igual período, desde que comprovado o preço vantajoso. O presidente do Conselho, Carlos Eduardo Magalhães propõe enviar o processo com as alterações no Relulamento de Registro de Preços à SEIC - Secretaria de Infraestrutura e Cidades para aprovação do solicitado. O Conselheiro Aguinaldo Balon coloca que não há obrigatoriedade no envio a Procuradoria local porém a ação trará mais segurança ao Conselho na aprovação da proposta e vota pelo envio. O Conselheiro André argumenta que sendo a EMOP-RJ regida pela Lei 13.303/2016 é autônoma para realizar alterações nos seus instrumentos legais e vota contra o envio. Os demais Conselheiros votaram a favor do envio. Por quatro votos a um, o processo referente a proposta de alteração da redação original do Regulamento de Registro de Preços da EMOP-RJ será enviado a Procuradoria da SEIC; ENCERRAMENTONada mais havendo a tratar, o Presidente, deu a sessão por encerrada, com a lavratura desta Ata; após o que, foi a mesma lida, aprovada e assinada pelos membros da mesa e Conselheiros presentes.\r\nPresidente\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nRICARDO LESSA CARRAZEDO\r\nConselheiro\r\nJOSÉ EMYDGIO DE OLIVEIRA FILHO\r\nConselheiro\r\nLARISSA MARTINS MARTINS\r\nSecretária\r\nId: 2461009\r\n"
        ],
        "2461052": [
            "2023-03-03 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n: Ata de Registro de Preços nº 028/2023. PREGÃO ELETRÔNICO nº 285/2022. : Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa TECMEDIC COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS LTDA.: AQUISIÇÃO DE CATETER BALÃO PARA VALVULOPLASTIA PEDIÁTRICA - Item: 01, insumo específico para o IECAC (Instituto Estadual de Cardiologia Aloysio de Castro) afim de atender à sua demanda. : 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 3277/2022 (Doc. 43498825) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 47449728). DATA DA ASSINATURAPROCESSO Nº SEI- 080007/008607/2022.\r\nId: 2461052\r\n"
        ],
        "2461112": [
            "2023-03-03 00:00:00",
            " \r\nDIREITOS HUMANOS\r\nESTADUAL DE DEFESA E PROMOÇÃO DA LIBERDADE RELIGIOSA DO RIO DE JANEIRO\r\nAo seis dias de dezembro de dois mil e vinte e dois, na Plataforma Virtual Zoom, Rio de Janeiro, RJ às 11:00horas, em primeira convocação, foi instalada a sessão e teve início a Reunião Ordinária do CONEPLIR - Conselho Estadual de Defesa e Promoção da Liberdade Religiosa, com fulcro no art. 8º do Regimento Interno, convocada pela Presidente Og Azevedo Sperle e elaborada pelo 1º Secretário Alexandre Pereira da Silva. Tiveram como pauta os seguintes itens: Aprovado por unanimidade a criação de uma nova comissão permanente de ÉTICA, com a respectiva alteração do Regimento Interno, e do grupo de trabalho de EDUCAÇÃO, permeando a atuação de todas as comissões e aprovação do calendário para reuniões de 2023. Nada mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada às 12h30min, pelo Presidente Og Sperle e o 1º Secretário Alexandre Pereira, lavramos a presente Ata, que será assinada pelo Presidente, após a leitura e aprovação por todos os Conselheiros titulares e suplentes. Próxima reunião será no dia 10/01/2023, terça-feira, às 11h:00min, na plataforma virtual Zoom. Processo nº SEI-310003/000830/2023.\r\nRio de Janeiro, 06 de dezembro de 2022\r\nOG AZEVEDO SPERLE\r\nPresidente - CONEPLIR/RJ\r\nId: 2461112\r\n"
        ],
        "2461113": [
            "2023-03-03 00:00:00",
            " \r\nDIREITOS HUMANOS\r\nESTADUAL DE DEFESA E PROMOÇÃO DA LIBERDADE RELIGIOSA DO RIO DE JANEIRO\r\nAo dez dias de janeiro de dois e vinte e três, na Plataforma Virtual Zoom, Rio de Janeiro, RJ às 11:00horas, em primeira convocação, foi instalada a sessão e teve início a Reunião Ordinária do CONEPLIR - Conselho Estadual de Defesa e Promoção da Liberdade Religiosa, com fulcro no art. 8º do Regimento Interno, convocada pela Presidente Og Azevedo Sperle e elaborada pelo 1º Secretário Alexandre Pereira da Silva. Tiveram como pauta os seguintes itens: Aprovado por unanimidade a participação do CONEPLIR Capacitação dos conselheiros/conselheiras. Aprovado por unanimidade que a Comissão de Ação e Articulação fará a estruturação e execução da Capacitação; que serão criados grupos no WhatsApp e indicados coordenadores para cada comissão. Nada mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada às 12:30 minutos pelo Presidente Og Sperleo 1º Secretário Alexandre Pereira, lavramos a presente Ata, que será assinada pelo Presidente, após a leitura e aprovação por todos os Conselheiros titulares e suplentes. Próxima reunião será no dia 07/02/2023, terça-feira, às 11h:00min, na plataforma virtual Zoom, Processo nº SEI- 310003/000830/2023.\r\nRio de Janeiro, 10 de Janeiro de 2023\r\nOG AZEVEDO SPERLE\r\nPresidente - CONEPLIR/RJ\r\nId: 2461113\r\n"
        ],
        "2461131": [
            "2023-03-03 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\nAta de Registro de Preços n.º 065/2023\r\nPregão Eletrônico nº 588/2022.\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa MEDKA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA. (vencedora dos itens 01, 02 e 03).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de Materiais (Luvas de Procedimentos Descartáveis).\r\nR 444.860,76 (quatrocentos e quarenta e quatro mil, oitocentos e sessenta reais, setenta e seis centavos).\r\n12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n: 28/02/2023.\r\nId: 2461131\r\n"
        ],
        "2461146": [
            "2023-03-03 00:00:00",
            " \r\nNo dia 02 de Março de 2023, às 10 h, reuniu-se a Comissão de Aprovação de Projetos da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer do Rio de Janeiro, localizada na Av. Presidente Vargas, n.º 409 - 21º andar, Centro - Rio de Janeiro - RJ. Iniciados os trabalhos, a Comissão avaliou os projetos considerando critérios objetivos descritos em lei, a oportunidade e conveniência da realização dos mesmos, de acordo com a estratégia das Políticas Públicas do Estado, em especial às que se referem às diretrizes da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer para o fomento, a democratização e a promoção social e esportiva no Estado do Rio de Janeiro, decidiram, com os votos dos membros: João Lucas Nepomuceno Orsay, Priscilla da Franca Mesquita, Sthefany Syandra Cimino Castro, Karina de Freitas Bronzo. Os seguintes projetos para posterior emissão do Certificado de Mérito Esportivo: (I) - BAIXADA EM ALTA (SEI-300001/000194/2023) - Aprovado; (II) - COMARY BASQUETE (SEI-300001/000077/2023) - Retirado de pauta nos termos do voto do Relator; (III) - SEM BARREIRAS ANO II (SEI-300001/001510/2022) - Aprovado com ressalva; (IV) - CORRIDA FEDERAL KIDS (SEI-300001/000012/2023) - Aprovado com ressalva; (V) - PROGRAMA PRÓ CORUJA FUTEBOL (SEI- 300001/000078/2023) - Retirado de pauta nos termos do voto do Relator; (VI) - ENERGIA NA PRAIA (SEI-300001/001516/2022) - Retirado de pauta nos termos do voto do Relator; (VII) - TAÇA UNIFOOT DIAMANTE PRÓ - 4ª EDIÇÃO (SEI-300001/000041/2023) - Retirado de pauta nos termos do voto do Relator; (VIII) - SEMENTE CRUZADA (SEI-300001/001511/2022) - Aprovado com ressalva; (IX) - PROGRAMA DE FORMAÇÃO DE BASE DE FUTEBOL (SEI- 300001/001408/2022) - Retirado de pauta nos termos do voto do Relator; (X) - ARENA GAMING PARQUE (SEI-300001/001479/2022) - Aprovado com ressalva. Além dos relatores, participaram desta reunião: Claudia Motta Azêdo - Superintendente de Esportes e Eventos da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, João Bosco Amarante de Oliveira Junior - Coordenador de Projetos Esportivos Incentivados e Jully Ida Nascimento Marinho - Assessora Técnica da Subsecretaria de Planejamento e Gestão. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, lavrando-se a presente Ata que, depois de lida e achada conforme, foi por todos assinada. Processo nº SEI- 300001/000163/2023. \r\nId: 2461146\r\n"
        ],
        "2461154": [
            "2023-03-03 00:00:00",
            "CIA MILITAR\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\nCREDENCIAMENTO N° 003/DC/DGS/2022\r\nREALIZADA NO DIA 16 DE FEVEREIRO DE 2023 (Quinta-feira), INICIADA ÁS DEZ HORAS NO AUDITÓRIO DA DIRETORIA GERAL DE SAÚDE - DGS, SITUADA NA RUA EVARISTO DA VEIGA, N° 78, 3° ANDAR, CENTRO - RJ.\r\n10h\r\n12h\r\n: Secretaria de Estado de Policia Militar - SEPM, neste ato representado pela Comissão de Credenciamento da Diretoria Geral de Saúde e a empresa ASSOCIAÇÃO LAR SÃO FRANCISCO DE ASSIS NA PROVIDÊNCIA DE DEUS - CNPJ: 53.221.255/0049-95, na contratação da prestação de serviços para os serviços especializados em saúde mental (psiquiatria).\r\nPRESENTES DA COMISSÃO DE CREDENCIAMENTO DA DGS - MAJ PM MED 76.650 Paula Rosado (Presidente), CAP PM PSI RG 90.253 Roberto de Freitas Junior, 1° SGT PM RG 80.369 Luís Atanázio Francisco e SD PM RG 106.765 Diego de Nóbrega Lunguinho.\r\nORDEM DOS TRABALHOS\r\nABERTURA DA SESSÃO PELA PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CREDENCIAMENTO;\r\nAPRESENTAÇÃO DO OBJETIVO: dar ciência da avaliação da documentação apresentada pela empresa ASSOCIAÇÃO LAR SÃO FRANCISCO DE ASSIS NA PROVIDÊNCIA DE DEUS - CNPJ: 53.221.255/0049-95, nesta presente data em atendimento as exigências apontadas nesta sessão, a qual é pretendente ao credenciamento estabelecido pelo Edital de Credenciamento nº 003/2022.\r\nESCLARECIMENTO DE INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES: Inicialmente determinou a Senhora Presidente a verificação do Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis), no portal de transparência da Controladoria Geral da União, não se obtendo qualquer registro em desfavor do CNPJ da empresa. Em seguida foi feita consulta ao registro de ocorrência do portal de compras do Governo do Estado do Rio de Janeiro - SIGA, constatando-se que a empresa mencionada não possuI cadastros de punições.\r\n: Empresa Habilitada\r\nASSOCIAÇÃO LAR SÃO FRANCISCO DE ASSIS NA PROVIDÊNCIA DE DEUS - CNPJ: 53.221.255/0049-95\r\nENCERRAMENTO: Pelo Presidente da Comissão e os seus Membros da Comissão Especial de Credenciamento declarar habilitada e opinar pela ADJUDICAÇÃO do objeto da presente inexigibilidade de licitação a empresa ASSOCIAÇÃO LAR SÃO FRANCISCO DE ASSIS NA PROVIDÊNCIA DE DEUS - CNPJ: 53.221.255/0049-95, para fins de Credenciamento de contratação de Serviços Especializados em saúde mental (Psiquiatria). Nada mais havendo a tratar, mandou o Senhor Presidente encerrar o presente ATA, que depois de lida e achada conforme, vai assinada pelos Membros da Comissão Especial de Credenciamento. \r\nId: 2461154\r\n"
        ],
        "2461427": [
            "2023-03-06 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nAta de Registro de Preços nº 002/2023.\r\nPregão eletrônico nº 360/2022 \r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa HEALTH DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA (vencedora do item 02).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de Medicamento (ÓXIDO DE ZINCO 150MG/G + VITAMINA A 5.000UI/G + VITAMINA D 600-900UI/G POMADA - 45 G).\r\nR 54.128,78 (cinquenta e quatro mil cento e vinte e oito reais e setenta e oito centavos)\r\n12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n: 02/03/2023.\r\nId: 2461427\r\n"
        ],
        "2461428": [
            "2023-03-06 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nAta de Registro de Preços n.º 059/2023\r\nPregão Eletrônico nº 579/2022\r\nº SEI-080017/000305/2022\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa BIOHOSP PRODUTOS HOSPITALARES S. A. (vencedora dos item 01)\r\nRegistro de Preços para Aquisição de Medicamento (Insulina Lispro 100 ui/ml - Solução Injetável - Carpule 3 ml)\r\nR 548.930,07 (quinhentos e quarenta e oito mil, novecentos e trinta reais; sete centavos)\r\n12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n: 02/03/2023.\r\nId: 2461428\r\n"
        ],
        "2461429": [
            "2023-03-06 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\n\r\nAta de Registro de Preços n.º 066/2023\r\nPregão Eletrônico nº 383/2022\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa MEDKA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA. (vencedora dos itens 01 e 02)\r\nRegistro de Preços para Aquisição de Materiais (Equipo Macrogotas Transparente e Esparadrapo Algodão 10cm x 4,5m Branco Impermeável)\r\nR 495.689,75 (quatrocentos e noventa e cinco mil, seiscentos e oitenta e nove reais; setenta e cinco centavos)\r\n12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n: 02/03/2023.\r\nAta de Registro de Preços n.º 067/2023\r\nPregão Eletrônico nº 383/2022\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa ESSENCIAL RIO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA. (vencedora do item 03)\r\nRegistro de Preços para Aquisição de Material (Esparadrapo Micropore 50mm x 10m Anti-Alérgico Impermeável)\r\nR 60.828,94 (sessenta mil, oitocentos e vinte e oito reais; noventa e quatro centavos)\r\n12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n: 02/03/2023.\r\n\r\nAta de Registro de Preços n.º 068/2023\r\nPregão Eletrônico nº 383/2022\r\nn.º E-08/001/101273/2018\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa INJEX INDUSTRIAS CIRURGICAS LTDA. (vencedora do item 04)\r\nSeringa Hipodérmica Descartável 20 ml)\r\nR 198.317,59 (cento e noventa e oito mil; trezentos e dezessete reais; cinquenta e nove centavos)\r\n12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n: 02/03/2023.\r\n\r\n\r\nId: 2461429\r\n"
        ],
        "2461430": [
            "2023-03-06 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nAta de Registro de Preços nº 072/2023.\r\nPregão eletrônico nº 522/2022 \r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa ONCO PROD DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES E ONCOLOGICOS LTDA (vencedora do item 02).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de Medicamento (NATALIZUMABE 300 MG - FRASCO AMPOLA).\r\nR 576.277,68 (quinhentos e setenta e seis mil duzentos e setenta e sete reais e sessenta e oito centavos). \r\n01\r\n12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n: 02/03/2023.\r\n\r\nId: 2461430\r\n"
        ],
        "2461431": [
            "2023-03-06 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\n\r\nAta de Registro de Preços nº 075/2023.\r\nPregão eletrônico nº 581/2022 \r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa SULMEDIC COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA (vencedora do item 01).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de Medicamento (DICLORIDRATO DE PRAMIPEXOL 1 MG COMPRIMIDO).\r\nR 80.954,85 (oitenta mil novecentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e cinco centavos). \r\n02\r\n12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n: 02/03/2023.\r\n\r\nId: 2461431\r\n"
        ],
        "2461432": [
            "2023-03-06 00:00:00",
            " \tSECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\n\r\nAta de Registro de Preços nº 076/2023.\r\nPregão eletrônico nº 534/2022\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa COSTA CAMARGO COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA (vencedora dos itens 01 e 03).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de Medicamento (CAPECITABINA 500 MG COMPRIMIDO REVESTIDO e OXALIPLATINA 100 MG PÓ LIÓFILO INJETÁVEL FRASCO AMPOLA 20 ML).\r\nR 52.024,00 (cinquenta e dois mil vinte e T reais). \r\n02\r\n12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n: 02/03/2023.\r\nId: 2461432\r\n"
        ],
        "2461433": [
            "2023-03-06 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\n\r\nAta de Registro de Preços n.º 077/2023\r\nPregão Eletrônico nº 555/2022\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa DISTRIBUIÇÃO DE MEDICAMENTOS PAMED LTDA.(vencedora do item 01)\r\nSirolimo 1 mg - Drágea)\r\nR 13.115.709,00 (treze milhões, cento e quinze mil, setecentos e nove reais)\r\n12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n: 02/03/2023.\r\n\r\nId: 2461433\r\n"
        ],
        "2461488": [
            "2023-03-06 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nem 21 de dezembro de 2022, às 9:30 horas, virtual.\r\nDaiti Hamanaka (Presidente), Marcelo Pereira Haddad (membro titular), Vinicius Zanata Alves Lobo (membro titular).\r\n1 - Análise e aprovação do Demonstrativos Contábeis do 3º Trimestre de 2022.\r\n2 - Análise e aprovação dos Relatórios Mensais de Investimentos de Julho a novembro de 2022.\r\n3 - Análise do material encaminhado pela área de Atuária do RIOPREVIDÊNCIA (Hipóteses e premissas para a Avaliação Atuarial 2023).\r\n4 - Análise do Relatório de Auditoria Interna sobre contratação do serviço de Auditoria Independente.\r\n\r\n1 e 2 - Demonstrativos Contábeis e Relatório de Investimentos: Após a discussão dos principais itens, todos os membros aprovaram sem ressalvas o Demonstrativo Contábil do 3º Trimestre de 2022 e os Relatórios de Investimentos de julho a novembro de 2022.\r\n3 - Análise do material encaminhado pela área de Atuária do RIOPREVIDÊNCIA: Todos os membros do Conselho tomaram a ciência das hipóteses e premissas que serão utilizadas para a Avaliação Atuarial 2023, debatendo as principais alterações em relação a utilizada na avaliação anterior.\r\n4 - Análise do Relatório de Auditoria Interna sobre Contratação de Auditoria Independente realizada pela: O Conselho tomou ciência do Relatório de Auditoria Interna sobre a Contratação de Auditoria Independente, processo SEI-040161/013386/2022. Neste Relatório, a equipe da Gerência de Controle Interno e Auditoria/GERCIA/RIOPREVIDÊNCIA apontou diversas falhas no planejamento da contratação de serviço de auditoria externa para os exercícios de 2015 a 2018. Embora os Conselheiros concordem que as auditorias independentes realizadas anteriormente no Rioprevidência tenham tido resultados insatisfatórios, todos os membros do Conselho manifestaram a necessidade da manutenção da prática de avaliação externa imparcial e independente de modo a aumentar a credibilidade das demonstrações contábeis, sendo necessário um planejamento prévio para uma adequada contratação. Tendo em vista o posicionamento da Assessoria de Governança de que a matéria foi discutida na última reunião da Diretoria Executiva, o Conselho decidiu analisar a decisão e, caso necessário, realizar a reunião extraordinária para debater o assunto. Processo nº SEI-040161/000443/2023.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião e lavrada a presente Ata, que, depois de lida e achada conforme, é por todos os membros assinada.\r\n\r\nPresidente\r\nMembro Titular\r\nMembro Suplente\r\nId: 2461488\r\n"
        ],
        "2461509": [
            "2023-03-06 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\nFUNDO ESPECIAL DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA \r\nCOMITÊ DE GESTÃO DO FUNDO ESPECIAL DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA \r\nDE 27/02/2023\r\nAos vinte e sete dias de fevereiro de dois mil e vinte e três, às dezoito horas, na sala 01 de reunião do 19º andar do prédio sede da Secretaria de Estado de Fazenda, sito à Avenida Presidente Vargas, 670, Centro, Rio de Janeiro, reuniu-se, em sessão ordinária, o Comitê de Gestão - CG do Fundo Especial de Administração Fazendária - FAF, sob a presidência do Subsecretário-Geral de Fazenda, Sr. BRUNO SCHETTINI GONÇALVES, dos membros Sr. ADILSON ZEGUR, Subsecretário de Estado de Receita, Sr. GABRIEL MAC-DOWELL BLUM, Subsecretário de Tecnologia da Informação e Comunicação, Sr. LEANDRO DINIZ MORAES PESTANA, Subsecretário de Administração, Srª STEPHANIE GUIMARÃES DA SILVA, Subsecretária de Tesouro, ausência justificada da Srª LILIANE FIGUEIREDO DA SILVA, Subsecretária Adjunta de Política Fiscal, que foi representada pelo Sr. ALLAN CRISTIANO DOS SANTOS, para deliberarem a seguinte Ordem do Dia: (1) Aprovação do Relatório de Gestão do FAF, referente ao exercício 2022, (2) Aprovação do Plano Anual de Aplicação - PAP Final de 2023. Aberta a sessão, o Presidente menciona a participação da Assessora do Fundo Especial de Administração Fazendária, Sra. KÁTIA MARIA MONTEIRO TAVARES, e do Subsecretário Adjunto de Planejamento e Governança de TIC, Sr. LUCAS ANTONIO GONÇALVES SALVETTI, como convidados e, em seguida, passa a palavra ao Gestor do FAF para apresentação da pauta. O Gestor do FAF ressalta que, após impedimentos e a concordância de todos os membros do Comitê, o horário da convocação dos membros para participação na reunião, conforme Pauta republicada no Diário Oficial de 23/02/2023, foi alterado de 10:30h para 18h e esclarece ser o objetivo da reunião a apreciação do Relatório de Gestão do FAF, referente ao exercício de 2022, nos termos do inciso V do artigo 9º do Regimento Interno do FAF, aprovado pela Resolução SEFAZ nº 825/2014 e o PAP Final de 2023, elaborado nos termos do inciso X do artigo 9º, c/c o inciso IV do artigo 10 do Regimento Interno do FAF, todos aprovados por unanimidade. O Gestor informa que as demandas encaminhadas pelas Subsecretarias foram ajustadas ao Orçamento Disponibilizado e contempladas no PAP Final de 2023 após deliberação e ajustes propostos pelos membros do presente Comitê. Na elaboração do PAP, foi considerada prioritariamente a manutenção dos valores destinados às despesas de pessoal, de custeio e investimentos já contratadas e em processo licitatório. Devido à baixa execução orçamentária no ano de 2022, em reuniões anteriores, o Presidente do Comitê de Gestão propôs a criação de um Banco de Projetos que possam ser executados, em caso de disponibilidade orçamentária, a fim de garantir a integral aplicação dos recursos do Fundo, tendo havido a concordância dos demais membros do Comitê. Para isto, foram definidos os seguintes critérios para ingresso de demandas no Banco de Projetos do FAF: 1) todos os projetos serão analisados independentemente do limite orçamentário; 2) a prioridade de execução se dará de acordo com a maturidade do projeto; 3) o valor previsto para o exercício deverá estar de acordo com o cronograma de desembolso do projeto; 4) o desembolso financeiro, para os anos subsequentes, deverá ser compatível com a receita do Fundo; 5) os projetos que integrarão inicialmente o Banco de Projetos poderão ser alterados de acordo com a manifestação de interesse da área demandante. Além disto, as Subsecretarias demandantes deverão observar em seus contratos se há capacidade, e interesse público, em possível aditivo para acréscimo de valores, nos termos legais. Isso visa a absorver recursos que por ventura estejam disponíveis no final do exercício, a fim de garantir melhor execução do Fundo. Em discussão, os membros decidem que o Relatório de Gestão de 2022 e o PAP Final de 2023 estão em condição de serem submetidos à aprovação do Comitê Deliberativo, na forma regimental. Não havendo mais deliberações ou propostas adicionais formuladas pelos membros do Comitê, foram suspensos os trabalhos para que eu, RAFAEL LUÍS DA CRUZ LIMA, lavrasse esta Ata. Reaberta a sessão, foi lida e aprovada a presente Ata, sendo assinada por mim, pelo Senhor Presidente e pelos demais membros. Nada mais havendo a apreciar, o Presidente agradeceu a presença de todos e encerrou a reunião. Processo nº SEI- 040049/000007/2023.\r\nBRUNO SCHETTINI GONÇALVES\r\nSubsecretário Geral de Fazenda - Presidente\r\nADILSON ZEGUR\r\nSubsecretário de Estado de Receita\r\nGABRIEL MAC DOWELL BLUM\r\nSubsecretário de Tecnologia da Informação e Comunicação\r\nSTEPHANIE GUIMARÃES DA SILVA\r\nSubsecretária de Tesouro\r\nLEANDRO DINIZ MORAES PESTANA\r\nSubsecretário de Administração\r\nALLAN CRISTIANO DOS SANTOS\r\nRepresentando a Subsecretária Adjunta de Política Fiscal\r\nRAFAEL LUÍS DA CRUZ LIMA\r\nGestor do FAF\r\nId: 2461509\r\n"
        ],
        "2461517": [
            "2023-03-06 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\nCONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO\r\nRIO DE JANEIRO\r\nATA DA 206ª SESSÃO DELIBERATIVA DO CONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, REALIZADA NO DIA 28 DE FEVEREIRO DE 2023, ATRAVÉS DO SITE ZOOM.US/MEETING, CONFORME AUTORIZADO PELO DECRETO Nº46.979/2020. PROCESSO \r\nAos vinte e oito dias do mês de fevereiro de dois mil e vinte e três, às dez horas e trinta minutos realizou-se a Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, através do site zoom.us/meeting, conforme autorizado pelo Decreto nº46.979/2020, sob a presidência do Doutor Bruno Silva Rodrigues e secretariada pela Diretora de Secretaria Gessica Machado S. Mesquita. Item 1. Leitura da Ata 205ª. Foi realizada a leitura da Ata, sendo aprovada pelos presentes, sem alterações. Verificada a existência de quórum regimental, o presidente declarou aberta a sessão. Item 2: Consignar as presenças. Reuniram-se os conselheiros: Bruno Silva Rodrigues, Wagner de Oliveira, Julio Cesar Lima dos Santos, Salvador Bemerguy, Mariáh Soares da Paixão, Daniella D´Arco Garbossa, Felippe Oliveira Barcellos, Fábio de Almeida Cascardo, Eduardo Costa Linhares, Daniel Diamantaras de Figueiredo, Sandra Maria Barros, Isabel de Oliveira Schprejer, Roberto de Assis Almeida Conceição, César Augusto Spezin Kuhner de Oliveira, Elizabeth Rodrigues Félix, Paulo Horn, Eunice da Silva Cavalcante, Claudia Maria Pires da Mota, Fátima Elisabeth de Souza Silva e Sônia Regina Soares de Oliveira, conforme atesta a lista de presença subscrita em apartado. Item 3. Decreto 48.279 de 19/12/2022 - Art. 6º - Casa do Albergado Crispim Ventino passa ser classificada como Cadeia Pública (Conselheira Sandra Maria Barros). Após breve explanação da conselheira sobre o tema, o presidente solicitou à Secretaria do CPERJ que convide o Subsecretário de Gestão Operacional, bem como o Coordenador dos Patronatos para a sessão do dia 03.03.2023, com o objetivo de dar maiores detalhes do assunto. Item 4. Processo nº SEI- 210004/000176/2022 - Proposta de inclusão de membros da DPU na composição do Conselho Penitenciário. O presidente apresentou ao Colegiado a resposta encaminhada pela Secretaria da Casa Civil no Sei acima mencionado. Em seguida, solicitou à Secretaria do CPERJ que encaminhe o assunto à Defensoria Pública da União para conhecimento. Item 5. Ata referente à Inspeção na SEAP/LB (02.02.23). O presidente, Dr. Bruno Silva Rodrigues, submeteu o relatório ao Colegiado e demonstrou sua preocupação no que diz respeito ao fornecimento de alimentação, bem como aos kits de higiene pessoal que não são fornecidos aos apenados e solicitou que o relatório seja encaminhado a Excelentíssima Senhora Secretária da SEAP. Item 6. Assuntos ligados à Execução Penal. O conselheiro Padre Roberto de Assis Almeida Conceição convidou os membros do Colegiado a participarem da celebração de Missa em comemoração aos seus 10 anos de atuação no Conselho Penitenciário. Prosseguindo, os conselheiros propuseram a realização de uma sessão mensal presencial/híbrida e ficou acordada deliberação do assunto na pauta da próxima sessão. Nada mais havendo tratar, a sessão foi encerrada às doze horas, foi lavrada a presente ata pela Diretora de Secretaria Gessica Machado S. Mesquita que a subscreve com o presidente Bruno Silva Rodrigues ficando consignado que os conselheiros Fernanda Prates Fraga, Amanda Pereira de Magalhães e Leonardo Rosa Melo da Cunha (Férias), não compareceram à sessão, justificadamente. \r\nPresidente do Conselho Penitenciário\r\nDiretora de Secretaria\r\nId: 2461517\r\n"
        ],
        "2461597": [
            "2023-03-07 00:00:00",
            " \r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 004/2023.\r\n: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Governo, e a empresa CS BRASIL FROTAS S.A.\r\n: Registro de Preços, para prestação de serviços comuns e contínuos de locação de veículos automotores, categoria: operacional, tipo viatura, capacidade: 5 passageiros, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório, com vistas a atender às necessidades das Operações: Lei Seca, Segurança Presente e RJ para Todos, da Secretaria de Estado de Governo - SEGOV, com entregas definidas pelo CONTRATANTE.\r\n12 (doze) meses, contado a partir de 02/03/2023, desde que posterior à data de publicação do extrato deste instrumento no D.O., valendo a data de publicação do extrato como termo inicial de vigência, caso posterior à data convencionada nesta cláusula.\r\n: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações e Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, do Decretos Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019, da Lei Estadual n.º 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual n.º 3.149, de 28 de abril de 1980.\r\n01/03/2023.\r\nno uso de suas atribuições legais vem divulgar que a Ata de Registro de Preços nº 004/2023, cujo o objeto é a prestação de serviços comuns e contínuos de locação de veículos automotores, categoria: operacional, tipo viatura, capacidade: 5 passageiros, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório, com vistas a atender às necessidades das Operações: Lei Seca, Segurança Presente e RJ para Todos, da Secretaria de Estado de Governo - SEGOV, com entregas definidas pelo CONTRATANTE, com os itens, abaixo tabelados, 12 (doze) meses, contado a partir de 02/03/2023, desde que posterior à data de publicação do extrato deste instrumento no D.O., valendo a data de publicação do extrato como termo inicial de vigência, caso posterior à data convencionada, e que a Gestora da Ata é a servidora ELEN CAROLINE BEZERRA MUNIZ que poderá ser contatada pelo telefone: (21) 2334.3573 ou e-mail: assessoria.osp@segov.rj.gov.br. Informações detalhadas e documentos para download estão disponíveis no Portal de Compras SIGA (www.compras.rj.gov.br), seguindo a aba SRP&BP/Atas de Registro de Preços/Ata 0004/2023/570100-01.\r\n\r\nCódigo ID\r\nUnidade de fornecimento\r\nPreço Unitário\r\n1\r\n174178\r\nDE LOCACAO VEICULO AUTOMOTOR,CATEGORIA: OPERACIONAL, CAPACIDADE: 5 ASSAGEIROS INCLUINDO MOTORISTA, DESCRIÇÃO: POTENCIA 100 CV, TORQUE 14 KG/F, QUATRO PORTAS, AR CONDICIONA DO, MOTORISTA: SEM FORNECIMENTO DE MOTORISTA, COMBUSTIVEL: SEM FORNECIMENTO DE COMBUSTIVEL, LIVRE DE KM E ISENTO DE PAGAMENTO DE FRANQUIA, INFORMACAO COMPLEMENTAR: C ADESIVACAO, POSSIBILIDADE DE CONDUCAO C, SINALEIRA E DISPOSITIVO ACÚSTICO TIPO POLICIAL\r\nUNIDADE\r\nR 3.440,00\r\nId: 2461597\r\n"
        ],
        "2461808": [
            "2023-03-07 00:00:00",
            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO \r\nATA DA 583ª SESSÃO\r\nProcesso nº SEI-140001/003878/2023 - Aos dias 02 de março de dois mil e vinte e três, às 11h, na sala Hélio Saboya Ribeiro dos Santos - Sala do Conselho, situada na Rua do Carmo, nº 27, 13º andar, compareceram à 583ª Sessão do Conselho da Procuradoria Geral do Estado, sob a presidência do Procurador-Geral do Estado Bruno Dubeux, os Procuradores do Estado e Conselheiros Adriana De Biase Ninho, Flávio de Araújo Willeman, Rafael Rolim de Minto, Rodrigo Crelier Zambão da Silva, Marco Antônio dos Santos Rodrigues, Gabriel Pacheco Ávila, Ricardo José da Rocha Silva, João Paulo Melo do Nascimento, Cristina Ferreira Tenório Francesconi, Fabiana Peixoto Siccardi, Victor Campos Clement Leahy, Bruno Hazan Carneiro, Joner Augustus de Toledo Carvalho Folly, Thiago Cardoso Araújo, Roberta Monnerat Alves e Denis Moreira Monassa Martins. Presente também a Procuradora-Corregedora Daniele Farias Dantas de Andrade Uryn. Havendo o número legal de presentes foi aberta a sessão às 11:25, e designada para secretariar os trabalhos a Procuradora-Corregedora. O Sr. Presidente deu a palavra à Procuradora-Corregedora, para exposição da pauta: 1. SEI-14/001/006237/2019 - Promoção dos Procuradores do Estado no ano de 2023; 2. Assuntos gerais. Inicialmente, em assuntos gerais, foi solicitado pelo Procurador-Geral que a próxima sessão para análise de licenças ocorra através de plenário virtual, tendo, ainda, agendado a data do dia 17/03/2023, às 11h, para a próxima sessão presencial. Após, passado para o item 1 da pauta, retiraram-se da sala do Conselho os Conselheiros Ricardo José da Rocha Silva, João Paulo Melo do Nascimento e Cristina Ferreira Tenório Francesconi em razão de impedimento para a votação das promoções para a primeira categoria, tendo assim sido iniciados os debates e votações respectivas. Deliberou-se que ficou como excedente na primeira categoria, por antiguidade, o Procurador do Estado José Vicente Santos de Mendonça. Em conformidade com o art. 30 da Lei Complementar nº 15/1980, foi formada, por votação, dos Conselheiros presentes e do Presidente do Conselho, a seguinte lista tríplice: André Rodrigues Cyrino (12 votos), Marcelo Zenni Travassos (8 votos) e Natalia Amitrano Vargas (7 votos). Em seguida, deliberou-se que ficou como excedente na primeira categoria, por antiguidade, o Procurador do Estado Ricardo Levy Sadicoff. Em conformidade com o art. 30 da Lei Complementar nº 15/1980, foi formada, por votação, dos Conselheiros presentes e do Presidente do Conselho, a seguinte lista tríplice: Marcelo Zenni Travassos (12 votos), Janaina Andrade Sousa Cruz (10 votos) e Natalia Amitrano Vargas (07 votos). Ato contínuo, deliberou-se que ficou como excedente na primeira categoria, por antiguidade, a Procuradora do Estado Juliana de Souza Reis Vieira. Em conformidade com o art. 30 da Lei Complementar nº 15/1980, foi formada, por votação, a seguinte lista tríplice: Janaina Andrade Sousa Cruz (12 votos), Ricardo Mathias Soares Pontes (11 votos), Natalia Amitrano Vargas (08 votos). Dando continuidade aos trabalhos, deliberou-se que ficou como excedente na primeira categoria, por antiguidade, a Procuradora do Estado Karen Farah Arruda. Em conformidade com o art. 30 da Lei Complementar nº 15/1980, foi formada, por votação, dos Conselheiros presentes e do Presidente do Conselho, a seguinte lista tríplice: Ricardo Mathias Soares Pontes (12 votos), Alexandre Siuffo Schneider (8 votos), Natalia Amitrano Vargas (07 votos). Por antiguidade, na sequência, deliberou-se que ficou como excedente na primeira categoria, a Procuradora do Estado Renata Ruffo Rodrigues Pereira Rezende. Por fim, foi formada, por votação, dos presentes, a seguinte lista tríplice: Natalia Amitrano Vargas (11 votos), Maurício Carlos Araújo Ribeiro (6 votos) e Alexandre Siuffo Schneider (4 votos). Em razão da cessação do impedimento, para o prosseguimento das votações, retornaram à sala do Conselho os Conselheiros Titulares Ricardo José da Rocha Silva, João Paulo Melo do Nascimento e Cristina Ferreira Tenório Francesconi, tendo se retirado Bruno Hazan Carneiro, Joner Augustus de Toledo Carvalho Folly e Thiago Cardoso Araújo. Retiraram-se ainda Fabiana Peixoto Siccardi e Victor Campos Clement Leahy, substituídos por Roberta Monnerat Alves e Denis Moreira Monassa Martins, respectivamente. Supridos os impedimentos, iniciou-se a votação para a suplência da segunda categoria. Inicialmente, ficou como excedente na segunda categoria, por antiguidade, o Procurador do Estado Rudy Tavares Ribeiro. Em conformidade com o art. 30 da Lei Complementar nº 15/1980, foi formada, por votação, dos Conselheiros presentes e do Presidente do Conselho, a seguinte lista tríplice: Juliana Florentino de Moura (12 votos), Raphael Antônio Nogueira (8 votos) e Marcus Vinícius Cardoso Barbosa (5 votos). Em seguida, por antiguidade, o Procurador do Estado Mauricio Gomes Vieira, ficou como excedente na segunda categoria. Seguindo para a próxima votação por merecimento, foi formada a seguinte lista tríplice: Raphael Antônio Nogueira (12 votos), Marcelle Figueiredo da Cunha (10 votos) e Marcus Vinícius Cardoso Barbosa (6 votos). Ato contínuo, deliberou-se que ficou como excedente na segunda categoria, por antiguidade, o Procurador do Estado Haroldo Santarosa Freire. Em conformidade com o art. 30 da Lei Complementar nº 15/1980, foi formada, por votação, dos Conselheiros presentes e do Presidente do Conselho, a seguinte lista tríplice: Marcelle Figueiredo da Cunha (12 votos), Victor Campos Clement Leahy (8 votos) e Marcus Vinícius Cardoso Barbosa (6 votos). Prosseguindo, deliberou- se que ficou como excedente na segunda categoria, por antiguidade, o Procurador do Estado Leonardo David Quintanilha de Oliveira. Em conformidade com o art. 30 da Lei Complementar nº 15/1980, foi formada, por votação, dos Conselheiros presentes e do Presidente do Conselho, a seguinte lista tríplice: Gabriel Baltazar Muller (9 votos), Victor Campos Clement Leahy (7 votos) e Marcus Vinícius Cardoso Barbosa (5 votos). Em seguida, deliberou-se que ficou como excedente na segunda categoria, por antiguidade, a Procuradora do Estado Débora Fernandes de Souza Melo. Em conformidade com o art. 30 da Lei Complementar nº 15/1980, foi formada, por votação, dos Conselheiros presentes e do Presidente do Conselho, a seguinte lista tríplice: Victor Campos Clement Leahy (12 votos), Julia Ryfer (11 votos) e Filipe Bezerra de Menezes Picanço (9 votos). Em seguida, não havendo mais a ser discutido, o Presidente do Conselho deu por encerrados os trabalhos às 13:50, do que, para constar, a Procuradora- Corregedora lavrou a presente Ata, que vai assinada por ambos.\r\nId: 2461808\r\n"
        ],
        "2461950": [
            "2023-03-08 00:00:00",
            "LHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS\r\nDOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA\r\n.\r\nAos dois dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e três, quinta-feira, às 11h46min (onze horas e quarenta e seis minutos), na sala 2-A do 2º andar do Anexo no Palácio Guanabara na Rua Pinheiro Machado s/nº, na Cidade do Rio de Janeiro, reuniu-se a 1ª Câmara do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - CRASE, sob a presidência do Dr. EDUARDO ITAGYBA DE ARAÚJO PADILHA, com a presença do Conselheiro, Dr. GILSON CARDOSO DOS SANTOS, presencialmente. Compareceram por meio de videoconferência, na forma da Resolução SECC nº 79 de 29/07/2022, as conselheiras Drª. BIANCA DA SILVA ABRAHÃO, Drª. HELOÁ PAULA DA SILVA MENDES GOMES e Drª. MELINA MOREIRA AMATO KNEIP. Aberta a sessão, o Senhor Presidente passou à ORDEM DO DIA: Julgamento do Recurso nº 3.287/2014, de interesse de ROGÉRIO DA FONSECA CONCEIÇÃO - processo nº E- 01/54649/2008, atuando como Relatora e Revisor, respectivamente, os Conselheiros Drª. Melina Moreira Amato Kneip e Dr. Gilson Cardoso dos Santos. Ausente o Recorrente, foi dada a palavra à Conselheira Relatora para a leitura do relatório e voto, que foi no sentido de conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, sendo acompanhada pelo Revisor e demais conselheiros. Assim, a presidência proclamou o resultado do julgamento: ACORDAM os membros da 1ª Câmara, à unanimidade, em conhecer do recurso interposto pelo servidor e, no mérito, negar-lhe provimento, de acordo com o voto da Relatora e sua fundamentação. Ato contínuo, foi colocado em pauta o Recurso nº 3.077/2013, de interesse de MARIA HELENA PEREIRA NUNES GONÇALVES - processo nº E-04/065234/2002, atuando como Relatora e Revisor, respectivamente, os Conselheiros Drª. Melina Moreira Amato Kneip e Dr. Gilson Cardoso dos Santos. Ausente a recorrente, foi dada a palavra à Conselheira Relatora para leitura do relatório e voto, que foi no sentido de conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, sendo acompanhada pelos demais conselheiros. Assim, a presidência proclamou o resultado do julgamento: ACORDAM os membros da 1ª Câmara, à unanimidade, em conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, nos termos do voto da Conselheira Relatora e sua fundamentação. Por derradeiro, foi colocado em pauta o Recurso nº 3.567/2017, de interesse de SÍLVIA MARIA PINTO DE SOUZA - processo nº E-01/004/1805/2015, atuando como Relatora e Revisor, respectivamente, os Conselheiros Drª. Melina Moreira Amato Kneip e Dr. Gilson Cardoso dos Santos. Ausente a recorrente, foi dada a palavra à Conselheira Relatora para a leitura do relatório e voto, que foi no sentido de conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, sendo acompanhada pelos Conselheiros Dr. Gilson Cardoso dos Santos e Dra. Heloá Paula da Silva Mendes Gomes; divergindo a Drª Bianca da Silva Abrahão. Assim, a presidência proclamou o resultado do julgamento: ACORDAM os membros da 1ª Câmara, por maioria, em conhecer do recurso interposto pela servidora e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora e sua fundamentação. NADA MAIS havendo a tratar nesta data, foi encerrada a sessão às 12h28min (doze horas e vinte e oito minutos). Para constar, eu, CLAUDINÉA SILVA DE OLIVEIRA, Secretária do CRASE/RJ, lavrei a presente ATA que será submetida à aprovação, nos termos do § 1° do art. 68 do Regimento Interno e assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Processo nº SEI- 150001/005163/2023.\r\nSecretária\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2461950\r\n"
        ],
        "2461976": [
            "2023-03-07 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\nFUNDO ESPECIAL DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA \r\nDO FUNDO ESPECIAL\r\nAos vinte e oito dias de fevereiro de dois mil e vinte e três, às dezesseis horas e trinta minutos, na sala de reuniões 1, localizado no 19º andar do prédio sede da Secretaria de Estado de Fazenda, sito à Avenida Presidente Vargas, 670, Centro, Rio de Janeiro, reuniu-se, em sessão Ordinária, o Comitê Deliberativo - CD do Fundo Especial de Administração Fazendária - FAF, sob a presidência do Senhor Secretário de Estado de Fazenda, Sr. LEONARDO LOBO PIRES, e dos membros Sr. EDUARDO BRANDÃO DE ANDRADE, Especialista em Finanças Públicas, Sr. ALEXANDRE MARTINS DE OLIVEIRA, Superintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal, e o Sr. ALESSANDRO LIMA DA ROCHA, Analista de Fazenda Estadual, para deliberarem a seguinte Ordem do Dia: (1) Análise do Relatório de Gestão do FAF de 2022 e (2) Análise do Plano Anual de Aplicação 2023 - PAP Final de 2023. Aberta a sessão, o Gestor do FAF esclarece que após impedimentos e a concordância de todos os membros do Comitê, a data da convocação dos membros para participação na reunião, conforme Pauta republicada no Diário Oficial de 23/02/2023, foi alterada de 27/02/2023, às 15h para 28/02/2023, às 16h30m, e ser o objetivo da reunião a apreciação para aprovação do Relatório de Gestão referente ao exercício de 2022 e o PAP Final de 2023, após propositura do Comitê de Gestão. Aberta a sessão, o Presidente menciona a participação do Sr. BRUNO SCHETTINI GONÇALVES, Subsecretário Geral de Fazenda e do Sr. GABRIEL MAC-DOWELL BLUM, Subsecretário de Tecnologia da Informação e Comunicação. O Gestor do FAF passa à apresentação dos seguintes itens: 1) Relatório de Gestão do Exercício 2022, nos termos do inciso V do artigo 9º do Regimento Interno do FAF, aprovado pela Resolução SEFAZ 825/2014; e 2) o Plano Anual de Aplicação do FAF para 2023, elaborado nos termos do inciso X do artigo 9º c/c o inciso IV do artigo 10 do Regimento Interno do FAF, todos aprovados por unanimidade. O Gestor informa que todas as demandas encaminhadas pelas Subsecretarias foram ajustadas ao Orçamento Disponibilizado e contempladas no PAP Final de 2023 após apreciação e ajustes propostos pelos membros do Comitê de Gestão. Na elaboração do PAP, foi considerada prioritariamente a manutenção dos valores destinados às despesas de pessoal, de custeio e investimentos já contratadas e em processo licitatório. Devido à baixa execução orçamentária no ano de 2022, em reuniões do Comitê de Gestão anteriores, realizadas ao longo do ano de 2023, seu Presidente propôs a criação de um Banco de Projetos que possam ser executados, em caso de disponibilidade orçamentária, a fim de garantir a integral aplicação dos recursos do Fundo, tendo havido a concordância dos demais membros do Comitê. Para isto, foram definidos os seguintes critérios para ingresso de demandas no Banco de Projetos do FAF: 1) todos os projetos serão analisados independentemente do limite orçamentário; 2) a prioridade de execução se dará de acordo com a maturidade do projeto; 3) o valor previsto para o exercício deverá estar de acordo com o cronograma de desembolso do projeto; 4) o desembolso financeiro, para os anos subsequentes, deverá ser compatível com a receita do Fundo; 5) os projetos que integrarão inicialmente o Banco de Projetos poderão ser alterados de acordo com a manifestação de interesse da área demandante. Além disto, as Subsecretarias demandantes deverão observar em seus contratos se há capacidade, e interesse público, em possível aditivo para acréscimo de valores, nos termos legais. Isso visa a absorver recursos que por ventura estejam disponíveis no final do exercício, a fim de garantir melhor execução do Fundo. O Presidente do Comitê de Gestão ressaltou que, devido a alteração da estrutura da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, pelo Decreto Estadual nº 48.360/2023, e outras atualizações, de ordem burocrática, relevantes, faz-se necessária a alteração do Regimento Interno do Fundo, a ser submetido a este Comitê em reunião extraordinária. Não havendo mais deliberações ou propostas adicionais formuladas pelos membros do Comitê, foram suspensos os trabalhos para que eu, RAFAEL LUÍS DA CRUZ LIMA, lavrasse esta Ata. Reaberta a sessão, foi lida e aprovada a presente Ata, sendo assinada por mim, pelo Senhor Presidente e pelos demais membros. Nada mais havendo a deliberar, o Presidente agradeceu a presença de todos e encerrou a reunião. Processo nº SEI-040049/000007/2023.\r\nLEONARDO LOBO PIRES\r\nSecretário de Estado de Fazenda - Presidente\r\n\r\nALEXANDRE MARTINS DE OLIVEIRA\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal\r\n\r\nALESSANDRO LIMA DA ROCHA\r\nAnalista de Fazenda Estadual\r\n\r\nEDUARDO BRANDÃO DE ANDRADE\r\nEspecialista de Finanças Públicas\r\n\r\nRAFAEL LUÍS DA CRUZ LIMA\r\nGestor do FAF\r\nSecretário da Reunião\r\nId: 2461976\r\n"
        ],
        "2461989": [
            "2023-03-08 00:00:00",
            "\r\nDIREITOS HUMANOS\r\nE DO ADOLESCENTE DO RIO DE JANEIRO\r\nORDINÁRIA\r\nNo dia trinta do mês de Novembro de 2022, com início às 10:14h, foi realizada Assembleia Extraordinária do CEDCA/RJ em caráter on-line (com base no Art. 3º, § 3º do Decreto Estadual nº47006 de27/03/20) e também fundamentada na Deliberação CEDCA nº 70 de 29 de abril de 2020 que dispõe sobre o estabelecimento de assembleias e reuniões por videoconferência a serem realizadas pelo Plenária do CEDCA/RJ, em caráter excepcional, em razão da pandemia global de Covid-19, novo Coronavírus. Esta Plenária foi transmitida, via videoconferência, através do Aplicativo Zoom. \r\nConselheiros Presentes: Pierre Pontes Gaudioso (presidente pelo Centro dos Direitos Humanos de Nova Iguaçu - CDHNI); Thiago de Oliveira Vieira dos Santos (vice - presidente pela SEDSODH); Danuza Nascimento (secretária geral peo CIEDS); Sérgio Campelo (FEAPERJ); Daniel Sanchez (Instituto Anjos da Liberdade); Brunna Nascimento (YOUCA); Davi Sousa (Rede Emancipa); Saturnina Pereira (SEEDUC); Bruna Santos (SEEDUC); Márcia Gatto (Rede Rio Criança); Eufrásia Souza (DPGE); Andrea Salustriano (CDHNI); Lenilda Santos (SETRAB), Sandra Lúcia (Instituto Faculdade Já). Convidados: Matheus Henrique (MPRJ); Paloma Lopes (CMDCA VR); Suzana Serra (Instituto Anne Sullivan); Ana Paula R; Eli Maria Gonçalves (CMDCA de Carmo); Marly Souza (CEDINE). Pauta: 1 - Aprovação da Deliberação de Criação da Comissão de Ética - Código de Ética do CEDCA; 2 - Aprovação da Deliberação que Institui a Comissão Permanente de Apoio ao CPA; 3 - Aprovação do TR para encontro presencial CPA em Janeiro; 4 - Relatos das Comissões Permanentes; 5 - Relatos das Representações Externas; 6 - Assuntos Gerais. Ordem do dia: Aprovação da Deliberação de Criação da Comissão de Ética; Aprovação da Deliberação que Institui a Comissão Permanente de Apoio ao CPA; Aprovação do TR para encontro presencial CPA em Janeiro. Processo Administrativo nº SEI-310003/000675/2023\r\nPresidente do CEDCA/RJ\r\nVice-Presidente do CEDCA/RJ\r\nId: 2461989\r\n"
        ],
        "2461990": [
            "2023-03-08 00:00:00",
            " DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\nDIREITOS HUMANOS\r\nO ESTADUAL DE DEFESA DA CRIANÇA\r\nE DO ADOLESCENTE DO RIO DE JANEIRO\r\nORDINÁRIA\r\nAo décimo quarto dia do mês de Dezembro de 2022, com início às 10h18m, foi realizada Assembleia Ordinária do CEDCA/RJ em caráter on-line (com base no Art. 3º, § 3º do Decreto Estadual nº47006 de27/03/20) e também fundamentada na Deliberação CEDCA nº 70 de 29 de abril de 2020 que dispõe sobre o estabelecimento de assembleias e reuniões por videoconferência a serem realizadas pelo Plenária do CEDCA/RJ, em caráter excepcional, em razão da pandemia global de Covid-19, novo Coronavírus. Esta Plenária foi transmitida, via videoconferência, através do Aplicativo Google Meet. \r\nConselheiros Presentes: Pierre Pontes Gaudioso (presidente pelo Centro dos Direitos Humanos de Nova Iguaçu - CDHNI); Thiago de Oliveira Vieira dos Santos (vice - presidente pela SEDSODH); Sérgio Campelo (FEAPERJ); Daniel Sanchez (Instituto Anjos da Liberdade); Brunna Nascimento (YOUCA); Davi Sousa (Rede Emancipa); Eufrásia de Souza (Defensoria Pública); Andreia Salustriano (CDHNI); Márcia Gatto (Rede Rio Criança); Marcella Gavinho (CIEDS); Monique Lourenço (SECEC); Jorcinete Nascimento (Faculdade Já). Convidados: Matheus Henrique (MPRJ); Leandro Monteiro (CMDCA Nova Iguaçú); Taís Gonçalves (CMDCA Nova Iguaçú); Carla Guacira (Associação dos Conselheiros Tutelares); Fabiana Rosa (CMDCA Pinheiral); Silvana Oliveira; Thiago Ferino; Paloma Lavor Lopes.\r\nPauta: 1- Aprovação das atas da Assembleia Ordinária de 23 de Novembro e da Assembleia Extraordinária de 30 de Novembro; 2- Aprovação da deliberação nº. 93 - COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO TEMPORÁRIA DE ELABORAÇÃO DO CÓDIGO DE ÉTICA; 3- Aprovação da deliberação nº. 94 - Calendário 2023 das Assembleias; 4- Aprovação da deliberação nº. 95 - PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA AS CONFERÊNCIAS MUNICIPAIS; 5- Relato das comissões; 6- Assuntos gerais. Ordem do dia: Aprovação da deliberação nº. 93 - COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO TEMPORÁRIA DE ELABORAÇÃO DO CÓDIGO DE ÉTICA; Aprovação da deliberação nº. 94 - Calendário 2023 das Assembleias; Aprovação da deliberação nº. 95 - PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA AS CONFERÊNCIAS MUNICIPAIS. Processo Administrativo nº SEI-310003/000675/2023\r\nPresidente do CEDCA/RJ\r\nVice-Presidente do CEDCA/RJ\r\nId: 2461990\r\n"
        ],
        "2462137": [
            "2023-03-08 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n: Ata de Registro de Preços nº 031/2023-A. PREGÃO ELETRÔNICO nº 116/2022. : Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ZAP COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA ME. : Aquisição de insumos vitais (COLETOR URINA e EQUIPO SOLUCAO TRANSFUSAO SANGUE) - Itens: 1 e 6, imprescindíveis para a manutenção contínua das atividades terapêuticas diárias desenvolvidas pelas unidades de saúde sob gestão da FSERJ. : 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. : R 239.719,73 (duzentos e trinta e nove mil setecentos e dezenove reais e setenta e três centavos). : Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 1919/2022 (Doc. 36527787) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 47765624). SEI- 080007/001448/2022 02/03/2023.\r\n: Ata de Registro de Preços nº 031/2023-B. PREGÃO ELETRÔNICO nº 116/2022. : Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa HTS TECNOLOGIA EM SAÚDE, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. : Aquisição de insumos vitais (CONJUNTO PUNCAO ARTERIA) - Item: 2, imprescindíveis para a manutenção contínua das atividades terapêuticas diárias desenvolvidas pelas unidades de saúde sob gestão da FSERJ. : 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. : R 31.598,00 (trinta e um mil quinhentos e noventa e oito reais). : Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 1919/2022 (Doc. 36527787) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 47765624). PROCESSO : 03/03/2023.\r\nId: 2462137\r\n"
        ],
        "2462143": [
            "2023-03-08 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n: Ata de Registro de Preços nº 031/2023-C. PREGÃO ELETRÔNICO nº 116/2022. : Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LEMAN MEDICAMENTOS E CIA LTDA ME. : Aquisição de insumos vitais (CURATIVO DE ALGINATOS) - Item: 3, imprescindíveis para a manutenção contínua das atividades terapêuticas diárias desenvolvidas pelas unidades de saúde sob gestão da FSERJ. : 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R 109.725,00 (cento e nove mil setecentos e vinte e cinco reais). : Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 1919/2022 (Doc. 36527787) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 47765624). SEI-080007/001448/2022. DATA DA: 02/03/2023.\r\nId: 2462143\r\n"
        ],
        "2462147": [
            "2023-03-08 00:00:00",
            " PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\nconstante do presente processo. Processo nº SEI-140001/004417/2023\r\nId: 2462147\r\n"
        ],
        "2462148": [
            "2023-03-08 00:00:00",
            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\nconstante do presente processo. Processo nº SEI-140001/005122/2023\r\nId: 2462148\r\n"
        ],
        "2462160": [
            "2023-03-08 00:00:00",
            "\r\nDIREITOS HUMANOS\r\nCONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DA CRIANÇA E DO \r\nADOLESCENTE DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAo vigésimo quinto dia do mês de Janeiro de 2023, com início às 10h13m, foi realizada a abertura da Assembleia Ordinária do CEDCA/RJ em caráter on-line (com base no Art. 3º, § 3º do Decreto Estadual nº 47006 de 27/03/20) e também fundamentada na Deliberação CEDCA nº 70 de 29 de abril de 2020 que dispõe sobre o estabelecimento de assembleias e reuniões por videoconferência a serem realizadas pela Plenária do CEDCA, em caráter excepcional, em razão da pandemia global de Covid-19, novo Corona vírus. Está Plenária foi transmitida, via videoconferência, através do Aplicativo Zoom URL da reunião: https://meet.google.com/ujv-zymn-aht Disque: 9570 - 4560 (BR) +55 41 PIN:325561 499#\r\nSendo a mesa Diretora constituída por: Pierre Pontes Gaudioso (presidente pelo Centro dos Direitos Humanos de Nova Iguaçu - CDHNI) e Thiago de Oliveira Vieira dos Santos (vice - presidente pela SEDSODH). Estavam igualmente presentes, entre titulares e suplentes, os seguintes conselheiros: Sérgio Campelo (FEAPERJ); Brunna Nascimento (YOUCA); Davi Sousa (Rede Emancipa); Saturnina Pereira (SEEDUC); Bruna Santos (SEEDUC); Margarida Prado (OAB/RJ); Jorcinete Glória (Instituto Faculdade Já); Sandra Lúcia (Instituto Faculdade Já); Cindy Fernandes (Casa Civil); Marcella Gavinho (CIEDS); Cristiane Araújo (URECE); Márcia Gatto (Rede Rio Criança); Eufrásia de Souza (Defensoria Pública); Lenilda Silva (SETRAB); Maiara Cruz (SETRAB);\r\nConvidados: Polianny Sá (CMDCA de Pádua); Marcela Lopes; Lucas Almeida; Tatiana Bastos; Marcela Machado (PPFH/UERJ); Paloma Lavor; Cláudia Reis (CMDCA de Rio das Flores); Marly Souza. Ausências Justificadas: Danuza Nascimento (CIEDS) e Daniel Sanchez (Instituto Anjos da Liberdade).\r\nPauta: : 1- Aprovação da ata da assembleia ordinária de 14 de Dezembro de 2022; 2- Retorno das assembleias presencias; 3- Solicitação de demandas gerais por e-mail; 4- Paridade na Comissão do código de ética; 5- Recomposição das comissões permanentes a partir do Regimento Interno; 6- Recomposição da Comissão de Conferência; 7- Criação da comissão temporária de acompanhamento do processo eleitoral dos Conselhos Tutelares 2023; 8-PPA 2024; 9-Assuntos gerais.\r\nOrdem do dia: 1- Aprovada a ata de janeiro POR MAIORIA, com 04 (quatro) abstensões. 2- Presidente Pierre Gaudioso justifica que a COVID-19 já recuou, já sendo possível a retomada das reuniões presenciais. É aprovado o retorno das reuniões híbridas, com a possibilidade de reunião presencial e online. 3- Destacado sobre a necessidade dos Conselheiros realizarem suas solicitações junto a equipe administrativa através do e-mail do CEDCA/RJ, não somente por questões pro forma, mas para registro de tais. 4- Fica definido que a Comissão de elaboração do Código de Ética será composto por Daniel Sanchez, Davi Sousa, Margarida Prado, Rodrigo Azambuja, Saturnina Pereira e Bruna Santos. 5-6 Foi requerido que seja realizado um levantamento das participações para que se possa observar quem não está participando e enviar convite. 7- Foi adiado para a plenária de fevereiro. 8- O Presidente Pierre Gaudioso discorre sobre a reunião ocorrida com a Subsecretaria de Governança e Gestão da SEDSDH referente a organização da Conferência Estadual, onde foi orientado aos Conselheiros que providenciem o Plano de Ação de Aplicação do ano de 2024, sendo aprovado até Abril e que seja encaminhado à Secretária de Estado até Maio do corrente ano. 9- O Presidente Pierre Gaudioso complementa as informações e informar que foi realizada inspeção pelo Fórum DCA/RJ na sede do CEDCA/RJ, para atestar o estado em que se encontra. Processo nº SEI-310003/001148/2023\r\nPresidente do CEDCA/RJ\r\nVice-Presidente do CEDCA/RJ\r\nId: 2462160\r\n"
        ],
        "2462268": [
            "2023-03-08 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nAta de Registro de Preços nº. 031/2023-D. PREGÃO ELETRÔNICO nº 116/2022. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MEDKA HOSPITALAR EIRELI. AQUISIÇÃO DE INSUMOS VITAIS - Itens: 04, 09, 10, 13, 14, 18, 19 e 20, imprescindíveis para a manutenção contínua das atividades terapêuticas diárias desenvolvidas pelas unidades de saúde sob gestão da FSERJ. 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. R R 4.126.284,62 (quatro milhões cento e vinte e seis mil duzentos e oitenta e quatro reais e sessenta e dois centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 1919/2022 (Doc. 36527787) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 47765624). PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI-080007/001448/2022. DATA DA ASSINATURA: 02/03/2023.\r\nAta de Registro de Preços nº. 031/2023-E. PREGÃO ELETRÔNICO nº 116/2022. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa DENT SERV COMÉRCIO E SERVIÇOS CORRELATOS DE SAÚDE LTDA. AQUISIÇÃO DE INSUMOS VITAIS (ESCALPE 23G, ESCALPE 25G, FIO DE SUTURA Nº 5- 0) - Itens: 07, 08 e 17, imprescindíveis para a manutenção contínua das atividades terapêuticas diárias desenvolvidas pelas unidades de saúde sob gestão da FSERJ. 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R R 44.575,20 (quarenta e quatro mil quinhentos e setenta e cinco reais e vinte centavos). Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 1919/2022 (Doc. 36527787) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 47765624). PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI-080007/001448/2022. DATA DA ASSINATURA: 06/03/2023.\r\nAta de Registro de Preços nº. 031/2023-F. PREGÃO ELETRÔNICO nº 116/2022. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ESSENCIAL RIO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA. AQUISIÇÃO DE INSUMOS VITAIS (EQUIPO SOLUCAO PARENTERAL) - Item: 05, imprescindíveis para a manutenção contínua das atividades terapêuticas diárias desenvolvidas pelas unidades de saúde sob gestão da FSERJ. 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R 402.158,46 (quatrocentos e dois mil, cento e cinquenta e oito reais e quarenta e seis centavos). Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 1919/2022 (Doc. 36527787) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 47765624). PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI-080007/001448/2022. DATA DA ASSINATURA: 03/03/2023.\r\nAta de Registro de Preços nº. 031/2023-I. PREGÃO ELETRÔNICO nº 116/2022. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa DBV COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DO BRASIL LTDA. AQUISIÇÃO DE INSUMOS VITAIS (FIO DE SUTURA Nº 1 - item 15), imprescindíveis para a manutenção contínua das atividades terapêuticas diárias desenvolvidas pelas unidades de saúde sob gestão da FSERJ. 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. R 50.350,96 (cinquenta mil trezentos e cinquenta reais e noventa e seis centavos). Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 1919/2022 (Doc. 36527787) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 47765624). PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI-080007/001448/2022. DATA DA ASSINATURA: 03/03/2023.\r\nId: 2462268\r\n"
        ],
        "2462283": [
            "2023-03-08 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nAta de Registro de Preços nº. 034/2023-A. PREGÃO ELETRÔNICO nº 265/2022. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ONCOVIT DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA ME.Aquisição de Medicamentos para Terapia Hormonal de Transgênero Masculino e Feminino (CIPROTERONA - Item 01), específico para os pacientes matriculados no ambulatório de Disforia para atender a demanda do IEDE - unidade sob gestão desta FSERJ. 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO:R 44.928,00 (quarenta e quatro mil e novecentos e vinte e oito reais). Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 3058/2022 (Doc. 42491953) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 47691430). PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI- 080007/013581/2022. DATA DA ASSINATURA: 03/03/2023.\r\nAta de Registro de Preços nº. 034/2023-B. PREGÃO ELETRÔNICO nº 265/2022. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa PROMEFARMA MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA.Aquisição de Medicamentos para Terapia Hormonal de Transgênero Masculino e Feminino (PROGESTERONA - Item 03), específico para os pacientes matriculados no ambulatório de Disforia para atender a demanda do IEDE - unidade sob gestão desta FSERJ. 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO:R 85.635,00 (oitenta e cinco mil e seiscentos e trinta e cinco reais). Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 3058/2022 (Doc. 42491953) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 47691430). PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI- 080007/013581/2022. DATA DA ASSINATURA: 07/03/2023.\r\nAta de Registro de Preços nº. 034/2023-C. PREGÃO ELETRÔNICO nº 265/2022. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa UNIQUE DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA.Aquisição de Medicamentos para Terapia Hormonal de Transgênero Masculino e Feminino (TESTOSTERONA UNDECILATO 250 MG - Item 05), específico para os pacientes matriculados no ambulatório de Disforia para atender a demanda do IEDE - unidade sob gestão desta FSERJ. 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO:R 252.000,00 (duzentos e cinquenta e dois mil reais). Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 3058/2022 (Doc. 42491953) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 47691430). PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI- 080007/013581/2022. DATA DA ASSINATURA: 03/03/2023.\r\nId: 2462283\r\n"
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        "2462512": [
            "2023-03-09 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER\r\nCONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA MULHER\r\nATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DE 31 DE JANEIRO DE 2023.\r\nAos trinta e um dias do mês de janeiro de dois mil e vinte e três, no Estado do Rio de Janeiro, foi instalada a Reunião Ordinária do Conselho Estadual dos Direitos da Mulher - CEDIM/RJ via modo virtual pela Plataforma Zoom com início às 14h00min, com justificativas de ausência: Elza Serra (Federação de Mulheres Fluminenses - FMF) e Luciana Targino (PCdoB).Conselheiras presentes: Angela Fontes (IBAM), Edna Calheiros (AMEAS - CEDIM RJ), Fabiana Santos (PT), Fatima Cidade (Movimento de Mulheres de São Gonçalo), Helena Piragibe (UBM), Kátia Branco (CTB), Márcia Santos (Federação de Mulheres Fluminenses - FMF), Taisse Costa (PCdoB). Convidada: Aline Inglez (Secretaria de Estado da Mulher - SEM) e Alessandra Santos (Movimento Democrático Brasileiro) para debaterem a seguinte pauta: item 1 - Aprovação da ata da reunião anterior; item 2 - Encontro com a Superintendente de Articulação Institucional e Políticas Transversais Aline Inglez; item 3 - Participação das Mulheres na 17° CNS. Proposta para Conferência Livre; item 4 - Informe sobre a posse das novas conselheiras; item 5 - Composição da Comissão Especial de Enfrentamento à Violência Obstétrica do CEDIM RJ. Continuidade do Projeto; item 6 - Assuntos gerais. A Presidenta do CEDIMRJ Edna iniciou a reunião com o item 1 da pauta “Aprovação da ata da reunião anterior”. A ata obteve aprovação das conselheiras presentes. O item 2teve início com a convidada Aline Inglez se apresentando para o pleno do CEDIM RJ, anunciando o andamento da estruturação da recém-criada Secretaria de Estado da Mulher e as funções do seu cargo de Superintendente Articulação Institucional e Políticas Transversais. As conselheiras presentes fizeram perguntas que foram prontamente respondidas pela superintendente. O item 3 - Participação das Mulheres na 17° CNS. Proposta para Conferência Livre-. Sobre o item 4, informe sobre a posse das novas conselheiras, a presidenta Edna comunicou que estão aguardando a indicação das conselheiras governamentais para dar prosseguimento ao processo de nomeação da nova gestão. O item 5, composição da Comissão Especial de Enfrentamento à Violência Obstétrica do CEDIM RJ, após deliberação das conselheiras presentes, reconhecendo a importância desta temática, foi aprovada a criação da Comissão. Foi definido que será agendada uma nova reunião para estabelecer a estruturação da mesma, assim como as integrantes que irão compor esta Comissão Especial. O último tópico - assuntos gerais -foram feitos anúncios de eventos que acontecerão nos próximos dias. E, nada mais havendo a tratar, foi encerrada esta Reunião Ordinária de janeiro de 2023. Eu, Liliane Moreira dos Santos, Secretária Executiva do CEDIM RJ, lavrei a presente ata, assinada pela presidenta Edna Calheiros. Processo nº SEI- 310003/001155/2023.\r\nPresidenta do Conselho Estadual dos Direitos da Mulher - CEDIM/RJ\r\nId: 2462512\r\n"
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        "2462513": [
            "2023-03-09 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nAta de Registro de Preços nº. 033/2023. PREGÃO ELETRÔNICO nº 155/2022. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LABORCLIN PRODUTOS PARA LABORATORIOS LTDA. AQUISIÇÃO DE INSUMOS DE LABORATÓRIO (TESTE CROMOGÊNICO - ITEM 01), para a realização de análise microbiológica de água destinada ao consumo humano e atender à demanda do LACENN-RJ - unidade sob gestão desta FSERJ. R 343.070,00 (trezentos e quarenta e três mil setenta reais). Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 2052/2022 (Doc. 37152307) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 47689648). N° : 06/03/2023.\r\nId: 2462513\r\n"
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        "2462516": [
            "2023-03-09 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER\r\nCONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA MULHER\r\nATA DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\nDE 13 DE JANEIRO DE 2023.\r\nAos treze dias do mês de janeiro de dois mil e vinte e três, no Estado do Rio de Janeiro, foi instalada a Reunião Extraordinária do Conselho Estadual dos Direitos da Mulher - CEDIM/RJ com início às 15h00min via Zoom.Conselheiras presentes: Aline Forasteiro (SEDSODH), Angela Fontes (IBAM), Edna Calheiros (AMEAS - CEDIM RJ, Elza Serra (FEDERAÇÃO DE MULHERES FLUMINENSES - FMF), Fátima Santos (MOVIMENTO DE MULHERES DE SÃO GONÇALO - CEDIM), Helena Ferreira Magalhães (UBM - CEDIM), Luciana Fernandes (SEDSODH), Luciana Targino (PCdoB), Márcia dos Santos (FEDERAÇÃO DE MULHERES FLUMINENSES - FMF),Rosilene Torquato (FÓRUM ESTADUAL DE MULHERES NEGRAS - FEMN/RJ), Teresa Sales (SEEDUC). Convidada: Marlene Miranda. Para debaterem a pauta única: Indicação de representação do CEDIM RJ para participar e acompanhar o planejamento da Secretaria Estadual da Mulher, recém-criada. A presidenta Edna abriu a reunião explicando que convocou esta pela necessidade do CEDIM acompanhar o processo de planejamento da Secretaria da Mulher. As conselheiras deliberaram sobre a atual situação da subsecretaria, e os cargos a ela vinculados, se estes irão para a nova estrutura ou permanecerão na SEDSODH. A conselheira Luciana Targino leu para as demais a estrutura da Secretaria da Mulher que foi publicada no Diário Oficial. A conselheira Angela apontou a necessidade agendar um encontro o quanto antes a nova secretária, a sra. Heloisa Aguiar. A conselheira continuou expressando que a função do CEDIM é orientar e ajudar no que for preciso. A presidenta Edna comunicou que há a necessidade de deliberar uma representatividade para dialogar com a nova secretária, cuja secretaria está sem avanços em sua estrutura. A presidenta convidou a conselheira Rosi Torquato para compor a comissão, devido a sua trajetória na luta pela causa das mulheres negras. A conselheira Angela pontuou que é extremamente pertinente o CEDIM manter uma proximidade com a Secretaria da Mulher, porque esta é fruto de uma longa luta dos movimentos de mulheres. É preciso entender quais são políticas públicas que serão implementadas e como ficará a questão da rede de atendimento às mulheres. Sobre esta última, é preciso entender o que será feito, porque os funcionários estão atualmente sem salário. A conselheira Helena discursou sobre o distanciamento da secretaria no que tange as demandas anteriores das mulheres; sobre o CEDIM ainda estar aguardando o decreto indicando as novas conselheiras governamentais e também a indicação da presidência do conselho, que será gerido pelo governo nessa gestão que se inicia.A conselheira Luciana Fernandes elaborou uma relação com as demandas pendentes e que devem ser priorizadas na reunião que será agendada com a secretária. Em seguida foi abordada a questão dos projetos recém finalizados que contemplavam os pagamentos da rede de atendimento à mulher, como o Mulher + Segura e o aditivo. Esses funcionários estão em situação de insegurança e há a necessidade de garantir a continuidade desses salários. As conselheiras deliberaram a melhor data para agendar a reunião entre a comissão e a secretária, organizando também as propostas que serão levadas.A conselheira Luciana Targino propôs a elaboração de um documento que conte a história do CEDIM, as mulheres que presidiram o conselho e a trajetória de conquistas do conselho enquanto um organismo de controle social. Um documento sintético para entregar à secretária, para ela entender quais são as expectativas na criação da pasta e as sugestões do pode ser feito. A conselheira Angela propôs que seja feito um convite para a reunião acontecer na sede do CEDIM RJ, sugestão que foi bem aceita pelas demais conselheiras. A conselheira Aline anunciou para o pleno que esteve recentemente com a secretária Heloísa e evidenciou mais uma vez a necessidade do conselho acompanhar o processo de estruturação da secretaria. A presidenta Edna finalizou a reunião expressando que enviará o convite para que a reunião aconteça na próxima semana, de acordo com a disponibilidade da comissão e da secretária. \r\nE, nada mais havendo a tratar, foi encerrada esta Reunião Extraordinária de janeiro de 2023.Eu, Liliane Moreira dos Santos - secretária executiva do CEDIM- lavrei a presente ata, assinada pela presidenta Edna Calheiros. Processo nº SEI-310003/001154/2023.\r\nPresidenta do Conselho Estadual dos Direitos da Mulher - CEDIM/RJ\r\nId: 2462516\r\n"
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        "2462531": [
            "2023-03-09 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER\r\nCONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA MULHER\r\nAos vinte e cinco dias do mês de dezembro de dois mil e vinte e dois, no Estado do Rio de Janeiro, foi instalada a Reunião Ordinária do Conselho Estadual dos Direitos da Mulher - CEDIM/RJ com início às 14h00min, com justificativas de ausência: Elza Serra (FEDERAÇÃO DE MULHERES FLUMINESES - FMF), Monica Gurjão (UNEGRO), Natália Trindade (UJS) e Rosilene Torquato (FÓRUM ESTADUAL DE MULHERES NEGRAS - FEMN/RJ).Conselheiras presentes: Angela Fontes (IBAM), Edna Calheiros (AMEAS - CEDIM RJ), Fátima Santos (MOVIMENTO DE MULHERES DE SÃO GONÇALO), Luciana Fernandes (SUBSECRETARIA DE POLÍTICAS PARA MULHERES), Luciana Targino (PCdoB). Convidadas: Cládice Diniz, Marlene Miranda e Sheila Moreira. Para debaterem a seguinte pauta:item 1 -Aprovação da ata da reunião anterior; item 2 - Ação do documentário dirigido pela cineasta Eunice Gutman - gravação da reunião do pleno do CEDIM RJ; item 3 - Prestação de contas dos projetos executados pelo CEDIM RJ no aditivo/descentralização UERJ; item 4 - Divulgação do calendário de eventos; item 5 - Assuntos gerais. A presidenta do conselho, senhora Edna Calheiros, iniciou a reunião anunciando a participação da equipe de audiovisual na reunião. Sob direção da cineasta Eunice Gutman, será gravado momentos do pleno para integrar o documentário que narra a trajetória da sociedade civil à frente da gestão do CEDIM RJ. Prosseguiu pedindo a inclusão de um item na pauta - o envio de uma carta para a equipe de transição do Governo Federal. Deliberada no seminário de violência obstétrica realizado anteriormente pelo CEDIM RJ, a presidenta leu o documento em voz alta para as demais conselheiras. Tanto a carta quanto a ata da reunião anterior foram aprovadas. A conselheira Fátima fez uma fala sobre a importância de se debater o tema da violência obstétrica, com ações para conhecimento e discussão. O próximo item - Prestação de contas dos projetos executados pelo CEDIM RJ no aditivo/descentralização UERJ - A convidada Cládice Diniz, coordenadora geral do aditivo, discursou sobre o projeto e fez um resumo dos 25 grupos de ações em vigor. Enfatizou que esta é uma política de Estado, oriunda da ALERJ, e não uma política de governo. O item 4 -Divulgação do calendário de eventos - Foi feito um compilado sobre os eventos que irão acontecer até dezembro no CEDIM RJ, a maioria sendo dos projetos de ações do aditivo. No último item da pauta, Assuntos gerais, a conselheira Luciana Targino anunciou que a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da ALERJ recebeu a família da menina Rita de Cássia, vitima de feminicídio. Um ofício foi enviado ao governador solicitando atenção a duas leis: a Lei 8332/2019 - que cria o Fundo Estadual de enfrentamento à violência contra mulheres; e a Lei 3.903/21 - Observatório do Feminicídio. A presidenta Edna registrou nesta ata um agradecimento especial aos voluntários dos projetos do aditivo. Agradeceu as conselheiras por todo o tempo da gestão da sociedade civil, com uma menção especial à Ângela Fontes, que a recebeu calorosamente quando chegou ao CEDIM RJ para assumir uma vaga no pleno pela primeira vez.\r\nE, nada mais havendo a tratar, foi encerrada esta Reunião Ordinária de novembro de 2022.Eu, Liliane Moreira dos Santos - secretária executiva do CEDIM- lavrei a presente ata, assinada pela presidenta Edna Calheiros. Processo nº SEI-310003/001154/2023.\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2022\r\nPresidenta do Conselho Estadual dos Direitos da Mulher - CEDIM/RJ\r\nId: 2462531\r\n"
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        "2462535": [
            "2023-03-09 00:00:00",
            "\r\n\r\nAta de Registro de Preços nº 078/2023.\r\nPregão eletrônico nº 590/2022 \r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa BIONEFRO COMERCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA (vencedora dos itens 1,2 e 3).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de Material (TUBO ENDOTRAQUEAL COM CUFF Nº 8.0, TUBO ENDOTRAQUEAL COM CUFF Nº 8.5 e TUBO ENDOTRAQUEAL COM CUFF Nº 9.0).\r\nR 14.896,90 (quatorze mil oitocentos e noventa e seis reais e noventa centavos)\r\n12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n: 07/03/2023.\r\nId: 2462535\r\n"
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        "2462571": [
            "2023-03-09 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER\r\nCONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA MULHER\r\nATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DE 27 DE SETEMBRO DE 2022.\r\nAos vinte e sete dias do mês de setembro de dois mil e vinte e dois, no Estado do Rio de Janeiro, foi instalada a Reunião Ordinária do Conselho Estadual dos Direitos da Mulher - CEDIM/RJ via modo virtual pela Plataforma Zoom com início às 14h00min, com justificativas de ausência:Elza Serra (Federação de Mulheres Fluminenses - FMF), Luciana Targino (PC do B), Márcia Cristina da Silva (Federação de Mulheres Fluminenses), Monica Gurjão (UNEGRO) e Taisse Costa (PC do B).Conselheiras presentes: Angela Fontes (IBAM), Edna Calheiros (AMEAS - CEDIM RJ),Elizabeth Frota (FÓRUM FEMINISTA RJ),Fátima dos Santos (Movimento de Mulheres de São Gonçalo), Helena Piragibe (UBM - CEDIM RJ), Natália Trindade (UJS), Priscila Messias (UBM), Rosilene Torquato (FEMN/RJ) e Teresa Sales Marques (SEEDUC). Convidados: CladiceNóbile Diniz, Marlene Miranda, Sheila Moreira e Osmar. Para debaterem a seguinte pauta: item 1 - Aprovação da ata da reunião anterior; item 2 - Apresentação de proposta de parceria cultural para uso do espaço do CEDIM/RJ; 3 - Informações sobre a publicação do edital do calendário eleitoral do CEDIM/RJ; 4 - Informes sobre o andamento das ações do aditivo do Projeto Mulher + Segura - CEDIM/UERJ; 5 - Assuntos Gerais.A Presidenta Edna iniciou a reunião com o item 1 da pauta “Aprovação da ata da reunião anterior”. A ata obteve aprovação das conselheiras presentes. Após, a presidenta Edna introduziu o segundo item da pauta apresentando para as conselheiras uma proposta de parceria cultural para o uso do espaço do CEDIM/RJ. Para isso, Osmar, convidado da reunião, discursou sobre como conhece o conselho há alguns anos, e que ao precisar de um espaço para a gravação de uma série, lembrou do CEDIM. Por ter conhecimento do histórico democrático do conselho, entrou em contato para apresentar sua proposta para as conselheiras. A proposta é ter com o CEDIM uma relação maior do que uma simples locaçãopara filmagens de filmes e séries, benéfica para ambos os lados. O espaço físico é visto por ele como um excelente set de filmagens, inteiramente pronto, tendo salas que remetem as construções de décadas passadas. A presidenta contrapôs que essa decisão não cabe ao pleno, e sim a Secretaria Estadual de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, a SEDSODH, e pela Procuradoria Geral do Estado; havendo aprovação do pleno, a proposta seria encaminhada aos órgãos responsáveis. Em seguida a conselheira Fátima pediu para que Osmar contasse um pouco sobre o gênero de filmes que usualmente ele trabalha, porque é muito importante saber com o que está sendo associado a imagem física do conselho. A conselheira Angela enfatizou como o conteúdo é importante; todas as atividades culturais que utilizam o espaço têm uma linha condutora em comum: os direitos das mulheres. Para as conselheiras, esse é o ponto central. O produtor argumentou que são duas coisas distintas: a imagem institucional e a imagem física. Expôs seu carinho pelo conselho e como a sua proposta visa priorizá-lo, e que seu trabalho não terá nada que desrespeite o legado da CEDIM/RJ. Ele está em negociações com a plataforma de streaming Netflix, e reiterou como o mercado está precisando de espaços físicos como o do conselho. Após deliberações, a conselheira Angela propôs que o produtor faça um documento apresentando melhor a proposta. A conselheira Helena reiterou que é preciso compreender mais sobre a proposta. A presidenta sugeriu um encaminhamento, via email oficial do conselho, desse documento apresentando as produções que seriam filmadas no espaço. E que após isso, o colegiado analise um a um, junto aos órgãos institucionais responsáveis, vetando algum eventual roteiro que possa ferir os preceitos do CEDIM/RJ. Ao final, essa deliberação proposta pela presidenta foi aceita pelas demais conselheiras presentes. Sobre o item 3 da pauta - processo eleitoral do CEDIM/RJ - a conselheira Helena informou que o edital foi publicado no DOERJ no dia 22 de setembro. Prosseguiu exortando as entidades da sociedade civil, representadas através das conselheiras presentes na reunião, a divulgarem para outros grupos interessados.As datas no calendário do edital provocaram deliberações sobre ser necessária alguma retificação nessa tabela, ao que ficou decidido que é necessária uma alteração para republicar esse calendário. O item 4 - informes sobre o aditivo do Projeto Mulher + Segura - a coordenadora geral, Cladice Diniz, apresentou detalhadamente os integrantes do núcleo estruturante, responsáveis por auxiliar na execução dos 25 projetos em vigor. Explicou que os primeiros dois meses do aditivo foram de planejamento, devidamente concluído, destacando ações como o “Mais Mulheres na Política”. Essa ação obteve 119 inscrições, sendo bem sucedida. Outra ação foi o “Mulheres de Peito e Cor”, que promove o combate ao câncer de mama. A cada quinze dias eles realizam atendimentos, inclusive o último foi na sede do CEDIM/RJ. Deu continuidade ao relatório falando sobre o Festival de Serestas Chiquinha Gonzaga, que conseguiu 44 inscrições de mulheres de todas as idades. O projeto Folia na Panela faz sucesso participando de todas as ações e eventos, promovendo com leveza questionamentos sobre os papéis de gênero nas tarefas domésticas. Os documentários que estão sendo realizados também tiveram relatórios sobre o andamento. O primeiro aborda a trajetória da primeira gestão da sociedade civil à frente do CEDIM/RJ; e o segundo conta a histórica luta de Nair Jane defendendo o direito das empregadas domésticas. Ambos estão em fase de filmagens, com uma equipe competente e bem entrosada. A coordenadora Cladice finalizou sua fala agradecendo publicamente à conselheira Rosi Torquato pelo acompanhamento que a mesma tem feito no aditivo.Sheila Moreira, integrante do núcleo estruturante, lembrou também do projeto “Te Acolhendo”, que está criando um site para apoiar mães de autistas. Essa rede será um legado duradouro no acolhimento e auxílio às essas mães. A conselheira Helena expressou curiosidade sobre o andamento do projeto “Engenheiras do Amanhã”, que está em andamento e produzindo protótipos de foguetes com garrafas. Por fim, a presidenta Edna anunciou que após a eleição, seria dado início imediatamente a uma articulação junto à ALERJ para o orçamento de 2023, dando continuidade para a execução de políticas para mulheres.\r\nE, nada mais havendo a tratar, foi encerrada esta Reunião Ordinária de setembro de 2022.Eu, Liliane Moreira dos Santos, Secretária Executiva do CEDIM/RJ,lavrei a presente ata, assinada pela presidenta Edna Calheiros. Processo nº SEI-310003/001154/2023.\r\n\r\nPresidenta do Conselho Estadual dos Direitos da Mulher - CEDIM/RJ\r\nId: 2462571\r\n"
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        "2462608": [
            "2023-03-09 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n: Ata de Registro de Preços nº. 032/2023. PREGÃO ELETRÔNICO nº 329/2022. : Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa IBF INDUSTRIA BRASILEIRA DE FILMES S/A.: AQUISIÇÃO DE INSUMOS PARA À REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS DE BIOPSIA DE MAMA E PRÓSTATA (FILME PARA MAMOGRAFIA, FILME RADIOGRAFICO RAIO X - Lote I), com fornecimento em COMODATO das Impressoras, para o Centro Estadual de Diagnóstico por Imagem - CEDI I, Centro Estadual de Diagnóstico por Imagem - CEDI II e no Hospital da Mulher Heloneida Studart (HMHS), para assim atender à demanda das Unidades. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. R 1.129.915,20 (um milhão, cento e vinte e nove mil novecentos e quinze reais e vinte centavos). : Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 13/2023 (Doc. 45162015) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 47687222). PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI- 080007/014374/2022. DATA DA ASSINATURA: 07/03/2023.\r\nId: 2462608\r\n"
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        "2462742": [
            "2023-03-10 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n: Ata de Registro de Preços nº 036/2023-A. PREGÃO ELETRÔNICO nº 189/2022. : Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa HOSPINOVA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA.: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS DE CONTROLE HORMONAL (GLUCAGON e GONADOTROFINA CORIONICA) - Itens: 2 e 3, imprescindíveis para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelo IEDE - unidade sob gestão desta FSERJ. : 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. REGISTRADOR 73.689,80 (setenta e três mil seiscentos e oitenta e nove reais e oitenta centavos). : Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 2354/2022 (Doc. 38624328) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 47908368). DATA DA ASSINATURA\r\n: Ata de Registro de Preços nº 036/2023-B. PREGÃO ELETRÔNICO nº 189/2022. : Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa COSTA CAMARGO COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA.: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS DE CONTROLE HORMONAL (UNDECILATO DE TESTOSTERONA) - Item: 5, imprescindíveis para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelo IEDE - unidade sob gestão desta FSERJ. : 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. R 46.500,00 (quarenta e seis mil e quinhentos reais). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 2354/2022 (Doc. 38624328) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 47908368). SEI-080007/006349/2022. \r\nId: 2462742\r\n"
        ],
        "2462743": [
            "2023-03-10 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MEDKA HOSPITALAR EIRELI.: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS PSICOTRÓPICOS (FENOBARBITAL SODICO) - Item: 1, para atender a demanda das unidades sob gestão desta FSERJ. : 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADOR 11.610,29 (onze mil seiscentos e dez reais e vinte e nove centavos). : Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 3147/2022 (Doc. 43011201) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 47905641). SEI-080007/010312/2022. DATA DA: 07/03/2023.\r\n: Ata de Registro de Preços nº 038/2023-B. PREGÃO ELETRÔNICO nº 268/2022. : Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa CRISTÁLIA PRODUTOS QUÍMICOS FARMACÊUTICOS LTDA.: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS PSICOTRÓPICOS (CITRATO DE FENTANILA, METADONA CLORIDRATO (COMPRIMIDO e INJETAVEL), MORFINA SULFATO (INJETAVEL DOSAGEM: 1 // DOSAGEM: 10 e COMPRIMIDO) - Itens: 2, 3, 4, 5, 6 e 7, para atender a demanda das unidades sob gestão desta FSERJ. : 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. R 918.464,60 (novecentos e dezoito mil quatrocentos e sessenta e quatro reais e sessenta centavos). : Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 3147/2022 (Doc. 43011201) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 47905641). SEI- 080007/010312/2022. DATA DA ASSINATURA: 09/03/2023.\r\n: Ata de Registro de Preços nº 038/2023-C. PREGÃO ELETRÔNICO nº 268/2022. : Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LEMAN MEDICAMENTOS E CIA LTDA. : AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS PSICOTRÓPICOS (CLORIDRATO DE TRAMADOL) - Item: 8, para atender a demanda das unidades sob gestão desta FSERJ. : 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTALR 854.036,49 (oitocentos e cinquenta e quatro mil trinta e seis reais e quarenta e nove centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 3147/2022 (Doc. 43011201) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 47905641). SEI-080007/010312/2022. DATA DA ASSINATURA: 08/03/2023.\r\nId: 2462743\r\n"
        ],
        "2462744": [
            "2023-03-10 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n: Ata de Registro de Preços nº 035/2023. PREGÃO ELETRÔNICO nº 127/2022. : Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa DLW COMERCIAL DISTRIBUIDORA LTDA.: AQUISIÇÃO DE INSUMOS DESTINADOS À COLETA DE ÁGUA DE CONSUMO HUMANO (FRASCO COLETOR COM TIOSSULFATO) - Item: 1, para realizar análise microbiológica para atender a demanda do LACEN - unidade sob gestão desta FSERJ. : 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. R 158.360,00 (cento e cinquenta e oito mil trezentos e sessenta reais). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 1738/2022 (Doc. 35552163) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 47772842). SEI-080007/002947/2022. DATA DA ASSINATURA: 08/03/2023.\r\nId: 2462744\r\n"
        ],
        "2462784": [
            "2023-03-10 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\nCONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO\r\nRIO DE JANEIRO\r\nATA DO CONSELHO\r\ndo Conselho Penitenciário do Estado do Ri através do site zoom.us/meeting, conforme autorizado pelo Decreto nº46.979/2020.\r\nAos três dias do mês de março de dois mil e vinte e três, às dez horas e trinta minutos realizou-se a Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, através do site zoom.us/meeting, conforme autorizado pelo Decreto nº46.979/2020, sob a presidência do Doutor Bruno Silva Rodrigues e secretariada pela Diretora de Secretaria Gessica Machado S. Mesquita. Item 1. Leitura da Ata 206ª. Foi realizada a leitura da Ata, sendo aprovada pelos presentes, sem alterações. Verificada a existência de quórum regimental, o presidente declarou aberta a sessão. Item 2: Consignar as presenças. Reuniram-se os conselheiros: Bruno Silva Rodrigues, Fernanda Prates Fraga, Wagner de Oliveira, Julio Cesar Lima dos Santos, Salvador Bemerguy, Mariáh Soares da Paixão, Daniella D´Arco Garbossa, Felippe Oliveira Barcellos, Amanda Pereira de Magalhães, Eduardo Costa Linhares, Sandra Maria Barros, Roberto de Assis Almeida Conceição, César Augusto Spezin Kuhner de Oliveira, Elizabeth Rodrigues Félix, Paulo Horn, Eunice da Silva Cavalcante, Claudia Maria Pires da Mota, Fátima Elisabeth de Souza Silva e Sônia Regina Soares de Oliveira, conforme atesta a lista de presença subscrita em apartado. Item 3. Participação do Subsecretário de Gestão Operacional, Rogerio Ferreira da Rocha e do Coordenador dos Patronatos, Fábio Panza Ferreira da Silva. O presidente concedeu à palavra a conselheira Sandra Maria Barros que apresentou alguns questionamentos quanto ao funcionamento e a normatização do Decreto 48.279 de 19/12/2022 - Art. 6º - Casa do Albergado Crispim Ventino passa ser classificada como Cadeia Pública. Em seguida, o Subsecretário informou que a SEAP ainda está tratando do assunto com a Vara de Execuções Penais para regularização do fluxo de internos e assim que as negociações forem concluídas entrará em contato com o Conselho Penitenciário para esclarecimentos. Prosseguindo, o presidente falou sobre a importância de prestar maiores esclarecimentos aos apenados que saem em livramento condicional e passou a palavra ao Coordenador dos Patronatos, Fábio Panza Ferreira da Silva, para falar do assunto. Mais uma vez falou da necessidade de esclarecimentos no momento da cerimônia da livramento condicional. O presidente sugeriu a elaboração de um vídeo no Youtube para acesso fácil dos apenados que saem em Livramento Condicional (vídeo explicativo). Continuando, o Subsecretário informou que pretende realizar um seminário com os Chefes de Segurança e Classificação e convidará o CPERJ para participar. O conselheiro Salvador Bemerguy sugeriu ao Presidente que o Tribunal de Justiça seja oficiado para que os Oficiais de Justiça retornem para o cumprimento das cerimônias de livramento condicional presencialmente, vez que já existe ato normativo que trata do tema. Item 4. Proposta de uma sessão presencial por mês (possibilidade de ser híbrida). O item foi transferido para a próxima sessão. Item 5. Missa em comemoração aos 10 anos do Conselheiro Padre Roberto de Assis Almeida Conceição no Conselho Penitenciário. Restou acordado, por unanimidade, no dia 24.03.2023 para a realização do evento. Item 6. Assuntos ligados à Execução Penal. Não houve. Nada mais havendo tratar, a sessão foi encerrada às doze horas, foi lavrada a presente ata pela Diretora de Secretaria Gessica Machado S. Mesquita que a subscreve com o presidente Bruno Silva Rodrigues ficando consignado que os conselheiros, Fábio de Almeida Cascardo, Daniel Diamantaras de Figueiredo, Leonardo Rosa Melo da Cunha, Isabel de Oliveira Schprejer não compareceram à sessão, justificadamente. Realizaram as Cerimônias de Livramento Condicional os conselheiros nos dias: 27.02.2023 (Sandra Maria Barros); 28.02.2023 (Roberto de Assis Almeida Conceição); 01.03.2023 (Roberto de Assis Almeida Conceição); 02.03.2023 (Claudia Maria Pires da Mota); 03.03.2023 (Eduardo Costa Linhares).\r\nPresidente do Conselho Penitenciário\r\nDiretora de Secretaria\r\nId: 2462784\r\n"
        ],
        "2462886": [
            "2023-03-10 00:00:00",
            "\r\nNo dia 09 de Março de 2023, às 10h, reuniu-se a Comissão de Aprovação de Projetos da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer do Rio de Janeiro, localizada na Av. Presidente Vargas, n.º 409 - 21º andar, Centro - Rio de Janeiro - RJ. Iniciados os trabalhos, a Comissão avaliou os projetos considerando critérios objetivos descritos em lei, a oportunidade e conveniência da realização dos mesmos, de acordo com a estratégia das Políticas Públicas do Estado, em especial às que se referem às diretrizes da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer para o fomento, a democratização e a promoção social e esportiva no Estado do Rio de Janeiro, decidiram, com os votos dos membros: Eduardo de Azevedo Galdino, João Lucas Nepomuceno Orsay, Priscilla da Franca Mesquita, Maycon Rohen Linhares, Karina de Freitas Bronzo e Allan Oliveira da Costa. Os seguintes projetos para posterior emissão do Certificado de Mérito Esportivo: (I) - PROJETO CRIANÇAS DA BAIXADA, DESENVOLVIMENTO DE BASE (SEI- 300001/000212/2023) - Aprovado; (II) - PROJETO SOMAR FASE 2 (SEI-300001/001493/2022) - Aprovado; (III) - ARTES MARCIAIS - GESTOS DE RESPEITO (SEI-300001/000209/2023) - Aprovado; (IV) - LAY BACK - PRAINHA RJ (SEI-300001/000211/2023) - Aprovado; (V) - RIO BOSSA NOSSA (SEI-300001/000007/2023) - Retirado de pauta nos termos do voto do Relator. Além dos relatores, participaram desta reunião: Claudia Motta Azêdo - Superintendente de Esportes e Eventos da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, João Bosco Amarante de Oliveira Junior - Coordenador de Projetos Esportivos Incentivados e Jully Ida Nascimento Marinho - Assessora Técnica da Subsecretaria de Planejamento e Gestão. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, lavrando-se a presente Ata que, depois de lida e achada conforme, foi por todos assinada. Processo nº SEI- 300001/000163/2023.\r\nId: 2462886\r\n"
        ],
        "2462891": [
            "2023-03-10 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n: Ata de Registro de Preços nº 039/2023-A. PREGÃO ELETRÔNICO nº 327/2022. : Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa GE HEALTHCARE DO BRASIL COMÉRCIO E SERVIÇOS PARA EQUIPAMENTOS MÉDICO-HOSPITALARES LTDA.: AQUISIÇÃO DE CONTRASTES (CONTRASTES NÃO IONICOS ( IODO 300 A 350 MG/ML) - 50 ML, CONTRASTES NÃO IONICOS ( IODO 300 A 320 MG/ML) - 500 ML, CONTRASTES NÃO IONICOS ( IODO 350 A 370 MG/ML) - 100 ML - Itens 1,2,3), constantes da Lista de Medicamentos e Soluções Hospitalares Essenciais das unidades sob gestão da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ. : 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADOFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 36/2023 (Doc. 45237808) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 48136557). 080007/012120/2022. DATA DA ASSINATURA: 09/03/2023.\r\n: Ata de Registro de Preços nº 039/2023-C. PREGÃO ELETRÔNICO nº 327/2022. : Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa CRISTÁLIA PRODUTOS QUÍMICOS FARMACÊUTICOS LTDA.: AQUISIÇÃO DE CONTRASTES (SULFATO DE BÁRIO 1G/ML - 150ML - Item 8), constantes da Lista de Medicamentos e Soluções Hospitalares Essenciais das unidades sob gestão da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. R 5.196,00 (cinco mil cento e noventa e seis reais). : Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 36/2023 (Doc. 45237808) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 48136557). PROCESSO : 09/03/2023.\r\nId: 2462891\r\n"
        ],
        "2462987": [
            "2023-03-13 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nATA DE SESSÃO PÚBLICA DE HABILITAÇÃO DO CREDENCIAMENTO\r\nRealizada no dia 23 de fevereiro de 2023, iniciada às 12h, na sede da Diretoria de Transporte, situada na Av. Salvador de Sá, 02 - Cidade Nova - Rio de Janeiro, RJ.\r\nInício: 12h\r\nTérmino: 13h\r\n1. Ref.: Processos nºs SEI-350192/001415/2020 e SEI- 350515/000309/2023.\r\n2. PARTES INTERESSADAS: Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM, neste ato, representada pela Comissão de Credenciamento da Diretoria de Transporte e a empresa RIO VILLARES AUTO PEÇAS E ACESSÓRIOS LTDA ME - CNPJ 36.516.854/0001-72, para o credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\n3. PRESENTES DA COMISSÃO DE CREDENCIAMENTO: Maj PM RG 67.790 Carlos Vidal Martin (Presidente), Cb PM RG 105.082 Glaucio Bento de Oliveira, Cb PM RG 105.346 Clelton Samuel Baía e Cb PM RG 105.524 Leonardo Typaldo Caritato.\r\n4. RESULTADO: Habilitado para a prestação dos serviços de manutenção mecânica básica (gasolina e diesel), manutenção elétrica, borracharia, geometria e diagnóstico eletrônico por estar em conformidade com o Edital.\r\n5. VALOR DE TERMO CONTRATUAL: R 297.946,88 (duzentos e noventa e sete mil novecentos e quarenta e seis reais e oitenta e oito centavos).\r\n6. ENCERRAMENTO: Pelo Presidente da Comissão foi decidido declarar habilitada e opinar pela ADJUDICAÇÃO do objeto da presente inexigibilidade de licitação à empresa RIO VILLARES AUTO PEÇAS E ACESSÓRIOS LTDA ME - CNPJ 36.516.854/0001-72, para fins de credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\nId: 2462987\r\n"
        ],
        "2463077": [
            "2023-03-13 00:00:00",
            " \r\n- PROCESSO Nº SEI-100005/000473/2023 - D 793263;\r\nRECURSOS CONHECIDOS E INDEFERIDOS: AUTO ÔNIBUS FAGUNDES LTDA - PROCESSO Nº SEI-100005/000372/2023 - D 787723PROCESSO Nº SEI- 100005/000375/2023 - D 815619; EMPRESA AUTO VIAÇÃO JUREMA LTDA - PROCESSO Nº SEI-100005/000613/2023 - D 796929; PROCESSO Nº SEI- 100005/000611/2023 - D 796943; EMPRESA AUTO VIAÇÃO JUREMA LTDA - PROCESSO Nº SEI-100005/000610/2023 - D 796942; PROCESSO Nº SEI- 100005/000609/2023 - D 512503; TRELL TRANSTURISMO REI LTDA - EXPRESSO RIO DE JANEIRO - PROCESSO Nº SEI-100005/000380/2023 - D 818421; PROCESSO Nº SEI- 100005/000351/2023 - D 793273; TRELL TRANSTURISMO REI LTDA - MARCELO DE SOUZA FRAGA - PROCESSO Nº SEI-100005/000857/2023 - D 810080; - PROCESSO Nº SEI- 100005/000567/2023 - D 790066; - PROCESSO Nº SEI-100005/000570/2023 - D 789677; VIAÇÃO VILA RICA LTDAEXPRESSO RIO DE JANEIRO - PROCESSO Nº SEI- 100005/000378/2023 - D 818420; - PROCESSO Nº SEI-100005/000465/2023 - D 760049; JANSEN DE ALMEIDA LAND - PROCESSO Nº SEI-100005/000466/2023 - D 818438; PROCESSO Nº SEI- 100005/000376/2023 - D 787724; - PROCESSO Nº SEI-100005/000499/2023 - D 767485; TRANSPORTE MAGELI LTDA - PROCESSO Nº SEI-100005/000500/2023 - D 767484; PROCESSO Nº SEI-100005/000430/2023 - D 767483; PROCESSO Nº SEI-100005/000433/2023 - D 793267; PROCESSO Nº SEI- 100005/000434/2023 - D 793269; PROCESSO Nº SEI-100005/000436/2023 - D 793265; . - PROCESSO Nº SEI-100005/000488/2023 - D 798832; COSTA VERDE TRANSPORTE LTDA. - PROCESSO Nº SEI-100005/000516/2023 - D 816812;\r\nRECURSOS NÃO CONHECIDOS INTEMPESTIVOS: RIO ITA LTDA - ; RIO ITA LTDA - RIO ITA LTDA - Nada mais havendo a tratar, está encerrada a 04ª reunião da COMISJUR.\r\nId: 2463077\r\n"
        ],
        "2463167": [
            "2023-03-13 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nATA DE SESSÃO PÚBLICA DE HABILITAÇÃO DO CREDENCIAMENTO\r\nRealizada no dia 03 de Março de 2023, iniciada às 17h, na sede da Diretoria de Transporte, situada na Av. Salvador de Sá, 02 - Cidade Nova - Rio de Janeiro, RJ.\r\nInício: 17h\r\nTérmino: 18h\r\n1. Ref.: SEI-350192/001415/2020 e SEI-350515/000286/2023\r\n2. PARTES INTERESSADAS: Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM, neste ato, representada pela Comissão de Credenciamento da Diretoria de Transporte e a empresa ALINE MONIKERRE DA SILVA BARROS VEÍCULOS - CNPJ 16.598.320/0001-25, para o credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\n3. PRESENTES DA COMISSÃO DE CREDENCIAMENTO: Maj PM RG 67.790 Carlos Vidal Martin (Presidente), Cb PM RG 105.082 Glaucio Bento de Oliveira, Cb PM RG 105.346 Clelton Samuel Baía e Cb PM RG 105.524 Leonardo Typaldo Caritato.\r\n4. RESULTADO: Habilitado para a prestação dos serviços de manutenção mecânica básica (gasolina e diesel) e manutenção elétrica por estar em conformidade com o Edital.\r\n5. VALOR DE TERMO CONTRATUAL: R 592.568,44 ( quinhentos e noventa e dois mil quinhentos e sessenta e oito reais e quarenta e quatro centavos).\r\n6. ENCERRAMENTO: Pelo Presidente da Comissão foi decidido declarar habilitada e opinar pela ADJUDICAÇÃO do objeto da presente inexigibilidade de licitação à empresa ALINE MONIKERRE DA SILVA BARROS VEÍCULOS - CNPJ 16.598.320/0001-25, para fins de credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\nId: 2463167\r\n"
        ],
        "2463247": [
            "2023-03-13 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n: Ata de Registro de Preços nº 040/2023-A. PREGÃO ELETRÔNICO nº 313/2022. : Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RALIC COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA.: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS QUIMIOTERÁTICOS E ADJUVANTES (ACIDO TRANEXAMICO) - Item: 1, os quais constituem itens necessários para a manutenção das atividades terapêuticas já desenvolvidas pelo Instituto Estadual de Hematologia Arthur Siqueira Cavalcanti - HEMORIO. : 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTALR 39.016,60 (trinta e nove mil dezesseis reais e sessenta centavos). : Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 3529/2022 (Doc. 44638627) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 47933979). SEI- 080007/013343/2022. DATA: 10/03/2023.\r\n: Ata de Registro de Preços nº 040/2023-B. PREGÃO ELETRÔNICO nº 313/2022. : Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ONCOVIT DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA ME.: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS QUIMIOTERÁTICOS E ADJUVANTES (BLINATUMUMABE e METOTREXATO) - Itens: 2 e 5, os quais constituem itens necessários para a manutenção das atividades terapêuticas já desenvolvidas pelo Instituto Estadual de Hematologia Arthur Siqueira Cavalcanti - HEMORIO. : 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. R 8.540.028,60 (oito milhões, quinhentos e quarenta mil vinte e oito reais e sessenta centavos). : Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 3529/2022 (Doc. 44638627) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 47933979). SEI-080007/013343/2022. DATA DA ASSINATURA: 08/03/2023.\r\n: Ata de Registro de Preços nº 040/2023-C. PREGÃO ELETRÔNICO nº 313/2022. : Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa HOSPINOVA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA.: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS QUIMIOTERÁTICOS E ADJUVANTES (IBRUTINIBE, RUXOLITINIBE 5 MG, RUXOLITINIBE 10 MG, RUXOLITINIBE 15 MG, RUXOLITINIBE 20 MG) - Itens: 3, 6, 7, 8 e 9, os quais constituem itens necessários para a manutenção das atividades terapêuticas já desenvolvidas pelo Instituto Estadual de Hematologia Arthur Siqueira Cavalcanti - HEMORIO. : 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. R 15.257.598,00 (quinze milhões, duzentos e cinquenta e sete mil quinhentos e noventa e oito reais). : Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 3529/2022 (Doc. 44638627) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 47933979). PROCESSO : 08/03/2023.\r\n: Ata de Registro de Preços nº 040/2023-D. PREGÃO ELETRÔNICO nº 313/2022. : Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa DISTRIBUIÇÃO DE MEDICAMENTOS PAMED LTDA.: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS QUIMIOTERÁTICOS E ADJUVANTES (INOTUZUMABE OZOGAMICINA e VENETOCLAX) - Itens: 4 e 10, os quais constituem itens necessários para a manutenção das atividades terapêuticas já desenvolvidas pelo Instituto Estadual de Hematologia Arthur Siqueira Cavalcanti - HEMORIO. : 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. R 7.761.950,40 (sete milhões, setecentos e sessenta e um mil novecen tos e cinquenta reais e quarenta centavos). : Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 3529/2022 (Doc. 44638627) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 47933979). PROCESSO : 09/03/2023.\r\nId: 2463247\r\n"
        ],
        "2463263": [
            "2023-03-13 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n: Ata de Registro de Preços nº 043/2023-A. PREGÃO ELETRÔNICO nº 278/2022. : Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RALIC COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA.: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS CARDIOVASCULARES E OUTROS II (ANTÍDOTO - ÁCIDO - Item 1), constantes da Lista de Medicamentos e Soluções Hospitalares Essenciais da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ. VALOR TOTAL REGISTRADOR 348.253,80 (trezentos e quarenta e oito mil duzentos e cinquenta e três reais e oitenta centavos). : Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 3400/2022 (Doc. 44127592) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 48031984). PROCESSO 10/03/2023.\r\n: Ata de Registro de Preços nº 043/2023-B. PREGÃO ELETRÔNICO nº 278/2022. : Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LEMAN MEDICAMENTOS E CIA LTDA. : AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS CARDIOVASCULARES E OUTROS II (ALFAEPOETINA, ENOXAPARINA 20MG, ENOXAPARINA 40MG - Itens 2, 4 e 5), constantes da Lista de Medicamentos e Soluções Hospitalares Essenciais da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ. R 4.606.124,65 (quatro milhões, seiscentos e seis mil cento e vinte e quatro reais e sessenta e cinco centavos). : Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 3400/2022 (Doc. 44127592) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 48031984). PROCESSO : 10/03/2023.\r\n: Ata de Registro de Preços nº 043/2023-C. PREGÃO ELETRÔNICO nº 278/2022. : Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa PRATI DONADUZZI & CIA. LTDA.OBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS CARDIOVASCULARES E OUTROS II (LOSARTANA POTÁSSICA 50 MG - Item 6), constantes da Lista de Medicamentos e Soluções Hospitalares Essenciais da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ. VALOR TOTAL REGISTRADOR 32.180,00 (trinta e dois mil cento e oitenta reais). : Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 3400/2022 (Doc. 44127592) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 48031984). SEI-080007/011561/2022. DATA DA ASSINATURA: 10/03/2023.\r\n: Ata de Registro de Preços nº 043/2023-D. PREGÃO ELETRÔNICO nº 278/2022. : Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ONCOVIT DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA ME.: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS CARDIOVASCULARES E OUTROS II (SINVASTATINA 20 MG - Item 7), constantes da Lista de Medicamentos e Soluções Hospitalares Essenciais da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ. R 51.801,60 (cinquenta e um mil oitocentos e um reais e sessenta centavos). : Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 3400/2022 (Doc. 44127592) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 48031984). PROCESSO : 10/03/2023.\r\nId: 2463263\r\n"
        ],
        "2463368": [
            "2023-03-14 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nAta de Registro de Preços nº. 039/2023-B. PREGÃO ELETRÔNICO nº 327/2022. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BAYER S.A. AQUISIÇÃO DE CONTRASTES (CONSTRASTE A BASE DE GADOLÍNEO 0,5 - 1,0MOL - 7,5 - 15 ML, CONSTRASTE A BASE DE GADOLÍNEO - 10 ML, CONSTRASTE A BASE DE GADOLÍNEO MACROCICLICO 0,5 - 1,0MOL - 7,5 - 15 ML - Itens 4,5,6), constantes da Lista de Medicamentos e Soluções Hospitalares Essenciais das unidades sob gestão da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. R 884.050,00 (oitocentos e oitenta e quatro mil e cinquenta reais). Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 36/2023 (Doc. 45237808) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 48136557). PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI-080007/012120/2022. DATA DA ASSINATURA: 09/03/2023.\r\nId: 2463368\r\n"
        ],
        "2463397": [
            "2023-03-14 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\nCONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO\r\nRIO DE JANEIRO\r\nATA DA 208ª SESSÃO DELIBERATIVA DO CONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, REALIZADA NO DIA 07 DE MARÇO DE 2023, ATRAVÉS DO SITE ZOOM.US/MEETING, CONFORME AUTORIZADO PELO DECRETO Nº46.979/2020. PROCESSO \r\nAos sete dias do mês de março de dois mil e vinte e três, às dez horas e trinta minutos realizou-se a Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, através do site zoom.us/meeting, conforme autorizado pelo Decreto nº46.979/2020, sob a presidência do Doutor Bruno Silva Rodrigues e secretariada pela Diretora de Secretaria Gessica Machado S. Mesquita. Item 1. Leitura da Ata 207ª. Foi realizada a leitura da Ata, sendo aprovada pelos presentes, sem alterações. Verificada a existência de quórum regimental, o presidente declarou aberta a sessão. Item 2: Consignar as presenças. Reuniram-se os conselheiros: Bruno Silva Rodrigues, Wagner de Oliveira, Julio Cesar Lima dos Santos, Salvador Bemerguy, Mariáh Soares da Paixão, Daniella D´Arco Garbossa, Felippe Oliveira Barcellos, Amanda Pereira de Magalhães, Fábio de Almeida Cascardo, Eduardo Costa Linhares, Daniel Diamantaras de Figueiredo, Isabel de Oliveira Schprejer, Roberto de Assis Almeida Conceição, César Augusto Spezin Kuhner de Oliveira, Elizabeth Rodrigues Félix, Paulo Horn, Eunice da Silva Cavalcante, Claudia Maria Pires da Mota, Fátima Elisabeth de Souza Silva e Sônia Regina Soares de Oliveira, conforme atesta a lista de presença subscrita em apartado. O presidente Bruno Silva Rodrigues iniciou a sessão e em seguida, passou a palavra ao conselheiro Felippe Oliveira Barcellos para condução dos trabalhos, que passou para o item 3. Ofício GPGJ nº 160 - Referência: OF/CPERJ/SEAP Nº 003 (Estado de saúde físico e mental dos apenados custodiados no Bangu I). O item será colocado na próxima sessão. Item 4. Resposta da Denúncia através do Processo SEI- 210004/000006/2023, referente à implantação do ALIPEN nas unidades prisionais. O item será colocado na próxima sessão. Item 5. Resposta Processo nº SEI-210004/000011/2023 (Resolução SEAP N. 970, que disciplina a entrada de alimentos, materiais, objetos e valores) - aquisição de bebedouros nas unidades prisionais. O item será colocado na próxima sessão. Item 6. Proposta de uma sessão presencial por mês (possibilidade de ser híbrida). O item será colocado na próxima sessão. Continuando, o conselheiro Felippe Oliveira Barcellos passou para o Item 7. Assuntos ligados à Execução Penal. O presidente em exercício submeteu ao Colegiado e-mail com o pedido de ajuda, encaminhado ao Conselho Penitenciário, que faz menção ao estado grave de saúde de apenado custodiado no Presídio Jonas Lopes e após longo debate sobre o tema, restou aprovado, por unanimidade por encaminhamento de SEI ao Diretor da unidade para providências cabíveis. Nada mais havendo tratar, a sessão foi encerrada às doze horas, foi lavrada a presente ata pela Diretora de Secretaria Gessica Machado S. Mesquita que a subscreve com o Conselheiro no exercício eventual da Presidência, o Dr. Felippe Oliveira Barcellos, ficando consignado que os conselheiros Fernanda Prates Fraga, e Sandranão compareceram à sessão, justificadamente. \r\nConselheiro no exercício eventual da Presidência\r\nDiretora de Secretaria\r\nId: 2463397\r\n"
        ],
        "2463518": [
            "2023-03-14 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nE SESSÃO PÚBLICA DE HABILITAÇÃO\r\nDO CREDENCIAMENTO\r\nRealizada no dia 09 de março de 2023, iniciada às 12h, na sede da Diretoria de Transporte, situada na Av. Salvador de Sá, 02 - Cidade Nova - Rio de Janeiro, RJ.\r\nInício: 12h\r\nTérmino: 13h\r\n1. Ref.: SEI-350192/001415/2020 e SEI-350515/000521/2023.\r\n2. PARTES INTERESSADAS: Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM, neste ato, representada pela Comissão de Credenciamento da Diretoria de Transporte e a empresa GBG COMERCIO DE PNEUS E SERVIÇOS LTDA - CNPJ 05.247.910/0003-59, para o credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\n\r\n3. PRESENTES DA COMISSÃO DE CREDENCIAMENTO: Maj PM RG 67.790 Carlos Vidal Martin (Presidente), Cb PM RG 105.082 Glaucio Bento de Oliveira, Cb PM RG 105.346 Clelton Samuel Baía e Cb PM RG 105.524 Leonardo Typaldo Caritato.\r\n4. RESULTADO: Habilitado para a prestação dos serviços de mecânica básica (funilaria, pintura, mecânica, elétrica), borracharia (reparo e substituição), geometria de direção, regulagem/diagnóstico do motor (scanner) e injeção eletrônica (reparação) por estar em conformidade com o Edital.\r\n5. VALOR DE TERMO CONTRATUAL: R 389.362,40 (trezentos e oitenta e nove mil trezentos e sessenta e dois reais e quarenta centavos).\r\n6. ENCERRAMENTO: Pelo Presidente da Comissão foi decidido declarar habilitada e opinar pela ADJUDICAÇÃO do objeto da presente inexigibilidade de licitação à empresa GBG COMERCIO DE PNEUS E SERVIÇOS LTDA - CNPJ 05.247.910/0003-59, para fins de credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\nId: 2463518\r\n"
        ],
        "2463715": [
            "2023-03-15 00:00:00",
            " \r\nREUNIÃO DO FÓRUM PERMANENTE DAS\r\nÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nNo vigésimo quinto dia do mês de janeiro de 2023, com início às 10:00 horas, na Assessoria de Empresas em Liquidação - ASSEL, em sua sede, na Rua Pinheiro Machado, s/n°, Palácio Guanabara, Laranjeiras, Rio de Janeiro, realizou-se a 219ª Reunião do Fórum Permanente das Empresas em Liquidação do Estado do Rio de Janeiro, sob a Presidência da Assessora-Chefe da Assessoria de Empresas em Liquidação - ASSEL, Sra. Regina Dutra Fernandes da Silva, com a presença dos senhores liquidantes: Antonio Marques Ribeiro Filho, da FLUMITRENS e do METRÔ; Marcelo de Queiroz Pimentel, da CELF e da DIVERJ, Rodrigo Félix Sarruf Cardoso, do BD-RIO e CIFERAL e Leandro Nazário, da CTC e da CFSEC. ABERTURA DOS TRABALHOS: A Presidente iniciou os trabalhos dispensando a leitura da Ata do 218º Fórum das Empresas em Liquidação, encaminhada previamente por correio eletrônico, para análise dos Liquidantes. Após discussão e votação, a Ata foi aprovada sem restrições. INFORMES DA ASSESSORIA DE EMPRESAS EM LIQUIDAÇÃO: i) sobre o relatório da ASSEL e informativo de cada liquidanda, a sra. Presidente destacou que deverão constar as planilhas de bens móveis, bens imóveis e o contencioso judicial. Nesta última, figurar o ativo e passivo separado, contendo o valor global da ação. A atualização das planilhas terá periodicidade semestral e deverão ser encaminhadas conforme padrão ASSEL; [...] iv) sobre o fechamento e envio das prestações de contas para ASSEL: a) empresas não dependentes, que estão fora do SIAFE-RIO, deverão encaminhar até 06/02/2023, b) empresas dependentes deverão encaminhar o administrativo até 10/03/2023; v) as empresas não dependentes devem encaminhar o fluxo de caixa projetado para a ASSEL até 01 de fevereiro; vi) alertou as empresas BDRIO, CTC, FLUMITRENS quanto à Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - DIRF 2023, informando que o prazo de en tregue é até o dia 28 de fevereiro, encaminhado através do Programa Gerador de Declaração (PGD) da DIRF, disponível no site da Receita Federal do Brasil; [...]; ix) as liquidandas devem atualizar os Estudos de Extinção com: a identificação dos entraves, o planejamento para alienação do ativo, plano para regularização de imóveis invadidos, plano para negociação de ações judiciais e plano para redução de custos; [...]. ORDEM DO DIA: [...]. ENCERRAMENTO: [...]. Documento na íntegra no Processo nº SEI-120001/003611/2022.\r\nId: 2463715\r\n"
        ],
        "2463806": [
            "2023-03-15 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nDIRETORIA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO\r\nATA DE SESSÃO PÚBLICA DE HABILITAÇÃO\r\nDO CREDENCIAMENTO\r\nRealizada no dia 24 de fevereiro de 2023, iniciada às 12h, na sede da Diretoria de Transporte, situada na Av. Salvador de Sá, 02 - Cidade Nova - Rio de Janeiro, RJ.\r\nInício: 12h\r\nTérmino: 13h\r\n1. Ref.: SEI-350192/001415/2020 e SEI-350515/000502/2023\r\n\r\n2. PARTES INTERESSADAS: Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM, neste ato, representada pela Comissão de Credenciamento da Diretoria de Transporte e a empresa BOX GP VEÍCULOS E ACESSÓRIOS LTDA - CNPJ 39.714.633/0001-05, para o credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\n3. PRESENTES DA COMISSÃO DE CREDENCIAMENTO: Maj PM RG 67.790 Carlos Vidal Martin (Presidente), Cb PM RG 105.082 Glaucio Bento de Oliveira, Cb PM RG 105.346 Clelton Samuel Baía e Cb PM RG 105.524 Leonardo Typaldo Caritato.\r\n4. RESULTADO: Habilitado para a prestação dos serviços de manutenção mecânica básica (mecânica e elétrica), borracharia (reparo e substituição), geometria de direção, regulagem/diagnóstico do motor (scanner) e injeção eletrônica (reparação) por estar em conformidade com o Edital.\r\n5. VALOR DE TERMO CONTRATUAL: R 213.683,76 (duzentos e treze mil seiscentos e oitenta e três reais e setenta e seis centavos).\r\n6. ENCERRAMENTO: Pelo Presidente da Comissão foi decidido declarar habilitada e opinar pela ADJUDICAÇÃO do objeto da presente inexigibilidade de licitação à empresa BOX GP VEÍCULOS E ACESSÓRIOS LTDA - CNPJ 39.714.633/0001-05, para fins de credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\nId: 2463806\r\n"
        ],
        "2463843": [
            "2023-03-16 00:00:00",
            "\r\nª SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CETRAN/RJ, REALIZADA NO DIA NA SALA DE REUNIÕES DO CETRAN/RJ, SITUADO NA AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, Nº 817 / 10º. ANDAR, CENTRO - RIO DE JANEIRO/RJ.SEI-150123/000102/2023.\r\n10h e 25min.\r\n13h e 30min.\r\nBiracy Sá Valdez.\r\nMarise Halabi Miranda.\r\nJosé Walter de Oliveira Júnior (Sec. Est. da Casa Civil), Ivan Fontes Escobar (PMRJ), Marcus Antônio de Freitas Moreira (DETRAN), Felipe Esteves Gonçalves Viana (PMERJ), José Antônio Guimarães (SETRANS), Márcia Fábio Mazante (DER), Priscila Costa Maria (PMBP), Rogério Santos Toffano Pereira (PMN) e Sérgio Peres Martins Vianna (FETRANSCARGA).\r\nDelfim da Silva Santos Neto (SIEAERJ), Liliane Perdomo Santos Bloise (PMSG), Ramon Jahn da Silva (FETRANSPOR) e Leandro Jacinto Leal (SPRF). \r\nJanaína Sant'Anna Barros da Silva / Priscila Gomes Bastos (CRP), Denise Maria Magalhães dos Santos Tristão / Paulo Pedro Palmesciano (FITTR); José Ricardo Ferreira de Brito / Felipe Alves da Silva Mendes (SEA) e Luiz Marcelo Azevedo Maia / Egas Caparelli Moniz de Aragão Dáquer (SBOT/ABRAMET).\r\nE ABERTURA DA SESSÃO PELO PRESIDENTE DO CETRAN/RJ.\r\n2. LEITURA DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR, SUA DISCUSSÃO E APROVAÇÃO.\r\n, o termo da ata correspondente à 4ª. Sessão Ordinária do CETRAN/RJ, realizada no dia 01 de fevereiro de 2023.\r\nJULGAMENTO DE RECURSOS REFERENTES ÀS PENALIDADES DE MULTA, SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR E CASSAÇÃO DA CNH, POR INFRAÇÕES DE TRÂNSITO\r\nSra. Marise Halabi Miranda, Conselheira, Vice-Presidente do CETRAN/RJ:\r\nRECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/85694/2016; E-12/062/25828/2016; E- 12/062/5359/2016; E-12/062/119670/2016; E-12/062/61032/2016; E- 12/062/13110/2016; E-12/062/22720/2016; E-12/062/22850/2016; E- 12/062/56009/2016; E-12/062/66260/2016; E-12/062/82209/2016; E- 12/062/54551/2016; E-12/062/111733/2016; E-12/062/98630/2016; E- 12/062/80337/2016; E-12/062/91907/2016; E-12/062/51319/2016; E- 12/062/80081/2016; E-12/062/119401/2016; E-12/062/85196/2016; E- 12/062/66237/2016; E-12/062/109769/2016; E-12/062/95510/2016; E- 12/547581/2011; E-12/062/55144/2015; E-12/062/25958/2016 e E- 12/062/25767/2016.\r\n. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/69498/2017; E-12/062/86504/2014; E- 12/062/74024/2016; E-12/062/68330/2015; E-12/062/5033/2014; E- 12/062/93516/2013; E-12/062/13443/2014; E-12/062/34404/2014; E- 12/062/86255/2013; E-12/062/62648/2014; E-12/062/91016/2013; E- 12/062/69228/2016; E-12/062/32829/2017; E-12/062/36726/2013; E- 12/062/28381/2013; E-12/062/62660/2014; E-12/062/65894/2014; E- 12/062/68246/2014; E-12/062/36597/2014; E-12/062/14495/2016; E- 12/062/5601/2016; E-12/062/44510/2013; E-12/062/41105/2014; E- 12/062/33831/2014; E-12/062/74262/2015; E-12/062/24978/2016; E- 12/062/67155/2015; E-12/062/57841/2015; E-12/062/49128/2015; E- 12/062/83714/2015; E-12/062/5568/2016; E-12/062/14491/2016; E- 12/062/14606/2016; E-12/062/30316/2015; E-12/062/65622/2015; E- 12/062/86318/2014 e E-12/062/10272/2016.\r\nSr. Ivan Fontes Escobar, Conselheiro-Representante da Prefeitura Municipal da Cidade do Rio de Janeiro/RJ:\r\nRECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/066/5806/2014 e E-12/068/904/2016.\r\nE- 12/062/110950/2017 e E-12/062/83366/2017.\r\nSr. Felipe Esteves Gonçalves Viana, Conselheiro-Representante da PMERJ:\r\nE- 12/062/71197/2017; E-12/062/73542/2015; E-12/062/150416/2018; E- 12/062/103751/2017; E-12/062/96601/2017; E-12/062/116384/2017; E- 12/062/22029/2017; E-12/062/66867/2017; E-12/062/71239/2017; E- 12/062/52145/2017; E-12/062/116450/2017; E-12/062/115967/2017; E- 12/062/106975/2017; E-12/062/41426/2017; E-12/062/91118/2017; E- 12/062/124906/2018; E-12/062/74798/2017; E-12/062/108097/2017; E- 12/062/83727/2017; E-12/062/96605/2017; E-12/062/100110/2015; E- 12/062/87830/2017; E-12/062/98867/2016; E-12/062/128656/2018; E- 12/063/12879/2017; E-12/062/47926/2018; E-12/062/115424/2017; E- 12/062/129531/2018; E-12/062/107408/2018; E-12/062/58881/2018; E- 12/062/102515/2018; E-12/062/116852/2018; E-12/062/103602/2017; E- 12/062/91413/2017; E-12/062/83472/2017; E-12/062/103106/2017; E- 12/062/92490/2017; E-12/062/103775/2017; E-12/062/114965/2017; E- 12/062/103181/2017; E-12/062/99827/2017 e E-12/065/14053/2017.\r\n. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR:E-12/062/72387/2017; E-12/062/108826/2017; E-12/062/656/2018; E-12/062/81128/2017; E-12/062/72241/2017; E- 12/062/71851/2017; E-12/062/34591/2014; E-12/062/108203/2015; E- 12/062/111291/2017; E-12/062/72556/2017; E-12/062/116648/2017; E- 12/062/72390/2017; E-12/062/77154/2017; E-12/062/80410/2017; E- 12/062/84528/2017; E-12/062/116787/2017; E-12/062/13560/2014; E- 12/062/111309/2017; E-12/062/84619/2017; E-12/062/112523/2018; E- 12/062/75793/2017; E-12/062/76698/2017; E-12/062/84562/2017; E- 12/062/143021/2018; E-12/062/75235/2017; E-12/062/108216/2017; E- 12/062/80550/2017; E-12/062/39796/2015; E-12/062/76769/2017; E- 12/062/2552/2017; E-12/062/49245/2018; E-12/062/75834/2017; E- 12/062/25403/2014; E-12/062/144088/2018; E-12/062/108173/2017; E- 12/062/24597/2017; E-12/062/108140/2017; E-12/062/72597/2017; E- 12/062/96652/2017; E-12/062/72314/2017 e E-12/062/72164/2017.\r\nDr. José Walter de Oliveira Júnior, Conselheiro-Representante da Secretaria de Estado da Casa Civil:\r\nRECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: PMNI/570/2016; PMNI/603/2018 e E-12/062/68533/2014.\r\nE- 12/062/33683/2015; E-12/062/13307/2015; E-12/062/92671/2017; PMRJ/03/21/118163/2015; E-12/062/92556/2017; E-12/062/66844/2017; E-12/062/59991/2017 e PMRJ/03/04/134801/2013.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: E-12/062/83744/2016; E- 12/062/69040/2017; E-12/062/72790/2017; E-12/062/69030/2015; E- 12/062/109135/2017; E-12/062/37466/2017; E-12/062/92373/2017; E- 12/062/117784/2017; E-12/062/1338/2018; E-12/062/26071/2017; E- 12/062/70025/2016; E-12/062/123271/2018; E-12/062/82537/2017; E- 12/062/82529/2017; E-12/062/106034/2017; E-12/062/26528/2017; E- 12/062/26656/2017; E-12/062/71216/2014; E-12/062/111484/2016 e E- 12/062/64825/2016.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO:E-12/062/5467/2017; E-12/062/36205/2013 (apenso o proc. nº E-12/020/1437/2014); E-12/062/66098/2017; E- 12/062/63093/2014; E-12/062/13886/2014 e E-12/062/33418/2014.\r\nSr. José Antônio Guimarães, Conselheiro-Representante da SETRANS/RJ:\r\nRECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E- 12/062/70277/2015; E-12/062/50616/2016; E-12/062/56132/2016; E- 12/062/13049/2016; E-12/062/57719/2016; E-12/062/60989/2016; E- 12/062/37317/2016; E-12/062/66209/2016; E-12/062/50533/2016; E- 12/062/61099/2016; E-12/062/47016/2016; E-12/062/68191/2016; E- 12/062/235/2016; E-12/062/57/2016; E-12/062/16503/2016; E- 12/062/56119/2016; E-12/062/73111/2016; E-12/062/119811/2016; E- 12/062/86584/2015; E-12/062/67596/2015; E-12/062/77060/2015; E- 12/062/43950/2015; E-12/062/36688/2015; E-12/062/83158/2015; E- 12/062/83367/2015; E-12/062/86290/2015; E-12/062/95/2016; E- 12/062/53232/2015; E-12/062/55600/2015; E-12/062/80135/2015; E- 12/062/77050/2015; E-12/062/5012/2016; E-12/062/56182/2015; E- 12/062/12984/2016; E-12/062/16174/2016; E-12/062/5282/2016; E- 12/062/26741/2016; E-12/062/37461/2016; E-12/062/77051/2015; E- 12/062/6627/2015; E-12/062/8/2016; E-12/062/22540/2016 e E- 12/062/48536/2017.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/55356/2017; E-12/062/43754/2013; E- 12/062/43041/2013; E-12/062/44610/2013; E-12/062/18883/2016; E- 12/062/31895/2015; E-12/062/44404/2015; E-12/062/71031/2015; E- 12/062/38482/2015; E-12/062/69433/2015; E-12/062/4501/2016; E- 12/062/51132/2015; E-12/062/54354/2015; E-12/062/1790/2015; E- 12/062/51047/2015; E-12/062/53890/2015; E-12/062/49736/2015; E- 12/062/42512/2015; E-12/062/49858/2015; E-12/062/67163/2015; E- 12/062/83097/2015; E-12/062/48255/2015; E-12/062/50462/2015; E- 12/062/5645/2016; E-12/062/73823/2015; E-12/062/81765/2015; E- 12/062/73090/2015; E-12/062/54635/2015; E-12/062/38395/2015; E- 12/062/52941/2015; E-12/062/50937/2015; E-12/062/47769/2015; E- 12/062/71091/2015; E-12/062/56485/2015; E-12/062/53529/2015; E- 12/062/77276/2015; E-12/062/55611/2016; E-12/062/51921/2016; E- 12/062/47453/2015; E-12/062/47256/2015; E-12/062/52135/2016; E- 12/062/65079/2016; E-12/062/72016/2016; E-12/062/77729/2015; E- 12/062/75701/2015; E-12/062/75466/2015; E-12/062/45039/2015; E- 12/062/44514/2015; E-12/062/49276/2015; E-12/062/23121/2013; E- 12/062/49926/2015; E-12/062/44571/2015; E-12/062/46464/2015; E- 12/062/17364/2013; E-12/062/69682/2015; E-12/062/75587/2015; E- 12/062/83560/2015; E-12/062/48649/2015; E-12/062/49897/2015; E- 12/062/17874/2016; E-12/062/15419/2016; E-12/062/20824/2016; E- 12/062/21094/2016; E-12/062/5587/2016; E-12/062/19014/2016; E- 12/062/10234/2016; E-12/062/62146/2015; E-12/062/70954/2015; E- 12/062/15929/2016; E-12/062/36349/2015; E-12/062/65460/2015; E- 12/062/80403/2015; E-12/062/83844/2015; E-12/062/76671/2015; E- 12/062/75452/2015; E-12/062/76452/2015; E-12/062/78465/2015; E- 12/062/78323/2015; E-12/062/85711/2015; E-12/062/78601/2015; E- 12/062/4481/2016; E-12/062/22590/2014; E-12/062/44872/2013; E- 12/062/77249/2014; E-12/062/34011/2014; E-12/062/31023/2015; E- 12/062/37741/2015; E-12/062/31939/2015; E-12/062/82487/2015; E- 12/062/48363/2015; E-12/062/50905/2015; E-12/062/64417/2015; E- 12/062/45841/2015; E-12/062/37708/2015; E-12/062/5726/2015; E- 12/062/44067/2015; E-12/062/51224/2015; E-12/062/53440/2015; E- 12/062/1271/2016; E-12/062/71177/2015; E-12/062/56910/2015; E- 12/062/20117/2016; E-12/062/8133/2016; E-12/062/16636/2016; E- 12/062/45619/2015; E-12/062/68601/2015; E-12/062/46581/2015; E- 12/062/47912/2015 e E-12/062/8114/2014.\r\nSra. Liliane Perdomo Santos Bloise, Conselheira-Suplente da Prefeitura Municipal de São Gonçalo/RJ.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: E-12/062/21515/2016; E-12/062/111682/2017; E- 12/062/102821/2018; E-12/062/77244/2017; E-12/062/80612/2017 e E- 12/062/77621/2014.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIRE-12/062/111279/2017 e E- 12/062/57352/2017.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: E-12/062/111920/2018; E-12/062/89845/2017; E-12/062/74517/2017; E-12/062/89546/2017; E-12/062/93285/2017; E- 12/062/65517/2015; E-12/062/113500/2017; E-12/062/55993/2018; E- 12/062/122889/2017; E-12/062/87361/2017; E-12/062/118168/2017; E- 12/062/40490/2015; E-12/062/117108/2017; E-12/062/86305/2017; E- 12/062/53007/2017; E-12/062/73329/2017; E-12/062/117287/2017; E- 12/062/87211/2017; E-12/062/88727/2017; E-12/062/6622/2016; E- 12/062/84974/2017; E-12/062/117771/2018; E-12/062/82237/2017; E- 12/062/82576/2017; E-12/062/86128/2017; E-12/062/60470/2017; E- 12/062/117804/2017; E-12/062/107226/2017; E-12/062/75536/2017; E- 12/062/53013/2017; E-12/062/96932/2017; E-12/062/46040/2017; E- 12/062/109531/2016; E-12/062/117722/2017; E-12/062/35648/2017 e E-12/062/108606/2017.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/116996/2017 e E-12/062/904/2016.\r\nE- 12/062/67731/2017; E-12/062/80442/2017; E-12/062/128600/2018; E- 12/062/88272/2017; E-12/062/20406/2018; E-12/062/87893/2017; E- 12/062/119751/2017; E-12/062/74791/2017; E-12/062/107095/2017; E- 12/062/126415/2018; E-12/062/91019/2017; E-12/062/38166/2017; E- 12/062/71324/2017; E-12/062/105558/2017; E-12/062/83392/2017; E- 12/062/71520/2017; E-12/062/107240/2018; E-12/062/92575/2017; E- 12/062/87321/2017; PMCA/73/2020; E-12/062/80440/2017; E- 12/062/105655/2018; E-12/062/99615/2017; E-12/062/93051/2017; E- 12/062/106851/2018; E-12/135/1246/2017 e E-12/062/114724/2017.\r\nRECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COME- 12/062/115726/2017; E-12/062/107714/2017; E-12/062/38415/2017; E- 12/062/39453/2016; E-12/062/9843/2016 e E-12/062/40943/2014.\r\nE- 12/062/139185/2018; E-12/062/102863/2017; E-12/062/102756/2017; E-12/062/23794/2017; E-12/062/80439/2017; E-12/178/1468/2018 e PMME/390291/2021.\r\nSra. Priscila Costa Maria, Conselheira-Representante da Prefeitura Municipal de Barra do Piraí/RJ:\r\nE- 12/062/103577/2017; E-12/062/114875/2017; E-12/062/66763/2017; E- 12/062/116086/2017; E-12/062/114637/2017; E-12/062/63275/2017; E- 12/062/59884/2017; E-12/062/74660/2017; E-12/062/107681/2017; E- 12/062/107520/2017; E-12/062/63264/2017; E-12/062/20589/2018; E- 12/062/8233/2018; E-12/062/127021/2018; E-12/062/31093/2018; E- 12/062/59125/2018; E-12/065/8005/2017; E-12/062/52736/2017; E- 12/062/83238/2017; E-12/062/107651/2017; E-12/062/52391/2017; E- 12/062/63360/2017; E-12/062/78139/2017; E-12/062/37854/2017; E- 12/062/48669/2018; E-12/062/119538/2017; E-12/062/83187/2017; E- 12/062/114144/2017; E-12/062/119257/2016; E-12/062/67568/2017; E- 12/062/29309/2016; E-12/062/117148/2017; E-12/062/27222/2017; E- 12/062/67079/2017; E-12/062/41549/2017; E-12/062/99639/2017; E- 12/062/84440/2017; E-12/062/102784/2017; E-12/062/114849/2017; E- 12/062/107912/2017; E-12/062/66591/2017 e E-12/062/77908/2017.\r\nIDOS: PMRJ/03/32/114127/2016; PMRJ/03/01/121240/2016; PMRJ/03/32/117876/2015; PMRJ/03/53/110978/2015; PMRJ/03/51/113807/2015; PMRJ/03/01/153729/2015; PMRJ/03/01/153727/2015; PMRJ/03/21/107925/2015; PMRJ/03/21/107931/2015; PMRJ/03/33/115396/2015; PMRJ/03/53/110180/2015; PMRJ/03/01/112843/2015; PMRJ/03/01/134569/2015; PMRJ/03/01/114082/2015; PMRJ/03/01/114078/2015; PMRJ/03/53/110181/2015; PMRJ/03/32/113091/2015; PMRJ/03/32/108395/2015; PMRJ/03/21/107924/2015; PMRJ/03/53/108291/2015; PMRJ/03/32/122041/2015; PMRJ/03/32/122042/2015; PMRJ/03/01/167007/2015; PMRJ/03/01/158988/2015; PMRJ/03/31/127487/2015; PMRJ/03/31/125255/2015; PMRJ/03/32/129543/2015; PMRJ/03/33/107356/2015; PMRJ/03/33/107803/2015; PMRJ/03/33/107354/2015; PMRJ/03/32/109815/2015; PMRJ/03/32/109804/2015; PMRJ/03/21/104068/2015; PMRJ/03/32/107773/2015; PMRJ/03/32/109799/2015; PMRJ/03/32/109797/2015; PMRJ/03/53/106275/2015; PMRJ/03/32/115212/2015; PMRJ/03/33/111434/2015; PMRJ/03/01/166491/2015; PMRJ/03/01/166492/2015; PMRJ/03/01/169589/2015; PMRJ/03/53/105073/2015; PMRJ/03/33/114528/2015; PMRJ/03/01/138842/2015; PMRJ/03/32/118413/2015; PMRJ/03/52/105456/2015; PMRJ/03/53/115476/2015; PMRJ/03/31/122702/2015; PMRJ/03/53/118511/2014; PMRJ/03/01/142223/2014; PMRJ/03/33/139028/2014; PMRJ/03/33/133099/2014; PMRJ/03/53/118329/2014; PMRJ/03/32/126278/2015; PMRJ/03/32/126279/2015; PMRJ/03/32/119311/2015; PMRJ/03/32/112783/2014; PMRJ/03/32/112782/2014; PMRJ/03/01/110263/2015; PMRJ/03/01/196027/2014; PMRJ/03/01/112677/2015; PMRJ/03/33/117653/2015; PMRJ/03/33/117652/2015; PMRJ/03/53/106834/2015; PMRJ/03/32/110034/2015; PMRJ/03/32/112916/2014; PMRJ/03/33/139667/2014; PMRJ/03/33/103556/2015; PMRJ/03/32/118431/2015; PMRJ/03/32/112766/2014; PMRJ/03/32/112929/2014; PMRJ/03/22/102854/2015 e PMRJ/03/53/117391/2014 (apenso o proc. nº E-12/018/339/2014).\r\nDr. Ramon Jahn da Silva, Conselheiro-Suplente da FETRANSPOR/RJ:\r\nRECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E- 12/062/61479/2016; E-12/062/88776/2016; E-12/062/85378/2016; E- 12/064/5550/2014; E-12/062/66255/2016; E-12/062/61114/2016; PMRJ/03/21/128444/2016; E-12/062/56145/2016; E-12/062/51324/2016; E-12/062/73847/2016; E-12/062/88870/2016; E-12/062/92171/2016; E- 12/062/50535/2016; E-12/062/62911/2016; E-12/062/85086/2016; E- 12/062/94985/2016; E-12/135/1777/2016; E-12/062/43698/2016; E- 12/062/61702/2016; E-12/065/8720/2016; E-12/062/88728/2016; E- 12/062/59211/2016; E-12/066/4530/2016; E-12/062/95584/2016 e E- 12/062/46954/2016.\r\nRECURSO CONHECIDO SENDO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E- 12/066/68303/2013.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/63421/2015; E-12/062/53579/2015; E- 12/062/23614/2016; E-12/062/28527/2016; E-12/062/26678/2016; E- 12/062/25183/2016; E-12/062/54735/2015; E-12/062/46861/2015; E- 12/062/14870/2016; E-12/062/2123/2016; E-12/062/13895/2016; E- 12/062/17293/2016; E-12/062/21621/2013; E-12/062/18768/2016; E- 12/062/18687/2016; E-12/062/69460/2015; E-12/062/71385/2015; E- 12/062/74342/2015; E-12/062/83920/2015; E-12/062/35009/2016; E- 12/062/48097/2016; E-12/062/77969/2015; E-12/062/70047/2015; E- 12/062/1758/2016; E-12/062/20736/2016; E-12/062/71650/2015; E- 12/062/84326/2015; E-12/062/71729/2015; E-12/062/81789/2015; E- 12/062/69455/2015; E-12/062/65221/2015; E-12/062/81700/2015; E- 12/062/28584/2016; E-12/062/6640/2016; E-12/062/71345/2015; E- 12/062/82371/2015; E-12/062/84046/2015; E-12/062/84117/2015 e E- 12/062/27450/2016.\r\nRECURSOS/AUTORIDADE DE TRÂNSITO/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/83043/2014; E- 12/062/61287/2013; E-12/062/54707/2013; E-12/062/47602/2013; E- 12/677792/2012; E-12/062/75963/2015; E-12/062/36198/2014 e E- 12/062/58436/2013.\r\nERRATAS:\r\nas informações contidas na ata correspondente à 34ª. Sessão Ordinária, de 30 de novembro de 2022, no item 3.4.5., publicado no D.O. em 16/01/2023, no que se refere ao processo nº devolução do mesmo para correta instrução, conforme sistema GAIDE/DETRAN.\r\nas informações contidas na ata correspondente à 32ª. Sessão Ordinária, de 16 de novembro de 2022, no item 3.5.2., publicado no D.O. em 29/12/2022, no que se refere ao processo nº .\r\nas informações contidas na ata correspondente à 26ª. Sessão Ordinária, de 28 de setembro de 2022, publicada no D.O. em 21/11/2022, no que se refere aos processos nºs E- 12/062/ e tendo em vista promover a dos mesmos para correta instrução, conforme sistema GAIDE/DETRAN.\r\nas informações contidas na ata correspondente à 25ª. Sessão Ordinária, de 21 de setembro de 2022, publicada no D.O. em 04/11/2022, no que se refere aos processos nºs. E- 12/062/34360/2015, tendo em vista promover a dos mesmos para correta instrução, conforme sistema GAIDE/DETRAN.\r\nas informações contidas na ata correspondente à 23ª. Sessão Ordinária, de 24 de agosto de 2022, no item 3.1.2., publicado no D.O. em 18/10/2022, no que se refere ao processo nº devolução do mesmo para correta instrução, conforme sistema GAIDE/DETRAN.\r\nCONFORME INFORMAÇÃO NO SISTEMA GAIDE/DETRAN):\r\n5.1. STATUS DOS PROCESSOS: TRANSITADO EM JULGADO: 03/04/102497/2015; 03/22/107344/2016; 03/33/137094/2014; 03/33/117020/2015; 03/53/105324/2015; 03/32/118670/2016; 03/32/115798/2016; 03/32/101958/2015; 03/01/116862/2015; 03/53/155606/2014; 03/33/115233/2015; 03/31/114878/2016; 03/01/184214/2015; 03/01/116863/2015; 03/32/112312/2014; 03/33/115244/2015; 03/32/117491/2016; 03/51/101461/2015; 03/01/134069/2015; 03/32/112314/2014; 03/33/115232/2015; 03/53/102846/2016; 03/32/101965/2015; 03/33/109731/2015; 03/01/109250/2014; 03/32/120103/2015; 03/01/101146/2016; 03/33/137523/2015; 03/32/120952/2015; 03/33/104133/2015; 03/01/179494/2015; 03/01/121627/2016; 03/31/134255/2015; 03/52/106787/2015; 03/22/103879/2016; 03/31/109845/2016; 03/32/105088/2016; 03/53/108874/2015; 03/01/106532/2015; 03/21/134083/2014; 03/01/115718/2015; 03/32/107004/2016; 03/01/130585/2015; 03/33/111472/2015; 03/33/131178/2014; 03/33/115479/2015; 03/01/134542/2016; 03/33/117898/2015; 03/32/104433/2016; 03/32/121261/2014; 03/33/115464/2015; 03/53/111753/2016; 03/01/167224/2015; 03/32/104467/2016; 03/52/110397/2014; 03/01/149262/2015; 03/01/144610/2015; 03/32/116037/2016; 03/31/102724/2015; 03/22/113600/2014; 03/33/109836/2015; 03/32/117089/2015; 03/32/105495/2015; 03/31/102723/2015; 03/33/130721/2014; 03/01/156175/2014; 03/32/117088/2015; 03/53/106277/2015; 03/33/112947/2014; 03/52/113182/2014; 03/01/106925/2015; 03/32/117694/2015; 03/53/104031/2015; 03/33/131571/2014; 03/21/134081/2014; 03/01/195790/2014; 03/53/111238/2015; 03/32/121071/2015; 03/31/120079/2015; 03/01/106473/2014; 03/33/134131/2014; 03/01/169529/2015; 03/01/154487/2015; 03/31/123257/2015; 03/31/111866/2015; 03/53/100133/2015; 03/01/169530/2015; 03/53/118976/2014; 03/01/101387/2015; 03/32/108122/2015; 03/53/100133/2015; 03/01/169515/2015; 03/53/102033/2015; 03/01/156102/2015; 03/21/118113/2015; 03/53/105112/2014; 03/01/149918/2015; 03/51/114123/2015; 03/32/110588/2015; 03/21/118111/2015; 03/31/130527/2015; 03/32/115173/2015; 03/32/121108/2015; 03/32/121837/2015; 03/21/118121/2015; 03/33/140494/2014; 03/33/122023/2015; 03/01/161350/2015; 03/32/106989/2015; 03/53/108379/2015; 03/33/140493/2014; 03/33/122026/2015; 03/32/123582/2015; 03/32/106988/2015; 03/31/122205/2015; 03/33/112248/2015; 03/32/106543/2015; 03/32/123583/2015; 03/32/106996/2015; 03/31/122210/2015; 03/32/111360/2014; 03/51/105996/2015; 03/33/106196/2015; 03/32/104206/2015; 03/33/121510/2015; 03/53/112198/2014; 03/32/116278/2015; 03/21/107125/2015; 03/32/104209/2015; 03/33/121480/2015; 03/51/110781/2014; 03/51/102991/2015; 03/53/101436/2014; 03/31/128189/2014; 03/53/114477/2015; 03/33/118199/2014; 03/32/130224/2015; 03/04/117591/2014; 03/31/128189/2014; 03/31/123193/2015; 03/01/200336/2014; 03/33/121884/2015; 03/32/130651/2015; 03/32/104949/2015; 03/51/113893/2015; 03/01/141252/2015; 03/32/127256/2015; 03/32/121413/2015; 03/31/123237/2016; 03/32/100602/2015; 03/01/138605/2015; 03/32/114056/2015; 03/21/109898/2015; 03/21/112498/2015; 03/32/107373/2015; 03/32/119002/2015; 03/31/104242/2015; 03/32/103989/2015; 03/32/117640/2015; 03/53/109541/2015; 03/32/119003/2015; 03/32/122421/2015; 03/04/117593/2014; 03/51/114741/2015; 03/31/130216/2015; 03/32/106412/2015; 03/53/105035/2015; 03/32/102083/2015; 03/53/106510/2016; 03/32/114082/2014; 03/01/177031/2014; 03/53/105044/2015; 03/32/105781/2015; 03/32/126410/2015; 03/32/114079/2014; 03/01/177032/2014; 03/32/122416/2015; 03/21/110065/2015; 03/32/126416/2015; 03/32/114278/2014; 03/01/177035/2014; 03/32/104337/2016; 03/01/134938/2015; 03/32/110722/2015; 03/32/130662/2015; 03/53/102386/2015; 03/22/102681/2016; 03/31/105205/2015; 03/53/102423/2015; 03/33/131556/2015; 03/53/115888/2014; 03/22/102678/2016; 03/31/105211/2015; 03/53/102425/2015; 03/53/105314/2015; 03/51/101888/2015; 03/33/104643/2016; 03/01/114767/2015; 03/01/140798/2015; 03/53/105336/2015; 03/33/121633/2015; 03/01/121140/2016; 03/53/101439/2014; 03/01/130287/2015; 03/53/105367/2015, 03/33/121642/2015; 03/22/103790/2016; 03/21/101083/2015; 03/32/130532/2015; 03/32/104217/2015; 03/33/115213/2015; 03/22/103789/2016; 03/32/101182/2016; 03/53/105408/2015; 03/53/105423/2015; 03/01/106446/2015; 03/22/103791/2016; 03/31/133125/2015; 03/33/139746/2014; 03/53/114285/2014; 03/01/106447/2015; 03/32/104791/2016; 03/01/118744/2015; 03/32/108170/2015; 03/33/107498/2015; 03/32/108128/2015; 03/01/118326/2015; 03/32/111638/2014; 03/01/112314/2015; 03/33/133472/2014; 03/32/107206/2015; 03/33/101140/2015; 03/32/104111/2015; 03/01/112308/2015; 03/01/106455/2015; 03/32/107204/2015; 03/33/130101/2014; 03/01/112352/2015; 03/53/100934/2015; 03/32/110079/2015; 03/32/107310/2015; 03/32/104625/2015; 03/21/112481/2015; 03/32/114914/2014; 03/51/109743/2015; 03/33/129156/2014; 03/53/116947/2014; 03/32/119316/2015; 03/32/105817/2015; 03/51/109741/2015; 03/53/103944/2016; 03/53/118800/2014; 03/01/170864/2014; 03/33/112284/2015; 03/51/109737/2015; 03/31/128005/2014; 03/52/106643/2015; 03/53/116987/2015; 03/32/104505/2016; 03/51/109508/2015; 03/33/121875/2015; 03/52/106644/2015; 03/01/103158/2015; 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03/51/106178/2015; 03/21/107935/2015; 03/22/112126/2015; 03/32/109586/2015; 03/32/118982/2016; 03/32/109945/2015; 03/21/105130/2015; 03/32/112316/2014; 03/32/118057/2015; 03/01/120103/2016; 03/32/111758/2015; 03/01/117544/2015; 03/33/112247/2015; 03/32/110573/2015; 03/01/120101/2016; 03/32/112707/2015; 03/32/125760/2015; 03/32/123333/2015; 03/53/101438/2015; 03/01/120104/2016; 03/22/112407/2014; 03/52/100852/2014; 03/33/115400/2015; 03/21/107936/2015; 03/01/120102/2016; 03/31/124815/2014; 03/52/100854/2014; 03/32/111788/2014; 03/32/130180/2015; 03/01/120105/2016; 03/01/131763/2015; 03/31/126895/2015; 03/32/109091/2015; 03/52/107282/2015; 03/01/115438/2016; 03/51/110979/2015; 03/53/116507/2015; 03/01/134934/2015; 03/22/110085/2015; 03/01/137382/2015; 03/53/104083/2015; 03/53/118951/2015; 03/52/105385/2015; 03/53/106641/2015; 03/32/100687/2015; 03/01/202002/2014; 03/01/180943/2015; 03/33/131185/2014; 03/53/118701/2014; 03/32/110764/2016; 03/32/111325/2014; 03/04/110647/2015; 03/32/119853/2015; 03/01/132127/2015; 03/32/110763/2016; 03/31/131212/2015; 03/01/196993/2014; 03/01/160077/2015; 03/53/100404/2015; 03/32/110761/2016; 03/33/132394/2015; 03/32/101067/2015; 03/01/169100/2015; 03/32/104431/2016; 03/33/102712/2016; 03/53/118043/2015; 03/21/109297/2015; 03/01/169106/2015; 03/33/100016/2015; 03/31/128040/2015; 03/01/110084/2015; 03/01/156756/2015; 03/32/118421/2015; 03/51/100867/2015; 03/31/113511/2016; 03/31/116984/2015; 03/33/114175/2015; 03/01/106740/2015; 03/01/180042/2014; 03/31/127999/2015; 03/33/112281/2015; 03/01/201060/2014; 03/53/111490/2014; 03/32/1123382016; 03/53/116442/2015; 03/32/122417/2015; 03/21/107062/2015; 03/53/103956/2014; 03/32/104437/2016; 03/53/102939/2015; 03/32/117686/2015; 03/21/107061/2015; 03/53/106979/2014; 03/53/112624/2016; 03/32/111747/2015; 03/32/130235/2015; 03/01/145158/2015; 03/01/193278/2014; 03/32/110457/2016; 03/31/105848/2016; 03/53/116536/2015; 03/33/121602/2015; 03/53/103548/2015; 03/33/111045/2015; 03/53/113029/2015; 03/31/121400/2015; 03/33/121616/2015; 03/32/100897/2015; 03/21/105255/2015; 03/53/113031/2015; 03/32/104163/2015; 03/33/121620/2015; 03/01/137629/2014; 03/33/102715/2015; 03/33/133598/2014; 03/31/118858/2015; 03/33/121615/2015; 03/32/106482/2015; 03/01/103140/2015; 03/01/140304/2015; 03/33/108224/2015; 03/33/121621/2015; 03/32/123276/2015; 03/33/121603/2015; 03/53/100758/2015; 03/33/124066/2014; 03/33/121613/2015; 03/53/119259/2014; 03/01/127082/2015; 03/31/118867/2015; 03/32/105861/2015; 03/21/107060/2015; 03/01/172226/2015; 03/33/103558/2015; 03/31/128128/2014; 03/53/100402/2015; 03/01/105281/2015; 03/53/101747/2015; 03/33/131296/2014; 03/33/129483/2014; 03/33/112280/2015; 03/01/103306/2016; 03/33/136813/2014; 03/53/110974/2015; 03/32/108409/2015; 03/33/130562/2015; 03/53/111754/2016; 03/33/137147/2014; 03/32/108678/2015; 03/32/111752/2015; 03/32/105910/2015; 03/32/114089/2016; 03/32/114091/2014; 03/32/108677/2015; 03/32/111751/2015; 03/53/102020/2015; 03/01/121472/2016; 03/33/137098/2014; 03/01/121758/2015; 03/32/104950/2015; 03/53/102021/2015; 03/01/129594/2016; 03/32/101938/2015; 03/33/115463/2015; 03/53/112185/2014; 03/53/100691/2015; 03/51/107129/2016; 03/33/137090/2014; 03/33/115481/2015; 03/52/109269/2014; 03/51/108538/2015; 03/31/114751/2016; 03/21/103349/2015; 03/21/109617/2015; 03/53/114416/2015; 03/32/118186/2015; 03/04/111256/2016; 03/33/137143/2014; 03/21/108191/2015; 03/32/110558/2015; 03/33/137388/2014; 03/01/206488/2014; 03/33/124059/2014 e 03/33/124058/2014.\r\nENCERRAMENTO:\r\nNada mais havendo, o Sr. Biracy Sá Valdez, Presidente do CETRAN/RJ, após prestados os seus agradecimentos aos presentes, deu por encerrada a sessão. Em seguida, foi lavrada esta ata, assinada por mim, Andrezza Rogerio da Silva, assistente técnico administrativo, id. nº 5028784-2, designada para secretariar a sessão e pelo Presidente.\r\nRio de Janeiro, 15 de fevereiro de 2023\r\nPresidente do CETRAN/RJ\r\nId: 2463843\r\n"
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        "2463904": [
            "2023-03-16 00:00:00",
            " \r\nE DEFESA DO CONSUMIDOR\r\nATA DA 22ª REUNIÃO DO CONSELHO GESTOR DO FUNDO ESPECIAL DE APOIO A PROGRAMAS DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR (FEPROCON)SEI- 220013/001994/2020\r\nAo 7°(sétimo) dia do mês de março do ano de 2023 (dois mil e vinte e três), às 14:00 h, na sede da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro, situada na Avenida Rio Branco nº 25, 4º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, reuniram-se os membros que compõe o Conselho Gestor do Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor, instituído pela Lei Estadual nº 2.592 de 10 de julho de 1996, alterada pela Lei Estadual nº 9.826 de 26 de agosto de 2022, e regulamentado pelo Decreto Estadual nº 44.503/2013.\r\nRegistrou-se a presença dos seguintes membros do Conselho, a saber: Sr. Pedro Paulo Soares de SouzaPresidente do Conselho Gestor, Sra. Elaine da Costa Ribeiro, Diretora de Administração e Finanças do PROCON-RJ, membro integrante do Conselho Gestor e Sr. Breno Gonçalves dos Santos, membro representante dos servidores efetivos do PROCON/RJ.\r\nA Secretária Executiva iniciou a reunião fazendo a leitura da ordem do dia:\r\nI - Reanálise do Processo nº SEI-240002/000058/2023 com a apresentação de novas demandas pela Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro do plano de custeio visando a manutenção do serviço público prestado aos consumidores do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2023 e incremento da atividade administrativa sintetizados no quadro abaixo;\r\n\r\nDiscriminação (Prestação de Serviço ou bem)\r\nValor\r\nPRODERJ - SERVIDOR VIRTUAL\r\nR 110.119,08\r\nCapacitação dos servidores do Procon\r\nR 51.650,00\r\nSoftware Jurídico\r\nR 138.153,41\r\nAgência de viagens\r\nR 30.000,00\r\nServiço de Chaveiros\r\nR 26.472,60\r\nSwitch 48 Portas Gigabit Ethernet - Gerenciável L2/L3 - 4X SFP\r\nR 6.000,00\r\nSEMINARIO CAPACITACAO NA SEMANA CONSUMIDOR 2023\r\nR 95.000,00\r\nServiço de copeiros\r\nR 70.000,00\r\nContratação de Almoxarifado Virtual\r\nR 105.838,55\r\nSolução de certificação digital para domínios eletrônicos por modelo SSL (Secure Socket Layer) / TLS (Transport Layer Security)\r\nR 12.000,00\r\nTotal\r\nR 645.233,64\r\n\r\nO Presidente do Conselho, Sr. Pedro Paulo Soares de Souza declarou aberto os trabalhos cumprimentando os presentes.\r\nApós terem vista do Procedimento nº SEI-240002/000058/2023, notadamente ao documento n.º 48088548 em que são elencadas as necessidades primárias do PROCON/RJ para manutenção dos serviços prestados no ano de 2023 bem como itens atrelados ao fortalecimento e incremento das atividades fins da Autarquia, os senhores conselheiros deliberam, por unanimidade, pela aprovação do aporte da quantia de R 645.233,64 (seiscentos e quarenta e cinco mil e duzentos e trinta e três reais e sessenta e quatro centavos), contemplando os itens acima discriminados considerando a aderência do objeto as hipóteses legais do Art. 1º, I, II e III da Lei nº 2.592/96 com redação dada pela Lei Estadual nº 9.826/2022.\r\nNo mais, ratificam os termos da atua da reunião anterior.\r\nNada mais havendo a tratar, o Presidente, Sr. Pedro Paulo Soares de Souza, deu por encerrada a reunião solicitando que fosse procedida a lavratura da presente ata, que após ser lida e aprovada, é assinada pelos Senhores membros do conselho e, por mim, Luciana Almeida de Jesus, Secretária - Executiva do FEPROCON designada pela Portaria PROCON-RJ nº 136 de 28 de setembro de 2020.\r\nRio de Janeiro, 07 de março de 2023\r\nPEDRO PAULO SOARES DE SOUZA\r\nPresidente do Conselho Gestor\r\nELAINE DA COSTA RIBEIRO\r\nMembro Integrante do Conselho Gestor\r\nBRENO GONÇALVES DOS SANTOS\r\nPROCON/RJ\r\nLUCIANA ALMEIDA DE JESUS\r\n- FEPROCON\r\nId: 2463904\r\n"
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        "2464032": [
            "2023-03-17 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\n\r\nAta de Registro de Preços nº 083/2023.\r\nPregão Eletrônico nº 562/2022\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa DISTRIBUIDORA EXCELENCIA LTDA (vencedora do item 01).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de material (agulha caneta insulina, calibre: comprimento: 8 mm).\r\n(Dezessete mil e seiscentos reais)\r\n12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n: 13/03/2023.\r\nId: 2464032\r\n"
        ],
        "2464097": [
            "2023-03-16 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nAta de Registro de Preços nº 086/2023.\r\nPregão eletrônico nº 001/2023 \r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa SULMEDIC COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA (vencedora dos itens 01 e 02).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de Medicamento (FORMOTEROL 12 MCG + DISPOSITIVO INALADOR e BUDESONIDA 200 MCG + DISPOSITIVO INALADOR).\r\nR 132.669,60 (cento e trinta e dois mil seiscentos e sessenta e nove reais e sessenta centavos). \r\n12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n: 15/03/2023.\r\nId: 2464097\r\n"
        ],
        "2464098": [
            "2023-03-16 00:00:00",
            " \r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nAta de Registro de Preços nº 087/2023.\r\nPregão eletrônico nº 010/2023\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa ONCOVIT DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA (vencedora do item 01).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de medicamento (Acitretina 10 MG).\r\n(Um milhão, duzentos e trinta e um mil, quinhentos e vinte reais e oitenta centavos).\r\n12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n: 14/03/2023.\r\n\r\nId: 2464098\r\n"
        ],
        "2464450": [
            "2023-03-17 00:00:00",
            " DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\nDIREITOS HUMANOS\r\nDE 2022 DO \r\nAo vigésimo e sétimo dia do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte dois, no horário das 14 horas, deu início da Reunião Extraordinária do Conselho Estadual dos Direitos da População LGBTI+ - CELGBTI+, na modalidade on-line (com base no Art. 3, parágrafo 3 do Decreto Estadual 47.006 de 27/03/2020) por vídeo conferência, através do aplicativo Zoom). Estiveram presentes os seguintes Conselheiros da : Regina Célia Bueno (Associação de Gays e Amigos de Nova Iguaçu e Mesquita - AGANIM); Andressa Freitas ( Grupo Triângulo Rosa de Cidadania LGBT); Fátima Silveira (Grupo Arraial Free); Byron Teixeira (Encontro das Cores); Indianare Siqueira (Associação Trans Revolução); Cris Santos e Robson Alves Rodrigues (Grupo de Emancipação e Luta Livre de Orientação Sexual - Grupo Ellos); Paola Iorio (Grupo Pluralidade e Diversidade-GPD); Júlio Moreira (Grupo Arco-Iris de Conscientizacao Homosexual-GAI); Marcos Costa (Associação Grupo Para Todos -AGPT); Maria Eduarda Aguiar da Silva (Grupo Pela Vida- RJ); Cláudio Nascimento Silva (especialista); Márcia de Brito do Nascimento e Silvana Marinho (Conselho Regional de Serviço Social - CRESS-RJ; Pedro Paulo Bicalho (Conselho Regional de Psicologia-CRP-RJ); Henrique Rabello de Carvalho (Ordem dos Advogados do Brasil-OAB- RJ); Ernane Alexandre Pereira (Superintendente de Políticas Públicas LGBTI+ SUPLGBTI+); Robson Alves Pinto (Secretaria de Estado de Ambiente e Sustentabilidade-SEAS); Lívia de Paula (Secretaria de Estado de Governo-SEGOV); Mirela Assad Gomes e Wallas Batista Rodrigues (Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro-DPGE); Claudia Otília (Secretaria de Estado de Polícia Civil); Rafael Alves (Secretaria de Estado de Educação-SEEDUC).Estiveram presentes também a Sra Luciana Calaça (Subsecretaria de Promoção, Defesa e Garantia de Direitos Humanos, e a Sra Cristina Penna da Assessora Especial de Acompanhamento dos Conselhos.A sessão foi iniciada pela Sra Cristina Penna que discorreu sobre a necessidade de tomada de posse de todos os conselheiros que compõem o CELGBT no biênio 2021- 2023, Dando a palavra ao conselheiro Ernane Alexandre que deu a palavra a Cláudio Nascimento cumprimentou a todos pela alteração das pautas que anteriormente estavam previstas para reunião e ressaltou a relevância da construção de uma força tarefa para a composição da Mesa Diretora, Comissões Permanentes e agenda para o ano 2022.Durante a reunião, a Sra.Luciana Calaça deu posse aos conselheiros, Robson Alves Pinto Dos Santos (Secretaria de Ambiente e Sustentabilidade), Mirela Assad e Sr Wallas Batista Rodrigues (DPGE); Robson (Grupo Ellos), Byron Teixeira (Centro Social Encontro das Cores), Andressa Freitas (Triângulo Rosa).Os encaminhamentos foram a construção e o envio de um ofício nominal direcionado a todos os conselheiros que ainda não foram empossados, solicitando comparecimento dos mesmos na reunião do dia 10 de fevereiro e a determinação do dia 17 de fevereiro como o momento onde serão realizadas de forma pública e transparente as eleições da Mesa Diretora do CELGBT RJ. Diante da aprovação dos encaminhamentos, a Sra. Cristina Pena e o Sr. Ernane Alexandre deram por encerrada e a Reunião às 16:15hs.Eu Ernane Alexandre Pereira, Conselheiro presente lavrei a presente Ata por mim assinada. Processo administrativo nº SEI-310003/001253/2023.\r\nConselheiro de Conselho Estadual dos Direitos da População LGBTI+\r\nId: 2464450\r\n"
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        "2464451": [
            "2023-03-17 00:00:00",
            "27 DE MARÇO DE 2022 DO \r\nAos dezessete dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e dois, ás 14 hs, iniciou a Reunião Extraordinária do Conselho Estadual de Direitos da População LGBTI+ (CELGBTI+) na modalidade on-line (com base no Art. 3, parágrafo 3 do Decreto Estadual 47.006 de 27/03/2020), por videoconferência, através do aplicativo Zoom), pelo Sr. Ernane Alexandre, que presidirá esta assembleia, estando presentes 25 pessoas neste horário. Foi convidada a Conselheira Regina Bueno, para ajudar na relatoria desse ato. PAUTA: 1. Posse dos Representantes de Secretaria da Casa Civil; 2. Eleição da Mesa Diretora; 3.Definição do dia da semana da Reunião do Conselho; 4. Informes. A Secretária Executiva Denise Taynáh leu a ata da Reunião de 10 de fevereiro de 2022; Pedro Paulo e Rafael Chaves solicitaram alguns acertos na Ata. Foi lida também a ata do dia 27 de janeiro de 2022, e foram sugeridas as recomendações dos nomes solicitados nas Atas e, foram por unanimidade aprovadas.Ernane Alexandre informa que serão feitas a formalização de duas posses, neste ato, sendo: Adilson de Faria - Titular e Maciel e Rubens Antônio Albuquerque Junior - Suplente, da Casa Civil. Cláudio solicita uma organização antes mesmo dos encaminhamentos da pauta uma discussão, além da conversa prevista nos Regimentos, que as funções do Colegiado de composição da MESA DIRETORA desse conselho sejam esclarecidas dando palavra a quem dela quiser fazer jus. Silvana Marinho suscita se poderá votar como suplente, que não tem direito de voto, só de fala, como determina o Regimento Interno. Quanto a posses ainda faltam João Lucas (SEEL) e Danielle Reis e Paola Iório ambas do Grupo GPD. Erly de Jesus - da Secretaria de Turismo também pede posse no Conselho. Denise informa que essas pessoas ainda serão comunicadas para que sejam publicadas no DOERJ. Os ofícios chegaram depois da posse. Cláudio pede questão de ordem sobre a fala da Silvana, quantos/as conselheiros e conselheiras/es estão plenos para votação neste ato? Para formalizar os atos que serão discutidos hoje, para não comprometimento dos trabalhos. Pediu para que os titulares presentes levantassem as mãos para ver se teríamos quórum ou não para votação (neste momento, 14:57h contávamos com apenas 14 titulares). É sugerido que a votação seja feita no sábado para ter melhor quórum. Cláudio coloca-se contra ser feito em final de semana, já que a convocação é feita previamente e uma vez por mês, podendo todes se agendarem previamente. Para votação legal é preciso ter quórum de no mínimo de 21 pessoas titulares. (neste momento temos na Assembleia 31 pessoas presentes, 15h, mas não temos o quórum necessário para deliberação). Pede-se então uma previsão do Regimento Eleitoral. Sugere-se que as candidaturas se apresentem nesta data e poderemos ter um outro período de reunião para o conselho apenas votar. Esse Conselho delibera ações. As pessoas precisam ter compromisso de estar presentes, ressalta um conselheiro, ao menos 21 pessoas, quórum mínimo para deliberação. Assim, fomos para delinear o papel da Mesa Diretora, Candidaturas e outras pautas. É urgente se reunir para rever a previsão do Regimento Interno. Vivian da SEGOV - suplente, mas se comunica com a titular enquanto da apresentação neste ato e sugere que os suplentes presentes chamem seus titulares para que votem e tenha quórum hoje. Assim seguimos para abrir falas para que se saibamos o papel da Mesa Diretora. Eduarda propõe: se até o fim da assembleia não chegarem os titulares que precisam para votar, podemos ver os candidatos e votar em nova data para a eleição. Indianare disse que precisamos avançar no mesmo sentido do dito pela Maria Eduarda. Inscritos a se pronunciarem sobre o papel da Mesa Diretora: Júlio Moreira - diz da articulação junto aos governos, mas do ponto de vista da política pública, com acesso a informação e articular com novos organismos já que a gestão recebe a informação em primeira mão. É preciso saber o papel de cada um no Conselho como ativistas e gestores. Mas ressalta que o próprio desenvolvimento da mesa nem tudo conseguimos com urgência ou é assim possível agir. Existem amarras estruturais no próprio sistema. Ex. SEAP (foi construído um diálogo). Sair e entrar governantes é normal do sistema, mas precisamos construir pontes. As vezes temos o gestor tomador de decisão. Amanhã se ele não estiver precisamos dar continuidade ao que já está em caminho. Construindo aliados e fortalecer o papel de diálogo para que a população que está na ponta possa perceber os resultados desse esforço. A mesa diretora tem um papel conciliador entre os pares neste Conselho. Estamos conseguindo fazer alguma coisa hoje com os governos que tem, mas precisamos interiorizar, lidar com migrantes, pessoas em situação de rua, privados de liberdade e para isso precisaremos montar diversos GT. Maria Eduarda - a importância da mesa diretora é extrema para controle social. As pautas LGBTI+ não se resumem a necessidades diretas demandadas por essa população e sim muitas outras da vida com qualidade: saúde, educação, trabalho e renda, moradia, etc... trazer as pautas, saber ouvir, articular com os governos instados e organizar para que o conselho possa ter pautas e levadas a consenso do coletivo do conselho, com muito diálogo e respeito entre pares. Cláudio Nascimento - Ressalta que finalmente estamos estruturando neste momento nosso trabalho. O papel do/a Conselheiro/a/e: comprometimento com as agendas estabelecidas e convocações estando presentes para enfrentarmos os desafios da discriminação e lutas por direitos. Precisamos muito avançar nas Políticas Públicas. O Ernane e a Denise continuarão como administrativo de suporte ao Conselho como determinações do Decreto e do Regimento Interno. Coordenação não é dirigismo e deve ter cuidado ao trazer algum tema que deve ser sempre através de uma reunião estabelecida pelos/as conselheiros/as/es. Esses é que determinam sua agenda e sua pauta. É preciso uma postura de Administração e não de Dirigismo. A secretaria tem de estar conectada com a Mesa Diretora e respeitando suas deliberações. Cada um tem uma função, mas todos da mesa diretora constroem o desdobramento, conforme deliberação dos Conselheires sempre deve ser levado em consideração o que foi deliberado pelo Conselheiro/a/e. A Mesa Diretora nos casos URGENTES tem que estar pronta a responder na mesma velocidade da demanda. Como exemplo: moção, visitar e estabelecer reuniões com os setores envolvidos no problema, ir aos locais e pessoas que estrategicamente poderão agilizar e/ou resolver o problema. Por isso é importante saber que Mesa Diretora é de ADVOCACY em políticas públicas. E não colocações individuais ou institucionais. Aqui é uma prática institucional coletiva com todos e todas/es conselheiros/as/es. E devemos ter muita ética para não colocação de pautas individuais, mas entender que Presidenta, Secretaria, etc.. não é para fazer advocacy pessoal ou corporativo. Tem que ter disponibilidade para se dar a essa posição de compor a Mesa Diretora. Neste momento, foi iniciada a pauta do dia. 2. Eleição da Mesa Diretoracandidaturas abertas para habilitação (mandato: 2021/2023): Presidência está com a sociedade civil organizada. Abrindo as candidaturas, se candidataram por atribuição da MD: Maria Eduarda - Grupo Pela Vidda-RJ (Sociedade Civil); Vice-presidente - Ernane Alexandre - Superintendência de Políticas Públicas LGBTI+ (Poder Público); 1ª. Secretarie: Indianare Siqueira - Transrevolução (Sociedade Civil); 2ª Secretaria - Cláudia Otília - Secretaria de Polícia - Civil (Poder Público) . Por estar neste momento com apenas 16 conselheiros presentes não havia quórum para ACLAMAÇÃO da mesa diretora que se colocou nesta assembleia. Os/as candidatos/as já foram colocados nesse momento, mas por falta de quórum determinado no Regimento Interno não podemos ACLAMAR essa Mesa Diretora. Precisamos de 2/3 dos/as conselheiros/as/es para o número mínimo de deliberação do quórum (21 titulares - não pode ser suplente). Depois de buscarmos, através dos suplentes a presença dos titulares, chegamos a 22 pessoas conselheiros/as/es titulares votantes que referendaram a aclamação da MESA DIRETORA nominada anteriormente, às 15:48h. 3. Definição do dia da semana da Reunião do Conselho Data para a reunião do Conselho: Foi deliberado a segunda semana de cada mês, na quinta-feira, mensalmente. Assim facilita a todos/as/es que poderão se programar já em suas agendas. Se for reunião online ou presencial também é acessível vez que a maioria dos equipamentos públicos estão no Centro da Cidade do Rio de Janeiro. Na próxima reunião faremos as comissões. 4. Informes: Duda informa a parceria do GPV- RJ com o governo do Estado em Maricá e Mesquita mutirão de regularização de nome social. Júlio informa que dia 20 de abril, na sede do GAI, haverá o lançamento de dois livros sobre transmasculinidade (geral e negritude). Já iniciaram os dois processos de curso de formação profissional, com alunos já encaminhados, projeto CONEXAO e curso de empreendedorismo com 25 alunos, com 3 turmas. Com processo seletivo com mais turmas. Paula Nascimento - próximo dia 21 vai ter em Niterói o 2º Mutirão de Retificação de Nome Social. Cláudio Nascimento informa vaga para pessoas trans trabalho com backingoff, Aliança LGBTI, com curso profissionalizante no SENAC, mais 10 pessoas LGBTI+, pessoas trans selecionadas, reforço escolar para a população, e coordenando o mapeamento de políticas públicas no Estado Brasileiro. Pede ajuda a Mesa Diretora reforçar a importância dessa pesquisa para que todas as secretarias contribuam com seus dados objetivando preencher o pedido para podermos ter o maior número de dados com respostas formais de todas as unidades federativas. Regina traz o dia 7 de abril sobre o Dia da Saúde convidando os movimentos a estarem juntos na Rua México, 128, levando as demandas LGBTI+ na interseccionalidade com a saúde. Ernane fez uma homenagem a iniciativa da Indianare por coordenar as doações de cestas básicas e outros, em toneladas, para as pessoas de Petrópolis com o apoio da superintendência. Indianare informa como foi a execução da ação solidária. Também muitas cestas foram para parceires LGBTI+. Continuar o trabalho em conjunto é fundamental e falou da REBRACA que tem uma capilaridade muito boa e outros grupos como o da Maré e assim vai auxiliando outros grupos dando apoio a nossa comunidade. Adilson/Rubens parabenizam a ação. Diante da aprovação dos encaminhamentos, o Ernane Alexandre deu por encerrada e a Reunião às 17 horas e 05 minutos, ficando já designada a data de 14 de abril de 2022 para próxima Reunião do Conselho. Regina Bueno, fez a relatoria dessa reunião.Eu Denise Taynáh Santos França, Secretária Executiva do Conselho Estadual de Direitos da População LGBTI+, lavrei a presente Ata por mim assinada. Processo administrativo nº SEI-310003/001253/2023.\r\nSuperintendente de Políticas LGBTI\r\nSecretária Executiva do CELGBTI+\r\nId: 2464451\r\n"
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            "2023-03-17 00:00:00",
            " DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\nDIREITOS HUMANOS\r\nATA DE REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO ESTADUAL DOS DIRIETOS DA POPULAÇÃO LGBTI+ RJ - EM 12 DE MAIO DE 2022. \r\nAo décimo segundo dia do mês de Maio, do ano de dois mil e vinte dois, às 13:50 hs, iniciou a Reunião Ordinária do Conselho Estadual dos Direitos da População LGBTI+, de forma remota, por meio da plataforma ZOOM. Conselheiros Titulares e Suplentes presentes: Andressa Freitas - Titular Grupo Triângulo Rosa; Regina Bueno - Titular da AGANIM-RJ; Rafael Chaves - Titular SEEDUC); Marcos - Titular AGPT; Carlos Renato Alves da Silva - Titular SEAP RJ; Roberto Correa - Titular SEAS; Paula Nascimento - Titular Grupo Diversidade de Niterói; Ernane Alexandre Pereira - Titular SEDSODH; Silvana Marinho Suplente CRESS RJ; Henrique Rabello - Titular OAB-RJ; Erly Jesus- Titular SETUR: Julio Moreira - Titular Grupo Arco-Íris / Fatima Silveira - Titular Arraial Free; Larissa Soares - Titular - Conexão G; Mauro Lima - Suplente Conexão G; Lívia de Paula - suplente SEGOV; Maria Eduarda - Presidente do CELGBTI/RJ; Denise Taynáh - Secretaria Executiva. : Alteração do Regimento Interno do CELGBTI+. Inicialmente a presidente do conselho, Maria Eduarda, procedeu com a leitura do regimento interno, deixando abertura para que os conselheiros pudessem realizar os destaques e pontuações necessárias no documento. A conselheira Regina Bueno, solicitou um destaque no Artigo 1º, pois gostaria de entender o motivo pelo qual no texto consta a sigla LGBT/RJ, haja vista que essa sigla vem sofrendo diversas alterações ao longo do tempo. A presidente ressaltou que a escrita permaneceu dessa forma, sem a inclusão da letra I(intersexo), para que estivesse em conformidade com o Decreto Estadual nº 41.798 de 02 de Abril 2009, que institui o referido conselho, entretanto, quando se trata do programa RIO SEM LGBTIFOBIA, essa população já está inclusa. Como forma de melhorar o texto, o conselheiro Júlio Moreira, sugeriu incluir a seguinte frase: “e outras identidades e orientações sexuais não hegemônicas”, ainda assim, Regina pontua que essa é uma discussão que precisa ser feita para que seja definido a sigla que de fato será institucionalizada e se necessário alterar o decreto. Posteriormente, a palavra foi passada ao conselheiro Cláudio Nascimento que expôs a existência de algumas instituições e entidades que possuem o seu nome de origem, mas que também utilizam nomes fantasias. tendo como base esse exemplo, sugere que depois de toda explicação sobre o conselho, conste no documento a seguinte informação: \"passando a ser denominado como nome fantasia Conselho Estadual LGBTI+/RJ\" e dessa forma, nos documentos emitidos pelo conselho podem constar o nome fantasia, sem a precisão de alteração do decreto. Pontua ainda que precisa ser feita uma reflexão, pois nos debates dos movimentos sociais e nas conferências, a nomenclatura incorporada foi: População LGBTI+, pois não se pode confundir a identidade política de sujeitos históricos defendendo uma agenda com comportamentos, práticas e expressões. Portanto, pensando na preservação do contexto histórico e político do conselho, ele sugere que a única alteração a ser feita é a inclusão da letra I e do sinal de +. A partir dessa colocação, o conselheiro Júlio retirou seu destaque, permanecendo então a sugestão realizada pelo conselheiro Cláudio Nascimento. A presidente prosseguiu com a leitura e o Ernane Alexandre solicitou destaque no parágrafo único, onde pontuou que a Secretaria a qual o conselho está vinculado não recebe mais o nome Secretaria de Estado de Direitos Humanos e Políticas para as Mulheres e Idosos do Rio de Janeiro. Atualmente é denominada por: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos. Também informou que o nome da superintendência está em processo de readequação para inclusão do I + na sigla LGBT. Cláudio Nascimento fez a sugestão de incluir no texto do referido parágrafo, a frase: \" ou outra secretária congênere designada, na qual o Conselho esteja vinculado, por decisão do Governo Estadual\", pois dessa forma, mesmo que ocorra, por parte do governo, a divisão das secretarias de Direitos Humanos e Assistência Social, não existirá a necessidade de alteração no regimento interno do Conselho. Já na leitura do Capítulo 2, Regina Bueno, solicita destaque no Art 2º, inciso III, sugerindo que além dos termos Orientação sexual e identidade de gênero, conste também expressão de gênero. No inciso IV, Júlio Moreira considera que, além de programas de governo, é importante constar no texto a expressão \"e ações de governo\". Neste mesmo contexto, Regina Bueno corrobora argumentando que ao invés de constar a sugestão anterior do conselheiro, a frase ficaria mais abrangente da \r\nseguinte forma: \" e/ou ações de governo\". Cláudio Nascimento também argumentou reforçando que o termo mais correto seria \"políticas públicas\". Se tratando do inciso VI, houve um pequeno debate entre os conselheiros Júlio Moreira, Regina Bueno, Cláudio Nascimento e Maria Eduarda, sobre o conceito de Políticas Transversais. A conselheira Silvana também expôs sua contribuição nessa discussão e após essa conversa os conselheiros entraram num consenso entendendo que o termo mais adequado seria \"Políticas transversais e intersetoriais, numa perspectiva interseccional\". Ainda no mesmo inciso, Maria Eduarda, reforça a importância de pautar discussões posteriores com relação a patrimônios históricos que foram destruídos, como cita o exemplo do Cabaré Casa Nova. Cláudio Nascimento destaca a necessidade de constar também no texto a referência aos patrimônios materiais e imateriais da população LGBTI+. Seguindo a leitura do inciso VII, que trata-se da fiscalização e exigência, por parte do conselho, para que cumpra-se a legislação em vigor referente aos direitos da população LGBTI+. Cláudio Nascimento pede que seja lançado como pauta posterior o Cumpra-se de três leis LGBTI+, de autoria do deputado Carlos Minc, que até o momento não foram cumpridas, sendo elas a lei de criação do RIO SEM HOMOFOBIA, Lei anti discriminação e a lei que obriga a polícia Civil e o ISP a ter relatório anual regular de dados de violência, onde essa última será matéria da audiência pública da próxima segunda-feira. A presidente do conselho questiona sobre a redação da ATA da atual reunião, pois gostaria de saber quem está redigindo e informa que caso nenhuma das secretarias estejam presentes, uma outra pessoa pode ser nomeada para esse ato. Neste momento, Cláudio Nascimento solicitou uma questão de ordem e reforçou que o conselho está organizado a partir de uma estrutura que possui uma equipe técnica onde pessoas são nomeadas para dar suporte aos conselheiros e a mesa diretora e, por esse motivo cobra que essa equipe assuma a responsabilidade de dar o suporte necessário a essas questões relacionadas à organização bem como elaboração de um rascunho da peça da ATA para que posteriormente seja apresentada aos conselheiros e receba o aval da mesa diretora para elaboração do documento final. Na ocasião, Regina Bueno levantou o questionamento sobre a ata da reunião anterior que ela mesma elaborou, pois normalmente as atas anteriores são apresentadas na reunião atual para que seja dada a aprovação. A presidente do conselho explicou que houve um problema com o arquivo e a secretária Denise Taynáh está redigitando. A secretária tão logo explicou que a ata redigida pela Regina já foi apresentada e aprovada em reunião anterior e o documento da reunião anterior a essa está sendo refeita e será apresentada em breve. Expôs ainda que as reuniões são gravadas e que após o término do encontro ela escuta a gravação e redige o documento. Além disso, reforça que o regimento prevê que a ATA seja elaborada pelo primeiro secretário e na ocasião de sua ausência será feita pelo segundo secretário, também afirmou que no documento não especifica as atribuições da secretaria executiva do conselho, pois ela buscou essa informação no regimento e não identificou. Cláudio Nascimento explicou que os secretários têm a responsabilidade de conduzir o processo da ATA, mas ao longo da história de criação do conselho, foi estruturado uma equipe técnica para justamente dar suporte a mesa diretora, elaborar o rascunho da ATA e posteriormente a secretária e mesa diretora avaliam juntamente com os conselheiros para validação do documento. Maria Eduarda propôs uma emenda ao regimento interno para assim melhor especificar essas atribuições. Entretanto, Cláudio Nascimento sugeriu que no tópico referente a ATA, no regimento interno, conste a seguinte informação: Parágrafo Único: A equipe técnica do conselho LGBTI+/RJ elaborará um rascunho da ATA, e será encaminhado para aprovação dos conselheiros e em última instância validação da mesa diretora através de sua secretária. Ernane Alexandre reforçou que, além da secretária Denise Taynáh, que realiza seu trabalho com excelência, ela conta com o auxílio do Jean Vinícius que dá o suporte necessário nas questões do conselho e por esse motivo valida as falas e propostas apresentadas. Foi dada continuidade a leitura e Regina Bueno pontuou a importância de deixar explícito também no inciso X a possibilidade de intercâmbios e convênios e outras formas de parcerias com organismos internacionais. Considerando o inciso anterior, ela ainda destacou que apenas propor e adotar providências legislativas, não mudam comportamentos para que as leis sejam efetivadas de fato, portanto, acha necessário conter no documento propostas de ações que \r\ntenha intervenção para que a legislação possa ser efetivada, a exemplo da proposta do Cumpra-se, do Deputado Carlos Minc. Assim sendo, Cláudio Nascimento sugeriu que no final do texto deste inciso seja inserido a frase \"buscando estratégias de efetivação e cumpra-se das referidas leis'', e a conselheira que levantou o questionamento se sentiu contemplada com esse acréscimo. Foi solicitado uma nova questão de ordem, por parte do Conselheiro Cláudio Nascimento, que retomou o texto do inciso X, informando que a palavra \"Internacional\" havia sido suprimida do regimento, pois em outras ocasiões, o documento, por várias vezes, teve dificuldades para ser publicado como decreto pelo fato de contar esse termo nele. Explicou que a atribuição de dialogar com outro País é da união, pois um Estado não fala com outro País enquanto instituição. Por esse motivo, propõe a modificação do texto. O Conselheiro Vinícius, da Secretaria de Cultura, ressaltou que não tem tido dificuldades para firmar parcerias com organismos internacionais, pois realizam esse procedimento por meio de documento de cooperação técnica registrado junto aos consulados. Tratando-se do inciso XIII, o conselheiro Ernane Alexandre questionou se não seria importante incluir no texto a figura da Superintendência e da Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos como parte responsável pela convocação das Conferências. Entretanto, Cláudio Nascimento salientou que, administrativamente a convocação é de responsabilidade do Governo Estadual, mas que poderia ser acrescido ao texto a informação de que a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos fica responsável pela tratativa necessária para execução da Conferência Estadual. A sugestão foi consensuada pelos demais, acrescida apenas um adendo realizado por Ernane Alexandre, que sugeriu a inclusão da frase \"ou secretaria congênere”, após a citação da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos. Regina Bueno sugere que, no inciso XV, ao invés de 10 dias consecutivos para divulgação das ATAS em diário oficial, seja alterado para dias úteis, considerando que dessa forma a secretaria dispõe de um tempo maior para realização do documento. Com destaque no inciso XVI, Ernane Alexandre pede para que seja corrigido o número do decreto que altera a Denominação do Programa RIO SEM LGBTIFOBIA, sendo este de número 47237/2020. Já na leitura do capítulo 3, Regina Bueno questionou sobre o número de integrantes para composição do conselho, uma vez que no documento consta até 40 integrantes e não cita um número mínimo. Neste mesmo debate, Cláudio Nascimento reforça que precisa haver um esforço no que se refere a formação política e inserção de novos integrantes da sociedade civil no conselho, para que o poder público não seja maioria, principalmente em relação às votações quando necessário. A Conselheira Silvana pontuou que o regimento está sendo feito com base no decreto que institui o Conselho, sendo o mais recente publicado em DO em 2016, e neste documento consta especificado 40 membros, por esse motivo não seria viável realizar a alteração no regimento, pois ficaria em discordância com o decreto. Para além disso, ela destaca a importância de constar na listagem de membros os conselhos de classes como CRESS/RJ e CRP, assim como já conta a OAB. Claudio Nascimento sugere que estes conselhos sejam inseridos como membros fixos do conselho, tendo em vista que o Ministério Público não fará mais parte e por conta disso já fica disponível uma vaga. A outra alteração é referente às vagas destinadas às organizações de Direito Humanos, que ao invés de três vagas passariam para apenas duas, haja visto que o CRP e o CRESS serão membros fixos. No inciso XIX, Maria Eduarda sugere deixar apenas duas vagas para especialistas e acadêmicos e ao invés de duas vagas destinadas às organizações de direito Humanos permaneceriam com três, a sugestão foi aceita pelos demais. Regina Bueno questiona sobre a participação no conselho das entidades e organizações que ainda não possuem registros formais em cartório e nem CNPJ, foi explicado que para fazer parte dos conselhos é necessário que se tenha uma personalidade jurídica a fim de garantir uma segurança institucional para o conselho. Silvana questiona sobre a validade do decreto publicado em 2016, Denise explica que o decreto em vigor é de 2009 e o publicado em 2016 apenas altera o artigo 4 referente a composição do conselho. Cláudio Nascimento solicita uma questão de ordem questionando a Presidente se na presente sessão foi reservado um momento para debater sobre a audiência pública que ocorrerá na próxima segunda-feira, que irá discutir sobre políticas públicas e sobre o Programa RIO SEM LGBTIFOBIA, pois caso não haja tempo reservado para tal, ele sugere \r\nque seja discutido apenas uma parte do regimento e a outra parte fosse para definir as pautas e prioridades a serem apresentadas pelos conselheiros nessa audiência. A presidente propõe que a leitura do documento prossiga até às 16:00 e após esse horário sejam abordadas questões relacionadas a audiência. Prosseguindo com a leitura, Ernane Alexandre pontua que as questões relacionadas a faltas graves pelos conselheiros não ficaram bem explícitas no documento. Cláudio Nascimento, expôs alguns exemplos, como falta de ética e agressão a demais conselheiros e membros da comunidade. No item 3º do artigo 14, Cláudio Nascimento sugere que seja acrescentado que fica facultado o direito de voz e voto apenas nas ocasiões em que o titular esteja ausente. Se tratando do artigo 15º, ele reforça que precisa ser criada uma metodologia onde as pessoas que não são membros do conselho possam realizar sugestões de pautas para reuniões conforme prever esse artigo. A presidente informa que está com a ideia de solicitar à secretaria a criação de uma página ou um Blog de modo que as pessoas possam assistir e opinar no momento das reuniões. A leitura do regimento foi encerrada no artigo 5º e a partir desse momento serão debatidos assuntos referentes à audiência pública que ocorrerá na Alerj. Antes de abordar a temática proposta, Maria Eduarda, pede a opinião dos conselheiros sobre a questão da conferência de saúde, pois afirma que acha importante que o encontro seja motivado também por parte desse conselho, e solicita que posteriormente a pauta da audiência seja abordada pelo conselheiro Cláudio Nascimento, bem como o curso de formação dos conselheiros. A palavra foi passada à Secretária Denise, que explicou que a proposta é que essa conferência de saúde seja em Agosto, e ela pensa que essa discussão ocorra logo após a definição dos grupos temáticos. Maria Eduarda sugere que seja criada uma comissão específica para tratar da conferência livre de saúde, entretanto, Denise reforça a existência da comissão permanente de saúde e que esta deve auxiliar na construção para que a conferência possa ocorrer. A presidente se demonstra temerosa quanto ao tempo para essa construção, pois na próxima reunião ainda será discutida a revisão e aprovação do regimento. Denise sugere que ocorra uma reunião extraordinária para fechar as questões relacionadas ao regimento, a sugestão foi aceita pelos demais conselheiros. Ficou acordado que esse encontro será no dia 25/05 às 14 horas. Byron pediu a palavra para explicar que tem se esforçado para estar presente nas reuniões, porém, tem sido acometido por alguns problemas de saúde que por vezes tem comprometido sua participação mais efetiva nos encontros e por esse motivo tem ficado mais em silêncio ao longo dos encontros, mas se sente a vontade de compartilhar essas questões com os demais, pois a temática de saúde deve ser debatida a fim de favorecer a comunidade LGBTI+ de modo geral , incluído até mesmo membros do conselho. Regina Bueno e Ernane Alexandre, juntamente com a equipe do programa RIO SEM LGBTIFOBIA se colocaram a disposição para ouvi-lo caso haja a necessidade, Maria Eduarda também o convidou para participar do encontro Café Positivo, que ocorrerá no dia 20/05, na sede do Grupo Pela Vidda-RJ. Ernane informou que já está com ofício para substituição do seu suplente, Denise completou a informação dizendo que no dia de hoje já recebeu o ofício informando o nome do substituto e que em breve irá realizar a divulgação. Solicitou também que a conselheira Fátima lembre ao Theo que ele ainda não enviou o ofício substituindo o suplente e caso não envie em até 48 horas será divulgado sem o nome do suplente, pois todo processo já está pronto e dependendo apenas dessa informação. Ficou com pauta para a próxima reunião ordinária do conselho a formação da comissão para construção da conferência de saúde. Cláudio Nascimento explicou que tradicionalmente no mês de Maio ocorre uma audiência pública, na Alerj, pela comissão de combate à discriminação que discute a questão da violência e sobre o desenvolvimento políticas para população LBGTI+. Esse ano tem como tema: “Enfrentar a discriminação contra LGBTI+ no Rio” - Um balanço dos 12 anos do Programa Rio sem LGBTIfobia e das políticas para LGBTI+ no estado. Os 20 anos da luta por uma política de drogas democrática no estado do Rio de Janeiro”. Ele explicou para os presentes como está estruturada a organização dessa audiência, que está dividida em três blocos, e as pautas que serão abordadas. Informou também os órgão e entidades que foram oficiadas para estarem presentes. Disse ainda que Ernane Alexandre foi convidado para fazer uma explanação de 8 minutos nesse espaço para apresentar os resultados obtidos no programa RIO SEM LGBTIFOBIA. Cláudio também deu destaque para o terceiro bloco da audiência onde será debatido com os órgãos do poder executivo e de controle o \r\nque tem sido feito para o Cumpra-se das leis que já foram aprovadas no RJ. Existem três leis em vigor e nenhuma delas estão sendo cumpridas ou implementadas, sendo a uma delas a que penaliza a discriminação contra população LGBTI+ de 2015/2016. Tendo em vista que terá a presença do Ministério Público, o objetivo é cobrar deles que, por meio de algum instrumento legal, force o Governo do Estado a regulamentar essa lei. Outra lei que será discutida é a da criação do programa RIO SEM LGBTIFOBIA que foi aprovado no final de Outubro do ano passado e sofreu veto do Governador, por meio de advocacy foi possível derrubar o veto. Portanto a lei existe e foi sancionada pela ALERJ haja visto o veto do governador. Há 7 meses a lei não está sendo cumprida. Ele reforça que precisa ser cobrado nesta audiência, pois o programa não é mais uma política de governo e sim uma política de Estado, porém, ainda não foi ajustado as diversas ações do programa a lei existente, por esse motivo cabe a cobrança. A terceira lei a ser discutida é a que obriga o Instituto de segurança pública e a polícia civil a produzirem relatórios anuais de dados de LGBTIFOBIA no Estado, a lei completou um ano de existência no mês de Abril e não está sendo cumprida. Ele ressalta a importância dos conselheiros governamentais e a sociedade civil cobrar o cumprimento dessas três leis. Por fim, ele informa que será apresentada nesta audiência uma lei, que foi apresentada quando ele ainda fazia parte da gestão, referente a criação do conselho Estadual LGBTI+, que merece uma revisão. Informa que esse processo foi iniciado na gestão anterior do conselho, com a doutora Letícia, mas não se concluiu. Ele propõe que após a reunião extraordinária para tratar do regimento interno, seja colocado em pauta a proposta do conselho estadual LGBTI+ que já está tramitando na ALERJ para ver se é possível colocar ainda no primeiro semestre a votação desse projeto de lei com as emendas necessárias. Segundo ele, Carlos Minc se colocou à disposição para receber as emendas que o conselho apresentar para colocar em votação. Finalizando sua fala, ele pede que os conselheiros falem um pouco das suas impressões de como estão se organizando para essa audiência. A presidente do conselho destacou a importância dessa audiência pública e entende que precisa haver de fato uma cobrança para que as leis sejam de fato cumpridas, destacando o papel do conselho. Pede ainda que as secretarias levem um resumo do que cada uma tem feito no âmbito das políticas LGBTI+ a fim de consolidar essas políticas. Regina Bueno, relata que tem recebido muitas demandas, principalmente no que se referem a saúde da população trans e tem interesse em levar essas questões para esse encontro. Destaca que apesar de ser uma pessoa cis, se sente capaz de defender os interesses comunidade LGBTI+, principalmente no campo da saúde e direitos humanos. Maria Eduarda reforça que trata-se de uma convocação e que é papel do conselho se fazer presente. Júlio Moreira ressalta a importância dos conselheiros do interior fluminense se mobilizarem para participarem podendo buscar apoio com os centros de referência locais. Cláudio questiona com Ernane Alexandre se é possível favorecer a participação das pessoas do interior fluminense. Ernane Alexandre fez uso da palavra informando que o programa RIO SEM LGBTIFOBIA está todo organizado para participar da audiência, não haverá expediente neste dia para que todos os funcionários possam participar. Informou que o Governo do Estado não possui vans para deslocar todas as pessoas do município, portanto, cada coordenador dos municípios se mobilizaram junto às secretarias locais e estarão indo com veículos municipais ou por recursos próprios. Mas deixou em aberto a possibilidade de tentar disponibilizar uma van para essa finalidade. Além disso, disponibilizou o SEI para o Cumpra-se da LEI Nº 9.496/2021 Aprovada o Programa Rio SEM LGBTIFOBIA (SEI 310003/001397/2021). Ainda com a fala1 Ernane informou que no mesmo dia da audiência, na parte da manhã, por volta das 10:00horas, todo equipe do RIO SEM LGBTIFOBIA, estarão no auditório realizando o seminário integrativo que discutirá algumas pautas do programa, pois os coordenadores se conhecem, mas as equipes técnicas não, aproximadamente 150 pessoas que não dialogam presencialmente. Será um seminário de alinhamento técnico e metodológico do programa. O campo acadêmico da UERJ foi convidado para essa participação e Maria Eduarda estará na mesa de abertura. Passando para pauta dos informes, a presidente informou que no dia 17/05 está previsto um ato na escadaria da câmara municipal, na Cinelândia, em menção ao dia mundial de combate a LGBTIFOBIA, no dia 24/05 será aniversário do Grupo pela Vidda está sendo programado um sarau comemorativo na \r\nsede da ong. Regina Bueno informa que no dia 28 e 29 de maio, com a parceria do grupo Arco-Íris, será realizado o 7º Encontro Regional de Adolescentes e Jovens vivendo com HIV/AIDS e conta com a colaboração de todos. Cláudio Nascimento informa que a pesquisa de levantamento de dados das políticas públicas estaduais para LGBTI que ele está coordenando juntamente com Rogério e Paula Ivo, pelo Grupo Arco-Íris e Aliança, está prosseguindo fazendo o levantamento com todos os Estados brasileiros. Além disso, estão realizando, ao longo dessa semana, um seminário denominado de “Diálogo sobre políticas públicas e cidadania LGBT” tendo uma participação em torno de 300 pessoas por dia, amanhã será o último dia, mas quem tiver interesse pode participar. Júlio Moreira convidou os membros do conselho para participarem da LIVE que irá ocorrer no dia 17/05, Às 19 horas, em menção ao dia mundial de combate à LGBTIFOBIA, pelo projeto ImPREP Brasil, onde será discutido o impacto da LGBTIFOBIA no acesso aos serviços de saúde. Denise Taynáh lembrou as secretarias que na reunião anterior foi solicitado que as mesmas enviasse um relatório das ações realizadas ou que ainda serão realizadas relacionadas à população LGBTI+, a única secretaria que enviou no mesmo dia foi a da Educação, por esse motivo, permanecem no aguardo. Informou também que na Terça-feira, ela e a presidente Maria Eduarda estarão com a diretora de políticas sociais da ARPEN-RJ, onde estarão discutindo sobre o processo de retificação de nome e gênero nos cartórios, pois estão havendo divergências de informações de um cartório para outro, e o objetivo é que haja uma normativa padrão. Denise também solicitou que as instituições que são de fora do município do RJ, enviem por e-mail as despesas de deslocamento do respectivo município até o centro do RJ, para que dessa forma possa ser feito uma avaliação do translado e solicitar o recurso financeiro para participação das pessoas nas reuniões presenciais. Regina Bueno parabenizou toda a categoria da enfermagem e o conselheiro Ernane Alexandre pelo 49º aniversário. Cláudio Nascimento também parabenizou Ernane pelo seu aniversário. Ernane aproveitou os momentos finais para lembrar que no próximo mês ocorrerá a Parada do orgulho LGBTI+ de São Paulo e informou que está levando uma comitiva de aproximadamente 15 coordenadores e mais alguns membros da comunicação para participarem do Fórum Nacional de Gestores. Nada havendo mais a tratar, a presidente do conselho agradeceu a participação e disponibilidade de todos os presentes e deu por encerrada a reunião, deixando agendado o dia 25/05, para o próximo encontro. Eu Denise Taynáh, Secretária Executiva do Conselho Estadual de Direitos da População LGBTI+, lavrei a presente Ata por mim assinada. Processo administrativo nº SEI-310003/001253/2023.\r\nPresidente do CELGBTI+\r\nSecretária Executiva do CELGBTI+\r\nId: 2464452\r\n"
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            "2023-03-17 00:00:00",
            " DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\nDIREITOS HUMANOS\r\nRIA\r\nAo nono dia do mês de junho, do ano de dois mil e vinte e dois, às 14:30hs, iniciou a Reunião Ordinária do Conselho Estadual dos Direitos da População LGBTI+ (CELGBTI+), de forma remota, por meio da plataforma ZOOM. Conselheiros presentes: Maria Eduarda Presidente do CELGBTI+; Marcos Costa - Titular AGPT; Erly de Jesus - Titular SETUR; Paula Nascimento - Titular GDN; Ernane Alexandre - Titular SEDSODH; Henrique Rabello - Titular OAB-RJ; Regina Bueno - Titular AGANIM; Silvana Marinho Suplente CRESS; Larissa Soares - Titular Conexão G; Paola Iorio - Titular GPD; Roberto Correa - Titular SEAS; Marcia Brito - Titular CRESS; Mirella Assad - Titular DPGE; Céu Cavalcante - Titular CRP.Antes de iniciar a Reunião surgiu um debate sobre o fato da reunião não ter quórum, ou seja qualquer proposta ou deliberação não teria efeito ou validade por não termos a maioria dos conselheires presentes. Maria Eduarda fala da importância da secretária do conselho Denise Taynáh fazer um levantamento das faltas para exoneração e substituição, assim como também cobrar as vacâncias. Henrique Rabello traz como proposta a importância de aprovar um segundo suplente, e justifica que às vezes o titular e o primeiro suplente podem ter imprevistos. Marcos Costa da AGTP diz que não existe quórum desde dezembro, e que antes mesmo nas reuniões presenciais sempre havia desculpas, e se assusta que levam todos os outros conselhos a sério, menos o LGBTI+. Maria Eduarda sugere alteração do art.10 dando voto a o suplente e em segundo artigo permitindo a nomeação de dois suplentes, e por unanimidade foram aprovadas as alterações no regimento interno. Ernani pede a palavra para fazer um informe sobre o CP4 de onde recebeu na Superintendência algumas denúncias que estão sendo avaliadas e encaminhadas para CEDS Rio e para coordenação do CP4 na pessoa da Patrícia Esteves, atual representante da mesma. Maria Eduarda pede que qualquer denúncia seja formalizada por escrito e enviada por e- mail, com o máximo de detalhes possíveis, pois por meios não oficiais e sem informações fica impossível tomar alguma providência. Duas pautas ficaram de fora levando em conta que os conselheiros que iriam expor não estavam presentes, Indinarare. Maria Eduarda faz um breve resumo junto a Mirella Assad sobre o mutirão que foi realizado com as pessoas trans encarceradas, e a importância de garantir tais direitos como nome social, o uso dos hormônios e proteção. Ernani compartilha a denúncia da família de um jovem de 13/14 anos que está sendo impedido pela escola de utilizar o nome social, na Fundação Osório. Maria Eduarda informa que junto ao seu suplente Marcos Moreira, e a secretária Denise Taynah se reuniram com a deputada Martha Rocha para falar sobre as demandas no âmbito da saúde das pessoas trans no Rio de Janeiro. Regina Bueno fala que está com muitas questões de mulheres trans com problemas na prótese e no acompanhamento pelo IEDE, e gostaria de saber se essa cobrança poderia vir do Conselho para o IEDE, pois lá está estão tentando devolver essas pessoas para clinicas da família territoriais que não tem expertise no assunto. Maria Eduarda pede, que Regina Bueno oficialize por e-mail, para que o conselho tome as devidas providências. Denise faz a apresentação da mesa diretora, e dos representantes formais do conselho, presidente, vice-presidente e secretária. Céu Cavalcanti comentou sobre sua possível nomeação para a Presidência do Conselho Regional de Psicologia, e que será a primeira pessoa trans a ser presidente de um Conselho no Brasil, e o Pedro Paulo Bicalho o suplente de Céu Cavalcanti, o primeiro homem cis gay a se candidatar ao Conselho Federal de Psicologia e, que se ganhar também fara história. Denise Taynáh pede que todos abram a câmera e façam uma foto final, em seguida a Presidente Maria Eduarda finaliza a reunião às 15h45.Eu Denise Taynáh, Secretária Executiva do Conselho Estadual de Direitos da População LGBTI+, lavrei a presente Ata por mim assinada. Processo administrativo SEI- 310003/001253/2023.\r\nPresidente do CELGBTI+\r\nSecretária Executiva do CELGBTI\r\nId: 2464453\r\n"
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            " DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\nDIREITOS HUMANOS\r\nRIA\r\nAo décimo quarto dia do mês de julho, ano de dois mil e vinte dois, por volta das 14:00hs, iniciou a Reunião Ordinária do Conselho Estadual dos Direitos da População LGBTI+, de forma remota, por meio da plataforma ZOOM.Conselheiros presentes: Sérgio Assunção Rodrigues JR - Suplente SEDSODH; Andressa Freitas - Titular Grupo Triângulo Rosa; Céu Cavalcante - Titular CRP; Mirela Assad - Titular DPGE/RJ; Ernane Alexandre - Titular da SEDSODH; Fátima Silveira - Titular Arraial Free; Cris Santos - Titular Grupo Ellos; Marcos Lopes - Titular AGPT; /Marcello Corbolan - Suplente SEEDUC; Larissa Soares - Titular Conexão G; Carlos Renato Alves da Silva - Titular SEAP; Henrique Rabello de Carvalho - Titular OAB-RJ; Roberto Correa- Titular SEAS; Paula Do Nascimento - Titular Grupo Diversidade de Niterói; Silvana Marinho - Suplente CRESS RJ; Paola Iorio - Titular GPD; Marcos Moreira - Titular Grupo Pela Vidda RJ; convidada Sabrina Manhães - CCLGBT Capital 2; convidada Carol Ferreira - Centro de Cidadania LGBTI Capital 2; convidada Alice Rodrigues - CCLGBTI Capital 2; Maria Eduarda - Presidente Do Conselho; Denise Taynah - Secretaria Executiva; Walter Sabino - Assistente Administrativo; que deu início com uma rápida apresentação e informes a respeito das comissões permanentes, confirmando o nome e a instituição daqueles que se candidataram para as comissões mesmo após o prazo, citando os grupos (que seguem em planilha anexo), informando também que foram publicadas em D.O as atualizações dos conselheiros Titulares e Suplentes, exonerando quem saiu, e nomeando quem tomará posse, e aguardando informações sobre as novas substituições informadas, e citando também a necessidade dos conselheiros verificarem se seus suplentes vão permanecer ou não, para atualização. Por fim, nossa secretaria informa que na semana seguinte fará um levantamento das ausências nas reuniões para que o conselho avalie e peça a substituição de acordo com o regimento interno que cita o número de ausências não justificadas. Fátima questionou como seria sua participação nas comissões, sem poder participar presencialmente por falta de acesso a transporte, e nossa secretaria pontual que serão reuniões híbridas para que todos sejam contemplados até que se resolva a questão de transporte pelo conselho, passando a palavra para nosso superintendente que dá início, falando sobre as demandas que receberam, e a importância de registrar as denúncias por meios formas como e-mail ou presencialmente. Reforçando a pauta das comissões trazidas pela nossa secretaria e a importância dos conselheiros se colocarem dentro da comissão que tenham mais interesse. trazendo também informações a respeito da reunião com o secretário de desenvolvimento social e direitos humanos, Julio Saraiva, que está disposto a ouvir e trabalhar junto ao conselho, debatendo os casos que vem aparecendo para entender o que compete ao estado, entendendo que muitas das vezes é importante entender a demanda que não está escrita nos benefícios aos quais tem direito, como BPC, Bolsa Família etc. Nossa secretária comenta sobre a conversa com o secretário Júlio, e a importância de entender melhor sobre a posição dos NACs que não ficou bem explicada. Mirela Assad questiona se a informações sobre os restaurantes populares, os pontos e como funcionam hoje, e o Ernane garante que irá pedir esses dados para repasse. Ernane aproveita para apresentar o novo membro do Conselho, Walter Sabino, que passa a ser assistente administrativo do Conselho. Abrindo também para que os participantes possam se inscrever para fazer parte do grupo de trabalho junto ao Secretário. Iniciando a pauta sobre o albergue CPA-4, até que nossa presidente chegue para falar sobre a visita técnica que foi feita, Ernane aproveita para informar que foi a uma reunião com os usuários do albergue junto com sua equipe, onde conseguiu conversar e ouvir os usuários que estavam ali, garantido que tudo que surgiu de denúncias formais foi encaminhado para CEDS e para coordenação do albergue. Passando para penúltima pauta, sobre a questão de mau atendimento por meio da 5ª DP, e solicitação feita pela presidente do conselho de uma reunião com o responsável pela secretaria de polícia civil, envolvendo a comissão permanente responsável pelo tema, que será publicada em D.O. A conselheira Silvana Marinho sugere que seja dada publicidade às questões referentes ao albergue CPA-4 para discussão e conhecimento dos membros do conselho. O superintendente com apoio dos conselheiros abre a fala para os convidados, iniciando pela Sabrina, advogada do Centro de Cidadania Capital 2, que cita a demanda recebida via Disque Cidadania e Direitos Humanos, a respeito do crime de homofobia da guarda municipal de Paraty. Onde foi feito o acolhimento, e análise da demanda da vítima, seguido de ofício direcionado a guarda e procuradoria solicitando respostas. O crime foi rescindido, e o usuário foi encaminhado para o Nudiversis para que consiga judicializar a ação. Ernane passa a mediação da reunião para a presidente, para que ela dê continuidade às pautas. Maria Eduarda inicia sua fala sobre a visita institucional ao albergue CPA-4 junto a defensoria pública e a vereadora Thais Ferreira, por volta das 16:00, onde a coordenação do espaço fala sobre as dificuldades com a alimentação dos usuários após a prefeitura ter transformado o espaço de acolhimento integral em um albergue (modelo de espaço apenas para pernoite), logo em seguida a conversa passa a ser com os acolhidos, que trazem a demanda da baixa nutrição, por só receberem uma refeição por dia, e com uma quantidade insuficiente para alimentação, para além disso, surge também a questão dos horários, onde qualquer pequeno atraso, trava a entrada dos mesmos, incluindo os fins de semana, outra questão que surge, é não ter acesso ao computador e internet para elaboração de currículo, agendamento de segunda via de documentos, ao uma van que os leve para atividades, bem como para cuidados médicos e pôr fim a forma como são tratados pelos funcionários do espaço. A presidente sugere uma reunião com a secretaria para retomada das parcerias que possam auxiliar na resolução das questões, que em sua maioria podem ser resolvidas com um diálogo e a compreensão acerca da vulnerabilidade dos usuários do espaço. Mirela Assad comenta sobre a necessidade da formalização da questão alimentar para instaurar um procedimento administrativo para poder acompanhar e ter acesso tanto à quantidade como à qualidade da alimentação. Voltando a pauta a respeito das denúncias de mau atendimento, focadas principalmente na 5DP e no centro presente, a presidente traz relatos a respeito dos abusos que principalmente as pessoas trans, travestis e não-binaries vem passando, como assédio sexual, abuso e no geral a violação de direitos básicos, como nome social e gênero, entendendo a criminalização da LGBTIfobia e a importância de garantirmos que isso não aconteça dentro das delegacias, levantando como proposta um capacitação para os mesmo. nossa presidente passa palavra para o superintendente, mas antes compartilha a ideia que teve junto ao conselheiro Renato, sobre a possibilidade do concelho abraçar a proposta de formação/capacitação dos agentes penitenciários, tendo em vista os relatos de abusos que ocorreram. O superintendente faz uso da fala sobre a importância de trabalhar o programa RIO SEM LGBTFOBIA junto aos seus equipamentos, que hoje somam dezoito centros, que trazem atendimento integral, acolhimento psicológico, e reitera a importância do programa ter colaboração para questões segurança e continuar colaborando para capacitação desses profissionais.Marcos do AGPT fala da importância desse monitoramento e capacitação com a segurança pública se torna permanente através do programa RIO SEM LGBTFOBIA. Maria Eduarda afirma concordar com o conselheiro a respeito da capacitação continuada como uma das responsabilidades do programa. Ainda seguindo a pauta, Fátima Silveira abre o questionamento sobre a participação das comissões permanentes em outro conselhos, nossa presidente explica o fato de já termos membros de todos os conselhos dentro do CELGBTI+, e explica a respeito de um GT publicado em D.O no mês passado, que é o GT LGBT DO SISTEMA PRISIONAL. Renato da SEAP explica que para efetivar esse GT, precisa das indicações da SEAP e do Conselho, e que o processo já está em andamento via SEI. Maria Eduarda abre a PAUTA EXTRA, requerida pelo Júlio Moreira, sobre segurança alimentar, a presidente fala sobre as demandas que o conselho vem recebendo sobre a busca de cestas básicas, e aponta a importância da Comissão Permanente de Assistência Social, Trabalho e Renda, começar a articular espaços como CRAS e CREAS para facilitar o acesso ao atendimento e encaminhamento para que principalmente pessoas trans, travestis e não binaries, consigam acessar os benefícios disponíveis, como auxilio brasil, auxílio gás e etc., trazendo numa próxima reunião como pauta o planejamento possível. A conselheira Silvana Marinho do CREES cita a importância do conselho se articular a respeito do acesso ao CadÚnico, que é a porta para todos esses benefícios. Por último fica de informe que terão seis vagas para o GT com o secretário de desenvolvimento social e direitos humanos, necessitando encaminhar nome e instituição para a secretaria do conselho, bem como para integrar as comissões permanentes. Não havendo mais informes, Maria Eduarda encerrou a reunião às 16:17 min, deixando já designada a data de 11 de agosto de 2022, sendo a segunda quinta-feira do mês. E agradecendo a participação dos conselheiros.Eu Denise Taynáh, Secretária Executiva do Conselho Estadual de Direitos da População LGBTI+, lavrei a presente Ata por mim assinada. Processo administrativo SEI-310003/001253/2023.\r\nPresidente do CELGBTI+\r\nSecretária Executiva do CELGBTI\r\nId: 2464454\r\n"
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            "\r\nDIREITOS HUMANOS\r\nLGBTI+\r\nAo décimo primeiro dia do mês de agosto, ano de dois mil e vinte e dois, por volta das 14:00hrs, horário de Brasília, se dá início a reunião ordinária do conselho dos direitos da população LGBTI+, de forma remota, por meio da plataforma ZOOM. Conselheiros presentes: Conselheiros Titulares e Suplentes presentesMaria Eduarda - Presidente do CELGBTI+; Andressa Freitas - Titular do Grupo Triangulo Rosa; Denys Lessa - Titular da SEPLAG; Ricardo Carlos - Titular da SETRAB; Roberto Correa - Titular SEAS; Claudia Otília - Titular SEPOL; Rafael Chaves - Titular SEEDUC; Cris Santos - Titular Grupo Ellos; Erly de Jesus - Titular SETUR; Indianare Siqueira - Titular Grupo Transrevolução; Carlos Renato - Titular SEAP; Julio Moreira - Titular Grupo Arco-Íris; Gerson Santos - Suplente Arco-Íris; Marcia Brito - Titular CRESS; Henrique Rabello - Titular OABRJ; Thalita Nepomuceno - Suplente SEPLAG; Mirela Assad - Titular DPGE; Regina Bueno - Titular AGANIM; Mauro Lima - Suplente Conexão G; Ernane Alexandre- Titular SEDSODH; Pedro Paulo Bicalho - Suplente CRP-RJ; Céu Cavalcanti - Titular CRP-RJ; Marcos Leite - Titular Grupo Pela Vidda; Marcia Brito - Titular CRESS; Cristina Marques Titular SES; Claudio Nascimento - Especialista; Paula do Nascimento - Titular GDN; Livia de Paula - Suplente SEGOV; Marcos Costa - Titular AGPT; Fatima Silveira Titular do Arraial Free; Alessia - Suplente AGPT; Julio Moreira - Titular Grupo Arco-Íris; Denise Taynah - Secretaria Executiva; Walter Sabino - Assistente Administrativo. \r\nPAUTA:- Proposta Orçamentária: - Projeto de Empregabilidade (Centro de Cidadania Médio Paraíba - Maria Eduarda - Ricardo);- Denúncias para Secretaria de Polícia Civil (atendimento 5ª DP); - Previsão para Jornadas Formativas; - Comissões Permanentes (calendário e horário das reuniões); - Regimento Interno; - Informes Gerais.\r\nA presidente do Conselho, Maria Eduarda iniciou a reunião, cumprimentando a todos, todas e todes, e pedindo que se apresentem com nome, instituição e cargo (se titular ou suplente) no chat, para que conste em ata. Enquanto aguarda outros Conselheires, Maria Eduarda comenta a pauta da reunião ordinária. Que prevê, a candidatura com, votação ou aclamação, dependendo do número de candidatos, para composição do GT do Sistema Penitenciário, que será composto três da sociedade civil e dois do poder público, seguidamente a discussão sobre a proposta orçamentária que prevê os gastos do conselho no próximo ano (2023). Informa a presença do Pedro, que é psicólogo do Centro de Cidadania LGBTI do Médio Paraíba que falará sobre o projeto de empregabilidade que está desenvolvendo, para que seja pensado a possibilidade de implantar nos demais municípios. Denúncias de atendimento da população LGBTI+ na 5DP. Jornadas formativas. Comissões permanentes. Regimento interno e informes gerais. Carlos Renato lembra que em 2019 foi feito e documentado através do SEI uma provocação sobre a recondução do GT Penitenciária permanente da população LGBTI+ privada de liberdade, por parte da anterior presidente do Conselho, Leticia Furtado, e já foi publicado em D.O, faltando apenas as representações do conselho e de regresso. Denise Taynah informa as faltas justificadas por e-mail dos conselheiros Paula Nascimento, Marcos Lopes e Erly. Maria Eduarda pede a conferência do Quórum para iniciar a reunião. Cristina Marques comenta a respeito da publicação das comissões permanentes e é informada por Denise que será publicado no D.O em breve. Maria Eduarda pede a inversão das pautas para falar sobre a proposta de custo orçamentário, e informa que já está planejando junto Denise o orçamento do próximo ano, onde haverá a Conferência LGBTI+ e retornará também as reuniões presenciais, necessitando do apoio de passagem aos conselheiros de outros munícipios, e para isso é necessário documentar todos estes gastos para conseguir validá-los. Denise informa que o prazo para o requerimento é até final do mês de setembro, sendo assim, necessita que as propostas sejam trazidas e aprovadas na próxima reunião, para lançar em tempo, Maria Eduarda informa que os conselheiros podem enviar suas sugestões por e-mail, e reforça que os conselheiros da sociedade civil que morem fora do município do rio de janeiro devem enviar seus custos de passagens, para constar em planilha e fazer requerimento. Regina questiona se no último conselho houve\\ alguma apresentação de orçamento, e se temos conferência estadual do conselho LGBTI+, Maria Eduarda informou que terá no próximo ano. Regina questiona se já tivemos algum orçamento aprovado para o conselho, Denise afirma que sim, até 2015 existia um orçamento para o conselho que também incluía o translado dos conselheiros de fora do município. Maria Eduarda fala da possibilidade de conseguir um aumento para as políticas públicas LGBTI+, e dentro desse aumento pedir que a SUPLGBTI destine uma parte para o conselho. Julio sugere que também seja pensado o translado das comissões aos núcleos do interior. Denise se compromete a criar e compartilhar a planilha para que os demais possam acrescentar suas sugestões. Renato compartilha uma apresentação sobre a comissão permanente penitenciária, que já está publicada em D.O aguardando apenas as indicações, de três pessoas da sociedade civil e duas pessoas de instituições públicas, e fala da importância de conseguir decidir isso rápido para uma reunião. Lembrando também que já tem as representações da SEAP e da SEDSODH, faltando apenas as cinco representações do Conselho. Regina questiona se há alguma ajuda de custos para os componentes dessa comissão e qual será de fato a função deles. Renato responde que não há ajuda de custos, mas que acha possível pensar a respeito futuramente, que basicamente o foco desse GT e o cumprimento da Resolução que está em vigor de 2015, que fala sobre o tratamento, 558 da SEAP que fala sobre o tratamento das pessoas que se declaram LGBTI+, e um monitoramento. Regina questiona se o grupo é deliberativo e seria utilizado o retorno desse monitoramento, o que de fato será feito ao identificar condutas e tratamentos inadequados contra a população carcerária LGBTI+. Renato responde que o GT é deliberativo sim, e que o ideal é tentar resolver junto a SEAP, mas se não for possível, encaminhar as denúncias ao Ministério Público e Defensoria Pública. Maria Eduarda fala sobre a importância desta comissão. Maria Eduarda abre para candidaturas e já se coloca enquanto sociedade civil junto ao Julio moreira, e Eduarda sugere que do poder público seja Henrique Rabello da OAB junto a candidatura de Pedro Paulo do CRP, apoiada pelos demais conselheiros. Pedro Paulo explica que se candidatou para o GT penitenciário porque é representante do Conselho Regional de Psicologia, do Rio de Janeiro e, como professor da UFRJ é monitor de um projeto que atua em dois estabelecimento prisionais que recebem as pessoas antes das suas audiências de custódia para escutar e preparação da audiência de custódia, e por mais incrível que parece mulheres trans ficam em estabelecimentos masculinos, visitando os estabelecimentos. Ernane informa que tinham algumas vagas da SUPLGBTI e da Subsecretaria e pediu à Subsecretária para colocar pessoas que tenham pertinência e conhecimento da causa. Maria Eduarda solicita que Pedro comente sobre o projeto que vem desenvolvendo no Centro de Cidadania do Médio Paraíba. Pedro inicia se apresenta como homem trans e psicólogo do centro de cidadania. Pensado para realidade do médio paraíba, mas é bem abrangente e pode ser usado em vários contextos. O projeto foi pensado em conjunto com a equipe por conta das dificuldades de empregabilidade, pensando para comunidade LGBTI, mas com foco na população trans que têm mais dificuldades. Identificando as demandas de empregabilidade e com o retorno da Talita que tem boa articulação em Rezende, e é a atual coordenadora do projeto. Aproveitando o momento que as empresas estavam buscando a inclusão de LGBTI+, inclusive tem uma moça indicada que por Talita que trabalha na empresa automóveis. mas não foi a realidade da maioria, em uma busca e pesquisa conseguimos perceber que a maioria não ficava por não ter perfil para o trabalho. Então começamos a analisar o perfil, currículo e os interesses profissionais de cada um. Na prática o projeto funciona em três partes, a primeira é o mapeamento de perfis, com informações pessoais e de interesses profissionais. A segunda e o mapeamento presencial dos perfis, onde a pessoa passa uma entrevistas para falar sobre as experiências e vivências profissionais anteriores, e ainda na segunda etapa a ideia é articular parcerias e encaminhar para os espaços de demanda, cursos, alfabetização e formação escolar, e a terceira que é o mapeamento das empresas, com visitação e compreensão das empresas que realmente estão dispostas a contratar e acolher. Maria Eduarda propõe que todos os Centros de Cidadania incluam o projeto em seus espaços se todos os conselheiros aprovarem, e colocar para debate. Regina Bueno cita as trocas que teve com as meninas da casa nem, onde muitas colocaram a questão de buscar tentar melhorar o equipamento na própria prostituição, como conseguir acessar os métodos mais atuais e que passam algum tipo de segurança, como, sites, aplicativos e outros, e questiona se houve alguma pesquisa a respeito. Pedro reforça que a proposta do projeto é entender o perfil da pessoa e auxiliar na área que ela tem interesse, seja área que for. Justamente para fortalecer a pessoa e colaborar para que ela consiga acessar a oportunidade na área que quer. Ernane propõe que a Coordenadora Talita do Centro Cidadania compartilhe a ideia no Grupo de Coordenação, para que seja ampliando e funcione nos dezoito equipamentos que temos. E fala também sobre a possibilidade da professora Sandra da UFF, participar da próxima reunião para apresentar seu projeto voltado para vinte e quatro alunas trans por seis meses e com um investimento de quinze mil apenas. Mirella comenta sobre o projeto Trans Garçonne e abre o convite para um representante do Conselho participar do lançamento do livro, no qual tem sua colaboração. Maria Eduarda pede que todos que tenham projetos encaminhem para o e-mail do Conselho, junto aos calendários de paradas e de eventos e serviços oferecidos pelos espaços para catalogamos. A última pauta, que são as denúncias contra os atendimentos desrespeitosos e agressivos por parte das delegacias, Maria Eduarda começa propondo as jornadas formativas constantes, e cita o caso de um jovem que foi desrespeitado na delegacia mesmo havendo um protocolo de atendimento, e Maria Eduarda afirma a capacidade da SUPLGBTI voltar a realizar essas jornadas formativas. Ernane fortalece a fala de Maria Eduarda e alerta que já está atualizando os Termos de Cooperação Técnica. Ernane também comenta o caso recente que ocorreu com Darla Muniz e as meninas do Casarão que foram agredidas por seguranças do Saara, onde realizou denúncia na quarta DP, e se comunicou com a Associação de Lojistas do Saara, que se mostram receptivos a sensibilização para todos os seguranças do Saara. Claudia Otília da SEPOL, reforça esta parceria com o Conselho e vem acompanhando as políticas públicas para população LGBTI+, sempre atenta e sensível a causa, dentro do seu espaço de atuação. sobre as denúncias de mau atendimentos, não bastam capacitações, porque capacitações existem, mas acredita que a questão e correcional, pois existem leis, protocolos, e recomendações que precisam ser seguidas, e se não atendida, é necessário ser direcionado para o órgão correcional. também acha importante a reunião com os Superiores, e acha necessário que a cada mudança de quem está a frente haja.uma nova orientação, para que, quem chegue esteja pronto para atender de acordo com os protocolos. e reafirma seu compromisso com a causa, se coloca à disposição a qualquer momento para que for necessário, e reafirma que só jornadas formativas não funcionam, é necessário buscar os setores correcionais. Maria Eduarda expõe a necessidade de acontecerem reuniões com a mesa diretora e afirma que concorda que só a jornada formativa não seja suficiente, mas que já é um começo, principalmente porque se trata de ocupar um espaço. Denise avisa que o regimento interno já foi publicado, e compartilhado por e-mail, o calendário de reuniões foi para publicação e voltou, porque havia um desencontro entre a data e o dia da semana. Maria Eduarda questiona se alguma das mulheres lésbicas do conselho tem interesse em fazer algo pelo Conselho, entendendo que é o mês da visibilidade lésbica. Marcia Brito abre o convite para visibilidade lésbica do Complexo do alemão, o Viradão que acontece no fim de semana doze e treze do mês de agosto sendo o primeiro encontro estadual. Julio Moreira faz o convite para o seminário do Grupo Arco-Íris junto ao INI. Sem mais informes, a presidente Maria Eduarda encerra a reunião.Eu Denise Taynáh, Secretária Executiva do Conselho Estadual de Direitos da População LGBTI+, lavrei a presente Ata por mim assinada. Processo administrativo SEI-310003/001253/2023.\r\nPresidente do CELGBTI+\r\nSecretária Executiva do CELGBTI\r\nId: 2464455\r\n"
        ],
        "2464462": [
            "2023-03-17 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nAta de Registro de Preços nº. 042/2023-A. PREGÃO ELETRÔNICO nº 255/2022. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MEDKA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA. AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS (AGUA DESTILADA) - Item: 1, soluções hidroeletrolítica para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas unidades de saúde sob gestão da FSERJ. R 292.613,36 (duzentos e noventa e dois mil seiscentos e treze reais e trinta e seis centavos). Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 3055/2022 (Doc. 42477054) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 48040733). PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI- 080007/011406/2022. DATA DA ASSINATURA: 09/03/2023.\r\nAta de Registro de Preços nº. 042/2023-B. PREGÃO ELETRÔNICO nº 255/2022. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LABORATÓRIOS B. BRAUN S.A.OBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS (CLORETO DE SODIO) - Item: 2, soluções hidroeletrolítica para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas unidades de saúde sob gestão da FSERJ. R 4.555.201,00 (quatro milhões, quinhentos e cinquenta e cinco mil duzentos e um reais). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 3055/2022 (Doc. 42477054) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 48040733). . 10/03/2023.\r\nAta de Registro de Preços nº. 042/2023-C. PREGÃO ELETRÔNICO nº 255/2022. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa CRISTÁLIA PRODUTOS QUÍMICOS FARMACÊUTICOS LTDA. AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS (MANITOL) - Item: 4, soluções hidroeletrolítica para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas unidades de saúde sob gestão da FSERJ. R 151.146,00 (cento e cinquenta e um mil cento e quarenta e seis reais). Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 3055/2022 (Doc. 42477054) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 48040733). PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI- 080007/011406/2022. DATA DA ASSINATURA: 13/03/2023.\r\nAta de Registro de Preços nº. 042/2023-D. PREGÃO ELETRÔNICO nº 255/2022. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa HALEX ISTAR INDÚSTRIA FARMACÊUTICA S/A. AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS (CLORETO DE POTASSIO 10% e SULFATO DE MAGNESIO) - Itens: 5 e 7, soluções hidroeletrolítica para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas unidades de saúde sob gestão da FSERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO:R 186.302,40 (cento e oitenta e seis mil trezentos e dois reais e quarenta centavos). Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 3055/2022 (Doc. 42477054) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 48040733). PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI-080007/011406/DATA DA ASSINATURA: 13/03/2023.\r\nId: 2464462\r\n"
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        "2464463": [
            "2023-03-17 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nAta de Registro de Preços nº. 041/2023-A. PREGÃO ELETRÔNICO nº 262/2022. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa HOSPINOVA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS DE CONTROLE HORMONAL (INSULINA DEGLUDECA 100 UI/ML - 3 ML, INSULINA DETEMIR 100 UI/ML - 3 ML - Itens 1 e 2), o qual constituem itens vitais para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pela unidade de saúde, a saber: Instituto Estadual de Diabetes e Endocrinologia Luiz Capriglione (IEDE). VALOR TOTAL REGISTRADO:R 465.602,20 (quatrocentos e sessenta e cinco mil, seiscentos e dois reais e vinte centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 3057/2022 (Doc. 42485804) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 48042406). PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI-080007/010316/2022. DATA DA ASSINATURA:14/03/2023.\r\nAta de Registro de Preços nº. 041/2023-B. PREGÃO ELETRÔNICO nº 262/2022. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ONCOVIT DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA ME. AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS DE CONTROLE HORMONAL (INSULINA GLARGINA 100 UI/ML - 3 ML - Item 3), o qual constituem itens vitais para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pela unidade de saúde, a saber: Instituto Estadual de Diabetes e Endocrinologia Luiz Capriglione (IEDE). R 522.576,00 (quinhentos e vinte e dois mil e quinhentos e setenta e seis reais). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 3057/2022 (Doc. 42485804) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 48042406). PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI-080007/010316/2022. DATA DA ASSINATURA:09/03/2023.\r\nAta de Registro de Preços nº. 041/2023-C. PREGÃO ELETRÔNICO nº 262/2022. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BIOHOSP PRODUTOS HOSPITARES S/A. AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS DE CONTROLE HORMONAL (INSULINA LISPRO 100 UI/ML - 10 ML, INSULINA LISPRO 100 UI/ML - 3 ML (REFIL) - Itens 4 e 5), o qual constituem itens vitais para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pela unidade de saúde, a saber: Instituto Estadual de Diabetes e Endocrinologia Luiz Capriglione (IEDE). R 212.991,50 (duzentos e doze mil, novecentos e noventa e um reais e cinquenta centavos). Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 3057/2022 (Doc. 42485804) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 48042406). PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI-080007/010316/2022. DATA DA ASSINATURA: 13/03/2023.\r\nId: 2464463\r\n"
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        "2464471": [
            "2023-03-17 00:00:00",
            "\r\nNo dia 16 de Março de 2023, às 10h, reuniu-se a Comissão de Aprovação de Projetos da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer do Rio de Janeiro, localizada na Av. Presidente Vargas, n.º 409 - 21º andar, Centro - Rio de Janeiro - RJ. Iniciados os trabalhos, a Comissão avaliou os projetos considerando critérios objetivos descritos em lei, a oportunidade e conveniência da realização dos mesmos, de acordo com a estratégia das Políticas Públicas do Estado, em especial às que se referem às diretrizes da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer para o fomento, a democratização e a promoção social e esportiva no Estado do Rio de Janeiro, decidiram, com os votos dos membros: Eduardo de Azevedo Galdino, João Lucas Nepomuceno Orsay, Priscilla da Franca Mesquita, Maycon Rohen Linhares, Karina de Freitas Bronzo, Marcel Rodrigues de Santhiago e Allan Oliveira da Costa. Os seguintes projetos para posterior emissão do Certificado de Mérito Esportivo: (I) - RIO BOSSA NOSSA (SEI-300001/000007/2023) - Aprovado com ressalva; (II) - 2º PASSEIO CICLÍSTICO - PEDAL NO PARAÍSO (SEI-300001/000252/2023) - Aprovado; (III) - NOVA UNIÃO - FORMANDO CAMPEÕES (SEI-300001/000015/2023) - Aprovado com ressalva; (IV) - FÁBRICA DE TALENTOS UMBRA 2023 (SEI- 300001/000266/2023 ) - Aprovado; (V) - GAMING PARQUE ANO II (SEI-300001/001515/2022) - Aprovado. Além dos relatores, participaram desta reunião: Claudia Motta Azêdo - Superintendente de Esportes e Eventos da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, Robert Almeida Rios - Superintendente de Gestão e Planejamento e Jully Ida Nascimento Marinho - Assessora Técnica da Subsecretaria de Planejamento e Gestão. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, lavrando-se a presente Ata que, depois de lida e achada conforme, foi por todos assinada. Processo nº SEI-300001/000163/2023. \r\nId: 2464471\r\n"
        ],
        "2464502": [
            "2023-03-17 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\nCONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\ndo Conselho Penitenciário do Estado do Ri através do site zoom.us/meeting, conforme autorizado pelo Decreto nº46.979/2020.\r\nAos dez dias do mês de março de dois mil e vinte e três, às dez horas e trinta minutos realizou-se a Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, através do site zoom.us/meeting, conforme autorizado pelo Decreto nº46.979/2020, sob a presidência do Doutor Bruno Silva Rodrigues e secretariada pela Diretora de Secretaria Gessica Machado S. Mesquita. Item 1. Leitura da Ata 208ª. Foi realizada a leitura da Ata, sendo aprovada pelos presentes, sem alterações. Verificada a existência de quórum regimental, o presidente declarou aberta a sessão. Item 2: Consignar as presenças. Reuniram-se os conselheiros: Bruno Silva Rodrigues, Fernanda Prates Fraga, Rayssa Costa Vieira, Wagner de Oliveira, Julio Cesar Lima dos Santos, Salvador Bemerguy, Daniella D´Arco Garbossa, Felippe Oliveira Barcellos, Amanda Pereira de Magalhães, Fábio de Almeida Cascardo, Eduardo Costa Linhares, Daniel Diamantaras de Figueiredo, Isabel de Oliveira Schprejer, Roberto de Assis Almeida Conceição, César Augusto Spezin Kuhner de Oliveira, Elizabeth Rodrigues Félix, Eunice da Silva Cavalcante, Claudia Maria Pires da Mota, Fátima Elisabeth de Souza Silva e Sônia Regina Soares de Oliveira, conforme atesta a lista de presença subscrita em apartado. O presidente Bruno Silva Rodrigues iniciou a sessão e em seguida passou para o item 3. Posse da conselheira Rayssa Costa Vieira - Jurista. O presidente empossou a conselheira e desejou-lhes as boas-vindas, juntamente com os demais membros do Colegiado. Item 4. OFÍCIO 5955221/2023 - DPU/SASP DPGU referente à denúncia em relação à alimentação no Complexo de Gericinó. O presidente solicitou que o ofício mencionado seja anexado ao processo SEI existente que já trata do assunto e que seja dada ciência a Defensoria Pública União das providências adotadas por este órgão. Item 5. Ofício GPGJ nº 160 - Referência: OF/CPERJ/SEAP Nº 003 (estado de saúde físico e mental dos apenados custodiados no Bangu I). O presidente compartilhou o ofício aos demais membros do Colegiado e acordaram, por unanimidade, por encaminhamento de ofício ao Promotor de Justiça Titular Tiago Joffily da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde da Capital. Item 6. Resposta da Denúncia através do Processo no SEI-210004/000006/2023 referente à implantação do ALIPEN nas unidades prisionais. Acordaram, por unanimidade, por realização de visita à Unidade citada no processo SEI para verificação do funcionamento do Sistema ALIPEN. Item 7. Resposta Processo no SEI-210004/000011/2023 (Resolução SEAP N. 970, que disciplina a entrada de alimentos, materiais, objetos e valores) - aquisição de bebedouros nas unidades prisionais. Restou acordado, por unanimidade, pelo encaminhamento de Comunicação Interna ao Chefe de Gabinete da SEAP/RJ com maiores esclarecimentos do tema. A redação será proposta pelo conselheiro Fábio Cascardo. Item 8. Proposta de uma sessão presencial por mês (possibilidade de ser híbrida). Restou acordado, por unanimidade, uma sessão presencial por mês de forma híbrida. A primeira acontecerá no dia 04.04.2023, conforme deliberado pelo Colegiado. Item 9. Assuntos ligados à Execução Penal. Não houve. Nada mais havendo tratar, a sessão foi encerrada às doze horas, foi lavrada a presente ata pela Diretora de Secretaria Gessica Machado S. Mesquita que a subscreve com o presidente Bruno Silva Rodrigues ficando consignado que os conselheiros Mariáh Soares da Paixão, Sandra Maria Barros, Leonardo Rosa Melo da Cunha e Paulo Horn não compareceram à sessão, justificadamente. Realizaram as Cerimônias de Livramento Condicional os conselheiros nos dias: 06.03.2023 (Sônia Regina Soares de Oliveira); 07.03.2023 (Roberto de Assis Almeida Conceição); 08.03.2023 (Roberto de Assis Almeida Conceição); 09.03.2023 (Claudia Maria Pires da Mota); 10.03.2023 (Eduardo Costa Linhares).\r\nBruno Silva Rodrigues \r\nPRESIDENTE DO CONSELHO PENITENCIÁRIO\r\nGessica Machado S. Mesquita\r\nDIRETORA DE SECRETARIA\r\nId: 2464502\r\n"
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        "2464878": [
            "2023-03-20 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nAta de Registro de Preços nº 073/2023.\r\nPregão eletrônico nº 433/2022. \r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa ONCOVIT DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA ME (vencedora do item 01).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de medicamento (Mesalazina - 250 mg).\r\nR 210.612,84 (duzentos e dez mil seiscentos e doze reais e oitenta e quatro centavos)\r\n12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n: 17/03/2023\r\nAta de Registro de Preços nº 074/2023.\r\nPregão eletrônico nº 433/2022\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa COSTA CAMARGO COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA (vencedora do item 02).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de medicamento (Mesalazina 400 mg).\r\nR 461.175,75 (quatrocentos e sessenta e um mil cento e setenta e cinco reais e setenta e cinco centavos)\r\n12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n: 17/03/2023.\r\nId: 2464878\r\n"
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        "2465003": [
            "2023-03-21 00:00:00",
            "CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nATA DA 393ª SESSÃO DO COLEGIADO DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO - CTCE\r\nAos 17 dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e três, às 16h00min, por meio de sessão virtual de deliberação, com fundamento no artigo 110 da Lei Complementar Estadual n.° 69/1990 c/c artigo 4º, I e III e seu §1º, do Decreto Estadual nº 46.823/2019, reuniram-se os Corregedores membros do Colegiado da CTCE, o Procurador do EstadoFLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO , membro titular, o Auditor Fiscal da Receita Estadual ALVARO MARQUES NETO , membro titular, e o advogado representante da OAB-RJ RAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA , igualmente membro titular, nos termos do artigo 3º do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Presentes, também, para secretariar os trabalhos, os assessores comissionados Mariana Macedo Pessanha Ferrandi, Id. funcional 5135724-0, Jéssica Aguilar da Costa, Id. funcional 5109532-7, e Rafael Barroso Moreira Negri, Id. funcional 5096032-6. Aberta a Sessão, tendo na pauta o julgamento do Processo Administrativo Disciplinar SEI-040084/000105/2020 (desmembramento de seu relacionado E- 04/084/42/2018), o Colegiado decidiu, por unanimidade: i) rejeitar todas as preliminares apresentadas pela Defesa do acusado, entre elas a de nulidade; ii) rejeitar o requerimento de suspensão do processo para aguardar o resultado do recurso de apelação do acusado na ação criminal, fundado no princípio da independência entre as instâncias penal e administrativa e ante à iminente prescrição da pretensão punitiva estatal no âmbito deste PAD; iii) apreciado inteiramente novo “requerimento para a realização de perícia contábil ” com “designação de perito oficial do quadro do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro ”, indeferi-lo, por ser descabido, desnecessário e flagrantemente protelatório, e em razão da preclusão, à luz do art. 34, parágrafo único da Lei Estadual n.° 5.427/2009 c/c art. 20, § 9º do Decreto Estadual n.° 46.823/2019, eis que apresentado em 15/02/2023, após a fase instrutória, caracterizada pelo exercício, durante mais de 4 (quatro) anos, da mais ampla defesa e contraditório, e findo o procedimento disciplinar, encerrado em 13/12/2022 com a remessa do Relatório Conclusivo, pela Comissão Processante, ao Corregedor-Chefe, para fins de julgamento do feito, sendo certo que o acusado durante a fase instrutória teve várias oportunidades de produzir prova pericial e o fez juntando com a Defesa imenso laudo pericial contábil particular; iv) acolher, parcialmente, o Relatório Conclusivo da Comissão Processante para, nos termos do artigo 113, IV, da Lei Complementar Estadual n.º 69/1990 c/c artigo 1°, VI, do Decreto Estadual n.° 46.823/2019, encaminhar o processo, assim concluído por esta CTCE, ao Exmo. Secretário de Estado de Fazenda, propondo ao Exmo. Governador do Estado, em desfavor do servidor acusado, a aplicação da pena de DEMISSÃO, por ter o Colegiado entendido comprovada neste Processo Administrativo Disciplinar (PAD), independentemente da correspondente ação criminal, a prática da infração funcional de natureza estatutária, consistente em improbidade funcional, na forma do artigo 94, III c/c artigo 114, todos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990. Infração funcional, esta, de natureza gravíssima, consubstanciada em solicitar e receber propina em razão do cargo público de Auditor Fiscal da Receita Estadual, conduta a ser punida com exclusão do serviço público conforme norma esculpida no artigo 40, III e VIII c/c art. 52, I, ambos do Decreto-Lei Estadual nº 220/1975, bem como configurada em razão de, o acusado, não ter se desincumbido do seu ônus de provar a licitude da origem da evolução de seu patrimônio e a compatibilidade de sua movimentação financeira, ambas identificadas no PAD, com a renda por ele auferida, incorrendo, ademais, dessa forma, em ato de improbidade administrativa, previsto no artigo 9°, VII, da Lei Federal nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), com a redação dada pela Lei Federal nº 14.230/2021, com base na fundamentação fática e jurídica exposta no voto do relator Corregedor- Chefe e no relatório conclusivo da Comissão Processante. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, às 19h00min, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos presentes.\r\nCorregedor-Chefe da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nRAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nId: 2465003\r\n"
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        "2465058": [
            "2023-03-21 00:00:00",
            "\r\n: Ata de Registro de Preços n° 0003/2023/424100-01.\r\n: Registro de Preços para Aquisição de Dieta Enteral e suplementos alimentares.\r\n: FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA/NUTRIPLAN COMERCIAL - LTDA.\r\n: 12 (doze) meses contados a partir desta publicação.\r\n:15/03/2023.\r\n: Pregão Eletrônico, pelo Sistema SIGA 013/2022, realizado em 26/12/2022, conforme Processo n° SEI- 310005/000695/2022.\r\nTABELA DE ITENS - ATA DE REGISTRO DE PREÇOS FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA N° 03/2023\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊ, no uso de suas atribuições legais vem DIVULGAR que a ATA DE REGISTRO DE PREÇOS nº 0003/2023/424100-01, cujo objeto é a Aquisição de Dieta Enteral com os itens abaixo tabelados, tem validade de 12 (doze) meses contados a partir desta publicação e que o Gestor da Ata é a servidora Leandra Thamires da Silva Gonçalves, que poderá ser contatada pelo telefone (21) 2334-8010. Informações detalhadas estão disponíveis para consulta e download de documentos no Portal de Compras SIGA (www.compras.rj.gov.br). Comunicamos também que os órgãos e entidades ao efetuarem aquisições no âmbito do Registro de Preços, deverão observar as determinações contidas no art. 5°, inciso I, alínea “b” da Deliberação TCE n° 244 de 18/12/2007.\r\nEmpresa Compromitete:\r\nNUTRIPLAN COMERCIAL - LTDA\r\nCNPJ n° 32.694.553/0001- 88\r\nEndereço:\r\nEstrada Pacheco de Carvalho, n°32, lte01 parte Bairro Maceió , Cidade Niteroi\r\nCEP:24310-090\r\nContatos:\r\nMarcelo Young Tolomei de Araujo\r\ne-mail:licitacoes@nutriplanweb.com.br\r\nTelefone: (21) 2710-4837\r\nFornecedor do Cadastro de Reserva:\r\nNão tem\r\n\r\nITEM\r\nID\r\nDESCRIÇÃO\r\nQUANTIDADE\r\nVALOR\r\nÁRIO\r\n01\r\n149310\r\nDIETA ENTERAL, LIQUIDA, NUTRICIONALMENTE COMPLETA, POLMERICA, HIPERCALORICA (1,5 Kcal/ml) 15 a 17% DE PROTEINA, COM MIX DE FIBRAS SOLUVEIS E INSOLUVEIS. ISENTA DE SACAROSE, LACTOSE E GLUTEN , APRESENTCAO: SISTEMA ABERTO , FORMA FONECIMENTO: TETRA PACK DE 1 LITRO\r\n456\r\nR 40,00\r\n05\r\n137549\r\nSUPLEMENTO ALIMENTAR, LIQUIDO, NUTRICIONALMENTE COMPLETO,HIPERCALORICO (1,5 Kcal/ml), NORMOPROTEICO, 14% a 16 % PROTEINA, SEM FIBRAS, SABOR BAUNILHA , APRESENTACAO: TETRAPACK DE 200 ML , FORMA FORNECIMENTO: TETRA PACK. \r\n2784\r\nR 9,50\r\nId: 2465058\r\n"
        ],
        "2465059": [
            "2023-03-21 00:00:00",
            "\r\n: Ata de Registro de Preços n° 0004/2023/424100-01.\r\n: Registro de Preços para Aquisição de Dieta Enteral e suplementos alimentares.\r\n: FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA e EREMIX INDUSTRIA DE ALIMENTOS ESPECIAIS LTDA.\r\n: 12 (doze) meses contados a partir desta publicação.\r\n:15/03/2023.\r\n: Pregão Eletrônico, pelo Sistema SIGA 013/2022, realizado em 26/12/2022, conforme Processo n° SEI- 310005/000695/2022.\r\nTABELA DE ITENS - ATA DE REGISTRO DE PREÇOS FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA N° 04/2023\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA, no uso de suas atribuições legais vem DIVULGAR que a ATA DE REGISTRO DE PREÇOS nº 0004/2023/424100-01, cujo objeto é a Aquisição de Dieta Enteral com os itens abaixo tabelados, tem validade de 12 (doze) meses contados a partir desta publicação e que o Gestor da Ata é a servidora Leandra Thamires da Silva Gonçalves, que poderá ser contatada pelo telefone (21) 2334-8010. Informações detalhadas estão disponíveis para consulta e download de documentos no Portal de Compras SIGA (www.compras.rj.gov.br). Comunicamos também que os órgãos e entidades ao efetuarem aquisições no âmbito do Registro de Preços, deverão observar as determinações contidas no art. 5°, inciso I, alínea “b” da Deliberação TCE n° 244 de 18/12/2007.\r\nEmpresa Compromitente:\r\nEREMIX INDUSTRIA DE ALIMENTOS ESPECIAIS LTDA\r\nCNPJ n° 26.325.797/0001- 90\r\nEndereço:\r\nRua Achiles Denti ,n° 86 , Bairro José Bonifácio , Cidade Erechim - RS\r\nCEP:99701-786\r\nContato:\r\nFernando Caldart\r\ne-mail:fernandocaldart@hotmail.com ou comercial@eremix.com.br\r\nTelefone: (54) 3522-9979\r\nFornecedor do Cadastro de Reserva:\r\nNão tem\r\n\r\nITEM\r\nID\r\nDESCRIÇÃO\r\nQUANTIDADE\r\nVALOR\r\nUNITÁRIO\r\n03\r\n137514\r\nEspessante Alimentar, apresentação: Pó, composição: amido de milho, modificação e maltodextrina e/ou gomas. Isento de sacarose, lactose e glúten, forma de fornecimento: Lata 225 a 300\r\n456\r\nR 30,00\r\n04\r\n137548\r\nSuplemento alimentar, descrição: suplemento alimentar, em pó, hiperproteico, com fibras solúveis (Fos e Inulina), enriquecido com vitaminas e minerais sabor baunilha, Apresentação: Lata 400G Forma Fornecimento: Lata.\r\n84\r\nR 40,00\r\nId: 2465059\r\n"
        ],
        "2465060": [
            "2023-03-21 00:00:00",
            "\r\n: Ata de Registro de Preços n° 0005/2023/424100-01.\r\n: Registro de Preços para Aquisição de Dieta Enteral.\r\n: FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA e HASSEN RAAD DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS NUTRICIONAIS LTDA.\r\n: 12 (doze) meses contados a partir desta publicação.\r\n:15/03/2023.\r\n: Pregão Eletrônico, pelo Sistema SIGA 013/2022, realizado em 26/12/2022, conforme Processo n° SEI- 310005/000695/2022.\r\nTABELA DE ITENS - ATA DE REGISTRO DE PREÇOS FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA N° 05/2023\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA, no uso de suas atribuições legais vem DIVULGAR que a ATA DE REGISTRO DE PREÇOS nº 0005/2023/424100-01, cujo objeto é a Aquisição de Dieta Enteral com os itens abaixo tabelados, tem validade de 12 (doze) meses contados a partir desta publicação e que o Gestor da Ata é a servidora Leandra Thamires da Silva Gonçalves, que poderá ser contatada pelo telefone (21) 2334-8010. Informações detalhadas estão disponíveis para consulta e download de documentos no Portal de Compras SIGA (www.compras.rj.gov.br). Comunicamos também que os órgãos e entidades ao efetuarem aquisições no âmbito do Registro de Preços, deverão observar as determinações contidas no art. 5°, inciso I, alínea “b” da Deliberação TCE n° 244 de 18/12/2007.\r\nEmpresa Compromitente:\r\nHASSEN RAAD DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS NUTRICIONAIS LTDA\r\nCNPJ n° 21.296.343/0001- 15\r\nEndereço:\r\nRua Vereador Lincoln Cortes Campos, n° 38 Bairro Gruta , Patrocínio do Muriaé - MG\r\nCEP:36860-000\r\nContato:\r\nIlana Vieira da Motta\r\ne-mail:hrmedicamento@gmail.com\r\nTelefone: (32)98478- 4211/(32)3726- 1808\r\nFornecedor do Cadastro de Reserva:\r\nNão tem\r\n\r\nITEM\r\nID\r\nDESCRIÇÃO\r\nQUANTIDADE\r\nVALOR UNITÁRIO\r\n06\r\n154219\r\nSuplemento Alimentar, descrição: suplemento alimentar em pó, modulo de probiótico contendo de 4 a 6 cepas, com lactobacillus e bifidobactérias, sem fibras, sem sabor, apresentação: Sachê 1G , forma de fornecimento: Sachê\r\n4836\r\nR 3,79\r\n07\r\n138686\r\nSuplemento Alimentar, descrição: suplemento alimentar em pó, modulo de L-Glutamina. Sem sabor, Apresentação: Sachês 5G, forma de fornecimento: Sachê\r\n3720\r\nR 3,55\r\n08\r\n154097\r\nSuplemento Alimentar em pó, modulo fibras solúveis e insolúveis. Sem sabor. Apresentação: sachês 5G, forma de fornecimento: Sachê\r\n4116\r\nR 3,10\r\n09\r\n138687\r\nLeite, Apresentação: Pó, Tipo: Soja, Categoria: Base de proteína isolada de soja, isenta de lactose e sacarose, forma de fornecimento: Lata 280 a 300 G\r\n72\r\nR 35,00\r\nId: 2465060\r\n"
        ],
        "2465069": [
            "2023-03-21 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\nAta de Registro de Preços nº 012/2023.\r\nPregão eletrônico nº 526/2022.\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa ONCO PROD DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES E ONCOLÓGICOS LTDA (vencedora do item 01).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de medicamento (Ponatinibe 15 mg).\r\n(Dois milhões, duzentos e cinquenta e três mil, novecentos e quatro reais e cinquenta centavos).\r\n12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n: 17/03/2023.\r\nId: 2465069\r\n"
        ],
        "2465070": [
            "2023-03-21 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nAta de Registro de Preços nº 084/2023.\r\nPregão eletrônico nº 496/2022 \r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa LEMAN MEDICAMENTOS E CIA LTDA (vencedora do item 01).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de Medicamento (AMIODARONA CLORIDRATO 200 MG).\r\nR 13.274,10 (treze mil duzentos e setenta e quatro reais e dez centavos). \r\n02\r\n12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n: 15/03/2023.\r\n\r\nAta de Registro de Preços nº 085/2023.\r\nPregão eletrônico nº 496/2022\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa RALIC COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA (vencedora do item 03).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de Medicamento (ESPI RONOLACTONA 100 MG).\r\nR 17.880,10 (dezessete mil oitocentos e oitenta reais e dez centavos). \r\n02\r\n12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n: 15/03/2023.\r\nId: 2465070\r\n"
        ],
        "2465331": [
            "2023-03-22 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n: Ata de Registro de Preços nº 045/2023-A. PREGÃO ELETRÔNICO nº 300/2022. : Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa UP DISTRIBUIDORA LTDA.: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS DIGESTIVOS E OUTROS CONSTANTES DA LISTA DE MEDICAMENTOS E SOLUÇÕES HOSPITALARES ESSENCIAIS (ACIDO URSODESOXICOLICO) - Item: 1, os quais constituem itens vitais para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas unidades de saúde sob gestão da FSERJ. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. R 14.004,00 (quatorze mil quatro reais). : Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 3396/2022 (Doc. 44098818) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 48172916). : 15/03/2023.\r\n: Ata de Registro de Preços nº 045/2023-B. PREGÃO ELETRÔNICO nº 300/2022. : Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa COSTA CAMARGO COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA.: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS DIGESTIVOS E OUTROS CONSTANTES DA LISTA DE MEDICAMENTOS E SOLUÇÕES HOSPITALARES ESSENCIAIS (AMOXICILINA) - Item: 2, os quais constituem itens vitais para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas unidades de saúde sob gestão da FSERJ. : 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADOR 16.793,61 (dezesseis mil setecentos e noventa e três reais e sessenta e um centavos). : Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 3396/2022 (Doc. 44098818) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 48172916). DA ASSINATURA\r\n: Ata de Registro de Preços nº 045/2023-C. PREGÃO ELETRÔNICO nº 300/2022. : Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa CRISTÁLIA PRODUTOS QUÍMICOS FARMACÊUTICOS LTDA.: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS DIGESTIVOS E OUTROS CONSTANTES DA LISTA DE MEDICAMENTOS E SOLUÇÕES HOSPITALARES ESSENCIAIS (FLUCONAZOL) - Item: 4, os quais constituem itens vitais para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas unidades de saúde sob gestão da FSERJ. : 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADOR 175.560,00 (cento e setenta e cinco mil quinhentos e sessenta reais). : Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 3396/2022 (Doc. 44098818) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 48172916). PROCESSO Nº SEI-080007/010314/2022. \r\n: Ata de Registro de Preços nº 045/2023-D. PREGÃO ELETRÔNICO nº 300/2022. : Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LEMAN MEDICAMENTOS E CIA LTDA. : AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS DIGESTIVOS E OUTROS CONSTANTES DA LISTA DE MEDICAMENTOS E SOLUÇÕES HOSPITALARES ESSENCIAIS (CLORIDRATO DE METOCLOPRAMIDA) - Item: 6, os quais constituem itens vitais para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas unidades de saúde sob gestão da FSERJ. : 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. : Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 3396/2022 (Doc. 44098818) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 48172916). DATA DA ASSINATURAPROCESSO Nº SEI- 080007/010314/2022. \r\nId: 2465331\r\n"
        ],
        "2465439": [
            "2023-03-22 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\nCONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\ndo Conselho Penitenciário do Estado do Ri através do site zoom.us/meeting, conforme autorizado pelo Decreto nº46.979/2020.\r\nAos quatorze dias do mês de março de dois mil e vinte e três, às dez horas e trinta minutos realizou-se a Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, através do site zoom.us/meeting, conforme autorizado pelo Decreto nº46.979/2020, sob a presidência do conselheiro Fábio de Almeida Cascardo e secretariada pela Diretora de Secretaria Gessica Machado S. Mesquita. Item 1. Leitura da Ata 209ª. Foi realizada a leitura da Ata, sendo aprovada pelos presentes, sem alterações. Verificada a existência de quórum regimental, o presidente em exercício declarou aberta a sessão. Item 2: Consignar as presenças. Reuniram-se os conselheiros: Fernanda Prates Fraga, Rayssa Costa Vieira, Wagner de Oliveira, Julio Cesar Lima dos Santos, Salvador Bemerguy, Mariah Soares da Paixão, Daniella D´Arco Garbossa, Felippe Oliveira Barcellos, Amanda Pereira de Magalhães, Fábio de Almeida Cascardo, Eduardo Costa Linhares, Isabel de Oliveira Schprejer, Roberto de Assis Almeida Conceição, César Augusto Spezin Kuhner de Oliveira, Elizabeth Rodrigues Félix, Paulo Horn, Eunice da Silva Cavalcante, Claudia Maria Pires da Mota, Fátima Elisabeth de Souza Silva e Sônia Regina Soares de Oliveira, conforme atesta a lista de presença subscrita em apartado. O conselheiro Fábio de Almeida Cascardo iniciou a sessão e em seguida passou para o item 3. Relatório de visita à Penitenciária Lemos Brito realizada pelo Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura do Rio de Janeiro após a ocorrência da fuga /alto número de denúncias de castigo coletivo. O conselheiro Fabio de Almeida Cascardo apresentou o relatório de visita aos demais membros do Colegiado e realizou algumas ponderações. A conselheira Rayssa Costa Vieira ressaltou a questão do castigo ao Colegiado apontado no relatório elaborado pelo Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura do Rio de Janeiro. Prosseguindo, o conselheiro Fábio Cascardo solicitou à Secretaria do CPERJ que acuse recebimento do relatório e que o mesmo retorne para acompanhamento em momento oportuno. Item 4. Assuntos ligados à Execução Penal. O conselheiro Fabio Cascardo submeteu ao Colegiado a proposta de redação de Comunicação Interna a ser anexada ao processo SEI-210004/000011/2023. O conselheiro Julio Cesar Lima dos Santos falou sobre a importância de verificar no procedimento se houve licitação para aquisição de filtros. Nada mais havendo tratar, a sessão foi encerrada às onze horas e vinte e cinco minutos, foi lavrada a presente ata pela Diretora de Secretaria Gessica Machado S. Mesquita ficando consignado que o presidente Bruno Silva Rodrigues e os conselheiros Sandra Maria Barros, Daniel Diamantaras de Figueiredo, Leonardo Rosa Melo da Cunha não compareceram à sessão, justificadamente. \r\nConselheiro no exercício eventual da Presidência\r\nDiretora de Secretaria\r\nId: 2465439\r\n"
        ],
        "2465669": [
            "2023-03-23 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nATA DE SESSÃO PÚBLICA DE HABILITAÇÃO DO CREDENCIAMENTO\r\nRealizada no dia 24 de fevereiro de 2023, iniciada às 12h, na sede da Diretoria de Transporte, situada na Av. Salvador de Sá, 02 - Cidade Nova - Rio de Janeiro, RJ.\r\n\r\nInício: 12h\r\nTérmino: 13h\r\n\r\n1. Ref.: Processo nº SEI-350192/001415/2020 e SEI- 350515/000497/2023.\r\n2. PARTES INTERESSADAS: Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM, neste ato, representada pela Comissão de Credenciamento da Diretoria de Transporte e a empresa DHELTASCAP COMERCIO DE PECAS E ACESSORIOS PARA VEICULOS EIRELI ME - CNPJ 08.101.379/0001-38, para o credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\n\r\n3. PRESENTES DA COMISSÃO DE CREDENCIAMENTO: Maj PM RG 67.790 Carlos Vidal Martin (Presidente), Cb PM RG 105.082 Glaucio Bento de Oliveira, Cb PM RG 105.346 Clelton Samuel Baía e Cb PM RG 105.524 Leonardo Typaldo Caritato.\r\n\r\n4. RESULTADO: Habilitado para a prestação dos serviços de manutenção mecânica básica (gasolina e diesel), manutenção elétrica, borracharia, geometria e diagnóstico eletrônico por estar em conformidade com o Edital.\r\n\r\n5. VALOR DE TERMO CONTRATUAL: R 139.616,40 (cento e trinta e nove mil seiscentos e dezesseis reais e quarenta centavos).\r\n\r\n6. ENCERRAMENTO: Pelo Presidente da Comissão foi decidido de clarar habilitada e opinar pela ADJUDICAÇÃO do objeto da presente inexigibilidade de licitação à empresa DHELTASCAP COMERCIO DE PECAS E ACESSORIOS PARA VEICULOS EIRELI ME - CNPJ 08.101.379/0001-38, para fins de credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\nId: 2465669\r\n"
        ],
        "2465691": [
            "2023-03-23 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nATA DE SESSÃO PÚBLICA DE HABILITAÇÃO DO CREDENCIAMENTO\r\nRealizada no dia 13 de março de 2023, iniciada às 12h, na sede da Diretoria de Transporte, situada na Av. Salvador de Sá, 02 - Cidade Nova - Rio de Janeiro, RJ.\r\nInício: 12h\r\nTérmino: 13h \r\n1. Ref.: SEI-350192/001415/2020 e SEI-350515/000547/2023\r\n2. PARTES INTERESSADAS: Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM, neste ato, representada pela Comissão de Credenciamento da Diretoria de Transporte e a empresa JLA FIGUEIRA AUTO MECANICA ME - CNPJ 27.619.179/0001-16, para o credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas. \r\n3. PRESENTES DA COMISSÃO DE CREDENCIAMENTO: Maj PM RG 67.790 Carlos Vidal Martin (Presidente), Cb PM RG 105.082 Glaucio Bento de Oliveira, Cb PM RG 105.346 Clelton Samuel Baía e Cb PM RG 105.524 Leonardo Typaldo Caritato. \r\n4. RESULTADO: Habilitado para a prestação dos serviços de manutenção mecânica básica (mecânica e pintura), retífica de motores (gasolina e diesel), geometria e diagnóstico eletrônico por estar em conformidade com o Edital. \r\n5. VALOR DE TERMO CONTRATUAL: R 142.484,06 (cento e quarenta e dois mil quatrocentos e oitenta e quatro reais e seis centavos). \r\n6. ENCERRAMENTO: Pelo Presidente da Comissão foi decidido declarar habilitada e opinar pela ADJUDICAÇÃO do objeto da presente inexigibilidade de licitação à empresa JLA FIGUEIRA AUTO MECANICA ME - CNPJ 27.619.179/0001-16, para fins de credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\nId: 2465691\r\n"
        ],
        "2465694": [
            "2023-03-23 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nATA DE SESSÃO PÚBLICA DE HABILITAÇÃO DO CREDENCIAMENTO\r\nRealizada no dia 17 de março de 2023, iniciada às 12h, na sede da Diretoria de Transporte, situada na Av. Salvador de Sá, 02 - Cidade Nova - Rio de Janeiro, RJ.\r\nInício: 12h\r\nTérmino: 13h\r\n1. Ref.: SEI-350192/001415/2020 e SEI-350515/001186/2022\r\n2. PARTES INTERESSADAS: Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM, neste ato, representada pela Comissão de Credenciamento da Diretoria de Transporte e a empresa ESSA DE TERESÓPOLIS OFICINA MECÂNICA LTDA - CNPJ 28.702.751/0001-79, para o credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\n3. PRESENTES DA COMISSÃO DE CREDENCIAMENTO: Maj PM RG 67.790 Carlos Vidal Martin (Presidente), Cb PM RG 105.082 Glaucio Bento de Oliveira, Cb PM RG 105.346 Clelton Samuel Baía e Cb PM RG 105.524 Leonardo Typaldo Caritato.\r\n4. RESULTADO: Habilitado para a prestação dos serviços de manutenção mecânica básica (gasolina) e manutenção elétrica por estar em conformidade com o Edital.\r\n5. VALOR DE TERMO CONTRATUAL: R 435.916,60 (quatrocentos e trinta e cinco mil novecentos e dezesseis reais e sessenta centavos).\r\n6. ENCERRAMENTO: Pelo Presidente da Comissão foi decidido declarar habilitada e opinar pela ADJUDICAÇÃO do objeto da presente inexigibilidade de licitação à empresa ESSA DE TERESÓPOLIS OFICINA MECÂNICA LTDA - CNPJ 28.702.751/0001-79, para fins de cre denciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\nId: 2465694\r\n"
        ],
        "2465705": [
            "2023-03-23 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nATA DE SESSÃO PÚBLICA DE HABILITAÇÃO DO CREDENCIAMENTO\r\nRealizada no dia 07 de março de 2023, iniciada às 12h, na sede da Diretoria de Transporte, situada na Av. Salvador de Sá, 02 - Cidade Nova - Rio de Janeiro, RJ.\r\nInício: 12h\r\nTérmino: 13h\r\n1. Ref.: Processos nºs SEI-350192/001415/2021 e SEI- 350515/000532/2022.\r\n2. PARTES INTERESSADAS: Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM, neste ato, representada pela Comissão de Credenciamento da Diretoria de Transporte e a empresa AUTO CESARIO SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA - CNPJ 21.301.105/0001-50, para o credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\n3. PRESENTES DA COMISSÃO DE CREDENCIAMENTO: Maj PM RG 67.790 Carlos Vidal Martin (Presidente), Cb PM RG 105.082 Glaucio Bento de Oliveira, Cb PM RG 105.346 Clelton Samuel Baía e Cb PM RG 105.524 Leonardo Typaldo Caritato.\r\n4. RESULTADO: Habilitado para a prestação dos serviços de manutenção e reparação mecânica (diesel e gasolina), instalação, manutenção e reparação elétrica, lanternagem ou funilaria, pintura, alinhamento e balanceamento, lavagem, lubrificação e polimento de veículo automotores por estar em conformidade com o Edital.\r\n5. VALOR DE TERMO CONTRATUAL: R 379.882,24 (trezentos e setenta e nove mil oitocentos e oitenta e dois reais e vinte e quatro centavos).\r\n6. ENCERRAMENTO: Pelo Presidente da Comissão foi decidido declarar habilitada e opinar pela ADJUDICAÇÃO do objeto da presente inexigibilidade de licitação à empresa AUTO CESARIO SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA - CNPJ 21.301.105/0001-50, para fins de credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\nId: 2465705\r\n"
        ],
        "2465719": [
            "2023-03-23 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nATA DE SESSÃO PÚBLICA DE HABILITAÇÃO DO CREDENCIAMENTO\r\nRealizada no dia 17 de março de 2023, iniciada às 12h, na sede da Diretoria de Transporte, situada na Av. Salvador de Sá, 02 - Cidade Nova - Rio de Janeiro, RJ.\r\nInício: 12h\r\nTérmino: 13h\r\n1. Ref.: Processos n°s SEI-350192/001415/2020 e SEI- 350515/002378/2022\r\n2. PARTES INTERESSADAS: Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM, neste ato, representada pela Comissão de Credenciamento da Diretoria de Transporte e a empresa RJ DIESEL SERVIÇOS E PEÇAS AUTOMOTIVAS LTDA - CNPJ 46.986.817/0001-81, para o credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\n3. PRESENTES DA COMISSÃO DE CREDENCIAMENTO: Maj PM RG 67.790 Carlos Vidal Martin (Presidente), Cb PM RG 105.082 Glaucio Bento de Oliveira, Cb PM RG 105.346 Clelton Samuel Baía e Cb PM RG 105.524 Leonardo Typaldo Caritato.\r\n4. RESULTADO: Habilitado para a prestação dos serviços de mecânica básica (mecânica, lanternagem, estofador, vidraceiro e pintura), regulagem / diagnóstico do motor (scanner) e injeção eletrônica por estar em conformidade com o Edital.\r\n5. VALOR DE TERMO CONTRATUAL: R 533.311,59 (quinhentos e trinta e três mil trezentos e onze reais e cinquenta e nove centavos)\r\n6. ENCERRAMENTO: Pelo Presidente da Comissão foi decidido declarar habilitada e opinar pela ADJUDICAÇÃO do objeto da presente inexigibilidade de licitação à empresa RJ DIESEL SERVIÇOS E PEÇAS AUTOMOTIVAS LTDA - CNPJ 46.986.817/0001-81, para fins de credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\nId: 2465719\r\n"
        ],
        "2465781": [
            "2023-03-23 00:00:00",
            "\r\n: O Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa REPREMIG REPRESENTAÇÃO E COMÉRCIO DE MINAS GERAIS LTDA.\r\n: Registro de preços para eventual aquisição de equipamentos de TV LED SMART 4k de 65\" polegadas.\r\n: R 3.249,00 (três mil duzentos e quarenta e nove reais) para o Item 01;\r\n: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n: 15/03/2023.\r\n: Processo nº SEI-270128/000064/2022, P.E nº 84/22.\r\nId: 2465781\r\n"
        ],
        "2465790": [
            "2023-03-23 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nDO CREDENCIAMENTO\r\nRealizada no dia 16 de março de 2023, iniciada às 12h, na sede da Diretoria de Transporte, situada na Av. Salvador de Sá, 02 - Cidade Nova - Rio de Janeiro, RJ.\r\nInício: 12h\r\nTérmino: 13h\r\n1. Ref.: Processos nºs SEI-350192/001415/2020 e SEI- 350515/000376/2023\r\n2. PARTES INTERESSADAS: Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM, neste ato, representada pela Comissão de Credenciamento da Diretoria de Transporte e a empresa JF COMÉRCIO E SERVIÇOS AUTOMOTIVOS LTDA - CNPJ 25.217.328/0001-95, para o credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\n3. PRESENTES DA COMISSÃO DE CREDENCIAMENTO: Maj PM RG 67.790 Carlos Vidal Martin (Presidente), Cb PM RG 105.082 Glaucio Bento de Oliveira, Cb PM RG 105.346 Clelton Samuel Baía e Cb PM RG 105.524 Leonardo Typaldo Caritato.\r\n4. RESULTADO: Habilitado para a prestação dos serviços de manutenção mecânica, manutenção elétrica, borracharia, pintura e vidraçaria.\r\n5. VALOR DE TERMO CONTRATUAL: R 1.185.136,80 (um milhão cento e oitenta e cinco mil cento e trinta e seis reais e oitenta centavos).\r\n6. ENCERRAMENTO: Pelo Presidente da Comissão foi decidido declarar habilitada e opinar pela ADJUDICAÇÃO do objeto da presente inexigibilidade de licitação à empresa JF COMÉRCIO E SERVIÇOS AUTOMOTIVOS LTDA - CNPJ 25.217.328/0001-95, para fins de credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\nId: 2465790\r\n"
        ],
        "2465796": [
            "2023-03-23 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nATA DE SESSÃO PÚBLICA DE HABILITAÇÃO DO CREDENCIAMENTO\r\nRealizada no dia 23 de fevereiro de 2023, iniciada às 12h, na sede da Diretoria de Transporte, situada na Av. Salvador de Sá, 02 - Cidade Nova - Rio de Janeiro, RJ.\r\nInício: 12h\r\nTérmino: 13h\r\n1. Ref.: Processos nºs SEI-350192/001415/2020 e SEI- 350515/000643/2023\r\n2. PARTES INTERESSADAS: Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM, neste ato, representada pela Comissão de Credenciamento da Diretoria de Transporte e a empresa D S OLIVEIRA AUTO CENTER - CNPJ 12.642.811/0001-75, para o credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\n3. PRESENTES DA COMISSÃO DE CREDENCIAMENTO: Maj PM RG 67.790 Carlos Vidal Martin (Presidente), Cb PM RG 105.082 Glaucio Bento de Oliveira, Cb PM RG 105.346 Clelton Samuel Baía e Cb PM RG 105.524 Leonardo Typaldo Caritato.\r\n4. RESULTADO: Habilitado para a prestação dos serviços de manutenção mecânica básica (mecânica, elétrica, estofador, pintura e vidraçaria), borracharia (reparo e substituição), geometria de direção, regulagem/diagnóstico do motor (gasolina e diesel) por estar em conformidade com o Edital.\r\n5. VALOR DE TERMO CONTRATUAL: R 533.527,20 (quinhentos e trinta e três mil quinhentos e vinte e sete reais e vinte centavos).\r\n6. ENCERRAMENTO: Pelo Presidente da Comissão foi decidido declarar habilitada e opinar pela ADJUDICAÇÃO do objeto da presente inexigibilidade de licitação à empresa D S OLIVEIRA AUTO CENTER - CNPJ 12.642.811/0001-75, para fins de credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\nId: 2465796\r\n"
        ],
        "2465801": [
            "2023-03-23 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nATA DE SESSÃO PÚBLICA DE HABILITAÇÃO DO CREDENCIAMENTO\r\nRealizada no dia 15 de março de 2023, iniciada às 12h, na sede da Diretoria de Transporte, situada na Av. Salvador de Sá, 02 - Cidade Nova - Rio de Janeiro, RJ.\r\nInício: 12h\r\nTérmino: 13h\r\n1. Ref.: Processos nºs SEI-350192/001415/2020 e SEI- 350515/000496/2023.\r\n2. PARTES INTERESSADAS: Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM, neste ato, representada pela Comissão de Credenciamento da Diretoria de Transporte e a empresa DMBX COMERCIO E SERVIÇOS LTDA - CNPJ 09.589.379/0001-91, para o credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\n3. PRESENTES DA COMISSÃO DE CREDENCIAMENTO: Maj PM RG 67.790 Carlos Vidal Martin (Presidente), Cb PM RG 105.082 Glaucio Bento de Oliveira, Cb PM RG 105.346 Clelton Samuel Baía e Cb PM RG 105.524 Leonardo Typaldo Caritato.\r\n4. RESULTADO: Habilitado para a prestação dos serviços de manutenção mecânica básica (gasolina) e manutenção elétrica, vidraçaria, pintura e borracharia por estar em conformidade com o Edital.\r\n5. VALOR DE TERMO CONTRATUAL: R 379.882,24 (trezentos e setenta e novo mil oitocentos e oitenta e dois reais e vinte e quatro centavos).\r\n6. ENCERRAMENTO: Pelo Presidente da Comissão foi decidido declarar habilitada e opinar pela ADJUDICAÇÃO do objeto da presente inexigibilidade de licitação à empresa DMBX COMERCIO E SERVIÇOS LTDA - CNPJ 09.589.379/0001-91, para fins de credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\nId: 2465801\r\n"
        ],
        "2465806": [
            "2023-03-23 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nATA DE SESSÃO PÚBLICA DE HABILITAÇÃO DO CREDENCIAMENTO\r\nRealizada no dia 20 de março de 2023, iniciada às 12h, na sede da Diretoria de Transporte, situada na Av. Salvador de Sá, 02 - Cidade Nova - Rio de Janeiro, RJ.\r\nInício: 12h\r\nTérmino: 13h\r\n1. Ref.: Processo nºs SEI-350192/001415/2020 e SEI- 350515/000218/2023\r\n2. PARTES INTERESSADAS: Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM, neste ato, representada pela Comissão de Credenciamento da Diretoria de Transporte e a empresa FM COMERCIO E SERVIÇOS DE MECANICA EM GERAL LTDA- CNPJ 36.527.355/0001-80, para o credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\n3. PRESENTES DA COMISSÃO DE CREDENCIAMENTO: Maj PM RG 67.790 Carlos Vidal Martin (Presidente), Cb PM RG 105.082 Glaucio Bento de Oliveira, Cb PM RG 105.346 Clelton Samuel Baía e Cb PM RG 105.524 Leonardo Typaldo Caritato.\r\n4. RESULTADO: Habilitado para a prestação dos serviços de manutenção mecânica básica (mecânica, elétrica, lanternagem, estofador, vidraceiro, pintura), borracharia (reparo e substituição), geometria de direção (alinhamento, balanceamento e cambagem), regulagem / diagnóstico de motor (scanner) por estar em conformidade com o Edital.\r\n5. VALOR DE TERMO CONTRATUAL: R 296.284,22 (duzentos e noventa e seis mil, duzentos e oitenta e quatro reais e vinte e dois centavos).\r\n6. ENCERRAMENTO: Pelo Presidente da Comissão foi decidido declarar habilitada e opinar pela ADJUDICAÇÃO do objeto da presente inexigibilidade de licitação à empresa FM COMERCIO E SERVIÇOS DE MECANICA EM GERAL LTDA- CNPJ 36.527.355/0001-80, para fins de credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\nId: 2465806\r\n"
        ],
        "2465816": [
            "2023-03-23 00:00:00",
            "RETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS \r\n\r\nSEI 100005/000797/2023 - EMPRESA DE TRANSPORTES CONTINENTAL LTDA. - AI 799837; \r\nSEI 100005/000925/2023 - Luiz Mateus de Carvalho Baltar - AI 815628;\r\n: SEI 100005/000357/2023 - TREL - TRANSTURISMO REI LTDA - AI 793276; SEI 100005/000358/2023 - TREL - TRANSTURISMO REI LTDA.-AI 799090; SEI 100005/000360/2023 - TREL TRANSTURISMO REI LTDA.-AI 799091; SEI 100005/000361/2023 - TREL TRANSTURISMO REI LTDA. - AI 810076; SEI 100005/000492/2023 -EXPRESSO REAL RIO - AI 789680; SEI 100005/000497/2023 - EMPRESA VIAÇÃO PONTE COBERTA LTDA - AI 767478; SEI 100005/000501/2023 - TRANSPORTE MAGELI LTDA.-AI 799089; SEI 100005/000527/2023 - VIAÇÃO CIDADE DO AÇO LTDA. - AI 786848; SEI 100005/000565/2023 - EMPRESA AUTO VIAÇÃO REGINAS LTDA - AI 790067; SEI 100005/000568/2023 - EMPRESA AUTO VIAÇÃO REGINAS LTDA - AI 796661; SEI 100005/000581/2023 - VIAÇÃO SÃO JOSÉ LTDA. - AI 791877; SEI 100005/000594/2023 - TRANSPORTE LIMOUSINE CARIOCA LTDA - AI 796926; SEI 100005/000595/2023 - TRANSPORTE LIMOUSINE CARIOCA LTDA - AI 796920; SEI 100005/000597/2023 - EMPRESA DE TRANSPORTE LIMOUSINE CARIOCA LTDA - AI 796923; SEI 100005/000604/2023 - TRANSPORTADORA TINGUÁ - AI 810075; SEI 100005/000987/2023 - TRANSPORTE ÚNICA PETROPÓLIS LTDA. - AI 811457; SEI 100005/000990/2023 - AUTO LOTAÇÃO INGÁ LTDA.- AI 789470; SEI 100005/000994/2023 - VIAÇÃO NOSSA SENHORA DO AMPARO LTDA. - AI 789469; SEI 100005/001028/2023 - Elisangela da Silva Cardoso - AI 789246; SEI 100005/001088/2023 - AUTO VIAÇÃO REGINAS LTDA. - AI 789681; SEI 100005/001209/2023 - DJALMA GOMES CORREIA - AI 773329; SEI 100005/001267/2023 - TREL TRANSTURISMO REI LTDA. - AI 810076; SEI 100005/001468/2023 - EXPRESSO RIO DE JANEIRO LTDA - AI 796668; SEI 100005/001471/2023 - EXPRESSO RIO DE JANEIRO LTDA - AI 796662; SEI 100005/001473/2023 - EXPRESSO RIO DE JANEIRO LTDA - AI 796673; SEI 100005/001519/2023 - TRANSPORTE MAGELI LTDA. - AI 798852; SEI 100005/001526/2023 - COESA TRANSPORTES LTDA.- AI 818439; SEI 100005/001529/2023 - EXPRESSO REAL RIO LTDA. - AI 767694; Nada mais havendo a tratar, está encerrada a 05ª reunião da COMISJUR.\r\nId: 2465816\r\n"
        ],
        "2465925": [
            "2023-03-23 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n: Ata de Registro de Preços nº. 047/2023. PREGÃO ELETRÔNICO nº 266/2022.: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa NL COMÉRCIO EXTERIOR LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE REAGENTES ESPECÍFICOS (ELETROFORESE DE PROTEÍNAS SÉRICAS E URINÁRIAS) - Lote: 1, com fornecimento de equipamento automatizado em sistema de COMODATO, incluindo assistência técnica/manutenções preventivas e corretivas, consumíveis, soluções de lavagens, controles e calibradores para realização de exames bioquímicos em amostras clínicas no IEHE/HEMORIO - unidade sob gestão desta Fundação Saúde. Valor Total RegistradoR 272.380,00 (duzentos e setenta e dois mil trezentos e oitenta reais). Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 3064/2022 (Doc. 42615818) e Autorização do Ordenador de Despesas (Doc. 48277782). SEI- 080007/013137/2022. 20/03/2023.\r\nId: 2465925\r\n"
        ],
        "2465926": [
            "2023-03-23 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nAta de Registro de Preços nº. 037/2023-A. PREGÃO ELETRÔNICO nº 279/2022. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BECKMAN COULTER DO BRASIL COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS DE LABORATÓRIO LTDA. AQUISIÇÃO DE INSUMOS ESPECÍFICOS (REAGENTES (PERCP)) - Itens: 2, 5 e 8, para a realização dos exames laboratoriais de IMUNOFENOTIPAGEM por CITOMETRIA de FLUXO, em equipamento próprio e atender à demanda do HEMORIO - unidade sob gestão desta Fundação Saúde. R 2.450,00 (dois mil quatrocentos e cinquenta reais). Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 3274/2022 (Doc. 43483422) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. 47916026). DATA DA ASSINATURA: 17/03/2023.\r\nAta de Registro de Preços nº. 037/2023-B. PREGÃO ELETRÔNICO nº 279/2022. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BECTON DICKINSON INDÚSTRIAS CIRÚRGICAS LTDA. AQUISIÇÃO DE INSUMOS ESPECÍFICOS (REAGENTES (PERCP)) - Itens: 1, 3, 4, 6 e 7, para a realização dos exames laboratoriais de IMUNOFENOTIPAGEM por CITOMETRIA de FLUXO, em equipamento próprio e atender à demanda do HEMORIO - unidade sob gestão desta Fundação Saúde. VALOR TOTAL REGISTRADOR 32.100,00 (trinta e dois mil e cem reais). Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 3274/2022 (Doc. 43483422) e Autorização do Ordenador de Despesas (Doc. 47916026). SEI- 080007/013728/2022. 14/03/2023.\r\nId: 2465926\r\n"
        ],
        "2465943": [
            "2023-03-23 00:00:00",
            "\r\nDE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\nGERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\nFUNDAMENTO: O Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa MEDICAL HEALTH COMÉRCIO, SERVIÇOS E IMPORTAÇÃO LTDA.\r\n: Registro de Preços para eventual aquisição de Próteses para Cirurgias da Coluna Vertebral e seus insumos, a fim de atender às necessidades do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n: Vencedora do Lote 01, com proposta no valor unitário para o item 1.1 de R 393,59 (trezentos e noventa e três reais e cinquenta e nove centavos), item 1.2 de R 1.700,00 (um mil e setecentos reais), item 1.3 R 1.700,00 (um mil e setecentos reais), item 1.4 R 1.700,00 (um mil e setecentos reais), item 1.5 item R 1.700,00 (um mil e setecentos reais), item 1.6 R 1.700,00 (um mil e setecentos reais), item 1.7 R 1.700,00 (um mil e setecentos reais), item 1.8 R 1.700,00 (um mil e setecentos reais), item 1.9 R 1.700,00 (um mil e setecentos reais), item 1.10 R 1.700,00 (um mil e setecentos reais), item 1.11 R 1.700,00 (um mil e setecentos reais), item 1.12 R 1.700,00 (um mil e setecentos reais), item 1.13 R 1.000,00 (um mil reais), item 1.14 R 2.000,00 (dois mil reais), item 1.15 R 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), item 1.16 R 5.935,00 (cinco mil novecentos e trinta e cinco reais), item 1.17 R 1.300,00 (um mil e trezentos reais) e do Lote 03, com proposta no valor unitário para o item 3.1 de R 209.750,00 (duzentos e nove mil setecentos e cinquenta reais);\r\n: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n: 22/03/2023.\r\nFUNDAMENTO: O Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa PRANALIFE PRODUTOS MÉDICOS E CIRÚRGICOS LTDA.\r\n: Registro de Preços para eventual aquisição de Próteses para Cirurgias da Coluna Vertebral e seus insumos, a fim de atender às necessidades do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n: Vencedora do Lote 02, com proposta no valor unitário para o item 2.1 de R 1995,72 (um mil novecentos e noventa e cinco reais e setenta e dois centavos), item 2.2 R 1.100,00 (um mil e cem reais), item 2.3 R 272,02 (duzentos e setenta e dois reais e dois centavos), item 2.4 R 1.362,33 (um mil trezentos e sessenta e dois reais e trinta e três centavos), item 2.5 R 2.061,00 (dois mil sessenta e um reais), item 2.6 R 328,62 (trezentos e vinte e oito reais e sessenta e dois centavos), item 2.7 R 262,79 (duzentos e sessenta e dois reais e setenta e nove centavos), item 2.8 R 985,25 (novecentos e oitenta e cinco reais e vinte e cinco centavos), item 2.9 R 1.408,80 (um mil quatrocentos e oito reais e oitenta centavos), item 2.10 R 797,91 (setecentos e noventa e sete reais e noventa e um centavos), item 2.11 R 973,30 (novecentos e setenta e três reais e trinta centavos), item 2.12 R 1.225,00 (um mil duzentos e vinte e cinco reais).\r\n: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n21/03/2023.\r\nId: 2465943\r\n"
        ],
        "2466031": [
            "2023-03-24 00:00:00",
            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\nCONSELHO\r\nATA DA 584ª SESSÃO\r\nAos dias 17 de março de dois mil e vinte e três, às 11h, na sala Hélio Saboya Ribeiro dos Santos - Sala do Conselho, situada na Rua do Carmo, nº 27, 13º andar, compareceram à 584ª Sessão do Conselho da Procuradoria Geral do Estado, sob a presidência do Procurador- Geral do Estado Bruno Dubeux, os Procuradores do Estado e Conselheiros Adriana De Biase Ninho, Rafael Rolim de Minto, Marcos Bueno Brandão da Penha (na ausência justificada do titular), Verônica Pinheiro Vidal (na ausência justificada do titular), Gabriel Pacheco Ávila, Ricardo José da Rocha Silva, João Paulo Melo do Nascimento, Thiago Cardoso Araújo (na ausência justificada da titular), Fabiana Peixoto Siccardi, Victor Campos Clement Leahy e Denis Moreira Monassa Martins. Presentes também o Procurador-Assistente do CEJUR, Fabiano Pinto Magalhães, representando também a APERJ, Procuradora-Corregedora Daniele Farias Dantas de Andrade Uryn e a Procuradora-Corregedora Assistente Nathalie Carvalho Giordano Macedo. Havendo o número legal de presentes foi aberta a sessão às 11:05h e designada para secretariar os trabalhos a Procuradora-Corregedora Assistente. O Sr. Presidente deu a palavra à Procuradora-Corregedora, para exposição da pauta: 1. SEI-140020/000343/2021 - pedido de restituição; 2. SEI-140001/090077/2020 - estudo sobre a Resolução de Promoção; 3. SEI-140017/011271/2022 - licença para estudos; 4. SEI- 140001/002051/2023 - licença para estudos; 5. SEI- 140006/000007/2023 - licença para estudos; 6. SEI- 140001/005812/2023 - licença para estudos; 7. SEI- 14/007/003836/2019 - licença para estudos; 8. Apresentação do Sistema de Correição e do Relatório de Correição Ordinária da Procuradoria de Serviços Públicos - PG08; 9. Assuntos Gerais com a inclusão do SEI-140001/001284/2023 - custeio doutorado. Exposta a pauta, iniciaram-se os debates a respeito dos requerimentos na seguinte ordem: 1. SEI-140017/011271/2022, SEI-140001/002051/2023, SEI-140006/000007/2023 e SEI-140001/005812/2023 - licenças de estudos: Os Conselheiros deferiram os pedidos, conforme certidão acostada aos respectivos processos. 2. SEI-140001/001284/2023 - custeio doutorado: os Conselheiros deferiram o pedido. Nos debates quanto ao requerimento, o Conselheiro Gabriel Ávila registrou a importância de uma regulamentação sobre a qualificação de servidores e o Procurador Geral Bruno Dubeux informou que convidará a Procuradora Juliana Capella para esclarecer a respeito do planejamento de capacitação em curso. 3. SEI-140001/090077/2020 - estudo sobre a Resolução de Promoção: as sugestões de alteração sugeridas pelo Conselheiro Relator Victor Leahy, conforme sua manifestação no respectivo SEI, foram aprovadas pelo Conselho, tendo sido solicitado pelo Relator prazo adicional de trinta dias para apresentação de proposta de redação dos anexos IV e V, o que foi deferido pelo Conselho. 4. SEI-140020/000343/2021 - pedido de restituição: retirou-se da sala por impedimento o Procurador Victor Leahy, passando a votar o Conselheiro Denis Moreira Monassa Martins. Após informações prestadas pelo CEJUR, o Relator apresentou novo voto deferindo o pedido, que foi aprovado por unanimidade. 5. Apresentação Relatório Final da Correição da Corregedoria - PG-8. A Procuradora-Corregedora Daniele Uryn apresentou o módulo de correição do PGE Digital, que já foi utilizado na correição ordinária da PG-8, registrando elogio à Gerência de Tecnologia da Informação quanto ao pronto desenvolvimento do módulo e das ferramentas de BI a pedido da Corregedoria Geral, que contém diversas informações úteis à gestão à disposição das Chefias das Especializadas. Foi apresentado, ainda, o Relatório Final da Correição Ordinária realizada naquela Especializada, registrando-se o elogio do Conselheiro Gabriel Ávila ao trabalho da Corregedoria Geral. Ao final, o Procurador Geral convidou aos presentes para o comparecimento nos eventos a serem realizados por ocasião do mês da mulher nos dias 23 e 30 de março. Não havendo mais a ser discutido, o Presidente do Conselho deu por encerrados os trabalhos, do que, para constar, a Procuradora-Corregedora Assistente lavrou a presente Ata, que vai assinada por ambos. Processo nº SEI- 140001/007137/2023.\r\nId: 2466031\r\n"
        ],
        "2466189": [
            "2023-03-24 00:00:00",
            "\r\nDE LICITAÇÃO\r\nAos vinte e três dias do mês de março de 2023, reuniram-se a Comissão Permanente de Licitação, nomeada através da Portaria INEA COOEXEC nº 243 de 28 de setembro de 2022, publicada no DOERJ de 06/10/2022, incumbida de dirigir e julgar os procedimentos licitatórios da Concorrência n.°002/2023. Reunida a Comissão finalizou o julgamento dos documentos apresentados pelas empresas participantes do certame nos aspectos solicitados no instrumento convocatório, bem como (Anexo 9) que discrimina as parcelas de maior relevância técnica e quantidades mínimas previstas na Planilha Orçamentária. Após conclusão da análise da documentação apresentada pelas empresas participantes em todos os aspectos solicitados a Comissão Permanente de Licitação declara habilitadas as empresas: CONSTRUTORA LYTORANEA S.A, SEEL - SERVIÇOS ESPECIAIS DE ENGENHARIA LTDA, LOCPLAN LOCADORA E SERVIÇOS LTDA. ficando as demais participantes inabilitadas conforme relatório técnico que faz parte integrante da Ata de Julgamento da primeira fase e na forma discriminada no quadro abaixo. Registre-se: 1) Fica aberto o prazo recursal na forma prevista no art. 109, inciso I, alínea “a” da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações. Registre-se: 2) Os envelopes de preços continuam acautelados junto a Comissão de Licitação até abertura dos mesmos. Registre-se: 3) Os documentos de habilitação, bem como íntegra da Ata e relatório técnico, foram acostados ao Processo nº SEI- 070002/007283/2022 para consultas via online. Nada mais havendo digno a levar-se a registro, a sessão foi encerrada e lavrada a presente Ata, que lida, aprovada segue assinada pelos Membros da Comissão de Licitação. Processo nº SEI-070002/007283/2022.\r\nPARTICIPANTES\r\nRESULTADO\r\nCONSTRUTORA LYTORANEA S.A\r\nHABILITADA\r\nSEEL - SERVIÇOS ESPECIAIS DE ENGENHARIA LTDA\r\nHABILITADA\r\nLOCPLAN LOCADORA E SERVIÇOS LTDA\r\nHABILITADA\r\nCONSTRUVERDE CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS EIRELI\r\ntécnico que faz parte integrante da Ata, vinculado as parcelas de maior relevância técnica. (Anexo 9)\r\nAQUILA ENGENHARIA LTDA\r\ntécnico que faz parte integrante da Ata, vinculado as parcelas de maior relevância técnica. (Anexo 9)\r\nId: 2466189\r\n"
        ],
        "2466216": [
            "2023-03-24 00:00:00",
            " GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO \r\n: Ata de Registro de Preços nº 001/2023.\r\n: Registro de Preços para eventual prestação de serviços de FRETAMENTO DE AERONAVES DE ASA FIXA, conforme as especificações contidas no Edital; Termo de Referência - Anexo I do Edital e o Formulário de Proposta de Preços - Anexo V do Edital.\r\nGabinete de Segurança Institucional do Governo e a empresa LÍDER TÁXI AÉREO S/A-AIR BRASIL - CNPJ 17.162.579/0001- 91.\r\n: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\nR 17.342.370,00 (dezessete milhões, trezentos e quarenta e dois mil trezentos e setenta reais).\r\n: 23/03/2023.\r\n: Marcos Sandro Braga Fernandes- ID Func. 5014787-0.\r\n: Processo nº SEI-390001/000214/2022.\r\n\r\nEmpresa Compromitente\r\nLÍDER TÁXI AÉREO S/A-AIR BRASIL\r\nCNPJ: 17.162.579/0001-91\r\nEndereço:\r\nAvenida Santa Rosa, 123, São Luiz, Belo Horizonte - MG\r\nContatos:\r\nSra. Ana Paula Pinto Hulsmeyer - Telefone (21) 2517-7421\r\nCelular (21) 98217-6513\r\nE-mail: ana.paula@lideraviacao.com.br\r\nITEM\r\nCódigo e\r\nQuantidade\r\nTOTAL\r\nUNIDADE\r\nPreço \r\nUnitário\r\n01\r\n0113.001.0006\r\n166793\r\nServiço de fretamento de aeronaves - descrição: contratação de empresa especializada na prestação de serviços de fretamento de aeronaves, características adicionais: conforme termo de referência -I. \r\n256.924\r\nKM\r\nR 67,50\r\nId: 2466216\r\n"
        ],
        "2466295": [
            "2023-03-24 00:00:00",
            " \r\n\r\nAta de Registro de Preços nº 091/2023.\r\nPregão eletrônico nº 484/2022. \r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa ONCOVIT DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA (vencedora do item 01).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de Medicamento (Mesalazina - 800 mg).\r\nR 60.726,30 (sessenta mil setecentos e vinte e seis reais e trinta centavos).\r\n02, 03, 04 e 05.\r\n12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n: 21/03/2023.\r\nId: 2466295\r\n"
        ],
        "2466307": [
            "2023-03-24 00:00:00",
            " DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\nDIREITOS HUMANOS\r\nFEVERE\r\nAo décimo dia do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte dois, no horário das 14 horas, deu início da Reunião Extraordinária do Conselho Estadual dos Direitos da População LGBTI+ - CELGBTI+, na modalidade on-line (com base no Art. 3, parágrafo 3 do Decreto Estadual 47.006 de 27/03/2020) por videoconferência, através do aplicativo Zoom). Estiveram presentes os seguintes Conselheiros da Sociedade Civil: Regina Célia Bueno (Associação de Gays e Amigos de Nova Iguaçu e Mesquita - AGANIM); Byron Teixeira (Encontro das Cores); Cris Santos e Robson Alves Rodrigues (Grupo de Emancipação e Luta Livre de Orientação Sexual - Grupo Ellos); Paola Iorio (Grupo Pluralidade e Diversidade-GPD); Júlio Moreira (Grupo Arco-Íris de Conscientizacao Homosexual-GAI); Marcos Costa (Associação Grupo Para Todos -AGPT); Maria Eduarda Aguiar da Silva (Grupo Pela Vida- RJ); Cláudio Nascimento Silva (especialista); Pedro; Henrique Rabello de Carvalho (Ordem dos Advogados do Brasil-OAB- RJ); Andressa Freitas (Triângulo Rosa de Belford Roxo); Indianare Siqueira (Transrevolução) Ernane Alexandre Pereira (Superintendente de Políticas Públicas LGBTI+ SUPLGBTI+); João Bosco Amarante de Oliveira (SEPLAG); Lívia de Paula (Secretaria de Estado de Governo- SEGOV); Cláudia Otília (Secretaria de Estado de Polícia Civil); Rafael Alves (Secretaria de Estado de Educação-SEEDUC): Carlos Renato Alves da Silva (SEAP); Ana Cazelato (SETUR); Livia de Paula (SEGOV); Lucas Dutra (SETRAB); Cristina Marques (SES): Ricardo Carlos (SETRAB); Ausência Justificadas: Laís Hartmann e Monique Martins, ambas da Secretaria de Esporte e Lazer, que estavam exoneradas; Silvana Marinho e Marcia Brito (CRESS); Vinicius Azevedo (SECC).Esteve também presente a Sra Cristina Penna da Assessora Especial de Acompanhamento dos Conselhos.A sessão foi iniciada pelo conselheiro Ernane Alexandre que passou a palavra para a Sra Cristina Penna que comentou sobre a necessidade de tomada de posse dos conselheiros que compõem o CELGBT no biênio 2021-2023. A Secretária Executiva perguntou aos conselheiros presentes se todos tinham recebido e lido, o Regimento Interno e o Decreto de Criação do Conselho, como a maioria não havia recebido foi sugerido criar uma pasta no Drive para disponibilizar esses documentos. Em seguida, Cláudio Nascimento pediu desculpas pelo seu atraso. Durante a reunião, Ernane Alexandre deu posse aos conselheiros:Ricardo Carlos (Titular da SETRAB); Lucas Dutra (Suplente da SETRAB); Ana Maria Cazelato (Titular SETUR); João Bosco Amarante de Oliveira Junior (Titular (SEPLAG). Os encaminhamentos foram a construção e o envio de um ofício nominal direcionado a todos os conselheiros que ainda não foram empossados, solicitando comparecimento dos mesmos na reunião do dia 17 de fevereiro e a determinação do dia 17 de fevereiro como o momento onde serão realizadas de forma pública e transparente as eleições da Mesa Diretora do CELGBT RJ. O Conselheiro Henrique Rabello (OAB-RJ) solicitou a verificação, por parte do poder público/Estado, acerca da publicação de posse das (os/es) conselheiras (os/es) do mandato anterior a este Conselho.Diante da aprovação dos encaminhamentos, a Sra. Cristina Pena e o Sr. Ernane Alexandre deram por encerrada e a Reunião às 16 horas e 20 minutos Eu Denise Taynáh , Secretária Executiva do Conselho Estadual de Direitos da População LGBTI+, lavrei a presente Ata por mim assinada. Processo administrativo nº SEI-310003/001253/2023.\r\nConselheiro do Conselho Estadual dos Direitos\r\nda População LGBTI+\r\nSecretária Executiva do Conselho Estadual de Direitos\r\nda População LGBTI+,\r\nId: 2466307\r\n"
        ],
        "2466331": [
            "2023-03-24 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nAta de Registro de Preços nº. 029/2023-B. PREGÃO ELETRÔNICO nº 226/2022. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa DENTAL BONSUCESSO PRODUTOS ODONTOLÓGICOS LTDA. AQUISIÇÃO DE INSUMOS ODONTOLÓGICOS (FIO DENTAL, CIMENTO IONOMERO VIDRO, BROCAS, VASELINA, LAMINA BISTURI, ALGODAO e CIMENTO CIRURGICO) - Itens: 2, 5, 11, 14, 20, 21, 22 e 23, para atender às demandas nas rotinas de atendimento odontológico dos pacientes das Unidades sob gestão desta FSERJ. R 40.560,24 (quarenta mil quinhentos e sessenta reais e vinte e quatro centavos). Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 2808/2022 (Doc. 40599377) e Autorização do Ordenador de Despesas (Doc. SEI 45957917). SEI-080007/010719/2021. 10/03/2023.\r\nAta de Registro de Preços nº 029/2023-C. PREGÃO ELETRÔNICO nº 226/2022. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa DENTSERV COMÉRCIO E SERVIÇOS CORRELATOS DE SAÚDE LTDA. AQUISIÇÃO DE INSUMOS ODONTOLÓGICOS (ADESIVO ODONTOLOGICO, ESCOVA DE ROBSON e FIXADOR RAIO X) - Itens: 9, 24 e 25, para atender às demandas nas rotinas de atendimento odontológico dos pacientes das Unidades sob gestão desta FSERJ. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 2808/2022 (Doc. 40599377) e Autorização do Ordenador de Despesas (Doc. SEI 45957917). ProcessoSEI-080007/010719/2021. : 06/03/2023.\r\nId: 2466331\r\n"
        ],
        "2466337": [
            "2023-03-24 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\nFUNDAMENTO: O Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa B&A COMERCIO DE EPIS EIRELI.\r\nRegistro de preços para a eventual aquisição de EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI.\r\n: Valor unitário de R 84,69 (oitenta e quatro reais e sessenta e nove centavos) para o Item 01 e R 93,90 (noventa e três reais e noventa centavos) para o Item 04; \r\n12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n28/02/2023\r\nFUNDAMENTO: O Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa EMBRAPEC COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO EIRELI.\r\nRegistro de preços para a eventual aquisição de EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI.\r\n: Valor unitário de R 125,00 (cento e vinte e cinco reais) para o Item 02;\r\n12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n16/03/2023\r\nFUNDAMENTO: O Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa JBS COMÉRCIO DE UNIFORMES E EQUIPAMENTOS EIRELI.\r\nRegistro de preços para a eventual aquisição de EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI.\r\n: Valor unitário de R 427,05 (quatrocentos e vinte e sete reais e cinco centavos) para o Item 03;\r\n12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n08/03/2023\r\nId: 2466337\r\n"
        ],
        "2466339": [
            "2023-03-24 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nAta de Registro de Preços nº. 046/2023-A. PREGÃO ELETRÔNICO nº 260/2022. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa CRISTALIA PRODUTOS QUIMICOS FARMACÊUTICOS LTDA. AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS PSICOTRÓPICOS (CODEINA FOSFATO 30 e 60MG e FENITOINA SODICA) - Itens: 1, 2 e 6, constantes da Lista de Medicamentos e Soluções Hospitalares Essenciais, os quais constituem itens vitais para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas unidades de saúde sob gestão desta FSERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO:R 452.410,10 (quatrocentos e cinquenta e dois mil quatrocentos e dez reais e dez centavos). Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 3054/2022 (Doc. 42476425) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 48042829). PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI-080007/011706/2022DATA DA ASSINATURA: 16/03/2023.\r\nAta de Registro de Preços nº. 046/2023-B. PREGÃO ELETRÔNICO nº 260/2022. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa SICAFLA COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS EIRELI. AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS PSICOTRÓPICOS (DEXMEDETOMIDINA CLORIDRATO e FENITOINA SODICA) - Itens: 3 e 5, constantes da Lista de Medicamentos e Soluções Hospitalares Essenciais, os quais constituem itens vitais para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas unidades de saúde sob gestão desta FSERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO:R 226.584,00 (duzentos e vinte e seis mil quinhentos e oitenta e quatro reais). Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 3054/2022 (Doc. 42476425) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 48042829). PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI- 080007/011706/2022. DATA DA ASSINATURA: 17/03/2023.\r\nAta de Registro de Preços nº. 046/2023-C. PREGÃO ELETRÔNICO nº 260/2022. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa COSTA CAMARGO COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA (FILIAL). AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS PSICOTRÓPICOS (DIAZEPAM) - Item: 4, constantes da Lista de Medicamentos e Soluções Hospitalares Essenciais, os quais constituem itens vitais para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas unidades de saúde sob gestão desta FSERJ. R 27.063,00 (vinte e sete mil sessenta e três reais). Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 3054/2022 (Doc. 42476425) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 48042829). PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI-080007/011706/2022. 20/03/2023.\r\nAta de Registro de Preços nº. 046/2023-D. PREGÃO ELETRÔNICO nº 260/2022. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MEDKA HOSPITALAR EIRELI. AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS PSICOTRÓPICOS (FENTANILA CITRATO 10 e 2 ML, MIDAZOLAM CLORIDRATO, CLORIDRATO DE MIDAZOLAM, PROPOFOL 20 e 50ML) - Itens: 7, 8, 9, 10, 11 e 12, constantes da Lista de Medicamentos e Soluções Hospitalares Essenciais, os quais constituem itens vitais para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas unidades de saúde sob gestão desta FSERJ. R 2.635.379,59 (dois milhões, seiscentos e trinta e cinco mil trezentos e setenta e nove reais e cinquenta e nove centavos). Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 3054/2022 (Doc. 42476425) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 48042829). PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI-080007/011706/2022.DATA DA ASSINATURA: 17/03/2023.\r\nAta de Registro de Preços nº. 046/2023-E. PREGÃO ELETRÔNICO nº 260/2022. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa COSTA CAMARGO COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA (MATRIZ). AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS PSICOTRÓPICOS (VALPROATO DE SODIO) - Item: 13, constantes da Lista de Medicamentos e Soluções Hospitalares Essenciais, os quais constituem itens vitais para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas unidades de saúde sob gestão desta FSERJ. R 319.410,00 (trezentos e dezenove mil quatrocentos e dez reais). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 3054/2022 (Doc. 42476425) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 48042829). . 20/03/2023.\r\nId: 2466339\r\n"
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        "2466340": [
            "2023-03-24 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\nCONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\ndo Conselho Penitenciário do Estado do Ri através do site zoom.us/meeting, conforme autorizado pelo Decreto nº46.979/2020.\r\nAos dezessete dias do mês de março de dois mil e vinte e três, às dez horas e trinta minutos realizou-se a Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, através do site zoom.us/meeting, conforme autorizado pelo Decreto nº46.979/2020, sob a presidência do conselheiro Felippe Oliveira Barcellos e secretariada pela Diretora de Secretaria Gessica Machado S. Mesquita. Item 1. Leitura da Ata 210ª. Foi realizada a leitura da Ata, sendo aprovada pelos presentes, sem alterações. Verificada a existência de quórum regimental, o presidente em exercício declarou aberta a sessão. Item 2: Consignar as presenças. Reuniram-se os conselheiros: Fernanda Prates Fraga, Rayssa Costa Vieira, Wagner de Oliveira, Julio Cesar Lima dos Santos, Salvador Bemerguy, Daniella D´Arco Garbossa, Felippe Oliveira Barcellos, Eduardo Costa Linhares, Isabel de Oliveira Schprejer, Roberto de Assis Almeida Conceição, César Augusto Spezin Kuhner de Oliveira, Elizabeth Rodrigues Félix, Eunice da Silva Cavalcante, Claudia Maria Pires da Mota, Fátima Elisabeth de Souza Silva e Sônia Regina Soares de Oliveira, conforme atesta a lista de presença subscrita em apartado. O conselheiro Felippe Oliveira Barcellos iniciou a sessão e em seguida passou para o item 3. Resposta SEI-210004/000035/2023 - Estado de saúde de THALES JANUÁRIO DA SILVA (SEAP/JL). O presidente em exercício submeteu ao Colegiado o Laudo Médico apresentado pela Unidade e após longo debate sobre o tema, restou acordado, por unanimidade, que deverá ser enviada resposta à advogada do apenado com o número do SEI- 210004/000035/2023 e as medidas tomadas pelo Conselho Penitenciário. Item 4. Atualização do Cronograma de Inspeção. O conselheiro Felippe Oliveira Barcellos falou sobre a necessidade de atualização do calendário de inspeção e nesse momento, o conselheiro Eduardo Linhares falou sobre inspeção nas unidades de Campos no mês de maio. Item 5. Assuntos ligados à Execução Penal. Não houve. Nada mais havendo tratar, a sessão foi encerrada às onze horas e vinte e cinco minutos, foi lavrada a presente ata pela Diretora de Secretaria Gessica Machado S. Mesquita que a subscreve com o conselheiro Felippe Oliveira Barcellos ficando consignado que o presidente Bruno Silva Rodrigues e os conselheiros Mariah Soares da Paixão, Amanda Pereira de Magalhães, Fábio de Almeida Cascardo, Sandra Maria Barros, Daniel Diamantaras de Figueiredo, Leonardo Rosa Melo da Cunha, Paulo Horn não compareceram à sessão, justificadamente. . Realizaram as Cerimônias de Livramento Condicional os conselheiros nos dias: 13.03.2023 (Sônia Regina Soares de Oliveira); 14.03.2023 (Roberto de Assis Almeida Conceição); 15.03.2023 (Roberto de Assis Almeida Conceição); 16.03.2023 (Claudia Maria Pires da Mota e Fátima Elisabeth de Souza Silva).\r\n\r\nConselheiro no exercício eventual da Presidência\r\nDiretora de Secretaria\r\nId: 2466340\r\n"
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        "2466379": [
            "2023-03-24 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\nDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n: ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 012/2023.\r\n: DER-RJ e a empresa A.M. ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA.\r\nRegistro de preços para eventual e futura contratação de empresa especializada no fornecimento de tubos de concreto, utilizados nas galerias de águas pluviais, drenagens e coleta de esgoto nas vias estaduais sob responsabilidade do Departamento de Estradas e Rodagem.\r\nO prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 12 (doze) meses, contados a partir da data da publicação no D.O.\r\n: em 13 de março de 2023.\r\nITEM\r\nCODIGO \r\nID\r\nESPECIFICAÇÃO\r\nUNID\r\nQUANTIDADE TOTAL REGISTRADA\r\nPREÇO \r\nUNITARIO \r\n1\r\n15\r\n)\r\nTubo de concreto, tipo: armado, formato: redondo, classe: PA2, extremidade: lisa, seção:1.200mm (HxL) 120 comprimento: 1,0m junta rígida (águas pluviais)\r\nM\r\n3056,27\r\n1.635,43\r\n2\r\n5630.006.0020\r\n(ID 127720)\r\nTubo de concreto, tipo: armado, formato: redondo, classe: PA2, extremidade: lisa, seção:400mm (HxL) 40cm comprimento: 1,5m junta rígida (águas pluviais)\r\nM\r\n22459,67\r\n210,00\r\n\r\n3\r\n5630.003.0021\r\n(ID 127721)\r\nTubo de concreto, tipo: armado, formato: redondo, classe: PA2, extremidade: lisa, seção:600mm (HxL) 60cm comprimento: 1,5m junta rígida (águas pluviais)\r\nM\r\n20452,71\r\n394,00\r\n4\r\n5630.006.0022\r\n(ID 127722)\r\nTubo de concreto, tipo: armado, formato: redondo, classe: PA2, extremidade: lisa, seção:1000mm (HxL) 100cm comprimento: 1,5m junta rígida (águas pluviais)\r\nM\r\n16985,2\r\n955,30\r\n5\r\n5630.006.0024\r\n(ID 127724)\r\nTubo de concreto, tipo: armado, formato: redondo, classe: PA2, extremidade: lisa, seção:1500mm (HxL) 150cm comprimento: 1,5m junta rígida (águas pluviais)\r\nM\r\n5408,43\r\n2.137,00\r\n6\r\n5630.006.0025\r\n(ID 127725)\r\nTubo de concreto, tipo: armado, formato: redondo, classe: PA2, extremidade: lisa, seção:800mm (HxL) 80cm comprimento: 1,5m junta rígida (águas pluviais)\r\nM\r\n16032,97\r\n650,13\r\nITEM\r\nCODIGO \r\nID\r\nESPECIFICAÇÃO\r\nUNID\r\nQUANTIDADE TOTAL REGISTRADA\r\nPREÇO \r\nUNITARIO \r\n1\r\n5630.006.15\r\n(ID 123052)\r\nTubo de concreto, tipo: armado, formato: redondo, classe: PA2, extremidade: lisa, seção:1.200mm (HxL) 120 comprimento: 1,0m junta rígida (águas pluviais)\r\nM\r\n600\r\n1.580,00\r\n2\r\n5630.006.0020\r\n(ID 127720)\r\nTubo de concreto, tipo: armado, formato: redondo, classe: PA2, extremidade: lisa, seção:400mm (HxL) 40cm comprimento: 1,5m junta rígida (águas pluviais)\r\nM\r\n400\r\n200,00\r\n3\r\n5630.003.0021\r\n(ID 127721)\r\nTubo de concreto, tipo: armado, formato: redondo, classe: PA2, extremidade: lisa, seção:600mm (HxL) 60cm comprimento: 1,5m junta rígida (águas pluviais)\r\nM\r\n600\r\n369,00\r\n4\r\n5630.006.0022\r\n(ID 127722)\r\nTubo de concreto, tipo: armado, formato: redondo, classe: PA2, extremidade: lisa, seção:1000mm (HxL) 100cm comprimento: 1,5m junta rígida (águas pluviais)\r\nM\r\n1000\r\n880,00\r\n5\r\n5630.006.0024\r\n(ID 127724)\r\nTubo de concreto, tipo: armado, formato: redondo, classe: PA2, extremidade: lisa, seção:1500mm (HxL) 150cm comprimento: 1,5m junta rígida (águas pluviais)\r\nM\r\n200\r\n1.991,61\r\n6\r\n5630.006.0025\r\n(ID 127725)\r\nTubo de concreto, tipo: armado, formato: redondo, classe: PA2, extremidade: lisa, seção:800mm (HxL) 80cm comprimento: 1,5m junta rígida (águas pluviais)\r\nM\r\n800\r\n610,00\r\nLOTE 5\r\nITEM\r\nCODIGO \r\nID\r\nESPECIFICAÇÃO\r\nUNID\r\nQUANTIDADE TOTAL REGISTRADA\r\nPREÇO \r\nUNITARIO \r\n1\r\n5630.006.15\r\n(ID 123052)\r\nTubo de concreto, tipo: armado, formato: redondo, classe: PA2, extremidade: lisa, seção:1.200mm (HxL) 120 comprimento: 1,0m junta rígida (águas pluviais)\r\nM\r\n100\r\n1.599,73\r\n2\r\n5630.006.0020\r\n(ID 127720)\r\nTubo de concreto, tipo: armado, formato: redondo, classe: PA2, extremidade: lisa, seção:400mm (HxL) 40cm comprimento: 1,5m junta rígida (águas pluviais)\r\nM\r\n1777\r\n198,00\r\n3\r\n5630.003.0021\r\n(ID 127721)\r\nTubo de concreto, tipo: armado, formato: redondo, classe: PA2, extremidade: lisa, seção:600mm (HxL) 60cm comprimento: 1,5m junta rígida (águas pluviais)\r\nM\r\n4105\r\n382,21\r\n4\r\n5630.006.0022\r\n(ID 127722)\r\nTubo de concreto, tipo: armado, formato: redondo, classe: PA2, extremidade: lisa, seção:1000mm (HxL) 100cm comprimento: 1,5m junta rígida (águas pluviais)\r\nM\r\n100\r\n900,00\r\n5\r\n5630.006.0024\r\n(ID 127724)\r\nTubo de concreto, tipo: armado, formato: redondo, classe: PA2, extremidade: lisa, seção:1500mm (HxL) 150cm comprimento: 1,5m junta rígida (águas pluviais)\r\nM\r\n100\r\n2.000,00\r\n6\r\n5630.006.0025\r\n(ID 127725)\r\nTubo de concreto, tipo: armado, formato: redondo, classe: PA2, extremidade: lisa, seção:800mm (HxL) 80cm comprimento: 1,5m junta rígida (águas pluviais)\r\nM\r\n207\r\n600,00\r\nLOTE 6\r\nITEM\r\nCODIGO \r\nID\r\nESPECIFICAÇÃO\r\nUNID\r\nQUANTIDADE TOTAL REGISTRADA\r\nPREÇO \r\nUNITARIO \r\n1\r\n5630.006.15\r\n(ID 123052)\r\nTubo de concreto, tipo: armado, formato: redondo, classe: PA2, extremidade: lisa, seção:1.200mm (HxL) 120 comprimento: 1,0m junta rígida (águas pluviais)\r\nM\r\n413,1\r\n1.599,99\r\n2\r\n5630.006.0020\r\n(ID 127720)\r\nTubo de concreto, tipo: armado, formato: redondo, classe: PA2, extremidade: lisa, seção:400mm (HxL) 40cm comprimento: 1,5m junta rígida (águas pluviais)\r\nM\r\n8079\r\n200,00\r\n3\r\n5630.003.0021\r\n(ID 127721)\r\nTubo de concreto, tipo: armado, formato: redondo, classe: PA2, extremidade: lisa, seção:600mm (HxL) 60cm comprimento: 1,5m junta rígida (águas pluviais)\r\nM\r\n1600\r\n379,27\r\n4\r\n5630.006.0022\r\n(ID 127722)\r\nTubo de concreto, tipo: armado, formato: redondo, classe: PA2, extremidade: lisa, seção:1000mm (HxL) 100cm comprimento: 1,5m junta rígida (águas pluviais)\r\nM\r\n3389,7\r\n935,50\r\n5\r\n5630.006.0024\r\n(ID 127724)\r\nTubo de concreto, tipo: armado, formato: redondo, classe: PA2, extremidade: lisa, seção:1500mm (HxL) 150cm comprimento: 1,5m junta rígida (águas pluviais)\r\nM\r\n1557\r\n2.000,00\r\n6\r\n5630.006.0025\r\n(ID 127725)\r\nTubo de concreto, tipo: armado, formato: redondo, classe: PA2, extremidade: lisa, seção:800mm (HxL) 80cm comprimento: 1,5m junta rígida (águas pluviais)\r\nM\r\n730\r\n650,13\r\n\r\nLOTE 8\r\nITEM\r\nCODIGO \r\nID\r\nESPECIFICAÇÃO\r\nUNID\r\nQUANTIDADE TOTAL REGISTRADA\r\nPREÇO \r\nUNITARIO \r\n1\r\n5630.006.15\r\n(ID 123052)\r\nTubo de concreto, tipo: armado, formato: redondo, classe: PA2, extremidade: lisa, seção:1.200mm (HxL) 120 comprimento: 1,0m junta rígida (águas pluviais)\r\nM\r\n200\r\n1.636,34\r\n2\r\n5630.006.0020\r\n(ID 127720)\r\nTubo de concreto, tipo: armado, formato: redondo, classe: PA2, extremidade: lisa, seção:400mm (HxL) 40cm comprimento: 1,5m junta rígida (águas pluviais)\r\nM\r\n3330\r\n210,00\r\n3\r\n5630.003.0021\r\n(ID 127721)\r\nTubo de concreto, tipo: armado, formato: redondo, classe: PA2, extremidade: lisa, seção:600mm (HxL) 60cm comprimento: 1,5m junta rígida (águas pluviais)\r\nM\r\n1211\r\n394,00\r\n4\r\n5630.006.0022\r\n(ID 127722)\r\nTubo de concreto, tipo: armado, formato: redondo, classe: PA2, extremidade: lisa, seção:1000mm (HxL) 100cm comprimento: 1,5m junta rígida (águas pluviais)\r\nM\r\n300\r\n955,30\r\n5\r\n5630.006.0024\r\n(ID 127724)\r\nTubo de concreto, tipo: armado, formato: redondo, classe: PA2, extremidade: lisa, seção:1500mm (HxL) 150cm comprimento: 1,5m junta rígida (águas pluviais)\r\nM\r\n200\r\n2.137,00\r\n6\r\n5630.006.0025\r\n(ID 127725)\r\nTubo de concreto, tipo: armado, formato: redondo, classe: PA2, extremidade: lisa, seção:800mm (HxL) 80cm comprimento: 1,5m junta rígida (águas pluviais)\r\nM\r\n362\r\n650,02\r\nId: 2466379\r\n"
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        "2466380": [
            "2023-03-24 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\nDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n: ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 012/2023.\r\n: DER-RJ e a empresa ARTELAGOS ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA.\r\nRegistro de preços para eventual e futura contratação de empresa especializada no fornecimento de tubos de concreto, utilizados nas galerias de águas pluviais, drenagens e coleta de esgoto nas vias estaduais sob responsabilidade do Departamento de Estradas e Rodagem.\r\nO prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 12 (doze) meses, contados a partir da data da publicação no D.O.\r\n: em 13 de março de 2023.\r\nITEM\r\nCODIGO \r\nID\r\nESPECIFICAÇÃO\r\nUNID\r\nQUANTIDADE TOTAL REGISTRADA\r\nPREÇO \r\nUNITARIO \r\n1\r\n15\r\n)\r\nTubo de concreto, tipo: armado, formato: redondo, classe: PA2, extremidade: lisa, seção:1.200mm (HxL) 120 comprimento: 1,0m junta rígida (águas pluviais)\r\nM\r\n950\r\n1.629,15\r\n2\r\n5630.006.0020\r\n(ID 127720)\r\nTubo de concreto, tipo: armado, formato: redondo, classe: PA2, extremidade: lisa, seção:400mm (HxL) 40cm comprimento: 1,5m junta rígida (águas pluviais)\r\nM\r\n14210\r\n208,95\r\n3\r\n5630.003.0021\r\n(ID 127721)\r\nTubo de concreto, tipo: armado, formato: redondo, classe: PA2, extremidade: lisa, seção:600mm (HxL) 60cm comprimento: 1,5m junta rígida (águas pluviais)\r\nM\r\n4920\r\n392,03\r\n4\r\n5630.006.0022\r\n(ID 127722)\r\nTubo de concreto, tipo: armado, formato: redondo, classe: PA2, extremidade: lisa, seção:1000mm (HxL) 100cm comprimento: 1,5m junta rígida (águas pluviais)\r\nM\r\n2430\r\n950,52\r\n5\r\n5630.006.0024\r\n(ID 127724)\r\nTubo de concreto, tipo: armado, formato: redondo, classe: PA2, extremidade: lisa, seção:1500mm (HxL) 150cm comprimento: 1,5m junta rígida (águas pluviais)\r\nM\r\n450\r\n2.127,31\r\n6\r\n5630.006.0025\r\n(ID 127725)\r\nTubo de concreto, tipo: armado, formato: redondo, classe: PA2, extremidade: lisa, seção:800mm (HxL) 80cm comprimento: 1,5m junta rígida (águas pluviais)\r\nM\r\n1450\r\n646,87\r\nITEM\r\nCODIGO \r\nID\r\nESPECIFICAÇÃO\r\nUNID\r\nQUANTIDADE TOTAL REGISTRADA\r\nPREÇO \r\nUNITARIO \r\n1\r\n5630.006.15\r\n)\r\nTubo de concreto, tipo: armado, formato: redondo, classe: PA2, extremidade: lisa, seção:1.200mm (HxL) 120 comprimento: 1,0m junta rígida (águas pluviais)\r\nM\r\n150\r\n1.629,00\r\n2\r\n5630.006.0020\r\n(ID 127720)\r\nTubo de concreto, tipo: armado, formato: redondo, classe: PA2, extremidade: lisa, seção:400mm (HxL) 40cm comprimento: 1,5m junta rígida (águas pluviais)\r\nM\r\n5650,4\r\n208,00\r\n3\r\n5630.003.0021\r\n(ID 127721)\r\nTubo de concreto, tipo: armado, formato: redondo, classe: PA2, extremidade: lisa, seção:600mm (HxL) 60cm comprimento: 1,5m junta rígida (águas pluviais)\r\nM\r\n15191,89\r\n392,00\r\n4\r\n5630.006.0022\r\n(ID 127722)\r\nTubo de concreto, tipo: armado, formato: redondo, classe: PA2, extremidade: lisa, seção:1000mm (HxL) 100cm comprimento: 1,5m junta rígida (águas pluviais)\r\nM\r\n180\r\n950,00\r\n5\r\n5630.006.0024\r\n(ID 127724)\r\nTubo de concreto, tipo: armado, formato: redondo, classe: PA2, extremidade: lisa, seção:1500mm (HxL) 150cm comprimento: 1,5m junta rígida (águas pluviais)\r\nM\r\n150\r\n2.127,00\r\n6\r\n5630.006.0025\r\n(ID 127725)\r\nTubo de concreto, tipo: armado, formato: redondo, classe: PA2, extremidade: lisa, seção:800mm (HxL) 80cm comprimento: 1,5m junta rígida (águas pluviais)\r\nM\r\n2108\r\n646,50\r\nId: 2466380\r\n"
        ],
        "2466381": [
            "2023-03-24 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\nDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n: ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 011/2023.\r\n: DER-RJ e a empresa INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE CIMENTO COSTA LTDA.\r\nRegistro de preços para eventual e futura contratação de empresa especializada no fornecimento de tubos de concreto, utilizados nas galerias de águas pluviais, drenagens e coleta de esgoto nas vias estaduais sob responsabilidade do Departamento de Estradas e Rodagem.\r\nO prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 12 (doze) meses, contados a partir da data da publicação no D.O.\r\n: em 13 de março de 2023.\r\nITEM\r\nCODIGO \r\nID\r\nESPECIFICAÇÃO\r\nUNID\r\nQUANTIDADE TOTAL REGISTRADA\r\nPREÇO \r\nUNITARIO \r\n1\r\n15\r\n)\r\nTubo de concreto, tipo: armado, formato: redondo, classe: PA2, extremidade: lisa, seção:1.200mm (HxL) 120 comprimento: 1,0m junta rígida (águas pluviais)\r\nM\r\n300\r\n1.437,20\r\n2\r\n5630.006.0020\r\n(ID 127720)\r\nTubo de concreto, tipo: armado, formato: redondo, classe: PA2, extremidade: lisa, seção:400mm (HxL) 40cm comprimento: 1,5m junta rígida (águas pluviais)\r\nM\r\n250\r\n184,45\r\n3\r\n5630.003.0021\r\n(ID 127721)\r\nTubo de concreto, tipo: armado, formato: redondo, classe: PA2, extremidade: lisa, seção:600mm (HxL) 60cm comprimento: 1,5m junta rígida (águas pluviais)\r\nM\r\n500\r\n346,07\r\n4\r\n5630.006.0022\r\n(ID 127722)\r\nTubo de concreto, tipo: armado, formato: redondo, classe: PA2, extremidade: lisa, seção:1000mm (HxL) 100cm comprimento: 1,5m junta rígida (águas pluviais)\r\nM\r\n400\r\n839,04\r\n5\r\n5630.006.0024\r\n(ID 127724)\r\nTubo de concreto, tipo: armado, formato: redondo, classe: PA2, extremidade: lisa, seção:1500mm (HxL) 150cm comprimento: 1,5m junta rígida (águas pluviais)\r\nM\r\n300\r\n1.878,05\r\n6\r\n5630.006.0025\r\n(ID 127725)\r\nTubo de concreto, tipo: armado, formato: redondo, classe: PA2, extremidade: lisa, seção:800mm (HxL) 80cm comprimento: 1,5m junta rígida (águas pluviais)\r\nM\r\n300\r\n570,93\r\nLOTE 9\r\nITEM\r\nCODIGO \r\nID\r\nESPECIFICAÇÃO\r\nUNID\r\nQUANTIDADE TOTAL REGISTRADA\r\nPREÇO \r\nUNITARIO \r\n1\r\n5630.006.15\r\n)\r\nTubo de concreto, tipo: armado, formato: redondo, classe: PA2, extremidade: lisa, seção:1.200mm (HxL) 120 comprimento: 1,0m junta rígida (águas pluviais)\r\nM\r\n280\r\n1.488,31\r\n2\r\n5630.006.0020\r\n(ID 127720)\r\nTubo de concreto, tipo: armado, formato: redondo, classe: PA2, extremidade: lisa, seção:400mm (HxL) 40cm comprimento: 1,5m junta rígida (águas pluviais)\r\nM\r\n16989\r\n190,90\r\n3\r\n5630.003.0021\r\n(ID 127721)\r\nTubo de concreto, tipo: armado, formato: redondo, classe: PA2, extremidade: lisa, seção:600mm (HxL) 60cm comprimento: 1,5m junta rígida (águas pluviais)\r\nM\r\n20641\r\n358,16\r\n4\r\n5630.006.0022\r\n(ID 127722)\r\nTubo de concreto, tipo: armado, formato: redondo, classe: PA2, extremidade: lisa, seção:1000mm (HxL) 100cm comprimento: 1,5m junta rígida (águas pluviais)\r\nM\r\n3380\r\n868,32\r\n5\r\n5630.006.0024\r\n(ID 127724)\r\nTubo de concreto, tipo: armado, formato: redondo, classe: PA2, extremidade: lisa, seção:1500mm (HxL) 150cm comprimento: 1,5m junta rígida (águas pluviais)\r\nM\r\n500\r\n1.943,54\r\n6\r\n5630.006.0025\r\n(ID 127725)\r\nTubo de concreto, tipo: armado, formato: redondo, classe: PA2, extremidade: lisa, seção:800mm (HxL) 80cm comprimento: 1,5m junta rígida (águas pluviais)\r\nM\r\n4653\r\n590,88\r\nLOTE 10\r\nITEM\r\nCODIGO \r\nID\r\nESPECIFICAÇÃO\r\nUNID\r\nQUANTIDADE TOTAL REGISTRADA\r\nPREÇO \r\nUNITARIO \r\n1\r\n5630.006.15\r\n)\r\nTubo de concreto, tipo: armado, formato: redondo, classe: PA2, extremidade: lisa, seção:1.200mm (HxL) 120 comprimento: 1,0m junta rígida (águas pluviais)\r\nM\r\n1793\r\n1.634,05\r\n2\r\n5630.006.0020\r\n(ID 127720)\r\nTubo de concreto, tipo: armado, formato: redondo, classe: PA2, extremidade: lisa, seção:400mm (HxL) 40cm comprimento: 1,5m junta rígida (águas pluviais)\r\nM\r\n2890\r\n209,71\r\n3\r\n5630.003.0021\r\n(ID 127721)\r\nTubo de concreto, tipo: armado, formato: redondo, classe: PA2, extremidade: lisa, seção:600mm (HxL) 60cm comprimento: 1,5m junta rígida (águas pluviais)\r\nM\r\n3696,6\r\n393,52\r\n4\r\n5630.006.0022\r\n(ID 127722)\r\nTubo de concreto, tipo: armado, formato: redondo, classe: PA2, extremidade: lisa, seção:1000mm (HxL) 100cm comprimento: 1,5m junta rígida (águas pluviais)\r\nM\r\n2400,5\r\n954,08\r\n5\r\n5630.006.0024\r\n(ID 127724)\r\nTubo de concreto, tipo: armado, formato: redondo, classe: PA2, extremidade: lisa, seção:1500mm (HxL) 150cm comprimento: 1,5m junta rígida (águas pluviais)\r\nM\r\n3037\r\n2.135,05\r\n6\r\n5630.006.0025\r\n(ID 127725)\r\nTubo de concreto, tipo: armado, formato: redondo, classe: PA2, extremidade: lisa, seção:800mm (HxL) 80cm comprimento: 1,5m junta rígida (águas pluviais)\r\nM\r\n1901\r\n649,10\r\nId: 2466381\r\n"
        ],
        "2466387": [
            "2023-03-24 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nE SESSÃO PÚBLICA DE HABILITAÇÃO\r\nDO CREDENCIAMENTO\r\nRealizada no dia 22 de março de 2023, iniciada às 12h, na sede da Diretoria de Transporte, situada na Av. Salvador de Sá, 02 - Cidade Nova - Rio de Janeiro, RJ. \r\nInício: 12h\r\nTérmino: 13h\r\n1. Ref.: SEI-350192/001415/2020 e SEI-350515/000605/2023\r\n2. PARTES INTERESSADAS: Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM, neste ato, representada pela Comissão de Credenciamento da Diretoria de Transporte e a empresa LIDER PECAS E SERVICOS AUTO MOTORES LTDA - CNPJ 19.165.367/0001-93, para o credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas. \r\n3. PRESENTES DA COMISSÃO DE CREDENCIAMENTO: Maj PM RG 67.790 Carlos Vidal Martin (Presidente), Cb PM RG 105.082 Glaucio Bento de Oliveira, Cb PM RG 105.346 Clelton Samuel Baía e Cb PM RG 105.524 Leonardo Typaldo Caritato.\r\n4. RESULTADO: Habilitado para a prestação dos serviços de Mecânica, Elétrica, Borracharia (reparo e substituição) e Vidraçaria, por estar em conformidade com o Edital. \r\n5. VALOR DE TERMO CONTRATUAL: R 237.003,20 (duzentos e trinta e sete mil três reais e vinte centavos).\r\n6. ENCERRAMENTO: Pelo Presidente da Comissão foi decidido declarar habilitada e opinar pela ADJUDICAÇÃO do objeto da presente inexigibilidade de licitação à empresa LIDER PECAS E SERVICOS AUTO MOTORES LTDA - CNPJ 19.165.367/0001-93, para fins de credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\nId: 2466387\r\n"
        ],
        "2466389": [
            "2023-03-24 00:00:00",
            "\r\nNo dia 23 de Março de 2023, às 10h, reuniu-se a Comissão de Aprovação de Projetos da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer do Rio de Janeiro, localizada na Av. Presidente Vargas, n.º 409 - 21º andar, Centro - Rio de Janeiro - RJ. Iniciados os trabalhos, a Comissão avaliou os projetos considerando critérios objetivos descritos em lei, a oportunidade e conveniência da realização dos mesmos, de acordo com a estratégia das Políticas Públicas do Estado, em especial às que se referem às diretrizes da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer para o fomento, a democratização e a promoção social e esportiva no Estado do Rio de Janeiro, decidiram, com os votos dos membros: Eduardo de Azevedo Galdino, Priscilla da Franca Mesquita, Maycon Rohen Linhares, Karina de Freitas Bronzo e Allan Oliveira da Costa. Os seguintes projetos para posterior emissão do Certificado de Mérito Esportivo: (I) - REVITALIZAÇÃO DO PARQUE AQUÁTICO MOURISCO MAR (SEI-300001/000261/2023) - Aprovado com ressalva; (II) - IRONMAN 70.3 RIO DE JANEIRO 2023 (SEI- 300001/000271/2023) - Aprovado com ressalva; (III) - CLARO VERÃO BÚZIOS 2024 (SEI-300001/000168/2023) - Retirado de pauta nos termos do voto do Relator; (IV) - ENERGIA NA PRAIA (SEI- 300001/001516/2022) - Retirado de pauta nos termos do voto do Relator; (V) - FUTEBOL FEMININO (SEI-300001/001382/2022) - Aprovado com ressalva; (VI) - TAÇA UNIFOOT DIAMANTE PRÓ - 4ª EDIÇÃO (SEI-300001/000041/2023) - Aprovado; (VII) - PROGRAMA PRÓ CORUJA FUTEBOL (SEI-300001/000078/2023) - Aprovado; (VIII) - FUTEBOL GLORIOSO (SEI-300001/000263/2023) - Aprovado; (IX) - FUTSAL VASCO ADULTO 2023/2024 (SEI-300001/000197/2023) - Aprovado com ressalva; (X) - FESTIVAL JUNINO DE eSPORTS (SEI- 300001/000256/2023) - Aprovado com ressalva. Além dos relatores, participaram desta reunião: Claudia Motta Azêdo - Superintendente de Esportes e Eventos da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, Robert Almeida Rios - Superintendente de Gestão e Planejamento e Jully Ida Nascimento Marinho - Assessora Técnica da Subsecretaria de Planejamento e Gestão. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, lavrando-se a presente Ata que, depois de lida e achada conforme, foi por todos assinada. Processo nº SEI- 300001/000163/2023.\r\nId: 2466389\r\n"
        ],
        "2466437": [
            "2023-03-27 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nE SESSÃO PÚBLICA DE HABILITAÇÃO\r\nDO CREDENCIAMENTO\r\nRealizada no dia 23 de março de 2023, iniciada às 12h, na sede da Diretoria de Transporte, situada na Av. Salvador de Sá, 02 - Cidade Nova - Rio de Janeiro, RJ. \r\nInício: 12h\r\nTérmino: 13h\r\n1. Ref.: SEI-350192/001415/2020 e SEI-350515/000374/2023\r\n2. PARTES INTERESSADAS: Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM, neste ato, representada pela Comissão de Credenciamento da Diretoria de Transporte e a empresa OFICINA VIANA LTDA - CNPJ 42.713.714/0001-97, para o credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas. \r\n3. PRESENTES DA COMISSÃO DE CREDENCIAMENTO: Maj PM RG 67.790 Carlos Vidal Martin (Presidente), Cb PM RG 105.082 Glaucio Bento de Oliveira, Cb PM RG 105.346 Clelton Samuel Baia e Cb PM RG 105.524 Leonardo Typaldo Caritato.\r\n4. RESULTADO: Habilitado para a prestação dos serviços de mecânica (Gasolina e Diesel) Elétrica, Pintura e borracharia (reparo e substituição), por estar em conformidade com o Edital.\r\n5. VALOR DE TERMO CONTRATUAL: R 303.630,70 (trezentos e três mil seiscentos e trinta reais e setenta centavos).\r\n6. ENCERRAMENTO: Pelo Presidente da Comissão foi decidido declarar habilitada e opinar pela ADJUDICAÇÃO do objeto da presente inexigibilidade de licitação à empresa OFICINA VIANA LTDA - CNPJ 42.713.714/0001-97, para fins de credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\nId: 2466437\r\n"
        ],
        "2466439": [
            "2023-04-05 00:00:00",
            "CRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO\r\nDE INTERESSE SOCIAL\r\nPÚBLICA N° 040/2022\r\nAs 13:00 do dia 23 de Março de 2023, na sala de licitação, 5º andar, localizado na Rua Campo de São Cristóvão nº 138, na cidade do Rio de Janeiro- RJ, reuniu-se a Comissão Permanente de Licitação - CPL para deliberar sobre o resultado final de habilitação, presentes os membros: LIANDRO MARINHO RODRIGUES como Presidente, FREDERICO BRANDÃO LORENZONI, ALESSANDRO FERREIRA LEAL e TATIANE GALVÃO LUCAS como membros, para a deliberação do resultado da análise de Proposta de Preço da Concorrência Pública n° 040/2022/SEINFRA, que tem por objetivo a ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO E EXECUÇÃO DE OBRAS PARA CONSTRUÇÃO DE CONJUNTO HABITACIONAL DE INTERESSE SOCIAL COM 195 UNIDADES HABITACIONAIS, BAIRRO PRAÇA DA PONTE, MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA, NO ÂMBITO DO PROGRAMA “CASA DA GENTE”, com o valor estimado em R 43.515.965,30 (quarenta e três milhões, quinhentos e quinze mil novecentos e sessenta e cinco reais e trinta centavos) - custo desonerado.\r\nIniciando os trabalhos, o presidente franqueou à sala de reunião a presença de todas as pessoas interessadas em assistir a sessão na forma da lei.\r\nCabe ressaltar os valores ofertados pelas licitantes:\r\nCONSORCIO PRAÇA DA PONTE, formado pelas empresas: CONSTRUTORA COLARES LINHARES S.A.(LÍDER), CNPJ:03.568.496/0001-92 e KTM ADMINITSRAÇÃO E ENGENHARIA LTDA: Ofertou a proposta no valor total de R 41.884.774,74 (Quarenta e um milhões, oitocentos e oitenta e quatro mil, setecentos e setenta e quatro reais e setenta e quatro centavos) e;\r\nR2X CONSTRUTORA LTDA, CNPJ:18.796.728/0001-37. Ofertou a proposta no valor total de R 38.816.175,13 (Trinta e oito milhões, oitocentos e dezesseis mil, cento e setenta e cinco reais e treze centavos);\r\nProsseguindo com os trabalhos, amparado no parecer técnico indexador SEI Nº 49088977 e 49088833, proferido pela área técnica desta pasta onde o engenheiro que detém a expertise técnica para análise das propostas apresentadas, nos fora informado que a proposta mais vantajosa cumpre integralmente com as condições exigidas em edital.\r\nDiante ao exposto elencado e amparado no parecer técnico, a CPL declara CLASSIFICADA e VENCEDORA do certame a licitante R2X CONSTRUTORA LTDA, com o valor total de R 38.816.175,13 (Trinta e oito milhões, oitocentos e dezesseis mil, cento e setenta e cinco reais e treze centavos).\r\nO presidente da CPL informa ainda, que esta ATA será devidamente publicada em DOERJ e será encaminhada via e-mail, para fins de atendimento ao princípio da publicidade e com o fito de oportunizar caso julgue necessário, a intenção de interpor recurso quanto à decisão final desta CPL nos moldes do artigo nº 109 da Lei Federal nº 8.666/93.\r\nNada mais havendo a tratar, os trabalhos foram encerrados, lavrando- se a presente Ata, que, lida e aprovada, vai assinada pelo Presidente e pelos demais membros desta comissão. Processo SEI- 170026/002250/2021.\r\nATA DA SESSÃO DA CONCORRÊNCIA PÚBLICA N° 050/2022\r\nAs 11:00 do dia 23 de Março de 2023, no sala de licitação, 5º andar, localizado na Rua Campo de São Cristóvão Nº 138, na cidade do Rio de Janeiro- RJ, reuniu-se a Comissão Permanente de Licitação - CPL, presentes os membros: LIANDRO MARINHO RODRIGUES como Presidente, FREDERICO BRANDAO LORENZONI, TATIANE GALVÃO LUCAS e ALESSANDRO FERREIRA LEAL como membros, para a realização do resultado de habilitação referente à Concorrência Pública n°050/2022/SEINFRA que tem por objetivo a ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO E EXECUÇÃO DE OBRAS PARA CONSTRUÇÃO DE CONJUNTO HABITACIONAL DE INTERESSE SOCIAL COM 440 UNIDADES HABITACIONAIS NA AV. ITAÓCA N° 2.226, BAIRRO: BONSUCESSO (COMPLEXO DO ALEMÃO), MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, com o valor estimado em R 78.779.869,33 (setenta e oito milhões, setecentos e setenta e nove mil oitocentos e sessenta e nove reais e trinta e três centavos).\r\nProsseguindo, na verificação da conformidade e compatibilidade da documentação apresentada, a Comissão Permanente de Licitação DECLARA INABILITADAS as empresas ABRE CONSTRUÇÕES LTDA e VIVACOM COMÉRCIO E SERVIÇOS, pois não atenderam integralmente com as exigências previstas no Edital.\r\nCumpre-nos destacar por necessidade formal o motivo que levou a inabilitação das empresas ABRE CONSTRUÇÕES LTDA e VIVACOM COMÉRCIO E SERVIÇOS participantes do certame. \r\nNo que toca à inabilitação da empresa ABRE CONSTRUÇÕES LTDA, informamos que após emissão do parecer opinativo técnico, área técnica desta pasta informa à esta CPL que a empresa apresentou de forma incompleta em seu acervo técnico os itens de maior relevância técnica conforme o subitem 2.2, cabe ressaltar que a integra pode ser verificada através do indexador 48769765.\r\nReferente à inabilitação da empresa VIVACOM COMÉRCIO E SERVIÇOS, informamos que após emissão do parecer opinativo técnico, área técnica desta pasta informa à esta CPL que a empresa apresentou os itens referente as parcelas de maior relevância, porém sem fornecer qualquer indicação da quantidade dos serviços executados que refletisse as parcelas estipuladas no edital conforme o subitem 2.2, cabe ressaltar que a integra pode ser verificada através do indexador 48769732.\r\nReferente a análise realizada por esta CPL, informamos que a licitante supracitada realizou alteração contratual após a publicação do edital, com o aumento significativo do seu capital social, em consulta ao balanço patrimonial à mesma demonstra que no fechamento do exercício de 2021, seu capital social inferior ao estipulado no edital, considerando que a licitante não apresenta na documentação de habilitação o balancete provisório onde demonstra a real integralização do aumento, não foi possível esta CPL habilitar a mesma em relação ao subitem 9.4.4 do edital, além de não ter apresentado os índices contábeis conforme subitem 9.4.1.1.\r\nCumpre também registrar, que fora realizada a consulta junto ao Cadastro de Fornecedores do Estado por meio do sistema SIGA e consultado o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS através do portal de Transparência da Controladoria Geral da União, para verificar se constam em nome das licitantes, alguma penalidade que impeça a sua participação e fora constatado que não há ocorrência em nome de nenhuma das empresas participantes do certame.\r\nConsiderando que todas as licitantes participantes foram inabilitadas do certame, considerando ainda os princípios da celeridade e economia processual, fica oportunizado as mesmas o prazo de 08 dias úteis após a publicação desta ATA em DOERJ para a regularização das documentações com amparo legal no Art. 48 § 3º da Lei Federal nº 8.666/93.\r\nApós o prazo elencado estipulado, será proferido o resultado final bem como a oportunidade de manifesto de recurso conforme exigência do Art. 109 da Lei federal 8.666/93.\r\nDocumentação que deverá ser protocolada em horário de expediente e dias úteis junto a esta CPL.\r\nA CPL informa ainda que a presente ATA será publicada em DOERJ, bem como enviada via e-mail para ciência das licitantes.\r\nNada mais havendo a tratar, os trabalhos foram encerrados, lavrando- se a presente Ata, que, lida e aprovada, vai assinada pelo Presidente, Equipe de Apoio e pelos licitantes presentes. Processo SEI- 170026/000495/2022.\r\nId: 2466439\r\n"
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        "2466443": [
            "2023-03-27 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nE SESSÃO PÚBLICA DE HABILITAÇÃO\r\nDO CREDENCIAMENTO\r\nRealizada no dia 22 de março de 2023, iniciada às 12h, na sede da Diretoria de Transporte, situada na Av. Salvador de Sá, 02 - Cidade Nova - Rio de Janeiro, RJ. \r\nInício: 12h\r\nTérmino: 13h\r\n1. Ref.: SEI-350192/001415/2020 e SEI-350515/000715/2023\r\n2. PARTES INTERESSADAS: Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM, neste ato, representada pela Comissão de Credenciamento da Diretoria de Transporte e a empresa SILVAS AUTO CENTER SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E VENDA DE VEICULOS- CNPJ 48.626.534/0001-54 , para o credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas. \r\n3. PRESENTES DA COMISSÃO DE CREDENCIAMENTO: Maj PM RG 67.790 Carlos Vidal Martin (Presidente), Cb PM RG 105.082 Glaucio Bento de Oliveira, Cb PM RG 105.346 Clelton Samuel Baía e Cb PM RG 105.524 Leonardo Typaldo Caritato.\r\n4. RESULTADO: Habilitado para a prestação dos serviços de mecânica básica, Borracharia, por estar em conformidade com o Edital. \r\n5. VALOR DE TERMO CONTRATUAL: R 198.708,83 (cento e noventa e oito mil setecentos e oito reais e oitenta e três centavos).\r\n6. ENCERRAMENTO: Pelo Presidente da Comissão foi decidido declarar habilitada e opinar pela ADJUDICAÇÃO do objeto da presente inexigibilidade de licitação à empresa SILVAS AUTO CENTER SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E VENDA DE VEICULOS- CNPJ 48.626.534/0001-54, para fins de credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\nId: 2466443\r\n"
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        "2466554": [
            "2023-03-27 00:00:00",
            " \r\nDE LICITAÇÃO\r\nATA\r\nCONCORRÊNCIA NACIONAL Nº 009/2022\r\nE OBRAS DE URBANIZAÇÃO DO LAGO\r\nAos vinte e três dias do mês de março de 2023, reuniram-se a Comissão Permanente de Licitação, nomeada através da Portaria INEA COOEXEC nº 243 28 de setembro de 2022, publicada no DOERJ de 06/10/2022, incumbida de dirigir e julgar os procedimentos licitatórios da Concorrência Nacional nº 001/2023. Iniciada sessão a Comissão concluiu o julgamento das Propostas de Preço nos termos do item 11.13 do edital da licitação onde dispõe: “Serão desclassificadas as propostas que não atenderem, no todo ou em parte, às disposições deste Edital, aquelas com preço excessivo, e aquelas que tiverem preço manifestamente inexequível” c/c 11.18 “Será declarada vencedora a proposta considerada exequível e que apresentar o menor preço total”. Conforme discriminadas no Mapa de Julgamento. Registre- se: 1) Questionada quanto a exercer o direito de preferência conforme a Lei Complementar nº 123, DE 14 de dezembro de 2006 a licitante NORGERCON CONSTRUÇOES E PARTICIPAÇÕES LTDA optou em não cobrir a oferta da licitante vencedora do certame, 2) Que fica aberto o prazo recursal na forma prevista no art. 109, inciso I, alínea “b” da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações. Nada mais havendo digno a levar-se a registro, a sessão foi encerrada e lavrada a presente Ata que lida e aprovada segue assinada pelos Membros da Comissão de Licitação. O processo será encaminhado a Coordenadoria Executiva e Planejamento para homologação e adjudicação a empresa R 3 ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. que ofertou o valor de R 4.083.067,07 (Quatro milhões, oitenta e três mil, sessenta e sete reais e sete centavos), que apresentou a proposta com o menor valor para execução do objeto. Processo nº SEI-070002/005557/2022.\r\nMAPA DE JULGAMENTO\r\nPARTICIPANTES\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\nR 3 ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA\r\nR 4.083.067,07 (Quatro milhões, oitenta e três mil, sessenta e sete reais e sete centavos)\r\nNORGERCON CONSTRUÇOES E PARTICIPAÇÕES LTDA\r\nR 4.399.512,46 (Quatro milhões, trezentos e noventa e nove mil, quinhentos e doze reais e quarenta e seis centavos)\r\nHYDRA ENGENHARIA E SANEAMENTO LTDA\r\nR 4.460.237,11 (Quatro milhões, quatrocentos e sessenta mil, duzentos e trinta e sete reais e onze centavos)\r\nSANER ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA\r\nR 4.521.108,53 (Quatro milhões, quinhentos e vinte e um mil, cento e oito reais e cinquenta e três centavos)\r\nId: 2466554\r\n"
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        "2466683": [
            "2023-03-27 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nAta de Registro de Preços nº. 044/2023-A. PREGÃO ELETRÔNICO nº 249/2022. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa GA MEDICAL LTDA ME.OBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS DIVERSOS II (AMBROXOL 6 MG/ML - 120 ML - Item 01), para atender a demanda das unidades sob gestão desta FSERJ. R 71.607,34 (setenta e um mil seiscentos e sete reais e trinta e quatro centavos). Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 3088/2022 (Doc. 42804453) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 48127293). PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI- 080007/011755/2022. DATA DA ASSINATURA: 16/03/2023.\r\nAta de Registro de Preços nº. 044/2023-B. PREGÃO ELETRÔNICO nº 249/2022. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LEMAN MEDICAMENTOS E CIA LTDA. AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS DIVERSOS II (CAL SODADA - Item 02), para atender a demanda das unidades sob gestão desta FSERJ. R 54.250,00 (cinquenta e quatro mil duzentos e cinquenta reais). Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 3088/2022 (Doc. 42804453) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 48127293). PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI-080007/011755/2022. DATA DA ASSINATURA: 15/03/2023.\r\n\r\nAta de Registro de Preços nº. 044/2023-C. PREGÃO ELETRÔNICO nº 249/2022. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa COSTA CAMARGO COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA.AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS DIVERSOS II (DEXCLORFENIRAMINA -Item 4), para atender a demanda das unidades sob gestão desta FSERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R 19.380,90 (dezenove mil trezentos e oitenta reais e noventa centavos). Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 3088/2022 (Doc. 42804453) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 48127293). PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI-080007/011755/2022. DATA DA ASSINATURA: 14/03/2023.\r\nAta de Registro de Preços nº. 044/2023-D. PREGÃO ELETRÔNICO nº 249/2022. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa CRISTÁLIA PRODUTOS QUÍMICOS FARMACÊUTICOS LTDA.AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS DIVERSOS II (LIDOCAÍNA 2%, TROPICAMIDA 1% - Itens 7 e 12), para atender a demanda das unidades sob gestão desta FSERJ. R 297.760,67 (duzentos e noventa e sete mil setecentos e sessenta reais e sessenta e sete centavos). Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 3088/2022 (Doc. 42804453) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 48127293). PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI-080007/011755/2022. DATA DA ASSINATURA: 16/03/2023\r\nAta de Registro de Preços nº. 044/2023-E. PREGÃO ELETRÔNICO nº 249/2022. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MEDKA HOSPITALAR EIRELI.OBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS DIVERSOS II (N-ACETILCISTEÍNA 10 % - Item 8), para atender a demanda das unidades sob gestão desta FSERJ. R 5.460,00 (cinco mil quatrocentos e sessenta reais). Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 3088/2022 (Doc. 42804453) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 48127293). Processo Administrativo SEI-080007/011755/2022. Data da Assinatura: 14/03/2023.\r\nAta de Registro de Preços nº. 044/2023-F. PREGÃO ELETRÔNICO nº 249/2022. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa PROHOSP DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA.AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS DIVERSOS II (RESPIRATÓRIOS SALMOTEROL - Item 10), para atender a demanda das unidades sob gestão desta FSERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R 42.697,20 (quarenta e dois mil seiscentos e noventa e sete reais e vinte centavos). Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 3088/2022 (Doc. 42804453) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 48127293). PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI-080007/011755/2022. DATA DA ASSINATURA: 21/03/2023.\r\nAta de Registro de Preços nº. 044/2023-G. PREGÃO ELETRÔNICO nº 249/2022. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ESSENCIAL RIO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA.AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS DIVERSOS II (SULFADIAZINA DE PRATA 1% - Item 11), para atender a demanda das unidades sob gestão desta FSERJ. R 127.857,60 (cento e vinte e sete mil oitocentos e cinquenta e sete reais e sessenta centavos). Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 3088/2022 (Doc. 42804453) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 48127293). PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI- 080007/011755/2022. DATA DA ASSINATURA: 15/03/2023.\r\nId: 2466683\r\n"
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        "2466684": [
            "2023-03-27 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nAta de Registro de Preços nº. 048/2023-A. PREGÃO ELETRÔNICO nº 272/2022. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa UP DISTRIBUIDORA LTDA.OBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS ENDÓCRINOS (GLICLAZIDA 30 MG - Item 01), da Grade Geral - Medicamentos Endócrinos constantes da Lista de Medicamentos e Soluções Hospitalares Essenciais da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ, os quais constituem itens vitais para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas unidades de saúde sob gestão da FSERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R 71.383,00 (setenta e um mil trezentos e oitenta e três reais). Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 3131/2022 (Doc. 42964003) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 48281863). PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI-080007/011453/2022. DATA DA ASSINATURA: 23/03/2023 .\r\nAta de Registro de Preços nº. 048/2023-B. PREGÃO ELETRÔNICO nº 272/2022. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MEDFUTURA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS DE SAÚDE LTDA.Objeto:\r\nAQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS ENDÓCRINOS (LEVOTIROXINA SÓDICA 100 MCG, LEVOTIROXINA SÓDICA 25 MCG, LEVOTIROXINA SÓDICA 50 MCG - Itens 02, 03 e 04), da Grade Geral - Medicamentos Endócrinos constantes da Lista de Medicamentos e Soluções Hospitalares Essenciais da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ, os quais constituem itens vitais para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas unidades de saúde sob gestão da FSERJ. R 155.644,20 (cento e cinquenta e cinco mil seiscentos e quarenta e quatro reais e vinte centavos). Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 3131/2022 (Doc. 42964003) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 48281863). PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI-080007/011453/2022. DATA DA ASSINATURA: 21/03/2023.\r\nAta de Registro de Preços nº. 048/2023-C. PREGÃO ELETRÔNICO nº 272/2022. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ESSENCIAL RIO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA.Objeto:\r\nAQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS ENDÓCRINOS (METFORMINA CLORIDRATO 500 MG - Item 05), da Grade Geral - Medicamentos Endócrinos constantes da Lista de Medicamentos e Soluções Hospitalares Essenciais da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ, os quais constituem itens vitais para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas unidades de saúde sob gestão da FSERJ. R 12.311,25 (doze mil trezentos e onze reais e vinte e cinco centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 3131/2022 (Doc. 42964003) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 48281863). PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI-080007/011453/2022. DATA DA ASSINATURA: 21/03/2023\r\nAta de Registro de Preços nº. 048/2023-D. PREGÃO ELETRÔNICO nº 272/2022. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ESPÍRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES EIRELI.Objeto:\r\nAQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS ENDÓCRINOS (METFORMINA CLORIDRATO 850 MG, ORLISTATE, SIBUTRAMINA 10MG, SIBUTRAMINA 15MG - Itens 06, 07, 08 e 09), da Grade Geral - Medicamentos Endócrinos constantes da Lista de Medicamentos e Soluções Hospitalares Essenciais da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ, os quais constituem itens vitais para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas unidades de saúde sob gestão da FSERJ. R 442.084,60 (quatrocentos e quarenta e dois mil oitenta e quatro reais e sessenta centavos). Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 3131/2022 (Doc. 42964003) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 48281863). PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI- 080007/011453/2022. DATA DA ASSINATURA: 20/03/2023.\r\nId: 2466684\r\n"
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        "2466699": [
            "2023-03-27 00:00:00",
            "\r\nATA DA 32ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CETER/RJ\r\n09 de março de 2023.\r\nReunião online pela plataforma Teams.\r\nCarlos Lima, conselheiro titular, representante da CTB/RJ - Central dos Trabalhadores e das Trabalhadoras do Brasil no Estado do Rio de Janeiro; Alex Bolsas, Conselheiro Titular e Presidente do CETER/RJ, Eduardo Medeiros dos Santos, Conselheiro Suplente, representantes da Superintendência Regional do Trabalho no Estado do Rio de Janeiro - SRT;; Maria Rita Catonio Barbosa, conselheira suplente, representante da Federação das Indústrias do Rio de Janeiro - FIRJAN; André Gustavo Guimarães da Cunha, Conselheiro Titular, representante da Força Sindical - FS/RJ; Luiz Edmundo, conselheiro titular e Eduardo Beserra, conselheiro suplente, representantes da Nova Central Sindical de Trabalhadores - NCST-RJ; Bartolomeu Evangelista de França, conselheiro titular, representante da CSB/RJ; Claudia Duranti, conselheira titular e representante da Associação Comercial do Rio de Janeiro - ACRJ; Paulo Teixeira, conselheiro suplente, representante da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda - SETRAB; Verônica Pinheiro da Cunha, Conselheira Titular, Daniela Mello conselheira suplente, representantes da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA; Paula Miranda de Andrade, conselheira titular, Maria Simone, conselheira suplente, representantes da Secretaria de Ciência, tecnologia e inovação- SECTI; Alessandra da Conceição Vieira Seródio Piperno, conselheira suplente, representante da Federação da Agricultura do Estado do Rio de Janeiro - FAERJ; Karine Moreira Garcia, conselheira suplente e representante da Federação das Empresas de Transporte Rodoviários do Leste Meridional do Brasil - FETRANSPOR e Alan Braga de Souza, Secretário Executivo do CETER/RJ.\r\nCONVIDADOS: Claudia Cunha, Miguel Filipe da Costa Silva e Lucas Rodrigues de Freitas, técnicos da SETRAB e Rafael Nunes. Ao nono dia do mês de março de dois mil e vinte três, às 14:00 h, no espaço virtual da Teams, verificado o alcance do quórum mínimo, teve início a trigésima segunda Reunião Extraordinária do Conselho Estadual de Trabalho, Emprego e Renda - CETER/RJ, sob a presidência do Sr. Alex Bolsas, Conselheiro Titular e representante da Superintendência Regional do Trabalho do Estado do Rio de Janeiro - SRT, com os seguintes pontos de pauta: ITEM 01 - Abertura da Reunião do CETER/RJ; ITEM 02 - Relatório de Gestão do Bloco de Manutenção e gestão da rede SINE 2022; ITEM 03 - Assuntos Gerais. - ITEM 01 - Abertura da Reunião do CETER/RJ: Antes do presidente Alex Bolsas iniciar a reunião, o Subsecretário da SETRAB, Sr. Paulo Teixeira informou que a ausência da Excelentíssima secretária Kelly Christian na reunião, se deu por conta da sua saúde. Iniciando os trabalhos o Sr. Alex Bolsas, saúda e agradece a presença de todos e todas, destacando que todos os conselheiros titulares e suplentes que compõem o CETER/RJ foram previamente convocados, como de praxe. Passou- se ao ITEM 02 - Relatório de Gestão do Bloco de Manutenção e Gestão da rede SINE 2022: O Sr. Presidente, após explicar a importância do andamento dos serviços da rede SINE para o benefício da população, passou a palavra para a Claudia Cunha, servidora da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda - SETRAB para que pudesse apresentar o Relatório de Gestão de Blocos de Manutenção e Gestão da rede SINE. Após a servidora pública concluir a apresentação, deu- se a oportunidade para que todos os conselheiros pudessem fazer uso da palavra para suas considerações sobre o tópico em deliberação. Após tirarem todas as suas dúvidas, o Sr. Presidente perguntou se todos consentiam em aprovar o Relatório de Gestão de Blocos de Manutenção e Gestão da rede SINE. Não havendo objeções, o colegiado o aprovou por unanimidade. ITEM 03 - Assuntos Gerais. O Sr Presidente sugeriu ele mesmo assumir a coordenação da equipe de visitas técnicas aos postos de atendimento da rede SINE e ficou de elaborar um cronograma de visitas para apresentar ao conselho. Após as considerações, ficou acordado que o cronograma será remetido à SETRAB para a programação de eventuais reembolsos. Não houve qualquer objeção dos conselheiros. O Sr. Carlos Lima agradece ao Rafael Nunes pelo tempo que passou como representa da frente parlamentar do trabalho como assessor da Deputada Mônica Francisco no CETER/RJ. ENCERRAMENTO. E não havendo nada mais a ser discutido, o Sr. Alex Bolsas deu por encerrada a reunião. E para constar, eu, Alan Braga de Souza, Secretário-Executivo do CETER/RJ, lavrei a presente ata, que será assinada pelo Presidente. Processo nº SEI-400001/000250/2023.\r\nRio de Janeiro, 09 de março de 2023\r\nPresidente do CETER/RJ\r\nId: 2466699\r\n"
        ],
        "2466710": [
            "2023-03-27 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nEXTRATOS DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAta de Registro de Preços nº. 049/2023-A. PREGÃO ELETRÔNICO nº 254/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa COSTA CAMARGO COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS DIVERSOS (ALFA PORACTANTE 120MG - 1,5ML, ALFA PORACTANTE 240 MG - 3ML, CAFEINA CITRATO 20 MG/ML - 1 ML) - Itens: 1, 2 e 5, constantes da Grade Geral de Medicamentos e Correlatos da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro. VALOR TOTAL REGISTRADO: R 1.428.373,20 (um milhão, quatrocentos e vinte e oito mil, trezentos e setenta e três reais e vinte centavos). Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer: 3043/2022 (Doc. 42383307) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. 47938849). Processo Administrativo SEI-080007/011830/2022. DATA DA ASSINATURA: 20/03/2023.\r\nAta de Registro de Preços nº. 049/2023-B. PREGÃO ELETRÔNICO nº 254/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MEDFUTURA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS DE SAÚDE LTDA. AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS DIVERSOS (IMUNOGLOBULINA HUMANA ANTI-RhO (D)) - Item: 6, constantes da Grade Geral de Medicamentos e Correlatos da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro. R 331.462,85 (trezentos e trinta e um mil, quatrocentos e sessenta e dois reais e oitenta e cinco centavos). Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer:3043/2022 (Doc. 42383307) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. 47938849). Processo Administrativo SEI- 080007/011830/2022. 21/03/2023.\r\nAta de Registro de Preços nº. 049/2023-C. PREGÃO ELETRÔNICO nº 254/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MEDKA HOSPITALAR EIRELI. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS DIVERSOS (MALEATO DE METILERGOMETRINA) - Item: 7, constantes da Grade Geral de Medicamentos e Correlatos da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro. R 3.858,26 (três mil, oitocentos e cinquenta e oito reais e vinte e seis centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer: 3043/2022 (Doc. 42383307) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. 47938849). Processo Administrativo SEI-080007/011830/2022. DATA DA ASSINATURA: 17/03/2023.\r\nId: 2466710\r\n"
        ],
        "2466721": [
            "2023-03-27 00:00:00",
            " \r\n\r\nAta de Registro de Preços nº 089/2023.\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa ONCOVIT DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA (vencedora do item 02).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de medicamento (Cloridrato de ivabradina 5 mg).\r\nR 77.063,40 (setenta e sete mil sessenta e três reais e quarenta centavos)\r\n01\r\n04\r\n12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n: 21/03/2023.\r\nPregão eletrônico nº 582/2022\r\nAta de Registro de Preços nº 090/2023.\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa LEMAN MEDICAMENTOS E CIA LTDA (vencedora do item 03).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de medicamento (Cloridrato de Amiodarona 200 Mg).\r\nR 23.970,00 (vinte e três mil novecentos e setenta reais)\r\n01\r\n04\r\n12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n: 21/03/2023.\r\nPregão eletrônico nº 582/2022\r\n\r\nId: 2466721\r\n"
        ],
        "2466730": [
            "2023-03-27 00:00:00",
            "\r\n\r\ntorna público o resultado do julgamento referente ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº 062/2023, Processo SEI-08/017/002261/2019, destinado ao registro de preços para a AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTO (TOCILIZUMABE 162 MG/0,9 ML SERINGA PREENCHIDA), PARA ATENDER À ASSESSORIA DE ATENDIMENTOS ÀS DEMANDAS JUDICIAIS, conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I. A presente licitação restou .\r\nId: 2466730\r\n"
        ],
        "2466821": [
            "2023-03-27 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\nDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n: ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 013/2023.\r\n: DER-RJ e a empresa A.M. ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA.\r\nRegistro de preços para eventual e futura contratação de empresa especializada no fornecimento de tubos de concreto, utilizados nas galerias de águas pluviais, drenagens e coleta de esgoto nas vias estaduais sob responsabilidade do Departamento de Estradas e Rodagem.\r\nO prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 12 (doze) meses, contados a partir da data da publicação no D.O.\r\n: em 13 de março de 2023.\r\n\r\nITEM\r\nCODIGO \r\nID\r\nESPECIFICAÇÃO\r\nUNID\r\nQUANTIDADE TOTAL REGISTRADA\r\nPREÇO \r\nUNITARIO \r\n1\r\n15\r\n)\r\nTubo de concreto, tipo: armado, formato: redondo, classe: PA2, extremidade: lisa, seção:1.200mm (HxL) 120 comprimento: 1,0m junta rígida (águas pluviais)\r\nM\r\n3056,27\r\n1.635,43\r\n2\r\n5630.006.0020\r\n(ID 127720)\r\nTubo de concreto, tipo: armado, formato: redondo, classe: PA2, extremidade: lisa, seção:400mm (HxL) 40cm comprimento: 1,5m junta rígida (águas pluviais)\r\nM\r\n22459,67\r\n210,00\r\n3\r\n5630.003.0021\r\n(ID 127721)\r\nTubo de concreto, tipo: armado, formato: redondo, classe: PA2, extremidade: lisa, seção:600mm (HxL) 60cm comprimento: 1,5m junta rígida (águas pluviais)\r\nM\r\n20452,71\r\n394,00\r\n4\r\n5630.006.0022\r\n(ID 127722)\r\nTubo de concreto, tipo: armado, formato: redondo, classe: PA2, extremidade: lisa, seção:1000mm (HxL) 100cm comprimento: 1,5m junta rígida (águas pluviais)\r\nM\r\n16985,2\r\n955,30\r\n5\r\n5630.006.0024\r\n(ID 127724)\r\nTubo de concreto, tipo: armado, formato: redondo, classe: PA2, extremidade: lisa, seção:1500mm (HxL) 150cm comprimento: 1,5m junta rígida (águas pluviais)\r\nM\r\n5408,43\r\n2.137,00\r\n6\r\n5630.006.0025\r\n(ID 127725)\r\nTubo de concreto, tipo: armado, formato: redondo, classe: PA2, extremidade: lisa, seção:800mm (HxL) 80cm comprimento: 1,5m junta rígida (águas pluviais)\r\nM\r\n16032,97\r\n650,13\r\nITEM\r\nCODIGO \r\nID\r\nESPECIFICAÇÃO\r\nUNID\r\nQUANTIDADE TOTAL REGISTRADA\r\nPREÇO \r\nUNITARIO \r\n1\r\n5630.006.15\r\n(ID 123052)\r\nTubo de concreto, tipo: armado, formato: redondo, classe: PA2, extremidade: lisa, seção:1.200mm (HxL) 120 comprimento: 1,0m junta rígida (águas pluviais)\r\nM\r\n600\r\n1.580,00\r\n2\r\n5630.006.0020\r\n(ID 127720)\r\nTubo de concreto, tipo: armado, formato: redondo, classe: PA2, extremidade: lisa, seção:400mm (HxL) 40cm comprimento: 1,5m junta rígida (águas pluviais)\r\nM\r\n400\r\n200,00\r\n3\r\n5630.003.0021\r\n(ID 127721)\r\nTubo de concreto, tipo: armado, formato: redondo, classe: PA2, extremidade: lisa, seção:600mm (HxL) 60cm comprimento: 1,5m junta rígida (águas pluviais)\r\nM\r\n600\r\n369,00\r\n4\r\n5630.006.0022\r\n(ID 127722)\r\nTubo de concreto, tipo: armado, formato: redondo, classe: PA2, extremidade: lisa, seção:1000mm (HxL) 100cm comprimento: 1,5m junta rígida (águas pluviais)\r\nM\r\n1000\r\n880,00\r\n5\r\n5630.006.0024\r\n(ID 127724)\r\nTubo de concreto, tipo: armado, formato: redondo, classe: PA2, extremidade: lisa, seção:1500mm (HxL) 150cm comprimento: 1,5m junta rígida (águas pluviais)\r\nM\r\n200\r\n1.991,61\r\n6\r\n5630.006.0025\r\n(ID 127725)\r\nTubo de concreto, tipo: armado, formato: redondo, classe: PA2, extremidade: lisa, seção:800mm (HxL) 80cm comprimento: 1,5m junta rígida (águas pluviais)\r\nM\r\n800\r\n610,00\r\nLOTE 5\r\nITEM\r\nCODIGO \r\nID\r\nESPECIFICAÇÃO\r\nUNID\r\nQUANTIDADE TOTAL REGISTRADA\r\nPREÇO \r\nUNITARIO \r\n1\r\n5630.006.15\r\n(ID 123052)\r\nTubo de concreto, tipo: armado, formato: redondo, classe: PA2, extremidade: lisa, seção:1.200mm (HxL) 120 comprimento: 1,0m junta rígida (águas pluviais)\r\nM\r\n100\r\n1.599,73\r\n2\r\n5630.006.0020\r\n(ID 127720)\r\nTubo de concreto, tipo: armado, formato: redondo, classe: PA2, extremidade: lisa, seção:400mm (HxL) 40cm comprimento: 1,5m junta rígida (águas pluviais)\r\nM\r\n1777\r\n198,00\r\n3\r\n5630.003.0021\r\n(ID 127721)\r\nTubo de concreto, tipo: armado, formato: redondo, classe: PA2, extremidade: lisa, seção:600mm (HxL) 60cm comprimento: 1,5m junta rígida (águas pluviais)\r\nM\r\n4105\r\n382,21\r\n4\r\n5630.006.0022\r\n(ID 127722)\r\nTubo de concreto, tipo: armado, formato: redondo, classe: PA2, extremidade: lisa, seção:1000mm (HxL) 100cm comprimento: 1,5m junta rígida (águas pluviais)\r\nM\r\n100\r\n900,00\r\n\r\n5\r\n5630.006.0024\r\n(ID 127724)\r\nTubo de concreto, tipo: armado, formato: redondo, classe: PA2, extremidade: lisa, seção:1500mm (HxL) 150cm comprimento: 1,5m junta rígida (águas pluviais)\r\nM\r\n100\r\n2.000,00\r\n6\r\n5630.006.0025\r\n(ID 127725)\r\nTubo de concreto, tipo: armado, formato: redondo, classe: PA2, extremidade: lisa, seção:800mm (HxL) 80cm comprimento: 1,5m junta rígida (águas pluviais)\r\nM\r\n207\r\n600,00\r\nLOTE 6\r\nITEM\r\nCODIGO \r\nID\r\nESPECIFICAÇÃO\r\nUNID\r\nQUANTIDADE TOTAL REGISTRADA\r\nPREÇO \r\nUNITARIO \r\n1\r\n5630.006.15\r\n(ID 123052)\r\nTubo de concreto, tipo: armado, formato: redondo, classe: PA2, extremidade: lisa, seção:1.200mm (HxL) 120 comprimento: 1,0m junta rígida (águas pluviais)\r\nM\r\n413,1\r\n1.599,99\r\n2\r\n5630.006.0020\r\n(ID 127720)\r\nTubo de concreto, tipo: armado, formato: redondo, classe: PA2, extremidade: lisa, seção:400mm (HxL) 40cm comprimento: 1,5m junta rígida (águas pluviais)\r\nM\r\n8079\r\n200,00\r\n3\r\n5630.003.0021\r\n(ID 127721)\r\nTubo de concreto, tipo: armado, formato: redondo, classe: PA2, extremidade: lisa, seção:600mm (HxL) 60cm comprimento: 1,5m junta rígida (águas pluviais)\r\nM\r\n1600\r\n379,27\r\n4\r\n5630.006.0022\r\n(ID 127722)\r\nTubo de concreto, tipo: armado, formato: redondo, classe: PA2, extremidade: lisa, seção:1000mm (HxL) 100cm comprimento: 1,5m junta rígida (águas pluviais)\r\nM\r\n3389,7\r\n935,50\r\n5\r\n5630.006.0024\r\n(ID 127724)\r\nTubo de concreto, tipo: armado, formato: redondo, classe: PA2, extremidade: lisa, seção:1500mm (HxL) 150cm comprimento: 1,5m junta rígida (águas pluviais)\r\nM\r\n1557\r\n2.000,00\r\n\r\n6\r\n5630.006.0025\r\n(ID 127725)\r\nTubo de concreto, tipo: armado, formato: redondo, classe: PA2, extremidade: lisa, seção:800mm (HxL) 80cm comprimento: 1,5m junta rígida (águas pluviais)\r\nM\r\n730\r\n650,13\r\nLOTE 8\r\nITEM\r\nCODIGO \r\nID\r\nESPECIFICAÇÃO\r\nUNID\r\nQUANTIDADE TOTAL REGISTRADA\r\nPREÇO \r\nUNITARIO \r\n1\r\n5630.006.15\r\n(ID 123052)\r\nTubo de concreto, tipo: armado, formato: redondo, classe: PA2, extremidade: lisa, seção:1.200mm (HxL) 120 comprimento: 1,0m junta rígida (águas pluviais)\r\nM\r\n200\r\n1.636,34\r\n2\r\n5630.006.0020\r\n(ID 127720)\r\nTubo de concreto, tipo: armado, formato: redondo, classe: PA2, extremidade: lisa, seção:400mm (HxL) 40cm comprimento: 1,5m junta rígida (águas pluviais)\r\nM\r\n3330\r\n210,00\r\n3\r\n5630.003.0021\r\n(ID 127721)\r\nTubo de concreto, tipo: armado, formato: redondo, classe: PA2, extremidade: lisa, seção:600mm (HxL) 60cm comprimento: 1,5m junta rígida (águas pluviais)\r\nM\r\n1211\r\n394,00\r\n4\r\n5630.006.0022\r\n(ID 127722)\r\nTubo de concreto, tipo: armado, formato: redondo, classe: PA2, extremidade: lisa, seção:1000mm (HxL) 100cm comprimento: 1,5m junta rígida (águas pluviais)\r\nM\r\n300\r\n955,30\r\n5\r\n5630.006.0024\r\n(ID 127724)\r\nTubo de concreto, tipo: armado, formato: redondo, classe: PA2, extremidade: lisa, seção:1500mm (HxL) 150cm comprimento: 1,5m junta rígida (águas pluviais)\r\nM\r\n200\r\n2.137,00\r\n6\r\n5630.006.0025\r\n(ID 127725)\r\nTubo de concreto, tipo: armado, formato: redondo, classe: PA2, extremidade: lisa, seção:800mm (HxL) 80cm comprimento: 1,5m junta rígida (águas pluviais)\r\nM\r\n362\r\n650,02\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 24/03/2023.\r\nId: 2466821\r\n"
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        "2466826": [
            "2023-03-27 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nDO CREDENCIAMENTO\r\nRealizada no dia 23 de março de 2023, iniciada às 12h, na sede da Diretoria de Transporte, situada na Av. Salvador de Sá, 02 - Cidade Nova - Rio de Janeiro, RJ. \r\nInício: 12h\r\nTérmino: 13h\r\n\r\nRef.: SEI-350192/001415/2020 e SEI-350515/000414/2023\r\nPARTES INTERESSADAS: Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM, neste ato, representada pela Comissão de Credenciamento da Diretoria de Transporte e a empresa SERVIÇOS AUTOMOTIVOS DOIS IRMÃOS EIRELI - CNPJ 38.263.113/0001-52, para o credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\n\r\nPRESENTES DA COMISSÃO DE CREDENCIAMENTO: Maj PM RG 67.790 Carlos Vidal Martin (Presidente), Cb PM RG 105.082 Glaucio Bento de Oliveira, Cb PM RG 105.346 Clelton Samuel Baia e Cb PM RG 105.524 Leonardo Typaldo Caritato.\r\n\r\nRESULTADO: Habilitado para a prestação dos serviços de mecânica, elétrica e borracharia (reparo e substituição) por estar em conformidade com o Edital.\r\n\r\n. VALOR DE TERMO CONTRATUAL: R 281.067,66 (duzentos e oitenta e um mil sessenta e sete reais e sessenta e seis centavos).\r\n\r\nENCERRAMENTO: Pelo Presidente da Comissão foi decidido declarar habilitada e opinar pela ADJUDICAÇÃO do objeto da presente inexigibilidade de licitação à empresa SERVIÇOS AUTOMOTIVOS DOIS IRMÃOS EIRELI - CNPJ 38.263.113/0001-52, para fins de credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\nId: 2466826\r\n"
        ],
        "2466873": [
            "2023-03-28 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nDO CREDENCIAMENTO\r\nRealizada no dia 23 de março de 2023, iniciada às 12h, na sede da Diretoria de Transporte, situada na Av. Salvador de Sá, 02 - Cidade Nova - Rio de Janeiro, RJ. \r\nInício: 12h\r\nTérmino: 13h\r\n1. Ref.: Processo nºs SEI-350192/001415/2020 e SEI- 350515/000540/2023.\r\n2. PARTES INTERESSADAS: Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM, neste ato, representada pela Comissão de Credenciamento da Diretoria de Transporte e a empresa SR MOTORS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA - CNPJ 25.238.349/0001-97, para o credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\n\r\n3. PRESENTES DA COMISSÃO DE CREDENCIAMENTO: Maj PM RG 67.790 Carlos Vidal Martin (Presidente), Cb PM RG 105.082 Glaucio Bento de Oliveira, Cb PM RG 105.346 Clelton Samuel Baia e Cb PM RG 105.524 Leonardo Typaldo Caritato.\r\n\r\n4. RESULTADO: Habilitado para a prestação dos serviços de Mecânica (gasolina e diesel), Elétrica, Borracharia e Vidraçaria, por estar em conformidade com o Edital.\r\n\r\n5. VALOR DE TERMO CONTRATUAL: R 266.628,60 (duzentos e sessenta e seis mil seiscentos e vinte e oito reais e sessenta centavos).\r\n\r\n6. ENCERRAMENTO: Pelo Presidente da Comissão foi decidido declarar habilitada e opinar pela ADJUDICAÇÃO do objeto da presente inexigibilidade de licitação à empresa SR MOTORS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA - CNPJ 25.238.349/0001-97, para fins de credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\nId: 2466873\r\n"
        ],
        "2467035": [
            "2023-03-28 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\nE DIREITOS HUMANOS \r\nCOMISSÃO DE SELEÇÃO\r\nATA DE REMANEJAMENTO DE VAGAS DO CHAMAMENTO PÚBLICO N° 001/2022, VISANDO CELEBRAR TERMO DE COLABORAÇÃO COM ENTIDADES DOTADAS DE PERSONALIDADE JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, ORA DENOMINADAS COMUNIDADES TERAPÊUTICAS\r\nAos vinte e três dias do mês de março de 2023, às 10 horas, na Subsecretaria de Prevenção à Dependência Química da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos do Rio de Janeiro, à Praça Cristiano Ottoni, s/n, 7º andar (Prédio da Central do Brasil) realizou-se a reunião para o remanejamento de vagas conforme o CHAMAMENTO PÚBLICO n° 001/2022, na qual estavam presentes os membros da Comissão de Seleção Giselle de Mello Amora e Elen Viviane dos Santos.Processo nº SEI-310003/004345/2021.\r\nOs trabalhos foram abertos sob a presidência da Sra. Elen Viviane com a finalidade de avaliar informação indicada pela Instiutição CASA DE APOIO FEMININO PORAMOR que se refere à alteração de endereço da Instituição e redução na capacidade de acolhimentos, tendo o fato ocorrido durante o processo de análise documental do edital em tela. Neste ínterim, das 30 vagas anteriormente destinadas à CASA DE APOIO FEMININO PORAMOR (CNPJ 30.286.570/0001-50) serão mantidas 15 vagas e as outras 15 vagas remanejadas para o INSTITUO ASSITENCIAL ATITUDE (CNPJ 24.948.707/0001-92), visto que as Instituições anteriormente classificadas ao Instituto Assistencial Atitude não possuem número mínimo de vagas para acolhimento conforme item 4.OBJETO do edital ou não cadastraram sua proposta no CONVERJ de acordo com item 8. DA FORMA E APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA DE PROJETO E PROPOSTA DE TRABALHO.\r\nCabe ressaltar, que a escassez do trabalho desenvolvido com o público feminino, na situação de uso e abuso de álcool e outras drogas, levou a Comissão de Seleção a dar relevância para a permanência da CASA DE APOIO FEMININO PORAMOR ao processo em tela, visto que se trata da única Comunidade Terapêutica que participou do Chamamento Público que realiza atendimento à mulheres.\r\nINSTITUIÇÕES HABILITADAS APÓS REMANEJAMENTO:\r\nINSTITUIÇÃO\r\nCNPJ\r\nPONTUAÇÃO\r\nCAPACIDADE DE ACOLHIMENTO\r\nLOTE\r\n1\r\nINSTITUTO GUTEMBERG CASA DE RECUPERAÇÃO VALENTE DE DAVI\r\n17.541.805/0001-45\r\n100\r\n100\r\n50\r\n2\r\nDESAFIO JOVEM EBENEZER - CTCL -\r\nSeropédica\r\n50.456.870/0003-00\r\n100\r\n112\r\n50\r\n3\r\nINSTITUTO SOCIAL MARCA DE CRISTO\r\n10.488.174/0001-07\r\n98\r\n100\r\n50\r\n4\r\nCENTRO DE AMPARO E RECUPERAÇÃO AOS MORADORES DE RUA E DEPENDENTES\r\nQUIMICOS Filial - C.A.M.O.R.\r\n18.186.616/0002-45\r\n93\r\n100\r\n50\r\n5\r\nDESAFIO JOVEM EBENÉZER DO ERJ - FILIAL CACARIA\r\n08.872.893/0002-58\r\n92\r\n120\r\n50\r\n6\r\nDESAFIO JOVEM EBENÉZER DO ERJ - PARACAMBI\r\n08.872.893/0003-39\r\n92\r\n120\r\n50\r\n7\r\nDESAFIO JOVEM EBENEZER DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n08.872.893/0001-77\r\n92\r\n120\r\n30\r\n8\r\nDESAFIO JOVEM EBENEZER - COMUNIDADE TERAPÊUTICA CAMPO LINDO\r\n50.456.870/0010-39\r\n92\r\n60\r\n30\r\n9\r\nPROJETO ALCANÇANDO VIDAS\r\n33.433.415/0001-99\r\n90\r\n60\r\n30\r\n10\r\nPROJETO MISSÕES HOPE & LIFE JESUS\r\n32.122.018/0001-52\r\n85\r\n60\r\n30\r\n11\r\nASSOCIAÇÂO PROJETO RESGATANDO VIDAS\r\n10.321.049/0002-80\r\n80\r\n140\r\n30\r\n12\r\nCOMUNIDADE TERAPÊUTICA JESUS É O CAMINHO\r\n33.085.625/0001-52\r\n95\r\n35\r\n15\r\n13\r\nCENTRO DE AMPARO E RECUPERAÇÃO AOS MORADORES DE RUA E DEPENDENTES\r\nQUÍMICOS Matriz - C.A.M.O.R.\r\n18.1866.16/0001-64\r\n92\r\n30\r\n15\r\n14\r\nASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\r\nVIDEIRA - Japeri\r\n18.119.700/0003-27\r\n90\r\n50\r\n15\r\n15\r\nCASA DE RECUPERAÇÃO VARÃO DE GUERRA\r\n04.821.306/0001-60\r\n80\r\n60\r\n15\r\n16\r\nINSTITUTO REVIVENDO COM CRISTO\r\n17.795.853/0001-60\r\n67\r\n100\r\n15\r\n17\r\nCOMUNIDADE TERAPÊUTICA MATEUS 25:35\r\n07.910.103/0001-38\r\n90\r\n20\r\n0\r\n18\r\nASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL VIDEIRA - RJ\r\n18.119.700/0001-65\r\n90\r\n25\r\n0\r\n19\r\nASSOCIAÇÃO VENCEDOR CADA DIA\r\n31.097.601/0001-98\r\n90\r\n25\r\n0\r\n20\r\nCASA DE APOIO FEMININO PORAMOR\r\n30.286.570/0001-50\r\n85\r\n40\r\n15\r\n21\r\nINSTITUTO ASSISTENCIAL ATITUDE\r\n24.948.707/0001-92\r\n65\r\n30\r\n15\r\nTOTAL DE VAGAS\r\n555\r\nELEN VIVIANE DO SANTOS\r\nPresidente\r\nMembro da Comissão\r\nId: 2467035\r\n"
        ],
        "2467044": [
            "2023-03-28 00:00:00",
            " DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\nDIREITOS HUMANOS\r\nCOLEGIADO ESTADUAL DE GESTORES MUNICIPAIS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nE ELEIÇÃO DE POSSE DE 28 DE SETEMBRO \r\nAos vinte e oito dias do mês de setembro de 2022, foi realizada a assembleia de eleição e posse da nova diretoria do COEGEMAS/RJ, no auditório da ALERJ, sito a rua da ajuda, nº 05, 2º andar - Centro - Rio de Janeiro. A assembleia teve a presença dos seguintes municípios: Bom Jesus de Itabapoana, Nova Iguaçu, Japeri, Três Rios, Paraíba do Sul, Porciúncula, Belford Roxo, Petrópolis, Areal, Com. Levy Gasparian, Itaocara, Casemiro de Abreu, Sapucaia, Itaguaí, São João de Meriti, Três Rios, Iguaba Grande, Mangaratiba, Búzios, São João da Barra,Laje de Muriaé, Nova Friburgo, Quissamã, São José de Ubá, São Gonçalo, São Fidélis e Cordeiro. A presidente Elaine Medeiros iniciou com a leitura do edital de eleição. Após foi apresentada chapa única composta, que apresentou suas propostas e intenções e a mesma foi eleita por unanimidade, ficando assim composta por Fernando Luis de Araújo, Presidente, Angélica Cristina Nagel Hullen, vice presidente, Flávia Lima Bruno, 1ª Secretária, Micheli Sobral, 2º Secretário, Yuri Guimarães Felisberto Bezerra, 1º Tesoureiro, Wagner Lima Vidal, 2º Tesoureiro, Alvaro Lima de Freitas, 1º conselheiro fiscal, Elaine Cristina Arruda, 2º conselheiro fiscal, Danilton Bernardo da Silva Borges, 3º conselheiro fiscal, Júlio César Rocha de Camargo Castro, 4º conselheiro fiscal, Tânia Regina dos Santos Magalhães, 5º Conselheiro Fiscal, Edu Jordão, 1º Suplente, Jean Cumial Machado, 2º Suplente, Jusheila Gandra Cruz Peixoto, 3º Suplente, Edinaldo Basílio, 4º Suplente e Sônia Maria de Souza Lopes, 5º suplente, após houve a fala do Subsecretário Estadual de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos Júlio, da Presidente do CEAS/RJ, Marcella Gavinho, do Superintendente Estadual da Proteção Social Básica Diogo Bastos e da Superintendente da Proteção Social Especial Letícia Guimarães, após as falas a comissão eleitoral realizaram falas de despedida e com isso a mesma foi desfeita e a assembleia foi dada co mo encerrada. Processo nº SEI-310003/001457/2023, index.49190014.\r\nPresidente do COEGEMAS/RJ\r\nId: 2467044\r\n"
        ],
        "2467165": [
            "2023-03-29 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n: Ata de Registro de Preços nº 027/2023-A. PREGÃO ELETRÔNICO nº 204/2022. : Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa UP MED DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA DE PRODUTOS MEDICOS LTDA.: AQUISIÇÃO DE KITS REAGENTES PARA REALIZAÇÃO DE SOROLOGIAS APLICADAS AO DIAGNÓSTICO LABORATORIAL (LOTE I), com fornecimento de 01 (um) equipamento em sistema de comodato, incluindo assistência técnica/ manutenções preventivas e corretivas, consumíveis, soluções de lavagens, controles e calibradores destinados à realização de sorologias, para atender as demandas do LACENN - unidade sob gestão desta FSERJ. R 780.554,00 (setecentos e oitenta mil quinhentos e cinquenta e quatro reais). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 2505/2022 (Doc. 39380558) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 47163631). PROCESSO Nº SEI-080007/009135/2022.\r\nId: 2467165\r\n"
        ],
        "2467180": [
            "2023-03-29 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n: Ata de Registro de Preços nº 051/2023. PREGÃO ELETRÔNICO nº 284/2022. : Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ST JUDE MEDICAL BRASIL LTDA.OBJETO: Aquisição de insumos para realização de procedimentos pelos serviços de Hemodinâmica (CONJUNTO PUNCAO VENOSA - Item 03), para atender as demandas do IECAC. VALOR TOTAL REGISTRADOFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 3293/2022 (Doc. 43608235) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 48858257). SEI-080007/009826/2022. \r\nId: 2467180\r\n"
        ],
        "2467222": [
            "2023-03-29 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nATA DE SESSÃO PÚBLICA DE HABILITAÇÃO DO CREDENCIAMENTO\r\nRealizada no dia 27 de março de 2023, iniciada às 12h, na sede da Diretoria de Transporte, situada na Av. Salvador de Sá, 02 - Cidade Nova - Rio de Janeiro, RJ.\r\nInício: 12h\r\nTérmino: 13h\r\n\r\n1. Ref.: Processos nºs SEI-350192/001415/2020 e SEI- 350515/000252/2023.\r\n2. PARTES INTERESSADAS: Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM, neste ato, representada pela Comissão de Credenciamento da Diretoria de Transporte e a empresa FAST BOX CENTRO AUTOMOTIVO LTDA - CNPJ 02.881.179.0001/69, para o credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\n\r\n3. PRESENTES DA COMISSÃO DE CREDENCIAMENTO: Maj PM RG 67.790 Carlos Vidal Martin (Presidente), Cb PM RG 105.082 Glaucio Bento de Oliveira, Cb PM RG 105.346 Clelton Samuel Baía e Cb PM RG 105.524 Leonardo Typaldo Caritato.\r\n\r\n4. RESULTADO: Habilitado para a prestação dos serviços de mecânica, por estar em conformidade com o Edital.\r\n\r\n5. VALOR DE TERMO CONTRATUAL: R 249.687,68 (duzentos e quarenta e nove mil seiscentos e oitenta e sete reais e sessenta e oito centavos).\r\n\r\n6. ENCERRAMENTO: Pelo Presidente da Comissão foi decidido declarar habilitada e opinar pela ADJUDICAÇÃO do objeto da presente inexigibilidade de licitação à empresa FAST BOX CENTRO AUTOMOTIVO LTDA - CNPJ 02.881.179.0001/69, para fins de credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\nId: 2467222\r\n"
        ],
        "2467223": [
            "2023-03-28 00:00:00",
            " MICO, \r\nNVOLVIMENTO ECONÔMICO DO ESTADO\r\n\r\n\r\nAos quinze de março de dois mil e vinte e três, às 10 horas - (Processo nº SEI- 220012/000239/2023) realizou-se a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Permanente de Políticas para o Desenvolvimento Econômico do Estado do Rio de Janeiro (CPPDE). Participaram da reunião, como convidados, o Sr. Alexandre Jorge Esteves, Diretor de Incentivos Fiscais da Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro (CODIN), o Sr. Victor Hugo Mello Lavinas, Superintendente de Concessão e Análise de Incentivos Fiscais da CODIN, a Sra. Thayane Ataide Ferraz Sarges, Assessora da Chefia de Gabinete da Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ), o Sr. Fernando Levy Lessa, Assessor da Subsecretaria Geral de Fazenda (SEFAZ), a Sra. Roberta Simões Maia da Secretaria Executiva da CPPDE, a Sra. Adriane Abreu de Sousa, Assistente II da SEDEICS e o Sr. Willian Pimentel Junior, Assessor da SEDEICS. \r\n\r\nA mesa foi composta pela Sra. Fernanda Pereira Curdi, Superintendente da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, representando o Secretário de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, na qualidade de Presidente da Comissão, pelo Sr. Rubens Antônio Albuquerque Júnior, representando o Secretário de Estado da Casa Civil, e pelo Sr. Álvaro Luiz Sávio, representando o Secretário de Estado de Fazenda.\r\n\r\napresentado o quórum nos termos do art. 6º, do Decreto nº 47.618/21, que institui o Regimento Interno da \r\nSolicitação de enquadramento no Tratamento Tributário Especial (TTE) de ICMS/RJ: 1. PB DISTRIBUIDORA E COMÉRCIO EXTERIOR EIRELI. SEI-220010/000036/2022. Lei nº 9.025/2020;MASSY DO BRASIL COMÉRCIO EXTERIOR EIRELI. SEI-220010/000519/2021. Lei nº 9.025/2020;J. ARAÚJO DISTRIBUIDORA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO S.A. SEI- 220010/000454/2022. Lei nº 9.025/2020;AUTHER IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO EIRELI. SEI-220010/000023/2022. Lei nº 9.025/2020; 5. INDÚSTRIA DE BEBIDAS TRÊS RIOS LTDA. SEI- 220010/000139/2022. Lei nº 6.979/2015;TGS METAIS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. SEI-220010/000427/2022. Lei nº 6.979/2015; 7. ALTERNATIVA COMÉRCIO ATACADISTA DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. SEI-220010/000387/2022. Lei nº 9.025/2020;VL DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA. SEI- 220010/000196/2022. Decreto nº 36.450/2004;DALMO ATACADO LTDA. SEI-220010/000363/2021. Lei nº 9.025/2020;UP IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. SEI-220010/000362/2022. Lei nº 9.025/2020;ABR ART BAG RIO COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. SEI-220010/000358/2022. Lei nº 9.025/2020; LUCK DISTRIBUIDORA LTDA. SEI-220010/000309/2022. Lei nº 9.025/2020;GERAÇÃO Z DISTRIBUIDORA DE MATERIAL ELÉTRICO LTDA. SEI-220010/000323/2022. Lei nº 9.025/2020;NOBREZA ATACADISTA LTDA. SEI-220010/000228/2022. Lei nº 9.025/2020;ATACADÃO PAPELEX LTDA. SEI- 220010/000447/2022. Lei nº 9.025/2020;CONSTRUMAX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FERRO E AÇO LTDA. SEI- 220010/000400/2022. Lei nº 6.979/2015; FERROFÁCIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. SEI-220010/000226/2022. Lei nº 6.979/2015;HV DISTRIBUIDORA LTDA. SEI-220010/000448/2022. Lei nº 9.025/2020;ECOSUL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MATERIAIS FERROSOS E NÃO FERROSOS LTDA. SEI- 220010/000398/2022. Lei nº 4.178/2003;DICON ATACADÃO DE ALIMENTOS LTDA. SEI-220010/000368/2021. Lei nº 9.025/2020; 21. ARENA 1 COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. SEI- 220010/000141/2022. Lei nº 9.025/2020;EFIG COMÉRCIO VAREJISTA LTDA. 220010/000209/2022. Decreto nº 36.449/2004;GALPÃO ELÉTRICA E HIDRÁULICA LTDA. SEI-220010/000467/2021. Lei nº 9.025/2020.PROLIMP HIGIENE E LIMPEZA LTDA. SEI- 220010/000397/2020 Lei nº 6.979/2015;\r\nAberta a reunião, a Sra. Fernanda Pereira Curdi representando o Presidente da CPPDE, atendendo a disposição no inciso I, do art. 17 do regimento interno da CPPDE (Decreto nº. 47.618/2021), passou a palavra para o Sr. Alexandre Jorge Esteves, Diretor de Incentivos Fiscais da CODIN para apresentação dos processos da pauta.\r\n\r\nO Sr. Alexandre, antes de iniciar a apresentação dos processos, solicitou que o pleito da DALMO ATACADO LTDA. CNPJ nº 41.280.878/0001-05, item 9, fosse retirado de pauta por solicitação da empresa de arquivamento. Os membros da CPPDE acolheram a solicitação e o Sr. Alexandre passou a apresentação dos processos, conforme a seguir:\r\n1. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. PB DISTRIBUIDORA E COMÉRCIO EXTERIOR EIRELI, inscrita no CNPJ nº 26.513.592/0003-09, PROCESSO Nº SEIA solicitante é uma empresa de comércio exterior, constituída em março de 2000, no município do Rio de Janeiro, e tem como atividade principal o comércio atacadista de produtos alimentícios em geral. De acordo com o projeto apresentado, a requerente irá expandir suas atividades no Rio de Janeiro. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê investimento da ordem de R 1,22 milhão. O estudo mercadológico aponta que, atualmente, no estado do Rio de Janeiro, existem 192 (cento e noventa e duas) sociedades empresárias que possuem o mesmo CNAE principal (CNAE 46.39-7-01) e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, a requerente informou que estima contratar 4 (quatro) empregados, durante o período de 5 (cinco) anos. A CODIN informou que a proposta do programa, nos casos de empresas de comércio exterior, é incentivar as operações portuárias e aeroportuárias, e informou que a requerente apresentou toda a documentação cadastral e ambiental exigida em lei e com base no Relatório Circunstanciado, no Estudo Mercadológico e na Nota Técnica, entendeu que o presente pleito se mostra interessante ao desenvolvimento econômico e social do Estado e opinou pelo seu deferimento, ressaltando que a concessão do incentivo não implicará renúncia de receita, conforme dispõe inciso I do art. 7º da Lei nº 9.025/2020. A SEFAZ informou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular e manifestou pelo deferimento do pleito. Com base nas informações prestadas pela CODIN e pela SEFAZ, a Sra. Fernanda Pereira Curdi e o Sr. Rubens Antônio Albuquerque Júnior, opinaram pelo deferimento do pleito.Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, PB DISTRIBUIDORA E COMÉRCIO EXTERIOR EIRELI, CNPJ nº 26.513.592/0003-09, no regime tributário especial instituído pela Lei nº 9.025/2020.\r\n2. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. MASSY DO BRASIL COMÉRCIO EXTERIOR EIRELI, inscrita no CNPJ nº 22.849.492/0003-99, - 220010/000519/2021. A solicitante é uma empresa de comércio exterior, que possui sede na Barra da Tijuca, cidade do Rio de Janeiro, constituída em 2020, sendo uma filial no município de Queimados/RJ, e tem como atividade principal o comércio atacadista de mercadorias em geral, sem predominância de alimentos ou de insumos agropecuários. A requerente em seu projeto objetiva a redução da carga tributária, possibilitando a competitividade frente aos seus concorrentes, ampliando seus segmentos atendidos. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê investimento da ordem de R 810 mil. O estudo mercadológico aponta que, atualmente, no estado do Rio de Janeiro, existem 396 (trezentos e noventa e seis) sociedades empresárias com o mesmo CNAE principal (46.93.1- 00), sendo que 09 (nove) possuem tratamento tributário especial (TTE) e conclui que não há concorrência predatória frente às empresas de menor porte. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, a requerente informou que estima contratar 4 (quatro) empregados durante o período de 5 (cinco) anos. A CODIN ressaltou que a proposta do programa, nos casos de empresas de comércio exterior, é incentivar as operações portuárias e aeroportuárias, e informou que a requerente apresentou toda a documentação cadastral e ambiental exigida em lei. Com base no Relatório Circunstanciado, no Estudo Mercadológico e na Nota Técnica, a CODIN entendeu que o presente pleito se mostra interessante ao desenvolvimento econômico e social do Estado e opinou pelo seu deferimento. A SEFAZ informou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular. Entretanto, opinou pelo indeferimento do pleito, tendo em vista o auto de constatação realizado no endereço de cadastro, de que não há qualquer movimentação que demonstre a existência da empresa. A Sra. Fernanda Pereira Curdi e o Sr. Rubens Antônio Albuquerque Júnior, subsidiados pelo parecer da SEFAZ, se manifestaram desfavoráveis ao pleito. Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, MASSY DO BRASIL COMÉRCIO EXTERIOR EIRELI CNPJ nº 22.849.492/0003-99, tendo em vista o auto de constatação de que não há qualquer movimentação no endereço de cadastro que demonstre a existência da requerente. Decidiram, ainda, que na hipótese de a empresa estar utilizando tacitamente o incentivo fiscal condicionado, fica desde já desenquadrada, na forma do art. 12 do Decreto nº 47.201/2020, remetendo-se os autos à SEFAZ para prosseguimento.\r\n3. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. J. ARAUJO DISTRIBUIDORA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO S.A, inscrita no CNPJ nº 08.365.731/0001-42, PROCESSO Nº SEIA solicitante é uma empresa constituída no ano de 2006, localizada no município de Duque de Caxias, e tem como atividade principal o comércio atacadista de produtos alimentícios, higiene, limpeza e bebidas quentes. De acordo com o projeto apresentado, a requerente busca expandir as suas atividades de distribuição de produtos alimentícios, cesta básica, higiene, limpeza e bebidas quentes, a partir da positivação de novos clientes no mercado interestadual, bem como, obter competitividade comercial e condições isonômicas tributárias perante os concorrentes. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê investimento da ordem de R 2,15 milhão. O estudo mercadológico aponta que, quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, no estado do Rio de Janeiro existem 192 (cento e noventa e duas) sociedades empresárias, com o mesmo CNAE principal (46.39-7), que possuem tratamento tributário especial (TTE), sendo apenas 22 (vinte e duas) situadas no município de Duque de Caxias, dentre elas a requerente e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 60 (sessenta) empregos no período de 5 (cinco) anos. A CODIN informou que toda a documentação exigida em lei foi apresentada e destacou que como a empresa se encontra em operação, a concessão do incentivo não implicará renúncia de receita, visto que o inciso I, do artigo 7º da Lei nº 9.025/2020, assegura o recolhimento mensal mínimo do ICMS. Diante do exposto e com base no Relatório Circunstanciado, no Estudo Mercadológico e na Nota Técnica, a CODIN entendeu que o projeto é interessante para a economia do Estado e opinou pelo seu deferimento. A SEFAZ informou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular e se manifestou favorável ao pleito. A Sra. Fernanda Pereira Curdi, com base nos pareceres da CODIN e da SEFAZ, expôs que o pleito da empresa se apresenta como interessante para o desenvolvimento econômico do estado do Rio de Janeiro e opinou pelo deferimento do pleito. O Sr. Rubens Antônio Albuquerque Júnior acompanhou a opinião da Sra. Fernanda Pereira Curdi, e se manifestou favorável ao pleito.Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, J. ARAUJO DISTRIBUIDORA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO S.ACNPJ nº 08.365.731/0001-42, no regime tributário especial instituído pela Lei nº 9.025/2020.\r\n4. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. AUTHER IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO EIRELI, inscrita no CNPJ nº 39.589.808/0001-91. - 220010/000023/2022. Empresa de comércio exterior, constituída no ano de 2021, localizada no município do Rio de Janeiro e tem como atividade principal o comércio atacadista de equipamentos e artigos de uso pessoal e doméstico não especificados anteriormente. O projeto objetiva o crescimento da distribuição dos produtos que comercializa, pois a redução da carga tributária possibilitará melhor competitividade frente aos seus concorrentes fluminenses e de outros estados como, Rondônia, Alagoas, Espírito Santo e Santa Catarina, o que propiciará aumento de vendas e consequentemente de recolhimento de ICMS para o estado do Rio de Janeiro. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê investimento da ordem de R 30 mil. O estudo mercadológico aponta que no estado do Rio de Janeiro existem 571 (quinhentos e setenta e uma) sociedades empresárias com o mesmo CNAE principal (46.49-4- 99), sendo que nenhuma possui tratamento tributário especial (TTE) e destaca, no cenário macroeconômico, que a atividade de Comércio Atacadista de Outros Equipamentos e Artigos de Uso Pessoal e Doméstico vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para o crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 3 (três) vínculos empregatícios diretos, ao final de cinco anos. Ressaltou que a empresa já se encontra em operação e a concessão do incentivo não implicará renúncia de receita, visto que o inciso I, do Artigo 7º da Lei nº 9.025/2020, assegura o recolhimento mensal mínimo do ICMS. Diante do exposto e com base no Relatório Circunstanciado, no Estudo Mercadológico e na Nota Técnica, a CODIN entendeu que o projeto é interessante para a economia do Estado, opinou pelo seu deferimento, e ressaltou que a proposta do programa, nos casos de empresas de comércio exterior, é incentivar as operações portuárias e aeroportuárias. A SEFAZ informou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular e se manifestou favorável ao pleito. A Sra. Fernanda Pereira Curdi, com base nas manifestações da CODIN e da SEFAZ, se manifestou favorável ao pleito. O Sr. Rubens Antônio Albuquerque Júnior, opinou pelo deferimento do pleito. DECISÃO: AUTHER IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO EIRELI, CNPJ nº 39.589.808/0001-91, no regime tributário especial instituído pela Lei nº 9.025/2020.\r\n5. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 6.979/2015. INDÚSTRIA DE BEBIDAS TRÊS RIOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 29.478.269/0001-60. PROCESSO SEI- 220010/000139/2022. A empresa é uma fabricante de cervejas e chopes, constituída em 2018, localizada no município de Três Rios. A requerente objetiva com o projeto a expansão dos seus negócios. Quanto ao impacto econômico, o projeto prevê investimentos da ordem de R 1,96 milhão. O estudo mercadológico aponta que existem 236 (duzentos e trinta e seis) sociedades empresárias com o mesmo CNAE principal (11.13-5), sendo que quatro (04) contam com tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca, no cenário macroeconômico, que a atividade de fabricação de malte, cervejas e chopes vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para o crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 6 (seis) postos de trabalho para no período de 5 (cinco) anos. A CODIN entendeu que o projeto se mostra interessante ao desenvolvimento econômico e social do Estado e ressaltou que foi constatado que, não existirá renúncia fiscal hipotética no caso de enquadramento na referida lei, tendo em vista tratar-se de empresa em operação há mais de um ano e a obrigação de recolhimento mínimo nos termos do §1º, do art. 10º, da Lei nº 6.979/2015 e opinou pelo deferimento do pleito. A SEFAZ informou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular e se manifestou favorável ao pleito. Com base nas informações prestadas pela CODIN e pela SEFAZ, a Sra. Fernanda Pereira Curdi e o Sr. Rubens Antônio Albuquerque Júnior opinaram pelo deferimento do pleito.Os membros decidiram, por unanimidade INDÚSTRIA DE BEBIDAS TRÊS RIOS LTDA, CNPJ nº 29.478.269/0001- 60, no regime tributário especial instituído pela Lei nº 6.979/2015.\r\n6. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 6.979/2015. TGS METAIS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, inscrita no CNPJ nº 46.971.019/0001-86. PROCESSO SEI- 220010/000427/2022. A solicitante é produtora de relaminados, trefilados e perfilados de aço, exceto arames, constituída em 2022, no município de Volta Redonda, afirma integrar um grupo empresarial que possui mais de 35 anos de experiência nos setores da construção civil e no beneficiamento de aços longos. A CODIN informou que o projeto apresentado busca o aumento da competitividade de seus produtos frente aos seus concorrentes. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a realização de investimentos da ordem de R 9,68 milhões. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor beneficiado, atualmente no estado do Rio de Janeiro, existem 02 (duas) sociedades empresariais, com o mesmo CNAE principal (24.24-5), que possuem tratamento tributário especial (TTE) e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, prevê no projeto a geração de 90 (noventa) postos de trabalho, alcançados ao final de 05 (cinco) anos. A CODIN informou que a requerente apresentou toda a documentação cadastral e que com relação à Licença Ambiental a empresa não apresentou licença em nome da requerente e opinou pelo seu indeferimento. A SEFAZ informou que a empresa se encontra com a situação fiscal irregular, visto que, a requerente não cumpriu com obrigações acessórias, deixando de apresentar declarações econômico fiscais (EFD), nos períodos de referência 06/2022 e 08/2022, observando também que a requerente está localizada no município de Volta Redonda que foi incluído pela Lei nº 6.979/2015 por meio da Lei n° 9.488/2021, em 03/11/2021, cuja eficácia depende de saneamento da norma e opinou pelo indeferimento. Com base nas informações prestadas pela CODIN e pela SEFAZ, a Sra. Fernanda Pereira Curdi e o Sr. Rubens Antônio Albuquerque Júnior, opinaram pelo indeferimento do pleito. DECISÃO: o pleito de enquadramento da TGS METAIS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA tendo em vista a falta de apresentação de licença ambiental, o não cumprimento das obrigações acessórias, deixando de apresentar declarações econômico fiscais (EFD), nos períodos de referência 06/2022 e 08/2022 e o fato do município em que a requerente se encontra, Volta Redonda, ter sido incluído na Lei nº 6.979/2015 por meio da Lei n° 9.488/2021, em 03/11/2021, cuja eficácia depende de saneamento da norma. Decidiram, ainda, na hipótese de a empresa estar utilizando tacitamente o incentivo fiscal condicionado, fica desde já desenquadrada, na forma do art. 12 do Decreto nº 47.201/2021, remetendo-se os autos à SEFAZ para prosseguimento.\r\n7. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. ALTERNATIVA COMÉRCIO ATACADISTA DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. CNPJ nº 42.471.154/0001-01. A solicitante, constituída em junho de 2021, declara ser uma empresa atacadista atuante no setor de distribuição de produtos de materiais de construção, elétricos, ferramentas e equipamentos, localizada no município de Cabo Frio, tendo como atividade principal o comércio atacadista de material elétrico. O projeto apresentado busca maior competitividade frente aos seus concorrentes e quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a realização de investimentos da ordem de R 3,35 milhões. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor incentivado, atualmente no estado do Rio de Janeiro existem 315 (trezentos e quinze) sociedades empresárias com o mesmo CNAE principal (46.73-7-00), sendo que 11 (onze) possuem tratamento tributário especial (TTE) e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 25 (vinte e cinco) postos de trabalho ao final de 05 (cinco) anos. A CODIN informou que a requerente apresentou toda a documentação cadastral e ambiental exigida em lei e que como a empresa se encontra em operação, a concessão do incentivo não implicará renúncia, visto que o inciso I, do Artigo 7º da Lei nº 9.025/2020, assegura o recolhimento mensal mínimo do ICMS. A CODIN, diante do exposto e com base no Relatório Circunstanciado, no Estudo Mercadológico e na Nota Metodológica, entendeu que o presente pleito se mostra interessante ao desenvolvimento econômico do Estado e opinou pelo seu deferimento. A SEFAZ informou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular e se manifesta favorável ao pleito. A Sra. Fernanda Pereira Curdi, subsidiada pelas manifestações da CODIN e da SEFAZ, se manifestou favorável ao pleito da empresa. O Sr. Rubens Antônio Albuquerque Júnior, com base no relatório da CODIN e na informação da SEFAZ, também se manifestou favorável ao pleito.Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, ALTERNATIVA COMÉRCIO ATACADISTA DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA., CNPJ nº 42.471.154/0001-01 no regime tributário especial instituído pela Lei nº 9.025/2020.\r\n8. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto no Decreto nº 36.450/2004. VL DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA. CNPJ nº 45.224.766/0001-98. - 220010/000196/2022. A solicitante é uma empresa comercial atacadista de medicamentos e drogas de uso humano, constituída em 2022 e localizada no município de Nova Iguaçu. O projeto objetiva o desenvolvimento das atividades operacionais de distribuição de medicamentos, em condições simétricas frente aos seus concorrentes. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a realização de investimentos da ordem de R 383 mil. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor beneficiado, atualmente no estado do Rio de Janeiro, existem 748 (setecentos e quarenta e oito) sociedades empresárias com o mesmo CNAE principal (46.44-3-01), sendo que 49 (quarenta e nove) contam com tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca no cenário macroeconômico, que a atividade de CNAE 46.44-3-01 - Comércio Atacadista de Medicamentos e Drogas de Uso Humano vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 25 (vinte e cinco) postos de trabalho, no período de 05 (cinco) anos. A CODIN informou que a requerente apresentou toda a documentação cadastral e ambiental exigida em lei, entretanto deixou de apresentar informações relevantes e suficientes acerca do projeto, que comprometeram, em muito, a nota metodológica. Diante desse cenário, entende que o pleito não se mostra interessante para o Estado e opinou pelo indeferimento. A SEFAZ informou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular, mas diante da exposição da CODIN se manifestou desfavorável ao pleito. Também diante da manifestação da CODIN e a manifestação da SEFAZ, a Sra. Fernanda Pereira Curdi opinou pelo indeferimento do pleito. O Sr. Rubens acompanhou a opinião da Sra. Fernanda Pereira Curdi. DECISÃO: o pleito da inscrito no tendo em vista que a requerente deixou de apresentar informações relevantes e suficientes acerca do projeto, que comprometeram a nota metodológica. Decidiram, ainda, na hipótese de a empresa estar utilizando tacitamente o incentivo fiscal condicionado, fica desde já desenquadrada, na forma do art. 12 do decreto nº 47.201/2021, remetendo-se os autos à SEFAZ para prosseguimento.\r\n9.Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. DALMO ATACADO LTDA. CNPJ nº 41.280.878/0001-05. Retirado de pauta por solicitação da empresa de arquivamento.\r\n10. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. UP IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. CNPJ nº 19.932.057/0001-57. A solicitante atua no comércio exterior, tendo como sua atividade principal o comércio atacadista de artigos do vestuário e acessórios, exceto profissionais e de segurança, constituída em 2014, localizada no município de Duque de Caxias. O projeto objetiva a obtenção de um crescimento sustentável com a comercialização de produtos importados e cita que a redução da carga tributária possibilitará ganhos de competitividade em relação a preços frente aos seus concorrentes. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, a solicitante não apresentou em seu projeto, valores a título de investimento, ressaltando que a Lei nº 9.025/2020 não impõe tal obrigação como pré-requisito. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor beneficiado, atualmente no estado do Rio de Janeiro existem 678 (seiscentos e setenta e oito) sociedades empresárias, como mesmo CNAE principal (46.42-7- 01), sendo que 05 (cinco) possuem tratamento tributário especial (TTE) e destaca, no cenário macroeconômico, que a atividade Comércio Atacadista de Artigos do Vestuário e Acessórios, Exceto Profissionais e de Segurança, vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto não possui a previsão de geração de empregos, entretanto, sendo uma empresa de comércio exterior, está dispensada dessa obrigação, com base no disposto no art. 12 da Lei nº 9.025/2020, referente aos primeiros cinco anos de usufruto do incentivo. Com base no Relatório Circunstanciado, no Es tudo de Impacto Mercadológico e na Nota Metodológica, em que pese o programa ter por objetivo incentivar as operações portuárias e aeroportuárias, a CODIN entendeu que o presente projeto não se mostra interessante ao desenvolvimento econômico do Estado e opinou pelo seu indeferimento, justificando que a empresa não apresentou informações relevantes e suficientes acerca do projeto, que comprometeram, em muito, a nota metodológica. A SEFAZ informou que a empresa não apresentou as certidões exigidas por lei e opinou pelo indeferimento. A Sra. Fernanda Pereira Curdi, diante da falta das informações apontada pela CODIN e pela não apresentação das certidões exigidas em lei, opinou pelo indeferimento do pleito, seguindo recomendação da SEFAZ e da CODIN. A Casa Civil acompanhou as manifestações e opinou pelo indeferimento.Os membros decidiram, por unanimidade, UP IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA tendo em vista a não apresentação de informações relevantes e suficientes, que comprometeram a nota metodológica e a não apresentação das certidões exigidas por lei. Decidiram, ainda, que na hipótese de a empresa estar utilizando tacitamente o incentivo fiscal condicionado, fica desde já desenquadrada, na forma do art. 12 do Decreto nº 47.201/2020, remetendo-se os autos à SEFAZ para prosseguimento.\r\n11. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. ABR ART BAG RIO COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. CNPJ nº 09.192.855/0001-36. PROCESSO Nº SEIA solicitante foi constituída em 2007, uma empresa de comércio exterior atacadista e localizada no município de Duque de Caxias. O projeto apresentado busca a obtenção de um crescimento sustentável com a comercialização de produtos importados e obter melhor competitividade frente aos concorrentes. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, a solicitante não apresentou em seu projeto, valores a título de investimento, ressaltando que a Lei nº 9.025/2020, não impõe tal obrigação como pré-requisito. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor beneficiado, atualmente no estado do Rio de Janeiro existem 678 (seiscentos e setenta e oito) sociedades empresárias com o mesmo CNAE principal (46.42-7-01), sendo que 05 (cinco) possuem tratamento tributário especial (TTE) e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto apresentado informou que não serão gerados empregos no período de 05 (cinco) anos. A CODIN ressaltou que o programa tem por objetivo incentivar as operações portuárias e aeroportuárias, haja vista a disposição contida no art. 12 da Lei nº 9.025/2020, que dispensa às empresas de comércio exterior atacadistas que promovam importação de mercadorias pelos portos ou aeroportos localizados em território fluminense, do cumprimento do disposto no inciso II do art. 7º e no art. 8º da referida lei. A CODIN informou que a requerente apresentou toda a documentação cadastral e ambiental exigida em lei, entretanto deixou de apresentar informações relevantes e suficientes acerca do projeto, que comprometeram, em muito, a nota metodológica. Diante desse cenário, entende que o pleito não se mostra interessante para o Estado e opinou pelo indeferimento. A SEFAZ informou que identificou que um dos sócios da requerente é sócio de uma empresa que se encontra com inscrição estadual impedida, desde 12/09/2019, não atendendo ao disposto no inciso III, do artigo 9º, do Decreto nº 47.201/2020 e o disposto no inciso V, artigo 3º, da Resolução SEFAZ nº 392/2022, dessa forma, se manifestou pelo indeferimento do pleito. A Sra. Fernanda Pereira Curdi e o Sr. Rubens Antônio Albuquerque Júnior opinaram pelo indeferimento do pleito, tendo em vista as manifestações da CODIN e da SEFAZ.Os membros decidiram, por unanimidade, ABR ART BAG RIO COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, CNPJ nº 09.192.855/0001-36, tendo em vista a não apresentação de informações relevantes e suficientes, que comprometeram a nota metodológica e que um dos sócios da requerente é sócio de uma empresa que se encontra com inscrição estadual impedida. Decidiram, ainda, que na hipótese de a empresa estar utilizando tacitamente o incentivo fiscal condicionado, fica desde já desenquadrada, na forma do art. 12 do Decreto nº 47.201/2020, remetendo-se os autos à SEFAZ para prosseguimento.\r\n12. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. LUCK DISTRIBUIDORA LTDA. CNPJ nº 42.046.197/0001-40. A solicitante é uma atuante no setor de distribuição de produtos alimentícios em geral, insumos para festas e descartáveis, limpeza, cosméticos e perfumaria, produtos para confeitaria, doces, papelaria e escritório, brinquedos, decoração e utilidades do lar, constituída em 2021 no município de Araruama. O projeto apresentado objetiva a redução da carga tributária, possibilitando ganhos de competitividade frente aos seus concorrentes do mesmo segmento, o que poderá levar ao aumento do seu faturamento. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, a solicitante não apresentou em seu projeto, valores a título de investimento, ressaltando que a Lei nº 9.025/2020, não impõe tal obrigação como pré-requisito. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor beneficiado, atualmente no estado do Rio de Janeiro, existem 52 (cinquenta e duas) sociedades empresariais, com o mesmo CNAE principal (46.91-5) que possuem tratamento tributário especial (TTE) e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 24 (vinte e quatro) postos de trabalho no final de 05 (cinco) anos. A CODIN, com base no Relatório Circunstanciado, no Estudo Mercadológico e na Nota Metodológica, entendeu que o projeto da requerente não se mostra interessante ao desenvolvimento econômico do estado do Rio de Janeiro, justificando que a empresa não apresentou informações relevantes acerca do projeto, tais como investimento, impacto social e inovação tecnológica, que comprometeram a nota metodológica e opinou pelo indeferimento. A SEFAZ informou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular, mas diante da manifestação da CODIN sugere baixar em diligência o processo. A Sra. Fernanda Pereira Curdi subsidiada pela manifestação da CODIN, acompanhou a manifestação da SEFAZ. O Sr. Rubens Antônio Albuquerque Júnior concordou com a opinião da Sra. Fernanda Pereira Curdi e da SEFAZ.Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, o processo da CNPJ nº 42.046.197/0001-40, para que a CODIN solicite à empresa informações do projeto acerca do investimento, impacto social e inovação tecnológica.\r\n13. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. GERAÇÃO Z DISTRIBUIDORA DE MATERIAL ELÉTRICO LTDA. CNPJ nº 37.254.303/0001-40. SEI- 220010/000323/2022. A solicitante tem como atividade econômica principal comércio atacadista de material elétrico, constituída em 2020, localizada no município do Rio de Janeiro. A CODIN informou que o projeto apresentado visa a redução da carga tributária, possibilitará maior competitividade em relação a preços frente aos seus concorrentes de outros Estados. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê investimento da ordem de R 1,1 milhão. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor beneficiado, atualmente no estado do Rio de Janeiro existem 315 (trezentos e quinze) sociedades empresárias com o mesmo CNAE principal (46.73-7-00), sendo que 11 (onze) possuem tratamento tributário especial (TTE), e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 19 (dezenove) postos de trabalho, no período de 05 (cinco) anos. A CODIN com base no Relatório Circunstanciado e no Estudo Mercadológico, opinou pelo indeferimento do pleito, ressaltando que o projeto apresentado pela empresa não se mostra interessante ao desenvolvimento econômico e social do Estado. Isto porque, a empresa não apresentou informações relevantes acerca do projeto, tais como impacto social e inovação tecnológica, que comprometeram a nota metodológica. A SEFAZ informou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular e sugere baixar em diligência o processo, tendo em vista a manifestação apresentada pela CODIN. A Sra. Fernanda Pereira Curdi e o Sr. Rubens Antônio Albuquerque Júnior, com base nas informações prestadas pela CODIN, opinaram em baixar em diligência o processo para que a CODIN solicite à empresa informações acerca dos quesitos apontados.Os membros decidiram, por unanimidade, GERAÇÃO Z DISTRIBUIDORA DE MATERIAL ELÉTRICO LTDA., CNPJ nº 37.254.303/0001-40, para que a CODIN solicite a empresa informações do projeto acerca do impacto social e da inovação tecnológica.\r\n\r\n14. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. NOBREZA ATACADISTA LTDA. CNPJ nº 41.699.344/0001-18. SEI-220010/000228/2022. A solicitante, constituída em 2021, é uma empresa de comércio atacadista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios, localizada no bairro de Inoã, no município de Maricá. O projeto apresentado visa o desenvolvimento e o crescimento de sua infraestrutura. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê investimento da ordem de R 70 mil. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor beneficiado, atualmente no estado do Rio de Janeiro, existem 52 (cinquenta e duas) sociedades empresariais, com o mesmo CNAE principal (46.91-5), que possuem tratamento tributário especial (TTE), e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, a requerente não informou a geração de empregos, referente aos primeiros cinco anos de usufruto do incentivo. Contudo, a CODIN ressaltou que a empresa informou na “Carta-consulta - Parte II”, que \"A empresa não pretende realizar a contratação de empregados diretos, somente por meio de empresa terceirizada”, sem ter apresentado documentação comprobatória dessa contratação indireta, configurando não atendimento dos requisitos legais. Diante disso opinou pelo indeferimento do pleito. A SEFAZ informou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular, mas considerando o não atendimento dos requisitos legais, opinou pelo indeferimento. Com base nas informações prestadas pela CODIN, a Sra. Fernanda Pereira Curdi e o Sr. Rubens Antônio Albuquerque Júnior, opinaram pelo indeferimento do pleito. DECISÃO: o pleito de enquadramento da CNPJ nº 41.699.344/0001-18, tendo em vista que o projeto da requerente não atende os requisitos legais. Decidiram, ainda, que na hipótese de a empresa estar utilizando tacitamente o incentivo fiscal condicionado, fica desde já desenquadrada, na forma do art. 12 do Decreto nº 47.201/2020, remetendo-se os autos à SEFAZ para prosseguimento.\r\n15. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. ATACADÃO PAPELEX LTDA, inscrita no CNPJ nº 16.731.862/0001-24, A solicitante atua no comércio atacadista de papelaria, produtos de informática, material de limpeza, descartáveis e cesta básica, constituída em 2012, localizada no município de Nova Iguaçu. A CODIN informou que o projeto apresentado busca expandir as suas atividades no estado do Rio de Janeiro, a partir da positivação de novos clientes, bem como, obter competitividade comercial e condições isonômicas perante os concorrentes, tendo em vista a redução da carga tributária. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê investimento da ordem de R 2,7 milhões. O estudo mercadológico aponta que, quanto à quantidade de empresas que atuam no setor incentivado, atualmente o estado do Rio de Janeiro, existem 485 (quatrocentos e oitenta e cinco) sociedades empresárias com o mesmo CNAE principal (46.47-8-1), sendo que nenhuma possui tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca, no cenário macroeconômico, que a atividade de Comércio Atacadista de Artigos de Escritório e de Papelaria vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para o crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 97 (noventa e sete) postos de trabalho, no período de 05 (cinco) anos. A CODIN informou que a requerente apresentou toda a documentação cadastral e ambiental exigida em lei e, com base no Relatório Circunstanciado, no Estudo Mercadológico e na Nota Metodológica, que o presente pleito se mostra interessante ao desenvolvimento econômico do Estado e opinou pelo seu deferimento. A SEFAZ informou que a requerente apresenta regularidade fiscal e cadastral e se manifestou favorável. A Sra. Fernanda Pereira Curdi expôs que, sob o ponto de vista econômico, diante dos investimentos e do município onde a empresa está estabelecida, o projeto se apresenta como interessante para o desenvolvimento econômico do estado do Rio de Janeiro e se manifestou favorável ao pleito. O Sr. Rubens Antônio Albuquerque Júnior acompanhou a opinião da Sra. Fernanda Pereira Curdi. : Os membros decidiram, por unanimidade, o pleito de enquadramento da CNPJ nº 16.731.862/0001-24, no regime tributário especial instituído pela Lei nº 9.025/2020.\r\n16. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 6.979/2015. CONSTRUMAX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FERRO E AÇO LTDA. CNPJ nº 35.657.343/0001-08. SEI- 220010/000400/2022. A solicitante é uma empresa de comércio varejista de ferragens e ferramentas, constituída em 2019, localizada no município de Barra Mansa. O projeto apresentado visa o ganho de competitividade. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê investimento da ordem de R 3,6 milhões. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor beneficiado, atualmente no estado do Rio de Janeiro, existem 2392 (dois mil trezentos e noventa e dois) sociedades empresárias, com o mesmo CNAE principal (47.44-0-01), sendo que 55 (cinquenta e cinco) que possuem tratamento tributário especial (TTE), e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 56 (cinquenta e seis) postos de trabalho, no período de 05 (cinco) anos. A CODIN com base no Relatório Circunstanciado, no Estudo Mercadológico e na Nota Metodológica, entendeu que o projeto se mostra interessante ao desenvolvimento econômico e social do Estado e opinou pelo deferimento do pleito. A SEFAZ informou que a empresa se encontra com a situação fiscal irregular e observou que foram apontadas ressalvas à produção dos efeitos da lei que serve de fundamento ao referido pleito, em decorrência do município em que a requerente se encontra, Barra Mansa, foi incluído na Lei nº 6.979/2015 por meio da Lei nº 9488/2021, em 03/11/2021, não podendo ser deferido o pedido de enquadramento, sendo necessário sanar as irregularidades da norma. A Sra. Fernanda Pereira Curdi, com base nas informações prestadas pela SEFAZ, acerca das irregularidades da empresa e da norma, opinou pelo indeferimento do pleito. O Sr. Rubens Antônio Albuquerque Júnior, também, concordou com as manifestações da SEFAZ e da SEDEICS.Os membros decidiram, por unanimidade, CONSTRUMAX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FERRO E AÇO LTDA., inscrita notendo em vista a irregularidade fiscal da requerente e o fato do município em que a requerente se encontra, Barra Mansa, ter sido incluído na Lei nº 6.979/2015 por meio da Lei n° 9.488/2021, em 03/11/2021, cuja eficácia depende de saneamento da norma. Decidiram, ainda, que na hipótese de a empresa estar utilizando tacitamente o incentivo fiscal condicionado, fica desde já desenquadrada, na forma do art. 12 do Decreto nº 47.201/2020, remetendo-se os autos à SEFAZ para prosseguimento.\r\n17. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 6.979/2015. FERROFÁCIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. CNPJ nº 15.062.863/0001-60. - 220010/000226/2022. A solicitante atua em fabricar e comercializar vergalhões, colunas, treliças, sapatas, malha pop, estribo e arame, constituída em 2012, localizada no município de Saquarema. O projeto apresentado objetiva a manutenção e desenvolvimento de suas atividades, por meio de ganhos de competitividade com a obtenção de isonomia tributária frente a seus concorrentes. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê investimento da ordem de R 2,4 milhões. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor beneficiado, atualmente no estado do Rio de Janeiro, existem 254 (duzentos e cinquenta e quatro) sociedades empresárias com o mesmo CNAE principal (25.99-3-02), sendo que 11 (onze) contam com tratamento tributário especial (TTE). Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 20 (vinte) postos de trabalho. A CODIN informou que a requerente apresentou toda a documentação cadastral e ambiental exigida em lei e com base no Relatório Circunstanciado, no Estudo de Impacto Mercadológico e na Nota Metodológica, entendeu que o presente pleito se mostra interessante ao desenvolvimento econômico do Estado e opinou pelo seu deferimento. A SEFAZ informou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular e se manifestou favorável ao pleito. A Sra. Fernanda Pereira Curdi expôs que, sob o ponto de vista econômico, diante dos investimentos e do município onde a empresa está estabelecida, o projeto da empresa se apresenta como interessante para o desenvolvimento econômico do estado do Rio de Janeiro e se manifestou pelo deferimento do pleito. O Sr. Rubens Antônio Albuquerque Júnior, subsidiado pelas manifestações da CODIN e da SEFAZ, opinou pelo deferimento do pleito. Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade,o pleito de enquadramento da. inscrita no no regime tributário especial instituído pela Lei nº 6.979/2015.\r\n18. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. HV DISTRIBUIDORA LTDA. CNPJ nº 17.488.609/0001-54. A solicitante é um comércio atacadista de produtos de higiene, limpeza e conservação domiciliar, constituída em 2013, localizada no município de Nova Friburgo. O projeto apresentado tem por objetivo expandir as suas atividades de distribuição de produtos alimentícios, cesta básica, higiene, limpeza e sucos, bem como, obter competitividade comercial e condições isonômicas tributárias perante aos concorrentes. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê investimento da ordem de R 3,2 milhões. O estudo mercadológico aponta que atualmente no estado do Rio de Janeiro, existem 571 (quinhentos e setenta e uma) sociedades empresárias com o mesmo CNAE principal (46.49-4-08), sendo que nenhuma possui tratamento tributário especial (TTE). Destaca, no cenário macroeconômico, que a atividade de comércio atacadista de produtos de higiene, limpeza e conservação domiciliar, vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 110 (cento e dez) postos de trabalho no final de 5 (cinco) anos. A CODIN informou que a requerente apresentou toda a documentação cadastral e ambiental exigida em lei e com base no Relatório Circunstanciado, no Estudo Mercadológico e na Nota Metodológica, entendeu que o presente pleito se mostra interessante ao desenvolvimento econômico do Estado e opinou pelo seu deferimento, ressaltando que a concessão do incentivo não implica renúncia de receita, tendo em vista a empresa já estar operando e a disposição do inciso I do art. 7º da Lei nº 9.025/2020. A SEFAZ informou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular e se manifestou favorável ao pleito. A Sra. Fernanda Pereira, com base nas informações prestadas pela CODIN e pela SEFAZ, e diante dos investimentos, da geração de empregos e o município onde a requerente está localizada, Nova Friburgo, opinou pelo deferimento do pleito. O Sr. Rubens Antônio Albuquerque Júnior, acompanhando a SEFAZ e a SEDEICS, opinou pelo deferimento do pleito.Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, HV DISTRIBUIDORA LTDA. no regime tributário especial instituído pela Lei nº 9.025/2020.\r\n19. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 4.178/2003. ECOSUL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MATERIAIS FERROSOS E NÃO FERROSOS LTDA. CNPJ nº 41.217.998/0001-68. A solicitante atua no setor de recuperação de materiais metálicos, exceto alumínio, constituída em 2021, localizada no município de Duque de Caxias. O projeto, concessão do incentivo fiscal, possibilitará ampliar a estrutura operacional para reciclagem de materiais metálicos ferrosos e não ferrosos na região metropolitana à cidade do Rio de Janeiro, reprocessando e reaproveitando, transformando em insumos que serão adquiridos e utilizados por outro elo da cadeia produtiva. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a realização de investimentos da ordem de R 3,5 milhões. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor beneficiado, atualmente no estado do Rio de Janeiro, existem 05 (cinco) sociedades empresariais, com o mesmo CNAE principal (38.31-9), que possuem tratamento tributário especial (TTE), não tendo nenhuma situado no município de Duque de Caxias, onde se localiza a requerente. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 25 (vinte e cinco) postos de trabalho, no período de 05 (cinco) anos. Além disso, o estudo mercadológico destaca, no cenário macroeconômico, que a atividade de Recuperação de Materiais Metálicos, exceto Alumínio, vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro e conclui que não há concorrência predatória. A CODIN informou que a requerente apresentou toda a documentação cadastral e ambiental exigida em lei e com base no Relatório Circunstanciado, no Estudo Mercadológico e na Nota Metodológica, entendeu que o presente pleito se mostra interessante ao desenvolvimento econômico do Estado e se manifestou favorável pelo deferimento do pleito. A SEFAZ informou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular e opinou pelo deferimento do pleito. A Sra. Fernanda Pereira Curdi expôs que, diante da importância do caráter ambiental da empresa e das informações prestadas pela CODIN e pela SEFAZ, o pleito da empresa se apresenta como interessante para o desenvolvimento econômico do estado do Rio de Janeiro e opinou pelo deferimento do pleito. O Sr. Rubens Antônio Albuquerque Júnior, com base no relatório da CODIN e na informação da SEFAZ acerca da regularidade da requerente e do registro da Sra. Fernanda Pereira Curdi, se manifestou favorável ao pleito.Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade,o pleito de enquadramento da ECOSUL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MATERIAIS FERROSOS E NÃO FERROSOS LTDA. CNPJ nº 41.217.998/0001-68, no regime tributário especial instituído pela Lei n° 4.178/2003.\r\n20. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020 DICON ATACADÃO DE ALIMENTOS LTDA., inscrita no CNPJ nº 37.218.268/0001-04. - 220010/000368/2021. A solicitante atua no comércio atacadista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios, constituída em 2020, localizada no município de Queimados. O projeto apresentado pela requerente objetiva viabilizar a expansão de suas operações no Estado e manter-se competitiva no mercado de distribuição frente aos seus concorrentes. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê investimento da ordem de R 3,2 milhões. O estudo mercadológico aponta que, quanto à quantidade de empresas que atuam no setor incentivado, atualmente no estado do Rio de Janeiro, existem 52 (cinquenta e duas) sociedades empresariais, com o mesmo CNAE (46.91-5), que possuem tratamento tributário especial (TTE), e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 25 (vinte e cinco) postos de trabalhos diretos no período de 05 (cinco) anos. A CODIN, com base no Relatório Circunstanciado, no Estudo Mercadológico e na Nota Metodológica, opinou pelo deferimento, ressaltando que o projeto da requerente se mostra interessante ao desenvolvimento econômico do estado do Rio de Janeiro e que a concessão do incentivo não implicará renúncia da receita, tendo em vista que a empresa já se en contra em operação e a disposição contida no inciso I, art. 7° da Lei n° 9.025/2020. A SEFAZ informou que a requerente apresenta regularidade fiscal e cadastral. A Sra. Fernanda Pereira Curdi e o Sr. Rubens Antônio Albuquerque Júnior, subsidiados pelos pareceres da CODIN e da SEFAZ, se manifestaram favoráveis ao pleito. Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, o pleito de enquadramento dainscrita nono regime tributário especial instituído pela Lei nº 9.025/2020.\r\n21. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. ARENA 1 COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. CNPJ nº 28.985.972/0001-00. - 220010/000141/2022. A solicitante é uma empresa comercial atacadista atuante no setor de distribuição de produtos alimentícios em geral como carnes, aves, suínos, pescados, queijos, manteigas, requeijão, etc., constituída em 2017, localizada no município do Rio de Janeiro. Com o projeto apresentado, a requerente objetiva o crescimento na distribuição dos produtos que comercializa, pois cita que a redução da carga tributária possibilitará melhor competitividade frente aos seus concorrentes. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê investimento da ordem de R 2,5 milhões. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor beneficiado, atualmente no estado do Rio de Janeiro, existem 192 (cento e noventa e duas) sociedades empresárias, com o mesmo CNAE principal (46.39-7). Além disso, o estudo mercadológico destaca, no cenário macroeconômico, que a atividade de Comércio Atacadista de Produtos Alimentícios em Geral vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para o crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 75 (setenta e cinco) postos de trabalho, sendo 25 (vinte e cinco) diretos e 50 (cinquenta) indiretos, no período de 05 (cinco) anos. A CODIN informou que a requerente apresentou toda a documentação cadastral e ambiental exigida em lei e com base no Relatório Circunstanciado, no Estudo Mercadológico e na Nota Metodológica, a CODIN entendeu que o presente pleito se mostra interessante ao desenvolvimento econômico do Estado e opinou pelo seu deferimento. A SEFAZ informou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular e opinou pelo deferimento do pleito. A Sra. Fernanda Pereira Curdi subsidiada pelas manifestações da CODIN e da SEFAZ, entendeu que o pleito da empresa se apresenta como interessante para o desenvolvimento econômico do estado do Rio de Janeiro e opinou pelo deferimento do pleito. O Sr. Rubens Antônio Albuquerque Júnior acompanhou a opinião da Sra. Fernanda Pereira Curdi.Os membros decidiram, por unanimidade, ARENA 1 COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA., no regime tributário especial instituído pela Lei nº 9.025/2020.\r\n\r\n22. Reapresentação da solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto no Decreto nº 36.449/2004. EFIG COMÉRCIO VAREJISTA LTDA. CNPJ nº 45.694.699/0001-75. - 220010/000209/2022. A solicitante atua como uma empresa comercial varejista de peças e acessórios para veículos automotores e motocicletas, além de comercializar, secundariamente, automóveis, camionetas e utilitários novos e usados, pneumáticos e câmaras-de-ar, motocicletas e motonetas novas, material elétrico e ferragens e ferramentas, constituída em 2022, localizada no município de Rio Bonito, que executará suas vendas por meio de plataformas eletrônicas. O projeto apresentado objetiva alcançar ganhos de competitividade frente aos seus concorrentes. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê investimento da ordem de R 350 mil. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor beneficiado, atualmente no estado do Rio de Janeiro, existem 8 (oito) sociedades empresariais, com o mesmo CNAE principal (45.30-7) que possuem tratamento tributário especial (TTE). Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 20 (vinte) postos de trabalho. A CODIN ratificou sua opinião de deferimento do pleito e informou que o pleito foi apresentado na 2ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2023, ocasião em que os membros decidiram, por unanimidade, baixar em diligência o processo da EFIG COMÉRCIO VAREJISTA LTDA inscrita no CNPJ nº 45.694.699/0001-75, para que a SEFAZ concluísse a análise da documentação apresentada pela requerente. A SEFAZ informou que promoveu a análise da documentação, que a requerente apresenta regularidade cadastral e fiscal e opinou pelo deferimento do pleito. Subsidiada pelas manifestações da CODIN e da SEFAZ, a Sra. Fernanda Pereira Curdi e o Sr. Rubens Antônio Albuquerque Júnior opinaram pelo deferimento. Os membros decidiram, por unanimidade, EFIG COMÉRCIO VAREJISTA LTDA., , no regime tributário especial instituído pela Decreto nº 36.449/2004.\r\n23. RECURSO - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. GALPÃO ELÉTRICA E HIDRÁULICA LTDA. CNPJ nº 41.340.419/0001-70. - 220010/000467/2021. A solicitante é uma empresa de comércio atacadista de material elétrico, localizada no bairro da Taquara, no município do Rio de Janeiro/RJ, tendo sido constituída em 2021. O projeto apresentado objetiva o crescimento da distribuição dos produtos que comercializa, pois cita que a redução da carga tributária possibilitará melhor competitividade frente aos seus concorrentes. O pleito da empresa foi submetido na 3ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2022, e indeferido, por unanimidade, visto que a requerente não apresentou os documentos cadastrais, indispensáveis para a verificação de regularidade. Amparada no art. 14, do Decreto nº. 47.618/2021, a empresa peticionou Pedido de Reexame, junto à CODIN, objetivando a reconsideração da decisão proferida pela CPPDE, informando que a “empresa apresentou as cópias das carteiras de trabalho dos funcionários vinculados, tendo como empregador a empresa GALPÃO ELÉTRICA E HIDRÁULICA LTDA., ou seja, seu pleito possui correspondência com os itens 2.4.1 ao item 2.4.3 do anexo do Decreto 47.437/2020. Os itens 2.4.4, 2.4.5 e 2.4.6 que foram solicitados pela COOCBF apenas são obrigatórios quando há terceirização, o que, reitera, não é o caso”. A CODIN informou que o projeto prevê investimento na ordem de R 3,5 milhões. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor beneficiado, atualmente no estado do Rio de Janeiro, existem 315 (trezentos e quinze) sociedades empresárias com o mesmo CNAE principal (46.73- 7-00), sendo que 11 (onze) possuem tratamento tributário especial (TTE), e destaca, no cenário macroeconômico, que a atividade de Comércio Atacadista de Material Elétrico vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 78 (vinte e oito) postos de trabalho, sendo 28 (vinte e oito) diretos e 50 (cinquenta) indiretos, no período de 05 (cinco) anos, e ratificou que o presente pleito se mostra interessante ao desenvolvimento econômico do estado do Rio de Janeiro e opinou pelo deferimento. A SEFAZ reanalisou o processo, e constatou que a empresa está com a situação cadastral e fiscal regular e se manifestou favorável ao pleito, acolhendo o recurso da requerente. A Sra. Fernanda Pereira Curdi e o Sr. Rubens Antônio Albuquerque Júnior, subsidiados pela manifestação da SEFAZ, decidiram acolher o recurso da requerente e deram provimento ao pleito.Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, acolher o recurso apresentado eo pleito de enquadramentoinscrito no no regime tributário especial instituído pela Lei nº 9.025/2020.\r\n24. RECURSO Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 6.979/2015. PROLIMP HIGIENE E LIMPEZA LTDA. CNPJ nº 36.703.690/0001-92. - 220010/000397/2020. A solicitante tem a atividade de fabricação de sabões e detergentes sintéticos, constituída em 2020, localizada no Distrito Industrial de Queimados, cujo projeto objetiva reduzir as de sigualdades regionais. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a realização de investimentos da ordem de R 11,6 milhões. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor beneficiado, atualmente no Brasil, existem 601 (seiscentos e um) estabelecimento com o mesmo CNAE principal (20.61-400), sendo que 11 (onze) no estado do Rio de Janeiro possuem tratamento tributário especial (TTE) e destaca no cenário macroeconômico, que a atividade de Fabricação de Sabões e Detergentes Sintético vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 60 (sessenta) postos de trabalho no período de 5 (cinco) anos. O pleito foi submetido na 2ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2022, cujos os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, indeferir o pleito tendo em vista a irregularidade da requerente junto ao fisco estadual. A empresa peticionou Pedido de Reexame, junto à CODIN, objetivando a reconsideração da decisão proferida pela CPPDE, encaminhando atualização das informações que constam a regularidade da requerente junto ao fisco estadual. A CODIN ratificou que o projeto da requerente se mostra interessante ao desenvolvimento econômico do estado do Rio de Janeiro. Informou ainda, que a requerente apresentou toda a documentação cadastral e ambiental exigida em lei, e manteve a opinião por deferir o pleito de enquadramento da empresa. A SEFAZ reanalisou o pleito, mediante o envio da documentação atualizada, constatou a regularidade cadastral e fiscal da requerente e acolhendo o recurso, se manifestou favorável ao pleito. A Sra. Fernanda Pereira Curdi e o Sr. Rubens Antônio Albuquerque Júnior, considerando a manifestação da SEFAZ, acolheram o recurso e deram provimento ao pleito.: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, acolher o recurso apresentado edeferir o pleito de enquadramento da PROLIMP HIGIENE E LIMPEZA LTDA., regime tributário especial instituído pela Lei nº 6.979/2015.\r\nNada mais havendo a tratar, a Presidente da Comissão deu por encerrada a reunião, mandando que se lavrasse a presente Ata, que depois de lida e aprovada, será assinada pelos membros presentes, ou por seus representantes e pelos convidados. Processo nº SEI- 220012/000239/2023.\r\nPresidente da CPPDE:\r\nFERNANDA PEREIRA CURDI\r\nrepresentando o Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços\r\nMembros:\r\nRUBENS ANTONIO ALBUQUERQUE JUNIOR\r\nrepresentando o Secretário de Estado da Casa Civil\r\nÁLVARO LUIZ SAVIO\r\nrepresentando o Secretário de Estado de Fazenda\r\nConvidados:\r\nALEXANDRE JORGE ESTEVES\r\nDiretor de Incentivos Fiscais da CODIN\r\nVICTOR HUGO MELLO LAVINAS\r\nSuperintendente de Concessão e Análise de Incentivos Fiscais\r\nda CODIN\r\nTHAYANE ATAIDE FERRAZ SARGES\r\nAssessora da SEFAZ\r\nFERNANDO LEVY LESSA\r\nAssessor da SEFAZ\r\nROBERTA SIMÕES MAIA\r\nSecretaria Executiva da CPPDE - SEDEICS\r\nADRIANE ABREU DE SOUSA\r\nAssistente II da SEDEICS\r\nWILLIAN PIMENTEL JUNIOR\r\nAssessor da SEDEICS\r\nId: 2467223\r\n"
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        "2467257": [
            "2023-03-29 00:00:00",
            "CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nATA DA 394ª SESSÃO DO COLEGIADO DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO - CTCE\r\nAos 27 dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e três, às 14h00min, reuniram-se, por meio de sessão virtual, os Corregedores membros do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado FLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO , membro titular, o Auditor Fiscal da Receita Estadual , membro titular, e o representante da OAB, o advogado RAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA, inscrito na OAB/RJ sob o nº 169.827, membro titular, nos termos dos artigos 104, 110 e 120, todos da Lei Complementar Estadual n° 69/1990 c/c artigo 3º e artigo 4º, §1º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Presentes, também, os assessores comissionados Mariana Macedo Pessanha Ferrandi, Id. funcional 5135724-0, e Rafael Barroso Moreira Negri, Id. funcional 5096032-6, secretariando os trabalhos. Aberta a sessão, após amplo, longo e profícuo debate, o Colegiado decidiu por unanimidade: i) no que toca ao Processo Administrativo Disciplinar (PAD) SEI E- 04/084/109/2017 (e de seus processos relacionados: SEI- 040084/000155/2020 e SEI-040084/000156/2020), rejeitar todas as preliminares apresentadas pela Defesa do acusado, entre elas a de ausência de justa causa para a instauração da originária Investigação Preliminar, ante indícios suficientes de infração funcional e autoria, recebidos por esta Corregedoria, nos moldes do artigo 17, caput, do Decreto Estadual n.º 46.823/2019, afastando-se igualmente a preliminar alegada, de ilícita e abusiva “devassa” na vida íntima do acusado, porquanto a quebra de seu sigilo fiscal e bancário, que serviu de base para a instrução deste PAD, ocorreu em sede de processo criminal e seu compartilhamento com esta Corregedoria resultou de decisão judicial. No mérito, acolher, integralmente, o Relatório Conclusivo da Comissão Processante para, nos termos do artigo 113, IV, da Lei Complementar Estadual n.º 69/1990 c/c artigo 1°, VI, do Decreto Estadual n° 46.823/2019, encaminhar o processo, assim concluído por esta CTCE, ao Exmo. Secretário de Estado de Fazenda, propondo ao Exmo. Governador do Estado, em desfavor do servidor acusado, a aplicação da pena de , por ter o Colegiado entendido comprovada neste Processo Administrativo Disciplinar (PAD), independentemente do correspondente processo criminal, a prática da infração funcional gravíssima de natureza estatutária, consistente em improbidade funcional, na forma do artigo 94, III c/c artigo 114, todos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990, em razão de o acusado não ter se desincumbido do seu ônus de provar a licitude da origem da evolução de seu patrimônio e a compatibilidade de sua movimentação financeira e bancária, ambas identificadas no PAD, com a renda por ele auferida, incorrendo, ademais, dessa forma, em ato doloso de improbidade administrativa, por enriquecimento ilícito em razão do exercício do cargo público de Auditor Fiscal da Receita Estadual, previsto no artigo 9°, VII, da Lei Federal nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), com a redação dada pela Lei Federal nº 14.230/2021, com base na fundamentação fática e jurídica exposta no voto do relator Corregedor-Chefe e no relatório conclusivo da Comissão Processante; ii) concernente ao Processo Administrativo Disciplinar (PAD) E-04/084/61/2019, acolhendo em parte alegações da Defesa do Auditor Fiscal da Receita Estadual investigado, o processo, por falta de prova, in casu, de infração funcional (ausência de materialidade), consoante razões expostas no Relatório Conclusivo da Comissão Processante e no voto do relator Corregedor-Chefe; iii) relativamente ao Processo Administrativo Disciplinar (PAD) SEI- 040084/000106/2020 (e seu processo relacionado: E-04/084/42/2018), analisado o requerimento do Auditor Fiscal da Receita Estadual acusado, preliminarmente, do “recurso\" (documento SEI 40194309) por descabimento, face à ausência de previsão legal na legislação aplicável, em especial o Decreto Estadual n.º 46.823/2019. Foram destacadas as seguintes motivações para tal decisão: na vertente hipótese, da decisão do Colegiado da CTCE, sugerindo demissão em desfavor do acusado, inexiste previsão legal de recurso, uma vez que, em caso de demissão, a autoridade competente para a prática do ato é o Exmo. Sr. Governador do Estado; demais disso, também não cabe recurso dirigido ao Exmo. Sr. Governador do Estado antes de sua decisão, por flagrante ausência de interesse processual. Já no pertinente ao mérito recursal, por ausência de qualquer fato novo desde a última deliberação, o Colegiado desta Corregedoria reporta-se à decisão tomada na 390ª Sessão deste órgão, considerando as razões expostas no Voto do relator Corregedor- Chefe. Dessa forma, este Colegiado deliberou pelo encaminhamento desses autos ao Exmo. Sr. Secretário de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro, com vistas ao Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, para fins de decisão a respeito do deliberado na 390ª Sessão do Colegiado da CTCE (Doc. 39750548) e para apreciação do citado requerimento administrativo (\"recurso\"), com fundamento no art. 21, §§ 5º e 6º, do Decreto Estadual n.º 46.823/2019; iv) por derradeiro, quanto ao Processo Administrativo Disciplinar (PAD) E- 04/084/7/2018 (e os processos relacionados: SEI-040084/000055/2020 e SEI-040084/000024/2021), que investiga cinco auditores fiscais da receita estadual, submetido ao Colegiado pela Comissão Processante, o processo em dois PADs, com criação de um novo PAD em relação a três investigados (citados nos documentos SEI n° 38284261, 40250576 e 40381547), e continuidade do PAD original, E- 04/084/7/2018, em face dos outros dois, com fundamento no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal c/c art. 104, da Lei Complementar Estadual nº 69/1990 c/c art. 4º, I e IV, do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião às 18h30m, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos presentes.\r\nCorregedor-Chefe da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nALVARO MARQUES NETO\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nRAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nId: 2467257\r\n"
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        "2467360": [
            "2023-03-29 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL CONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nAos nove dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e três, quinta-feira, às 14h (quatorze horas), na sala 2-A do 2º andar do Anexo no Palácio Guanabara na Rua Pinheiro Machado s/nº, na Cidade do Rio de Janeiro, reuniu-se a 2ª Câmara do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - CRASE, sob a presidência da com a presença dos Conselheiros,ª. ROBERTA MONNERAT ALVES. Compareceu por meio de videoconferência, na forma da Resolução SECC nº 79 de 29/07/2022, as conselheiras ª. THAYSA CHRISTINE ROCHA DA SILVAAberta a sessão, a Senhora Presidente passou à : Inicialmente foi informado que por conta da renúncia do conselheiro Dr. ALEXANDRE DE ALBUQUERQUE SÁ, em 07 de março de 2023, foi determinada a suspensão dos seguintes processos, em que figurava como relator ou revisor: Recurso n° 3.043/2013MARIA ELISA DA SILVA SANTOS FRANCO - processo n° E-01/3299/2010, atuando como Relatora e Revisor, respectivamente, os Conselheiros Drª. Mila de Mendonça Freitas e Dr. Alexandre de Albuquerque Sá; , de interesse de - processo n° SEI-030042/002373/2021, atuando como Relatora e Revisor, respectivamente, os Conselheiros Drª. Mila de Mendonça Freitas e Dr. Alexandre de Albuquerque Sá e , de interesse de - processo n° E-03/10000459/2006, atuando como Relator e Revisora, respectivamente, os Conselheiros Dr. Alexandre de Albuquerque Sá e Drª. Roberta Monnerat Alves. EM CONTINUAÇÃOde interesse de - processo nº SEI- 080001/016748/2020, Advogada: Drª. ANDREZZA FERREIRA QUERINO - OAB/MG n° 196.211, atuando como Relator e Revisora, respectivamente, os Conselheiros Dr. Vinícius Henrique Santos e Drª. Mila de Mendonça Freitas. Ausente a recorrente, compareceu por videoconferência a advogada, Drª. JOYCE SILVA MAGALHÃES - OAB/RJ n° 187.328, que usou da palavra na forma regimental, após a leitura do relatório pelo conselheiro relator. Em seguida, foi dada a palavra ao Conselheiro Relator para a leitura do seu voto, que foi no sentido de negar provimento ao recurso interposto pela servidora, divergindo a Conselheira Revisora Drª. Mila de Mendonça Freitas, no sentido de dar provimento ao recurso interposto pela servidora, sendo acompanhada pelas conselheiras Drª. Thaysa Christine Rocha da Silva e Drª. Roberta Monnerat Alves. Assim, a presidência proclamou o resultado do julgamento: os membros da 2ª Câmara, por maioria, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira Revisora. 3.876/2022- processo nº E-03/035/1578/2019, Advogado: Dr. FLAVIO FERNANDES TAVARES - OAB/RJ n° 186.159, atuando como Relatora e Revisor, respectivamente, os Conselheiros Drª. Roberta Monnerat Alves e Dr. Vinicius Henrique Santos. Presentes o recorrente e seu advogado, que usaram da palavra na forma regimental, após a leitura do relatório pela conselheira relatora. Em seguida, foi dada a palavra a Conselheira Relatora para a leitura do seu voto, que foi no sentido de negar provimento ao recurso interposto pelo servidor, sendo acompanhado por todos os conselheiros. Assim, a presidência proclamou o resultado do julgamento: os membros da 2ª Câmara, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. havendo a tratar, foi encerrada a sessão às 15h04min (quinze horas e quatro minutos). Para constar, eu, CRISTIELLE DEMÉTRIO SILVA, Secretária da 2ª CÂMARA DO CRASE/RJ,lavrei a presente ATA, que será assinada por mim e pela Presidente da 2ª Câmara do CRASE/RJ, Dra. Rosana Pereira Raposo, nos termos do §1° do art. 68, do Regimento Interno do CRASE/RJ. \r\nTRIO SILVA\r\nSecretária\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2467360\r\n"
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        "2467378": [
            "2023-03-29 00:00:00",
            " DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\nDIREITOS HUMANOS\r\nATA DE REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA POPULAÇÃO LGBTI+ RJ EM 19 DE JANEIRO DE 2023.\r\nAo décimo nono dia do mês de janeiro, ano de dois mil e vinte e três, às 14h25min, iniciou a reunião ordinária do Conselho Estadual dos Direitos da População LGBTI+, de forma remota, por meio da plataforma ZOOM. Conselheiros Titulares e Suplentes presentes:\r\nFernanda Telles - Titular - Conexão G; Marcelo Jacinto - Suplente - CRP/RJ (ainda não formalizado); Marcos Lopes - Titular - AGPT; Roberta Correa - Titular - SEAS ; Byron Teixeira - Titular - Encontro das Cores; Céu Cavalcanti - Titular - CRP/RJ; Tamires Ribeiro - Suplente - Conexão G; Rafael Chaves - Titular - SEEDUC; Andressa Freitas - Titular - Triângulo Rosa; Livia de Paula - Suplente - SEGOV; Ricardo Carlossi - Titular - SETRAB; Natalia - Suplente - Grupo Ellos; Julio Moreira - Titular - Grupo Arco Íris ; Henrique Rabello - Titular - OAB/RJ; Paula Nascimento - Titular - GDN; Erly de Jesus - Titular - SETUR; Fatima Silveira - Titular - Arraial Free; Denys Lessa - Titular - SEPLAG; Convidada Luiza - representando Nudiversis. \r\nFaltas Justificadas; Regina Bueno - Titular - AGANIM/RJ.\r\nPAUTA:\r\n1. Audiências Públicas: Saúde trans e empregabilidade; \r\n2. Apresentação da pesquisa de empregabilidade trans;\r\n3. Informe sobre o inquérito Civil do Ministério Público do RJ; \r\n4. Seminário Interno;\r\n5. Informes.\r\nA presidente iniciou a Reunião Ordinária do Conselho cumprimentando os presentes e pedindo para comentar um caso recente que repercutiu, explicando que existe um rapaz atraindo homens mais velhos em banheiros públicos e depois os xinga e agride de forma violenta, e sugere que a secretária do conselho faça um ofício para o ministério público solicitando uma audiência para que medidas sejam tomadas de forma imediata, e para que o agressor seja responsabilizado por tais crimes de agressão verbal e física contra as vítimas.A secretária Denise Taynáh fala sobre o seminário interno, onde explica que a alteração da data se deu por um pedido do nosso Secretário da SEDSODH por falta de orçamento no momento, tendo em vista que foi solicitado passagem e diária para aqueles que são de outros municípios, e fala também que aguarda retorno sobre a minuta de programação enviada para os conselheiros sobre o seminário. Maria Eduarda informou que terá uma reunião extraordinária do conselho em alusão ao dia da visibilidade trans no dia 26/01, e compartilha a programação, faz o agradecimento a Almir França e que colabora com a passagem para participação das mulheres trans.Ricardo Carlossi fala um pouco sobre o que preparou para reunião do dia da visibilidade trans pelo conselho, e também fala sobre uma ONG pela qual foi procurado e está buscando mais informações sobre a instituição sobre a atuação, missão e funcionamento da mesma.Denise sugere que a comissão de trabalho e renda se reunia virtualmente com essa ONG para conhecer a atuação, a missão e o funcionamento para trazer numa próxima reunião para entendermos como poder trabalhar em conjunto. Maria Eduarda fala da importância que esses assuntos sejam trabalhados pelas comissões permanentes.Henrique Rabelo fala da importância do evento do dia 20/01 que está colaborando com a organização, e pede que as instituições não governamentais levem materiais de seus espaços para divulgação na OAB, Maria Eduarda pede que todos colaborem divulgando em suas redes para termos um bom público tendo vista que temos um cronograma rico voltado pela visibilidade trans, pois seria interessante lotar o espaço para mostrar que é possível fazer um evento.Maria Eduarda segue com a próxima pauta e fala da importância de tentarmos criar um planejamento voltado para audiência da saúde da população LGBTI+, e para a construção de uma audiência pública sobre empregabilidade.A próxima pauta é sobre segurança pública, com a ausência da conselheira Claudia Otília, interlocutora, ela fala sobre a importância de ter parcerias com outros órgãos como guarda municipal e outros.Denise fala sobre hoje temos apenas a presença da Secretaria da Polícia Civil, mas também fala sobre abrir a vacância para convocar seus representantes, sobre a segurança presente, Denise informa que temos duas representantes da SEGOV que tem em sua estrutura a Segurança Presente, e fala da importância da comissão de segurança se reunir com as representantes Livia de Paula e Roberta Barreto, conselheiras Suplente e Titular. Lívia se colocou à disposição para o diálogo e fala que irá conversar com a conselheira Titular Roberta. Maria Eduarda diz que conseguiu através de retorno de ofícios enviados sobre segurança para população LGBTI+.Denise confirma e sugere que tenha também uma audiência pública sobre saúde e segurança de LGBTIs na terceira idade.Byron fala que tentou comunicação com sua comissão para tentar um evento para o dia da visibilidade trans, mas não obteve respostas, e que está totalmente disponível para o diálogo, Byron fala também sobre ter espaços na Ilha do Governador que podem ser negociados e se colocar para ajudar nessa negociação. Maria Eduarda pede que ele faça um planejamento e envie, porque é muito importante que haja esse evento na Ilha, porque já conhece o trabalho dele.Denise fala sobre a importância de realizarmos esse evento antes do carnaval, e que possamos também divulgar locais e espaços que sejam seguros para população LGBTI+, e pede ajuda para o Byron que lida com esse assunto de eventos e conhece bem o Rio.Maria Eduarda fala sobre a Secretaria de Turismo poder fazer esse mapeamento de lugares LGBTI+ seguros para divulgá-los.Henrique Rabelo reservou uma sala logo pela manhã no dia 26/01, antes do evento, e convida os demais interessados a chegarem cedo para pensar esse folheto, a construção desse material, para que todas as organizações do conselho divulguem em suas páginas, cita a OAB, o Programa Rio Sem LGBTIfobia, o Grupo Pela Vidda RJ e as demais instituições vinculadas ao Conselho.Maria Eduarda pede aos conselheiros que cheguem cedo para ajudar na arrumação. Henrique avisa que os certificados dos palestrantes serão pela OAB e dos demais participantes serão pelo Conselho.Denise começa a próxima pauta, sobre o mapa de faltas, e fala da importância que as pessoas formalizam faltas justificadas pelo e-mail. que seja anterior a reunião de preferência, ou logo após a reunião, pois se não ficaram com falta e que os conselheiros entendam a importância de colocar sempre no chat NOME, INSTITUIÇÃO E SE TITULAR OU SUPLENTE, e pede que os conselheiros olhem o mapa e deem um retorno sobre sua faltas. Denise avisa que daqui para frente as faltas serão rigorosamente contabilizadas e as providências tomadas de acordo com o Regimento Interno do Conselho.Marcos Costa fala sobre não achar legal o titular participar de todas as reuniões e o suplente ter que ser substituído por isso, e pede que conste em ata que se for dessa forma ele irá retirar sua instituição do Conselho.Maria Eduarda fala sobre a importância da aprovação das atas, pelos conselheiros para publicação imediata. Denise informou que é preciso uma deliberação da reunião para publicação.Eduarda pede que todos sinalizem se concordam com a publicação das atas, e todos os presentes conselheiros aprovam.Maria Eduarda fala sobre a continuação das reuniões se híbridas ou virtuais, pois está sendo solicitado o translado caso sejam presenciais.Byron fala sobre a importâncias de serem divididas entre virtuais e presenciais.Denise informa que fez a solicitação do traslado a quem mora em outros municípios, e recebeu como resposta que só poderia ser liberado após essa segunda quinzena de fevereiro quando abre o orçamento deste ano.Henrique sugere que a maioria das reuniões sejam híbridas e algumas presenciais. Denise informa que é preciso decidir e sair desta reunião a posição sobre as reuniões, mais especificamente o dia do mês que ocorrerá.Fátima Silveira fala sobre o quanto é difícil para ela se locomover morando tão longe, e tendo suas dificuldades ainda sem Suplente. Denise informa que não tem problema que ela participe das reuniões de forma híbrida e justificará as presenciais.Passando para a próxima pauta, Denise fala sobre a importância de criar um boletim semanal para informes e divulgação de agendas, para que desafogue o grupo de whatsapp, e ele possa ficar apenas para assuntos importantes e internos do conselho, e pede aprovação aos conselheiros.Denys informa que são dois, um semanal para eventos de segunda a sexta, o outro para evento grande, onde clica e vai para a agenda.Maria Eduarda pergunta aos demais conselheiros se aprovam, e por unanimidade entre os presentes e aprovadoDenise chama atenção de todos os membros das comissões, e reforça que está chamando atenção mesmo, pois o Ministério Público está cobrando o relatório das ações, e que isso fica parecendo que o Conselho está parado, pede que por favor os conselheiros agendem suas reuniões, inclusive pela necessidade da publicação em D.O. Maria Eduarda alerta que todos os Conselheiros exercem função pública e precisam cumprir com o combinado.Andressa pergunta se é obrigatório e é informada que não, mas sinaliza que quer conhecer as comissões para participar.Denis pede que tenham mais conselheiros na comissão de intercâmbios e eventos, pois só tem Maria Eduarda e Ernane que têm agendas difíceis.Maria Eduarda concorda e diz que infelizmente não podemos ter convênios pelo Conselho, Denise informa que isso pode ser negociado pelo Conselho e a Superintendência de Políticas LGBTI. Ricardo Carlos fala sobre importância de uma estratégia para medir também o nível de escolaridade também pois isso gera a falta de emprego. Maria Eduarda fala sobre a importância de os Conselheiros enviarem as datas para Denise Taynáh. Céu informa que com a saída de Pedro, o Marcelo Jacinto será seu suplente e chegará na próxima semana o pedido de substituição e também informa que terá um evento em parceria com o Centro de Cidadania LGBTI Capital 1, no dia 01/02 e que logo mais encaminha informes. Rafael Chaves fala que está fazendo uma pesquisa e que poderá repassar os dados se quiserem. Denise Taynáh fala que participará deu uma Roda de Conversa com profissionais do sexo no dia 27/01 no Centro de Cidadania LGBTI Hanna Suzart, em Nova Friburgo, sem mais informes ou intervenções a Presidente Maria Eduarda encerra a Reunião as 16h35m. Eu Denise Taynáh, Secretária Executiva do conselho Estadual dos Direitos da População LGBTI+, lavrei a presente Ata por mim assinada. Processo administrativo nº SEI- 310003/001494/2023.\r\nMARIA EDUARDA AGUIAR DA SILVA\r\nPresidente do Celgbti+\r\nDENISE TAYNÁH SANTOS FRANÇA\r\nSecretária Executiva do Celgbti+\r\nId: 2467378\r\n"
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        "2467379": [
            "2023-03-29 00:00:00",
            " DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\nDIREITOS HUMANOS\r\nATA DE REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA POPULAÇÃO LGBTI+ RJ EM 9 DE FEVEREIRO DE 2023.\r\nAo nono dia do mês de fevereiro, do ano de dois mil e vinte e três, às 14h25min, iniciou a Reunião Ordinária do Conselho Estadual dos Direitos da População LGBTI+, de forma remota, por meio da plataforma ZOOM. Conselheiros Titulares e Suplentes presentes: Denys Lessa - Titular - SEPLAG; RJ; Marcia Brito - Titular - CRESS RJ; Henrique Rabello - Titular - OABRJ; Roberto Corrêa - Titular - SEAS; Regina Bueno - Titular - Aganim; Erly de Jesus - Titular - SETUR; Andressa Freitas - Titular - Triângulo Rosa; Marcos Lopes - Titular - AGPT; Cris Marques - Titular - SES; Rafael Chaves - Titular - SEEDUC; Fátima Silveira - Titular - Arraial Free; Claudia Otília - Titular - SEPOL; Fernanda Telles - Titular - Conexão G; Indianare Siqueira - Titular - Transrevolução; Marina Vilar - Suplente - Nudiversis; Julio Moreira - Titular - Grupo arco-Íris; Byron Teixeira - Titular - Encontro das Cores; Maria Eduarda - Presidente; Walter Sabino - Assistente do CELBTI+; Denise Taynah - Secretaria Executiva CELGBTI+; Assessoria dos Conselhos.\r\nPauta: \r\n- Comissões Permanentes\r\n- Participação dos Conselheiros\r\n- Atribuições da Secretária Executiva no Regimento\r\n- Informes\r\nÀs quatorze horas e sete minutos a presidente Maria Eduarda iniciou a reunião, passando a palavra para a secretária Denise dar alguns informes enquanto aguardava os demais conselheiros, Denise fala que desde outubro vem pedindo que as instituições do poder público que envie os ofícios de substituições com sua indicação de suplentes e titulares, mas não está tendo retorno das mesmas, e a secretaria do conselho já está sendo cobrada pela Presidente, e algumas instituições como SEAP, CRP e Defensoria ainda não deram o retorno. Maria Eduarda questiona se hoje haverá votação de portaria para publicação das atas de março a julho e também sobre as vacâncias. Denise responde que sim, que o drive foi compartilhado com todos os conselheiros, apesar de poucos terem lido e respondido, e sobre as vacâncias, Denise explica que é preciso aguardar que saia todas as novas nomeações. Maria Eduarda da inicia a pauta falando sobre o evento do Conselho em parceria com a OABRJ, informa que disponibilizou uma minuta feito pelo Sabino, assistente do Conselho, e compartilha o desejo que os conselheiros participem mais das atividades feitas pelo conselho. Maria Eduarda segue falando sobre a importância das Comissões se reunirem, criarem um plano de trabalho e, para que façam um relatório e apresentem ao Conselho, pois o Ministério Público está cobrando ações de trabalho. Denise fala que irá compartilhar com todos os conselheiros as comissões e quem as integra, para que os demais que desejem se inserir em alguma possam escolher, para agregar, pois é importante, que haja um calendário de reunião bimestral. Maria Eduarda pede que a Secretária elabore um modelo de relatório para as Comissões, pois foi cobrada pelo Ministério Público. Denise pergunta a Rafael Chaves sobre seu suplente na representação da SEEDUC, e Rafael diz que está providenciando junto à SEEDUC, e diz que está atualizando o relatório que mandou ano passado junto ao Bruno da sua Secretaria, para compartilhá-lo novamente, mas diz que acha que não mudou muita coisa. Regina Bueno questiona se por acaso o Ministério Público não teria um modelo para apresentar para o Conselho. Maria Eduarda diz que não, que infelizmente eles não fazem, mas que está pensando um modelo junto a Denise para compartilhar com os conselheiros. Regina diz que a questão é que muitas das vezes eles não aceitam o modelo que estão mandando. Regina diz que uma outra questão é a dificuldade que as comissões estão para se reunir, com as agendas lotadas e reuniões até tarde, e pede também que se compartilhe as demandas que se tem recebido no Rio Sem LGBTIfobia, e reforça a importância da reunião na qual os companheiros de Comissão não conseguem um horário, Cris Marques responde que estava de férias, e Regina aproveita para já marca a reunião com ela para uma terça-feira que seria o melhor dia para Cris. Maria Eduarda reforça a importância das comissões colaborarem, dos conselheiros se esforçarem um pouco para ajudar também no fortalecimento do conselho. Marcia Brito, da comissão de segurança pública, fala sobre sua comissão, na qual apesar das alterações já houveram duas reuniões, nas quais fez ata, e irá juntar as atas com o assistente do conselho Sabino para fazer relatório e encaminhar. Maria Eduarda pede que seja incluída na comissão de segurança, para que junto a Marcia e Claudia Otília possa criar um plano de trabalho, pede também que Ernane e Claudio repassem todas as reuniões que envolvam delegacias para essa comissão. Denys fala sobre sua comissão e a dificuldade de se reunir pelas agendas de Maria Eduarda e Ernane, e pede que outros conselheiros participem da comissão, se a presidente concordar, Maria Eduarda diz achar ótimo, e já fala sobre a comissão na qual compõe junto a Ernane e Claudio, onde na reunião ficou acertado que Ernane irá criar esse plano de gastos para compartilhar em breve. João Gomes assessor do Ernane explica que o mesmo já está trabalhando o orçamento do programa onde incluiu gastos do conselho, para que uma parte seja direcionada aos mesmo, pensando nas demandas e custos. Byron Teixeira fala sobre ter comentado na última reunião sobre a importância de fazer um evento no dia doze, de carnaval, mas também pela visibilidade trans, onde dentro da sua comissão conversou e organizou junto a Erly sobre o evento, compartilha que conseguiu dois palestrantes sendo uma mulher trans e um homens trans, e fala também que mandou um relatório para Denise e para Maria Eduarda. Maria Eduarda questiona as demais comissões, e fala da importância da comissão de assistência social, inclusive para o monitoramento e construção da população de abrigos e casas de apoio. Passando para a próxima pauta, sobre a participação dos conselheiros, Maria Eduarda fala sobre a importância da participação dos conselheiros, para conseguir que o conselho funcione, e fala sobre a tristeza em ver pessoas que tomaram posse e nunca apareceram, informa também que isso será revisto, pois quem não colabora, não permanece. Byron Teixeira fala sobre o print de uma conversa dentro do conselho que foi divulgada fora, e Maria Eduarda afirma que isso não pode acontecer, que as conversas que ocorrem no grupo não podem ser printadas e nem compartilhadas, Byron Teixeira fala da sua chateação com o ocorrido, ele fala que é inadmissível que um grupo do conselho onde só tem pessoas adultas que trabalham para o Estado em prol da causa LGBTI+ fazer um criancice dessa, e pede que conste em ata. Denise Taynah fala sobre uma atualização no regimento, e sobre abrir vacância para especialistas que poderão auxiliar na comissão. Maria Eduarda fala que solicitou mais um funcionário para o Conselho, para a parte de comunicação, ela informa que a solicitação foi feita a Cristina Pena. Sem mais pautas, Maria Eduarda passa para os informes, e começa falando da importância de fortalecer o evento do Conselho que está sendo organizado por Byron Teixeira, e que participem mais dos eventos do Conselhos e dos conselheiros, pois precisamos fortalecer o Conselho e uns aos outros. Regina Bueno fala sobre o 8M, o Dia Internacional da Mulher, onde ocorre um Ato na Cinelândia e convida as mulheres lésbicas, trans e travestis para participar da organização. Maria Eduarda informa que o Conselho irá apoiar, porém não garante sua participação pois já sofreu transfobia nessa organização há alguns anos que tentou participação. Denise fala que gostaria de pedir aprovação do conselho para criar um folder de apoio do Conselho em alusão ao dia 8M. Denise segue informando sobre um atendimento que fez à mãe de uma mulher travesti, que veio da Bahia atrás da filha, porque de lá ficou sabendo de um delito de desacato que a filha comentou. Essa mãe foi encaminhada à Superintendência de Pessoas Desaparecidas, onde recebeu todo apoio e continua sendo assistida pelo Conselho. Regina Bueno fala sobre a importância de já se pensar no dia de 7 de abril que é o Dia Mundial da Saúde, pensarmos em fazer algo. Julio fala sobre uma roda de conversa com jovens que irá realizar na próxima semana sobre PrEP, onde haverá retorno de lanche e passagem, e pede que se tiverem algum jovem ou LGBTI+ para encaminharem para ele por WhatsApp. Sem mais assuntos Maria Eduarda encerra a reunião às 15h32m. Eu Denise Taynáh, Secretária Executiva do conselho Estadual dos Direitos da População LGBTI+, lavrei a presente Ata por mim assinada. Processo administrativo nº SEI-310003/001494/2023.\r\nMARIA EDUARDA AGUIAR DA SILVA\r\nPresidente do Celgbti+\r\nDENISE TAYNÁH SANTOS FRANÇA\r\nSecretária Executiva do Celgbti+\r\nId: 2467379\r\n"
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        "2467383": [
            "2023-03-29 00:00:00",
            " DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\nDIREITOS HUMANOS\r\nCOMITÊ ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS \r\nDAS PESSOAS COM DOENÇAS RARAS\r\nEXTRATO DA ATA DA XLVIIIª PLENÁRIA ORDINÁRIA DO COMITÊ ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS DAS PESSOAS COM DOENÇAS RARAS - CEDDHPDR/RJ.\r\nAos vintes dias de dezembro de dois mil e vinte e dois, às catorze horas e dez minutos, por vídeo conferência no aplicativo Zoom, com o ID da reunião: 871 7942 7844, Link: https://us02web.zoom.us/j/87179427844?pwd=aGRNaGJRY29LL2cvRkhKakxuM1VUdz09. Foi realizada a XLVIIIª Plenária Ordinária do Comitê Estadual de Defesa dos Direitos Humanos das Pessoas com Doenças Raras- CEDDHPDR/RJ, da qual registra-se o seguinte: : Foram enviados convites para os membros integrantes do Comitê pelo WhatsApp do Grupo CEDDHPDR/RJ. : Maria de Fátima Benincaza dos Santos (Vice-Presidente do CEDDHPDR e Presidente da ANOI). VERIFICAÇÃO DO QUÓRUM E INSTALAÇÃO DA PLENÁRIA: Membros titulares e suplentes presentes: Maria de Fátima Benincaza dos Santos (Vice-Presidente do CEDDHPDR e Presidente da ANOI), Martha Cristina Nunes Moreira (IFF/Fiocruz-Suplente), Maria Clara Migowski Pinto Barbosa (ACADIM-Titular), Carla Cristina Pedrosa de Lira de Morais (ACAMRJ - Suplente), Raquel Boy (SECTIC - RJ- Titular), Joyce Cantoni (IEDE-Titular), Ewerton Santos Rocha (SEEDUC - Suplente), Érica Vitorino (AFAG-Titular), Samira Santos (SESRJ - Suplente) e Maria Cristina de Jesus Marinho (CEDCA/RJ -Titular) . \r\nA plenária foi aberta por Fátima Benincaza às catorze horas e dez minutos, salda os presentes, fala que a Cristina Penna teve um imprevisto, avisa que ela vai conduzir, verifica o quórum, lembra que em novembro não teve plenária por estar todos envolvidos com a Moção e passa para o primeiro item da pauta. Aprovação de Ata. Fátima fala que as atas foram disponibilizadas e enviadas no grupo com antecedência, onde todos tiveram tempo de ler e fazerem correções, fala também que a Raquel pediu correção na ata de nº XLV, a correção foi feita, a ata retornou para a avaliação do grupo e em seguida pede a aprovação das Atas (agosto, setembro e outubro). 1.1- Atas aprovadas: XLVª Plenária de agosto de 22, XLVªI Plenária de setembro de 22 e XLVIIª Plenária de outubro de 22. 2- Avaliação do evento de entrega de moção e nova data para o presencial: Fátima informa que ainda não tem previsão de data para a entrega presencial das moções, comenta que a cerimônia de abertura contou com a presença do Secretário da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Diretos Humanos Dr. Júlio Saraiva, com o Diretor do Instituto Nacional de Saúde da Mulher, da Criança e do Adolescente Fernandes Figueira - Dr. Antônio Flavio Vitarelli Meirelles e com a Subsecretária de Atenção à Saúde Dra. Fernanda Fialho e que o palestrante foi o Dr. Juan Llerena - Médico Geneticista do Instituto Fernandes Figueira/Fiocruz, que nos presenteou com a Palestra \"Onde estamos? O que queremos? nos levando a patamares inusitados de reflexão sobre a temática das doenças raras, conquistas cientificas, saberes seculares e religiosidade que podem e devem ser considerados e, por que não, respeitados. Raquel falou que gostou muito do evento, gostou muito do Juan, tudo que ele falou, pontos importantes voltado para a força do terceiro setor, das organizações. Falou também que o Tom (Antônio Meirelles) foi muito feliz na fala dele e acrescentou que o Instituto Fernandes Figueiras (IFF) foi muito representativo. Carla fala que foi tudo maravilhoso e que ela se emocionou muito. Martha faz uma sugestão para que a entrega seja em fevereiro e que convide o Professor Natan para fazer uma apresentação presencial. 2.1- Deliberação: Foi deliberada uma nova data para entrega presencial das moções, deram preferência a Semana Rara Rio (Vinte sete de fevereiro e vai até cinco de março de dois mil e três). 3- Eleição: Fátima fala que já existe uma comissão, mas algumas pessoas tem que ser substituídas pois foram exoneradas e as secretarias, ainda não indicou os novos representantes para compor o Comitê, e pede para deixar para a próxima plenária definir as substituições e novos membros na comissão eleitoral. Joyce fala que ele faz parte de outros grupos e estão com a mesma dificuldade, diz que tem um prazo até a semana que vem para divulgar os nomes dos secretários. 3.1- Deliberação: Foi consenso, escolher uma nova data para substituição e consolidar a formação da comissão eleitoral, com uma convocação apenas para esse fim, no dia dez de janeiro de dois mil e vinte três em uma Plenária Extraordinária. 4- Informes: Raquel fala que faz parte da SBP- Sociedade Brasileira de Pediatria e que eles criaram um Comitê de Doenças Raras, são duas Sociedades que estão trabalhando juntas (SBP e SBGM - Sociedade Brasileira de Genética Médica). Faz um convite a Martha Moreira e a Fátima Benincaza para o evento em prol das doenças raras em fevereiro, acrescenta que estão trabalhando na linha dos direitos das crianças e questões dos raros. Clara diz que para a Semana Rara, a ARAR - Aliança Rara Rio conta com o comitê na parceria e que já está no radar a Caminhada, a Feira, o Varal das camisetas e o Seminário. Clara lembra que temos uma legislação no Município que instituiu a Semana Raras. O encerramento foi às quinze horas e dez minutos, a plenária foi transmitida ao vivo pelo youtube do Comitê, esse documento é a transcrição da própria gravação disponível. Processo Administrativo nº SEI-310003/001509/2023.\r\nPresidente do Comitê Estadual de Defesa dos \r\nDireitos Humanos das Pessoas com Doenças Raras\r\nId: 2467383\r\n"
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        "2467384": [
            "2023-03-29 00:00:00",
            " DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\nDIREITOS HUMANOS\r\nCOMITÊ ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS \r\nDAS PESSOAS COM DOENÇAS RARAS\r\nIXª PLENÁRIA ORDINÁRIA DO COMITÊ ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS DAS PESSOAS COM DOENÇAS RARAS - CEDDHPDR/RJ.\r\nAos dezessete dias de janeiro de dois mil e vinte e três, às catorze horas e dez minutos, por vídeo conferência no aplicativo Zoom, com o ID da reunião: 822 1625 8446, Link: https://us02web.zoom.us/j/82216258446?pwd=WlUyUGRhVEd0UUFoRG1sSGgwdmlhUT09 Foi realizada a XLIXª Plenária Ordinária do Comitê Estadual de Defesa dos Direitos Humanos das Pessoas com Doenças Raras- CEDDHPDR/RJ, da qual registra-se o seguinte: : Foram enviados convites para os membros integrantes do Comitê pelo WhatsApp do Grupo CEDDHPDR/RJ e . : Cristina Penna (Presidente do CEDDHPDR e SEDSODH), Maria de Fátima Benincaza dos Santos (Vice-Presidente do CEDDHPDR e Presidente da ANOI) e Raissa Marcelle (Secretária Executiva do CEDDHPDR) VERIFICAÇÃO DO QUÓRUM E INSTALAÇÃO DA PLENÁRIA: Membros titulares e suplentes presentes: Cristina Penna (Presidente do CEDDHPDR e SEDSODH), Maria de Fátima Benincaza dos Santos (Vice-Presidente do CEDDHPDR e Presidente da ANOI), Aglae de Andrade Pereira Celestino (ANOI- Suplente), Raquel Boy (SECTI/RJ - Titular), Antilia Januária Martins (IFF/Fiocruz-Titular), Sybelle Drumond (ACAMRJ - Titular), Carla Cristina Pedrosa de Lira de Morais (ACAMRJ - Suplente), Joyce Cantoni (IEDE-Titular), Ewerton Santos Rocha (SEEDUC - Suplente), Érica Vitorino (AFAG-Titular), Solane Leonor Carvalho de Lima (ACADIM- Suplente), Rafhael Araujo (SESRJ- Suplente), e Caio Silva (OABRJ - Titular). \r\nA plenária foi aberta por Cristina às catorze horas e dez minutos, salda os presentes e fala que a plenária extraordinária que foi convocada para o dia dez de janeiro não aconteceu por motivo de estabilidade da internet, os membros não conseguiram o acesso pelo link, sendo cancelada trinta minutos depois. Cristina informa que já foi nomeadas Rosangela Gomes como Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos do RJ e a Subsecretária Aline Forasteiro. 1- Aprovação da Ata de dezembro: Cristina avisa que será aprovada na próxima plenária. 1.2-Atas publicadas: Cristina fala que não tem pendencia de atas e informa que as atas de agosto, setembro e outubro já foram publicadas. 1.3- Ata de novembro: Cristina lembra que no mês de novembro não teve plenária, foi realizado na data o evento online da entrega de Moção. 1.4- Ata Plenária Extraordinária: Não aconteceu, teve a convocação, mas não teve quórum. 2- Formação da comissão eleitoral: Cristina Penna, fala que vai faz parte da comissão, a Subsecretaria Aline Forasteiro da Secretaria Estadual de Desenvolvimento Social e Direitos Humano vai indicar alguém, Raquel Boy pela Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento e Samara ou Rafaela da Secretaria Estadual de Saúde. 3-Comissão organizadora do dia Mundial das doenças com doenças raras. Cristina solicita manter a mesma equipe formatada dos eventos anteriores, foi consenso que deve manter a comissão. 3.1- Comissão de eventos da Semana Rara: Cristina Penna, Fátima Benincaza, Maria Clara, Carla Cristina e Érica Vitorino. 4)Informes: Cristina fala que vai fazer os ofícios para pedir a iluminação dos prédios públicos, para as pessoas e instituições que receberão a Moção e diz que a comissão já vai se reunir na próxima quinta-feira, está previsto um seminário, a caminhada no Parque do Flamengo, a ação social e o varal das camisetas. Raquel Boy pede indicação de paciente menor de idade com alguma doença rara para fazer uma Live no dia 28 de fevereiro pela Sociedade Brasileira de Pediatria - SBP em parceria com a Sociedade Brasileira de Pediatria de Genética Médica - SBGM. O encerramento foi às quinze horas, a plenária não foi transmitida pelo youtube do Comitê, esse documento é a transcrição das anotações feitas pela vice presidente do Comitê Fátima Benincaza. Processo Administrativo nº SEI-310003/001509/2023.\r\nPresidente do Comitê Estadual de Defesa dos \r\nDireitos Humanos das Pessoas com Doenças Raras\r\nId: 2467384\r\n"
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        "2467442": [
            "2023-03-29 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\nAta de Registro de Preços nº 079/2023.\r\nPregão eletrônico nº 473/2022\r\nnº. SEI-080017/001988/2020\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa COSTA CAMARGO COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, (vencedora dos itens 01, 03).\r\nRegistro de Preços para aquisição de medicamentos (Item 01- Losartana potássica 50 mg e 03 - Besilato de anlodipino 5mg comprimido).\r\nR 22.154,40 (vinte e dois mil cento e cinquenta e quatro reais e quarenta centavos) \r\n12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n: 27/03/2023\r\nAta de Registro de Preços nº 080/2023.\r\nPregão eletrônico nº 473/2023\r\nnº. SEI-080017/001988/2020\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa ESSENCIAL RIO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA (vencedora dos itens 02 e 04).\r\nRegistro de Preços para aquisição de medicamentos (Item 02 - Hidroclorotiazida 25 mg e 04 - Propranolol 40 mg).\r\nR 5.781,48 (cinco mil setecentos e oitenta e um reais e quarenta e oito centavos).\r\n12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n: 27/03/2023\r\nId: 2467442\r\n"
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            "2023-03-29 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\nAta de Registro de Preços nº 092/2023.\r\nPregão eletrônico nº 586/2022.\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa COSTA CAMARGO. COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA (vencedora do item 01).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de Insumo Nutricional (SUSTAGEN KIDS).\r\nR 28.833,00 (vinte e oito mil oitocentos e trinta e três reais).\r\n12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n: 24/03/2023.\r\nId: 2467443\r\n"
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            "2023-03-29 00:00:00",
            " \r\nAta de Registro de Preços nº 093/2023.\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa COSTA CAMARGO COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA (vencedora do item 01).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de Medicamento (MEPOLIZUMABE 100 MG - SOLUÇÃO INJETÁVEL).\r\nR 12.901.194,27 (doze milhões, novecentos e um mil cento e noventa e quatro reais e vinte e sete centavos). \r\n12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n: 24/03/2023.\r\nPregão eletrônico nº 037/2023. \r\nId: 2467444\r\n"
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            "2023-03-29 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n: Ata de Registro de Preços nº. 054/2023. PREGÃO ELETRÔNICO nº 311/2022. : Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LABMEDIC COMERCIO E MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA ME.: AQUISIÇÃO DE INSUMOS ESPECÍFICOS (REAGENTES LABORATORIAIS PARA GASOMETRIA Item: 1), com fornecimento de 01 (um) equipamento em sistema de COMODATO, para atender à demanda do HEMORIO. : 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. R 85.787,76 (cinco mil setecentos e oitenta e sete reais e setenta e seis centavos). : Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 3493/2022 (Doc. 44499326) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 48579001). PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI- 080007/015387/2022. DATA DA ASSINATURA: 23/03/2023.\r\nId: 2467473\r\n"
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        "2467485": [
            "2023-03-29 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAta de Registro de Preços nº. 050/2023-A. PREGÃO ELETRÔNICO nº 247/2022. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LEMAN MEDICAMENTOS E CIA LTDA. AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS ANTIINFECCIOSOS (ALBENDAZOL e CLORIDRATO MONOIDRATADO DE CIPROFLOXACINO) - Itens: 1 e 8, itens vitais para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas Unidades de Saúde sob gestão da FSERJ. 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. R 40.075,00 (quarenta mil e setenta e cinco reais). Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 3056/2022 (Doc. 42481620) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. 48358720). PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI-080007/011325/2022. 22/03/2023. \r\nAta de Registro de Preços nº. 050/2023-B. PREGÃO ELETRÔNICO nº 247/2022. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BLAU FARMACEUTICA S.A. AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS ANTIINFECCIOSOS (AMPICILINA SODICA) - Item: 3, item vital para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas Unidades de Saúde sob gestão da FSERJ. 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. R 139.308,00 (cento e trinta e nove mil, trezentos e oito reais). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 3056/2022 (Doc. 42481620) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. 48358720). 24/03/2023. \r\nAta de Registro de Preços nº. 050/2023-C. PREGÃO ELETRÔNICO nº 247/2022. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ANTIBIOTICOS DO BRASIL LTDA.OBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS ANTIINFECCIOSOS (CEFAZOLINA SODICA; CEFEPIMA e ERTAPENEM SODICO 1 G) - Itens: 4, 5 e 10, itens vitais para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas Unidades de Saúde sob gestão da FSERJ. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. R 2.243.875,00 (dois milhões, duzentos e quarenta e três mil, oitocentos e setenta e cinco reais). Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 3056/2022 (Doc. 42481620) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. 48358720). PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI- 080007/011325/2022. 21/03/2023. \r\nAta de Registro de Preços nº. 050/2023-D. PREGÃO ELETRÔNICO nº 247/2022. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa DISTRIBUIÇÃO DE MEDICAMENTOS PAMED LTDA. AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS ANTIINFECCIOSOS (CEFTAZIDIMA PENTAIDRATADA + AVIBACTAM SODICO) - Item: 6, item vital para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas Unidades de Saúde sob gestão da FSERJ. 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. R 4.729.360,00 (quatro milhões, setecentos e vinte e nove mil, trezentos e sessenta reais). Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 3056/2022 (Doc. 42481620) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. 48358720). PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI- 080007/011325/2022. 24/03/2023. \r\nAta de Registro de Preços nº. 050/2023-E. PREGÃO ELETRÔNICO nº 247/2022. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa CRISTÁLIA PRODUTOS QUÍMICOS FARMACÊUTICOS LTDA. AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS ANTIINFECCIOSOS (CEFUROXIMA SODICA) - Item: 7, item vital para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas Unidades de Saúde sob gestão da FSERJ. 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. R 141.345,00 (cento e quarenta e um mil, trezentos e quarenta e cinco reais). Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 3056/2022 (Doc. 42481620) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. 48358720). PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI-080007/011325/2022. 22/03/2023. \r\nAta de Registro de Preços nº. 050/2023-F. PREGÃO ELETRÔNICO nº 247/2022. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ACCORD FARMACÊUTICA LTDA.OBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS ANTIINFECCIOSOS DAPTOMICINA) - Item: 9, item vital para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas Unidades de Saúde sob gestão da FSERJ. 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. R 134.420,00 (cento e trinta e quatro mil, quatrocentos e vinte reais). Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 3056/2022 (Doc. 42481620) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. 48358720). 27/03/2023. \r\nId: 2467485\r\n"
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        "2467751": [
            "2023-03-30 00:00:00",
            "\r\nSEI 100005/001578/2023 - FÁCIL TRANSPORTE E TURISMO LTDA - AI 789474; SEI 100005/001630/2023 - UNIRIO TRANSPORTES LTDA - AI 789684; SEI 100005/001629/2023 - TB TRANSPORTE BLANCO EIRELE - AI 789682; SEI 100005/001635/2023 - MASTER TRANSPORTADORA DE COLETIVOS LTDA - AI 811458; 100005/001637/2023 - MASTER TRANSPORTADORA DE COLETIVOS LTDA - AI 817809\r\nSEI 100005/010364/2022 - EXPRESSO RECREIO TRANSPORTE DE PASSAGEIROS LTDA - AI 798840; SEI 100005/010362/2022 - EXPRESSO RECREIO TRANSPORTE DE PASSAGEIROS LTDA - AI 798840; SEI 100005/010365/2022 - VIAÇÃO FALCÃO LTDA - AI 767488; SEI 100005/000248/2023 - RÁPIDO MACAENSE LTDA.- AI 815621; SEI 100005/000269/2023 - RÁPIDO MACAENSE LTDA AI 815621; SEI 100005/000274/2023 - AUTOVIAÇÃO 1001 LTDA - AI 767490; SEI 100005/000302/2023 - SANTA EUGÊNIA TRANSPORTES LTDA - AI 791878; SEI 100005/000349/2023 - AUTO VIAÇÃO VERA CRUZ LTDA. - AI 794050; SEI 100005/000367/2023 - JANSEN DE ALMEIDA LAND - AI 818437; SEI 100005/000407/2023 -MAGNO DE SOUZA RIBEIRO - AI 786872; SEI 100005/000474/2023 - COESA TRANSPORTES LTDA - AI 818404; SEI 100005/000475/2023 - COESA TRANSPORTES LTDA - AI 767482; SEI 100005/000477/2023 - COESA TRANSPORTES LTDA - AI 818432; SEI 100005/000479/2023 - EMPRESA DE TRANSPORTE FLORES LTDA.- AI 794047; SEI 100005/000481/2023 - EMPRESA DE TRANSPORTE FLORES LTDA.- AI 796658; SEI 100005/000483/2023 - EMPRESA DE TRANSPORTE FLORES LTDA.-AI 798837; SEI 100005/000485/2023 - EXPRESSO REAL RIO LTDA.- AI 767487; SEI 100005/000487/2023 - EVANIL TRANSPORTE E TURISMO - AI 817808; SEI 100005/001428/2023 - PAULO CESAR RODRIGUES VIEIRA - AI 815637; SEI 100005/001524/2023 - COESA TRANSPORTES LTDA - AI 798844; SEI 100005/001561/2023 - COSTA VERDE TRANSPORTES LTDA - AI 816414; SEI 100005/001567/2023 - AUTO ÔNIBUS FAGUNDES LTDA - AI 810079; SEI 100005/001621/2023 - AUTO VIAÇÃO REGINAS LTDA - AI 798855; SEI 100005/001784/2023 - LUIZ FERNANDO LESSA DOS SANTOS - AI 815682; SEI 100005/001828/2023 - ROSANA SANTANA PINHEIRO - AI 796962; Nada mais havendo a tratar, está encerrada a 06ª reunião da COMISJUR.\r\nId: 2467751\r\n"
        ],
        "2467911": [
            "2023-03-30 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\nCONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO\r\nDORIO DE JANEIRO\r\nATA DA 212ª SESSÃO DELIBERATIVA DO CONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, REALIZADA NO DIA 21 DE MARÇO DE 2023, ATRAVÉS DO SITE ZOOM.US/MEETING, CONFORME AUTORIZADO PELO DECRETO Nº46.979/2020. PROCESSO\r\nAos vinte e um dias do mês de março de dois mil e vinte e três, às dez horas e trinta minutos realizou-se a Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, através do site zoom.us/meeting, conforme autorizado pelo Decreto nº46.979/2020, sob a presidência da Vice-Presidente Fernanda Prates Fraga e secretariada pela Diretora de Secretaria Gessica Machado S. Mesquita. Item 1. Leitura da Ata 211ª. Foi realizada a leitura da Ata, sendo aprovada pelos presentes, sem alterações. Verificada a existência de quórum regimental, a Vice-presidente declarou aberta a sessão. Item 2: Consignar as presenças. Reuniram-se os conselheiros: Fernanda Prates Fraga, Rayssa Costa Vieira, Wagner de Oliveira, Julio Cesar Lima dos Santos, Salvador Bemerguy, Mariah Soares da Paixão, Daniella D´Arco Garbossa, Felippe Oliveira Barcellos, Fábio de Almeida Cascardo, Eduardo Costa Linhares, Daniel Diamantaras de Figueiredo, Isabel de Oliveira Schprejer, Roberto de Assis Almeida Conceição, César Augusto Spezin Kuhner de Oliveira, Elizabeth Rodrigues Félix, Paulo Horn, Eunice da Silva Cavalcante, Claudia Maria Pires da Mota, Fátima Elisabeth de Souza Silva e Sônia Regina Soares de Oliveira, conforme atesta a lista de presença subscrita em apartado. A conselheira Fernanda Prates Fraga iniciou a sessão e em seguida passou para o item 3. Breves comentários a respeito da INSPEÇÃO CONJUNTA que será realizada pelo Promotor de Justiça Dr. Tiago Joffily na Penitenciária Laércio da Costa Pelegrino (Bangu I). Em virtude da ausência do presidente na sessão, o item passou para a sessão do dia 28.03.2023. Item 4. Breves comentários sobre a Inspeção realizada no dia 15.03.2023 no SEAP/JL - contagem de números vagas (conselheiros Julio Cesar Lima dos Santos e Salvador Bemerguy). O conselheiro Julio Cesar Lima dos Santos apresentou o relatório elaborado em conjunto com o conselheiro Salvador Bemerguy e realizou suas ponderações. Em seguida, surgiram alguns questionamentos quanto ao critério adotado para a contagem do número de vagas. Sendo assim, a Vice-presidente sugeriu que o tema retorne a pauta do dia 04.04.2023 para ajustes quanto ao critério que será adotado por este Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro. Item 5. Assuntos ligados à Execução Penal. Não houve. Nada mais havendo tratar, a sessão foi encerrada às onze horas e vinte e cinco minutos, foi lavrada a presente ata pela Diretora de Secretaria Gessica Machado S. Mesquita que a subscreve com a Vice-Presidente Fernanda Prates Fraga ficando consignado que o presidente Bruno Silva Rodrigues e os conselheiros Amanda Pereira de Magalhães, Sandra Maria Barros, Leonardo Rosa Melo da Cunha não compareceram à sessão, justificadamente. \r\nVice-Presidente do Conselho Penitenciário\r\nDiretora de Secretaria\r\nId: 2467911\r\n"
        ],
        "2468038": [
            "2023-03-31 00:00:00",
            "CIA MILITAR\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\nATA DA SESSÃO PÚBLICA DE HABILITAÇÃO DO CREDENCIAMENTO N° 001/DC/DGS/2022\r\nINEXIGIBILIDADE: nº 001/2022/DC/DGS\r\n(Sexta-feira), INICIADA ÁS DEZ HORAS NO AUDITÓRIO DA DIRETORIA GERAL DE SAÚDE - DGS, SITUADA NA RUA EVARISTO DA VEIGA, N°78, 3° ANDAR, CENTRO - RJ.\r\nINICIO: 10h\r\nTÉRMINO: 12h\r\nPARTES INTERESSADAS: Secretaria de Estado de Policia Militar - SEPM, neste ato representado pela Comissão de Credenciamento da Diretoria Geral de Saúde e as empresas APAE - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS (NITERÓI) - CNPJ: 30.131.205/0001-77, ENCANTE ESPAÇO MULTIDISCIPLINAR E REABILITAÇÃO LTDA - CNPJ: 43.017.498/0001-08 e NOAH TERAPIAS INTEGRADAS LTDA - CNPJ: 46.133.301/0001-08, na prestação de contratação para o credenciamento de Serviços Especializados de Assistência Multidisciplinar a saúde de pessoas com deficiência.\r\nPRESENTES DA COMISSÃO DE CREDENCIAMENTO DA DGS - MAJ PM MED 76.650 Paula Rosado (Presidente), CAP PM PSI RG 90.253 Roberto de Freitas Junior, 1° SGT PM RG 80.369 Luís Atanázio Francisco, 3º SGT PM RG 86.737 Edson Fabiano Ribeiro, CB PM RG 90.911 Aline Malaquias Gonçalves Santos e SD PM RG 106.765 Diego de Nóbrega Lunguinho.\r\nORDEM DOS TRABALHOS\r\n1 ABERTURA DA SESSÃO PELA PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CREDENCIAMENTO;\r\n2 APRESENTAÇÃO DO OBJETIVO: dar ciência da avaliação das documentações apresentadas pelas empresas: APAE - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS (NITERÓI) - CNPJ: 30.131.205/0001-77, ENCANTE ESPAÇO MULTIDISCIPLINAR E REABILITAÇÃO LTDA - CNPJ: 43.017.498/0001-08 e NOAH TERAPIAS INTEGRADAS LTDA - CNPJ: 46.133.301/0001-08, nesta presente data em atendimento as exigências apontadas nesta sessão, a qual são pretendentes ao credenciamento estabelecido pelo Edital de Credenciamento nº 001/2022.\r\n3 ESCLARECIMENTO DE INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES: Inicialmente determinou a Senhora Presidente a verificação do Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis), no portal de transparência da Controladoria Geral da União, não se obtendo qualquer registro em desfavor do CNPJ das empresas. Em seguida foi feita consulta ao registro de ocorrência do portal de compras do Governo do Estado do Rio de Janeiro - SIGA, constatando-se que as empresas mencionadas não possuem cadastros de punições.\r\nRESULTADO: Empresas Habilitadas\r\n1- APAE - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS (NITERÓI) - CNPJ: 30.131.205/0001-77;\r\n2- ENCANTE ESPAÇO MULTIDISCIPLINAR E REABILITAÇÃO LTDA - CNPJ: 43.017.498/0001-08\r\n3- NOAH TERAPIAS INTEGRADAS LTDA - CNPJ: 46.133.301/0001- 08\r\n5 ENCERRAMENTO: Pelo Presidente da Comissão e os seus Membros da Comissão Especial de Credenciamento declarar habilitadas e opinar pela ADJUDICAÇÃO do objeto da presente inexigibilidade de licitação as empresas APAE - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS (NITERÓI) - CNPJ: 30.131.205/0001-77, ENCANTE ESPAÇO MULTIDISCIPLINAR E REABILITAÇÃO LTDA - CNPJ: 43.017.498/0001-08 e NOAH TERAPIAS INTEGRADAS LTDA - CNPJ: 46.133.301/0001-08, para fins de Credenciamento de contratação de Serviços Especializados de Assistência Multidisciplinar a saúde de pessoas com deficiência. Nada mais havendo a tratar, mandou o Senhor Presidente encerrar o presente ATA, que depois de lida e achada conforme, vai assinada pelos Membros da Comissão Especial de Credenciamento. \r\nId: 2468038\r\n"
        ],
        "2468041": [
            "2023-03-31 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\nATA DA SESSÃO PÚBLICA DE HABILITAÇÃO DO CREDENCIAMENTO N° 001/DC/DGS/2022\r\n/DC/DGS\r\n-feira), INICIADA ÁS DEZ HORAS NO AUDITÓRIO DA DIRETORIA GERAL DE SAÚDE - DGS, SITUADA NA RUA EVARISTO DA VEIGA, N°78, 3° ANDAR, CENTRO - RJ.\r\nINICIO: 10h\r\nTÉRMINO: 12h\r\nPARTES INTERESSADAS: Secretaria de Estado de Policia Militar - SEPM, neste ato representado pela Comissão de Credenciamento da Diretoria Geral de Saúde e as empresas CENTRO MÉDICO LOUIS PASTEUR - CNPJ: 30.226.690/0001-62, CLÍNICA DE MEDICINA NUCLEAR VILLELA PEDRAS LTDA - CNPJ: 33.205.964/0004-78, CONFERÊNCIA SÃO JOSÉ DO AVAÍ - CNPJ: 29.640.612/0001-20 e FUNDAÇÃO BENEDITO PEREIRA NUNES - CNPJ: 28.964.252/0001-50, na contratação de Serviços Especializados na Assistência médico hospitalar no interior do Estado do Rio de Janeiro.\r\nPRESENTES DA COMISSÃO DE CREDENCIAMENTO DA DGS - MAJ PM MED 76.650 Paula Rosado (Presidente), CAP PM PSI RG 90.253 Roberto de Freitas Junior, 1° SGT PM RG 80.369 Luís Atanázio Francisco, 3º SGT PM RG 86.737 Edson Fabiano Ribeiro, CB PM RG 90.911 Aline Malaquias Gonçalves Santos e SD PM RG 106.765 Diego de Nóbrega Lunguinho.\r\nORDEM DOS TRABALHOS\r\n1 ABERTURA DA SESSÃO PELA PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CREDENCIAMENTO;\r\n2 APRESENTAÇÃO DO OBJETIVO: dar ciência da avaliação das documentações apresentadas pelas empresas: CENTRO MÉDICO LOUIS PASTEUR - CNPJ: 30.226.690/0001-62, CLÍNICA DE MEDICINA NUCLEAR VILLELA PEDRAS LTDA - CNPJ: 33.205.964/0004-78, CONFERÊNCIA SÃO JOSÉ DO AVAÍ - CNPJ: 29.640.612/0001-20 e FUNDAÇÃO BENEDITO PEREIRA NUNES - CNPJ: 28.964.252/0001- 50, nesta presente data em atendimento as exigências apontadas nesta sessão, a qual são pretendentes ao credenciamento estabelecido pelo Edital de Credenciamento nº 001/2023/DC/DGS.\r\n3 ESCLARECIMENTO DE INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES: Inicialmente determinou a Senhora Presidente a verificação do Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis), no portal de transparência da Controladoria Geral da União, não se obtendo qualquer registro em desfavor do CNPJ das empresas. Em seguida foi feita consulta ao registro de ocorrência do portal de compras do Governo do Estado do Rio de Janeiro - SIGA, constatando-se que as empresas mencionadas não possuem cadastros de punições.\r\nRESULTADO: Empresas Habilitadas\r\n1-CENTRO MÉDICO LOUIS PASTEUR - CNPJ: 30.226.690/0001;\r\n2-CLÍNICA DE MEDICINA NUCLEAR VILLELA PEDRAS LTDA - CNPJ: 33.205.964/0004-78;\r\n3- CONFERÊNCIA SÃO JOSÉ DO AVAÍ - CNPJ: 29.640.612/0001- 20;\r\n4- FUNDAÇÃO BENEDITO PEREIRA NUNES - CNPJ: 28.964.252/0001-50.\r\n5 ENCERRAMENTO: Pelo Presidente da Comissão e os seus Membros da Comissão Especial de Credenciamento declarar habilitadas e opinar pela ADJUDICAÇÃO do objeto da presente inexigibilidade de licitação as empresas CENTRO MÉDICO LOUIS PASTEUR - CNPJ: 30.226.690/0001-62, CLÍNICA DE MEDICINA NUCLEAR VILLELA PEDRAS LTDA - CNPJ: 33.205.964/0004-78, CONFERÊNCIA SÃO JOSÉ DO AVAÍ - CNPJ: 29.640.612/0001-20 e FUNDAÇÃO BENEDITO PEREIRA NUNES - CNPJ: 28.964.252/0001-50, para fins de Credenciamento contratação de Serviços Especializados na Assistência médico hospitalar no interior do Estado do Rio de Janeiro. Nada mais havendo a tratar, mandou o Senhor Presidente encerrar o presente ATA, que depois de lida e achada conforme, vai assinada pelos Membros da Comissão Especial de Credenciamento. \r\nId: 2468041\r\n"
        ],
        "2468144": [
            "2023-03-31 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nEXTRATO DA ATA DA 36ª REUNIÃO DO CONSELHO DIRETOR DO FUNDO ESTADUAL DE INVESTIMENTOS E AÇÕES DE SEGURANÇA P\r\nAos dois dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e três, às quinze horas e quarenta minutos, no Gabinete de Gestão Crise do Centro Integrado de Comando e Controle- CICC, situado à Rua Carmo Neto S/N, Centro - Rio de Janeiro - RJ, conforme solicitado via SEI-350102/000293/2023, realizou-se a 36ª reunião deliberativa do Conselho Diretor do FISED, sob a Presidência da Secretaria de Estado de Polícia Civil (SEPOL), sendo representada através de seu suplente, Delegada de Polícia Civil Márcia Cristina Xavier Lopes e tendo como Secretaria Executiva a Secretaria de Estado de Polícia Militar (SEPM), representada pelo Sr. Cel. PM Renato de Souza Neto, Subsecretário de Gestão Administrativa. CONSELHEIROS PRESENTES: Sr. Cel. PM Renato de Souza Neto, Subsecretário de Gestão Administrativa da Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM (Suplente); Del. Pol. Márcia Cristina Xavier Lopes, Diretora Geral de Administração e Finanças da Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL (Suplente); Sr. Gustavo Bispo da Silva, Diretor Geral de Administração Financeira da Secretaria de Administração Penitenciária- SEAP (Suplente); Sra. Luciana Duarte da Costa Cardoso, Chefe de Gabinete - SEGOV (Suplente); Dr. Felipe Derbli de Carvalho Baptista, Procurador do Estado da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - PGE-RJ (representante); Sr. Cel BM Rafael Paiva Vieira, Subsecretário da Secretaria de Estado de Defesa Civil-SEDEC (Suplente); Sr. Hélio Domingos Frasso Corrêa Filho, Diretor Geral do Departamento Geral de Ações Socioeducativas-DEGASE (Suplente); Sra. Karina de Miranda Kelly, Diretora Geral de Administração e Finanças do Instituto de Segurança Pública-ISP (Suplente); Sr. José Carlos Costa Simonin, Subsecretário de Governança, Compliance e Gestão, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - SEDSODH; (Suplente); Sr. José Roberto Cabral de Mendonça, Superintendente Financeiro da SEDSODH e Sr. Marcio Fortes de Almeida, Diretor de Relações Institucionais da Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro-FIRJAN (representante). Cabe registrar a presença do Sr Anderson Monteze, Subsecretário de Planejamento e Orçamento, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG (Suplente); e que não se fez presente nenhum representante da Secretaria de Estado da Casa Civil (SECC), Secretaria de Estado de Saúde (SES), da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro e nem de representantes de comunidades em posição de vulnerabilidade social. ABERTURA: A Del. Pol. Márcia Cristina Xavier Lopes, DGAF/SEPOL, representando o Secretário de Estado de Polícia Civil, iniciou a reunião cumprimentando a todos e passou a palavra para o Subsecretário de Planejamento e Gestão, Sr. Anderson Monteze da SEPLAG que apresentou o panorama orçamentário de 2023, fazendo um resumo do que foi tratado no evento de abertura da programação orçamentária, financeira e contábil do exercício, realizado no auditório da PGE no último dia 15 de fevereiro. Sinalizou a importância de serem obedecidas as regras previstas na Lei Complementar nº 159/2017, que trata do teto de gastos que é calculado pelas despesas primárias empenhadas em 2021, corrigidas pelo IPCA 2022 e novamente corrigida pelo IPCA 2023. Alertou sobre a necessidade de limitar empenho de acordo com a projeção de receita, que já está sofrendo queda e, portanto, não há nenhuma brecha para o orçamento estar acima do limite de despesas primárias. O limite de despesas primárias de 2023 ficou em R 73,52 bilhões, o PLOA de R 81,73 bilhões e a LOA em R 86,67 bilhões. A lei trata do limite na execução orçamentária. Informou que não se pode abrir o orçamento acima do limite da despesa e que o contingenciamento, também chamado limite de empenho, está em R 13,15 bilhões, valor que se está deixando de disponibilizar para empenho por conta do teto de gastos. Explicou que o conselho tem por hábito trabalhar com a disponibilidade financeira e que no Decreto de programação financeiro-orçamentário-contábil não existe mais a chamada cota financeira, ou seja, se a SEPLAG liberar empenho é porque há respaldo financeiro e a responsabilidade é da SEPLAG. Ainda, esclareceu que o Executivo não tem o poder de contingenciar o orçamento dos demais poderes, portanto, o limite de empenho deles é a própria LOA. Considerando a frustração de receita, as emendas foram contingenciadas e fez-se o equilíbrio das obrigações constitucionais e legais, e, depois, para se chegar ao limite de despesas primárias, fez-se um contingenciamento de aproximadamente 15% de todos os órgãos, exceto os encargos gerais, reserva de contingência e os poderes ALERJ, TJRJ, TCE-RJ, DPGE e PGE. Esclareceu que uma das pautas desta reunião é a distribuição do superávit, que tem por característica modificar a lei orçamentária anual aumentando a disponibilidade orçamentária, logo, em qualquer proposta de abertura de crédito, precisará compensar, contingenciar o orçamento do exercício, para não alterar a disponibilidade orçamentária. Salientou que outro ponto importante é a arrecadação de receita e que as alíquotas de ICMS foram reduzidas por conta da LC 194/2022, e tem por fim fazer um ajuste na inflação, que tinha uma previsão de 12% e acabou caindo para abaixo de 6%. Resumiu, então, que a situação atual é que a cada crédito adicional do superávit aberto, precisa-se indicar a compensação do contingenciamento naquela fonte para poder manter o teto de gastos. Ressaltou que SEPLAG, SEFAZ, SECC estão trabalhando juntas para melhorar este cenário atual e finalizou sua explanação. A Del. Pol. Márcia Cristina Xavier Lopes agradeceu a fala do Sr. Monteze e deu prosseguimento à reunião, convocando o Sr. Walcyr Corrêa para realizar a apresentação da gestão financeira do FISED de 2022, demonstrando, entre outros, a disponibilidade financeira, a arrecadação de royalties, recursos de aplicação financeira e o superávit financeiro. O Sr. Walcyr iniciou a apresentação demonstrando a gestão financeira consolidada de 2022, bem como a prestação de contas das despesas executadas no ano passado. Apresentou o valor total das disponibilidades financeiras de 2022 de R 1.129.355.581,66 (Um bilhão e cento e vinte e nove milhões e trezentos e cinquenta e cinco mil e quinhentos e oitenta e um reais e sessenta e seis centavos), fruto do somatório do valor de Superávit financeiro apurado pela SEFAZ (R 227.435.794,40 - Duzentos e vinte e sete milhões, quatrocentos e trinta e cinco mil, setecentos e noventa e quatro reais e quarenta centavos), somado às transferências de Royalties recebidas (R 858.999.300,68 - oitocentos e cinquenta e oito milhões, novecentos e noventa e nove mil e trezentos reais e sessenta e oito centavos), mais os rendimentos financeiros (R 42.920.486,58 - quarenta e dois milhões, novecentos e vinte mil, quatrocentos e oitenta e seis reais e cinquenta e oito centavos). Na tabela seguinte explicou a execução das despesas por órgão, considerando o valor total deliberado, o somatório do Superávit 2021 R 223.673.944,20 (duzentos milhões seiscentos e setenta e três mil novecentos e quarenta e quatro reais e vinte centavos) e a LOA atualizada 2022 R 855.186.412,00 (oitocentos e cinquenta e cinco milhões cento e oitenta e seis mil, quatrocentos e doze reais), totalizando R 1.078.860.356,20 (um bilhão, setenta e oito milhões, oitocentos e sessenta mil, trezentos e cinquenta e seis reais e vinte centavos). Prosseguiu com a execução do FISED em 2022 no valor de R 760.030.107,53 (Setecentos e Sessenta Milhões e Trinta Mil e Cento e Sete Reais e Cinquenta e Três Centavos), equivalente a 70,45% do total disponibilizado, sendo: SEPOL R 202.872.499,80 (duzentos e dois milhões oitocentos e setenta e dois mil, quatrocentos e noventa e nove reais e oitenta centavos), tendo executado (pago) R 105.374.832,64 (cento e cinco milhões trezentos e setenta e quatro mil, oitocentos e trinta e dois reais e sessenta e quatro centavos) e inscrito em restos a pagar R 46.352.592,44 (quarenta e seis milhões trezentos e cinquenta e dois mil, quinhentos e noventa e dois reais e quarenta e quatro centavos); percentual execução/ deliberado 74,79%; SEPM: R 321.260.642,40 (trezentos e vinte e um milhões duzentos e sessenta mil, seiscentos e quarenta e dois reais e quarenta centavos), tendo executado (pago) R 212.317.028,80 (duzentos e doze milhões trezentos e dezessete mil, vinte e oito reais e oitenta centavos) e inscrito em restos a pagar R 50.415.772,85 (cinquenta milhões quatrocentos e quinze mil, setecentos e setenta e dois reais e oitenta e cinco centavos); percentual execução/ deliberado 81,78%; SEAP: R 120.624.713,38 (cento e vente milhões seiscentos e vinte e quatro mil, setecentos e treze reais e trinta e oito centavos), tendo executado (pago) R 108.728.624,55 (cento e oito milhões setecentos e vinte e oito mil, seiscentos e vinte e quatro reais e cinquenta e cinco centavos) e inscrito em Restos a pagar R 11.137.343,01 (onze milhões cento e trinta e sete mil, trezentos e quarenta e três reais e um centavo); percentual execução/ deliberado 74,79%; SEGOV: R 103.523.480,18 (cento e três milhões quinhentos e vinte e três mil, quatrocentos e oitenta reais e dezoito centavos), tendo executado (pago) R 17.729.945,58 e inscrito em restos a pagar R 2.756.577,07; percentual execução/ deliberado 19,79%. SEDSODH: R 273.368.193,14 (duzentos e setenta e três milhões, trezentos e sessenta e oito mil, cento e noventa e três reais e quatorze centavos), tendo executado (pago) R 269.246.760,64 (duzentos e sessenta e nove milhões duzentos e quarenta e seis mil, setecentos e sessenta reais e sessenta e quatro centavos) e inscrito em restos a pagar R 39.900,00 (trinta e nove mil e novecentos reais); percentual execução/ deliberado 98,51%. FIA: R 49.021.569,30 (quarenta e nove milhões e vinte e um mil, quinhentos e sessenta e nove reais e trinta centavos), tendo executado (pago) R 42.257.952,11 (quarenta e dois milhões duzentos e cinquenta e sete mil, novecentos e cinquenta e dois reais e onze centavos) e inscrito em restos a pagar inscritos R 4.597.149,15 (quatro milhões quinhentos e noventa e sete mil, cento e quarenta e nove reais e quinze centavos); percentual execução/ deliberado 95.58%. DEGASE: R 4.400.000,00 (quatro milhões e quatrocentos mil reais), tendo executado (pago) R 4.374.963,21 (quatro milhões trezentos e setenta e quatro mil, novecentos e sessenta e três reais e vinte e um centavos); percentual execução/ deliberado 99,43%. SEACJ: R 3.789.258,00 (três milhões setecentos e oitenta e nove mil, duzentos e cinquenta e oito reais); percentual execução/ deliberado 0,00%. Prosseguiu correlacionando a exigência do artigo 5º e 7ª da LC 178/2017 com a aplicação dos 25% em projetos sociais, informando que houve aplicação de aproximadamente 28% sobre a disponibilidade total em 2022. Acrescentou dizendo que se o cálculo fosse somente sobre as receitas do exercício, o índice aumentaria para aproximadamente 35%, recursos direcionados para a SEDSODH e FIA, basicamente. Abaixo foi feito um comparativo com despesas de custeio e de investimento, resultando em, aproximadamente, 87% R 665.163.112,76 (seiscentos e sessenta e cinco milhões cento e sessenta e três mil, cento e doze reais e setenta e seis centavos) para custeio e 13% R 94.866.994,77 (noventa e quatro milhões oitocentos e sessenta e seis mil, novecentos e noventa e quatro reais e setenta e sete centavos) para investimento, sendo SEPOL - 86,06% custeio R 90.685.654,01 (noventa milhões seiscentos e oitenta e cinco mil, seiscentos e cinquenta e quatro reais e um centavo) e 13,94% investimento R 14.689.178,63 (quatorze milhões seiscentos e oitenta e nove mil, cento e setenta e oito reais e sessenta e três centavos); SEPM - 62,24% custeio R 132.139.212,66 (cento e trinta e dois milhões cento e trinta e nove mil, duzentos e doze reais e sessenta e seis centavos); 37,76% investimento R 80.177.816,14 (oitenta milhões e cento e setenta e sete mil, oitocentos e dezesseis reais e quatorze centavos) SEAP - 100% custeio R 108.728.624,55 (cento e oito milhões setecentos e vinte e oito mil, seiscentos e vinte quatro reais e cinquenta e cinco centavos)SEGOV - 100% custeio R 17.729.945,58 (dezessete milhões setecentos e vinte e nove mil, novecentos e quarenta e cinco reais e cinquenta e oito centavos); SEDSODH - 100% custeio R 269.246.760,64 (duzentos e sessenta e nove milhões duzentos e quarenta e seis mil, setecentos e sessenta reais e sessenta e quatro centavos); FIA - 100% custeio R 42.257.952,11 (quarenta e dois milhões duzentos e cinquenta e sete mil, novecentos e cinquenta e dois reais e onze centavos); DEGASE - 100% custeio R 4.374.963,21 (quatro milhões trezentos e setenta e quatro mil, novecentos e sessenta e três reais e vinte e um centavos); SEACJ - 0% custeio R 0,00 (zero reais); 0% investimento R 0,00 (zero reais); Dando sequência, iniciou a apresentação da LOA 2023, relembrando a deliberação ocorrida ano passado pelo Conselho sobre a PLOA 2023, conforme verificado na primeira linha da tabela seguinte, totalizando aproximadamente R 726 milhões. Porém, após discussão na ALERJ e publicação da LOA, o valor subiu para aproximadamente R 775 milhões, um acréscimo de mais de R 48 milhões, sendo que a SEPOL recebeu aproximadamente R 38 milhões e a SEPM, R 10 milhões, mantendo-se os valores da PLOA para as demais secretarias. Após encerrar sua fala, devolveu a palavra a Del. Pol. Márcia Cristina Xavier Lopes que passou para a pauta de deliberação do Superávit Financeiro de 2022 (apurado pela SEFAZ) R 259.338.563,19 (duzentos e cinquenta e nove milhões trezentos e trinta e oito mil quinhentos e sessenta e três reais e dezenove centavos) descontado o valor relativo à desvinculação de receita de 30% (R 77.801.568,96 (setenta e sete milhões oitocentos e um mil quinhentos e sessenta e oito reais e noventa e seis centavos) e reserva para ajustes R 500.000,00 (quinhentos mil reais), ficando em R 181.036.994,23 (cento e oitenta e um milhões e trinta e seis mil novecentos e noventa quatro reais e vinte e três centavos) a deliberar na 36ª reunião. Logo após, trouxe a proposta abaixo para distribuição do Superávit financeiro de 2022: SEPOL - Programas de trabalho 06.122.0002.2010: Prest. Serviços entre Órgãos Estaduais/ Aquis. Combust. e Lubrif; ND 3390, valor R 2.600.000,00 (dois milhões e seiscentos mil reais); PT 06.181.0478.2055: Operacionalização da Polícia Civil; ND 3390, valor R 3.000.000,00 (três milhões de reais); PT 06.122.0002.2016: Manut Ativid Operacionais / Administrativas; ND 3390, valor R 10.000.000,00 (dez milhões de reais); PT 06.126.0435.4603: Gestão de Processamento de Dados; ND 3390, valor R 21.218.041,08 (vinte e um milhões duzentos e dezoito mil e quarenta e um reais e oito centavos); PT 06.181.0478.8060: Gestão da Frota da Polícia Civil; ND 4490, valor R 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais); PT 06.181.0478.8250: Operacionalização da Polícia Técnico-Científica; ND 3390, valor R 5.000.000,00 (cinco milhões de reais); Valor total R 91.818.041,08 (noventa e um milhões oitocentos e dezoito mil e quarenta e um reais e oito centavos). SEPM - PT 6.122.0002.2016: Manutenção das atividades Operacionais/ Administrativas; ND 3.3.90; valor R 40.086.606,25 (quarenta milhões e oitenta e seis mil seiscentos e seis reais e vinte e cinco centavos); PT 06.181.0478.5519: Gestão e Operacionalização da Polícia Militar; ND 4.4.90; valor R 40.969.488,53 (quarenta milhões novecentos e sessenta e nove mil quatrocentos e oitenta e oito reais e cinquenta e três centavos); Valor total R 81.056.094,78 (oitenta e um milhões e cinquenta e seis mil e noventa e quatro reais e setenta e oito centavos). SEDSODH: R 2.857.072,25 (dois milhões oitocentos e cinquenta e sete mil e setenta e dois reais e vinte e cinco centavos). FIA: R 1.516.527,63 (um milhão quinhentos e dezesseis mil quinhentos e vinte e sete reais e sessenta e três centavos). SEIJES (SEACJ): R 3.789.258,00 (três milhões setecentos e oitenta e nove mil duzentos e cinquenta e oito reais). Esclareceu que as UG´s manterão os seus saldos dos projetos já deliberados em 2022 e que a SEPOL devolveu e redistribuiu para outros órgãos o valor contingenciado de R 56 milhões, em que deixou de executar projetos que havia planejado, em razão de outras necessidades do Governo apresentadas pela SEPLAG. Ainda, disse que o valor será importante especialmente para as instituições de segurança fazerem frente às suas despesas de custeio e que nem a SEPOL, nem a SEPM conseguiram sequer cobrir seus contratos vigentes, com a dotação da LOA. Após, passou a palavra ao Coronel PM Renato de Souza Neto, da Secretaria de Estado de Polícia Militar que agradeceu a explanação feita pelo Sr. Monteze, ratificou a preocupação pela situação delicada pela qual passa o Estado, evidenciado pelo orçamento de 2023 e externou a necessidade de um esforço conjunto para cumprir as metas legais do Regime de Recuperação Fiscal e da Lei de Responsabilidade Fiscal. Após, passou a apresentar o atual cenário da SEPM e a necessidade dos R 40 milhões do Superávit para as suas despesas de custeio, a fim de subsidiar e facilitar a tomada de decisão do Conselho. Informou que a SEPM liquidou aproximadamente R 252 milhões no exercício financeiro de 2022 e o que foi disponibilizado pela LOA para 2023 foi de R 81 milhões, ou seja, pouco menos de 30% daquilo que foi pago em 2022. Isso demonstra a dificuldade que a SEPM terá pela frente para pagar suas despesas. Explicou que a SEPM passa por um verdadeiro drama tendo em vista que a necessidade orçamentária para 2023 é de R 310 milhões, porém, a LOA foi aprovada com 81 milhões e, somente com combustível, foram pagos R 121 milhões em 2022, portanto, com esse valor já não seria possível arcar nem com a despesa de combustível, muito menos com as demais despesas igualmente importantes e essenciais a fim de garantir a manutenção da operacionalidade da SEPM, mantendo-se as entregas de políticas públicas com a qualidade que o cidadão fluminense exige. O recurso de R 7.392.334,95 (sete milhões, trezentos e noventa e dois mil, trezentos e trinta e quatro reais e noventa e cinco centavos) do FUSPRJ, a SEPLAG se comprometeu a liberar para a SEPM na FR 2.501.145 (recursos da concessão de serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário - tesouro). O Dr. Felipe Derbli de Carvalho Baptista, da PGE, indagou sobre a exigência dos 25% dos gastos com projetos sociais em relação à deliberação do superávit e a Del. Pol. Márcia Cristina Xavier Lopes, da SEPOL, respondeu que a exigência legal já foi atingida, inclusive, acima desse limite, em 30%. O Sr. Gustavo Bispo da Silva da SEAP informou que no ano passado a SEAP só conseguiu encerrar o exercício graças ao FISED e neste exercício está necessitando de R 15 milhões para distribuir entre três ações orçamentárias específicas: alimentação dos custodiados, concessionárias, e gestão do sistema logístico prisional e, portanto solicitou a viabilidade de propor a destinação desta parcela do Superávit deliberado hoje à SEAP. A Dra. Marcia, da SEPOL, pontuou que todas as secretarias estão com alguma dificuldade em razão do contingenciamento decorrente do teto de gastos e que a SEPOL e a SEPM estão necessitando desses recursos para levar adiante suas políticas públicas de segurança. O Sr. Gustavo Bispo da Silva, da SEAP, salientou que dos R 15 milhões, o mais urgente é o valor de R 5 milhões, referentes às tornozeleiras eletrônicas. A Del. Pol. Márcia Cristina Xavier Lopes, da SEPOL, informou que no ano 2022, a SEPOL, percebendo que não conseguiria executar os projetos, e diante de diversas demandas do MP e da necessidade de disponibilidade financeira do estado, redirecionou recursos para a SEPM, SEDSODH, etc. e ao analisar o orçamento novamente decidiu então repassar R 5 milhões do destinado à SEPOL para a SEAP. 1ª DELIBERAÇÃO: SUPERÁVIT 2022, conforme distribuição supramencionada, com a alteração de TRANSFERÊNCIA de R 5.000.000,00 (Cinco milhões de reais) da SEPOL à SEAP, ficando a SEPOL com o total de R 86.818.041,08 (Oitenta e Seis Milhões e Oitocentos e Dezoito Mil e Quarenta e Um Reais e Oito Centavos): Desta forma, o colegiado deliberou da seguinte forma: APROVADO por maioria de votos, sendo: 8 (oito) votos a favor, sendo estes SEPOL, SEPM, SEAP, PGE, FIRJAN, ISP, SEDSODH, DEGASE. 2 (dois) votos contra, sendo estes SEDEC e SEGOV. O Cel. BM Rafael Paiva Vieira, da SEDEC, justificou o voto contrário, mantendo o posicionamento de que esses recursos deveriam ser divididos de forma igualitária e que aguardaria posicionamento a respeito da solicitação de R 56 milhões de participação no fundo feita na última reunião. A Sra. Luciana Duarte da Costa Cardoso, da SEGOV justificou o voto contrário explicando que a SEGOV é responsável pelo programa Segurança Presente e Operação Lei Seca e embora a secretaria tenha executado somente 20% dos recursos destinados no ano de 2022, esse valor foi empregado nas operações policiais, incluindo o pagamento de combustíveis e manutenção dos veículos e viaturas, a fim de utilizar recursos de outras fontes para pagar os policiais militares participantes dos programas da Secretaria. O Sr. Hélio Domingos Frasso Corrêa Filho, do DEGASE, votou positivo, mas justificou o voto salientando que está passando pelas mesmas dificuldades com os acautelados e que não tem condições de manter a alimentação e que pretende apresentar proposta de participação no superávit, via processo SEI e, por fim, o Sr. Marcio Fortes de Almeida, da FIRJAN, votou favorável, pedindo que fossem registradas as pretensões da SEDEC, SEAP e DEGASE. O Sr. José Carlos Costa Simonin, Subsecretário de Governança, Compliance e Gestão, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - SEDSODH pediu a palavra e convocou o Sr. José Roberto Cabral Mendonça, Superintendente da SEDSODH para explanar sobre o programa SUPERA/RJ. Salientou que no ano de 2022 executou quase 100% dos recursos do FISED com o programa SUPERA/RJ, que representou R 268.978.470,00 (duzentos e sessenta e oito milhões novecentos e setenta e oito mil quatrocentos e setenta reais) e este ano, o orçamento deliberado do FISED para 2023 foi de R 186.030.000,00 (cento e oitenta e seis milhões e trinta mil reais), bem abaixo do valor de 2022 executado efetivamente. Dentro dessa linha, foram contidos R 30.268.000,00 (trinta milhões duzentos e sessenta e oito mil reais), ou seja, só estaria disponível para a execução, nesse primeiro momento R 155.762.000,00 (Cento e Cinquenta e Cinco Milhões e Setecentos e Sessenta e Dois Mil Reais), já descontando a execução de janeiro, porque fevereiro a execução ocorreu com fonte do tesouro, dada a antecipação que teve com a ajuda do Conselho. Informou que, para fechar as despesas até 31 de dezembro, possui R 134.264.000,00 (cento e trinta e quatro milhões duzentos e sessenta e quatro mil reais) e para manter a execução em 2023, precisaria de recursos do FISED, senão, não teria como atender ao SUPERA/RJ 2023. O Cel. PM Renato de Souza Neto, da SEPM, sugeriu que diante das demandas levantadas, fosse marcada uma próxima reunião dentro de 2 meses para que cada secretaria apresentasse o seu cenário orçamentário e todos pudessem examinar a matéria como um todo e, desta forma, o FISED possa contemplar cada secretaria no seu grau de necessidade. O Dr. Felipe Derbli de Carvalho Baptista, da PGE, solicitou a gentileza de realizar o aviso das reuniões do FISED com um pouco mais de antecedência. A Del. Pol. Márcia Cristina Xavier Lopes, da SEPOL, ressaltou que a deliberação do superávit não resolve o contingenciamento, que é para atender uma necessidade de execução mais urgente. O Cel. PM Renato de Souza Neto, da SEPM, citando a fala do Sr. Anderson Monteze, da SEPLAG, salientou que não está sendo dado crédito adicional ao orçamento. A secretaria solicitante receberá R 5 milhões, de fonte 103, e terá que contingenciar outros 5 milhões de fonte 100, por exemplo. O Sr. Anderson Monteze, da SEPLAG, fazendo uma observação, esclareceu que o contingenciamento não é anulação de orçamento, pois, contingenciar é limitar o poder de empenho. Por maioria dos votos, foi aprovada a deliberação do superávit financeiro com a alteração de R 5 milhões que serão destinados à SEAP, de origem da SEPOL. 2ª DELIBERAÇÃO: REALOCAÇÃO DE RECURSOS MEDIANTE APROVAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DO FISED, SEM NECESSIDADE DE DELIBERAÇÃO PELO CONSELHO. A Del. Pol. Márcia Cristina Xavier Lopes, da SEPOL, propôs que a realocação não necessite ser submetida ao conselho, pois o recurso já fora destinado à Secretaria, sendo apenas uma questão de alteração de programa de trabalho dentro da própria secretaria, um rearranjo operacional de execução, que visa dar mais celeridade e atender de forma mais efetiva as necessidades de urgência da secretaria, sempre, claro, atendendo às questões legais. Desta forma, o colegiado deliberou da seguinte forma: APROVADO por unanimidade, 10 (dez) votos a favor, sendo estes SEPOL, SEPM, PGE, SEDEC, FIRJAN, SEGOV, ISP, SEDSODH, DEGASE, SEAP. O Sr. Márcio Fortes de Almeida, da FIRJAN, solicitou o esclarecimento sobre o art. 4º, da Lei do FISED, a respeito do pagamento de premiação resultante do Sistema de Metas e Acompanhamento de Resultados, pagamentos de turnos adicionais e/ou com escalas diferenciadas se esses tipos de pagamentos seriam considerados pagamentos de pessoal e questionou a proibição de uso já que consta na própria legislação do FISED. O Cel. PM Renato de Souza Neto, respondeu que apesar da Lei Estadual do FISED autorizar, a lei federal de distribuição dos royalties do petróleo não permite, por conta disso, o voto do TCE foi de não se fazer pagamento de pessoal no sistema de metas e desde então não se utiliza para pagamento de pessoal de nenhum tipo. Avisos gerais: Reuniões ordinárias em 2023: 02/03, 20/07 e 14/12 (15h - CICC); Transição da gestão do FISED em junho para a SEPM. E como nada mais foi dito, a Sra. Del. Pol. Márcia Cristina Xavier Lopes, DGAF - SEPOL deu por encerrada a reunião às 17h28min, agradecendo a presença de todos. Processo nº SEI-350102/000468/2023.\r\nId: 2468144\r\n"
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Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 3102/2022 (Doc. 42838058) e Autorização do Ordenador de Despesas (Doc. SEI 48437948). Processo Administrativo n° SEI-080007/011776/2022. DATA DA ASSINATURA: 29/03/2023.\r\nAta de Registro de Preços nº. 052/2023-B. PREGÃO ELETRÔNICO nº 269/2022. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa COSTA CAMARGO COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS CARDIOVASCULARES E OUTROS (ALTEPLASE - Item: 2), constantes da Lista de Medicamentos e Soluções Hospitalares Essenciais da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, visando o abastecimento das unidades de saúde sob gestão da FSERJ. 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. R 8.704.924,80 (oito milhões, setecentos e quatro mil, novecentos e vinte e quatro reais e oitenta centavos). Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 3102/2022 (Doc. 42838058) e Autorização do Ordenador de Despesas (Doc. SEI 48437948). Processo Administrativo nº SEI-080007/011776/2022. 22/03/2023.\r\n: Ata de Registro de Preços nº. 052/2023-C. PREGÃO ELETRÔNICO nº 269/2022. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RALIC COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA. AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS CARDIOVASCULARES E OUTROS (ATENOLOL, DIGOXINA e NITROGLICERINA - Itens: 4, 7 e 12), constantes da Lista de Medicamentos e Soluções Hospitalares Essenciais da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, visando o abastecimento das unidades de saúde sob gestão da FSERJ. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJR 941.727,40 (novecentos e quarenta e um mil setecentos e vinte e sete reais e quarenta centavos). Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 3102/2022 (Doc. 42838058) e Autorização do Ordenador de Despesas (Doc. SEI 48437948). Processo Administrativo nº SEI-080007/011776/2022. 27/03/2023.\r\nAta de Registro de Preços nº 052/2023-D. PREGÃO ELETRÔNICO nº 269/2022. : Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa CRISTÁLIA PRODUTOS QUÍMICOS FARMACÊUTICOS LTDA. AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS CARDIOVASCULARES E OUTROS (ENOXAPARINA - Item: 8), constantes da Lista de Medicamentos e Soluções Hospitalares Essenciais da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, visando o abastecimento das unidades de saúde sob gestão da FSERJ. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. Valor R 567.256,00 (quinhentos e sessenta e sete mil, duzentos e cinquenta e seis reais). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 3102/2022 (Doc. 42838058) e Autorização do Ordenador de Despesas (Doc. SEI 48437948). Processo Administrativo nº SEI-080007/011776/2022. DATA 23/03/2023.\r\n: Ata de Registro de Preços nº. 052/2023-E. PREGÃO ELETRÔNICO nº 269/2022. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BLAU FARMACEUTICA S/A. AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS CARDIOVASCULARES E OUTROS (IMUNOGLOBULINA HUMANA - Item: 10), constantes da Lista de Medicamentos e Soluções Hospitalares Essenciais da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, visando o abastecimento das unidades de saúde sob gestão da FSERJ. 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADOR 1.901.900,00 (um milhão, novecentos e um mil e novecentos reais). Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 3102/2022 (Doc. 42838058) e Autorização do Ordenador de Despesas (Doc. SEI 48437948). Processo Administrativo nº SEI-080007/011776/2022. : 24/03/2023.\r\nAta de Registro de Preços nº. 052/2023-F. PREGÃO ELETRÔNICO nº 269/2022. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LEMAN MEDICAMENTOS E CIA LTDA. AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS CARDIOVASCULARES E OUTROS (NITROPRUSSIATO DE SODIO - Item: 13), constantes da Lista de Medicamentos e Soluções Hospitalares Essenciais da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, visando o abastecimento das unidades de saúde sob gestão da FSERJ. : 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. R 447.556,30 (quatrocentos e quarenta e sete mil, quinhentos e cinquenta e seis reais e trinta centavos). Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 3102/2022 (Doc. 42838058) e Autorização do Ordenador de Despesas (Doc. SEI 48437948). Processo Administrativo nº SEI- 080007/011776/2022. 23/03/2023.\r\n: Ata de Registro de Preços nº 052/2023-G. PREGÃO ELETRÔNICO nº 269/2022. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS CARDIOVASCULARES E OUTROS (PENTOXIFILINA - Item: 14), constantes da Lista de Medicamentos e Soluções Hospitalares Essenciais da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, visando o abastecimento das unidades de saúde sob gestão da FSERJ. 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADOR 68.400,00 (sessenta e oito mil e quatrocentos reais). Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 3102/2022 (Doc. 42838058) e Autorização do Ordenador de Despesas (Doc. SEI 48437948). Processo Administrativo nº SEI-080007/011776/2022. DATA DA ASSINATURA: 23/03/2023.\r\nId: 2468248\r\n"
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        "2468257": [
            "2023-03-31 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n: Ata de Registro de Preços nº. 064/2023. PREGÃO ELETRÔNICO nº 01/2023. : Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ST. JUDE MEDICAL BRASIL LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS (ELETRODO, TIPO: ENDOCARDICO DE DESFIBRILACAO ATIVO - Item: 03), para realização de procedimentos pelos serviços de Estimulação Cardíaca Artificial do Instituto Estadual de Cardiologia Aloysio de Castro (IECAC) - unidade sob gestão desta FSERJ. R 252.000,00 (duzentos e cinquenta e dois mil reais). : Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 10/2023 (Doc. 45152203) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. 49135716). PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI-080007/015384/2022. DATA DA ASSINATURA: 28/03/2023.\r\nId: 2468257\r\n"
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        "2468260": [
            "2023-03-31 00:00:00",
            "\r\nNo dia 30 de Março de 2023, às 10h, reuniu-se a Comissão de Aprovação de Projetos da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer do Rio de Janeiro, localizada na Av. Presidente Vargas, n.º 409 - 21º andar, Centro - Rio de Janeiro - RJ. Iniciados os trabalhos, a Comissão avaliou os projetos considerando critérios objetivos descritos em lei, a oportunidade e conveniência da realização dos mesmos, de acordo com a estratégia das Políticas Públicas do Estado, em especial às que se referem às diretrizes da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer para o fomento, a democratização e a promoção social e esportiva no Estado do Rio de Janeiro, decidiram, com os votos dos membros: Eduardo de Azevedo Galdino, Priscilla da Franca Mesquita, Maycon Rohen Linhares, Karina de Freitas Bronzo e Allan Oliveira da Costa. Os seguintes projetos para posterior emissão do Certificado de Mérito Esportivo: (I) - TANGUÁ ATIVO (SEI-300001/000257/2023) - Aprovado com ressalva; (II) - FIM DE ANO FELIZ 2023 (SEI- 300001/000300/2023) - Aprovado com ressalva; (III) - VIVA MACAÉ (SEI-300001/000073/2023) - Retirado de pauta nos termos do voto do Relator; (IV) - CASA DE PORTUGAL DE TERESÓPOLIS - PROJETOS ESPORTIVOS 2023/2024 - HOQUEI FUTSAL BASQUETE (SEI- 300001/000274/2023) - Retirado de pauta nos termos do voto do Relator; (V) - COMARY BASQUETE (SEI-300001/000077/2023) - Aprovado; (VI) - CLÍNICA DE ESPORTES RADICAIS (SEI- 300001/001244/2022) - Retirado de pauta nos termos do voto do Relator; (VII) - CURSO INTERNACIONAL E XXIII CAMPEONATO BRASILEIRO DE KARATE SHOTOKAN JKA (SEI-300001/000270/2023) - Aprovado com ressalva. Além dos relatores, participaram desta reunião: Claudia Motta Azêdo - Superintendente de Esportes e Eventos da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, João Bosco Amarante de Oliveira Junior - Coordenador de Projetos Esportivos Incentivados, Robert Almeida Rios - Superintendente de Gestão e Planejamento e Jully Ida Nascimento Marinho - Assessora Técnica da Subsecretaria de Planejamento e Gestão. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, lavrando-se a presente Ata que, depois de lida e achada conforme, foi por todos assinada. Processo nº SEI- 300001/000163/2023\r\nId: 2468260\r\n"
        ],
        "2468287": [
            "2023-03-31 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\nAta de Registro de Preços nº 088/2023.\r\nPregão eletrônico nº 576/2022. \r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde, e a empresa MEDKA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA (vencedora do item 04).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de Medicamento (DESLANOSIDO 0,2 MG/ML - 2 ML).\r\nR 3.007,98 (três mil sete reais e noventa e oito centavos). \r\n01 e 03.\r\n02.\r\n12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n: 28/03/2023.\r\nId: 2468287\r\n"
        ],
        "2468288": [
            "2023-03-31 00:00:00",
            "\r\n\r\nAta de Registro de Preços nº 094/2023.\r\nPregão eletrônico nº 002/2023. \r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde, e a empresa JRG DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS HOSPITALARES LTDA (vencedora do item 02).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de Medicamento (DOXICICLINA 100 MG).\r\nR 6.091,20 (seis mil noventa e um reais e vinte centavos). \r\n01.\r\n12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n: 28/03/2023.\r\nId: 2468288\r\n"
        ],
        "2468372": [
            "2023-04-03 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\nDE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\nFUNDAMENTO: O Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa RALIC COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO EIRELI.\r\n: Aquisição de Medicamentos nas condições, quantidades, características e prazos definidos, usados para tratamento dos militares e seus dependentes do serviço de saúde do Corpo de Bombeiro Militar do Estado do Rio e Janeiro (CBMERJ)\r\n: com valor unitário de R 5,70 (cinco reais e setenta centavos) para o Item 01.\r\n: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n: 23/03/2023\r\nId: 2468372\r\n"
        ],
        "2468388": [
            "2023-04-03 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL\r\nGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAta de Registro de Preços nº 0002/2023, assinada em 30/03/2023. CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ e a Empresa; TECHDOG SOLUÇÕES DE INTERNET LTDA para o LOTE I do Pregão Eletrônico para Registro de Preços PE-RP nº 013/2022. : Registro de Preços para contratação de empresa especializada na prestação de serviços de tecnologia da informação com fornecimento de solução integrada de licenciamento de “Plataforma de Gestão Educacional”, compreendendo implantação, parametrização, migração de dados, customização, capacitação, manutenção e suporte técnico, bem como prestação de serviço especializado em gestão de plataforma educacional, sob demanda, a fim de atender a Administração Pública, conforme condições, quantidades e especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I e seus anexos. : 12 (doze) meses. MARA ANDRÉA VEIGA BARRETO DE AZEVEDO, ID: 5108668-9. \r\nId: 2468388\r\n"
        ],
        "2468594": [
            "2023-04-03 00:00:00",
            " DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\nFEVEREIRO\r\nAo décimo quinto dia do mês de Fevereiro de dois mil e vinte e três, no horário das 14:30 horas deu início a Assembleia Geral Ordinária do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos - CEDDH/RJ, reunião videoconferência - aplicativo Meet Google, https://meet.google.com/kbr-khtm-qrb. Teve a seguinte Pauta: Item 01) - Aprovação das Atas Ordinárias de 18/01/2023 e 15/02/2023; Item 02- Alternância da Presidência e Vice-Presidência término em 2024; Item 03- Comunicações Gerais Breves. Estiveram presentes os seguintes Conselheiros da Sociedade Civil: Fabiana da Silva (Apadrinhe Um Sorriso); Tainá de Paula Alvarenga (Ass. Redes de Des. da Maré); Caroline Fontes do Nascimento (Casa do Menor São Miguel Arcanjo); Lennon Medeiros (Casa Fluminense); Thiago Emmanuel (FAFERJ); Ana Paula Soeiro (Inst. de Cultura e Cons. Negra Nelson Mandela); Diane Kuperman e Ana Luiza Grillo Balassiano ( Ass. Religiosa Israelita do RJ); Ariadne Gonçalves (Temenos - (Heladica); Luciano França de Azevedo (Frente Est. Pelo Desencarceramento );Patrícia de Oliveira e Luciano Norberto dos Santos (Rede de Comunidade e Mov. Contra a Violência); Daniel Sanchez Borges (Anjos da Liberdade); Dilcéia da Rocha Quintela (UBM); Nívia do Carmo Raposo e Paulo Henrique de Oliveira (Mov. Parem de Nos Matar); Lucas Vianna Matos (ISER). Poder Público: Vera Lucia Fernandes de Oliveira (SEAP); Lilian Cardoso de Freitas (SES); Daniela Pereira Vasques (SEEDUC); Sidney Teles da Silva (ALERJ); Sonia Ferreira Soares (OAB); Justificativa: Dr. Gilbert Stevanello (SEPOL); Item 01- Aprovação das Ata Ordinária de 18/01/2023 - A Ata de 18/01/2023 passará para a plenária do dia 22/03/2023. Item 02 - Alternância da Presidência e Vice-Presidência término em 2024: A transferência da titularidade do Presidente da ALERJ representada por Sidney Teles da Silva e passando a Presidência para (Apadrinhe Um Sorriso) representada pela Sra. Fabiana da Silva. É somente uma inversão. Gestão de um ano, alternância da Governamental para a Sociedade Civil. Item 03- Comunicações Gerais- A Vice Presidente Fabiana faz um comunicado os assédios que várias mulheres vem passando nos transportes públicos, mas muitas se sentem inibidas, até mesmo coagidas a não fazer a denúncia eu fiz a denúncia inclusive sobre o comportamento policial que me atendeu inicialmente. Por este motivo não pude fazer a Nota de Repúdio pelo ocorrido na Ilha do Governador mas me comprometo de fazer este rascunho e encaminhar para vocês todos tomarem ciência para que possamos fazer a Nota de Repúdio e oficializar. A Fabiana solicita aos conselheiros que se faça um relato sobre a última reunião. A Conselheira Daniele (SEEDUC); O que foi falado foram as visitas aos presídio, avaliação estrutural, necessidade de não se envolver pessoalmente com os problemas, pegar as cartinhas que eles nos passam ler e enviar para a setor responsável para a comissão. Temos que evitar certas cores de roupas para evitar problemas. No meu caso específico como sou da Educação, foi falado das escolas prisionais, pedir o levantamento de quantos alunos temos, carga horária e verificar as condições das escolas no sistema prisional. A Conselheira Ana Paula, o que foi priorizado na reunião foi atender o protocolo nas visitas, fazer um formulário que será feito como roteiro das visitas e a forma do comportamento nas unidades. O roteiro será feito desde o momento da saída em grupo da secretaria para fazer essa diligência. A Conselheira Diane da Comissão de Intolerância Liberdade Religiosa, Como foi colocado no grupo a dificuldade de se fazer uma reunião, seria muito bom neste momento de agendar a reunião. Sidney Teles - Eu entendo que podemos fazer a reunião para depois do carnaval. Me coloco a disposição junto a você Fabiana na articulação interna na secretaria para minimizar essas carências do funcionamento do nosso conselho. A Fabiana fala para o conselheiro Thiago que o termo correto de ser usado é visita porque o conselho não é um órgão de ação punitiva o que fazemos sempre é verificar as questões e comunicar os órgãos competentes. Pois vamos fazer uma visita entendo que nosso papel colher as questões, observar o que está acontecendo e gerar movimentos de incidência. Passando a palavra para a conselheira Diane Kuperman - Queremos marcar uma reunião da comissão intolerância religiosa, mas não conseguimos por conta da impossibilidade de organizarmos, estamos sofrendo ataques que exigiam uma manifestação imediata, não só da comissão como do próprio conselho mas não conseguimos não podemos fazer isso realmente há uma necessidade de agilizar este e-mail. As comissões tem que poder agir imediatamente e formalizar as questões, houve manifestações e ataques pessoais, inclusive uma das denúncias foi totalmente de intolerância religiosa, por causa de sua vestimenta o motorista se recusou a levar seu passageiro ao hospital. Precisamos agir, tornar nosso conselho mais efetivos, mais eficiente, e nos darmos os meios que queremos para poder agir e se pronunciar. Tem que haver mecanismos com urgência. Peço que nesse segundo ano este conselho se torne mais atuante. Não sei se uma comissão pode agir sem levar a plenária. A Vice Presidente Fabiana explica para conselheira Diane que as comissões elas tem autonomia de desenvolver seus trabalhos, a plenária só a decisão coletiva sobre o que foi feito, em caráter de urgência, como ofícios o encaminhamento pode ser feito e quando houver a plenária se faz a comunicação do que foi realizado. A comissão de intolerância religiosa pode se reunir sem a presença da presidência decidir, depois do encaminhamento pronto envia para secretária Angela e para a presidência desse conselho, sendo algo que é urgente e que não pode esperar até a plenária, para isso a comissão precisa se reunir. Eu entendo que precisamos de uma plataforma para o conselho trabalhar da melhor maneira, lutamos para que o conselho tenha todo o trabalho ativo, mas não podemos parar de trabalhar. A conselheira Dilcéia solicita que seja marcada uma reunião com urgência com a secretária para que se possa colocar todos os nossos planejamentos para 2023. Fabiana se coloca à disposição e pedir para que possa abrir o meet a reunião é só falar com antecedência. Em relação a plataforma eu entendo que é problemático sim, mas temos que ir atrás. Marquem uma reunião com antecedência assim posso participar, mas não fiquem travados por não ter a plataforma. Ajam como sempre foi feito. O Conselheiro Thiago, acho que temos que nos reunir e estruturar este conselho para poder fazer o mínimo que ele tem que fazer acho que ele já ganhou este mandato, temos que nos reunir e correr atrás e todas as instituições juntas também. A Vice-Presidente Fabiana solicita que todos possam apresentar efetivamente algumas sugestões para levar tanto para a secretária e também para outros órgãos. A Vice-Presidente Fabiana da Silva dá por encerrada a reunião às 13horas. Eu Angela Fernandes Rodrigues secretária executiva, lavrei a Ata que vai por mim assinada e pela Vice-Presidente Fabiana da Silva. Processo administrativo n° SEI- 310003/001581/2023.\r\nVice-Presidente do CEDDH/RJ\r\nSecretaria Executiva do CEDDH/RJ\r\nId: 2468594\r\n"
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        "2468605": [
            "2023-04-03 00:00:00",
            " \r\nEALIZADA\r\nAos dois dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e três, quinta-feira, às 14:15h (quatorze horas e quinze minutos), na sala 2-A do 2º andar do Anexo no Palácio Guanabara na Rua Pinheiro Machado s/nº, na cidade do Rio de Janeiro, reuniu-se a 3ª Câmara do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - CRASE, sob a presidência da DRª SOLANGE MARIA MOTTA CARDOSO. Compareceram por meio de videoconferência, na forma da Resolução SECC nº 79 de 29/07/2022, os conselheiros . ROBERTO JOSÉ DE MELLO OLIVEIRA ALVES FILHO, DRª THAÍS DE ANDRADE RIBEIRO, DR.CARLOS EDUARDO CORREA DE MIRANDA e DR. IVAN DE OLIVEIRA BAPTISTA. Aberta a sessão, a Senhora Presidente passou à ORDEM DO DIA: Inicialmente a Srª Presidente retirou de pauta o Recurso nº , de interesse de VALDIR ALMAGRO DA SILVA - processo nº E-03/008/101518/2018, para verificação do objeto da demanda proposta pelo servidor; que informou por correio eletrônico que está com processo tramitando no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, sendo certo que o feito restará sobrestado, caso seja identificada a identidade de objeto com a demanda administrativa, na forma regimental. Em seguida, foi colocado em pauta o Recurso nº 3.742/2021 (OBJETO:, de interesse de MAGALHÃES JOSÉ DE LIMA - processo nº E- 21/070/100198/2018, atuando como relator e revisor, respectivamente, os conselheiros Dr. Roberto José de Mello Oliveira Alves Filho e Dr. Carlos Eduardo Corrêa de Miranda. Ausentes o Recorrente e seu representante legal Dr. ELVIS DA SILVA LIMA - OAB/RJ 142.098, foi dada a palavra ao conselheiro relator para leitura do relatório e voto, que foi no sentido de negar provimento ao recurso, sendo acompanhado pelo conselheiro revisor Dr. Carlos Eduardo Corrêa de Miranda e pela Drª Thaís de Andrade Ribeiro. Divergiu o Dr. Ivan de Oliveira Baptista, dando provimento ao recurso. Assim, a presidência proclamou o resultado do julgamento: ACORDAM os membros da 3ª Câ mara, por maioria, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Em sequência, foi colocado em pauta o , de interesse de LEDA SOUZA BARROS - processo nº SEI- 040160/000032/2021, Advogados Dr. Paulo Henrique Antônio Lima - OAB/RJ 234.716 e Drª Fernanda Paes Leme Peyneau Rit - OAB 151.918, atuando como relator e revisora, respectivamente, os conselheiros Dr. Roberto José de Mello Oliveira Alves Filho e Drª. Thais de Andrade Ribeiro. Tendo em vista a presença da recorrente e seu respectivo procurador, foi dada a palavra ao conselheiro relator para leitura do relatório. Após a leitura foi dada a palavra para o Advogado Dr. Paulo Henrique Antônio Lima, que usou da palavra em defesa da servidora na forma regimental. Após, o conselheiro relator votou no sentido de dar provimento ao recurso, sendo acompanhado pela conselheira revisora e pelos demais conselheiros. Assim, a presidência proclamou o resultado do julgamento: ACORDAM os membros da 3ª Câmara, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do conselheiro relator. Por fim, foi colocado em pauta oRecurso nº 3.760/2021 (OBJETO:Acumulação de cargos), de interesse de CLEUMA FELIX DE SOUZA - processo nº SEI- 04/161/004109/2019, atuando como relator e revisora, respectivamente, os conselheiros Dr. Roberto José de Mello Oliveira Alves Filho e Drª. Thais de Andrade Ribeiro. Estando ausentes a Recorrente e seus Advogados Dr. Luiz Eduardo Silveira de Mattos - OAB/RJ 123.676 e Drª Nathália Santos Silva - OAB/RJ 219.930, foi dada a palavra ao conselheiro relator para leitura do relatório e voto, que foi no sentido de dar provimento ao recurso em razão da decadência, sendo acompanhado pela conselheira revisora e pelos demais conselheiros. Assim, a presidência proclamou o resultado do julgamento: ACORDAM os membros da 3ª Câmara, por unanimidade, em dar provimento ao recurso em razão da decadência, nos termos do voto do conselheiro relator. NADA MAIS havendo a tratar, foi encerrada a sessão às 15:22h (quinze horas e vinte e dois minutos). Para constar, eu, ANNA CAROLINE CAMARA NUNES, Secretária do CRASE/RJ, lavrei a presente ATA que será submetida à aprovação, nos termos do § 1° do art. 68 do Regimento Interno e assinada por mim e pela Senhora Pre sidente. Processo nº SEI-150001/004959/2023.\r\nSecretária\r\nPresidente 3ª Câmara\r\nId: 2468605\r\n"
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        "2468659": [
            "2023-04-03 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nAta de Registro de Preços nº. 057/2023-A. PREGÃO ELETRÔNICO nº 223/2022. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ST. JUDE MEDICAL BRASIL LTDA.OBJETO:AQUISIÇÃO DE INSUMOS (GERADOR IMPLANTAVEL MARCAPASSO e ELETRODO) - itens: 01 e 03, para realização de procedimentos pelos serviços de Hemodinâmica do IECAC. VALOR TOTAL REGISTRADO: R 288.721,80 (duzentos e oitenta e oito mil setecentos e vinte e um reais e oitenta centavos). Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 2803/2022 (Doc. 40534633) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 48725476). PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI-080007/009492/2022. DATA DA ASSINATURA: 28/03/202.\r\nAta de Registro de Preços nº. 057/2023-B. PREGÃO ELETRÔNICO nº 223/2022. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BOSTON SCIENTIFIC DO BRASIL LTDA. AQUISIÇÃO DE INSUMOS (MARCAPASSO CARDIACO INTERNO) - item: 02, para realização de procedimentos pelos serviços de Hemodinâmica do IECAC. R 117.000,00 (cento e dezessete mil reais). Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 2803/2022 (Doc. 40534633) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 48725476). PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI-080007/009492/2022. DATA DA ASSINATURA: 27/03/202.\r\nId: 2468659\r\n"
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        "2468660": [
            "2023-04-03 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n: Ata de Registro de Preços nº 060/2023. PREGÃO ELETRÔNICO nº 06/2023. : Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RIO TERUMED COMÉRCIO DE MATERIAL CIRÚRGICO LTDA.: Aquisição de enxertos (enxerto vascular tubular) - item: 01, para a realização de procedimentos cirúrgicos no tratamento de pacientes atendidos pelo serviço de Cirurgia Cardíaca do IECAC. R 90.000,00 (noventa mil reais). : Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 81/2023 (Doc. 45568262) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 48858819). SEI-080007/013892/2022. DATA DA ASSINATURA: 27/03/202.\r\nId: 2468660\r\n"
        ],
        "2468661": [
            "2023-04-03 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n: Ata de Registro de Preços nº. 059/2023. PREGÃO ELETRÔNICO nº 310/2022. : Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BECTON DICKINSON INDUSTRIAS CIRURGICAS LTDA.: Aquisição de insumos específicos (reagentes (PECy-7)) - itens: 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08 e 09, para a realização dos exames laboratoriais de IMUNOFENOTIPAGEM por CITOMETRIA de FLUXO, em equipamento próprio, visando atender a demanda do HEMORIO. R 45.850,00 (quarenta e cinco mil oitocentos e cinquenta reais). : Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 3597/2022 (Doc. 44972488) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 48857980). PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI-080007/014970/2022. DATA DA ASSINATURA: 27/03/202.\r\nId: 2468661\r\n"
        ],
        "2468815": [
            "2023-04-04 00:00:00",
            "\r\nDE LICITAÇÃO\r\nATA\r\nPROJETO EXECUTIVO E OBRAS DE URBANIZAÇÃO DO LAGO DO MIRANTE - RESENDE - RJ\r\nAos vinte e três dias do mês de março de 2023, reuniram-se a Comissão Permanente de Licitação, nomeada através da Portaria INEA COOEXEC nº 243 28 de setembro de 2022, publicada no DOERJ de 06/10/2022, incumbida de dirigir e julgar os procedimentos licitatórios da Concorrência Nacional n.º 001/2023. Iniciada sessão a Comissão concluiu o julgamento das Propostas de Preço nos termos do item 11.13 do edital da licitação onde dispõe: “Serão desclassificadas as propostas que não atenderem, no todo ou em parte, às disposições deste Edital, aquelas com preço excessivo, e aquelas que tiverem preço manifestamente inexequível” c/c 11.18 “Será declarada vencedora a proposta considerada exequível e que apresentar o menor preço total”. Conforme discriminadas no Mapa de Julgamento. Registre- se: 1) Questionada quanto a exercer o direito de preferência conforme a Lei Complementar nº 123, DE 14 de dezembro de 2006 a licitante NORGERCON CONSTRUÇOES E PARTICIPAÇÕES LTDA optou em não cobrir a oferta da licitante vencedora do certame, 2) Que fica aberto o prazo recursal na forma prevista no art. 109, inciso I, alínea “b” da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações. Nada mais havendo digno a levar-se a registro, a sessão foi encerrada e lavrada a presente Ata que lida e aprovada segue assinada pelos Membros da Comissão de Licitação. O processo será encaminhado a Coordenadoria Executiva e Planejamento para homologação e adjudicação a empresa R 3 ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. que ofertou o valor de R 4.083.067,07 (Quatro milhões, oitenta e três mil, sessenta e sete reais e sete centavos), que apresentou a proposta com o menor valor para execução do objeto.\r\nMAPA DE JULGAMENTO\r\nPARTICIPANTES\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\nR 3 ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA\r\nR 4.083.067,07 (Quatro milhões, oitenta e três mil, sessenta e sete reais e sete centavos)\r\nNORGERCON CONSTRUÇOES E PARTICIPAÇÕES LTDA\r\n4.399.512,46 (Quatro milhões, trezentos e noventa e nove mil, quinhentos e doze reais e quarenta e seis centavos)\r\nHYDRA ENGENHARIA E SANEAMENTO LTDA\r\nR 4.460.237,11 (Quatro milhões, quatrocentos e sessenta mil, duzentos e trinta e sete reais e onze centavos)\r\nSANER ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA\r\nR 4.521.108,53 (Quatro milhões, quinhentos e vinte e um mil, cento e oito reais e cinquenta e três centavos)\r\nProcesso n° SEI-070002/005557/2022.\r\nId: 2468815\r\n"
        ],
        "2468853": [
            "2023-04-04 00:00:00",
            " CONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nEALIZADA \r\nAos trinta dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e três, quinta-feira, às 11h40min (onze horas e quarenta minutos), na sala 2- A do 2º andar do Anexo no Palácio Guanabara na Rua Pinheiro Machado s/nº, na Cidade do Rio de Janeiro, reuniu-se a 1ª Câmara do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - CRASE, sob a presidência do Dr. EDUARDO ITAGYBA DE ARAUJO PADILHA, Drª. HELOÁ PAULA DA SILVA MENDES GOMESCompareceram por meio de videoconferência, na forma da Resolução SECC nº 79 de 29/07/2022, as conselheiras Drª. MÁRCIA HELENA FERNANDES FERREIRA Aberta a sessão, o Senhor Presidente promoveu a alteração da ordem dos processos submetidos a julgamento na pauta da sessão, tendo em vista a presença de recorrente e procurador constituído, que manifestaram interesse pela sustentação oral, e passou à : Julgamento do MARA EMÍLIA CARDOZO DA SILVA - processo nº SEI-040161/004659/2020, atuando como Relatora e Revisor, respectivamente, os Conselheiros Drª. Heloá Paula da Silva Mendes Gomes e Dr. Gilson Cardoso dos Santos Junior. Presente a Recorrente, que usou da palavra na forma regimental. Em seguida, foi dada a palavra à Conselheira Relatora para a leitura do relatório e voto, que foi no sentido de negar provimento ao recurso interposto pela servidora, sendo acompanhada pelo Revisor e demais Conselheiros. Assim, a presidência proclamou o resultado do julgamento: os membros da 1ª Câmara, à unanimidade, em conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Ato contínuo, foi colocado em pauta o LEISE MARCELLO PIMENTA BUENO - processo nº E-27/037/100906/2018, atuando como Relatora e Revisor, respectivamente, os Conselheiros Drª. Heloá Paula da Silva Mendes Gomes e Dr. Gilson Cardoso dos Santos Junior. Presente a procuradora constituída, Drª. Ellen Daher Rodrigues Delmas (OAB/RJ n° 84.280), que, na forma regimental, sustentou oralmente, afirmando que a recorrente mantém atualmente apenas dois cargos públicos e que entende ser cumuláveis, quais sejam, o de Perito Legista na Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL (ativo) e o de 1º Tenente BM Médico no Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ (inativo), comprometendo-se a apresentar as provas pertinentes e publicações referentes ao desligamento/exonerações dos outros cargos ocupados pela servidora apontados pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE/RJ (indexador 25883471). Nesse cenário, o julgamento foi suspenso e convertido em diligência para instrução do administrativo. Logo após, foi colocado em pauta oCELSO GOMES MONTEIRO - processo nº E-01/065/19/2016, atuando como Relatora e Revisor, respectivamente, os Conselheiros Drª. Heloá Paula da Silva Mendes Gomes e Dr. Gilson Cardoso dos Santos Junior. Ausente o recorrente, foi dada a palavra à Conselheira Relatora para a leitura do relatório e voto, que foi no sentido de negar provimento ao recurso interposto pelo servidor, sendo acompanhada pelo Revisor e demais Conselheiros. Assim, a presidência proclamou o resultado do julgamento: os membros da 1ª Câmara, à unanimidade, em conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora.Recurso nº - processo nº SEI-040161/003144/2020, atuando como Relatora e Revisor, respectivamente, os Conselheiros Drª. Heloá Paula da Silva Mendes Gomes e Dr. Gilson Cardoso dos Santos Junior. Ausente o recorrente, foi dada a palavra à Conselheira Relatora para a leitura do relatório e voto, que foi no sentido de negar provimento ao recurso interposto pelo servidor, sendo acompanhada pelo Revisor e demais Conselheiros. Assim, a presidência proclamou o resultado do julgamento: os membros da 1ª Câmara, à unanimidade, em conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Logo após, iniciou-se o julgamento do Recurso nºMAURO CEZAR DE FREITAS FERREIRA- processo nº E-03/203190/2009, atuando como Relatora e Revisor, respectivamente, os Conselheiros Drª. Heloá Paula da Silva Mendes Gomes e Dr. Gilson Cardoso dos Santos Junior. Ausente o recorrente, foi dada a palavra à Conselheira Relatora para a leitura do relatório e voto, que foi no sentido de negar provimento ao recurso interposto pelo servidor, sendo acompanhada pelo Revisor e demais Conselheiros. Assim, a presidência proclamou o resultado do julgamento: os membros da 1ª Câmara, à unanimidade, em conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Em seguida, foi colocado em pauta o Recurso nºALESSANDRA MACHADO BARRANCO- processo nº SEI-040161/004822/2020, atuando como Relatora e Revisor, respectivamente, os Conselheiros Drª. Heloá Paula da Silva Mendes Gomes e Dr. Gilson Cardoso dos Santos Junior. Ausente a recorrente, foi dada a palavra à Conselheira Relatora para a leitura do relatório e voto, que foi no sentido de negar provimento ao recurso interposto pela servidora, sendo acompanhada pelo Revisor e demais Conselheiros. Assim, a presidência proclamou o resultado do julgamento: os membros da 1ª Câmara, à unanimidade, em conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Logo após, foi colocado em pauta o OLIVIA MARIA PORTO RODRIGUES MANSO- processo nº SEI-04/161/002946/2019, atuando como Relatora e Revisor, respectivamente, os Conselheiros Drª. Heloá Paula da Silva Mendes Gomes e Dr. Gilson Cardoso dos Santos Junior. Ausente a recorrente, foi dada a palavra à Conselheira Relatora para a leitura do relatório e voto, que foi no sentido de negar provimento ao recurso interposto pela servidora, sendo acompanhada pelo Revisor e demais Conselheiros. Assim, a presidência proclamou o resultado do julgamento: os membros da 1ª Câmara, à unanimidade, em conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, os termos do voto da Relatora. Em sequência, foi colocado em pauta o Recurso nº- processo nº E-01/10099/1999, atuando como Relatora e Revisor, respectivamente, os Conselheiros Drª. Heloá Paula da Silva Mendes Gomes e Dr. Gilson Cardoso dos Santos Junior. Ausente o recorrente, foi dada a palavra à Conselheira Relatora para a leitura do relatório e voto, que foi no sentido de negar provimento ao recurso interposto pelo servidor, sendo acompanhada pelo Revisor e demais Conselheiros. Assim, a presidência proclamou o resultado do julgamento: ACORDAM os membros da 1ª Câmara, à unanimidade, em conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Logo após, foi colocado em pauta o - processo nº E-21/070/100195/2018, atuando como Relatora e Revisor, respectivamente, os Conselheiros Drª. Heloá Paula da Silva Mendes Gomes e Dr. Gilson Cardoso dos Santos Junior. Ausente a recorrente, foi dada a palavra à Conselheira Relatora para a leitura do relatório e voto, que foi no sentido de negar provimento ao recurso interposto pela servidora, sendo acompanhada pelo Revisor e demais Conselheiros. Assim, a presidência proclamou o resultado do julgamento: ACORDAM os membros da 1ª Câmara, à unanimidade, em conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Por derradeiro, foi colocado em pauta o - processo nº E-03/11000036/A//2011, atuando como Relatora e Revisor, respectivamente, os Conselheiros Drª. Heloá Paula da Silva Mendes Gomes e Dr. Gilson Cardoso dos Santos Junior. Ausente o recorrente, foi dada a palavra à Conselheira Relatora para a leitura do relatório e voto, que foi no sentido de negar provimento ao recurso interposto pelo servidor, sendo acompanhada pelo Revisor e demais Conselheiros. Assim, a presidência proclamou o resultado do julgamento: ACORDAM os membros da 1ª Câmara, à unanimidade, em conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. havendo a tratar, às 13h06min (treze horas e seis minutos) o senhor presidente encerrou a sessão, agradecendo a presença de todos. Para constar, eu, , Secretária do CRASE/RJ,lavrei a presente ATA que, depois de lida e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente, nos termos do § 1° do art. 68 do Regimento Interno do Colegiado. Processo nº SEI-150001/007880/2023.\r\nSecretária\r\nPresidente\r\nId: 2468853\r\n"
        ],
        "2469212": [
            "2023-04-05 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nAta de Registro de Preços nº. 055/2023. PREGÃO ELETRÔNICO nº 270/2022. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa STERI-GRAU PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. AQUISIÇÃO DE INDICADORES BIOLÓGICOS COM FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS EM SISTEMA DE COMODATO, INCLUINDO ASSISTÊNCIA TÉCNICA/MANUTENÇÕES PREVENTIVAS E CORRETIVAS, CONSUMÍVEIS, SOLUÇÕES, CONTROLES E CALIBRADORES PARA REALIZAÇÃO DE AVALIAÇÃO DE ESTERILIZAÇÃO EM AUTOCLAVES - Item 01, para atender as demandas das unidades sob gestão desta FSERJ. 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. R 246.240,00 (duzentos e quarenta e seis mil e duzentos e quarenta reais). Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 3124/2022 (Doc. 42929775) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 48581253). Processo Administrativo SEI-080007/011122/2022. DATA DA ASSINATURA: 24/03/2023.\r\nId: 2469212\r\n"
        ],
        "2469327": [
            "2023-04-05 00:00:00",
            "\r\n\r\nAta de Registro de Preços nº 081/2023.\r\nPregão eletrônico nº 519/2022. \r\n.\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa M3 CARE SERVICO E COMERCIO DE MATERIAS HOSPITALARES LTDA (vencedora do item 01).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de Material (CURATIVO ALGINATO DE CÁLCIO E SÓDIO. MEDIDA APROXIMADA: 12-10CM X 12-10CM).\r\nR 29.071,00 (vinte e nove mil setenta e um reais). \r\n12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n: 28/03/2023.\r\nAta de Registro de Preços nº 082/2023.\r\nPregão eletrônico nº 519/2022.\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa DLW COMERCIAL DISTRIBUIDORA LTDA ME(vencedora do item 02).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de Material (CURATIVO ALGINATO DE CÁLCIO - MEDIDA APROXIMADA: 3-2,5CM X 44- 30CM).\r\nR 46.524,28 (quarenta e seis mil quinhentos e vinte e quatro reais e vinte e oito centavos). \r\n12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n: 30/03/2023.\r\n\r\nId: 2469327\r\n"
        ],
        "2469340": [
            "2023-04-05 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nAta de Registro de Preços nº. 062/2023-A. PREGÃO ELETRÔNICO nº 283/2022. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa THORACOM DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA DE MATERIAL MEDICO-HOSPITALAR LTDA.OBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS ESPECÍFICOS (CANULA AORTA TIPO: PEDIATRICA 14FR - Item: 02), afim de atender a demanda do serviço de Cirurgia Cardíaca do Instituto Estadual de Cardiologia Aloysio de Castro (IECAC). : 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 3273/2022 (Doc. 43479752) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 49136256). . 30/03/2023.\r\nAta de Registro de Preços nº. 062/2023-B. PREGÃO ELETRÔNICO nº 283/2022. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa EXTRACOR COMERCIO E REPRESENTACOES DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA.AQUISIÇÃO DE INSUMOS ESPECÍFICOS (CANULAS- AORTA TIPO: DRENAGEM VENOSA/DESCARTAVEL, PEDIATRICA 10FR, PEDIATRICA 8-18FR, PEDIATRICA 12FR - Itens: 03, 04, 05 e 06), afim de atender a demanda do serviço de Cirurgia Cardíaca do Instituto Estadual de Cardiologia Aloysio de Castro (IECAC). : 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R 90.521,76 (noventa mil quinhentos e vinte e um reais e setenta e seis centavos). Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 3273/2022 (Doc. 43479752) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 49136256). PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI-080007/011711/2022.DATA DA ASSINATURA: 29/03/2023.\r\nId: 2469340\r\n"
        ],
        "2469341": [
            "2023-04-05 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n: Ata de Registro de Preços nº. 065/2023-A. PREGÃO ELETRÔNICO nº 287/2022. : Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LABCOR LABORATORIOS LTDA.OBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS (VÁLVULAS BIOLÓGICAS TIPO: AORTICA 19 ~ 27 MM, MITRAL, 25 ~ 33 MM - Itens: 1, 2), visando atender a demanda do serviço de Cirurgia Cardíaca do Instituto Estadual de Cardiologia Aloysio de Castro (IECAC) - unidade sob gestão da FSERJ. : 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. R 148.800,00 (cento e quarenta e oito mil e oitocentos reais). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 3408/2022 (Doc. 44207041) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 49140176). PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI-080007/011661/2022. DATA DA ASSINATURA: 29/03/2023.\r\n: Ata de Registro de Preços nº. 065/2023-B. PREGÃO ELETRÔNICO nº 287/2022. : Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RIO TERUMED COMÉRCIO DE MATERIAL CIRÚRGICO LTDA.: QUISIÇÃO DE INSUMOS (PUNCH AORTICO - Item 04), visando atender a demanda do serviço de Cirurgia Cardíaca do Instituto Estadual de Cardiologia Aloysio de Castro (IECAC) - unidade sob gestão da FSERJ. : 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. R 171.208,80 (setenta e um mil, duzentos e oito reais e oitenta centavos). : Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 3408/2022 (Doc. 44207041) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 49140176). PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI-080007/011661/2022. DATA DA ASSINATURA: 30/03/2023.\r\nId: 2469341\r\n"
        ],
        "2469342": [
            "2023-04-05 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nPREGÃO ELETRÔNICO nº 309/2022. : Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresaBIOPLASMA PRODUTOS PARA LABORATORIOS E CORRELATOS LTDA.: AQUISIÇÃO DE EQUIPO BOMBA INFUSORA - Lote 01, com fornecimento de 1.043 (mil e quarenta e três) equipamentos em sistema de comodato, para suprir à demanda das unidades sob gestão avançada da FSERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R 5.413.642,61 (cinco milhões, quatrocentos e treze mil seiscentos e quarenta e dois reais e sessenta e um centavos). : Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 3534/2022 (Doc. 44654166) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 49116982). PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI- 080007/014133/2022. DATA DA ASSINATURA: 29/03/2023.\r\nId: 2469342\r\n"
        ],
        "2469380": [
            "2023-04-05 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n: Ata de Registro de Preços nº. 061/2023. PREGÃO ELETRÔNICO nº 235/2022. : Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa DLW COMERCIAL DISTRIBUIDORA LTDA.: AQUISIÇÃO DE INSUMOS ESPECÍFICOS (SISTEMA INTRODUTOR VALVULADO) - Item: 1,para realização de procedimentos pelos serviços de Hemodinâmica do IECAC - unidade sob gestão desta FSERJ. R 219.720,00 (duzentos e dezenove mil setecentos e vinte reais). : Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 2958/2022 (Doc. 41394842) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 49158563). PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI-080007/009301/2022. DATA DA ASSINATURA: 31/03/2023.\r\nId: 2469380\r\n"
        ],
        "2469400": [
            "2023-04-05 00:00:00",
            "\r\nª. SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CETRAN/RJ, REALIZADA NO DIA , NA SALA DE REUNIÕES DO CETRAN/RJ, SITUADO NA AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, Nº. 817 / 10º. ANDAR, CENTRO - RIO DE JANEIRO/RJ.\r\n10h e 05min.\r\n13h.\r\nBiracy Sá Valdez.\r\nMarise Halabi Miranda.\r\nDenise Maria Magalhães dos Santos Tristão (FITTR), Marcus Antônio de Freitas Moreira (DETRAN), José Antônio Guimarães (SETRANS), Janaína Sant'Anna Barros da Silva (CRP), Márcia Fábio Mazante (DER) e Rogério Santos Toffano Pereira (PMN).\r\nAlessandro Damázio (PMBP), Delfim da Silva Santos Neto (SIEAERJ), Liliane Perdomo Santos Bloise (PMSG) e Ramon Jahn da Silva (FETRANSPOR). \r\nJosé Walter de Oliveira Júnior / Mauro Gomes Valverde (Sec. Est. da Casa Civil), Ivan Fontes Escobar / Jeferson Dantas de Araújo Costa (PMRJ), Felipe Esteves Gonçalves Viana / Leonardo Matozo Rodrigues (PMERJ), Wilson Ferreira da Silva / Leandro Jacinto Leal (SPRF); Sérgio Peres Martins Vianna / Eduardo Ferreira Rebuzzi (FETRANSCARGA); José Ricardo Ferreira de Brito / Felipe Alves da Silva Mendes (SEA) e Luiz Marcelo Azevedo Maia / Egas Caparelli Moniz de Aragão Dáquer (SBOT/ABRAMET).\r\nSr. Nilton Marques Neto - Coordenador de educação para o trânsito da Secretaria Municipal de Transportes de Nilópolis/RJ.\r\nE ABERTURA DA SESSÃO PELO PRESIDENTE DO CETRAN/RJ.\r\n2. LEITURA DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR, SUA DISCUSSÃO E APROVAÇÃO.\r\n, o termo da ata correspondente à 5ª. Sessão Ordinária do CETRAN/RJ, realizada no dia 15 de fevereiro de 2023. \r\nJULGAMENTO DE RECURSOS REFERENTES ÀS PENALIDADES DE MULTA, SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR E CASSAÇÃO DA CNH, POR INFRAÇÕES DE TRÂNSITONihil.\r\nDr. José Walter de Oliveira Júnior, Conselheiro-Representante da Secretaria de Estado da Casa Civil:\r\nREVISÃO DE JULGAMENTO/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: E-12/062/53365/2013. *(Processo omitido na ata da 4ª. sessão ordinária, de 01.02.2023).\r\nO Presidente do CETRAN/RJ, Biracy Sá Valdez, abriu a reunião informando sobre a exoneração dos funcionáriosDelfim da Silva Santos Neto, José Walter de Oliveira Júnior, Walcimar dos Santos Ribeiro e Camila Alves. Comunicou que até então permanecia no cargo de secretário executivo. Em prosseguimento, o representante do Município de Niterói, Rogério Santos Toffano Pereira, informou que não houve mudança no número de municípios integrados ao Sistema Nacional de Trânsito. O Estado do Rio de Janeiro continua com 76 municípios integrados, sendo que os municípios de Areal, Macuco, Porciúncula e Cambuci estão em permanente contato para viabilizar o cumprimento da Resolução CONTRAN 811/2020 e formalizar o pedido de integração ao SNT junto ao Cetran. Em seguida, ocorreu um debate sobre a importância do Conselho e dos desafios para cumprir as atribuições do art. 14 do CTB e sobre o disposto no artigo 22, inciso XI da Constituição Federal, que determina que compete privativamente à União legislar sobre trânsito e transporte. Dando continuidade, o Presidente informou que o mandato atual dos Conselheiros (biênio 2021/2023) encerra em 12/05/2023, e que serão enviados ofícios aos órgãos, entidades e municípios que compõem o Conselho, rogando a indicação de nomes para o biênio 2023/2025. Por falta de processos a serem apresentados não houve referendo quanto a recursos. Finalizando, confirmou-se, a princípio, a sessão do dia 15/03/2023. O Presidente reforçou que conta com a participação de todos. Nada mais havendo a tratar, agradeceu a presença de todos e deu por encerrada a sessão.\r\nas informações contidas na ata correspondente à 35ª. Sessão Ordinária, de 07 de dezembro de 2022, publicada no D.O. em 19/01/2023, no que se refere aos processos nºs. E- 12/062/2579/2015 , tendo em vista promover a dos mesmos para correta instrução, conforme informação no sistema GAIDE/DETRAN.\r\nas informações contidas na ata correspondente à 35ª. Sessão Ordinária, de 07 de dezembro de 2022, publicada no D.O. em 19/01/2023, no que se refere ao processo nº. E- 12/062/29016/2014 por determinação judicialdo mesmo para correta instrução.\r\nENCERRAMENTO:\r\nNada mais havendo, o Sr. Biracy Sá Valdez, Presidente do CETRAN/RJ, após prestados os seus agradecimentos aos presentes, deu por encerrada a sessão. Em seguida, foi lavrada esta ata, assinada por mim, Mauricio D'Arigau Pereira, assistente técnico de trânsito, id. nº 4423191-1, designado para secretariar a sessão e pelo Presidente. Processo n° SEI-150123/000169/2023.\r\nRio de Janeiro, 08 de março de 2023\r\nPresidente do CETRAN/RJ\r\nId: 2469400\r\n"
        ],
        "2469402": [
            "2023-04-10 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\nCONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO\r\nRIO DE JANEIRO\r\nAta da 213ª Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, realizada no dia 28 de março de 2023, através do site zoom.us/meeting, conforme autorizado pelo Decreto nº46.979/2020. Processo SEI-2100004/000047/2023\r\nAos vinte e oito dias do mês de março de dois mil e vinte e três, às dez horas e trinta minutos realizou-se a Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, através do site zoom.us/meeting, conforme autorizado pelo Decreto nº46.979/2020, sob a presidência do Presidente Bruno Silva Rodrigues e secretariada pela Diretora de Secretaria Gessica Machado S. Mesquita. Item 1. Leitura da Ata 212ª. Foi realizada a leitura da Ata, sendo aprovada pelos presentes, sem alterações. Verificada a existência de quórum regimental, o presidente declarou aberta a sessão. Item 2: Consignar as presenças. Reuniram-se os conselheiros: Bruno Silva Rodrigues, Fernanda Prates Fraga, Rayssa Costa Vieira, Wagner de Oliveira, Julio Cesar Lima dos Santos, Salvador Bemerguy, Mariah Soares da Paixão, Daniella D´Arco Garbossa, Felippe Oliveira Barcellos, Amanda Pereira de Magalhães, Fábio de Almeida Cascardo, Eduardo Costa Linhares, Daniel Diamantaras de Figueiredo, Roberto de Assis Almeida Conceição, César Augusto Spezin Kuhner de Oliveira, Elizabeth Rodrigues Félix, Paulo Horn, Eunice da Silva Cavalcante, Claudia Maria Pires da Mota, Fátima Elisabeth de Souza Silva e Sônia Regina Soares de Oliveira, conforme atesta a lista de presença subscrita em apartado. O presidente iniciou a sessão e em seguida passou para o item 3. Breves comentários a respeito da INSPEÇÃO CONJUNTA que será realizada pelo Promotor de Justiça Dr. Tiago Joffily na Penitenciária Laércio da Costa Pelegrino (Bangu I). O presidente teceu breves comentários sobre a conversa que teve com o Promotor de Justiça Tiago Joffily e compartilhou com os demais membros do Colegiado. Em seguida, após longo debate sobre o tema, os conselheiros acordaram, por unanimidade, em estabelecer alguns quesitos para terem como base na Inspeção Conjunta com o Ministério Público. Em seguida, acordaram ainda, por unanimidade, que seja oficiado à Penitenciaria Laércio da Costa Pelegrino para que sejam obtidos alguns dados dos apenados para análise conjunta. Após o retorno dos dados solicitados, o Colegiado acordou, por unanimidade, que seja oficiado ao Ministério Público para atuação conjunta. Item 4. Discussão para o critério contagem de números vagas nas unidades prisionais. A Vice-presidente solicitou que o assunto retorne na pauta da sessão presencial do dia 04/04/2023. Item 5. Assuntos ligados à Execução Penal. O presidente agradeceu ao Padre Roberto de Assis Almeida Conceição pelo convite e aos conselheiros pela participação na Missa que aconteceu no dia 24.03.2023 no Cristo Redentor em celebração aos 10 anos de serviços prestados a este Conselho Penitenciário. Nada mais havendo tratar, a sessão foi encerrada às onze horas e trinta e cinco minutos, foi lavrada a presente ata pela Diretora de Secretaria Gessica Machado S. Mesquita que a subscreve com o Presidente Bruno Silva Rodrigues ficando consignado que os conselheiros Sandra Maria Barros, Leonardo Rosa Melo da Cunha e Isabel de Oliveira Schprejer não compareceram à sessão, justificadamente. Realizaram as Cerimônias de Livramento Condicional os conselheiros nos dias: 20.03.2023 (Roberto de Assis Almeida Conceição); 21.03.2023 (Roberto de Assis Almeida Conceição e Eduardo Costa Linhares); 22.03.2023 (Sônia Regina Soares de Oliveira, Eunice da Silva Cavalcante e Eduardo Costa Linhares); 23.03.2023 (Claudia Maria Pires da Mota e Fátima Elisabeth de Souza Silva). \r\nPresidente do Conselho Penitenciário\r\nDiretora de Secretaria\r\nId: 2469402\r\n"
        ],
        "2469403": [
            "2023-04-10 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\nCONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO\r\nRIO DE JANEIRO\r\nAta da 214ª Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, realizada no dia 31 de março de 2023, através do site zoom.us/meeting, conforme autorizado pelo Decreto nº46.979/2020. Processo \r\nAos trinta e um dias do mês de março de dois mil e vinte e três, às dez horas e trinta minutos realizou-se a Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, através do site zoom.us/meeting, conforme autorizado pelo Decreto nº46.979/2020, sob a presidência do Presidente Bruno Silva Rodrigues e secretariada pela Diretora de Secretaria Gessica Machado S. Mesquita. Item 1. Leitura da Ata 213ª. Foi realizada a leitura da Ata, sendo aprovada pelos presentes, sem alterações. Verificada a existência de quórum regimental, o Presidente declarou aberta a sessão. Item 2: Consignar as presenças. Reuniram-se os conselheiros: Bruno Silva Rodrigues, Fernanda Prates Fraga, Rayssa Costa Vieira, Wagner de Oliveira, Julio Cesar Lima dos Santos, Salvador Bemerguy, Mariah Soares da Paixão, Daniella D´Arco Garbossa, Felippe Oliveira Barcellos, Fábio de Almeida Cascardo, Eduardo Costa Linhares, Isabel de Oliveira Schprejer, César Augusto Spezin Kuhner de Oliveira, Elizabeth Rodrigues Félix, Claudia Maria Pires da Mota, Fátima Elisabeth de Souza Silva e Sônia Regina Soares de Oliveira, conforme atesta a lista de presença subscrita em apartado. O presidente iniciou a sessão e em seguida passou para o item 3. Instalação de Bebedouros nas Unidades Prisionais. Respostas referentes ao Processo no SEI- 210004/000011/2023. O presidente submeteu a resposta do Processo do Sei aos demais membros do Colegiado e após longo debate sobre o assunto, restou acordado, por unanimidade, por encaminhamento de SEI ao Chefe de Gabinete para maiores esclarecimentos sobre o tema, com a sugestão do Conselho Penitenciário sobre um estudo individualizado por unidade prisional para alocação de bebedouros com filtros em cada unidade prisional e em local de fácil acesso para os apenados e aos servidores/colaboradores que exercem suas atividades naquele local. Item 4. Outros assuntos ligados à Execução Penal. O presidente falou sobre a sessão híbrida que acontecerá no próximo dia 04/04/2023 no Prédio da Defensoria Pública - Rua Marechal Câmara, nº 314. Prosseguindo, falou sobre tabela de valores cobrados nas cantinas das unidades e solicitou que o assunto retorne a pauta da próxima sessão. Por fim, o Presidente designou o conselheiro Eduardo Linhares para representar o Conselho Penitenciário na inauguração do escritório social em Campos dos Goytacazes que acontecerá no dia 14/04/2023. Nada mais havendo tratar, a sessão foi encerrada às onze horas e quarenta e cinco minutos, foi lavrada a presente ata pela Diretora de Secretaria Gessica Machado S. Mesquita que a subscreve com o Presidente Bruno Silva Rodrigues ficando consignado que os conselheiros Amanda Pereira de Magalhães, Daniel Dimantaras de Figueiredo, Sandra Maria Barros, Leonardo Rosa Melo da Cunha, Roberto de Assis Almeida Conceição, Paulo Horn e Eunice da Silva Cavalcante não compareceram à sessão, justificadamente. Realizaram as Cerimônias de Livramento Condicional os conselheiros nos dias: 27.03.2023 (Roberto de Assis Almeida Conceição); 28.03.2023 (Roberto de Assis Almeida Conceição); 29.03.2023 (Roberto de Assis Almeida Conceição); 30.03.2023 (Claudia Maria Pires da Mota e Fátima Elisabeth de Souza Silva). \r\nPresidente do Conselho Penitenciário\r\nDiretora de Secretaria\r\nId: 2469403\r\n"
        ],
        "2469452": [
            "2023-04-11 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nDO CREDENCIAMENTO\r\n*Realizada no dia 23 de março de 2023, iniciada às 12h, na sede da Diretoria de Transporte, situada na Av. Salvador de Sá, 02 - Cidade Nova - Rio de Janeiro, RJ.\r\nInício: 12h\r\nTérmino: 13h\r\n\r\nRef.: SEI-350192/001415/2020 e SEI-350515/000374/2023\r\nSecretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM, neste ato, representada pela Comissão de Credenciamento da Diretoria de Transporte e a empresa OFICINA VIANA LTDA - CNPJ 42.713.714/0001-97, para o credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\n\r\nMaj PM RG 67.790 Carlos Vidal Martin (Presidente), Cb PM RG 105.082 Glaucio Bento de Oliveira, Cb PM RG 105.346 Clelton Samuel Baia e Cb PM RG 105.524 Leonardo Typaldo Caritato.\r\n\r\nHabilitado para a prestação dos serviços de mecânica (Gasolina e Diesel) Elétrica, Pintura e borracharia (reparo e substituição), por estar em conformidade com o Edital.\r\n\r\nR 303.630,70 (trezentos e três mil seiscentos e trinta reais e setenta centavos). \r\nPelo Presidente da Comissão foi decidido declarar habilitada e opinar pela ADJUDICAÇÃO do objeto da presente inexigibilidade de licitação à empresa OFICINA VIANA LTDA - CNPJ 42.713.714/0001-97, para fins de credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O de 27/03/2023.\r\nId: 2469452\r\n"
        ],
        "2469453": [
            "2023-04-11 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nATA DE SESSÃO PÚBLICA DE HABILITAÇÃO DO CREDENCIAMENTO\r\nRealizada no dia 20 de Março de 2023, iniciada às 12h, na sede da Diretoria de Transporte, situada na Av. Salvador de Sá, 02 - Cidade Nova - Rio de Janeiro, RJ.\r\nInício: 12h\r\nTérmino: 13h\r\n\r\nRef.: SEI-350192/001415/2020 e SEI-350515/002563/2022\r\nSecretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM, neste ato, representada pela Comissão de Credenciamento da Diretoria de Transporte e a empresa GIBA MOTOS - CNPJ 27.840.640/0001.66, para o credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\n\r\nMaj PM RG 67.790 Carlos Vidal Martin (Presidente), Cb PM RG 105.082 Glaucio Bento de Oliveira, Cb PM RG 105.346 Clelton Samuel Baía e Cb PM RG 105.524 Leonardo Typaldo Caritato.\r\n\r\nHabilitado para a prestação dos serviços de reparação de motocicletas, oficina mecânica para veículos automotores, lanternagem e pintura, por estar em conformidade com o Edital.\r\n\r\nR 161.881,65 (cento e sessenta e um mil oitocentos e oitenta e um reais e sessenta e cinco centavos).\r\n\r\nPelo Presidente da Comissão foi decidido declarar habilitada e opinar pela ADJUDICAÇÃO do objeto da presente inexigibilidade de licitação à empresa GIBA MOTOS - CNPJ 27.840.640/0001.66, para fins de credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\nId: 2469453\r\n"
        ],
        "2469454": [
            "2023-04-11 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nATA DE SESSÃO PÚBLICA DE HABILITAÇÃO DO CREDENCIAMENTO\r\nRealizada no dia 16 de Março de 2023, iniciada às 12h, na sede da Diretoria de Transporte, situada na Av. Salvador de Sá, 02 - Cidade Nova - Rio de Janeiro, RJ.\r\nInício: 12h\r\nTérmino: 13h\r\n\r\nRef.: SEI-350192/001415/2020 e SEI-350515/000376/2023\r\n: Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM, neste ato, representada pela Comissão de Credenciamento da Diretoria de Transporte e a empresa JF COMÉRCIO E SERVIÇOS AUTOMOTIVOS LTDA - CNPJ 25.217.328/0001-95, para o credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\n\r\n: Maj PM RG 67.790 Carlos Vidal Martin (Presidente), Cb PM RG 105.082 Glaucio Bento de Oliveira, Cb PM RG 105.346 Clelton Samuel Baía e Cb PM RG 105.524 Leonardo Typaldo Caritato.\r\n\r\n: Habilitado para a prestação dos serviços de manutenção mecânica, manutenção elétrica, borracharia, pintura e vidraçaria.\r\n\r\n: R 1.185.136,80 (um milhão cento e oitenta e cinco mil cento e trinta e seis reais e oitenta centavos).\r\n\r\n: Pelo Presidente da Comissão foi decidido declarar habilitada e opinar pela ADJUDICAÇÃO do objeto da presente inexigibilidade de licitação à empresa JF COMÉRCIO E SERVIÇOS AUTOMOTIVOS LTDA - CNPJ 25.217.328/0001-95, para fins de credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\nId: 2469454\r\n"
        ],
        "2469455": [
            "2023-04-11 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nATA DE SESSÃO PÚBLICA DE HABILITAÇÃO DO CREDENCIAMENTO\r\nRealizada no dia 31 de março de 2023, iniciada às 12h, na sede da Diretoria de Transporte, situada na Av. Salvador de Sá, 02 - Cidade Nova - Rio de Janeiro, RJ.\r\nInício: 12h\r\nTérmino: 13h\r\n\r\n: SEI-350192/001415/2020 e SEI-350515/000343/2023\r\n: Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM, neste ato, representada pela Comissão de Credenciamento da Diretoria de Transporte e a empresa GARAGEM SERRANA LANTERNAGEM E PINTURA LTDA - CNPJ 31.975.736/0001-09, para o credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\n\r\n: Maj PM RG 67.790 Carlos Vidal Martin (Presidente), Cb PM RG 105.082 Glaucio Bento de Oliveira, Cb PM RG 105.346 Clelton Samuel Baía e Cb PM RG 105.524 Leonardo Typaldo Caritato.\r\n\r\n: Habilitado para a prestação dos serviços de manutenção mecânica básica (gasolina e diesel), borracharia, geometria de direção, diagnóstico e regulagem por estar em conformidade com o Edital.\r\n\r\n: R 66.859,58 (Sessenta e seis mil oitocentos e cinquenta e nove reais e cinquenta e oito centavos).\r\n\r\n: Pelo Presidente da Comissão foi decidido declarar habilitada e opinar pela ADJUDICAÇÃO do objeto da presente inexigibilidade de licitação à empresa GARAGEM SERRANA LANTERNAGEM E PINTURA LTDA - CNPJ 31.975.736/0001-09, para fins de credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\nId: 2469455\r\n"
        ],
        "2469456": [
            "2023-04-11 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nATA DE SESSÃO PÚBLICA DE HABILITAÇÃO DO CREDENCIAMENTO\r\nRealizada no dia 09 de março de 2023, iniciada às 12h, na sede da Diretoria de Transporte, situada na Av. Salvador de Sá, 02 - Cidade Nova - Rio de Janeiro, RJ.\r\nInício: 12h\r\nTérmino: 13h\r\n\r\n: SEI-350192/001415/2020 e SEI-350515/000636/2023\r\n: Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM, neste ato, representada pela Comissão de Credenciamento da Diretoria de Transporte e a empresa AUTO PEÇAS ROMAVEL LTDA - CNPJ 01.624.752/0001-96, para o credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\n\r\n: Maj PM RG 67.790 Carlos Vidal Martin (Presidente), Cb PM RG 105.082 Glaucio Bento de Oliveira, Cb PM RG 105.346 Clelton Samuel Baía e Cb PM RG 105.524 Leonardo Typaldo Caritato.\r\n\r\n: Habilitado para a prestação dos serviços de mecânica básica e borracharia, por estar em conformidade com o Edital.\r\n\r\n: R 43.536,47 (quarenta e três mil quinhentos e trinta e seis reais e quarenta e sete centavos).\r\n\r\n: Pelo Presidente da Comissão foi decidido declarar habilitada e opinar pela ADJUDICAÇÃO do objeto da presente inexigibilidade de licitação à empresa AUTO PEÇAS ROMAVEL LTDA - CNPJ 01.624.752/0001-96, para fins de credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\nId: 2469456\r\n"
        ],
        "2469457": [
            "2023-04-11 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nATA DE SESSÃO PÚBLICA DE HABILITAÇÃO DO CREDENCIAMENTO\r\nRealizada no dia 29 de março de 2023, iniciada às 12h, na sede da Diretoria de Transporte, situada na Av. Salvador de Sá, 02 - Cidade Nova - Rio de Janeiro, RJ.\r\nInício: 12h\r\nTérmino: 13h\r\n\r\n: SEI-350192/001415/2020 e SEI-350515/000674/2023\r\n: Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM, neste ato, representada pela Comissão de Credenciamento da Diretoria de Transporte e a empresa MARCELO E MARCIO REFRIGERACAO PARA AUTOS LTDA - CNPJ 04.121.203/0001-97, para o credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\n\r\n: Maj PM RG 67.790 Carlos Vidal Martin (Presidente), Cb PM RG 105.082 Glaucio Bento de Oliveira, Cb PM RG 105.346 Clelton Samuel Baía e Cb PM RG 105.524 Leonardo Typaldo Caritato.\r\n\r\n: Habilitado para a prestação dos serviços de mecânica básica (mecânica e elétrica), por estar em conformidade com o Edital.\r\n\r\n: R 200.000,00 (Duzentos mil reais).\r\n\r\n: Pelo Presidente da Comissão foi decidido declarar habilitada e opinar pela ADJUDICAÇÃO do objeto da presente inexigibilidade de licitação à empresa MARCELO E MARCIO REFRIGERACAO PARA AUTOS LTDA - CNPJ 04.121.203/0001-97, para fins de credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\nId: 2469457\r\n"
        ],
        "2469458": [
            "2023-04-11 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nATA DE SESSÃO PÚBLICA DE HABILITAÇÃO DO CREDENCIAMENTO\r\nRealizada no dia 31 de março de 2023, iniciada às 12h, na sede da Diretoria de Transporte, situada na Av. Salvador de Sá, 02 - Cidade Nova - Rio de Janeiro, RJ.\r\nInício: 12h\r\nTérmino: 13h\r\n\r\n: SEI-350192/001415/2020 e SEI-350515/000550/2023\r\n: Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM, neste ato, representada pela Comissão de Credenciamento da Diretoria de Transporte e a empresa GBG COMERCIO DE PNEUS E SERVICOS LTDA- CNPJ 05.247.910/0005-10 para o credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\n\r\n: Maj PM RG 67.790 Carlos Vidal Martin (Presidente), Cb PM RG 105.082 Glaucio Bento de Oliveira, Cb PM RG 105.346 Clelton Samuel Baía e Cb PM RG 105.524 Leonardo Typaldo Caritato.\r\n\r\n: Habilitado para a prestação dos serviços de borracharia, serviços de instalação, manutenção e reparação de acessórios para veículos automotores, serviços de manutenção e reparação elétrica de veículos automotores por estar em conformidade com o Edital.\r\n\r\n: R 200.000,00 (Duzentos mil reais).\r\n\r\n: Pelo Presidente da Comissão foi decidido declarar habilitada e opinar pela ADJUDICAÇÃO do objeto da presente inexigibilidade de licitação à empresa GBG COMERCIO DE PNEUS E SERVICOS LTDA- CNPJ 05.247.910/0005-10, para fins de credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\nId: 2469458\r\n"
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            "2023-04-11 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nATA DE SESSÃO PÚBLICA DE HABILITAÇÃO DO CREDENCIAMENTO\r\nRealizada no dia 31 de março de 2023, iniciada às 12h, na sede da Diretoria de Transporte, situada na Av. Salvador de Sá, 02 - Cidade Nova - Rio de Janeiro, RJ.\r\nInício: 12h\r\nTérmino: 13h\r\n\r\n: SEI-350192/001415/2020 e SEI-350515/000350/2023\r\n: Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM, neste ato, representada pela Comissão de Credenciamento da Diretoria de Transporte e a empresa SCOOBY´S 327 COMERCIO DE FILMES E ACESSORIOS VEICULAR LTDA- CNPJ 07.430.779/0001-33, para o credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\n\r\n: Maj PM RG 67.790 Carlos Vidal Martin (Presidente), Cb PM RG 105.082 Glaucio Bento de Oliveira, Cb PM RG 105.346 Clelton Samuel Baía e Cb PM RG 105.524 Leonardo Typaldo Caritato.\r\n\r\n: Habilitado para a prestação dos serviços de manutenção e reparação mecânica, serviços de instalação, manutenção e reparação de acessórios para veiculos automores, lanternagem ou funilaria e pintura de veiculos automotores por estar em conformidade com o Edital.\r\n\r\n: R 592.568,44 (Quinhentos e noventa e dois mil quinhentos e sessenta e oito reais e quarenta e quatro centavos).\r\n\r\n: Pelo Presidente da Comissão foi decidido declarar habilitada e opinar pela ADJUDICAÇÃO do objeto da presente inexigibilidade de licitação à empresa SCOOBY´S 327 COMERCIO DE FILMES E ACESSORIOS VEICULAR LTDA - CNPJ 07.430.779/0001- 33, para fins de credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\nId: 2469459\r\n"
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            "2023-04-11 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nATA DE SESSÃO PÚBLICA DE HABILITAÇÃO DO CREDENCIAMENTO\r\nRealizada no dia 31 de março de 2023, iniciada às 12h, na sede da Diretoria de Transporte, situada na Av. Salvador de Sá, 02 - Cidade Nova - Rio de Janeiro, RJ.\r\nInício: 12h\r\nTérmino: 13h\r\n\r\n: SEI-350192/001415/2020 e SEI-350515/000552/2023\r\n: Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM, neste ato, representada pela Comissão de Credenciamento da Diretoria de Transporte e a empresa GBG COMERCIO DE PNEUS E SERVIÇOS LTDA- CNPJ 05.247.910/0004-30, para o credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\n\r\n: Maj PM RG 67.790 Carlos Vidal Martin (Presidente), Cb PM RG 105.082 Glaucio Bento de Oliveira, Cb PM RG 105.346 Clelton Samuel Baía e Cb PM RG 105.524 Leonardo Typaldo Caritato.\r\n\r\n: Habilitado para a prestação dos serviços de instalação, manutenção e reparação de acessórios para veículos automotores, serviços borracharia, lanternagem ou funilaria e pintura, manutenção e reparação elétrica de veículos automotores por estar em conformidade com o Edital.\r\n\r\n: R 200.000,00 (Duzentos mil reais).\r\n\r\n: Pelo Presidente da Comissão foi decidido declarar habilitada e opinar pela ADJUDICAÇÃO do objeto da presente inexigibilidade de licitação à empresa GBG COMERCIO DE PNEUS E SERVIÇOS LTDA- CNPJ 05.247.910/0004-30, para fins de credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\nId: 2469460\r\n"
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            "2023-04-11 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nATA DE SESSÃO PÚBLICA DE HABILITAÇÃO DO CREDENCIAMENTO\r\nRealizada no dia 29 de março de 2023, iniciada às 12h, na sede da Diretoria de Transporte, situada na Av. Salvador de Sá, 02 - Cidade Nova - Rio de Janeiro, RJ.\r\nInício: 12h\r\nTérmino: 13h\r\n\r\n: SEI-350192/001415/2020 e SEI-350515/000347/2023\r\n: Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM, neste ato, representada pela Comissão de Credenciamento da Diretoria de Transporte e a empresa JOSÉ REIS DA SILVA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ME - CNPJ 08.014.907-0001-11, para o credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\n\r\n: Maj PM RG 67.790 Carlos Vidal Martin (Presidente), Cb PM RG 105.082 Glaucio Bento de Oliveira, Cb PM RG 105.346 Clelton Samuel Baía e Cb PM RG 105.524 Leonardo Typaldo Caritato.\r\n\r\n: Habilitado para a prestação dos serviços de mecânica básica (mecânica, elétrica, funilaria e pintura), por estar em conformidade com o Edital.\r\n\r\n: R 271.644,54 (duzentos e setenta e um mil seiscentos e quarenta e quatro reais e cinquenta e quatro centavos).\r\n\r\n: Pelo Presidente da Comissão foi decidido declarar habilitada e opinar pela ADJUDICAÇÃO do objeto da presente inexigibilidade de licitação à empresa JOSÉ REIS DA SILVA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ME - CNPJ 08.014.907-0001-11, para fins de credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\nId: 2469461\r\n"
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            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nATA DE SESSÃO PÚBLICA DE HABILITAÇÃO DO CREDENCIAMENTO\r\nRealizada no dia 31 de março de 2023, iniciada às 12h, na sede da Diretoria de Transporte, situada na Av. Salvador de Sá, 02 - Cidade Nova - Rio de Janeiro, RJ.\r\nInício: 12h\r\nTérmino: 13h\r\n\r\n: SEI-350192/001415/2020 e SEI-350515/000703/2023\r\n: Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM, neste ato, representada pela Comissão de Credenciamento da Diretoria de Transporte e a empresa RECUPERADORA DE VEICULOS LIOMAR TEDESCO LTDA- CNPJ 13.592.206/0001-08, para o credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\n\r\n: Maj PM RG 67.790 Carlos Vidal Martin (Presidente), Cb PM RG 105.082 Glaucio Bento de Oliveira, Cb PM RG 105.346 Clelton Samuel Baía e Cb PM RG 105.524 Leonardo Typaldo Caritato.\r\n\r\n: Habilitado para a prestação dos serviços de manutenção e reparação mecânica e elétrica de veículos automotores, serviços de lanternagem ou funilaria e pintura alinhamento e balanceamento de veículos automotores e serviços de capotaria por estar em conformidade com o Edital.\r\n\r\n: R 43.536,47 (Quarenta e três mil quinhentos e trinta e seis reais e quarenta e sete centavos).\r\n\r\n: Pelo Presidente da Comissão foi decidido declarar habilitada e opinar pela ADJUDICAÇÃO do objeto da presente inexigibilidade de licitação à empresa RECUPERADORA DE VEICULOS LIOMAR TEDESCO LTDA- CNPJ 13.592.206/0001-08, para fins de credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\nId: 2469462\r\n"
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            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nATA DE SESSÃO PÚBLICA DE HABILITAÇÃO DO CREDENCIAMENTO\r\nRealizada no dia 31 de março de 2023, iniciada às 12h, na sede da Diretoria de Transporte, situada na Av. Salvador de Sá, 02 - Cidade Nova - Rio de Janeiro, RJ.\r\nInício: 12h\r\nTérmino: 13h\r\n\r\nSEI-350192/001415/2020 e SEI-350515/000672/2023\r\nSecretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM, neste ato, representada pela Comissão de Credenciamento da Diretoria de Transporte e a empresa MARALU SERVIÇOS AUTOMOTIVOS LTDA - CNPJ 35.460.382/0001-10, para o credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\n\r\nMaj PM RG 67.790 Carlos Vidal Martin (Presidente), Cb PM RG 105.082 Glaucio Bento de Oliveira, Cb PM RG 105.346 Clelton Samuel Baía e Cb PM RG 105.524 Leonardo Typaldo Caritato.\r\n\r\nHabilitado para a prestação dos serviços de manutenção e reparação mecânica de veículos automotores (gasolina e diesel) por estar em conformidade com o Edital.\r\n\r\nR 281.067,66 ( Duzentos e oitenta e um mil sessenta e sete reais e sessenta e seis centavos).\r\n\r\nPelo Presidente da Comissão foi decidido declarar habilitada e opinar pela ADJUDICAÇÃO do objeto da presente inexigibilidade de licitação à empresa MARALU SERVIÇOS AUTOMOTIVOS LTDA - CNPJ 35.460.382/0001-10, para fins de credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\nId: 2469463\r\n"
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            "2023-04-10 00:00:00",
            " \r\nCONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS\r\nJANEIROPROCESSO N° SEI- 310003/001675/2023\r\nAo décimo oitavo dia do mês de janeiro de dois mil e vinte e três, no horário das 14:30 horas deu início a Assembleia Geral Ordinária do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos - CEDDH/RJ, reunião videoconferência - aplicativo Meet Google, https://meet.google.com/kbr-khtm-qrb. Teve a seguinte pauta: Item 01) - Aprovação da Ata Ordinária de 14/12/2022; Item 02- Informe de Reuniões das Comissões para O Ano de 2023; Item 03- Nota de Repúdio; Item 04 - Comunicações Gerais Breves. Estiveram presentes os seguintes Conselheiros da Sociedade Civil: Fabiana da Silva (Apadrinhe Um Sorriso); Tainá de Paula Alvarenga (Ass. Redes de Des. da Maré); Lennon Medeiros (Casa Fluminense); Ana Paula Soeiro ( Inst. de Cultura e Cons. Negra Nelson Mandela); Ariadne Gonçalves (Temenos - (Heladica); Patrícia de Oliveira e Luciano Norberto dos Santos (Rede de Comunidade e Mov. Contra a Violência); Luciana Rodrigues dos Santos (Região Metropolitano Endemia); Mariana Cristina de S. Marques (Projeto Transforme Desenv. Social e Humano); Luiz dos Santos (Ong Assist. Mão Amiga); Dilcéia da Rocha Quintela (UBM); Paulo Henrique de Oliveira (Mov. Parem de Nos Matar). Poder Público: Vera Lucia Fernandes de Oliveira (SEAP); Sonia Ferreira Soares (OAB); Dr. Gilbert Uzêda Stevanello (SEPOL). Justificativa: Diane Kuperman e Ana Luiza Grillo Balassiano (Ass. Religiosa Israelita do RJ); Rosely Gomes Trindade (Fed. De Mulheres Artesã e Reciclagem); Sidney Teles da Silva (ALERJ) Fabíola Cordeiro Matheus dos Santos e Luciano França de Azevedo (Frente pelo Desencarceramento). A Vice-Presidente Fabiana da Silva dá início a reunião as 14:30horas, informando que está substituindo o Presidente Sidney nesta Plenária por ele está em uma agenda externa de urgência de trabalho. A partir do mês de fevereiro, haverá a alternância da presidência, a Sociedade Civil passará para a Presidência com a representação da Fabiana da Silva e o Poder Público passará para Vice-Presidência com a representação do conselheiro Sidney Teles. Item 01- Aprovação da Ata Ordinária de 14/12/2022. Ata aprovada com duas abstenções. Item 02 - Informe das Reuniões das Comissões para o Ano de 2023: A Vice-Presidente Fabiana da Silva passa a palavra para o Conselheiro Lennon Medeiros representante da Comissão Hídrica e Cedae- O conselheiro Lennon informou que ainda não foi feito nenhum relatório por falta de quórum, ele tem bastante pauta para fazer e encaminhar, tem bastante ação urgente e emergencial por causa das águas do Rio de baixa qualidade. Temos crianças que foram envenenadas na baixada fluminense. Temos situações gravíssimas de desastres provocadas pela infraestrutura mal feita pelo saneamento, incompatibilidade com gastos repetidos entre a concessionária e o poder público, temos severas questões dos direitos humanos para tratar entre a água e o saneamento, mas infelizmente ainda não consegui direcionar essas pautas por falta de representantes na Comissão Hídrica. A Secretária Executiva Angela solicita aos nobres colegas conselheiros que no começo desse o Ano de 2023, possam ajudar a compor a Comissão Hídrica para ajudar o conselheiro Lennon para que ele possa elaborar a pauta. Se candidataram a compor a Comissão da Crise Hídrica os conselheiros da Soc. Civil: Daniel Sanchez (Anjos da Liberdade); Luciano França de Azevedo (Frente Est. Pelo Desencarceramento) e Poder Público: Dr. Gilbert Stevannello (SEPOL). Passa a palavra para Conselheira Fabíola para falar sobre a (Com. de Privação de Liberdade) - A nossa principal necessidade continua a ser abordar as questões para as fiscalizações e também fazer uma preparação de um curso para que seja abordado as questões de se fazer as visitas de fiscalizações. Vamos ver se esse ano de 2023 possamos agendar nossa reunião. O Conselheiro Daniel Sanchez pede a palavra -Tivemos uma problemática agora em relação ao presídio Bangu 1. Inclusive ficou de ligar para a Fabiana uma repórter do Jornal Extra de ligar porque tem (3) mulheres acauteladas fazendo castigo em Bangu (1) pois é um presídio masculino por determinação do CNJ, já tivemos alguns problemas e a SEAP inclusive disse que lá é um presidio masculino e não comportava mulheres. Já foi encaminhado um ofício para a SEAP e já recebemos a resposta da SEAP. Mas acho que seria muito prudente a Comissão de Privação de Liberdade de se fazer um ofício e encaminhar a SEAP comunicando de que a Comissão de Privação Liberdade composta de seus representantes começará a fazer as visitas, é de suma importância de se fazer essas vistorias para ver as condições dessas mulheres, pois lá nas celas tem câmaras por todos os lados. Temos que ver quem está monitorando essas câmaras, se são mulheres e se o plantão é de 24 horas das mulheres a secretaria disse que tem agentes tirando rais são femininas, mas não sabemos se são 24 horas, pois temos um histórico de abuso dentro da SEAP. Essas mulheres ficam por trinta dias (30) temos que aproveitar esse tempo. Vice-Presidente Fabiana - Como eu estava de férias irei analisar esse ofício (resposta da SEAP) e depois entrarei em contato com a comissão. Conselheira Fabíola - não vai dar para colocar um ofício neste momento, sem primeiro deliberar esses assuntos dentro da própria comissão como vamos fazer uma visita se nem a Comissão consegue se reunir. Acho que primeiro temos que acertar o quanto antes a diligência do assunto, e depois vir com a proposta para o conselho e fazer o ofício. Vice-Presidente Fabiana - Como tomei ciência agora concordo que antes de criar qualquer tipo de estratégia de ida ao espaço é necessário que não somente a presidência do Conselho tome ciência como todos os outros membros tem que tomar principalmente, pois a comissão tem esse trabalho para trazer mais estruturado, a comissão está aqui para isso ela tem esse trabalho de se organizar. Conselheiro Daniel Sanchez -. O ofício será somente para informar a SEAP de que a Comissão fará as visitas, informar os nomes dos conselheiros (as) da Comissão de Privação de Liberdade, mas sim ver as condições das mulheres que estão acauteladas no presídio, se elas estão dentro, dos requisitos mínimos de higiene e se tem principalmente absorventes. Conselheira Patrícia - Primeiro precisamos entender que Bangu1 é um presídio masculino, e que também houve uma tentativa de fuga, agora colocar no presídio masculino e que Bangu 1 é uma unidade de isolamento. É a primeira vez na história da SEAP que uma mulher vai para o presídio Bangu1. E que as mulheres passaram por abusos sexuais. Precisamos conversar com a secretária da SEAP, temos que sentar e conversar pois é uma unidade complicada. Precisamos sentar e conversar pois Bangu é uma unidade mista antes de se fazer uma visita. Conselheira Dilcéia - A Comissão sobre Religião a responsável é a Diane ela é que está à frente inclusive está havendo uma roda de conversa que está sendo realizada neste momento. Conselheira Sonia foi feito algumas discussões no Grupo de que se faça um Evento ao longo do Ano de 2023, esse evento foi divulgado no nosso Grupo. Para título de informe em dezembro de 2022 a Comissão de Direitos Humanos da OAB fez um Seminário de Direitos Garantias de Povos Terreiros, e foi bastante produtivo e o plano da OAB. Temos um grupo de trabalho no qual faço parte e coordeno sobre intolerância de crime de ódio, quem sabe podemos conciliar uma agenda com a nossa Comissão. Podemos elaborar uma proposta e trazer ao Pleno. Vice-Presidente Fabiana- Falando sobre Comissão Orçamentária - Foi feita uma reunião para poder trabalhar com a questão das solicitações dos mandatos para colocarem a pauta do conselho na questão orçamentária desse ano. Conselheira Nina - Não temos nenhuma atualização sobre o GT, mas depois podemos passar. Foi passado pela Secretária Angela da chegada dos novos computadores para todos os conselhos foi renovação de contrato com o Governo do Estado juntamente com a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos- SEDSODH. Conselheiro Daniel Sanchez - Para o Orçamento - Teremos que fazer um plano de ação e o plano de aplicação até março. Então sugiro que a comissão de Orçamento faça esse plano de aplicação (projetos) para poder no plano LOA e o prazo até maio. Vice-Presidente Fabiana - acho interessante que façamos uma reunião de Comissão Orçamentária para que possamos fazer um alinhamento para o Ano de 2023. Conselheira Patrícia - Falamos no nosso seminário sobre isso. A nossa Secretária Rosangela Gomes precisa se recolocar, se reposicionar, pois, o CEDDH/RJ não tem fundo próprio diferente de alguns conselhos. As emendas de orçamento do ano passado, elas foram votadas tudo em blocos e foi publicado no D.O. precisamos analisar esse DO e ver as emendas que entraram no Orçamento do Estado a secretária tem acesso. Esse é o primeiro passo, precisamos conversar com a secretária para ela destinar para o conselho, pois não dá para chegar em 2023 e o conselho não ter um orçamento está na Lei que cria o Conselho que a secretaria irá adotar orçamento para CEDDH/RJ é atribuição da secretaria. Conselheiro Luciano - Em relação a plano de atividades do conselho com nosso orçamento e dá nossa agendar uma reunião com a secretária, me coloco a disposição, o orçamento será para o próximo ano. Conselheiro Daniel - O orçamento desse ano 2023 foi solicitado ano passado, o dinheiro vem de fontes diferentes essa emenda parlamentar que destina essa verba direcionada para o conselho com a Deputada Renata. A questão do plano de ação e aplicação é para o ano subsequente, ano passado não colocamos temos aquele orçamento que o valor é pequeno e que é para todos os conselhos verba de contingenciamento só gasta se tiver plano de ação/ aplicação. O que eu sugiro que se faça uma reunião de projeto. A Conselheira Nina - solicita a palavra para falar sobre a Comissão Sistema Internacional de Direitos Humanos sistema Interamericano sistema de justiça e DHESCA. Tivemos uma reunião ano passado, importante se entendeu fazer contato com Organizações expedicionárias, medidas cautelares e medidas provisórias, ou até mesmo casos nas Cortes e comissões, até mesmo o conselho possa se colocar à disposição dando apoio a interlocução com órgão de estado nos processos de complementos nas decisões internacionais. Fizemos uma redação do primeiro ofício para organizações que temos casos vigentes para que se pudesse fazer um diálogo. Solicito que seja agendada uma reunião com a Comissão DHESCA. Conselheiro Gilbert Stevanello - Comissão de Liberdade Religiosa - ficamos de fazer um acompanhamento de Estudo da ALESP que já teria um Termo de Projeto de Lei para indenização daqueles que são expulsos de seus estatutos da Liberdade Religiosa. Sobre a Comissão de Crise Hídrica - Não conheço bem sobre o assunto, mas me coloco a disposição da comissão junto com os colegas para dar um bom andamento aos trabalhos. Conselheiro Luciano França de Azevedo- Sobre a Comissão de Crise Hídrica estive com o Conselheiro Lennon esta semana num trabalho que está sendo feito junto com a Casa Fluminense com o norte da baixada em D. de Caxias, sobre os impactos climáticos causados pela crise Hídrica. Conselheiro Daniel - Me coloco à disposição para ajudar sobre qualquer informação na corte interamericana se precisarem de ajuda posso falar com a Monica Alkimim e com Nicodemus. E também me coloco para compor a Comissão da Crise Hídrica. Vice-Presidente Fabiana da Silva- Independente de quem se encontra nas comissões hoje temos que deixar uma casa alinhada para aqueles que vão entrar, consiga se fazer presente e entender uma história e manter o trabalho vocês sabem que é difícil fazer um planejamento, executar e deixar algum resquício de memória para aqueles que estão entrando. Item 03- Nota de Repúdio - Os Atos do dia 08/01/2023 que chocaram todos (as) justamente causou um sentimento de choque de revolta de repúdio o conselho dos direitos humanos construiu uma nota de repúdio e foi encaminhado para o e- mail de todos os conselheiros. Gostaria de saber se tem alguém para fazer algum comentário sobre a nota. Conselheiro Stevanello - Tenho um ponto de vista muito pessoal, mas gostaria que refletissem a respeito. Eu tenho observado em decorrência desses Atos de 08/01/2023 dos Direitos Humanos adotando um discurso de crítica pura e o ataque a essas. Tudo ao mesmo tempo. Acho importante nesse momento a importância do movimento dos Direitos Humanos que está acima disso tudo. Acho importante incorporar isso no discurso. Conselheira Dilcéia - Nós estamos atravessando momentos muitos difíceis. Temos que estar atentos e vigilantes penso que o RJ de uma resposta importante ao que aconteceu no dia 08/01/2023, pois isso nunca aconteceu no nosso País. Conselheira Sonia (OAB) - É fundamental estabelecer premissa o tratamento justo, são princípios basilares e fundamentai dos direitos humanos. É importante pontuar encarceramento em massa, mas não houve um tiro disparado. Isso é o correto. Item 04 - Comunicações Gerais Breves - A Vice-Presidente Fabiana da Silva - A necessidade do conselho ser pró ativo, mais ao mesmo tempo trabalhar a política do afeto. Na segunda feira participei de uma reunião com a Rede do CNH. Foi decidido fazer algumas ações sobre o dia 08/01/2023. Atuação do CNDH e Ações Conjuntas em relação a esses casos, ou seja, o nosso Conselho está fazendo parte do acompanhamento nas ações do dia 08/01/2023 nacionalmente tanto no Estado do RJ e também acompanhamento no que está acontecendo no campo nacional. Solicito que todos tragam seus informes sobre a necessidade do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos acompanhar o Sr. Governador do Estado sobre a negativa de passar por cima da deliberação das câmeras nos uniformes policiais, ele já declarou que não vai colocar. Nós como CEDDH/RJ precisamos nos posicionar sobre isso. Solicito que cada conselheiro de seu parecer. Conselheiro Daniel Sanchez -Dentro desses encaminhamentos a câmera é de suma importância em seus uniformes o policial não será contra. Em relação as pautas precisamos falar sobre a Saúde no momento. Recebi alguns informes do hospital da Polícia Militar, como fazendo cirurgias e levando os pacientes em maca pela escada, pois o elevador se encontra quebrado. Está havendo um desmonte muito grande nos hospitais das regiões do Rio de Janeiro e nas regiões de São Gonçalo. Acho que deveríamos enviar ofício para a Secretaria da Saúde para saber como estão as questões nos hospitais e até mesmo fazer visitas e vistoriar nos hospitais da polícia militar. Hoje houve uma tentativa de suicídio de um policial militar tentando se jogar da sacada de uma janela. Conselheiro Gilbert - Reiterando minha fala sobre os direitos humanos - Estamos observando, acompanhando, vigiando e presentes se necessário para quem quer que seja. Em relação as câmeras - O Governador não está querendo levar na polícia como um todo a discussão é em torno do emprego dela na Corem e no Bope, pois eles alegam que como são forças táticas especiais, tem técnicas de abordagens que em lugar nenhum do mundo se divulga isso, mas o cronograma em relação a isso continua. Gostaria que tivesse câmera em todas as delegacias, a câmera também é proteção para o policial. Conselheira Sonia - No final do ano passado foi realmente muito conturbado, muitas violações, injúria racial agora é racismo. A Comissão de Direitos Humanos houve dois casos mas trabalhamos bem, o ofensor foi preso em flagrante, na audiência de custódia ele foi solto, não é comum isso acontecer mas conseguimos o intento de que ele passasse alguns pernoites preso. Tenho outro caso, um rapaz dançarino e jovem foi alvejado pelas costas com três tiros de fuzil. O que eu gostaria de falar sobre as operações policiais é óbvio que as operações são altamente arriscadas e que a bala não é perdida, ela acha o seu destino. Gostaria de solicitar que fosse en caminhada um ofício de imediato ao governador e uma nota pública sobre a integração imediata das câmeras, que todos os policiais usem em seus uniformes. Conselheiro Paulo Henrique de Oliveira - Sobre o Ato de 08/01/2023 a gente confundi a função da repressão, tivemos alguns pontos de vistas diferente existem duas coisas, precisamos observar que houve uma orquestração internacional da extrema direita. Foi abraçado pelos nossos amigos pardos inclusive, em suposto, podemos analisar: Prisão em flagrante, crime de danos contra a democracia e contra o patrimônio. O policial que chega para fazer suas operações nas comunidades ele é: Juiz, Promotor e Executor. Conselheira Dilcéia as câmaras nos uniformes é Lei, sendo assim temos que cumprir a Lei. As organizações da Sociedade Civil que fazem parte deste conselho podem fazer isso. Vice-Presidente Fabiana - As comissões precisam cada vez mais criar estratégicas para conseguir fazer um trabalho mais efetivo. Como sugeriu a conselheira Sonia se fazer uma carta aberta, se fazer um ofício. As Violações de Direito Maior que é contra a Democracia, precisamos também nos posicionar em relação a questão das câmeras nos uniformes dos policiais. Gostaria de convocar todos os conselheiros que se movimentassem em relação a esta carta. É importante dizer que foi criado redes sociais do conselho de direitos humanos e o Instagram estamos com um pouco de dificuldade pois está muito novo. Conselheiro Daniel - Ano passado o procurador geral do MP destituiu o Grupo do MP que fazia parte do controle externo de atividades policial, esse controle foi criado em razão da condenação pela Corte Interamericana no caso da Nova Brasília em 2017, acho que devemos encaminhar um ofício ao MP para que ele reconsidere e volte a essa atividade no Estado do Rio de Janeiro. Conselheiro Dr. Gilbert - A comissão do controle externo não foi revogada do MP, o que eles devem fazer é a alteração dos integrantes internamente. A Dra. Elisa continua recebendo os ofícios. A discussão que está acontecendo hoje é em torno de quem vai começar e quem vai colocar. Quando eu falo o assunto sobre a câmera é com base no fato. Conselheira Fabíola - Antes tinha um grupo tático a Dra. Elisa ela recebe os ofícios. Vice-Presidente Fabiana - Precisamos nos reunir para conversar sobre assuntos variados/discussões. A Vice-Presidente Fabiana da Silva dá por encerrada a reunião às 16:32 horas. Eu Angela Fernandes Rodrigues secretária executiva, lavrei a Ata que vai por mim assinada e pela Vice-Presidente Fabiana da Silva. \r\nVice-Presidente do CEDDH/RJ \r\nSecretária Executiva do CEDDH/RJ\r\nId: 2469749\r\n"
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            "2023-04-10 00:00:00",
            "\r\nDIREITOS HUMANOS\r\nDE JANEIRO\r\nDE JANEIRO SEI- 310003/001691/2023\r\nAo trigésimo primeiro dia do mês de janeiro, foi realizada a Assembleia Ordinária do CEAS/RJ no formato presencial, referente ao mês de janeiro. A reunião teve início às 10:23 e contou com presença de 20 (vinte) Conselheiros (as), a saber: do PODER PÚBLICO: Sra. Gislaine Kepe e Sra. Thalita Thomé dos Santos da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro- DPERJ, Sra. Letícia Guimarães da Silva da Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - SEDSODH, Sr. Danilton Bernardo da Silva Borges e Sr. Edinaldo Basílio do Colegiado de Gestores Municipais - COEGEMAS, Sra. Teresa Cristina Barbosa Thomas Pedro - Secretária de Trabalho e Renda - STR, Sra. Nathália Guimarães Farias da Fundação Leão XIII e Sr. Vitor Costa Rios da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC/RJ - SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA: Sra. Fabiana Rosa da Silva do Fórum Estadual de Usuários do SUAS - FEUSUAS/RJ, Sra. Celecina Rodrigues dos Santos e Sra. Alessandra Rangel de Oliveira do Instituto Eco Vida, Sr. Adilso Pontes e Sra. Luiza Soares Gutterres Lima do Lar Fabiano de Cristo - LFC, Sra. Camilla Alves de Azevedo Lima do Conselho Regional de Serviço Social do Rio de Janeiro - CRESS/RJ, Sra. Katia Tavares Silveira Vasques e Sra. Débora Severo Carvalho da Federação Estadual das Instituições de Reabilitação Estado Rio de Janeiro - FEBIEX, Sra. Thaís Vargas Menezes e Sra. Cláudia Simões Carvalho do Conselho Regional de Psicologia - CRP/RJ, Sra. Marcella Gavinho D'Icarahy do Centro Integrado de Estudos e Programas de Desenvolvimento Sustentável - CIEDS e Sra. Maria Gabriela Marques Ferreira do Movimento de Mulheres em São Gonçalo - MMSG, Ainda contando com a presença: Sra. Anna Brochini do MPRJ e Sra. Tania Mara da Secretaria Executiva do CEAS. A presidenta Marcella iniciou a reunião esclarecendo a pergunta da Conselheira Gislaine: A mesma quis saber se realmente teve, ou não quórum nas assembleias anteriores de novembro e dezembro de 2022. Pois, isso ainda estava confuso em sua mente. A presidenta iniciou a fala informando, que esta questão já foi esclarecida na assembleia extraordinária nº 02, em 27/12/2022, para os/as conselheiros/as presentes naquela ocasião. Mas não havia problema algum em esclarecer novamente. E esclareceu que este Conselho se encontra atualmente com 02 (duas) vacâncias: 01 (uma) na sociedade civil por parte dos usuários, e não abre mão dessa vaga devendo ser preenchida por um usuário ou representante de usuário, pois a entidade e trabalhador não os representam. E que no momento do relato das comissões o Conselheiro Adilso pode explicar melhor. Pois, ele está coordenando o processo de eleição. E a outra vacância, houve um equívoco da minha parte em relação ao Colegiado - COEGEMAS, que ainda não enviou para este conselho a indicação para preencher a 2ª (segunda) vaga ao qual tem direito. Hoje, são 18 (dezoito) representações entre governo e sociedade civil. Nesse momento, pegou o livro para saber quais conselheiros/as e representações estavam presentes nesta plenária, a saber: 1- Fabiana Rosa da Silva - Conselheira Titular do FEUSUAS/RJ, 2- Alessandra Rangel -Conselheira Suplente do Eco Vida, 3- Gislaine Keppe - Conselheira Titular da DPERJ, 4- Letícia Guimarães Silva - Conselheira Suplente da SEDSODH, 5- Danilton Bernardo - Conselheiro Titular da 1ª vaga do COEGEMAS, 6- Luiza Lima - Conselheira Suplente do LFC, 7- Adilso Pontes - Conselheiro Titular do LFC, 8- Ednaldo Basílio - Conselheiro Suplente da 1ª vaga do COEGEMAS, 9- Camila Alves de Azevedo Lima - Conselheira Titular do CRESS/RJ, 10- Thalita Thomé dos Santos - Conselheira Suplente da DPERJ, 11- Teresa Cristina - Conselheira Titular da STR, 12- Débora Carvalho - Conselheira Suplente da FEBIEX/RJ, 13- Thaís Vargas - Conselheira Titular CRP/RJ, 14- Natália Guimarães - Conselheira Suplente da Fundação Leão XIII, 15- Marcella Gavinho D' Icarahy - Conselheira Titular do CIEDS. Até momento desta reunião, temos presentes 12 (doze) representações entre governo e sociedade civil, e contamos com a presença de 15 (quinze) conselheiros/as titulares e suplentes. Temos quórum, e citou a seção II: Do plenário, Art.14 - O Plenário do CEAS instalar-se-á e deliberará com a presença da maioria simples de seus membros, salvo quando se tratar de matérias relacionadas com o Regimento Interno, com o FEAS, com o orçamento, com o relatório de gestão, com o PPA - Plano Plurianual ou com o afastamento de Conselheiro, quando então o quórum mínimo de instalação e votação será de 2/3 (dois terços) de seus membros. Parágrafo Único - Caso o quórum não seja atingido até 01(uma) hora após o horário previsto para a instalação da Assembleia, esta será remarcada em data e horário novos pela Diretoria Executiva. Em seguida como forma de esclarecimento e para constar em Ata, foi lida a lista de presença dos/as conselheiros/as da reunião de novembro de 2022, referente a Ata nº 296ª, de 29/11/2022. A saber: 1- Luiza Lima - Conselheira Suplente do LFC, - Ednaldo Basílio - Conselheiro Suplente da 1ª vaga do COEGEMAS, 3- Celecina Rodrigues dos Santos - Conselheira Titular da Eco Vida, 4- Adilso Pontes - Conselheiro Titular do LFC, 5- Alessandra Valois Couto Beckam Conselheira Titular da SEEDUC, 6- Débora Carvalho - Conselheira Suplente da FEBIEX/RJ, 7- Thalita Thomé dos Santos - Conselheira Suplente da DPERJ, 8-Maria Gabriela Marques Ferreira - Conselheira Titular do MMSG, 9- Maralice dos Santos - Conselheira Titular do MNPR, 10- Diogo Bastos Xavier - Conselheiro Titular da SEDSODH, 11- Gislaine Keppe - Conselheira Titular da DPERJ, 12- Fabiana Rosa da Silva - Conselheira Titular do FEUSUAS/RJ, 13- Daniel Martins - Conselheiro Suplente do FEUSUAS/RJ, 14- Letícia Guimarães - Conselheira Suplente da SEDSODH. Após a leitura, a presidenta prosseguiu com a sua fala dizendo que esta é a 1ª (primeira) plenária que de fato a maioria dos/as conselheiros/as, depois de muita resistência por parte dos mesmos para participarem das assembleias em formato presencial. Uma vez que, o desejo de alguns conselheiros é que as reuniões acontecessem de forma virtual. É lastimável a estrutura deste Conselho neste momento. Nem vou adentrar nesse detalhe aqui, comentou a presidenta. Em seguida a Conselheira Celecina pediu a fala e acrescentou a informação dizendo quanto ao entendimento do quórum para os conselheiros/as presentes na assembleia extraordinária nº 02, de 27/12/2022, dada pelo vice-presidente Diogo Bastos, que naquela ocasião estava presidindo a plenária. A conselheira disse, que o vice-presidente falou que houve um equívoco na contagem dos votos não atingindo o quórum desejado nas assembleias de novembro e dezembro (Nº 296 e 297), por não haver indicação do colegiado - COEGEMAS para preencher a 2ª (segunda) vaga ao qual tem direito, e também pela vacância na representação do Fórum dos Usuários. A conselheira Fabiana disse que com isso, ficaram 02 (duas) vacâncias devido a vaga dos Usuários. Por parte do COEGEMAS, falta indicação para completar a 2ª (segunda) vaga. Já para o Fórum dos Usuários existe a vacância, sendo preciso haver de eleição. A presidenta retomou a fala, e acrescentou dizendo que em uma de suas reuniões com a Sociedade Civil, foi dito que não abrem mão da vacância ser preenchida pelos usuários ou representação dos usuários, pois trabalhador não representa usuários. A vaga poderia ser ocupada por essa categoria. Depois disso, a conselheira Kátia pede para falar, e iniciou dizendo que o princípio da paridade tem que existir. E ressaltou que houve entendimento por parte dos conselheiros presentes na última reunião de 27/12/2022, quanto a essa questão de quórum, após a explicação dada pelo vice-presidente Diogo. E prosseguiu falando, que para as 18 (dezoito) representações há quórum. Do contrário, vai ficar inviabilizado de se atuar, porque as representações não estão paritárias. Disse que se lembra claramente, que sugeriu na última assembleia em 27/12/2022, que enquanto não houvesse indicação para ocupar a 2ª (segunda) vaga do COEGEMAS, permanecesse a paridade baseando-se nas 18 (dezoito) representações existentes. Logo após, a conselheira Fabiana pede a fala e diz que a sociedade civil entende que trabalhador fala por trabalhador e usuário fala por usuário. E tem que haver eleição, para fazer valer este direito. A presidenta volta a falar dizendo isso é um acordo feito entre os conselheiros da sociedade civil. A conselheira Katia está novamente com a fala, e acrescenta que não é por falta de trabalho que não existe eleição. Mas sim, por falta de representatividade. E concluiu que este Conselho pode caminhar com as 18 (dezoito) representações. O IGD é outra coisa a ser discutida. E o CEAS/RJ precisa se estruturar cada vez mais, isso é óbvio. Mas com isso, todos vão aprendendo e montando a memória de uma metodologia para alavancar as coisas de maneira correta. O ideal é que com isso, todos aprendam. O processo de eleição está sendo realizado pelo conselheiro Adilso. E que precisa ficar pescando representatividade. Nesse momento, a presidenta fala que depois vai ter que negociar as participações desta representação nas audiências, e isso pode não dar quórum. A conselheira Fabiana também fala, e diz que haveria preocupação, se não houvesse nenhuma representatividade de usuários neste Conselho, mas há 03 (três). A fala volta para a presidenta que pergunta para a conselheira Gislaine se a dúvida quanto ao quórum foi esclarecida? A palavra foi dada a conselheira Gislaine, diz que acha a sugestão dada pela conselheira Kátia nas linhas 79 a 86 e da 89 a 96 importantíssima. A presidenta então sugere reforçar essa informação nesta assembleia ordinária nº 298ª, e fazer constar em ata, destacando a importância de colocar essa proposta da conselheira Kátia em votação, para deixar a questão ainda mais transparente. Hoje, o CEAS/RJ tem 18 (dezoito) membros representantes, e enquanto não preencher a vacância do fórum dos usuários por parte da sociedade civil, o colegiado COEGEMAS não faz nova indicação para preencher a 2ª vaga que é de direito. Para que assim, possa haver paridade. Em seguida a presidenta colocou a proposta sugerida em caráter de votação. A presidenta foi interrompida com a fala de uma conselheira, e falou que este ponto em discussão não consta na pauta. E a presidenta diz sim em concordância com a fala da conselheira. A mesma prossegue a sua fala, e sugere que essa situação, seja vista como assuntos gerais e propõe uma formalidade. Pois existem 06 (seis) conselheiros que não compareceram nesta plenária. Não identificando se tinha mais representação do governo ou da sociedade civil. Como não existe uma pauta específica informando como este conselho irá se organizar. Se vai haver eleição ou não, e disse sinceramente não saber desta questão. Está ciente que o quórum de hoje para instalação e deliberação desta reunião estão confirmados. Mas sugeriu que esse assunto sobre o quórum, por não constar na pauta, seja mapeado para assuntos gerais. Nesse momento a conselheira Maria Gabriela - MMSG fala que ao chegar haviam 12 (doze) conselheiros/as. Também se apresentou conselheiro Vitor Rios Suplente da SEEDUC. A Conselheira Kátia fala novamente quanto a sugestão dada pela conselheira Gislaine, que o assunto sobre o quórum, não está incluído na pauta. Mas isso que fica subentendido como ponto de pauta a partir do momento que você tem quórum. Isso é pauta. Isso é ata, afirmou ela. E continuou falando que a sugestão desta questão do quórum, é que o questionamento, está aberto em decorrência das dúvidas, e sugere a proposta de se encaminhar para votação conforme colocado aqui. O ponto em discussão existe sim. O quórum é complicado. A conselheira Cláudia pergunta se é possível estipular um prazo para tudo isso? Pois, tem medo que em um futuro próximo, haja diminuição, e se tenha menos uma representação de usuários formalizada. No momento temos 18 (dezoito) representações atuantes, tem quórum, mas essa deliberação pode encaminhar-se para diminuição. Pede se possível colocar prazo para fazer uma revisão, que de fato a eleição aconteça e a vacância seja suprida. A presidenta informa para a conselheira que precisa aguardar até o ponto 05 (cinco), desta pauta que vai tratar sobre o relato das comissões. Este item o conselheiro Adilso vai falar sobre o prazo. Pois, ele está à frente desta questão. E completa falando que este assunto foi deliberado anteriormente em assembleia. Onde ele foi escolhido para coordenar a questão da eleição da vacância dos usuários e dar prosseguimento a este processo. Nesse instante, um conselheiro sugere que toda discussão sobre o quórum que está ocorrendo, seja como inserção de pauta nesta plenária. E após, seja votado para ser inserido como ponto de pauta e não nos assuntos gerais. Sendo gerado apenas discussões sem definições. E concluiu que o caminho a ser seguido é, após inserir a sugestão como ponto de pauta, votar e aprovar. Isto torna esse tópico legal. A conselheira Gislaine passou a falar perguntando se os conselheiros da sociedade civil que chegaram no 2º semestre do ano de 2022, já foram nomeados em D.O. (Diário Oficial). A presidenta passou a falar que até o momento acatou todas as falas dos conselheiros. Mas que precisa coloca a sugestão em regime de votação e que não será mais permitido nenhuma colocação. Em seguida, colocou em votação e perguntou quem concorda em incluir como ponto de pauta a composição do CEAS/RJ? A sugestão do quórum deste Conselho que no momento possui 02 (duas) vacâncias: Colegiado COEGEMAS do governo e Usuários da Sociedade Civil, e que ao invés de 20 (vinte) representações? E hoje, possui 18 (dezoito) representações. Em regime de votação: Quem concorda? A maioria concorda, sendo colocado então como 5º (quinto) ponto de pauta, antes do item de relato das comissões. Após a votação, a presidenta passou para o primeiro ponto de pauta que é a aprovação da Ata Extraordinária Nº 02, realizada em 27/12/2022. Antes de colocar em votação informou que após o envio da minuta dessa ata por e-mail, foi informada pela secretária executiva que 02 (duas) conselheiras fizeram contribuições. A saber: Marcella do CIEDS, e Celecina do Instituto Eco Vida. E pergunta se algum/a conselheiro/a, neste momento deseja fazer algum destaque ou contribuição? Nenhum/a conselheiro/a se manifestou. Em regime de votação a ata foi aprovada pela plenária com 04 (quatro) abstenções, sendo das conselheiras representantes do CRESS/RJ, DPERJ, Fundação Leão XIII e CRP. A seguir, a presidenta passou para o segundo ponto de pauta que é a conferência/2023, iniciou a fala que é de conhecimento de todos/as conselheiros/as que este ano a conferência é ordinária. Falou do primeiro material enviado pelo CNAS por e-mail, em que consta as datas para realização das conferências municipais e estaduais. Nos informes, vai ser falado sobre a reunião com o chefe de gabinete Sr. Hugo Ferreira da Silva Neto, da nova gestão para tratar dos assuntos inerentes a conferência. Ele pediu que acelere este processo. Falou que nos dias 08 a 10, na Reunião Ordinária do CNAS e no encontro do FONACEAS, em Brasília/DF, o ministro Wellington Dias vai fazer chamamento para a conferência nacional, que vai acontecer no início de dezembro do presente ano. Vamos ter representatividade deste Conselho por mim, pelo vice-presidente e pela secretária executiva. Sendo assim, informa que deve ser formada uma Comissão com paridade para realização da conferência. O Sr. Hugo sugeriu que a comissão não seja muito grande, por alegar que o trabalho não anda. A composição desta comissão pode ser 2 e 2 ou 3 e 3. Vai ser publicada em D.O. E dar início aos trabalhos. Pois, a conferência estadual deve acontecer na primeira quinzena, até o 15º (décimo quinto) dia do mês de outubro. Foi o acordo na reunião com o Sr. Hugo de ontem. Devido ao prazo para enviar os relatórios. E pergunta: quem se candidata para formar a comissão desta conferência? E continuou a falar que o primeiro entendimento para a formação, é o da paridade entre governo e sociedade civil. O objetivo dessa comissão é ajudar na elaboração do termo de referência, de todo trâmite do processo da conferência. Como vão se reunir (para as reuniões vai ser disponibilizada a plataforma zoom do CIEDS). Desde a programação e tudo que vai acontecer neste processo da conferência, vai ser de responsabilidade dos/as conselheiros/as representantes da comissão. A presidenta, o vice-presidente e a mesa diretora vão dar suporte. O Sr. Hugo sugeriu que a conferência aconteça na UERJ, por já possuir uma estrutura. E por se tratar de local de fácil acesso para os transportes públicos e/ou privados. Possuir salas e restaurantes. Ele tem ciência que a conferência vai ser custeada pelo governo. E que a composição da comissão de conferência tem que ser deliberada. A presidenta pergunta novamente: Quem se candidata para compor a comissão? A saber candidataram-se 06 (seis) representações, sendo 03 (três) governo e 03 (três) sociedade civil para compor a comissão: CRP - dobradinha com a titular- Thaís Vargas e suplente Cláudia Simões, FEBIEX - suplente - Débora Carvalho, FEUSUAS - Titular - Fabiana Rosa, Fundação Leão XIII - Suplente - Natália Guimarães, COEGEMAS - Suplente da primeira vaga - Ednaldo Basílio e Letícia Guimarães - Suplente - SEDSODH. A presidenta aproveitou a oportunidade, e falou para os representantes do Colegiado COEGEMAS, que vai precisar da ajuda quanto a mobilização dos municípios para a conferência. Pois, alguns tem o entendimento que este ano a conferência não é ordinária. A comissão pode pedir a publicação da mesma. Deixou-os à vontade quanto as reuniões online. Pode seguir os moldes das outras comissões. A presidenta propõe que a Letícia seja a coordenadora, e os demais concordam. A presidenta se coloca como convidada, pois é ela quem vai para a mesa de negociações com o chefe de gabinete. Bem como, deve estar à frente dos trabalhos no dia da conferência. E junto aos municípios. A Letícia vai ficar na coordenação juntamente com ela. Pois, o regimento interno não diz que o presidente e o vice não participam das comissões. O conselheiro Ednaldo fala que nas funções de presidente, em qualquer instituição ela é composta, e o/a presidente/a faz as atribuições para todas as comissões que estão sendo formadas. A presidenta compreendeu esta fala. Em seguida pergunta se a Conselheira Letícia aceita ser a coordenadora? A conselheira concorda. Logo após, a presidenta fala da disponibilidade da plataforma zoom do CIEDS, para a realização das reuniões virtuais, até que seja resolvida a questão de uma plataforma digital, pelo chefe de gabinete. Esta pendência já foi solicitada pela SEDSODH. E fala que com isto, o segundo ponto de pauta está resolvido e vai ser encaminhado para a publicação. Depois, a presidenta passou para o terceiro ponto de pauta que é o encontro do FONACEAS e da CIB/2023. Em seguida, a presidenta passou a fala para a conselheira Letícia que primeiro se apresenta na condição de titular, pois nesta assembleia está substituindo o Diogo Bastos Xavier. E passou a falar que o informe sobre a CIB/2023, foi porque houve uma solicitação na Secretaria para não realizar a CIB em janeiro em função dos suportes aos municípios do Norte e Noroeste do Estado, que estão em situações de calamidades. Recentemente, a equipe esteve nestas regiões, dando suporte técnico e orientações aos municípios. Houve também uma solicitação da nova gestão, como é de conhecimento de todos, a nova secretária é deputada federal, e, os compromissos dela estão sendo organizados em Brasília/DF. Em fevereiro vai retornar para o Rio de Janeiro. A realização da CIB, vai acontecer dia 15/02/2023. Vai ser sediada no município de Três Rios, seguindo o calendário que foi deliberado em dezembro de 2022. A presidenta prosseguiu e passou a falar da reunião sobre o FONACEAS (Fórum Nacional dos Conselhos Estaduais de Assistência Social). Informa que o RJ ocupa a coordenação da região sudeste. Pede aos conselheiros: Adilso e Fabiana que complementem algumas informações. Pois, eles estiveram no encontro do FONACEAS/SP, em novembro de 2022. Neste momento, a titularidade do Fórum Nacional é do estado de São Paulo, seguido do Estado do Rio de Janeiro/RJ, como suplente. Em razão disto, vai sediar o encontro do FONACEAS nos dias 20 e 21/06/2023. Esta informação foi dada pelos conselheiros que participaram do encontro em novembro. O encontro do FONACEAS no RJ, em junho/2023, também foi ponto de pauta, na reunião com o chefe de gabinete, ontem, dia 30/01/2023. Também há necessidade de se criar uma comissão, e esta não será a mesma da conferência. Pois, trata-se de um encontro menor. Na reunião com o Sr. Hugo, o próprio Hugo sugeriu a ALERJ (Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro), para a realização do encontro. Assim como, acontece em outros estados e municípios que estão sediando os encontros. Alguns, tem acontecido até nos auditórios das secretarias. Entende-se que precisa ser composta uma comissão para a organização do encontro nos dias 20 e 21 de junho. O chefe de gabinete pediu para dar início aos trabalhos, mas que vai precisar de antecedência para não perder o prazo. Do contrário, ele não consegue nos ajudar a avançar. Além do coffee break, vai precisar de outras coisas. Como o Diogo Bastos, é representante da secretaria. Ele vai estar acompanhando este trabalho junto com a comissão, que pode conter 04 (quatro) conselheiros/as, 02 (duas) representações do governo e 02 (duas) da sociedade civil, para dar prosseguimento neste processo junto com o Diogo. Portanto, a comissão do FONACEAS para construção do encontro de junho será composta: Governo - Sr. Danilton Coegemas; Sra. Thalita Defensoria Pública; Sociedade Civil - Katia Febiex e Adilso Lar Fabiano de Cristo. Neste momento, ressalta a importância de fazer um resgate. E começa a falar que o RJ, foi ausente do Fórum Nacional em gestões passadas. Mas na gestão da Sra. Caroline de Mendonça retomou essa aproximação a aproximação foi retomada. Na reunião de ontem com o chefe de gabinete, foi dito por ele que o RJ vai no encontro do FONACEAS em Belém do Pará- PA, em 27/02/2023. Já pediu para abrir o processo das passagens e diárias ontem mesmo. E que vai acompanhar tudo de perto. Com isto, vai viajar eu, o vice-presidente e a secretária executiva, dos dias 27 de fevereiro a 02 de março de 2023. E nisto, o RJ volta a ocupar o espaço de protagonista da política pública. Fico feliz, por esse empenho do Diogo Basto. Sabemos que é mais trabalho. Mas também significa mais representatividade do nosso Estado, RJ. E assim, retoma sua trajetória. A secretária geral da plenária Fabiana passou a falar que o encontro do FONACEAS é bem menor do que os da Conferência. São de apenas 02 (dois) dias. E acrescenta informando, que as despesas são custeadas pelos Estados que vão participar dos encontros. Por exemplo, as passagens e estadias dos/as conselheiros/as que vão vir para o encontro aqui no RJ. A comissão de organização do encontro, vai precisar no dia do evento dar conta da logística, recepcionar as pessoas que vão chegar de outros Estados. O local para a realização, deve ser de fácil acesso, onde tenha restaurante próximo. Vai ser preciso fazer o levantamento, e indicar dos restaurantes e os hotéis para as delegações. Pelo tamanho do encontro, acredita- se que a comissão seja, para a organização. Por ser um processo mais democrático, não vai precisar ficar concentrado na mesa diretora. Em junho o RJ vai sediar o encontro do FONACEAS. Este encontro acontece em média a cada 02 ou 03 (dois ou três) meses, num estado diferente. O primeiro foi em Brasília/DF (08 a 10/02) junto com a assembleia ordinária do CNAS, o segundo será em Belém do Pará (28/02 e 01/03), o terceiro em Alagoas (18 e 19/04), o quarto encontro será no Rio de Janeiro (20 e 21/06), o quinto em Santa Catarina (22 e 23/08), e o sexto em Mato Grosso do Sul (21 e 22/11). E afirma ser uma experiência maravilhosa, por haver trocas das realidades vividas por cada Conselho Estadual. E ainda faz um elogio ao CEAS de Manaus, que é um exemplo para os demais conselhos. O conselheiro Adilso fala que o Conselho do Estado da Bahia, já está fora das estruturas de outros conselhos, ficando aquém da realidade, e lamenta a situação. E fala de um modo geral dos conselhos. A ausência de capacitação, de qualificação, de funcionamento dos conselhos municipais. Foram experiências horríveis, e citou o Lar Fabiano de Cristo ao qual faz parte que tem representações a nível Nacional. Falou que o planejamento da instituição para 2023 é de preparação da equipe técnica que vai atuar como conselheiros. Já em relação a experiência com SP, parabenizou a infraestrutura, com uma secretaria totalmente equipada, fornecendo um espaço para conselho como auditório, para realização das reuniões. Um conselho instalado com assessores, com uma equipe de colaboradores que a tempos está à frente da realização do trabalho. Eu pude ver a política pública acontecendo. Outra experiência, foi com os Usuários. Eles sabem o espaço que ocupam dentro dessa política de Assistência Social. Não se fazem de coitados. Se conhecem como cidadão brasileiro, se reconhecem como partícipe da construção desta política. E com isso fazem que as coisas aconteçam de maneira, que surtam efeitos na política. Isso é algo espetacular. Foi muito marcante aquela presença dos Usuários. A presidenta passou a falar e diz que diante das colocações dos conselheiros Adilso e Fabiana precisa saber quem aqui entre governo e sociedade civil pode compor esta comissão junto com o Diogo? A saber: COEGEMAS (Danilton Bernardo -governo), FEBIEX (Katia Vasques - Sociedade civil), LFC (Adilso Pontes - Sociedade Civil), MMSG (Maria Gabriela - Sociedade Civil), SEDSODH (Diogo Bastos - governo), DPERJ - (Thalita Thomé - governo). A presidenta sugere que o Diogo seja o coordenador, e todos concordam. A ausência do Diogo na plenária hoje, é por uma questão de saúde. Depois, a presidenta passou a falar do quarto ponto de pauta que é a apresentação do plano de reordenamento dos abrigos e desinstitucionalização dos acolhidos. Em seguida passou a palavra para a Sra. Leticia Guimarães da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos (SEDSODH) da superintendência de proteção da Especial, que passou a falar e pediu este assunto como ponto de pauta na reunião da mesa diretora, para dar ciência a este Conselho. Pois, trata-se de um assunto que vem sendo discutido na superintendência, e também pelo passo a passo que vem sendo construído com o MP e com a PGE. E trazendo aqui para mostrar a esta plenária o processo de reordenamento dos abrigos. A cada mês que isto for pautado na CIB, ou se consegue entregar alguma ação, que foi pautada lá atrás naquele cronograma de trabalho com o MP, apresentamos na CIB, e hoje também no CEAS/RJ. Esta apresentação de hoje é continuidade disto. A Letícia chamou a Dra. Ana do MP que vai participar e contribuir. Isso é muito importante para todos nós, porque chancela o diálogo com o MP. Há aqui alguns representantes que também já passaram pela superintendência. E esta construção é feita na questão de destacar, pois ela é coletiva. Existia um caminho pavimentado, ações que começam a ser feitas. E aí, vamos dar continuidade. E o plano que vai apresentado hoje, vem para tratar do reordenamento dos serviços de acolhimento institucionais para jovens e adultos com deficiências, dos abrigos próprios que estão hoje sobre a administração e a tutela do governo do Estado. Este plano foi realizado pela superintendência de proteção da especial, supervisionado pela alta complexidade, com a organização e supervisão da PG15, que está instalada na PGE. Faz algum tempo que não temos um corpo jurídico na Secretaria SEDSODH. E quem dá este suporte é a PGE. Vem sendo feita uma introdução simples. Mas contando a história de como estes abrigos vem desde 2014, vem pairar sobre a administração da secretaria, trazendo o marco legal e toda legislação pertinente a este fato. Não vou me prender a ela, temos cópia deste material, e depois o conselheiro que quiser ter ciência do material, fique à vontade para consultar. Nesta introdução, trago o histórico que fala dos abrigões, como eram chamados antigamente. E da história das instituições que vai ser tratada: O marco regulatório, traz como ponto de apoio para este item, o estudo da Dra Renata Starfit que fala também desta questão do trabalho com pessoas com deficiência, e vem fazer um histórico a cerca deste tema. Uma contribuição muito importante, é nos debruçar para pensar na questão do trabalho do reordenamento. Este quadro aqui, são as legislações citando a tipificação nacional, quando se pensa em reordenar os abrigos, em que tipo de serviços automaticamente poderia migrar? Vai sair de acolhimento institucional, de abrigo, desta modalidade de abrigo que já conhecemos, vai passar para o que? Aqui falamos desta transição para residência inclusiva, e lá é um serviço tipificado. É preciso entender esta modalidade enquanto serviço da alta complexidade. Vamos falar também da questão mais específica, o que é o equipamento da residência inclusiva. Fala também do papel de cada ente federativo como cada um deles vão se organizar. A partir deste, já entra nos parâmetros e nas propostas técnicas para o reordenamento acontecer. E citas os abrigos. Resgate do item sobre o censo que foi uma proposta, que já havia sido dada pelo MP, sendo pactuada com a equipe que esteve na gestão anterior. Foi discutido a forma instrumental de realização do Censo e que se colhesse essas informações. E a nova gestão chegou, e vai dar continuidade da mesma forma. O resultado do Censo aponta as necessidades junto com a Secretaria de Saúde. Deu um panorama em todo plano. Questões teóricas. Tratou também de uma questão importante que é a questão de recursos humanos, baseado no que diz a tipificação nacional, a NOB-RH, visão de recursos humanos já para a modalidade de residência inclusiva. Propondo um quadro com modelos mais enxutos do que se possuem hoje nos abrigões, mas que atenderiam de forma satisfatória nesta questão dos acolhidos. Na residência inclusiva, se tem um número menor de pessoas. São somente 10 (apresentou o quadro que poderia compor recursos humanos. Qualificação dos profissionais. Proposta de execução de serviços. Programa de reordenamento de que forma vão acontecer os primeiros passos. Plano de ação (o mesmo apresentado em novembro) para o MP. Metas. Este plano foi apresentado na CIB em dezembro, e não aconteceu no CEAS/RJ, por falta de quórum. Por esse motivo, está sendo apresentado a este Conselho. Em janeiro/2023 foi retomada a discussão do Censo devido a divergências nos perfis de alguns acolhimentos, sendo revistos com a saúde a situações de alguns Usuários para dar continuidade, e começar a contar quais seriam os casos. Para qual instituição as pessoas vão ser direcionadas. A reunião com a equipe de orçamento, que no primeiro momento não foi incluído. Em novembro foi sugerido utilizar o recurso já existente. A migração para residência inclusiva. Proposta orçamentária e forma de execução. Em fevereiro 2023, a abertura do processo para o edital de credenciamento das organizações sociais através de chamamento público. Audiência pública para falar do reordenamento e como está sendo feito esta temática. Em junho a publicação dos editais, podendo antecipar em virtude de algumas proposições. Elaboração do edital de credenciamento. Assinatura do termo de colaboração, como isso vai ser pautado de sete a dez para o desinche, iniciando pelo Prótogenes Guimarães, não só pelo número menor de acolhidos, mas como também por ter iniciado trabalho de oficina com eles. Tem dificuldades em acessar a saúde em outros municípios. Isso é um enfrentamento, planejamento do cronograma e desinche para 2024. A audição da nova gestão. Chegar até aqui foi um longo caminho percorrido por mãos anteriores. Apresentação específica do cronograma para o Ministério Público. Após sua apresentação, a palavra foi dada para Dra. Ana Brochini promotora do MPRJ, que passou a falar sobre a temática dos abrigos, ser um assunto muito debatido no MP, devido à localização dos abrigos em municípios diferentes. Este tema sempre foi tratado, e citou a trabalho da Dra. Renata Chartiney que atua bastante nesta área. Falou que o Ministério Público sempre atuou na questão da situação dos abrigos do Estado do Rio de Janeiro/RJ. Isto sempre foi uma temática muito debatida pelo Parquet. A Fundação Leão XIII também tem seus abrigos. A saber: O CRS Itaipú, de Campo Grande, de Santa Cruz, bem atuante. Isto foi uma temática que o MP sempre trabalhou. Mas trabalhava de forma individualizada. Pois, os abrigos estão em municípios diferentes. Tem um abrigo em Niterói, um em Conceição de Macabu, um em Barra do Piraí, e um protótipo em Araruama. Eles eram tratados em promotorias distintas. Mas que o Procurador Geral resolve criar uma força tarefa. Por esse motivo, é estou participando dessa assembleia. Representando-os nesta missão para poder dar um olhar macroscópico, para os abrigos. Pois, são diferentes. O de Niterói abrigava crianças. Atualmente, jovens adultos. O abrigo de Osvaldo Aranha, em de Barra do Piraí são para mulheres. O de Araruama são para homens mais novos. E o de Conceição de Macabu, são homens numa idade mais avançada. E o MP quis dar um olhar macro apesar das especificidades de cada um. O MP havia pedido para ser feito o Censo, em que estava com algumas ações civis ajuizadas, conseguindo avançar bastante com este mapeamento, que tem algumas discordâncias e que sempre pontuaram que deve ser apresentado aqui no CEAS/RJ e para Sociedade Civil como um todo, para que fosse olhado para estas pessoas como um público de Assistência Social. E não, como um público de residência terapêutica. Isto já, foi discutido, e acredita que ter sido superado. Alguns pontos precisam ser revistos nestes contatos. Com um determinado tempo de institucionalização, o estado psiquiátrico de algumas pessoas vai sendo agravado. E entende-se que o público é de Assistência e não de residências terapêuticas, por não estarem em hospitais psiquiátricos. Apesar de ser uma instituição totalmente fora da política. Enquanto Ministério Público entende que não há o que fazer. Tivemos uma troca de secretaria apesar da reeleição do Governador Cláudio Castro que não gosta disto. Não queria que tivesse sido trocada. No cronograma foi colocado a apresentação na CIB em dezembro/2022 e a apresentação no CEAS/RJ para ser aprovado. O MP entende que este Conselho, tem que aprovar este plano. E por isso, eu estou participando desta plenária. É para colocar o MP nesta articulação para os/as conselheiros/as presentes. O plano foi traçado a partir de reuniões de mediações, e em caso de dúvidas ou sugestão em relação ao plano o MP coloca sua preocupação, em que o Estado do Rio de Janeiro precisa pensar em reordenamento. E dizer como consegue reordenar e fazer desinstitucionaliação. Sabe-se que existe representantes da Sociedade Civil, com a ideia que as vezes, o MP quer usurpar a função do gestor. Se neste momento eu estiver fazendo isso, esse pleno tem a liberdade para falar. E que não é o molde da atuação dos que estão neste momento no MP. Hoje, na representação do MP, senta-se a mesa para tentar negociar, e que o Estado diga o que é possível. O MP quer alguma coisa que seja possível. Pois tem ações civis públicas com pedido de liminar para fazer que seja possível para ontem. Já foi utilizado e não conseguiram a rapidez, e com isto, as pessoas estão depositadas naqueles lugares, e com o seu BPC, sendo utilizado para custear coisas que o Estado do Rio de Janeiro/RJ, como alimentação e remédio. Os casos são gravíssimos, e já chegou a ter contenções físicas e maus-tratos, dentro destas unidades. É preciso dar à luz a isto, e mostrar para a Sociedade o que está acontecendo. As pessoas estão totalmente apagadas, e estes abrigos também são em zona rural. Para que uma pessoa do município possa chegar, já é difícil. E o estado não está lá. E este Conselho CEAS/RJ, tem este papel deliberativo de cobrar. E fala novamente, que é por este motivo que o MP quis estar presente nesta reunião. Para poder contar com a ajuda de quem está presente nesta assembleia como governo, e também como Sociedade Civil. E ressalta que o Estado não vai fazer em quatro anos, o que não foi feito em quatro décadas. Mas que o MP já se sentou com o Estado e falou: Estado o que vocês conseguem fazer? E coloca as suas premissas. A residência inclusiva está pautada na NOB-RH no Sistema Único de Assistência Social - SUAS, e tem que haver os recursos humanos com uma determinada características, que não seja uma característica asilar. Não podendo ficar isolado da sociedade. Essa é a sugestão do MP. Quer é executar o que está na política. Não vai indicar o local, pois o MP não quer falar aonde vai ser. Por não querer fazer a política que é o papel do gestor. O Parquet, quer cobrar o que está na política, traçado por quem é de direito. A tipificação nacional dos serviços socioassistenciais regulamentada desde 2009, precisar ser revista. E essa alteração vai ter que está cobrando o que está dentro da política. Porque não se pode cobrar o que está fora. Mas, isso foi o que o Estado do Rio de Janeiro conseguiu apresentar em termos de cronograma com esta indução, traçada pela força tarefa. Não foi o desejo do MP. Pois o mesmo queria que o CEAS/RJ, em dezembro, estivesse dado ciência deste plano. E que o mesmo já estivesse assinado. Neste momento, eu gostaria que todos/as presentes nesta assembleia, pudessem ter condições de votar, e não somente aprovar ou não, o plano. A Dra. Ana Carolina conclui sua fala dizendo, que ela não é a secretária. Não foi eleita. Mas que, só pôde estar nesta reunião e apresentar o plano para os presentes. E pedir para que os/as senhores/as analisem o plano, e que tragam as vossas contribuições, por serem os/as conselheiros/as. E atuam diretamente na política. E que podem contribuir mais. Já disponibilizou o contato para a Letícia. Assim como, não ver problema em passar o número do celular para os demais. Foi pedida uma reunião de mediação com a nova secretária, para que possa se integrar ao que já foi traçado. Mas, ela entende como instituição, e hoje, na representação do Ministério Público, por exemplo. E a Leticia representando a secretaria, e os/as senhores/as representando as entidades Governamentais ou Sociedade Civil as quais fazem parte. Num futuro próximo, pode não ser mais, as mesmas pessoas. Mas vão ser as mesmas entidades. E que esse trabalho não pode ser perdido, por já ter sido construído por várias mãos. E reforça que o objetivo é caminhar para frente e sem retrocesso. E que dessa forma, finalmente o Estado do Rio de Janeiro/RJ possa estar reconhecendo que a política em relação as pessoas adultas com deficiência, não está sendo cumprida. Este pedido de reunião com a secretária, já está sendo marcado e que foram dadas duas datas para escolher. E que deixa como encaminhamento para a pauta da próxima mesa diretora, para ser pontuadas. E as contribuições possam ser analisadas, com a finalidade de que o plano, possa ser votado na próxima assembleia. E fala finalizando sua apresentação e agradece o espaço, e se coloca à disposição para colaborar com o necessário. E mostra que o MP neste viés de cobrar uma questão do Estado, por um descumprimento em que o Estado, confessa que antes havia essa discussão. E falava que não, era um viés meio qualitativo, por achar que as pessoas estão bem. Mas, agora entende que as pessoas não estão bem, e que a política não está sendo cumprida. Por isto, é preciso reordenar dentro do que for possível. Não se sabe quem da Sociedade Civil vai aparecer neste credenciamento. E o Estado era um problema que o MP tinha em suas ações. Problemas existentes em Niterói com a Leão XIII, em Itaipu. E esclarece para os presentes que o CRS de Itaipu, não entrou no escopo desta força tarefa, porque foi firmado um TAC. Apesar de ser um abrigo com as mesmas características. A questão em Niterói, é diferente da questão do Rio de Janeiro/RJ, por contribuir e muito para essa situação. Então, o município vai arcar com essas residências inclusivas para o fechamento da CRS Itaipu. Um ponto já trabalhado entre o MP (Dra. Ana) e a Secretaria (Sra. Letícia), foi que no Estado existe um déficit de acolhimento de idosos. Que é ineficiente. Mas que foi trabalhando com Itaipu de uma forma distinta. E por conta do TAC que se prever a coparticipação do Município de Niterói. E para esclarecer a diferença com o Rio, por exemplo. No abrigo Rego Barros e Osvaldo Aranha, as pessoas abrigadas são mais idosas. Elas entraram ali crianças. E compartilham um espaço que foi da Febem. Com isto, foram ficando, e ficando. E hoje, já estão adultos com 55 (cinquenta e cinco) anos de idade ou mais. E por isto, teve esta visão. Para o MP um ponto muito importante foi o Estado reconhecer a morosidade em relação a estas pessoas. Esta omissão. E assim, a Dra. Ana Carolina terminou sua apresentação acerca do plano. A fala retorna para a conselheira Letícia, e a mesma por uma questão de ordem, pede a presidenta deste Conselho, para sugerir que o plano seja colocado no grupo de WhatsApp do CEAS/RJ, e também seja encaminhado por e-mail, para conhecimento dos/as conselheiros/as, para as contribuições. E que isto venha na próxima reunião, como contribuição para a Secretaria. A conselheira Thalita pede a palavra e fala sugerindo a inserção deste documento no Drive para que os/as conselheiros/as possam dar suas contribuições. A conselheira Katia, passou a fala sobre a questão orçamentária, e pergunta se sabe informa-la qual é o custo deste serviço? E se já tem levantamento deste custo? A conselheira Leticia superintendente de Proteção da Especial responde e disse que já foi solicitado a secretaria. E que o setor orçamentário está fazendo o levantamento. A conselheira Katia fala que esta informação é fundamental. A conselheira Leticia fala que tem o mesmo entendimento, e da importância do levantamento orçamentário. E não é dizer pura e simplesmente como foi dito na reunião pelo atual secretário. Vai se trabalhar com um orçamento já existente. E que isto não é possível. Foi solicitado ao financeiro da SEDSODH para sentar juntamente com a equipe técnica, para fazer o levantamento de qual será o custo do serviço. Caso contrário, não vão conseguir executar o serviço. A Dra. Ana passou a falar e relata sobre os termos de colaboração dos abrigos com as OS, que tem um custo altíssimo. E que as mesmas usam, o BPC dos acolhidos para alimentação, remédio, e que não são todas as unidades. Porque, o MP começou a fazer a força tarefa em cima da utilização destes recursos. Principalmente, com os Hortifrútis. Mas não consegue, por se tratar de produto perecível, e alegam fazer as entregas. Mas que O MP tem muitas dificuldades com os fornecedores de hortifrútis, porque a logística é muito difícil. A conselheira Katia fala que ainda tem a questão dos atrasos nos repasses do Estado. O que é ainda mais sério. Pois dificulta o trabalho. Ela acompanha o trabalho destas entidades. E que é sério, o que se vê por aí. Como a APAE em Barra do Piraí. Que está quase fechando sua unidade, por ter prestado o serviço. Porém, não houve o repasse. E está com uma dívida imensa, e ninguém assume. Se tem o lado sério do custo deste serviço, mas tem o lado sério da gestão e os repasses orçamentários para quem está executando este serviço. Não estamos discutindo de passar de um lugar maior para um lugar menor. Mas é realmente termos uma metodologia, que não viu isto citado. E que realmente se adeque. A situação de quebra de vinculo destes meninos (abrigados), violando ainda os seus direitos, por aqueles que tem por obrigação assegurar seus direitos. Então, isto precisa ficar muito claro. Pois, o que está sendo feito, vai ser feito com que dinheiro? Com que proposta? Isto tem que estar na Lei Orçamentária para que possamos cobrar em audiência pública, para que se haja responsabilidade por parte do Estado. E que, não aconteça a descontinuidade do trabalho, independentemente do gestor que estiver ocupando cargo. E que este Conselho possa ter o papel chegar ao Secretário, e dizer que isto, tem que está previsto. E solicita, a parte orçamentaria do abrigo e da residência. Em seguida a conselheira Cláudia pede a palavra, e passou a fala reforçando a fala da conselheira Katia Vasques, e evidencia a dificuldade que o Conselho tem, por não conseguir dentro de tantas negociações, incluir o orçamento de 2023. Isto deixa, explicito a vontade política de fazer a desinstitucionalização. E que, se o conselho for usar o recurso que já existe. Além de, demonstrar o custo de serviço, sugere identificar qual é a fonte que vai sair. Para que se possa fazer o acompanhamento destes recursos. E assim, fazer o controle social. A conselheira Letícia passou a falar que a Secretaria pretende fazer o processo com muita clareza, e que por isso estão trazendo todo passo a passo, para o CEAS/RJ e para CIB também, E que todas as discussões vão ser sempre bem acaloradas. E quanto a questão do orçamento, de fato ainda é muito nebulosa dentro da secretaria. A conselheira Leticia se reporta a conselheira Cláudia dizendo que por ela já ter trabalhado na secretaria, sabe quão difícil é tratar essa questão orçamentária. O quanto tentam um planejamento, e até por conta da câmara técnica, onde esbarrou o trabalho técnico na questão orçamentária. Pois, é preciso um planejamento e isto tem que ser uma ação de todos os setores juntos. Em que o Secretário diga a equipe o quanto tem e como deve ser gasto. E o trabalho técnico vai estar pautado nisto. Ela diz que está conversando com o setor financeiro da Secretaria. E que isto, não está posto. E que não tem vergonha de trazer as dificuldades, e que são as mesmas de sempre. Mas acredita que vão conseguir avançar. Que a nova gestão se mostrou preocupada com estas questões, que não foram respondidas em novembro e dezembro quando foi apresentado o primeiro cronograma ao Ministério Público. Em relação a questão do cronograma, pensa iniciar em 2023. E, se tudo correr como o esperado, somente com Protógenes Guimarães. E a partir de 2024 que vai se fazer a desinstitucionalização. dos demais abrigos. A conselheira Leticia pontua que estas discussões também têm acontecido com a assistência e a saúde dos municípios. Vem tendo muitas dificuldades. Principalmente a ausência da saúde dos municípios. E Barra do Piraí vem tendo um trabalho de aproximação com o MP. Que tem sido bem difícil. Mas acredita que vão conseguir um diálogo e um caminho para resolver esta situação. Em seguida, a presidenta Marcella passa a falar e faz suas considerações sobre esta pauta, e pontua que este material seja enviado o quanto antes para Secretaria Executiva do CEAS/RJ, para que Sra. Tania e Sra. Fabiana adicionem este material ao Drive, e monitore as contribuições até o dia 07/02/2023. Para na próxima Assembleia possa trazer a questão orçamentaria, pois é fundamental. Sem orçamento é impossível abrir um chamamento público. A única observação que gostaria de fazer, é que o Estado tenha o cuidado de não fazer as mesmas coisas do passado com o fechamento da fazenda modelo. Que fechou e o Município do RJ recebeu. E que hoje (sentido presente) vamos na unidade de reinserção social da Ilha do Governador, e é lastimável ver o que acontece com aquela URS. E fica o Rio de Janeiro/RJ, tendo que dar conta. Falo isto, com muita tranquilidade. Porque o CIEDS é cogestor, tendo 80% dos Usuários das URS com algum comprometimento. Algum laudo da saúde mental, sem nenhuma independência. A vida inteira sendo institucionalizadas. Foram abandonadas por suas famílias. E que o município por uma questão estrutural, ou por questão de recursos. Não consegue ter um serviço dentro das normativas do SUAS. Não precisa entrar neste mérito. Mas que não consegue fazer o seu reordenamento. Não tem uma residência inclusiva. E que muito a preocupa quando fala que a OSC, é quem aluga, executa e que o Município do Rio de Janeiro tem vivência de execução por OSC. Tem que se pensar num termo de colaboração muito redondo para ter o cuidado de não engessar a OSC, para que depois não possa de fato contribuir com execução do serviço junto com o município. E depois a OSC ter que responder solidariamente junto ao Ministério Público - MP, que não está sendo executado dentro do que está posto na política. Isto também é muito cruel com as OSCs. E principalmente com os Usuários que lamentavelmente não se tem como fazer uma reinserção seja social, familiar, ou comunitária. Então pontua o cuidado com o chamamento público e com estes vínculos. E este não é familiar, mas sim vínculo social, vínculo com o território. Então quis saber se o pleno concorda para que na próxima assembleia, possa trazer como pauta, o orçamento. Pois mesmo com a nova Secretária assinando, não tem como o pleno aprovar, e deixar em aberto. Porque se o pleno entender que em algum momento, faz-se necessário visitar algumas destas instituições. Fica estas três propostas, que podem ser aprovadas. Em seguida, passou para o próximo ponto de pauta que é a composição do CEAS/RJ. Por uma questão de votação que hoje (presente), o conselho tem18 (dezoito) representações. Por conta das 02 (duas) vacâncias: uma é do Colegiado COEGEMAS que é Governo e outra é dos Usuários que é Sociedade Civil, e colocar em votação se todos estão de acordo, com a não solicitação do outro membro do COEGEMAS, até que a Sociedade Civil completar a vacância de Usuários. Mantendo assim, 09 x 09 (nove por nove). Em caráter de votação, a aprovação foi unânime. É referendado, a pedido da Defensoria Pública - DPERJ que em novembro/2022 houve quórum, conforme já tinha sido discutido na última na assembleia extraordinária nº 02, de 27/12/2022. E passou para o próximo ponto de pauta que são os informes das comissões. A presidenta, faz um resgate que na última assembleia, ficou pactuado que as comissões iriam se reunir e montar seus calendários de reuniões. Tendo, suporte da Secretária Executiva Tania, e relata então, que a Tania é a única funcionária. Mas que na reunião de ontem, foi solicitado ao chefe de gabinete: um Assistente Social. E o Sr. Hugo vai tentar nos atender. O Arthur Martins, hoje (momento presente), não faz mais parte da equipe de trabalho deste conselho. Vai ser apresentado os calendários, e que a Tania recebeu esses calendários e fez uma observação. A presidenta passou a palavra para a Sra. Tania, Secretária Executiva, do CEAS/RJ, que passou a falar. A Tania cumprimenta a plenária, e faz uma breve apresentação, pois havia conselheiros que ainda não a conhecia. Em seguida, ela começa a pontuar que todas as comissões definiram seus calendários, e que as reuniões vão acontecer toda 2ª (segunda) terça-feira do mês. Percebeu-se que os horários estavam muito próximos um do outro, e que com isso, poderia inviabilizar o suporte junto a reunião das comissões. E, ficou definido a seguinte ordem: 1-Comissão de Acompanhamento aos Conselhos Municipais, permanece o horário das 10h às 11h, 2-Comissão de Acompanhamento da Política de Assistência Social e Benefícios de Transferência de Renda ficou das 11h às 12h, os horários ficaram muito próximos. Sendo que esta comissão se reunia, toda segunda 5ª (quinta) feira do mês, 3-Comissão de Legislação e Normas das 14h às 16h, e 4-Comissão de Financiamento e Orçamento das 15h às 17h, esta comissão também se reunia toda segunda 5ª (quinta) feira do mês. Os horários estão bastante apertados. O conselheiro Adilso é o coordenador da Comissão de Legislação e Normas, e vai conversar com os/as conselheiros/as para fazer ajuste no horário. E posteriormente, vai dar o retorno a Secretaria Executiva. A conselheira Katia falou que não entendeu o porquê, da secretária executiva querer ajustar os horários. Mas a Tania esclarece, que é para dar suporte para as comissões. Em caso, de precisar compartilhar alguma documentação e/ou informação no momento das reuniões virtuais. E ressalta que as memórias de reunião, e relatoria das mesmas, são de responsabilidades dos coordenadores de cada comissão. A conselheira Maria Gabriela fala que não está recendo o link das reuniões da Comissão de Acompanhamento aos Conselhos Municipais, ao qual faz parte. Então, a Tania pediu para que depois ela lhe passasse e-mail e contato para adicioná-la ao grupo. Pode ter ocorrido algum equívoco. Pois, no final do ano passado alguns cadastros estavam desatualizados. A Tania prosseguiu falando e enfatizou que ela está trabalhando sozinha neste Conselho. Mas se colocou à disposição no que for necessário. E aproveitou para ressaltar a informação colocada no grupo do WhatsApp do CEAS/RJ pela conselheira Maralice de que não viria na assembleia hoje, por falta de transporte. Na última reunião de dezembro em 06/12/2022, que não teve quórum, a Tania entendeu, que a conselheira Maralice não iria mais precisar do transporte. Na verdade, essa informação era para aquela reunião. Pois a Conselheira naquela ocasião disse que não iria comparecer na reunião extraordinária de 27/12/2022. E por não ter sido procurada posteriormente. Ficou subentendido, que a mesma não ia mais precisar de transporte para estar nas plenárias seguintes. Sinalizando o setor de transporte para tal feito. Mediante a informação lida no grupo, pediu desculpas a plenária por algum transtorno que pudesse ter causado a Conselheira Maralice e ao pleno. Mas, a Tania que já comunicou com setor de transporte, para disponibilizar novamente, a partir da assembleia de fevereiro. A conselheira Celecina pede a fala, e pontua que o problema da Conselheira Maralice é o problema de outros/as pessoas que moram em comunidade. Onde o transporte público não entra. Aí então, só o moto taxi. Embora ela tenha a gratuidade, esse tipo de transporte, não aceita. A questão da ausência dela, é financeira. E relata que ela (Celecina) também tem um gasto com transporte público para chegar até a reunião. E quer saber qual o critério para ter este direito? E conclui a fala dizendo que a pauta sobre transporte precisa ser mais discutida. A presidenta explica que foi um pleito da antiga gestão com a Secretaria para garantir o transporte para o segmento dos Usuários e representantes. Mas que não existe nenhuma verba específica, para que o Estado possa disponibilizar verba para ser gasto com o transporte. A conselheira Celecina ressalta que já havia conversado com Arthur, se existia alguma maneira do CEAS/RJ emitir um oficio solicitando ao Município de Niterói, o transporte para ela vir às reuniões deste Conselho. A presidenta pergunta a entidade que ela representa, e que fala que é o Instituto EcoVida, a responsabilidade de garantir o transporte. A conselheira Celecina, entendeu que a questão do transporte é de responsabilidade da entidade, e que a dúvida ficou esclarecida. A presidenta citou a sua representação pelo CIEDS como exemplo. E que o mesmo é responsável pelo deslocamento dela para as reuniões. Assim como, o deslocamento para as reuniões ou outras demandas dentro do território do Rio de Janeiro, e para estar também nas assembleias ou outras reuniões. Quando é agenda fora do estado ou município do rio de janeiro que for representando o CEAS/RJ, cabe ao estado custear. É o estado que custeia. Mas que minimamente, a entidade é responsável pelo/a seu/sua conselheiro/a. Uma coisa são as entidades, e outra são os Usuários. Em seguida, passou para a próxima pauta que é a eleição para a vacância de Usuários. O coordenador da comissão de Legislação e Normas, Adilso Pontes, relata que o Arthur enviou por e-mail, o material da última eleição e que estão sendo analisados. E acredita que vão conseguir apresentar o edital na próxima assembleia. A comissão de Financiamento e Orçamento está se organizando para apresentar na próxima assembleia. A coordenadora da comissão de acompanhamento aos conselhos municipais Fabiana Rosa, fala a comissão já se reuniu e montou o calendário de reuniões, e que irão acontecer todas as 2ª (segundas) terça-feira do mês das 10h às 11h. E se possível até às 12h. Também se propuseram a montar um calendário, e fazer visitas aos municípios. Para que os encontros sejam realizados por regiões. E que desta calendário de visitas, surgiu a possibilidade da realização do 1º (primeiro) encontro das secretárias executivas dos municípios, tendo por finalidade colher as demandas de maneira espontânea, cada uma com as suas especificidades. A pretensão seria realizar em Fevereiro, mas devido ao carnaval, provavelmente vai acontecer em Março. A conselheira Gislaine pergunta sobre como anda a questão das Leis de Criação e Regimento Interno dos municípios? Pois, a comissão de Legislação e Normas pode fazer este trabalho de maneira conjunta com a comissão. E a coordenadora diz que ainda não obtiveram resposta. Ainda não conseguiu se reunir com os municípios. Mas que a proposta é excelente. A conselheira Katia pede para a comissão verificar também a questão dos benefícios eventuais. A coordenadora Fabiana fala que estão fazendo muitos pedidos de capacitação para os CMAS. E ressalta, como experiência, o município de Pinheiral, em que mora. Em que nenhum conselho de direito, teve capacitação. E que muitos/as conselheiros/as desconhecem, até mesmo qual é o papel a ser desempenhado neste espaço de controle social. Uma coisa é o CapacitaSuas, e outra é a capacitação específica. E que ainda existe a questão do profissional técnico nestes espaços. E que não está disponível por inúmeras questões. A de agregar conhecimento junto a estes atores, é uma delas. Finalizando assim o relato de sua comissão. Em seguida, a presidenta passou a palavra para a próxima comissão que é a de Acompanhamento da Política Benefícios e Transferência de Renda. A Coordenadora Leticia, passou a relatar que foi realizada a reunião apenas com ela e a conselheira Camila da comissão. Além delas, participaram da reunião a Marcella enquanto presidenta, e pactuaram o calendário e as reuniões acontecerá sempre às 2ª (segunda) terça- feira do mês das 11h às 12h. Acrescentou a fala a importância sobre a participação dos/as conselheiros/as na comissão. Assim como, da ausência deles. A presidente com a palavra passou a falar que a conselheira Bárbara Salvaterra Miranda, na data de ontem, se despediu da comissão, por ter sido transferida de setor. A presidenta pede lembra a Tania de enviar um oficio solicitando a Secretaria de Estado de Saúde - SES, a substituição, enviando outro profissional para ser o novo conselheiro. E outra representação é o Conselho Regional de Serviço Social do Rio de Janeiro - CRESS/RJ, para reforçar o pedido de substituição. Pois, foi enviado e-mail solicitando outro/a representante para substituir a Mossicléia Mendes da Silva que comunicou a sua transferência de setor dia 13/01/2023. Mas lamentavelmente, o CRESS ainda não respondeu. É preciso enviar um oficio para a Secretaria enviar representantes para o lugar da Bárbara e do Diogo Cardoso Campos, ele que era da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento - SEAPA, que foi exonerado com data de 01/01/2023. Estas ausências impactam no quórum. Em seguida a presidenta passou para os informes, disse que a Assembleia do Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS, onde o CEAS/RJ foi convidado para participar, vai ser realizada dos dias 07 a 10 de fevereiro em Brasília/DF. Onde eu, o Diogo e a Tania vamos estar presentes, representando este Conselho. O Ministro Wellington Dias, vai fazer o chamamento da Conferência Nacional. E que na próxima reunião ordinária, eles vão trazer mais informações. Outro informe falado por ela, foi a reunião na data de ontem (30/01/2023), com o chefe de Gabinete Hugo (ele não falou o sobrenome). Nesta reunião, estavam presentes eu, o vice-presidente Diogo Bastos, a secretária executiva Tania Ramos, a primeira secretária Fabiana Rosa e o coordenador da comissão de Legislação e Normas Adilso Pontes. Foi falado questão estrutural deste conselho, e ele (Hugo) disse que está estruturando a ASSCONS que vai fica ligado diretamente ao chefe de gabinete. Este setor ASSCONS, vai ter uma equipe de administrativo, para dar suporte aos conselhos. Por não ter como, no momento deixar um administrador em cada conselho. Também, foi feita a solicitação de um profissional Assistente Social com expertise na política, por precisar deste profissional dentro do Conselho. Por ser inviável, a Tania ficar sozinha. Ainda mais, por se tratar de ano de conferência. Ele, fez as anotações e entendeu a importância das demandas. Foi tratada, a questão do ar condicionado, e que ele (Hugo) ficou de verificar com a Sra. Cristina Pena, por ter sido acordado em reunião dia 26/01/2023 com ela e os secretários/as executivos/as. Tornou-se uma questão de responsabilidade dela e equipe. Na realidade, ele quer receber demandas mais macros da nossa parte. Tipo a questão da conferencia, recursos humanos. Foram recebidos e trocados 02 (dois) computadores lá no Conselho. Foi falado, da desta questão do hibrido para garantir a participação dos municípios. O Hugo, já está numa discussão junto a PRODERJ para ampliação da internet. Mas ele pontuou que, não adianta ter internet de qualidade, sem ter o profissional. Entendeu que este serviço precisa ser melhorado. E encerra esse informe falando que por ter sido a primeira reunião. Todos acharam que a conversa foi muito boa. Ele (Hugo), é muito objetivo. Quando foi falado que as comissões para o FONACEAS, e para a Conferência seriam montadas, ele deixou claro que a mesa diretora, é quem irá levar as demandas para ele. No dia 13/02, vai ter uma reunião sobre as demandas da Conferencia. Ele quer se reunir uma vez por mês com os/as Secretários/as Executivos/as. Na próxima reunião, a Tania não vai poder estar presente, devido a reunião do CNAS/FONACEAS em Brasília/DF. Na reunião, vai ser para levar as demandas das comissões do encontro do FONACEAS no RJ, e da Conferência. Por isto, a importância das comissões se reunir antes desta data. A conselheira Katia pergunta se no Regimento interno do CEAS/RJ, prever a estrutura dele a nível de funcionário? E presidenta, disse que não. E existe um decreto da ex-governadora Rosinha Garotinho. E que, enquanto a lei não for alterada, legalidade é legalidade. Fala do próprio Hugo, em que diz que a lei deve ser cumprida. O conselheiro Adilso relata que pontuou com o chefe de gabinete, a questão do que preconiza a legislação, como o apoio aos/às conselheiros/as. Sobretudo os Usuários, com custos de passagens, alimentação e ele disse que se consta na lei, o assunto vai ser tratado. Ressalta que vai dar uma devolutiva aos/às conselheiros/as em relação ao apoio a estes. Pois, alguns tem a sua entidade dando suporte. Mas, têm outros que não tem. E é importante ser garantido a participação dos mesmos nas reuniões. Também foi pontuado que não é apenas coffe Break. Mas sim garantir a participação dos/as conselheiros/as com dignidade como preconiza a Lei. A presidenta solicita à Leticia, que ela e o ao Diogo, insiram a Tania nestes 02 (dois) grupos. Para que ela possa ir acompanhando. A presidenta disse que se ninguém tiver mais nada a pontuar, ela vai encerrar a Assembleia Ordinária. E a Tania pede a palavra, e passou a falar que no dia 26/01/2023, em reunião com o chefe de gabinete, Hugo. Ele falou sobre a plataforma zoom. Pois, houve uma quebra de contrato com o PRODERJ. E a Secretaria foi pega de surpresa. A nova plataforma, a Comunica/RJ. Porém está com erro no som e vídeo. Mas, já estão sendo providenciados os reparos, junto com com o setor de informática. A presidenta fala que ele (Hugo), está resolvendo a situação da plataforma zoom e disse que depois que compor sua equipe de comunicação poderá dar suporte ao YouTube. E que hoje é pago. Mas que, tão logo consiga resolver, vai nos dar retorno. A conselheira Claudia pede a palavra e fala, que disponibiliza o espaço do CRP/RJ, para a realização das assembleias. A presidenta agradece, e pontua que teme esvaziar o nosso espaço. E isso, trazer alguma perda para o Conselho. Mas mesmo assim, agradece aos/às companheiros/as que estão disponibilizando seus espaços. Também agradece a agilidade da Tania em conseguir agendar este espaço da CECIERJ para a realização desta assembleia. Nem todos os meses vão ser possíveis conciliar as datas. Mas sempre que possível, será agendado. Os/As conselheiros/as fizeram várias sugestões e oferecimento de seus espaços, caso possa precisar fazer assembleias itinerantes. E também, sobre as questões hibridas e online. A presidenta agradeceu e mais uma vez. E pontuou a questão de não se perder a referência do nosso local. E que todas estas questões, foram conversadas e pactuadas em mesa diretora ampliada no dia 07/11/2022. Quanto as questões no CEAS/RJ, vai ser preciso uma força tarefa para garantir. Além de híbrido, além de itinerante, será preciso nos fortalecer. E depois, a presidenta, propôs que a partir da próxima assembleia, façamos um café compartilhado em comemoração aos aniversariantes do mês. Cada um vai poder trazer biscoito, bolo, ou outra gostosura, e todos concordam. A Primeira Secretária Fabiana Rosa, ficou responsável por organizar o café. Não havendo mais nada a tratar a presidenta agradeceu a presença de todos/as os/as conselheiros/as e encerrou a Reunião Ordinária, às 13:11 min. Eu, Tania Mara dos Santos Ramos, lavrei e redigi a presente ata que vai assinada pelo Presidente desta assembleia e por mim. \r\nPresidente do CEAS/RJ\r\nSecretária Executiva do CEAS/RJ\r\nId: 2469759\r\n"
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            "2023-04-10 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\nAta de Registro de Preços nº 095/2023.\r\nPregão eletrônico nº 102/2023. \r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa BIOHOSP PRODUTOS HOSPITALARES S.A (vencedora do item 01).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de Medicamento (BRINZOLAMIDA 10 MG/ML).\r\nR 272.706,48 (duzentos e setenta e dois mil setecentos e seis reais e quarenta e oito centavos). \r\n12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n: 04/04/2023.\r\nId: 2469768\r\n"
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            "2023-04-10 00:00:00",
            "\r\n\r\nAta de Registro de Preços nº 096/2023.\r\nPregão eletrônico nº 003/2023\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa UNIQUE DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELI (vencedora dos itens 01 e 02).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de medicamento (Item 01 - Bosentana 62,5 mg - comprimido revestido e Item 02 - Bosentana 125 mg - comprimido revestido).\r\nR 1.023.787,96 (Um milhão, vinte e três mil, setecentos e oitenta e sete reais e noventa e seis centavos)\r\n12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n: 04/04/2023.\r\nId: 2469769\r\n"
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            "2023-04-11 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nATA DE SESSÃO PÚBLICA DE HABILITAÇÃO DO CREDENCIAMENTO\r\nRealizada no dia 03 de abril de 2023, iniciada às 12h, na sede da Diretoria de Transporte, situada na Av. Salvador de Sá, 02 - Cidade Nova - Rio de Janeiro, RJ.\r\nInício: 12h\r\nTérmino: 13h\r\n1. Ref.: SEI-350192/001415/2020 e SEI-350515/000807/2023\r\n2. PARTES INTERESSADAS: Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM, neste ato, representada pela Comissão de Credenciamento da Diretoria de Transporte e a empresa ABW SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA - CNPJ 22.703.579/0001-91, para o credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\n3. PRESENTES DA COMISSÃO DE CREDENCIAMENTO: Maj PM RG 67.790 Carlos Vidal Martin (Presidente), Cb PM RG 105.082 Glaucio Bento de Oliveira, Cb PM RG 105.346 Clelton Samuel Baía e Cb PM RG 105.524 Leonardo Typaldo Caritato.\r\n4. RESULTADO: Habilitado para a prestação dos serviços de instalação, manutenção e reparação de acessórios para veículos automotores, serviços de funilaria e pintura, manutenção mecânica e elétrica de veículos automotores por estar em conformidade com o Edital.\r\n5. VALOR DE TERMO CONTRATUAL: R 91.241,62 (noventa e um mil duzentos e quarenta e um reais e sessenta e dois centavos).\r\n6. ENCERRAMENTO: Pelo Presidente da Comissão foi decidido declarar habilitada e opinar pela ADJUDICAÇÃO do objeto da presente inexigibilidade de licitação à empresa ABW SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA - CNPJ 22.703.579/0001-91, para fins de credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\nId: 2469799\r\n"
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            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nATA DE SESSÃO PÚBLICA DE HABILITAÇÃO DO CREDENCIAMENTO\r\nRealizada no dia 31 de março de 2023, iniciada às 12h, na sede da Diretoria de Transporte, situada na Av. Salvador de Sá, 02 - Cidade Nova - Rio de Janeiro, RJ.\r\nInício: 12h\r\nTérmino: 13h \r\n1. Ref.: SEI-350192/001415/2020 e SEI-350515/000821/2023\r\n2. PARTES INTERESSADAS: Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM, neste ato, representada pela Comissão de Credenciamento da Diretoria de Transporte e a empresa JH COMERCIO E SERVIÇOS DE MOTORES EM GERAL LTDA - CNPJ 11.516.717/0001-07, para o credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\n3. PRESENTES DA COMISSÃO DE CREDENCIAMENTO: Maj PM RG 67.790 Carlos Vidal Martin (Presidente), Cb PM RG 105.082 Glaucio Bento de Oliveira, Cb PM RG 105.346 Clelton Samuel Baía e Cb PM RG 105.524 Leonardo Typaldo Caritato.\r\n4. RESULTADO: Habilitado para a prestação dos serviços manutenção e reparação de motocicletas e motonetas e reparação de quadriciclos e outros veículos não-motorizados por estar em conformidade com o Edital.\r\n5. VALOR DE TERMO CONTRATUAL: R 120.000,00 (cento e vinte mil reais).\r\n6. ENCERRAMENTO: Pelo Presidente da Comissão foi decidido declarar habilitada e opinar pela ADJUDICAÇÃO do objeto da presente inexigibilidade de licitação à empresa JH COMERCIO E SERVIÇOS DE MOTORES EM GERAL LTDA - CNPJ 11.516.717/0001-07, para fins de credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\nId: 2469800\r\n"
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            "2023-04-11 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nATA DE SESSÃO PÚBLICA DE HABILITAÇÃO DO CREDENCIAMENTO\r\nRealizada no dia 04 de abril de 2023, iniciada às 12h, na sede da Diretoria de Transporte, situada na Av. Salvador de Sá, 02 - Cidade Nova - Rio de Janeiro, RJ.\r\nInício: 12h\r\nTérmino: 13h\r\n1. Ref.: SEI-350192/001415/2020 e SEI-350515/000639/2022\r\n2. PARTES INTERESSADAS: Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM, neste ato, representada pela Comissão de Credenciamento da Diretoria de Transporte e a empresa JH MOTOS E-COMMERCE MOTO PECAS E ACESSORIOS LIMITADA - CNPJ 13.039.621/0001- 20, para o credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\n3. PRESENTES DA COMISSÃO DE CREDENCIAMENTO: Maj PM RG 67.790 Carlos Vidal Martin (Presidente), Cb PM RG 105.082 Glaucio Bento de Oliveira, Cb PM RG 105.346 Clelton Samuel Baía e Cb PM RG 105.524 Leonardo Typaldo Caritato.\r\n4. RESULTADO: Habilitado para a prestação dos serviços de manutenção e reparação de motocicletas e motonetas por estar em conformidade com o Edital.\r\n5. ENCERRAMENTO: Pelo Presidente da Comissão foi decidido declarar habilitada e opinar pela ADJUDICAÇÃO do objeto da presente inexigibilidade de licitação à empresa JH MOTOS E-COMMERCE MOTO PECAS E ACESSORIOS LIMITADA - CNPJ 13.039.621/0001-20, para fins de credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\nId: 2469801\r\n"
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            "2023-04-11 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nATA DE SESSÃO PÚBLICA DE HABILITAÇÃO DO CREDENCIAMENTO\r\nRealizada no dia 31 de março de 2023, iniciada às 12h, na sede da Diretoria de Transporte, situada na Av. Salvador de Sá, 02 - Cidade Nova - Rio de Janeiro, RJ.\r\nInício: 12h\r\nTérmino: 13h\r\n1. Ref.: SEI-350192/001415/2020 e SEI-350515/000537/2023\r\n2. PARTES INTERESSADAS: Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM, neste ato, representada pela Comissão de Credenciamento da Diretoria de Transporte e a empresa PEÇA OIL DISTRIBUIDORA LTDA- CNPJ 34.043.125/0001-10, para o credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\n3. PRESENTES DA COMISSÃO DE CREDENCIAMENTO: Maj PM RG 67.790 Carlos Vidal Martin (Presidente), Cb PM RG 105.082 Glaucio Bento de Oliveira, Cb PM RG 105.346 Clelton Samuel Baía e Cb PM RG 105.524 Leonardo Typaldo Caritato.\r\n4. RESULTADO: Habilitado para a prestação dos serviços de manutenção mecânica básica (gasolina e diesel), manutenção elétrica, funilaria, pintura, borracharia, geometria e diagnóstico eletrônico por estar em conformidade com o Edital.\r\n5. VALOR DE TERMO CONTRATUAL: R 594.396,55 (quinhentos e noventa e quatro mil trezentos e noventa e seis reais e cinquenta e cinco centavos).\r\n6. ENCERRAMENTO: Pelo Presidente da Comissão foi decidido declarar habilitada e opinar pela ADJUDICAÇÃO do objeto da presente inexigibilidade de licitação à empresa PEÇA OIL DISTRIBUIDORA LTDA- CNPJ 34.043.125/0001-10, para fins de credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\nId: 2469802\r\n"
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            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nATA DE SESSÃO PÚBLICA DE HABILITAÇÃO DO CREDENCIAMENTO\r\nRealizada no dia 04 de abril de 2023, iniciada às 12h, na sede da Diretoria de Transporte, situada na Av. Salvador de Sá, 02 - Cidade Nova - Rio de Janeiro, RJ.\r\nInício: 12h\r\nTérmino: 13h\r\n1. Ref.: SEI-350192/001415/2020 e SEI-350515/000119/2022\r\n2. PARTES INTERESSADAS: Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM, neste ato, representada pela Comissão de Credenciamento da Diretoria de Transporte e a empresa SPRINT CENTRO AUTOMOTIVO LTDA - CNPJ 23.146.578/0001-56, para o credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\n3. PRESENTES DA COMISSÃO DE CREDENCIAMENTO: Maj PM RG 67.790 Carlos Vidal Martin (Presidente), Cb PM RG 105.082 Glaucio Bento de Oliveira, Cb PM RG 105.346 Clelton Samuel Baía e Cb PM RG 105.524 Leonardo Typaldo Caritato.\r\n4. RESULTADO: Habilitado para a prestação dos serviços de manutenção e reparação mecânica básica (mecânica, elétrica, capotaria, funilaria e pintura), geometria de direção e borracharia por estar em conformidade com o Edital.\r\n5. ENCERRAMENTO: Pelo Presidente da Comissão foi decidido declarar habilitada e opinar pela ADJUDICAÇÃO do objeto da presente inexigibilidade de licitação à empresa SPRINT CENTRO AUTOMOTIVO LTDA - CNPJ 23.146.578/0001-56, para fins de credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\nId: 2469803\r\n"
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        "2469868": [
            "2023-04-10 00:00:00",
            "\r\nNo dia 05 de Abril de 2023, às 10h, reuniu-se a Comissão de Aprovação de Projetos da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer do Rio de Janeiro, localizada na Av. Presidente Vargas, n.º 409 - 21º andar, Centro - Rio de Janeiro - RJ. Iniciados os trabalhos, a Comissão avaliou os projetos considerando critérios objetivos descritos em lei, a oportunidade e conveniência da realização dos mesmos, de acordo com a estratégia das Políticas Públicas do Estado, em especial às que se referem às diretrizes da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer para o fomento, a democratização e a promoção social e esportiva no Estado do Rio de Janeiro, decidiram, com os votos dos membros: Eduardo de Azevedo Galdino, Maycon Rohen Linhares, Karina de Freitas Bronzo e Priscilla da Franca Mesquita. Os seguintes projetos para posterior emissão do Certificado de Mérito Esportivo: (I) - JET RAID BRASIL (SEI-300001/001105/2022) - Aprovado parcialmente nos termos do voto do Relator; (II) - CIRCUITO DAS SERRAS - UPHILL - ANO III (SEI-300001/000291/2023) - Retirado de pauta nos termos do voto do Relator; (III) - DIVERSÃO NO PARQUE 2023 (SEI-300001/000167/2023) - Retirado de pauta nos termos do voto do Relator; (IV) - ENERGIA NA PRAIA (SEI-300001/001516/2022) - Aprovado; (V) - II RIO CHESS OPEN 2023 (SEI-300001/000134/2023) - Aprovado com ressalva; (VI) - JUNGLE FIGHT (SEI- 300001/000264/2023) - Retirado de pauta nos termos do voto do Relator; (VII) - CASA DE PORTUGAL DE TERESÓPOLIS - PROJETOS ESPORTIVOS 2023/2024 - HOQUEI FUTSAL BASQUETE (SEI- 300001/000274/2023) - Aprovado. Além dos relatores, participaram desta reunião: Claudia Motta Azêdo - Superintendente de Esportes e Eventos da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, João Bosco Amarante de Oliveira Junior - Coordenador de Projetos Esportivos Incentivados, Robert Almeida Rios - Superintendente de Gestão e Planejamento e Jully Ida Nascimento Marinho - Assessora Técnica da Subsecretaria de Planejamento e Gestão. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, lavrando-se a presente Ata que, depois de lida e achada conforme, foi por todos assinada. Processo nº SEI- 300001/000163/2023.\r\nId: 2469868\r\n"
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            "2023-04-11 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nATA DE SESSÃO PÚBLICA DE HABILITAÇÃO DO CREDENCIAMENTO\r\nRealizada no dia 27 de março de 2023, iniciada às 12h, na sede da Diretoria de Transporte, situada na Av. Salvador de Sá, 02 - Cidade Nova - Rio de Janeiro, RJ.\r\nInício: 12h\r\nTérmino: 13h\r\n1. Ref: Processos nºs SEI-350192/001415/2020 e SEI- 350515/000662/2023\r\n2. PARTES INTERESSADAS: Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM, neste ato, representada pela Comissão de Credenciamento da Diretoria de Transporte e a empresa M A G SANTOS MOTORES PECAS E SERVICOS - CNPJ 22.638.730/0001-55, para o credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\n3. PRESENTES DA COMISSÃO DE CREDENCIAMENTO: Maj PM RG 67.790 Carlos Vidal Martin (Presidente), Cb PM RG 105.082 Glaucio Bento de Oliveira, Cb PM RG 105.346 Clelton Samuel Baía e Cb PM RG 105.524 Leonardo Typaldo Caritato.\r\n4. RESULTADO: Habilitado para a prestação dos serviços de mecânica básica (mecânica, elétrica, funilaria e pintura), por estar em conformidade com o Edital.\r\n5. ENCERRAMENTO: Pelo Presidente da Comissão foi decidido declarar habilitada e opinar pela ADJUDICAÇÃO do objeto da presente inexigibilidade de licitação à empresa M A G SANTOS MOTORES PECAS E SERVICOS - CNPJ 22.638.730/0001-55, para fins de credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\nId: 2469931\r\n"
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            "2023-04-11 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nATA DE SESSÃO PÚBLICA DE HABILITAÇÃO DO CREDENCIAMENTO\r\nRealizada no dia 04 de abril de 2023, iniciada às 12h, na sede da Diretoria de Transporte, situada na Av. Salvador de Sá, 02 - Cidade Nova - Rio de Janeiro, RJ. \r\nInício: 12h\r\nTérmino: 13h\r\n\r\nSEI-350192/001415/2020 e SEI-350515/000779/2022\r\nSecretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM, neste ato, representada pela Comissão de Credenciamento da Diretoria de Transporte e a empresa MC3-2008 LOCACAO E COMERCIO DE VEICULOS EIRELI - CNPJ 10.340.346/0001-92, para o credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\n\r\nMaj PM RG 67.790 Carlos Vidal Martin (Presidente), Cb PM RG 105.082 Glaucio Bento de Oliveira, Cb PM RG 105.346 Clelton Samuel Baía e Cb PM RG 105.524 Leonardo Typaldo Caritato.\r\n\r\nHabilitado para a prestação dos serviços de mecânica básica (mecânica, elétrica, funilaria, pintura, capotaria), geometria de direção (alinhamento e balanceamento), retífica de motores (usinagem, ajuste e montagem), borracharia para veículos automotores por estar em conformidade com o Edital.\r\n\r\nPelo Presidente da Comissão foi decidido declarar habilitada e opinar pela ADJUDICAÇÃO do objeto da presente inexigibilidade de licitação à empresa MC3-2008 LOCACAO E COMERCIO DE VEICULOS EIRELI - CNPJ 10.340.346/0001-92, para fins de credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas. \r\nId: 2469933\r\n"
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            "2023-04-11 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nDO CREDENCIAMENTO\r\nRealizada no dia 04 de abril de 2023, iniciada às 12h, na sede da Diretoria de Transporte, situada na Av. Salvador de Sá, 02 - Cidade Nova - Rio de Janeiro, RJ. \r\nInício: 12h\r\nTérmino: 13h\r\n\r\nSEI-350192/001415/2020 e SEI-350515/000684/2022\r\nSecretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM, neste ato, representada pela Comissão de Credenciamento da Diretoria de Transporte e a empresa SPEED35 CAR ILHA OFICINA MECANICA LTDA - CNPJ 19.416.928/0001-80, para o credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\n\r\nMaj PM RG 67.790 Carlos Vidal Martin (Presidente), Cb PM RG 105.082 Glaucio Bento de Oliveira, Cb PM RG 105.346 Clelton Samuel Baía e Cb PM RG 105.524 Leonardo Typaldo Caritato.\r\n\r\nHabilitado para a prestação dos serviços de manutenção e reparação mecânica de veículos automotores por estar em conformidade com o Edital.\r\n\r\nPelo Presidente da Comissão foi decidido declarar habilitada e opinar pela ADJUDICAÇÃO do objeto da presente inexigibilidade de licitação à empresa SPEED35 CAR ILHA OFICINA MECANICA LTDA - CNPJ 19.416.928/0001-80, para fins de credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas\r\n\r\nId: 2469934\r\n"
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        "2469935": [
            "2023-04-11 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nATA DE SESSÃO PÚBLICA DE HABILITAÇÃO DO CREDENCIAMENTO\r\nRealizada no dia 04 de abril de 2023, iniciada às 12h, na sede da Diretoria de Transporte, situada na Av. Salvador de Sá, 02 - Cidade Nova - Rio de Janeiro, RJ. \r\nInício: 12h\r\nTérmino: 13h\r\n\r\nSEI-350192/001415/2020 e SEI-350515/000631/2022\r\nSecretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM, neste ato, representada pela Comissão de Credenciamento da Diretoria de Transporte e a empresa TEIXEIRAO AUTO PECAS LTDA - CNPJ 05.685.595/0001-80, para o credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas\r\n\r\nMaj PM RG 67.790 Carlos Vidal Martin (Presidente), Cb PM RG 105.082 Glaucio Bento de Oliveira, Cb PM RG 105.346 Clelton Samuel Baía e Cb PM RG 105.524 Leonardo Typaldo Caritato.\r\n\r\nHabilitado para a prestação dos serviços de manutenção e reparação mecânica, de lanternagem ou funilaria e pintura, de manutenção e reparação elétrica, de alinhamento e balanceamento, de borracharia para veículos automotores, de instalação, manutenção e reparação de acessórios, de capotaria para veículos automotores por estar em conformidade com o Edital.\r\n\r\nPelo Presidente da Comissão foi decidido declarar habilitada e opinar pela ADJUDICAÇÃO do objeto da presente inexigibilidade de licitação à empresa TEIXEIRAO AUTO PECAS LTDA - CNPJ 05.685.595/0001-80, para fins de credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\n\r\nId: 2469935\r\n"
        ],
        "2469936": [
            "2023-04-11 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nDO CREDENCIAMENTO\r\nRealizada no dia 04 de abril de 2023, iniciada às 12h, na sede da Diretoria de Transporte, situada na Av. Salvador de Sá, 02 - Cidade Nova - Rio de Janeiro, RJ.\r\n\r\nInício: 12h\r\nTérmino: 13h\r\n\r\nSEI-350192/001415/2020 e SEI-350515/000757/2022\r\nSecretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM, neste ato, representada pela Comissão de Credenciamento da Diretoria de Transporte e a empresa 26.870.134 CLAUDIA SANTOS - CNPJ 26.870.134/0001-57, para o credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\n\r\nMaj PM RG 67.790 Carlos Vidal Martin (Presidente), Cb PM RG 105.082 Glaucio Bento de Oliveira, Cb PM RG 105.346 Clelton Samuel Baía e Cb PM RG 105.524 Leonardo Typaldo Caritato.\r\n\r\nHabilitado para a prestação dos serviços de manutenção e reparação elétrica de veículos automotores por estar em conformidade com o Edital.\r\n\r\nPelo Presidente da Comissão foi decidido declarar habilitada e opinar pela ADJUDICAÇÃO do objeto da presente inexigibilidade de licitação à empresa 26.870.134 CLAUDIA SANTOS - - CNPJ 26.870.134/0001-57, para fins de credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\n\r\nId: 2469936\r\n"
        ],
        "2469955": [
            "2023-04-11 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nATA DE SESSÃO PÚBLICA DE HABILITAÇÃO DO CREDENCIAMENTO\r\nRealizada no dia 05 de abril de 2023, iniciada às 12h, na sede da Diretoria de Transporte, situada na Av. Salvador de Sá, 02 - Cidade Nova - Rio de Janeiro, RJ.\r\nInício: 12h\r\nTérmino: 13h\r\n\r\n1. Ref: Processos nºs SEI-350192/001415/2020 e SEI- 350515/000816/2023.\r\n2. PARTES INTERESSADAS: Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM, neste ato, representada pela Comissão de Credenciamento da Diretoria de Transporte e a empresa CDI MOTO PEÇAS COMERCIO DE PEÇAS E OFICINA LTDA - CNPJ 21.944.282/0001-55, para o credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\n\r\n3. PRESENTES DA COMISSÃO DE CREDENCIAMENTO: Maj PM RG 67.790 Carlos Vidal Martin (Presidente), Cb PM RG 105.082 Glaucio Bento de Oliveira, Cb PM RG 105.346 Clelton Samuel Baía e Cb PM RG 105.524 Leonardo Typaldo Caritato.\r\n\r\n4. RESULTADO: Habilitado para a prestação dos serviços de manutenção e reparação de motocicletas e motonetas por estar em conformidade com o Edital.\r\n\r\n5. ENCERRAMENTO: Pelo Presidente da Comissão foi decidido declarar habilitada e opinar pela ADJUDICAÇÃO do objeto da presente inexigibilidade de licitação à empresa CDI MOTO PEÇAS COMERCIO DE PEÇAS E OFICINA LTDA - CNPJ 21.944.282/0001-55, para fins de credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\n\r\nId: 2469955\r\n"
        ],
        "2470389": [
            "2023-04-12 00:00:00",
            " CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nATA DA 395ª SESSÃO DO COLEGIADO DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO - CTCE\r\nAos 10 dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e três, às 14h00min, reuniram-se, por meio de sessão virtual, os Corregedores membros do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado FLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO , membro titular; o Auditor Fiscal da Receita Estadual , membro titular; e o representante da OAB, o advogado RAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA, inscrito na OAB/RJ sob o nº 169.827, membro titular, nos termos dos artigos 104, 110 e 120, todos da Lei Complementar Estadual n° 69/1990 c/c artigo 3º e artigo 4º, §1º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Presentes, também, os assessores comissionados Mariana Macedo Pessanha Ferrandi, Id. funcional 5135724-0; Jéssica Aguilar da Costa, Id. funcional 5109532- 7; e Rafael Barroso Moreira Negri, Id. funcional 5096032-6, secretariando os trabalhos. Aberta a sessão, tendo na pauta exclusivamente o julgamento do Processo Administrativo Disciplinar nº SEI-E- 04/084/111/2017 (e seus relacionados: nº SEI-040084/000052/2020 e nº SEI-040084/000016/2022), após amplo, longo e profícuo debate, o Colegiado decidiu por unanimidade: rejeitar todas as preliminares apresentadas pela Defesa do acusado, entre elas a de nulidade do Processo Administrativo Disciplinar (PAD) por cerceamento de defesa, que teria decorrido do indeferimento, pela Comissão Processante, do requerimento de produção de prova pericial grafotécnica sobre as assinaturas constantes de certos documentos que foram objeto de compartilhamento de prova pela 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, indicadores da titularidade pelo acusado em empresa, contas, cartão de crédito e transações financeiras no exterior. A rejeição de tal preliminar, entre outras, teve as seguintes razões, na forma do voto do Corregedor-Chefe relator: i) a prova em questão foi compartilhada mediante a devida e incontroversa autorização judicial; ii) a licitude da decisão administrativa que indeferiu a prova em tela foi objeto de decisão judicial transitada em julgado, em que se constituiu coisa julgada; iii) o próprio acusado em sua defesa escrita reconheceu que não provocou incidente de falsidade no âmbito do correspondente processo criminal, sede em que a prova documental em questão foi produzida e âmbito em que tal questionamento, em tese, seria cabível; iv) o acusado, embora pudesse, não produziu no PAD, por iniciativa própria, prova pericial grafotécnica particular; v) a prova pericial requerida era desnecessária e protelatória, com esteio no artigo 34, parágrafo único, da Lei Estadual n° 5.427/2009, ante a várias outras provas produzidas na fase instrutória do PAD, as quais já eram suficientes para formar convencimento conclusivo da Comissão Processante; vi) a prova compartilhada foi objeto do mais amplo contraditório e ampla defesa por parte da defesa no bojo do PAD, que observou plenamente o princípio do devido processo legal; sendo certo que o indeferimento da aludida prova pericial guardou consonância com jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça, na linha da seguinte decisão que se toma como fundamento jurídico da rejeição da preliminar em exame: “3. Autorizado judicialmente o uso da prova emprestada, não se pode exigir que a Comissão Disciplinar realize perícias nos áudios para que seja identificada a voz dos interlocutores, nem tampouco comprove a titularidade dos aparelhos telefônicos. Tais providências devem ser requeridas nos autos da investigação criminal ou da instrução processual penal, pois só a autoridade que o preside tem a competência para examinar eventual vício e, por conseguinte, determinar a anulação da prova. (...) 5. Não implica cerceamento de defesa o indeferimento motivado pela Comissão Processante do pedido de produção de provas, quando for suficiente o conjunto probatório do processo administrativo disciplinar.” (MS 16.185/DF, Primeira Seção, Rel. Min. Castro Meira, Julgado em 11/04/2012, DJe 03/08/2012). O Colegiado rejeitou igualmente a preliminar de necessidade de tradução juramentada sobre documentos, com fundamento no artigo 236, do Código de Processo Penal e na jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, considerando as demais razões expostas no relatório conclusivo da Comissão Processante e no voto do relator Corregedor-Chefe. No mérito, o Colegiado, por unanimidade, decidiu acolher, parcialmente, o Relatório Conclusivo da Comissão Processante, para concordar que restou cabalmente comprovado no PAD que o acusado, de forma dolosa, consciente e voluntária, participou de empresa “offshore”, manteve contas no exterior, não declaradas nem à Receita Federal nem ao Banco Central do Brasil, tendo recebido recursos e praticado movimentações financeiras desproporcionais à sua renda auferida como Auditor Fiscal da Receita Estadual, não logrando demonstrar a origem lícita de tais recursos, em relação aos 17 (dezessete) fatos infracionais listados no indiciamento e no Relatório Conclusivo, todos eles submetidos ao mais amplo contraditório e à ampla defesa, respeitado o devido processo legal. Acolhidos integralmente as razões de fato do Relatório Conclusivo, pelas motivações expostas, com fundamento no artigo 113, IV, da Lei Complementar Estadual n.º 69/1990 c/c artigo 1°, VI, do Decreto Estadual n° 46.823/2019, este Colegiado decidiu encaminhar o processo, assim concluído por esta CTCE, ao Exmo. Secretário de Estado de Fazenda, propondo ao Exmo. Governador do Estado, em desfavor do servidor acusado, a aplicação da pena de , por ter entendido comprovada neste Processo Administrativo Disciplinar (PAD), independentemente do correspondente processo criminal, a prática da infração funcional gravíssima de natureza estatutária, consistente em improbidade funcional, na forma do artigo 94, III da Lei Complementar Estadual nº 69/1990, incorrendo, ademais, desse modo, em ato doloso de improbidade administrativa por enriquecimento ilícito, em razão do exercício do cargo público de Auditor Fiscal da Receita Estadual, previsto no artigo 9º, VII da Lei Federal n° 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), com a redação dada pela Lei Federal nº 14.230/2021, bem assim, valendo-se do cargo maliciosamente para lograr proveito pessoal em detrimento da dignidade da função pública, conduta proibida passível de demissão do acusado, na forma do art. 40, III, c/c art. 52, I, ambos do Decreto-lei Estadual nº 220/1975, c/c art. 114 da Lei Complementar Estadual n° 69/1990, com base na fundamentação fática e jurídica exposta no voto do relator Corregedor- Chefe e no relatório conclusivo da Comissão Processante. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião às 17:10h, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos presentes.\r\nCorregedor-Chefe da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nRAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nId: 2470389\r\n"
        ],
        "2470418": [
            "2023-04-12 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nAta de Registro de Preços nº. 067/2023-A. PREGÃO ELETRÔNICO nº 11/2023. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa DENTAL BONSUCESSO PRODUTOS ODONTOLÓGICOS LTDA. AQUISIÇÃO DE SOLUÇÕES SANEANTES (DETERGENTE) - Item: 1, os quais constituem itens vitais para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas unidades de saúde sob gestão da FSERJ. VALOR TOTAL REGISTRADOR 123.143,40 (cento e vinte e três mil cento e quarenta e três reais e quarenta centavos). Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 148/2023 (Doc. 45986498) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 49138034). PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI-080007/015251/2022. DATA DA ASSINATURA: 03/04/2023.\r\nAta de Registro de Preços nº. 067/2023-B. PREGÃO ELETRÔNICO nº 11/2023. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa GEV COMÉRCIO, SERVIÇOS, DISTRIBUIÇÃO, MANUTENÇÃO E LOCAÇÃO DE MATERIAL HOSPITALAR EIRELI. AQUISIÇÃO DE SOLUÇÕES SANEANTES (HIPOCLORITO DE SÓDIO 1% e 2 a 2,5%) - Itens: 2 e 3, os quais constituem itens vitais para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas unidades de saúde sob gestão da FSERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO:R 115.136,88 (cento e quinze mil cento e trinta e seis reais e oitenta e oito centavos). Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 148/2023 (Doc. 45986498) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 49138034). PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI-080007/015251/2022. DATA DA ASSINATURA: 31/03/2023.\r\nAta de Registro de Preços nº. 067/2023-C. PREGÃO ELETRÔNICO nº 11/2023. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LEMAN MEDICAMENTOS E CIA LTDA. AQUISIÇÃO DE SOLUÇÕES SANEANTES (POLIVINILPIRROLIDONA IODO 10% SOLUÇÃO ALCOÓLICA e AQUOSA) - Itens: 4 e 5, os quais constituem itens vitais para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas unidades de saúde sob gestão da FSERJ. R 56.020,45 (cinquenta e seis mil vinte reais e quarenta e cinco centavos). Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 148/2023 (Doc. 45986498) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 49138034). PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI-080007/015251/2022. DATA DA ASSINATURA: 31/03/2023.\r\nId: 2470418\r\n"
        ],
        "2470433": [
            "2023-04-12 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nATA DE SESSÃO PÚBLICA DE HABILITAÇÃO DO CREDENCIAMENTO\r\n*Realizada no dia 04 de abril de 2023, iniciada às 12h, na sede da Diretoria de Transporte, situada na Av. Salvador de Sá, 02 - Cidade Nova - Rio de Janeiro, RJ.\r\nInício: 12h\r\nTérmino: 13h\r\n1. Ref. Processos nºs SEI-350192/001415/2020 e SEI- 350515/000639/2023.\r\n2. PARTES INTERESSADAS: Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM, neste ato, representada pela Comissão de Credenciamento da Diretoria de Transporte e a empresa JH MOTOS E-COMMERCE MOTO PECAS E ACESSORIOS LIMITADA - CNPJ 13.039.621/0001- 20, para o credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\n3. PRESENTES DA COMISSÃO DE CREDENCIAMENTO: Maj PM RG 67.790 Carlos Vidal Martin (Presidente), Cb PM RG 105.082 Glaucio Bento de Oliveira, Cb PM RG 105.346 Clelton Samuel Baía e Cb PM RG 105.524 Leonardo Typaldo Caritato.\r\n4. RESULTADO: Habilitado para a prestação dos serviços de manutenção e reparação de motocicletas e motonetas por estar em conformidade com o Edital.\r\n5. ENCERRAMENTO: Pelo Presidente da Comissão foi decidido declarar habilitada e opinar pela ADJUDICAÇÃO do objeto da presente inexigibilidade de licitação à empresa JH MOTOS E-COMMERCE MOTO PECAS E ACESSORIOS LIMITADA - CNPJ 13.039.621/0001-20, para fins de credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 11.04.2023.\r\nId: 2470433\r\n"
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        "2470434": [
            "2023-04-12 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nATA DE SESSÃO PÚBLICA DE HABILITAÇÃO DO CREDENCIAMENTO\r\n*Realizada no dia 04 de abril de 2023, iniciada às 12h, na sede da Diretoria de Transporte, situada na Av. Salvador de Sá, 02 - Cidade Nova - Rio de Janeiro, RJ.\r\nInício: 12h\r\nTérmino: 13h\r\n1. Ref. Processos nºs SEI-350192/001415/2020 e SEI- 350515/000119/2023.\r\n2. PARTES INTERESSADAS: Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM, neste ato, representada pela Comissão de Credenciamento da Diretoria de Transporte e a empresa SPRINT CENTRO AUTOMOTIVO LTDA - CNPJ 23.146.578/0001-56, para o credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\n3. PRESENTES DA COMISSÃO DE CREDENCIAMENTO: Maj PM RG 67.790 Carlos Vidal Martin (Presidente), Cb PM RG 105.082 Glaucio Bento de Oliveira, Cb PM RG 105.346 Clelton Samuel Baía e Cb PM RG 105.524 Leonardo Typaldo Caritato.\r\n4. RESULTADO: Habilitado para a prestação dos serviços de manutenção e reparação mecânica básica (mecânica, elétrica, capotaria, funilaria e pintura), geometria de direção e borracharia por estar em conformidade com o Edital.\r\n5. ENCERRAMENTO: Pelo Presidente da Comissão foi decidido declarar habilitada e opinar pela ADJUDICAÇÃO do objeto da presente inexigibilidade de licitação à empresa SPRINT CENTRO AUTOMOTIVO LTDA - CNPJ 23.146.578/0001-56, para fins de credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 11.04.2023.\r\nId: 2470434\r\n"
        ],
        "2470475": [
            "2023-04-12 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n: Ata de Registro de Preços nº. 068/2023. PREGÃO ELETRÔNICO nº 301/2022. : Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa SCITECH PRODUTOS MÉDICOS S/A. : Aquisição de insumos (cateter balão) - Item: 1, para realização de procedimentos pelos Serviços de Cirurgia Vascular do IECAC. : 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. R 105.487,92 (cento e cinco mil, quatrocentos e oitenta e sete reais e noventa e dois centavos). : Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 3405/2022 (Doc. 44187359) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. 49181773). Nº 05/04/2023. \r\nId: 2470475\r\n"
        ],
        "2470476": [
            "2023-04-12 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAta de Registro de Preços nº. 063/2023-A. PREGÃO ELETRÔNICO nº 002/2023. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BECKMAN COULTER BRASIL COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS DE LABORATÓRIO LTDA.OBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS (REAGENTES (APC)) - Itens: 1, 2, 3, 4, 5, 6, 8, 10, 11, 12 15, 15 e 16, para a realização dos exames laboratoriais de imunofenotipagem por Citometria de Fluxo, em equipamento próprio, visando atender à demanda do HEMORIO. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. R 39.400,00 (trinta e nove mil e quatrocentos reais). Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 66/2023 (Doc. 45457427) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. 49159329). Nº 10/04/2023.\r\nAta de Registro de Preços nº. 063/2023-B. PREGÃO ELETRÔNICO nº 002/2023. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa DBR COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR LTDA. AQUISIÇÃO DE INSUMOS (REAGENTES (APC)) - Itens: 7, 9, 17, 18 e 19, para a realização dos exames laboratoriais de imunofenotipagem por Citometria de Fluxo, em equipamento próprio, visando atender à demanda do HEMORIO. 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. R 17.449,00 (dezessete mil, quatrocentos e quarenta e nove reais). Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 66/2023 (Doc. 45457427) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. 49159329). SEI- 080007/016823/2022. DATA DA ASSINATURA: 28/03/2023.\r\nId: 2470476\r\n"
        ],
        "2470505": [
            "2023-04-12 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\nSESSÃO PÚBLICA DE INABILITAÇÃO\r\nDO CREDENCIAMENTO N°002/2022\r\nRealizada no dia 27 de março de 2023 (segunda-feira), iniciada ás quatorze horas no auditório da Diretoria Geral de Saúde - DGS, situada na Rua Evaristo da Veiga, n° 78, 3° andar, Centro - RJ. \r\n14h\r\n15h\r\nSecretaria de Estado de Policia Militar - SEPM, neste ato representado pela Comissão de Especial de Serviços de Saúde e a empresa Instituto Médico Viver Ltda.CNPJ: 05.829.119/0003-57; na prestação de contratação para o credenciamento de Serviços Especializados na assistência médico - hospitalar em oftalmologia terapêutica.\r\nPRESENTES DA COMISSÃO ESPECIAL DE CREDENCIAMENTO DE SERVIÇOS DE SAÚDE - MAJ PM MED 76.650 Paula Rosado (Presidente) ID.:3229044-6, CAP PM PSI RG 90.253 Roberto de Freitas Junior ID.: 440013-2, 1° SGT PM RG 80.369 Luís Atanázio Francisco ID.:0595619-6, 3º SGT PM 86.737 Edson Fabiano Ribeiro ID.:4369578-7, CB PM RG: 90.911 Aline Malaquias Gonçalves Santos ID.: 4405475-0e SD PM RG 106.765 Diego da Nóbrega Lunguinho ID.:5095424-5\r\nORDEM DOS TRABALHOS ABERTURA DA SESSÃO PELA PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DE CREDENCIAMENTO;\r\ndar ciência da avaliação da documentação apresentada pela empresa Instituto Médico Viver Ltda. CNPJ: 05.829.119/0003-57, nesta presente data em atendimento as exigências apontadas em sessões anteriores do corrente ano, a qual é pretendente ao credenciamento estabelecido pelo Edital de Credenciamento nº 002/2019.\r\n: Não há.\r\n4- RESULTADO: \r\nEmpresa Instituto Médico Viver Ltda. CNPJ:05.829.119/0003-57: Inabilitada por não estar em conformidade com o item 6.2.2.c.3) (Anexo VI Certidão Negativa de Débito com a Fazenda Pública Municipal, ou Certidão Positiva com Efeito de Negativa, do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, ou, se for o caso, Certidão Comprobatória de que o licitante, em razão do objeto social, está isento de inscrição municipal; 6.2.3.1 - Apresentação de Certidões Negativas de Falências e Recuperação Judicial expedidas pelos Distribuidores da Sede da Pessoa Jurídica, ou de Execução Patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física ,6.2.4.a) Atestado de Capacidade Técnica .\r\nPelo Presidente da Comissão foi decidido declarar inabilitada a empresa - Instituto Médico Viver Ltda. CNPJ: 05.829.119/0003-57para fins de contratação na prestação de contratação para o credenciamento de Serviços Especializados na assistência médico - hospitalar em oftalmologia terapêutica. Processo Eletrônico nº SEI-35/111/000747/2019.\r\nId: 2470505\r\n"
        ],
        "2470622": [
            "2023-04-13 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nATA DE SESSÃO PÚBLICA DE HABILITAÇÃO DO CREDENCIAMENTO\r\nRealizada no dia 31 de março de 2023, iniciada às 12h, na sede da Diretoria de Transporte, situada na Av. Salvador de Sá, 02 - Cidade Nova - Rio de Janeiro, RJ.\r\nInício: 12h\r\nTérmino: 13h\r\nSEI-350192/001415/2020 e SEI-350515/000379/2023\r\nSecretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM, neste ato, representada pela Comissão de Credenciamento da Diretoria de Transporte e a empresa GSF SOLUÇÕES LTDA- CNPJ 48.589.130/0001-38, para o credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\nMaj PM RG 67.790 Carlos Vidal Martin (Presidente), Cb PM RG 105.082 Glaucio Bento de Oliveira, Cb PM RG 105.346 Clelton Samuel Baía e Cb PM RG 105.524 Leonardo Typaldo Caritato.\r\nHabilitado para a prestação dos serviços de manutenção e reparação mecânica, alinhamento e balanceamento de veículo automotores por estar em conformidade com o Edital.\r\nR 249.687,68 (Duzentos e quarenta e nove mil seiscentos e oitenta e sete reais e sessenta e oito centavos).\r\nPelo Presidente da Comissão foi decidido declarar habilitada e opinar pela ADJUDICAÇÃO do objeto da presente inexigibilidade de licitação à empresa GSF SOLUÇÕES LTDA- CNPJ 48.589.130/0001-38, para fins de credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\nId: 2470622\r\n"
        ],
        "2470686": [
            "2023-04-13 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDO CREDENCIAMENTO\r\nRealizada no dia 27 de março de 2023, iniciada às 12h, na sede da Diretoria de Transporte, situada na Av. Salvador de Sá, 02 - Cidade Nova - Rio de Janeiro, RJ.\r\nInício: 12h\r\nTérmino: 13h\r\nSEI-350192/001415/2020 e SEI-350515/000576/2023\r\nSecretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM, neste ato, representada pela Comissão de Credenciamento da Diretoria de Transporte e a empresa F P L GARCIA COMÉRCIO E SERVIÇOS - CNPJ 13.073.140/0001-31, para o credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\n: Maj PM RG 67.790 Carlos Vidal Martin (Presidente), Cb PM RG 105.082 Glaucio Bento de Oliveira, Cb PM RG 105.346 Clelton Samuel Baía e Cb PM RG 105.524 Leonardo Typaldo Caritato.\r\n: Habilitado para a prestação dos serviços de mecânica, por estar em conformidade com o Edital.\r\n: R 43.536,47 (quarenta e três mil quinhentos e trinta e seis reais e quarenta e sete centavos).\r\n: Pelo Presidente da Comissão foi decidido declarar habilitada e opinar pela ADJUDICAÇÃO do objeto da presente inexigibilidade de licitação à empresa F P L GARCIA COMÉRCIO E SERVIÇOS - CNPJ 13.073.140/0001-31, para fins de credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\nId: 2470686\r\n"
        ],
        "2470771": [
            "2023-04-13 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR\r\nA SESSÃO PÚBLICA DE HABILITAÇÃO\r\nnº 002/2022/DC/DGS\r\nRealizada no dia 21 de março de 2023, iniciada às dez horas no auditório da Diretoria geral de Saúde - DGS, situada na Rua Evaristo da Veiga, n° 78, 3° andar, Centro - RJ.\r\n: 10h.\r\n: 12h.\r\n: Secretaria de Estado de Policia Militar - SEPM, neste ato representado pela Comissão de Credenciamento da Diretoria Geral de Saúde e às empresas, AFAC - Associação Fluminense de Amparo as Cegos, CNPJ: 30.136.584/0001-98; Inova Medic Serviços Especializados em Saúde Ltda., CNPJ 10.562.003/0001- 72; Instituto Oftalmológico Ferreira Filho Ltda., CNPJ: 00.103.589/0001-53; e, Centro de Saúde Renascer Ltda. - ME, inscrita em CNPJ: 10.994.966/0001- 45, na prestação de contratação para o credenciamento de Serviços Especializados na assistência médico - hospitalar em oftalmologia terapêutica.\r\nPRESENTES DA COMISSÃO ESPECIAL DE CREDENCIAMENTO DE SERVIÇOS DE SAÚDE - MAJ PM MED 76.650 Paula Rosado (Presidente) ID.:3229044-6, CAP PM PSI RG 90.253 Roberto de Freitas Junior ID.: 440013-2, 1° SGT PM RG 80.369 Luís Atanázio Francisco ID.:0595619-6 , 3º SGT PM 86.737 Edson Fabiano Ribeiro ID.:4369578-7, CB PM RG.: 90.911 Aline Malaquias Gonçalves Santos ID.: 4405475-0e SD PM RG 106.765 Diego da Nóbrega Lunguinho ID.:5095424-5.\r\nORDEM DOS TRABALHOS\r\n1 ABERTURA DA SESSÃO PELA PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CREDENCIAMENTO;\r\n2 APRESENTAÇÃO DO OBJETIVO: Dar ciência da avaliação da documentação apresentada pela empresa, AFAC - Associação Fluminense de Amparo as Cegos, CNPJ: 30.136.584/0001-98, Inova Medic Serviços Especializados em Saúde Ltda., CNPJ 10.562.003/0001- 72, Instituto Oftalmológico Ferreira Filho Ltda., CNPJ: 00.103.589/0001-53 e Centro de Saúde Renascer Ltda. - ME, inscrita em CNPJ: 10.994.966/0001-45 nesta presente data em atendimento às exigências apontadas nesta sessão, a qual é pretendente ao credenciamento estabelecido pelo Edital de Credenciamento nº 002/2022.\r\n3 ESCLARECIMENTO DE INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES: Inicialmente determinou a Senhora Presidente a verificação do Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis), no portal de transparência da Controladoria Geral da União, não se obtendo qualquer registro em desfavor do CNPJ das supracitadas empresas. Em seguida foi feita consulta ao registro de ocorrência do portal de compras do Governo do Estado do Rio deJaneiro - SIGA, constatando-se que as empresas mencionadas não possuem cadastros de punições.\r\n4 RESULTADO: Empresas Habilitadas\r\n1 - AFAC - Associação Fluminense de Amparo as Cegos, CNPJ: 30.136.584/0001-98;\r\n2 - Inova Medic Serviços Especializados em Saúde Ltda., CNPJ 10.562.003/0001- 72;\r\n3 - Instituto Oftalmológico Ferreira Filho Ltda., CNPJ: 00.103.589/0001-53;\r\n4 - Centro de Saúde Renascer Ltda. - ME, inscrita em CNPJ: 10.994.966/0001- 45.\r\n5 ENCERRAMENTO: Pelo Presidente e os Membros da Comissão Especial de Credenciamento, declaro habilitadas e opino pela ADJUDICAÇÃO do objeto da presente inexigibilidade de licitação às empresas, AFAC - Associação Fluminense de Amparo as Cegos, CNPJ: 30.136.584/0001-98, Inova Medic Serviços Especializados em Saúde Ltda., CNPJ 10.562.003/0001- 72, Instituto Oftalmológico Ferreira Filho Ltda., CNPJ: 00.103.589/0001-53 , e Centro de Saúde Renascer Ltda. - ME, inscrita em CNPJ: 10.994.966/0001-45, na prestação da contratação para o credenciamento de Serviços Especializados de atendimento hospitalares clínico e cirúrgicos em oftalmologia diagnóstica e terapêutica. Nada mais havendo a tratar, mandou a Senhora Presidente encerrar a presente ATA, que depois de lida e achada conforme, segue assinada pelos Membros da Comissão Especial de Credenciamento. Processo SEI nº E-35/111/000747/2019.\r\nId: 2470771\r\n"
        ],
        "2470842": [
            "2023-04-13 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nAta de Registro de Preços nº 098/2023.\r\nPregão eletrônico nº 099/2023.\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa COSTA CAMARGO COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA (vencedora do item 01).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de medicamento (Item 01 -Fludrocortisona 0,1 mg - comprimido).\r\nR 91.454,73 (Noventa e um mil, quatrocentos e cinquenta e quatro reais e setenta e três centavos).\r\n12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n: 10/04/2023.\r\nId: 2470842\r\n"
        ],
        "2470911": [
            "2023-04-13 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nAta de Registro de Preços nº. 056/2023-A. PREGÃO ELETRÔNICO nº 321/2022. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BECTON DICKINSON INDUSTRIAS CIRURGICAS LTDA. AQUISIÇÃO DE INSUMOS ESPECÍFICOS (REAGENTES (PE) - ITENS: 01, 03, 06, 07, 12, 14 e 16), para a realização dos exames laboratoriais de IMUNOFENOTIPAGEM por CITOMETRIA de FLUXO, em equipamento próprio, visando atender à demanda do HEMORIO. R 14.950,00 (quatorze mil novecentos e cinquenta reais). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 3579/2022 (Doc. 44847447) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 48625939). PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI-080007/015727/2022. DATA DA ASSINATURA: 29/03/2023.\r\nAta de Registro de Preços nº. 056/2023-B. PREGÃO ELETRÔNICO nº 321/2022. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BECKMAN COULTER DO BRASIL COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS DE LABORATÓRIO LTDA. AQUISIÇÃO DE INSUMOS ESPECÍFICOS REAGENTES (PE) - Itens 02, 11, 13, 15, 19, e 22), para a realização dos exames laboratoriais de IMUNOFENOTIPAGEM por CITOMETRIA de FLUXO, em equipamento próprio, visando atender à demanda do HEMORIO. R 8.164,50 (oito mil cento e sessenta e quatro reais e cinquenta centavos). Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 3579/2022 (Doc. 44847447) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 48625939). PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI-080007/015727/2022. DATA DA ASSINATURA: 10/04/2023.\r\nAta de Registro de Preços nº. 056/2023-C. PREGÃO ELETRÔNICO nº 321/2022. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa DBR COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR LTDA-EPP. AQUISIÇÃO DE INSUMOS ESPECÍFICOS REAGENTES (PE) - Itens 04, 05, 08, 09, 10, 17, 18, 20 e 21, para a realização dos exames laboratoriais de IMUNOFENOTIPAGEM por CITOMETRIA de FLUXO, em equipamento próprio, visando atender à demanda do HEMORIO. VALOR TOTAL REGISTRADO:R 37.825,00 (trinta e sete mil oitocentos e vinte e cinco reais). Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 3579/2022 (Doc. 44847447) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 48625939). PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI- 080007/015727/2022. DATA DA ASSINATURA: 28/03/2023.\r\nId: 2470911\r\n"
        ],
        "2470971": [
            "2023-04-13 00:00:00",
            " \r\n: Ata de Registro de Preços nº 52/2023\r\n: Aquisição de DISPOSITIVOS INCISÃO, INFUSÃO E PUNÇÃO I\r\n: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa MEDKA HOSPITALAR EIRELI- CNPJ nº 36.958.637/0001- 32\r\n: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n: R 1.187.049,19 (um milhão, cento e oitenta e sete mil quarenta e nove reais e dezenove centavos)\r\n: 31/03/2023\r\n: Processo nº SEI-350207/000795/2021 (122/2022).\r\nITEM\r\nID \r\nSIGA\r\nDESCRIÇÃO\r\nMARCA\r\nUN\r\nQTD\r\nSEPM\r\nQTD HUPE/UERJ\r\nQTD FUNESBOM\r\nQTD TOTAL\r\nPREÇO UNITÁRIO \r\nPREÇO TOTAL \r\n15\r\n166262\r\nnoxidavel, acabamento: siliconizado, bisel trifacetado,dispositivo de seguranca nr32, dimensoes: 13 mm x 0,45 mm (26g 1/2), canhao: polipropileno com perfeita fixacao a canula, abnt nbr 7864, forma fornecimento: \r\nsaldanha rodrigues\r\nun\r\n120291\r\n45000\r\n20160\r\n185451\r\n0,2899\r\n53.762,2449\r\ntem:6515.590.0002.complementação do item: com sistema de segurança segundo nr32, selo do inmetro e registro na anvisa.\r\n16\r\n166266\r\nacabamento: siliconizado, bisel trifacetado, dispositivo de seguranca nr32,\r\nsaldanha rodrigues\r\nun\r\n76297\r\n35000\r\n32640\r\n143937\r\n0,3199\r\n46.045,4463\r\ndimensoes: 25 mm x 0,7 mm (22 g1``) , canhao: polipropileno com perfeita fixacao a canula, abnt nbr 7864, forma fornecimento: unidade - \r\nitem:6515.590.0005. complementação do item: com sistema de segurança segundo nr32, selo do inmetro e registro na anvisa\r\n17\r\n166267\r\nagulha hipodermica padronizada,material: aco inoxidavel, acabamento: siliconizado, bisel trifacetado, dispositivo de seguranca \r\nsaldanha rodrigues\r\nun\r\n63841\r\n35000\r\n5760\r\n104601\r\n0,3399\r\n35.553,8799\r\nnr32, dimensoes: 25 mm x 0,8 mm (21 g 1``), canhao: polipropileno com perfeita fixacao a canula, abnt nbr 7864, forma fornecimento: \r\ntem:6515.590.0006.complementação do item: com sistema de segurança segundo nr32, selo do inmetro e registro na anvisa\r\n19\r\n166269\r\nagulha hipodermica padronizada,material: aco inoxidavel, acabamento: siliconizado, bisel trifacetado, dispositivo de seguranca \r\nsaldanha rodrigues\r\nun\r\n152122\r\n80000\r\n24480\r\n256602\r\n0,2899\r\n74.388,9198\r\nnr32, dimensoes: 30 mm x 0,8 mm (21g x 1 1/4``), canhao: polipropileno com perfeita fixacao a canula, abnt nbr 7864, forma \r\nitem:6515.590.0008. complementação do item: com sistema de segurança segundo nr32, selo do inmetro e registro na anvisa\r\n21\r\n166263\r\nagulha hipodermica padronizada,material: aco inoxidavel, acabamento: siliconizado, bisel trifacetado, dispositivo de seguranca \r\nsaldanha rodrigues\r\nun\r\n20000\r\n2000\r\n4320\r\n26320\r\n0,3599\r\n9.472,5680\r\nnr32, dimensoes: 20 mm x 0,55 mm (24g 3/4``) , canhao: polipropileno com perfeita fixacao a canula, abnt nbr 7864, forma \r\ncódigo do item:6515.590.0003.complementação do item: com sistema de segurança segundo nr32, selo do inmetro e registro na anvisa.\r\n25\r\n63871\r\ncateter intravenoso,modelo: periferico calibre g14, material: \r\npoliuretano, seguranca: sistema seguranca para protecao do bisel, canhao: guia em aço inox - id:63871 - código \r\ndo item:6515.253.0009.complementação do item: com sistema \r\nmedix\r\nun\r\n2073\r\n1600\r\n6920\r\n10593\r\n1,6899\r\n17.901,1107\r\nde segurança segundo nr32, selo do inmetro e registro na anvisa.\r\n26\r\n53439\r\ncateter intravenoso,modelo: periferico calibre n º 16 g, material: \r\npoliuretano radiopaco, seguranca: mola automatica para protecao do \r\nmedix\r\nun\r\n3077\r\n3500\r\n6630\r\n13207\r\n1,8100\r\n23.904,6700\r\nbisel, canhao: guia em aço inox - id:53439 - código do item:6515.253.0002.complementação do item: com sistema \r\nde segurança segundo nr32, selo do inmetro e registro na anvisa.\r\n27\r\n53440\r\ncateter intravenoso,modelo: periferico calibre n º 18 g, material: poliuretano radiopaco, seguranca: mola automatica para protecao do \r\nmedix\r\nun\r\n5815\r\n7500\r\n22760\r\n36075\r\n1,6999\r\n61.323,8925\r\nbisel, canhao: guia em aço inox - id:53440 - código do item:6515.253.0003. complementação do item: com sistema \r\nde segurança segundo nr32, selo do inmetro e registro na anvisa.\r\n28\r\n53441\r\ncateter intravenoso,modelo: periferico calibre n º 20 g, material: poliuretano radiopaco, seguranca: mola automatica para protecao do \r\nmedix\r\nun\r\n40793\r\n16000\r\n33140\r\n89933\r\n1,6799\r\n151.078,4467\r\nbisel, canhao: guia em aço inox - id:53441 - código do item:6515.253.0004. complementação do item: com sistema \r\nde segurança segundo nr32, selo do inmetro e registro na anvisa\r\n29\r\n53074\r\ncateter intravenoso,modelo: n º 22, material: poliuretano radiopaco de permanencia prolongada, seguranca: mola automatica para \r\nmedix\r\nun\r\n45766\r\n20000\r\n23120\r\n88886\r\n1,6799\r\n149.319,5914\r\nprotecao do bisel, canhao: aço inox - id:53074 - código do item:6515.253.0001.complementação do item: com \r\nsistema de segurança segundo nr32, selo do inmetro e registro na anvisa.\r\n30\r\n53494\r\ncateter intravenoso,modelo: periferico calibre nº 24 g, material: poliuretano radiopaco, seguranca: mola automatica para protecao do \r\nmedix\r\nun\r\n31002\r\n10000\r\n7400\r\n48402\r\n1,6799\r\n81.310,5198\r\nbisel, canhao: guia em aço inox - id:53494 - código do item:6515.253.0005.complementação do item: com sistema \r\nde segurança segundo nr32, selo do inmetro e registro na anvisa.\r\n46\r\n76685\r\nseringa hipodermica,material: plastico descartavel - esteril, tipo bico: bico em flauta para adaptacao em sondas, capacidade: 60 ml, material ponta: plastico, agulha: sem - id:76685 - código do item:6515.227.0021\r\nsaldanha rodrigues\r\nun\r\n4000\r\n0\r\n0\r\n4000\r\n1,5000\r\n6.000,0000\r\n47\r\n166315\r\nseringa hipodermica padronizada,material: polipropileno transparente, esteril, tipo bico: central luer lock, capacidade: 20 ml, graduacao \r\nsaldanha rodrigues\r\nun\r\n129887\r\n140000\r\n107800\r\n377687\r\n0,4398\r\n166.106,7426\r\nmaxima: numerada normas abnt, embolo: rolha em borracha, siliconizado, lubrificado, livre de latex, agulha: \r\nsem, material ponta: sem, forma fornecimento: unidade - id:166315 - código do item:6515.591.0039\r\n48\r\n166314\r\nseringa hipodermica padronizada,material: polipropileno transparente, esteril, tipo bico: central luer slip, capacidade: 20 ml, \r\nsaldanha rodrigues\r\nun\r\n247528\r\n25000\r\n28800\r\n301328\r\n0,4597\r\n138.520,4816\r\ngraduacao maxima: numerada normas abnt, embolo: rolha em borracha, siliconizado, lubrificado, livre de latex, agulha: sem, material ponta: sem, forma fornecimento: unidade - id:166314 - código do item:6515.591.0038\r\n49\r\n166317\r\nseringa hipodermica padronizada,material: polipropileno transparente, esteril, tipo bico: central luer lock, capacidade: 60 ml, \r\nsaldanha rodrigues\r\nun\r\n1900\r\n3000\r\n3630\r\n8530\r\n1,4399\r\n12.282,3470\r\ngraduacao maxima: numerada normas abnt, embolo: rolha em borracha, siliconizado, lubrificado, livre de latex, agulha: \r\nsem, material ponta: sem, forma fornecimento: unidade - id:166317 - código do item:6515.591.0041\r\n51\r\n166307\r\nseringa hipodermica padronizada,material: polipropileno transparente, esteril, tipo bico: central luer slip, capacidade: 1 ml, \r\nsaldanha rodrigue s\r\nun\r\n44354\r\n58000\r\n31700\r\n134054\r\n0,1499\r\n20.094,6946\r\ngraduacao maxima: numerada normas abnt, embolo: rolha em borracha, siliconizado, lubrificado, livre de latex, agulha: sem, \r\nmaterial ponta: sem, forma fornecimento: unidade - id:166307 - código do item:6515.591.0031\r\n54\r\n166313\r\nseringa hipodermica padronizada,material: polipropileno transparente, esteril, tipo bico: central luer lock, capacidade: 10 ml, \r\nsaldanha rodrigue s\r\nun\r\n212369\r\n170000\r\n104700\r\n487069\r\n0,2874\r\n139.983,6306\r\ngraduacao maxima: numerada normas abnt, embolo: rolha em borracha, siliconizado, lubrificado, livre de latex, agulha: \r\nsem, material ponta: sem, forma fornecimento: unidade - id:166313 - código do item:6515.591.0037\r\n\r\n: Ata de Registro de Preços nº 53/2023\r\n: Aquisição de DISPOSITIVOS INCISÃO, INFUSÃO E PUNÇÃO I\r\n: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa DLW COMERCIAL DISTRIBUIDORA LTDA- CNPJ nº 45.992.528/0001-22\r\n: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n: R 37.142,58 (trinta e sete mil cento e quarenta e dois reais e cinquenta e oito centavos)\r\n: 31/03/2023\r\n: Processo nº SEI-350207/000795/2021 (122/2022)\r\nITEM\r\nID SIGA\r\nDESCRIÇÃO\r\nMARCA\r\nUN\r\nQTD \r\nSEPM \r\nQTD HUPE/\r\nUERJ\r\nQTD FUNESBOM\r\nQTD TOTAL\r\nPREÇO UNITÁRIO \r\nPREÇO TOTAL \r\n1\r\n135126\r\nagulha anestesia peridural tuohy,material: descartavel, calibre: 16 g, comprimento: 90 mm, forma fornecimento: unidade - id:135126 - código do item:6515.002.0017\r\nprocare\r\nun\r\n280\r\n0\r\n72\r\n352\r\n5,9600\r\n2.097,92\r\n2\r\n63978\r\nagulha anestesia raque spynal,tipo: descartavel, bisel: quincke, calibre: 25 g, comprimento: 120mm(4 3/4``) - id:63978 - código do item:6515.003.0011\r\nprocare\r\nun\r\n460\r\n100\r\n290\r\n850\r\n10,9900\r\n9.341,50\r\n5\r\n76355\r\nagulha anestesia raque spynal,tipo: descartavel, bisel: quincke, calibre: 26g x3 1/2``, comprimento: 0.46 x 88 mm aproximadamente - id:76355 - código do item:6515.003.0014\r\nprocare\r\nun\r\n819\r\n0\r\n290\r\n1109\r\n6,4900\r\n7.197,41\r\n6\r\n76354\r\nagulha anestesia raque spynal,tipo: descartavel, bisel: quincke, calibre: 27g x 1/2, comprimento: 0.41x88mm aproximadamente - id:76354 - código do item:6515.003.0013\r\nprocare\r\nun\r\n400\r\n150\r\n215\r\n765\r\n6,9900\r\n5.347,35\r\n8\r\n76359\r\nagulha anestesia raque whitacre,tipo: descartavel, quantidade orificios: 1, calibre: 27g x 3 1/2``, comprimento: 0.41x88 mm aproximadamente, cor canhao: incolor - id:76359 - código do item:6515.027.0003\r\nkdl\r\nun\r\n240\r\n0\r\n0\r\n240\r\n18,6000\r\n4.464,00\r\n24\r\n132626\r\nagulha puncao,material: canula aco inox, descricao: bisel tipo hubber, aresta cortante, conector luer, tubo extensor 26cm em pvc, sem y e com clamp, placa de fixacao em poliuretano, calibre: \r\nperouse\r\nun\r\n260\r\n0\r\n0\r\n260\r\n33,4400\r\n8.694,40\r\n22x25mm, aplicacao: puncao em cateter totalmente implantado - id:132626 - código do item:6515.025.0031\r\n: Ata de Registro de Preços nº 54/2023\r\n: Aquisição de DISPOSITIVOS INCISÃO, INFUSÃO E PUNÇÃO I\r\n: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa ESPECIFARMA COMERCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA - CNPJ nº 00.085.822/0001-12\r\n: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n: R 28.960,00 (vinte e oito mil novecentos e sessenta reais)\r\n: 31/03/2023\r\n: Processo nº SEI-350207/000795/2021 (122/2022)\r\nITEM\r\nID SIGA\r\nDESCRIÇÃO\r\nMARCA\r\nUN\r\nSEPM\r\nHUPE/UERJ\r\nFUNESBOM\r\nTOTAL\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\nPREÇO TOTAL \r\n61\r\n149165\r\ntubo extensor cateter,material: pvc atoxico, cor: transparente, comprimento: 120 cm, calibre: priming reduzido, conector: conexao universal, modelo conector: luer lock macho, forma fornecimento: unidade - id:149165 - código do item:6515.243.0015\r\nBIOSANI\r\nUN\r\n6700\r\n8000\r\n1300\r\n16000\r\n1,8100\r\n28.960,00\r\n: Ata de Registro de Preços nº 55/2023\r\n: Aquisição de DISPOSITIVOS INCISÃO, INFUSÃO E PUNÇÃO I\r\n: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa HUNTER CIENTIFICA COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA- CNPJ nº 00.304.559/0001-05\r\n: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n: R 60.685,99 (sessenta mil seiscentos e oitenta e cinco reais e noventa e nove centavos)\r\n: 31/03/2023\r\n: Processo nº SEI-350207/000795/2021 (122/2022)\r\nITEM\r\nID SIGA\r\nDESCRIÇÃO\r\nMARCA\r\nUN\r\nSEPM\r\nHUPE/UERJ\r\nFUNESBOM\r\nTOTAL\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\nPREÇO TOTAL \r\n23\r\n105593\r\nagulha puncao,material: canula aco inox, descricao: bisel tipo hubber, aresta cortante, conector luer, tubo extensor 26cm em pvc, sem y e \r\nBECARE\r\nUN\r\n600\r\n0\r\n0\r\n600\r\n22,3000\r\n13.380,00\r\ncom clamp, placa de fixacao em poliuretano, calibre: 20 g x 25 mm, \r\naplicacao: puncao em cateter totalmente implantado - id:105593 - código do item:6515.025.0023\r\n40\r\n69972\r\nextensor infusao,tipo: simultanea, material: n/d, modelo: 2 vias, tamanho: infantil - id:69972 - código do item:6517.336.0001\r\nDESCARPACK\r\nUN\r\n2600\r\n700\r\n650\r\n3950\r\n1,5300\r\n6.043,50\r\n43\r\n77643\r\nperfurador transferencia liquidos estereis,material: plastico rigido, cor: branco, sistema: sistema fechado, conexao: ponta dupla, esterilizacao: oxido etileno, fornecimento: embalagem individual - id:77643 - código do item:6515.416.0001\r\nDESCARPACK\r\nUN\r\n37191\r\n10000\r\n5040\r\n52231\r\n0,7900\r\n41.262,49\r\n: Ata de Registro de Preços nº 56/2023\r\n: Aquisição de DISPOSITIVOS INCISÃO, INFUSÃO E PUNÇÃO I\r\n: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa ECOMED COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS LTDA - CNPJ nº 29.992.682/0001-48\r\n: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n: R 7.400,00 (sete mil e quatrocentos reais)\r\n: 29/03/2023\r\n: Processo nº SEI-350207/000795/2021 (122/2022)\r\nITEM\r\nID SIGA\r\nDESCRIÇÃO\r\nMARCA\r\nUN\r\nSEPM\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\nPREÇO TOTAL\r\n12\r\n119373\r\nagulha biopsia,material: aco inox, uso: descartavel, esteril: sim, tamanho: 14 ga x 12cm, aplicacao: mama, acessorio: gaveta de 9 mm - id:119373 - código do item:6515.344.0023\r\nARGON\r\nUN\r\n50\r\n93,6000\r\n4.680,00\r\n14\r\n131148\r\nagulha biopsia,material: aco inox, uso: descartavel, esteril: sim, tamanho: 16 g x 20 cm, aplicacao: biopsia renal, acessorio: n/d - id:131148 - código do item:6515.344.0028\r\nMDL\r\nUN\r\n40\r\n68,0000\r\n2.720,00\r\n: Ata de Registro de Preços nº 57/2023\r\n: Aquisição de DISPOSITIVOS INCISÃO, INFUSÃO E PUNÇÃO I\r\n: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa INJEX INDUSTRIAS CIRURGICAS LTDA - CNPJ nº 59.309.302/0001-99\r\n: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n: R 5.891,00 (cinco mil oitocentos e noventa e um reais)\r\n: 31/03/2023\r\n: Processo nº SEI-350207/000795/2021 (122/2022)\r\nITEM\r\nID SIGA\r\nDESCRIÇÃO\r\nMARCA\r\nUN\r\nSEPM\r\nFUNESBOM\r\nTOTAL\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\nPREÇO TOTAL \r\n50\r\n166318\r\nseringa hipodermica padronizada,material: polipropileno transparente, esteril, tipo bico: bico tipo cateter, capacidade: 60 ml, graduacao maxima: \r\nINJEX\r\nUN\r\n2000\r\n2300\r\n4300\r\n1,3700\r\n5.891,00\r\nnumerada normas abnt, embolo: rolha em borracha, siliconizado, \r\nlubrificado, livre de latex, agulha: sem, material ponta: sem, forma fornecimento: unidade - id:166318 - código do item:6515.591.0042.complementação do item: deverá vir sem agulha.\r\n: Ata de Registro de Preços nº 58/2023\r\n: Aquisição de DISPOSITIVOS INCISÃO, INFUSÃO E PUNÇÃO I\r\n: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa MULTIFARMA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA- CNPJ nº 21.681.325/0001-57\r\n: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n: R 182.223,44 (cento e oitenta e dois mil duzentos e vinte e três reais e quarenta e quatro centavos)\r\n: 10/04/2023\r\n: Processo nº SEI-350207/000795/2021 (122/2022)\r\nITEM\r\nID SIGA\r\nDESCRIÇÃO\r\nMARCA\r\nUN\r\nSEPM\r\nHUPE/\r\nUERJ\r\nFUNESBOM\r\nTOTAL\r\nPREÇO UNITÁRIO \r\nPREÇO TOTAL \r\n20\r\n166270\r\nagulha hipodermica padronizada,material: aco inoxidavel, acabamento: siliconizado, bisel trifacetado, dispositivo de seguranca nr32, dimensoes: \r\nSALDANHA RODRIGUES\r\nUN\r\n301598\r\n150000\r\n199200\r\n650798\r\n0,2800\r\n182.223,44\r\n40 mm x 1,2 mm (18g x 1 1/2``), canhao: polipropileno com perfeita \r\nfixacao a canula, abnt nbr 7864, forma fornecimento: unidade - id:166270 - código do item:6515.590.0009.complementação do item: com sistema de segurança segundo nr32, selo do inmetro e registro na anvisa.\r\n\r\n: Ata de Registro de Preços nº 59/2023\r\n: Aquisição de DISPOSITIVOS INCISÃO, INFUSÃO E PUNÇÃO I\r\n: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa DBV COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DO BRASIL LTDA - CNPJ nº 17.771.867/0001-43\r\n: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n: R 16.488,81 (dezesseis mil quatrocentos e oitenta e oito reais e oitenta e um centavos)\r\n: 31/03/2023\r\n: Processo nº SEI-350207/000795/2021 (122/2022)\r\nITEM\r\nID SIGA\r\nDESCRIÇÃO\r\nMARCA\r\nUNIDADE\r\nSEPM\r\nHUPE/\r\nUERJ\r\nFUNESBOM\r\nTOTAL\r\nPREÇO UNITÁRIO \r\nPREÇO TOTAL \r\n36\r\n67954\r\nescalpe,material canula: agulha em aco inoxdavel, siliconizada, bisel: curto trifacetado, conector: rigido com tampa luer lock, comprimento tubo: 30 cm, calibre: 21, dispositivo seguranca: sim - id:67954 - código do item:6515.295.0010\r\nMEDIX\r\nUN\r\n16643\r\n5000\r\n2150\r\n23793\r\n0,3900\r\n9.279,27\r\n38\r\n67955\r\nescalpe,material canula: agulha em aco inoxdavel, siliconizada, bisel: curto trifacetado, conector: rigido com tampa luer lock, comprimento tubo: 30 cm, calibre: 25 g, dispositivo seguranca: sim - id:67955 - código do item:6515.295.0011\r\nMEDIX\r\nUN\r\n7126\r\n5500\r\n1580\r\n14206\r\n0,3900\r\n5.540,34\r\n39\r\n67956\r\nescalpe,material canula: agulha em aco inoxdavel, siliconizada, bisel: curto trifacetado, conector: rigido com tampa luer lock, comprimento tubo: 30 cm, calibre: 27 g, dispositivo seguranca: sim - id:67956 - código do item:6515.295.0012\r\nMEDIX\r\nUN\r\n3000\r\n700\r\n580\r\n4280\r\n0,3900\r\n1.669,20\r\n: Ata de Registro de Preços nº 60/2023\r\n: Aquisição de DISPOSITIVOS INCISÃO, INFUSÃO E PUNÇÃO I\r\n: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa LABORATÓRIOS B. BRAUN S.A- CNPJ nº 31.673.254/0010-95\r\n: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n: R 31.078,00 (trinta e um mil setenta e oito reais)\r\n: 31/03/2023\r\n: Processo nº SEI-350207/000795/2021 (122/2022)\r\nITEM\r\nID SIGA\r\nDESCRIÇÃO\r\nMARCA\r\nUNIDADE\r\nSEPM\r\nHUPE/\r\nUERJ\r\nTOTAL\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\nPREÇO TOTAL\r\n9\r\n78723\r\nagulha aparelho estimulador neuromuscular,aplicacao: estimulacao nervo periferico, material: descartavel, cobertura / isolamento: teflon, calibre: 21g, bisel: especial a 30 graus, comprimento: 100 mm, canhao: anatomico, cor canhao: incolor / transparente - id:78723 - código do item:6515.268.0005\r\nB.BRAUN\r\nUN\r\n100\r\n0\r\n100\r\n51,1300\r\n5.113,00\r\n10\r\n78695\r\nagulha aparelho estimulador neuromuscular,aplicacao: estimulacao nervo periferico, material: descartavel, cobertura / isolamento: teflon, calibre: 22 g, bisel: especial a 30 graus, \r\nB.BRAUN\r\nUN\r\n100\r\n0\r\n100\r\n50,6700\r\n5.067,00\r\ncomprimento: 50mm, canhao: anatomico, cor canhao: incolor / transparente - id:78695 - código do item:6515.268.0002\r\n42\r\n135127\r\nkit anestesia,aplicacao: peridural, composicao: agulha ponta tuohy 16 g e 17 g x 70 a 90 mm (3/1/2),cateter radiopaco,flexivel, ponta romba, orificios laterais marcacao 1,05 x 0,60 x 1000 mm (19 g), seringa: descartavel 10 ml, forma fornecimento: unidade - id:135127 - código do item:6515.330.0010\r\nB.BRAUN\r\nUN\r\n250\r\n200\r\n450\r\n46,4400\r\n20.898,00\r\n: Ata de Registro de Preços nº 61/2023\r\n: Aquisição de DISPOSITIVOS INCISÃO, INFUSÃO E PUNÇÃO I\r\n: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa NEXOMED HOSPITALAR LTDA- CNPJ nº 17.085.673/0001-94\r\n: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n: R 27.214,32 (vinte e sete mil duzentos e quatorze reais e trinta e dois centavos)\r\n: 31/03/2023\r\n: Processo nº SEI-350207/000795/2021 (122/2022)\r\nITEM\r\nID SIGA\r\nDESCRIÇÃO\r\nMARCA\r\nUNIDADE\r\nSEPM\r\nHUPE/\r\nUERJ\r\nFUNESBOM\r\nTOTAL\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\nPREÇO TOTAL\r\n4\r\n76357\r\nagulha anestesia raque spynal,tipo: descartavel, bisel: quincke, calibre: 25g x 3 1/2``, comprimento: 0.50 x88 mm aproximadamente - id:76357 - código do item:6515.003.0015\r\nPROCARE\r\nUN\r\n928\r\n2000\r\n1080\r\n4008\r\n6,7900\r\n27.214,32\r\n: Ata de Registro de Preços nº 62/2023\r\n: Aquisição de DISPOSITIVOS INCISÃO, INFUSÃO E PUNÇÃO I\r\n: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa BIONEFRO COMÉRCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA ME - CNPJ nº 00.683.826/0001-00\r\n: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n: R 499.764,07 (quatrocentos e noventa e nove mil setecentos e sessenta e quatro reais e sete centavos)\r\n: 31/03/2023\r\n: Processo nº SEI-350207/000795/2021 (122/2022)\r\nITEM\r\nID SIGA\r\ndescrição\r\nMARCA\r\nUNIDADE\r\nSEPM\r\nHUPE/\r\nUERJ\r\nFUNESBOM\r\nTOTAL\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\nPREÇO TOTAL\r\n33\r\n130925\r\nequipo solucao parenteral,material tubo: cloreto polivinila, cor tubo: transparente, tipo camara gotejadora: flexivel, translucida, tipo conexao: luer lock, tipo: microgotas, caracteristica camara: entrada \r\nSOLIDOR\r\nUN\r\n40192\r\n1200\r\n2600\r\n43992\r\n6,2700\r\n275.829,84\r\nar, controlador fluxo: pinca corta-fluxo + pinca rolete, comprimento: 150 cm, capacidade camara graduada: 150 ml, acessorios: injetor lateral y, protetor ponta perfurante - id:130925 - código do \r\nitem:6515.111.0049.complementação do item: será aceito equipo sem pinça corta fluxo e o comprimento poderá variar até 200cm\r\n34\r\n79614\r\nequipo solucao parenteral,material tubo: cloreto polivinila, cor tubo: transparente, tipo camara gotejadora: flexivel, tipo conexao: \r\nTKL\r\nUN\r\n66460\r\n60000\r\n43200\r\n169660\r\n1,3199\r\n223.934,23\r\nconector luer lock e protetores,, tipo: macrogotas, caracteristica camara: com filtro bacteriologico, filtro hidrofobo de 15 micras, \r\ndispositivo de entrada de ar lateral tubo extensor em pvc transparente, atoxico, controlador fluxo: pinca rolete, gotejador para \r\n20 gotas p/ml perfurador de soro tipo lanceta, comprimento: 150 cm, capacidade camara graduada: n/a, acessorios: injetor lateral y, \r\nmembrana auto-cicatrizante, protetor luer , estéril, apirogenico, atoxico - id:79614 - código do item:6515.111.0043.\r\ncomplementação do item: o comprimento poderá variar até 200 cm .\r\n: Ata de Registro de Preços nº 63/2023\r\n: Aquisição de DISPOSITIVOS INCISÃO, INFUSÃO E PUNÇÃO I\r\n: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa FAITHCARE MEDICAL LTDA ME- CNPJ nº 31.651.640/0001-95\r\n: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n: R 77.085,68 (setenta e sete mil oitenta e cinco reais e sessenta e oito centavos)\r\n: 29/03/2023\r\n: Processo nº SEI-350207/000795/2021 (122/2022)\r\nITEM\r\nID SIGA\r\ndescrição\r\nMARCA\r\nUN\r\nSEPM\r\nHUPE/\r\nUERJ\r\nFUNESBOM\r\nTOTAL\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\nPREÇO TOTAL\r\n3\r\n28616\r\nagulha anestesia raque spynal,tipo: descartavel, bisel: quincke, calibre: 22 g, comprimento: 90 mm, forma fornecimento: n/a - id:28616 - código do item:6515.003.0008\r\nKDL\r\nUN\r\n1247\r\n900\r\n720\r\n2867\r\n5,5400\r\n15.883,18\r\n7\r\n76386\r\nagulha anestesia raque whitacre,tipo: descartavel, quantidade orificios: 1, calibre: 25 g x 3 1/2``, comprimento: 0.50x88mm aproximadamente, cor canhao: incolor - id:76386 - código do item:6515.027.0004\r\nKDL\r\nUN\r\n580\r\n0\r\n0\r\n580\r\n35,4000\r\n20.532,00\r\n13\r\n83457\r\nagulha biopsia,material: aco inox, uso: descartavel, esteril: sim, tamanho: 8gax10cm, aplicacao: medula ossea, acessorio: n/d - id:83457 - código do item:6515.344.0010\r\nSAFER\r\nUN\r\n130\r\n0\r\n0\r\n130\r\n153,1000\r\n19.903,00\r\n22\r\n66010\r\nagulha puncao,material: aco inox, descricao: bisel tipo hubber, aresta cortante, conector luer, tubo extensor 26cm em pvc, \r\nPEROUSE\r\nUN\r\n600\r\n50\r\n0\r\n650\r\n31,9500\r\n20.767,50\r\nsem y e com clamp, placa de fixacao em poliuretano, calibre: \r\n20x20 mm, aplicacao: puncao em cateter totalmente implantado - id:66010 - código do item:6515.025.0006\r\n\r\n: Ata de Registro de Preços nº 64/2023\r\n: Aquisição de DISPOSITIVOS INCISÃO, INFUSÃO E PUNÇÃO I\r\n: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa ESSENCIAL RIO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA - CNPJ nº 24.875.483/0001-36\r\n: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n: R 53.083,74 (cinquenta e três mil oitenta e três reais e setenta e quatro centavos)\r\n: 31/03/2023\r\n: Processo nº SEI-350207/000795/2021 (122/2022)\r\nITEM\r\nID SIGA\r\nDESCRIÇÃO\r\nMARCA\r\nUNIDADE\r\nSEPM\r\nHUPE/\r\nUERJ\r\nFUNESBOM\r\nTOTAL\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\nPREÇO TOTAL\r\n31\r\n65546\r\nequipo irrigacao,material: pvc cristal, numero vias: 4, diametro via: 1/4, comprimento tubo: 2 m, acessorios: cada via com ponta perfurante com tampa e pinca corta fluxo - id:65546 - código do item:6515.348.0001\r\nWILTEX\r\nUN\r\n700\r\n250\r\n215\r\n1165\r\n2,5000\r\n2.912,50\r\n35\r\n67953\r\nescalpe,material canula: agulha em aco inoxdavel, siliconizada, bisel: curto tri facetado, conector: rigido com tampa luer lock, comprimento tubo: 30 cm, calibre: 19 g, dispositivo seguranca: sim - id:67953 - código do item:6515.295.0009\r\nMEDIX BRA\r\nUN\r\n5047\r\n0\r\n288\r\n5335\r\n0,4000\r\n2.134,00\r\n37\r\n65603\r\nescalpe,material canula: agulha em aco inoxdavel, siliconizada, bisel: trifacetado, conector: rigido com tampa luer lock, comprimento tubo: 30 cm, calibre: 23, dispositivo seguranca: sim - id:65603 - código do item:6515.295.0008\r\nMEDIX BRA\r\nUN\r\n10565\r\n10000\r\n2600\r\n23165\r\n0,4000\r\n9.266,00\r\n52\r\n166309\r\nseringa hipodermica padronizada,material: polipropileno transparente, esteril, tipo bico: central luer lock, capacidade: 3 \r\nSR\r\nUN\r\n52766\r\n55000\r\n13500\r\n121266\r\n0,1400\r\n16.977,24\r\nml, graduacao maxima: numerada normas abnt, embolo: rolha \r\nem borracha, siliconizado, lubrificado, livre de latex, agulha: sem, material ponta: sem, forma fornecimento: unidade - \r\nid:166309 - código do item:6515.591.0033\r\n56\r\n84762\r\ntampa oclusor intra venoso,conexao: luer lock, aplicacao: cateter, equipo e seringa, material: plastico, esteril, cor: n/d - id:84762 - código do item:6517.271.0004\r\nWILTEX\r\nUN\r\n45000\r\n40000\r\n43200\r\n128200\r\n0,1700\r\n21.794,00\r\n: Ata de Registro de Preços nº 65/2023\r\n: Aquisição de DISPOSITIVOS INCISÃO, INFUSÃO E PUNÇÃO I\r\n: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa CEPALAB LABORATÓRIOS LTDA- CNPJ nº 02.248.312/0001-44\r\n: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n: R 74.139,35 (setenta e quatro mil cento e trinta e nove reais e trinta e cinco centavos)\r\n: 06/03/2023\r\n: Processo nº SEI-350207/000795/2021 (122/2022)\r\nITEM\r\nID SIGA\r\nDESCRIÇÃO\r\nMARCA\r\nUNIDADE\r\nQTD SEPM\r\nQTD HUPE/\r\nUERJ\r\nQTD FUNESBOM\r\nQTD TOTAL\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\nPREÇO TOTAL\r\n55\r\n22533\r\nseringa para insulina,agulha: com agulha, tipo: descartavel, material: plastico, calibre agulha: 8,0 mm x 0,3 mm (30 g), volume: 1 ml/cc, capacidade: \r\nCEPALAB / ANHUI KANGDA MEDICAL PRODUCTS COLTD \r\nUN\r\n80807\r\n0\r\n0\r\n80807\r\nR 0,2500\r\nR 20.201,75 \r\nn/d, graduacao: n/d - id:22533 - código do item:6515.228.0003\r\n57\r\n70005\r\ntorneira cirurgica,tipo: descartavel, material: pvc, quantidade vias: 3 vias, cor: transparente - id:70005 - código do item:6515.239.0007\r\nCEPALAB / MEDIPLUS (INDIA) LIMITED\r\nUN\r\n40000\r\n35000\r\n4320\r\n79320\r\nR 0,6800\r\nR 53.937,60\r\n: Ata de Registro de Preços nº 66/2023\r\n: Aquisição de DISPOSITIVOS INCISÃO, INFUSÃO E PUNÇÃO I\r\n: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa LEMAN MEDICAMENTOS E CIA LTDA - CNPJ nº 40.600.760/0001-54\r\n: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n: R 34.494,27 (trinta e quatro mil quatrocentos e noventa e quatro reais e vinte e sete centavos)\r\n31/03/2023\r\n: Processo nº SEI-350207/000795/2021 (122/2022)\r\nITEM\r\nID SIGA\r\nDESCRIÇÃO\r\nMARCA\r\nUNIDADE\r\nQTD SEPM\r\nQTD HUPE/\r\nUERJ\r\nQTD FUNESBOM\r\nQTD TOTAL\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\nPREÇO TOTAL\r\n\r\n45\r\n149092\r\nrompedor bolsa amniotica - amniotomo,material: plastico atoxico, tipo: esteril/descartavel, comprimento: 25 - 30 cm, forma fornecimento: unidade - id:149092 - código do item:6515.313.000\r\nWILTEX\r\nUN\r\n110\r\n0\r\n43\r\n153\r\nR 2,4300\r\nR 371,79\r\n53\r\n149092\r\nseringa hipodermica padronizada,material: polipropileno \r\nsr\r\nUN\r\n101610\r\n64000\r\n37500\r\n203110\r\nR 0,1680\r\nR \r\ntransparente, esteril, tipo bico: central luer lock, capacidade: 5 ml, graduacao \r\n34.122,48\r\nmaxima: numerada normas abnt, embolo: rolha em borracha, siliconizado, lubrificado, livre de latex, agulha: sem, material ponta: sem, forma \r\nfornecimento: unidade - id:166311 - código do item:6515.591.0035\r\nId: 2470971\r\n"
        ],
        "2471038": [
            "2023-04-14 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nATA DE SESSÃO PÚBLICA DE HABILITAÇÃO DO CREDENCIAMENTO\r\nRealizada no dia 10 de abril de 2023, iniciada às 12h, na sede da Diretoria de Transporte, situada na Av. Salvador de Sá, 02 - Cidade Nova - Rio de Janeiro, RJ.\r\n\r\nInício: 12h\r\nTérmino: 13h\r\n\r\n1. Ref. Processos nºs SEI-350192/001415/2020 e SEI- 350515/000675/2023.\r\n\r\n2. PARTES INTERESSADAS: Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM, neste ato, representada pela Comissão de Credenciamento da Diretoria de Transporte e a empresa A F C NETO MECÂNICA AUTOMOTIVA - CNPJ 46.891.900/0001-77, para o credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\n\r\n3. PRESENTES DA COMISSÃO DE CREDENCIAMENTO: Maj PM RG 67.790 Carlos Vidal Martin (Presidente), Cb PM RG 105.082 Glaucio Bento de Oliveira, Cb PM RG 105.346 Clelton Samuel Baía e Cb PM RG 105.524 Leonardo Typaldo Caritato.\r\n\r\n4. RESULTADO: Habilitado para a prestação dos serviços de manutenção e reparação mecânica de veiculos automotores, serviços de lanternagem ou funilaria e pintura de veiculos automotores e manutenção e reparação de motocicletas e motonetas por estar em conformidade com o Edital.\r\n\r\n5. VALOR DE TERMO CONTRATUAL: R 62.072,26 (sessenta e dois mil setenta e dois reais e vinte e seis centavos).\r\n\r\n6. ENCERRAMENTO: Pelo Presidente da Comissão foi decidido declarar habilitada e opinar pela ADJUDICAÇÃO do objeto da presente inexigibilidade de licitação à empresa A F C NETO MECÂNICA AUTOMOTIVA - CNPJ 46.891.900/0001-77, para fins de credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\nId: 2471038\r\n"
        ],
        "2471071": [
            "2023-04-14 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nATA DE SESSÃO PÚBLICA DE HABILITAÇÃO DO CREDENCIAMENTO\r\nRealizada no dia 05 de abril de 2023, iniciada às 12h, na sede da Diretoria de Transporte, situada na Av. Salvador de Sá, 02 - Cidade Nova - Rio de Janeiro, RJ.\r\n\r\nInício: 12h\r\nTérmino: 13h\r\n\r\n1. Ref. Processos nºs SEI-350192/001415/2020 e SEI- 350515/000587/2023\r\n\r\n2. PARTES INTERESSADAS: Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM, neste ato, representada pela Comissão de Credenciamento da Diretoria de Transporte e a empresa AUTO TRUCK PNEUS ACESSORIOS E SERVIÇOS LTDA - CNPJ 19.507.906/0001-25, para o credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\n\r\n3. PRESENTES DA COMISSÃO DE CREDENCIAMENTO: Maj PM RG 67.790 Carlos Vidal Martin (Presidente), Cb PM RG 105.082 Glaucio Bento de Oliveira, Cb PM RG 105.346 Clelton Samuel Baía e Cb PM RG 105.524 Leonardo Typaldo Caritato.\r\n\r\n4. RESULTADO: Habilitado para a prestação dos serviços de manutenção mecânica básica (mecânica, elétrica, funilaria e pintura), geometria de direção e diagnóstico eletrônico por estar em conformidade com o Edital.\r\n\r\n5. ENCERRAMENTO: Pelo Presidente da Comissão foi decidido declarar habilitada e opinar pela ADJUDICAÇÃO do objeto da presente inexigibilidade de licitação à empresa AUTO TRUCK PNEUS ACESSORIOS E SERVIÇOS LTDA - CNPJ 19.507.906/0001-25, para fins de credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\nId: 2471071\r\n"
        ],
        "2471072": [
            "2023-04-14 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nATA DE SESSÃO PÚBLICA DE HABILITAÇÃO DO CREDENCIAMENTO\r\nRealizada no dia 10 de abril de 2023, iniciada às 12h, na sede da Diretoria de Transporte, situada na Av. Salvador de Sá, 02 - Cidade Nova - Rio de Janeiro, RJ.\r\n\r\nInício: 12h\r\nTérmino: 13h\r\n\r\n1. Ref. Processos nºs SEI-350192/001415/2020 e SEI- 350515/000809/2023.\r\n\r\n2. PARTES INTERESSADAS: Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM, neste ato, representada pela Comissão de Credenciamento da Diretoria de Transporte e a empresa PIT STOP MOTO - CNPJ 26.184.985/0001-46, para o credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\n\r\n3. PRESENTES DA COMISSÃO DE CREDENCIAMENTO: Maj PM RG 67.790 Carlos Vidal Martin (Presidente), Cb PM RG 105.082 Glaucio Bento de Oliveira, Cb PM RG 105.346 Clelton Samuel Baía e Cb PM RG 105.524 Leonardo Typaldo Caritato.\r\n\r\n4. RESULTADO: Habilitado para a prestação dos serviços de manutenção e reparação de motocicletas e motonetas por estar em conformidade com o Edital.\r\n\r\n5. ENCERRAMENTO: Pelo Presidente da Comissão foi decidido de clarar habilitada e opinar pela ADJUDICAÇÃO do objeto da presente inexigibilidade de licitação à empresa PIT STOP MOTO - CNPJ 26.184.985/0001-46, para fins de credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\nId: 2471072\r\n"
        ],
        "2471073": [
            "2023-04-14 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nATA DE SESSÃO PÚBLICA DE HABILITAÇÃO DO CREDENCIAMENTO\r\nRealizada no dia 29 de março de 2023, iniciada às 12h, na sede da Diretoria de Transporte, situada na Av. Salvador de Sá, 02 - Cidade Nova - Rio de Janeiro, RJ.\r\n\r\nInício: 12h\r\nTérmino: 13h\r\n\r\n1. Ref. Processos nºs SEI-350192/001415/2020 e SEI- 350515/002369/2022.\r\n\r\n2. PARTES INTERESSADAS: Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM, neste ato, representada pela Comissão de Credenciamento da Diretoria de Transporte e a empresa VENTURY CAR OFICINA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 28.904.000/0001-35, para o credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\n\r\n3. PRESENTES DA COMISSÃO DE CREDENCIAMENTO: Maj PM RG 67.790 Carlos Vidal Martin (Presidente), Cb PM RG 105.082 Glaucio Bento de Oliveira, Cb PM RG 105.346 Clelton Samuel Baía e Cb PM RG 105.524 Leonardo Typaldo Caritato.\r\n\r\n4. RESULTADO: Habilitado para a prestação dos serviços de manutenção mecânica básica (gasolina e diesel), manutenção elétrica, borracharia (reparo e substituição), funilaria e pintura, geometria de direção e retífica de motores por estar em conformidade com o Edital.\r\n\r\n5. VALOR DE TERMO CONTRATUAL: R 717.995,69 (setecentos e dezessete mil novecentos e noventa e cinco reais e sessenta e nove centavos).\r\n\r\n6. ENCERRAMENTO: Pelo Presidente da Comissão foi decidido declarar habilitada e opinar pela ADJUDICAÇÃO do objeto da presente inexigibilidade de licitação à empresa VENTURY CAR OFICINA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 28.904.000/0001-35, para fins de credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\nId: 2471073\r\n"
        ],
        "2471208": [
            "2023-04-14 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nPreços nº. 053/2023-A. PREGÃO ELETRÔNICO nº 302/2022. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresaBECKMAN COULTER BRASIL COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS DE LABORATÓRIO LTDA.OBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS ESPECÍFICOS (REAGENTES (FITC)) - Itens: 1, 2, 3, 5, 6, 8, 12, 18 e 26,para a realização dos exames laboratoriais de IMUNOFENOTIPAGEM por CITOMETRIA de FLUXO, em equipamento próprio e atender demanda do HEMORIO - unidade sob gestão desta FSERJ. R 24.875,00 (vinte e quatro mil oitocentos e setenta e cinco reais). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 3404/2022 (Doc. 44186487) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 48477403). PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI-080007/013772/2022. DATA DA ASSINATURA: 10/04/2023.\r\nAta de Registro de Preços nº. 053/2023-B. PREGÃO ELETRÔNICO nº 302/2022. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BECTON DICKINSON INDÚSTRIAS CIRÚRGICAS LTDA.AQUISIÇÃO DE INSUMOS ESPECÍFICOS (REAGENTES (FITC)) - Itens: 4, 7, 9, 10, 11, 13, 19, 20 e 21, para a realização dos exames laboratoriais de IMUNOFENOTIPAGEM por CITOMETRIA de FLUXO, em equipamento próprio e atender demanda do HEMORIO - unidade sob gestão desta FSERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R 7.505,00 (sete mil quinhentos e cinco reais). Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 3404/2022 (Doc. 44186487) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 48477403). PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI-080007/013772/2022. DATA DA ASSINATURA: 23/03/2023.\r\nAta de Registro de Preços nº. 053/2023-C. PREGÃO ELETRÔNICO nº 302/2022. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa DBR COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR LTDA.AQUISIÇÃO DE INSUMOS ESPECÍFICOS (REAGENTES (FITC)) - Itens: 14, 15, 16, 17, 23, 24, 25 e 27, para a realização dos exames laboratoriais de IMUNOFENOTIPAGEM por CITOMETRIA de FLUXO, em equipamento próprio e atender demanda do HEMORIO - unidade sob gestão desta FSERJ. R 13.327,50 (treze mil trezentos e vinte e sete reais e cinquenta centavos). Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 3404/2022 (Doc. 44186487) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 48477403). PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI-080007/013772/2022. DATA DA ASSINATURA: 27/03/2023.\r\nId: 2471208\r\n"
        ],
        "2471292": [
            "2023-04-14 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\nATA DA SESSÃO PÚBLICA DE HABILITAÇÃO DO CREDENCIAMENTO N°002/2022\r\nREALIZADA NO DIA 11 DE ABRIL DE 2023 (TERÇA-FEIRA), INICIADA ÁS DEZ HORAS NO AUDITÓRIO DA DIRETORIA GERAL DE SAÚDE - DGS, SITUADA NA RUA EVARISTO DA VEIGA, N°78, 3° ANDAR, CENTRO - RJ\r\nINICIO: 10h\r\nTÉRMINO: 12h\r\nProcesso nº SEI-350/106/001827/2020. \r\nPARTES INTERESSADAS: Secretaria de Estado de Policia Militar - SEPM, neste ato representado pela Comissão de Especial de Serviços de Saúde e a empresa IRMANDADE DE SÃO JOÃO BATISTA DE MACAÉ, CNPJ: 29.696.069/0001-83; na prestação de contratação para o Credenciamento de SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR EM CARDIOLOGIA INTERVENCIONISTA, CIRURGIA CARDÍACA, CIRURGIA VASCULAR, NEUROLOGIA INTERVENCIONISTA (NEUROVASCULAR) E CARDIOPEDIATRIA.\r\nPRESENTES DA COMISSÃO ESPECIAL DE CREDENCIAMENTO DE SERVIÇOS DE SAÚDE - MAJ PM MED 76.650 Paula Rosado (Presidente) ID.:3229044-6, CAP PM PSI RG 90.253 Roberto de Freitas Junior ID.: 440013-2, 1° SGT PM RG 80.369 Luís Atanázio Francisco ID.:0595619-6 , 3º SGT PM 86.737 Edson Fabiano Ribeiro ID.:4369578-7, CB PM RG.: 90.911 Aline Malaquias Gonçalves Santos ID.: 4405475-0e SD PM RG 106.765 Diego da Nóbrega Lunguinho ID.:5095424-5\r\nORDEM DOS TRABALHOS\r\nABERTURA DA SESSÃO PELA PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DE CREDENCIAMENTO;\r\n2- APRESENTAÇÃO DO OBJETIVO: dar ciência da avaliação da documentação apresentada pela empresa IRMANDADE DE SÃO JOÃO BATISTA DE MACAÉ, CNPJ: 29.696.069/0001-8, nesta presente data em atendimento as exigências apontadas em sessões anteriores do corrente ano, a qual é pretendente ao credenciamento estabelecido pelo Edital de Credenciamento nº 002/2019.\r\nESCLARECIMENTO DE INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES: Inicialmente determinou a Senhora Presidente a verificação do Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis), no portal de transparência da Controladoria Geral da União, não se obtendo qualquer registro em desfavor do CNPJ da empresa. Em seguida foi feita consulta ao registro de ocorrência do portal de compras do Governo do Estado do Rio de Janeiro - SIGA, constatando-se que a empresa mencionada não possui cadastros de punições.\r\n4- RESULTADO: Empresa Habilitada\r\nIRMANDADE DE SÃO JOÃO BATISTA DE MACAÉ, CNPJ: 29.696.069/0001-8\r\n5 ENCERRAMENTO : Pelo Presidente da Comissão e os seus Membros da Comissão Especial de Credenciamento declara habilitada e opina pela ADJUDICAÇÃO do objeto da presente inexigibilidade de licitação a empresa IRMANDADE DE SÃO JOÃO BATISTA DE MACAÉ, CNPJ:29.696.069/0001-8, para fins de Credenciamento de contratação Serviços Especializados de Assistência Médico-Hospitalar em Cardiologia Intervencionista, Cirurgia Cardíaca, Cirurgia Vascular, Neurologia Intervencionista (Neurovascular) e Cardiopediatria.\r\nId: 2471292\r\n"
        ],
        "2471294": [
            "2023-04-14 00:00:00",
            "\r\n\r\nAta de Registro de Preços nº 097/2023.\r\nPregão eletrônico nº 007/2023\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa MEDKA HOSPITALAR EIRELI (vencedora dos itens 01 e 02).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de medicamentos (item 01 - Risperidona 1 Mg - Comprimido e item 02 - Risperidona 2 Mg - Comprimido).\r\n: R 101.467,02 (Cento e um mil quatrocentos e sessenta e sete reais e dois centavos)\r\n12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n:11/04/2023\r\n\r\nId: 2471294\r\n"
        ],
        "2471295": [
            "2023-04-14 00:00:00",
            "\r\n\r\nAta de Registro de Preços nº 100/2023.\r\nPregão eletrônico nº 011/2023.\r\n.\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa COSTA CAMARGO COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA (vencedora dos itens 01 e 02).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de Medicamento (BROMETO DE UMECLIDÍNIO + TRIFENATATO DE VILANTEROL 62,5/25 MCG - PÓ INALANTE e BROMETO DE TIOTRÓPIO MONOIDRATADO + CLORIDRATO DE OLODATEROL 2,5/2,5 MCG - SOLUÇÃO PARA INALAÇÃO ORAL).\r\nR 596.706,95 (quinhentos e noventa e seis mil setecentos e seis reais e noventa e cinco centavos). \r\n12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n: 11/04/2023.\r\nId: 2471295\r\n"
        ],
        "2471296": [
            "2023-04-14 00:00:00",
            "\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nAta de Registro de Preços nº 101/2023.\r\nPregão eletrônico nº 076/2023 \r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa UNIQUE DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA (vencedora dos itens 01 e 02).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de Medicamento (TOPIRAMATO 25 MG e TOPIRAMATO 50 MG).\r\nR 66.001,92 (sessenta e seis mil um reais e noventa e dois centavos). \r\n12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n: 11/04/2023.\r\n\r\nId: 2471296\r\n"
        ],
        "2471316": [
            "2023-04-14 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nE SESSÃO PÚBLICA DE HABILITAÇÃO\r\nDO CREDENCIAMENTO\r\n*Realizada no dia 23 de março de 2023, iniciada às 12h, na sede da Diretoria de Transporte, situada na Av. Salvador de Sá, 02 - Cidade Nova - Rio de Janeiro, RJ. \r\nInício: 12h\r\nTérmino: 13h\r\n1. Ref.: SEI-350192/001415/2020 e SEI-350515/000374/2023\r\n2. PARTES INTERESSADAS: Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM, neste ato, representada pela Comissão de Credenciamento da Diretoria de Transporte e a empresa OFICINA VIANA LTDA - CNPJ 42.713.714/0001-97, para o credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\n3. PRESENTES DA COMISSÃO DE CREDENCIAMENTO: Maj PM RG 67.790 Carlos Vidal Martin (Presidente), Cb PM RG 105.082 Glaucio Bento de Oliveira, Cb PM RG 105.346 Clelton Samuel Baia e Cb PM RG 105.524 Leonardo Typaldo Caritato.\r\n4. RESULTADO: Habilitado para a prestação dos serviços de mecânica (Gasolina e Diesel) Elétrica, Pintura e borracharia (reparo e substituição), por estar em conformidade com o Edital.\r\n5. VALOR DE TERMO CONTRATUAL: R 280.359,68 (duzentos e oitenta mil trezentos e cinquenta e nove reais e sessenta e oito centavos).\r\n6. ENCERRAMENTO: Pelo Presidente da Comissão foi decidido declarar habilitada e opinar pela ADJUDICAÇÃO do objeto da presente inexigibilidade de licitação à empresa OFICINA VIANA LTDA - CNPJ 42.713.714/0001-97, para fins de credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O de 11.04.2023.\r\nId: 2471316\r\n"
        ],
        "2471325": [
            "2023-04-14 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\nCONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\ndo Conselho Penitenciário do Estado do Rina Av. Marechal Câmara, nº 314, 4º andar, FESUDEPERJ - sala 03 e através do site zoom.us/meeting, conforme autorizado pelo Decreto nº46.979/2020\r\nAos quatro dias do mês de abril de dois mil e vinte e três, às dez horas e trinta minutos realizou-se a Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro na Av. Marechal Câmara, nº 314, 4º andar, FESUDEPERJ - sala 03 e através do site zoom.us/meeting, conforme autorizado pelo Decreto nº46.979/2020, sob a presidência do Presidente Bruno Silva Rodrigues e secretariada pela Diretora de Secretaria Gessica Machado S. Mesquita. Item 1. Leitura da Ata 214ª. Foi realizada a leitura da Ata, sendo aprovada pelos presentes, sem alterações. Verificada a existência de quórum regimental, o Presidente declarou aberta a sessão. Item 2: Consignar as presenças. Reuniram-se os conselheiros presencialmente: Bruno Silva Rodrigues, Fernanda Prates Fraga, Rayssa Costa Vieira, Wagner de Oliveira, Julio Cesar Lima dos Santos, Mariáh Soares da Paixão, Felippe Oliveira Barcellos, Amanda Pereira de Magalhães, Fábio de Almeida Cascardo, Daniel Dimantaras de Figueiredo, Leonardo Rosa Melo da Cunha, Isabel de Oliveira Schprejer, Sônia Regina Soares de Oliveira e os conselheiros de forma virtual: Salvador Bemerguy, Eduardo Costa Linhares, César Augusto Spezin Kuhner de Oliveira, Elizabeth Rodrigues Félix, Paulo Horn, Eunice da Silva Cavalcante e Fátima Elisabeth de Souza Silva, conforme atesta a lista de presença subscrita em apartado. O presidente iniciou a sessão e em seguida passou para o item 3. Critérios para a contagem de números vagas nas unidades prisionais. Os conselheiros Fábio de Almeida Cascardo, Leonardo Rosa Melo Cunha e Julio Cesar Lima dos Santos realizaram suas proposições e após longo debate sobre o tema restou acordado, por unanimidade, pela formação de um grupo de trabalho para tratar do assunto, tendo como relatora a conselheira Rayssa Costa Vieira e composta pelos conselheiros Fábio de Almeida Cascardo, Leonardo Rosa Melo Cunha, Fernanda Prates Fraga e Amanda Pereira de Magalhães. Item 4. SEI-210004/000028/2023 - Ingresso nas Unidades Prisionais de Campos. - Resolução nº 338 de 29/01/2010 - Ingresso, Reingresso e Transferência de preso no âmbito das UP´s - conselheira Sandra Maria Barros. O presidente solicitou que o item retorne a pauta em momento oportuno tendo vista a ausência justificada da conselheira Sandra Maria Barros. Item 5. Tabela/valores dos objetos vendidos nas cantinas das Unidades Prisionais do RJ. O presidente submeteu o item ao Colegiado e após explicações compartilhadas pelo conselheiro Leonardo Rosa Melo da Cunha sobre a existência de processo SEI que trata do assunto, restou acordado, por unanimidade, por incluir despacho do CPERJ nesse procedimento, sugerindo que seja estabelecido preço de mercado para os itens vendidos nas cantinas das unidades prisionais e que a tabela de preços seja fixada em locais visíveis e de fácil acesso e por fim que seja encaminhada cópia do edital de licitação para o Exmo. Secretário Estadual de Fazenda para que tome ciência da arrecadação. Item 6. Resposta Processo SEI-210004/000043/2023 com a relação nominal e o tempo de custódia dos apenados custodiados Penitenciária Laércio da Costa Pelegrino. A Vice-presidente conselheira Fernanda Prates Fraga submeteu a tabela nominal com dados dos apenados custodiados naquele local aos conselheiros e decidiram, por unanimidade, em convidar psicólogo da SEAP que trabalha naquela Unidade Prisional para falar do assunto na próxima sessão. O conselheiro Leonardo Rosa Melo da Cunha informou que existe estudo da Defensoria Pública que trata das questões do Bangu I e vai compartilhar o estudo com o Colegiado. Item 7. Outros assuntos ligados à Execução Penal. Não houve. Nada mais havendo tratar, a sessão foi encerrada às doze horas e trinta e cinco minutos, foi lavrada a presente ata pela Diretora de Secretaria Gessica Machado S. Mesquita que a subscreve com o Presidente Bruno Silva Rodrigues ficando consignado que os conselheiros Daniella D´Arco Garbossa, Sandra Maria Barros, Roberto de Assis Almeida Conceição e Claudia Maria Pires da Mota não compareceram à sessão, justificadamente. Realizaram as Cerimônias de Livramento Condicional os conselheiros nos dias: 03.04.2023 (Fátima Elisabeth de Souza Silva); 04.04.2023 (Roberto de Assis Almeida Conceição); 05.04.2023 (Eunice da Silva Cavalcante).\r\nPresidente do Conselho Penitenciário\r\nDiretora de Secretaria\r\nId: 2471325\r\n"
        ],
        "2471399": [
            "2023-04-14 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nATA DE SESSÃO PÚBLICA DE HABILITAÇÃO DO CREDENCIAMENTO\r\n*Realizada no dia 20 de março de 2023, iniciada às 12h, na sede da Diretoria de Transporte, situada na Av. Salvador de Sá, 02 - Cidade Nova - Rio de Janeiro, RJ.\r\nInício: 12h\r\nTérmino: 13h\r\nSEI-350192/001415/2020 e SEI-350515/002563/2022\r\nSecretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM, neste ato, representada pela Comissão de Credenciamento da Diretoria de Transporte e a empresa CAIO HENRIQUE SILVA DE SANTANA, inscrita no CNPJ/MF sob o no 27.840.640/0001.66, para o credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\nMaj PM RG 67.790 Carlos Vidal Martin (Presidente), Cb PM RG 105.082 Glaucio Bento de Oliveira, Cb PM RG 105.346 Clelton Samuel Baía e Cb PM RG 105.524 Leonardo Typaldo Caritato.\r\nHabilitado para a prestação dos serviços de reparação de motocicletas, oficina mecânica para veículos automotores, lanternagem e pintura, por estar em conformidade com o Edital.\r\nR 161.881,65 (cento e sessenta e um mil oitocentos e oitenta e um reais e sessenta e cinco centavos).\r\nPelo Presidente da Comissão foi decidido declarar habilitada e opinar pela ADJUDICAÇÃO do objeto da presente inexigibilidade de licitação à empresa CAIO HENRIQUE SILVA DE SANTANA, inscrita no CNPJ/MF sob o no 27.840.640/0001.66, para fins de credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O de 11.04.2023.\r\nId: 2471399\r\n"
        ],
        "2471458": [
            "2023-04-17 00:00:00",
            "ATA DE JULGAMENTO - 9ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2023\r\nNo dia 13 de Abril de 2023, às 10h, reuniu-se a Comissão de Aprovação de Projetos da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer do Rio de Janeiro, localizada na Av. Presidente Vargas, n.º 409 - 21º andar, Centro - Rio de Janeiro - RJ. Iniciados os trabalhos, a Comissão avaliou os projetos considerando critérios objetivos descritos em lei, a oportunidade e conveniência da realização dos mesmos, de acordo com a estratégia das Políticas Públicas do Estado, em especial às que se referem às diretrizes da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer para o fomento, a democratização e a promoção social e esportiva no Estado do Rio de Janeiro, decidiram, com os votos dos membros: Eduardo de Azevedo Galdino, Maycon Rohen Linhares, Karina de Freitas Bronzo, Allan Oliveira da Costa, João Lucas Nepomuceno Orsay, Marcel Rodrigues de Santhiago e Priscilla da Franca Mesquita, os seguintes projetos para posterior emissão do Certificado de Mérito Esportivo: (I) - BASE FORTE - CATEGORIAS DE BASE 06 A 14 ANOS (SEI-300001/000335/2023) - Retirado de Pauta; (II) - CENTRO DE ESPORTE E EDUCAÇÃO RIO DE JANEIRO (SEI- 300001/000013/2023) - Retirado de Pauta; (III) - CIRCUITO DAS SERRAS - UPHILL - ANO III (SEI-300001/000291/2023) - Aprovado; (IV) - CLÍNICA DE ESPORTES RADICAIS (SEI-300001/001244/2022) - Aprovado; (V) - CORRIDA E CAMINHADA PELA INCLUSÃO OLGA KOS RIO (SEI-300001/000339/2023) - Aprovado com Ressalva; (VI) - DESAFIO SOLAR BRASIL (SEI-300001/000166/2023) - Retirado de Pauta; (VII) - ELES VÃO INVADIR SUA PRAIA (SEI- 300001/000292/2023) - Aprovado com Ressalva; (VIII) - ETAPA COMEMORATIVA DE MOTOCROSS E E-SPORT RIO BONITO (SEI 300001/000377/2023) - Aprovado com Ressalva; (IX) - INCLUSÃO A TODA PROVA OLGA KOS RIO (SEI 300001/000323/2023) - Aprovado com Ressalva; (X) - JUNGLE FIGHT (SEI 300001/000264/2023) - Aprovado com Ressalva; (XI) - PARATY BRAZIL BY UTMB 2023 (SEI 300001/000189/2023) - Retirado de Pauta; (XII) - PROJETO JUDORIO FUTURO (SEI 300001/000244/2023) - Retirado de Pauta; (XIII) - RIO S21K 2023 (SEI 300001/000301/2023) - Aprovado; (XIV) - VIVA MACAÉ (SEI 300001/000073/2023) - Aprovado; (XV) - MARTIAL ARTS CHAMPIONSHIP (SEI 300001/000290/2023) - Aprovado com Ressalva. Além dos relatores, participaram desta reunião: Claudia Motta Azêdo - Superintendente de Esportes e Eventos da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, João Bosco Amarante de Oliveira Junior - Coordenador de Projetos Esportivos Incentivados e Robert Almeida Rios - Superintendente de Gestão e Planejamento. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, lavrando-se a presente Ata que, depois de lida e achada conforme, foi por todos assinada. Processo nº SEI-300001/000163/2023.\r\nId: 2471458\r\n"
        ],
        "2471713": [
            "2023-04-17 00:00:00",
            "ATA DA REUNIÃO ORDINARIA DO CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA - CEDEPI\r\nEALIZADA EM 14 DE MARÇO DE 2023.\r\nA reunião iniciou às 14h05min do dia 14 de março do ano de 2023, em Reunião Virtual, de acordo com o art. 3º do Decreto Estadual nº 46.970, de 13/03/2020, com a presença dos seguintes Conselheiros: Maria José Ponciano e Araguaci Roriz (INSTITUTO VIVENDO), Rosely Lorenzato (CBCISS), Sonia Oliveira (FAAPERJ), Sonia Figueiredo (MOVIMENTO MULHERES S. GONÇALO), Carlos Castilho (SINDISEP), Zuleide Sant'anna (AMAP), Lícia Mattesco (SEDSODH), Andrea Carvalho (UNATI/UERJ), Daniela Vasques e Alexandra Pereira (SEEDUC), Joana Quevedo (SETRAB), Glória Arpino (SECEC) e Valmery Jardim Guimarães (DPGE). Também presente Arthur Martins, Secretário Executivo e Katiene Piaz, representante da SEIJES. Foram dados os informes da reunião com a Tia Ju, ocorrida em 6 de março, que se comprometeu a dar continuidade aos trabalhos junto a ALERJ para a segunda votação da PEC 59/2021. Sobre a reunião com o Superintendente Hugo, da SEDSODH, em 07 de março, em atendimento ao nosso pedido, foi relatado que houve o compromisso de devolução da TV do CEDEPI. Sobre o atraso de verbas para as instituições gestoras, informou que estaria sendo sanado com a abertura do orçamento. E sobre o Ordenador de Despesas já havia sido publicado em DO a retirada do FUNDEPI dos Fundos vinculados à SEDSODH. Sobre a reunião com a Superintendente da SEIJES, Lícia Mattesco, ocorrida em 28 de fevereiro, foram discutidas as pendências de publicações e procedimentos relacionados à estruturação da nova Secretaria. Foram indicados novos conselheiros representando a SETRAB, já publicados em D.O. e DPGE, ainda aguardando a publicação. A seguir, Katiene Piaz deu o informe da participação do CEDEPI no COSUD, consorcio entre as Regiões Sul e Sudeste, com a presença de vários representantes e que havia sido de grande proveito com pessoas de protagonismo apontando para a perspectiva intergeracional. Foi dado o Informe sobre o andamento das alterações no Regimento Interno, que já se encontrava na SEIJES. Sobre as alterações das datas do processo eleitoral, já havia sido enviado o novo Edital das eleições para publicação em D.O. Nos Informes das Comissões, foi comentado sobre a Comissão que estaria encaminhando a comemoração dos 20 anos do Estatuto da Pessoa Idosa. Sobre as reuniões ampliadas com os Conselhos Municipais nos dias 2 e 9 de março, com a participação de 12 Conselhos Municipais no dia 2 e 20 participantes no dia 9, quando contamos com a participação da Dra. Branquinho, do MP. Nas reuniões foram dados esclarecimentos sobre as dificuldades encontradas para destinação do Fundo da Pessoa Idosa. Dra. Branquinho informou que no dia 17 de março, às 15 horas, haveria uma live do MP com especialistas na área de fundo. Foi também informado que o convênio entre MP, CEDEPI e Secretaria estava sendo reeditado para constar a SEIJES. Sobre a Comissão de Orçamento e Gestão de Fundo, foi informado que o Edital Valorização das Pessoas Idosas nas Escolas estava sendo direcionado para a SEIJES e retornaria ao CEDEPI para continuidade. A proposta de impressão de Estatutos continuava em andamento e o Plano de Aplicação para 2024 estava sendo elaborado pela Comissão. Sobre a implementação das ações do CEDEPI no Abrigo, o atraso das verbas estaria sendo sanado, conforme informado na reunião com o Superintendente. Foi apresentado estudo que estava sendo feito pelo Fórum da sociedade civil sobre a viabilidade da vinculação do Abrigo à SEIJES e a reativação dos contatos nacionais sobre verbas federais direcionadas para o Abrigo. Foi feita a leitura da Ata da reunião do mês de fevereiro, tendo sido aprovada. Foi discutido e aprovado pelo plenário as 10 secretarias que comporão o CEDEPI na próxima gestão: SEDSODH, SECEC, SES, SETRAB, SEPOL, SEEDUC, DPGE, SETRANS, UERJ e SEIJES. Em Assuntos Gerais, o Dr. Valmery falou das mudanças no DEAPTI e propôs reunião com o CEDEPI para que seja informado onde estão sendo detectados as violações da pessoa Idosa. Rosely Lorenzato fez a divulgação do III Foro Mundial de Derechos Humanos, nos dias 20 a 24 de março, na Argentina, em formato híbrido, quando estaria representando o Brasil, com uma apresentação sobre pobreza e protagonismo das pessoas idosas na América Latina e Caribe. Nada mais tendo sido tratado, foi encerrada a reunião às 16h15min. Processo nº SEI-470001/000195/2023.\r\nPresidente\r\nSecretário Executivo\r\nId: 2471713\r\n"
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        "2471717": [
            "2023-04-17 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nE SESSÃO PÚBLICA DE HABILITAÇÃO\r\nDO CREDENCIAMENTO\r\nRealizada no dia 04 de abril de 2023, iniciada às 12h, na sede da Diretoria de Transporte, situada na Av. Salvador de Sá, 02 - Cidade Nova - Rio de Janeiro, RJ. \r\nInício: 12h\r\nTérmino: 13h\r\n1. Ref.: SEI-350192/001415/2020 e SEI-350515/000684/2023\r\n2. PARTES INTERESSADAS: Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM, neste ato, representada pela Comissão de Credenciamento da Diretoria de Transporte e a empresa SPEED35 CAR ILHA OFICINA MECANICA LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 19.416.928/0001-80, para o credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\n\r\n3. PRESENTES DA COMISSÃO DE CREDENCIAMENTO: Maj PM RG 67.790 Carlos Vidal Martin (Presidente), Cb PM RG 105.082 Glaucio Bento de Oliveira, Cb PM RG 105.346 Clelton Samuel Baía e Cb PM RG 105.524 Leonardo Typaldo Caritato.\r\n\r\n4. RESULTADO: Habilitado para a prestação dos serviços de manutenção e reparação mecânica de veículos automotores por estar em conformidade com o Edital.\r\n5. ENCERRAMENTO: Pelo Presidente da Comissão foi decidido declarar habilitada e opinar pela ADJUDICAÇÃO do objeto da presente inexigibilidade de licitação à empresa SPEED35 CAR ILHA OFICINA MECANICA LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 19.416.928/0001-80, para fins de credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas\r\n\r\nId: 2471717\r\n"
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        "2471728": [
            "2023-04-17 00:00:00",
            "ATA DA REUNIÃO ORDINARIA DO CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA - CEDEPI\r\nADA EM 14 DE FEVEREIRO DE 2023.\r\nA reunião iniciou às 14h07min do dia 14 de fevereiro do ano de 2023, em Reunião Virtual, de acordo com o art. 3º do Decreto Estadual nº 46.970, de 13/03/2020, com a presença dos seguintes Conselheiros: Maria José Ponciano (INSTITUTO VIVENDO), Rosely Lorenzato (CBCISS), Lis Machado de Freitas (CIRCULO DE TRABALHADORES CRISTÃOS), Sonia Oliveira (FAAPERJ), Sonia Figueiredo (MOVIMENTO MULHERES SÃO GONÇALO), Carlos Castilho (SINDISEP), Bartolomeu França (CSB), Zuleide Sant'anna (AMAP), (Lícia Mattesco (SEDSODH), Andrea Carvalho e Sandra Rabello (UNATI/UERJ), Alexandra Pereira (SEEDUC), Jucema Gomes e Letícia Bogado(SES) e Glória Arpino (SECEC). Também presente Arthur Martins, Secretário Executivo, Tereza Barbosa, do Conselho Municipal de Bara do Piraí e Katiene Piaz, representante da SEIJES. Foram dados os informes da PEC 59/2021, a qual iríamos reiniciar os trabalhos junto à ALERJ para que fosse colocado em segunda votação. Através do Decreto 48.313, de 10.01.2023, foi criada a Secretaria de Estado Intergeracional da Juventude e Envelhecimento Saudável - SEIJES para onde o CEDEPI e o FUNDEPI haviam sido vinculados. Foram dados os informes com a reunião com o Secretario da SEIJES, Alexandre Isquierdo, reunião de apresentação sendo classificada como positiva. Foi feita a leitura da Ata da reunião do mês de dezembro, tendo sido aprovada. A seguir foi colocado em votação o calendário das reuniões para o ano de 2023, tendo sido aprovado. Em seguida iniciou-se a discussão da prorrogação do mandato da atual gestão do CEDEPI. A prorrogação do mandato se torna necessária em virtude de estarmos em processo eleitoral e a SEDSODH, Secretaria vinculada anterior, não ter publicado o Edital das eleições. A nova Secretaria vinculada, a SEIJES, estava em processo de organização e enviaríamos o Edital reformulado para que fizessem a publicação necessária, bem como o encaminhamento dos ofícios para os representantes governamentais que compõem o CEDEPI para a nova gestão. O mandato ficou prorrogado por 3 meses, de 23.04.2023 até 23.07.2023, sendo necessário, seria prorrogado por mais 3 meses. Sobre o Regimento Interno estava tramitando, até o momento, sem problemas, e já havia sido transferido para a SEIJES. Foi colocada em discussão a proposta de formação da comissão sobre os 20 anos do Estatuto da Pessoa Idosa, coordenado por Sandra Rabello. Sobre o Termo de Cooperação Técnica entre o MP/CEDEPI/SEDSODH estava finalizado, porém precisava ser reeditado em função da transferência de vinculação do CEDEPI, através do Decreto já mencionado. Deveria, portanto, seguir os trâmites necessários para substituição da Secretaria. Sobre a questão das capacitações, foi marcada Reunião Ampliada com os municípios para o dia 9 de março, quando veríamos a necessidade de reunião presencial, e seriam dados os informes sobre a agenda em curso. Sobre a Comissão de Orçamento e Gestão do Fundo, foi dado o informe que o Edital do projeto Valorização das Pessoas Idosas nas Escolas continuava em tramitação no jurídico, com diversos questionamentos e, provavelmente, seria transferido para a SEIJES. Sobre a proposta de impressão de Estatutos, encontrava-se em andamento já em processo de execução a diagramação e a confecção de capa pela UNATI-UERJ. O Plano de Aplicação 2023 seria marcada reunião com a Comissão. Foi proposto que a Comissão de Comunicação implantasse as respostas automáticas nas mídias. Sobre as ações do CEDEPI no Abrigo, foi dado o informe que a direção do Abrigo havia sido mudada. Licia Mattesco encontrava-se atualmente na SEIJES, e como Diretora Interina encontrava-se a Assistente Social Nadia. Foi ressaltado a questão da falta de segurança no Abrigo, um problema a ser sanado. As nossas atribuições em relação ao Abrigo teriam prosseguimento através de reuniões com a SEDSODH. Foi colocada a questão das dez Secretarias que compõe o CEDEPI e qual Secretaria sairia da composição do CEDEPI para o ingresso da SEIJES. O assunto seria discutido na próxima reunião ordinária. Nada mais tendo sido tratado, foi encerrada a reunião às 16h10min. Processo nº SEI- 470001/000195/2023.\r\nPresidente\r\nSecretário Executivo\r\nId: 2471728\r\n"
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        "2471755": [
            "2023-04-17 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nE SESSÃO PÚBLICA DE HABILITAÇÃO\r\nDO CREDENCIAMENTO\r\nRealizada no dia 13 de abril de 2023, iniciada às 12h, na sede da Diretoria de Transporte, situada na Av. Salvador de Sá, 02 - Cidade Nova - Rio de Janeiro, RJ.\r\n\r\nInício: 12h\r\nTérmino: 13h\r\n\r\n1. Ref.: SEI-350192/001415/2020 e SEI-350515/000546/2023\r\n\r\n2. PARTES INTERESSADAS: Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM, neste ato, representada pela Comissão de Credenciamento da Diretoria de Transporte e a empresa ANISIO AUTO PEÇAS LTDA - CNPJ 03.138.602/0001-06, para o credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\n\r\n3. PRESENTES DA COMISSÃO DE CREDENCIAMENTO: Maj PM RG 67.790 Carlos Vidal Martin (Presidente), Cb PM RG 105.082 Glaucio Bento de Oliveira, Cb PM RG 105.346 Clelton Samuel Baía e Cb PM RG 105.524 Leonardo Typaldo Caritato.\r\n\r\n4. RESULTADO: Habilitado para a prestação dos serviços de manutenção e reparação mecânica e elétrica, lanternagem ou funilaria e pintura, alinhamento e balanceamento, borracharia, serviços de instalação, manutenção e reparação de acessórios para veículos automotores, serviços de capotaria, usinagem, tornearia e solda de veículos automotores, serviços de lavagem, lubrificação e polimento de veículos automotores, manutenção e reparação de motocicletas e motonetas por estar em conformidade com o Edital.\r\n\r\n5. VALOR DE TERMO CONTRATUAL: R 33.253,00 (trinta e três mil duzentos e cinquenta e três reais). \r\n\r\n6. ENCERRAMENTO: Pelo Presidente da Comissão foi decidido declarar habilitada e opinar pela ADJUDICAÇÃO do objeto da presente inexigibilidade de licitação à empresa ANISIO AUTO PEÇAS LTDA - CNPJ 03.138.602/0001-06, para fins de credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\nId: 2471755\r\n"
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        "2471828": [
            "2023-04-18 00:00:00",
            "\r\nATA DA REUNIÃO ORDINARIA DO CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA - CEDEPI REALIZADA EM 13 DE DEZEMBRO DE 2022\r\nA reunião iniciou às 14h05min do dia 13 de dezembro do ano de 2022, em Reunião Virtual, de acordo com o art. 3º do Decreto Estadual nº 46.970, de 13/03/2020, com a presença dos seguintes Conselheiros: Maria José Ponciano e Araguaci Roriz (INSTITUTO VIVENDO), Lis Machado de Freitas (CIRCULO DE TRABALHADORES CRISTÃOS), Sonia Oliveira (FAAPERJ), Sonia Figueiredo (MOVIMENTO MULHERES SÃO GONÇALO), Carlos Castilho (SINDISEP), Bartolomeu França (CSB), Ana Sílvia (SEDSODH), Andrea Carvalho (UNATI/UERJ), Daniela e Alexandra Pereira (SEEDUC), Jucema Gomes (SES) e Glória Arpino (SECEC). Também presente Arthur Martins, Secretário Executivo. Rosely Reis Lorenzato justificou ausência por estar na reunião da V Conferência Intergovernamental sobre Envelhecimento da América Latina e Caribe. Ana Silvia deu informes sobre a sua mudança para a Fundação Leão XIII e as providencias já tomadas em relação aos abrigos. Foram dados os informes da PEC 59/2021 que continuava na ALERJ sem ter sido colocada em pauta para a segunda votação. A reunião com o novo Chefe de Gabinete da SEDSODH, Guilherme Bussinger ocorreu em 16 de novembro e foi feita a apresentação e as demandas dos processos. Sobre o cartucho da impressora, disponibilizou fazer uma doação, que na presente data já havia ocorrido. Sobre a reunião como responsável pelo setor de patrimônio, Sr. Marcos, estava mantida para esclarecimentos da questão da patrimonialização no que se refere à posse dos bens pertencentes ao CEDEPI mesmo que houvesse mudança de vinculação de Secretaria. A reunião com o setor jurídico iríamos aguardar, segundo orientação do Chefe de Gabinete. O processo eleitoral estava em curso, já tendo sido publicado a Comissão Eleitoral e enviado o edital para a SEDSODH para publicação em Diário Oficial. Em janeiro iniciaríamos o envio de ofícios para as Secretarias para que fossem indicados os representantes para a nova gestão. Para o mês de janeiro foi proposto e aprovado férias coletivas. Não haveria reunião ordinária, apenas trabalhos internos. Sobre o Informe das Comissões, Comissão Políticas Públicas: Sobre o Termo do Convênio, já havia sido finalizado e estava publicado em Diário Oficial. No dia 21 de novembro ocorreu a reunião no Ministério Público para dar início da capacitação com os Conselhos Municipais. Estava sendo organizado a assinatura simbólica para divulgação, com a presença de representantes da SEDSODH, do MINISTÉRIO PÚBLICO e do CEDEPI. Sobre a Comissão Orçamento e Gestão de Fundos. Sobre o Edital do projeto Valorização da Pessoa Idosa nas Escolas, visando a destinação do FUNDEPI, havia tido parecer de retorno do setor jurídico dirigido para o CEDEPI com diversas questões e seria respondido brevemente pelo CEDEPI. O SEI da proposta de alteração do Regimento Interno estava em andamento e encontrava-se no SEGOV. Em janeiro iniciaríamos a execução de proposta de impressão de Estatutos. Para tanto, já havia sido solicitado a diagramação e a confecção de capa para a UNATI UERJ. A Comissão Divulgação continuava a divulgação de eventos. Foi feita a leitura da Ata da reunião de novembro de 2022, tendo sido aprovada. No tópico do Abrigo Cristo Redentor, foi apresentado o relatório da visita ocorrida dia 11 de novembro, cujo teor havia sido entregue presencialmente na reunião com o Chefe de Gabinete. Sobre a visita aos Abrigos vinculados à Fundação Leão XIII, a mesma ocorreu no dia 22/11, tendo o relatório sido enviado à Direção da Fundação, agora sob a responsabilidade de Ana Silvia. Foram apontados os pontos considerados prioritários para resolução das dificuldades apontadas. Em Assuntos Gerais, foi informado à conselheira Sonia Figueiredo que o Conselho Municipal de São Gonçalo estaria recebendo um carro do CNDI, segundo nos havia sido comunicado. Nada mais tendo sido tratado, foi encerrada a reunião às 15h10min. Processo nº SEI-470001/000194/2023.\r\nPresidente\r\nSecretário Executivo\r\nId: 2471828\r\n"
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        "2471953": [
            "2023-04-18 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\nCONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO\r\nRIO DE JANEIRO\r\ndo Conselho Penitenciário do Estado do Ri através do site zoom.us/meeting, conforme autorizado pelo Decreto nº46.979/2020.\r\nAos onze dias do mês de abril de dois mil e vinte e três, às dez horas e trinta minutos realizou-se a Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro através do site zoom.us/meeting, conforme autorizado pelo Decreto nº46.979/2020, sob a presidência da Vice- Presidente Fernanda Prates Fraga e secretariada pela Diretora de Secretaria Gessica Machado S. Mesquita. Item 1. Leitura da Ata 215ª. Foi realizada a leitura da Ata, sendo aprovada pelos presentes, sem alterações. Verificada a existência de quórum regimental, a Vice-Presidente declarou aberta a sessão. Item 2: Consignar as presenças. Reuniram-se os conselheiros: Fernanda Prates Fraga, Rayssa Costa Vieira, Wagner de Oliveira, Julio Cesar Lima dos Santos, Salvador Bemerguy, Mariáh Soares da Paixão, Felippe Oliveira Barcellos, Fábio de Almeida Cascardo, Eduardo Costa Linhares, Daniel Diamantaras de Figueiredo, Isabel de Oliveira Schprejer, Roberto de Assis Almeida Conceição, César Augusto Spezin Kuhner de Oliveira, Elizabeth Rodrigues Félix, Paulo Horn, Eunice da Silva Cavalcante, Claudia Maria Pires da Mota, Fátima Elisabeth de Souza Silva e Sônia Regina Soares de Oliveira, conforme atesta a lista de presença subscrita em apartado. A Vice-presidente iniciou a sessão e em seguida passou para o item 3. Visita do Psicólogo Alexandre David Oliveira Passos que atua na Penitenciária Laércio da Costa Pelegrino (Bangu I). A Conselheira Fernanda Prates Fraga agradeceu a participação do Sr. Alexandre David Oliveira Passos e passou a palavra ao ilustre convidado que compartilhou com os conselheiros a forma pela qual desempenha suas atividades como psicólogo no Bangu I. Falou que procura desenvolver uma escuta humanitária para com os apenados que estão naquele local. Sugeriu que o Bangu I seja uma unidade de curta permanência, devido ao seu modelo totalmente fechado. Em seguida, os conselheiros Julio Cesar Lima dos Santos e Fátima Elisabeth de Souza Silva realizaram suas ponderações. A Vice-presidente agradeceu novamente a participação do convidado e os esclarecimentos prestados e informou que solicitará seu retorno após a realização da inspeção conjunta com o Ministério Público na Penitenciaria Laércio da Costa Pelegrino. Item 4. SEI-210004/000028/2023 - Ingresso nas Unidades Prisionais de Campos - Resolução nº 338 de 29/01/2010 - Ingresso, Reingresso e Transferência de presos no âmbito das UP´s - conselheira Sandra Maria Barros; O item retornará a pauta em momento oportuno, tendo vista a ausência justificada da conselheira Sandra Maria Barros. Continuando, a conselheira Fernanda Prates Fraga passou para o Item 5. Ofício no 081/2023-2PJTCSCAP (Recomendação no 001/2023- 2PJTCSCAP) - Objeto: Apurar a regularidade e a qualidade, além de fomentar a melhoria, do serviço de assistência em saúde à população privada de liberdade prestado no PSG Hamilton Agostinho /UPA-Gericinó pelo Estado do Rio de Janeiro. A Vice-Presidente submeteu o tema ao Colegiado e de acordo com os critérios de distribuição, restou acordado, por unanimidade, que o conselheiro Eduardo Costa Linhares será o relator do assunto e apresentará seu voto na sessão do dia 14.04.2023. Item 6. Outros assuntos ligados à Execução Penal. A conselheira Claudia Maria Pires da Mota sugeriu que seja colocada em pauta, em momento oportuno, matéria veiculada no Instagram da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária a respeito da construção de cozinhas com refeitórios em Presídios que contarão com mão de obra de presos. Por fim, a conselheira Fernanda Prates Fraga também solicitou que a questão da construção de novas unidades prisionais entre na pauta da próxima sessão. Nada mais havendo tratar, a sessão foi encerrada às onze horas e trinta e cinco minutos, foi lavrada a presente ata pela Diretora de Secretaria Gessica Machado S. Mesquita que a subscreve com a Vice-Presidente ficando consignado que o presidente Bruno Silva Rodrigues e os conselheiros Daniella D´Arco Garbossa, Amanda Pereira de Magalhães, Sandra Maria Barros e Leonardo Rosa Melo da Cunha não compareceram à sessão, justificadamente.\r\nVice-Presidente do Conselho Penitenciário\r\nDiretora de Secretaria\r\nId: 2471953\r\n"
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        "2472191": [
            "2023-04-19 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇO\r\nO Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa QUALITY ELETROMOVEIS LTDA.\r\nREGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL AQUISIÇÃO DE BEBEDOUROS INDUSTRIAIS.\r\nR 2.685,00 (dois mil, seiscentos e oitenta e cinco reais).\r\n12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n11/03/2023\r\nProcesso n° SEI-270042/000889/2022, P.E. 70/22.\r\nId: 2472191\r\n"
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        "2472200": [
            "2023-04-19 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇO\r\nO Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa SIRONA DENTAL COMÉRCIO DE PRODUTOS E SISTEMAS ODONTOLÓGICOS LTDA.\r\nOBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO COM INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DO SISTEMA CAD/CAM DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (CBMERJ).\r\nItem 01, R 223.983,00 (duzentos e vinte e três mil, novecentos e oitenta e três reais); Item 02, R 237.500,00 (duzentos e trinta e sete mil e quinhentos reais); Item 03, R 1.200,00 (um mil e duzentos reais) e Item 04, R 52.383,00 (cinquenta e dois mil trezentos e oitenta e três reais).\r\n12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n13/04/2023.\r\nSEI-270064/000200/2022 PE 114/22.\r\nId: 2472200\r\n"
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        "2472203": [
            "2023-04-19 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇO\r\nAta de Registro de Preços nº 019/2023\r\nO Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa SILCAR COMERCIAL LTDA. \r\nRegistro de Preços para eventual Aquisição de Sacos para Recolhimento de Cadáver, conforme as especificações contidas no Edital de Pregão; Termo de Referência.\r\nItem 01, R 27,50 (vinte e sete reais e cinquenta centavos); Item 02, R 38,65 (trinta e oito reais e sessenta e cinco centavos) e o Item 03, R 64,00 (sessenta e quatro reais).\r\nO prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação deste instrumento no DOERJ.\r\n: 13/04/2023.\r\nProcesso nº SEI-270042/000946/2022 PE 80/22.\r\nId: 2472203\r\n"
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        "2472315": [
            "2023-04-19 00:00:00",
            "\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAta de Registro de Preços nº 020/2023.\r\nO Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa RC FOREVER COMÉRCIO DE VEÍCULOS EIRELI.\r\nRegistro de Preços para eventual aquisição de Auto Moto Aquáticas (AMA), com Reboque Rodoviário (Carreta).\r\nR 161.489,93 para o lote 1.1; R 8.449,00 para o lote 1.2; R 106.989,97 para o lote 2.1; R 8.449,00 para o lote 2.1; R 8.449,00 para o lote 2.2; R 105.494,96 para o lote 3.1 e R 8.449,00 para o lote 3.3.\r\n: O prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação deste instrumento no DOERJ.\r\n05/04/2023.\r\n: Processo nº SEI-270121/000230/2022.\r\nId: 2472315\r\n"
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        "2472396": [
            "2023-04-19 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nDE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAta de Registro de Preços nº 067/2023\r\n: INSUMOS ESPECÍFICOS PARA O SERVIÇO DE ESTERILIZAÇÃO\r\nSecretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa MEDGLOBAL DISTRIBUIDORA DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR LTDA - CNPJ 32.149.914/0001-05\r\n: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\nR 53.036,40 (cinquenta e três mil trinta e seis reais e quarenta centavos)\r\n14/04/2023\r\n: Processo nº 350207/000633/2021 (PE 127/2022)\r\n\r\nItem\r\nMaterial/Marca\r\nUnidade\r\nPreço Unitário\r\nRegistrado\r\nR \r\nPreço\r\nGlobal Registrado\r\nR \r\n09\r\nmbalagem artigo medico/hospitalar,tipo: descartavel, material: sms, largura: 120 cm, tipo esterilizacao: vapor umido, comprimento: 120 cm, gramatura: 50 g/m² - id:87138 - código do item:6640.095.0038\r\nCOM GRAMATURA ENTRE 48 E 50 G/M2. Marca: MAXXIPACK\r\nUN\r\n4951\r\n0\r\n4951\r\nR 3,90\r\nR 19.308,90\r\n23\r\nIndicador biologico,tipo: pacote de bowie e dick, aplicacao: verificacao da eficiencia de autoclaves pre-vacuo, composicao: folha de teste impressa com indicador quimico sensivel ao vapor, acondicionadas em embalagem que forma um pacote, embalado em não tecido descartavel e fechado por um rotulo que indica a exposicao ao vapor atraves de um indXicador quimico., geracao: classe 2, tempo resposta: 3,5 a 4 minutos, identificacao fluorescencia: com, certificado: ansi/aami/isso 11.140-1 - ID:92108 - Código do Item:6810.321.0014, Marca: MAXXIPACK\r\nUN\r\n1397\r\n860\r\n2257\r\nR 11,50\r\nR 25.955,50\r\n25\r\nLubrificante instrumental cirurgico,propriedade: emulsao lubrificante para uso de artigos e instrumentos medico hospitalares para protecao do material durante a esterilizacao por vapor, composto por tensoativos nao ionicos,oleo mineral, modo de uso: imersao, preparo: pronto uso, apresentacao: frasco com borrifador, caracteristicas adicionais: baixa formulacao espuma, nao corrosivo, deve conter rotulo com lote, nome do produto, data de validade, numero da notificacao junto ao ministerio da saude, forma fornecimento: unidade - id:156862 - código do item:6850.063.0003 Marca: PROSANI\r\nUN\r\n99\r\n12\r\n111\r\nR 28,00\r\nR 3.108,00\r\n\r\n27\r\nRemovedor oxidacao para instrumental,material aplicado: instrumental cirurgico, estado fisico: liquido, cor: branco leitoso, odor: perfume suave, ph: 2,2 ~ 3,0, composicao: acido fosforico, tensoativo nao ionico, fornecimento: LITRO - ID:157353 - Código do Item:7930.038.0002 Marca: PROSANI\r\nUN\r\n100\r\n6\r\n106\r\nR 44,00\r\nR 4.664,00\r\nAta de Registro de Preços nº 068/2023\r\n: INSUMOS ESPECÍFICOS PARA O SERVIÇO DE ESTERILIZAÇÃO\r\nSecretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa ESPECIFARMA COMERCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA - CNPJ 00.085.822/0001-12\r\n: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\nR 36.416,34 (trinta e seis mil quatrocentos e dezesseis reais e trinta e quatro centavos)\r\n14/04/2023\r\n: Processo nº 350207/000633/2021 (PE 127/2022)\r\nItem\r\nMaterial/Marca\r\nUnidade\r\nQuantidade total \r\nPreço Unitário\r\nRegistrado\r\nR \r\nPreço\r\nGlobal Registrado\r\nR \r\n06\r\nEmbalagem artigo medico/hospitalar,tipo: descartavel, material: sms, largura: 100 cm, tipo esterilizacao: vapor umido, comprimento: 100 cm, gramatura: 50 g/m² - id:87136 - código do item:6640.095.0036\r\ncomplementação do item: manta na cor verde, com gramatura entre 48 a 50 g/m2 marca: piong\r\nUN\r\nSEPM 9617\r\nFUNESBOM 0\r\nTOTAL 9617\r\nR 2,77\r\nR 26.639,09\r\n07\r\nEmbalagem artigo medico/hospitalar,tipo: descartavel, material: sms, largura: 750 mm, tipo esterilizacao: vapor umido, comprimento: 750 mm, gramatura: 50 g/m² - id:87132 - código do item:6640.095.0033\r\ninformação complementar: manta na cor verde, com gramatura entre 48 a 50 g/m² marca: piong\r\nUN\r\nSEPM 5587\r\nFUNESBOM 0\r\nTOTAL 5587\r\nR 1,75\r\nR 9.777,25\r\nAta de Registro de Preços nº 069/2023\r\n: INSUMOS ESPECÍFICOS PARA O SERVIÇO DE ESTERILIZAÇÃO\r\nSecretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa HUNTER CIENTIFICA COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA - CNPJ 00.304.559/0001-5\r\n: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\nR 99.714,00 (noventa e nove mil setecentos e quatorze reais)\r\n14/04/2023\r\n: Processo nº 350207/000633/2021 (PE 127/2022)\r\nItem\r\nMaterial/Marca\r\nUnidade\r\nQuantidade total \r\nPreço Unitário\r\nRegistrado\r\nR \r\nPreço\r\nGlobal Registrado\r\nR \r\n17\r\nESCOVA LIMPEZA INSTRUMENTAL,TIPO: DUPLA, MATERIAL CABO: PLASTICO, MATERIAL CERDA: NYLON, COMPRIMENTO CABO: 17 - 22CM, DIMENSOES CERDAS: N/A - ID:120153 - Código do Item:6515.448.0006\r\ninformações complementares: as escovas poderão ser apresentadas em pacotes contendo quantidade mínima de 03 unidades e máxima de 5 unidades. Marca: PCA\r\nUN\r\n352\r\n0\r\n352\r\nR 51,00\r\nR 17.952,00\r\n20\r\nESCOVA LIMPEZA INSTRUMENTAL,TIPO: DIFICIL REMOCAO, MATERIAL CABO: PLASTICO, MATERIAL CERDA: ACO INOXIDAVEL, COMPRIMENTO CABO: 17 ~ 20CM, DIMENSOES CERDAS: N/A - ID:120661 - Código do Item:6515.448.0008\r\ninformações complementares: as escovas poderão ser apresentadas em pacotes contendo quantidade mínima de 03 unidades e máxima de 5 unidades Marca: PCA\r\nUN\r\nSEPM 269\r\nFUNESBOM 36\r\nTOTAL 305\r\nR 24,40\r\nR 7.442,00\r\n21\r\nESCOVA LIMPEZA INSTRUMENTAL,TIPO: DUPLA, MATERIAL CABO: PLASTICO, MATERIAL CERDA: ACO INOX, COMPRIMENTO CABO: 17 - 22CM, DIMENSOES CERDAS: N/A - ID:120152 - Código do Item:6515.448.0005\r\ninformações complementares: as escovas poderão ser apresentadas em pacotes contendo quantidade mínima de 03 unidades e máxima de 5 unidades. Marca: PCA\r\nUN\r\nSEPM 269\r\nFUNESBOM 0\r\nTOTAL 269\r\nR 52,00\r\nR 13.988,00\r\n28\r\nESCOVA LIMPEZA INSTRUMENTAL,TIPO: CANULADO, MATERIAL CABO: METAL TORCIDO, MATERIAL CERDA: POLIAMIDA, COMPRIMENTO CABO: 30~65 CM, DIMENSOES CERDAS: 5 MM, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE - ID:167702 - Código do Item:6515.448.0022\r\ninformações complementares: as escovas poderão ser apresentadas em pacotes contendo quantidade mínima de 03 unidades e máxima de 5 unidades. Marca: PCA\r\nUN\r\nSEPM 235\r\nFUNESBOM 0\r\nTOTAL 235\r\nR 26,80\r\nR 6.298,00\r\n29\r\nESCOVA LIMPEZA INSTRUMENTAL,TIPO: CANULADO, MATERIAL CABO: METAL TORCIDO, MATERIAL CERDA: POLIAMIDA, COMPRIMENTO CABO: 30~65 CM, DIMENSOES CERDAS: 7 MM, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE - ID:167703 - Código do Item:6515.448.0023\r\ninformações complementares: as escovas poderão ser apresentadas em pacotes contendo quantidade mínima de 03 unidades e máxima de 5 unidades. Marca: PCA\r\nUN\r\nSEPM 235\r\nFUNESBOM 0\r\nTOTAL 235\r\nR 41,95\r\nR 9.858,25\r\n30\r\nESCOVA LIMPEZA INSTRUMENTAL,TIPO: CANULADO, MATERIAL CABO: METAL TORCIDO, MATERIAL CERDA: POLIAMIDA, COMPRIMENTO CABO: 30~65 CM, DIMENSOES CERDAS: 10 MM, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE - ID:167728 - Código do Item:6515.448.0024\r\ninformações complementares: as escovas poderão ser apresentadas em pacotes contendo quantidade mínima de 03 unidades e máxima de 5 unidades. Marca: PCA\r\nUN\r\nSEPM 235\r\nFUNESBOM 0\r\nTOTAL 235\r\nR 31,00\r\nR 7.285,00\r\n31\r\nESCOVA LIMPEZA INSTRUMENTAL,TIPO: CANULADO, MATERIAL CABO: METAL TORCIDO, MATERIAL CERDA: POLIAMIDA, COMPRIMENTO CABO: 30 ~65 CM, DIMENSOES CERDAS: 12 MM, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE - ID:160972 - Código do Item:6515.448.0018\r\ninformações complementares: as escovas poderão ser apresentadas em pacotes contendo quantidade mínima de 03 unidades e máxima de 5 unidades. Marca: PCA\r\nUN\r\nSEPM 235\r\nFUNESBOM 36\r\nTOTAL 271\r\nR 21,00\r\nR 5.691,00\r\n32\r\nESCOVA LIMPEZA INSTRUMENTAL,TIPO: CANULADO, MATERIAL CABO: METAL TORCIDO, MATERIAL CERDA: POLIAMIDA, COMPRIMENTO CABO: 30~65 CM, DIMENSOES CERDAS: 15 MM, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE - ID:160973 - Código do Item:6515.448.0019\r\ninformações complementares: as escovas poderão ser apresentadas em pacotes contendo quantidade mínima de 03 unidades e máxima de 5 unidades. Marca: PCA\r\nUN\r\nSEPM 235\r\nFUNESBOM 36\r\nTOTAL 271\r\nR 24,25\r\nR 6.571,75\r\n33\r\nESCOVA LIMPEZA INSTRUMENTAL,TIPO: LIMPEZA DE FRESAS FLEXIVEIS, MATERIAL CABO: ACO INOX, MATERIAL CERDA: POLIAMIDA, COMPRIMENTO CABO: 50~65 CM, DIMENSOES CERDAS: 5 MM, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE - ID:169095 - Código do Item:6515.448.0028\r\ninformações complementares: as escovas poderão ser apresentadas em pacotes contendo quantidade mínima de 03 unidades e máxima de 5 unidades Marca: PCA\r\nUN\r\nSEPM 235\r\nFUNESBOM 0\r\nTOTAL 235\r\nR 20,90\r\nR 4.911,50\r\n34\r\nESCOVA LIMPEZA INSTRUMENTAL,TIPO: LIMPEZA DE FRESAS FLEXIVEIS, MATERIAL CABO: ACO INOX, MATERIAL CERDA: POLIAMIDA, COMPRIMENTO CABO: 50~65 CM, DIMENSOES CERDAS: 8 MM, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE - ID:169096 - Código do Item:6515.448.0029\r\ninformações complementares: as escovas poderão ser apresentadas em pacotes contendo quantidade mínima de 03 unidades e máxima de 5 unidades. Marca: PCA\r\nUN\r\nSEPM 235\r\nFUNESBOM 0\r\nTOTAL 235\r\nR 34,00\r\nR 7.990,00\r\n35\r\nESCOVA LIMPEZA INSTRUMENTAL,TIPO: LIMPEZA DE FRESAS FLEXIVEIS, MATERIAL CABO: ACO INOX, MATERIAL CERDA: POLIAMIDA, COMPRIMENTO CABO: 50~65 CM, DIMENSOES CERDAS: 10 MM, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE - ID:169097 - Código do Item:6515.448.0030\r\ninformações complementares: as escovas poderão ser apresentadas em pacotes contendo quantidade mínima de 03 unidades e máxima de 5 unidades. Marca: PCA\r\nUN\r\nSEPM 235\r\nFUNESBOM 0\r\nTOTAL 235\r\nR 24,95\r\nR 5.863,25\r\n36\r\nESCOVA LIMPEZA INSTRUMENTAL,TIPO: LIMPEZA DE FRESAS FLEXIVEIS, MATERIAL CABO: ACO INOX, MATERIAL CERDA: POLIAMIDA, COMPRIMENTO CABO: 50~65 CM, DIMENSOES CERDAS: 15 MM, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE - ID:169098 - Código do Item:6515.448.0031\r\ninformações complementares: as escovas poderão ser apresentadas em pacotes contendo quantidade mínima de 03 unidades e máxima de 5 unidades. Marca: PCA\r\nUN\r\nSEPM 235\r\nFUNESBOM 0\r\nTOTAL 235\r\nR 24,95\r\nR 5.863,25\r\nAta de Registro de Preços nº 070/2023\r\n: INSUMOS ESPECÍFICOS PARA O SERVIÇO DE ESTERILIZAÇÃO\r\nSecretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa SISPACK MEDICAL LTDA- CNPJ 54.565.478/0001-98\r\n: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\nR 136.286,03 (cento e trinta e seis mil duzentos e oitenta e seis reais e três centavos)\r\n14/04/2023\r\n: Processo nº 350207/000633/2021 (PE 127/2022)\r\nItem\r\nMaterial/Marca\r\nUnidade\r\nQuantidade total \r\nPreço Unitário\r\nRegistrado\r\nR \r\nPreço\r\nGlobal Registrado\r\nR \r\n05\r\nEMBALAGEM ARTIGO MEDICO/HOSPITALAR,TIPO: DESCARTAVEL, MATERIAL: SSMMS, LARGURA: 100 CM, TIPO ESTERILIZACAO: N/D, COMPRIMENTO: 100 CM, GRAMATURA: 60 G/M² - ID:69329 - Código do Item:6640.095.0014INFORMAÇÃO COMPLEMENTAR: MANTA NA COR AZUL MARCA SISPACK/SMS100100SP\r\nUN\r\nSEPM 8868\r\nFUNESBOM 0\r\nTOTAL 8868\r\nR 2,32\r\nR 20.573,76\r\n08\r\nEMBALAGEM ARTIGO MEDICO/HOSPITALAR,TIPO: DESCARTAVEL, MATERIAL: SMS, LARGURA: 750 MM, TIPO ESTERILIZACAO: VAPOR UMIDO, COMPRIMENTO: 750 MM, GRAMATURA: 60 G/M² - ID:87133 - Código do Item:6640.095.0034INFORMAÇÃO COMPLEMENTAR: MANTA NA COR AZUL MARCA SMS7575SP\r\nUN\r\nSEPM 5887\r\nFUNESBOM 0\r\nTOTAL 5887\r\nR 1,30\r\nR 7.653,10\r\n10\r\nEMBALAGEM ARTIGO MEDICO/HOSPITALAR,TIPO: DESCARTAVEL, MATERIAL: SSMMS, LARGURA: 120 CM, TIPO ESTERILIZACAO: VAPOR UMIDO, COMPRIMENTO: 120 CM, GRAMATURA: 60 G/M² - ID:93723 - Código do Item:6640.095.0043INFORMAÇÃO COMPLEMENTAR: MANTA NA COR AZUL MARCA SMS120120-SP\r\nUN\r\nSEPM 5023\r\nFUNESBOM 0\r\nTOTAL 5023\r\nR 2,79\r\nR 14.014,17\r\n14\r\nEMBALAGEM TUBULAR ESTERILIZACAO ,TIPO: DESCARTAVEL, MATERIAL: PAPEL GRAU CIRUGICO, POLIESTER/POLIPROPILENO, GRAMATURA: 60 G/M², 60 G/M², TIPO ESTERILIZACAO: AUTOCLAVE VAPOR, APRESENTACAO: ROLO CONTINUO, INDICACAO ESTERILIZACAO: COM INDICADOR QUIMICO, LARGURA: 20 CM, FECHAMENTO: TERMO SELANTE, COMPRIMENTO: 100 M - ID:69411 - Código do Item:6640.099.0016 MARCA SISPACK/BS20100\r\nUN\r\nSEPM 206\r\nFUNESBOM 24\r\nTOTAL 230\r\nR 98,00\r\nR 22.540,00\r\n15\r\nEMBALAGEM TUBULAR ESTERILIZACAO ,TIPO: DESCARTAVEL, MATERIAL: PAPEL GRAU CIRUGICO, POLIESTER/POLIPROPILENO, GRAMATURA: 60 G/M², 60 G/M², TIPO ESTERILIZACAO: AUTOCLAVE VAPOR, APRESENTACAO: ROLO CONTINUO, INDICACAO ESTERILIZACAO: COM INDICADOR QUIMICO, LARGURA: 0,15 M, FECHAMENTO: TERMO SELANTE, COMPRIMENTO: 100 M - ID:69473 - Código do Item:6640.099.0020 MARCA SISPACK/BS15100\r\nUN\r\nSEPM 319\r\nFUNESBOM 0\r\nTOTAL 319\r\nR 75,00\r\nR 23.925,00\r\n16\r\nEMBALAGEM TUBULAR ESTERILIZACAO ,TIPO: DESCARTAVEL, MATERIAL: PAPEL GRAU CIRUGICO, POLIESTER/POLIPROPILENO, GRAMATURA: 60 G/M², 60 G/M², TIPO ESTERILIZACAO: AUTOCLAVE VAPOR, APRESENTACAO: ROLO CONTINUO, INDICACAO ESTERILIZACAO: COM INDICADOR QUIMICO, LARGURA: 0,3 M, FECHAMENTO: TERMO SELANTE, COMPRIMENTO: 100 M - ID:76602 - Código do Item:6640.099.0023 MARCA SISPACK/BS30100\r\nUN\r\nSEPM 114\r\nFUNESBOM 24\r\nTOTAL 138\r\nR 145,00\r\nR 20.010,00\r\n26\r\nPACOTE TESTE DESAFIO AUTOCLAVE HOSPITALAR,TIPO: INTEGRADOR QUIMICO CLASSE 5, APLICACAO: PARA MONITORAMENTO DOS CICLOS DE ESTERILIZACAO A VAPOR, COMPOSICAO: MECHA DE PAPEL E UMA PIPULA QUIMICA SENSIVEL A TEMPERATURA,TEMPO E VAPOR, APRESENTACAO: EM FORMA DE PACOTE COM EMBALAGEM EXTERNA COM ROTULO DE DADOS DE IDENTIFICACAO E INDICADOR QUIMICO, CERTIFICADO: ANSI/AAMI/ISO11140-1 - ID:101680 - Código do Item:6640.199.0002 INTEGRON/PCD26-C\r\nUN\r\nSEPM 1838\r\nFUNESBOM 0\r\nTOTAL 1838\r\nR 15,00\r\nR 27.570,00\r\nAta de Registro de Preços nº 071/2023\r\n: INSUMOS ESPECÍFICOS PARA O SERVIÇO DE ESTERILIZAÇÃO\r\nSecretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa STERI-GRAU PRODUTOS HOSP EIRELI - CNPJ 05.746.252/0001-88\r\n: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\nR 29.489,40 (vinte e nove mil quatrocentos e oitenta e nove reais e quarenta centavos)\r\n14/04/2023\r\n: Processo nº 350207/000633/2021 (PE 127/2022)\r\nItem\r\nMaterial/Marca\r\nUnidade\r\nQuantidade total \r\nPreço Unitário\r\nRegistrado\r\nR \r\nPreço\r\nGlobal Registrado\r\nR \r\n02\r\nORANTE,TIPO: INDICADOR, APLICACAO: AVALIACAO DA QUALIDADE DAS SELADORAS HOSPITALARES, ASPECTO: TIRA DE PAPEL, APRESENTACAO: TIRA IMPREGNADA COM TINTA PRETA, FORMULA MOLECULAR: N/D - ID:128404 - Código do Item:6820.088.0020 Marca: SealcheckBR/RADAR\r\nUN\r\n970\r\nFUNESBOM 500\r\n1470\r\nR 3,97\r\nR 5.835,90\r\n11\r\nEMBALAGEM ENVELOPE ESTERILIZACAO,COR: N/A, TIPO ESTERILIZACAO: AUTOCLAVE VAPOR, OXIDO ETILENO, INDICACAO ESTERILIZACAO: COM INDICADOR QUIMICO, SELAGEM: N/D, ALTURA: 450 MM, FECHAMENTO: TERMO SELANTE, LARGURA: 600 MM - ID:88295 - Código do Item:6640.096.0027 COMPLEMENTAÇÃO DO ITEM:SERÃO ACEITOS ENVELOPES COM LARGURA ATÉ 10% MENOR Marca: Addpak/Amcor-45x60\r\nUN\r\n3883\r\n0\r\n3883\r\nR 1,65\r\nR 6.406,95\r\n12\r\nEMBALAGEM ENVELOPE ESTERILIZACAO,COR: N/D, TIPO ESTERILIZACAO: AUTOCLAVE VAPOR, OXIDO ETILENO, INDICACAO ESTERILIZACAO: COM INDICADOR QUIMICO, SELAGEM: N/D, ALTURA: 180 MM, FECHAMENTO: N/D, LARGURA: 330 MM - ID:20982 - Código do Item:6640.096.0008 INFORMAÇÃO COMPLEMENTAR:SERÃO ACEITOS ENVELOPES COM LARGURA ATÉ 10% MENOR Marca: Addpak/Amcor-18x30\r\nUN\r\n6584\r\nFUNESBOM 0\r\n6584\r\nR 0,50\r\nR 3.292,00\r\n13\r\nEMBALAGEM ENVELOPE ESTERILIZACAO,COR: N/D, TIPO ESTERILIZACAO: AUTOCLAVE VAPOR, OXIDO ETILENO, INDICACAO ESTERILIZACAO: COM INDICADOR QUIMICO, SELAGEM: N/D, ALTURA: 300 MM, FECHAMENTO: TERMO SELANTE, LARGURA: 400 MM - ID:53800 - Código do Item:6640.096.0020 Marca: Addpak/Amcor-30x40\r\nUN\r\nSEPM 5929\r\n8760\r\n14689\r\nR 0,95\r\nR 13.954,55\r\nAta de Registro de Preços nº 072/2023\r\n: INSUMOS ESPECÍFICOS PARA O SERVIÇO DE ESTERILIZAÇÃO\r\nSecretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa MEDILAR IMPORTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS MÉDICOS HOSPITALARES S/A - CNPJ 07.752.236/0001-23\r\n: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\nR 343.364,90 (trezentos e quarenta e três mil trezentos e sessenta e quatro reais e noventa centavos)\r\n14/04/2023\r\n: Processo nº 350207/000633/2021 (PE 127/2022)\r\nItem\r\nMaterial/Marca\r\nUnidade\r\nQuantidade total \r\nPreço Unitário\r\nRegistrado\r\nR \r\nPreço\r\nGlobal Registrado\r\nR \r\n01\r\nCompressa gaze,tipo: compressa cirúrgica nao esteril, material: algodao 100% em tecido quadruplo, largura: 45 cm, comprimento: 50 cm, numero fios: sem fio radiopaco, dobra: 4, cor: branco - id:90811 - código do item:6510.015.0025 informações complementares: a unidade referenciada será o pacote de compressas cirúrgicas contendo 50 unidades.o produto deverá estar de acordo com o item: 4.2.1 da nbr 14767/2009 quanto ao grau de absorção. Marca: AMERICANMEDICAL/AMED\r\nUN\r\nSEPM 4262\r\nFUNESBOM 3600\r\nTOTAL 7862\r\nR 42,00\r\nR 330.204,00\r\n22\r\nFITA ADESIVA AUTOCLAVE,COMPOSICAO: INDICADOR QUIMICO DE ESTERILIZACAO A VAPOR, TAMANHO: 19 MM X 30 M, APRESENTACAO: ROLO - ID:54236 - Código do Item:6515.257.0001 Marca: POLITAPE\r\nUN\r\nSEPM 2357\r\nFUNESBOM 1200\r\nTOTAL 3557\r\nR 3,70\r\nR 13.160,90\r\nAta de Registro de Preços nº 073/2023\r\n: INSUMOS ESPECÍFICOS PARA O SERVIÇO DE ESTERILIZAÇÃO\r\nSecretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa CCPMED DISTRIBUIDORA EIRELI ME - CNPJ 17.700.085/0001-13\r\n: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\nR 64.432,50 (sessenta e quatro mil quatrocentos e trinta e dois reais e cinquenta centavos)\r\n13/04/2023\r\n: Processo nº 350207/000633/2021 (PE 127/2022)\r\nItem\r\nMaterial/Marca\r\nUnidade\r\nQuantidade total \r\nPreço Unitário\r\nRegistrado\r\nR \r\nPreço\r\nGlobal Registrado\r\nR \r\n03\r\nDESINCRUSTANTE,ASPECTO: MOUSSE, APLICACAO: PRE LIMPEZA DE SUPERFICIES INTERNAS, LUMENS E EXTERNAS DE INSTRUMENTAL EM CENTRO CIRURGICO E CENTRO DE MATERIAL E ESTERILIZACAO, COMPOSICAO: MULTIENZIMATICO, COMPOSTO DE PROTEASE, LIPASE E AMILASE, COM PH NEUTRO, NAO CORROSIVO E FACIL ENXAGUE, COM APLICADOR PARA LUMENS, FORNECIMENTO: FRASCO 300 ML ~ 750 ML - ID:159743 - Código do Item:7930.011.0013 Marca: COSMODERNA\r\nUN\r\nSEPM 1041\r\nFUNESBOM 24\r\nTOTAL 1065\r\nR 60,50\r\nR 64.432,50\r\nAta de Registro de Preços nº 074/2023\r\n: INSUMOS ESPECÍFICOS PARA O SERVIÇO DE ESTERILIZAÇÃO\r\nSecretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa LEMAN MEDICAMENTOS E CIA LTDA - CNPJ 40.600.760/0001-54\r\n: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\nR 48.219,00 (quarenta e oito mil duzentos e dezenove reais)\r\n14/04/2023\r\n: Processo nº 350207/000633/2021 (PE 127/2022)\r\nItem\r\nMaterial/Marca\r\nUnidade\r\nQuantidade total \r\nPreço Unitário\r\nRegistrado\r\nR \r\nPreço\r\nGlobal Registrado\r\nR \r\n04\r\nDETERGENTE HOSPITALAR,ASPECTO: DETERGENTE MULTI ENZIMATICO, LIQUIDO, BAIXA ESPUMA, NAO CORROSIVO, BIODEGRADAVEL, BASE: CONTENDO NO MINIMO 5 ENZIMAS, TENSOATIVOS NAO IONICOS, DILUICAO DE 1 ~ 2 ML POR LITRO DE AGUA EM TEMPERATURA AMBIENTE/AQUECIDO, PH: 6,5 ~ 8,0 MOL/L, FRAGRANCIA: N/D, FORMA FORNECIMENTO: GALAO DE 5 LITROS - ID:156771 - Código do Item:7930.012.0027, Marca: KELLDRIN\r\nUN\r\nSEPM 237\r\nFUNESBOM 48\r\n285\r\nR 81,00\r\nR 23.085,00\r\n24\r\nINTEGRADOR QUIMICO VAPOR,ANALISES: MONITORIZACAO DO CICLO DE ESTERILIZACAO A VAPOR, CLASSE V - ID:69451 - Código do Item:6515.141.0004 INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES: COMPOSIÇÃO: MECHA DE PAPEL E UMA PÍLULA QUÍMICA SENSÍVEL À TEMPERATURA, TEMPO E VAPOR. Marca: CLEANTESTE\r\nUN\r\n68780\r\nFUNESBOM 15000\r\n83780\r\nR 0,30\r\nR 25.134,00\r\nId: 2472396\r\n"
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        "2472450": [
            "2023-04-19 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\n\r\nAta de Registro de Preços nº 104/2023.\r\nPregão eletrônico nº 004/2023 \r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa MEDKA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA (vencedora dos itens 01 e 02).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de Medicamento (HALOPERIDOL 0,2% e RISPERIDONA 2MG).\r\nR 14.415,19 (quatorze mil quatrocentos e quinze reais e dezenove centavos). \r\n12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n: 14/04/2023.\r\nId: 2472450\r\n"
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        "2472451": [
            "2023-04-19 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\n\r\nAta de Registro de Preços nº 105/2023.\r\nPregão eletrônico nº 044/2023. \r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa ONCOVIT DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA (vencedora do item 01).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de Medicamento (Romosozumabe 90 Mg/Ml Solução Injetável).\r\nR 236.254,20 (Duzentos e trinta e seis mil, duzentos e cinquenta e quatro reais e vinte centavos).\r\n12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n:13/04/2023.\r\nId: 2472451\r\n"
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        "2472544": [
            "2023-04-19 00:00:00",
            "RETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE\r\n\r\nRECURSOS NÃO CONHECIDOS INTEMPESTIVOS: SEI 100005/000554/2023 - ; SEI 100005/000557/2023 - \r\nRECURSOS CONHECIDOS E INDEFERIDOS: SEI 100005/000362/2023 - BEL TOUR TURISMO E TRANSPORTES LTDA - AI 786868AUTO ÔNIBUS FAGUNDES LTDA - AI 787729EXPRESSO RIO DE JANEIRO LTDA - AI 818423TRANSPORTE MAGELI LTDA - AI 799088; SEI 100005/000505/2023 - ; SEI 100005/000507/2023 - ; SEI 100005/000509/2023 - ; SEI 100005/000513/2023 - COSTA VERDE TRANSPORTE LTDA - AI 790065COSTA VERDE TRANSPORTE LTDA - AI 790061COSTA VERDE TRANSPORTE LTDA - AI 790064VIAÇÃO CIDADE DO AÇO LTDA - AI 786850; SEI 100005/000530/2023 - ; SEI 100005/000561/2023 - ; SEI 100005/000562/2023 - AUTO VIAÇÃO REGINAS LTDA - AI 815620SÃO JOSÉ LTDA - AI 794048; VIAÇÃO SÃO JOSÉ LTDA - AI 794049; VIAÇÃO SÃO JOSÉ LTDA - AI 794052; TRANSPORTE MAGELI LTDA - AI 810083; ; SEI 100005/001655/2023 - VIAÇÃO NOSSA SENHORA DO AMPARO LTDA - AI 795034AUTO VIAÇÃO REGINAS LTDA - AI 798857VIAÇÃO NOSSA SENHORA DO AMPARO - AI 789473ANDRÉ LUIZ PACHU RIBEIRO - AI 798865; SEI 100005/001731/2023 - ; SEI 100005/001739/2023 - ; SEI 100005/001818/2023 - ; SEI 100005/001821/2023 - ; SEI 100005/001824/2023 - \r\nencerrada a 07ª reunião da COMISJUR.\r\nId: 2472544\r\n"
        ],
        "2472575": [
            "2023-04-19 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nAta de Registro de Preços nº. 070/2023-A. PREGÃO ELETRÔNICO nº 256/2022. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RALIC COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA. AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS DIVERSOS (CLOREXIDINA GLUCONATO) - Item: 1, os quais constituem itens vitais para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas unidades de saúde sob gestão da FSERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R 208.413,00 (duzentos e oito mil e quatrocentos e treze reais). Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 3060/2022 (Doc. 42560746) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 49422227). PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI- 080007/010313/2022. DATA DA ASSINATURA: 13/04/2023.\r\nAta de Registro de Preços nº. 070/2023-B. PREGÃO ELETRÔNICO nº 256/2022. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa CRISTALIA PRODUTOS QUIMICOS FARMACEUTICOS LTDA. AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS DIVERSOS (DANTROLENO SODICO) - Item: 2, os quais constituem itens vitais para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas unidades de saúde sob gestão da FSERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R 310.500,00 (trezentos e dez mil e quinhentos reais). Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 3060/2022 (Doc. 42560746) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 49422227). PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI- 080007/010313/2022. DATA DA ASSINATURA: 12/04/2023.\r\nAta de Registro de Preços nº. 070/2023-C. PREGÃO ELETRÔNICO nº 256/2022. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa JRG DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS HOSPITALARES LTDA. AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS DIVERSOS (ESPIRONOLACTONA) - Item: 3, os quais constituem itens vitais para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas unidades de saúde sob gestão da FSERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R 42.750,00 (quarenta e dois mil e setecentos e cinquenta reais). Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 3060/2022 (Doc. 42560746) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 49422227). PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-080007/010313/2022. DATA DA ASSINATURA: 12/04/2023.\r\nAta de Registro de Preços nº. 070/2023-D. PREGÃO ELETRÔNICO nº 256/2022. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MEDBOX DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E MATERIAL HOSPITALAR EIRELI. AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS DIVERSOS (CLORIDRATO DE MEPIVACAINA SEM VASO) - Item: 4, os quais constituem itens vitais para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas unidades de saúde sob gestão da FSERJ. R 26.000,00 (vinte e seis mil reais). Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 3060/2022 (Doc. 42560746) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 49422227). PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-080007/010313/2022.DATA DA ASSINATURA: 13/04/2023.\r\nAta de Registro de Preços nº. 070/2023-E. PREGÃO ELETRÔNICO nº 256/2022. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa INDALABOR INDAIA LABORATORIO FARMACEUTICO LTDA. AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS DIVERSOS (SOLUCAO ESTERILIZANTE) - Item: 5, os quais constituem itens vitais para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas unidades de saúde sob gestão da FSERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R 447.350,00 (quatrocentos e quarenta e sete mil trezentos e cinquenta reais). Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 3060/2022 (Doc. 42560746) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 49422227). PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-080007/010313/2022.DATA DA ASSINATURA: 12/04/2023.\r\nAta de Registro de Preços nº. 070/2023-F. PREGÃO ELETRÔNICO nº 256/2022. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LEMAN MEDICAMENTOS E CIA LTDA. AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS DIVERSOS (VASELINA LÍQUIDA) - Item: 6, os quais constituem itens vitais para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas unidades de saúde sob gestão da FSERJ. R 24.360,00 (vinte e quatro mil trezentos e sessenta reais). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 3060/2022 (Doc. 42560746) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 49422227). PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI- 080007/010313/2022. DATA DA ASSINATURA: 12/04/2023.\r\nId: 2472575\r\n"
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        "2472598": [
            "2023-04-20 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\nCONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO \r\nDO RIO DE JANEIRO\r\ndo Conselho Penitenciário do Estado do Ri através do site zoom.us/meeting, conforme autorizado pelo Decreto nº46.979/2020.\r\nAos catorze dias do mês de abril de dois mil e vinte e três, às dez horas e trinta minutos realizou-se a Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, através do site zoom.us/meeting, conforme autorizado pelo Decreto nº46.979/2020, sob a presidência do Doutor Bruno Silva Rodrigues e secretariada pela Diretora de Secretaria Gessica Machado S. Mesquita. Item 1. Leitura da Ata 216ª. Foi realizada a leitura da Ata, sendo aprovada pelos presentes, sem alterações. Verificada a existência de quórum regimental, o presidente declarou aberta a sessão. Item 2: Consignar as presenças. Reuniram-se os conselheiros: Bruno Silva Rodrigues, Rayssa Costa Vieira, Wagner de Oliveira, Julio Cesar Lima dos Santos, Salvador Bemerguy, Mariáh Soares da Paixão, Felippe Oliveira Barcellos, Eduardo Costa Linhares, Daniel Diamantaras de Figueiredo, Isabel de Oliveira Schprejer, Roberto de Assis Almeida Conceição, César Augusto Spezin Kuhner de Oliveira, Elizabeth Rodrigues Félix, Eunice da Silva Cavalcante, Claudia Maria Pires da Mota, Fátima Elisabeth de Souza Silva e Sônia Regina Soares de Oliveira, conforme atesta a lista de presença subscrita em apartado. O presidente iniciou a sessão e em seguida passou para o item 3. Ofício no 081/2023-2PJTCSCAP (Recomendação no 001/2023-2PJTCSCAP) - Objeto: Apurar a regularidade e a qualidade, além de fomentar a melhoria, do serviço de assistência em saúde à população privada de liberdade prestado no PSG Hamilton Agostinho / UPA-Gericinó pelo Estado do Rio de Janeiro - Apresentação Eduardo Linhares. O Conselho Penitenciário manifestou sua preocupação quanto à autorização de transferência desprovida de escolta do SOE. Aprovou a Inclusão nas suas inspeções para verificação da vaga zero nas Unidades. Após longo debate sobre o assunto e a apresentação do voto do conselheiro Eduardo Costa Linhares restou aprovado, por unanimidade, que o assunto deverá retornar a pauta da próxima sessão com as alterações propostas pelo Colegiado e que seja encaminhado à Secretaria de Estado de Administração Penitenciária cópia do ofício do MPRJ, solicitando a intervenção da SEAP para solucionar o problema das viaturas e de servidores para a realização das transferências. Por fim, aproveitando a possibilidade de construção de nova unidade prisional, que se estude a possibilidade financeira para a construção de uma unidade hospitalar prisional para atendimento da população carcerária do Rio de Janeiro. Item 4. SEI-210004/000028/2023 - Ingresso nas Unidades Prisionais de Campos - Resolução nº 338 de 29/01/2010 - Ingresso, Reingresso e Transferência de presos no âmbito das UP´s - conselheira Sandra Maria Barros. O item retornará a pauta em momento oportuno, tendo vista a ausência justificada da conselheira Sandra Maria Barros. Continuando, o presidente passou para o Item 5. SEI-210004/000024/2023 - Resposta referente à quantidade de monitorados em Volta Redonda - Conselheiro Roberto de Assis Almeida Conceição. O presidente solicitou que o tema seja colocado na sessão do dia 18.04.2023. Item 6. Construção de novas unidades prisionais - conselheira Fernanda Prates Fraga. O item retornará na pauta da próxima sessão. Item 7. Construção de cozinhas com refeitórios em Presídios contarão com mão de obra de Presos. O item retornará na pauta da próxima sessão. Item 8. Outros assuntos ligados à Execução Penal. O conselheiro Julio Cesar Lima dos Santos compartilhou com os demais membros do Colegiado, matéria veiculada nas mídias sociais em que um apenado, monitorado eletronicamente, comete crime e sugeriu ao Colegiado que seja realizada melhor análise sobre o assunto. O presidente solicitou que seja deliberada na próxima sessão melhor data para a realização da sessão presencial. Nada mais havendo tratar, a sessão foi encerrada às onze horas e trinta e cinco minutos, foi lavrada a presente ata pela Diretora de Secretaria Gessica Machado S. Mesquita que a subscreve com o Presidente ficando consignado que os conselheiros Fernanda Prates Fraga, Daniella D´Arco Garbossa, Amanda Pereira de Magalhães, Fábio de Almeida Cascardo, Sandra Maria Barros, Leonardo Rosa Melo da Cunha e Paulo Horn não compareceram à sessão, justificadamente. Realizaram as Cerimônias de Livramento Condicional os conselheiros nos dias: 10.04.2023 (Sônia Regina Soares de Oliveira); 11.04.2023 (Roberto de Assis Almeida Conceição e Eduardo Costa Linhares); 12.04.2023 (Claudia Maria Pires da Mota); 13.04.2023 (Claudia Maria Pires da Mota Silva e Eduardo Costa Linhares).\r\nPresidente do Conselho Penitenciário\r\nDiretora de Secretaria\r\nId: 2472598\r\n"
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        "2472752": [
            "2023-04-20 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nAta de Registro de Preços nº. 066/2023-A. PREGÃO ELETRÔNICO nº 261/2022. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa PROMEFARMA MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA.AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS QUIMIOTERÁPICOS E/OU ADJUVANTES (RETINÓIDES - item 01), visando atender a demanda do Instituto Estadual de Hematologia Arthur Siqueira Cavalcanti - HEMORIO. VALOR TOTAL REGISTRADO: R 369.614,00 (trezentos e sessenta e nove mil seiscentos e quatorze reais). Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 3100/2022 (Doc. 42835084) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 49161937). PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI- 080007/010315/2022. DATA DA ASSINATURA: 04/04/2023.\r\nAta de Registro de Preços nº. 066/2023-B. PREGÃO ELETRÔNICO nº 261/2022. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa CM HOSPITALAR S.A.AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS QUIMIOTERÁPICOS E/OU ADJUVANTES (ANTINEOPLASICO CLADRIBINA 8 MG - item 04), visando atender a demanda do Instituto Estadual de Hematologia Arthur Siqueira Cavalcanti - HEMORIO. R 1.134.568,60 (um milhão cento e trinta e quatro mil quinhentos e sessenta e oito reais e sessenta centavos). Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 3100/2022 (Doc. 42835084) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 49161937). PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI-080007/010315/2022. DATA DA ASSINATURA: 31/03/2023.\r\nAta de Registro de Preços nº. 066/2023-C. PREGÃO ELETRÔNICO nº 261/2022. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MEDKA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA.AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS QUIMIOTERÁPICOS E/OU ADJUVANTES (GANCICLOVIR 1 MG/ML- item 05), visando atender a demanda do Instituto Estadual de Hematologia Arthur Siqueira Cavalcanti - HEMORIO. R 75.000,00 (setenta e cinco mil reais). Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 3100/2022 (Doc. 42835084) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 49161937). PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI-080007/010315/2022. DATA DA ASSINATURA: 30/03/2023\r\nAta de Registro de Preços nº. 066/2023-D. PREGÃO ELETRÔNICO nº 261/2022. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BIOHOSP PRODUTOS HOSPITARES S/A.AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS QUIMIOTERÁPICOS E/OU ADJUVANTES (IMUNOGLOBULINA ANTI-TIMÓCITOS - item 06), visando atender a demanda do Instituto Estadual de Hematologia Arthur Siqueira Cavalcanti - HEMORIO. VALOR TOTAL REGISTRADO: R 1.833.057,60 (um milhão oitocentos e trinta e três mil cinquenta e sete reais e sessenta centavos). Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 3100/2022 (Doc. 42835084) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 49161937). PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI-080007/010315/2022. DATA DA ASSINATURA: 30/03/2023.\r\nAta de Registro de Preços nº. 066/2023-E. PREGÃO ELETRÔNICO nº 261/2022. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ONCOVIT DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA.AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS QUIMIOTERÁPICOS E/OU ADJUVANTES (VIMBLASTINA 10MG - item 10), visando atender a demanda do Instituto Estadual de Hematologia Arthur Siqueira Cavalcanti - HEMORIO. VALOR TOTAL REGISTRADO: R 60.251,60 (sessenta mil duzentos e cinquenta e um reais e sessenta centavos). Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 3100/2022 (Doc. 42835084) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 49161937). PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI- 080007/010315/2022. DATA DA ASSINATURA: 30/03/2023.\r\nId: 2472752\r\n"
        ],
        "2472876": [
            "2023-04-20 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nAta de Registro de Preços nº 099/2023.\r\nPregão eletrônico nº 100/2023\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa RALIC COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA (vencedora dos itens 01).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de medicamento (Maleato de Dexclorfeniramina 0,4 mg/ml).\r\nR 35.275,50 (trinta e cinco mil, duzentos e setenta e cinco reais e cinquenta centavos)\r\n12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n: 13/04/2023.\r\nId: 2472876\r\n"
        ],
        "2472877": [
            "2023-04-20 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nAta de Registro de Preços nº 106/2023\r\nPregão eletrônico nº 042/2023 \r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa ONCOVIT DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA (vencedora do item 01).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de medicamentos. (VEDOLIZUMABE 300 MG PÓ LIÓFILO).\r\n(Quatro milhões, duzentos e quarenta e três mil, seiscentos e oitenta e seis reais e oitenta e oito centavos).\r\n12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n: 14/04/2023\r\nId: 2472877\r\n"
        ],
        "2472991": [
            "2023-04-24 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n: Ata de Registro de Preços nº. 071/2023-A. PREGÃO ELETRÔNICO nº 326/2022. : Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa DLW COMERCIAL DISTRIBUIDORA LTDA.: AQUISIÇÃO DE INTRODUTORES: BAINHAS (INTRODUTOR HOSPITALAR, INTRODUTOR PERCUTANEO - Itens 1 e 3), insumos estes específicos para o IECAC e HECC. VALOR TOTAL REGISTRADO R 638.464,80 (seiscentos e trinta e oito mil quatrocentos e sessenta e quatro reais e oitenta centavos). : Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 3600/2022 (Doc. 44985206) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 49701918). PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI-080007/009329/2022. DATA DA ASSINATURA: 17/04/2023.\r\n: Ata de Registro de Preços nº. 071/2023-B. PREGÃO ELETRÔNICO nº 326/2022. : Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa EP SUPRIMENTOS LTDA. : AQUISIÇÃO DE INTRODUTORES: BAINHAS (INTRODUTOR CATETER - item 2), insumos estes específicos para o IECAC e HECC. VALOR TOTAL REGISTRADO R 728.649,60 (setecentos e vinte e oito mil seiscentos e quarenta e nove reais e sessenta centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 3600/2022 (Doc. 44985206) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 49701918). PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI-080007/009329/2022. DATA DA ASSINATURA: 12/04/2023.\r\nId: 2472991\r\n"
        ],
        "2473164": [
            "2023-04-24 00:00:00",
            "CRETÁRIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO\r\nDE INTERESSE SOCIAL\r\nN° 050/2022\r\nAs 16:00hrs do dia 19 de Abril de 2023, na sala de licitação, 5º andar, localizado na Rua Campo de São Cristóvão Nº 138, na cidade do Rio de Janeiro- RJ, reuniu-se a Comissão Permanente de Licitação - CPL, presentes os membros: LIANDRO MARINHO RODRIGUES como Presidente, MARIA SOLANGE BORGES DE OLIVEIRA e ALESSANDRO FERREIRA LEAL como membros, para a realização do resultado final de habilitação referente à Concorrência Pública n°050/2022 Processo nº SEI-170026/000495/2022 EXTINTA-SEINFRA que tem por objetivo a elaboração de projeto executivo e execução de obras para construção de conjunto habitacional de interesse social com 440 unidades habitacionais na Av. Itaóca n° 2.226, Bairro: Bonsucesso (Complexo do Alemão), Município do Rio de Janeiro, com o valor estimado em R 78.779.869,33 (setenta e oito milhões, setecentos e setenta e nove mil oitocentos e sessenta e nove reais e trinta e três centavos).\r\nCumpre-nos destacar por necessidade formal que a licitante ABRE CONSTRUÇÕES LTDA, CNPJ: 23902149/0001-61, protocolou na data de 10 de Abril, junto a esta CPL, documentação complementar indexadores SEI nº 50529365, 50530372 e 50572915, em cumprimento ao prazo concedido amparado no Art. 48 §°3 para a regularização da documentação apresentada.\r\nInformamos ainda que a licitante VIVACOM COMERCIO E SERVIÇOS LTDA não apresentou dentro do prazo estabelecido a documentação solicitada, ficando automaticamente INABILITADA pelo não cumprimento do Art. 48 § 3º, bem como pelos fatos narrados na ultima sessão ATA indexador SEI nº 49874331.\r\nConsiderando os motivos que levaram a inabilitação da licitante ABRE CONSTRUÇÕES LTDA foram de natureza técnica, considerando ainda que a CPL não adentra na qualificação técnica dos licitantes, tão pouco possui expertise para análise. Após recebimento da documentação complementar, o presidente da CPL encaminhou a documentação ao setor técnico, o qual detém a responsabilidade e expertise para análise das documentações técnicas dos licitantes, onde através do parecer técnico conclusivo indexador sei nº 50627433, o Engenheiro responsável pela análise, informa que a licitante cumpre integralmente com as condições estipuladas em edital.\r\nDiante do manifesto elencado, a CPL amparado no parecer técnico indexador 50627433, DECLARA a empresa ABRE CONSTRUÇÕES LTDA, HABILITADA em prosseguir no presente procedimento licitatório, após regularização da documentação com amparo legal no Art. 48 § 3º da Lei Federal nº 8.666/93 e DECLARA INABILITADA a licitante VIVACOM COMERCIO E SERVIÇOS LTDA, pela não regularização da documentação bem como pelos fatos narrados na sessão anterior ATA indexador SEI nº 49874331.\r\nO presidente da CPL informa que a presente ATA será publicada em DOERJ, para ciência das licitantes bem como a oportunidade aos mesmos de interpor recurso em relação à decisão final de habilitação, em cumprimento com o Art. 109 da Lei federal 8.666/93.\r\nCabe ressaltar que toda documentação apresentada, está à disposição dos interessados junto ao Sistema Eletrônico de Informação - SEI/RJ.\r\nNada mais havendo a tratar, os trabalhos foram encerrados, lavrando- se a presente Ata, que, lida e aprovada, vai assinada pelo Presidente e Equipe de Apoio.\r\nId: 2473164\r\n"
        ],
        "2473226": [
            "2023-04-24 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n: Ata de Registro de Preços nº. 055/2023. PREGÃO ELETRÔNICO nº 270/2022. : Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa STERI-GRAU PRODUTOS HOSPITALARES LTDA.: Aquisição de indicadores biológicos com fornecimento de equipamentos em sistema de comodato, incluindo assistência técnica/manutenções preventivas e corretivas, consumíveis, soluções, controles e calibradores para realização de avaliação de esterilização em autoclaves - Item 01, para atender as demandas das unidades sob gestão desta FSERJ. : 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO R 246.240,00 (duzentos e quarenta e seis mil e duzentos e quarenta reais). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 3124/2022 (Doc. 42929775) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 48581253). PROCESSO ADMINISTRATIVO 24/03/2023.\r\nId: 2473226\r\n"
        ],
        "2473232": [
            "2023-04-24 00:00:00",
            "ATA DE JULGAMENTO - 10ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2023\r\nNo dia 20 de Abril de 2023, às 10h, reuniu-se a Comissão de Aprovação de Projetos da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer do Rio de Janeiro, localizada na Av. Presidente Vargas, n.º 409 - 21º andar, Centro - Rio de Janeiro - RJ. Iniciados os trabalhos, a Comissão avaliou os projetos considerando critérios objetivos descritos em lei, a oportunidade e conveniência da realização dos mesmos, de acordo com a estratégia das Políticas Públicas do Estado, em especial às que se referem às diretrizes da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer para o fomento, a democratização e a promoção social e esportiva no Estado do Rio de Janeiro, decidiram, com os votos dos membros: Eduardo de Azevedo Galdino, Maycon Rohen Linhares, Karina de Freitas Bronzo, Priscilla da Franca Mesquita, Allan Oliveira da Costa e João Lucas Nepomuceno Orsay. Os seguintes projetos para posterior emissão do Certificado de Mérito Esportivo: (I) - CLARO VERÃO BÚZIOS 2024 (SEI-300001/000168/2023) - Aprovado; (II) - DIVERSÃO NO PARQUE 2023 (SEI-300001/000167/2023) - Aprovado com ressalva; (III) - DESAFIO SOLAR BRASIL (SEI- 300001/000166/2023) - Aprovado; (IV) - NIGHT RUN (SEI- 300001/000338/2023) - Retirado de pauta nos termos do voto do Relator; (V) - PROGRAMA DE FORMAÇÃO DE BASE DE FUTEBOL (SEI-300001/001408/2022) - Aprovado com ressalva; (VI) - PROJETO JUDORIO FUTURO (SEI-300001/000244/2023) - Retirado de pauta nos termos do voto do Relator; (VII) - ARENA DE ESPORTE E LAZER - ACADEMICOS DA ABOLIÇÃO (SEI-300001/000337/2023) - Retirado de pauta nos termos do voto do Relator; (VIII) - CIRCUITO DAS 4 ESTAÇÕES - 2 ETAPAS 2023 (SEI-300001/000302/2023) - Aprovado com ressalva; (IX) - BIKE STAGE CUP 2023 (SEI- 300001/000190/2023) - Aprovado com ressalva; (X) - ARARUAMA F.C. 2023/2024 (SEI-300001/000333/2023) - Retirado de pauta nos termos do voto do Relator; (XI) - VELA OLÍMPICA EURUS RJ (SEI- 300001/000294/2023) - Retirado de pauta nos termos do voto do Relator; (XII) - PARATY BRAZIL BY UTMB 2023 (SEI- 300001/000189/2023) - Aprovado; (XIII) - LBR - eSports (SEI- 300001/000288/2023) - Aprovado. Além dos relatores, participaram desta reunião: Claudia Motta Azêdo - Superintendente de Esportes e Eventos da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, João Bosco Amarante de Oliveira Junior - Coordenador de Projetos Esportivos Incentivados, e Jully Ida Nascimento Marinho - Assessora Técnica da Subsecretaria de Planejamento e Gestão. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, lavrando-se a presente Ata que, depois de lida e achada conforme, foi por todos assinada. Processo n° SEI- 300001/000163/2023.\r\nId: 2473232\r\n"
        ],
        "2473284": [
            "2023-04-24 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n: Ata de Registro de Preços nº. 076/2023. PREGÃO ELETRÔNICO nº 209/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MASTERLAB COMERCIAL LTD.OBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS ESPECÍFICOS (PAINEL DE IDENTIFICACAO E GENES DE RESISTENCIA), com fornecimento de 01 (um) equipamento Termociclador Automatizado em SISTEMA DE COMODATO, incluindo assistência técnica/manutenções preventivas e corretivas, consumíveis, soluções, controles e calibradores para a realização de exames em amostras clínicas através de método molecular de tempo real automatizado, para atender as demandas do HEMORIO. : 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. R 1.455.120,00 (um milhão, quatrocentos e cinquenta e cinco mil e cento e vinte reais). : Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 2628/2022 (Doc. 39760181) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. 50140980). SEI- 080007/009487/2022. DATA DA ASSINATURA: 20/04/2023. \r\nId: 2473284\r\n"
        ],
        "2473311": [
            "2023-04-25 00:00:00",
            "\r\nAo quinto dia do mês de abril do ano de dois mil e vinte e três, às onze horas (11hs), no recinto do Plenário, reuniram-se os Membros do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - CRASE/RJ, para a realização da Primeira Sessão Ordinária do Conselho Pleno deste ano, sob a presidência do Sr. Vice-Presidente, Dr. Rodrigo Viana da Cunha, que contou com a presença dos Conselheiros Dr. Vinicius Henrique Santos, Dr. Carlos Eduardo Correa de Miranda e Thaysa Christine Rocha da Silva. Compareceram por meio de videoconferência, na forma da Resolução SECC nº 79 de 29/07/2022, os Conselheiros Dr. Roberto José de Mello Oliveira Alves Filho, Dra. Mila de Mendonça Freitas, Dra. Melina Moreira Amato Kneip, Dra. Márcia Helena Fernandes Ferreira, Dra. Michelle Rodrigues Pinto de Oliveira, Dr. Ivan de Oliveira Baptista e Dra. Heloá Paula da Silva Mendes Gomes. Ausente, justificadamente, a Conselheira Dra. Bianca da Silva Abrahão, Dra. Thaís de Andrade Ribeira, Dra. Roberta Monnerat Alves. Em havendo quórum para deliberação, o Sr. Presidente deu início aos trabalhos, incluindo em pauta o julgamento do Recurso de Ofício nº 3.301/2014, processo nº E- 03/6300042/2010, de GABRIELLE CORREA BRAGA. Estando ausente o servidor, a Presidência concedeu a palavra ao Conselheiro Relator para a leitura de Relatório e voto, que foi no sentido de negar provimento ao Recurso de Ofício, por reconhecer a licitude da acumulação de cargos da servidora. Inteligência do artigo 38, inciso XXVII da Lei Complementar nº 204, no que foi acompanhado pelos demais Conselheiros. DECISÃO: Acordam os membros do Conselho Pleno do CRASE/RJ, por unanimidade, em negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Relator. Em seguida, o Sr. Presidente incluiu em pauta o julgamento do Recurso de Ofício nº 3.954/2023, processo nº E-04/209/121/2018, de JOSÉ MARCOS DA SILVA. Estando ausente o servidor, a Presidência concedeu a palavra ao Conselheiro Relator, Dr. Roberto José de Mello Oliveira Alves filho, para a leitura do relatório e voto, que foi no sentido de negar provimento ao Recurso de Ofício, entendendo pela licitude da acumulação de cargos do servidor. Dada a palavra a Conselheira Revisora, foi suscitada questão de ordem; uma vez que o voto do Relator seguia a análise feita pela instância inferior, que analisou a acumulação de 02 (dois) cargos, contudo a Revisora apontou para o documento juntado no id.21225432, em que o TCE/RJ relacionava a acumulação de 03 (três) cargos. Após debates sobre o caso, o relator pediu a palavra, que foi concedida, requerendo a realização de diligência à Prefeitura de Macaé para que informasse se ainda existia vínculo do servidor com aquela municipalidade. O pedido de diligência foi deferido pelo Sr. Presidente. Assim o referido feito foi retirado de pauta sine-die. Em prosseguimento foi colocado em pauta o Recurso de Ofício 3.244/2013, processo E-09/134001/4000/2005, de LUCIA MARIA SILVA FURTADO. Ausente a Servidora foi dada a palavra ao Conselheiro Relator Dr. Carlos Eduardo Correia de Miranda, para leitura do Relatório e voto que foi no sentido de dar provimento ao Recurso de Ofício, entendendo pela impossibilidade do pedido de reenquadramento postulado pela servidora; sendo acompanhado pelo Conselheiro Revisor (Dr. Vinícius Henrique), Dra. Heloá Paula da Silva, Dra. Melina Moreira, Dra. Thaysa Christine, Dra. Márcia Helena, Dra. Michelle Rodrigues. Abriu a divergência o Dr. Roberto José de Mello filho, que votou pelo desprovimento do Recurso de Ofício, para declarar procedente o pedido de enquadramento da servidora, passada a palavra ao Dr. Ivan de Oliveira para voto, foi requerido pedido de vista. Sendo deferido pelo Sr. Presidente. Assim o referido feito foi retirado de pauta sine-die. Por derradeiro, foi colocado em pauta o Recurso de Ofício nº 3.912/2022, processo nº E-01/065/7/2016, de JOSÉ LUIZ DOS SANTOS. Diante da ausência do Servidor recorrido, foi passada a palavra à Relatora Dra. Melina Moreira Amato Kneip, para a leitura do Relatório e Voto, que foi no sentido de dar provimento ao Recurso de Ofício, entendendo pela impossibilidade da Acumulação postulado pelo servidor. Votaram com a Relatora o Conselheiro Revisor e os demais Conselheiros presente, com exceção do Conselheiro Dr. Ivan de Oliveira Baptista, que negou provimento ao Recurso de Ofício, por entender pela possibilidade de Acumulação do recorrido. DECISÃO: Acordam os membros do Conselho Pleno do CRASE/RJ, por maioria, dar provimento ao Recurso de Ofício. NADA MAIS havendo a tratar, foi declarada encerrada a sessão plenária, às 14:30hs. (quatorze horas e 30 minutos). Para constar, eu, Sebastião Araújo da Costa, Secretário do Pleno do CRASE/RJ, lavrei a presente ATA, que será assinada por mim e pelo Sr. Vice-Presidente do CRASE/RJ, Dr. Rodrigo Viana da Cunha, nos termos do § 1º do art. 68, do Regimento Interno do CRASE/RJ. Processo n° SEI-15000/009520/2023.\r\nSecretário\r\nRODRIGO VIANA DA CUNHA\r\nVice-Presidente\r\nId: 2473311\r\n"
        ],
        "2473393": [
            "2023-04-25 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nDE 14/03/2023\r\na publicação no DOERJ de 24/04/2023, Ano XLIX - Nº 073 - Parte I - 3ª coluna, página 57, Ata de registro de preços nº 055/2023. Pregão eletrônico nº 270/2022, em razão de ter sido publicado equivocadamente.\r\nId: 2473393\r\n"
        ],
        "2473583": [
            "2023-04-25 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAta de Registro de Preços nº. 073/2023. PREGÃO ELETRÔNICO nº 09/2023. : Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa STAFF MEDICAL DISTRIBUIDORA EIRELI. AQUISIÇÃO DE TESTES RÁPIDOS DE ANTÍGENOS CONTRA SARS-CoV2, contra o CORONAVÍRUS para realização de exames usados nos diagnósticos de patógenos respiratórios identificando o antígeno SARS-CoV2, para a demanda de atendimento de pacientes nas Unidades de Saúde sob gestão da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ. : 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADOR 1.627.422,00 (um milhão, seiscentos e vinte e sete mil, quatrocentos e vinte e dois reais). : Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 112/2023 (Doc. 45698643) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. 50412087). PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI-080007/016667/2022. DATA DA ASSINATURA: 23/04/2023. \r\nId: 2473583\r\n"
        ],
        "2473626": [
            "2023-04-26 00:00:00",
            "LHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS\r\nDOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nª CÂMARA\r\nª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA\r\n.\r\nAos dezenove dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e três, quarta-feira, às 12h (doze horas), na sala 2-A do 2º andar do Anexo no Palácio Guanabara na Rua Pinheiro Machado s/nº, na Cidade do Rio de Janeiro, reuniu-se a 1ª Câmara do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - CRASE, sob a presidência do Dr. EDUARDO ITAGYBA DE ARAUJO PADILHA, que participou por videoconferência; presencialmente, compareceram os Conselheiros, Dr. GILSON CARDOSO DOS SANTOS JUNIOR, Drª. HELOÁ PAULA DA SILVA MENDES GOMES e Dr. VINÍCIUS HENRIQUE SANTOS, designado pela Vice-Presidência em substituição à Conselheira Dr.ª BIANCA DA SILVA ABRAHÃO, com ausência devidamente justificada. Também compareceu por meio de videoconferência, na forma da Resolução SECC nº 79 de 29/07/2022, a conselheira Drª. MELINA MOREIRA AMATO KNEIP. Aberta a sessão, o Senhor Presidente passou à ORDEM DO DIA: Julgamento do Recurso nº 3.776/2021, de interesse de ROSANGELA ANTUNES CHAGAS TOLEDO - processo nº E-08/004/100216/2018, atuando como Relatora e Revisor, respectivamente, os Conselheiros Drª. Heloá Paula da Silva Mendes Gomes e Dr. Gilson Cardoso dos Santos Junior. Ausente a recorrente, foi dada a palavra à Conselheira Relatora para a leitura do relatório e voto, que foi no sentido de negar provimento ao recurso interposto pela servidora, com o argumento de que o cargo de Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde (Secretaria de Estado de Saúde - SES) não se afigura como privativo de profissional de saúde, com profissão regulamentada, para fins de acumulação lícita de cargos e não se enquadra, portanto, na definição esperada pelo art. 37, XVI, “c”, da Constituição da República Federativa do Brasil - CRFB de 1988, sendo acompanhada pelo Revisor e demais Conselheiros. Assim, a presidência proclamou o resultado do julgamento: ACORDAM os membros da 1ª Câmara, à unanimidade, em conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora e sua fundamentação. Em ato contínuo, foi colocado em pauta o Recurso nº 3.779/2021, de interesse de JOSÉ RUY GOMES DA CRUZ - processo nº E-03/008/1820/2019, atuando como Relatora e Revisor, respectivamente, os Conselheiros Drª. Heloá Paula da Silva Mendes Gomes e Dr. Gilson Cardoso dos Santos Junior. Ausente o recorrente e o procurador constituído, Dr. Jaicon Jorge L. de Menezes Pereira (OAB/RJ 169.033), foi dada a palavra à Conselheira Relatora para a leitura do relatório e voto, que foi no sentido de negar provimento ao recurso interposto pelo servidor, com fundamento na alínea “c”, do inciso XVI, do art. 37 da CRFB/88 c/c o inciso III do art. 142 da mesma Carta Política, considerando não ser lícito o acúmulo dos cargos de Professor Docente I (SEEDUC) com o de 2º Sargento do Comando da Aeronáutica. Assim, a presidência proclamou o resultado do julgamento: ACORDAM os membros da 1ª Câmara, à unanimidade, em conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora e sua fundamentação. Logo após, foi colocado em pauta o Recurso nº 3.704/2021, de interesse de RONALDO DIAS BARRADAS - processo nº E-21/070/100167/2018, atuando como Relatora e Revisor, respectivamente, os Conselheiros Drª. Heloá Paula da Silva Mendes Gomes e Dr. Gilson Cardoso dos Santos Junior. Ausente o recorrente e os procuradores constituídos - Dr. Thiago H. D. S. Jordace (OAB/RJ 166.536), Dr. Alexandre Leonardo Madero Alvela (OAB/RJ 155.719) e Drª Fabíola Santoro Garcia (OAB/RJ 176.955), foi dada a palavra à Conselheira Relatora para a leitura do relatório e voto, que foi no sentido de negar provimento ao recurso interposto pelo servidor, sob a alegação de que o cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária - ISAP (anexo II da Lei estadual nº 4.583/2005) não possui natureza técnico/científica, que possibilitaria o acúmulo com o cargo de Instrutor de Disciplina Profissionalizante I (art. 7º, I da Lei estadual nº 6.720/2014), conforme o disposto na alínea “b”, do inciso XVI, do art. 37 da CRFB/1988, sendo acompanhada pelo Revisor e demais Conselheiros. Assim, a presidência proclamou o resultado do julgamento: ACORDAM os membros da 1ª Câmara, à unanimidade, em conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora e sua fundamentação. Por derradeiro, foi colocado em pauta o Recurso nº 3.896/2022, de interesse de LEISE MARCELLO PIMENTA BUENO - processo nº E- 27/037/100906/2018 - em continuação, atuando como Relatora e Revisor, respectivamente, os Conselheiros Drª. Heloá Paula da Silva Mendes Gomes e Dr. Gilson Cardoso dos Santos Junior. Ausente a recorrente e a procuradora constituída - Dra. Ellen Daher Rodrigues Delmas (OAB/RJ 84.280), foi dada a palavra à Relatora que solicitou a suspensão do julgamento, até o retorno da resposta do ofício expedido ao Hospital dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - HFSE, órgão do Ministério da Saúde, para ratificação/retificação da declaração expedida por aquele órgão concernente aos períodos laborados pela referida servidora, para melhor instrução do feito. Assim, a presidência suspendeu o julgamento e solicitou a reinclusão do administrativo na próxima pauta. NADA MAIS havendo a tratar, às 13h06min (treze horas e seis minutos) o senhor presidente encerrou a sessão, agradecendo a presença de todos. Para constar, eu, CLAUDINÉA SILVA DE OLIVEIRA, Secretária do CRASE/RJ, lavrei a presente ATA que, depois de lida e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente, nos termos do § 1° do art. 68 do Regimento Interno do Colegiado. Processo nº SEI-150001/007880/2023.\r\nSecretária\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2473626\r\n"
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        "2473794": [
            "2023-04-26 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nDO CREDENCIAMENTO\r\nRealizada no dia 19 de abril de 2023, iniciada às 12h, na sede da Diretoria de Transporte, situada na Av. Salvador de Sá, 02 - Cidade Nova - Rio de Janeiro, RJ.\r\n\r\nInício: 12h\r\nTérmino: 13h\r\n\r\n1. Ref.: SEI-350192/001415/2020 e SEI-350515/000542/2023\r\n\r\n2. PARTES INTERESSADAS: Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM, neste ato, representada pela Comissão de Credenciamento da Diretoria de Transporte e a empresa A. SILVA DOMINGUES COMERCIO E SERVICOS DE ASSESSORIA - CNPJ 27.292.357/0001- 47, para o credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\n\r\n3. PRESENTES DA COMISSÃO DE CREDENCIAMENTO: Maj PM RG 67.790 Carlos Vidal Martin (Presidente), Cb PM RG 105.082 Glaucio Bento de Oliveira, Cb PM RG 105.346 Clelton Samuel Baía e Cb PM RG 105.524 Leonardo Typaldo Caritato.\r\n\r\n4. RESULTADO: Habilitado para a prestação dos serviços de manutenção mecânica básica (mecânica, funilaria, pintura e elétrica), borracharia (reparo e substituição), geometria de direção, regulagem/diagnóstico do motor (gasolina e diesel) e injeção eletrônica (reparação) por estar em conformidade com o Edital.\r\n\r\n5. ENCERRAMENTO: Pelo Presidente da Comissão foi decidido declarar habilitada e opinar pela ADJUDICAÇÃO do objeto da presente inexigibilidade de licitação à empresa A. SILVA DOMINGUES COMERCIO E SERVICOS DE ASSESSORIA - CNPJ 27.292.357/0001-47, para fins de credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\nId: 2473794\r\n"
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        "2473795": [
            "2023-04-26 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nE SESSÃO PÚBLICA DE HABILITAÇÃO\r\nDO CREDENCIAMENTO\r\nRealizada no dia 20 de abril de 2023, iniciada às 12h, na sede da Diretoria de Transporte, situada na Av. Salvador de Sá, 02 - Cidade Nova - Rio de Janeiro, RJ.\r\n\r\nInício: 12h\r\nTérmino: 13h\r\n\r\n1. Ref.: SEI-350192/001415/2020 e SEI-350515/000813/2023\r\n\r\n2. PARTES INTERESSADAS: Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM, neste ato, representada pela Comissão de Credenciamento da Diretoria de Transporte e a empresa J. C. DE MATTOS ALVES AUTO- PEÇAS ME - CNPJ 08.560.738/0001-15, para o credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\n\r\n3. PRESENTES DA COMISSÃO DE CREDENCIAMENTO: Maj PM RG 67.790 Carlos Vidal Martin (Presidente), Cb PM RG 105.082 Glaucio Bento de Oliveira, Cb PM RG 105.346 Clelton Samuel Baía e Cb PM RG 105.524 Leonardo Typaldo Caritato.\r\n\r\n4. RESULTADO: Habilitado para a prestação dos serviços de manutenção e reparação mecânica e elétrica de veículos automotores, serviços de lanternagem ou funilaria e pintura, alinhamento e balanceamento de veículos automotores por estar em conformidade com o Edital.\r\n\r\n5. ENCERRAMENTO: Pelo Presidente da Comissão foi decidido declarar habilitada e opinar pela ADJUDICAÇÃO do objeto da presente inexigibilidade de licitação à empresa J. C. DE MATTOS ALVES AUTO- PEÇAS ME - CNPJ 08.560.738/0001-15, para fins de credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\nId: 2473795\r\n"
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        "2473796": [
            "2023-04-26 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nE SESSÃO PÚBLICA DE HABILITAÇÃO\r\nDO CREDENCIAMENTO\r\nRealizada no dia 20 de abril de 2023, iniciada às 12h, na sede da Diretoria de Transporte, situada na Av. Salvador de Sá, 02 - Cidade Nova - Rio de Janeiro, RJ.\r\n\r\nInício: 12h\r\nTérmino: 13h\r\n\r\n1. Ref.: SEI-350192/001415/2020 e SEI-350515/000867/2023\r\n\r\n2. PARTES INTERESSADAS: Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM, neste ato, representada pela Comissão de Credenciamento da Diretoria de Transporte e a empresa ORTICAR OFICINA MECANICA LTDA - CNPJ 02.723.471/0001-53, para o credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\n\r\n3. PRESENTES DA COMISSÃO DE CREDENCIAMENTO: Maj PM RG 67.790 Carlos Vidal Martin (Presidente), Cb PM RG 105.082 Glaucio Bento de Oliveira, Cb PM RG 105.346 Clelton Samuel Baía e Cb PM RG 105.524 Leonardo Typaldo Caritato.\r\n\r\n4. RESULTADO: Habilitado para a prestação dos serviços de manutenção e reparação mecânica e elétrica, serviços de lanternagem ou funilaria e pintura, alinhamento e balanceamento de veículos automotores por estar em conformidade com o Edital.\r\n\r\n5. ENCERRAMENTO: Pelo Presidente da Comissão foi decidido declarar habilitada e opinar pela ADJUDICAÇÃO do objeto da presente inexigibilidade de licitação à empresa ORTICAR OFICINA MECANICA LTDA - CNPJ 02.723.471/0001-53, para fins de credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\nId: 2473796\r\n"
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        "2473797": [
            "2023-04-26 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nE SESSÃO PÚBLICA DE HABILITAÇÃO\r\nDO CREDENCIAMENTO\r\n*Realizada no dia 31 de março de 2023, iniciada às 12h, na sede da Diretoria de Transporte, situada na Av. Salvador de Sá, 02 - Cidade Nova - Rio de Janeiro, RJ.\r\n\r\nInício: 12h\r\nTérmino: 13h\r\n\r\n1. Ref.: SEI-350192/001415/2020 e SEI-350515/000350/2023\r\n\r\n2. PARTES INTERESSADAS: Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM, neste ato, representada pela Comissão de Credenciamento da Diretoria de Transporte e a empresa SCOOBY´S 327 COMERCIO DEFILMES E ACESSORIOS VEICULAR LTDA- CNPJ 07.340.779/0001-33, para o credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\n\r\n3. PRESENTES DA COMISSÃO DE CREDENCIAMENTO: Maj PM RG 67.790 Carlos Vidal Martin (Presidente), Cb PM RG 105.082 Glaucio Bento de Oliveira, Cb PM RG 105.346 Clelton Samuel Baía e Cb PM RG 105.524 Leonardo Typaldo Caritato.\r\n\r\n4. RESULTADO: Habilitado para a prestação dos serviços de manutenção e reparação mecânica, serviços de instalação, manutenção e reparação de acessórios para veiculos automores, lanternagem ou funilaria e pintura de veiculos automotores por estar em conformidade com o Edital.\r\n\r\n5. VALOR DE TERMO CONTRATUAL: R 592.568,44 (Quinhentos e noventa e dois mil quinhentos e sessenta e oito reais e quarenta e quatro centavos).\r\n\r\n6. ENCERRAMENTO: Pelo Presidente da Comissão foi decidido declarar habilitada e opinar pela ADJUDICAÇÃO do objeto da presente inexigibilidade de licitação à empresa SCOOBY´S 327 COMERCIO DE FILMES E ACESSORIOS VEICULAR LTDA - CNPJ 07.340.779/0001-33, para fins de credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\n*Republicada por incorreção no original publicado no D.O de 11/04/2023.\r\nId: 2473797\r\n"
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        "2473841": [
            "2023-04-26 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\nCONSELHO PENITENCIÁRIO DO \r\nESTADO DORIO DE JANEIRO\r\nATAS DO CONSELHO\r\ndo Conselho Penitenciário do Estado do Ri através do site zoom.us/meeting, conforme autorizado pelo Decreto nº46.979/2020.\r\nAos dezoito dias do mês de abril de dois mil e vinte e três, às dez horas e trinta minutos realizou-se a Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, através do site zoom.us/meeting, conforme autorizado pelo Decreto nº46.979/2020, sob a presidência do Doutor Bruno Silva Rodrigues e secretariada pela Diretora de Secretaria Gessica Machado S. Mesquita. Item 1. Leitura da Ata 217ª. Foi realizada a leitura da Ata, sendo aprovada pelos presentes, sem alterações. Verificada a existência de quórum regimental, o presidente declarou aberta a sessão. Item 2: Consignar as presenças. Reuniram-se os conselheiros: Bruno Silva Rodrigues, Fernanda Prates Fraga, Rayssa Costa Vieira, Wagner de Oliveira, Julio Cesar Lima dos Santos, Salvador Bemerguy, Felippe Oliveira Barcellos, Amanda Pereira de Magalhães, Fábio de Almeida Cascardo, Eduardo Costa Linhares, Daniel Diamantaras de Figueiredo, Isabel de Oliveira Schprejer, César Augusto Spezin Kuhner de Oliveira, Elizabeth Rodrigues Félix, Paulo Horn, Eunice da Silva Cavalcante, Claudia Maria Pires da Mota, Fátima Elisabeth de Souza Silva e Sônia Regina Soares de Oliveira, conforme atesta a lista de presença subscrita em apartado. O presidente iniciou a sessão e em seguida passou para o item 3. Ofício no 081/2023-2PJTCSCAP (Recomendação no 001/2023-2PJTCSCAP) - Objeto: Apurar a regularidade e a qualidade, além de fomentar a melhoria, do serviço de assistência em saúde à população privada de liberdade prestado no PSG Hamilton Agostinho / UPA-Gericinó pelo Estado do Rio de Janeiro - Apresentação Eduardo Linhares (Continuação). Após os debates travados nas Sessões Deliberativas 217 e 218, os conselheiros votaram os termos do voto e, por maioria, o Colegiado estabeleceu o seguinte encaminhamento: O Conselho manifestou sua preocupação quanto à autorização indiscriminada de transferências sem escolta do SOE, ainda que sejam transferências em vaga zero, por entender que tal autorização poderia gerar um grave problema de segurança no Estado, vez que, poderia essa situação, eventualmente, passar a ser utilizada em planos de fugas elaborados por presos de maior periculosidade. Visando obter dados que possam, futuramente, apoiar os estudos realizados pelos órgãos oficiais, o Conselho Penitenciário aprovou que nas inspeções realizadas pelos Conselheiros sejam verificadas as informações relativas à efetivação das transferências de vaga zero. Restou ainda acordado, por unanimidade, que seja encaminhada à Secretaria de Administração Penitenciária, cópia do ofício do MPRJ solicitando a intervenção da SEAP para solucionar o problema das viaturas e de servidores para a realização das transferências de vaga zero, mantendo uma viatura do SOE 24 (vinte quatro) horas à disposição do PSG/HA para escolta. Por fim, entendendo a alta demanda por atendimento de vaga zero na rede hospitalar, sugere realização de estudo para mapeamento das principais necessidades médicas da população prisional, de forma a desafogar a demanda por transferências extramuros para atenção em algumas especialidades médicas, aprimorando a estrutura hospitalar existente na SEAP. Nesse sentido, o colegiado realizou algumas alterações no voto originalmente proposto pelo conselheiro Eduardo Costa Linhares que foi acolhido por todos e por maioria, restou aprovado, o voto no sentido de que seja excluída a excepcionalidade de transferência. Item 4. SEI- 210004/000028/2023 - Ingresso nas Unidades Prisionais de Campos - Resolução nº 338 de 29/01/2010 - Ingresso, Reingresso e Transferência de presos no âmbito das UP´s - conselheira Sandra Maria Barros. O item retornará a pauta em momento oportuno, tendo vista a ausência justificada da conselheira Sandra Maria Barros. Continuando, o presidente passou para o Item 5. SEI-210004/000024/2023 - Resposta referente à quantidade de monitorados em Volta Redonda - Conselheiro Roberto de Assis Almeida Conceição. O presidente solicitou que o tema seja colocado na sessão do dia 25.04.2023. Item 6. Construção de novas unidades prisionais - conselheira Fernanda Prates Fraga. O item retornará na pauta da próxima sessão. Item 7. Construção de cozinhas com refeitórios em Presídios contarão com mão de obra de presos. O item retornará na pauta da próxima sessão. Item 8. Próxima data da sessão presencial. O item retornará na pauta da próxima sessão. Item 9. Outros assuntos ligados à Execução Penal. Não houve. Nada mais havendo tratar, a sessão foi encerrada às onze horas e cinquenta minutos, foi lavrada a presente ata pela Diretora de Secretaria Gessica Machado S. Mesquita que a subscreve com o Presidente ficando consignado que os conselheiros Mariáh Soares da Paixão, Daniella D´Arco Garbossa, Sandra Maria Barros, Leonardo Rosa Melo da Cunha e Roberto de Assis Almeida Conceição não compareceram à sessão, justificadamente.\r\nPresidente do Conselho Penitenciário\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\nId: 2473841\r\n"
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        "2473929": [
            "2023-04-26 00:00:00",
            " \r\nDIREITOS HUMANOS\r\nCONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DO NEGRO E PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL DO RIO DE JANEIRO\r\nMARÇO DE 2023\r\nAos nove dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e três, com início às catorze horas e trinta minutos, no Auditório Adauto Belarmino da Secretária de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, situado na Praça Cristiano Otoni s/n 7ª andar Prédio D. Pedro II, na Central do Brasil realizou-se a Reunião Ordinária do Conselho Estadual dos Direitos do Negro e Promoção da Igualdade Racial - CEDINEPIR com a presença dos seguintes conselheiros: Jane Milan Candido, da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC; Izaíde Ribeiro de Faria, da Secretaria de Estado de Saúde - SES; Gilvania de Souza Coutinho Silva - Secretaria de Estado de Governo - SEGOV; Leônidas Lopes de Melo Júnior, do Grupo Palco dos Mil Sonhos - GPMS; Ivone Ferreira Caetano - Ordem dos Advogados do Brasil / Comissão da Igualdade Racial - OAB/CIR; João Carlos Martins, Personalidade Negra; Bruno Machado Teté, do Partido Progressista - PP; José de Leonissa Mendes, do Conselho de Entidades Negras do Interior do Estado do Rio de Janeiro - CENIERJ; Cláudia de Menezes Vitalino - União de Negros e Negras - UNEGRO; Thaissa da Silva Ferreira, Representou a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - SEDSODH. Convidados: Maurício Caetano Netto e Ângela Borges Kimbange. Conselheiros que justificaram a ausência: Ana Beatriz Bernardes Nunes, da Associação dos Conselheiros Tutelares do Estado do Rio de Janeiro - ACTERJ; Geraldo Henrique dos Santos Coelho, do Frente Favela Brasil - FFB; João Costa Batista, Personalidade Negra; Rodrigo dos Santos Rainha, da Universidade Estácio de Sá - UNESA; Maria Dolores de Lima e Silva - Fórum Estadual das Mulheres Negras - FEMNEGRAS. O presidente do CEDINEPIR, Sr. Luiz Eduardo Negrogun após a verificação positiva do quórum deu início a reunião saudando a todos, listando as ações efetivas do ano de dois mil e vinte dois, fazendo a leitura de uma retrospectiva e expondo as futuras ações previstas para o corrente ano. Narrou a situação que se encontra a tramitação para a regulamentação do Fundo do Conselho e a busca por equacionar essa questão. Apresentou os três pontos de pautas importantes desta reunião, sendo eles: 1 - A criação do Comitê Gestor de Salvaguarda das Baianas de Acarajé do Rio de Janeiro; 2 - Aprovação do Calendário anual da Reunião Ordinária 2023; e 3 - Assuntos Gerais. A seguir apresentou a proposta de criação do comitê Gestor de Salvaguarda das Baianas de Acarajé do Rio de Janeiro, falou da importância do Ofício para balizar e fortalecer a forma de trabalho das Baianas do acarajé, não só na Capital, mas em todo Estado do Rio de Janeiro, falou da demonização feita em cima desse Ofício em alguns municípios e que o Comitê Gestor seria primordial para se tenha um órgão que vá incentivar e apoiar, de uma forma mais objetiva. a conselheira Cláudia Vitalino questiona sobre a composição do Comitê, que se dará por 11 baianas “fundadoras” e sugerindo que deixe em aberto para ampliação, a conselheira fala sobre Decreto Nº 3.551, de 4 de agosto de 2000, que institui o Registro de Bens Culturais de Natureza Imaterial que constituem patrimônio cultural brasileiro, cria o Programa Nacional do Patrimônio Imaterial e dá outras providências, que reconhece e protege o oficio das Baianas de Acarajé, o conselheiro José de Leonissa questiona onde o Comitê ficará abrigado, se no CEDINEPIR ou se em outro órgão do Governo do Estado do Rio de Janeiro Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos Conselho Estadual dos Direitos do Negro e Promoção da Igualdade Racial Conselho Estadual dos Direitos do Negro e Promoção Igualdade Racial Praça Cristiano Otoni, s/nº sala 724 7º andar - Prédio D. Pedro II - Central do Brasil. Cep.: 20.221-250 - Rio de Janeiro - RJ Tel: 2334-5520 / 2334-5775 Site: www.cedine.wix.com/cedine / E-mail: cedine@gmail.com do Estado, o que é respondido pelo Presidente Sr. Luiz Eduardo Negrogun que o Comitê ficará no guarda- chuva do CEDINEPIR e que incluam o decreto citado pela conselheira junto à proposta de criação do Comitê Gestor. Em seguida a proposta foi aprovada por unanimidade. Em seguida foi apresentada a proposta do calendário de reuniões para o ano de 2023, também aprovado por todos. Abrindo os assuntos gerais a conselheira Dr.ª Ivone Caetano falou sobra a lei n.º Lei 14.519/2023, sancionada no início do mês de fevereiro pelo atual Presidente da República que estabelece o dia 21 de Março como Dia Nacional das Tradições das Raízes de Matrizes Africanas e Nações do Candomblé, a seguir o presidente Sr. Luiz Eduardo Negrogun fez um relato sobre a doação de alguns itens por parte do Governo Federal através do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos no ano de 2022, sendo eles um carro 0km, uma geladeira, um bebedouro, cinco computadores, uma impressora e uma Televisão de 40 polegadas. O presidente Sr. Luiz Eduardo Negrogun relatou todos os problemas enfrentados pela SUPPIR na distribuição das cestas básicas para os quilombolas, devido aos obstáculos oriundos de fora do órgão. Falou da reunião agendada com a Secretária da pasta de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos para resolução do Prêmio Cedinepir. Foi apresentada uma proposta de realizar uma grande atividade envolvendo a data de 21 de março que é o Dia Internacional da Luta pela Eliminação da Discriminação Racial, aproveitando para dar posse ao Comitê Gestor da pauta anterior, fazer uma homenagem as Matriarcas, sendo aprovada por todos os presentes. Dando prosseguimento à reunião, o presidente deu a palavra para que cada conselheiro propusesse ações. A seguir foi facultada a palavra aos conselheiros que quiseram se manifestar sendo o primeiro o Conselheiro João Carlos que propôs ao Conselho a elaboração de projetos de inclusão produtiva. A seguir foi a Conselheira Gilvania de Souza, propôs parceria com a SETRAB, para que a referida secretaria dê o auxílio necessário à proposta anterior. Sugere também que sejam feitos trabalhos com crianças e adolescentes nas escolas para que as mesmas se reconheçam enquanto pessoas pretas e resgatando a cultura do povo preto à atual conjuntura. O Presidente Sr. Luiz Eduardo Oliveira - Negrogun agradece a presença de todas e todos e não tendo mais nenhum assunto a ser tratado encerrou a Reunião Ordinária, e eu Vanderlei Bomfim secretariei e lavrei esta Ata, que será assinada pelo presidente Luiz Eduardo Oliveira Negrogun. Processo nº SEI-310003/001978/2023.\r\nLUIZ EDUARDO OLIVEIRA - NEGROGUN\r\nPresidente do CEDINEPIR/RJ\r\nSecretário Executivo- CEDINEPIR/RJ\r\nId: 2473929\r\n"
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        "2474188": [
            "2023-04-27 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n: Ata de Registro de Preços nº. 077/2023. PREGÃO ELETRÔNICO nº 304/2022. : Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LEMARC PRODUTOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA. : AQUISIÇÃO DE INSUMOS (CATETER BALAO - Item: 1), para realização de procedimentos pelos serviços de Cirurgia Vascular do Instituto Estadual de Cardiologia Aloysio de Castro (IECAC) e do Instituto Estadual Carlos Chagas (HECC). VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. R 32.946,00 (trinta e dois mil, novecentos e quarenta e seis reais). : Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 3411/2022 (Doc. 44250233) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 50446091). PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI-080007/010531/2022. DATA DA ASSINATURA: 20/04/2023.\r\nId: 2474188\r\n"
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        "2474189": [
            "2023-04-27 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n: Ata de Registro de Preços nº. 072/2023. PREGÃO ELETRÔNICO nº 308/2022. : Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa PLAST LABOR IND E COM DE EQUIP HOSP E LAB LTDA.: AQUISIÇÃO DE MEIOS DE CULTURA MICROBIOLÓGICOS PARA ISOLAMENTO E CRESCIMENTO DE MICRORGANISMOS - (Itens: 01, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19 e 20), visando atender a demanda do Laboratório Central de Saúde Pública Noel Nutels (LACEN-RJ). : 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. R 86.540,40 (oitenta e seis mil quinhentos e quarenta reais e quarenta centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 3474/2022 (Doc. 44423492) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 49968777). PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI-080007/006601/2022. DATA DA ASSINATURA: 18/04/2023.\r\nId: 2474189\r\n"
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        "2474190": [
            "2023-04-27 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nAta de Registro de Preços nº. 074/2023-A. PREGÃO ELETRÔNICO nº 325/2022. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ESSENCIAL RIO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA. AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS DIVERSOS (ACIDO ASCORBICO (VITAMINA C)) - Item: 1, os quais constituem itens necessários para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas unidades de saúde sob gestão da FSERJ. 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO:R 9.177,00 (nove mil cento e setenta e sete reais). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 61/2023 (Doc. 45444009) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 50332417). . : 19/04/2023.\r\nAta de Registro de Preços nº. 074/2023-B. PREGÃO ELETRÔNICO nº 325/2022. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa DISTRIBUIÇÃO DE MEDICAMENTOS PAMED LTDA. AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS DIVERSOS (BUDESONIDA) - Item: 5, os quais constituem itens necessários para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas unidades de saúde sob gestão da FSERJ. 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO:R 120.216,60 (cento e vinte mil duzentos e dezesseis reais e sessenta centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 61/2023 (Doc. 45444009) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 50332417). PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI-080007/014942/2022.DATA DA ASSINATURA: 20/04/2023.\r\nAta de Registro de Preços nº. 074/2023-C. PREGÃO ELETRÔNICO nº 325/2022. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa CONQUISTA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS DIVERSOS (BUTILBROMETO DE ESCOPOLAMINA+DIPIRONA SODICA) - Item: 6, os quais constituem itens necessários para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas unidades de saúde sob gestão da FSERJ. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. R 330.043,50 (trezentos e trinta mil quarenta e três reais e cinquenta centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 61/2023 (Doc. 45444009) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 50332417). : 19/04/2023.\r\nId: 2474190\r\n"
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        "2474217": [
            "2023-04-27 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n: Ata de Registro de Preços nº 0010/2023\r\nO Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa COUTOFLEX INDÚSTRIA DE MANGUEIRAS LTDA.\r\nREGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL AQUISIÇÃO DE LIQUIDO GERADOR DE ESPUMA.\r\nR 36,00 (trinta e seis reais) para o lote 1 e R 7.720,00 (sete mil e setecentos e vinte reais) para o lote 2.\r\n: O prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação deste instrumento no DOERJ.\r\n17/04/2023.\r\nProcesso nº SEI- 270042/000979/2022, P.E 112/2022.\r\nId: 2474217\r\n"
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        "2474313": [
            "2023-04-28 00:00:00",
            "\r\nAos vinte e seis dias do mês de março de 2023, reuniram-se a Comissão Permanente de Licitação, nomeada através da Portaria INEA COOEXEC nº 243 de 28 de Setembro de 2022, publicada no DOERJ de 06/10/2022, incumbida de dirigir e julgar os procedimentos licitatórios do Convite n.°001/2023. Reunida a Comissão finalizou o julgamento dos documentos apresentados pelas empresas participantes do certame nos aspectos solicitados no instrumento convocatório, bem como (Anexo 9) que discrimina as parcelas de maior relevância técnica e quantidades mínimas previstas na Planilha Orçamentária. Após conclusão da análise da documentação apresentada pelas empresas participantes em todos os aspectos solicitados a Comissão Permanente de Licitação declara habilitada a empresa: COHIDRO CONSULTORIA ESTUDOS E PROJETOS LTDA. ficando as demais participantes inabilitadas conforme relatório técnico que faz parte integrante da Ata de Julgamento da primeira fase e na forma discriminada no quadro abaixo. Registre-se: 1)Fica aberto o prazo recursal na forma prevista no art. 109, inciso I, alínea “a” da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações. Registre-se: 2)Será promovida a repetição do convite pois não se obtive três propostas válidas para o certame. Registre-se: 3)Os documentos de habilitação, bem como íntegra da Ata e relatório técnico, foram acostados ao processo SEI-070002/007194/2022 para consultas via online. Nada mais havendo digno a levar-se a registro, a sessão foi encerrada e lavrada a presente Ata, que lida, aprovada segue assinada pelos Membros da Comissão de Licitação.\r\nPARTICIPANTES\r\nRESULTADO\r\nCOHIDRO CONSULTORIA ESTUDOS E PROJETOS LTDA\r\nHABILITADA\r\nCOBRAPE - CIA BRASILEIRA DE PROJETOS E EMPREENDIMENTOS\r\nrelatório técnico que faz parte integrante da Ata, vinculado as parcelas de maior relevância técnica. (Anexo 9)\r\nAQUILA ENGENHARIA LTDA\r\nrelatório técnico que faz parte integrante da Ata, vinculado as parcelas de maior relevância técnica. (Anexo 9)\r\nPROCESSO N° SEI-070002/007194/2022\r\nId: 2474313\r\n"
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        "2474520": [
            "2023-05-02 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAta de Registro de Preços nº 0003/2023, assinada em 27/04/2023. CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ e a Empresa; TELTRONIC BRASIL LTDA sob o CNPJ nº 03.316.088/0001-43para o LOTE I do Pregão Eletrônico para Registro de Preços PE-RP nº 008/2022. : Registro de preços para a aquisição de equipamentos Transceptor de rádio de comunicação TETRA modelos Fixo, Móvel e Portátil com Sistema de Programação e Gerência dos Terminais, bem como Treinamento, contemplando instalação, garantia com suporte e reposição de peças pelo período de 36 (trinta e seis) meses, conforme especificações, quantidades e exigências estabelecidas no Termo de Referência e seus anexos que integram o edital. R 46.400.000,00 (quarenta e seis milhões e quatrocentos mil reais). : 12 (doze) meses. MARCIO PEREIRA DAS CHAGAS VERÍSSIMO ID FUNCIONAL: 2823077-9. : GCD.ATAS@PRODERJ.RJ.GOV.BR\r\nId: 2474520\r\n"
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        "2474593": [
            "2023-04-28 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nAta de Registro de Preços nº. 069/2023-A. PREGÃO ELETRÔNICO nº 218/2022. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa IS 8 INTERNACIONAL SUPPLIES IMPORTAÇÃO E COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. AQUISIÇÃO DE INSUMOS (INDICADOR BIOLOGICO e INTEGRADOR QUIMICO VAPOR - Itens: 1, 2), imprescindíveis para a manutenção contínua das atividades terapêuticas diárias desenvolvidas pelas unidades de saúde sob gestão da FSERJ. 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. R 83.577,37 (oitenta e três mil quinhentos e setenta e sete reais e trinta e sete centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 2772/2022 (Doc. 40253800) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 49184645). PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI- 080007/009945/2022. DATA DA ASSINATURA: 12/04/2023.\r\nAta de Registro de Preços nº. 069/2023-C. PREGÃO ELETRÔNICO nº 218/2022. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MARCK SERVICOS E DISTRIBUICAO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA E PRODUTOS PARA SAUDE LTDA. AQUISIÇÃO DE INSUMOS (MASCARA HOSPITALAR e RESPIRADOR / MASCARA RESPIRATORIA- Itens: 4 e 8), imprescindíveis para a manutenção contínua das atividades terapêuticas diárias desenvolvidas pelas unidades de saúde sob gestão da FSERJ. 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. R 271.895,74 (duzentos e setenta e um mil oitocentos e noventa e cinco reais e setenta e quatro centavos). Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 2772/2022 (Doc. 40253800) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 49184645). PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-080007/009945/2022. DATA DA ASSINATURA: 25/04/2023.\r\nAta de Registro de Preços nº. 069/2023-D. PREGÃO ELETRÔNICO nº 218/2022. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa DBV COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DO BRASIL LTDA. AQUISIÇÃO DE INSUMOS (POLIHEXANIDA, CURATIVO DE HIDROFIBRA e SAPATILHA CIRURGICA- Itens: 5, 6 e 9), imprescindíveis para a manutenção contínua das atividades terapêuticas diárias desenvolvidas pelas unidades de saúde sob gestão da FSERJ. 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R 605.931,04 (seiscentos e cinco mil novecentos e trinta e um reais e quatro centavos). Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 2772/2022 (Doc. 40253800) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 49184645). PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-080007/009945/2022. DATA DA ASSINATURA: 12/04/2023.\r\nAta de Registro de Preços nº. 069/2023-E. PREGÃO ELETRÔNICO nº 218/2022. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa S.M GUIMARÃES DISTRIBUIDORA, IMPORTDORA E EXPORTADORA LTDA. AQUISIÇÃO DE INSUMOS (OCULOS DE SEGURANCA- Item: 7), imprescindíveis para a manutenção contínua das atividades terapêuticas diárias desenvolvidas pelas unidades de saúde sob gestão da FSERJ. 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. R 26.192,85 (vinte e seis mil centos e noventa e dois reais e oitenta e cinco centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 2772/2022 (Doc. 40253800) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 49184645). PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI- 080007/009945/2022. DATA DA ASSINATURA: 17/04/2023.\r\n\r\nAta de Registro de Preços nº. 069/2023-F. PREGÃO ELETRÔNICO nº 218/2022. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LEMAN MEDICAMENTOS E CIA LTDA. AQUISIÇÃO DE INSUMOS (SONDA ASPIRACAO TRAQUEAL e SONDA NASOGASTRICA- Itens: 12 e 16), imprescindíveis para a manutenção contínua das atividades terapêuticas diárias desenvolvidas pelas unidades de saúde sob gestão da FSERJ. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. R 28.264,72 (vinte e oito mil duzentos e sessenta e quatro reais e setenta e dois centavos). Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 2772/2022 (Doc. 40253800) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 49184645). PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI- 080007/009945/2022. 12/04/2023.\r\nAta de Registro de Preços nº. 069/2023-G. PREGÃO ELETRÔNICO nº 218/2022. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ESSENCIAL RIO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA. AQUISIÇÃO DE INSUMOS (SONDA ASPIRACAO TRAQUEAL e TUBO ASPIRACAO- Itens: 11 e 17), imprescindíveis para a manutenção contínua das atividades terapêuticas diárias desenvolvidas pelas unidades de saúde sob gestão da FSERJ. 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R 70.523,52 (setenta mil quinhentos e vinte e três reais e cinquenta e dois centavos). Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 2772/2022 (Doc. 40253800) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 49184645). PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-080007/009945/2022. DATA DA ASSINATURA: 13/04/2023.\r\nAta de Registro de Preços nº. 069/2023-H. PREGÃO ELETRÔNICO nº 218/2022. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BIONEFRO COMÉRCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA ME. AQUISIÇÃO DE INSUMOS (SONDA FOLEY e SONDA NASOENTERICA- Itens: 13 e 15), imprescindíveis para a manutenção contínua das atividades terapêuticas diárias desenvolvidas pelas unidades de saúde sob gestão da FSERJ. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. R 28.089,78 (vinte e oito mil oitenta e nove reais e setenta e oito centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 2772/2022 (Doc. 40253800) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 49184645). PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI- 080007/009945/2022. DATA DA ASSINATURA: 12/04/2023.\r\nAta de Registro de Preços nº. 069/2023-I. PREGÃO ELETRÔNICO nº 218/2022. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MEDIMAC COMÉRCIO DE ARTIGOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA. AQUISIÇÃO DE INSUMOS (SONDA NASOENTERICA- Item: 14), imprescindíveis para a manutenção contínua das atividades terapêuticas diárias desenvolvidas pelas unidades de saúde sob gestão da FSERJ. 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. R 7.787,55 (sete mil setecentos e oitenta e sete reais e cinquenta e cinco centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 2772/2022 (Doc. 40253800) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 49184645). PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI- 080007/009945/2022. DATA DA ASSINATURA: 13/04/2023.\r\nId: 2474593\r\n"
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        "2474606": [
            "2023-04-28 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nAta de Registro de Preços nº. 075/2023-A. PREGÃO ELETRÔNICO nº 332/2022. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa PETINELI DISTRIBUIDORA DE MATERIAL MEDICO HOSPITALAR LTDA.AQUISIÇÃO DE INSUMOS VITAIS (AVENTAL DESCARTAVEL HOSPITALAR ODONTOLOGICO - Item 1), imprescindíveis para a manutenção contínua das atividades terapêuticas diárias desenvolvidas pelas unidades de saúde sob gestão da FSERJ. R 2.966.682,51 (dois milhões, novecentos e sessenta e seis mil, seiscentos e oitenta e dois reais e cinquenta e um centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 46/2023 (Doc. 45276668) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 49578114). Processo Administrativo SEI-080007/011311/2022. DATA DE ASSINATURA:25/04/2023.\r\nAta de Registro de Preços nº. 075/2023-B. PREGÃO ELETRÔNICO nº 332/2022. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa DBV COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DO BRASIL LTDA.AQUISIÇÃO DE INSUMOS VITAIS (AVENTAL DESCARTAVEL HOSPITALAR ODONTOLOGICO, SONDA CALIBRE 8 e TELA CIRURGICA ABDOMINAL - Itens 2, 11 e 16), imprescindíveis para a manutenção contínua das atividades terapêuticas diárias desenvolvidas pelas unidades de saúde sob gestão da FSERJ. R 7.071.936,10 (sete milhões, setenta e um mil, novecentos e trinta e seis reais e dez centavos). Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 46/2023 (Doc. 45276668) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 49578114). Processo Administrativo SEI- 080007/011311/2022. 20/04/2023.\r\nAta de Registro de Preços nº. 075/2023-C. PREGÃO ELETRÔNICO nº 332/2022. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa WINNER INDÚSTRIA DE DESCARTÁVEIS LTDA.AQUISIÇÃO DE INSUMOS VITAIS (AVENTAL DESCARTAVEL HOSPITALAR ODONTOLOGICO GG- Item 3), imprescindíveis para a manutenção contínua das atividades terapêuticas diárias desenvolvidas pelas unidades de saúde sob gestão da FSERJ. R 3.312.330,00 (três milhões, trezentos e doze mil e trezentos e trinta reais). Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 46/2023 (Doc. 45276668) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 49578114). Processo Administrativo SEI-080007/011311/2022. DATA DE ASSINATURA:20/04/2023.\r\nAta de Registro de Preços nº. 075/2023-D. PREGÃO ELETRÔNICO nº 332/2022. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ASLI COMERCIAL LTDA.OBEJETO: eventual AQUISIÇÃO DE INSUMOS VITAIS (KIT ARTERIAL FEMORAL - Item 4), imprescindíveis para a manutenção contínua das atividades terapêuticas diárias desenvolvidas pelas unidades de saúde sob gestão da FSERJ. R 218.280,00 (duzentos e dezoito mil duzentos e oitenta reais). Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 46/2023 (Doc. 45276668) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 49578114). Processo Administrativo SEI-080007/011311/2022. DATA DE ASSINATURA:20/04/2023.\r\nAta de Registro de Preços nº. 075/2023-E. PREGÃO ELETRÔNICO nº 332/2022. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LEMAN MEDICAMENTOS E CIA LTDA. eventual AQUISIÇÃO DE INSUMOS VITAIS (FITA AUTOCLAVE - Item 5), imprescindíveis para a manutenção contínua das atividades terapêuticas diárias desenvolvidas pelas unidades de saúde sob gestão da FSERJ. R 43.632,00 (quarenta e três mil e seiscentos e trinta e dois reais). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 46/2023 (Doc. 45276668) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 49578114). Processo Administrativo SEI-080007/011311/2022. DATA DE ASSINATURA:24/04/2023.\r\nAta de Registro de Preços nº. 075/2023-F. PREGÃO ELETRÔNICO nº 332/2022. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa P.G. RIO MEDICAMENTOS LTDA.OBEJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS VITAIS (POLIHEXANIDA) - Item: 6, visando suprir a demanda das unidades de saúde sob gestão da FSERJ. R 381.957,90 (trezentos e oitenta e um mil novecentos e cinquenta e sete reais e noventa centavos). Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 46/2023 (Doc. 45276668) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 49578114). Processo Administrativo SEI- 080007/011311/2022. 24/04/2023.\r\nAta de Registro de Preços nº. 075/2023-G. PREGÃO ELETRÔNICO nº 332/2022. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa INJEX INDUSTRIAS CIRURGICAS LTDA. AQUISIÇÃO DE INSUMOS VITAIS (SERINGA HIPODERMICA PADRONIZADA) - Item: 7, visando suprir a demanda das unidades de saúde sob gestão da FSERJ. VALOR TOTAL REGISTRADOR 132.783,77 (cento e trinta e dois mil setecentos e oitenta e três reais e setenta e sete centavos). Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 46/2023 (Doc. 45276668) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 49578114). Processo Administrativo SEI-080007/011311/2022. DATA DE ASSINATURA:24/04/2023.\r\nAta de Registro de Preços nº. 075/2023-H. PREGÃO ELETRÔNICO nº 332/2022. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa COTAÇÃO COMÉRCIO REPRESENTAÇÃO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.AQUISIÇÃO DE INSUMOS VITAIS (SERRA GIGLE 30 E 40 CM) - Itens: 8 e 9, visando suprir a demanda das unidades de saúde sob gestão da FSERJ. R 3.909,98 (três mil novecentos e nove reais e noventa e oito centavos). Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 46/2023 (Doc. 45276668) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 49578114). Processo Administrativo SEI-080007/011311/2022. DATA DE ASSINATURA:24/04/2023.\r\nAta de Registro de Preços nº. 075/2023-I. PREGÃO ELETRÔNICO nº 332/2022. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ZAP COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA.AQUISIÇÃO DE INSUMOS VITAIS (SISTEMA DRENAGEM) - Item: 10, visando suprir a demanda das unidades de saúde sob gestão da FSERJ. VALOR TOTAL REGISTRADOFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 46/2023 (Doc. 45276668) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 49578114). Processo Administrativo SEI-080007/011311/2022. DATA DE ASSINATURA:20/04/2023.\r\nAta de Registro de Preços nº. 075/2023-J. PREGÃO ELETRÔNICO nº 332/2022. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa SICAFLA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA.AQUISIÇÃO DE INSUMOS VITAIS (SONDA NASOGASTRICA - CALIBRES 12, 14, 16 e 18) - Item: 12, 13, 14 e 15, visando suprir a demanda das unidades de saúde sob gestão da FSERJ. R 21.251,03 (vinte e um mil duzentos e cinquenta e um reais e três centavos). Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 46/2023 (Doc. 45276668) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 49578114). Processo Administrativo SEI-080007/011311/2022. DATA DE ASSINATURA:20/04/2024.\r\nId: 2474606\r\n"
        ],
        "2474630": [
            "2023-04-28 00:00:00",
            "\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS \r\nPROCESSO Nº SEI- 100005EMPRESA DE TRANSPORTE LIMOUSINE CARIOCA LTDA - AI 796927; PROCESSO Nº SEI-100005/000607/2023 - TRANSPORTADORA TINGUA LTDA - AI 799825;\r\nPROCESSO Nº SEI-100005; ANTÔNIO CARLOS CARVALHO - AI 815625JOSÉ LUIZ CARLOS - AI 819601PROCESSO Nº SEI- 100005MARCIO FABIANO MARINHO CABRAL - AI 807289REGINA MARIA DE MOURA - AI 764738/002591/2023 - \r\nPROCESSO Nº SEI- 100005PROCESSO Nº SEI-100005VIAÇÃO SÃO JOSÉ LTDA - AI 794054TRANSPORTES LIMOUSINE CARIOCA LTDA - AI 767479PROCESSO Nº SEI- 100005TRANSPORTE LIMOUSINE CARIOCA LTDA - AI 796924TRANSPORTADORA TINGUÁ LTDA - AI 798838PROCESSO Nº SEI- 100005PROCESSO Nº SEI-100005VIAÇÃO NOSSA SENHORA DO AMPARO LTDA - AI 787730PROCESSO Nº SEI- 100005; AUTO VIAÇÃO REGINAS LTDA - AI 789673ROSANA SANTANA PINHEIRO - AI 773330PROCESSO Nº SEI- 100005PROCESSO Nº SEI-100005ROGÉRIO AZEVEDO DE ALMEIDA - AI 775773ROMIDLO ANTÔNIO ZUQUETO - AI 775775PROCESSO Nº SEI- 100005PROCESSO Nº SEI-100005- EXPRESSO RIO DE JANEIRO LTDA - AI 787738VIAÇÃO CIDADE DO AÇO LTDA - AI 787731PROCESSO Nº SEI- 100005PROCESSO Nº SEI-100005UNIRIO TRANSPORTES LTDA - AI 793286UNIRIO TRANSPORTES LTDA - AI 793287PROCESSO Nº SEI- 100005PROCESSO Nº SEI-100005AUTO VIAÇÃO ABC S/A - AI 789479VIAÇÃO TERSÓPOLIS E TURISMO LTDA - AI 793448PROCESSO Nº SEI- 100005MASTER TRANSPORTE DE COLETIVOS DE PASSAGEIROS LTDA - AI 817810PROCESSO Nº SEI- 100005TRANSPORTE ÚNICA PETRÓPOLIS LTDA - AI 787733TRANSPORTE ÚNICA PETRÓPOLIS LTDA - AI 817811PROCESSO Nº SEI- 100005; VIAÇÃO NOSSA SENHORA DO AMPARO LTDA - AI 787737PROCESSO Nº SEI- 100005NIVALDO FLORENTINO DO NASCIMENTO - AI 796951MARCUS MACHADO TEIXEIRA - AI 796967PROCESSO Nº SEI- 100005Nada mais havendo a tratar, está encerrada a 08ª reunião da COMISJUR.\r\nId: 2474630\r\n"
        ],
        "2474631": [
            "2023-04-28 00:00:00",
            "\r\nATA DE JULGAMENTO - 11ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2023\r\nNo dia 27 de Abril de 2023, às 10h, reuniu-se a Comissão de Aprovação de Projetos da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, localizada na Av. Presidente Vargas, n.º 409 - 21º andar, Centro - Rio de Janeiro - RJ. Iniciados os trabalhos, a Comissão avaliou os projetos considerando critérios objetivos descritos em lei, a oportunidade e conveniência da realização dos mesmos, de acordo com a estratégia das Políticas Públicas do Estado, em especial às que se referem às diretrizes da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer para o fomento, a democratização e a promoção social e esportiva no Estado do Rio de Janeiro, decidiram, com os votos dos membros: Eduardo de Azevedo Galdino, Maycon Rohen Linhares, Karina de Freitas Bronzo, Priscilla da Franca Mesquita, Allan Oliveira da Costa e João Lucas Nepomuceno Orsay. Os seguintes projetos para posterior emissão do Certificado de Mérito Esportivo: \r\nMARÉ UNIDA (Processo nº SEI-300001/000039/2023) - Retirado de pauta nos termos do voto do Relator; \r\nARARUAMA F.C. 2023/2024 (Processo nº SEI- 300001/000333/2023) - Aprovado; \r\nPROJETO ESPORTIVO JUNTOS POR UM IDEAL: LUTANDO POR UM FUTURO MELHOR (Processo nº SEI-300001/001449/2022) - Aprovado com ressalva; \r\nNIGHT RUN (SEI-300001/000338/2023) - Aprovado com ressalva; \r\nPROJETO GILEADE (Processo nº SEI-300001/000236/2023) - Retirado de pauta nos termos do voto do Relator; \r\nCIRCUITO ESTADUAL DE E-SPORTS (SEI-300001/000410/2023) - Aprovado com ressalva;\r\nPROJETO CONEXÃO VA'A (Processo nº SEI- 300001/000311/2023) - Aprovado; \r\n- FORTALECENDO O FUTURO (Processo nº SEI- 300001/000243/2023) - Aprovado com ressalva; \r\nBASE FORTE - CATEGORIAS DE BASE 06 A 14 ANOS (SEI- 300001/000335/2023) - Aprovado com ressalva; \r\nJOGANDO JUNTO FASE 04 (Processo nº SEI- 300001/000423/2023) - Aprovado; \r\nPROJETO JUDORIO FUTURO (Processo nº SEI- 300001/000244/2023) - Aprovado; \r\nVELA OLÍMPICA EURUS RJ (Processo nº SEI- 300001/000294/2023) - Aprovado com ressalva; \r\nRALLY CARIOCA 2023 (Processo nº SEI-300001/000336/2023) - Reprovado. Além dos relatores, participaram desta reunião: Claudia Motta Azêdo - Superintendente de Esportes e Eventos da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, João Bosco Amarante de Oliveira Junior - Coordenador de Projetos Esportivos Incentivados, e Jully Ida Nascimento Marinho - Assessora Técnica da Subsecretaria de Planejamento e Gestão. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, lavrando-se a presente Ata que, depois de lida e achada conforme, foi por todos assinada. Processo nº SEI-300001/000163/2023.\r\nId: 2474631\r\n"
        ],
        "2474636": [
            "2023-04-28 00:00:00",
            " \r\nCONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO\r\nª SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CETRAN/RJ, REALIZADA NO DIA \r\nNA SALA DE REUNIÕES DO CETRAN/RJ, SITUADO NA AVENIDA PANDAR, CENTRO - RIO DE JANEIRO/RJ.\r\n10h e 05min.\r\n13h e 20min.\r\nAugusto Nunes Lima.\r\nMarcus Antônio de Freitas Moreira (DETRAN), José Walter de Oliveira Júnior (Sec. Est. da Casa Civil), Felipe Esteves Gonçalves Viana (PMERJ); Ivan Fontes Escobar (PMRJ), Janaína Sant'Anna Barros da Silva (CRP), Márcia Fábio Mazante (DER), Rogério Santos Toffano Pereira (PMN) e Sérgio Peres Martins Vianna (FETRANSCARGA).\r\nAlessandro Damázio (PMBP), Delfim da Silva Santos Neto (SIEAERJ), Liliane Perdomo Santos Bloise (PMSG) e Ramon Jahn da Silva (FETRANSPOR). \r\n(Vice-Presidente); Denise Maria Magalhães dos Santos Tristão / Paulo Pedro Palmesciano (FITTR); José Antônio Guimarães / Álvaro Eugenio Gonzales Rodriguez (SETRANS); Wilson Ferreira da Silva / Leandro Jacinto Leal (SPRF); José Ricardo Ferreira de Brito / Felipe Alves da Silva Mendes (SEA) e Luiz Marcelo Azevedo Maia / Egas Caparelli Moniz de Aragão Dáquer (SBOT/ABRAMET).\r\nINSTALAÇÃO, VERIFICAÇÃO DE QUORUM E ABERTURA DA SESSÃO PELO PRESIDENTE DO CETRAN/RJ.\r\nLEITURA DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR, SUA DISCUSSÃO E APROVAÇÃO.\r\n, o termo da ata correspondente à 6ª. Sessão Ordinária do CETRAN/RJ, realizada no dia 08 de março de 2023. \r\nJULGAMENTO DE RECURSOS REFERENTES ÀS PENALIDADES DE MULTA, SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR E CASSAÇÃO DA CNH, POR INFRAÇÕES DE TRÂNSITO: Nihil.\r\nO Presidente do CETRAN/RJ, Augusto Nunes Lima, abriu a reunião apresentando a nova composição da Presidência. Em seguida, o representante da Casa Civil José Walter de Oliveira Júnior indagou sobre o final do biênio 2021/2023 e a nova composição para o Biênio de 2023/2025. O Presidente informou que já está sendo realizada a nova composição junto aos órgãos competentes. O representante do Município de Niterói, Rogério Santos Toffano Pereira, informou que não houve mudança no número de municípios integrados ao Sistema Nacional de Trânsito no Estado do Rio de Janeiro, permanecendo o total de 76. Em prosseguimento, ocorreu um debate sobre a importância do AR. O representante da Casa Civil, José Walter de Oliveira Júnior, informou que o Município do Rio de Janeiro não adota o aviso de recebimento como notificação, somente utilizando carta simples, entretanto o representante do Município de Niterói, Rogério Santos Toffano Pereira e o representante do DETRAN, Marcus Moreira, contrapondo, informaram que o art. 281, parágrafo único, II versa sobre o tema que fala somente sobre a expedição da notificação. Dando continuidade, foi sugerido que se encaminhe a matéria para o Jurídico do Detran para fundamentação do tema. O Presidente abordou sobre as atividades voltadas para o Plano Nacional de Redução de Mortes e Lesões no Trânsito (Pnatrans), que o Cetran/RJ é o coordenador do PNATRANS no Estado do Rio de Janeiro, a fim de dar continuidade nas atividades elaboradas pelo Órgão, porém, não foi apresentada nenhuma atividade até a presente data. Dando continuidade, o Presidente informou aos Conselheiros presentes que convidou representantes de outros Órgãos que fazem parte do grupo de trabalho do PNATRANS para que apresentassem atividades em andamento. Por falta de processos a serem apresentados não houve referendo quanto a recursos. Nada mais havendo a tratar, o Presidente agradeceu a presença de todos e deu por encerrada a sessão.\r\nNada mais havendo, o Sr. Augusto Nunes Lima, Presidente do CETRAN/RJ, após prestados os seus agradecimentos aos presentes, deu por encerrada a sessão. Em seguida, foi lavrada esta ata, assinada por mim, Andrezza Rogerio da Silva, assistente técnico administrativo, id. nº 5028784-2, designada para secretariar a sessão e pelo Presidente.\r\nProcesso nº SEI-150123/000218/2023.\r\nRio de Janeiro, 22 de março de 2023\r\nAUGUSTO NUNES LIMA \r\nPresidente do CETRAN/RJ\r\nId: 2474636\r\n"
        ],
        "2474667": [
            "2023-05-02 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL CONSELHO DE \r\nRECURSOS ADMINISTRATIVOS DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nAos vinte e cinco dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e três, terça-feira, às 14h (quatorze horas), na sala 2-A do 2º andar do Anexo no Palácio Guanabara na Rua Pinheiro Machado s/nº, na Cidade do Rio de Janeiro, reuniu-se a 2ª Câmara do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - CRASE, sob a presidência da Dra. ROSANA PEREIRA RAPOSO, com a presença por meio de videoconferência, na forma da Resolução SECC nº 79 de 29/07/2022, os conselheiros Dr. VINÍCIUS HENRIQUE SANTOS, Dra. MILA DE MENDONÇA FREITAS e Dra. THAYSA CHRISTINE ROCHA DA SILVA. Aberta a sessão, a Senhora Presidente passou à ORDEM DO DIA: Inicialmente foi informado que por conta da ausência justificada da Conselheira Dra. ROBERTA MONNERAT ALVES, foi determinada a suspensão desta sessão por falta de quórum, referente aos processos: Recurso n° 3.929/2022, de interesse de CLAUDIO AUGUSTO DA COSTA - processo SEI- 030033/003201/2021, atuando como Relatora e Revisor, respectivamente, os Conselheiros Dra. Roberta Monnerat Alves e Dr. Vinícius Henrique Santos; Recurso n° 3.828/2022, de interesse de DENIR PRISCO FERNANDES - processo n° E-03/021/100635/2018, Advogados: PEDRO GUILHERME F DE ANDRADE, OAB/RJ nº 236.177; ROGER VIGATO, OAB/RJ nº 212.300; ALMERINDO ROMERO PEREIRA, OAB/RJ nº 148.774; RENATA MAIS SERRA, OAB/RJ nº 137.788; RICARDO LUIZ PEIXOTO SERRA, OAB/RJ nº 152.438 e NATALIE AFONSO TOLEDO OAB/RJ nº 196.254, atuando como Relatora e Revisor, respectivamente, os Conselheiros Dra. Roberta Monnerat Alves e Dr. Vinícius Henrique Santos; Recurso n° 3.822/2022, de interesse de ANGELA MARIA SALLES - processo n° SEI-04/161/003144/2019, atuando como Relatora e Revisor, respectivamente, os Conselheiros Dra. Roberta Monnerat Alves e Dr. Vinícius Henrique Santos e Recurso n° 3.789/2021, de interesse de MARIA IZABEL BUENO MATTA DE ANDRADE - processo n° E-03/801167/1994, atuando como Relator e Revisora, respectivamente, os Conselheiros Dr. Vinícius Henrique Santos e Dra. Roberta Monnerat Alves. NADA MAIS havendo a tratar, foi encerrada a sessão às 14h15min (quatorze horas e quinze minutos). Para constar, eu, CRISTIELLE DEMÉTRIO SILVA, Secretária da 2ª CÂMARA DO CRASE/RJ, lavrei a presente ATA, que será assinada por mim e pela Presidente da 2ª Câmara do CRASE/RJ, Dra. Rosana Pereira Raposo, nos termos do §1° do art. 68, do Regimento Interno do CRASE/RJ. Processo nº SEI-150001/009740/2023.\r\nTRIO SILVA\r\nSecretária\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2474667\r\n"
        ],
        "2474742": [
            "2023-05-02 00:00:00",
            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO \r\nCONSELHO \r\nATA DA 1ª SESSÃO VIRTUAL\r\nIniciada a sessão virtual no dia 14 de abril do corrente ano, tendo como assunto a apreciação de pedidos de licença para estudos arrolados nos Processos nºs SEI-140001/008255/2023, SEI- 140001/033170/2022, SEI-140017/001150/2023, incluídos por determinação do Procurador-Geral do estado Bruno Dubeux para a pauta da sessão virtual, conforme previsão do caput do artigo 18-A do Regimento Interno do Conselho. Aos dias 20 de abril de dois mil e vinte e três, findou-se o prazo estabelecido pelo inciso II do artigo 18-A do Regimento Interno do Conselho da Procuradoria Geral do estado, incluído pela Resolução PGe nº 4.939 de 11 de abril de 2023, para manifestação dos Conselheiros nos processos acima relacionados. No processo SeI-140001/008255/2023, os Conselheiros Adriana de Biasi Ninho, Bruno Hazan Carneiro, Flávio de Araújo Willeman, Victor Campos Clement Leahy, Gabriel Pacheco Ávila, Rodrigo Crelier Zambão da Silva, Fabiana Peixoto Siccardi, Cristina Ferreira Tenório Francesconi, João Paulo Melo do Nascimento, Rafael Rolim de Minto manifestaram-se pelo deferimento integral do pedido. No processo SeI- 140001/033170/2022, os Conselheiros Adriana de Biasi Ninho, Bruno Hazan Carneiro, Flávio de Araújo Willeman, Victor Campos Clement Leahy, Gabriel Pacheco Ávila, Rodrigo Crelier Zambão da Silva, Fabiana Peixoto Siccardi, Cristina Ferreira Tenório Francesconi, João Paulo Melo do Nascimento, Rafael Rolim de Minto manifestaram-se pelo deferimento integral do pedido. No processo SeI- 140017/001150/2023 os Conselheiros Adriana de Biasi Ninho, Bruno Hazan Carneiro, Flávio de Araújo Willeman, Victor Campos Clement Leahy, Gabriel Pacheco Ávila, Rodrigo Crelier Zambão da Silva, Fabiana Peixoto Siccardi, Cristina Ferreira Tenório Francesconi, João Paulo Melo do Nascimento, Rafael Rolim de Minto manifestaram-se pelo deferimento integral do pedido. Atingido o número de manifestações exigido pelo inciso III do artigo 18-A do Regimento Interno do Conselho da Procuradoria em todos os processos incluídos na pauta, a Procuradora-Corregedora Daniele Farias Dantas de Andrade Uryn lavrou a presente Ata, que vai assinada por ela e pelo Procurador- Geral do Estado.Processo nº SEI-140001/014464/2023.\r\nId: 2474742\r\n"
        ],
        "2474809": [
            "2023-05-02 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nATA DE SESSÃO PÚBLICA DE HABILITAÇÃO DO CREDENCIAMENTO\r\nRealizada no dia 27 de abril de 2023, iniciada às 12h, na sede da Diretoria de Transporte, situada na Av. Salvador de Sá, 02 - Cidade Nova - Rio de Janeiro, RJ.\r\n\r\nInício: 12h\r\nTérmino: 13h\r\n\r\n1. Ref: SEI-350192/001415/2020 e SEI-350515/001132/2023\r\n\r\n2. PARTES INTERESSADAS: Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM, neste ato, representada pela Comissão de Credenciamento da Diretoria de Transporte e a empresa ISAIAS SILVA MECANICA - ME, inscrita no CNPJ sob o nº 11.728.676/0001-12, para o credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\n\r\n3. PRESENTES DA COMISSÃO DE CREDENCIAMENTO: Maj PM RG 67.790 Carlos Vidal Martin (Presidente), Cb PM RG 105.082 Glaucio Bento de Oliveira, Cb PM RG 105.346 Clelton Samuel Baía e Cb PM RG 105.524 Leonardo Typaldo Caritato.\r\n\r\n4. RESULTADO: Habilitado para a prestação dos serviços de manutenção e reparação mecânica e elétrica, lanternagem ou funilaria e pintura de veículos automotores por estar em conformidade com o Edital.\r\n\r\n5. ENCERRAMENTO: Pelo Presidente da Comissão foi decidido declarar habilitada e opinar pela ADJUDICAÇÃO do objeto da presente inexigibilidade de licitação à empresa ISAIAS SILVA MECANICA - ME, inscrita no CNPJ sob o nº 11.728.676/0001-12, para fins de credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\nId: 2474809\r\n"
        ],
        "2474847": [
            "2023-05-02 00:00:00",
            "\r\nAo dia 25 de abril de 2023, por meio do aplicativo Microsoft Teams, às 16h30, em consonância com o disposto no Decreto Estadual n° 48.377, de 01 de março de 2023, e no Decreto Estadual n° 48.456, de 05 de abril de 2023, foi realizada a 17ª Reunião Ordinária do Comitê de Programação das Despesas Públicas do Estado do Rio de Janeiro (CPDP). Pela Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ) participou o Sr. Bruno Schettini, primeiro suplente do Exmo. Sr. Secretário de Estado de Fazenda. Pela Secretaria de Estado da Casa Civil (SECC), participou o Sr. Aroldo Neto, segundo suplente do Exmo. Sr. Secretário de Estado da Casa Civil. Pela Governadoria do Estado, participou a Sra. Priscila Sakalem, segundo suplente do Exmo. Sr. Governador de Estado. Pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG), participaram o Sr. Rafael Abreu e a Sra. Fátima Leite, respectivamente, primeiro e segundo suplentes do Exmo. Sr. Secretário de Estado de Planejamento e Gestão. Por fim, pela Secretaria Executiva, participaram a Sra. Daniela de Melo Faria e a Sra. Raquel Nunes, na condição de assessora. Iniciando os trabalhos, procedeu-se à análise do procedimento administrativo n° SEI- 260007/014314/2023, que versa sobre o pagamento de despesa inscrita em Restos a Pagar referente ao exercício de 2021, com quebra de ordem cronológica, conforme solicitação formulada pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ). Após breve relato dos fatos realizado pela Secretária Executiva Daniela de Melo Faria, os membros debateram o caso, concordando pela adequação da instrução processual. Ao final, os membros decidiram, por unanimidade, por autorizar a execução do pagamento, com a consequente comunicação do órgão demandante. Não havendo mais observações, a sessão foi encerrada pela Secretaria Executiva às 16h49min. Processo nº SEI- 040080/000007/2021.\r\n\r\nId: 2474847\r\n"
        ],
        "2474995": [
            "2023-05-02 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\nCONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO\r\nRIO DE JANEIRO\r\nATA DA 219ª SESSÃO DELIBERATIVA DO CONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, REALIZADA NO DIA 25 DE ABRIL DE 2023, ATRAVÉS DO SITE ZOOM.US/MEETING, CONFORME AUTORIZADO PELO DECRETO Nº46.979/2020. PROCESSO \r\nATA 219/23. Aos vinte e cinco dias do mês de abril de dois mil e vinte e três, às dez horas e trinta minutos realizou-se a Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, através do site zoom.us/meeting, conforme autorizado pelo Decreto nº46.979/2020, sob a presidência do Doutor Bruno Silva Rodrigues e secretariada pela Diretora de Secretaria Gessica Machado S. Mesquita. Item 1. Leitura da Ata 218ª. Foi realizada a leitura da Ata, sendo aprovada pelos presentes, sem alterações. Verificada a existência de quórum regimental, o presidente declarou aberta a sessão. Item 2: Consignar as presenças. Reuniram-se os conselheiros: Bruno Silva Rodrigues, Fernanda Prates Fraga, Rayssa Costa Vieira, Wagner de Oliveira, Julio Cesar Lima dos Santos, Salvador Bemerguy, Mariáh Soares da Paixão, Felippe Oliveira Barcellos, Amanda Pereira de Magalhães, Fábio de Almeida Cascardo, Eduardo Costa Linhares, Daniel Diamantaras de Figueiredo, Sandra Maria Barros, Isabel de Oliveira Schprejer, Roberto de Assis Almeida Conceição, César Augusto Spezin Kuhner de Oliveira, Elizabeth Rodrigues Félix, Paulo Horn, Eunice da Silva Cavalcante, Claudia Maria Pires da Mota, Fátima Elisabeth de Souza Silva e Sônia Regina Soares de Oliveira, conforme atesta a lista de presença subscrita em apartado. O presidente iniciou a sessão e em seguida passou para o item 3. Breves comentários sobre a reunião com o atual Juiz da Vara de Execuções Penais (VEP). O presidente teceu breves comentários a respeito da reunião com o Juiz da VEP e compartilhou com os demais membros do Colegiado a questão de um possível retorno no cumprimento das cerimônias dos livramentos condicionais por parte do Conselho Penitenciário. Alguns conselheiros realizaram breves comentários sobre a falta de estrutura do CPERJ para cumprimento das cerimônias. O presidente então solicitou que a Secretaria do CPERJ realize levantamento sobre o número de Lc´s cumpridos no Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho e no Instituto Penal Vicente Piragibe Nesse momento, também informou que participará de reunião com a Exma. Secretária da SEAP no dia 03/05/2023 para tratar desse tema, entre outros. Item 4. SEI- 210004/000028/2023 - Ingresso nas Unidades Prisionais de Campos - Resolução nº 338 de 29/01/2010 - Ingresso, Reingresso e Transferência de presos no âmbito das UP´s - conselheira Sandra Maria Barros. A conselheira Sandra Barros compartilhou o SEI com os demais membros do Colegiado e após longo debate sobre o tema, o Presidente solicitou que seja encaminhado SEI á Chefia de Gabinete para verificar se existe Casa do Albergado ainda em funcionamento no Estado do Rio de Janeiro e como se dá o ingresso (dos presos que não estão em PAD) dos presos no Regime aberto nas Regiões Norte e Noroeste do Estado do Rio de Janeiro. O SEI foi acolhido, por unanimidade, pelo Colegiado. Item 5. SEI-210004/000024/2023 - Resposta referente à quantidade de monitorados em Volta Redonda - Conselheiro Roberto de Assis Almeida Conceição. O conselheiro solicitou ao presidente do CPERJ que no dia da reunião com a Exma. Secretária da SEAP submeta o item 5 da pauta para avaliação da Titular desta pasta. Item 6. Construção de novas unidades prisionais - conselheira Fernanda Prates Fraga. O item retornará na pauta da próxima sessão. Item 7. Construção de cozinhas com refeitórios em Presídios contarão com mão de obra de presos. O item retornará na pauta da próxima sessão. Item 8. Próxima data da sessão presencial. Ficou firmada a data do dia 16.05.2023 para reunião presencial. O conselheiro Julio Cesar Lima dos Santos ficou de verificar local adequado nas dependências do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. Item 9. Fiscalização do CPERJ no cumprimento das condições do Livramento Condicional - Proponente Conselheiro Julio Cesar Lima dos Santos. O item retornará em momento oportuno. Item 10. Outros assuntos ligados à Execução Penal. Não houve. Nada mais havendo tratar, a sessão foi encerrada às onze horas e cinquenta minutos, foi lavrada a presente ata pela Diretora de Secretaria Gessica Machado S. Mesquita que a subscreve com o Presidente ficando consignado que os conselheiros, Daniella D´Arco Garbossa e Leonardo Rosa Melo da Cunha não compareceram à sessão, justificadamente. Realizaram as Cerimônias de Livramento Condicional os conselheiros nos dias: 17.04.2023 (Sônia Regina Soares de Oliveira); 18.04.2023 (Roberto de Assis Almeida Conceição e Eduardo Costa Linhares); 19.04.2023 (Roberto de Assis Almeida Conceição, Eunice da Silva Cavalcante e Eduardo Costa Linhares); 20.04.2023 (Claudia Maria Pires da Mota Silva e Fátima Elisabeth de Souza Silva); 24.04.2023 (Fátima Elisabeth de Souza Silva); 25.04.2023 (Roberto de Assis Almeida Conceição).\r\nPresidente do Conselho Penitenciário\r\nDiretora de Secretaria\r\nId: 2474995\r\n"
        ],
        "2475139": [
            "2023-05-04 00:00:00",
            " \r\nAta de Registro de Preços n° 003/2023.\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO e a ANGELS SEGURANÇA E VIGILÂNCIA EIRELI, CNPJ nº 03.372.304/0001-78.\r\nPrestação de serviços continuados de vigilância patrimonial armada e desarmada, de forma a atender a demanda estimada pelos Órgãos e Entidades do Governo do Estado do Rio de Janeiro\r\n12 (doze) meses contados a partir desta publicação.\r\n28/04/2023.\r\nPregão Eletrônico PERP 01/2022 - Processo nº SEI-120001/013170/2020\r\nno uso de suas atribuições legais, vem divulgar que a Ata de Registro de Preços nº 003/2023, cujo objeto é a Prestação de serviços continuados de vigilância patrimonial armada e desarmada, de forma a atender a demanda estimada pelos Órgãos e Entidades do Governo do Estado do Rio de Janeiro, conforme itens abaixo tabelados, tem validade de 12 (doze) meses contados a partir desta publicação e que o Gestor da Ata é o servidor Roberto Wagner Magdaleno Liberatori, que poderá ser contatado pelo telefone (21) 2332-7013. Informações detalhadas e documentos para download estão disponíveis no Portal de Compras SIGA (www.compras.rj.gov.br), seguindo a aba SRP&BP/Atas de Registro de Preços/Ata 0003/2023/210100-01. Comunicamos também que os órgãos e entidades ao efetuarem aquisições no âmbito do Registro de Preços, deverão observar as determinações contidas no art.5º, inciso I, alínea “b” da Deliberação TCE nº 244, de 18/12/2007.\r\nEmpresa Compromitente:\r\nANGELS SEGURANÇA E VIGILÂNCIA EIRELI\r\n03.372.304/0001-78\r\nEndereço:\r\n21.040-290\r\nContatos:\r\n2209-2350\r\ncomercial@angelsvigilancia.com.br\r\nLOTE\r\nITEM \r\nCÓDIGO\r\nID\r\nDESCRIÇÃO DO SERVIÇO\r\nUNIDADE DE FORNECIMENTO\r\nVALOR UNITÁRIO\r\nVALOR TOTAL \r\nTOTAL DE POSTOS DE TRABALHO\r\n7\r\n1\r\n0325.001.0018\r\n165715\r\nContratação de empresa especializada na prestaçao de servicos de vigilância patrimonial, ARMADA, em turno DIURNO, em escala de 12x36 horas.\r\nPOSTO DE TRABALHO/MÊS\r\nR 10.779,09\r\nR 15.004.493,28\r\n58\r\n2\r\n0325.001.0019\r\n165716\r\nContratação de empresa especializada na prestaçao de servicos de vigilância patrimonial, ARMADA, em turno NOTURNO, em escala de 12x36 horas.\r\nPOSTO DE TRABALHO/MÊS\r\nR 11.807,65\r\nR 16.152.865,20\r\n57\r\n3\r\n0325.001.0020\r\n165717\r\nContratação de empresa especializada na prestaçao de servicos de vigilância patrimonial, DESARMADA, em turno DIURNO, em escala de12x36 horas.\r\nPOSTO DE TRABALHO/MÊS\r\nR 10.706,77\r\nR 16.702.561,20\r\n65\r\n4\r\n0325.001.0021\r\n165718\r\nContratação de empresa especializada na prestaçao de servicos de vigilância patrimonial, DESARMADA, em turno NOTURNO, em escala de 12x36 horas.\r\nPOSTO DE TRABALHO/MÊS\r\nR 11.735,33\r\nR 17.462.171,04\r\n62\r\n5\r\n0325.001.0022\r\n165719\r\nContratação de empresa especializada na prestaçao de servicos de vigilância patrimonial, ARMADA, em turno DIURNO, em escala de 44 horas semanais.\r\nPOSTO DE TRABALHO/MÊS\r\nR 5.865,93\r\nR 6.053.639,76\r\n43\r\n6\r\n0325.001.0023\r\n165720\r\nContratação de empresa especializada na prestaçao de servicos de vigilância patrimonial, DESARMADA, em turno DIURNO, em escala de 44 horas semanais.\r\nPOSTO DE TRABALHO/MÊS\r\nR 5.798,26\r\nR 5.844.646,08\r\n42\r\nTOTAL\r\n\r\nR 77.220.376,56\r\n327\r\nId: 2475139\r\n"
        ],
        "2475140": [
            "2023-05-04 00:00:00",
            " \r\nAta de Registro de Preços n° 004/2023.\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO e a MAGNA VIGILÂNCIA E SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA, CNPJ nº 11.804.114/0001-00.\r\nPrestação de serviços continuados de vigilância patrimonial armada e desarmada, de forma a atender a demanda estimada pelos Órgãos e Entidades do Governo do Estado do Rio de Janeiro\r\n12 (doze) meses contados a partir desta publicação.\r\n28/04/2023.\r\nPregão Eletrônico PERP 01/2022 - Processo nº SEI-120001/013170/2020\r\n, no uso de suas atribuições legais, vem divulgar que a Ata de Registro de Preços nº 004/2023, cujo objeto é a Prestação de serviços continuados de vigilância patrimonial armada e desarmada, de forma a atender a demanda estimada pelos Órgãos e Entidades do Governo do Estado do Rio de Janeiro, conforme itens abaixo tabelados, tem validade de 12 (doze) meses contados a partir desta publicação e que o Gestor da Ata é o servidor Roberto Wagner Magdaleno Liberatori, que poderá ser contatado pelo telefone (21) 2332-7013. Informações detalhadas e documentos para download estão disponíveis no Portal de Compras SIGA (www.compras.rj.gov.br), seguindo a aba SRP&BP/Atas de Registro de Preços/Ata 0004/2023/210100-01. Comunicamos também que os órgãos e entidades ao efetuarem aquisições no âmbito do Registro de Preços, deverão observar as determinações contidas no art.5º, inciso I, alínea “b” da Deliberação TCE nº 244, de 18/12/2007.\r\nEmpresa Compromitente:\r\nMAGNA VIGILÂNCIA E SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA\r\n11.804.114/0001-00\r\nEndereço:\r\n21.031-770\r\nContatos:\r\n-8805\r\n.magnaseguranca@gmail.com\r\nLOTE\r\nITEM \r\nCÓDIGO\r\nID\r\nDESCRIÇÃO DO SERVIÇO\r\nUNIDADE DE FORNECIMENTO\r\nVALOR UNITÁRIO\r\nVALOR TOTAL \r\nTOTAL DE POSTOS DE TRABALHO\r\n1\r\n1\r\n0325.001.0018\r\n165715\r\nContratação de empresa especializada na prestaçao de servicos de vigilância patrimonial, ARMADA, em turno DIURNO, em escala de 12x36 horas.\r\nPOSTO DE TRABALHO/MÊS\r\nR 10.316,98\r\nR 17.084.918,88\r\n69\r\n2\r\n0325.001.0019\r\n165716\r\nContratação de empresa especializada na prestaçao de servicos de vigilância patrimonial, ARMADA, em turno NOTURNO, em escala de 12x36 horas.\r\nPOSTO DE TRABALHO/MÊS\r\nR 11.305,62\r\nR 18.179.436,96\r\n67\r\n3\r\n0325.001.0020\r\n165717\r\nContratação de empresa especializada na prestaçao de servicos de vigilância patrimonial, DESARMADA, em turno DIURNO, em escala de12x36 horas.\r\nPOSTO DE TRABALHO/MÊS\r\nR 10.274,16\r\nR 19.972.967,04\r\n81\r\n4\r\n0325.001.0021\r\n165718\r\nContratação de empresa especializada na prestaçao de servicos de vigilância patrimonial, DESARMADA, em turno NOTURNO, em escala de 12x36 horas.\r\nPOSTO DE TRABALHO/MÊS\r\nR 11.262,80\r\nR 23.246.419,20\r\n86\r\n5\r\n0325.001.0022\r\n165719\r\nContratação de empresa especializada na prestaçao de servicos de vigilância patrimonial, ARMADA, em turno DIURNO, em escala de 44 horas semanais.\r\nPOSTO DE TRABALHO/MÊS\r\nR 5.577,80\r\nR 5.622.422,40\r\n42\r\n6\r\n0325.001.0023\r\n165720\r\nContratação de empresa especializada na prestaçao de servicos de vigilância patrimonial, DESARMADA, em turno DIURNO, em escala de 44 horas semanais.\r\nPOSTO DE TRABALHO/MÊS\r\nR 5.556,38\r\nR 5.334.124,80\r\n40\r\nTOTAL\r\n\r\nR 89.440.289,28\r\n385\r\nLOTE\r\nITEM \r\nCÓDIGO\r\nID\r\nDESCRIÇÃO DO SERVIÇO\r\nUNIDADE DE FORNECIMENTO\r\nVALOR UNITÁRIO\r\nVALOR TOTAL \r\nTOTAL DE POSTOS DE TRABALHO\r\n2\r\n1\r\n0325.001.0018\r\n165715\r\nContratação de empresa especializada na prestaçao de servicos de vigilância patrimonial, ARMADA, em turno DIURNO, em escala de 12x36 horas.\r\nPOSTO DE TRABALHO/MÊS\r\nR 10.683,38\r\nR 11.794.451,52\r\n46\r\n2\r\n0325.001.0019\r\n165716\r\nContratação de empresa especializada na prestaçao de servicos de vigilância patrimonial, ARMADA, em turno NOTURNO, em escala de 12x36 horas.\r\nPOSTO DE TRABALHO/MÊS\r\nR 11.706,72\r\nR 11.238.451,20\r\n40\r\n3\r\n0325.001.0020\r\n165717\r\nContratação de empresa especializada na prestaçao de servicos de vigilância patrimonial, DESARMADA, em turno DIURNO, em escala de12x36 horas.\r\nPOSTO DE TRABALHO/MÊS\r\nR 10.634,82\r\nR 26.799.746,40\r\n105\r\n4\r\n0325.001.0021\r\n165718\r\nContratação de empresa especializada na prestaçao de servicos de vigilância patrimonial, DESARMADA, em turno NOTURNO, em escala de 12x36 horas.\r\nPOSTO DE TRABALHO/MÊS\r\nR 11.658,16\r\nR 40.570.396,80\r\n145\r\n5\r\n0325.001.0022\r\n165719\r\nContratação de empresa especializada na prestaçao de servicos de vigilância patrimonial, ARMADA, em turno DIURNO, em escala de 44 horas semanais.\r\nPOSTO DE TRABALHO/MÊS\r\nR 5.775,72\r\nR 4.574.370,24\r\n33\r\n6\r\n0325.001.0023\r\n165720\r\nContratação de empresa especializada na prestaçao de servicos de vigilância patrimonial, DESARMADA, em turno DIURNO, em escala de 44 horas semanais.\r\nPOSTO DE TRABALHO/MÊS\r\nR 5.751,45\r\nR 4.003.009,20\r\n29\r\nTOTAL\r\n\r\nR 98.980.425,36\r\n398\r\nLOTE\r\nITEM \r\nCÓDIGO\r\nID\r\nDESCRIÇÃO DO SERVIÇO\r\nUNIDADE DE FORNECIMENTO\r\nVALOR UNITÁRIO\r\nVALOR TOTAL \r\nTOTAL DE POSTOS DE TRABALHO\r\n5\r\n1\r\n0325.001.0018\r\n165715\r\nContratação de empresa especializada na prestaçao de servicos de vigilância patrimonial, ARMADA, em turno DIURNO, em escala de 12x36 horas.\r\nPOSTO DE TRABALHO/MÊS\r\nR 9.808,96\r\nR 5.414.545,92\r\n23\r\n\r\n2\r\n0325.001.0019\r\n165716\r\nContratação de empresa especializada na prestaçao de servicos de vigilância patrimonial, ARMADA, em turno NOTURNO, em escala de 12x36 horas.\r\nPOSTO DE TRABALHO/MÊS\r\nR 10.747,76\r\nR 11.349.634,56\r\n44\r\n3\r\n0325.001.0020\r\n165717\r\nContratação de empresa especializada na prestaçao de servicos de vigilância patrimonial, DESARMADA, em turno DIURNO, em escala de12x36 horas.\r\nPOSTO DE TRABALHO/MÊS\r\nR 9.756,40\r\nR 15.688.291,20\r\n67\r\n4\r\n0325.001.0021\r\n165718\r\nContratação de empresa especializada na prestaçao de servicos de vigilância patrimonial, DESARMADA, em turno NOTURNO, em escala de 12x36 horas.\r\nPOSTO DE TRABALHO/MÊS\r\nR 10.695,22\r\nR 39.529.533,12\r\n154\r\n5\r\n0325.001.0022\r\n165719\r\nContratação de empresa especializada na prestaçao de servicos de vigilância patrimonial, ARMADA, em turno DIURNO, em escala de 44 horas semanais.\r\nPOSTO DE TRABALHO/MÊS\r\nR 5.302,66\r\nR 3.181.596,00\r\n25\r\n6\r\n0325.001.0023\r\n165720\r\nContratação de empresa especializada na prestaçao de servicos de vigilância patrimonial, DESARMADA, em turno DIURNO, em escala de 44 horas semanais.\r\nPOSTO DE TRABALHO/MÊS\r\nR 5.276,38\r\nR 886.431,84\r\n7\r\nTOTAL\r\n\r\nR 76.050.032,64\r\n320\r\nId: 2475140\r\n"
        ],
        "2475141": [
            "2023-05-04 00:00:00",
            "\r\nAta de Registro de Preços n° 005/2023.\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO e a FENIXX SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA, CNPJ nº 02.060.306/0001-69.\r\nPrestação de serviços continuados de vigilância patrimonial armada e desarmada, de forma a atender a demanda estimada pelos Órgãos e Entidades do Governo do Estado do Rio de Janeiro\r\n12 (doze) meses contados a partir desta publicação.\r\n28/04/2023.\r\nPregão Eletrônico PERP 01/2022 - Processo nº SEI- 120001/013170/2020\r\n- ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 00\r\n, no uso de suas atribuições legais, vem divulgar que a Ata de Registro de Preços nº 005/2023, cujo objeto é a Prestação de serviços continuados de vigilância patrimonial armada e desarmada, de forma a atender a demanda estimada pelos Órgãos e Entidades do Governo do Estado do Rio de Janeiro, conforme itens abaixo tabelados, tem validade de 12 (doze) meses contados a partir desta publicação e que o Gestor da Ata é o servidor Roberto Wagner Magdaleno Liberatori, que poderá ser contatado pelo telefone (21) 2332-7013. Informações detalhadas e documentos para download estão disponíveis no Portal de Compras SIGA (www.compras.rj.gov.br), seguindo a aba SRP&BP/Atas de Registro de Preços/Ata 0005/2023/210100-01. Comunicamos também que os órgãos e entidades ao efetuarem aquisições no âmbito do Registro de Preços, deverão observar as determinações contidas no art.5º, inciso I, alínea “b” da Deliberação TCE nº 244, de 18/12/2007.\r\nEmpresa Compromitente:\r\nFENIXX SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA\r\n02.060.306/0001- 69\r\nEndereço:\r\nRio de Janeiro- RJ 0.960-060\r\nContatos:\r\n- Telefone: (032-9500\r\naloisio@fenixx.com.br\r\nLOTE\r\nITEM \r\nCÓDIGO\r\nID\r\nDESCRIÇÃO DO SERVIÇO\r\nUNIDADE DE FORNECIMENTO\r\nVALOR UNITÁRIO\r\nVALOR TOTAL \r\nTOTAL DE POSTOS DE TRABALHO\r\n3\r\n1\r\n0325.001.0018\r\n165715\r\nContratação de empresa especializada na prestaçao de servicos de vigilância patrimonial, ARMADA, em turno DIURNO, em escala de 12x36 horas.\r\nPOSTO DE TRABALHO/MÊS\r\nR 10.301,92\r\nR 15.823.749,12\r\n64\r\n2\r\n0325.001.0019\r\n165716\r\nContratação de empresa especializada na prestaçao de servicos de vigilância patrimonial, ARMADA, em turno NOTURNO, em escala de 12x36 horas.\r\nPOSTO DE TRABALHO/MÊS\r\nR 12.240,92\r\nR 17.039.360,64\r\n58\r\n3\r\n0325.001.0020\r\n165717\r\nContratação de empresa especializada na prestaçao de servicos de vigilância patrimonial, DESARMADA, em turno DIURNO, em escala de12x36 horas.\r\nPOSTO DE TRABALHO/MÊS\r\nR 10.255,88\r\nR 16.491.455,04\r\n67\r\n4\r\n0325.001.0021\r\n165718\r\nContratação de empresa especializada na prestaçao de servicos de vigilância patrimonial, DESARMADA, em turno NOTURNO, em escala de 12x36 horas.\r\nPOSTO DE TRABALHO/MÊS\r\nR 12.194,90\r\nR 28.097.049,60\r\n96\r\n5\r\n0325.001.0022\r\n165719\r\nContratação de empresa especializada na prestaçao de servicos de vigilância patrimonial, ARMADA, em turno DIURNO, em escala de 44 horas semanais.\r\nPOSTO DE TRABALHO/MÊS\r\nR 5.494,09\r\nR 4.087.602,96\r\n31\r\n6\r\n0325.001.0023\r\n165720\r\nContratação de empresa especializada na prestaçao de servicos de vigilância patrimonial, DESARMADA, em turno DIURNO, em escala de 44 horas semanais.\r\nPOSTO DE TRABALHO/MÊS\r\nR 5.454,65\r\nR 3.010.966,80\r\n23\r\nTOTAL\r\n\r\nR 84.550.184,16\r\n339\r\nLOTE\r\nITEM \r\nCÓDIGO\r\nID\r\nDESCRIÇÃO DO SERVIÇO\r\nUNIDADE DE FORNECIMENTO\r\nVALOR UNITÁRIO\r\nVALOR TOTAL \r\nTOTAL DE POSTOS DE TRABALHO\r\n4\r\n1\r\n0325.001.0018\r\n165715\r\nContratação de empresa especializada na prestaçao de servicos de vigilância patrimonial, ARMADA, em turno DIURNO, em escala de 12x36 horas.\r\nPOSTO DE TRABALHO/MÊS\r\nR 9.641,76\r\nR 18.512.179,20\r\n80\r\n2\r\n0325.001.0019\r\n165716\r\nContratação de empresa especializada na prestaçao de servicos de vigilância patrimonial, ARMADA, em turno NOTURNO, em escala de 12x36 horas.\r\nPOSTO DE TRABALHO/MÊS\r\nR 11.456,52\r\nR 21.721.561,92\r\n79\r\n3\r\n0325.001.0020\r\n165717\r\nContratação de empresa especializada na prestaçao de servicos de vigilância patrimonial, DESARMADA, em turno DIURNO, em escala de12x36 horas.\r\nPOSTO DE TRABALHO/MÊS\r\nR 9.598,68\r\nR 11.518.416,00\r\n50\r\n4\r\n0325.001.0021\r\n165718\r\nContratação de empresa especializada na prestaçao de servicos de vigilância patrimonial, DESARMADA, em turno NOTURNO, em escala de 12x36 horas.\r\nPOSTO DE TRABALHO/MÊS\r\nR 11.413,44\r\nR 14.243.973,12\r\n52\r\n5\r\n0325.001.0022\r\n165719\r\nContratação de empresa especializada na prestaçao de servicos de vigilância patrimonial, ARMADA, em turno DIURNO, em escala de 44 horas semanais.\r\nPOSTO DE TRABALHO/MÊS\r\nR 5.142,02\r\nR 4.936.339,20\r\n40\r\n6\r\n0325.001.0023\r\n165720\r\nContratação de empresa especializada na prestaçao de servicos de vigilância patrimonial, DESARMADA, em turno DIURNO, em escala de 44 horas semanais.\r\nPOSTO DE TRABALHO/MÊS\r\nR 5.105,11\r\nR 2.818.020,72\r\n23\r\nTOTAL\r\n\r\nR 73.750.490,16\r\n324\r\nLOTE\r\nITEM \r\nCÓDIGO\r\nID\r\nDESCRIÇÃO DO SERVIÇO\r\nUNIDADE DE FORNECIMENTO\r\nVALOR UNITÁRIO\r\nVALOR TOTAL \r\nTOTAL DE POSTOS DE TRABALHO\r\n6\r\n1\r\n0325.001.0018\r\n165715\r\nContratação de empresa especializada na prestaçao de servicos de vigilância patrimonial, ARMADA, em turno DIURNO, em escala de 12x36 horas.\r\nPOSTO DE TRABALHO/MÊS\r\nR 9.548,12\r\nR 15.353.376,96\r\n67\r\n2\r\n0325.001.0019\r\n165716\r\nContratação de empresa especializada na prestaçao de servicos de vigilância patrimonial, ARMADA, em turno NOTURNO, em escala de 12x36 horas.\r\nPOSTO DE TRABALHO/MÊS\r\nR 11.345,30\r\nR 16.064.944,80\r\n59\r\n3\r\n0325.001.0020\r\n165717\r\nContratação de empresa especializada na prestaçao de servicos de vigilância patrimonial, DESARMADA, em turno DIURNO, em escala de12x36 horas.\r\nPOSTO DE TRABALHO/MÊS\r\nR 9.505,46\r\nR 14.144.124,48\r\n62\r\n4\r\n0325.001.0021\r\n165718\r\nContratação de empresa especializada na prestaçao de servicos de vigilância patrimonial, DESARMADA, em turno NOTURNO, em escala de 12x36 horas.\r\nPOSTO DE TRABALHO/MÊS\r\nR 11.311,86\r\nR 24.433.617,60\r\n90\r\n5\r\n0325.001.0022\r\n165719\r\nContratação de empresa especializada na prestaçao de servicos de vigilância patrimonial, ARMADA, em turno DIURNO, em escala de 44 horas semanais.\r\nPOSTO DE TRABALHO/MÊS\r\nR 5.092,11\r\nR 5.866.110,72\r\n48\r\n6\r\n0325.001.0023\r\n165720\r\nContratação de empresa especializada na prestaçao de servicos de vigilância patrimonial, DESARMADA, em turno DIURNO, em escala de 44 horas semanais.\r\nPOSTO DE TRABALHO/MÊS\r\nR 5.055,54\r\nR 4.367.986,56\r\n36\r\nTOTAL\r\n\r\nR 80.230.161,12\r\n362\r\nId: 2475141\r\n"
        ],
        "2475298": [
            "2023-05-03 00:00:00",
            " \r\nª SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CETRAN/RJ, REALIZADA NO DIA , NA SALA DE REUNIÕES DO PRESIDENTE VARGAS, Nº 817 / 14º. ANDAR, CENTRO - RIO DE JANEIRO/RJ.\r\n10h e 30min.\r\n13h e 30min.\r\nAugusto Nunes Lima.\r\nDenise Maria Magalhães dos Santos Tristão (FITTR); Marcus Antônio de Freitas Moreira (DETRAN), José Walter de Oliveira Júnior (Sec. Est. da Casa Civil), Felipe Esteves Gonçalves Viana (PMERJ); José Antônio Guimarães (SETRANS); Ivan Fontes Escobar (PMRJ), Janaína Sant'Anna Barros da Silva (CRP), Leandro Jacinto Leal (SPRF); Márcia Fábio Mazante (DER) e Rogério Santos Toffano Pereira (PMN).\r\nAlessandro Damázio (PMBP), Delfim da Silva Santos Neto (SIEAERJ), Liliane Perdomo Santos Bloise (PMSG) e Ramon Jahn da Silva (FETRANSPOR).\r\n(Vice-Presidente); Sérgio Peres Martins Vianna / Eduardo Ferreira Rebuzzi (FETRANSCARGA); José Ricardo Ferreira de Brito / Felipe Alves da Silva Mendes (SEA) e Luiz Marcelo Azevedo Maia / Egas Caparelli Moniz de Aragão Dáquer (SBOT/ABRAMET).\r\nE ABERTURA DA SESSÃO PELO PRESIDENTE DO CETRAN/RJ.\r\n2. LEITURA DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR, SUA DISCUSSÃO E APROVAÇÃO.\r\n, o termo da ata correspondente à 7ª. Sessão Ordinária do CETRAN/RJ, realizada no dia 22 de março de 2023.\r\nJULGAMENTO DE RECURSOS REFERENTES ÀS PENALIDADES DE MULTA, SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR E CASSAÇÃO DA CNH, POR INFRAÇÕES DE TRÂNSITONihil.\r\nO Presidente do CETRAN/RJ, Augusto Nunes Lima, abriu a reunião e apresentou ao Plenário do Conselho o Vice-Presidente designado para o biênio 2023/2025, Dr. Eric Macieira Vieira. O representante do Município de Niterói, Rogério Santos Toffano Pereira, questionou quanto ao envio das indicações da nova composição do Conselho. O Presidente informou que os ofícios já estavam sendo enviados aos seus respectivos órgãos e representações. Em prosseguimento, o Presidente trouxe à mesa indagações acerca de entendimentos e procedimentos com o fito de instruir os processos administrativos para julgamento. Ato contínuo, firmou-se o entendimento da não obrigatoriedade do Auto de Infração - AI, no processo de suspensão do direito de dirigir. Com relação à Lei n° 14.229/2021, que alterou o art. 289, caput, do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, \"Art. 289. O recurso de que trata o art. 288 deste Código deverá ser julgado no prazo de 24 (vinte e quatro) meses, contado do recebimento do recurso pelo órgão julgador.” o Conselho entendeu que a contagem do prazo prescricional é a partir da data do carimbo de recebido pelo CETRAN/RJ, juntamente à instrução da cópia da guia de remessa nos autos dos processos administrativos físicos, onde consta a data do envio entre as instâncias julgadoras. Dando continuidade, o Presidente indagou quanto aos processos administrativos que tratam de multa vi rem de outros órgãos julgadores de primeira instância sem o Auto de Infração no bojo do processo. Os Conselheiros concluíram que se houver acesso ao Auto de Infração no sistema GAIDE/DETRAN, que o AI seja anexado aos autos. Ato seguinte, o Conselho recebeu a visita do Sr. Rodrigo Moreira, Ponto focal do PNATRANS da União no Estado do Rio de Janeiro, do Sr. Luis Roberto, Ponto focal do PNATRANS do Departamento de Estradas de Rodagem - DER/RJ, do Sr. Eloir Farias, Ponto focal do PNATRANS da Companhia de Engenharia de Tráfego do RJ - CET-Rio e do Sr. Joel Mendes, Ponto focal do PNATRANS do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ que apresentaram, em síntese, as ações desenvolvidas dos estimados Órgãos em conjunto ao PNATRANS. Por falta de processos a serem apresentados, não houve referendo quanto a recursos. Finalizando, confirmou-se, a princípio, a sessão do dia 05/04/2023. O Presidente reforçou que conta com a participação de todos. Nada mais havendo a tratar, agradeceu a presença de todos e deu por encerrada a sessão.\r\nCONFORME INFORMAÇÃO NO SISTEMA GAIDE/DETRAN):\r\nE- 12/064/16058/2015.\r\nE- 12/062/16663/2014 e E-12/062/60178/2015.\r\nENCERRAMENTO:\r\nNada mais havendo, o Sr. Augusto Nunes Lima, Presidente do CETRAN/RJ, após prestados os seus agradecimentos aos presentes, deu por encerrada a sessão. Em seguida, foi lavrada esta ata, assinada por mim, Andrezza Rogerio da Silva, assistente técnico administrativo, id. nº 5028784-2, designada para secretariar a sessão e pelo Presi dente.\r\nProcesso nº SEI-150123/000223/2023.\r\nRio de Janeiro, 29 de março de 2023\r\nAUGUSTO NUNES LIMA \r\nPresidente do CETRAN/RJ\r\nId: 2475298\r\n"
        ],
        "2475385": [
            "2023-05-04 00:00:00",
            "\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\nFEVEREIRO PROCESSO N° SEI- 310003/002131/2023\r\nAos sete dias de fevereiro de dois mil e vinte e três, na Plataforma Virtual Zoom, Rio de Janeiro, RJ às 11:00horas, foi instalada a sessão e teve início a Reunião Ordinária do CONEPLIR - Conselho Estadual de Defesa e Promoção da Liberdade Religiosa, com fulcro no art. 8º do Regimento Interno, convocada pela Presidente Og Azevedo Sperle e elaborada pelo Secretária Executiva Rosiana F. de Lucena Trigueiro. Tiveram como pauta os seguintes itens: Participação do Coneplir nas ações referentes ao Dia Nacional de Combate à Intolerância Religiosa e participação dos membros do Coneplir em atos do Dia mundial de Lembrança das Vítimas do Holocausto. Preenchimento das comissões as comissões constituídas são: Og, Justino, Armindo e Diane. : Og, Justino, Daniele, Ana Balasiano. : Og, Justino, Rafael, Nelson, Júlio e Tânia. Og.Justino e Diane. : Og. Justino e Dani. Próxima reunião será no dia 14/03/2023, terça-feira, às 11h:00min, na plataforma virtual Zoom.\r\nPresidente do CONEPLIR\r\nSecretária Executiva do CONEPLIR\r\nId: 2475385\r\n"
        ],
        "2475393": [
            "2023-05-04 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\nCONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nATA DO CONSELHO\r\nATA DA 220ª SESSÃO DELIBERATIVA DO CONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, REALIZADA NO DIA 28 DE ABRIL DE 2023, ATRAVÉS DO SITE ZOOM.US/MEETING, CONFORME AUTORIZADO PELO DECRETO Nº46.979/2020. PROCESSO \r\nAos vinte e oito dias do mês de abril de dois mil e vinte e três, às dez horas e trinta minutos realizou-se a Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, através do site zoom.us/meeting, conforme autorizado pelo Decreto nº46.979/2020, presidência do Doutor Bruno Silva Rodrigues e secretariada pela Diretora de Secretaria Gessica Machado S. Mesquita. Item 1leitura da Ata, sendo aprovada pelos presentes, sem alterações. Verificada a existência de quórum regimental, o presidente declarou aberta a sessão. Bruno Silva Rodrigues, Fernanda Prates Fraga, Rayssa Costa Vieira, Wagner de OliveiraJulio Cesar Lima dos Santos, Mariáh Soares da Paixão, Felippe Oliveira Barcellos, Amanda Pereira de Magalhães, Fábio de Almeida Cascardo, Eduardo Costa Linhares, Daniel Diamantaras de Figueiredo, César Augusto Spezin Kuhner de Oliveira, Elizabeth Rodrigues Félix, Paulo Horn, Eunice da Silva Cavalcante, Claudia Maria Pires da Mota, Fátima Elisabeth de Souza Silva e Sônia Regina Soares de Oliveira, conforme atesta a lista de presença subscrita em apartado.O presidente iniciou a sessão e em seguida passou para oRelação nominal dos pacientes e seus delitos do Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico Henrique Roxo. Os conselheiros realizaram breve explanação sobre o tema. Após longo debate sobre o assunto, restou acordado, por unanimidade, em convidar a Equipe Técnica do Hospital de Custódia e Tratamento psiquiátrico para tratar da questão. O Colegiado também sugeriu convidar a Defensora Pública Dra. Patrícia Magno, para a sessão do dia 30.05.2023. Construção de novas unidades prisionais - conselheira Fernanda Prates Fraga. O item será colocado na pauta da próxima sessão. Construção de cozinhas com refeitórios em Presídios contarão com mão de obra de presos. Item 6. Fiscalização do CPERJ no cumprimento das condições do Livramento Condicional - Proponente Conselheiro Julio Cesar Lima dos Santos; Item 7. Outros assuntos ligados à Execução Penal. Não houve. Nada mais havendo tratar, a sessão foi encerrada às doze horas e cinco minutos, foi lavrada a presente ata pela Diretora de Secretaria Gessica Machado S. Mesquitaque a subscreve com o Presidente ficando consignado que os conselheiros Salvador Bemerguy, Daniella D´Arco Garbossa, Sandra Maria Barros, Leonardo Rosa Melo da Cunha, Isabel de Oliveira Schprejer, Roberto de Assis Almeida Conceiçãonão compareceram à sessão, justificadamente. Realizaram as Cerimônias de Livramento Condicional os conselheiros nos dias: 26.04.2023 (Eduardo Costa Linhares e Eunice da Silva Cavalcante); 27.04.2023 (Eduardo Costa Linhares, Claudia Maria Pires da Mota e Fátima Elisabeth de Souza Silva).\r\nPresidente do Conselho Penitenciário\r\nDiretora de Secretaria\r\nId: 2475393\r\n"
        ],
        "2475677": [
            "2023-05-04 00:00:00",
            "\r\nAta de Registro de Preços nº 110/2023.\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa NUTRIC - NUTRICIONAL COMERCIO LTDA (vencedora do item 01).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de Fórmula Enteral (FÓRMULA ENTERAL LÍQUIDA HIPERCALÓRICA ESPECIALMENTE DESENHADA PARA PACIENTES EM DIÁLISE (NOVASOU CERENAL®) APRES NTAÇÃO: TETRA SLIM 200ML).\r\n(Oitenta e oito mil, oitocentos e vinte e seis reais e quarenta centavos).\r\n12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n: 28/04/2023.\r\nPregão eletrônico nº 033/2023 \r\nId: 2475677\r\n"
        ],
        "2475678": [
            "2023-05-04 00:00:00",
            "\r\nAta de Registro de Preços nº 114/2023.\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa LEMAN MEDICAMENTOS E CIA LTDA (vencedora do item 01).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de medicamento (item 01 - ácido tranexâmico 50 mg/ml - solução injetável).\r\nR 1.584,00 (um mil quinhentos e oitenta e quatro reais)\r\n02\r\n12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n: 28/04/2023.\r\nPregão eletrônico nº 031/2023.\r\nId: 2475678\r\n"
        ],
        "2475724": [
            "2023-05-04 00:00:00",
            "\r\n: Ata de Registro de Preços nº 098/2023.\r\n: INSUMOS PARA PROCEDIMENTOS HEMOTERÁPICOS COM CESSÃO DE COMODATO.\r\n: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa ZAP COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA ME, CNPJ 72.120.744/0001-50.\r\n: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n: R 14.550,00 (quatorze mil quinhentos e cinquenta reais).\r\n: 27/04/2023.\r\n: Processo nº SEI-350207/000297/2022 (SRP 11/2023)\r\nItem\r\nMaterial/Marca\r\nUnidade\r\nQuantidade total\r\nPreço Unitário\r\nRegistrado\r\nR \r\nPreço\r\nRegistrado\r\nR \r\nLOTE 2item 1\r\nequipo solução transfusão sangue, material tubo pvc cristal atoxico, tipo: macrogotas, tipo camara gotejadora: flexivel, capacidade camara graduada: n/d, cor tubo: cristal, controlador fluxo: pinça rolete de alta precisão, acessorio: penetrador \r\nUN\r\n3.000\r\nR 4,8500\r\nR 14.550,00\r\n(ITEM SIGA 2)\r\nde acordo com a norma isso 1135/4 e conector luer lock, comprimento: minimo de 1,5m, caracteristica camara: filtro em nylon monofilamento de 170 a 210 micra, heparinização: sem. ID: 64971 LAMEDID\r\n: Ata de Registro de Preços nº 099/2023.\r\n: INSUMOS PARA PROCEDIMENTOS HEMOTERÁPICOS COM CESSÃO DE COMODATOPARTES: \r\n: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa PROCARE - COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, CNPJ 05.050.260/0001-95.\r\n: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\nR 101.638,80 (cento e um mil seiscentos e trinta e oito reais e oitenta centavos).\r\n: 27/04/2023.\r\n: Processo nº SEI-350207/000297/2022 (SRP 11/2023)\r\nItem\r\nMaterial/Marca\r\nUnidade\r\nQuantidade total\r\nPreço Unitário\r\nRegistrado\r\nR \r\nPreço\r\nGlobal Registrado\r\nR \r\nlote 3item 1(item siga 3)\r\nfiltro leucorredução modelo: bancada, eficiencia: superior a 90%, aplicação: concentrado de hemacias, capacidade bolsa: 450-500ml Marca: fresenius ID: 76481\r\nUN\r\n360\r\nR 172,9700\r\n62.269,20\r\nLOTE 3item 2(ITEM SIGA 4)\r\nfiltro leucorredução modelo: bancada, eficiencia: superior a 90%, aplicação: concentrado de plaquetas, capacidade bolsa: 600ml Marca: fresenius kabi ID: 76482\r\nUN\r\n240\r\nR 164,0400\r\nR 39.369,60\r\n: Ata de Registro de Preços nº 100/2023.\r\n: INSUMOS PARA PROCEDIMENTOS HEMOTERÁPICOS COM CESSÃO DE COMODATO.\r\n: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa MARTELL COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, CNPJ 02.956.455/0001-00.\r\n: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n: R 154.749,80 (cento e cinquenta e quatro mil setecentos e quarenta e nove reais e oitenta centavos). \r\n: 28/04/2023.\r\n: Processo nº SEI-350207/000297/2022 (SRP 11/2023).\r\nitem\r\naterial/marca\r\nunidade\r\nquantidade total\r\npreço unitário\r\nregistrado\r\n\r\npreço\r\nglobal registrado\r\n\r\nlote 4item 1(item siga 5)\r\nmicrocuveta tipo: descartavel, material: poliestireno, equipamento digital hemoglobinometro sem reagente ativo, aplicação: determinação quantitativa da hemoglobina em sangue total obs: o fornecedor deverá disponibilizar o equipamento fotômetro para teste rápido da hemoglobina, acompanhado da fonte de alimentação.\r\nmarca: boditech\r\nun\r\n3.000\r\n2,79\r\n8.370,00\r\nlote 7item 1\r\ncartão prova imunohematológica- aplicação :tipagem sanguínea recém- nascidos, identificação: abo/rh, coombs direto, conteúdo microtubo: 1º microtubo anticorpos monoclonais anti-a, 2º microtubo anticorpos monoclonais anti-b, 3º microtubo anticorpos monoclonais anti-ab, 4º microtubo anticorpos monoclonais anti- d, 5º microtubo controle nacl,6º microtubo anti gamaglobulina humana método gel centrifugação, apresentação : caixa com mínimo de 48 cartoes.\r\nun\r\n480\r\n14,14\r\n6.787,20\r\n(item siga 18)\r\nobs: o fornecedor deverá disponibilizar os equipamentos: centrífuga, incubadora, pipeta automática e ponteiras para o número de testes solicitados e dispenser para o diluente, acompanhado da fonte de alimentação para a realização do teste acima.* Marca: grifols\r\nlote 7item 2\r\ncartão prova imunohematológica- aplicação: compatibilidade/pesquisa anticorpo irregular, identificação: liss coombs, conteúdo microtubo: reagente anti gamaglobulina, método: gel centrifugação, apresentação :n/d, (caixa com mínimo de 48 cartões) obs: o fornecedor deverá disponibilizar os equipamentos: centrífuga, incubadora, pipeta automática e \r\nun\r\n6.000\r\n14,84\r\n89.040,00\r\n(item siga 19)\r\nponteiras para o número de testes solicitados e dispenser para o diluente, acompanhado da fonte de alimentação, para a realização do teste acima.* marca: grifols\r\nlote 7 \r\nitem 3(item siga 20)\r\nreagentes de hemácias - nome comercial: hemácias triagem i e ii, fornecimento: teste,( 02 frascos de 10 ml)obs: o fornecedor deverá realizar entrega programada de 02 testes por mês, devido este reagente ser de origem humana com validade de 28 dias. marca: grifols\r\nun\r\n30\r\n108,50\r\n3.255,00\r\nlote 7 \r\nitem 4(item siga 21)\r\nreagente analise-produto: reagente para fenotipagem eritrocitária, aspecto físico: micro placas cartões, concentração fraca do antígeno d, fornecimento: teste, formula molecular; n/a, forma fornecimento: teste,( frasco de 5 ml)\r\nmarca: grifols\r\nun\r\n10\r\n9,7600\r\n97,60\r\nlote 7 \r\nitem 5(item siga 22)\r\ndiluente contagem/determinação celulas sangue- identificação: solução diluente de baixa força iônica aplicação: prova imunohematologica pesquisa e identificação de anticorpos eritorcitarios irregulares, forma de fornecimento: frasco 100ml/ ou 500ml marca: grifols\r\nml\r\n80.000\r\n0,5900\r\n47.200,00\r\nId: 2475724\r\n"
        ],
        "2475756": [
            "2023-05-04 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATA DE REUNIÃO\r\nATA DA 69ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO FISCAL DO RIOPREVIDÊNCIAREALIZADA NO DIA 19 DE ABRIL DE 2023\r\nAo décimo nono dia do mês de abril de dois mil e vinte e três, às onze horas, reuniu-se o Conselho Fiscal do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - Rioprevidência - na sala de reuniões do 3º andar do edifício sede do Rioprevidência, sito à Rua da Quitanda, nº 106. Presentes os senhores Bruno Campos Pereira - Membro Titular; Marcio Garcia Liñares - Membro Titular; Vinicius Zanata Alves Lobo - Membro Titular; Igor Pinho dos Santos - Membro Suplente; Fabio Vilas Gonçalves Filho - Membro Suplente e Rodrigo Santos Martins - Membro Suplente. Instalou-se a reunião aberta pelo senhor Carlos Eduardo Merlin, Diretor-Presidente do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - Rioprevidência, com a seguinte pauta: Item Um - Posse do novo Conselho. Item Dois - Eleição do Presidente do Conselho. Item Três. Avisos Gerais. O senhor Carlos Eduardo Merlin deu as boas-vindas a todos os presentes e, após as apresentações pessoais e as considerações iniciais, abordou o da pauta. O Diretor-Presidente fez a leitura do Regimento Interno do Conselho Fiscal e empossou os novos Conselheiros. Prosseguindo para o o Conselheiro Marcio Garcia Liñares propôs o nome do Conselheiro Vinícius Zanata Alves Lobo para a Presidência do Conselho Fiscal no presente exercício. Os Demais Conselheiros apoiaram a indicação e elegeram o senhor Vinicius Zanata Alves Lobo para a Presidência do Conselho Fiscal no exercício de 2023. Por fim o foi trazido ao plenário. Com a palavra o senhor Leandro Oliveira, Assessor de Governança Corporativa, discorreu sobre avisos gerais de funcionamento do Conselho Fiscal. Nada mais havendo a tratar, o senhor Vinicius Zanata Alves Lobo, em comum acordo com os demais membros, encerrou a reunião, e eu, Carlos Roberto Wittlich, lavrei a presente ata que será assinada pelos membros deste Conselho Fiscal. PROCESSO Nº SEI- 040161/004180/2023.\r\nPresidente do Conselho Fiscal\r\nMembro Titular\r\nMembro Titular\r\nMembro Suplente\r\nMembro Suplente\r\nMembro Suplente\r\nId: 2475756\r\n"
        ],
        "2475777": [
            "2023-05-05 00:00:00",
            "\r\nª. SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CETRAN/RJ, REALIZADA NO DIA , NA SALA DE REUNIÕES DO PRESIDENTE VARGAS, Nº 817 / 1º. ANDAR, CENTRO - RIO DE JANEIRO/RJ.\r\n10h e 30min.\r\n13h e 30min.\r\nAugusto Nunes Lima.\r\nDenise Maria Magalhães dos Santos Tristão (FITTR); Marcus Antônio de Freitas Moreira (DETRAN), José Walter de Oliveira Júnior (Sec. Est. da Casa Civil), Felipe Esteves Gonçalves Viana (PMERJ), Ivan Fontes Escobar (PMRJ), Priscila Costa Maria (PMBP), Márcia Fábio Mazante (DER) e Rogério Santos Toffano Pereira (PMN).\r\nDelfim da Silva Santos Neto (SIEAERJ) e Liliane Perdomo Santos Bloise (PMSG).\r\n(Vice-Presidente); Janaína Sant'Anna Barros da Silva / Priscila Gomes Bastos (CRP); Sérgio Peres Martins Vianna / Eduardo Ferreira Rebuzzi (FETRANSCARGA); José Antônio Guimarães / Álvaro Eugenio Gonzalez Rodrigues (SETRANS); Guilherme Wilson da Conceição / Ramon Jahn da Silva (FETRANSPOR); Wilson Ferreira da Silva / Leandro Jacinto Leal (SPRF); José Ricardo Ferreira de Brito / Felipe Alves da Silva Mendes (SEA) e Luiz Marcelo Azevedo Maia / Egas Caparelli Moniz de Aragão Dáquer (SBOT/ABRAMET).\r\nORDEM DOS TRABALHOS\r\n1. INSTALAÇÃO, VERIFICAÇÃO DE QUORUM E ABERTURA DA SESSÃO PELO PRESIDENTE DO CETRAN/RJ.\r\n2. LEITURA DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR, SUA DISCUSSÃO E APROVAÇÃO.\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o termo da ata correspondente à 8ª. Sessão Ordinária do CETRAN/RJ, realizada no dia 29 de março de 2023.\r\n3. JULGAMENTO DE RECURSOS REFERENTES ÀS PENALIDADES DE MULTA, SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR E CASSAÇÃO DA CNH, POR INFRAÇÕES DE TRÂNSITO: \r\n3.1. Relator: Sr. Delfim da Silva Santos Neto, Conselheiro-Suplente do Sindicato dos Instrutores de Trânsito - SIEAERJ:\r\n3.1.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: NÃO ADMITIDOS: E- 12/062/131418/2018; E-12/062/105534/2018; E-12/191/48/2018; E- 12/062/106997/2018; E-12/062/35592/2018; E-12/062/107688/2018; E- 12/062/102350/2018; E-12/062/3507/2018; E-12/062/30827/2018; E- 12/062/17125/2018; E-12/062/106115/2018; E-12/062/100627/2018 e E-12/062/124732/2018.\r\n3.1.2. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: DEFERIDOS: E-12/062/73252/2017; E-12/062/25033/2017; E- 12/062/89727/2017; E-12/062/86160/2017; E-12/062/95942/2017; E- 12/062/152594/2018 e E-12/062/121179/2017.\r\n3.1.3. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: NÃO CONHECIDOS: PMRJ/03/33/121481/2015; PMRJ/03/33/109550/2015; PMRJ/03/53/109540/2015; PMRJ/03/33/109244/2015; PMRJ/03/04/134799/2013; PMRJ/03/01/148740/2015; PMRJ/03/31/127531/2015; PMRJ/03/32/127458/2016; PMRJ/03/01/134370/2015; PMRJ/03/01/135113/2015; PMRJ/03/01/162585/2015; PMRJ/03/33/119015/2015; PMRJ/03/53/115478/2015; PMRJ/03/52/113273/2015; PMRJ/03/21/108665/2015 e PMRJ/03/33/121458/2015.\r\n3.2. Relatora: Dra. Denise Maria Magalhães dos Santos Tristão, Representante da FITTR:\r\n3.2.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: E- 12/062/12342/2018; E-12/062/106745/2018; E-12/062/132788/2018; E- 12/062/62283/2018; E-12/062/119914/2018; E-12/062/133904/2018; E- 12/062/125812/2018; E-12/062/105613/2018; E-12/062/135581/2018; E-12/062/108733/2018; E-12/062/100719/2018; E-12/062/107117/2018 e E-12/062/48211/2018.\r\n3.2.2. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: NÃO ADMITIDOS: E-12/062/99014/2017; E-12/062/78027/2016; E-12/062/95025/2017; E-12/062/109098/2017; E-12/062/71782/2016; E- 12/062/35703/2018; E-12/062/78494/2016; E-12/062/122170/2017; E- 12/062/120283/2017; E-12/062/20847/2017; E-12/062/120390/2017 e E-12/062/65570/2017.\r\n3.3. Relator: Sr. Felipe Esteves Gonçalves Viana, Conselheiro-Representante da PMERJ: \r\n3.3.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: E- 12/062/46002/2018; E-12/062/128752/2018; E-12/062/48358/2018; E- 12/062/35001/2018; E-12/062/108016/2018; E-12/062/24276/2018; E- 12/062/126548/2018; E-12/062/125744/2018; E-12/062/62323/2018; E- 12/062/119941/2018; E-12/062/105500/2018; E-12/062/112588/2018; E- 12/062/62322/2018 e E-12/062/58580/2018.\r\n3.3.2. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: NÃO CONHECIDOS: PMRJ/03/32/121125/2015; PMRJ/03/01/101178/2015; PMRJ/03/53/110952/2014; PMRJ/03/01/201521/2014; PMRJ/03/32/124111/2015; PMRJ/03/32/116317/2015; PMRJ/03/32/116324/2015; PMRJ/03/33/119012/2015; PMRJ/03/33/121612/2015; PMRJ/03/31/113597/2016; PMRJ/03/53/101440/2014; PMRJ/03/53/116569/2014; PMRJ/03/33/121215/2015; PMRJ/03/32/125798/2015; PMRJ/03/53/102788/2014; PMRJ/03/53/102872/2014; PMRJ/03/53/102870/2014; PMRJ/03/53/108929/2015; PMRJ/03/01/131658/2014; PMRJ/03/22/103602/2015; PMRJ/03/33/139289/2014; PMRJ/03/32/119021/2015; PMRJ/03/32/119031/2015; PMRJ/03/01/148106/2015 e PMRJ/03/53/104126/2014.\r\n3.3.3. RECURSO/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: INDEFERIDO: E-12/062/49911/2018.\r\n3.4. Relator: Sr. Ivan Fontes Escobar, Conselheiro-Representante da Prefeitura Municipal da Cidade do Rio de Janeiro/RJ:\r\n3.4.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: E- 12/062/38752/2018; E-12/062/119951/2018; E-12/062/24410/2018; E- 12/062/127008/2018; E-12/062/100230/2018; E-12/062/120114/2018; E- 12/062/129564/2018; E-12/062/488/2018; E-12/062/62369/2018; E- 12/062/120051/2018; E-12/062/35326/2018; E-12/062/108471/2018; E- 12/062/129509/2018; E-12/062/35190/2018; E-12/062/23699/2018; E- 12/062/102274/2018; E-12/062/35481/2018; E-12/062/107354/2018; E- 12/062/51590/2018; E-12/062/47262/2018; E-12/062/106803/2018; E- 12/062/116777/2018; E-12/062/120049/2018; E-12/062/129520/2018; E- 12/062/47912/2018; E-12/062/127971/2018; E-12/062/101048/2018; E- 12/062/136133/2018 e E-12/062/31089/2018.\r\n3.5. Relator: Dr. José Walter de Oliveira Júnior, Conselheiro-Representante da Secretaria de Estado da Casa Civil:\r\n3.5.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: NÃO CONHECIDOS: PMRJ/03/32/126723/2015; PMRJ/03/01/173073/2015; PMRJ/03/01/168125/2015; PMRJ/03/53/104070/2015; PMRJ/03/53/104073/2015; PMRJ/03/31/142176/2016; PMRJ/03/33/102510/2016; PMRJ/03/32/142365/2016; PMRJ/03/53/125943/2016; PMRJ/03/53/130569/2016; PMRJ/03/33/134935/2016; PMRJ/03/32/142373/2016; PMRJ/03/33/134928/2016; PMRJ/03/33/134923/2016; PMRJ/03/32/142367/2016; PMRJ/03/01/182061/2016; PMRJ/03/31/142157/2016; PMRJ/03/04/123240/2015; PMRJ/03/31/120434/2015; PMRJ/03/01/196381/2014; PMRJ/03/33/115208/2015; PMRJ/03/33/115207/2015; PMRJ/03/01/190888/2014; PMRJ/03/31/111961/2016; PMRJ/03/32/122455/2016; PMRJ/03/53/114460/2015; PMRJ/03/53/107810/2015; PMRJ/03/53/110241/2015; PMRJ/03/51/101378/2015; PMRJ/03/21/103797/2015; PMRJ/03/21/103799/2015; PMRJ/03/01/191584/2014; PMRJ/03/33/139002/2014; PMRJ/03/33/133600/2014; PMRJ/03/31/110934/2016; PMRJ/03/31/110938/2016; PMRJ/03/31/112890/2015; PMRJ/03/52/107505/2015; PMRJ/03/52/102669/2014; PMRJ/03/32/112620/2014; PMRJ/03/32/112564/2014; PMRJ/03/32/105583/2015; PMRJ/03/32/110825/2015; PMRJ/03/32/110823/2015; PMRJ/03/32/103581/2015; PMRJ/03/32/112862/2015; PMRJ/03/32/103586/2015 e PMRJ/03/52/102673/2014.\r\n3.5.2. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: NÃO ADMITIDOS: E- 12/062/128709/2018 e E-12/062/108290/2018.\r\n3.5.3. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: NÃO ADMITIDOS: E-12/062/74038/2015; E- 12/062/108437/2017 e E-12/062/114638/2018.\r\n3.6. Relatora: Sra. Liliane Perdomo Santos Bloise, Conselheira-Suplente da Prefeitura Municipal de São Gonçalo/RJ.\r\n3.6.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: E- 12/062/47046/2018; E-12/062/4181/2018; E-12/062/51599/2018; E- 12/062/107162/2018; E-12/062/51709/2018; E-12/062/107616/2018; E- 12/062/62159/2018; E-12/062/124797/2018; E-12/062/47927/2018; E- 12/062/115456/2018 e E-12/062/135500/2018.\r\n3.7. Relatora: Sra. Márcia Fábio Mazante, Conselheira- Representante da Fundação DER/RJ: \r\n3.7.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: E- 12/062/116810/2018; E-12/062/54795/2018; E-12/062/101484/2018; E- 12/062/38558/2018; E-12/062/47802/2018; E-12/062/24139/2018; E- 12/062/112203/2018; E-12/062/47660/2018; E-12/062/51596/2018; E- 12/062/101505/2018; E-12/062/106284/2018; E-12/062/128060/2018; E-12/062/101478/2018; E-12/062/62151/2018; E-12/062/108078/2018; E-12/062/28245/2018; E-12/062/107356/2018 e E-12/062/108405/2018.\r\n3.7.2. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: NÃO ADMITIDOS: E- 12/062/35634/2018; E-12/062/20470/2018; E-12/062/11421/2018; E- 12/062/47259/2018; E-12/062/35478/2018; E-12/062/48351/2018; E- 12/062/106904/2018; E-12/062/107561/2018; E-12/062/120012/2018; E-12/062/54714/2018; E-12/062/126674/2018; E-12/062/125055/2018; E-12/062/48280/2018; E-12/062/106259/2018 e E-12/062/135420/2018.\r\n3.8. Relator: Sr. Marcus Antônio de Freitas Moreira, Conselheiro-Representante do DETRAN/RJ: \r\n3.8.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: NÃO CONHECIDOS: PMRJ/03/33/121482/2015; PMRJ/03/31/111033/2015; PMRJ/03/32/114913/2015; PMRJ/03/32/129775/2015; PMRJ/03/01/209643/2014; PMRJ/03/51/116143/2015; PMRJ/03/01/122192/2015; PMRJ/03/01/153410/2015; PMRJ/03/32/122759/2015; PMRJ/03/01/130469/2015; PMRJ/03/01/148022/2015; PMRJ/03/52/115790/2015; PMRJ/03/21/106286/2015; PMRJ/03/52/107109/2015; PMRJ/03/32/105445/2015; PMRJ/03/52/103037/2015; PMRJ/03/33/101123/2015; PMRJ/03/51/106179/2015; PMRJ/03/01/145160/2015; PMRJ/03/01/153491/2015; PMRJ/03/31/111496/2015; PMRJ/03/01/153499/2015; PMRJ/03/33/101122/2015; PMRJ/03/52/106670/2015; PMRJ/03/51/107783/2015; PMRJ/03/53/107849/2015; PMRJ/03/32/107245/2015; PMRJ/03/32/108766/2015; PMRJ/03/32/116293/2015; PMRJ/03/01/155168/2015; PMRJ/03/51/116144/2015; PMRJ/03/53/115474/2015; PMRJ/03/01/146959/2015; PMRJ/03/32/108822/2015; PMRJ/03/53/116286/2015; PMRJ/03/32/123888/2015; PMRJ/03/32/109832/2015; PMRJ/03/51/106951/2015; PMRJ/03/51/116142/2015; PMRJ/03/33/121881/2015; PMRJ/03/32/123537/2015; PMRJ/03/01/166912/2015; PMRJ/03/33/112232/2015; PMRJ/03/01/118173/2015; PMRJ/03/31/105206/2015; PMRJ/03/04/134800/2013; PMRJ/03/32/122410/2015; PMRJ/03/33/105050/2015; PMRJ/03/21/108664/2015; PMRJ/03/33/109546/2015; PMRJ/03/53/105377/2015; PMRJ/03/04/103945/2015 e PMRJ/03/32/115530/2015.\r\n3.9. Relatora: Sra. Priscila Costa Maria, Conselheira-Representante da Prefeitura Municipal de Barra do Piraí/RJ:\r\n3.9.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: E- 16/061/47741/2019; E-12/062/96607/2017; E-12/062/51509/2018; E- 12/062/414/2018; E-12/062/35360/2018; E-12/062/107903/2018; E- 12/062/108905/2018; E-12/062/107073/2018; E-12/062/121586/2018; E-12/062/24208/2018; E-12/062/105545/2018; E-12/062/103618/2018; E-12/062/102432/2018; E-12/062/106234/2018; E-12/062/31285/2018; E-12/062/105938/2018; E-12/062/27459/2018; E-12/062/13411/2018; E- 12/062/12476/2018; E-12/062/47773/2018 e E-12/062/23764/2018.\r\n3.9.2. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: NÃO CONHECIDOS: PMRJ/03/32/129298/2015; PMRJ/03/53/103998/2016; PMRJ/03/53/104978/2016; PMRJ/03/53/104980/2016; PMRJ/03/01/162234/2015; PMRJ/03/01/162235/2015; PMRJ/03/32/119259/2015; PMRJ/03/01/148484/2015; PMRJ/03/01/134468/2015; PMRJ/03/01/124374/2015; PMRJ/03/01/124361/2015; PMRJ/03/01/180614/2014; PMRJ/03/33/136835/2014; PMRJ/03/33/119039/2015; PMRJ/03/52/104900/2015; PMRJ/03/52/104904/2015; PMRJ/03/51/105366/2015; PMRJ/03/01/184213/2015; PMRJ/03/32/109980/2016; PMRJ/03/53/104933/2016; PMRJ/03/33/114510/2015; PMRJ/03/01/127614/2015; PMRJ/03/21/122609/2015; PMRJ/03/01/135172/2014 e PMRJ/03/01/180618/2014.\r\n3.10. Relator: Dr. Rogério Santos Toffano Pereira, Conselheiro-Representante da Prefeitura Municipal de Niterói/RJ:\r\n3.10.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: E- 12/062/146379/2018; E-12/062/105539/2018; E-12/062/20766/2018; E- 12/062/17007/2018; E-12/062/120395/2018; E-12/062/126991/2018; E- 12/062/125394/2018; E-12/062/92653/2017; E-12/062/100147/2018; E- 12/062/39298/2018; E-12/062/108160/2018; E-12/062/51493/2018; E- 12/062/46524/2018; E-12/062/126444/2018; E-12/062/116643/2018; E- 12/062/45986/2018; E-12/062/42830/2018; E-12/062/109118/2018; E- 12/062/105876/2018; E-12/062/46940/2018; E-12/062/103613/2018; E- 12/062/4239/2018; E-12/062/106248/2018; E-12/062/106372/2018; E- 12/062/38641/2018; E-12/062/101111/2018; E-12/062/47962/2018 e E- 12/062/101685/2018. \r\n3.10.2. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: NÃO ADMITIDOS: E- 12/062/135318/2018; E-12/062/120337/2018 e E-12/062/132475/2018.\r\n4. ASSUNTOS GERAIS:\r\nO Presidente do CETRAN/RJ, Augusto Nunes Lima, abriu a reunião comunicando o desligamento do Conselheiro Dr. Ramon Jahn da Silva, representante da FETRANSPOR. O Conselheiro agradeceu a oportunidade de conhecimento e companheirismo durante o período que esteve no Colegiado e se despediu do Conselho. Em prosseguimento, o Presidente trouxe à mesa a indagação da Secretaria Municipal de Transportes do Rio de Janeiro acerca da aplicabilidade da Resolução CONTRAN n° 875 e do Artigo 320 da Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997, sobre a existência de respaldo na Resolução citada para compra de materiais de consumo (capa de processo, folhas de A4 e etc). O Plenário sugeriu que a consulta da Secretaria seja encaminhada ao Tribunal de Contas do Município e à Controladoria Geral do Município. Em continuidade, foram apresentados os processos Não Sumulados e Sumulados. Finalizando, confirmou-se, a princípio, a sessão do dia 12/04/2023. O Presidente reforçou que conta com a participação de todos. Nada mais havendo a tratar, agradeceu a presença de todos e deu por encerrada a sessão.\r\n5. ENCERRAMENTO:\r\nNada mais havendo, o Sr. Augusto Nunes Lima, Presidente do CETRAN/RJ, após prestados os seus agradecimentos aos presentes, deu por encerrada a sessão. Em seguida, foi lavrada esta ata, assinada por mim, Andrezza Rogerio da Silva, assistente técnico administrativo, id. nº 5028784-2, designada para secretariar a sessão e pelo Presidente.\r\nPROCESSO SEI-150123/000224/2023.\r\nRio de Janeiro, 05 de abril de 2023\r\nAUGUSTO NUNES LIMA \r\nPresidente do CETRAN/RJ\r\nId: 2475777\r\n"
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            "2023-05-05 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nAta de Registro de Preços nº. 080/2023-A. PREGÃO ELETRÔNICO nº 264/2022. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MARTELL COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA.AQUISIÇÃO DE REAGENTES - Lote: 2, para a realização de testes para a resolução de problemas imunohematológicos complexos, visando atender as demandas do HEMORIO - unidade sob gestão desta FSERJ. 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R 21.771,72 (vinte e um mil setecentos e setenta e um reais e setenta e dois centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 3097/2022 (Doc. 42825545) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 50571738). PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI-080007/008269/2022. DATA DA ASSINATURA: 28/04/2023.\r\nAta de Registro de Preços nº. 080/2023-B. PREGÃO ELETRÔNICO nº 264/2022. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa KOVALENT DO BRASIL LTDA.OBJETO: AQUISIÇÃO DE REAGENTES - Lotes: 3, 4, 5, 6 e 7, para a realização de testes para a resolução de problemas imunohematológicos complexos, visando atender as demandas do HEMORIO - unidade sob gestão desta FSERJ. 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R 164.963,76 (cento e sessenta e quatro mil novecentos e sessenta e três reais e setenta e seis centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 3097/2022 (Doc. 42825545) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 50571738). PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI-080007/008269/2022. DATA DA ASSINATURA: 27/04/2023.\r\nAta de Registro de Preços nº. 080/2023-C. PREGÃO ELETRÔNICO nº 264/2022. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa PROCARE COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA.AQUISIÇÃO DE REAGENTES - Lotes: 8 e 9, para a realização de testes para a resolução de problemas imunohematológicos complexos, visando atender as demandas do HEMORIO - unidade sob gestão desta FSERJ. 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. R 1.703,00 (mil setecentos e três reais). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 3097/2022 (Doc. 42825545) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 50571738). PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI- 080007/008269/2022. DATA DA ASSINATURA: 28/04/2023.\r\nId: 2475831\r\n"
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        "2475832": [
            "2023-05-05 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nAta de Registro de Preços nº. 079/2023-A. PREGÃO ELETRÔNICO nº 24/2023. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MEDKA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA.AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS PSICOTRÓPICOS (FLUMAZENIL 0,1 MG/ML - 5ML, HALOPERIDOL 5 MG, HALOPERIDOL 5 MG/ML e RISPERIDONA 2 MG - Itens 1, 3, 4 e 8), os quais constituem itens vitais para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas unidades de saúde sob gestão da FSERJ. R 360.621,03 (trezentos e sessenta mil seiscentos e vinte e um reais e três centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 307/2023 (Doc. 47267711) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 50746728). PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI-080007/015460/2022. DATA DA ASSINATURA: 26/04/2023.\r\nAta de Registro de Preços nº. 079/2023-B. PREGÃO ELETRÔNICO nº 24/2023. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MULTIFARMA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA.AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS PSICOTRÓPICOS (FLUOXETINA CLORIDRATO 20 MG e LEVOMEPROMAZINA MALEATO 25 MG - Itens 2 e 6), os quais constituem itens vitais para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas unidades de saúde sob gestão da FSERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO:R 142.496,75 (cento e quarenta e dois mil quatrocentos e noventa e seis reais e setenta e cinco centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 307/2023 (Doc. 47267711) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 50746728). PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI-080007/015460/2022. DATA DA ASSINATURA: 27/04/2023\r\nAta de Registro de Preços nº. 079/2023-C. PREGÃO ELETRÔNICO nº 24/2023. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa CRISTÁLIA PRODUTOS QUÍMICOS FARMACÊUTICOS LTDA.AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS PSICOTRÓPICOS (LEVODOPA 250 MG + CARBIDOPA 25 MG e MIDAZOLAM MALLEATO 15 MG - Itens 5 e 7), os quais constituem itens vitais para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas unidades de saúde sob gestão da FSERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO:R 34.966,00 (trinta e quatro mil novecentos e sessenta e seis reais). : Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 307/2023 (Doc. 47267711) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 50746728). PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI- 080007/015460/2022. DATA DA ASSINATURA: 27/04/2023.\r\nId: 2475832\r\n"
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        "2475911": [
            "2023-05-05 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\nDE REGISTRO DE PREÇOS\r\n: Ata de Registro de Preços nº 014/2023-A.\r\n: Processo nº SEI-270060/000847/2022.\r\n: O Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa ACÁCIA COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA. \r\n: Registro de preços para aquisição de medicamentos e soluções parenterais de pequeno volume.\r\n: Item 01, R 0,05; item 20, R 1,05.\r\n: O prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação deste instrumento no DOERJ.\r\n: 05/04/2023.\r\n: Ata de Registro de Preços nº 014/2023-B.\r\n: Processo nº SEI-270060/000847/2022.\r\n: O Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa LEMAN MEDICAMENTOS E CIA LTDA.\r\n: Registro de preços para aquisição de medicamentos e soluções parenterais de pequeno volume.\r\n: Item 02, R 0,41; item 04, R 0,72; item 06, R 0,38; item 07, R 0,48; item 12, R 0,59; item 13, R 0,68; item 14, R 2,00; item 17, R 1,30; e item 21, R 6,64;\r\n: O prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação deste instrumento no DOERJ.\r\n: 05/04/2023.\r\n: Ata de Registro de Preços nº 014/2023-C.\r\n: Processo nº SEI-270060/000847/2022.\r\n: O Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa MEDILAR IMPORTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS MÉDICOS HOSPITALARES S/A.\r\n: Registro de preços para aquisição de medicamentos e soluções parenterais de pequeno volume.\r\n: Item 08, R 1,95; e item 18, R 2,00.\r\n: O prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação deste instrumento no DOERJ.\r\n: 05/04/2023.\r\n: Ata de Registro de Preços nº 014/2023-D.\r\n: Processo nº SEI-270060/000847/2022.\r\n: O Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa RALIC COMÉRICIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA.\r\n: Registro de preços para aquisição de medicamentos e soluções parenterais de pequeno volume.\r\n: Item 09, R 7,40; item 11, R 1,70; item 16, R 1,46; e item 19, R 3,05.\r\n: O prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação deste instrumento no DOERJ.\r\n: 05/04/2023.\r\n: Ata de Registro de Preços nº 014/2023-E.\r\n: Processo nº SEI-270060/000847/2022.\r\n: O Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa CONQUISTA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES EIRELI.\r\n: Registro de preços para aquisição de medicamentos e soluções parenterais de pequeno volume.\r\n: Item 22, R 11,40.\r\n: O prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação deste instrumento no DOERJ.\r\n: 05/04/2023.\r\n: Ata de Registro de Preços nº 014/2023-F.\r\n: Processo nº SEI-270060/000847/2022.\r\n: O Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa JRG DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS HOSPITALARES LTDA.\r\n: Registro de preços para aquisição de medicamentos e so luções parenterais de pequeno volume.\r\n: Item 23, R 46,27; \r\n: O prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação deste instrumento no DOERJ.\r\n: 05/04/2023.\r\nId: 2475911\r\n"
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        "2476001": [
            "2023-05-05 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\n\r\nAta de Registro de Preços nº 102/2023.\r\nPregão eletrônico nº 103/2023. \r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa ONCOVIT DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA (vencedora do item 01).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de Medicamento (CALCITONINA 200 UI - SPRAY NASAL).\r\nR 108.295,20 (cento e oito mil duzentos e noventa e cinco reais e vinte centavos). \r\n12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n: 02/05/2023.\r\n-080001/021761/2022.\r\nAta de Registro de Preços nº 103/2023.\r\nPregão eletrônico nº 103/2023 \r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa HOSPFAR INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES S.A (vencedora do item 02).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de Medicamento (RALOXIFENO 60 MG).\r\nR 115.727,04 (cento e quinze mil setecentos e vinte e sete reais e quatro centavos). \r\n12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n: 02/05/2023.\r\n-080001/021761/2022.\r\nId: 2476001\r\n"
        ],
        "2476002": [
            "2023-05-05 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\n\r\nAta de Registro de Preços nº 111/2023.\r\nPregão eletrônico nº 035/2023. \r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa COSTA CAMARGO COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA (vencedora do item 01).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de Medicamento (BELIMUMABE 200 MG/ML SOLUÇÃO INJETÁVEL SERINGA PREENCHIDA 1 ML + CANETA).\r\nR 84.525,97 (oitenta e quatro mil quinhentos e vinte e cinco reais e noventa e sete centavos). \r\n12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n: 02/05/2023.\r\nId: 2476002\r\n"
        ],
        "2476030": [
            "2023-05-05 00:00:00",
            "\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CETRAN/RJ, REALIZADA NO DIA 12 DE ABRIL DE 2023 (QUARTA-FEIRA, NA SALA DE REUNIÕES DO CETRAN/RJ, SITUADO NA AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, Nº 817 / 10º ANDAR, CENTRO - RIO DE JANEIRO/RJ.SEI-150123/000229/2023.\r\n10h e 30min.\r\n13h e 30min.\r\nAugusto Nunes Lima.\r\nJanaína Sant'Anna Barros da Silva (CRP); Marcus Antônio de Freitas Moreira (DETRAN), José Antônio Guimarães (SETRANS); José Walter de Oliveira Júnior (Sec. Est. da Casa Civil), Ivan Fontes Escobar (PMRJ), Priscila Costa Maria (PMBP) e Rogério Santos Toffano Pereira (PMN).\r\nDelfim da Silva Santos Neto (SIEAERJ) e Liliane Perdomo Santos Bloise (PMSG).\r\n(Vice-Presidente); Denise Maria Magalhães dos Santos Tristão / Paulo Pedro Palmesciano (FITTR); Felipe Esteves Gonçalves Viana / Leonardo Matozo Rodrigues (PMERJ); Sérgio Peres Martins Vianna / Eduardo Ferreira Rebuzzi (FETRANSCARGA); Márcia Fábio Mazante / Roberto Nunes Ferreira (DER); Guilherme Wilson da Conceição / Ramon Jahn da Silva (FETRANSPOR); Wilson Ferreira da Silva / Leandro Jacinto Leal (SPRF); José Ricardo Ferreira de Brito / Felipe Alves da Silva Mendes (SEA) e Luiz Marcelo Azevedo Maia / Egas Caparelli Moniz de Aragão Dáquer (SBOT/ABRAMET).\r\nE ABERTURA DA SESSÃO PELO PRESIDENTE DO CETRAN/RJ.\r\n2. LEITURA DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR, SUA DISCUSSÃO E APROVAÇÃO.\r\n, o termo da ata correspondente à 9ª. Sessão Ordinária do CETRAN/RJ, realizada no dia 05 de abril de 2023.\r\nJULGAMENTO DE RECURSOS REFERENTES ÀS PENALIDADES DE MULTA, SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR E CASSAÇÃO DA CNH, POR INFRAÇÕES DE TRÂNSITO\r\nSr. Augusto Nunes Lima, Conselheiro, Vice-Presidente do CETRAN/RJ:\r\nPMRJ/03/22/100220/2015; PMRJ/03/31/100791/2015; PMRJ/03/01/209751/2014; PMRJ/03/33/117928/2015; PMRJ/03/31/106182/2016; PMRJ/03/33/105615/2016; PMRJ/03/32/120684/2015; PMRJ/03/53/103556/2015; PMRJ/03/01/209802/2014; PMRJ/03/01/209801/2014; PMRJ/03/21/103796/2015; PMRJ/03/01/109257/2014; PMRJ/03/33/139284/2014; PMRJ/03/52/113891/2014; PMRJ/03/01/197327/2014; PMRJ/03/32/100865/2015; PMRJ/03/32/104745/2015; PMRJ/03/32/100384/2015; PMRJ/03/32/100385/2015; PMRJ/03/32/100383/2015; PMRJ/03/31/117513/2014; PMRJ/03/53/103747/2015; PMRJ/03/32/115346/2016; PMRJ/03/32/115350/2016 e PMRJ/03/32/115349/2016.\r\nSr. Delfim da Silva Santos Neto, Conselheiro-Suplente do Sindicato dos Instrutores de Trânsito - SIEAERJ:\r\nIDOS: *PMRJ/03/53/110492/2015; *PMRJ/03/01/140818/2015; *PMRJ/03/53/116287/2015; *PMRJ/03/01/140203/2015; *PMRJ/03/33/122022/2015; *PMRJ/03/01/130825/2015; *PMRJ/03/51/102635/2015; *PMRJ/03/01/109999/2015; *PMRJ/03/01/166906/2015;PMRJ/03/32/111941/2015; PMRJ/03/53/103329/2015; PMRJ/03/52/104296/2015; PMRJ/03/32/108719/2015; PMRJ/03/33/120938/2015; PMRJ/03/32/109437/2015; PMRJ/03/51/112076/2015; PMRJ/03/31/129576/2015; PMRJ/03/32/125268/2015; PMRJ/03/01/146918/2015; PMRJ/03/32/105115/2015; PMRJ/03/31/123167/2015; PMRJ/03/01/148780/2015; PMRJ/03/32/119009/2015; PMRJ/03/32/119007/2015; PMRJ/03/53/115308/2015; PMRJ/03/53/116464/2015; PMRJ/03/04/117600/2015; PMRJ/03/22/105336/2015; PMRJ/03/01/143403/2014; PMRJ/03/32/119008/2015; PMRJ/03/32/119014/2015; PMRJ/03/32/119005/2015; PMRJ/03/32/119006/2015; PMRJ/03/32/125271/2015; PMRJ/03/51/103738/2015; PMRJ/03/31/129530/2015; PMRJ/03/33/131715/2015; PMRJ/03/33/104128/2015; PMRJ/03/52/108585/2015; PMRJ/03/32/110586/2015; PMRJ/03/32/110585/2015; PMRJ/03/32/110584/2015; PMRJ/03/32/110583/2015; PMRJ/03/32/110587/2015; PMRJ/03/31/121875/2015; PMRJ/03/31/121876/2015; PMRJ/03/21/107326/2015; PMRJ/03/01/148642/2015; PMRJ/03/53/110487/2015; PMRJ/03/01/146294/2015; PMRJ/03/33/117665/2015; PMRJ/03/53/100979/2015; PMRJ/03/33/112314/2015; PMRJ/03/33/104129/2015; PMRJ/03/32/121127/2015; PMRJ/03/51/110268/2014; PMRJ/03/32/100388/2015; PMRJ/03/33/104107/2015; PMRJ/03/51/100887/2015; PMRJ/03/51/100324/2015; PMRJ/03/33/104100/2015; PMRJ/03/01/139091/2015; PMRJ/03/33/101950/2015; PMRJ/03/01/132125/2015; PMRJ/03/51/106953/2015; PMRJ/03/01/127729/2015; PMRJ/03/01/153492/2015; PMRJ/03/33/119262/2015; PMRJ/03/01/173234/2015; PMRJ/03/33/130636/2015; PMRJ/03/53/106858/2015; PMRJ/03/01/126894/2015; PMRJ/03/01/139721/2015; PMRJ/03/01/147847/2015; PMRJ/03/32/104913/2015; PMRJ/03/33/121483/2015; PMRJ/03/33/112231/2015; PMRJ/03/31/114054/2015; PMRJ/03/01/173483/2015; PMRJ/03/01/140202/2015; PMRJ/03/32/122758/2015; PMRJ/03/21/101087/2015; PMRJ/03/01/162276/2015; PMRJ/03/53/108309/2015; PMRJ/03/01/162587/2015; PMRJ/03/04/124729/2015; PMRJ/03/32/114915/2015 e PMRJ/03/21/104956/2015. *(Processos omitidos na ata da 9ª. sessão ordinária, de 05.04.2023).\r\nDra. Janaina Sant'Anna Barros da Silva, Conselheira- Representante da Área de Psicologia - CRP/RJ:\r\nPMRJ/03/53/118349/2015; PMRJ/03/01/156107/2015; PMRJ/03/01/173527/2016; PMRJ/03/01/112377/2015; PMRJ/03/01/156108/2015; PMRJ/03/32/118419/2015; PMRJ/03/32/101070/2015; PMRJ/03/32/101068/2015; PMRJ/03/01/140303/2015; PMRJ/03/01/140311/2015; PMRJ/03/32/114066/2015; PMRJ/03/51/103739/2015; PMRJ/03/52/106793/2015; PMRJ/03/32/109879/2015; PMRJ/03/33/129484/2014; PMRJ/03/04/111086/2015; PMRJ/03/52/105444/2015; PMRJ/03/21/110711/2015; PMRJ/03/53/118348/2015; PMRJ/03/32/107356/2015; PMRJ/03/32/103874/2015; PMRJ/03/21/110712/2015; PMRJ/03/32/114380/2015; PMRJ/03/32/107008/2015 e PMRJ/03/53/118468/2015. \r\nE- 12/067/100257/2018; E-12/067/100256/2018; E-12/065/4624/2018; E- 12/062/35230/2018; E-12/062/12446/2018; E-12/062/11403/2018; E- 12/062/126678/2018; E-12/062/48424/2018; E-12/062/120081/2018; E- 12/062/106613/2018; E-12/062/24098/2018; E-12/062/35091/2018; E- 12/062/125897/2018 e E-12/062/116489/2018. \r\nDr. José Walter de Oliveira Júnior, Conselheiro-Representante da Secretaria de Estado da Casa Civil:\r\nIDOS: PMRJ/03/53/106155/2015; PMRJ/03/32/119312/2015; PMRJ/03/32/119313/2015; PMRJ/03/31/123530/2015; PMRJ/03/33/121614/2015; PMRJ/03/51/114046/2015; PMRJ/03/01/149260/2015; PMRJ/03/01/153025/2015; PMRJ/03/51/113808/2015; PMRJ/03/31/127616/2015; PMRJ/03/31/111144/2016; PMRJ/03/31/113194/2016; PMRJ/03/32/128590/2016; PMRJ/03/32/128591/2016; PMRJ/03/32/128593/2016; PMRJ/03/53/108278/2016; PMRJ/03/53/109468/2016; PMRJ/03/32/128595/2016; PMRJ/03/01/149263/2015; PMRJ/03/32/118661/2016; PMRJ/03/32/109944/2016; PMRJ/03/33/115217/2015; PMRJ/03/33/115212/2015; PMRJ/03/32/128596/2016; PMRJ/03/32/128599/2016; PMRJ/03/53/107836/2015; PMRJ/03/32/108711/2015; PMRJ/03/32/108713/2015; PMRJ/03/32/108717/2015; PMRJ/03/32/117685/2015; PMRJ/03/32/120345/2015; PMRJ/03/01/158920/2015; PMRJ/03/32/110078/2015; PMRJ/03/53/110273/2014; PMRJ/03/51/105849/2015; PMRJ/03/01/106759/2015; PMRJ/03/21/104174/2015; PMRJ/03/53/116643/2015; PMRJ/03/21/104118/2015; PMRJ/03/32/102081/2015; PMRJ/03/31/105515/2015; PMRJ/03/33/109497/2015; PMRJ/03/01/127077/2015; PMRJ/03/21/108689/2015; PMRJ/03/32/112518/2015; PMRJ/03/32/112516/2015; PMRJ/03/21/107923/2015; PMRJ/03/21/107921/2015; PMRJ/03/01/112845/2015; PMRJ/03/01/112844/2015; PMRJ/03/01/166770/2015; PMRJ/03/32/118855/2015; PMRJ/03/52/106769/2015; PMRJ/03/32/124109/2015; PMRJ/03/32/124118/2015; PMRJ/03/21/103827/2015; PMRJ/03/22/118286/2014; PMRJ/03/32/108777/2015; PMRJ/03/32/107112/2015; PMRJ/03/31/103436/2015; PMRJ/03/21/115673/2015; PMRJ/03/21/115676/2015; PMRJ/03/21/115846/2015; PMRJ/03/01/158918/2015; PMRJ/03/01/158946/2015; PMRJ/03/04/116754/2015; PMRJ/03/32/104534/2016; PMRJ/03/32/101555/2016; PMRJ/03/32/102383/2016; PMRJ/03/32/104502/2016; PMRJ/03/32/108547/2015; PMRJ/03/53/110106/2015; PMRJ/03/53/110109/2015; PMRJ/03/01/195252/2014 e PMRJ/03/32/103993/2015. \r\nSr. José Antônio Guimarães, Conselheiro-Representante da SETRANS/RJ:\r\nIDOS: PMRJ/03/32/149641/2016; PMRJ/03/51/107472/2015; PMRJ/03/21/107585/2015; PMRJ/03/31/112078/2016; PMRJ/03/31/117868/2015; PMRJ/03/31/117867/2015; PMRJ/03/32/130244/2015; PMRJ/03/32/104569/2015; PMRJ/03/32/109308/2015; PMRJ/03/32/112202/2015; PMRJ/03/32/115206/2015; PMRJ/03/32/109329/2015; PMRJ/03/32/130245/2015; PMRJ/03/33/129567/2014; PMRJ/03/33/129566/2014; PMRJ/03/33/117655/2015; PMRJ/03/33/117668/2015; PMRJ/03/33/119040/2015; PMRJ/03/33/107461/2015; PMRJ/03/33/106753/2015; PMRJ/03/53/109335/2015; PMRJ/03/53/102775/2015; PMRJ/03/53/103100/2015; PMRJ/03/53/103916/2015; PMRJ/03/53/106751/2015; PMRJ/03/53/106706/2015; PMRJ/03/53/104908/2015; PMRJ/03/53/114559/2014; PMRJ/03/32/149638/2016; PMRJ/03/01/153411/2015; PMRJ/03/33/115454/2015; PMRJ/03/32/106758/2015; PMRJ/03/04/118274/2015; PMRJ/03/01/128832/2015; PMRJ/03/32/118185/2015; PMRJ/03/51/103979/2015; PMRJ/03/01/165116/2015; PMRJ/03/32/108682/2015; PMRJ/03/32/108686/2015; PMRJ/03/51/107464/2015; PMRJ/03/32/121598/2015; PMRJ/03/32/118486/2015; PMRJ/03/32/108684/2015; PMRJ/03/33/115225/2015; PMRJ/03/01/194350/2014; PMRJ/03/33/113467/2015; PMRJ/03/33/115438/2015; PMRJ/03/01/187967/2014 e PMRJ/03/33/115456/2015.\r\nSr. Ivan Fontes Escobar, Conselheiro-Representante da Prefeitura Municipal da Cidade do Rio de Janeiro/RJ:\r\nE- 12/062/126926/2018; E-12/062/100219/2018; E-12/062/119907/2018; E- 12/062/39040/2018; E-12/062/54873/2018; E-12/062/12389/2018; E- 12/062/105714/2018; E-12/062/63079/2018; E-12/062/46739/2018; E- 12/062/16841/2018; E-12/062/16446/2018; E-12/062/102018/2018; E- 12/062/27484/2018; E-12/062/116978/2018; E-12/062/126652/2018; E- 12/062/128019/2018; E-12/062/127243/2018; E-12/062/54980/2018; E- 12/062/101658/2018; E-16/152/1574/2019; E-12/062/124834/2018; E- 12/062/145898/2018; E-12/062/125987/2018; E-12/062/105804/2018; E-12/062/127011/2018; E-12/062/135158/2018; E-12/062/125502/2018; E-12/062/135560/2018; E-12/062/120348/2018; E-12/062/125583/2018; E-12/062/129488/2018; E-12/062/102525/2018; E-12/062/102495/2018; E-12/062/124505/2018; E-12/062/129453/2018; E-12/062/107953/2018; E-12/062/106220/2018 e E-12/062/127018/2018.\r\n: Sra. Liliane Perdomo Santos Bloise, Conselheira-Suplente da Prefeitura Municipal de São Gonçalo/RJ. \r\n*PMRJ/03/32/101382/2015; *PMRJ/03/01/197105/2016; *PMRJ/03/32/114150/2014; *PMRJ/03/04/103071/2016; *PMRJ/03/21/107241/2015; *PMRJ/03/51/117349/2014; *PMRJ/03/33/137436/2014; *PMRJ/03/32/101381/2015; *PMRJ/03/04/104278/2015; *PMRJ/03/32/111086/2016; *PMRJ/03/32/109159/2016; *PMRJ/03/51/104682/2015; *PMRJ/03/32/104939/2015; *PMRJ/03/32/117451/2015; *PMRJ/03/01/162593/2015; *PMRJ/03/33/118808/2015; *PMRJ/03/53/107697/2016; *PMRJ/03/32/107956/2015; *PMRJ/03/33/117943/2015; *PMRJ/03/33/140010/2014; *PMRJ/03/32/100533/2016; PMRJ/03/32/114106/2014; PMRJ/03/01/152939/2016; PMRJ/03/32/121398/2015; PMRJ/03/53/116327/2014; PMRJ/03/04/110833/2014; PMRJ/03/33/114798/2015; PMRJ/03/01/153322/2015; PMRJ/03/01/152952/2016; PMRJ/03/32/109875/2015; PMRJ/03/32/107888/2016; PMRJ/03/32/107878/2015; PMRJ/03/51/110243/2014; PMRJ/03/51/110279/2014; PMRJ/03/33/115279/2015; PMRJ/03/01/195209/2014; PMRJ/03/01/106037/2015; PMRJ/03/01/198326/2014; PMRJ/03/33/101289/2015; PMRJ/03/51/110244/2014; PMRJ/03/32/121415/2015; PMRJ/03/01/117163/2015; PMRJ/03/33/103557/2015; PMRJ/03/31/114533/2015; PMRJ/03/33/115466/2015 e PMRJ/03/32/115847/2016. *(Processos omitidos na ata da 9ª. sessão ordinária, de 05.04.2023).\r\nE- 12/062/45938/2018; E-12/062/58070/2018; E-12/062/11282/2018; E- 12/067/100356/2018; E-12/062/46731/2018; E-12/062/27408/2018; E- 12/062/135297/2018; E-12/062/16553/2018; E-12/062/100112/2018; E- 12/062/27875/2018; E-12/062/100751/2018; E-12/062/105526/2018; E- 12/062/105561/2018; E-12/062/13353/2018; E-12/062/48086/2018; E- 12/062/39275/2018; E-12/062/48338/2018; E-12/062/42882/2018; E- 12/062/59174/2018; E-12/062/35633/2018; E-12/062/24140/2018 e E- 12/062/16675/2018.\r\nSr. Marcus Antônio de Freitas Moreira, Conselheiro-Representante do DETRAN/RJ:\r\nPMRJ/03/32/107477/2015; PMRJ/03/53/102950/2015; PMRJ/03/01/189480/2014; PMRJ/03/32/100380/2015; PMRJ/03/31/104178/2015; PMRJ/03/21/103036/2015; PMRJ/03/51/110537/2014; PMRJ/03/53/108321/2016; PMRJ/03/22/101518/2016; PMRJ/03/33/116887/2015; PMRJ/03/01/121113/2015; PMRJ/03/33/100030/2015; PMRJ/03/31/128282/2014; PMRJ/03/32/130201/2015; PMRJ/03/01/129247/2015; PMRJ/03/53/100734/2015; PMRJ/03/32/105730/2015; PMRJ/03/32/122750/2015; PMRJ/03/32/117890/2016; PMRJ/03/32/116007/2016; PMRJ/03/32/100524/2016; PMRJ/03/53/105137/2016; PMRJ/03/32/101827/2015; PMRJ/03/01/122245/2014; PMRJ/03/53/108328/2016; PMRJ/03/21/109621/2015; PMRJ/03/01/112989/2015; PMRJ/03/01/196379/2014; PMRJ/03/01/151808/2014; PMRJ/03/01/180656/2014; PMRJ/03/01/121635/2016; PMRJ/03/32/112731/2016; PMRJ/03/32/151004/2016; PMRJ/03/53/101451/2016; PMRJ/03/01/121634/2016; PMRJ/03/32/111901/2016; PMRJ/03/53/115733/2014; PMRJ/03/32/112606/2014; PMRJ/03/01/114114/2015; PMRJ/03/53/100011/2014; PMRJ/03/01/196291/2016; PMRJ/03/32/130210/2015; PMRJ/03/51/100996/2015; PMRJ/03/01/127076/2015; PMRJ/03/32/113291/2014; PMRJ/03/31/108621/2016; PMRJ/03/53/105862/2016; PMRJ/03/01/119141/2016; PMRJ/03/53/107706/2016; PMRJ/03/01/121633/2016; PMRJ/03/32/107476/2015; PMRJ/03/32/107478/2015; PMRJ/03/33/138591/2014; PMRJ/03/01/201519/2014; PMRJ/03/53/115708/2014; PMRJ/03/32/113939/2014; PMRJ/03/01/180607/2014; PMRJ/03/32/115137/2015; PMRJ/03/32/115148/2015; PMRJ/03/32/109803/2015 e PMRJ/03/51/106248/2015.\r\nE-12/062/131030/2018. \r\nSra. Priscila Costa Maria, Conselheira-Representante da Prefeitura Municipal de Barra do Piraí/RJ:\r\nE- 12/062/105557/2018; E-12/062/125869/2018; E-12/062/42901/2018; E- 12/062/23988/2018; E-12/062/101862/2018; E-12/062/124976/2018; E- 12/062/150497/2018; E-12/062/107247/2018; E-12/062/35510/2018; E- 12/195/3/2018; E-12/062/3492/2018; E-12/062/58186/2018; E- 12/062/27607/2018; E-12/062/106643/2018; E-12/062/125527/2018; E- 12/062/91017/2017; E-12/062/106113/2018; E-12/062/63072/2018; E- 12/062/27893/2018; E-12/062/125007/2018; E-12/062/100905/2018; E- 12/062/24280/2018; E-12/062/126242/2018; E-12/062/126914/2018; E- 12/062/102537/2018; E-12/062/13332/2018; E-12/062/112096/2018; E- 12/062/125566/2018; E-12/062/101611/2018; E-12/062/101679/2018; E- 12/062/145651/2018 e E-12/062/145957/2018.\r\nIDOS: PMRJ/03/01/148741/2015; PMRJ/03/01/106298/2015; PMRJ/03/53/116542/2015; PMRJ/03/33/113654/2015; PMRJ/03/32/103542/2016; PMRJ/03/31/103523/2016; PMRJ/03/32/103517/2016; PMRJ/03/01/118724/2015; PMRJ/03/01/192300/2014; PMRJ/03/32/118673/2016; PMRJ/03/53/103119/2015; PMRJ/03/32/102390/2016; PMRJ/03/32/102381/2016; PMRJ/03/01/118652/2015; PMRJ/03/31/119974/2014; PMRJ/03/04/110550/2015; PMRJ/03/04/110552/2015; PMRJ/03/04/110551/2015; PMRJ/03/01/199387/2014; PMRJ/03/32/129436/2016; PMRJ/03/22/103856/2016; PMRJ/03/32/107601/2016; PMRJ/03/01/125038/2016; PMRJ/03/31/110015/2016 e PMRJ/03/01/121233/2016.\r\nDr. Rogério Santos Toffano Pereira, Conselheiro-Representante da Prefeitura Municipal de Niterói/RJ:\r\nE- 12/062/128770/2018; E-12/062/51630/2018; E-12/062/100999/2018; E- 12/062/20188/2018; E-12/062/147111/2018; E-12/062/46683/2018; E- 12/062/20622/2018; E-12/062/31024/2018; E-12/062/127262/2018; E- 12/062/153621/2018; E-12/062/35482/2018; E-12/062/27542/2018; E- 12/062/47181/2018; E-12/062/101000/2018; E-12/189/100060/2018; E- 12/062/105939/2018; E-12/062/205/2018; E-12/062/133944/2018; E- 12/062/62286/2018; E-12/062/48184/2018; E-12/062/46929/2018; E- 12/062/12454/2018; E-12/062/103642/2018; E-12/026/126/2018 e E- 12/062/101698/2018. \r\nE- 12/062/20699/2018; E-12/066/104000/2018; E-12/066/2223/2018; E- 12/062/120526/2018; E-12/062/95/2018; E-12/062/35496/2018; E- 12/062/101452/2018; E-12/062/130825/2018; E-12/062/48015/2018; E- 12/065/100192/2018; E-12/062/48668/2018; E-12/062/35047/2018; E- 12/062/20775/2018; E-12/062/107563/2018 e E-12/062/23747/2018.\r\n4. ERRATAS:\r\nas informações contidas na ata correspondente à 30ª. Sessão Ordinária, de 26 de outubro de 2022, publicada no D.O. em 22/12/2022, no que se refere ao processo nº. E- 12/062/do mesmo para correta instrução, conforme informação no sistema GAIDE/DETRAN.\r\nO Presidente do CETRAN/RJ, Augusto Nunes Lima, abriu a reunião apresentando ao Plenário uma indagação da PMERJ via SEI sobre a extensão da Resolução Contran 570, que “Define a abrangência do termo 'veículo de uso bélico' e seus reflexos na fiscalização, identificação, registro, controle e uso de padrões de pintura camuflada, no âmbito do Código de Trânsito Brasileiro (CTB)” para as Forças Auxiliares do Estado do Rio de Janeiro. O Presidente solicitou que os Conselheiros presentes apresentassem as suas considerações. Após os debates, a decisão do Colegiado foi pela necessidade de discutir a matéria na próxima sessão. Dando continuidade, foram apresentados os processos Não Sumulados e Sumulados. Finalizando, confirmou- se, a princípio, a sessão do dia 19/04/2023. O Presidente reforçou que conta com a participação de todos. Nada mais havendo a tratar, agradeceu a presença de todos e deu por encerrada a sessão.\r\nENCERRAMENTO:\r\nNada mais havendo, o Sr. Augusto Nunes Lima, Presidente do CETRAN/RJ, após prestados os seus agradecimentos aos presentes, deu por encerrada a sessão. Em seguida, foi lavrada esta ata, assinada por mim, Andrezza Rogerio da Silva, assistente técnico administrativo, id. nº 5028784-2, designada para secretariar a sessão e pelo Presidente.\r\nRio de Janeiro, 12 de abril de 2023.\r\nAUGUSTO NUNES LIMA \r\nPresidente do CETRAN/RJ\r\nId: 2476030\r\n"
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        "2476177": [
            "2023-05-08 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nATA DE SESSÃO PÚBLICA DE HABILITAÇÃO DO CREDENCIAMENTO\r\nRealizada no dia 04 de maio de 2023, iniciada às 12h, na sede da Diretoria de Transporte, situada na Av. Salvador de Sá, 02 - Cidade Nova - Rio de Janeiro, RJ.\r\n\r\nInício: 12h\r\nTérmino: 13h\r\n\r\n1. Ref.: SEI-350192/001415/2020 e SEI-350515/001019/2023\r\n\r\n2. PARTES INTERESSADAS: Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM, neste ato, representada pela Comissão de Credenciamento da Diretoria de Transporte e a empresa MAX SERRA AUTOMOTIVA E COMERCIAL LTDA - CNPJ 08.250.783/0001-73, para o credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\n\r\n3. PRESENTES DA COMISSÃO DE CREDENCIAMENTO: Maj PM RG 67.790 Carlos Vidal Martin (Presidente), Cb PM RG 105.082 Glaucio Bento de Oliveira, Cb PM RG 105.346 Clelton Samuel Baia e Cb PM RG 105.524 Leonardo Typaldo Caritato.\r\n\r\n4. RESULTADO: Habilitado para a prestação dos serviços de manutenção e reparação mecânica e elétrica de veículos automotores, serviços de lanternagem ou funilaria e pintura, alinhamento e balanceamento de veículos automotores, serviços de instalação, manutenção e reparação de acessórios para veículos automotores, por estar em conformidade com o Edital.\r\n\r\n5. ENCERRAMENTO: Pelo Presidente da Comissão foi decidido declarar habilitada e opinar pela ADJUDICAÇÃO do objeto da presente inexigibilidade de licitação à empresa MAX SERRA AUTOMOTIVA E COMERCIAL LTDA - CNPJ 08.250.783/0001-73, para fins de credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\nId: 2476177\r\n"
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        "2476326": [
            "2023-05-08 00:00:00",
            " PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\nProcesso nº SEI-140001/014478/2023.\r\nAos dias 02 de maio de dois mil e vinte e três, às 11:30h, na sala Hélio Saboya Ribeiro dos Santos - Sala do Conselho, situada na Rua do Carmo, nº 27, 13º andar, compareceram à 585ª Sessão do Conselho da Procuradoria Geral do Estado, sob a presidência do Procurador-Geral do Estado Bruno Dubeux, os Procuradores do Estado e Conselheiros Adriana de Biase Ninho, Flávio de Araújo Willeman, Rafael Rolim de Minto, Rafael Santana Bastos (na ausência justificada do titular), Marco Antônio dos Santos Rodrigues, André Uryn (na ausência justificada do titular), Ricardo José da Rocha Silva, Renata Guimarães Soares Bechara (na ausência justificada do titular), Cristina Ferreira Tenório Francesconi, Roberta Monnerat Alves (na ausência justificada do titular) e Victor Campos Clement Leahy. Presente também Procuradora-Corregedora Daniele Farias Dantas de Andrade Uryn. Havendo o número legal de presentes foi aberta a sessão às 11:58h, e designada para secretariar os trabalhos a Procuradora-Corregedora. O Sr. Presidente deu a palavra à Procuradora-Corregedora, para exposição da pauta: 1. Validação dos homenageados ao Colar do Mérito; 2. Apresentação do Relatório de Correição do Centro de Estudos Jurídicos - Cejur; 3. Assuntos Gerais. Inicialmente foi retirado de pauta o item 2. Passado ao item 1, o Procurador-Geral apresentou os nomes para agraciamento do Colar de Mérito, a seguir arrolados: Daniel Bucar, Rodrigo Melo do Nascimento, Antônio Saldanha Palheiro, Ricardo Rodrigues Cardozo, Flavia Romana de Rezende, Victor Farjalla, Vera Lucia Kirdeiko, Marcelo Rocha de Mello Martins, Marcia Latge Mannheimer, Willians Melo Braga. Os nomes foram aprovados por unanimidade. Não havendo mais a ser discutido, o Presidente do Conselho deu por encerrados os trabalhos, do que, para constar, a Procuradora-Corregedora lavrou a presente Ata, que vai assinada por ambos.\r\nId: 2476326\r\n"
        ],
        "2476354": [
            "2023-05-08 00:00:00",
            "\r\nATA DE JULGAMENTO - 12ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2023\r\nNo dia 04 de Maio de 2023, às 10h, reuniu-se a Comissão de Aprovação de Projetos da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer do Rio de Janeiro, localizada na Av. Presidente Vargas, n.º 409 - 21º andar, Centro - Rio de Janeiro - RJ. Iniciados os trabalhos, a Comissão avaliou os projetos considerando critérios objetivos descritos em lei, a oportunidade e conveniência da realização dos mesmos, de acordo com a estratégia das Políticas Públicas do Estado, em especial às que se referem às diretrizes da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer para o fomento, a democratização e a promoção social e esportiva no Estado do Rio de Janeiro, decidiram, com os votos dos membros: Eduardo de Azevedo Galdino, Maycon Rohen Linhares, Karina de Freitas Bronzo, Priscilla da Franca Mesquita e Allan Oliveira da Costa. Os seguintes projetos para posterior emissão do Certificado de Mérito Esportivo: (I) - SAQUAREMA CHALLENGER PRO 2023 (SEI-300001/000169/2023) - Retirado de pauta nos termos do voto do Relator; (II) - D`BIKE (SEI-300001/000385/2023) - Retirado de pauta nos termos do voto do Relator; (III) - SURF SOLIDÁRIO - 1ª Edição (SEI-300001/000370/2023) - Aprovado com ressalva; (IV) - PROJETO VÃOVIVE - ESCOLA DE JIU JITSU (SEI-300001/000407/2023) - Aprovado com ressalva; (V) - DESAFIO DAS MONTANHAS (SEI- 300001/000380/2023) - Aprovado com ressalva; (VI) - MARÉ UNIDA (SEI-300001/000039/2023) - Aprovado; (VII) - CASA CORONA (SEI- 300001/000444/2023) - Aprovado; (VIII) - PROJETO BUZIOS ON FESTIVAL (SEI-300001/000454/2023) - Aprovado. Além dos relatores, participaram desta reunião: Claudia Motta Azêdo - Superintendente de Esportes e Eventos da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer e Jully Ida Nascimento Marinho - Assessora Técnica da Subsecretaria de Planejamento e Gestão. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, lavrando-se a presente Ata que, depois de lida e achada conforme, foi por todos assinada. Processo n° SEI- 300001/000163/2023\r\nId: 2476354\r\n"
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        "2476426": [
            "2023-05-08 00:00:00",
            " \r\nª. SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CETRAN/RJ, REALIZADA NO DIA , NA SALA DE REUNIÕES DO PRESIDENTE VARGAS, Nº\r\n10h e 30min.\r\n13h e 30min.\r\nAugusto Nunes Lima.\r\nJanaína Sant'Anna Barros da Silva (CRP); Marcus Antônio de Freitas Moreira (DETRAN), José Antônio Guimarães (SETRANS); José Walter de Oliveira Júnior (Sec. Est. da Casa Civil), Ivan Fontes Escobar (PMRJ), Márcia Fábio Mazante (DER), Priscila Costa Maria (PMBP), Rogério Santos Toffano Pereira (PMN) e Sérgio Peres Martins Vianna (FETRANSCARGA).\r\nDelfim da Silva Santos Neto (SIEAERJ).\r\n(Vice-Presidente); Denise Maria Magalhães dos Santos Tristão / Paulo Pedro Palmesciano (FITTR); Felipe Esteves Gonçalves Viana / Leonardo Matozo Rodrigues (PMERJ); Luiz Felipe Matos Correia / Liliane Perdomo Santos Bloise (PMSG); Guilherme Wilson da Conceição / Ramon Jahn da Silva (FETRANSPOR); Wilson Ferreira da Silva / Leandro Jacinto Leal (SPRF); José Ricardo Ferreira de Brito / Felipe Alves da Silva Mendes (SEA) e Luiz Marcelo Azevedo Maia / Egas Caparelli Moniz de Aragão Dáquer (SBOT/ABRAMET).\r\nE ABERTURA DA SESSÃO PELO PRESIDENTE DO CETRAN/RJ.\r\n2. LEITURA DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR, SUA DISCUSSÃO E APROVAÇÃO.\r\nFoi aprovado, à unanimidade, o termo da ata correspondente à 10ª. Sessão Ordinária do CETRAN/RJ, realizada no dia 12 de abril de 2023.\r\nJULGAMENTO DE RECURSOS REFERENTES ÀS PENALIDADES DE MULTA, SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR E CASSAÇÃO DA CNH, POR INFRAÇÕES DE TRÂNSITO\r\nSr. Augusto Nunes Lima, Conselheiro, Vice-Presidente do CETRAN/RJ:\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: E-12/062/13589/2018; E-12/062/49501/2018; E-12/062/51862/2018; E-12/062/36200/2018; E-12/062/952/2018; E- 12/062/9137/2018; E-12/062/32124/2018; E-12/062/114218/2018; E- 12/062/8490/2018; E-12/062/40797/2018; E-12/062/17788/2018; E- 12/062/35948/2018; E-12/062/20885/2018; E-12/062/55231/2018; E- 12/062/55230/2018; E-12/062/138196/2018; E-12/062/122947/2018; E- 12/062/124411/2018; E-12/062/24671/2018; E-12/062/124324/2018 e E-12/062/113737/2018. \r\nSr. Delfim da Silva Santos Neto, Conselheiro-Suplente do Sindicato dos Instrutores de Trânsito - SIEAERJ:\r\nIDOS: PMRJ/03/32/104203/2015; PMRJ/03/01/180642/2014; PMRJ/03/01/180635/2014; PMRJ/03/32/129814/2015; PMRJ/03/53/111902/2016; PMRJ/03/32/109306/2015; PMRJ/03/32/112922/2014; PMRJ/03/32/112290/2014; PMRJ/03/32/112921/2014; PMRJ/03/01/128837/2015; PMRJ/03/32/112920/2014; PMRJ/03/33/139001/2014; PMRJ/03/53/104078/2015; PMRJ/03/31/142155/2016; PMRJ/03/31/142177/2016; PMRJ/03/31/142182/2016; PMRJ/03/53/111892/2016; PMRJ/03/33/129191/2014; PMRJ/03/33/121926/2014; PMRJ/03/33/129190/2014; PMRJ/03/53/111903/2016; PMRJ/03/53/104076/2015; PMRJ/03/53/105354/2015; PMRJ/03/21/104173/2015; PMRJ/03/32/101952/2015; PMRJ/03/33/111215/2015; PMRJ/03/33/117909/2015; PMRJ/03/53/116510/2015; PMRJ/03/33/111216/2015; PMRJ/03/21/108081/2015; PMRJ/03/33/114178/2015; PMRJ/03/01/138943/2015; PMRJ/03/01/138950/2015; PMRJ/03/32/106531/2015; PMRJ/03/32/115126/2015; PMRJ/03/32/115128/2015; PMRJ/03/32/115127/2015; PMRJ/03/32/115211/2015; PMRJ/03/21/109618/2015; PMRJ/03/32/126749/2015; PMRJ/03/53/116250/2015; PMRJ/03/32/119057/2015; PMRJ/03/01/130501/2015; PMRJ/03/01/130952/2015; PMRJ/03/01/130966/2015; PMRJ/03/01/140933/2015; PMRJ/03/53/100994/2015; PMRJ/03/01/194768/2014; PMRJ/03/21/107239/2015; PMRJ/03/21/109619/2015 e PMRJ/03/53/116667/2015.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: E-12/062/51948/2018; E-12/062/37940/2018; E-12/062/14312/2018; E-12/062/6078/2018; E-12/062/45137/2018; E- 12/062/56242/2018; E-12/062/153248/2018; E-12/062/6250/2018; E- 12/062/1833/2018; E-12/062/57781/2018; E-12/062/54090/2018; E- 12/062/596/2018; E-12/062/51164/2018; E-12/062/53489/2018; E- 12/062/154980/2018; E-12/062/8358/2018; E-12/062/153364/2018 e E- 12/062/118755/2017. \r\nDra. Janaina Sant'Anna Barros da Silva, Conselheira- Representante da Área de Psicologia - CRP/RJ:\r\nE- 12/062/108641/2018; E-12/062/49862/2018; E-12/062/31439/2018; E- 12/062/112240/2018; E-12/062/7397/2018; E-12/062/38684/2018; E- 12/062/39220/2018; E-12/062/16766/2018; E-12/062/24339/2018; E- 12/062/102506/2018; E-12/062/39240/2018; E-12/062/58986/2018; E- 12/062/16836/2018; E-12/062/42838/2018; E-12/062/7442/2018; E- 12/062/48681/2018; E-12/062/105885/2018; E-12/062/107009/2018; E- 12/062/31245/2018; E-12/062/24068/2018; E-12/062/4099/2018; E- 12/062/47132/2018; E-12/062/51573/2018; E-12/062/39799/2018; E- 12/062/128026/2018; E-12/062/48656/2018; E-12/062/24386/2018; E- 12/066/100239/2018; E-12/062/27884/2018; E-12/062/58721/2018; E- 12/062/58617/2018; E-12/192/3/2018; E-12/062/112423/2018; E- 12/062/112095/2018 e E-12/062/116678/2018.\r\nPMRJ/03/32/109589/2015; PMRJ/03/32/145802/2016; PMRJ/03/32/150807/2016; PMRJ/03/32/150806/2016; PMRJ/03/32/145804/2016; PMRJ/03/32/150790/2016; PMRJ/03/53/117750/2016; PMRJ/03/32/110620/2015; PMRJ/03/22//113640/2015; PMRJ/03/32/145801/2016; PMRJ/03/32/145800/2016; PMRJ/03/32/115314/2016; PMRJ/03/32/121682/2015; PMRJ/03/32/109158/2015; PMRJ/03/01/180406/2015; PMRJ/03/32/124095/2015; PMRJ/03/52/118344/2015; PMRJ/03/01/160882/2015; PMRJ/03/53/107241/2015; PMRJ/03/53/108888/2015; PMRJ/03/32/110559/2015; PMRJ/03/33/121632/2015; PMRJ/03/32/125799/2015; PMRJ/03/01/149256/2015 e PMRJ/03/53/109549/2015.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: E-12/062/43268/2018 e E-12/062/9397/2018.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: E- 12/062/11533/2018; E-12/062/36496/2018; E-12/062/4402/2018; E- 12/062/36550/2018; E-12/062/32168/2018; E-12/062/59741/2018; E- 12/062/34540/2018; E-12/062/40304/2018; E-12/062/24740/2018 e E- 12/062/75073/2017.\r\nDr. José Walter de Oliveira Júnior, Conselheiro-Representante da Secretaria de Estado da Casa Civil:\r\nE- 12/062/105498/2018; E-12/062/30858/2018; E-12/062/47564/2018 e E- 12/062/48297/2018.\r\nE- 12/062/27741/2018; E-12/062/108085/2018; E-12/062/24233/2018; E- 12/062/4499/2018; E-12/189/100040/2018; E-12/062/102010/2018; E- 12/062/126108/2018; E-12/062/42740/2018; E-12/062/108028/2018; E- 12/062/35162/2018; E-12/062/135665/2018; E-12/062/47057/2018; E- 12/062/100259/2018; E-12/062/23828/2018; E-12/062/47824/2018; E- 12/066/436/2018; E-12/062/46764/2018; E-12/062/20776/2018; E- 12/062/62358/2018; E-12/062/48281/2018; E-12/062/24152/2018; E- 12/062/42284/2018; E-12/062/101514/2018; E-12/062/59054/2018; E- 12/062/124598/2018; E-12/062/24120/2018; E-12/062/58615/2018; E- 12/062/3457/2018; E-12/064/5171/2018; E-12/062/54792/2018; E- 12/062/48253/2018; E-12/062/18992/2018; E-12/062/102139/2018 e E- 12/062/31284/2018.\r\nIDOS: PMRJ/03/33/121891/2015; PMRJ/03/53/115050/2014; PMRJ/03/32/114892/2015; PMRJ/03/32/109835/2015; PMRJ/03/32/118430/2015; PMRJ/03/32/101897/2015; PMRJ/03/53/107025/2014; PMRJ/03/32/115150/2015; PMRJ/03/53/118734/2014; PMRJ/03/01/110701/2015; PMRJ/03/31/105581/2015; PMRJ/03/33/117907/2015; PMRJ/03/32/100900/2015; PMRJ/03/33/117910/2015; PMRJ/03/33/117911/2015 e PMRJ/03/32/115209/2015.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: E-12/062/9406/2018; E-12/062/1799/2018; E- 12/062/49891/2018 e E-12/062/17858/2018.\r\nSr. José Antônio Guimarães, Conselheiro-Representante da SETRANS/RJ:\r\nIDOS: PMRJ/03/32/100642/2015; PMRJ/03/21/118461/2015; PMRJ/03/32/119632/2015; PMRJ/03/53/111825/2014; PMRJ/03/01/172685/2015; PMRJ/03/01/172686/2015; PMRJ/03/21/104992/2015; PMRJ/03/21/105014/2015; PMRJ/03/01/132372/2015; PMRJ/03/31/134984/2015; PMRJ/03/01/127669/2015; PMRJ/03/53/119260/2014; PMRJ/03/32/108618/2015; PMRJ/03/53/104106/2015; PMRJ/03/53/108004/2015; PMRJ/03/01/165025/2015; PMRJ/03/53/104015/2015; PMRJ/03/01/208581/2014; PMRJ/03/33/118831/2015; PMRJ/03/21/107751/2015; PMRJ/03/33/121610/2015; PMRJ/03/53/105429/2015; PMRJ/03/21/122633/2015; PMRJ/03/32/122571/2015; PMRJ/03/53/106521/2016; PMRJ/03/32/103963/2016; PMRJ/03/31/100469/2016; PMRJ/03/32/117207/2016; PMRJ/03/01/184180/2015; PMRJ/03/01/167163/2015; PMRJ/03/21/109380/2015; PMRJ/03/32/110606/2015; PMRJ/03/32/110605/2015; PMRJ/03/53/105686/2015; PMRJ/03/53/117704/2015; PMRJ/03/32/107401/2016; PMRJ/03/53/107390/2016; PMRJ/03/32/104811/2016; PMRJ/03/32/104767/2016; PMRJ/03/32/104812/2016; PMRJ/03/33/100697/2016; PMRJ/03/31/104434/2016; PMRJ/03/53/108893/2015; PMRJ/03/53/117252/2015; PMRJ/03/51/111175/2015; PMRJ/03/31/131437/2016; PMRJ/03/31/131461/2016; PMRJ/03/31/111842/2016; PMRJ/03/53/104589/2016 e PMRJ/03/53/104597/2016.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: E-12/062/104516/2018; E-12/062/103679/2018; E-12/062/40688/2018; E-12/062/103071/2018; E-12/062/114835/2018; E-12/062/39960/2018; E-12/062/832/2018; E-12/062/114922/2018; E- 12/062/105441/2018; E-12/062/103914/2018; E-12/062/40388/2018; E- 12/062/39861/2018; E-12/062/104376/2018; E-12/062/55585/2018; E- 12/062/113942/2018; E-12/062/117060/2018; E-12/062/124002/2018; E- 12/062/102620/2018; E-12/062/122848/2018; E-12/062/11600/2018; E- 12/062/110327/2018; E-12/062/36282/2018 e E-12/062/104548/2018.\r\nSr. Ivan Fontes Escobar, Conselheiro-Representante da Prefeitura Municipal da Cidade do Rio de Janeiro/RJ:\r\nE- 12/062/116635/2018; E-12/062/116914/2018; E-12/062/121566/2018; E- 12/062/100545/2018; E-12/062/16636/2018; E-12/062/46609/2018; E- 12/062/35209/2018; E-12/062/39276/2018; E-12/062/54799/2018; E- 12/062/12623/2018; E-12/062/31251/2018; E-12/062/16717/2018; E- 12/062/46714/2018; E-12/062/46918/2018; E-12/062/30854/2018; E- 12/062/42926/2018; E-12/062/42861/2018; E-12/062/4467/2018; E- 12/062/9365/2018; E-12/062/106395/2018; E-12/062/42895/2018; E- 12/062/130792/2018; E-12/062/47774/2018; E-12/062/48302/2018; E- 12/062/45875/2018; E-12/062/27637/2018; E-12/062/109140/2018; E- 12/062/34934/2018; E-12/062/106972/2018; E-12/066/100245/2018; E- 12/062/68129/2016; E-12/062/24781/2018; E-12/062/16620/2018; E- 12/062/116846/2018; E-12/062/34469/2018; E-12/062/129330/2018; E- 12/062/128743/2018; E-12/062/106878/2018; E-12/062/42409/2018; E- 12/062/102114/2018 e E-12/062/51462/2018.\r\nE- 12/062/20781/2018; E-12/062/24285/2018; E-12/062/4136/2018; E- 12/066/100164/2018; E-12/062/27744/2018; E-12/062/55807/2017; E- 12/062/107914/2018; E-12/062/23807/2018; E-12/062/34425/2018; E- 12/062/108828/2018; E-12/062/112578/2018; E-12/195/33/2018; E- 12/062/35437/2018; E-12/062/23992/2018; E-12/062/27409/2018; E- 12/062/27340/2018; E-12/062/3455/2018; E-12/062/47086/2018; E- 12/062/47567/2018; E-12/062/27702/2018; E-12/062/27693/2018; E- 12/062/51471/2018; E-12/062/27673/2018 e E-12/062/47570/2018.\r\nSra. Márcia Fábio Mazante, Conselheira- Representante da Fundação DER/RJ:\r\nE- 12/067/100270/2018; E-12/062/46908/2018; E-12/062/24447/2018; E- 12/062/35098/2018; E-12/062/47075/2018; E-12/062/127210/2018; E- 12/062/126488/2018; E-12/062/128735/2018; E-12/062/128757/2018 e E-12/062/105592/2018. \r\nE- 12/062/126447/2018; E-12/062/6949/2018; E-12/062/12329/2018; E- 12/062/12334/2018; E-12/062/20767/2018; E-12/062/17253/2018; E- 12/062/54893/2018; E-12/062/51672/2018; E-12/062/109120/2018; E- 12/062/31183/2018; E-12/062/107335/2018; E-12/062/100343/2018; E- 12/062/57989/2018; E-12/062/62171/2018; E-12/062/62220/2018; E- 12/062/101597/2018; E-12/062/401/2018; E-12/062/170/2018; E- 12/062/47650/2018 e E-12/062/8173/2018.\r\nSr. Marcus Antônio de Freitas Moreira, Conselheiro-Representante do DETRAN/RJ:\r\nIDOS: PMRJ/03/31/121399/2015; PMRJ/03/21/106400/2015; PMRJ/03/53/113635/2015; PMRJ/03/53/114731/2015; PMRJ/03/32/127213/2015; PMRJ/03/32/127211/2015; PMRJ/03/32/127210/2015; PMRJ/03/01/140829/2015; PMRJ/03/33/121889/2015; PMRJ/03/21/112606/2015; PMRJ/03/01/103818/2015; PMRJ/03/33/107308/2015; PMRJ/03/33/109730/2015; PMRJ/03/33/131300/2014; PMRJ/03/01/115672/2015; PMRJ/03/01/120350/2015; PMRJ/03/53/104429/2015; PMRJ/03/01/167197/2015; PMRJ/03/21/105328/2015; PMRJ/03/01/201866/2014; PMRJ/03/53/114565/2014; PMRJ/03/31/127483/2015; PMRJ/03/01/135011/2015; PMRJ/03/01/135570/2015; PMRJ/03/01/135573/2015; PMRJ/03/01/132849/2015; PMRJ/03/01/131764/2015; PMRJ/03/32/108608/2015; PMRJ/03/51/105362/2015; PMRJ/03/33/134646/2016; PMRJ/03/21/114896/2015; PMRJ/03/32/125261/2015; PMRJ/03/01/161001/2015; PMRJ/03/33/138422/2014; PMRJ/03/33/140489/2014; PMRJ/03/51/101440/2015; PMRJ/03/33/137115/2014; PMRJ/03/33/138137/2014; PMRJ/03/33/115167/2015; PMRJ/03/31/100496/2015; PMRJ/03/31/122247/2015; PMRJ/03/33/115171/2015; PMRJ/03/31/122893/2015; PMRJ/03/33/114840/2015; PMRJ/03/31/123424/2015; PMRJ/03/32/114381/2015; PMRJ/03/21/119440/2015; PMRJ/03/33/109850/2015; PMRJ/03/01/121114/2015; PMRJ/03/01/197523/2014; PMRJ/03/32/111784/2014; PMRJ/03/53/112722/2014; PMRJ/03/01/194321/2014; PMRJ/03/33/131551/2014; PMRJ/03/01/118742/2015; PMRJ/03/01/167284/2015; PMRJ/03/33/107468/2015; PMRJ/03/32/103701/2015; PMRJ/03/01/199839/2014; PMRJ/03/31/127077/2014; PMRJ/03/53/116465/2015; PMRJ/03/33/111750/2015; PMRJ/03/32/117167/2015; PMRJ/03/32/117107/2015; PMRJ/03/01/178730/2014; PMRJ/03/32/110663/2015; PMRJ/03/01/155265/2014; PMRJ/03/01/154433/2014; PMRJ/03/01/178307/2014; PMRJ/03/33/106289/2015; PMRJ/03/52/111726/2014 e PMRJ/03/01/139656/2014.\r\nSra. Priscila Costa Maria, Conselheira-Representante da Prefeitura Municipal de Barra do Piraí/RJ:\r\nE- 12/062/3491/2018; E-12/069/100154/2018; E-12/062/112120/2018; E- 12/062/31274/2018; E-12/062/7274/2018; E-12/062/106892/2018; E- 12/062/42828/2018; E-12/062/106200/2018; E-12/062/51586/2018; E- 12/062/100366/2018; E-12/062/107573/2018; E-12/062/38998/2018; E- 12/062/48079/2018; E-12/062/48232/2018; E-12/062/43303/2018; E- 12/062/39293/2018; E-12/062/60322/2018; E-12/062/58165/2018; E- 12/062/106258/2018; E-12/062/27589/2018; E-12/062/7633/2018; E- 12/062/112401/2018; E-12/062/48206/2018; E-12/062/116557/2018; E- 12/062/106411/2018; E-12/062/34463/2018; E-12/062/46911/2018; E- 12/062/116520/2018; E-12/065/6072/2018; E-12/062/54675/2018; E- 12/062/128715/2018; E-12/062/48340/2018; E-12/062/108929/2018; E- 12/062/106814/2018; E-12/062/102148/2018; E-12/062/125151/2018; E-12/062/108624/2018; E-12/062/105853/2018; E-12/062/106802/2018; E-12/062/39300/2018; E-12/062/24084/2018; E-12/062/7287/2018; E- 12/062/16561/2018; E-12/062/8170/2018; E-12/062/102233/2018; E- 12/062/46549/2018; E-12/062/106598/2018; E-12/135/100235/2018; E- 12/062/12316/2018; E-12/062/16570/2018; E-12/062/47963/2018; E- 12/062/100688/2018; E-12/062/42871/2018; E-12/062/105660/2018; E- 12/062/106468/2018; E-12/062/42862/2018; E-12/062/23766/2018; E- 12/062/7584/2018; E-12/065/4634/2018; E-12/062/116943/2018; E- 12/062/51511/2018 e E-12/065/2271/2018.\r\nDr. Rogério Santos Toffano Pereira, Conselheiro-Representante da Prefeitura Municipal de Niterói/RJ:\r\nE- 12/062/13401/2018; E-12/062/31599/2018; E-12/062/34338/2018; E- 12/062/102247/2018; E-12/062/49864/2018; E-12/062/12711/2018; E- 12/062/7345/2018; E-12/066/102221/2018; E-12/068/2887/2018; E- 12/062/100020/2018; E-12/062/101286/2018; E-12/062/126398/2018; E-12/062/46977/2018; E-12/062/47117/2018; E-12/062/108215/2018; E- 12/062/48096/2018; E-12/062/100315/2018; E-12/062/48316/2018; E- 12/062/128765/2018; E-12/062/46487/2018; E-12/062/24065/2018; E- 12/062/12411/2018; E-12/062/58790/2018; E-12/062/13344/2018 e E- 12/062/31110/2018. \r\nRECURSO/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: E-12/062/24637/2018. \r\nSr. Sérgio Peres Martins Vianna, Conselheiro-Representante da FETRANSCARGA:\r\nE- 12/062/126216/2018; E-12/062/133968/2018; E-12/062/51667/2018; E- 12/062/135464/2018; E-12/062/107601/2018; E-12/062/128598/2018; E-12/062/116547/2018 e E-12/068/100918/2018.\r\nIDOS: PMRJ/03/01/127694/2015; PMRJ/03/53/101529/2015; PMRJ/03/21/107739/2015; PMRJ/03/32/103281/2015; PMRJ/03/32/104617/2015; PMRJ/03/32/103280/2015; PMRJ/03/32/107487/2015; PMRJ/03/53/105055/2015; PMRJ/03/32/124329/2015; PMRJ/03/33/116433/2015; PMRJ/03/53/116208/2014; PMRJ/03/31/126715/2015; PMRJ/03/31/115415/2016; PMRJ/03/32/106459/2016; PMRJ/03/33/118544/2015; PMRJ/03/32/108767/2015; PMRJ/03/32/101044/2015; PMRJ/03/32/106475/2015; PMRJ/03/32/102088/2015; PMRJ/03/32/106763/2015; PMRJ/03/32/101835/2016; PMRJ/03/32/104806/2015; PMRJ/03/53/110950/2014; PMRJ/03/53/102286/2014; PMRJ/03/21/105795/2015; PMRJ/03/32/110629/2015; PMRJ/03/32/110628/2015; PMRJ/03/33/115285/2015; PMRJ/03/33/115255/2015; PMRJ/03/33/115257/2015; PMRJ/03/32/110824/2015; PMRJ/03/32/103872/2015; PMRJ/03/53/112221/2014; PMRJ/03/32/116512/2016; PMRJ/03/32/127591/2016; PMRJ/03/53/105133/2016; PMRJ/03/32/127590/2016; PMRJ/03/33/106706/2015; PMRJ/03/32/106590/2015; PMRJ/03/32/101076/2015; PMRJ/03/53/119417/2014; PMRJ/03/01/115656/2015; PMRJ/03/53/104434/2015; PMRJ/03/01/211123/2014; PMRJ/03/32/132261/2016; PMRJ/03/53/100309/2015; PMRJ/03/01/102393/2016 e PMRJ/03/01/125214/2015. \r\nO Presidente do CETRAN/RJ, Augusto Nunes Lima, abriu a reunião informando que o Conselho se fez presente, na figura do Presidente, no Fórum Nacional de Secretários e Dirigentes de Mobilidade Urbana, onde também estava presente o Dr. Frederico Pierotti, Presidente do FOCOTRAN, realizado no dia 15 de abril de 2023, pela Prefeitura do Rio de Janeiro. Em prosseguimento, o Sr. Sérgio Peres Martins Vianna, representante da FETRANSCARGA, destacou a importância de incluir as palestras sobre as atividades desenvolvidas nas rodovias do estado/país nos Fóruns de Trânsito realizados por este Conselho. Dando continuidade, foram apresentados os processos Não Sumulados e Sumulados. Finalizando, confirmou-se, a princípio, a sessão do dia 26/04/2023. O Presidente reforçou que conta com a participação de todos. Nada mais havendo a tratar, agradeceu a presença de todos e deu por encerrada a sessão.\r\nNada mais havendo, o Sr. Augusto Nunes Lima, Presidente do CETRAN/RJ, após prestados os seus agradecimentos aos presentes, deu por encerrada a sessão. Em seguida, foi lavrada esta ata, assinada por mim, Andrezza Rogerio da Silva, assistente técnico administrativo, id. nº 5028784-2, designada para secretariar a sessão e pelo Presidente.\r\nRio de Janeiro, 19 de abril de 2023\r\nPresidente do CETRAN/RJ\r\nId: 2476426\r\n"
        ],
        "2476497": [
            "2023-05-09 00:00:00",
            " \r\nAos vinte e oito dias do mês de março de dois mil e vinte e três, reuniram-se nesta Capital, na sala da presidência da Associação dos Auditores Fiscais da Receita Estadual do Rio de Janeiro - AFRERJ, os Auditores Fiscais da Receita Estadual designados pela Resolução SEFAZ nº 501, de 16 de março de 2023: Niumar Rodrigues, Identidade Funcional nº 1954872-9, Presidente da Associação dos Auditores Fiscais da Receita Estadual do Rio de Janeiro - Presidente do Conselho; Gustavo Mendes Moura Pimentel, Identidade Funcional nº 4322975-1, Membro da segunda Instância Administrativa de Julgamento; Cláudia Viana Toval Conrado, Identidade Funcional nº 4365270-0, Ricardo Brand, Identidade Funcional nº 1939063-7 e Ari Wandersman, Identidade Funcional nº 1949564-1, representantes do Sindicato dos Auditores Fiscais do Estado do Rio de Janeiro - SINFRERJ. Iniciada a reunião, foi dada continuidade a deliberação do processo SEI-040201/000092/2022 e registrada a recepção dos processos SEI-040201/000153/2022, SEI-040201/000154/2022 e da demanda FALABR. Após discussões, este Conselho deliberou pelo encaminhamento de resposta aos solicitantes. Com relação aos processos administrativos SEI-040001/000047/2022 e SEI- 040001/000096/2022, o Conselho deliberou pela remessa dos autos à Subsecretaria de Controle Interno/SEFAZ. Quanto ao processo SEI- 040084/000112/2022, continua em exame. Com relação ao processo SEI-040132/001262/2023, o Conselho determinou que a Secretaria Executiva encaminhe as informações solicitadas. Nada mais havendo a decidir para o momento eu, Ricardo Brand, Identidade Funcional nº 1939063-7, na qualidade de Secretário Executivo deste Conselho, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada, vai por mim assinada e pelos Conselheiros presentes. Processo nº SEI- 040085/000003/2023.\r\nMIUMAR RODRIGUES\r\nPresidente\r\nGUSTAVO MENDES MOURA PIMENTEL\r\nConselheiro\r\nConselheira\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 2476497\r\n"
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        "2476698": [
            "2023-05-09 00:00:00",
            "\r\nDIREITOS HUMANOS\r\nRIO DE JANEIRO\r\nDE \r\nAo vigésimo oitavo dia do mês de março, foi realizada a Assembleia Ordinária do CEAS/RJ no formato presencial, referente ao mês de março. A reunião teve início às 10:26 e contou com presença de 13 (treze) Conselheiros (as), a saber: do PODER PÚBLICO: Sra. Gislaine Carla Kepe Ferreira e Sra. Thalita Thomé dos Santos da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro- DPGERJ, Sra. Nathália Guimarães Farias da Fundação Leão XIII, Daniela Mello Duarte da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento - SEAPA, Sra. Sra. Rosangela de Souza Gomes e Sra. Dayse de Souza Marcello da Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - SEDSODH, Sra. Teresa Cristina Barbosa Thomas Pedro - Secretária de Trabalho e Renda - SETRAB - SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA: Sra. Maralice dos Santos - Movimento Nacional de População de Rua - MNPR, Sra. Marcella Gavinho D'Icarahy do Centro Integrado de Estudos e Programas de Desenvolvimento Sustentável - CIEDS, Sr. Adilso Pontes do Lar Fabiano de Cristo - LFC, Sra. Katia Tavares Silveira Vasques da Federação Estadual das Instituições de Reabilitação Estado Rio de Janeiro - FEBIEX, Sra. Maria Gabriela Marques Ferreira do Movimento de Mulheres em São Gonçalo - MMSG, Sra. Celecina Rodrigues dos Santos do Instituto Eco Vida, Sra. Janaina de Albuquerque Camargo do Conselho Regional de Serviço Social do Rio de Janeiro - CRESS/RJ, Sra. Fabiana Rosa da Silva do Fórum Estadual de Usuários do SUAS - FEUSUAS/RJ e ainda contando com a presença: Sra. Andressa Leite - Educação Permanente - SEDSODH , Sr Jonatan Cesar Ferreira da Silva - Coordenador Finaceiro da Superintendência - SEDSODH, Sr. Hugo Ferrreira da Silva Neto - Superintendente Executivo - SEDSODH. Sra. Cristina Pena Superintendente da Associação dos Conselhos - ASSCONS, Dulcenea Souza Soares Barros do FEUSUAS, Michel Rosa Zanardi Coelho Secretária da Sra Rosângela de Souza Gomes - SEDSODH, Sr. Francisco Renesilvio Magalhães Nery, Assessor Técnico do CEAS/RJ, Ítala Karine Fernandes Silva de Azevedo Administrativo do CEAS/RJ, e Sra. Tania Mara dos Santos Ramos Secretária Executiva do CEAS/RJ. A presidenta Marcella iniciou a reunião explicando sobre o primeiro ponto de pauta (ata 299ª). Falou os 02 (dois) motivos pelo qual a Ata não havia sido enviada para as contribuições do pleno. O primeiro motivo foi que o gravador havia registrado apenas 10 (dez) minutos da reunião, pois entrou uma ligação no celular da Marcella e interrompeu a gravação, prejudicando a elaboração do documento. O segundo motivo, que as anotações feitas por cada conselheiro/a presente na plenária, vai ajudar na elaboração sem maiores prejuízos. A Conselheira Celecina sugeriu compartilhar a Ata nº 299 para que cada conselheiro/a possa dar a sua contribuição antes da aprovação. Ficou pactuado que a secretária executiva Tania vai elaborar a minuta da ata 299ª, utilizando os 10 (dez) minutos de gravação, e encaminhar através de e-mail para todos/as conselheiros/as no prazo até dia 31 de março de 2023, para as possíveis contribuições e destaques. Os/As conselheiros/as vão reenviar e-mail para o CEAS/RJ até 06/04/2023. Em seguida a Presidenta fez a apresentação dos novos membros da equipe deste Conselho: Sr. Francisco Renesilvio Magalhães Nery, Assessor Técnico e psicólogo e Ítala Karine Fernandes Silva de Azevedo, Administrativo. Que junto com a Tânia Ramos vão compor a equipe. Faltando a chegada de um/a Assistente Social para integrar completar a equipe. A presidenta passou a palavra para a Vice-Presidenta Rosângela Gomes que começou a falar, descrevendo sua trajetória: atualmente é Deputada Federal licenciada e está Secretária da SEDSODH a pedido do Governador Claudio Castro, oriunda de Nova Iguaçu. Prosseguiu sua fala dizendo que entende a necessidade de todos (conselheiros/as), colocando a importância da pauta e seus benefícios. E se colocou como parceira para contribuir com as Políticas de Assistência Social. Após sua apresentação, pediu que cada conselheiro/a se apresente. A saber os nomes sequência da apresentação: Adilson Pontes (LFC), Celecina Rodrigues (Eco Vida), Maria Gabriela (MMSG), Janaína Camargo (CRESS), Daniela , Talita dos Santos (DPERJ), Katia Vasquez (FEBIEX), Dayse Marcello (SEDSODH), Marcella Gavinho (CIEDS), Fabiana Rosa (FEUSUAS), Maralice Santos (MMPR/RJ), Gislaine Kope (DPERJ), Nathalia Guimarães (Leão XIII), Andressa (SEDSODH) e Jonatan (SEDSODH). Devidamente apresentados. A palavra voltou para a presidenta. Que em seguida colocou o primeiro ponto de pauta em regime de votação conforme acordado nas linhas 32 a 36 (trinta e dois a trinta e seis) aprovado por unanimidade. Em seguida passou para o item 02 (dois) da pauta que é Indicação de representante do CEAS/RJ para compor o Grupo de Equidade Intersetorial da Saúde. A palavra foi dada para a conselheira Dayse que iniciou sua fala, dizendo que este ponto foi colocado em pauta, mas é anterior a sua chegada. Por este motivo, faz-se necessário, que seja enviado um e-mail para a Dayse solicitando o pedido de reinserção deste item para próxima Assembléia. Em seguida, a presidenta passou para o item 03 (três) da pauta - Resolução de Reprogramação do Cofinanciamento FEAS. E passou a palavra para o Sr. Jonatan Coordenador Financeiro da SUPGS fazer sua apresentação, que iniciou falando como funciona o Plano de Ação para Cofinanciamento através de slides, informando as metas, critérios, valores entre outros. Atualmente não existe nenhum município que não tenha acúmulo de saldo, e muitos deles irão receber um valor menor do que eles possuem em caixa devido a não utilização destes recursos, sendo vários fatores que contribuíram com isso. O prazo de envio do cofinanciamento para os municípios é até marco de ano e é de responsabilidades dos municípios encaminhar os dados corretamente para Gestor do fundo no Estado (SUPGS). É consenso de todos a necessidade de qualificar os municípios para que eles utilizem os recursos de forma correta e para que o usuário possa ter acesso aos serviços finalizando sua apresentação. A palavra voltou para a presidenta que fala sobre a assembleia 299ª do 14 de marco de 2023 (referente ao mês de fevereiro), e ficou acordado um maior detalhamento sobre o instrumento Cofinanciamento sobre os Restos a pagar dos municípios no período de 2016, 2017 e 2018, valores que o Estado ficou devendo aos 92 municípios e seguiu o trâmite passando pela comissão de orçamento, lembrando que estes valores já estão na conta dos municípios. Em seguida a presidenta colocou em regime de votação e, pois, entendeu que comissão de orçamento não tinha dúvida sobre o assunto não havendo nenhum impedimento para sua aprovação. Posto em votação a Resolução SEDSODH de 15 de fevereiro de 2023 que dispõe sobre a reprogramação dos Recursos inscritos em restos a pagar de 2016 e 2018 repassados aos 92 municípios para execução em 2023. neste momento a Sra. Maralice dos Santos - Movimento Nacional de Pessoas de Rua - MNPR se absteve pois não tinha conhecimento prévio porque não participou da comissão. A partir daqui a Marcella leu o que diz a resolução para fica mais claro: Surgiu uma dúvida sobre o período entre 2016 e 2018 e foi informado que neste período o Estado entrou em regime de recuperação fiscal e a essa reprogramação servirá para que muitos municípios possam reprogramar as suas contas contando com esse valor. Marcella novamente colocou para votação e como foram sanadas todas as dúvidas o item foi aprovado por unanimidade pelo quórum presente sem abstenção. Marcela colocou em pauta as regras de recursos proveniente do saldo não utilizado pelos municípios referente ao cofinanciamento 2022, informando que esse é um recurso ordinário e embora o recurso seja de origem diferente eles compartilham o mesmo instrumento, logo após o Jonathan leu o Resolve da resolução.Após a leitura a Marcella colocou em regime de votação sendo aprovada por unanimidade. Seguindo Marcella informou que ficou pactuado que o assunto referente a aprovação do Demonstrativo Financeiro Físico Financeiro tratado na Assembleia Extraordinária que foi aprovado, porém, com ressalvas na Assembleia Ordinária que a Ata será aprovada mas é importante ler as ressalvas. Segue as ressalvas: 1- A comissão de orçamento e finança deverá apresentar na assembleia ordinária de abril um plano de ação para restruturação do Conselho Estadual de Assistência Social; 2 - Os recursos da Proteção Social Especial ( Recurso Federal) deverá ser utilizado no Abrigo Cristo Redentor por ser um serviço de alta complexidade com cogestão Estado-Governo federal; 3 - O recurso da Proteção Social Especial ser utilizado no Programa de Erradicação do Trabalho Infantil para os 92 municípios, Proteção Social Básica o recurso deverá ser utilizado para potencializar as ações do \"ACESUAS\", programa Criança Feliz dos 92 dos Municípios; 4 - Capacita SUAS o recurso deverá ser utilizado como determina o Governo Federal nas capacitação para as 3 três esferas de proteção incluindo o CEAS que deve ser capacitado; 5 - O IGD SUAS e o IGD BPF (ver siglas) também podem ser utilizados para a conferência. Após descritas as ressalvas, foi colocada em regime de votação a Ata da Assembleia de março de 2023 sobre o Demonstrativo Físico Financeiro de 2022, sendo aprovado por unanimidade pelo pleno. Dando sequência a assembleia a Marcella informou que o Hugo SEDSODH pediu a inclusão de uma pauta referente a emenda parlamentar destinada a compra de carros, Marcella completa que estas emendas já foram discutidas anteriormente pelo conselho, mas que precisam ser tratadas novamente para não perder o prazo. Neste momento Rosângela (Sedsodh) pediu a palavra e informou que ela pessoalmente foi a Brasília tentar não perder estas verbas parlamentares que são fundamentais para as Políticas Sociais, desta forma, não podemos perder nenhum recurso e com isso comprar um carro para cada município para ser usado no Serviço Social. Marcella retornou a fala informando que a assembleia estava se estendendo, sendo necessária uma assembleia extraordinária para tratar as pautas restante, como: CMAS Iguaba Grande; Ong Sapão; Criação Instagram CEAS e o Relatos das Comissões. Inclusão da pauta Emenda Parlamentar de 2019 referente aos carros que a Secretaria quer comprar para os 92 municípios. Neste momento o Hugo (Sedsodh) começou a sua explanação sobre as emendas que são 2 (duas) 2019 e 2021, destacou os pontos mais importantes que é a reprogramação e a adequação dessas emendas aos valores de mercado dos veículos atualmente, houve um debate sobre qual a forma necessária para dar aprovação a reprogramação seria uma resolução, deliberação ou em Ata. Marcella pois em regime de votação a reprogramação da emenda parlamentar de 2019 do Deputado Federal Hugo Leal, sendo aprovada pela maioria do pleno com uma abstenção da Defensoria Pública. Não havendo mais nada a tratar a Presidenta agradeceu a presença de todos os conselheiros e encerrou a Reunião Extraordinária às 13:15 min. Eu, Tania Mara dos Santos Ramos, ID 5136634-7, lavrei e redigi a presente ata que vai assinada pela Presidente desta assembleia e por mim. PROCESSO ADMINISTRATIVO N SEI-310003/002196/2023\r\nPresidente do CEAS/RJ\r\nSecretária executiva do CEAS/RJ\r\nId: 2476698\r\n"
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            "2023-05-09 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 078/2023-A. PREGÃO ELETRÔNICO Nº 239/2022. \r\n\r\nAQUISIÇÃO DE INSUMOS VITAIS (SERINGAS) - Itens: 1, 9 e 22, visando suprir a demanda das unidades sob gestão desta FSERJ. 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. \r\nR 718.666,28 (setecentos e dezoito mil seiscentos e sessenta e seis reais e vinte e oito centavos). \r\n27/04/2023.\r\nLei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 2993/2022 (Doc. 41734085) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 50650407). \r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 078/2023-B. PREGÃO ELETRÔNICO Nº 239/2022. \r\n\r\nAQUISIÇÃO DE INSUMOS VITAIS (SERINGAS) - Itens: 2, 3, 4, 5, 6, 7 e 8, visando suprir a demanda das unidades sob gestão desta FSERJ. \r\n12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. \r\nR 3.618.351,45 (três milhões, seiscentos e dezoito mil trezentos e cinquenta e um reais e quarenta e cinco centavos).\r\n28/04/2023.\r\nLei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 2993/2022 (Doc. 41734085) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 50650407). \r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 078/2023-C. PREGÃO ELETRÔNICO Nº 239/2022. \r\nDBV COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DO BRASIL LTDA. AQUISIÇÃO DE INSUMOS VITAIS (CANULAS) - Itens: 10 e 11, visando suprir a demanda das unidades sob gestão desta FSERJ. 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. \r\nR 24.169,50 (vinte e quatro mil cento e sessenta e nove reais e cinquenta centavos). \r\n27/04/2023.\r\nLei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 2993/2022 (Doc. 41734085) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 50650407). \r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº. 078/2023-D. PREGÃO ELETRÔNICO Nº 239/2022. \r\n\r\nAQUISIÇÃO DE INSUMOS VITAIS (FIOS DE SUTURA) - Itens: 12, 13, 14, 15 e 16, visando suprir a demanda das unidades sob gestão desta FSERJ. \r\n12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. \r\nR 116.377,70 (cento e dezesseis mil trezentos e setenta e sete reais e setenta centavos). \r\n27/04/2023.\r\nLei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 2993/2022 (Doc. 41734085) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 50650407). \r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 078/2023-E. PREGÃO ELETRÔNICO Nº 239/2022. \r\n\r\nAQUISIÇÃO DE INSUMOS VITAIS (FIOS DE SUTURA) - Itens: 17 e 19, visando suprir a demanda das unidades sob gestão desta FSERJ. \r\n12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. \r\nR 32.774,17 (trinta e dois mil setecentos e setenta e quatro reais e dezessete centavos). \r\n28/04/2023.\r\nLei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 2993/2022 (Doc. 41734085) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 50650407). \r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 078/2023-F. PREGÃO ELETRÔNICO Nº 239/2022. \r\n\r\nAQUISIÇÃO DE INSUMOS VITAIS (FIOS DE SUTURA) - Item: 18, visando suprir a demanda das unidades sob gestão desta FSERJ.\r\n12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. \r\nR 81.850,38 (oitenta e um mil oitocentos e cinquenta reais e trinta e oito centavos). \r\n28/04/2023.\r\nLei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 2993/2022 (Doc. 41734085) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 50650407). \r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 078/2023-G. PREGÃO ELETRÔNICO Nº 239/2022. \r\n\r\nAQUISIÇÃO DE INSUMOS VITAIS (SONDA / TUBO ENDOTRAQUEAL) - Itens: 20 e 21, visando suprir a demanda das unidades sob gestão desta FSERJ. \r\n12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. \r\nR 15.116,86 (quinze mil cento e dezes seis reais e oitenta e seis centavos). \r\n27/04/2023.\r\nLei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 2993/2022 (Doc. 41734085) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 50650407). \r\n\r\nId: 2476762\r\n"
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            "SECRETARIA DE ESTADO DE\r\nAGRICULTURA E PECUÁRIA\r\nEMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA\r\nATA 167 DA 1ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-PESAGRO-RIO\r\nAos 04 dias do mês de maio do ano de 2023, às 14h, na sala do Presidente do Conselho, situada na Avenida Rio Branco nº 135- 9º andar - Centro- Rio de Janeiro-RJ, com a presença dos Conselheiros: Rodolfo Tavares - Presidente do Conselho - Paulo Renato Bastos Rodrigues Marques - Presidente da PESAGRO-RIO, Lourdes Maria Corrêa Cabral - representante da EMBRAPA, Dayse do Espírito Santo Pinto - representante da FAPERJ, Denise Maria d' Avila Peixoto Villar - Secretária Executiva e como convidados os Senhores Erik Souza Pereira, Anibal Sergio Correa de Souza e Júlio Cesar Moreira de Jesus. Havendo \"quórum estatutário\", o Senhor Presidente do Conselho Rodolfo Tavares iniciou a reunião cumprimentando a todos e, em seguida, realizou a leitura da Carta de Convocação, tendo como pauta: Ofício SEAPPA/GABSEC Nº 31 de 16 de abril de 2023 - expedido pelo Excelentíssimo Senhor Secretário de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento objeto do processo SEI 020007/001803/2023; Solicitação do Diretor Técnico nos autos do processo SEI 020003/000243/2023- concessão de licença especial referente ao exercício 2021, no período de 29/05 à 11/06/2023; e item 3 - Leu o Ofício SEAPPA/GABSEC nº 31, de 16 de abril de 2023, no qual o Controlador da Empresa solicita a destituição do Diretor de Administração da PESAGRO-RIO Felipe Marinho Masid, registrando que o caso em comento foi objeto de apreciação e anuência do Excelentíssimo Senhor Secretário de Estado da Casa Civil. Antes de darmos sequência o Senhor Presidente do Conselho e membros registram o agradecimento ao Felipe Marinho Masid pelo trabalho desenvolvido no período em que esteve à frente da Diretoria de Administração da PESAGRO-RIO, desejando-lhe sucesso na nova trajetória. A proposta foi deliberada e aprovada por unanimidade pelos seus pares. Em seguida o Senhor Presidente do Conselho Senhor Rodolfo Tavares apresentou aos membros, com base no pedido do Controlador da \r\nEmpresa, a indicação do Dr. Erik Souza Pereira, brasileiro, casado, advogado, portador do CPF nº 095.438.927-17, OAB-114.156-OAB-RJ, residente e domiciliado na rua João Fischer 525 - Casa - Paracambi- RJ - CEP 26.600-000para assumir o cargo de Diretor de Administração, esclarecendo que a indicação foi submetida à análise da Comissão de Elegibilidade da Empresa, e que, através da ATA da reunião realizada no dia 24 de abril de 2023 entranhada no doc. 50765167 deste administrativo SEI 020007/001803/2023, opinaram, por unanimidade, pela conformidade do processo de avaliação do indicado, com o preenchimento dos requisitos e ausência de vedações em consonância com o Decreto nº 46.188, de 06 de dezembro de 2017. O Presidente do Conselho cientifica seus pares que através do Of.PESAGRO/CONADM Nº 01/2023 datado de 24 de abril de 2023, encaminhei os autos em cumprimento ao disposto no art. 20, inciso II, do susomencionado Decreto, ao Excelentíssimo Senhor Secretário de Estado da Casa Civil que validou previamente a indicação conforme exarado no doc. 50876014. Assim, diante da adoção de todas medidas que se faziam necessárias a indicação do Diretor de Administração o Senhor Presidente do Conselho solicitou ao Senhor Erik Souza Pereira que fizesse uma breve apresentação de sua trajetória profissional. Após as boas vindas dos demais membros do Conselho foi por unanimidade deliberada e aprovada a indicação, sendo eleito neste ato, o Senhor Erik Souza Pereira - ID Funcional nº 5199536-7 que firma o Termo de Posse e a Declaração de Desimpedimento para fins de registro na JUCERJA. O mandato do Diretor Administração em atenção às normas estabelecidas no art. 13, inciso VI, da Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, será de 02 (dois) anos, ficando fixado como remuneração mensal o valor correspondente à remuneração de Subsecretário-Adjunto, Símbolo SA. Prosseguindo a ordem da pauta Solicitação do Diretor Técnico nos autos do processo SEI 020003/000243/2023- de concessão de licença especial referente ao exercício 2021, no período de 29/05 à 11/06/2023, o Senhor Presidente do Conselho com base na legislação que cuida da matéria consultou seus pares, sendo deliberada e aprovada por unanimidade. O Senhor Presidente do Conselho passou a palavra ao Conselheiro Paulo Renato Marques - Presidente da PESAGRO-RIO que após cumprimentar todos, informou que Dr. Flávio Campos Ferreira, Excelentíssimo Senhor Secretário de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, juntamente com seu Subsecretário-Adjunto Dr. Felipe Brasil, estão realizando constantes reuniões técnicas com a PESAGRO com o intuito de darmos continuidade aos trabalhos que vem sendo desenvolvidos e que em breve apresentará aos membros deste Conselho as diretrizes propostas. Concluída a apreciação dos itens pautados, o Senhor Presidente de Conselho agradeceu a participação de todos e nada mais havendo a tratar declarou encerrada a reunião e eu Denise Maria d' Avila Peixoto Villar, Secretária Executiva do Conselho, lavrei a presente, que será assinada digitalmente.\r\nPresidente do Conselho\r\nRepresentante da FAPERJ\r\nRepresentante da EMBRAPA\r\nRepresentante da PESAGRO-RIO\r\nSecretária Executiva do Conselho\r\nId: 2476795\r\n"
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            "2023-05-10 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nDE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAta de Registro de Preços nº 090/2023\r\n: MEDICAMENTOS ANTI-INFECCIOSOS \r\n: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa RALIC COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA- CNPJ 24.602.657/0001-97\r\n: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\nR 19.649,70 (dezenove mil seiscentos e quarenta e nove reais e setenta centavos)\r\n03/05/2023\r\n: Processo nº SEI-350207/000506/2021 (PE 12/2023).\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\n8\r\n84312\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO,GRUPO FARMACOLOGICO: ANTIBACTERIANOS, PRINCIPIO ATIVO: AMPICILINA SODICA, FORMA FARMACEUTICA: PO PARA SOLUCAO INJETAVEL, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 500, UNIDADE: MG, VOLUME: N/A, APRESENTACAO: FRASCO-AMPOLA, ACESSORIO: N/ACódigo do Item: 6413.001.0155 (ID - 84312) MARCA: BLAU\r\nUN\r\nSEPM 4500\r\nHUPE/UERJ 0\r\nTOTAL4500\r\n2,7400\r\n12.330,00\r\n11\r\n144157\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO,GRUPO FARMACOLOGICO: ANTIBACTERIANOS, PRINCIPIO ATIVO: AZITROMICINA, FORMA FARMACEUTICA: PO PARA SUSPENSAO ORAL, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 40, UNIDADE: MG/ML, VOLUME: 15ML (APOS RECONSTITUICAO), APRESENTACAO: FRASCO, ACESSORIO: N/A, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE Código do Item: 6413.001.0189 (ID - 144157) MARCA: PHARLAB\r\nUN\r\nSEPM 300\r\nHUPE/UERJ 95\r\nTOTAL 395\r\nR 9,1800\r\n3.626,10\r\n12\r\n17205\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO,GRUPO FARMACOLOGICO: ANTIBACTERIANOS, PRINCIPIO ATIVO: AZITROMICINA, FORMA FARMACEUTICA: sólido oral, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 500, UNIDADE: MG, VOLUME: NAO APLICAVEL, APRESENTACAO: NAO APLICAVEL, ACESSORIO: NAO APLICAVEL Código do Item: 6413.001.0039 (ID - 17205) MARCA: MEDQUIMICA\r\nUN\r\nSEPM 4560\r\nHUPE/UERJ 0\r\nTOTAL 4560\r\nR 0,8100\r\nR 3.693,60\r\nAta de Registro de Preços nº 091/2023\r\n: MEDICAMENTOS ANTI-INFECCIOSOS \r\n: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa JRG DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS HOSPITALARES LTDA - CNPJ 04.380.569/0001-80\r\n: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\nR 81.890,00 (oitenta e um mil oitocentos e noventa reais)\r\n03/05/2023\r\n: Processo nº SEI-350207/000506/2021 (PE 12/2023)\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\n22\r\n144158\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO,GRUPO FARMACOLOGICO: ANTIBACTERIANOS, PRINCIPIO ATIVO: CEFTRIAXONA, FORMA FARMACEUTICA: PO LIOFILO INJETAVEL (VIA INTRAVENOSA E INTRAMUSCULAR), CONCENTRACAO / DOSAGEM: 1, UNIDADE: G, VOLUME: N/A, APRESENTACAO: FRASCO-AMPOLA, ACESSORIO: N/A, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE Código do Item: 6413.001.0190 (ID - 144158) MARCA: BLAU\r\nUN\r\nSEPM 13500\r\nHUPE/UERJ 8050\r\nTOTAL 21550\r\nR 3,8000\r\nR 81.890,00\r\nAta de Registro de Preços nº 092/2023\r\n: MEDICAMENTOS ANTI-INFECCIOSOS \r\n- CNPJ 36.325.157/0001-34\r\n: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\nR 106.212,00 (cento e seis mil duzentos e doze reais)\r\n03/05/2023\r\n: Processo nº SEI-350207/000506/2021 (PE 12/2023)\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\n30\r\n84307\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO,GRUPO FARMACOLOGICO: ANTIBACTERIANOS, PRINCIPIO ATIVO: CLARITROMICINA, FORMA FARMACEUTICA: PO PARA SUSPENSAO ORAL, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 250/5, UNIDADE: MG/ML, VOLUME: 50 a 60ML (APOS RECONSTITUICAO), APRESENTACAO: ML, ACESSORIO: N/ACódigo do Item: 6413.001.0154 (ID - 84307) MARCA: KLARICID\r\nML\r\nSEPM 7200\r\nR 1,2100\r\nR 8.712,00\r\n31\r\n17402\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO,GRUPO FARMACOLOGICO: ANTIBACTERIANOS, PRINCIPIO ATIVO: CLARITROMICINA, FORMA FARMACEUTICA: PO LIOFILO INJETAVEL, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 500, UNIDADE: MG, VOLUME: NAO APLICAVEL, APRESENTACAO: FRASCO-AMPOLA, ACESSORIO: NAO APLICAVELCódigo do Item: 6413.001.0060 (ID - 17402) MARCA: KLARICID\r\nUN\r\nSEPM 3750\r\nR 26,0000\r\nR 97.500,00\r\nAta de Registro de Preços nº 093/2023\r\n: MEDICAMENTOS ANTI-INFECCIOSOS \r\n: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa HALEX ISTAR INDÚSTRIA FARMACÊUTICA S/A- CNPJ 01.571.702/0001-98\r\n: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\nR 296.823,00 (duzentos e noventa e seis mil oitocentos e vinte e três reais).\r\n03/05/2023\r\n: Processo nº SEI-350207/000506/2021 (PE 12/2023)\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\n28\r\n17384\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO,GRUPO FARMACOLOGICO: ANTIBACTERIANOS, PRINCIPIO ATIVO: CLORIDRATO DE CIPROFLOXACINO, FORMA FARMACEUTICA: SOLUCAO INJETAVEL, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 2, UNIDADE: MG/ML, VOLUME: 100ML, APRESENTACAO: BOLSA, ACESSORIO: NAO APLICAVELCódigo do Item: 6417.001.0018 (ID - 17384) MARCA: HIFLOXAN Halex Istar\r\nUN\r\nSEPM 18000\r\nHUPE/UERJ 18420\r\nTOTAL 36420\r\nR 8,1500\r\nR 296.823,00\r\n\r\nAta de Registro de Preços nº 094/2023\r\n: MEDICAMENTOS ANTI-INFECCIOSOS \r\n: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa UNIQUE DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELI- CNPJ 23.864.942/0001-13\r\n: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\nR 382.745,00 (trezentos e oitenta e dois mil setecentos e quarenta e cinco reais)\r\n03/05/2023\r\n: Processo nº SEI-350207/000506/2021 (PE 12/2023)\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\n2\r\n17075\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO,GRUPO FARMACOLOGICO: ANTIVIRAIS, PRINCIPIO ATIVO: ACICLOVIR, FORMA FARMACEUTICA: COMPRIMIDO, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 200, UNIDADE: MG, VOLUME: NAO APLICAVEL, APRESENTACAO: NAO APLICAVEL, ACESSORIO: NAO APLICAVEL Código do Item: 6415.001.0003 (ID - 17075) MARCA: RANBAXY/ GENÉRICO\r\nUN\r\nSEPM 2250\r\nHUPE/UERJ 6600\r\nTOTAL 8850\r\nR 0,2200\r\nR 1.947,00\r\n5\r\n17171\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO,GRUPO FARMACOLOGICO: ANTIBACTERIANOS, PRINCIPIO ATIVO: AMOXICILINA+ACIDO CLAVULANICO, FORMA FARMACEUTICA: PO LIOFILO INJETAVEL, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 1000+200, UNIDADE: MG, VOLUME: NAO APLICAVEL, APRESENTACAO: FRASCO-AMPOLA, ACESSORIO: NAO APLICAVEL Código do Item: 6413.001.0028 (ID - 17171) MARCA: : EUROFARMA/GENÉRICO\r\nUN\r\nSEPM 33268\r\nHUPE/UERJ 0\r\nTOTAL 33268\r\nR 11,0000\r\nR 365.948,00\r\n13\r\n17206\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO,GRUPO FARMACOLOGICO: ANTIBACTERIANOS, PRINCIPIO ATIVO: AZITROMICINA, FORMA FARMACEUTICA: PO LIOFILO INJETAVEL, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 500, UNIDADE: MG, VOLUME: NAO APLICAVEL, APRESENTACAO: FRASCO-AMPOLA, ACESSORIO: NAO APLICAVEL Código do Item: 6413.001.0008 (ID - 17206) MARCA: EUROFARMA/ASTRO IV\r\nUN\r\nSEPM 750\r\nHUPE/UERJ 0\r\nTOTAL 750\r\nR 19,8000\r\nR 14.850,00\r\nAta de Registro de Preços nº 095/2023\r\n: MEDICAMENTOS ANTI-INFECCIOSOS \r\n: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa CM HOSPITALAR S.A- CNPJ 12.420.164/0009-04\r\n: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\nR 4.073.733,00 (quatro milhões, setenta e três mil setecentos e trinta e três reais)\r\n03/05/2023\r\n: Processo nº SEI-350207/000506/2021 (PE 12/2023)\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\n10\r\n58082\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO,GRUPO FARMACOLOGICO: ANTIFUNGICOS, PRINCIPIO ATIVO: ANFOTERICINA B LIPOSSOMAL, FORMA FARMACEUTICA: PO LIOFILO INJETAVEL, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 50, UNIDADE: MG, VOLUME: NAO APLICAVEL, APRESENTACAO: FRASCO-AMPOLA, ACESSORIO: NAO APLICAVELCódigo do Item: 6414.001.0018 (ID - 58082) MARCA: UNITED MEDICAL\r\nUN\r\nSEPM 1800\r\nR 2.096,4000\r\nR 3.773.520,00\r\n25\r\n167898\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO,GRUPO FARMACOLOGICO: ANTIINFECCIOSOS/ANTIBIOTICOS, PRINCIPIO ATIVO: CEFTOLOZANA+TAZOBACTAM SODICO, FORMA FARMACEUTICA: SOLUCAO INJETAVEL, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 1000+500, UNIDADE: MG+MG, VOLUME: NA, APRESENTACAO: FRASCO-AMPOLA, ACESSORIO: N/A, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE Código do Item: 6413.001.0212 (ID - 167898) MARCA: MERCK SHARP E DOHME\r\nUN\r\nSEPM 900\r\nR 333,5700\r\nR 300.213,00\r\nAta de Registro de Preços nº 096/2023\r\n: MEDICAMENTOS ANTI-INFECCIOSOS \r\n: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa MEDKA HOSPITALAR EIRELI- CNPJ 36.958.637/0001-32\r\n: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\nR R 100.889,07 (cem mil oitocentos e oitenta e nove reais e sete centavos)\r\n03/05/2023\r\n: Processo nº SEI-350207/000506/2021 (PE 12/2023)\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\n1\r\n58081\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO,GRUPO FARMACOLOGICO: ANTIVIRAIS, PRINCIPIO ATIVO: ACICLOVIR SODICO, FORMA FARMACEUTICA: PO LIOFILO INJETAVEL, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 250, UNIDADE: MG, VOLUME: NAO APLICAVEL, APRESENTACAO: FRASCO-AMPOLA, ACESSORIO: NAO APLICAVEL Código do Item: 6415.001.0034 (ID - 58081) MARCA: UNIÃO QUÍMICA\r\nUN\r\nSEPM 3750\r\nHUPE/UERJ 0\r\nTOTAL 3750\r\nR 6,0299\r\nR 22.612,13\r\n18\r\n147245\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO,GRUPO FARMACOLOGICO: ANTIBACTERIANOS, PRINCIPIO ATIVO: CEFALEXINA, FORMA FARMACEUTICA: CAPSULA/sólido oral, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 500, UNIDADE: MG, VOLUME: N/A, APRESENTACAO: N/A, ACESSORIO: N/A, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE Código do Item: 6413.001.0202 (ID - 147245) MARCA: UNIÃO QUÍMICA\r\nUN\r\nSEPM 3750\r\nHUPE/UERJ 0\r\nTOTAL 3750\r\nR 0,5381\r\nR 2.017,88\r\n33\r\n17408\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO,GRUPO FARMACOLOGICO: ANTIBACTERIANOS, PRINCIPIO ATIVO: FOSFATO DE CLINDAMICINA, FORMA FARMACEUTICA: SOLUCAO INJETAVEL, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 150, UNIDADE: MG/ML, VOLUME: 4ML, APRESENTACAO: AMPOLA, ACESSORIO: NAO APLICAVEL Código do Item: 6413.001.0066 (ID - 17408) MARCA: UNIÃO QUÍMICA\r\nUN\r\nSEPM 15000\r\nHUPE/UERJ 6900\r\nTOTAL 21900\r\nR 3,1998\r\nR 70.075,62\r\n34\r\n17406\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO,GRUPO FARMACOLOGICO: ANTIBACTERIANOS, PRINCIPIO ATIVO: CLORIDRATO DE CLINDAMICINA, FORMA FARMACEUTICA: CAPSULA, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 300, UNIDADE: MG, VOLUME: NAO APLICAVEL, APRESENTACAO: NAO APLICAVEL, ACESSORIO: NAO APLICAVEL Código do Item: 6413.001.0064 (ID - 17406) MARCA: UNIÃO QUÍMICA\r\nUN\r\nSEPM 1500\r\nHUPE/UERJ 3000\r\nTOTAL 4500\r\nR 1,3741\r\nR 6.183,45\r\nAta de Registro de Preços nº 097/2023\r\n: MEDICAMENTOS ANTI-INFECCIOSOS \r\n- CNPJ 40.600.760/0001-54,\r\n: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\nR 351.852,00 (trezentos e cinquenta e um mil oitocentos e cinquenta e dois reais)\r\n03/05/2023\r\n: Processo nº SEI-350207/000506/2021 (PE 12/2023)\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\n14\r\n84264\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO,GRUPO FARMACOLOGICO: ANTIBACTERIANOS, PRINCIPIO ATIVO: BENZILPENICILINA BENZATINA, FORMA FARMACEUTICA: PO LIOFILO INJETAVEL, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 1.200.000, UNIDADE: UI, VOLUME: N/A, APRESENTACAO: FRASCO-AMPOLA, ACESSORIO: N/A Código do Item: 6413.001.0148 (ID - 84264) MARCA: TEUTO\r\nUN\r\nSEPM 2250\r\nHUPE/UERJ 490\r\nTOTAL 2740\r\nR 7,9500\r\nR 21.783,00\r\n15\r\n84271\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO,GRUPO FARMACOLOGICO: ANTIBACTERIANOS, PRINCIPIO ATIVO: BENZILPENICILINA BENZATINA, FORMA FARMACEUTICA: PO LIOFILO INJETAVEL, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 600.000, UNIDADE: UI, VOLUME: N/A, APRESENTACAO: FRASCO-AMPOLA, ACESSORIO: N/ACódigo do Item: 6413.001.0150 (ID - 84271) MARCA: TEUTO\r\nUN\r\nSEPM 1125\r\nR 9,3000\r\nR 10.462,50\r\n16\r\n84276\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO,GRUPO FARMACOLOGICO: ANTIBACTERIANOS, PRINCIPIO ATIVO: BENZILPENICILINA POTASSICA, FORMA FARMACEUTICA: PO LIOFILO INJETAVEL (CRISTALINA), CONCENTRACAO / DOSAGEM: 5.000.000, UNIDADE: UI, VOLUME: N/A, APRESENTACAO: FRASCO-AMPOLA, ACESSORIO: N/ACódigo do Item: 6413.001.0151 (ID - 84276) MARCA: BLAU\r\nUN\r\nSEPM 2250\r\nHUPE/UERJ 945\r\nTOTAL 3195\r\nR 7,7000\r\nR 24.601,50\r\n17\r\n58199\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO,GRUPO FARMACOLOGICO: ANTIBACTERIANOS, PRINCIPIO ATIVO: CEFALEXINA, FORMA FARMACEUTICA: PO PARA SUSPENSAO ORAL, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 50, UNIDADE: MG/ML, VOLUME: 60ML APOS RECONSTITUICAO, APRESENTACAO: FRASCO, ACESSORIO: N/ACódigo do Item: 6413.001.0121 (ID - 58199) MARCA: TEUTO\r\nUN\r\nSEPM 180\r\nR 8,0000\r\nR 1.440,00\r\n19\r\n58200\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO,GRUPO FARMACOLOGICO: ANTIBIOTICOS, PRINCIPIO ATIVO: CEFAZOLINA SODICA, FORMA FARMACEUTICA: PO PARA SOLUCAO INJETAVEL, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 1, UNIDADE: G, VOLUME: N/A, APRESENTACAO: FRASCO-AMPOLA, ACESSORIO: N/A Código do Item: 6413.001.0122 (ID - 58200) MARCA: AUROBINDO\r\nUN\r\nSEPM 15000\r\nR 3,9900\r\nR 59.850,00\r\n20\r\n147244\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO,GRUPO FARMACOLOGICO: ANTIBACTERIANOS, PRINCIPIO ATIVO: CEFEPIMA, FORMA FARMACEUTICA: PO PARA SOLUCAO INJETAVEL, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 1, UNIDADE: G, VOLUME: N/A, APRESENTACAO: FRASCO-AMPOLA, ACESSORIO: N/A, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE Código do Item: 6413.001.0201 (ID - 147244) MARCA: TEUTO\r\nUN\r\nSEPM 18000\r\nR 9,5900\r\nR 172.620,00\r\n23\r\n58202\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO,GRUPO FARMACOLOGICO: ANTIBACTERIANOS, PRINCIPIO ATIVO: CEFUROXIMA SODICA, FORMA FARMACEUTICA: PO PARA SOLUCAO INJETAVEL, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 750, UNIDADE: MG, VOLUME: N/A, APRESENTACAO: FRASCO-AMPOLA, ACESSORIO: N/ACódigo do Item: 6413.001.0124 (ID - 58202) MARCA: AUROBINDO\r\nUN\r\nSEPM 6750\r\nR 8,3400\r\nR 56.295,00\r\n29\r\n17382\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO,GRUPO FARMACOLOGICO: ANTIBACTERIANOS, PRINCIPIO ATIVO: CLORIDRATO MONOIDRATADO DE CIPROFLOXACINO, FORMA FARMACEUTICA: sólido oral, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 500, UNIDADE: MG, VOLUME: NAO APLICAVEL, APRESENTACAO: NAO APLICAVEL, ACESSORIO: NAO APLICAVEL Código do Item: 6417.001.0016 (ID - 17382) MARCA: PRATIDONADUZZI\r\nUN\r\nSEPM 3000\r\nR 0,4000\r\nR 1.200,00\r\n32\r\n17401\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO,GRUPO FARMACOLOGICO: ANTIBACTERIANOS, PRINCIPIO ATIVO: CLARITROMICINA, FORMA FARMACEUTICA: sólido oral, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 500, UNIDADE: MG, VOLUME: NAO APLICAVEL, APRESENTACAO: NAO APLICAVEL, ACESSORIO: NAO APLICAVEL Código do Item: 6413.001.0102 (ID - 17401) MNARCA: PHARLAB\r\nUN\r\nSEPM 1500\r\nR 2,4000\r\nR 3.600,00\r\nId: 2477025\r\n"
        ],
        "2477175": [
            "2023-05-11 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nDE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAta de Registro de Preços nº 075/2023.\r\n: AQUISIÇÃO DE INSUMOS DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR - DISPOSITIVOS INCISÃO, INFUSÃO E PUNÇÃO II.\r\n: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa MASTER MEDICAL COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES EIRELI - CNPJ nº 29.475.673/0001-80.\r\n: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\nR 105.878,04 (cento e cinco mil oitocentos e setenta e oito reais e quatro centavos).\r\n08/05/2023.\r\n: Processo nº SEI-350207/000817/2021 (PE n°107/2022).\r\n\r\nItem\r\nMaterial/Marca\r\nUnidade\r\nQuantidade total\r\nPreço Unitário\r\nRegistrado\r\nR \r\nPreço\r\nGlobal Registrado\r\nR \r\n02\r\nTIPO: DESCARTAVEL, MATERIAL: POLIESTIRENO, RESISTENCIA TEMPERATURA: 145 °C, TIPO PONTA: FACA, MATERIAL ELETRODO: ACO INOX, MATERIAL CABO: COBRE, REVESTIMENTO CABO: SILICONE - ID:81846 - Código do Item:6517.053.0005\r\nCOMPLEMTAÇÃO DO ITEM: DEVERÁ TER ELETRODO INCORPORADO COM ENCAIXE SEXTAVADO, ACOMPANHA SUPORTE TIPO HOLSTERE CONECTOR 3 PINOS EMBALAGEM BLISTER TERMOSELA COMTYVEC E TER CONECTOR UNIVERSAL. MARCA: BAISHENG\r\nUN\r\nSEPM: 5248\r\nHUPE: 0\r\nFUNESBOM: 2000\r\nTOTAL: 7248\r\nR 10,9800\r\nR 79.583,04\r\n06\r\nMODELO: MARCAPASSO TEMPORARIO, COM VIA DE ACESSO PARA INFUSAO DE MEDICAMENTOS, CALIBRE: 5FR, COMPRIMENTO: 110 CM, MATERIAL PINO: ACO INOXIDAVEL, FORMATO EXTREMIDADE: J, MATERIAL: POLIETILENO E RADIOPACO, ESPESSURA PINO: 2 MM, INTRODUTOR: PELL WAY, GRADUACAO: EM CENTIMETRO, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE - ID:146663 - Código do Item:6515.040.0010 COMPLEMENTAÇÃO DO ITEM: SERÁ ACEITO COMPRIMENTO DE APROXIMADAMENTE 110 CM. MARCA: MEDIKA\r\nUN\r\nSEPM: 50\r\nHUPE: 0\r\nFUNESBOM: 0\r\nTOTAL: 50\r\nR 525,9000\r\nR 26.295,00\r\nValor total de R 105.878,04 (cento e cinco mil oitocentos e setenta e oito reais e quatro centavos)\r\nAta de Registro de Preços nº 076/2023.\r\n: AQUISIÇÃO DE INSUMOS DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR - DISPOSITIVOS INCISÃO, INFUSÃO E PUNÇÃO II.\r\n: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa CARDINAL HEALTH DO BRASIL LTDA - CNPJ nº 19.585.158/0003-60.\r\n: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\nR 28.080,00 (vinte e oito mil oitenta reais).\r\n09/05/2023.\r\n: Processo nº SEI-350207/000817/2021 (PE n°107/2022)\r\n02\r\nMATERIAL: POLIURETANO SILICONIZADO, RADIOPACO, CALIBRE: 1.9 FR, MARCACAO: A CADA 5 CM, ESTERILIZACAO: ESTERIL, AGULHA: COM INTRODUTORA DESCARTAVEL, ASA EM GUILHOTINA - ID:79453 - Código do Item:6515.255.0006, MARCA: ARGYLE\r\nUN\r\nSEPM: 120\r\nHUPE: 0\r\nFUNESBOM: 0\r\nTOTAL: 120\r\nR 234,0000\r\nR 28.080,00\r\nR 28.080,00 (vinte e oito mil oitenta reais)\r\nAta de Registro de Preços nº 077/2023.\r\n: AQUISIÇÃO DE INSUMOS DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR - DISPOSITIVOS INCISÃO, INFUSÃO E PUNÇÃO II\r\n: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa MOGAMI IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA - CNPJ nº 50.247.071/0001-61.\r\n: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\nR 46.842,25 (quarenta e seis mil oitocentos e quarenta e dois reais e vinte e cinco centavos).\r\n08/05/2023.\r\n: Processo nº SEI-350207/000817/2021 (PE n°107/2022).\r\nItem\r\nMaterial/Marca\r\nUnidade\r\nQuantidade total\r\nPreço Unitário\r\nRegistrado\r\nR \r\nPreço\r\nGlobal Registrado\r\nR \r\n14\r\nCateter totalmente implantavel,aplicacao: administracao de medicamentos citotoxicos, tamanho: 4 fr, diametro cateter: 4, material cateter: silicone, registro ministerio saude ms: sim, material camara: silicone, comprimento cateter: 65 cm, diametro externo cateter: 4 fr, diametro interno cateter: 0.9, peso camara: 4.1 g, uso: descartavel, acessorios: n/a, quantidade vias: n/a, material port: poliuretano, altura port: 24.4 mm, diametro altura: 11.4 mm, calibre cateter: 4 fr, graduacao: n/a - id:103020 - código do item:6515.046.0006 complementação do item: será aceito comprimento a partir de 50 cm. MARCA: GMI/GABISA\r\nUN\r\nPMERJ:20\r\nHUPE:0\r\nFUNESBOM:0\r\nTOTAL:20\r\nR 464,0000\r\nR 9.280,00\r\n15\r\nCateter totalmente implantavel,aplicacao: administracao de medicamentos citotoxicos, tamanho: 5 fr, diametro cateter: 5, material cateter: silicone, registro ministerio saude ms: sim, material camara: silicone, comprimento cateter: 65 cm, diametro externo cateter: 5 fr, diametro interno cateter: 0.9, peso camara: 4.1 g, uso: descartavel, acessorios: agulha tipo hubber, introdutor simples e agulha para introducao, quantidade vias: n/a, material port: poliuretano, altura port: 24.4 mm, diametro altura: 11.4 mm, calibre cateter: 5 fr, graduacao: n/a - id:98728 - código do item:6515.046.0005 complementação do item: será aceito comprimento a partir de 50 cm. MARCA: GMI/GABISA\r\nUN\r\nPMERJ:20\r\nHUPE:0\r\nFUNESBOM:0\r\nTOTAL:20\r\nR 464,0000\r\nR 9.280,00\r\n16\r\nCateter totalmente implantavel,aplicacao: administracao de medicamentos citotoxicos, tamanho: 8 fr, diametro cateter: 28 mm, material cateter: poliuretano/silicone, registro ministerio saude ms: sim, material camara: titanio revestida de silicone, comprimento cateter: 60 cm, diametro externo cateter: 2,2 mm, diametro interno cateter: 1,1 mm, peso camara: 4,5 gramas, uso: n/a, acessorios: agulha tipo hubber, introdutor simples e agulha para introducao - id:69394 - código do item:6515.046.0001 complementação do item: será aceito comprimento a partir de 50 cm. MARCA: GMI/GABISA\r\nUN\r\nPMERJ:30\r\nHUPE:0\r\nFUNESBOM:0\r\nTOTAL:30\r\nR 464,0000\r\nR 13.920,00\r\n17\r\nmm, material cateter: silicone, erno cateter: 3,2 mm, diametro ra introducao, quantidade vias: n/a, material port: titanio, altura port: 13,5 mm, diametro altura: 28 mm, calibre cateter: 6 fr, graduacao: n/a - id:90316 - código do item:6515.046.0003 \r\nUN\r\nPMERJ:10\r\nHUPE:0\r\nFUNESBOM:0\r\nTOTAL:10\r\nR 464,0000\r\nR 4.640,00\r\ncomplementação do item: será aceito comprimento a partir de 50 cm. MARCA: GMI/GABISA\r\n19\r\nCateter umbilical,quantidade via: 1 - monolumen, material: poliuretano, calibre: 3,5 fr, graduacao: centimetro, conector: luer lock, comprimento: 30 a 40 cm - id:96534 - código do item:6515.083.0015 MARCA: GMI/GABISA\r\nUN\r\nPMERJ:60\r\nHUPE:60\r\nFUNESBOM:15\r\nTOTAL: 135\r\nR 21,7500\r\nR 2.936,25\r\n24\r\nCateter umbilical,quantidade via: 2, material: poliuretano, calibre: 5fr, graduacao: centimetro, conector: luer lock, comprimento: 30-40 cm - id:91021 - código do item:6515.083.0014 MARCA: GMI/GABISA\r\nUN\r\nPMERJ:60\r\nHUPE:0\r\nFUNESBOM:0\r\nTOTAL:60\r\nR 113,1000\r\nR 6.786,00\r\nValor total de R 46.842,25 (quarenta e seis mil oitocentos e quarenta e dois reais e vinte e cinco centavos)\r\n\r\nAta de Registro de Preços nº 078/2023.\r\n: AQUISIÇÃO DE INSUMOS DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR - DISPOSITIVOS INCISÃO, INFUSÃO E PUNÇÃO II.\r\n: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa ESPECIFARMA COMERCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA - CNPJ 00.085.822/0001-12.\r\n: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\nR 26.148,00 (vinte e seis mil cento e quarenta e oito reais).\r\n08/05/2023.\r\n: Processo nº SEI-350207/000817/2021 (PE n°107/2022).\r\nMaterial/Marca\r\nUnidade\r\nQuantidade total\r\nPreço Unitário\r\nRegistrado\r\nR \r\nPreço\r\nGlobal Registrado\r\nR \r\n44\r\nMATERIAL: ACO INOX COM CABO, COM PROTEÇÃO DE LAMINA, ESTERIL, MODELO: N° 11 DESCARTAVEL - ID:75900 - Código do Item:6515.146.0020 MARCA: MARCA: HEALTHMED\r\nUN\r\n6000\r\n0\r\n0\r\n6000\r\nR 3,0300\r\nR 18.180,00\r\n47\r\nMATERIAL: ACO INOX, MODELO: 11 - ID:8868 - Código do Item:6515.146.0002 MARCA: MEDIX\r\nUN\r\n4600\r\n0\r\nFUNESBOM:2900\r\n7500\r\nR 0,3900\r\nR 2.925,00\r\n49\r\nMATERIAL: ACO INOX, MODELO: 21 - ID:8873 - Código do Item:6515.146.0007 MARCA: MEDIX\r\nUN\r\n8000\r\n0\r\n4300\r\n12300\r\nR 0,4100\r\nR 5.043,00\r\nR 26.148,00 (vinte e seis mil cento e quarenta e oito reais)\r\nAta de Registro de Preços nº 079/2023.\r\n: AQUISIÇÃO DE INSUMOS DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR - DISPOSITIVOS INCISÃO, INFUSÃO E PUNÇÃO II\r\n: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa HUNTER CIENTIFICA COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA - CNPJ 00.304.559/0001-5.\r\n: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\nR 3.535,00 (três mil quinhentos e trinta e cinco reais).\r\n08/05/2023.\r\n: Processo nº SEI-350207/000817/2021 (PE n°107/2022).\r\nMaterial/Marca\r\nUnidade\r\nQuantidade total\r\nPreço Unitário\r\nRegistrado\r\nR \r\nPreço\r\nGlobal Registrado\r\nR \r\n21\r\nQUANTIDADE VIA: 1 - MONOLUMEN, MATERIAL: POLIURETANO, CALIBRE: 5FR, GRADUACAO: CENTIMETRO, CONECTOR: LUER LOCK, COMPRIMENTO: 30 A 40 CM - ID:96535 - Código do Item:6515.083.0016 MARCA: POLYMED\r\nUN\r\nPMERJ:120\r\nHUPE:40\r\nFUNESBOM:15\r\nTOTAL:175\r\nR 20,2000\r\nR 3.535,00\r\nR 3.535,00 (três mil quinhentos e trinta e cinco reais)\r\nAta de Registro de Preços nº 080/2023.\r\n: AQUISIÇÃO DE INSUMOS DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR - DISPOSITIVOS INCISÃO, INFUSÃO E PUNÇÃO II.\r\n- CNPJ 66.437.831/0001-33.\r\n: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\nR 106.097,00 (cento e seis mil noventa e sete reais).\r\n19/04/2023.\r\n: Processo nº SEI-350207/000817/2021 (PE n°107/2022).\r\nItem\r\nMaterial/Marca\r\nUnidade\r\nQuantidade total\r\nPreço Unitário\r\nRegistrado\r\nR \r\nPreço\r\nGlobal Registrado\r\nR \r\n27\r\nMATERIAL CATETER: POLIURETANO RADIOPACO, QUANTIDADE VIAS: DUPLO LUMEM 14G / 18G, CALIBRE: 4 FR, GUIA: METALICO, PONTA: J, ACESSORIO: AGULHA INTRODUTORA, DILATADOR PERCUTANEO, SERINGA E CLAMP, COMPRIMENTO: 13,5 CM - ID:56799 - Código do Item:6515.260.0003 COMPLEMENTAÇÃO DO ITEM: CALIBRE PODERÁ VARIAR DE 4 A 4,5 FR E COMPRIMENTO DE 13 A 15 CM. MARCA: Medika\r\nUN\r\nSEPM:120\r\nHUPE:50\r\nFUNESBOM:30\r\nTOTAL:200\r\nR 54,9900\r\nR 10.998,00\r\n36\r\nTIPO: RADIAL, MATERIAL CATETER: TEREFTALATO DE POLIETILENO/RADIOPACO, DIMENSOES CATETER: 3FR x 5/6CM, ACESSORIOS: ABA FIXACAO,FIO GUIA - ID:97615 - Código do Item:6515.296.0016\r\nCOMPLEMENTAÇÃO DO ITEM: SERÃO ACEITOS TAMANHO DE 4 A 6 CM MARCA: IntraGMB\r\nUN\r\nSEPM:350\r\nHUPE:0\r\nFUNESBOM:870\r\nTOTAL:1220\r\nR 77,9500\r\nR 95.099,00\r\nValor total de R 106.097,00 (cento e seis mil noventa e sete reais)\r\nAta de Registro de Preços nº 081/2023.\r\n: AQUISIÇÃO DE INSUMOS DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR - DISPOSITIVOS INCISÃO, INFUSÃO E PUNÇÃO II.\r\n: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa LIFEKRON COMERCIO DE ARTIGOS MEDICO-HOSPITALARES LTDA - CNPJ 08.875.820/0001-39.\r\n: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\nR 92.950,00 (noventa e dois mil novecentos e cinquenta reais).\r\n19/04/2023.\r\n: Processo nº SEI-350207/000817/2021 (PE n°107/2022)\r\nMaterial/Marca\r\nUnidade\r\nQuantidade total\r\nPreço Unitário\r\nRegistrado\r\nR \r\nPreço\r\nGlobal Registrado\r\nR \r\n41\r\nKit monitorizacao invasiva,tipo: parenteral, material: pvc, esterelidade: esteril, composicao: transdutor descartavel, sistema fechado e seringa de 10 ml, com embolo protegido para aspiracao, duas torneiras de policarbonato valvuladas com selo em silicone e pressao neutra para a coleta de amostra em dois pontos, sistema auto-limpante; torneira de zeragem com tampa perfurada, dispositivo de flush duplo em silicone. - id:94621 - código do item:6515.383.0005\r\nUN\r\nPMERJ:650\r\nHUPE:0\r\nFUNESBOM:0\r\nTOTAL:650\r\nR 143,0000\r\nR 92.950,00\r\ncomplementação do item: deverá ser fornecido dome compativel com o transdutor descartável do kit de monitorização. Deverá compatível com monitor da marca dixtal 2020. MARCA: ZAMMI\r\nValor total de R 92.950,00 (noventa e dois mil novecentos e cinquenta reais)\r\nAta de Registro de Preços nº 082/2023.\r\n: AQUISIÇÃO DE INSUMOS DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR - DISPOSITIVOS INCISÃO, INFUSÃO E PUNÇÃO II.\r\n: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa STERI-GRAU PRODUTOS HOSPITALARES LTDA - ME - CNPJ 05.746.252/0001-88.\r\n: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\nR 27.405,00 (vinte e sete mil quatrocentos e cinco reais).\r\n08/05/2023.\r\n: Processo nº SEI-350207/000817/2021 (PE n°107/2022).\r\nMaterial/Marca\r\nUnidade\r\nQuantidade total\r\nPreço Unitário\r\nRegistrado\r\nR \r\nPreço\r\nGlobal Registrado\r\nR \r\n52\r\nMATERIAL: PVC CRISTAL , ESTERIL E DESCARTAVEL, CARACTERISTICA: ORIFICIO CENTRAL E LATERAL, MEDIDA: 2,70 M - ID:53446 - Código do Item:6515.256.0001 MARCA: SEROFLEX/SEROPLAST\r\nUN\r\nPMERJ:2900\r\nHUPE:0\r\nFUNESBOM:0\r\nTOTAL:2900\r\nR 9,4500\r\nR 27.405,00\r\nValor total de R 27.405,00 (vinte e sete mil quatrocentos e cinco reais)\r\nAta de Registro de Preços nº 083/2023.\r\n: AQUISIÇÃO DE INSUMOS DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR - DISPOSITIVOS INCISÃO, INFUSÃO E PUNÇÃO II.\r\n: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa ASLI COMERCIAL EIRELI EPP - CNPJ 01.578.276/0001-14.\r\n: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\nR 121.991,30 (cento e vinte e um mil novecentos e noventa e um reais e trinta centavos).\r\n19/04/2023.\r\n: Processo nº SEI-350207/000817/2021 (PE n°107/2022).\r\nItem\r\nMaterial/Marca\r\nUnidade\r\nQuantidade total\r\nPreço Unitário\r\nRegistrado\r\nR \r\nPreço\r\nGlobal Registrado\r\nR \r\n35\r\nTIPO: FEMORAL, MATERIAL CATETER: TEREFTALATO DE POLIETILENO/RADIOPACO, DIMENSOES CATETER: 4,0FR X 12/17CM, ACESSORIOS: ABA FIXACAO, AGULHA ARTERIAL, FIO GUIA - ID:123972 - Código do Item:6515.296.0019\r\nCOMPLEMENTA DO ITEM: SERÃO ACEITOS DE COMPRIMENTO DE 12 A 17 CM. MARCA: ALIVEHEART/CA-1816\r\nUN\r\n300\r\n0\r\n870\r\n1170\r\nR 86,4900\r\nR 101.193,30\r\n37\r\nTIPO: RADIAL, MATERIAL CATETER: TEREFTALATO DE POLIETILENO/RADIOPACO, DIMENSOES CATETER: 2FR x 5CM, ACESSORIOS: ABA FIXACAO,AGULHA ARTERIAL,FIO GUIA - ID:99465 - Código do Item:6515.296.0017 MARCA: ALIVEHEART/CA-2205\r\nUN\r\n200\r\n0\r\n0\r\n200\r\nR 103,9900\r\nR 20.798,00\r\nValor total de R 121.991,30 (cento e vinte e um mil novecentos e noventa e um reais e trinta centavos)\r\n\r\nAta de Registro de Preços nº 084/2023.\r\n: AQUISIÇÃO DE INSUMOS DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR - DISPOSITIVOS INCISÃO, INFUSÃO E PUNÇÃO II.\r\n: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa DBV COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DO BRASIL LTDA - CNPJ 17.771.867/0001-43.\r\n: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\nR 343.306,04 (trezentos e quarenta e três mil trezentos e seis reais e quatro centavos).\r\n08/05/2023.\r\n: Processo nº SEI-350207/000817/2021 (PE n°107/2022).\r\nMaterial/Marca\r\nUnidade\r\nQuantidade total\r\nPreço Unitário\r\nRegistrado\r\nR \r\nPreço\r\nGlobal Registrado\r\nR \r\n04\r\nMATERIAL: SILICONE / POLIURETANO BIOCOMPATIVEL E RADIOPACO, QUANTIDADE VIAS: DUPLO LUMEN, CALIBRE: 3 FR, GUIA: EM ACO ACOPLADO HIDROFILICO, PONTA: DISTAL COM DISPOSITIVO DE FIXACAO A EPIDERME, ACESSORIOS: CONEXAO LUER FEMEA UNIVERSAL, BISEL DE BOA PENETRAÇÃO E CAMARA DE RETORNO SANGUINEO - ID:79445 - Código do Item: 6515.353.0004 MARCA: BLENTA\r\nUN\r\n100\r\n0\r\nFUNESBOM:15\r\n115\r\nR 400,0000\r\nR 46.000,00\r\n05\r\nMATERIAL: SILICONE / POLIURETANO BIOCOMPATIVEL E RADIOPACO, QUANTIDADE VIAS: MONO LUMEN, CALIBRE: 3.0 FR, GUIA: EM AÇO ACOPLADO HIDROFÍLICO, PONTA: DISTAL COM DISPOSITIVO DE FIXAÇÃO A EPIDERME, ACESSORIOS: CONEXÃO LUER FÊMEA UNIVERSAL, INTRODUTOR TIPO CATETER CURTO SOBRE AGULHA DE APROXIMADAMENTE 20 G, BISEL DE BOA PENETRAÇÃO E CÂMARA DE RETORNO SANGUÍNEO,COMPRIMENTO DE ATÉ 65 CM - ID:91031 - Código do Item:6515.353.0007 MARCA: BLENTA\r\nUN\r\nSEPM: 240\r\nHUPE:0\r\nFUNESBOM:0\r\nTOTAL:240\r\nR 222,5700\r\nR 53.416,80\r\n09\r\nMATERIAL: POLIURETANO SILICONIZADO, RADIOPACO, CALIBRE: 3.0 Fr, MARCACAO: A CADA 5 CM, ESTERILIZACAO: ESTERIL, AGULHA: COM INTRODUTORA DESCARTAVEL, ASA EM GUILHOTINA - ID:53380 - Código do Item:6515.255.0003\r\nCOMPLEMENTAÇÃO DO ITEM: DEVERÁ SER MONOLUMEN. MARCA: BLENTA\r\nUN\r\nSEPM:70\r\nHUPE:0\r\nFUNESBOM:0\r\nTOTAL:70\r\nR 500,0000\r\nR 35.000,00\r\n10\r\nMATERIAL: POLIURETANO SILICONIZADO, RADIOPACO, CALIBRE: 3.0 Fr DUPLO LUMEN, MARCACAO: A CADA 5 CM, ESTERILIZACAO: ESTERIL, AGULHA: COM INTRODUTORA DESCARTAVEL, ASA EM GUILHOTINA, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE - ID:158933 - Código do Item:6515.255.0008 MARCA: BLENTA\r\nUN\r\nSEPM:70\r\nHUPE:0\r\nFUNESBOM:0\r\nTOTAL:70\r\nR 232,0000\r\nR 16.240,00\r\n11\r\nMATERIAL: POLIURETANO SILICONIZADO, RADIOPACO, CALIBRE: 5,0 FR MONOLUMEN, MARCACAO: A CADA 5 CM, ESTERILIZACAO: ESTERIL, AGULHA: COM INTRODUTORA DESCARTAVEL, ASA EM GUILHOTINA, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE - ID:158932 - Código do Item:6515.255.0007 MARCA: BLENTA\r\nUN\r\nSEPM:60\r\nHUPE:0\r\nFUNESBOM:0\r\nTOTAL:60\r\nR 255,0000\r\nR 15.300,00\r\n40\r\nKit monitorizacao invasiva,tipo: descartavel, material: cloreto polivinila, esterelidade: esteril, composicao: 01 transdutor de pressao com dispositivo para fluxo continuo de 3 ml/h, 01 equipo macrogotas, 01 tampa de vedacao, 01 tubo de baixa compalcencia 120 cm, 01 tudo de baixa complacencia de 30 cm com conector luer, 01 torneira 3 vias - id:72475 - Código do Item:6515.383.0001 complementação do item: deverá ser fornecido dome compativel com o transdutor descartável do kit de monitorização deverá compatível com monitor da marca dixtal 2020. MARCA: ZAMMI\r\nUN\r\nSEPM:50\r\nHUPE:0\r\nFUNESBOM:1000\r\nTOTAL:1050\r\nR 161,0000\r\nR 169.050,00\r\n48\r\nMATERIAL: ACO INOX, MODELO: 15 - ID:8870 - Código do Item:6515.146.0004 MARCA: MEDIX\r\nUN\r\nSEPM:11588\r\n0\r\nFUNESBOM:2900\r\n14488\r\nR 0,3300\r\nR 4.781,04\r\n50\r\nMATERIAL: ACO INOX, MODELO: 23 - ID:8875 - Código do Item:6515.146.0009 MARCA: MEDIX\r\nUN\r\n5140\r\n0\r\nFUNESBOM:1400\r\n6540\r\nR 0,3300\r\nR 2.158,20\r\n51\r\nMATERIAL: ACO INOX, MODELO: 24 - ID:8876 - Código do Item:6515.146.0010 MARCA: MEDIX\r\nUN\r\n: 4000\r\n0\r\n0\r\n4000\r\nR 0,3400\r\nR 1.360,00\r\nValor total de R 343.306,04 (trezentos e quarenta e três mil trezentos e seis reais e quatro centavos)\r\nAta de Registro de Preços nº 085/2023.\r\n: AQUISIÇÃO DE INSUMOS DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR - DISPOSITIVOS INCISÃO, INFUSÃO E PUNÇÃO II.\r\n- CNPJ 31.673.254/0010-95.\r\n: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\nR 192.300,00 (cento e noventa e dois mil e trezentos reais).\r\n08/05/2023.\r\n: Processo nº SEI-350207/000817/2021 (PE n°107/2022).\r\nItem\r\nMaterial/Marca\r\nUnidade\r\nQuantidade total\r\nPreço Unitário\r\nRegistrado\r\nR \r\nPreço\r\nGlobal Registrado\r\nR \r\n34\r\nMATERIAL: CLORETO POLIVILINA, QUANTIDADE VIAS: CONEXAO LUER LOCK TIPO MACHO E OPOSTA TIPO FEMEA, TIPO: VALVULADO - ID:104694 - Código do Item:6515.051.0015 MARCA PROPRIA\r\nUN\r\n4000\r\n0\r\n0\r\n4000\r\nR 4,5700\r\nR 182.800,00\r\n38\r\nMATERIAL: POLIURETANO, USO: SOLUCOES INTRAVENOSAS, TIPO: FILTRO ABSOLUTO 0,2 µM, ESTERILIZACAO: DESCARTAVEIS, APRESENTACAO: CONEXÃO LUER, DISPENSA USO DE AGULHAS - ID:82834 - Código do Item:6515.456.0001\r\nCOMPLEMENTAÇÃO DO ITEM: FILTRO ABSOLUTO DEVERÁ SER 0,22 µM E POSSUI CONEXÃO LUER LOCK MACHO MARCA PROPRIA\r\nUN\r\n500\r\nHUPE:0\r\n0\r\n500\r\nR 19,0000\r\nR 9.500,00\r\nR 192.300,00 (cento e noventa e dois mil e trezentos reais)\r\nAta de Registro de Preços nº 086/2023.\r\n: AQUISIÇÃO DE INSUMOS DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR - DISPOSITIVOS INCISÃO, INFUSÃO E PUNÇÃO II.\r\n: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa FAITHCARE MEDICAL LTDA ME - CNPJ 31.651.640/0001-95.\r\n: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\nR 47.546,93 (quarenta e sete mil quinhentos e quarenta e seis reais e noventa e três centavos).\r\n09/05/2023.\r\n: Processo nº SEI-350207/000817/2021 (PE n°107/2022).\r\nItem\r\nMaterial/Marca\r\nUnidade\r\nQuantidade total\r\nPreço Unitário\r\nRegistrado\r\nR \r\nPreço\r\nGlobal Registrado\r\nR \r\n12\r\nMATERIAL: POLIURETANO RADIOPACO, CALIBRE: 18 G, EXTREMIDADE: N/D, CONECTOR: LUER LOCK, FURACAO: 3 NA LATERAL - ID:95693 - Código do Item:6515.076.0005 MARCA: PORTEX\r\nUN\r\n:200\r\n:0\r\n0\r\n200\r\nR 65,5000\r\nR 13.100,00\r\n42\r\nMATERIAL: ACO INOX COM CABO, COM PROTECAO DE LAMINA, ESTERIL, MODELO: N° 15 DESCARTAVEL - ID:75901 - Código do Item:6515.146.0021 MARCA: WILTEX\r\nUN\r\n5571\r\n0\r\n0\r\n5571\r\nR 1,8300\r\nR 10.194,93\r\n45\r\nMATERIAL: ACO INOX, COM CABO, COM PROTETOR DE LAMINA, ESTERIL, MODELO: N° 21, DESCARTAVEL - ID:75902 - CÓDIGO DO ITEM:6515.146.0022 MARCA: WILTEX\r\nUN\r\n5010\r\n0\r\n1100\r\n6110\r\nR 2,2000\r\nR 13.442,00\r\n46\r\nMATERIAL: ACO INOX, COM CABO, COM PROTETOR DE LAMINA, ESTERIL, MODELO: N° 24, DESCARTAVEL - ID:75920 - Código do Item:6515.146.0023 MARCA: WILTEX\r\nUN\r\n4600\r\nHUPE:0\r\nFUNESBOM:0\r\nTOTAL: 4600\r\nR 2,3500\r\nR 10.810,00\r\nValor total de R 47.546,93 (quarenta e sete mil quinhentos e quarenta e seis reais e noventa e três centavos)\r\nAta de Registro de Preços nº 087/2023.\r\n: AQUISIÇÃO DE INSUMOS DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR - DISPOSITIVOS INCISÃO, INFUSÃO E PUNÇÃO II\r\n: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa ALTERNATIVA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA - CNPJ 43.556.958/0001-76.\r\n: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\nR 270.465,95 (duzentos e setenta mil quatrocentos e sessenta e cinco reais e noventa e cinco centavos).\r\n09/05/2023.\r\n: Processo nº SEI-350207/000817/2021 (PE n°107/2022).\r\nItem\r\nMaterial/Marca\r\nUnidade\r\nQuantidade total\r\nPreço Unitário\r\nRegistrado\r\nR \r\nPreço\r\nGlobal Registrado\r\nR \r\n28\r\nMATERIAL CATETER: POLIURETANO RADIOPACO, QUANTIDADE VIAS: DUPLO LUMEM 14G / 18G, CALIBRE: 5 FR, GUIA: METALICO, PONTA: J, ACESSORIO: AGULHA INTRODUTORA, DILATADORPERCUTANEO, SERINGA E CLAMP, COMPRIMENTO: 13,5 CM - ID:56929 - CóCOMPLEMENTAÇÃO DO ITEM: CALIBRE PODERÁ VARIAR DE 5 A 5,5 FR E COMPRIMENTO DE 13 A 15 CM. MARCA: BIOMEDICAL\r\nUN\r\nSEPM:120\r\nHUPE:15\r\nFUNESBOM:30\r\nTOTAL:165\r\nR 11.626,80\r\nR 15.986,85\r\n29\r\nMATERIAL CATETER: SILICONE/POLIURETANO BIOCOMPATIVEL E RADIOPACO, QUANTIDADE VIAS: DUPLO LUMEM 14G / 18G, CALIBRE: 7 FR, GUIA: METALICO, PONTA: J, ACESSORIO: AGULHA INTRODUTORA, DILATADOR PERCUTANEO, SERINGA E CLAMP, COMPRIMENTO: 20 CM - ID:68263COMPLEMENTAÇÃO DO ITEM: SERÃO ACEITOS COMPRIMENTO DE 18 A 30 CM. MARCA: BIOMEDICAL\r\nUN\r\nSEPM:2065\r\nHUPE:0\r\nFUNESBOM:870\r\nTOTAL:2935\r\nR 88.299,40\r\nR 125.500,60\r\n\r\n30\r\nMATERIAL CATETER: SILICONE/POLIURETANO BIOCOMPATIVEL E RADIOPACO, QUANTIDADE VIAS: TRIPLO LUMEM, CALIBRE: 7 FR, GUIA: METALICO, PONTA: DISTAL COM DISPOSITIVO DE FIXACAO A EPIDERME, ACESSORIO: AGULHA INTRODUTORA, DILATADORPERCUTANEO, SERINGA E CLAMP, COMPRIMENTO: 20 CM - ID:75963 - Código do Item:6515.260.0014\r\nCOMPLENTAÇÃO DO ITEM: SERÃO ACEITOS COMPRIMENTO DE 18 A 30 CM. MARCA: BIOMEDICAL\r\nUN\r\nSEPM:1000\r\nHUPE:0\r\nFUNESBOM:1150\r\nTOTAL:2150\r\nR 59.990,00\r\nR 128.978,50\r\nValor total de R 270.465,95 (duzentos e setenta mil quatrocentos e sessenta e cinco reais e noventa e cinco centavos)\r\nAta de Registro de Preços nº 088/2023.\r\n: AQUISIÇÃO DE INSUMOS DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR - DISPOSITIVOS INCISÃO, INFUSÃO E PUNÇÃO II.\r\n: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa DLW COMERCIAL DISTRIBUIDORA LTDA - CNPJ 45.992.528/0001-22.\r\n: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\nR 24.768,00 (vinte e quatro mil setecentos e sessenta e oito reais).\r\n08/05/2023.\r\n: Processo nº SEI-350207/000817/2021 (PE n°107/2022).\r\nMaterial/Marca\r\nUnidade\r\nQuantidade total\r\nPreço Unitário\r\nRegistrado\r\nR \r\nPreço\r\nGlobal Registrado\r\nR \r\n43\r\nMATERIAL: ACO INOX COM CABO, COM PROTECAO DE LAMINA, ESTERIL, MODELO: 23, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE - ID:158895 - Código do Item:6515.146.0034 MARCA: WILTEX\r\nUN\r\nPMERJ:8600\r\nHUPE:1000\r\nFUNESBOM:0\r\nTOTAL:9600\r\nR 2,5800\r\nR 24.768,00\r\nValor total de R 24.768,00 (vinte e quatro mil setecentos e sessenta e oito reais)\r\nId: 2477175\r\n"
        ],
        "2477401": [
            "2023-05-11 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\nCONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nATA DO CONSELHO\r\nATA DA 221ª SESSÃO DELIBERATIVA DO CONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, REALIZADA NO DIA 02 DE MAIO DE 2023, ATRAVÉS DO SITE GOOGLE MEET. PROCESSO SEI-210004/000061/2023.\r\nAos dois dias do mês de maio de dois mil e vinte e três, às dez horas e trinta minutos realizou-se a Sessão Deliberativado Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, através do site Google Meetsob a presidência do Doutor Bruno Silva Rodrigues e secretariada pela Diretora de Secretaria Gessica Machado S. Mesquita.leitura da Ata, sendo aprovada pelos presentes, sem alterações. Verificada a existência de quórum regimental, o presidente declarou aberta a sessão. : Consignar as presenças. Reuniram-se os conselheiros:Bruno Silva Rodrigues, Fernanda Prates Fraga, Rayssa Costa Vieira, Wagner de Oliveira, Mariáh Soares da Paixão, Eduardo Costa Linhares, Daniel Diamantaras de Figueiredo, Isabel de Oliveira Schprejer, Roberto de Assis Almeida Conceição, Elizabeth Rodrigues Félix, Eunice da Silva Cavalcante, Claudia Maria Pires da Mota, Fátima Elisabeth de Souza Silva e Sônia Regina Soares de Oliveira, conforme atesta a lista de presença subscrita em apartado.O presidente iniciou a sessão e em seguida passou para o. Construção de novas unidades prisionais - conselheira Fernanda Prates Fraga. A Vice-presidente teceu breves comentários sobre a construção de novas unidades prisionais e solicitou que o presidente leve o assunto ao conhecimento da Senhora Secretária da SEAP na próxima reunião. Em seguida, passou para o . Construção de cozinhas com refeitórios em Presídios contarão com mão de obra de presos.A conselheira Claudia Maria Pires da Mota sugeriu que o assunto seja levado à Secretária da SEAP e aprofundado e retorne na sessão em momento oportuno. Fiscalização do CPERJ no cumprimento das condições do Livramento Condicional - Proponente Conselheiro Julio Cesar Lima dos Santos.Outros assuntos ligados à Execução Penal. O conselheiro Roberto de Assis Almeida Conceição abordou a questão da Desinternação nos hospitais de custódia e tratamento psiquiátrico no Estado do Rio de Janeiro. Nada mais havendo tratar, a sessão foi encerrada às onze horas e cinco minutos, foi lavrada a presente ata pela Diretora de Secretaria Gessica Machado S. Mesquitaque a subscreve com o Presidente ficando consignado que os conselheiros Julio Cesar Lima dos Santos, Daniella D´Arco Garbossa, Felippe Oliveira Barcellos, Amanda Pereira de Magalhães, Fábio de Almeida Cascardo, Sandra Maria Barros, Leonardo Rosa Melo da Cunha, César Augusto Spezin Kuhner de Oliveira, Paulo Horn não compareceram à sessão, justificadamente. \r\nPresidente do Conselho Penitenciário\r\nDiretora de Secretaria\r\nId: 2477401\r\n"
        ],
        "2477402": [
            "2023-05-11 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\nCONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nATA DO CONSELHO\r\nATA DA 222ª SESSÃO DELIBERATIVA DO CONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, REALIZADA NO DIA 05 DE MAIO DE 2023, ATRAVÉS DO SITE GOOGLE MEET. PROCESSO SEI-210004/000063/2023.\r\n. Aos cinco dias do mês de maio de dois mil e vinte e três, às dez horas e trinta minutos realizou-se a Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, através do Google Meet, sob a presidência do Doutor Bruno Silva Rodrigues e secretariada pela Diretora de Secretaria Gessica Machado S. Mesquita. Leitura da Ata 221ª. A leitura da Ata foi passada para a próxima sessão. Verificada a existência de quórum regimental, o presidente declarou aberta a sessão. Consignar as presenças. Reuniram-se os conselheiros: Bruno Silva Rodrigues, Rayssa Costa Vieira, Wagner de Oliveira, Julio Cesar Lima dos Santos, Salvador Bemerguy, Daniella D´Arco Garbossa, Felippe Oliveira Barcellos, Eduardo Costa Linhares, Daniel Diamantaras de Figueiredo, Isabel de Oliveira Schprejer, Roberto de Assis Almeida Conceição, César Augusto Spezin Kuhner de Oliveira, Elizabeth Rodrigues Félix, Claudia Maria Pires da Mota, Fátima Elisabeth de Souza Silva e Sônia Regina Soares de Oliveira, conforme atesta a lista de presença subscrita em apartado. O presidente iniciou a sessão e em seguida passou para o Visita da Equipe da Área Técnica do Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico Henrique Roxo. Em seguida, agradeceu a participação das convidadas e passou a palavra à Psicóloga Fernanda Santos e a Assistente Social Delaine Almeida de Oliveira para falar sobre o trabalho que desenvolvem no Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico Henrique Roxo. As convidadas falaram sobre as equipes técnicas e multidisciplinares que são compostas por um Assistente Social, um Psicólogo, um Psiquiatra, um Terapeuta Ocupacional e um Enfermeiro e informaram que essas equipes são divididas por cores para atuarem de acordo com a localidade de origem de cada paciente/custodiado, objetivando desde a custódia a uma possível desinternaçao para o retorno ao convívio familiar ou residências terapêuticas. Continuando, falaram sobre as dificuldades para a efetivação da Resolução 487 do CNJ e que é preciso fortalecer a rede do SUS para que seja possível receber essas pessoas. Também falaram sobre a necessidade dessas discussões e propostas começarem pelas pessoas que estão na ponta do processo ou atendimento aos pacientes submetidos à Medida de Segurança. Prosseguindo, o presidente do Conselho Penitenciário passou a palavra aos conselheiros que apresentaram suas proposições. O presidente do CPERJ então sugeriu que o tema (Resolução 487 do CNJ) seja objeto de discussão da equipe técnica do SEAP/HR. Por fim, o presidente agradeceu e elogiou o trabalho realizado por toda Equipe Técnica do SEAP/HR e convidou a equipe para participar da sessão do dia 30/05/2023. Item 4. Fiscalização do CPERJ no cumprimento das condições do Livramento Condicional - Proponente Conselheiro Julio Cesar Lima dos Santos. O item retornará na pauta em momento oportuno. Outros assuntos ligados à Execução Penal. Não houve. Nada mais havendo tratar, a sessão foi encerrada às doze horas e quinze minutos, foi lavrada a presente ata pela Diretora de Secretaria Gessica Machado S. Mesquita que a subscreve com o Presidente ficando consignado que os conselheiros Fernanda Prates Fraga, Mariáh Soares da Paixão, Amanda Pereira de Magalhães, Fábio de Almeida Cascardo, Sandra Maria Barros, Leonardo Rosa Melo da Cunha, Paulo Horn e Eunice da Silva Cavalcante não compareceram à sessão, justificadamente. \r\nPresidente do Conselho Penitenciário\r\nDiretora de Secretaria\r\nId: 2477402\r\n"
        ],
        "2477425": [
            "2023-05-11 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nEXTRATOS DE ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n: Ata de Registro de Preços nº 081/2023-A. PREGÃO ELETRÔNICO nº 319/2022. : Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa PROCARE - COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. : AQUISIÇÃO INSUMOS PARA A REALIZAÇÃO DE TESTES IMUNO-HEMATOLÓGICOS, determinação de grupo sanguíneo e fator Rh e prova de compatibilidade pré- transfusional - Lotes: I (itens: 1, 2, 3, 4, 5, 6 e 7) e III (itens: 14 e 15), visando atender a demanda do HEMORIO. : 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. R 23.755,68 (vinte e três mil setecentos e cinquenta e cinco reais e sessenta e oito centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 3565/2022 (Doc. 44765282) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. 50836111). SEI-080007/002774/2022. DATA DA ASSINATURA: 04/05/2023.\r\n: Ata de Registro de Preços nº 081/2023-B. PREGÃO ELETRÔNICO nº 319/2022. : Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa DIAMED LATINO AMÉRICA S/A. OBJETO: AQUISIÇÃO INSUMOS (ELUIÇÃO ANTICORPOS IRREGULARES) - Lote IV (item: 16), para a realização de testes IMUNO-HEMATOLÓGICOS, determinação de grupo sanguíneo e fator Rh e prova de compatibilidade pré-transfusional, visando atender a demanda do HEMORIO. : 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. R 9.600,00 (nove mil e seiscentos reais). : Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 3565/2022 (Doc. 44765282) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. 50836111). PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI-080007/002774/2022. DATA DA ASSINATURA: 08/05/2023.\r\nId: 2477425\r\n"
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        "2477601": [
            "2023-05-12 00:00:00",
            "\r\nAos vinte e dois dias de novembro de 2022, no gabinete do Secretário de Estado de Fazenda, à Av. Presidente Vargas, nº 670, 19º andar, nesta Capital, às 15:20 horas, sob a presidência do Dr. Leonardo Lobo Pires, titular da referida Pasta, e presentes os Conselheiros Norberto Argilêo Ribeiro da Silva, Alexandre Mello Telles de Menezes, Vera Lúcia Marques de Freitas, Flávio Esteves Ferreira e Vanessa Huckleberry Portella Siqueira, foi aberta a ducentésima trigésima sétima sessão extraordinária do Conselho Superior de Fiscalização Tributária - CSFT. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Cristiane Jordão Huhn e José Estevam Fernandes de Oliveira, por impedimento. Iniciou-se com o primeiro item da pauta, no qual o Secretário Executivo Francis Pacheco Rodrigues apresentou individualmente, para conhecimento, cada uma das impugnações à versão provisória da Lista Semestral de Pontuação recebidas no prazo previsto no § 3° do art. 17- L do Regimento Interno deste Conselho. Em seguida, foi analisado e discutido o Parecer nº 30/2022 exarado no âmbito do processo SEI- 040036/000209/2022. Após debates, o Conselho resolveu adiar as deliberações relativas aos temas discutidos para a próxima reunião. Passando ao item de assuntos gerais, o Conselheiro Alexandre Mello Telles de Menezes pediu que fossem consignados em ata elogios ao Corregedor Chefe e ao Conselho de Ética que atenderam prontamente à solicitação deste Conselho para elaboração de respostas às consultas formuladas nos processos SEI-040085/000005/2022 e SEI- 040085/000006/2022. Na sequência, o Conselheiro Alexandre Mello Telles de Menezes solicitou que se registrasse em ata suas preocupações com os desdobramentos das Resoluções de nos 414/2022 e 442/2022. Não havendo mais assuntos a tratar, às 16:51 horas, deu- se por encerrada a sessão. E eu, Francis Pacheco Rodrigues, na qualidade de Secretário Executivo, lavrei a presente ata, que depois de lida e aprovada, vai por mim assinada e pelos Conselheiros presentes. Processo nº SEI-040086/000008/2023.\r\nSecretário-Executivo\r\nPresidente\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheira\r\nConselheiro\r\nConselheira\r\nId: 2477601\r\n"
        ],
        "2477602": [
            "2023-05-12 00:00:00",
            " \r\nAos seis dias de dezembro de 2022, no gabinete do Secretário de Estado de Fazenda, à Av. Presidente Vargas, nº 670, 19º andar, nesta Capital, às 16:00 horas, sob a presidência do Dr. Leonardo Lobo Pires, titular da referida Pasta, e presentes os Conselheiros Norberto Argilêo Ribeiro da Silva, Alexandre Mello Telles de Menezes, Vera Lúcia Marques de Freitas, Flávio Esteves Ferreira e Vanessa Huckleberry Portella Siqueira, foi aberta a ducentésima trigésima oitava sessão extraordinária do Conselho Superior de Fiscalização Tributária - CSFT. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Cristiane Jordão Huhn e José Estevam Fernandes de Oliveira. Iniciou-se com o segundo item da pauta, tendo o Presidente, Dr. Leonardo Lobo Pires, solicitado, quanto ao processo SEI-040077/000155/2022, que a discussão do tema fosse travada em momento posterior, quando disponível versão da regulamentação proposta, o que foi acatado pelos demais Conselheiros. Com relação aos processos SEI-040073/000003/2022 e E- 04/073/100032/2018, o Conselheiro Alexandre Mello Telles de Menezes, teceu alguns comentários sobre os processos e propôs que o primeiro seja apensado ao segundo, para que passem a tramitar em conjunto. A proposta foi aprovada por unanimidade pelos Conselheiros, devendo o tema retornar em reunião futura para novas deliberações. Passando ao primeiro item da pauta, os Conselheiros deram continuidade à análise do pleito deduzido no processo SEI- 040036/000209/2022, tendo resolvido suspender a reunião para melhor análise do tema. Às 16:38 horas, a sessão foi suspensa pelo Presidente, mantendo-se em aberto para continuidade em data futura. Aos dois dias de fevereiro de 2023, no gabinete do Secretário de Estado de Fazenda, à Av. Presidente Vargas, nº 670, 19º andar, nesta Capital, às 18:15 horas, sob a presidência do Dr. Leonardo Lobo Pires, titular da referida Pasta, e presentes os Conselheiros Norberto Argilêo Ribeiro da Silva, Alexandre Mello Telles de Menezes, Vera Lúcia Marques de Freitas, Flávio Esteves Ferreira, com a ausência devidamente justificada dos Conselheiros Alexandre Martins de Oliveira, José Estevam Fernandes de Oliveira e Vanessa Huckleberry Portella Siqueira, foi dada continuidade à ducentésima trigésima oitava sessão extraordinária do Conselho Superior de Fiscalização Tributária. Após debates, os Conselheiros decidiram suspender a discussão sobre o tema até a próxima reunião. Não havendo mais assuntos a tratar, às 18:30 horas, deu-se por encerrada a sessão. E eu, Francis Pacheco Rodrigues, na qualidade de Secretário Executivo, lavrei a presente ata, que depois de lida e aprovada, vai por mim assinada e pelos Conselheiros presentes. Processo nº SEI-040086/000008/2023.\r\nSecretário-Executivo\r\nPresidente\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheira\r\nConselheiro\r\nConselheira\r\nId: 2477602\r\n"
        ],
        "2477603": [
            "2023-05-12 00:00:00",
            " \r\nAos catorze dias de março de 2023, no gabinete do Secretário de Estado de Fazenda, à Av. Presidente Vargas, nº 670, 19º andar, nesta Capital, às 17:46 horas, sob a presidência do Dr. Leonardo Lobo Pires, titular da referida Pasta, e presentes os Conselheiros Norberto Argilêo Ribeiro da Silva, Alexandre Martins de Oliveira, Alexandre Mello Telles de Menezes, Vera Lúcia Marques de Freitas, Flávio Esteves Ferreira e Vanessa Huckleberry Portella Siqueira, foi aberta a ducentésima quadragésima sessão extraordinária do Conselho Superior de Fiscalização Tributária - CSFT. Iniciou-se com o segundo item da pauta - Assuntos Gerais. A Secretaria Executiva informou aos Conselheiros o recebimento de processos e outras demandas por e-mail em relação aos quais, por unanimidade, foram determinadas as seguintes ações: a) processo SEI-040087/000001/2023 - a Secretaria Executiva deverá encaminhar as informações pertinentes à Conselheira Vanessa Huckleberry Portella Siqueira, para avaliação; b) processo SEI- 040201/000151/2022 - a Presidência irá solicitar informações à Superintendência de Recursos Humanos acerca dos benefícios e vantagens percebidos pelos Auditores lotados nos diversos órgãos da Secretaria de Fazenda; c) processo SEI-040045/000229/2022 - o processo deverá ser encaminhado para a Superintendência de Recursos Humanos; d) e-mail solicitando acesso ao processo SEI- 040086/000019/2021 - a Secretaria Executiva irá fornecer de cópia do processo, resguardadas as informações relacionadas à intimidade das pessoas nele citadas; e) e-mail da Ouvidoria solicitando informações sobre o prazo para conclusão dos estudos para a realização de concurso público para Auditor Fiscal - a Secretaria Executiva deve informar que existe um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) em andamento no qual o assunto está sendo avaliado e que, oportunamente, serão fornecidas novas informações. Em seguida, o Conselheiro Alexandre Mello Telles de Menezes solicitou que fosse registrado que a Resolução SEFAZ n° 483/2022 não foi objeto de avaliação pelo Conselho. Ainda com a palavra, informou que, com a nova versão do sistema SEI, não é possível acompanhar a tramitação de processos sigilosos e sugeriu que o sistema seja verificado ou adequado quanto a este aspecto. Por derradeiro, tendo em vista a criação da Subsecretaria de Política Tributária e Relações Institucionais, a qual abarcou parte das atribuições da Superintendência de Tributação, indagou se há parecer da Assessoria Jurídica quanto à possibilidade de a nova subsecretaria integrar a Administração Tributária, tendo, como uma das consequências, a possível alteração na titularidade do Conselheiro representante da área de tributação. O Conselheiro Alexandre Mello Telles de Menezes propôs que fosse concedida nota de elogio à Auditora Fiscal Beatriz Guerreiro Ferreira pelos excelentes serviços prestados, o que foi aprovado por unanimidade, determinando-se o devido registro em seus assentos funcionais. Em seguida, em razão de impedimento, deixou a reunião o Conselheiro Alexandre Martins de Oliveira. Passando ao primeiro item da pauta, os Conselheiros decidiram, por unanimidade, alterar o art. 17-R do Regimento Interno do colegiado de modo a prorrogar a vigência do Capítulo IX até o dia 30/06/2023. Procederam, em seguida, à deliberação quanto às impugnações à versão provisória da Lista Semestral de Pontuação recebidas no prazo previsto no § 3° do art. 17-L do Regimento Interno deste Conselho. Foram indeferidas, por unanimidade, nos termos das manifestações da Secretaria Executiva, as impugnações constantes nos seguintes processos: SEI-040036/000294/2022, SEI- 040042/003234/2022, SEI-040042/003270/2022, SEI- 040188/000077/2022, SEI-040192/001575/2022, SEI- 040201/000120/2022, SEI-040212/000048/2022, SEI- 040224/006665/2022, SEI-040224/006675/2022 e SEI- 040440/000082/2022. Foram parcialmente deferidas, por unanimidade, nos termos das manifestações da Secretaria Executiva, as impugnações constantes nos seguintes processos: SEI-040040/000831/2022, SEI-040070/000815/2022, SEI-040075/000022/2022, SEI- 040084/000176/2022, SEI-040106/000132/2022, SEI- 040106/000161/2022, SEI-040188/000067/2022, SEI- 040440/000075/2022, SEI-040109/000232/2022, SEI- 040440/000074/2022 e SEI-040440/000078/2022. Foram deferidas, por unanimidade, nos termos das manifestações da Secretaria Executiva, as impugnações constantes nos seguintes processos: SEI- 040058/000135/2022, SEI-040188/000063/2022, SEI- 040192/001608/2022, SEI-040196/000731/2022, SEI- 040196/000736/2022, SEI-040196/000752/2022, SEI- 040225/002760/2022, SEI-040227/000124/2022, SEI- 040227/000154/2022, SEI-040440/000076/2022 e SEI- 040440/000077/2022. O processo SEI-040084/000175/2022 foi, por unanimidade, deferido parcialmente pelo Conselho, que entendeu pela pertinência do curso “Nulidade no PAD”, nos termos do art. 17-F, V, de seu Regimento Interno e reafirmou o entendimento pelo não enquadramento do curso “Projeto X” nas áreas de interesse dispostas no caput do art. 17-F. O processo SEI-040196/000759/2022 foi, por unanimidade, indeferido, conforme motivação exposta nos autos do administrativo referido. O processo SEI-040058/000141/2022 foi indeferido, por ter sido recebido após o prazo disposto no § 3° do art. 17- L. Em seguida, foi analisado o processo SEI-040036/000209/2022, tendo sido decidido, por unanimidade de votos, e segundo interpretação dada pelo colegiado ao Parecer nº 30/2022 - SEFAZ/SUBJUR/VHPS, fundada na situação excepcional de excedente de vaga na categoria a que foram os requerentes promovidos, por ACOLHER o pleito deduzido, para que a contagem do interstício mínimo de 3 anos para fins de promoção, à 1ª Categoria, dos Auditores Fiscais promovidos à 2ª Categoria pelo Decreto nº 48.113/2022, tenha, por termo inicial, ainda que promovidos por merecimento, a data das respectivas reuniões deliberativas deste Conselho, verificáveis nos processos SEI E-04/086/2/A/2018, SEI E-04/086/3/A/2018, SEI E- 04/086/4/A/2018 e SEI E-04/086/5/2018. Contudo, como a promoção na carreira constitui ato complexo, somente aperfeiçoado pelo ato final do Chefe do Poder Executivo, os Conselheiros deliberaram, também por unanimidade, pelo encaminhamento do processo ao Governador, para apreciação e decisão. Com relação ao processo SEI- 040440/000075/2022, no qual é requerida a integração da requerente, como elegível, à lista final de pontuação; a promoção à 1ª Categoria caso sua pontuação assim autorize; e a reserva de vaga na 1ª Categoria até decisão definitiva nos autos do processo judicial (0169577- 70.2020.8.19.0001) ou do administrativo (SEI-040036/000209/2022); e relativamente ao processo SEI-040212/000108/2022, no qual é requerida a inclusão do requerente na lista definitiva de pontuação ou a suspensão da publicação da mencionada lista até a conclusão do pleito veiculado no processo SEI-040036/000209/2022, os Conselheiros, por unanimidade de votos, considerando o disposto no art. 31 da LC n° 69/1990; considerando a inexistência de previsão legal para reserva de vaga; e considerando a incerteza quanto ao reconhecimento, pelo Governador, do pleito deduzido no processo SEI- 040036/000209/2022, decidiram denegar todos os pedidos deduzidos nos dois processos. Com relação ao processo SEI- 040073/000161/2022, o qual trata dos grupos de Auditoria para fins do disposto no art. 17-B do Regimento Interno, decidiram, por unanimidade, não ser necessária qualquer providência adicional. Na sequência, o Conselho, por unanimidade, homologou a Lista Semestral de Pontuação relativa ao período de 01/07/2017 a 30/06/2022, elaborada após o resultado das impugnações, e determinou sua divulgação. Determinou, também, por unanimidade, que as providências para a elaboração da Lista Semestral de Pontuação relativa ao período de 01/01/2018 a 31/12/2022 sejam, excepcionalmente, iniciadas a partir do mês de abril de 2023. Por fim, em conformidade com os artigos 31 a 34 da LC n° 69/90 e com as normas do Capítulo IX de seu Regimento Interno, considerando a Lista Semestral de Pontuação homologada, o Conselho, mediante deliberação unânime, elaborou 31 listas tríplices de mérito e indicou os 16 Auditores mais antigos à promoção à 1ª Categoria, de forma a preencher as 47 vagas existentes, conforme informado pela Superintendência de Recursos Humanos em 14/03/2023, no processo SEI E-04/055/715/2015. Não havendo mais assuntos a tratar, às 18:50 horas, deu-se por encerrada a sessão. E eu, Francis Pacheco Rodrigues, na qualidade de Secretário Executivo, lavrei a presente ata, que depois de lida e aprovada, vai por mim as sinada e pelos Conselheiros presentes. Processo nº SEI- 040086/000009/2023.\r\nSecretário-Executivo\r\nPresidente\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheira\r\nConselheiro\r\nConselheira\r\nId: 2477603\r\n"
        ],
        "2477624": [
            "2023-05-12 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nE HABILITAÇÃO DO CREDENCIAMENTO\r\nREALIZADA NO DIA 17 DE ABRIL DE 2023, INICIADA ÀS 12H, NA SEDE DA DIRETORIA DE TRANSPORTE, SITUADA NA AV. SALVADOR DE SÁ, 02 - CIDADE NOVA - RIO DE JANEIRO, RJ.\r\n\r\nInício: 12h\r\nTérmino: 13h\r\n\r\nSEI-350192/001415/2020 e SEI-350515/000624/2023\r\n\r\nSecretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM, neste ato, representada pela Comissão de Credenciamento da Diretoria de Transporte e a empresa AUTO SOCORRO MISTER FIX REBOQUE E MECÂNICA LTDA - CNPJ: 11.115.328/0001-70, para o credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\n\r\nMaj PM RG 67.790 Carlos Vidal Martin (Presidente), Cb PM RG 105.082 Glaucio Bento de Oliveira, Cb PM RG 105.346 Clelton Samuel Baía e Cb PM RG 105.524 Leonardo Typaldo Caritato.\r\n\r\nHabilitado para a prestação dos serviços de manutenção e reparação mecânica de veículos automotores por estar em conformidade com o Edital.\r\n\r\nR 43.536,47 (quarenta e três mil quinhentos e trinta e seis reais e quarenta e sete centavos).\r\n\r\nPelo Presidente da Comissão foi decidido declarar habilitada e opinar pela ADJUDICAÇÃO do objeto da presente inexigibilidade de licitação à empresa AUTO SOCORRO MISTER FIX REBOQUE E MECÂNICA LTDA - CNPJ: 11.115.328/0001-70, para fins de credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\nId: 2477624\r\n"
        ],
        "2477676": [
            "2023-05-12 00:00:00",
            "\r\n13ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2023\r\nNo dia 11 de maio de 2023, às 10h, reuniu-se a Comissão de Aprovação de Projetos da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer do Rio de Janeiro, localizada na Av. Presidente Vargas, n.º 409 - 21º andar, Centro - Rio de Janeiro - RJ. Iniciados os trabalhos, a Comissão avaliou os projetos considerando critérios objetivos descritos em lei, a oportunidade e conveniência da realização dos mesmos, de acordo com a estratégia das Políticas Públicas do Estado, em especial às que se referem às diretrizes da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer para o fomento, a democratização e a promoção social e esportiva no Estado do Rio de Janeiro, decidiram, com os votos dos membros: Eduardo de Azevedo Galdino, João Lucas Nepomuceno Orsay, Maycon Rohen Linhares, Karina de Freitas Bronzo, Priscilla da Franca Mesquita e Allan Oliveira da Costa. Os seguintes projetos para posterior emissão do Certificado de Mérito Esportivo: (I) - SEBR - FUTEBOL BELFORD ROXO RUMO A 1ª DIVISÃO (SEI- 300001/000156/2023) - Aprovado com ressalva; (II) - FESTIVAL JACKIE VÔLLEY DE PRAIA (SEI-300001/000471/2023) - Aprovado; (III) - ARENA DE ESPORTE E LAZER - ACADEMICOS DA ABOLIÇÃO (SEI-300001/000337/2023) - Aprovado; (IV) - THE CONQUEROR II (SEI-300001/000362/2023) - Aprovado com ressalva; (V) - FUTEBOL FEMININO ADULTO - VASCO DA GAMA SAF (SEI- 300001/000334/2023) - Retirado de pauta nos termos do voto do Relator; (VI) - CRAQUE DO AMANHÃ (SEI-300001/000421/2023) - Aprovado; (VII) - CARAVANA GAMER EXPERIENCE (SEI- 300001/000376/2023) - Aprovado com ressalva; (VIII) - MUNDIAL DE VELA DA JUVENTUDE 2023 (SEI-300001/000472/2023) - Aprovado. Além dos relatores, participaram desta reunião: Claudia Motta Azêdo - Superintendente de Esportes e Eventos da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer e Jully Ida Nascimento Marinho - Assessora Técnica da Subsecretaria de Planejamento e Gestão. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, lavrando-se a presente Ata que, depois de lida e achada conforme, foi por todos assinada. Processo nº SEI- 300001/000163/2023.\r\nId: 2477676\r\n"
        ],
        "2477696": [
            "2023-05-12 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n: Ata de Registro de Preços nº 027/2023-B. PREGÃO ELETRÔNICO nº 204/2022. : Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa GL REPRESENTACOES E SERVICOS EIRELI.: AQUISIÇÃO DE KITS REAGENTES PARA REALIZAÇÃO DE SOROLOGIAS APLICADAS AO DIAGNÓSTICO LABORATORIAL (LOTE II), com fornecimento de 01 (um) equipamento em sistema de comodato, incluindo assistência técnica/ manutenções preventivas e corretivas, consumíveis, soluções de lavagens, controles e calibradores destinados à realização de sorologias, para atender as demandas do LACENN - unidade sob gestão desta FSERJ. VALOR TOTALR 124.283,20 (cento e vinte e quatro mil duzentos e oitenta e três reais e vinte centavos). : Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 2505/2022 (Doc. 39380558) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 47163631). DATA DA ASSINATURA PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-080007/009135/2022. \r\nId: 2477696\r\n"
        ],
        "2477848": [
            "2023-05-15 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n: Ata de Registro de Preços nº 083/2023-A. PREGÃO ELETRÔNICO nº 267/2022. : Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MEDKA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA.: AQUISIÇÃO DE INSUMOS (AGULHA HIPODERMICA PADRONIZADA- Item: 1), visando atender as unidades sob gestão desta FSERJ. : 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. R 197.186,38 (cento e noventa e sete mil cento e oitenta e seis reais e trinta e oito centavos). : Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 3162/2022 (Doc. 43086358) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 51044780). DATA DA ASSINATURAPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI- \r\n: Ata de Registro de Preços nº 083/2023-B. PREGÃO ELETRÔNICO nº 267/2022. : Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa INJEX INDUSTRIAS CIRURGICAS LTDA. : AQUISIÇÃO DE INSUMOS (AGULHA HIPODERMICA PADRONIZADA, ESCALPE e EXTENSOR INFUSAO- Itens: 2, 3, 4, 5, 9, 10 e 11), visando atender as unidades sob gestão desta FSERJ. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. R 1.466.945,34 (um milhão, quatrocentos e sessenta e seis mil novecentos e quarenta e cinco reais e trinta e quatro centavos). : Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 3162/2022 (Doc. 43086358) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 51044780). DATA DA ASSINATURAPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI- 080007/011242/2022. \r\n: Ata de Registro de Preços nº 083/2023-C. PREGÃO ELETRÔNICO nº 267/2022. : Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LEMAN MEDICAMENTOS E CIA LTDA. : AQUISIÇÃO DE INSUMOS (ATADURA ORTOPEDICA (LARGURA: 10 CM e 30CM) - Itens: 6 e 7, visando atender as unidades sob gestão desta FSERJ. : 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADOR 165.644,20 (cento e sessenta e cinco mil seiscentos e quarenta e quatro reais e vinte centavos). : Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 3162/2022 (Doc. 43086358) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 51044780). DATA DA ASSINATURAPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-080007/011242/2022. \r\n: Ata de Registro de Preços nº 083/2023-D. PREGÃO ELETRÔNICO nº 267/2022. : Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa EP SUPRIMENTOS EIRELI.: AQUISIÇÃO DE INSUMOS (ESCALPE, MATERIAL CANULA: ACO INOX) - Item: 8, visando atender as unidades sob gestão desta FSERJ. : 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. R 89.090,76 (oitenta e nove mil noventa reais e setenta e seis centavos). : Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 3162/2022 (Doc. 43086358) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 51044780). PROCESSO\r\n: Ata de Registro de Preços nº 083/2023-E. PREGÃO ELETRÔNICO nº 267/2022. : Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa DBV COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DO BRASIL LTDA.Objeto: AQUISIÇÃO DE INSUMOS (EXTENSOR INFUSAO, TIPO: SIMULTANEA) - Item: 12, visando atender as unidades sob gestão desta FSERJ. : 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. R 76.108,06 (setenta e seis mil cento e oito reais e seis centavos). : Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Es tadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 3162/2022 (Doc. 43086358) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 51044780). DATA DA ASSINATURAPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI- 080007/011242/2022. \r\nId: 2477848\r\n"
        ],
        "2477902": [
            "2023-05-15 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\nAta de Registro de Preços nº 109/2023.\r\nPregão eletrônico nº 110/2023.\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa JANSSEN-CILAG FARMACEUTICA LTDA (vencedora do item 01).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de medicamento (item 01 - Ustequinumabe 45 Mg).\r\nR 10.436.665,84 (dez milhões, quatrocentos e trinta e seis mil seiscentos e sessenta e cinco reais e oitenta e quatro centavos).\r\n12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n: 09/05/2023.\r\nId: 2477902\r\n"
        ],
        "2477903": [
            "2023-05-15 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\nAta de Registro de Preços nº 116/2023.\r\nPregão eletrônico nº 023/2023. \r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa PRATI, DONADUZZI & CIA LTDA (vencedora do item 01).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de Medicamento (DIPIRONA SÓDICA 500 MG).\r\nR 318.227,03 (trezentos e dezoito mil duzentos e vinte e sete reais e três centavos).\r\n02\r\n03\r\n12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n: 09/05/2023.\r\nId: 2477903\r\n"
        ],
        "2477927": [
            "2023-05-15 00:00:00",
            " \r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO - REALIZADA EM ONZE DE MAIO DE DOIS MIL E VINTE E TR.\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA\r\nMF/CNPJ 42.411.249/0001-30\r\nJUCERJA/NIRE 33 3 00082824\r\nAos onze de maio de dois mil e vinte e três, às 10h (dez horas), na sede da Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP-RJ, situada no Campo de São Cristóvão, nº 138, 4º andar, São Cristóvão, nesta Cidade e Estado do Rio de Janeiro, reuniu-se o Conselho de Administração; \r\nCARLOS EDUARDO DURÃO MAGALHÃES, Id. Funcional nº 323229-8, representante da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA; MEMBROS: ANDRÉ LUÍS RIBEIRO BRAGA, Id. Funcional nº 5117828-1, Diretor Presidente da Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP-RJ; RICARDO LESSA CARRAZEDO, CREA/RJ 201350398-9, membro independente indicado pelo Governador do Estado do Rio de Janeiro; JOSÉ EMYGDIO DE OLIVEIRA FILHO, Id. Funcional nº 2852905-7, representante eleito pelos empregados; SECRETÁRIA: LARISSA MARTINS MARTINS, Id. Funcional 0623594-8, designada pela Portaria EMOP PRESI nº 623, de 20/12/2021;\r\nPresentes os Conselheiros que representam o Colegiado, conforme assinatura ao final; \r\nRealizada nos termos do §1º, do art. 30, do Estatuto Social; \r\n: presentes os membros subscritos, o Presidente do Conselho declara abertos os trabalhos; \r\n1) O presidente do Conselho registra a renúncia do Conselheiro Aguinaldo Balon, membro representante do Governo do Estado do Rio de Janeiro, datada de 14 de abril de 2023 conforme documento nº 49965632 do processo SEI 150001/008422/2023 e solicita que os demais Conselheiros deem ciência no referido processo. 2) Licença Especial em favor do Diretor Presidente, ANDRÉ LUIS RIBEIRO BRAGA, Id. Funcional nº 5117828-1, para o período compreendido entre 18/05/2023 e 26/05/2023, e o Diretor de Planejamento e Projetos, Milton Rattes de Aguiar, Id. Funcional nº 5037394- 3, como seu substituto no período, conforme Art.35, inciso XXII do Estatuto Social da EMOP-RJ e ata do Conselho de Administração de 22/02/2022. O Conselho aprova, por unanimidade, pela concessão da Licença; 3) Licença Especial do Diretor de Obras, MAURO ALONSO DUARTE, Id. Funcional nº 5032590-6, no período compreendido entre 12/07/2023 e 28/07/2023, conforme processo SEI 170002/001030/2023 e o Diretor de Planejamento e Projetos, Milton Rattes de Aguiar, Id. Funcional nº 5037394-3, como seu substituto no período, conforme Art.35, inciso XXII do Estatuto Social da EMOP-RJ. O Conselho aprova, por unanimidade, pela concessão da Licença; 4) Licença Especial do Diretor de Manutenção, RONY ADRIANO DA SILVA, Id. Funcional nº 5108517-8, no período compreendido entre 31/07/2023 e 11/08/2023, conforme processo SEI 170002/001067/2023 e o Diretor de Planejamento e Projetos, Milton Rattes de Aguiar, Id. Funcional nº 5037394-3, como seu substituto no período, conforme Art.35, inciso XXII do Estatuto Social da EMOP-RJ. O Conselho aprova, por unanimidade, pela concessão da Licença; 5) Registro da Licença Especial do Diretor de Planejamento e Projetos, MILTON RATTES DE AGUIAR, Id. Funcional nº 5037394-3, no período compreendido entre 15/03/2023 e 13/04/2023, consignada e aprovada no Processo nº SEI 170002/000244/2023. O Conselho registra a ciência do processo citado.\r\nNada mais havendo a tratar, o Presidente, deu a sessão por encerrada, com a lavratura desta Ata; após o que, foi a mesma lida, aprovada e assinada pelos membros da mesa e Conselheiros presentes;\r\nCARLOS EDUARDO DURÃO MAGALHÃES\r\nPresidente\r\nANDRÉ LUÍS RIBEIRO BRAGA\r\nConselheiro\r\nRICARDO LESSA CARRAZEDO\r\nConselheiro\r\nJOSÉ EMYDGIO DE OLIVEIRA FILHO\r\nConselheiro\r\nLarissa Martins Martins\r\nSecretária\r\n,\r\nId: 2477927\r\n"
        ],
        "2478050": [
            "2023-05-16 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\nCONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO\r\nRIO DE JANEIRO\r\nATA DA 223ª SESSÃO DELIBERATIVA DO CONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (CPERJ), REALIZADA NO DIA 09 DE MAIO DE 2023, ATRAVÉS DO SITE GOOGLE MEET. PROCESSO SEI-210004/000065/2023.\r\n\r\nAos nove dias do mês de maio de dois mil e vinte e três, às dez horas e trinta minutos realizou-se a Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, através do Google Meet, sob a presidência do Doutor Bruno Silva Rodrigues e secretariada pela Diretora de Secretaria Gessica Machado S. Mesquita. Item 1. Leitura das Atas 221ª e 222ª. Foi realizada a leitura das Atas, sendo aprovadas pelos presentes, sem alterações. Verificada a existência de quórum regimental, o presidente declarou aberta a sessão. Item 2: Consignar as presenças. Reuniram-se os conselheiros: Bruno Silva Rodrigues, Rayssa Costa Vieira, Wagner de Oliveira, Julio Cesar Lima dos Santos, Salvador Bemerguy, Mariáh Soares da Paixão, Felippe Oliveira Barcellos, Amanda Pereira de Magalhães, Fábio de Almeida Cascardo, Eduardo Costa Linhares, Daniel Diamantaras de Figueiredo, Isabel de Oliveira Schprejer, Roberto de Assis Almeida Conceição, César Augusto Spezin Kuhner de Oliveira, Elizabeth Rodrigues Félix, Paulo Horn, Eunice da Silva Cavalcante, Claudia Maria Pires da Mota, Fátima Elisabeth de Souza Silva e Sônia Regina Soares de Oliveira, conforme atesta a lista de presença subscrita em apartado. O presidente iniciou a sessão e em seguida passou para o item 3. Resolução de 21 na qual a Corte Interamericana de DireitosHumanos (Corte IDH) decreta medida provisória em prol das pessoas privadas de liberdade do Presídio Evaristo de Moraes O presidente submeteu o relatório ao Colegiado e os conselheiros realizaram suas proposições e após, longo debate sobre o assunto, restou acordado, por unanimidade, pelo encaminhamento de SEI à Exma. Sra. Secretária de Estado de Administração Penitenciaria, dando ciência da Resolução, a fim de verificar as providências tomadas pela SEAP. Item 4. Fiscalização do CPERJ no cumprimento das condições do Livramento Condicional - Proponente Conselheiro Julio Cesar Lima dos Santos. O conselheiro Julio Cesar Lima dos Santos apresentou aos demais membros do Colegiado o seu ponto de vista que está em concordância com a legislação vigente. Por oportuno, os conselheiros Fábio de Almeida Cascardo, Fátima Elisabeth de Souza Silva e Padre Roberto de Assis Almeida Conceição apresentaram suas observações sobre assunto. Por fim, restou acordado, por unanimidade, em convidar para a próxima sessão o servidor Fábio Panza, Diretor Patronato Magarinos Torres para falar mais um pouco sobre o tema. Item 5. Outros assuntos ligados à Execução Penal. Não houve. Nada mais havendo tratar, a sessão foi encerrada às onze horas e cinquenta minutos, foi lavrada a presente ata pela Diretora de Secretaria Gessica Machado S. Mesquita que a subscreve com o Presidente ficando consignado que os conselheiros Leonardo Rosa Melo da Cunha, Fernanda Prates Fraga, Daniella D. Garbossa, Sandra Maria Barros, não compareceram à sessão, justificadamente. \r\nPresidente do Conselho Penitenciário\r\nDiretora de Secretaria\r\nId: 2478050\r\n"
        ],
        "2478113": [
            "2023-05-16 00:00:00",
            " MILITAR\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\nATA DA SESSÃO PÚBLICA DE HABILITAÇÃO DO CREDENCIAMENTO N°001/2023/DC/DGS\r\nREALIZADA NO DIA 09 DE MAIO DE 2023 (TERÇA-FEIRA), INICIADA ÁS DEZ HORAS NO AUDITÓRIO DA DIRETORIA GERAL DE SAÚDE - DGS, SITUADA NA RUA EVARISTO DA VEIGA, N°78, 3° ANDAR, CENTRO - RJ\r\n: 10h\r\nTÉRMINO: 12h\r\nProcesso Eletrônico SEI-35/113/000726/2019. \r\nSecretaria de Estado de Policia Militar - SEPM, neste ato representado pela Comissão de Especial de Serviços de Saúde e as empresas ILAGOS DIAGNÓSTICOS POR IMAGEM LTDA, ; CENTRO DE DIAGNÓSTICO CITOLÓGICO LTDA, GASTRODUO CENTRO DE ATENÇÃO MÉDICA LTDA, CLINICA DE FISIOTERAPIA FISIOLAGOS LTDA, CNPJ:32.534.661/0001- 93, RADIOLÓGICA DE FRIBURGO DIAGNÓSTICO POR IMAGEM LTDA, ULTRASCAN SERVIÇOS DE IMAGEM LTDA, CENTRO RADIOLÓGICO DE NOVA FRIBURGO LTDA, na prestação de contratação para o CREDENCIAMENTO PARA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS NA ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR NO INTERIOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, visando ao atendimento das demandas dos beneficiários do Fundo de Saúde da Polícia Militar,. através de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO com fulcro no Caput do Art.25 da Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993.\r\nPRESENTES DA COMISSÃO ESPECIAL DE CREDENCIAMENTO DE SERVIÇOS DE SAÚDE - MAJ PM MED 76.650 Paula Rosado (Presidente) ID.:3229044-6 , CAP PM PSI RG 90.253 Roberto de Freitas Junior ID.: 440013-2, 1° SGT PM RG 80.369 Luís Atanázio Francisco ID.:0595619-6 , 3º SGT PM 86.737 Edson Fabiano Ribeiro ID.:4369578-7, CB PM RG.: 90.911 Aline Malaquias Gonçalves Santos ID.: 4405475-0e SD PM RG 106.765 Diego da Nóbrega Lunguinho ID.:5095424-5\r\nORDEM DOS TRABALHOS\r\nABERTURA DA SESSÃO PELA PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DE CREDENCIAMENTO\r\ndar ciência da avaliação da documentação apresentada pelas empresas: ILAGOS DIAGNÓSTICOS POR IMAGEM LTDA, ; CENTRO DE DIAGNÓSTICO CITOLÓGICO LTDA, GASTRODUO CENTRO DE ATENÇÃO MÉDICA LTDA, CNPJ:38.470.351/0001- 39, CLINICA DE FISIOTERAPIA FISIOLAGOS LTDA, RADIOLÓGICA DE FRIBURGO DIAGNÓSTICO POR IMAGEM LTDA, ULTRASCAN SERVIÇOS DE IMAGEM LTDA, CENTRO RADIOLÓGICO DE NOVA FRIBURGO LTDA, CNPJ:30.547.509/0002- 09, nesta presente data em atendimento as exigências apontadas em sessões anteriores do corrente ano, a qual é pretendente ao credenciamento estabelecido pelo Edital de Credenciamento nº 001/2023/DC/DGS.\r\nESCLARECIMENTO DE INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES: \r\nInicialmente determinou a Senhora Presidente a verificação do Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis), no portal de transparência da Controladoria Geral da União, não se obtendo qualquer registro em desfavor do CNPJ da empresa. Em seguida foi feita consulta ao registro de ocorrência do portal de compras do Governo do Estado do Rio de Janeiro - (SIGA), constatando-se que a empresa mencionada não possui cadastros de punições.\r\nEmpresa Habilitada:\r\nILAGOS DIAGNÓSTICOS POR IMAGEM LTDA, CNPJ:07.291.841/0001-44; CENTRO DE DIAGNÓSTICO CITOLÓGICO LTDA, CNPJ:05.643.103/0001-93, GASTRODUO CENTRO DE ATENÇÃO MÉDICA LTDA, CNPJ:38.470.351/0001-39, CLINICA DE FISIOTERAPIA FISIOLAGOS LTDA, CNPJ:32.534.661/0001-93, RADIOLÓGICA DE FRIBURGO DIAGNÓSTICO POR IMAGEM LTDA, CNPJ:31.838.600/0002-38, ULTRASCAN SERVIÇOS DE IMAGEM LTDA, CNPJ:36.519.791/0001-08, CENTRO RADIOLÓGICO DE NOVA FRIBURGO LTDACNPJ:30.547.509/0002-09.\r\n5 ENCERRAMENTO : \r\nPelo Presidente da Comissão e os seus Membros da Comissão Especial de Credenciamento declara habilitada e opina pela ADJUDICAÇÃO do objeto da presente inexigibilidade de licitação a empresa ILAGOS DIAGNÓSTICOS POR IMAGEM LTDA, CNPJ:07.291.841/0001- 44; CENTRO DE DIAGNÓSTICO CITOLÓGICO LTDA, CNPJ:05.643.103/0001-93, GASTRODUO CENTRO DE ATENÇÃO MÉDICA LTDA, CNPJ:38.470.351/0001-39, CLINICA DE FISIOTERAPIA FISIOLAGOS LTDA, CNPJ:32.534.661/0001-93, RADIOLÓGICA DE FRIBURGO DIAGNÓSTICO POR IMAGEM LTDA, CNPJ:31.838.600/0002-38, ULTRASCAN SERVIÇOS DE IMAGEM LTDA, CNPJ:36.519.791/0001-08, CENTRO RADIOLÓGICO DE NOVA FRIBURGO LTDA, CNPJ:30.547.509/0002-09, para fins de Credenciamento de contratação DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS NA ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR NO INTERIOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nNada mais havendo a tratar, mandou o Senhor Presidente encerrar o presente ATA, que depois de lida e achada conforme, vai assinada pelos Membros da Comissão Especial de Credenciamento\r\nId: 2478113\r\n"
        ],
        "2478172": [
            "2023-05-16 00:00:00",
            " \r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 006/2023.\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO e a PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA, CNPJ nº 05.340.639/0001-30.\r\nServiços continuados de gestão do abastecimento, com utilização de solução tecnológica e fornecimento de combustíveis, através de postos credenciados, para atender as necessidades dos órgãos e entidades da administração estadual do Rio de Janeiro.\r\n12 (doze) meses contados a partir desta publicação.\r\n11/05/2023.\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PERP 01/2023\r\n- ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 00\r\n, no uso de suas atribuições legais, vem divulgar que a ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 006/2023, cujo objeto é a Prestação de Serviços Continuados de Gestão do Abastecimento, com utilização de solução tecnológica e fornecimento de combustíveis através de postos credenciados, conforme itens abaixo tabelados, tem validade de 12 (doze) meses contados a partir desta publicação e que o Gestor da Ata é o servidor VANDEMBERG DOS SANTOS SILVA, que poderá ser contatado pelo telefone (21) 2332-7013. Informações detalhadas e documentos para download estão disponíveis no Portal de Compras SIGA (www.compras.rj.gov.br), seguindo a aba SRP&BP/Atas de Registro de Preços/Ata 0006/2023/210100-01. Comunicamos também que os órgãos e entidades ao efetuarem aquisições no âmbito do Registro de Preços, deverão observar as determinações contidas no art. 5º, inciso I, alínea “b” da Deliberação TCE Nº 244, de 18/12/2007.\r\n\r\nEmpresa Compromitente:\r\nPRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA\r\n05.340.639/0001-30\r\nEndereço:\r\nCEP: 06.541-078\r\nContatos:\r\n3518-7021\r\ncom.br\r\nCódigo do item:\r\n121406)\r\n1 - GASOLINA, TIPO: COMUM, OCTANAGEM: OCT 87/91 UN, REFERÊNCIA: N/A, IMPOSTO: COM INCIDENCIA DE ICMS (POSTO EXTERNO)\r\nLitros\r\n-1,46 (um vírgula, quarenta e seis porcento negativo)\r\nCódigo do item:\r\n121408)\r\n2 - ÓLEO COMBUSTIVEL, TIPO: DIESEL, REFERÊNCIA: S10, EMBALAGEM: N/A, IMPOSTO: COM INCIDENCIA DE ICMS (POSTO EXTERNO)\r\nLitros\r\n1,46 (um vírgula, quarenta e seis porcento negativo\r\nCódigo do item:\r\n121407)\r\n3-ALCOOL COMBUSTIVEL, TIPO: ETILICO HIDRATADO CARBURANTE (ETANOL), IMPOSTO: COM INCIDÊNCIA DE ICMS (POSTO EXTERNO)\r\nLitros\r\n1,46 (um vírgula, quarenta e seis porcento negativo\r\nId: 2478172\r\n"
        ],
        "2478289": [
            "2023-05-16 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\nAta de Registro de Preços nº 129/2023.\r\nPregão eletrônico nº 005/2023 \r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa SULMEDIC COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA (vencedora do item 01).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de Medicamento (MESALAZINA 500 MG).\r\nR 5.609.078,40 (cinco milhões, seiscentos e nove mil setenta e oito reais e quarenta centavos). \r\n12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n: 10/05/2023.\r\nId: 2478289\r\n"
        ],
        "2478487": [
            "2023-05-17 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nATA DE SESSÃO PÚBLICA DE HABILITAÇÃO DO CREDENCIAMENTO\r\nRealizada no dia 15 de maio de 2023, iniciada às 12h, na sede da Diretoria de Transporte, situada na Av. Salvador de Sá, 02 - Cidade Nova - Rio de Janeiro, RJ.\r\n\r\nInício: 12h\r\nTérmino: 13h\r\n\r\nSEI-350192/001415/2020 e SEI- 350515/001292/2023\r\n\r\n2. PARTES INTERESSADAS: Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM, neste ato, representada pela Comissão de Credenciamento da Diretoria de Transporte e a empresa - , para o credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\n\r\n3. PRESENTES DA COMISSÃO DE CREDENCIAMENTO: Maj PM RG 67.790 Carlos Vidal Martin (Presidente), Cb PM RG 105.082 Glaucio Bento de Oliveira, Cb PM RG 105.346 Clelton Samuel Baía e Cb PM RG 105.524 Leonardo Typaldo Caritato.\r\n\r\n4. RESULTADO: Habilitado para a prestação dos serviços de manutenção e reparação mecânica e elétrica, serviços de alinhamento e balanceamento, lanternagem ou funilaria e pintura de veículos automotores, serviços de lavagem, lubrificação e polimento de veículos automotores por estar em conformidade com o Edital.\r\n\r\n5. ENCERRAMENTO: Pelo Presidente da Comissão foi decidido declarar habilitada e opinar pela ADJUDICAÇÃO do objeto da presente inexigibilidade de licitação à empresa - , para fins de credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\nId: 2478487\r\n"
        ],
        "2478522": [
            "2023-05-17 00:00:00",
            " \r\nNº SEI- 100005Nº SEI-100005LUIZ FILIPE DELGADO AMORIM - AI 758245\r\nNº SEI- 100005ALEX SANDRO DE OLIVEIRA MARTINS - AI 786877PAULO FERNANDO WENTZEL VIEIRA - AI 796952ROMILDO VIANA DE SOUSA - AI 815674EVANDRO DE CARVALHO E SILVA - AI 815635Nº SEI- 100005Nº SEI- 100005; ALEXANDRE PLUVIE DE MELLO - AI 794802TRANSPORTE MAGELI LTDA - AIVIAÇÃO PONTE COBERTA LTDA - AI 791879GARDEL TURISMO LTDA - AI 798849VIAÇÃO CIDADE DO AÇO LTDA - AI 791601VIAÇÃO CIDADE DO AÇO LTDA - AI 793297Nº SEI- 100005; MASTER TRANSPORTES COLETIVOS DE PASSAGEIROS LTDA AI 817812/001595/2023 - Nº SEI- 100005Nº SEI-100005CLAUDIO CARVALHO DA SILVA - AI 815640AUTO VIAÇÃO REGINAS LTDA - AI 798856RAPIDO MACAENSE LTDA - AI 798859CLAUDINEI BONFIM DE OLIVEIRA - AI 815649VALTER INÁCIO DE MEDEIROS - AI 815683Nº SEI- 100005HELEM CRISTINA GONÇALVES DA SILVA - AI 815644SARA REGINA MENDES CERESOLI - AI 789691ROSANA SANTANA PINHEIRO - AI 796964ALGEMIRO AMANCIO DOS SANTOS NETO - AI 815659Nº SEI- 100005Nada mais havendo a tratar, está encerrada a 09ª reunião da COMISJUR.\r\nId: 2478522\r\n"
        ],
        "2478676": [
            "2023-05-17 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nDE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAta de Registro de Preços nº 101/2023.\r\n: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS. \r\n: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa MEDKA HOSPITALAR EIRELI - CNPJ 36.958.637/0001-32.\r\n: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\nR 428.931,46 (quatrocentos e vinte e oito mil novecentos e trinta e um reais e quarenta e seis centavos).\r\n13/05/2023.\r\n: Processo nº SEI-350207/000796/2021 (PE 18/2023).\r\n\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\n6\r\n58095\r\nFARMACOLOGICO: ANESTESICOS LOCAIS, PRINCIPIO ATIVO: BUPIVACAINA CLORIDRATO 0,5%+SOL FISIOLOGICA (ISOBARICA), VOLUME: 4 ML, APRESENTACAO: AMPOLA MARCA: UNIÃO QUÍMICA\r\nUN\r\nSEPM 928\r\nFUNESBOM 0\r\nUERJ 1.000\r\nTOTAL 1.928\r\nR 9,1000\r\nR 17.544,80\r\n9\r\n17309\r\nFARMACOLOGICO: ANTICONVULSIVANTES, PRINCIPIO ATIVO: CARBAMAZEPINA, FORMA FARMACEUTICA: COMPRIMIDO, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 200, UNIDADE: MG, VOLUME: NAO APLICAVEL, APRESENTACAO: NAO APLICAVEL, ACESSORIO: NAO APLICAVEL MARCA: UNIÃO QUÍMICA\r\nUN\r\nSEPM 3750\r\nFUNESBOM 0\r\nUERJ 2.190\r\nTOTAL 5.940\r\nR 0,1899\r\nR 1.128,01\r\n20\r\n59342\r\nFARMACOLOGICO: HIPNÓTICOS, PRINCIPIO ATIVO: DEXMEDETOMIDINA CLORIDRATO, FORMA FARMACEUTICA: SOLUCAO INJETAVEL, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 100, UNIDADE: MCG/ML, VOLUME: 2ML, APRESENTACAO: FRASCO-AMPOLA, ACESSORIO: N/A MARCA: UNIÃO QUÍMICA\r\nUN\r\nSEPM 6750\r\nFUNESBOM 0\r\nUERJ 8.550\r\nTOTAL 15.300\r\nR 8,4100\r\nR 128.673,00\r\n36\r\n70898\r\nFARMACOLOGICO: ANESTESICO GERAL, PRINCIPIO ATIVO: FENTANILA ( CITRATO), FORMA FARMACEUTICA: SOLUCAO INJETAVEL, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 0,05, UNIDADE: MG/ML, VOLUME: 2 ML, APRESENTACAO: AMPOLA, ACESSORIO: NAO APLICAVEL OBS: Sem conservante MARCA: UNIÃO QUÍMICA\r\nUN\r\nSEPM 1320\r\nFUNESBOM 350\r\nUERJ 0\r\nTOTAL 1.670\r\nR 2,1700\r\nR 3.623,90\r\n37\r\n17714\r\nFARMACOLOGICO: ANESTESICOS GERAIS, PRINCIPIO ATIVO: CITRATO DE FENTANILA 78,5MCG SEM CONSERVANTE, FORMA FARMACEUTICA: SOLUCAO INJETAVEL ISOTONICA, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 50, UNIDADE: MCG/ML, VOLUME: 10ML, APRESENTACAO: FRASCO-AMPOLA, ACESSORIO: NAO APLICAVEL Código do Item: 6473.001.0004 (ID - 17714) MARCA: UNIÃO QUÍMICA\r\nUN\r\nSEPM 42210\r\nFUNESBOM 0\r\nUERJ 66720\r\nTOTAL 108.930\r\nR 2,4500\r\nR 266.878,50\r\n43\r\n17787\r\nFARMACOLOGICO: ANTIPSICOTICOS, PRINCIPIO ATIVO: HALOPERIDOL, FORMA FARMACEUTICA: SOLUCAO INJETAVEL, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 5, UNIDADE: MG/ML, VOLUME: 1ML, APRESENTACAO: AMPOLA, ACESSORIO: NAO APLICAVEL MARCA: UNIÃO QUÍMICA\r\nUN\r\nSEPM 3765\r\nFUNESBOM 0\r\nUERJ 1.390\r\nTOTAL 5.155\r\nR 2,1500\r\nR 11.083,25\r\nAta de Registro de Preços nº 102/2023.\r\n: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS.\r\n: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa LEMAN MEDICAMENTOS E CIA LTDA- CNPJ 40.600.760/0001-54.\r\n: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\nR 45.200,25 (quarenta e cinco mil duzentos reais e vinte e cinco centavos).\r\n13/05/2023.\r\n: Processo nº SEI-350207/000796/2021 (PE 18/2023)\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\n3\r\n17163\r\nFARMACOLOGICO: ANTIDEPRESSIVOS E ESTABILIZADORES DE HUMOR, PRINCIPIO ATIVO: CLORIDRATO DE AMITRIPTILINA, FORMA FARMACEUTICA: sólido oral, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 25, UNIDADE: MG, VOLUME: NAO APLICAVEL, APRESENTACAO: NAO APLICAVEL, ACESSORIO: NAO APLICAVEL \r\nUN\r\nSEPM 4500\r\nUERJ 7.100\r\nTOTAL 11.600\r\nR 0,0800\r\nR 928,00\r\n8\r\n17311\r\nFARMACOLOGICO: ANTICONVULSIVANTES, PRINCIPIO ATIVO: CARBAMAZEPINA, FORMA FARMACEUTICA: SUSPENSAO ORAL, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 20, UNIDADE: MG/ML, VOLUME: 100ML, APRESENTACAO: FRASCO, ACESSORIO: NAO APLICAVEL \r\nUN\r\nSEPM 30\r\nR 11,5000\r\nR 345,00\r\n10\r\n17389\r\nFARMACOLOGICO: ANTIDEPRESSIVOS E ESTABILIZADORES DE HUMOR, PRINCIPIO ATIVO: CITALOPRAM, FORMA FARMACEUTICA: sólido oral, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 20, UNIDADE: MG, VOLUME: NAO APLICAVEL, APRESENTACAO: NAO APLICAVEL, ACESSORIO: NAO APLICAVEL MARCA:: PRATIDONADUZZI\r\nUN\r\nSEPM 750\r\nR 0,1800\r\nR 135,00\r\n\r\n11\r\n17420\r\nFARMACOLOGICO: ANTICONVULSIVANTES, PRINCIPIO ATIVO: CLONAZEPAM, FORMA FARMACEUTICA: SOLUCAO ORAL, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 2,5, UNIDADE: MG/ML, VOLUME: 20ML, APRESENTACAO: FRASCO CONTA GOTAS, ACESSORIO: NAO APLICAVEL \r\nUN\r\nSEPM 615\r\n490\r\n1.105\r\nR 3,1000\r\nR 3.425,50\r\n12\r\n17418\r\nFARMACOLOGICO: ANTICONVULSIVANTES, PRINCIPIO ATIVO: CLONAZEPAM, FORMA FARMACEUTICA: COMPRIMIDO, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 0,5, UNIDADE: MG, VOLUME: NAO APLICAVEL, APRESENTACAO: NAO APLICAVEL, ACESSORIO: NAO APLICAVEL \r\nUN\r\nSEPM 3300\r\n5.220\r\n8.520\r\nR 0,1000\r\nR 852,00\r\n13\r\n17419\r\nFARMACOLOGICO: ANTICONVULSIVANTES, PRINCIPIO ATIVO: CLONAZEPAM, FORMA FARMACEUTICA: COMPRIMIDO, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 2, UNIDADE: MG, VOLUME: NAO APLICAVEL, APRESENTACAO: NAO APLICAVEL, ACESSORIO: NAO APLICAVEL \r\nUN\r\nSEPM 2265\r\n5.790\r\n8.055\r\nR 0,1200\r\nR 966,60\r\n17\r\n17495\r\nFARMACOLOGICO: ANTIPSICOTICOS, PRINCIPIO ATIVO: CLORIDRATO DE CLORPROMAZINA, FORMA FARMACEUTICA: sólido oral, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 25, UNIDADE: MG, VOLUME: NAO APLICAVEL, APRESENTACAO: NAO APLICAVEL, ACESSORIO: NAO APLICAVEL \r\nUN\r\nSEPM 4500\r\nR 0,2600\r\nR 1.170,00\r\n19\r\n17515\r\nFARMACOLOGICO: ANALGESICOS OPIOIDES, PRINCIPIO ATIVO: FOSFATO DE CODEINA+PARACETAMOL, FORMA FARMACEUTICA: sólido oral, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 30+500, UNIDADE: MG, VOLUME: NAO APLICAVEL, APRESENTACAO: NAO APLICAVEL, ACESSORIO: NAO APLICAVEL MARCA : GEOLAB\r\nUN\r\nSEPM 3600\r\nR 0,6900\r\nR 2.484,00\r\n22\r\n17567\r\nFARMACOLOGICO: ANSIOLITICOS E HIPNOSEDATIVOS, PRINCIPIO ATIVO: DIAZEPAM, FORMA FARMACEUTICA: SOLUCAO INJETAVEL, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 5, UNIDADE: MG/ML, VOLUME: 2ML, APRESENTACAO: AMPOLA, ACESSORIO: NAO APLICAVEL \r\nUN\r\nSEPM 2430\r\nFUNESBOM 420\r\n3.400\r\n6.250\r\nR 0,9500\r\nR 5.937,50\r\n23\r\n17563\r\nFARMACOLOGICO: ANSIOLITICOS E HIPNOSEDATIVOS, PRINCIPIO ATIVO: DIAZEPAM, FORMA FARMACEUTICA: sólido oral, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 10, UNIDADE: MG, VOLUME: NAO APLICAVEL, APRESENTACAO: NAO APLICAVEL, ACESSORIO: NAO APLICAVEL \r\nUN\r\nSEPM 3000\r\nR 0,0800\r\nR 240,00\r\n24\r\n17565\r\nFARMACOLOGICO: ANSIOLITICOS E HIPNOSEDATIVOS, PRINCIPIO ATIVO: DIAZEPAM, FORMA FARMACEUTICA: sólido oral, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 5, UNIDADE: MG, VOLUME: NAO APLICAVEL, APRESENTACAO: NAO APLICAVEL, ACESSORIO: NAO APLICAVEL \r\nUN\r\nSEPM 4500\r\n3.140\r\n7.640\r\nR 0,0700\r\nR 534,80\r\n31\r\n58189\r\nFARMACOLOGICO: ANTICONVULSIVANTES, PRINCIPIO ATIVO: FENITOINA SODICA, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 50, UNIDADE: MG/ML, VOLUME: 5 ML, APRESENTACAO: AMPOLA MARCA: HIPOLABOR\r\nUN\r\nSEPM 5265\r\nFUNESBOM 2.430\r\n1.450\r\n9.145\r\nR 2,4100\r\nR 22.039,45\r\n34\r\n17697\r\nFARMACOLOGICO: ANTICONVULSIVANTES, PRINCIPIO ATIVO: FENOBARBITAL SODICO, FORMA FARMACEUTICA: sólido oral, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 100, UNIDADE: MG, VOLUME: NAO APLICAVEL, APRESENTACAO: NAO APLICAVEL, ACESSORIO: NAO APLICAVEL \r\nUN\r\nSEPM 3000\r\n1.290\r\n4.290\r\nR 0,2100\r\nR 900,90\r\n35\r\n17699\r\nFARMACOLOGICO: ANTICONVULSIVANTES, PRINCIPIO ATIVO: FENOBARBITAL SODICO, FORMA FARMACEUTICA: SOLUCAO ORAL, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 40, UNIDADE: MG/ML, VOLUME: 20ML, APRESENTACAO: FRASCO CONTA GOTAS, ACESSORIO: NAO APLICAVEL \r\nUN\r\nSEPM 60\r\n90\r\n150\r\nR 5,0000\r\nR 750,00\r\n39\r\n17735\r\nFARMACOLOGICO: ANTIDEPRESSIVOS E ESTABILIZADORES DE HUMOR, PRINCIPIO ATIVO: CLORIDRATO DE FLUOXETINA, FORMA FARMACEUTICA: CAPSULA, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 20, UNIDADE: MG, VOLUME: NAO APLICAVEL, APRESENTACAO: NAO APLICAVEL, ACESSORIO: NAO APLICAVEL \r\nUN\r\nSEPM 2250\r\n5.950\r\n8.200\r\nR 0,1300\r\nR 1.066,00\r\n42\r\n17788\r\nFARMACOLOGICO: ANTIPSICOTICOS, PRINCIPIO ATIVO: HALOPERIDOL, FORMA FARMACEUTICA: SOLUCAO ORAL, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 2, UNIDADE: MG/ML, VOLUME: 20ML, APRESENTACAO: FRASCO CONTA GOTAS, ACESSORIO: NAO APLICAVEL \r\nUN\r\nSEPM135\r\n100\r\n235\r\nR 4,0200\r\nR 944,70\r\n44\r\n17786\r\nFARMACOLOGICO: ANTIPSICOTICOS, PRINCIPIO ATIVO: HALOPERIDOL, FORMA FARMACEUTICA: sólido oral, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 5, UNIDADE: MG, VOLUME: NAO APLICAVEL, APRESENTACAO: NAO APLICAVEL, ACESSORIO: NAO APLICAVEL \r\nUN\r\n3000\r\n3.160\r\n6.160\r\nR 0,2800\r\nR 1.724,80\r\n45\r\n92496\r\nFARMACOLOGICO: ANTI-HISTAMINICO, PRINCIPIO ATIVO: HIDROXIZINE, FORMA FARMACEUTICA: SOLUCAO ORAL, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 2, UNIDADE: MG/ML, VOLUME: 100 ML, APRESENTACAO: FRASCO, ACESSORIO: NAO APLICAVEL \r\nUN\r\nSEPM 75\r\nR 10,0800\r\nR 756,0\r\nAta de Registro de Preços nº 103/2023.\r\n: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS. \r\nHOSPITALARES LTDA - CNPJ 00.085.822/0001-12.\r\n: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\nR 25.336,80 (vinte e cinco mil trezentos e trinta e seis reais e oitenta centavos).\r\n13/05/2023.\r\n: Processo nº SEI-350207/000796/2021 (PE 18/2023)\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\n27\r\n17603\r\nFARMACOLOGICO: ANALGESICOS E ANTIPIRETICOS, PRINCIPIO ATIVO: DIPIRONA SODICA, FORMA FARMACEUTICA: sólido oral, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 500, UNIDADE: MG, VOLUME: NAO APLICAVEL, APRESENTACAO: NAO APLICAVEL, ACESSORIO: NAO APLICAVEL Código do Item: 6472.001.0008 (ID - 17603) MARCA: GREENPHARMA\r\nUN\r\nSEPM 52470\r\nUERJ 88.290\r\nTOTAL 140.760\r\nR 0,1800\r\nR 25.336,80\r\nAta de Registro de Preços nº 104/2023.\r\n: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS.\r\nCNPJ 06.628.333/0001-46.\r\n: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\nR 405.340,01 (quatrocentos e cinco mil trezentos e quarenta reais e um centavo.\r\n13/05/2023.\r\n: Processo nº SEI-350207/000796/2021 (PE 18/2023)\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\n25\r\n17604\r\nFARMACOLOGICO: ANALGESICOS E ANTIPIRETICOS, PRINCIPIO ATIVO: DIPIRONA SODICA, FORMA FARMACEUTICA: SOLUCAO INJETAVEL, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 500, UNIDADE: MG/ML, VOLUME: 2ML, APRESENTACAO: AMPOLA, ACESSORIO: NAO APLICAVEL MARCA: FARMACE\r\nUN\r\nsepm 129315\r\nfunesbom 13.730\r\nuerj 192.750\r\ntotal 335.795\r\nR 1,1700\r\nR 392.880,15\r\n26\r\n58165\r\nFARMACOLOGICO: ANALGESICOS E ANTIPIRETICOS, PRINCIPIO ATIVO: DIPIRONA SODICA, FORMA FARMACEUTICA: SOLUCAO ORAL - GOTAS, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 500, UNIDADE: MG/ML, VOLUME: 10ML, APRESENTACAO: FRASCO, ACESSORIO: N/A MARCA: FARMACE\r\nUN\r\nSEPM 4213\r\nUERJ 6.000\r\nTOTAL 10.213\r\nR 1,2200\r\nR 12.459,86\r\nAta de Registro de Preços nº 105/2023.\r\n: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS.\r\n: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa JRG DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS HOSPITALARES LTDA- CNPJ 04.380.569/0001-80.\r\n: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\nR 23.805,60 (vinte e três mil oitocentos e cinco reais e sessenta centavos).\r\n13/05/2023.\r\n: Processo nº SEI-350207/000796/2021 (PE 18/2023)\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\n2\r\n17133\r\nFARMACOLOGICO: ANESTESICOS GERAIS, PRINCIPIO ATIVO: ALFENTANILA CLORIDRATO, FORMA FARMACEUTICA: SOLUCAO INJETAVEL, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 0,5, UNIDADE: MG/ML, VOLUME: 5ML, APRESENTACAO: AMPOLA Código do Item: 6473.001.0001 (ID - 17133) MARCA: ALFAST\r\nUN\r\nSEPM 750\r\nUERJ 340\r\nTOTAL 1.090\r\nR 21,8400\r\nR 23.805,60\r\nAta de Registro de Preços nº 106/2023.\r\n: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS. \r\n: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa MULTIFARMA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA - CNPJ 21.681.325/0001-57.\r\n: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\nR 1.624,70 (um mil seiscentos e vinte e quatro reais e setenta centavos).\r\n13/05/2023.\r\n: Processo nº SEI-350207/000796/2021 (PE 18/2023).\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\n32\r\n17693\r\nFARMACOLOGICO: ANTICONVULSIVANTES, PRINCIPIO ATIVO: FENITOINA SODICA, FORMA FARMACEUTICA: sólido oral, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 100, UNIDADE: MG, VOLUME: NAO APLICAVEL, APRESENTACAO: NAO APLICAVEL, ACESSORIO: NAO APLICAVEL MARCA: HIPOLABOR\r\nUN\r\nSEPM 7500\r\nUERJ 7.270\r\nTOTAL 14.770\r\nR 0,1100\r\nR 1.624,70\r\nAta de Registro de Preços nº 107/2023.\r\n: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS. \r\nCNPJ 12.418.191/0001-95.\r\n: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\nR 24.165,00 (vinte e quatro mil cento e sessenta e cinco reais).\r\n13/05/2023\r\n: Processo nº SEI-350207/000796/2021 (PE 18/2023).\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\n30\r\n17682\r\nFARMACOLOGICO: ANESTESICOS GERAIS, PRINCIPIO ATIVO: ETOMIDATO, FORMA FARMACEUTICA: SOLUCAO INJETAVEL, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 2, UNIDADE: MG/ML, VOLUME: 10ML, APRESENTACAO: AMPOLA, ACESSORIO: NAO APLICAVEL MARCA: BLAU\r\nUN\r\nSEPM 750\r\nUERJ 1.040\r\nTOTAL 1.790\r\nR 13,5000\r\nR 24.165,00\r\n\r\nAta de Registro de Preços nº 108/2023.\r\n: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS. \r\nCNPJ 24.875.483/0001-36.\r\n: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\nR 28.382,25 (vinte e oito mil trezentos e oitenta e dois reais e vinte e cinco centavos).\r\n13/05/2023.\r\n: Processo nº SEI-350207/000796/2021 (PE 18/2023).\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\n1\r\n17083\r\nFARMACOLOGICO: ANTIINFLAMATORIOS NAO ESTEROIDAIS, PRINCIPIO ATIVO: ACIDO ACETILSALICILICO, FORMA FARMACEUTICA: COMPRIMIDO, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 100, UNIDADE: MG, VOLUME: NAO APLICAVEL, APRESENTACAO: NAO APLICAVEL, ACESSORIO: NAO APLICAVEL MARCA: BRASTERAPI\r\nUN\r\nSEPM 22575\r\nUERJ 26.400\r\nTOTAL 48.975\r\nR 0,0500\r\nR 2.448,75\r\n5\r\n58091\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO, GRUPO FARMACOLOGICO: ANESTESICOS LOCAIS, PRINCIPIO ATIVO: BUPIVACAINA CLORIDRATO 0,5%+GLICOSE (HIPERBARICA), VOLUME: 4 ML, APRESENTACAO: AMPOLA Código do Item: 6474.001.0043 (ID - 58091) MARCA: HYPOFARMA\r\nUN\r\nSEPM 2550\r\nUERJ 1.800\r\nTOTAL 4.350\r\nR 3,7900\r\nR 16.486,50\r\n41\r\n17755\r\nFARMACOLOGICO: ANTICONVULSIVANTES, PRINCIPIO ATIVO: GABAPENTINA, FORMA FARMACEUTICA: CAPSULA, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 300, UNIDADE: MG, VOLUME: NAO APLICAVEL, APRESENTACAO: NAO APLICAVEL, ACESSORIO: NAO APLICAVEL MARCA: PRATI DONADUZZI\r\nUN\r\nSEPM 5250\r\nUERJ 14.850\r\nTOTAL 20.100\r\nR 0,4700\r\nR 9.447,00\r\nId: 2478676\r\n"
        ],
        "2478719": [
            "2023-05-17 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\nCONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO \r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nATA DA 224ª SESSÃO DELIBERATIVA DO CONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, REALIZADA NO DIA 12 DE MAIO DE 2023, ATRAVÉS DO SITE GOOGLE MEET. PROCESSO\r\nAos doze dias do mês de maio de dois mil e vinte e três, às dez horas e trinta minutos realizou-se a Sessão Deliberativa Google Meet, presidência do Doutor Bruno Silva Rodrigues e secretariada pela Diretora de Secretaria Gessica Machado S. Mesquita. Item 1leitura da Ata, sendo aprovada pelos presentes, sem alterações. Verificada a existência de quórum regimental, o presidente declarou aberta a sessão. Bruno Silva Rodrigues, Fernanda Prates Fraga, Rayssa Costa Vieira, Wagner de Oliveira, Julio Cesar Lima dos Santos, Salvador Bemerguy, Mariáh Soares da Paixão,Daniella D. Garbossa, Felippe Oliveira Barcellos, Fábio de AlmeidaEduardo Costa Linhares, Daniel Diamantaras de Figueiredo, Roberto de Assis Almeida Conceição, César Augusto Spezin Kuhner de Oliveira,Elizabeth Rodrigues Félix, Paulo Horn, Eunice da Silva Cavalcante, Claudia Maria Pires da Mota, Fátima Elisabeth de Souza Silva e Sônia Regina Soares de Oliveira, conforme atesta a lista de presença subscrita em apartado.O presidente iniciou a sessão e em seguida passou para oPresença do Policial Penal Fábio Panza (Diretor do Patronato Magarinos Torres), com objetivo de tratar da Fiscalização no cumprimento das condições do Livramento Condicional. O presidente agradeceu a participação do convidado e concedeu-lhe a palavra. O Policial Penal Fábio Panza apresentou aos demais membros do Colegiado o trabalho que desenvolve no PMT, especialmente, na fiscalização e no cumprimento das condições do Livramento condicional e falou sobre a fiscalização no que diz respeito aos prazos para a apresentação trimestral no Patronato. Em seguida, o presidente passou a palavra aos conselheiros que realizaram suas proposições. O presidente reforçou a fala do Colegiado no sentido de que as informações referentes aos liberados condicionais sejam compartilhadas entre as Polícias do Estado do Rio de Janeiro, o sistema prisional e o Judiciário. Por fim, o presidente solicitou que o assunto retorne a pauta da próxima sessão para que sejam discutidos pontos referentes à fiscalização no cumprimento do Livramento Condicional (compartilhamento de informações entre as Polícias do Rio de Janeiro e o Judiciário).Item 4. Outros assuntos ligados à Execução Penal. Não houve. Nada mais havendo tratar, a sessão foi encerrada às doze horas e cinco minutos, foi lavrada a presente ata pela Diretora de Secretaria Gessica Machado S. Mesquitaque a subscreve com o Presidente ficando consignado que os conselheiros Amanda Pereira de Magalhães, Isabel de Oliveira Schprejer, Leonardo Rosa Melo da Cunha e Sandra Maria Barros não compareceram à sessão, justificadamente. \r\nPresidente do Conselho Penitenciário\r\nDiretora de Secretaria\r\nId: 2478719\r\n"
        ],
        "2478767": [
            "2023-05-17 00:00:00",
            " \r\nª. SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CETRAN/RJ, REALIZADA NO DIA , NA SALA DE REUNIÕES DO PRESIDENTE VARGAS, Nº 817 / 1º. ANDAR, CENTRO - RIO DE JANEIRO/RJ.\r\n10h e 30min.\r\n13h e 30min.\r\nAugusto Nunes Lima.\r\nJanaína Sant'Anna Barros da Silva (CRP), Marcus Antônio de Freitas Moreira (DETRAN), José Antônio Guimarães (SETRANS), José Walter de Oliveira Júnior (Sec. Est. da Casa Civil), Ivan Fontes Escobar (PMRJ), Márcia Fábio Mazante (DER) e Sérgio Peres Martins Vianna (FETRANSCARGA).\r\nAlessandro Damázio (PMBP), Leandro Jacinto Leal (SPRF), Liliane Perdomo Santos Bloise (PMSG) e Delfim da Silva Santos Neto (SIEAERJ).\r\n(Vice-Presidente); Rogério Santos Toffano Pereira / Tiago Noronha Leite Garcia (PMN); Denise Maria Magalhães dos Santos Tristão / Paulo Pedro Palmesciano (FITTR); Felipe Esteves Gonçalves Viana / Leonardo Matozo Rodrigues (PMERJ); Guilherme Wilson da Conceição / Ramon Jahn da Silva (FETRANSPOR); José Ricardo Ferreira de Brito / Felipe Alves da Silva Mendes (SEA) e Luiz Marcelo Azevedo Maia / Egas Caparelli Moniz de Aragão Dáquer (SBOT/ABRAMET).\r\nE ABERTURA DA SESSÃO PELO PRESIDENTE DO CETRAN/RJ.\r\n2. LEITURA DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR, SUA DISCUSSÃO E APROVAÇÃO.\r\n, o termo da ata correspondente à 11ª. Sessão Ordinária do CETRAN/RJ, realizada no dia 19 de abril de 2023.\r\nJULGAMENTO DE RECURSOS REFERENTES ÀS PENALIDADES DE MULTA, SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR E CASSAÇÃO DA CNH, POR INFRAÇÕES DE TRÂNSITO\r\nSr. Delfim da Silva Santos Neto, Conselheiro-Suplente do Sindicato dos Instrutores de Trânsito - SIEAERJ:\r\nIDOS: PMRJ/03/33/108104/2015; PMRJ/03/01/187960/2014; PMRJ/03/21/109609/2015; PMRJ/03/21/109608/2015; PMRJ/03/51/100621/2015; PMRJ/03/51/100268/2015; PMRJ/03/22/105560/2015; PMRJ/03/01/141255/2014; PMRJ/03/32/109093/2015; PMRJ/03/32/118214/2015; PMRJ/03/01/167236/2015; PMRJ/03/32/101106/2015; PMRJ/03/53/103333/2015; PMRJ/03/53/100319/2015; PMRJ/03/53/103299/2015; PMRJ/03/53/117090/2014; PMRJ/03/33/137373/2014; PMRJ/03/33/137081/2014; PMRJ/03/33/130678/2014; PMRJ/03/52/104316/2015; PMRJ/03/32/100403/2015; PMRJ/03/32/102985/2015; PMRJ/03/01/201255/2014; PMRJ/03/01/180615/2014; PMRJ/03/01/193279/2014; PMRJ/03/33/120965/2015; PMRJ/03/01/173072/2015; PMRJ/03/01/151382/2014; PMRJ/03/53/101948/2015; PMRJ/03/31/131888/2015; PMRJ/03/32/126915/2015; PMRJ/03/32/102082/2015; PMRJ/03/21/108658/2015; PMRJ/03/32/102085/2015; PMRJ/03/33/111213/2015; PMRJ/03/33/111203/2015; PMRJ/03/32/113251/2015; PMRJ/03/32/108378/2015; PMRJ/03/33/122049/2015; PMRJ/03/33/122065/2015; PMRJ/03/31/118105/2015; PMRJ/03/53/100427/2015; PMRJ/03/53/100421/2015; PMRJ/03/52/100851/2014; PMRJ/03/53/104877/2015; PMRJ/03/01/206971/2014; PMRJ/03/53/100756/2015; PMRJ/03/01/112398/2015; PMRJ/03/52/106538/2015 e PMRJ/03/53/103449/2015.\r\nDra. Janaina Sant'Anna Barros da Silva, Conselheira- Representante da Área de Psicologia - CRP/RJ:\r\nE- 12/062/100395/2018; E-12/062/20755/2018; E-12/062/105864/2018; E- 12/062/13263/2018; E-12/062/23911/2018; E-12/062/48030/2018; E- 12/062/27852/2018; E-12/166/100017/2018; E-12/062/133935/2018; E- 12/062/125736/2018; E-12/062/112295/2018; E-12/062/49/2018; E- 12/062/31760/2017; E-12/062/37036/2018; E-12/062/24232/2018; E- 12/062/20178/2018; E-12/062/39364/2018; E-12/062/38616/2018; E- 12/062/99925/2017 e E-12/062/59145/2018.\r\nIDOS: PMRJ/03/53/108214/2014; PMRJ/03/31/126625/2014; PMRJ/03/33/123406/2014; PMRJ/03/33/124057/2014; PMRJ/03/31/115572/2014; PMRJ/03/33/138334/2014; PMRJ/03/33/138333/2014; PMRJ/03/32/101970/2015; PMRJ/03/33/101946/2015; PMRJ/03/53/119273/2014; PMRJ/03/32/123321/2015; PMRJ/03/31/122245/2015; PMRJ/03/53/104009/2015; PMRJ/03/01/114179/2015; PMRJ/03/51/115509/2015; PMRJ/03/51/115510/2015; PMRJ/03/01/124375/2015; PMRJ/03/53/104123/2014; PMRJ/03/01/132840/2015; PMRJ/03/33/121611/2015; PMRJ/03/22/114091/2014; PMRJ/03/32/116475/2015; PMRJ/03/33/131589/2015; PMRJ/03/53/104907/2015 e PMRJ/03/32/109783/2015.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: E-12/062/28194/2018 e E- 12/062/116643/2017.\r\nDr. José Walter de Oliveira Júnior, Conselheiro-Representante da Secretaria de Estado da Casa Civil:\r\nIDOS: PMRJ/03/31/115411/2016; PMRJ/03/21/106337/2015; PMRJ/03/31/127078/2014; PMRJ/03/01/130293/2015; PMRJ/03/01/132564/2015; PMRJ/03/32/124651/2015; PMRJ/03/01/139088/2015; PMRJ/03/32/102080/2015; PMRJ/03/53/104873/2015; PMRJ/03/31/119593/2015; PMRJ/03/32/106925/2015; PMRJ/03/53/103580/2015; PMRJ/03/32/105085/2015; PMRJ/03/33/110423/2015; PMRJ/03/32/106286/2015; PMRJ/03/32/106285/2015; PMRJ/03/32/102084/2015; PMRJ/03/33/114204/2015; PMRJ/03/32/108764/2015; PMRJ/03/32/104768/2016; PMRJ/03/32/112395/2015; PMRJ/03/01/126089/2015; PMRJ/03/01/126088/2015; PMRJ/03/32/119745/2015; PMRJ/03/53/106264/2015; PMRJ/03/53/107258/2015; PMRJ/03/53/104141/2014; PMRJ/03/01/165654/2015; PMRJ/03/31/106793/2015; PMRJ/03/53/103122/2015; PMRJ/03/32/100389/2015; PMRJ/03/32/104746/2015; PMRJ/03/21/108009/2015; PMRJ/03/32/105105/2015; PMRJ/03/52/108519/2014; PMRJ/03/32/129813/2015; PMRJ/03/32/130197/2015; PMRJ/03/53/119271/2014; PMRJ/03/33/131573/2014; PMRJ/03/32/106987/2015; PMRJ/03/32/112038/2014; PMRJ/03/01/144030/2015; PMRJ/03/01/189592/2014; PMRJ/03/53/116344/2014; PMRJ/03/32/102169/2015; PMRJ/03/32/113272/2015; PMRJ/03/33/107807/2015; PMRJ/03/31/120881/2015; PMRJ/03/21/105012/2015 e PMRJ/03/52/118450/2015.\r\nSr. José Antônio Guimarães, Conselheiro-Representante da SETRANS/RJ:\r\nIDOS: PMRJ/03/53/114010/2015; PMRJ/03/32/124151/2015; PMRJ/03/32/124122/2015; PMRJ/03/32/124121/2015; PMRJ/03/33/112299/2015; PMRJ/03/53/114036/2015; PMRJ/03/32/124120/2015; PMRJ/03/53/109565/2015; PMRJ/03/32/113543/2015; PMRJ/03/32/113544/2015; PMRJ/03/32/113545/2015; PMRJ/03/32/113546/2015; PMRJ/03/53/118050/2015; PMRJ/03/32/129774/2015; PMRJ/03/33/131584/2015; PMRJ/03/01/141877/2015; PMRJ/03/32/125383/2015; PMRJ/03/32/117343/2015; PMRJ/03/01/166773/2015; PMRJ/03/33/131591/2015; PMRJ/03/32/110689/2015; PMRJ/03/32/116292/2015; PMRJ/03/53/113997/2015; PMRJ/03/21/109644/2015; PMRJ/03/32/129528/2015; PMRJ/03/32/100090/2015; PMRJ/03/32/124531/2015; PMRJ/03/32/124530/2015; PMRJ/03/31/121268/2015; PMRJ/03/01/171147/2014; PMRJ/03/53/114657/2015; PMRJ/03/53/117705/2015; PMRJ/03/01/167221/2015; PMRJ/03/01/121729/2015; PMRJ/03/31/124355/2015; PMRJ/03/01/117159/2015; PMRJ/03/01/144069/2015; PMRJ/03/51/118325/2014; PMRJ/03/31/105201/2015; PMRJ/03/01/171150/2014; PMRJ/03/32/109703/2015; PMRJ/03/01/171149/2014; PMRJ/03/32/108503/2015; PMRJ/03/33/139950/2014; PMRJ/03/21/107140/2015; PMRJ/03/21/105398/2015; PMRJ/03/01/167223/2015; PMRJ/03/32/119662/2015; PMRJ/03/32/108371/2015 e PMRJ/03/01/130573/2015.\r\nSr. Ivan Fontes Escobar, Conselheiro-Representante da Prefeitura Municipal da Cidade do Rio de Janeiro/RJ:\r\nE- 12/062/6574/2018; E-12/062/42804/2018; E-12/189/307/2018 e E- 12/062/105852/2018.\r\nE- 12/062/22720/2017; E-12/062/107/2018; E-12/064/5172/2018; E- 12/062/38761/2017; E-12/062/42283/2018; E-12/062/42875/2018; E- 12/062/9383/2018 e E-12/062/23943/2018.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: E-12/062/27667/2017; E-12/062/76186/2017; E-12/062/36389/2018; E-12/062/122583/2018; E-12/062/34531/2018; E- 12/062/55413/2018; E-12/062/1546/2018; E-12/062/55740/2018; E- 12/062/109500/2018; E-12/062/55539/2018; E-12/062/122807/2018; E- 12/062/13557/2018; E-12/062/32274/2018; E-12/062/11607/2016; E- 12/062/43091/2018; E-12/062/8561/2018; E-12/062/769/2018; E- 12/062/31756/2018; E-12/062/49734/2018; E-12/062/17782/2018; E- 12/062/49667/2018; E-12/062/20838/2018; E-12/062/1059/2018; E- 12/062/8578/2018; E-12/062/40166/2018; E-12/062/49421/2018; E- 12/062/51809/2018; E-12/062/9192/2018; E-12/062/11512/2018; E- 12/062/20886/2018; E-12/062/48731/2018; E-12/062/20815/2018; E- 12/062/105869/2017; E-12/062/20959/2018; E-12/062/9243/2018; E- 12/062/8746/2018 e E-12/062/17361/2018. \r\nSr. Leandro Jacinto Leal, Conselheiro-Suplente da 5ª. SPRF/RJ:\r\nE- 12/062/35541/2018; E-12/062/106213/2018; E-12/062/17016/2018; E- 12/062/112114/2018; E-12/062/35419/2018; E-12/062/106219/2018; E- 12/062/102491/2018; E-12/062/135391/2018; E-12/062/116673/2018; E- 12/062/101513/2018; E-12/062/125771/2018; E-12/062/102565/2018; E-12/062/101885/2018; E-12/183/100484/2018; E-12/062/125830/2018; E-12/062/108817/2018; E-12/062/153459/2018; E-12/062/54695/2018; E-12/065/103337/2018 e E-12/062/101179/2018.\r\nIDOS: PMRJ/03/32/100381/2015; PMRJ/03/32/107486/2015; PMRJ/03/32/100528/2015; PMRJ/03/51/103982/2015; PMRJ/03/51/104572/2015; PMRJ/03/53/111372/2014; PMRJ/03/32/100518/2015; PMRJ/03/53/116952/2014; PMRJ/03/53/103547/2015; PMRJ/03/32/101768/2015; PMRJ/03/32/100790/2015; PMRJ/03/33/105618/2016; PMRJ/03/32/101185/2016; PMRJ/03/32/108710/2015; PMRJ/03/32/108710/2015; PMRJ/03/32/106249/2015; PMRJ/03/32/118409/2015; PMRJ/03/32/108475/2015; PMRJ/03/32/100517/2016; PMRJ/03/01/127801/2016; PMRJ/03/32/113444/2016; PMRJ/03/52/106736/2016; PMRJ/03/33/130287/2016; PMRJ/03/01/115420/2016; PMRJ/03/32/104557/2016 e PMRJ/03/21/103629/2015. \r\nSra. Márcia Fábio Mazante, Conselheira- Representante da Fundação DER/RJ:\r\nE- 12/062/120336/2018; E-12/062/38589/2018; E-12/062/101846/2018; E- 12/062/101623/2018; E-12/062/107413/2018; E-12/062/107435/2018; E-12/062/45989/2018; E-12/062/107170/2018; E-12/062/42623/2018; E- 12/062/106044/2018; E-12/062/46959/2018; E-12/062/16734/2018; E- 12/062/107427/2018; E-12/062/150112/2018; E-12/062/126886/2018; E- 12/062/46517/2018; E-12/062/24034/2018; E-12/062/47830/2018; E- 12/067/100478/2018; E-12/062/24107/2018 e E-12/062/16323/2016.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: E-12/062/4408/2018; E-12/062/36525/2018; E-12/062/111681/2017; E-12/062/93306/2017; E-12/062/108804/2017; E-12/062/119295/2017; E-12/062/14061/2014; E-12/062/76208/2017; E- 12/062/122782/2017; E-12/062/651/2018; E-12/062/1184/2018 e E- 12/062/13524/2018.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: E-12/062/105723/2017; E-12/062/122861/2017; E-12/062/84645/2017; E-12/062/83279/2017; E-12/062/122766/2017; E- 12/062/105695/2017; E-12/062/14282/2018; E-12/062/100450/2017; E- 12/062/20134/2014; E-12/062/2447/2018 e E-12/062/88131/2017. \r\nSr. Marcus Antônio de Freitas Moreira, Conselheiro-Representante do DETRAN/RJ:\r\nIDOS: PMRJ/03/33/114518/2015; PMRJ/03/01/115837/2015; PMRJ/03/21/104644/2015; PMRJ/03/21/109610/2015; PMRJ/03/01/211331/2014; PMRJ/03/33/102710/2015; PMRJ/03/01/211332/2014; PMRJ/03/32/113964/2015; PMRJ/03/32/108447/2015; PMRJ/03/32/108448/2015; PMRJ/03/32/108463/2015; PMRJ/03/33/133406/2014; PMRJ/03/01/132381/2015; PMRJ/03/33/111211/2015; PMRJ/03/53/110242/2015; PMRJ/03/32/111343/2015; PMRJ/03/32/118437/2015; PMRJ/03/33/100036/2015; PMRJ/03/33/112846/2015; PMRJ/03/53/110501/2015; PMRJ/03/32/111564/2015; PMRJ/03/53/113283/2015; PMRJ/03/01/200528/2014; PMRJ/03/32/108611/2015; PMRJ/03/32/112199/2015; PMRJ/03/01/158911/2015; PMRJ/03/32/119628/2015; PMRJ/03/32/110036/2015; PMRJ/03/53/109316/2015; PMRJ/03/01/127118/2016; PMRJ/03/21/103330/2016; PMRJ/03/32/114948/2016; PMRJ/03/32/102623/2016; PMRJ/03/32/114325/2016; PMRJ/03/32/114326/2016; PMRJ/03/32/110945/2016; PMRJ/03/22/101431/2016; PMRJ/03/32/115348/2016; PMRJ/03/53/104639/2016; PMRJ/03/53/104635/2016; PMRJ/03/53/103942/2016; PMRJ/03/53/108633/2016; PMRJ/03/53/108632/2016; PMRJ/03/32/104434/2016; PMRJ/03/32/101997/2016; PMRJ/03/32/101998/2016; PMRJ/03/32/110793/2016; PMRJ/03/31/114812/2016; PMRJ/03/32/111029/2015 e PMRJ/03/32/111030/2015.\r\nSr. Alessandro Damázio, Conselheiro-Suplente da Prefeitura Municipal de Barra do Piraí/RJ:\r\nE- 12/062/47960/2018; E-12/062/42622/2018; E-12/062/47680/2018; E- 12/062/125576/2018; E-12/062/51614/2018; E-12/062/6340/2018; E- 12/062/107322/2018; E-12/062/136115/2018; E-12/062/139074/2018; E- 12/062/150822/2018; E-12/062/142563/2018; E-12/062/127049/2018; E-12/062/127268/2018; E-12/062/124929/2018; E-12/066/101625/2018; E-12/066/101782/2018; E-12/065/100198/2018; E-12/062/150154/2018; E-12/062/112089/2018; E-12/062/101703/2018; E-12/062/142554/2018; E-12/183/539/2018; E-12/062/130772/2018; E-12/062/129572/2018; E- 12/062/35589/2018; E-12/062/27648/2018; E-12/062/47980/2018; E- 12/062/135340/2018; E-12/062/48268/2018; E-12/062/58157/2018 e E- 12/062/7576/2018.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: E-12/062/8469/2018; E-12/062/40392/2018; E- 12/062/31969/2018; E-12/062/103783/2018; E-12/062/27826/2017; E- 12/062/122688/2018; E-12/062/102933/2018; E-12/062/40519/2018; E- 12/062/39964/2018; E-12/062/32223/2018; E-12/062/40431/2018; E- 12/062/103069/2018; E-12/062/122323/2018; E-12/062/40031/2018; E- 12/062/110123/2018 e E-12/062/40535/2018.\r\nSra. Liliane Perdomo Santos Bloise, Conselheira-Suplente da Prefeitura Municipal de São Gonçalo/RJ:\r\nE- 12/062/120305/2018; E-12/062/120042/2018; E-12/062/42656/2018; E- 12/062/42354/2018; E-12/062/16349/2018; E-12/064/4155/2018; E- 12/062/39078/2018; E-12/062/47381/2018; E-12/062/16385/2018; E- 12/062/105611/2018; E-12/062/106071/2018; E-12/062/48157/2018; E- 12/062/39120/2018; E-12/062/62225/2018; E-12/062/54629/2018; E- 12/062/42737/2018; E-12/062/16813/2018; E-12/062/27545/2018; E- 12/065/4617/2018; E-12/062/16793/2018; E-12/062/46852/2018; E- 12/062/27612/2018; E-12/062/27611/2018; E-12/062/4253/2018; E- 12/062/4246/2018; E-12/062/20703/2018; E-12/062/27755/2018; E- 12/062/11303/2018; E-12/062/39119/2018 E-12/062/55857/2018; E- 12/062/4093/2018; E-12/062/100804/2018; E-12/062/16621/2018; E- 12/062/58816/2018 e E-12/062/20582/2018.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: E-12/062/937/2018; E-12/062/1516/2018; E- 12/062/17351/2018; E-12/062/31641/2018; E-12/062/13447/2018; E- 12/062/986/2018; E-12/062/24641/2018; E-12/062/13590/2018; E- 12/062/49385/2018 e E-12/062/17621/2018.\r\nINDEFERIDOS: E-12/062/92816/2017; E-12/062/30851/2017; E- 12/062/79219/2016; E-12/062/105225/2017; E-12/062/48883/2017; E- 12/062/3839/2018; E-12/062/30849/2017 e E-12/062/4010/2017.\r\nSr. Sérgio Peres Martins Vianna, Conselheiro-Representante da FETRANSCARGA:\r\nE- 12/062/51495/2018; E-12/062/20369/2018; E-12/062/23695/2018; E- 12/062/38763/2018; E-12/062/115476/2018; E-12/062/20677/2018; E- 12/062/48304/2018; E-12/062/48012/2018; E-12/062/39038/2018; E- 12/062/20140/2018; E-12/062/63067/2018; E-12/062/58703/2018; E- 12/062/27832/2018; E-12/062/48466/2018; E-12/062/47623/2018; E- 12/062/46536/2018; E-12/065/101468/2018; E-12/062/24154/2018; E- 12/062/102560/2018; E-12/062/59124/2018; E-12/062/12320/2018; E- 12/062/45215/2018; E-12/062/43313/2018; E-12/062/102239/2018 e E- 12/062/27437/2018.\r\nRECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E- 12/062/125606/2018; E-12/062/20218/2018; E-12/062/55053/2018; E- 12/062/13347/2018 e E-17/006.004846/2018.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/9435/2018; E-12/062/21008/2018; E- 12/062/9036/2018; E-12/062/41031/2018; E-12/062/8463/2018; E- 12/062/4361/2018; E-12/062/13588/2018; E-12/062/6968/2018 e E- 12/062/883/2018.\r\nINDEFERIDOS: E-12/062/104457/2017; E-12/062/84249/2017; E- 12/062/7967/2018; E-12/062/128471/2018; E-12/062/45196/2016; E- 12/062/7783/2018; E-12/062/104670/2017; E-12/062/78939/2017; E- 12/062/3648/2018; E-12/062/132255/2018; E-12/062/3848/2018; E- 12/062/41591/2017; E-12/062/3933/2017; E-12/062/115261/2017; E- 12/062/115200/2017 e E-12/062/83916/2017.\r\nO Presidente do CETRAN/RJ, Augusto Nunes Lima, abriu a reunião trazendo à mesa a necessidade de atualização do Regimento Interno do Conselho Estadual de Trânsito, Decreto n° 27.597/2000 e suas alterações, considerando a existência de um processo que versa sobre a alteração/atualização do Regimento Interno e majoração do JETON e o retorno do pp. ao Conselho. Em prosseguimento, houve debates sobre uma nova composição deste Conselho, levando em consideração a evolução e o atual cenário das instituições/representações de classes. Os Conselheiros indagaram a falta de representações necessárias para a atual composição da mesa, como: Vítimas de Trânsito, Motociclistas, Motofretistas, Pessoas com Deficiência - PCD. Dando continuidade, foram apresentados os processos Não Sumulados e Sumulados. Finalizando, confirmou-se, a princípio, a sessão do dia 03/05/2023. O Presidente reforçou que conta com a participação de todos. Nada mais havendo a tratar, agradeceu a presença de todos e deu por encerrada a sessão.\r\nERRATA:\r\nas informações contidas na ata correspondente à 9ª. Sessão Ordinária, de 05 de abril de 2023, publicada no D.O. em 05/05/2023, no que se refere aos processos nºs. E- 12/062/, tendo em vista promover a dos mesmos para correta instrução.\r\nENCERRAMENTO:\r\nNada mais havendo, o Sr. Augusto Nunes Lima, Presidente do CETRAN/RJ, após prestados os seus agradecimentos aos presentes, deu por encerrada a sessão. Em seguida, foi lavrada esta ata, assinada por mim, Andrezza Rogerio da Silva, assistente técnico administrativo, id. nº 5028784-2, designada para secretariar a sessão e pelo Presidente.\r\nRio de Janeiro, 26 de abril de 2023.\r\nAUGUSTO NUNES LIMA \r\nPresidente do CETRAN/RJ\r\nId: 5111540-9\r\nPROCESSO SEI-150123/000225/2023.\r\nId: 2478767\r\n"
        ],
        "2478768": [
            "2023-05-17 00:00:00",
            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\nFica registrado Ata de Reuniãoconstante do presente processo. \r\nATA DE REUNIÃO\r\nFica registrado Ata de Reuniãoconstante do presente processo. \r\nId: 2478768\r\n"
        ],
        "2478807": [
            "2023-05-17 00:00:00",
            " MICO, \r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE POLÍTICAS PARA O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO ESTADO\r\n\r\n\r\nAos vinte e oito de abril de dois mil e vinte e três, às 10 horas - (Processo nº SEI- 220012/000347/2023) realizou-se a 4ª Reunião Ordinária da Comissão Permanente de Políticas para o Desenvolvimento Econômico do Estado do Rio de Janeiro (CPPDE). Participaram da reunião, como convidados, o Sr. Alexandre Jorge Esteves, Diretor de Incentivos Fiscais da Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro (CODIN), o Sr. Victor Hugo Mello Lavinas, Superintendente de Concessão e Análise de Incentivos Fiscais da CODIN, a Sra. Thayane Ataide Ferraz Sarges, Assessora da Chefia de Gabinete da Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ), a Sra. Roberta Simões Maia, a Sra. Adriane Abreu de Sousa e o Sr. Willian Pimentel Junior, Assessor integrantes da Secretaria Executiva da CPPDE.\r\n\r\nMESA DOS TRABALHOS: A mesa foi composta pela Sra. Fernanda Pereira Curdi, Subsecretária Adjunta da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, representando o Secretário de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, na qualidade de Presidente da Comissão, pelo Sr. Rubens Antônio Albuquerque Júnior, representando o Secretário de Estado da Casa Civil, e pelo Sr. Fábio Picanço de Seixas Loureiro, Assessor-Chefe da Assessoria Legislativa, da Subsecretaria Geral de Fazenda, representando o Secretário de Estado de Fazenda.\r\n\r\nQUÓRUM DE INSTALAÇÃO: apresentado o quórum nos termos do art. 6º, do Decreto nº 47.618/21, que institui o Regimento Interno da CPPDE.\r\n\r\nQUESTÃO DE ORDEM: Solicitação de enquadramento no Tratamento Tributário Especial (TTE) de ICMS/RJ: 1. TEXTURA RIO INDÚSTRIA DE TINTAS LTDA. SEI-220010/000504/2022. Lei nº 6.979/2015; 2. AUTHENTICA PREMIUM ALIMENTOS EM GERAIS LTDA. SEI- 220010/000492/2022. Lei nº 6.979/2015; 3. EPL BRASIL LTDA. SEI- 220010/000024/2023. Lei nº 6.979/2015; 4. KNAUF DO BRASIL LTDA. SEI-220010/000265/2022. Lei nº 6.979/2015; 5. BRASILSEG ATACADISTA DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL LTDA. SEI- 220010/000497/2022. Lei nº 9.025/2020; 6. RAMOS E VEIGA COMERCIAL LTDA. SEI-220010/000446/2022. Lei nº 9.025/2020; 7. BW DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA. SEI- 220010/000521/2021. Decreto nº 36.450/2004; 8. BOISSE BRASIL IMPORTAÇÃO LTDA. SEI-220010/000443/2022. Lei nº 9.025/2020; 9. GIANNONE & CIA LTDA. SEI-220010/000360/2022. Lei nº 6.979/2015; 10. MUNDO DAS GULOSEIMAS DISTRIBUIDORA LTDA. SEI- 220010/000408/2022. Lei nº 9.025/2020; 11. SAÇO INDUSTRIAL LTDA. SEI-220010/000394/2022. Lei nº 6.979/2015; 12. SUCESSO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE TELHAS LTDA. SEI- 220010/000432/2022. Lei nº 6.979/2015; 13. UMBRELLA'S IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO EIRELI. SEI-220010/000429/2022. Lei nº 9.025/2020; 14. AGROPECUÁRIA ITATIBA DOS FRADES LTDA. SEI- 220010/000508/2022. Lei nº 6.979/2015; 15. L.R.A INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FERRO E AÇO LTDA. SEI-220010/000086/2022. Lei nº 6.979/2015; 16. AÇOFER FABRICAÇÃO DE FERROS LTDA. SEI- 220010/000307/2022. Lei nº 6.979/2015; 17. H F DE IGUAÇU LATICÍNIOS LTDA. SEI-220010/000434/2022. Lei nº 9.025/2020; 18. COBREMAX INDÚSTRIA E COMÉRCIO EIRELI. SEI- 220010/000161/2022. Lei nº 4.178/2003; 19. SUPER VINHOS DISTRIBUIDORA S.A . SEI-220010/000428/2021. Lei nº 9.025/2020; 20. ONCO PROD DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES E ONCOLÓGICOS LTDA. SEI-220010/000366/2022. Decreto nº 36.450/2004. 21. TR AÇO RÁPIDO LIMITADA. SEI- 220010/000469/2022. Lei nº 6.979/2015; 22. SLR FRIBURGO COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. SEI- 220010/000104/2022. Lei nº 9.025/2020; 23. G. A. MEDICAL LTDA. SEI-220010/000495/2021. Decreto nº 36.450/2004; 24. LUMINUS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO EIRELI. SEI-220010/000508/2021. Lei nº 9.025/2020; 25. C.F. EMBALAGENS PLÁSTICAS EIRELI. SEI- 220010/000162/2021. Lei nº 6.979/2015. 26. UTE GNA II GERAÇÃO DE ENERGIA S.A. SEI-220010/000182/2022. Decreto nº 46.779/2019. 27. EKO PLASTO RECICLAGEM LTDA. SEI-220010/000381/2021. Lei n° 4.178/2003; 28. DELLAPACK RJ INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA. SEI-220010/000302/2022. Lei nº 6.979/2015; 29. NOVAPOLI INDÚSTRIA PLÁSTICA LTDA. SEI-220010/000304/2022. Lei nº 6.979/2015; 30. BASTOS BARBOSA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA. SEI-220010/000265/2021. Lei nº 6.979/2015; 31. GIANNONE & CIA LTDA. RECURSO. SEI-220010/000390/2021. Lei nº 6.979/2015.\r\n\r\n\r\nAberta a reunião, a Sra. Fernanda Pereira Curdi representando o Presidente da CPPDE, atendendo a disposição no inciso I, do art. 17 do regimento interno da CPPDE (Decreto nº. 47.618/2021), passou a palavra para o Sr. Alexandre Jorge Esteves, Diretor de Incentivos Fiscais da CODIN para apresentação dos processos da pauta. O Sr. Alexandre Jorge Esteves, antes de passar a apresentação dos processos pautados, solicitou a inclusão do Pedido de Reexame da empresa GIANNONE & CIA LTDA. A solicitação foi acolhida pelos membros da CPPDE e a matéria será apresentada após os assuntos pautados.\r\n\r\n1. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 6.979/2015. TEXTURA RIO INDÚSTRIA DE TINTAS LTDA., inscrita no CNPJ nº 07.500.527/0001-24, PROCESSO: SEI- 220010/000504/2022. A empresa atua no ramo de fabricação de massas corridas, texturas, tintas e correlatos, constituída em 2005, localizada no município de Rio Bonito. A CODIN informou que o projeto apresentado busca obter maior competitividade de seus produtos e consequentemente o aumento da produção. Quanto ao impacto econômico, o projeto prevê investimentos da ordem de R 3,05 milhões. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, no estado do Rio de Janeiro, existem 102 (cento e duas) sociedades empresárias que possuem o mesmo CNAE principal (CNAE 20.71-1-00 - Fabricação de Tintas, Vernizes, Esmaltes e Lacas), sendo que nenhuma conta com tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca, no cenário macroeconômico, que a atividade de fabricação de tintas, vernizes, esmaltes e lacas vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para o crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 30 (trinta) postos de trabalho no período de 5 (cinco) anos. A CODIN entendeu que o projeto se mostra interessante ao desenvolvimento econômico e social do Estado e opinou pelo deferimento do pleito. A SEFAZ informou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular e considerando o disposto no processo SEI- 040083/000198/2023, que apresenta proposta de lei visando sanar por completo todos os vícios formais da inclusão do município de Rio Bonito na Lei nº 6.979/2015, estar em vias de ser encaminhado para a Secretaria de Estado da Casa civil para posterior envio de mensagem à ALERJ, sugeriu a baixa em diligência, por 90 dias, uma vez que o rito administrativo que antecede ao processo legislativo se encontra nos procedimentos finais para a produção de efeitos da extensão do incentivo tributário pretendido. Com base nas informações prestadas pela CODIN e pela SEFAZ, a Sra. Fernanda Pereira Curdi e o Sr. Rubens Antônio Albuquerque Júnior opinaram por baixar em diligência o processo da empresa. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, baixar em diligência o processo da TEXTURA RIO INDÚSTRIA DE TINTAS LTDA., inscrita no CNPJ nº 07.500.527/0001-24, por 90 (noventa) dias, para aguardar o saneamento da norma, decorrente da inclusão do município em que a requerente se encontra, Rio Bonito, na Lei nº 6.979/2015.\r\n\r\n2. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 6.979/2015. AUTHENTICA PREMIUM ALIMENTOS EM GERAIS LTDA., inscrita no CNPJ nº 46.832.704/0001-21, PROCESSO: SEI- 220010/000492/2022. A empresa atua no ramo de fabricação de massas alimentícias, panificação industrial, molhos, temperos, condimentos, e pratos prontos, constituída em 2022, localizada no município de Teresópolis. A requerente objetiva manter o desenvolvimento de suas atividades e a redução da carga tributária que possibilitará ganhos de competitividade em relação a preços frente aos seus concorrentes. Quanto ao impacto econômico, o projeto prevê investimentos da ordem de R 1,14 milhão. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, no estado do Rio de Janeiro, existem 03 (três) sociedades empresariais, com o mesmo CNAE principal (10.94-5), que possuem tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca, no cenário macroeconômico, que a atividade de fabricação de massas alimentícias vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para o crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 199 (cento e noventa e nove) postos de trabalho no período de 5 (cinco) anos. A CODIN entendeu que o projeto se mostra interessante ao desenvolvimento econômico e social do Estado e opinou pelo deferimento do pleito. A SEFAZ informou que, a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular. Considerando o disposto no processo SEI- 040083/000198/2023, que apresenta proposta de lei visando sanar por completo todos os vícios formais da inclusão do município de Teresópolis na Lei nº 6.979/2015, estar em vias de ser encaminhado para a Secretaria de Estado da Casa civil para posterior envio de mensagem à ALERJ, sugeriu a baixa em diligência, por 90 dias, uma vez que o rito administrativo que antecede ao processo legislativo se encontra nos procedimentos finais para a produção de efeitos da extensão do incentivo tributário pretendido. Com base nas informações prestadas pela CODIN e pela SEFAZ, a Sra. Fernanda Pereira Curdi e o Sr. Rubens Antônio Albuquerque Júnior opinaram por baixar em diligência o pleito. DECISÃO: Os membros decidiram, por unanimidade, baixar em diligência o processo da AUTHENTICA PREMIUM ALIMENTOS EM GERAIS LTDA, inscrita no CNPJ nº 46.832.704/0001- 21, por 90 (noventa) dias, para aguardar o saneamento da norma, decorrente da inclusão do município em que a requerente se encontra, Teresópolis, na Lei nº 6.979/2015.\r\n\r\n3. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 6.979/2015. EPL BRASIL LTDA, inscrita no CNPJ nº 46.537.697/0001-35, PROCESSO: SEI-220010/000024/2023. A empresa atua no ramo de fabricação de embalagens de material plástico, constituída em 2022, localizada no município de Seropédica. A requerente objetiva manter o desenvolvimento de suas atividades e a redução da carga tributária que possibilitará ganhos de competitividade em relação a preços frente aos seus concorrentes. Quanto ao impacto econômico, o projeto prevê investimentos da ordem de R 116,17 milhões. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, no estado do Rio de Janeiro, existem 310 (trezentas e dez) sociedades empresárias que possuem o mesmo CNAE principal (22.22-6-00 - Fabricação de Embalagens de Plástico), sendo que nenhuma conta com tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca, no cenário macroeconômico, que a atividade de fabricação de embalagens de material plástico vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para o crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 267 (duzentos e sessenta e sete) postos de trabalho no período de 5 (cinco) anos. A CODIN entendeu que o projeto se mostra interessante ao desenvolvimento econômico e social do Estado e opinou pelo deferimento do pleito. A SEFAZ informou que, a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular e considerando o disposto no processo SEI- 040083/000198/2023, que apresenta proposta de lei visando sanar por completo todos os vícios formais da inclusão do município de Seropédica na Lei nº 6.979/2015, estar em vias de ser encaminhado para a Secretaria de Estado da Casa civil para posterior envio de mensagem à ALERJ, sugere-se a baixa em diligência, por 90 dias, uma vez que o rito administrativo que antecede ao processo legislativo encontra-se nos procedimentos finais para a produção de efeitos da extensão do incentivo tributário pretendido. Com base nas informações prestadas pela CODIN e pela SEFAZ, a Sra. Fernanda Pereira Curdi e o Sr. Rubens Antônio Albuquerque Júnior opinaram por baixar em diligência o processo. DECISÃO: Os membros decidiram, por unanimidade, baixar em diligência o processo da EPL BRASIL LTDA, inscrita no CNPJ nº 46.537.697/0001-35, por 90 (noventa) dias, para aguardar o saneamento da norma, decorrente da inclusão do município em que a requerente se encontra, Seropédica, na Lei nº 6.979/2015.\r\n\r\n4. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 6.979/2015. KNAUF DO BRASIL LTDA., inscrita no CNPJ nº 02.082.558/0001-99. PROCESSO: SEI-220010/000265/2022. A empresa atua no ramo de fabricação de outros artefatos e produtos de concreto, cimento, fibrocimento, gesso e materiais semelhantes, constituída em 1997, localizada no município de Queimados. A requerente objetiva a expansão da sua capacidade produtiva para acompanhar a crescente demanda do mercado de Drywall. Quanto ao impacto econômico, o projeto prevê investimentos da ordem de R 110,9 milhões. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, no estado do Rio de Janeiro, existem 306 (trezentos e seis) sociedades empresárias que possuem o mesmo CNAE principal (23.30-3-99), sendo que 04 (quatro) contam com tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca, no cenário macroeconômico, que a atividade de fabricação de outros artefatos e produtos de concreto, cimento, fibrocimento, gesso e materiais semelhantes vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para o crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 267 (duzentos e sessenta e sete) postos de trabalho no período de 5 (cinco) anos. A CODIN informou ter encontrado divergências na carta consulta e opinou por baixar em diligência. A SEFAZ informou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular e considerando o disposto no processo SEI- 040083/000198/2023, que apresenta proposta de lei visando sanar por completo todos os vícios formais da inclusão do município de Queimados na Lei nº 6.979/2015, estar em vias de ser encaminhado para a Secretaria de Estado da Casa civil para posterior envio de mensagem à ALERJ, sugere-se a baixa em diligência, por 90 dias, uma vez que o rito administrativo que antecede ao processo legislativo encontra-se nos procedimentos finais para a produção de efeitos da extensão do incentivo tributário pretendido. Com base nas informações prestadas pela CODIN e pela SEFAZ, a Sra. Fernanda Pereira Curdi e o Sr. Rubens Antônio Albuquerque Júnior opinaram por baixar em diligência o pleito. DECISÃO: Os membros decidiram, por unanimidade, baixar em diligência o processo da KNAUF DO BRASIL LTDA, inscrita no CNPJ nº 02.082.558/0001-99, por 90 (noventa) dias, para que a CODIN verifique as divergências na carta consulta e para aguardar o saneamento da norma, decorrente da inclusão do município em que a requerente se encontra, Queimados, na Lei nº 6.979/2015.\r\n\r\n5. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. BRASILSEG ATACADISTA DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL LTDA., inscrita no CNPJ nº 21.752.699/0001-16. PROCESSO SEI-220010/000497/2022. A empresa é um comércio atacadista de produtos alimentícios e bebidas quentes, constituída em 2015, localizada no município do Rio de Janeiro. A CODIN observou que a requerente teve sua razão social modificada para DOSEMANIA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA. na 1ª alteração contratual realizada em 30 de janeiro de 2023. O projeto objetiva manter o desenvolvimento de suas atividades e a redução da carga tributária que possibilitará ganhos de competitividade em relação a preços frente aos seus concorrentes. Quanto ao impacto econômico, o projeto prevê investimentos da ordem de R 3,96 milhões. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, no estado do Rio de Janeiro, existem 376 (trezentos e setenta e seis) sociedades empresárias, com o mesmo CNAE principal (46.35-4-99), sendo que 11 (onze) possuem tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca, no cenário macroeconômico, que a atividade de Comércio Atacadista de Bebidas vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para o crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 48 (quarenta e oito) postos de trabalho no período de 5 (cinco) anos. A CODIN informou que toda a documentação exigida em lei foi apresentada e destacou que como a empresa se encontra em operação, a concessão do incentivo não implicará renúncia de receita, visto que o inciso I, do artigo 7º da Lei nº 9.025/2020, assegura o recolhimento mensal mínimo do ICMS. Diante do exposto e com base no Relatório Circunstanciado, no Estudo Mercadológico e na Nota Técnica, a CODIN entendeu que o projeto se mostra interessante ao desenvolvimento econômico e social do Estado e opinou pelo deferimento do pleito. A SEFAZ informou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular e se manifestou favorável ao pleito. Com base nas informações prestadas pela CODIN e pela SEFAZ, a Sra. Fernanda Pereira Curdi e o Sr. Rubens Antônio Albuquerque Júnior opinaram pelo deferimento do pleito. DECISÃO: Os membros decidiram, por unanimidade, deferir o pleito da DOSEMANIA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA., inscrita no CNPJ nº 21.752.699/0001-16, no regime tributário especial instituído pela Lei nº 9.025/2020.\r\n\r\n6. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. RAMOS E VEIGA COMERCIAL LTDA., inscrita no CNPJ nº 09.304.378/0001-53. PROCESSO SEI-220010/000446/2022. A solicitante é uma distribuidora de produtos alimentícios, produtos de higiene e limpeza e cesta básica, constituída em 2008, no município de Nova Friburgo, que comercializa produtos de fornecedores nacionais e de marcas conhecidas no mercado, tais como: 3 Corações, Iogurte Nestlé, Adria, Pramesa, entre outros. A CODIN informou que o projeto apresentado busca expandir as suas atividades a partir da positivação de novos clientes, bem como, redução da carga tributária que possibilitará ganhos de competitividade em relação a preços frente aos seus concorrentes. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a realização de investimentos da ordem de R 2,2 milhões. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, no estado do Rio de Janeiro, existem 192 (cento e noventa e duas) sociedades empresárias com o mesmo CNAE principal (46.39-7), sendo que 97 (noventa e sete) possuem tratamento tributário especial (TTE) e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, prevê no projeto a geração de 52 (cinquenta e dois) postos de trabalho, alcançados ao final de 05 (cinco) anos. A CODIN informou que a requerente apresentou toda a documentação cadastral, e entendeu que o projeto se mostra interessante ao desenvolvimento econômico e social do Estado e se manifestou pelo deferimento do pleito, ressaltando que a concessão do incentivo não implicará renúncia de receita, visto que o inciso I, do artigo 7º da Lei nº 9.025/2020, assegura o recolhimento mensal mínimo do ICMS. A SEFAZ informou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular e se manifestou favorável ao pleito. Com base nas informações prestadas pela SEFAZ, a Sra. Fernanda Pereira Curdi e o Sr. Rubens Antônio Albuquerque Júnior, opinaram pelo deferimento do pleito. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, deferir o pleito de enquadramento da RAMOS E VEIGA COMERCIAL LTDA. inscrita no CNPJ nº 09.304.378/0001-53, no regime tributário especial instituído pela Lei nº 9.025/2020.\r\n\r\n7. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto no Decreto nº 36.450/2004. BW DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA., inscrita no CNPJ nº 26.701.170/0001-97. PROCESSO: SEI- 220010/000521/2021. A solicitante, declara ser uma empresa comercial atacadista de medicamentos e drogas de uso humano, de instrumentos e materiais para uso médico, cirúrgico, hospitalar e de laboratórios, de cosméticos e produtos de perfumaria, de higiene pessoal, de produtos alimentícios em geral, constituída em 2016, localizada no município do Rio de Janeiro. O projeto apresentado busca maior competitividade frente aos seus concorrentes e quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a realização de investimentos da ordem de R 2,10 milhões. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, no estado do Rio de Janeiro, existem 748 (setecentos e quarenta e oito) sociedades empresárias que possuem o mesmo CNAE principal (46.44-3-01 - Comércio Atacadista de Medicamentos e Drogas de Uso Humano), sendo que 49 (quarenta e nove) contam com tratamento tributário especial (TTE) e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 20 (vinte) postos de trabalho ao final de 05 (cinco) anos. A CODIN informou que a requerente apresentou toda a documentação cadastral e ambiental exigida em lei e com base no Relatório Circunstanciado, no Estudo Mercadológico e na Nota Metodológica, entendeu que o presente pleito se mostra interessante ao desenvolvimento econômico do Estado e se manifestou pelo deferimento do pleito. A SEFAZ informou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular e se manifestou favorável ao pleito. A Sra. Fernanda Pereira Curdi, subsidiada pelas manifestações da CODIN e da SEFAZ, se manifestou favorável ao pleito da empresa. O Sr. Rubens Antônio Albuquerque Júnior, acompanhou a opinião da Sra. Fernanda Curdi. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, deferir o pleito de enquadramento da BW DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA., inscrita no CNPJ nº 26.701.170/0001-97 no regime tributário especial instituído pela Decreto nº 36.450/2004.\r\n\r\n8. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. BOISSE BRASIL IMPORTAÇÃO LTDA., inscrita no CNPJ nº 05.232.796/0002-02 PROCESSO: SEI-220010/000443/2022. A solicitante é atuante comercial atacadista de no ramo de distribuição de bebidas alcoólicas quentes e produtos alimentícios, constituída em 2006 e localizada no município do Rio de Janeiro. O projeto objetiva consolidar e expandir as suas atividades no estado do Rio de Janeiro, a partir da positivação de novos clientes, bem como, obter competitividade comercial e condições isonômicas perante os concorrentes. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a realização de investimentos da ordem de R 1 milhão. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, no estado do Rio de Janeiro, existem 376 (trezentos e setenta e seis) sociedades empresárias que possuem o mesmo CNAE principal (46.35-4-02), sendo que 11 (onze) possuem tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca no cenário macroeconômico, que a atividade de Comércio Atacadista de Bebidas vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 20 (vinte) postos de trabalho, no período de 05 (cinco) anos. A CODIN informou que a requerente apresentou toda a documentação cadastral e ambiental exigida em lei, e que de acordo com Relatório Circunstanciado, Estudo Mercadológico e na Nota Metodológica, entendeu que pleito se mostra interessante ao desenvolvimento econômico do Estado e se manifestou pelo deferimento do pleito, ressaltando que a concessão do incentivo não implicará renúncia de receita, visto que o inciso I, do artigo 7º da Lei nº 9.025/2020, assegura o recolhimento mensal mínimo do ICMS. A SEFAZ informou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular e se manifestou favorável ao pleito. Diante da manifestação apontada pela CODIN e a manifestação da SEFAZ, a Sra. Fernanda Pereira Curdi opinou pelo deferimento do pleito. O Sr. Rubens acompanhou a opinião da Sra. Fernanda Pereira Curdi. DECISÃO: Os membros decidiram, por unanimidade, deferir o pleito da BOISSE BRASIL IMPORTAÇÃO LTDA., inscrito no CNPJ nº 05.232.796/0002-02, no regime tributário especial instituído pela Lei nº 9.025/2020.\r\n\r\n9. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 6.979/2015. GIANNONE & CIA LTDA., inscrito no CNPJ nº 71.448.260/0004-15. PROCESSO: SEI-220010/000360/2022. A solicitante é atuante na fabricação de frutas cristalizadas, balas e semelhantes, transferiu sua unidade fabril em 2018, para o município de Três Rios. O projeto objetiva a busca da ampliação de seu enquadramento, mediante a inclusão das NCMS 17011400 e 16042090, açúcar moído e bolinho com bacalhau, a ser produzido em sua unidade fabril de Três Rios. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a realização de investimentos da ordem de R 33,6 mil. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, atualmente, no estado do Rio de Janeiro, a requerente é a única sociedade empresária do setor incentivada com tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca no cenário macroeconômico, que a atividade de Fabricação de Frutas Cristalizadas, Balas e Semelhantes vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 30 (trinta) postos de trabalho, no período de 05 (cinco) anos. A CODIN informou que a requerente apresentou toda a documentação cadastral e ambiental exigida em lei, e que de acordo com Relatório Circunstanciado, Estudo Mercadológico e na Nota Metodológica, entendeu que pleito se mostra interessante ao desenvolvimento econômico do Estado. A SEFAZ informou que a empresa se encontra com a situação fiscal irregular e se manifestou desfavorável ao pleito. Diante da manifestação apontada pela SEFAZ, a Sra. Fernanda Pereira Curdi opinou pelo indeferimento do pleito. O Sr. Rubens acompanhou a opinião da Sra. Fernanda Pereira Curdi. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, indeferir o pleito da GIANNONE & CIA LTDA, inscrito no CNPJ nº 71.448.260/0004-15, tendo em vista a irregularidade no cumprimento dos requisitos fiscais. Decidiram, ainda, que na hipótese de a empresa estar utilizando tacitamente o incentivo fiscal condicionado, fica desde já desenquadrada, na forma do art. 12 do Decreto nº 47.201/2020, remetendo-se os autos à SEFAZ para prosseguimento.\r\n\r\n10. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. MUNDO DAS GULOSEIMAS DISTRIBUIDORA LTDA. inscrita no CNPJ nº 41.823.651/0001-69. PROCESSO: SEI- 220010/000408/2022. A solicitante declara ser uma empresa atacadista que atua no ramo de distribuição de doces, biscoitos e chocolates, localizada no município de Nova Friburgo, constituída em 2021. O projeto objetiva a redução do preço de venda de seus produtos, e cita que a redução da carga tributária possibilitará ganhos de competitividade em relação a preços frente aos seus concorrentes. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a realização de investimentos da ordem de R 8,1 milhões. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, atualmente no estado do Rio de Janeiro existem 192 (cento e noventa e duas) sociedades empresárias cuja CNAE principal é 46.39-7, sendo que 97 possuem tratamento tributário especial (TTE) e destaca, no cenário macroeconômico, que a atividade de Comércio Atacadista de Produtos Alimentícios em Geral, vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 89 (oitenta e nove) postos de trabalho, no período de 05 (cinco) anos. Com base no Relatório Circunstanciado, no Estudo de Impacto Mercadológico e na Nota Metodológica, a CODIN entendeu que o presente projeto não se mostra interessante ao desenvolvimento econômico do Estado e opinou pelo seu indeferimento, justificando que o pleito não apresentou os requisitos básicos exigidos pelo regime pleiteado, notadamente, a área de armazenagem e estocagem de produtos mínima de 1.000m² (inciso I do art. 8º da Lei nº 9.025/2020). A SEFAZ informou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular, porém, diante da manifestação da CODIN, opinou pelo indeferimento. A Sra. Fernanda Pereira Curdi, mediante a falta de cumprimento de requisitos exigidos por Lei, opinou pelo indeferimento do pleito, seguindo recomendação da SEFAZ e da CODIN. A Casa Civil acompanhou as manifestações e opinou pelo indeferimento. DECISÃO: Os membros decidiram, por unanimidade, indeferir o pleito da MUNDO DAS GULOSEIMAS DISTRIBUIDORA LTDA., inscrita no CNPJ nº 41.823.651/0001- 69, tendo em vista que o projeto não apresentou os requisitos básicos exigidos pelo regime pleiteado, notadamente, a área de armazenagem e estocagem de produtos mínima de 1.000m² (inciso I do art. 8º da Lei nº 9.025/2020). Decidiram, ainda, que na hipótese de a empresa estar utilizando tacitamente o incentivo fiscal condicionado, fica desde já desenquadrada, na forma do art. 12 do Decreto nº 47.201/2020, remetendo-se os autos à SEFAZ para prosseguimento.\r\n\r\n11. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 6.979/2015. SAÇO INDUSTRIAL LTDA., inscrita no CNPJ nº 44.439.777/0001-22. PROCESSO: SEI-220010/000394/2022. A solicitante foi constituída em 2021, sendo uma empresa em implantação, que atuará no ramo de fabricação de embalagens metálicas, SS bobinas e chapas de aço, localizada no Distrito Industrial de Pinheiral. O projeto apresentado busca a redução da carga tributária, o que, em tese, possibilitará ganhos de competitividade no mercado nacional. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a realização de investimentos da ordem de R 1 milhão. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, atualmente no estado do Rio de Janeiro existem 39 (trinta e nove) sociedades empresárias que possuem o mesmo CNAE principal (25.91-8-00), sendo que 07 (sete) contam com tratamento tributário especial (TTE), e destaca, no cenário macroeconômico, que a atividade de Fabricação de Embalagens Metálicas, vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 35 (trinta e cinco) postos de trabalho, no período de 05 (cinco) anos. Com base no Relatório Circunstanciado, no Estudo de Impacto Mercadológico e na Nota Metodológica, a CODIN informou que o projeto da requerente não atendeu aos requisitos básicos para prosseguimento da análise qualitativa, uma vez que a empresa não apresentou um projeto detalhado e manteve-se silente à demanda por informações e esclarecimentos, além disso, ressaltou a ausência de documentos de regularidade, tais como a licença ambiental e a certidão ambiental do Instituto Estadual do Ambiente - INEA e/ou Certidão Negativa de débito do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, diante disso, opinou pelo indeferimento tendo em vista que o presente pleito não se mostra interessante ao desenvolvimento econômico do Estado. A SEFAZ informou que não foram apresentadas as certidões de regularidade fiscal, CND e PGE-Dívida Ativa, das empresas que possuem sócio comum da requerente. Diante disso, se manifestou pelo indeferimento do pleito. A Sra. Fernanda Pereira Curdi e o Sr. Rubens Antônio Albuquerque Júnior opinaram pelo indeferimento do pleito, tendo em vista as manifestações da CODIN e da SEFAZ. DECISÃO: Os membros decidiram, por unanimidade, indeferir o pleito da SAÇO INDUSTRIAL LTDA, inscrita no CNPJ nº 44.439.777/0001- 22, tendo em vista que o pleito não atende os requisitos exigidos por Lei, tais como, entrega da licença ambiental e a certidão ambiental do Instituto Estadual do Ambiente - INEA e/ou Certidão Negativa de débito do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, bem como a não apresentação das certidões de regularidade fiscal, CND e PGE-Dívida Ativa, das empresas que possuem sócio comum da requerente. Decidiram, ainda, que na hipótese de a empresa estar utilizando tacitamente o incentivo fiscal condicionado, fica desde já desenquadrada, na forma do art. 12 do Decreto nº 47.201/2020, remetendo-se os autos à SEFAZ para prosseguimento.\r\n\r\n12. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 6.979/2015. SUCESSO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE TELHAS LTDA., inscrita no CNPJ nº 19.178.941/0002-29. PROCESSO: SEI- 220010/000432/2022. A solicitante é uma atuante no setor de produção de artefatos estampados de metal, constituída em 2021, localizada no município de Três Rios. O projeto apresentado objetiva a redução da carga tributária, possibilitando obter maior competitividade de seus produtos e consequentemente o aumento da produção, de modo a, gradualmente, aumentar sua participação no mercado. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê investimento da ordem de R 505 mil. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, atualmente no estado do Rio de Janeiro, existem 96 (noventa e seis) sociedades empresárias que possuem o mesmo CNAE principal (25.32-2-01), sendo que apenas 01 (uma) conta com tratamento tributário especial (TTE) e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 15 (quinze) postos de trabalho no final de 05 (cinco) anos. A CODIN com base no Relatório Circunstanciado, no Estudo Mercadológico e na Nota Metodológica, entendeu que o projeto se mostra interessante ao desenvolvimento econômico e social do Estado e opinou pelo deferimento do pleito. A SEFAZ informou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular e se manifestou favorável ao pleito. A Sra. Fernanda Pereira Curdi acompanhou a manifestação da SEFAZ. O Sr. Rubens Antônio Albuquerque Júnior também se manifestou favorável ao pleito. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, deferir o pleito de enquadramento da SUCESSO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE TELHAS LTDA., inscrita no CNPJ nº 19.178.941/0002-29, no regime tributário especial instituído pela Lei nº 9.025/2020.\r\n\r\n13. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. UMBRELLA'S IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO EIRELI, inscrita no CNPJ nº 19.178.941/0002-29. SEI-220010/000429/2022. A requerente é uma empresa de comércio exterior e atua no ramo de distribuição de produtos importados, cujo portfólio seria composto por artigos de armarinho, sobretudo, sombrinhas, guarda-chuvas, capas de chuva, bonés, entre outros, constituída em 2013, localizada no município do Rio de Janeiro. A CODIN informou que o projeto apresentado visa a redução da carga tributária, possibilitará maior competitividade em relação a preços frente aos seus concorrentes de outros Estados o que possibilitaria a obtenção de um crescimento potencial em suas vendas e market share. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, a solicitante não apresentou em seu projeto, valores a título de investimento, ressaltando que a Lei nº 9.025/2020 não impõe tal obrigação como pré-requisito. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, atualmente no estado do Rio de Janeiro existem 109 (cento e nove) sociedades empresárias que possuem o mesmo CNAE principal (46.41-9-03), sendo que apenas 01 (uma) conta com o tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca, no cenário macroeconômico, que a atividade de comércio atacadista de artigos de armarinho vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para o crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 54 (cinquenta e quatro) postos de trabalho, no período de 05 (cinco) anos. A CODIN com base no Relatório Circunstanciado e no Estudo Mercadológico, opinou pelo indeferimento do pleito, ressaltando que o projeto apresentado pela empresa apresenta inconsistências nas informações prestadas, notadamente no que tange ao Faturamento previsto e o custo da mão de obra. A SEFAZ informou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular e sugeriu baixar em diligência o processo, tendo em vista as informações apresentadas pela CODIN. A Sra. Fernanda Pereira Curdi e o Sr. Rubens Antônio Albuquerque Júnior, com base na manifestação da CODIN, acompanharam a SEFAZ, opinando por baixar em diligência o processo para que a CODIN inste a empresa a apresentação das informações acerca dos quesitos apontados. DECISÃO: Os membros decidiram, por unanimidade, baixar em diligência o processo da UMBRELLA'S IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO EIRELI, inscrita no CNPJ nº 19.178.941/0002-29, para que a CODIN inste a empresa apresentação das informações necessárias ao saneamento das divergências encontradas com relação ao faturamento e o custo de mão de obra.\r\n\r\n14. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 6.979/2015. AGROPECUÁRIA ITATIBA DOS FRADES LTDA., inscrita no CNPJ nº 01.295.191/0001-29. SEI-220010/000508/2022. A empresa atua na fabricação de envasadores de água mineral, localizada no município de Teresópolis, constituída em 1996. O projeto apresentado visa obter maior competitividade de seus produtos e consequentemente o aumento da produção, de modo a, gradualmente, aumentar sua participação no mercado. O projeto prevê investimento da ordem de R 10,8 milhões. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, atualmente no estado do Rio de Janeiro, existem 895 estabelecimentos no Brasil, sendo 05 (cinco) no estado do Rio de Janeiro que contam com o tratamento tributário especial TTE, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 228 (duzentos e vinte e oito) postos de trabalho, no período de 05 (cinco) anos. A CODIN com base no Relatório Circunstanciado, no Estudo Mercadológico e na Nota Metodológica, entendeu que o projeto se mostra interessante ao desenvolvimento econômico e social do Estado e opinou pelo deferimento do pleito. A SEFAZ informou que um dos sócios da requerente é sócio de uma empresa que se encontra com inscrição estadual impedida, desde 29/11/2019, não atendendo ao disposto no inciso III, do artigo 9º, do Decreto nº 47.201/2020 e o disposto no inciso V, artigo 3º, da Resolução SEFAZ nº 392/2022, sendo listada, como motivo da irregularidade cadastral, a ocorrência de “embaraço ao controle fiscal, como tal entendido a falta reiterada de apresentação de EFD ICMS/IPI” (Escrituração Fiscal Digital). Já na esfera fiscal, constatou- se que a empresa MALDIVAS ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA apresenta crédito tributário do ICMS inscrito em Dívida Ativa e que não foi apresentada a Certidão de Regularidade Fiscal emitida pela Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro (PGE). Informou, ainda, que acerca do município onde a requerente se encontra, Teresópolis, e o incentivo pleiteado, Lei nº 69799/2015, que o processo SEI- 040083/000198/2023, que apresenta proposta de lei visando sanar por completo todos os vícios formais da inclusão do município de Teresópolis na Lei nº 6.979/2015, estar em vias de ser encaminhado para a Secretaria de Estado da Casa civil para posterior envio de mensagem à ALERJ, em fase final para a produção de efeitos da extensão do incentivo tributário pretendido, o que ensejaria sugestão de baixar em diligência o processo, mas devido a irregularidade cadastral e fiscal da requerente, se manifestou pelo indeferimento do pleito. Com base nas informações prestadas pela SEFAZ, a Sra. Fernanda Pereira Curdi e o Sr. Rubens Antônio Albuquerque Júnior, opinaram pelo indeferimento do pleito. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, indeferir o pleito de enquadramento da AGROPECUÁRIA ITATIBA DOS FRADES LTDA. inscrita no CNPJ nº 01.295.191/0001-29, tendo em vista que a requerente não atende os requisitos cadastrais, uma vez que, um dos sócios da requerente é sócio de uma empresa que se encontra com inscrição estadual impedida, bem como o requisito fiscal, não foi apresentada a Certidão de Regularidade Fiscal emitida pela Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro (PGE) da empresa MALDIVAS ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA. Ressaltaram que o saneamento da norma, decorrente da inclusão do município em que a requerente se encontra, Teresópolis, na Lei nº 6.979/2015, se encontra nos procedimentos finais para a produção de efeitos da extensão do incentivo tributário pretendido, o que impede, por ora, deferir o pleito. Decidiram, ainda, que na hipótese de a empresa estar utilizando tacitamente o incentivo fiscal condicionado, fica desde já desenquadrada, na forma do art. 12 do Decreto nº 47.201/2020, remetendo-se os autos à SEFAZ para prosseguimento.\r\n\r\n15. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 6.979/2015. L.R.A INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FERRO E AÇO LTDA., inscrita no CNPJ nº 44.915.444/0001-22, PROCESSO: SEI- 220010/000086/2022. A solicitante atua na produção de relaminados, trefilados e perfilados de aço, constituída em 2022, localizada no Distrito Industrial do município de Japeri. O projeto apresentado busca obter competitividade comercial e condições isonômicas perante os concorrentes, tendo em vista a redução da carga tributária. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê investimento da ordem de R 2,2 milhões. O estudo mercadológico aponta que, quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, atualmente o estado do Rio de Janeiro, existem 38 (trinta e oito) sociedades empresárias que possuem o mesmo CNAE principal (24.24-5-02), sendo que apenas três (03) contam com tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca, no cenário macroeconômico, que a atividade de produção de relaminados, trefilados e perfilados de aço vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para o crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 30 (trinta) postos de trabalho, no período de 05 (cinco) anos. A CODIN informou que a requerente apresentou toda a documentação cadastral e ambiental exigida em lei e, com base no Relatório Circunstanciado, no Estudo Mercadológico e na Nota Metodológica, que o presente pleito se mostra interessante ao desenvolvimento econômico do Estado, entretanto, como a requerente apresentou informações cadastrais conflitantes, opinou pelo seu indeferimento. A SEFAZ, confirmando o registro da CODIN, informou que a requerente não se encontra regular quanto ao cumprimento dos requisitos cadastrais, notadamente a divergência dos endereços declarados. Diante do descumprimento do requisito legal a SEFAZ se manifestou desfavorável ao pleito. A Sra. Fernanda Pereira Curdi, com base nas informações prestadas pela CODIN e pela SEFAZ, acerca das irregularidades da empresa que se configura como descumprimento de obrigação legal, opinou pelo indeferimento do pleito. O Sr. Rubens Antônio Albuquerque Júnior acompanhou as manifestações da SEFAZ e da SEDEICS. DECISÃO: Os membros decidiram, por unanimidade, indeferir o pleito da L.R.A INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FERRO E AÇO LTDA, inscrita no CNPJ nº 44.915.444/0001-22, tendo em vista a irregularidade cadastral da requerente, notadamente endereços divergentes. Decidiram, ainda, que na hipótese de a empresa estar utilizando tacitamente o incentivo fiscal condicionado, fica desde já desenquadrada, na forma do art. 12 do Decreto nº 47.201/2020, remetendo-se os autos à SEFAZ para prosseguimento.\r\n\r\n16. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 6.979/2015. AÇOFER FABRICAÇÃO DE FERROS LTDA, inscrita no CNPJ nº 46.402.892/0001-58. SEI-220010/000307/2022. A solicitante é uma empresa de confecção de armações metálicas para a construção, constituída em 2022, localizada no município de São Gonçalo. O projeto apresentado visa a redução tributária nos produtos e consequentemente o aumento na capacidade para investimentos futuros. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê investimento da ordem de R 240 mil. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, atualmente no estado do Rio de Janeiro, existem 254 (duzentos e cinquenta e quatro) sociedades empresárias que possuem o mesmo CNAE principal (25.99-3.99), sendo que 11 (onze) contam com tratamento tributário especial (TTE) e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 10 (dez) postos de trabalho, no período de 05 (cinco) anos. A CODIN informou que o requerente apresentou apenas protocolo da Prefeitura de São Gonçalo referente a licença ambiental e dessa forma, opinou pelo indeferimento do pleito. A SEFAZ informou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular e considerando o disposto no processo SEI-040083/000198/2023, que apresenta proposta de lei visando sanar por completo todos os vícios formais da inclusão do município de São Gonçalo na Lei nº 6.979/2015, estar em vias de ser encaminhado para a Secretaria de Estado da Casa civil para posterior envio de mensagem à ALERJ, sugere-se a baixa em diligência, por 90 dias, uma vez que o rito administrativo que antecede ao processo legislativo encontra-se nos procedimentos finais para a produção de efeitos da extensão do incentivo tributário pretendido, o que ensejaria sugestão de baixar em diligência o processo, mas devido o descumprimento de requisito legal, se manifestou pelo indeferimento do pleito. Com base nas informações prestadas pela CODIN, a Sra. Fernanda Pereira Curdi e o Sr. Rubens Antônio Albuquerque Júnior, acompanharam a manifestação da SEFAZ e opinaram pelo indeferimento do pleito. DECISÃO: Os membros decidiram, por unanimidade, indeferir o pleito da AÇOFER FABRICAÇÃO DE FERROS LTDA, inscrita no CNPJ nº 46.402.892/0001-58, tendo em vista o não cumprimento de requisito legal. Ressaltaram que o saneamento da norma, decorrente da inclusão do município em que a requerente se encontra, São Gonçalo, na Lei nº 6.979/2015, se encontra nos procedimentos finais para a produção de efeitos da extensão do incentivo tributário pretendido, o que impede, por ora, deferir o pleito. Decidiram, ainda, que na hipótese de a empresa estar utilizando tacitamente o incentivo fiscal condicionado, fica desde já desenquadrada, na forma do art. 12 do Decreto nº 47.201/2020, remetendo-se os autos à SEFAZ para prosseguimento.\r\n\r\n17. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. HF DE IGUAÇU LATICÍNIOS LTDA., inscrita no CNPJ nº 11.813.050/0001-04. PROCESSO: SEI-220010/000434/2022. A solicitante constituída em 2010, declara-se como uma empresa comercial atacadista atuante no setor de distribuição de leite, laticínios e produtos alimentícios em geral, localizada no município de Nova Iguaçu. O projeto apresentado objetiva expandir as suas atividades no Estado do Rio de Janeiro, a partir da positivação de novos clientes, bem como, obter competitividade comercial e condições isonômicas perante aos concorrentes. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê investimento da ordem de R 1,05 milhão. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, atualmente no estado do Rio de Janeiro, existem 233 (duzentos e trinta e três) sociedades empresárias que possuem o mesmo CNAE principal (46.31-1-00), sendo que apenas 09 (nove) possuem tratamento tributário especial (TTE) e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 26 (vinte e seis) postos de trabalho. A CODIN informou que a requerente apresentou toda a documentação cadastral e ambiental exigida em lei, e com base no Relatório Circunstanciado, no Estudo de Impacto Mercadológico e na Nota Metodológica, entendeu que o presente pleito se mostra interessante ao desenvolvimento econômico do Estado e opinou pelo seu deferimento. A SEFAZ informou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular e se manifestou favorável ao pleito. A Sra. Fernanda Pereira Curdi expôs que, sob o ponto de vista econômico, diante dos investimentos e do município onde a empresa está estabelecida, o projeto da empresa se apresenta como interessante para o desenvolvimento econômico do estado do Rio de Janeiro e se manifestou pelo deferimento do pleito. O Sr. Rubens Antônio Albuquerque Júnior, subsidiado pelas manifestações da CODIN e da SEFAZ, opinou pelo deferimento do pleito. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, deferir o pleito de enquadramento da HF DE IGUAÇU LATICÍNIOS LTDA. inscrita no CNPJ nº 11.813.050/0001-04, no regime tributário especial instituído pela Lei nº 9.025/2020.\r\n\r\n18. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 4.178/2003. COBREMAX INDÚSTRIA E COMÉRCIO EIRELI, inscrita no CNPJ nº 07.786.727/0001-95. PROCESSO: SEI- 220010/000161/2022. A solicitante é uma fabricante de artigos de serralheria, exceto esquadrias, constituída em 2006, localizada no município do Rio de Janeiro. O projeto apresentado objetiva obter competitividade perante aos concorrentes. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê investimento da ordem de R 40,3 milhões. O estudo mercadológico aponta que atualmente no estado do Rio de Janeiro, existem 62 (sessenta e quatro) sociedades empresárias que possuem o mesmo CNAE principal (25.42-0-00), sendo que 8 (oito) contam com tratamento tributário especial (TTE). Destaca-se, no cenário macroeconômico, que a atividade de fabricação de artigos de serralheria, exceto esquadrias, vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social, o projeto prevê a geração de 35 (trinta e cinco) postos de trabalho no final de 5 (cinco) anos. A CODIN informou que com base na carta consulta, a requerente afirma no quadro de principais clientes que comercializa perfis, chapas, barras e ligas de alumínio quadro, e na estrutura de compra e venda registra como produto final “perfil de alumínio - NCM 76041029”, produtos finais conflitantes com o incentivo solicitado. Além disso, ressaltou a inconsistência das informações prestadas acerca do investimento e do faturamento previstos. Diante do exposto opinou pelo seu indeferimento. A SEFAZ informou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular. Entretanto, verificou que o CNAE principal atividade econômica da empresa é de industrialização e não de reciclagem, opinando pelo indeferimento. A Sra. Fernanda Pereira, com base nas informações prestadas pela CODIN e pela SEFAZ, opinou pelo indeferimento do pleito. O Sr. Rubens Antônio Albuquerque Júnior, acompanhando a SEFAZ e a SEDEICS, opinou pelo indeferimento do pleito. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, indeferir o pleito de enquadramento da COBREMAX INDÚSTRIA E COMÉRCIO EIRELI, inscrita no CNPJ nº 07.786.727/0001-95, no regime tributário especial instituído pela Lei nº 4.178/2003, tendo em vista a atividade econômica da empresa é de industrialização, incompatível com o enquadramento na Lei nº 4.178/2003, ressaltando ainda a inconsistência das informações acerca do investimento e do faturamento. Decidiram, ainda, que na hipótese de a empresa estar utilizando tacitamente o incentivo fiscal condicionado, fica desde já desenquadrada, na forma do art. 12 do Decreto nº 47.201/2020, remetendo-se os autos à SEFAZ para prosseguimento.\r\n\r\n19. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. SUPER VINHOS DISTRIBUIDORA S.A., inscrita no CNPJ nº 10.791.934/0006-57. PROCESSO: SEI-220010/000428/2021. A solicitante atua no comércio atacadista de produtos alimentícios em geral, constituída em 2009, localizada no município de Três Rios. O projeto objetiva o crescimento na distribuição dos produtos que comercializa e possibilitará melhor competitividade frente aos seus concorrentes fluminenses. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a realização de investimentos da ordem de R 7,9 milhões. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, atualmente no estado do Rio de Janeiro, existem 192 (cento e noventa e duas) sociedades empresárias, cujo CNAE principal é 46.39-7, sendo que apenas 22 (vinte e duas) se encontram incentivadas na Lei 9.025/2020. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 325 (trezentos e vinte e cinco) postos de trabalho, sendo 25 (vinte e cinco) diretos e 300 (trezentos) indiretos, no período de 05 (cinco) anos. Além disso, o estudo mercadológico destaca, no cenário macroeconômico, que a atividade de comércio atacadista de produtos alimentícios em geral, vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro e conclui que não há concorrência predatória. A CODIN informou que a requerente apresentou toda a documentação cadastral e ambiental exigida em lei e com base no Relatório Circunstanciado, no Estudo Mercadológico e na Nota Metodológica, entendeu que o presente pleito se mostra interessante ao desenvolvimento econômico do Estado e se manifestou favorável pelo deferimento do pleito, ressaltando que a concessão do incentivo não implicará renúncia de receita, visto que o inciso I, do artigo 7º da Lei nº 9.025/2020, assegura o recolhimento mensal mínimo do ICMS. A SEFAZ informou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular e opinou pelo deferimento do pleito. A Sra. Fernanda Pereira Curdi expôs que, diante das informações prestadas pela CODIN e pela SEFAZ, o pleito da empresa se apresenta como interessante para o desenvolvimento econômico do estado do Rio de Janeiro e opinou pelo deferimento do pleito. O Sr. Rubens Antônio Albuquerque Júnior, com base no relatório da CODIN e na informação da SEFAZ acerca da regularidade da requerente e do registro da Sra. Fernanda Pereira Curdi, se manifestou favorável ao pleito. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, deferir o pleito de enquadramento da SUPER VINHOS DISTRIBUIDORA S.A, inscrita no CNPJ nº 10.791.934/0006-57, no regime tributário especial instituído pela Lei n° 9.025/2020.\r\n\r\n20. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto no Decreto nº 36.450/2004. ONCO PROD DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES E ONCOLÓGICOS LTDA., inscrita no CNPJ nº 04.307.650/0026-93. PROCESSO: SEI-220010/000366/2022. A solicitante é uma empresa comercial de distribuição de drogas de uso humano e medicamentos especiais (oncológicos) de alto custo, constituída em 2022. O projeto apresentado pela requerente está na fase de implantação no estado do Rio de Janeiro, especificamente no bairro de Jardim Gramacho, no município de Duque de Caxias, que afirma ter por objetivo o desenvolvimento das atividades operacionais de logística para distribuição de medicamentos em território fluminense, visando o atendimento do mercado interno e interestadual com ganho de agilidade nas entregas. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê investimento da ordem de R 823 mil. O estudo mercadológico aponta que, quanto à quantidade de empresas que atuam no setor incentivado, atualmente no estado do Rio de Janeiro, existem 748 (setecentos e quarenta e oito) sociedades empresárias que possuem o mesmo CNAE principal (46.44-3- 01 - Comércio Atacadista de Medicamentos e Drogas de Uso Humano), sendo que 49 (quarenta e nove) contam com tratamento tributário especial (TTE), e conclui que não há concorrência predatória. Além disso, o estudo mercadológico destaca, no cenário macroeconômico, que a atividade de Comércio Atacadista de Medicamentos e Drogas de Uso Humano, vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 55 (cinquenta e cinco) postos de trabalhos diretos no período de 05 (cinco) anos. A CODIN, com base no Relatório Circunstanciado, no Estudo Mercadológico e na Nota Metodológica, informou ter encontrado divergências de informações contidas na carta consulta, e opinou por baixar em diligência o processo para notificar a requerente à esclarecer as divergências. A SEFAZ informou que a requerente apresenta regularidade fiscal e cadastral, mas diante, da manifestação da CODIN acerca das divergências de informações na carta consulta, se manifestou no sentido de baixar em diligência o processo para que a requerente seja instada a prestar as informações necessárias, visando o prosseguimento do pleito. A Sra. Fernanda Pereira Curdi e o Sr. Rubens Antônio Albuquerque Júnior, subsidiados pelo parecer da CODIN, se manifestaram favoráveis em baixar em diligência o processo para a CODIN instar a empresa requerente. DECISÃO: Os membros decidiram, por unanimidade, baixar em diligência o pleito da ONCO PROD DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES E ONCOLÓGICOS LTDA., inscrita no CNPJ nº 04.307.650/0026-93, para que a CODIN inste a empresa a apresentar esclarecimentos acerca das divergências contidas na carta consulta.\r\n\r\n21. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 6.979/2015. TR AÇO RÁPIDO LTDA. inscrita no CNPJ nº 21.951.541/0001-75. PROCESSO: SEI-220010/000469/2022. A solicitante é uma empresa fabricante de artefatos de cimento para uso na construção civil, constituída em 2015, localizada no município de Tanguá. Com o projeto apresentado, a requerente objetiva o crescimento nas vendas dos produtos que comercializa, pois cita que a redução da carga tributária possibilitará melhor competitividade frente aos seus concorrentes. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê investimento da ordem de R 420 mil. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, atualmente no estado do Rio de Janeiro, existem 306 (trezentos e seis) sociedades empresárias que possuem o mesmo CNAE principal (23.30-3-02), sendo que 04 (quatro) contam com tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca, no cenário macroeconômico, que a atividade de fabricação de artefatos de cimento para uso na construção em geral vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para o crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 225 (duzentos e vinte e cinco) postos de trabalho, no período de 05 (cinco) anos. A CODIN informou que a requerente apresentou toda a documentação cadastral e ambiental exigida em lei e com base no Relatório Circunstanciado, no Estudo Mercadológico e na Nota Metodológica, entendeu que o presente pleito se mostra interessante ao desenvolvimento econômico do Estado e opinou pelo seu deferimento. A SEFAZ informou que a empresa se encontra com a situação regular no cumprimento dos requisitos cadastrais, porém, atualmente, irregular no cumprimento dos requisitos fiscais, consta no relatório da SRS que a Requerente não declarou a EFD dos períodos 11/2022, 12/2022 e 01/2023 até o presente momento, e considerando o disposto no processo SEI- 040083/000198/2023, que apresenta proposta de lei visando sanar por completo todos os vícios formais da inclusão do município de Tanguá na Lei nº 6.979/2015, estar em vias de ser encaminhado para a Secretaria de Estado da Casa civil para posterior envio de mensagem à ALERJ, sugere-se a baixa em diligência, por 90 dias, uma vez que o rito administrativo que antecede ao processo legislativo encontra-se nos procedimentos finais para a produção de efeitos da extensão do incentivo tributário pretendido, o que ensejaria sugestão de baixar em diligência o processo, mas devido o descumprimento de requisito legal, se manifestou pelo indeferimento do pleito. A Sra. Fernanda Pereira Curdi subsidiada pela manifestação da SEFAZ, opinou pelo indeferimento do pleito. O Sr. Rubens Antônio Albuquerque Júnior acompanhou a opinião da Sra. Fernanda Pereira Curdi. DECISÃO: Os membros decidiram, por unanimidade, indeferir o pleito da TRAÇO RÁPIDO LTDA., inscrita no CNPJ nº 21.951.541/0001-75, no regime tributário especial instituído pela Lei nº 6.979/2015, tendo em vista o não cumprimento de requisito legal. Ressaltaram que o saneamento da norma, decorrente da inclusão do município em que a requerente se encontra, Tanguá, na Lei nº 6.979/2015, se encontra nos procedimentos finais para a produção de efeitos da extensão do incentivo tributário pretendido, o que impede, por ora, deferir o pleito. Decidiram, ainda, que na hipótese de a empresa estar utilizando tacitamente o incentivo fiscal condicionado, fica desde já desenquadrada, na forma do art. 12, do Decreto nº 47.201/2020, remetendo-se os autos à SEFAZ para prosseguimento.\r\n22. Reapresentação da solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. SLR FRIBURGO COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA., inscrita no CNPJ nº 08.431.337/0001-65. PROCESSO: SEI-220010/000104/2022. A solicitante atua como uma empresa comercial de produtos alimentícios em geral, constituída em 2006, localizada no município de Nova Friburgo. O projeto apresentado objetiva alcançar ganhos de competitividade frente aos seus concorrentes. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê investimento da ordem de R 1,1 milhão. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor beneficiado, atualmente no estado do Rio de Janeiro, existem 192 (cento e noventa e duas) sociedades empresárias, que possuem o mesmo CNAE principal (46.39-7), sendo que apenas 22 (vinte e duas) contam com tratamento tributário especial (TTE). Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 35 (trinta e cinco) postos de trabalho. A CODIN informou ter encontrado divergências na carta consulta e opinou por baixar em diligência. A SEFAZ informou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular, mas com base nas informações da CODIN se manifestou por baixar em diligência o processo da empresa. A Sra. Fernanda Pereira Curdi e o Sr. Rubens Antônio Albuquerque Júnior acolheram a manifestação da CODIN e opinaram, também, por baixar em diligência o pleito. DECISÃO: Os membros decidiram, por unanimidade, baixar em diligência o pleito da SLR FRIBURGO COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA., inscrita no CNPJ nº 08.431.337/0001-65, para que a CODIN verifique as divergências na carta consulta junto à empresa requerente.\r\n23. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto no Decreto nº 36.450/2004. G. A. MEDICAL LTDA., inscrita no CNPJ nº 23.121.810/0001-00. PROCESSO: SEI-220010/000495/2021. A solicitante constituída em 2015, declara-se como uma empresa comercial atacadista de medicamentos e drogas de uso humano, localizada no município de Barra Mansa. O projeto apresentado objetiva obter competitividade comercial e condições isonômicas perante aos concorrentes. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê investimento da ordem de R 682 mil. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, atualmente no estado do Rio de Janeiro, existem 748 (setecentos e quarenta e oito) sociedades empresárias possuem o mesmo CNAE principal (46.44-3-01 - Comércio Atacadista de Medicamentos e Drogas de Uso Humano), sendo que 49 (quarenta e nove) contam com tratamento tributário especial (TTE). Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 25 (vinte e cinco) postos de trabalho. A CODIN informou que a requerente apresentou toda a documentação cadastral e ambiental exigida em lei e com base no Relatório Circunstanciado, no Estudo de Impacto Mercadológico e na Nota Metodológica, entendeu que o presente pleito se mostra interessante ao desenvolvimento econômico do Estado e opinou pelo seu deferimento. A SEFAZ informou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular e se manifestou favorável ao pleito. A Sra. Fernanda Pereira Curdi e o Sr. Rubens Antônio Albuquerque Júnior, acompanharam a manifestação da SEFAZ, opinando pelo deferimento do pleito. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, deferir o pleito de enquadramento da G. A. MEDICAL LTDA., inscrita no CNPJ nº 23.121.810/0001-00, no regime tributário especial instituído pela Lei nº 9.025/2020.\r\n\r\n24. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. LUMINUS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO EIRELI, inscrita no CNPJ nº 20.070.019/0001-11. PROCESSO: SEI- 220010/000508/2021. A solicitante constituída em 2014, declara-se como uma empresa de comércio exterior de atacadista de produtos importados, eletrônicos e brinquedos, localizada no município de Duque de Caxias. O projeto apresentado objetiva obter o crescimento sustentável, diante de uma melhor competitividade frente aos seus concorrentes fluminenses. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, a solicitante não apresentou em seu projeto, valores a título de investimento, ressaltando que a Lei nº 9.025/2020, não impõe tal obrigação como pré-requisito. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, atualmente no estado do Rio de Janeiro, existem 571 (quinhentos e setenta e uma) sociedades empresárias com o mesmo CNAE principal (46.49-4-99), sendo que nenhuma possui tratamento tributário especial (TTE). Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, a requerente, também, não apresentou no projeto informações acerca da previsão de geração de empregos, entretanto, sendo uma empresa de comércio exterior, está dispensada dessa obrigação, com base no disposto no art. 12 da Lei nº 9.025/2020. Com base no Relatório Circunstanciado, no Estudo de Impacto Mercadológico e na Nota Metodológica, em que pese o programa ter por objetivo incentivar as operações portuárias e aeroportuárias, a CODIN entendeu que o presente projeto não se mostra interessante ao desenvolvimento econômico do Estado e opinou pelo seu indeferimento, justificando que a empresa não apresentou informações relevantes e suficientes acerca do projeto, que comprometeram, em muito, a nota metodológica. A SEFAZ informou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular e se manifestou favorável ao pleito. A Sra. Fernanda Pereira Curdi e o Sr. Rubens Antônio Albuquerque Júnior, acompanhando a manifestação da SEFAZ, opinaram pelo deferimento do pleito. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, deferir o pleito de enquadramento da LUMINUS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO EIRELI, inscrita no CNPJ nº 20.070.019/0001-11, no regime tributário especial instituído pela Lei nº 9.025/2020.\r\n\r\n25. Reapresentação da Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 6.979/2015. C.F. EMBALAGENS PLÁSTICAS EIRELI, inscrita no CNPJ nº 23.829.669/0002-77. PROCESSO: SEI-220010/000162/2021. O projeto apresentado pela empresa trata da implantação de filial, no Distrito Industrial de Domingos Mariano, município de Pinheiral, destinada à produção de papel voltados para uso doméstico e higiênico-sanitário, bem como a fabricação de embalagens plásticas e copos plásticos, a serem acrescidos à linha de produção de forma gradativa, ao longo dos cinco primeiros anos de operação desta unidade fabril. O projeto representa investimentos da ordem de R 2,2 milhões e a geração de 25 postos de trabalho, em cinco anos. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, atualmente no estado do Rio de Janeiro, existem 310 (trezentas e dez) sociedades empresárias que possuem o mesmo CNAE principal (22.22-6-00 - Fabricação de Embalagens de Plástico), sendo que nenhuma conta com tratamento tributário especial (TTE), e concluiu que não há concorrência predatória. Além disso, o estudo mercadológico destaca, no cenário macroeconômico, que a atividade de Fabricação de Embalagens de Plástico, vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 25 (vinte e cinco) postos de trabalho. O pleito da empresa foi submetido na 1ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2022, e por decisão unânime dos membros, baixado em diligência, para que SEFAZ notificasse a requerente para regularizar sua situação, em até 30 dias corridos contados da data da publicação da Ata à época. A CODIN informou que a requerente apresentou toda a documentação cadastral e ambiental exigida em lei e com base no Relatório Circunstanciado, no Estudo de Impacto Mercadológico e na Nota Metodológica, ratificou que o presente pleito se mostra interessante ao desenvolvimento econômico do Estado e opinou pelo seu deferimento. A SEFAZ notificou o contribuinte para regularizar sua situação, conforme decisão da CPPDE, e informou que a requerente apresentou as certidões necessárias para análise, e afirmou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular e se manifestou favorável ao pleito. A Sra. Fernanda Pereira Curdi expôs que, sob o ponto de vista eco nômico, diante dos investimentos, do município onde a empresa está estabelecida, e sanada a irregularidade da requerente, se manifestou pelo deferimento do pleito. O Sr. Rubens Antônio Albuquerque Júnior, subsidiado pelas manifestações da CODIN, da SEDEICS e da SEFAZ, opinou pelo deferimento do pleito. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, deferir o pleito de enquadramento da C.F. EMBALAGENS PLÁSTICAS EIRELI, inscrita no CNPJ nº 23.829.669/0002-77, no regime tributário especial instituído pela Lei nº 6.979/2015.\r\n\r\n26. Reapresentação da solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto no Decreto nº 46.779/2019. UTE GNA II GERAÇÃO DE ENERGIA S.A., inscrita no CNPJ nº 04.307.650/0026-93. PROCESSO: SEI-220010/000182/2022. A solicitante é uma empresa de geração de energia elétrica, localizada no município de São João da Barra, tendo sido constituída em 2021. O projeto apresentado se encontra em fase pré-operacional, consiste na implementação de uma usina a gás natural localizada no Porto do Açu, em São João da Barra/RJ. O projeto como um todo compreende (i) duas usinas a gás natural: a UTE GNA I, já em operação comercial, e a UTE GNA II (que juntas somam 3 GW de energia firme para o Brasil), (ii) um terminal de GNL, onde está atracada a Unidade flutuante de armazenamento e regaseificação BW Magna, embarcação responsável por armazenar e regaseificar até 28 milhões de m³ de gás por dia, além de (iii) duas linhas de transmissão. O pleito da empresa foi submetido na 4ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2022, e baixado em diligência, por unanimidade, para que fosse enviado à d. Procuradoria do Estado do Rio de Janeiro (PGE), com o objetivo de dirimir a dúvida se incentivo fiscal instituído por meio do Decreto nº 46.799/2019, refere-se a um incentivo fiscal condicionado ou não. Em resposta a PGE registrou que não há questão jurídica a ser dirimida no processo, de modo que, nos termos da Orientação Administrativa PGE nº 4, tal questão não se afigura viável à atuação do Núcleo. A CODIN, com o objetivo de dar solução ao pleito apresentado, avocou o processo e promoveu a análise como incentivo fiscal condicionado. Prosseguindo, a CODIN informou que o projeto prevê investimento na ordem de R 7,28 bilhões. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, atualmente no estado do Rio de Janeiro, existem 74 (setenta e quatro) sociedades empresárias com o mesmo CNAE principal (35.11-5-01) e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 138 (cento e trinta e oito) postos de trabalho, no período de 05 (cinco) anos, e ratificou que o presente pleito se mostra interessante ao desenvolvimento econômico do estado do Rio de Janeiro e opinou pelo deferimento. O atual representante da SEFAZ, indicado recentemente, solicitou vistas do presente processo, dada a importância do pleito. A Sra. Fernanda Pereira Curdi e o Sr. Rubens Antônio Albuquerque Júnior, acolheram a solicitação do Sr. Fábio Picanço de Seixas Loureiro. DECISÃO: Os membros decidiram, por unanimidade, baixar em diligência o processo da UTE GNA II GERAÇÃO DE ENERGIA S.A., inscrita no CNPJ nº 04.307.650/0026-93, para que o atual membro da SEFAZ realize vistas do pleito que será reapresentado na próxima Reunião Ordinária da CPPDE.\r\n\r\n27. Reapresentação da Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 4.178/2003. EKO PLASTO RECICLAGEM LTDA., inscrita no CNPJ nº 37.982.963/0001-48. PROCESSO: SEI- 220010/000381/2021. A solicitante é uma empresa de recuperação de materiais plásticos, localizada no município de Areal, tendo sido constituída em 2020. O projeto representa investimentos da ordem de R 1,1 milhão, em cinco anos. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, atualmente no estado do Rio de Janeiro, existem 94 (noventa e quatro) sociedades empresárias, com o mesmo CNAE principal (38.32-7-00), sendo que apenas 01 (uma) possui tratamento tributário especial (TTE), e concluiu que não há concorrência predatória. Além disso, o estudo mercadológico destaca, no cenário macroeconômico, que a atividade de recuperação de materiais plásticos, vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 10 (dez) postos de trabalho. O pleito da empresa foi submetido na 4ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2022, e baixado em diligência, por unanimidade, para que a CODIN esclareça quais foram os fatores que implicaram a mudança de opinião, considerando os relatórios apresentados, a renúncia fiscal hipotética registrada, e promova a adequação do relatório, caso necessário. A CODIN realizou a análise solicitada com base em parâmetros objetivos de análise, entretanto identificou que a Certidão do IBAMA se encontra vencida desde 24/10/202. Diante do exposto, opinou por baixar em diligência o pleito. A SEFAZ informou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular e se manifestou favorável ao pleito. A Sra. Fernanda Pereira Curdi expôs que, sob o ponto de vista econômico, diante dos investimentos e do município onde a empresa está estabelecida, o projeto da empresa se apresenta como interessante para o desenvolvimento econômico do estado do Rio de Janeiro. Entretanto, diante da exposição da CODIN se manifestou por baixar em diligência o processo da requerente. O Sr. Rubens Antônio Albuquerque Júnior, subsidiado pelas manifestações da CODIN e da SEFAZ, opinou por baixar em diligência o pleito para apresentação da licença ambiental. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, baixar em diligência o pleito de enquadramento da EKO PLASTO RECICLAGEM LTDA inscrita no CNPJ nº 37.982.963/0001-48, para que a CODIN solicite que a empresa apresente, em 30 (trinta) dias, a licença ambiental.\r\n\r\n28. Reapresentação da solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 6.979/2015. DELLAPACK RJ INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA., inscrita no CNPJ nº 42.525.937/0001-20. SEI-220010/000302/2022. A solicitante, constituída em 2021, é uma empresa fabricante de embalagens de material plástico, localizada no município de Três Rios. O projeto apresentado visa a implantação de uma unidade processadora de polietileno de baixa densidade (PEBD) com vistas à fabricação de sacolas plásticas, bobinas e materiais de escritório. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê investimento da ordem de R 7,3 milhões. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, atualmente no estado do Rio de Janeiro, existem 310 (trezentas e dez) sociedades empresárias que possuem o mesmo CNAE principal (22.22-6-00), ou seja, a fabricação de embalagens de plástico, sendo que nenhuma conta com tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca, no cenário macroeconômico, que a atividade de fabricação de embalagens de plástico vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 48 (quarenta e oito) postos de trabalho, no período de 05 (cinco) anos. O pleito da empresa foi submetido na 2ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2023, onde decidiram, por unanimidade, deferir o pleito de enquadramento com a condicionante da requerente apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação da respectiva Ata, a licença ambiental, sob pena de indeferimento do pleito, mediante retificação daquela decisão, na próxima reunião ordinária da CPPDE. A CODIN informou que a requerente não apresentou a certidão ambiental até o presente momento. Diante disso opinou pelo seu indeferimento. A SEFAZ informou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular, entretanto por não cumprimento legal opinou pelo indeferimento do pleito. Com base nas informações prestadas pela CODIN, a Sra. Fernanda Pereira Curdi e o Sr. Rubens Antônio Albuquerque Júnior, opinaram pelo indeferimento do pleito. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, anular a decisão de deferimento do pleito proferida pelos membros da CPPDE, por ocasião da 2ª Reunião Ordinária da CPPDE 2023, e indeferir o pleito de enquadramento da DELLAPACK RJ INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA., inscrita no CNPJ nº 42.525.937/0001-20, no regime tributário especial instituído pela Lei nº 6.979/2015, tendo em vista o não cumprimento de obrigação legal. Decidiram, ainda, que na hipótese de a empresa estar utilizando tacitamente o incentivo fiscal condicionado, fica desde já desenquadrada, na forma do art. 12 do Decreto nº 47.201/2020, remetendo-se os autos à SEFAZ para prosseguimento.\r\n29. Reapresentação da solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto da Lei nº 6.979/2015. NOVAPOLI INDÚSTRIA PLÁSTICA LTDA., inscrita no CNPJ nº 43.617.366/0001-17. SEI- 220010/000304/2022. A solicitante, constituída em 2021, é uma empresa fabricante de embalagens de material plástico, localizada no município de Três Rios. O projeto apresentado visa a implantação de uma unidade processadora de polietileno de baixa densidade (PEBD) com vistas à fabricação de sacolas plásticas, bobinas e materiais de escritório. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê investimento da ordem de R 9,4 milhões. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, atualmente no estado do Rio de Janeiro, existem 310 (trezentas e dez) sociedades empresárias que possuem o mesmo CNAE principal (22.22-6-00), ou seja, a fabricação de embalagens de plástico, sendo que nenhuma conta com tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca, no cenário macroeconômico, que a atividade de fabricação de embalagens de plástico vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 56 (cinquenta e seis) postos de trabalho, no período de 05 (cinco) anos. O pleito da empresa foi submetido na 2ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2023, onde decidiram, por unanimidade, deferir o pleito de enquadramento com a condicionante da requerente apresentar no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação desta Ata, a licença ambiental, sob pena de indeferimento do pleito, mediante retificação desta decisão, na próxima reunião ordinária da CPPDE. A CODIN informou que a requerente não apresentou a certidão ambiental até o presente momento. Diante disso opinou pelo seu indeferimento. A SEFAZ informou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular, entretanto por não cumprimento de requisito legal opinou pelo indeferimento do pleito. Com base nas informações prestadas pela CODIN e pela SEFAZ, a Sra. Fernanda Pereira Curdi e o Sr. Rubens Antônio Albuquerque Júnior, opinaram pelo indeferimento do pleito. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, anular a decisão de deferimento do pleito proferida pelos membros da CPPDE, por ocasião da 2ª Reunião Ordinária da CPPDE 2023, e indeferir o pleito de enquadramento da NOVAPOLI INDÚSTRIA PLÁSTICA LTDA inscrita no CNPJ nº 43.617.366/0001-17, no regime tributário especial instituído pela Lei nº 6.979/2015, tendo em vista o não cumprimento de obrigação legal. Decidiram, ainda, que na hipótese de a empresa estar utilizando tacitamente o incentivo fiscal condicionado, fica desde já desenquadrada, na forma do art. 12 do Decreto nº 47.201/2020, remetendo-se os autos à SEFAZ para prosseguimento.\r\n30. RECURSO da Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 6.979/2015. BASTOS BARBOSA DISTRIBUIDORA DE AUMENTOS LTDA., inscrita no CNPJ nº 11.216.374/0002-46. PROCESSO: SEI-220010/000265/2021. A solicitante é atuante no segmento de panificação, na fabricação de pães, pães de queijo e salgados congelados, cujo processo de congelamento é rápido, que preservam a textura, os nutrientes e o sabor dos alimentos, constituída em 2013, localizada no município de Campos dos Goytacazes, cujo projeto objetiva melhorar as margens de lucro e com isso viabilizar a realização de investimentos na expansão das áreas de atuação. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a realização de investimentos da ordem de R 2,9 milhões. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, atualmente no Brasil, existem 389 (trezentos e oitenta e nove) sociedades empresárias que possuem o mesmo CNAE principal (10.91-1-01 - Fabricação de Produtos de Panificação), sendo que apenas 06 (seis) contam com tratamento tributário especial (TTE), e destaca no cenário macroeconômico, que a atividade de Fabricação de Produtos de Panificação vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 37 (trinta e sete) postos de trabalho no período de 5 (cinco) anos. O pleito foi submetido na 1ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2022, cujos os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, indeferir o pleito, tendo em vista a possibilidade de renúncia fiscal. A empresa peticionou Pedido de Reexame, junto à CODIN, objetivando a reconsideração da decisão proferida pela CPPDE, atualizando os dados do projeto da empresa, esclarecendo que a estimativa de renúncia fiscal que embasou a decisão proferida pela CPPDE foi fundamentada em informações que não representam a realidade atual da empresa. Reforçou que não houve omissão ou má fé, apenas foram apresentadas informações exatamente como solicitadas à época do requerimento do pleito (2021). A CODIN reanalisou o pleito e com base no Relatório Circunstanciado, Estudo de Impacto Mercadológico e Nota Metodológica, verificou que o projeto da requerente se mostra interessante ao desenvolvimento econômico do estado do Rio de Janeiro. Entretanto, identificou que a requerente não apresentou a licença ambiental, ou seja, não cumpre um dos requisitos exigidos por lei para que possa obter o incentivo tributário. Diante do descumprimento de requisito legal, opinou pelo indeferimento. A SEFAZ ratificou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular, mas considerando a manifestação da CODIN, que a requerente não cumpriu requisito legal, opinou por não acolher o recurso, se manifestando desfavorável ao pleito. A Sra. Fernanda Pereira Curdi e o Sr. Rubens Antônio Albuquerque Júnior, considerando a manifestação da CODIN, acompanharam a manifestação da SEFAZ, não acolheram o recurso e não deram provimento ao pleito. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, não acolher o recurso apresentado e indeferir o pleito de enquadramento da BASTOS BARBOSA DISTRIBUIDORA DE AUMENTOS LTDA., inscrita no CNPJ nº 11.216.374/0002-46, tendo em vista a requerente não ter apresentado a licença ambiental, descumprindo requisito legal para obter enquadramento no incentivo tributário. Decidiram, ainda, que na hipótese de a empresa estar utilizando tacitamente o incentivo fiscal condicionado, fica desde já desenquadrada, na forma do art. 12 do Decreto nº 47.201/2020, remetendo-se os autos à SEFAZ para prosseguimento.\r\n\r\n31. EXTRAPAUTA - Recurso da Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 6.979/2015. GIANNONE & CIA LTDA., inscrita no CNPJ nº 71.448.260/0004-15. PROCESSO: SEI- 220010/000390/2021. A solicitante é atuante na fabricação de frutas cristalizadas, balas e semelhantes, transferiu sua unidade fabril, em 2018, para o município de Três Rios. O projeto objetiva a busca da ampliação de seu enquadramento, mediante a inclusão da NCM 2005.2000 (Batata Rosti), a ser produzido em sua unidade fabril de Três Rios. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a realização de investimentos da ordem de R 9,2 milhões. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, atualmente, no estado do Rio de Janeiro, a Requerente é a única sociedade empresária do setor incentivada com tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca no cenário macroeconômico, que a atividade de Fabricação de Frutas Cristalizadas, Balas e Semelhantes vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 16 (dezesseis) postos de trabalho, no período de 05 (cinco) anos. O pleito foi submetido na 3ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2022, cujos os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, indeferir, visto que a requerente possuía certidão positiva de débitos junto ao Fisco. A empresa peticionou Pedido de Reexame, junto à SEFAZ, objetivando a reconsideração da decisão proferida pela CPPDE, informando que a empresa só esteve durante um curto período com sua situação fiscal irregular. A SEFAZ reanalisou o pedido de reexame, e foram constatados débitos devido a parcelamentos em aberto, assim como débitos na PGE, referentes à empresa GIANNONE TRANSPORTES, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, que possui participação dos sócios da requerente, de forma que o contribuinte não possui regularidade fiscal, e opinou por não acolher o recurso, se manifestando desfavorável ao pleito. A CODIN com base no Relatório Circunstanciado, Estudo de Impacto Mercadológico e Nota Metodológica, verificou que o projeto da requerente ensejaria manifestação favorável, entretanto, de acordo com a manifestação da SEFAZ, de que a empresa se encontra irregular, opinou pelo indeferimento do pleito. A Sra. Fernanda Pereira Curdi, considerando a manifestação da SEFAZ, se manifestou desfavorável ao pleito e opinou por não acolher o recurso. O Sr. Rubens Antônio Albuquerque Júnior acompanhou a SEFAZ e a SEDEICS. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, não acolher o recurso apresentado e manter a decisão de indeferimento do pleito de enquadramento da GIANNONE & CIA LTDA., inscrita no CNPJ nº 71.448.260/0004-15, tendo em vista a irregularidade fiscal, que se configura como descumprimento de requisito legal. Decidiram, ainda, que na hipótese de a empresa estar utilizando tacitamente o incentivo fiscal condicionado, fica desde já desenquadrada, na forma do art. 12 do Decreto nº 47.201/2020, remetendo-se os autos à SEFAZ para prosseguimento.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar, a Presidente da Comissão deu por encerrada a reunião, mandando que se lavrasse a presente Ata, que depois de lida e aprovada, será assinada pelos membros presentes, ou por seus representantes e pelos convidados.\r\n\r\n\r\n\r\nrepresentando o Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços\r\n\r\n\r\nrepresentando o Secretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nrepresentando o Secretário de Estado de Fazenda\r\n\r\n\r\n\r\nDiretor de Incentivos Fiscais da CODIN\r\n\r\nSuperintendente de Concessão e Análise de Incentivos Fiscais da CODIN\r\n\r\nAssessora da SEFAZ\r\n\r\nSecretaria Executiva da CPPDE - SEDEICS\r\n\r\nSecretaria Executiva da CPPDE - SEDEICS\r\n\r\nSecretaria Executiva da CPPDE - SEDEICS\r\nId: 2478807\r\n"
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        "2478904": [
            "2023-05-18 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\nEXTRATOS DE ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n: Ata de Registro de Preços nº 086/2023-A. PREGÃO ELETRÔNICO nº 331/2022. : Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MEDTRONIC COMERCIAL LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS (ENDOPRÓTESES (STENT)) - Lote I (Itens: 1 e 2), para realização de procedimentos pelos Serviços de Cirurgia Vascular do IECAC. : 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R 1.589.400,00 (um milhão quinhentos e oitenta e nove mil e quatrocentos reais). : Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 7/2023 (Doc. 45104035) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. 51303190). SEI- 080007/015540/2022. DATA DA: 16/05/2023.\r\n: Ata de Registro de Preços nº 086/2023-B. PREGÃO ELETRÔNICO nº 331/2022. : Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa AMPLA MEDIC COMÉRCIO DE MATERIAL HOSPITALAR E REPRESENTAÇÕES LTDA. : AQUISIÇÃO DE INSUMOS (ENDOPRÓTESES (STENT)) - Lote II (Item 3), para realização de procedimentos pelos Serviços de Cirurgia Vascular do IECAC. : 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. R 969.900,00 (novecentos e sessenta e nove mil e novecentos reais). : Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 7/2023 (Doc. 45104035) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. 51303190). SEI- 080007/015540/2022. DATA DA ASSINATURA: 15/05/2023.\r\n: Ata de Registro de Preços nº 086/2023-C. PREGÃO ELETRÔNICO nº 331/2022. : Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa THORACOM DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA DE MATERIAL MÉDICO-HOSPITALAR LTDA. : AQUISIÇÃO DE INSUMOS (ENDOPRÓTESES (STENT)) - Lote III (Item 4), para realização de procedimentos pelos Serviços de Cirurgia Vascular do IECAC. : 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 7/2023 (Doc. 45104035) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. 51303190). PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI-080007/015540/2022. DATA DA ASSINATURA: 12/05/2023.\r\n: Ata de Registro de Preços nº 086/2023-D. PREGÃO ELETRÔNICO nº 331/2022. : Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MICROPORT SCIENTIFIC VASCULAR BRASIL LTDA. : AQUISIÇÃO DE INSUMOS (ENDOPRÓTESES (STENT)) - Lote V (Item 6), para realização de procedimentos pelos Serviços de Cirurgia Vascular do IECAC. : 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. R 2.199.996,00 (dois milhões, cento e noventa e nove mil novecentos e noventa e seis reais). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 7/2023 (Doc. 45104035) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. 51303190). SEI-080007/015540/2022. DATA DA ASSINATURA: 17/05/2023.\r\n: Ata de Registro de Preços nº 086/2023-E. PREGÃO ELETRÔNICO nº 331/2022. : Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa VASCULINE COMÉRCIO DE MATERIAIS MÉDICOS E REPRESENTAÇÕES LTDA. : AQUISIÇÃO DE INSUMOS (ENDOPRÓTESES (STENT)) - Lote VI (Item 7), para realização de procedimentos pelos Serviços de Cirurgia Vascular do IECAC. : 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. R 136.800,00 (cento e trinta e seis mil e oitocentos reais). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 7/2023 (Doc. 45104035) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. 51303190). PROCESSO ADMINISTRATIVOSEI-080007/015540/2022. DATA DA ASSINATURA: 15/05/2023.\r\nId: 2478904\r\n"
        ],
        "2478973": [
            "2023-05-18 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nAta de Registro de Preços nº. 089/2023. PREGÃO ELETRÔNICO nº 286/2022. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa EXTRACOR COMERCIO E REPRESENTACOES DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA. AQUISIÇÃO DE VÁLVULAS METÁLICAS / MECÂNICAS para realização de procedimentos cirúrgicos para tratamento de pacientes atendidos pelo serviço de Cirurgia Cardíaca do Instituto Estadual de Cardiologia Aloysio de Castro (IECAC). 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. R 246.672,00 (duzentos e quarenta e seis mil e seiscentos e setenta e dois reais). Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 3398/2022 (Doc. 44117421) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 51551826). PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI- 080007/013993/2022. DATA DA ASSINATURA: 16/05/2023.\r\nAta de Registro de Preços nº. 093/2023. PREGÃO ELETRÔNICO nº 039/2023. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa DBR COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR LTDA. AQUISIÇÃO DE INSUMOS ESPECÍFICOS: REAGENTES (APC-H7), para a realização dos exames laboratoriais de IMUNOFENOTIPAGEM por CITOMETRIA de FLUXO em equipamento próprio, visando atender o Instituto Estadual de Hematologia Arthur Siqueira Cavalcanti - HEMORIO. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. R 113.451,50 (cento e treze mil quatrocentos e cinquenta e um reais e cinquenta centavos). Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 330/2023 (Doc. 47475614) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 51723459). PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI- 080007/019708/2022. DATA DA ASSINATURA: 16/05/2023.\r\nId: 2478973\r\n"
        ],
        "2479147": [
            "2023-05-18 00:00:00",
            " DE \r\nINTERESSE SOCIAL\r\nAs 14h00min do dia 17 de maio de 2023, na sala de licitação, 5º andar, localizado na Rua Campo de São Cristóvão Nº 138, na cidade do Rio de Janeiro- RJ, reuniu-se a Comissão Permanente de Licitação - CPL, presentes os membros: LIANDRO MARINHO RODRIGUES como Presidente titular, FREDERICO BRANDÃO LORENZONI e ALESSANDRO FERREIRA LEAL como membros, para a realização da sessão para divulgar o resultado da analise de proposta da Concorrência Pública nº 050/2022/EXTINTA SEINFRA que tem por objetivo a ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO E EXECUÇÃO DE OBRAS PARA CONSTRUÇÃO DE CONJUNTO HABITACIONAL DE INTERESSE SOCIAL COM 440 UNIDADES HABITACIONAIS NA AV. ITAÓCA N° 2.226, BAIRRO: BONSUCESSO (COMPLEXO DO ALEMÃO), MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, processo administrativo n° SEI- 170026/000495/2022, com valor estimado de R 78.779.869,33 (Setenta e oito milhões, setecentos e setenta e nove mil oitocentos e sessenta e nove reais e trinta e três centavos).\r\nVale ressaltar o valor ofertado pela única licitante habilitada, sendo o valor ofertado pela empresa ABRE CONSTRUÇÕES LTDA no montante de R 77.185.786,44 (Setenta e sete milhões, cento e oitenta e cinco mil, setecentos e oitenta e seis reais e quarenta e quatro centavos).\r\nDA ANÁLISE DA PROPOSTA DE PREÇOS:\r\nApós consultada a área técnica, a qual detém de expertise e competência para análise técnica da proposta apresentada, o responsável técnico pela análise, proferiu em seu parecer indexador n° 52168698 que a proposta da licitante ABRE CONSTRUÇÕES LTDA não cumpre com os requisitos impostos pelo edital.\r\nDiante e amparado no parecer técnico elencado, a CPL DECLARA a empresa ABRE CONSTRUÇÕES LTDA como INABILITADA do procedimento licitatório.\r\nVale registrar os motivos que levaram a inabilitação da licitante:\r\n- Planilha orçamentária incompleta e incorreta.\r\n* Deixar de cotar qualquer um dos itens constante(s) da Planilha Orçamentária: 12.7; 17.13; 17.15; 31.10; 34.26; 34.27 e 35.7.\r\n* Alterar a(s) quantidade(s) constante(s) da Planilha Orçamentária: 31.12 (apresentou dois códigos diferentes); 13.7\r\n* Cotar preços diferentes para uma mesma composição: cód. 11.004.0035-B (item 10.11 - R 11,87; itens 11.11, 12.11, 13.11 e 14.11 - R 11,67); cód. 16.028.0015-A (item 5.47 - R 92,57; itens 6.47, 7.47, 8.47 e 9.47 - R 92,58);\r\n* Apresentar preço(s) unitário(s) superior constante(s) da Planilha Orçamentária: 10.13; 11.13; 12.13; 13.7; 13.13; 14.13; 17.23 e 23.20.\r\n* Apresentar itens com a descrição ou código divergente a(s) constante(s) da Planilha Orçamentária: 2.11; 8.23; 8.67; 8.70; 9.8; 9.60; 10.7; 11.1; 12.1; 13.1; 14.1; 17.16; 17.23; 17.32; 17.33; 18.1; 18.19; 18.33; 18.35; 18.36; 19.6; 19.11; 20.5; 20.17; 20.18; 20.19; 21.10; 22.9; 22.10; 22.11; 22.15; 22.16; 22.18; 22.24; 22.26; 22.27; 22.28; 23.5; 23.6; 23.11; 23.14; 23.15; 23.16; 24.8; 24.9; 25.8; 25.11; 25.12; 25.35; 26.1; 26.18; 26.36; 26.38; 27.1; 27.7; 27.22; 27.24; 31.36; 31.38; 31.41; 31.42; 32.20; 32.21; 32.22; 32.25; 32.28; 32.34; 32.42; 33.1; 33.7; 33.20; 33.21; 33.22; 33.25; 33.28; 34.2; 34.5; 35.1; 35.14; 36.1; 36.17; 37.1; 37.8; 38.1.\r\n- Memória de Cálculo incompleta e incorreta.\r\n* Ausência da memória de cálculo dos itens 39.1 e 39.2\r\n- Composição de Preços Unitários incompletos e incorretos.\r\n* A licitante não apresentou a composição de preços unitários dos seguintes itens: 12.7; 17.13; 17.15; 34.26; 34.27; e 35.7\r\nRessaltamos que a integra do parecer técnico pode ser melhor visualizada através do Sistema Eletrônico de Informação SEI/RJ índex. 52168698.\r\nCONCLUSÃO: Considerando que a única licitante fora inabilitada do certame, considerando ainda os princípios da celeridade e economia processual, fica oportunizado a mesma o prazo de 08 dias úteis após a publicação desta ATA em DOERJ, para que a licitante apresente nova proposta escoimadas das causas expostas nesta ATA, com amparo legal no Art. 48 § 3º da Lei Federal nº 8.666/93.\r\nApós o prazo estipulado, será proferido o resultado final, bem como a oportunidade de manifesto de recurso conforme exigência do Art. 109 da Lei federal 8.666/93.\r\nInformamos que a documentação deverá ser protocolada em horário de expediente (09:00 às 16:00hrs) e dias úteis junto a esta CPL.\r\nA CPL informa ainda, que a presente ATA será publicada em DOERJ, para ciência do licitante.\r\nNada mais havendo a tratar, os trabalhos foram encerrados, lavrando- se a presente Ata, que, lida e aprovada, vai assinada pelo Presidente e Equipe de Apoio.\r\nId: 2479147\r\n"
        ],
        "2479186": [
            "2023-05-19 00:00:00",
            "\r\nREUNIÃO DO FÓRUM PERMANENTE DAS\r\nÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nNo vigésimo oitavo dia do mês de fevereiro de 2023, com início às 10:00 horas, na Assessoria de Empresas em Liquidação - ASSEL, em sua sede, na Rua Pinheiro Machado, s/n°, Palácio Guanabara, Laranjeiras, Rio de Janeiro, realizou-se a 220ª Reunião do Fórum Permanente das Empresas em Liquidação do Estado do Rio de Janeiro, sob a Presidência da Assessora-Chefe da Assessoria de Empresas em Liquidação - ASSEL, Sra. Regina Dutra Fernandes da Silva, com a presença dos senhores liquidantes: Antonio Marques Ribeiro Filho, da FLUMITRENS e do METRÔ; Marcelo de Queiroz Pimentel, da CELF e da DIVERJ, Rodrigo Félix Sarruf Cardoso, do BD-RIO e CIFERAL e Leandro Nazário, da CTC e da CFSEC. ABERTURA DOS TRABALHOS: A Sra. Presidente iniciou os trabalhos colocando em discussão a Ata do 219º Fórum das Empresas em Liquidação, dispensando a leitura, pois foi encaminhada previamente por correio eletrônico, para análise dos Liquidantes. Após votação, a Ata foi aprovada sem restrições. INFORMES DA ASSESSORIA DE EMPRESAS EM LIQUIDAÇÃO: i) sobre o relatório da ASSEL e informativo de cada liquidanda, a sra. Presidente destacou que deverão constar as planilhas de bens móveis, bens imóveis e o contencioso judicial, nesta última, com o ativo e passivo separados, contendo o valor global da ação. A periodicidade será semestral e deverão ser encaminhadas conforme padrão ASSEL; [...] iii) sobre o fechamento e envio das prestações de contas para ASSEL: as empresas dependentes deverão encaminhar o administrativo até , não esquecendo de encaminhar o estudo acerca das pendências para extinção, conforme pareceres e entendimentos da d. PGE (contendo: identificação dos entraves, planejamento para alienação de ativos, plano de regularização de eventuais imóveis invadidos, plano para negociação de acordos em ações judiciais que estejam em condições, e plano de redução de custos); [...] vi) registrou que as liquidandas FLUMITRENS e CELF, são prioridades no projeto de organização de seus arquivos de documentos, visto que é necessário que os arquivos estejam devidamente organizados antes de passarem para a guarda do Governo do Estado, após a efetiva extinção das empresas. É importante que os planos de ação sejam atualizados com todos os avanços, para melhor acompanhamento desta Assessoria; [...]. ORDEM DO DIA: [...]. ENCERRAMENTO: [...]. Documento na íntegra no Processo nº SEI-120001/003611/2022.\r\nId: 2479186\r\n"
        ],
        "2479187": [
            "2023-05-19 00:00:00",
            "\r\nª REUNIÃO DO FÓRUM PERMANENTE DAS EMPRESAS EM LIQUIDAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. No quarto dia do mês de abril de 2023, com início às 10:00 horas, na Assessoria de Empresas em Liquidação - ASSEL, em sua sede, na Rua Pinheiro Machado, s/n°, Palácio Guanabara, Laranjeiras, Rio de Janeiro, realizou-se a 221ª Reunião do Fórum Permanente das Empresas em Liquidação do Estado do Rio de Janeiro, sob a Presidência da Assessora-Chefe da Assessoria de Empresas em Liquidação - ASSEL, Sra. Regina Dutra Fernandes da Silva, com a presença dos senhores liquidantes: Antonio Marques Ribeiro Filho, da FLUMITRENS e do METRÔ; Rodrigo Félix Sarruf Cardoso, do BD-RIO e CIFERAL, Leandro Nazário, da CTC e da CFSEC, com a ausência justificada do Sr. liquidante Marcelo de Queiroz Pimentel, da CELF e da DIVERJ. A Presidente iniciou os trabalhos dispensando a leitura da Ata do 220º Fórum das Empresas em Liquidação, encaminhada previamente por correio eletrônico, para análise dos Liquidantes. Após discussão e votação, a Ata foi aprovada sem restrições. INFORMES DA ASSESSORIA DE EMPRESAS EM LIQUIDAÇÃOa Assessora-Chefe informou sobre as mudanças na estrutura da Casa Civil, indicando que a Assessoria de Empresas em Liquidação pertence à estrutura da Subsecretaria Técnico-Executiva; agradeceu pelo encaminhamento dos processos de Prestação de Contas das empresas, para ASSEL, dentro do prazo proposto pela Assessoria; Questionou os liquidantes das empresas em liquidação BD-RIO, CTC, FLUMITRENS acerca do envio da DIRF 2023, os quais informaram que foram entregues dentro do prazo; sobre a Resolução PGE n° 2.893, de 15/11/2010, solicitou que os relatórios de atividade judicial deverão ser remetidos à ASSEL, de forma individualizada, até o dia 19 de abril. Destaca-se que as empresas que entendem não precisar encaminhar o relatório, em virtude do patrocínio integral da d. Procuradoria Geral do Estado-PGE, deverão enviar um ofício justificando o motivo do não encaminhamento. Quanto às demais empresas, solicitou que observem as manifestações mais recentes da Assessoria Jurídica da SECC, bem como da d. PGE, exaradas no último administrativo sobre a temática; comunicou que a equipe ASSEL irá enviar uma planilha padronizada para o preenchimento das informações de gestão de cada empresa, para a composição do relatório final da ASSEL.: informou acerca da organização das Assembleias de Acionistas para o exercício. Todavia, registrou que a FLUMITRENS “em liquidação” convocará uma Assembleia Geral de Acionistas Extraordinária específica, para tratar dos temas envolvendo o estudo de extinção da sociedade. Documento na íntegra no Processo nº SEI-120001/003611/2022.\r\nId: 2479187\r\n"
        ],
        "2479247": [
            "2023-05-19 00:00:00",
            " \r\nAta de Registro de Preços nº 009/2023-DGO.\r\nAquisição de pontas de Ultrasson Odontológicas para provimento das Unidades de Saúde Bucal da SEPM.\r\nSecretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa Dent sev Comércio e Serviços Correlatos de Saúde Ltda - CNPJ nº 18.088.289/0001-08.\r\n.\r\nR 15.570,60 (quinze mil quinhentos e setenta reais e sessenta centavos).\r\n.\r\nProcesso n° SEI-350115/000572/2022 (Pregão Eletrônico nº 139/2022-DGO).\r\n\r\nItem\r\nMaterial \r\n\r\nMARCA\r\nQuant. \r\nPreço Unitário\r\nRegistrado\r\nR \r\nPreço \r\nGlobal Registrado \r\nR \r\n1\r\nTIPO: APERTO DE PONTA, MODELO: JET SONIC, REFERÊNCIA: UNIVERSAL, MARCA: GNATUS Cód do Item: 6522.022.0004 (ID: 124667)\r\nGNATUS\r\n18\r\nR 65,95\r\nR 1.187,10\r\n2\r\nMATERIAL: ACO INOX, NUMERO: NO. 1, REFERÊNCIA: N/A, MARCA: ALT SONIC JET CERAMIC Cód do Item: 6522.069.0007 (ID 68280)\r\nALT SONIC JET CERAMIC\r\n120\r\nR 71,50\r\nR 8.580,00\r\n3\r\nMATERIAL: ACO INOX, NUMERO: SUPRAGENGIVAL, REFERÊNCIA: N/A, MARCA: DABI ATLANTE Cód do Item: 6522.069.0010 (ID 69475)\r\nDABI ATLANTE\r\n33\r\nR 65,90\r\nR 2.174,70\r\n4\r\nMATERIAL: ACO INOX, NUMERO: G1, REFERÊNCIA: JET SONIC, MARCA: GNATUS Cód do Item: 6522.069.0012 (ID 124616)\r\nGNATUS\r\n24\r\nR 73,80\r\nR 1.771,20\r\n5\r\nREFERENCIA: CHAVE DE AJUSTE PARA PONTA DE ULTRASSOM ODONTOLOGICO, FABRICANTE: SONIC JET CERAMIC, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE ( ID 168922)\r\nSONIC JET CERAMIC\r\n43\r\nR 43,20\r\nR 1.857,60\r\nId: 2479247\r\n"
        ],
        "2479330": [
            "2023-05-19 00:00:00",
            " \r\nNo dia 18 de Maio de 2023, às 10h, reuniu-se a Comissão de Aprovação de Projetos da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer do Rio de Janeiro, localizada na Av. Presidente Vargas, n.º 409 - 21º andar, Centro - Rio de Janeiro - RJ. Iniciados os trabalhos, a Comissão avaliou os projetos considerando critérios objetivos descritos em lei, a oportunidade e conveniência da realização dos mesmos, de acordo com a estratégia das Políticas Públicas do Estado, em especial às que se referem às diretrizes da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer para o fomento, a democratização e a promoção social e esportiva no Estado do Rio de Janeiro, decidiram, com os votos dos membros: Eduardo de Azevedo Galdino, João Lucas Nepomuceno Orsay, Maycon Rohen Linhares, Karina de Freitas Bronzo, Priscilla da Franca Mesquita e Allan Oliveira da Costa. Os seguintes projetos para posterior emissão do Certificado de Mérito Esportivo: (I) - SANDSPORTS PÓLO ROCINHA - ANO I (SEI-300001/000450/2023) - Aprovado com ressalva; (II) - RIO INNOVATION WEEK - INOVAÇÃO A FAVOR DO ESPORTE (SEI-300001/000524/2023) - Aprovado com ressalva; (III) - PROJETO FLORESCER PELO ESPORTE (SEI- 300001/000322/2023) - Aprovado com ressalva; (IV) - TREINAMENTO DE TÊNIS ITANHANGÁ (SEI-300001/000474/2023) - Aprovado com ressalva; (V) - ESPORTE ESPERANÇA (SEI-300001/000491/2023) - Aprovado com ressalva; (VI) - COPA PETRÓPOLIS DE MOUNTAIN BIKE (SEI-300001/000375/2023) - Retirado de pauta nos termos do voto do Relator. Além dos relatores, participaram desta reunião: Claudia Motta Azêdo - Superintendente de Esportes e Eventos da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer e Jully Ida Nascimento Marinho - Assessora Técnica da Subsecretaria de Planejamento e Gestão. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, lavrando-se a presente Ata que, depois de lida e achada conforme, foi por todos assinada. Processo SEI-300001/000163/2023\r\nId: 2479330\r\n"
        ],
        "2479344": [
            "2023-05-19 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nATA DE SESSÃO PÚBLICA DE HABILITAÇÃO DO CREDENCIAMENTO\r\nRealizada no dia 18 de maio de 2023, iniciada às 12h, na sede da Diretoria de Transporte, situada na Av. Salvador de Sá, 02 - Cidade Nova - Rio de Janeiro, RJ.\r\n\r\nInício: 12h\r\nTérmino: 13h\r\n\r\n1. Ref.: SEI-350192/001415/2020 e SEI-350515/001306/2023\r\n\r\n2. PARTES INTERESSADAS: Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM, neste ato, representada pela Comissão de Credenciamento da Diretoria de Transporte e a empresa TOYOSERRA / NOVA FRIBURGO - CNPJ 32.565.848/0001-54, para o credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\n\r\n3. PRESENTES DA COMISSÃO DE CREDENCIAMENTO: Maj PM RG 67.790 Carlos Vidal Martin (Presidente), Cb PM RG 105.082 Glaucio Bento de Oliveira, Cb PM RG 105.346 Clelton Samuel Baía e Cb PM RG 105.524 Leonardo Typaldo Caritato.\r\n\r\n4. RESULTADO: Habilitado para a prestação dos serviços de manutenção e reparação mecânica e elétrica, lanternagem ou funilaria e pintura, alinhamento e balanceamento, borracharia e serviços de instalação, manutenção e reparação de acessórios para veículos automotorespor estar em conformidade com o Edital.\r\n\r\n5. ENCERRAMENTO: Pelo Presidente da Comissão foi decidido declarar habilitada e opinar pela ADJUDICAÇÃO do objeto da presente inexigibilidade de licitação à empresa TOYOSERRA / NOVA FRIBURGO - CNPJ 32.565.848/0001-54, para fins de credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\nId: 2479344\r\n"
        ],
        "2479419": [
            "2023-05-22 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n: Ata de Registro de Preços nº 088/2023-A. PREGÃO ELETRÔNICO nº 259/2022. : Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa HALEX ISTAR INDÚSTRIA FARMACÊUTICA S/A. : AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS (AGUA DESTILADA, CLORETO DE SODIO VOLUME: 1000ML / 100ML / 250ML e GLICOSE VOLUME: 100ML / 500ML- Itens: 1, 5, 6, 7, 9 e 11), visando atender a demanda das unidades sob gestão desta FSERJ. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. R 10.868.064,50 (dez milhões, oitocentos e sessenta e oito mil sessenta e quatro reais e cinquenta centavos). : Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 3050/2022 (Doc. 42455679) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 51645126). PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-080007/013275/2022. DATA DA ASSINATURA: 15/05/2023.\r\n: Ata de Registro de Preços nº 088/2023-B. PREGÃO ELETRÔNICO nº 259/2022. : Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RALIC COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA. : AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS (BICARBONATO DE SODIO e CLORETO DE SODIO - Itens: 3 e 4), visando atender a demanda das unidades sob gestão desta FSERJ. : 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. Valor R 484.730,35 (quatrocentos e oitenta e quatro mil setecentos e trinta reais e trinta e cinco centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 3050/2022 (Doc. 42455679) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 51645126). PADMINISTRATIVO Nº SEI- 080007/013275/2022. DATA DA ASSINATURA: 15/05/2023.\r\n: Ata de Registro de Preços nº 088/2023-C. PREGÃO ELETRÔNICO nº 259/2022. : Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LEMAN MEDICAMENTOS E CIA LTDA. : AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS (CLORETO DE SODIO - Item: 8), visando atender a demanda das unidades sob gestão desta FSERJ. : 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. R 78.668,64 (setenta e oito mil seiscentos e sessenta e oito reais e sessenta e quatro centavos). : Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 3050/2022 (Doc. 42455679) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 51645126). PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-080007/013275/2022. DATA DA ASSINATURA: 15/05/2023.\r\nId: 2479419\r\n"
        ],
        "2479420": [
            "2023-05-22 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n: Ata de Registro de Preços nº 085/2023-A. PREGÃO ELETRÔNICO nº 257/2022. : Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa EP SUPRIMENTOS LTDA. : AQUISIÇÃO DE INSUMOS VITAIS DA GRADE GERAL (CATETER CENTRAL INSERCAO PERIFERICA, CATETER VENOSO CENTRAL e ESPACADOR AEROCAMARA - Itens: 2, 4 e 9), visando atender a demanda das unidades sob gestão desta FSERJ. : 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. R 852.061,42 (oitocentos e cinquenta e dois mil sessenta e um reais e quarenta e dois centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 3061/2022 (Doc. 42565507) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 51484337). - 080007/011393/2022. DATA DA ASSINATURA: 11/05/2023.\r\n: Ata de Registro de Preços nº 085/2023-B. PREGÃO ELETRÔNICO nº 257/2022. : Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa DBV COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DO BRASIL LTDA. : AQUISIÇÃO DE INSUMOS VITAIS DA GRADE GERAL (CATETER CENTRAL INSERCAO PERIFERICA e CURATIVO RESPIRAVEL - Itens: 3 e 7), visando atender a demanda das unidades sob gestão desta FSERJ. : 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. : R 24.576,00 (vinte e quatro mil e quinhentos e setenta e seis reais). : Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 3061/2022 (Doc. 42565507) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 51484337). PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-080007/011393/2022. DATA DA ASSINATURA: 10/05/2023.\r\n: Ata de Registro de Preços nº 085/2023-C. PREGÃO ELETRÔNICO nº 257/2022. : Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LEMAN MEDICAMENTOS E CIA LTDA. : AQUISIÇÃO DE INSUMOS VITAIS DA GRADE GERAL (COLETOR MATERIAL PERFUROCORTANTE CAPACIDADE: 13L // 20 L e PAPEL ULTRASSONOGRAFIA - Itens: 5, 6 e 12), visando atender a demanda das unidades sob gestão desta FSERJ. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. : R 139.545,76 (cento e trinta e nove mil quinhentos e quarenta e cinco reais e setenta e seis centavos). : Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 3061/2022 (Doc. 42565507) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 51484337). PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI- 080007/011393/2022. DATA DA ASSINATURA: 11/05/2023.\r\n: Ata de Registro de Preços nº 085/2023-D. PREGÃO ELETRÔNICO nº 257/2022. : Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MEDBOX DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E MATERIAL HOSPITALAR EIRELI. : AQUISIÇÃO DE INSUMOS VITAIS DA GRADE GERAL (DRENO SUCCAO DESCARTAVEL - Item: 8), visando atender a demanda das unidades sob gestão desta FSERJ. : 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. REGISTRADO: R 5.617,19 (cinco mil seiscentos e dezessete reais e dezenove centavos). : Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 3061/2022 (Doc. 42565507) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 51484337). PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-080007/011393/2022. DATA DA ASSINATURA: 12/05/2023.\r\n: Ata de Registro de Preços nº 085/2023-E. PREGÃO ELETRÔNICO nº 257/2022. : Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa CROMO COMERCIO E DISTRIBUICAO DE MATERIAIS ODONTO-MEDICO HOSPITALARES LTDA. : AQUISIÇÃO DE INSUMOS VITAIS DA GRADE GERAL (LANCETA DESCARTAVEL - Item: 10), visando atender a demanda das unidades sob gestão desta FSERJ. : 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. REGISTRADO: R 229.970,16 (duzentos e vinte e nove mil novecentos e setenta reais e dezesseis centavos). : Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 3061/2022 (Doc. 42565507) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 51484337). PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-080007/011393DATA DA ASSINATURA: 11/05/2023.\r\n: Ata de Registro de Preços nº 085/2023-F. PREGÃO ELETRÔNICO nº 257/2022. : Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RALIC COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA. : AQUISIÇÃO DE INSUMOS VITAIS DA GRADE GERAL (LENCOL USO HOSPITALAR DESCARTAVEL, SONDA FOLEY VIAS: 2 e SONDA FOLEY VIAS: 3 - Itens: 11, 15 e 18), visando atender a demanda das unidades sob gestão desta FSERJ. : 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. : R 171.008,44 (cento e setenta e um mil oito reais e quarenta e quatro centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 3061/2022 (Doc. 42565507) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 51484337). PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI- 080007/011393/2022. DATA DA ASSINATURA: 12/05/2023. \r\n: Ata de Registro de Preços nº 085/2023-G. PREGÃO ELETRÔNICO nº 257/2022. : Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa EXCELENCIA DO SABER DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL LTDA. : AQUISIÇÃO DE INSUMOS VITAIS DA GRADE GERAL (SONDA FOLEY CALIBRE: 12 / 14 / 18 / 20- Itens: 13, 14, 16 e 17), visando atender a demanda das unidades sob gestão desta FSERJ. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R 134.671,11 (cento e trinta e quatro mil seiscentos e setenta e um reais e onze centavos). : Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 3061/2022 (Doc. 42565507) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 51484337). PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-080007/011393/2022. DATA DA ASSINATURA: 13/05/2023.\r\nId: 2479420\r\n"
        ],
        "2479432": [
            "2023-05-19 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nAta de Registro de Preços nº. 095/2023. PREGÃO ELETRÔNICO nº 289/2022. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ADESTACK AUTOADESIVOS E LAMINADOS LTDA. AQUISIÇÃO DE FITAS RIBBON (Item: 2), para identificação de frascos com amostras de material biológico, água e produtos alimentícios recebidos pelo Laboratório Central de Saúde Pública Noel Nutels - LACEN. 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO:R 15.924,09 (quinze mil novecentos e vinte e quatro reais e nove centavos). Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 3298/2022 (Doc. 43670535) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 51949784). PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI-080007/011036/2022. DATA DA ASSINATURA: 18/05/2023.\r\nId: 2479432\r\n"
        ],
        "2479453": [
            "2023-05-19 00:00:00",
            "\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nAta de Registro de Preços nº 131/2023.\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa COSTA CAMARGO COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA (vencedora do item 01).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de Medicamento (LEVETIRACETAM 750 MG -COMPRIMIDO REVESTIDO).\r\nR 304.038,00 (trezentos e quatro mil trinta e oito reais). \r\n12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n: 15/05/2023.\r\nPregão eletrônico nº 061/2023. \r\nId: 2479453\r\n"
        ],
        "2479594": [
            "2023-05-22 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n: Ata de Registro de Preços nº 087/2023-A. PREGÃO ELETRÔNICO nº 245/2022. : Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa IZALAB MATERIAL HOSPITALAR LTDA. : AQUISIÇÃO DE INSUMOS LABORATORIAIS (LAMINA MICROSCOPIA) - Item: 1, destinados a realização de exames laboratoriais, visando atender as demandas do HEMORIO, LACENN, IETAP e do HESM - unidades sob gestão desta FSERJ. : 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. R 8.391,60 (oito mil trezentos e noventa e um reais e sessenta centavos). : Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 3011/2022 (Doc. 42050305) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 51190916). PROCESSO . DATA DA ASSINATURA: 16/05/2023.\r\n: Ata de Registro de Preços nº 087/2023-B. PREGÃO ELETRÔNICO nº 245/2022. : Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa FASTLABOR COMERCIAL EIRELI. OBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS LABORATORIAIS (PAPEL FILTRO, CAIXA PARA TUBO LABORATORIO e TUBO ENSAIO 15 e 50ml) - Itens: 2, 3, 4 e 7, destinados a realização de exames laboratoriais, visando atender as demandas do HEMORIO, LACENN, IETAP e do HESM - unidades sob gestão desta FSERJ. : 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. : R 56.814,20 (cinquenta e seis mil oitocentos e quatorze reais e vinte centavos). : Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 3011/2022 (Doc. 42050305) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 51190916). PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEIDATA DA ASSINATURA: 16/05/2023.\r\n: Ata de Registro de Preços nº 087/2023-C. PREGÃO ELETRÔNICO nº 245/2022. : Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa DBV COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DO BRASIL LTDA. : AQUISIÇÃO DE INSUMOS\r\nLABORATORIAIS (FRASCO CULTURA TECIDO) - Item: 5, destinados a realização de exames laboratoriais, visando atender as demandas do HEMORIO, LACENN, IETAP e do HESM - unidades sob gestão desta FSERJ. : 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. : R 5.280,00 (cinco mil duzentos e oitenta reais). : Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 3011/2022 (Doc. 42050305) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 51190916). PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI. DATA DA ASSINATURA: 12/05/2023.\r\nId: 2479594\r\n"
        ],
        "2479596": [
            "2023-05-22 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n: Ata de Registro de Preços nº 082/2023-A. PREGÃO ELETRÔNICO nº 04/2023. : Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MEDICAL SUTURE COMÉRCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA.: AQUISIÇÃO DE INSUMOS VITAIS (FIOS DE SUTURA) - Itens: 4, 5 e 6, imprescindíveis para a manutenção contínua das atividades terapêuticas diárias desenvolvidas pelas unidades de saúde sob gestão da FSERJ. VALOR TOTAL REGISTRADOR 55.033,06 (cinquenta e cinco mil trinta e três reais e seis centavos). : Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 73/2023 (Doc. 45508278) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 51006879). PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI: 09/05/2023.\r\n: Ata de Registro de Preços nº 082/2023-B. PREGÃO ELETRÔNICO nº 04/2023. : Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa EXCELÊNCIA DO SABER DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL LTDA.: AQUISIÇÃO DE INSUMOS VITAIS (COLETOR URINA e FIOS DE SUTURA) - Itens: 1, 7, 8, 9, 10 e 11, imprescindíveis para a manutenção contínua das atividades terapêuticas diárias desenvolvidas pelas unidades de saúde sob gestão da FSERJ. R 66.421,39 (sessenta e seis mil quatrocentos e vinte e um reais e trinta e nove centavos). : Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 73/2023 (Doc. 45508278) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 51006879). Nº SEI- 080007/010044/2022. DATA DA ASSINATURA: 04/05/2023.\r\n: Ata de Registro de Preços nº 082/2023-C. PREGÃO ELETRÔNICO nº 04/2023. : Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MB MARTINS SERVIÇOS, PRODUTOS E EQUIPAMENTOS LTDA.: AQUISIÇÃO DE INSUMOS VITAIS (FIO DE SUTURA) - Item: 3, imprescindíveis para a manutenção contínua das atividades terapêuticas diárias desenvolvidas pelas unidades de saúde sob gestão da FSERJ. VALOR TOTAL REGISTRADOFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 73/2023 (Doc. 45508278) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 51006879). ADMINISTRATIVO Nº SEI- 080007/010044/2022. DATA DA ASSINATURA: 09/05/2023.\r\nId: 2479596\r\n"
        ],
        "2479598": [
            "2023-05-22 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n: Ata de Registro de Preços nº 094/2023. PREGÃO ELETRÔNICO nº 07/2022 R1. : Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa PROCARE COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA.: AQUISIÇÃO DE SISTEMA DE CONEXÃO ESTÉRIL PARA BOLSAS DE SANGUE (LAMINA CONEXAO - Item: 1), utilizando lâmina de cobre ou sistema de radiofrequência, com fornecimento de equipamentos em sistema de COMODATO, para atender as demandas do Instituto Estadual Arthur Siqueira Cavalcanti (HEMORIO) - unidade sob gestão desta FSERJ. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. R 671.160,00 (seiscentos e setenta e um mil cento e sessenta reais). : Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 139/2022 (Doc. 27725331) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 51724306). PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI-080007/007889/2021. DATA DA ASSINATURA: 16/05/2023.\r\nId: 2479598\r\n"
        ],
        "2479779": [
            "2023-05-22 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\nCONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO\r\nRIO DE JANEIRO\r\nATAS DO CONSELHO\r\nATA DA 225ª SESSÃO DELIBERATIVA DO CONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, REALIZADA NO DIA 16 DE MAIO DE 2023, ATRAVÉS DO SITE GOOGLE MEET. PROCESSO\r\nAos dezesseis dias do mês de maio de dois mil e vinte e três, às dez horas e trinta minutos realizou-se a Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, através do Google Meet, sob a presidência do Doutor Bruno Silva Rodrigues e secretariada pela Diretora de Secretaria Gessica Machado S. Mesquita. Item 1. Leitura da Ata 224ª s. Foi realizada a leitura da Ata, sendo aprovada pelos presentes, sem alterações. Verificada a existência de quórum regimental, o presidente declarou aberta a sessão. Item 2: Consignar as presenças. Reuniram-se os conselheiros: Bruno Silva Rodrigues, Rayssa Costa Vieira, Wagner de Oliveira, Julio Cesar Lima dos Santos, Salvador Bemerguy, Mariáh Soares da Paixão, Daniella D. Garbossa, Fábio de Almeida Cascardo, Amanda Pereira de Magalhães, Eduardo Costa Linhares, Roberto de Assis Almeida Conceição, César Augusto Spezin Kuhner de Oliveira, Elizabeth Rodrigues Félix, Paulo Horn, Eunice da Silva Cavalcante, Claudia Maria Pires da Mota, Fátima Elisabeth de Souza Silva e Sônia Regina Soares de Oliveira, conforme atesta a lista de presença subscrita em apartado. O presidente iniciou a sessão e em seguida passou para o item 3. Pontos a serem discutidos referente à fiscalização no cumprimento das condições do livramento condicional(compartilhamento de informações entre as polícias do Rio de Janeiro e o Judiciário). O presidente iniciou a sessão e falou com os demais membros do colegiado sobre a necessidade de um sistema integrado para o compartilhamento de informações que possa possibilitar o fluxo de informação dos dados produzidos pela SEAP/RJ. O conselheiro Padre Roberto de Assis Almeida Conceição sugeriu que a informação seja de acesso a nível DETRAN. O conselheiro Fábio Cascardo demonstrou preocupação com os servidores que terão acesso a esses dados. O conselheiro Julio Cesar Lima dos Santos falou sobre a possibilidade da criação de uma central de dados e após longo debate sobre o assunto restou aprovado por unanimidade por oficiar a Exma. Senhora Secretária, de Estado de Administração Penitenciária, Chefe da Polícia Civil, Presidente do Tribunal de Justiça do RJ, Comandante da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e o Procurador de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, e por último o Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro para demostrar a preocupação do conselho penitenciário com o assunto. Item4: Retomada do Cronograma de Inspeções: O presidente solicitou aos membros do colegiado que informem as datas disponíveis para a realização de inspeções. Item 5. Outros assuntos ligados à Execução Penal. O presidente compartilhou com os demais membros do colegiado os dados fornecidos pelo PMT que faz menção aos egressos que cumprem livramento condicional cadastrados no PMT. Nada mais havendo tratar, a sessão foi encerrada às onze horas e cinquenta minutos, foi lavrada a presente ata pela Diretora de Secretaria Gessica Machado S. Mesquita que a subscreve com o Presidente ficando consignado que os conselheiros Isabel de Oliveira Schprejer, Leonardo Rosa Melo da Cunha e Sandra Maria Barros, Felippe Oliveira Barcellos, Daniel Diamantaras de Figueiredo e Fernanda Prates Fraga não compareceram à sessão, justificadamente. \r\nPresidente do Conselho Penitenciário\r\nDiretora de Secretaria\r\nId: 2479779\r\n"
        ],
        "2479789": [
            "2023-05-22 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nEXTRATOS DE ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n: Ata de Registro de Preços nº 092/2023-A. PREGÃO ELETRÔNICO nº 30/2023. : Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RALIC COMERCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA. Objeto: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS - SOLUÇÕES DE GRANDE VOLUME (AGUA OXIGENADA, CLOREXIDINA DIGLUCONATO e GERMICIDAS), Itens: 1, 3 e 10, itens vitais para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas unidades de saúde sob gestão da FSERJ. : 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R 128.528,20 (cento e vinte e oito mil quinhentos e vinte e oito reais e vinte centavos). : Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 334/2023 (Doc. 47501391) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. 51726478). PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI: 17/05/2023.\r\n: Ata de Registro de Preços nº 092/2023-B. PREGÃO ELETRÔNICO nº 30/2023. : Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa FARMACE - INDÚSTRIA QUÍMICO FARMACÊUTICA CEARENSE LTDA. Objeto: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS - SOLUÇÕES DE GRANDE VOLUME (GLICERINA CLISTER, CORRESPONDE A GLICOSE 50% - 10ML e RINGER/LACTATO SOLUCAO ESTERIL E APIROGENICA), Itens: 4, 6 e 9, itens vitais para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas unidades de saúde sob gestão da FSERJ. : 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R 1.899.385,50 (um milhão, oitocentos e noventa e nove mil, trezentos e oitenta e cinco reais e cinquenta centavos). : Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 334/2023 (Doc. 47501391) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. 51726478). PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI- 080007/015859/2022. DATA DA ASSINATURA: 16/05/2023.\r\n: Ata de Registro de Preços nº 092/2023-C. PREGÃO ELETRÔNICO nº 30/2023. : Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LEMAN MEDICAMENTOS E CIA LTDA. : AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS - SOLUÇÕES DE GRANDE VOLUME (GLICOSE SOLUÇÃO HIPERTONICA e POLIVINIL PIRROLIDONA IODO), Itens: 5 e 8, itens vitais para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas unidades de saúde sob gestão da FSERJ. : 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R 130.974,00 (cento e trina mil novecentos e setenta e quatro reais). : Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 334/2023 (Doc. 47501391) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. 51726478). PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI- 080007/015859/2022. DATA DA: 17/05/2023.\r\n: Ata de Registro de Preços nº 092/2023-D. PREGÃO ELETRÔNICO nº 30/2023. : Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa HALEX ISTAR INDÚSTRIA FARMACÊUTICA S/A. Objeto: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS - SOLUÇÕES DE GRANDE VOLUME (GLICONATO DE CALCIO e SULFATO DE MAGNESIO), Itens: 7 e 11, itens vitais para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas unidades de saúde sob gestão da FSERJ. : 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. : R 441.978,50 (quatrocentos e quarenta e um mil novecentos e setenta e oito reais e cinquenta centavos). : Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 334/2023 (Doc. 47501391) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. 51726478). PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-080007/015859/2022. DATA DA ASSINATURA: 17/05/2023.\r\nId: 2479789\r\n"
        ],
        "2479931": [
            "2023-05-23 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nATA DE SESSÃO PÚBLICA DE HABILITAÇÃO DO CREDENCIAMENTO\r\nRealizada no dia 10 de maio de 2023, iniciada às 17h, na sede da Diretoria de Transporte, situada na Av. Salvador de Sá, 02 - Cidade Nova - Rio de Janeiro, RJ.\r\n\r\nInício: 17h\r\nTérmino: 18h\r\n\r\n\r\nSecretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM, neste ato, representada pela Comissão de Credenciamento da Diretoria de Transporte e a empresa OFICINA J. Z. CAR LTDA - CNPJ 12.429.805/0001-34, para o credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\n\r\nMaj PM RG 67.790 Carlos Vidal Martin (Presidente), Cb PM RG 105.082 Glaucio Bento de Oliveira, Cb PM RG 105.346 Clelton Samuel Baía e Cb PM RG 105.524 Leonardo Typaldo Caritato.\r\n\r\nHabilitado para a prestação dos serviços de manutenção mecânica básica (mecânica, funilaria e pintura) por estar em conformidade com o Edital.\r\n\r\nPelo Presidente da Comissão foi decidido declarar habilitada e opinar pela ADJUDICAÇÃO do objeto da presente inexigibilidade de licitação à empresa OFICINA J. Z. CAR LTDA - CNPJ 12.429.805/0001-34, para fins de credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\nId: 2479931\r\n"
        ],
        "2479932": [
            "2023-05-23 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nE HABILITAÇÃO DO CREDENCIAMENTO\r\nRealizada no dia 13 de abril de 2023, iniciada às 12h, na sede da Diretoria de Transporte, situada na Av. Salvador de Sá, 02 - Cidade Nova - Rio de Janeiro, RJ.\r\n\r\nInício: 12h\r\nTérmino: 13h\r\n\r\n\r\nSecretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM, neste ato, representada pela Comissão de Credenciamento da Diretoria de Transporte e a empresa SERRAZINA AUTOPEÇAS LTDA ME VEÍCULOS - CNPJ 11.308.003/0001-03, para o credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\n\r\nMaj PM RG 67.790 Carlos Vidal Martin (Presidente), Cb PM RG 105.082 Glaucio Bento de Oliveira, Cb PM RG 105.346 Clelton Samuel Baía e Cb PM RG 105.524 Leonardo Typaldo Caritato.\r\n\r\nHabilitado para a prestação dos serviços de manutenção e reparação mecânica e elétrica, serviços de instalação, manutenção e reparação de acessórios para veículos automotores, serviços de borracharia, alinhamento e balanceamento, lavagem, lubrificação e polimento de veículos automotores por estar em conformidade com o Edital.\r\n\r\nPelo Presidente da Comissão foi decidido declarar habilitada e opinar pela ADJUDICAÇÃO do objeto da presente inexigibilidade de licitação à empresa SIMÕES SERRAZINA AUTOPEÇAS LTDA ME VEÍCULOS - CNPJ 11.308.003/0001-03, para fins de credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\nId: 2479932\r\n"
        ],
        "2480171": [
            "2023-05-24 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n: Ata de Registro de Preços nº 084/2023-A. PREGÃO ELETRÔNICO nº 190/2022. : Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MOGAMI IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.: AQUISIÇÃO DE FIOS CIRÚRGICOS (FIO DE SUTURA MATERIAL: POLIPROPILENO e ACO INOX - Itens: 1 e 7), para realização de procedimentos cirúrgicos destinados ao tratamento de pacientes atendidos pelo serviço de Cirurgia Cardíaca do Instituto Estadual de Cardiologia Aloysio de Castro (IECAC) - unidade de saúde sob gestão desta FSERJ. : 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO R 9.832,08 (nove mil oitocentos e trinta e dois reais e oito centavos). : Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 2357/2022 (Doc. 38638896) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 51307365). SEI- 080007/001208/2022. DATA DA ASSINATURA: 19/05/2023.\r\n: Ata de Registro de Preços nº 084/2023-C. PREGÃO ELETRÔNICO nº 190/2022. : Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa HEALTH-CARE COMERCIO DE MATERIAL MEDICO, CIRURGICO E HOSPITALAR LTDA.: AQUISIÇÃO DE FIOS CIRÚRGICOS (FIO DE SUTURA, TIPO: ABSORVIVEL - Item: 3), para realização de procedimentos cirúrgicos destinados ao tratamento de pacientes atendidos pelo serviço de Cirurgia Cardíaca do Instituto Estadual de Cardiologia Aloysio de Castro (IECAC) - unidade de saúde sob gestão desta FSERJ. : 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. R 13.284,00 (treze mil duzentos e oitenta e quatro reais). : Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 2357/2022 (Doc. 38638896) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 51307365). PROCESSO ADMINISTRATIVO : 11/05/2023.\r\nId: 2480171\r\n"
        ],
        "2480442": [
            "2023-05-24 00:00:00",
            "\r\nAta de Registro de Preços nº 117/2023.\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa MEDFUTURA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS DE SAÚDE LTDA (vencedora do item 01).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de Medicamento (item 01 - Evolocumabe 140 mg/ml).\r\nR 214.938,73 (duzentos e quatorze mil novecentos e trinta e oito reais e setenta e três centavos).\r\n12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n: 19/05/2023.\r\nPregão eletrônico nº 064/2023.\r\nId: 2480442\r\n"
        ],
        "2480443": [
            "2023-05-24 00:00:00",
            "\r\n\r\nAta de Registro de Preços nº 118/2023.\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa G A - MEDICAL LTDA (vencedora do item 01).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de medicamento (item 01 - Digluconato de Clorexidina 0,12 %).\r\nR 99.334,40 (noventa e nove mil trezentos e trinta e quatro reais e quarenta centavos).\r\n12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n: 15/05/2023.\r\nPregão eletrônico nº 107/2023.\r\nAta de Registro de Preços nº 119/2023.\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa LEMAN MEDICAMENTOS E CIA LTDA (vencedora do item 02).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de medicamento (item 02 - Óleo Mineral Puro - Frasco 100 ml).\r\nR 78.365,00 (setenta e oito mil trezentos e sessenta e cinco reais).\r\n12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n: 15/05/2023.\r\nPregão eletrônico nº 107/2023.\r\nId: 2480443\r\n"
        ],
        "2480444": [
            "2023-05-24 00:00:00",
            "\r\n\r\nAta de Registro de Preços nº 130/2023.\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa NOVARTIS BIOCIÊNCIAS S.A. (vencedora dos itens 01, 02 e 03).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de Medicamento (SACUBITRIL 24 MG + VALSARTANA 26 MG, SACUBITRIL 49 MG + VALSARTANA 51 MG e SACUBITRIL 97 MG + VALSARTANA 103 MG).\r\nR 1.860.639,54 (um milhão, oitocentos e sessenta mil seiscentos e trinta e nove reais e cinquenta e quatro centavos). \r\n12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n: 19/05/2023.\r\nPregão eletrônico nº 054/2023. \r\nId: 2480444\r\n"
        ],
        "2480508": [
            "2023-05-24 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nATA DE SESSÃO PÚBLICA DE HABILITAÇÃO DO CREDENCIAMENTO\r\nRealizada no dia 23 de maio de 2023, iniciada às 12h, na sede da Diretoria de Transporte, situada na Av. Salvador de Sá, 02 - Cidade Nova - Rio de Janeiro, RJ.\r\n\r\n12h\r\n13h\r\n\r\nSEI-350192/001415/2020 e SEI-350515/000676/2023\r\n\r\nSecretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM, neste ato, representada pela Comissão de Credenciamento da Diretoria de Transporte e a empresa SEMPRE NOVO AUTOMOTIVO LTDA- CNPJ 12.894.842/0001-13, para o credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\n\r\nMaj PM RG 67.790 Carlos Vidal Martin (Presidente), Cb PM RG 105.082 Glaucio Bento de Oliveira, Cb PM RG 105.346 Clelton Samuel Baía e Cb PM RG 105.524 Leonardo Typaldo Caritato.\r\n\r\nHabilitado para a prestação dos serviços de mecânica básica, Borracharia, por estar em conformidade com o Edital.\r\n\r\n5. VALOR DE TERMO CONTRATUAL: \r\n\r\nPelo Presidente da Comissão foi decidido declarar habilitada e opinar pela ADJUDICAÇÃO do objeto da presente inexigibilidade de licitação à empresa SEMPRE NOVO AUTOMOTIVO LTDA- CNPJ 12.894.842/0001-13, para fins de credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\nId: 2480508\r\n"
        ],
        "2480704": [
            "2023-05-25 00:00:00",
            "\r\nATA DA 33ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CETER/RJ\r\n23 de maio de 2023.\r\nOnline pela Plataforma Teams.\r\nIndalécio Wanderley, e representante da Central Única dos Trabalhadores - CUT/RJ; Carlos Lima, conselheiro titular, representante da CTB/RJ - Central dos Trabalhadores e das Trabalhadoras do Brasil no Estado do Rio de Janeiro; Alex Bolsas, Conselheiro Titular e Presidente do CETER/RJ, Eduardo Medeiros dos Santos, Conselheiro Suplente, representantes da Superintendência Regional do Trabalho no Estado do Rio de Janeiro - SRT; Sérgio Yamagata, conselheiro Titular, Maria Rita Catonio Barbosa, conselheira suplente, representantes da Federação das Indústrias do Rio de Janeiro - FIRJAN; André Gustavo Guimarães da Cunha, Conselheiro Titular, representante da Força Sindical- FS/RJ; Luiz Edmundo, conselheiro titular e Eduardo Beserra, conselheiro suplente, representantes da Nova Central Sindical de Trabalhadores - NCST-RJ; Claudio Fernandes Rocha, Conselheiro Titular, representante da UGT - União Geral dos Trabalhadores do Estado do Rio de Janeiro; Kelly Christian Silveira de Mattos, Conselheira Titular, Paulo C. Teixeira, conselheiro suplente, representantes da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda - SETRAB; Verônica Pinheiro da Cunha, Conselheira Titular, representante da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA; Maria Simone, conselheira suplente, representante da Secretaria de Ciência, tecnologia e inovação- SECTI; Karine Moreira Garcia, conselheira suplente e representante da Federação das Empresas de Mobilidade do Estado do Rio de Janeiro - SEMOVE; Renata Reis conselheira Suplente, representante da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Rio de Janeiro - FECOMÉRCIO; Bartolomeu Evangelista de França, conselheiro titular, representante da CSB/RJ; Paula da Silva de Carvalho, conselheira titular, representante da Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC; Alan Braga de Souza, Secretário Executivo do CETER/RJ e Marcos Costa da ALERJ. CONVIDADOS: Claudia Cunha, Cleber Bitencourt da Silva e Miguel Silva, técnicos da SETRAB. Ao vigésimo terceiro dia do mês de maio de dois mil e vinte três, às 14:00 h, no espaço virtual da Teams, verificado o alcance do quórum mínimo, teve início trigésima terceira Reunião Extraordinária do Conselho Estadual de Trabalho, Emprego e Renda - CETER/RJ, sob a presidência do Sr. Alex Bolsas, Conselheiro Titular e representante da Superintendência Regional do Trabalho do Estado do Rio de Janeiro - SRT, com os seguintes pontos de pauta: ITEM 01 - Abertura e aprovação da Ata da 134ª CETER/RJ; ITEM 02 - Análise e aprovação do PAS 20/23 e da Ata da 33ª Reunião: - ITEM 01 - Abertura e aprovação da Ata da 134ª Reunião do CETER/RJ: Ao fazer a abertura da reunião, o Sr. Presidente Alex Bolsas, saúda e agradece a presença de todos e todas, destacando que todos os conselheiros titulares e suplentes que compõem o CETER/RJ foram previamente convocados, como de praxe. Logo após as saudações, o presidente pergunta se todos receberam a ata da 134ª Reunião Ordinária e se estão de acordo para aprová-la. Não havendo óbice, a 134ª Ata foi dada por aprovada. Passou-se ao ITEM 02 - Análise e aprovação do PAS 2023 e da Ata da 33ª Reunião: O Sr. Presidente, no uso da palavra, esclarece que o item foi proposto a pedido da Excelentíssima Secretária Kelly Christian por conta da notificação do Governo Federal para a entrega do Plano de Ação e Serviço - PAS de 2020/2023 até o da 31 de maio de 2023. Após sua fala, o Sr. Alex Bolsas passou a palavra para a Claudia Cunha, técnica da SETRAB, para os devidos esclarecimentos sobre as alterações de valores do PAS de 2023, decorrentes do Despacho do Ministério do Trabalho e Emprego / Secretaria de Qualificação e Fomento à Geração de Emprego e Renda, de 14 de abril de 2023, publicado no DOU em 17/04/2023. Em seguida, o colegiado deu por aprovado por unanimidade o Plano de Ações e Serviços (PAS) do Bloco de Ações e Serviços de Gestão e Manutenção da Rede de Unidades de\r\nAtendimento do SINE 2023. Na sequência, o presidente submeteu a presente ATA a apreciação pelo Conselho e perguntou se todos estavam de acordo em aprova-la. Não havendo óbice, a ATA da 33ª Reunião Extraordinária foi dada por aprovada. ENCERRAMENTO. E não havendo nada mais a ser discutido, a presente ata foi lida e achada conforme e aprovada pela unanimidade dos presentes. O Sr. Alex Bolsas deu por encerrada a reunião. E para constar, eu, Alan Braga de Souza, Secretário-Executivo do CETER/RJ, lavrei a presente ata, que será assinada pelo Presidente. \r\nRio de Janeiro, 23 de maio de 2023\r\nALEX BOLSAS\r\nPresidente do CETER/RJ\r\nId: 2480704\r\n"
        ],
        "2480725": [
            "2023-05-25 00:00:00",
            "\r\nDE LICITAÇÃO\r\nAos vinte e quatro dias do mês de maio de 2023, reuniram-se a Comissão Permanente de Licitação, nomeada através da Portaria INEA COOEXEC nº 243 de 28 de setembro de 2022, publicada no DOERJ de 06/10/2022, incumbida de dirigir e julgar os procedimentos licitatórios da Convite n.°001/2023. Reunida a Comissão finalizou o julgamento dos documentos apresentados pelas empresas participantes do certame nos aspectos solicitados no instrumento convocatório, bem como (Anexo 9) que discrimina as parcelas de maior relevância técnica e quantidades mínimas previstas na Planilha Orçamentária. Após conclusão da análise da documentação apresentada pelas empresas participantes em todos os aspectos solicitados a Comissão Permanente de Licitação declara habilitadas as empresas: PLANAVE S.A.; SERPEN - SERVIÇOS E PROJETOS DE ENGENHARIA LTDA e COHIDRO - CONSULTORIA ESTUDOS E PROJETOS LTDA. Conforme relatório técnico que faz parte integrante da Ata de Julgamento da primeira fase e na forma discriminada no quadro abaixo. Registre-se: 1) Fica aberto o prazo recursal na forma prevista no art. 109, inciso I, alínea “a” da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações. Registre-se: 2) Os envelopes de preços continuam acautelados junto a Comissão de Licitação até abertura dos mesmos. Registre-se: 3) Os documentos de habilitação, bem como íntegra da Ata e relatório técnico, foram acostados ao processo SEI-070002/007194/2022 para consultas via online. Nada mais havendo digno a levar-se a registro, a sessão foi encerrada e lavrada a presente Ata, que lida, aprovada segue assinada pelos Membros da Comissão de Licitação. Processo nº SEI- 070002/007194/2022\r\nPARTICIPANTES\r\nRESULTADO\r\nPLANAVE S.A\r\nHABILITADA\r\nSERPEN - SERVIÇOS E PROJETOS DE ENGENHARIA LTDA\r\nHABILITADA\r\nCOHIDRO - CONSULTORIA ESTUDOS E PROJETOS LTDA\r\nHABILITADA\r\nId: 2480725\r\n"
        ],
        "2480746": [
            "2023-05-25 00:00:00",
            "\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS \r\nRECURSOS NÃO CONHECIDOS INTEMPESTIVO: SEI 100005/002369/2023 - \r\nRECURSOS CONHECIDOS E INDEFERIDOS: SEI 100005/001349/2023 - ANTONIO CARLOS LYRIO XAVIER - AI 815666EVANDRO DE CARVALHO E SILVA - AI 815641CLAUDIA DA SILVA OLIVEIRA - AI 815636TSE TRANSPORTES LOCAÇÕES E EQUIPAMENTOS EIRELLI - AI 795365; SEI 100005/001744/2023 - ; SEI 100005/001783/2023 - EDUARDO ESTEPHANELI DOS SANTOS - AI 815657EDUARDO FERREIRA PORTO - AI 815689MARCIO DA SILVA CARVALHO - AI 815662FLAVIO SAMPAIO DUARTE - AI 807282SERGIO PEREIRA DE OLIVEIRA - AI 788988VIAÇÃO PINHEIRAL LTDA - AI 801089FAZENI TRANSPORTES E TURISMO LTDA - AI 795356; SEI 100005/001936/2023 - ; SEI 100005/001937/2023 - ; SEI 100005/001980/2023 - ; SEI 100005/002002/2023 - ; SEI 100005/002005/2023 - ; SEI 100005/002006/2023 - ; SEI 100005/002133/2023 - ; SEI 100005/002141/2023 - MARCO ANTONIO RIBEIRO DA SILVA - AI 807298VIAÇÃO NOSSA SENHORA DA PENHA LTDA - AI 810117VIAÇÃO NOSSA SENHORA DO AMPARO LTDA - AI 798869; SEI 100005/002317/2023 - VIAÇÃO NOSSA SENHORA DO AMPARO LTDA - AI 815686VIAÇÃO NOSSA SENHORA DO AMPARO LTDA - AI 767697VIAÇÃO UNIÃO LTDA - AI 795349VIAÇÃO UNIÃO LTDA - AI 798875VIAÇÃO UNIÃO LTDA - AI 799860VIAÇÃO UNIÃO LTDA - AI 767494VIAÇÃO TERESÓPOLIS E TURISMO LTDA - AI 767701; SEI 100005/002339/2023 - TRANSPORTADORA RENNAN LTDA - AI 787427VIAÇÃO PROGRESSO E TURISMO LTDA - AI 821604; Nada mais havendo a tratar, está encerrada a 10ª reunião da COMISJUR.\r\nId: 2480746\r\n"
        ],
        "2480797": [
            "2023-05-25 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\nCONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATA DA 226ª SESSÃO DELIBERATIVA DO CONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (CPERJ), REALIZADA NO DIA 19 DE MAIO DE 2023, ATRAVÉS DO SITE GOOGLE MEET. PROCESSO \r\nATA 226/23. Aos dezenove dias do mês de maio de dois mil e vinte e três, às dez horas e trinta minutos realizou-se a Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, através do Google Meet, sob a presidência do Doutor Bruno Silva Rodrigues e secretariada pela Diretora de Secretaria Gessica Machado S. Mesquita. Item 1: Leitura da Ata 225ª. Foi realizada a leitura da Ata, sendo aprovada pelos presentes, sem alterações. Verificada a existência de quórum regimental, o presidente declarou aberta a sessão. Item 2: Consignar as presenças. Reuniram-se os conselheiros: Bruno Silva Rodrigues, Fernanda Prates Fraga, Rayssa Costa Vieira, Wagner de Oliveira, Julio Cesar Lima dos Santos, Salvador Bemerguy, Mariáh Soares da Paixão, Daniella D. Garbossa, Fábio de Almeida Cascardo, Amanda Pereira de Magalhães, Roberto de Assis Almeida Conceição, César Augusto Spezin Kuhner de Oliveira, Elizabeth Rodrigues Félix, Eunice da Silva Cavalcante, Fátima Elisabeth de Souza Silva e Sônia Regina Soares de Oliveira, conforme atesta a lista de presença subscrita em apartado. O presidente iniciou a sessão e em seguida passou para o item 3: Visita do psicólogo da Seap/RJ Sr. Marcos José de Souza Martins e da Sra. Elvira Magessi com o objetivo de falar sobre a resolução n.487 do CNJ que trata da desinternação dos apenados submetidos a medida de segurança e internados em manicômios judiciários: O presidente agradeceu a presença dos convidados para falar sobre o tema. Em seguida passou a palavra ao sr. Marcos que agradeceu a participação. Prosseguindo o convidado falou sobre o trabalho que desempenha na SEAP e agora na secretaria de saúde para tratar do assunto. Em seguida ressaltou os aspectos positivos da Resolução n.487 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que aborda o tratamento de pessoas com transtorno mental ou deficiência psicossocial. Durante a sessão, os participantes apresentaram suas opiniões e pontos de vista sobre a resolução em questão. Uma das principais considerações destacadas foi o reconhecimento e respeito à dignidade, autonomia e diversidade das pessoas com transtorno mental ou deficiência psicossocial, pois a resolução busca combater a discriminação e o estigma associados a essas condições, promovendo a inclusão social e a reintegração familiar e comunitária e busca promover o fortalecimento dos cap's, das residências terapêuticas e centro de convivências. Foi destacado também o estímulo à articulação interinstitucional entre o Judiciário, a saúde e a assistência social. Essa cooperação possibilita um atendimento mais abrangente e efetivo, considerando não apenas as necessidades de saúde mental, mas também outras questões sociais e de bem-estar das pessoas envolvidas. O convidado informou que ainda não existe resposta para todos os casos de pacientes internados e também esclareceu que se trata da minoria de casos considerados mais graves. Por fim sugeriu que o debate é enriquecedor e continue em outros momentos. Item 4: Planta baixa das unidades prisionais - conselheira Rayssa Costa Vieira - contagem do numero real de vagas; Após debate sobre o tema o presidente solicitou que a conselheira apresente a redação proposta na sessão do dia 23.05.2023 para que seja inserido no processo SEI. Item 5: Ofício 2295/2023(secretaria nacional de políticas penais) referente a solicitação de indulto individual: O presidente distribuiu o procedimento para o conselheiro César Augusto Spezin Kunher de Oliveira conforme a distribuição dos procedimentos internos do CPERJ. Item 6: Outros assuntos ligados à Execução Penal. Não houve. Nada mais havendo tratar, a sessão foi encerrada às onze horas e cinquenta minutos, foi lavrada a presente ata pela Diretora de Secretaria Gessica Machado S. Mesquita que a subscreve com o Presidente ficando consignado que os conselheiros Isabel de Oliveira Schprejer, Leonardo Rosa Melo da Cunha e Sandra Maria Barros, Felippe Oliveira Barcellos, Daniel Diamantaras de Figueiredo, Cláudia Maria Motta, Paulo Horn, Eduardo Costa Linhares não compareceram à sessão, justificadamente.\r\nPresidente do Conselho Penitenciário\r\nDiretora de Secretaria\r\nId: 2480797\r\n"
        ],
        "2480798": [
            "2023-05-25 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nEXTRATOS DE ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n: Ata de Registro de Preços nº 091/2023-A. PREGÃO ELETRÔNICO nº 44/2023. : Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BIOHOSP PRODUTOS HOSPITARES S/A. : AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS PARA SAÚDE (ESPECÍFICOS CET E IECAC) - ALPROSTADIL, ALFACICLODEXTRINA - Item: 1, item vital para a manutenção das atividades desenvolvidas pela Central Estadual de Transplantes - CET e o Instituto Estadual de Cardiologia Aloysio de Castro - IECAC. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. R 119.847,60 (cento e dezenove mil oitocentos e quarenta e sete reais e sessenta centavos). : Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 402/2023 (Doc. 48051330) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. 51723810). SEI- 080007/012351/2022. DATA: 18/05/2023.\r\n: Ata de Registro de Preços nº 091/2023-B. PREGÃO ELETRÔNICO nº 44/2023. : Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MEDFUTURA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS DE SAÚDE LTDA. : AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS PARA SAÚDE (ESPECÍFICOS CET E IECAC) - COMPLEXO PROTROMBINICO e FIBRINOGENIO - Itens: 2 e 6, itens vitais para a manutenção das atividades desenvolvidas pela Central Estadual de Transplantes - CET e o Instituto Estadual de Cardiologia Aloysio de Castro - IECAC. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. R 748.319,97 (setecentos e quarenta e oito mil trezentos e dezenove reais e noventa e sete centavos). : Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 402/2023 (Doc. 48051330) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. 51723810). SEI- 080007/012351/2022.: 24/05/2023.\r\n: Ata de Registro de Preços nº 091/2023-C. PREGÃO ELETRÔNICO nº 44/2023. : Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa DISTRIBUIÇÃO DE MEDICAMENTOS PAMED LTDA. : AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS PARA SAÚDE (ESPECÍFICOS CET E IECAC) - TICAGRELOR - Item: 8, itens vitais para a manutenção das atividades desenvolvidas pela Central Estadual de Transplantes - CET e o Instituto Estadual de Cardiologia Aloysio de Castro - IECAC. : 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. : R 20.240,00 (vinte mil duzentos e quarenta reais). : Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 402/2023 (Doc. 48051330) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. 51723810). SEI- 080007/012351/2022. DATA DA ASSINATURA: 24/05/2023.\r\nId: 2480798\r\n"
        ],
        "2481056": [
            "2023-05-26 00:00:00",
            "\r\nATA DE JULGAMENTO - 15ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2023\r\nNo dia 25 de maio de 2023, às 10h, reuniu-se a Comissão de Aprovação de Projetos da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer do Rio de Janeiro, localizada na Av. Presidente Vargas, nº 409 - 21º andar, Centro - Rio de Janeiro - RJ. Iniciados os trabalhos, a Comissão avaliou os projetos considerando critérios objetivos descritos em lei, a oportunidade e conveniência da realização dos mesmos, de acordo com a estratégia das Políticas Públicas do Estado, em especial às que se referem às diretrizes da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer para o fomento, a democratização e a promoção social e esportiva no Estado do Rio de Janeiro, decidiram, com os votos dos membros: João Lucas Nepomuceno Orsay, Maycon Rohen Linhares, Karina de Freitas Bronzo, Priscilla da Franca Mesquita e Allan Oliveira da Costa. Os seguintes projetos para posterior emissão do Certificado de Mérito Esportivo: (I) - CORRIDA DO CORPO DOS FUZILEIROS NAVAIS (SEI-300001/000061/2023) - Aprovado com ressalva; (II) - STU OPEN RIO 2023 (SEI-300001/000550/2023) - Aprovado; (III) - D`BIKE (SEI-300001/000385/2023) - Aprovado com ressalva; (IV) - SAQUAREMA CHALLENGER PRO 2023 (SEI-300001/000169/2023) - Aprovado com ressalva; (V) - LE CHAMPION BRÉSILIEN (SEI- 300001/000448/2023) - Aprovado. Além dos relatores, participaram desta reunião: Claudia Motta Azêdo - Superintendente de Esportes e Eventos da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, João Bosco Amarante de Oliveira Junior - Coordenador de Projetos Esportivos Incentivados e Jully Ida Nascimento Marinho - Assessora Técnica da Subsecretaria de Planejamento e Gestão. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, lavrando-se a presente Ata que, depois de lida e achada conforme, foi por todos assinada. Processo nº SEI- 300001/000163/2023.\r\nId: 2481056\r\n"
        ],
        "2481070": [
            "2023-05-26 00:00:00",
            "\r\n\r\nAta de Registro de Preços nº 125/2023.\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa DLW COMERCIAL DISTRIBUIDORA LTDA ME (vencedora do item 01).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de material (item 01 - aspirador secreção elétrico portátil).\r\nR 39.216,67 (trinta e nove mil duzentos e dezesseis reais e sessenta e sete centavos).\r\n12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n: 23/05/2023.\r\nPregão eletrônico nº 038/2023.\r\n\r\nId: 2481070\r\n"
        ],
        "2481071": [
            "2023-05-26 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\n\r\nAta de Registro de Preços nº 139/2023.\r\nPregão eletrônico nº 048/2023.\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa JANSSEN-CILAG FARMACÊUTICA LTDA (vencedora do item 01).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de Medicamento (DARATUMUMABE 120 MG/ML SOLUÇÃO INJETÁVEL FRASCO AMPOLA 15 ML).\r\nR 1.043.049,60 (um milhão, quarenta e três mil quarenta e nove reais e sessenta centavos).\r\n12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n: 23/05/2023.\r\nId: 2481071\r\n"
        ],
        "2481072": [
            "2023-05-26 00:00:00",
            "\r\n\r\nAta de Registro de Preços nº 143/2023.\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa MEDKA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA (vencedora do item 01).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de Medicamento (CLORIDRATO DE DORZOLAMIDA 20 MG/ML + MALEATO DE TIMOLOL 5 MG/ML SOLUÇÃO OFTÁLMICA FRASCO 5 ML).\r\nR 131.120,00 (cento e trinta e um mil cento e vinte reais).\r\n12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n: 23/05/2023.\r\nPregão eletrônico nº 065/2023.\r\nPROCESSO Nº SEI-080017/003201/2020.\r\nId: 2481072\r\n"
        ],
        "2481097": [
            "2023-05-26 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nAta de Registro de Preços nº 097/2023-A. PREGÃO ELETRÔNICO nº 45/2023. \r\nFARMACE - INDÚSTRIA QUÍMICO FARMACÊUTICA CEARENSE LTDA.\r\nAQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS DIVERSOS (ATROPINA SULFATO - Item: 1), constantes da Grade Geral de Medicamentos e Soluções Hospitalares da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, os quais constituem itens necessários para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas unidades de saúde sob gestão da FSERJ. \r\n12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. \r\nR 59.153,49 (cinquenta e nove mil cento e cinquenta e três reais e quarenta e nove centavos). \r\n22/05/2023.\r\nLei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 459/2023 (Doc. 48382274) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 52023920). \r\n\r\nAta de Registro de Preços nº 097/2023-B. PREGÃO ELETRÔNICO nº 45/2023. \r\n\r\nAQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS DIVERSOS (SULFATO DE EFEDRINA - Item: 5), constantes da Grade Geral de Medicamentos e Soluções Hospitalares da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, os quais constituem itens necessários para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas unidades de saúde sob gestão da FSERJ. \r\n12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. \r\nR 31.911,60 (trinta e um mil novecentos e onze reais e sessenta centavos). \r\n19/05/2023.\r\nLei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 459/2023 (Doc. 48382274) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 52023920). \r\n\r\nAta de Registro de Preços nº 097/2023-C. PREGÃO ELETRÔNICO nº 45/2023. \r\nESSENCIAL RIO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA.\r\nAQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS DIVERSOS (PROPILTIOURACILA e TIAMAZOL - Itens: 6 e 7), constantes da Grade Geral de Medicamentos e Soluções Hospitalares da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, os quais constituem itens necessários para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas unidades de saúde sob gestão da FSERJ. \r\n12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. \r\nR 111.177,00 (cento e onze mil cento e setenta e sete reais). \r\n23/05/2023.\r\nLei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 459/2023 (Doc. 48382274) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 52023920). \r\nId: 2481097\r\n"
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            "2023-05-26 00:00:00",
            " DIREITOS HUMANOS\r\nDE MARÇO DE 2023\r\nAo décimo quarto dia do mês de março, foi realizada a Assembleia Ordinária do CEAS/RJ no formato presencial, referente ao mês de fevereiro. A reunião teve início às 10:23 e contou com presença de (dezenove) Conselheiros (as), a saber: do Sra. Tatiane de Souza Garrido Lima da Secretária de Trabalho e Renda - STR, Sra. Daniela Mello Duarte e Sra. Verônica Pinheiro da Cunha da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento - SEAPPA, Sra. Gislaine Carla Kepe Ferreira e Sra. Thalita Thomé dos Santos da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro- DPRJ, Sra. Dayse de Souza Marcello da Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - SEDSODH, Alessandra Valois Couto Beckman da Secretaria de Educação - SEEDUC/RJ, Sr. Danilton Bernardo da Silva Borges do Colegiado de Gestores Municipais - COEGEMAS e Sra. Nathália Guimarães Farias da Fundação Leão XIII - SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA: Sra. Marcella Gavinho D'Icarahy do Centro Integrado de Estudos e Programas de Desenvolvimento Sustentável - CIEDS, Sr. Adilso Pontes e Sra. Luiza Soares Gutterres Lima do Lar Fabiano de Cristo - LFC, Sra. Camilla Alves de Azevedo Lima e Sra. Janaína Albuquerque de Camargo do Conselho Regional de Serviço Social do Rio de Janeiro - CRESS/RJ, Sra. Thaís Vargas Menezes do Conselho Regional de Psicologia - CRP/RJ, Sra. Maria Gabriela Marques Ferreira do Movimento de Mulheres em São Gonçalo - MMSG, Sra. Celecina Rodrigues dos Santos do Instituto Eco Vida e Sra. Débora Severo Carvalho da Federação Estadual das Instituições de Reabilitação Estado Rio de Janeiro - FEBIEX e, Ainda contando com a presença: Sra. Andressa Leite da COOEP, Jonatan Cesar F. da Silva da COOGAS, Sr. Michel Moizinho Silva da COOVIG e Sra. Tania Mara da Secretaria Executiva do CEAS. A presidenta Marcella iniciou a assembleia falando os motivos pelos quais, a ordinária de fevereiro ter sido transferida por 02 (duas) vezes consecutivas, vindo acontecer hoje. A primeira mudança foi por conta da viagem para Belém do Pará dia 27/02 (Encontro do FONACEAS- Fórum Nacional dos Conselhos Estaduais de Assistência Social), e a assembleia iria acontecer no dia 28/02, sendo transferida e programada para acontecer após o retorno no dia 07/03/2023, o que não aconteceu. O segundo motivo foi em virtude da substituição da vice-presidência (titular e suplência) do CEAS/RJ, no dia 03/03/2023. Além disso, a presidenta Marcella, na data de 07/03/2023, ia estar em Brasília para a reunião trimestral presencial com o CNAS (Conselho Nacional de Assistência Social), impedindo de receber as novas conselheiras. E também, a secretária geral da diretoria executiva, Sra Fabiana Rosa, não ia estar presente para conduzir a assembleia, por conta da logística no setor de transporte, devido as alterações das datas. Em seguida a presidenta falou sobre a aprovação da pauta. Mas antes, haviam 02 (dois) itens para inclusão de pauta, a pedido da nova gestão, trazidos pela vice-presidência na pessoa da suplente Sra. Dayse de Souza Marcello por meio de ofício encaminhado para a presidenta, a saber: 1º) Aprovação da repactuação dos recursos dos restos a pagar para os 92 (noventa e dois) municípios. Pois, teve um documento apresentado na Comissão Intergestora Bipartite - CIB no dia 15 de fevereiro, e trazido pelo do COEGEMAS-Colegiado Estadual de Gestores Municipais, no grupo de whatsapp do CEAS referente a reprogramação dos recursos não utilizados pelos 92 municípios e dos restos a pagar do período de 2016 a 2018, cobrando este assunto. Que não foi levado para a mesa diretora do dia 27/02/2023 como ponto de pauta nem pelo COEGEMAS e nem pela representação da SEDSODH à época, Diogo Bastos e Letícia Guimarães. O segundo item, é o demonstrativo físico financeiro em execução do Governo Federal. E que a Superintendência da Gestão do SUAS havia preenchido após provocação do CEAS por ofício devido o prazo está sendo encerrado e até o momento não haviam demandado a este Conselho. Alguns conselheiros/as, se manifestaram: As conselheiras Dra. Gislaine e Thaís pedem para que antes da votação, os 02 (dois) pontos sejam levados para a comissão e votados na próxima assembleia ordinária do dia 28/03/2023. Já o conselheiro Danilton pede que a votação e aprovação sejam agora, pois há municípios que já se encontram sem recursos. A palavra volta para a presidenta, que fala sobre o 2º (segundo) item, e diz que o Estado que não se adequar as normativas do Governo Federal ao que está sendo pedido, vai ser penalizado. Após, a conselheira Maria Gabriela, diz entender a questão trazida pelo conselheiro Danilton, mas não se sente à vontade para votar agora. Em seguida, a presidenta passa a palavra para o conselheiro Adilson, que apenas reforça a colocação dos/as conselheiros/as que o antecederam. E fala que é preciso ter cautela e que 14 (quatorze) dias é um prazo razoável. E tem que haver cautela e cuidado para votar porque envolve o nome de cada um. Entende que os itens pedidos começam a agir, pautados na necessidade do gestor, e não se o recurso de assistência social está sendo direcionado e utilizado pela mesma. A palavra é retomada para a presidenta, que passa para o Sr. Jonatan que passou a fazer a apresentação falando sobre reprogramação dos saldos informando as regras, critérios, valores, a resolução 431ª de 2013, planos de ação que foram feitos com atraso por ter ficado um período sem superintendente na mudança de gestão da SEDSODH. Isso virou uma bola de neve. A palavra retorna para Sr. Jonatan que responde à pergunta e prossegue falando sobre o plano de ação e da prestação de contas terminando a sua apresentação. A palavra volta para a presidenta, e em seguida coloca em regime de votação, apenas os conselheiros/as Danilton, Celecina e Verônica votam a favor, os demais votaram contra a inclusão da pauta. Ficando a votação da reprogramação dos saldos dos restos a pagar, para ser votado na próxima assembleia dia 28/03/2023, após parecer da comissão de orçamento e finanças. A conselheira Dra. Gislaine pede para que o plano de ação seja apresentado, e o Sr, Jonatan informa que na próxima reunião dentro de 14 dias (28/02), vai apresentar. A palavra passou para o Sr. Michel da coordenação de vigilância para fazer a apresentação do demonstrativo físico financeiro que passou a falar como cada recurso liberado pelo Governo Federal foi utilizado pela ponta, a data da abertura do demonstrativo do ano de 2021 foi realizada em 26/12/2022, sem perspectiva de prorrogação, encerrando o prazo o preenchimento dia 26/03/2023. Pois, os Estados têm 60 (sessenta) dias para preencher, e mais 30 (trinta) dias para os conselhos deliberarem e incluírem no sistema. São 02 (dois) momentos: 01 (um) a gestão preenche e encaminha para o CEAS analisar, deliberar, publicar a deliberação e incluir no SUAS WEB. E finalizou a apresentação falando que o conselho pode cobrar do governo pelo preenchimento ou não. Em seguida, a presidenta coloca em regime de votação, votaram 10 (dez) conselheiros/as a favor. Os demais, Maria Gabriela, Alessandra, Thaís votaram para que seja na próxima assembleia ordinária dia 28/03/2023. Neste momento, foi solicitado uma reunião extraordinária para o dia 24/03/2023, às 10h, em formato virtual pela plataforma ZOOM, fornecida pelo CIEDS. Após a votação, a presidenta passou a palavra para a Sra. Dayse Marcello, suplente da SEDSODH se apresentar. Iniciou sua apresentação falando de si e em seguida agradece a presença dos coordenadores da equipe técnica Da superintendência da gestão do SUAS. E prosseguiu falando que a não aprovação, não atrasa a gestão, mas sim os municípios. Nos restos a pagar do ano de 2016, não finalizou com 09 (nove), mas sim com 12 (doze) municípios que não usaram os recursos, devido a pandemia os municípios receberam recurso extraordinário e com isso acabaram não conseguindo gastar o recurso ordinário, e também o repasse dos restos a pagar foram passados pelo Fundo Estadual de assistência social em dezembro de 2021. Depois falou das 80 (oitentas) exonerações de hoje na Secretaria SEDSODH, que não são para atrasar o processo, mas para dar celeridade. É um momento intenso, mas é necessário. Pois a Secretária Rosângela Gomes quer apoiar o colegiado (CEAS/RJ) e fazer dar certo. Pois, possui um projeto inovador, e finalizou sua apresentação falando que dando certo, vai mudar toda estrutura do SUAS no Rio de Janeiro/RJ. A palavra voltou para a presidenta que passou a falar do 1º (primeiro) ponto de pauta que é a provação da Ata nº 298. Falou que é preciso aprovação da ata, sabendo que a Secretária Executiva Tania vai precisar fazer as correções realizadas pela presidenta por e-mail, e como não houveram novas sugestões e destaques foi colocado em votação. Quem aprova? Aprovada com 04 (quatro) abstenções das conselheiras: Gislaine, Alessandra, Dayse e Verônica. Logo após a votação, a conselheira Thaís pede inversão de pauta do item 05 (cinco) para o 02 (dois). Em seguida foi colocado pela presidenta em regime de votação a pauta e a inversão dos itens cinco e dois e ambos foram aprovados por unanimidade. Depois a presidenta falou da sobre o posicionamento do Conselho para dar resposta ao CNAS contra ou a favor das mudanças sobre a Resolução nº 06/2015. Em seguida passou a palavra para a conselheira Camilla falar da relatoria, por ter participado da oficina no dia 07/02/2023. A Camila passou a falar dos objetivos do encontro, percebeu a tirada da legitimidade dos trabalhadores do SUAS. Mas havia um movimento anterior, desde de setembro/2022. Este assunto, não foi levado para discussão nos fóruns dos trabalhadores e conselhos municipais (CMAS). Percebeu-se uma pressão vinda de cima para baixo, ou seja, do CNAS para dos CEAS e CMAS. No dia 24/02/2023, foi feita uma reunião ampliada no CEAS/RJ, em formato virtual pela plataforma ZOOM, fornecida pelo CIEDS. A relatoria foi bem ampla tentando preservar ao máximo, as informações ditas na reunião ampliada. A Camilla baseou-se nas percepções dela como participante da oficina. E finaliza a apresentação ressaltando três pontos da reunião ampliada: 1) O resgate da resolução nº06 em 09/2022. 2) O fórum dos trabalhadores não ter sido convidado para participar e discutir, não tiveram acesso. 3) O espanto causado por esta alteração ter vindo do CNAS, uma vez que a atual representação vem dos trabalhadores. Passou a palavra para a presidenta que colocou em regime de votação para dizer através de uma justificativa, porque este Conselho é contra ou favor a alteração da Resolução nº 06/2015. Em seguida colocou em regime de votação. Aprovação contrária foi unânime. Enviar resposta do posicionamento do CEAS/RJ por meio de uma justificativa para o CNAS com prazo até 31/03/2023. Em seguida a presidenta fala que a relatoria da reunião ampliada do dia 24/02/2023 Pode ser encaminhado para as representações que participaram do encontro do dia 24 de fevereiro a convite do CEAS/RJ, mas depois que for enviado o documento para o CNAS. Assim, Camila e Thais ficaram de fazer uma justificativa sucinta, pois o documento ficou muito grande. Depois passou para o 3º (terceiro) ponto de pauta que fala sobre a eleição da vacância dos usuários. E passou a palavra para o conselheiro e coordenador da comissão de legislação e normas Adilso que passou a falar sobre a alteração do edital para eleição de uma vaga da vacância dos usuários, adequando algumas informações. Ficou deliberado que se a vaga não for ocupada por usuário, ficará disponível para a representação dos trabalhadores que ficou em o 3ª (terceiro) lugar na última eleição da Sociedade Civil. A palavra voltou para a presidenta que passou a falar do 4º (quarto) ponto de pauta que é sobre o CMAS de Iguaba Grande. Perguntou para o conselheiro Adilson como está esta questão? Rapidamente o Sr. Adilson lembrou das alterações e do parecer que já está pronto com as sugestões de alte ração para a Lei de Criação do CMAS/IG. Depois a palavra voltou para a presidenta que informa que o parecer será lido na próxima assembleia dia 28/03/2023, para que no início do mês de abril possa dar uma solução definitiva para este ponto. O quinto ponto de pauta que é a Indicação de um representante do CEAS para compor o Grupo de Equidade Inter setorial da Saúde também ficou para a próxima assembleia dia 28/03/2023, tendo em vista que a conselheira Dayse Marcello não ter ciência da pauta, ficando de verificar com o ex-conselheiro Diogo Bastos da Secretaria. Em seguida passou para o 6º (sexto) ponto de pauta que é a aprovação da Resolução da Composição da Comissão da XIV Conferência Estadual de Assistência Social, deliberação nº 70 (setenta) que cria a comissão organizadora, sendo colocada em votação e aprovada por unanimidade. E depois passou para o 7º (sétimo e último ponto de pauta que é a Aprovação da Deliberação da Convocação da XIV Conferência Estadual de Assistência Social conjunta do CEAS com a SEDSODH. A resolução será a de nº 71 (setenta e um). Em regime de votação, a aprovação da convocação conjunta foi unânime. Ficando sobre a responsabilidade da conselheira Nathalia da Fundação Leão XIII de fazer a resolução conjunta com base na portaria do MDS/CNAS nº 23 de 09 de fevereiro de 2023 para que a secretaria executiva dê os encaminhamentos necessários para publicação. A presidente pede para enviar a documentação por e-mail para a comissão da conferência fazer as alterações cabíveis. Depois, a conselheira Celecina pediu para falar e fazer constar em ata o constrangimento que ela sofreu na portaria do prédio, a recepção. E houve uma grande mobilização por parte dos demais conselheiros/as, em total apoio a este lamentável episódio. A conselheira Dayse pede a palavra e acrescenta falando que é ato político os nossos corpos, mas como ato de direito, o racismo é crime. E faz três perguntas para a plenária refletir sobre o caso, a saber: 1) Por que só a vestimenta da Conselheira Celecina está inadequada? 2) Por que só ela foi abordada? 3) Qual foi a inadequação para acessar o prédio? E sugere que procure o responsável (eis) pelo ocorrido e, também façamos a construção de uma nota de repúdio endereçados ao setor da SEAP responsável por esta questão. A palavra retorna para a presidenta, que fala mais uma vez do ocorrido com a conselheira Celecina e lamenta. E em seguida passa para os informes 01 (um): Relato das comissões: Realizar uma permuta casada entre as conselheiras Nathália e Alessandra, indo respectivamente para a comissão de acompanhamento aos municípios e de transferência de renda. A conselheira Camilla da transferência de Renda pede para incluir sua suplente Janaína, para que ela possa acompanhar o grupo do CEAS pelo WhatssApp. Ainda falando desta comissão, a conselheira Dayse vai ser na prática a coordenadora por ser a substituição de Letícia no Governo. A conselheira Daniela ocupará a vacância na comissão de orçamento. E a sua suplente Verônica fará acompanhamento das informações do grupo de WhatssApp. Muitas mudanças e alterações ocorreram desde a publicação da última publicação da composição. A Secretária Tania fará um levantamento e levará a publicação a composição com os/as novos/as conselheiros/as tanto Governo quanto Sociedade Civil. Passou a fala dos informes 02 (dois): FONACEAS - Pedir para a SUBGSUAS devolver o processo para o CEAS para fazer a inclusão do calendário constando a alteração das novas datas. Passou a falar dos CNAS - A presidenta fala de forma resumida o que aconteceu no encontro do FONACEAS em Belém do Pará com a participação da Presidenta Margareth Dallaruvera do CNAS, que falou de alguns compromissos firmados pelo CNAS um deles é a convocação conjunta entre os CEAS/CAS e as Secretarias para a convocação das Conferências. Aproveitando a oportunidade a Sra. Margareth também fala sobre a posição contrária de muitos Estados em relação as alterações da Resolução nº 06/015. Não havendo mais nada a tratar a presidenta Marcella agradeceu a presença de todos os conselheiros e encerrou a Reunião Ordinária as 13:38 min. Eu, Tania Mara dos Santos Ramos, ID:5136634-7, lavrei e redigi a presente ata que vai assinada pelo Presidente desta assembleia e por mim. Processo nº SEI- 310003/002193/2023.\r\nPresidenta do CEAS/RJ\r\nSecretária Executiva CEAS /RJ.\r\nId: 2481123\r\n"
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        "2481181": [
            "2023-05-26 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nAta de Registro de Preços nº. 096/2023. PREGÃO ELETRÔNICO nº 03/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresaIMPULSE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. AQUISIÇÃO DE INSUMOS (CURATIVO A VACUO e FECHAMENTO ASSISTIDO A VACUO) - Lote: 1para terapia por pressão negativa, com fornecimento de 24 equipamentos em sistema de COMODATO, incluindo assistência técnica/manutenções preventivas e corretivas para realização dos curativos no IECAC, HEER e HECC unidades de saúde sob gestão da FSERJ. 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. Valor Total RegistradoR 2.659.891,20 (milhões, seiscentos e cinquenta e nove mil oitocentos e noventa e um reais e vinte centavos). Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 76/2023 (Doc. 45518041) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 51791422). Processo Administrativo n° SEI-080007/015543/2022. DATA DA ASSINATURA 17/05/2023.\r\nId: 2481181\r\n"
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        "2481182": [
            "2023-05-26 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nAta de Registro de Preços nº. 090/2023-A. PREGÃO ELETRÔNICO nº 275/2022. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LEMAN MEDICAMENTOS E CIA LTDA. AQUISIÇÃO DE INSUMOS VITAIS (DRENO TUBULARES - CALIBRES 14 e 18, EXTENSÃO, FIXADOR RAIO X e FIXADOR TUDO) - Itens: 1, 2, 10, 12 e 13, visando suprir a demanda das unidades de saúde sob gestão da FSERJ. 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADOR 475.038,80 (quatrocentos e setenta e cinco mil trinta e oito reais e oitenta centavos). Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 3262/2022 (Doc. 43444279) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 51642322). Processo Administrativo n° SEI-080007/009936/2022. 17/05/2023.\r\nAta de Registro de Preços nº. 090/2023-B. PREGÃO ELETRÔNICO nº 275/2022. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa EXCELÊNCIA DO SABER DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL LTDA. AQUISIÇÃO DE INSUMOS VITAIS (DRENO TUBULARES - CALIBRES 2, 3 e 4) - Itens: 3, 4 e 5, visando suprir a demanda das unidades de saúde sob gestão da FSERJ. 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. R 6.885,83 (seis mil oitocentos e oitenta e cinco reais e oitenta e três centavos). Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 3262/2022 (Doc. 43444279) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 51642322). Processo Administrativo n° SEI- 080007/009936/2022. 16/05/2023.\r\nAta de Registro de Preços nº. 090/2023-C. PREGÃO ELETRÔNICO nº 275/2022. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa INJEX INDUSTRIAS CIRURGICAS LTDA. AQUISIÇÃO DE INSUMOS VITAIS (EMBALAGEM TUBULAR) - Itens: 6 e 7, visando suprir a demanda das unidades de saúde sob gestão da FSERJ. 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADOR 137.822,60 (cento e trinta e sete mil oitocentos e vinte e dois reais e sessenta centavos). Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 3262/2022 (Doc. 43444279) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 51642322). Processo Administrativo n° SEI-080007/009936/2022. 18/05/2023.\r\nAta de Registro de Preços nº. 090/2023-E. PREGÃO ELETRÔNICO nº 275/2022. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa IMPERIO PHARMA MEDICAMENTOS LTDA. AQUISIÇÃO DE INSUMOS VITAIS (EMBALAGEM TUBULAR 0,45 M) - Item: 9, visando suprir a demanda das unidades de saúde sob gestão da FSERJ. 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADOR 797.280,00 (setecentos e noventa e sete mil duzentos e oitenta reais). Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 3262/2022 (Doc. 43444279) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 51642322). Processo Administrativo n° SEI- 080007/009936/2022. 22/05/2023.\r\nAta de Registro de Preços nº. 090/2023-F. PREGÃO ELETRÔNICO nº 275/2022. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MEDKA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA. AQUISIÇÃO DE INSUMOS VITAIS (FRALDA PEDIATRICA G) - Item: 14, visando suprir a demanda das unidades de saúde sob gestão da FSERJ. 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADOR 49.837,53 (quarenta e nove mil oitocentos e trinta e sete reais e cinquenta e três centavos). Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 3262/2022 (Doc. 43444279) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 51642322). Processo Administrativo SEI-080007/009936/2022. 16/05/2023.\r\nId: 2481182\r\n"
        ],
        "2481188": [
            "2023-05-29 00:00:00",
            " \r\n: Ata de Registro de Preços nº 021/2023.\r\n: Processo nº SEI-270057/001030/2021.\r\n: O Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa LEMAN MEDICAMENTOS E CIA LTDA.\r\n: Registro de Preços para eventual aquisição de Insumos Médico Cirúrgicos, nas condições, quantidades, características e prazos definidos no Termo de Referência, a fim de atender, por um período de doze meses, às necessidades do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ).\r\n: vencedora dos Itens 01, 02, 03 e 04 com proposta no valor unitário de R 19,50 (dezenove reais e cinquenta centavos), do Item 08 com proposta no valor unitário de R 17,00 (dezessete reais), do Item 10 com proposta no valor unitário de R 19,50 (dezenove reais e cinquenta centavos), do Item 11 com proposta no valor unitário de R 34,29 (trinta e quatro reais e vinte e nove centavos), do Item 13 com proposta no valor unitário de R 33,05 (trinta e três reais e cinco centavos), do Item 14 com proposta no valor unitário de R R 33,00 (trinta e três reais) e Item 15 com proposta no valor unitário de R 38,00 (trinta e oito reais).\r\n: O prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação deste instrumento no DOERJ.\r\n: 17/05/2023.\r\n\r\n: Ata de Registro de Preços nº 022/2023.\r\n: Processo nº SEI-270057/001030/2021.\r\n: O Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa DENT SERV COMÉRCIO E SERVIÇOS CORRELATOS DE SAÚDE LTDA. \r\n: Registro de Preços para eventual aquisição de Insumos Médico Cirúrgicos, nas condições, quantidades, características e prazos definidos no Termo de Referência, a fim de atender, por um período de doze meses, às necessidades do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ).\r\n: vencedora dos Itens 05, 06 e 07 com proposta no valor unitário de R 17,50 (dezessete reais e cinquenta centavos), do Item 09 com proposta no valor unitário de R 19,50 (dezenove reais e cinquenta centavos), do Item 17 com proposta no valor unitário de R 15,00 (quinze reais) e do Item 18 com proposta no valor unitário de R 14,90 (quatorze reais e noventa centavos).\r\n: O prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação deste instrumento no DOERJ.\r\n: 23/05/2023.\r\nId: 2481188\r\n"
        ],
        "2481295": [
            "2023-05-29 00:00:00",
            "CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nATA DA 396ª SESSÃO DO COLEGIADO DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO - CTCE \r\nAos 25 dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e três, às 14h00min, reuniram-se, por meio de sessão virtual, os Corregedores membros titulares do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado ; o Auditor Fiscal da Receita Estadual ; e o representante da OAB, o advogado RAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA, inscrito na OAB/RJ sob o nº 169.827, nos termos dos artigos 104, 110 e 120, todos da Lei Complementar Estadual n° 69/1990 c/c artigo 3º e artigo 4º, §1º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Presentes, também, os assessores comissionados Rafael Barroso Moreira NegriMariana Macedo Pessanha Ferrandi, identidade funcional 5135724-0; OAB/RJ 158.482; e , identidade funcional 4440822-6, OAB/RJ n° 181.501; secretariando os trabalhos. Aberta a sessão, tendo na pauta exclusivamente o julgamento do (e seu relacionado após amplo e longo debate, o Colegiado decidiu por unanimidade: analisadas as preliminares suscitadas pelo acusado, rejeitá-las todas, nos termos do Relatório Conclusivo da Comissão Processante e do Voto do relator Corregedor-Chefe. Entre as preliminares invocadas pelo acusado e indeferidas, destacam-se: i) a de nulidade de prescrição, afastada pelas razões de fato e de direito arguidas no Relatório Conclusivo da Comissão, forte no suporte da jurisprudência consolidada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 635); ii) a de nulidade do Processo Administrativo Disciplinar (PAD), em razão de supostos impedimento ou suspeição dos membros da Comissão Processante, alegação que se rejeita, haja vista que não foi provada pelo acusado e, demais disso, não se enquadra nas hipóteses legais de impedimento e suspeição (artigo 24, do Decreto Estadual n.º 46.823/2019 c/c artigos 16 e 17 da Lei Estadual n.º 5.427/2009); iii) a de nulidade do PAD por cerceamento de defesa, em virtude do indeferimento, pela Comissão, do requerimento de juntada aos autos dos relatórios funcionais dos servidores que atuaram no PAD, bem como do indeferimento do alegado impedimento de ex-Corregedor-Chefe, argumentos que se rejeitam, o primeiro, em razão de o requerimento não guardar relação de pertinência com os fatos apurados, não tendo sido observados pelo acusado os artigos 32, I e artigo 33, ambos da Lei Estadual nº 5.427/2009; e, o segundo, em razão de as alegações invocadas não terem sido provadas pelo acusado, nem se enquadrarem nas hipóteses legais de impedimento e suspeição (artigo 24, do Decreto Estadual n.º 46.823/2019 c/c arts. 16 e 17 da Lei Estadual n.º 5.427/2009); iv) a de nulidade do PAD pela suposta falta de segurança e certeza do Sistema Eletrônico de Informações (SEI), alegação que se rejeita porquanto tal sistema é ampla e oficialmente usado em atos administrativos pelo Estado do Rio de Janeiro e pelo Poder Judiciário, que o reconhecem como seguro, estando legitimamente regulamentado pelo Decreto Estadual nº 48.209 de 19/09/2022. v) a de nulidade do indiciamento, alegação infundada, uma vez que tal indiciamento observou fielmente a legislação aplicável, em especial o artigo 20, §7º, do Decreto Estadual n.º 46.823/2019, com a especificação pormenorizada dos fatos infracionais imputados pela Comissão Processante ao acusado, em ordem a permitir a ampla defesa; indicação clara e expressa das provas as quais poderiam ser, por ele, contraditadas em sua defesa; e indicação minuciosa do enquadramento legal, descritos todos os dispositivos da norma jurídica estatutária infringidos pelo acusados, a lhe permitir refutar a acusação, mediante exercício pleno do contraditório e da ampla defesa; vi) a de nulidade em decorrência de ausência de justa causa, argumento que se rejeita, na medida em que, no curso do processo em causa, foi realizada criteriosa análise de justa causa, tanto assim que foram previamente instaurados procedimentos de Investigação Preliminar e de Sindicância Patrimonial, processos nos quais os indícios de infração funcional tornaram-se robustos o suficiente para a legitima instauração deste PAD. Demais disso, investigação sobre 89 transações imobiliárias, além do recebimento de R 1.216.000,00 (um milhão e duzentos e dezesseis mil reais) sem comprovação da licitude da origem de tal recurso, de parte de um (à época) auditor fiscal da receita estadual, diretamente, ou indiretamente, por meio de sociedade empresária, em que figure como sócio proprietário de 95% das cotas societárias da empresa, não podem ser considerados fatos ou indícios desprovidos de justa causa. O Colegiado também rejeitou todas as demais nulidades arguidas -em bloco- pelo acusado, nos termos do Relatório Conclusivo da Comissão Processante e do Voto do relator Corregedor-Chefe. Ademais, no tocante aos requerimentos e documentos juntados pelo acusado após encerrada a fase instrutória do PAD, depois da apresentação do Relatório Conclusivo pela Comissão Processante, o Colegiado decidiu, também unanimemente, examinar todos eles e, em seguida, indeferi-los, com base nos seguintes motivos: i) por preclusão, eis que inexistente previsão legal de juntada de documentos após a apresentação do Relatório Conclusivo pela Comissão, ato que encerra o processo disciplinar; ii) em virtude de o acusado, durante a fase de instrução ter sido intimado incontáveis vezes e, durante quase 5 (cinco) anos lhe ter sido oportunizadas dezenas de chances de produzir provas; iii) em decorrência do fato de que tais requerimentos e documentos são manifestamente impertinentes e desnecessários para alterar a convicção da Comissão Processante, por serem desconexos com fundamentação da conclusão sancionatória e estéreis para mudar o entendimento do Colegiado; iv) em virtude, ainda, de caráter protelatório, ante à iminente prescrição punitiva estatal, fato de conhecimento do acusado. No mérito, o Colegiado, por unanimidade, decidiu acolher, parcialmente, o Relatório Conclusivo da Comissão Processante, eis que cabalmente demonstrado, no PAD, que o acusado não se desincumbiu de seu ônus de comprovar a origem lícita do recebimento da quantia de R 1.216.000,00 (um milhão, duzentos e dezesseis mil reais), incorrendo, deste modo, em improbidade funcional nos moldes do art. 94, III, da Lei Complementar n° 69/1990, conduta dolosa reputada como enriquecimento ilícito, traduzido no tipo de improbidade administrativa prevista na norma do art. 9º, VII da Lei Federal n° 8.429/92. Tal fato infracional, expresso no indiciamento e no Relatório Conclusivo da Comissão Processante foi submetido ao mais amplo contraditório e à ampla defesa, respeitado o devido processo legal. Acolhidas as razões de fato e de direito do Relatório Conclusivo da Comissão Processante, pelas motivações expostas, com fundamento no artigo 113, IV, da Lei Complementar Estadual n.º 69/1990 c/c artigo 1°, VI, do Decreto Estadual n° 46.823/2019, o Colegiado decidiu encaminhar o processo, assim concluído por esta CTCE, ao Exmo. Sr. Secretário de Estado de Fazenda, propondo ao Exmo. Sr. Governador do Estado, em desfavor do acusado, ex-servidor público estadual, a aplicação da pena de , por ter entendido comprovada neste Processo Administrativo Disciplinar (PAD), a prática, quando em atividade no cargo de Auditor Fiscal da Receita Estadual, da infração funcional gravíssima de natureza estatutária, consistente em improbidade funcional, na forma do artigo 94, III, c/c artigo 95, ambos da Lei Complementar nº 69/90, incorrendo, ademais, desse modo, em ato doloso de improbidade administrativa por enriquecimento ilícito, previsto no artigo 9º, VII da Lei Federal n° 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), com a redação dada pela Lei Federal nº 14.230/2021, com base na fundamentação de fato e de direito exposta no relatório conclusivo da Comissão Processante, acolhida pelo voto do relator, Corregedor-Chefe. O Colegiado também decidiu, por unanimidade, além das comunicações impostas pela legislação aplicável, oficiar a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/RJ), noticiando a prática de improbidade funcional e administrativa por parte do acusado, medida condicionada dependente da decisão final sancionatória da autoridade competente. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente Ata que vai assinada abaixo pelos presentes:\r\nCorregedor-Chefe da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nALVARO MARQUES NETO\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nRAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nId: 2481295\r\n"
        ],
        "2481299": [
            "2023-05-29 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nDO CREDENCIAMENTO\r\nRealizada no dia 25 de maio de 2023, iniciada às 12h, na sede da Diretoria de Transporte, situada na Av. Salvador de Sá, 02 - Cidade Nova - Rio de Janeiro, RJ.\r\n\r\nInício: 12h\r\nTérmino: 13h\r\n\r\nSEI-350192/001415/2020 e SEI- 350515/001127/2023\r\n\r\n. PARTES INTERESSADAS: Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM, neste ato, representada pela Comissão de Credenciamento da Diretoria de Transporte e a empresa 40.378.806 HAROLDO DOS S SILVA ESTEVAM - CNPJ 40.378.806/0001-32, para o credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\n\r\n. PRESENTES DA COMISSÃO DE CREDENCIAMENTO: Maj PM RG 67.790 Carlos Vidal Martin (Presidente), Cb PM RG 105.082 Glaucio Bento de Oliveira, Cb PM RG 105.346 Clelton Samuel Baía e Cb PM RG 105.524 Leonardo Typaldo Caritato.\r\n\r\n. RESULTADO: Habilitado para a prestação dos serviços de manutenção e reparação mecânica e elétrica em veículos automotores, serviços de instalação, manutenção e reparação de acessórios para veículos automotores por estar em conformidade com o Edital.\r\n\r\n. ENCERRAMENTO: Pelo Presidente da Comissão foi decidido de clarar habilitada e opinar pela ADJUDICAÇÃO do objeto da presente inexigibilidade de licitação à empresa 40.378.806 HAROLDO DOS S SILVA ESTEVAM - CNPJ 40.378.806/0001-32, para fins de credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\nId: 2481299\r\n"
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        "2481421": [
            "2023-05-29 00:00:00",
            "\r\nDIREITOS HUMANOS\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nJANEIRO\r\nNo Vigesimo Setimo dia do mês de janeiro de 2023, com início às 09h, foi realizada a XXI - Assembleia Ordinária do CEDIND/RJ em caráter on-line (com base no Art. 3º§ 3º do Decreto Estadual nº 47006 de 27/03/20), em caráter excepcional, em razão da pandemia global de Covid -19, novo Corona vírus. Essa Plenária foi transmitida, via videoconferência, através do Aplicativo Google Meeting link da reunião vídeo chamada (meet.google.com/zqw-msde-teo) instalado no celular ou no computador que permite a conversa entre os participantes através de vídeos e áudios, da qual em resumo registra-se o seguinte: CONSELHEIROS TITULARES, SUPLENTES E CONVIDADOS PRESENTES: Toni Lotar (AIAM), Matilde Dias (SEDSODH), Zélia Balbino (MRP), Cacique Aldo Fernandes (Aldeia Sapukai), Álvaro Mendes (ITERJ), Sérgio Ricardo (GRUMIM), Raissa (ASSCONS/SEDSDH), Leon (SECEC), Celso Vergne (SES), Carla Albuquerque (UNIRIO), Nicolas Alexandria (UFRJ), Thales Arcoverde (DPU), Izabel Missagia (UFRRJ), Thaissa (SEDSDH), Cristina Pena (SEDSDH), Reinaldo Jesus (AULA), Thaissa (SEDSDH). Amarildo (Mata Verde), Luiz Pellon (UNIRIO), Carlos Tukano (presidente CEDIND), Mariana Paladino (ABA), Rosangela (FUNAI), Deusimar (SEDSDH) Graciela Pagliaro (SES). --- A Assembleia é iniciada com a solicitação de enviar a ata de dezembro 2022 pelo grupo whatsapp para aprovação. Foi informado a todos que a assembleia de novembro/23 foi feita pela plataforma zoom, porém, pelo cancelamento do zoom corporativo da SEDSDH, a Ata não pode ser confeccionada (ficando presa na plataforma, sem acesso). Matilde (SEDSDH) solicitou a todos que os temas de pauta sejam enviados com antecedência e não em último momento. Toni Lotar (AIAM) faz um reporte sobre a situação da Casa do Índio da Ilha do Governador e Sérgio Ricardo (GRUMIM) complementa e sugere as defensorias (Estado e União) que compõem o conselho uma convocação em caráter emergencial sobre a situação. Toni Lotar (AIAM) colabora com a informação sobre um oficio que esta sendo confeccionado junto com a Coordenadora da Comissão de Saúde, Dra. Graciela Pagliaro. Celso Vergne (SES) explica como o processo de esclarecimento sobre a CASAI está sendo feito. Nicolas Alexandria (UFRJ) informa sobre a tese de doutorado da UERJ. Toni Lotar (AIAM) e Zélia Puri (MRP) abordam o tema sobre o orçamento 2023 e as visitas as aldeias (Sapukai em fevereiro, Maricá em abril, aldeias de Paraty em junho, e em agosto recomeça as visitas). Após esclarecimentos dos critérios, foi aprovado o orçamento para visitas às aldeias em 2023. No tópico das comissões temáticas, Toni Lotar (AIAM) inclui a pedido o Álvaro Mendes (ITERJ) na comissão de territórios, Zélia Puri (MRP) e Kelly Russo (UERJ) na comissão de educação e cultura e na comissão de orçamento Zélia Puri (MRP). Deixando em aberto o convite para ingresso a quem possa se interessar a colaborar nas comissões deste conselho. Cristina Penna (Superintendente dos Conselhos da SEDSDH) contribui com a informação da nova secretaria da pasta a Sra. Rosangela Nunes. Esclarece também sobre o processo eleitoral do conselho onde já houve uma recondução. Sugere uma reunião extraordinária especifica que ficou agendado para o dia 10/02/2023 ás 09h40minh. Sérgio Ricardo (GRUMIM) contribui sobre as visitas as aldeias e outras situações sugerindo que o conselho leve a secretária da SEDSDH as demandas. Toni Lotar (AIAM) aborda o distanciamento das lideranças das aldeias será resolvido após o reinício das visitas as mesmas que foram interrompidas devido ao COVID. Solicita que as comissões temáticas sejam mais produtivas, pois todas as questões abordadas estão de certa forma distribuídas dentro das comissões. Cristina Penna (SEDSDH) informa sobre a reunião com o chefe de gabinete da SEDSDH. Sérgio Ricardo (GRUMIM) aborda o tema sobre o - Saneamento básico nas Aldeias: apresentação das propostas por parte da SESAI. Solicita uma reunião com a nova SESAI, os municípios e as lideranças e uma reunião com o Dr. Igor do MP Federal de Angra. Reinaldo Cunha (AULA) intervém sugerindo uma reunião com a comissão de saúde coordenada pela Dra. Graciela Pagliaro (SES) Carla Albuquerque (UNIRIO) e Celso Vergne (SES) contribuem e concordam com a reunião. Sérgio Ricardo (GRUMIM) entra no tema sobre saneamento básico nas Aldeias Maricá, Angra e Paraty e sugere a retomada do grupo já criado. Izabel Missagia (UFRRJ) e Carla Albuquerque (UNIRIO) colaboram sobre o tema. Carla Albuquerque (UNIRIO) solicita que o item 2 da pauta fique para a próxima assembleia. Sérgio Ricardo (GRUMIM) faz um resumo sobre o acirramento de conflitos na Aldeia Rio Pequeno e solicita que o CEDIND faça um ofício pedindo a atuação federal (Ministério da Justiça, Ministério dos Povos Originários e FUNAI) e uma reunião com o ITERJ e Secretaria de estado de Habitação para abordar essas questões. Álvaro Mendes (ITERJ) contribui. Sérgio Ricardo (GRUMIM) relembra a situação do Prof. Adacto Otoni que contribuiu muito com as questões de saneamento nas áreas indígenas. Processo nº SEI-310003/002454/2023. \r\nPresidente em Contexto Urbano CEDIND/RJ\r\nNINO WERÁ BENITE DA SILVA \r\nPresidente dos Indígenas Aldeados\r\nId: 2481421\r\n"
        ],
        "2481443": [
            "2023-05-29 00:00:00",
            "\r\nÀs 12hrs e 50 min do dia 26 de maio de 2023, na sala de licitação, 5º andar, localizado na Rua Campo de São Cristóvão Nº 138, na cidade do Rio de Janeiro- RJ, reuniu-se a Comissão Permanente de Licitação - CPL, presentes os membros: LIANDRO MARINHO RODRIGUES como Presidente titular, MARIA SOLANGE BORGES DE OLIVEIRA e ALESSANDRO FERREIRA LEAL como membros, para a realização do resultado final da Concorrência Pública n° 050/2022/EXTINTA SEINFRA que tem por objetivo a ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO E EXECUÇÃO DE OBRAS PARA CONSTRUÇÃO DE CONJUNTO HABITACIONAL DE INTERESSE SOCIAL COM 440 UNIDADES HABITACIONAIS NA AV. ITAÓCA N° 2.226, BAIRRO: BONSUCESSO (COMPLEXO DO ALEMÃO), MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, processo administrativo n° SEI-170026/000495/2022, com valor estimado de R 78.779.869,33 (Setenta e oito milhões, setecentos e setenta e nove mil oitocentos e sessenta e nove reais e trinta e três centavos).Cumpre-nos destacar por necessidade formal que a licitante ABRE CONSTRUÇÕES LTDA, protocolou na data de 25 de Maio junto a esta CPL, a documentação complementar em cumprimento ao prazo concedido amparado no Art. 48 §°3 para a regularização da proposta de preço apresentada.Vale ressaltar o valor apresentado pela licitante, sendo o valor ofertado pela empresa ABRE CONSTRUÇÕES LTDA no montante de R 77.185.786,44 (Setenta e sete milhões, cento e oitenta e cinco mil, setecentos e oitenta e seis reais e quarenta e quatro centavos).DA ANÁLISE DA PROPOSTA DE PREÇOS: Após recebimento da documentação complementar, o presidente da CPL encaminhou a documentação protocolada ao suporte técnico, o qual detém de expertise e competência para análise técnica da proposta apresentada, onde através do parecer técnico indexador sei nº 52799092 o engenheiro responsável pela análise informa que a licitante cumpriu com todas as condições expostas em edital.CONCLUSÃO: Diante e amparado no parecer técnico elencado, a CPL DECLARA a empresa ABRE CONSTRUÇÕES LTDA como HABILITADA E VENCEDORA do procedimento licitatório, após regularização da documentação, amparado no Art. 48 § 3º da Lei Federal 8.666/93, no valor R 77.185.786,44 (Setenta e sete milhões, cento e oitenta e cinco mil, setecentos e oitenta e seis reais e quarenta e quatro centavos), sendo este o montante licitado.A CPL informa ainda, que a presente ATA será publicada em DOERJ, para ciência do licitante.Por fim, destacamos que todas as informações podem ser ratificadas no Sistema Eletrônico de Informação - SEI/RJ através doProcesso nº SEI-170026/000495/2022. Nada mais havendo a tratar, os trabalhos foram encerrados, lavrando-se a presente Ata, que, lida e aprovada, vai assinada pelo Presidente e Equipe de Apoio.\r\nId: 2481443\r\n"
        ],
        "2481722": [
            "2023-05-30 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nAta de Registro de Preços nº 132/2023.\r\nPregão eletrônico nº 015/2023.\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa LEMAN MEDICAMENTOS E CIA LTDA (vencedora do item 04).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de Medicamento (ESCOPOLAMINA, BUTILBROMETO 10 MG/ML - SOLUÇÃO ORAL (GOTAS) - 20 ML).\r\nR 5.460,00 (cinco mil quatrocentos e sessenta reais).\r\n01, 02 e 03.\r\n12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n: 23/05/2023.\r\nNº SEI-080001/012543/2022.\r\n\r\nId: 2481722\r\n"
        ],
        "2481723": [
            "2023-05-30 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\nCOORDENAÇÃO DE CONTRATOS\r\n\r\nAta de Registro de Preços nº 134/2023.\r\nPregão eletrônico nº 059/2023.\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa NUTRIC - NUTRICIONAL COMERCIO LTDA (vencedora do item 01).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de Produto Nutricional (NUTREN SENIOR® APRESENTAÇÃO: Lata de 370g).\r\nR 307.366,02 (trezentos e sete mil trezentos e sessenta e seis reais e dois centavos).\r\n12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n: 23/05/2023.\r\nNº SEI-080017/005058/2020.\r\nId: 2481723\r\n"
        ],
        "2481724": [
            "2023-05-30 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\nAta de Registro de Preços nº 135/2023.\r\nPregão eletrônico nº 013/2023. \r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa LEMAN MEDICAMENTOS E CIA LTDA (vencedora do item 01).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de Medicamento (CLARITROMICINA 500 MG).\r\nR 7.213,86 (sete mil duzentos e treze reais e oitenta e seis centavos). \r\n12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n: 23/05/2023.\r\nNº SEI-080001/003359/2020.\r\nAta de Registro de Preços nº 136/2023.\r\nPregão eletrônico nº 013/2023. \r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa MEDKA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA (vencedora do item 02).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de Medicamento (CLINDAMICINA CLORIDRATO 300 MG).\r\nR 13.666,25 (treze mil seiscentos e sessenta e seis reais e vinte e cinco centavos). \r\n12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n: 23/05/2023.\r\nNº SEI-080001/003359/2020.\r\nId: 2481724\r\n"
        ],
        "2481725": [
            "2023-05-30 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\nAta de Registro de Preços nº 137/2023.\r\nPregão eletrônico nº 026/2023.\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa ESSENCIAL RIO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS MEDICOS E HOSPITALARESLTDA (vencedora do item 01).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de Medicamento (TIAMINA CLORIDRATO (VITAMINA \"B1\") 300 MG).\r\nR 5.628,00 (cinco mil seiscentos e vinte e oito reais).\r\n02 e 03.\r\n12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n: 23/05/2023.\r\nNº SEI-080001/006783/2022.\r\nId: 2481725\r\n"
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        "2481726": [
            "2023-05-30 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\nCOORDENAÇÃO DE CONTRATOS\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAta de Registro de Preços nº 142/2023.\r\nPregão eletrônico nº 073/2023. \r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa JANSSEN-CILAG FARMACÊUTICA LTDA (vencedora do item 01).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de Medicamento (MIGLUSTATE 100 MG - CÁPSULA).\r\nR 941.788,80 (novecentos e quarenta e um mil setecentos e oitenta e oito reais e oitenta centavos). \r\n12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n: 25/05/2023.\r\nNº SEI-080017/002881/2021.\r\nId: 2481726\r\n"
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        "2481727": [
            "2023-05-30 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\nCOORDENAÇÃO DE CONTRATOS\r\n\r\nAta de Registro de Preços nº 146/2023.\r\nPregão eletrônico nº 084/2023. \r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa WM COMERCIO E REPRESENTACOES HOSPITALAR LTDA (vencedora do item 01). OBJETORegistro de Preços para Aquisição de Fórmula Pediátrica para Nutrição Enteral (FÓRMULA PEDIÁTRICA PARA NUTRIÇÃO ENTERAL, POLIMÉRICA COMPLETA COM FIBRAS, DENSIDADE CALÓRICA DE 1,0KCAL/ML. APRESENTAÇÃO: FRASCO DE 200ML).\r\nR 20.114,64 (vinte mil cento e quatorze reais e sessenta e quatro centavos). \r\n12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n: 23/05/2023.\r\nNº SEI-080017/005822/2021.\r\nId: 2481727\r\n"
        ],
        "2481788": [
            "2023-05-30 00:00:00",
            " MICO, \r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE POLÍTICAS PARA O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO ESTADO \r\n\r\n\r\nAos dezoito de maio de dois mil e vinte e três, às 10 horas - (Processo nº SEI-220012/000435/2023), realizou-se a 5ª Reunião Ordinária da Comissão Permanente de Políticas para o Desenvolvimento Econômico do Estado do Rio de Janeiro (CPPDE). Participaram da reunião, como convidados, o Sr. Alexandre Jorge Esteves, Diretor de Incentivos Fiscais da Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro (CODIN), o Sr. Victor Hugo Mello Lavinas, Superintendente de Concessão e Análise de Incentivos Fiscais da CODIN, a Sra. Thayane Ataide Ferraz Sarges, Assessora da Chefia de Gabinete da Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ), a Sra. Roberta Simões Maia, a Sra. Adriane Abreu de Sousa e o Sr. Willian Pimentel Júnior, integrantes da Secretaria Executiva da CPPDE.\r\nA mesa foi composta pela Sra. Fernanda Pereira Curdi, Subsecretária Adjunta da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (SEDEICS), representando o Secretário de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, na qualidade de Presidente da Comissão, pelo Sr. Rubens Antônio Albuquerque Júnior, representando o Secretário de Estado da Casa Civil, e pelo Sr. Fábio Picanço de Seixas Loureiro, Assessor-Chefe da Assessoria Legislativa, da Subsecretaria Geral de Fazenda, representando o Secretário de Estado de Fazenda.\r\napresentado o quórum nos termos do art. 6º, do Decreto nº 47.618/21, que institui o Regimento Interno da \r\n\r\nQUESTÃO DE ORDEM: Solicitação de enquadramento no Tratamento Tributário Especial (TTE) de ICMS/RJ: CAMOL COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA EIRELI. SEI-220010/000316/2021. Lei nº 9.025/2020; . JUMA COMÉRCIO DE MÓVEIS EIRELI. SEI- 220010/000184/2021. Decreto nº 36.449/2004; YIN'S BRASIL COMÉRCIO INTERNACIONAL LTDA. SEI-220010/000142/2022. Lei nº 9.025/2020; COPAPA - COMPANHIA PADUANA DE PAPÉIS. SEI- 220010/000165/2022. Lei nº 9.025/2020; E2T2 EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA. SEI-220010/000461/2022. Lei nº 6.979/2015; HEXAMED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS PERFUMARIA LTDA. SEI-220010/000444/2022. Decreto nº 36.450/2004; ELEPAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. SEI-220010/000438/2022. Lei nº 6.979/2015; COMPANHIA DE CANETAS COMPACTOR. SEI- 220010/000459/2022. Lei nº 6.979/2015. CRBS S/A. SEI- 220010/000403/2022. Lei nº 6.979/2015; CONTEN SOLUÇÕES EM AÇO LTDA. SEI-220010/000518/202. Lei nº 6.979/2015; . DAGRI COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. SEI- 220010/000419/2021. Decreto nº 43.771/2012; . CONFIANÇA LATICÍNIOS COMÉRCIO ATACADISTA EIRELI. SEI-220010/000376/2021. Lei nº 9.025/2020; GLOBAL HOSPITALAR IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA. SEI-220010/000495/2022. Decreto nº 36.450/2004; HOSPINOVA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. SEI-220010/000134/2023. Decreto nº 36.450/2004; COMERCIAL DUDA LTDA. SEI-220010/000470/2022. Lei nº 9.025/2020; DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA. SEI- 220010/000440/2022. Decreto nº 36.450/2004; CIPRESTE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS METÁLICOS LTDA - RECURSO. SEI-220010/000125/2021. Lei nº 6.979/2015; AÇOBOM PRODUTOS SIDERÚRGICOS LTDA. SEI-220010/000475/2022. Lei 6.979/2015; DOM BRASIL ALIMENTOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. SEI-220010/000375/2022. Lei nº 6.979/2015; G. A. MEDICAL LTDA. SEI-220010/000495/2021. Decreto nº 36.450/2004; SERRA FOODS DISTRIBUIDORA LTDA. SEI- 220010/000452/2022. Lei nº 9.025/2020; MIXPET COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS E ARTIGOS PARA ANIMAIS S.A. SEI-220010/000501/2022. Lei nº 9.025/2020; HIPER MAX COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. SEI- 220010/000515/2022. Lei nº 9.025/2020; APC DISTRIBUIDORA DE TINTAS LTDA. SEI-220010/000318/2021. Lei nº 9.025/2020; GUANABARA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA. SEI- 220010/000025/2022. Lei nº 9.025/2020; ÊXITO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA. SEI-220010/000448/2021. Lei nº 9.025/2020; RIO CHEN'S IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA. SEI- 220010/000010/2022. Lei nº 9.025/2020; . UTE GNA II GERAÇÃO DE ENERGIA S.A. SEI 220010/000182/2022. DECRETO N° 46.779/19.\r\n‘Aberta a reunião, a Sra. Fernanda Pereira Curdi, representando o Presidente da CPPDE, atendendo a disposição no inciso I, do art. 17 do regimento interno da CPPDE (Decreto nº. 47.618/2021), informou que o pleito da G. A. MEDICAL LTDA, inscrita no CNPJ nº 23.121.810/0001-00, SEI-220010/000495/2021, foi deferido, por unanimidade, na 4ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2023, e foi inserido equivocadamente nesta pauta. Informou, ainda, que a Secretaria Executiva da CPPDE, mediante suas atribuições de análise e controle, verificou que nas deliberações deste exercício de 2023, a existência de dois processos que foram baixados em diligência e não retornaram para avaliação desta CPPDE, sendo eles: (i) ATLAS RIO DISTRIBUIDORA LTDA., inscrita no CNPJ nº 42.299.566/0001-06. PROCESSO: SEI-220010/000173/2022 e (ii) NOBREDO COMÉRCIO E LOGÍSTICA LTDA., inscrita no CNPJ nº 21.074.121/0001-58. PROCESSO: SEI- 220010/000478/2021. Considerando que as diligências foram realiza das, solicitou a inclusão dos pleitos das empresas acima mencionadas na pauta desta reunião e determinou à Secretaria Executiva a realização de levantamento nos anos anteriores (2021 e 2022) de processos baixados em diligências que ainda não foram submetidos à deliberação desta Comissão. A solicitação e a determinação foram acolhidas pelos membros da CPPDE e as matérias serão apresentadas após os assuntos pautados. A Sra. Fernanda Pereira Curdi, sugeriu, ainda, a retirada de pauta dos pleitos de enquadramento na Lei nº 6.979/2015, que envolvem os municípios entrantes, considerando o disposto no processo SEI-040083/000198/2023, que apresenta proposta de lei visando sanar por completo todos os vícios formais decorrentes da inclusão dos municípios entrantes na Lei nº 6.979/2015, estar em vias de ser encaminhado para a Secretaria de Estado da Casa civil para posterior envio de mensagem à ALERJ, visto que o rito administrativo que antecede ao processo legislativo se encontra nos procedimentos finais para a produção de efeitos da extensão do incentivo tributário pretendido. Além disso, solicitou que a Secretaria Executiva da CPPDE realize um levantamento dos pleitos que foram baixados em diligências ou indeferidos, que envolvem os municípios entrantes e cuja eficácia da lei depende do saneamento da norma, visando deliberação de todos de forma igualitária, tão logo seja possível, em Reunião da CPPDE específica sobre a matéria, o que foi acolhido, por unanimidade, pelos membros. Em seguida, a Sra. Fernanda Pereira Curdi, passou a palavra ao Sr. Alexandre Jorge Esteves, Diretor de Incentivos Fiscais da CODIN, que iniciou a apresentação dos processos pautados.\r\n1. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. CAMOL COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA EIRELI, inscrita no CNPJ nº 34.379.328/0001-82, PROCESSO: SEI- 220010/000316/2021. A empresa atua no ramo de distribuição de produtos de papelaria, armarinho, bazar, descartáveis, informática e outros, foi constituída em 2019, localizada no município de São Pedro da Aldeia. O projeto apresentado busca um planejamento para operacionalizar e centralizar toda a sua distribuição na unidade do estado do Rio de Janeiro. Quanto ao impacto econômico, o projeto prevê investimentos da ordem de R 2,61 milhões. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, no estado do Rio de Janeiro, existem 485 (quatrocentas e oitenta e cinco) sociedades empresárias com o mesmo CNAE principal (46.47.8- 01) - Comércio Atacadista de Artigos de Escritório e de Papelaria, Livros, Jornais e Outras Publicações, sendo que nenhuma possui tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca, no cenário macroeconômico, que a atividade de comércio atacadista de artigos de escritório e de papelaria, livros, jornais e outras publicações vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para o crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração total de 79 (setenta e nove) postos de trabalho, sendo 40 (quarenta) diretos e 39 (trinta e nove) indiretos, no período de 5 (cinco) anos. A CODIN entendeu que o projeto se mostra interessante ao desenvolvimento econômico e social do Estado e opinou pelo deferimento do pleito. A SEFAZ informou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular e se manifestou favorável ao pleito. Com base nas informações prestadas pela CODIN e pela SEFAZ, a Sra. Fernanda Pereira Curdi e o Sr. Rubens Antônio Albuquerque Júnior opinaram favoravelmente ao pleito. Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, CAMOL COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA EIRELI, CNPJ nº 34.379.328/0001-82, no regime tributário especial instituído pela Lei nº 9.025/2020.\r\n2. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto no Decreto nº 36.449/2004 JUMA COMÉRCIO DE MÓVEIS EIRELI, inscrita no CNPJ nº 34.859.169/0002-02, PROCESSO: SEI- 220010/000184/2021. A empresa é uma filial varejista de comercialização de móveis e acessório, a partir de plataformas eletrônicas, principalmente de seus sítios eletrônicos www.abracasa.com.br e www.abracadabra.com.br, caracterizando assim, atividade e-commerce na forma não presencial, destinada ao consumidor final, constituída em 2020, localizada no município do Rio de Janeiro. A requerente visa instituir canal de vendas eletrônico no estado do Rio de Janeiro para os produtos comercializados pelas lojas físicas das marcas ABRA CASA e ABRA CADABRA. Quanto ao impacto econômico, o projeto prevê investimentos da ordem de R 700 mil. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, no estado do Rio de Janeiro, existem 43.340 (quarenta e três mil e trezentos e quarenta) estabelecimentos no Brasil, sendo 989 (novecentos e oitenta e nove) no estado do Rio de Janeiro. Além disso, o estudo mercadológico destaca, no cenário macroeconômico, que a atividade de Comércio Varejista de Móveis vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para o crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 125 (cento e vinte e cinco) postos de trabalho, sendo 100 (cem) indiretos e 25 (vinte e cinco) diretos, no período de 5 (cinco) anos. A CODIN entendeu que o projeto se mostra interessante ao desenvolvimento econômico e social do Estado e opinou pelo deferimento do pleito. A SEFAZ informou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular e se manifestou favorável ao pleito. Com base nos pareceres da CODIN e da SEFAZ, a Sra. Fernanda Pereira Curdi e o Sr. Rubens Antônio Albuquerque Júnior opinaram pelo deferimento do pleito. Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, o pleito de enquadramento da CNPJ nº 34.859.169/0002-02, no regime tributário especial instituído pelo Decreto nº 36.449/2004.\r\n3. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. YIN'S BRASIL COMÉRCIO INTERNACIONAL LTDA., inscrita no CNPJ nº 02.462.686/0001-68, PROCESSO: SEI- 220010/000142/2022. A empresa declara ser uma importadora de produtos oriundos da China, como também ser uma empresa de comércio exterior, no setor atacadista que atuará no ramo de distribuição de artefatos de uso doméstico, artigos de papelaria, produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos, constituída em 2005, localizada no município de Duque de Caxias. A requerente objetiva o crescimento na distribuição dos produtos que comercializa e a redução da carga tributária, que possibilitará melhorar a competitividade frente aos seus concorrentes fluminenses. Quanto ao impacto econômico, o projeto prevê investimentos da ordem de R 440 mil. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, no estado do Rio de Janeiro, existem 77 (setenta e sete) sociedades empresárias, com o mesmo CNAE principal (46.43-5-02), sendo que apenas 02 (duas) possuem tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca, no cenário macroeconômico, que a atividade de Comércio Atacadista de Bolsas, Malas e Artigos de Viagem vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para o crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 125 (cento e vinte e cinco) postos de trabalho, sendo 25 (vinte e cinco) diretos e 100 (cem) indiretos, no período de 5 (cinco) anos. A CODIN informou que a proposta do programa, nos casos de empresas de comércio exterior, é incentivar as operações portuárias e aeroportuárias. Informou, ainda, que a requerente apresentou toda a documentação cadastral e ambiental exigida em lei e com base no Relatório Circunstanciado, no Estudo Mercadológico e na Nota Técnica, entendeu que o projeto se mostra interessante ao desenvolvimento econômico e social do Estado e se manifestou pelo deferimento do pleito. A SEFAZ informou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular e se manifestou favorável ao pleito. Com base nas informações prestadas pela CODIN e pela SEFAZ, a Sra. Fernanda Pereira Curdi e o Sr. Rubens Antônio Albuquerque Júnior opinaram por deferir o pleito. Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, YIN'S BRASIL COMÉRCIO INTERNACIONAL LTDA., CNPJ nº 02.462.686/0001- 68, no regime tributário especial instituído pela Lei nº 9.025/2020.\r\n4. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. COPAPA - COMPANHIA PADUANA DE PAPÉIS, inscrita no CNPJ nº 31.590.862/0005-79. PROCESSO: SEI- 220010/000165/2022. A empresa declara ser um centro de distribuição vinculado à indústria localizada em solo fluminense, situado em Santo Antônio de Pádua, Região Noroeste do estado do Rio de Janeiro, atuando na comercialização de produtos como: papel toalha e guardanapos, constituída em 2021. O objetivo da requerente é manter o desenvolvimento de suas atividades e obter isonomia tributária frente aos seus concorrentes. Quanto ao impacto econômico, o projeto prevê investimentos da ordem de R 500 mil. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, no estado do Rio de Janeiro, existem 60 (sessenta) sociedades empresariais, com o mesmo CNAE principal (46.46-0), que possuem tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca, no cenário macroeconômico, que a atividade de comércio atacadista de cosméticos e produtos de perfumaria e de higiene pessoal vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para o crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 30 (trinta) postos de trabalho, no período de 5 (cinco) anos. A CODIN informou que a requerente apresentou toda a documentação cadastral e fiscal, e entendeu que o projeto se mostra interessante ao desenvolvimento econômico e social do Estado e se manifestou pelo deferimento do pleito. A SEFAZ informou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular e se manifestou favorável ao pleito. Com base nas informações prestadas pela SEFAZ, a Sra. Fernanda Pereira Curdi e o Sr. Rubens Antônio Albuquerque Júnior, opinaram pelo deferimento do pleito. Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, COPAPA - COMPANHIA PADUANA DE PAPÉIS, CNPJ nº 31.590.862/0005- 79, no regime tributário especial instituído pela Lei nº 9.025/2020.\r\n5. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 6.979/2015. E2T2 EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA., inscrita no CNPJ nº 47.957.322/0001-97. PROCESSO SEI- 220010/000461/2022. DECISÃO: Processo retirado de pauta, consonante com a sugestão da Sra. Fernanda Pereira Curdi e acolhida pelos demais membros da CPPDE, conforme aduzido no início da Ata.\r\n6. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto no Decreto nº 36.450/2004. HEXAMED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS PERFUMARIA LTDA., inscrita no CNPJ nº 09.179.079/0003-04. PROCESSO SEI-220010/000444/2022. A solicitante é atacadista de medicamentos e correlatos, constituída em 2022, no município do Rio de Janeiro. A CODIN informou que o projeto apresentado busca a redução significativa na carga tributária, com reflexos diretos na competitividade dos enquadrados. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a realização de investimentos da ordem de R 810 mil. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, no estado do Rio de Janeiro, existem 81 (oitenta e uma) sociedades empresariais, com o mesmo CNAE principal (46.44-3), que possuem tratamento tributário especial (TTE), e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, prevê no projeto a geração de 28 (vinte e oito) postos de trabalho, no período de 05 (cinco) anos. A CODIN informou que a requerente apresentou toda a documentação cadastral e fiscal, e entendeu que o projeto se mostra interessante ao desenvolvimento econômico e social do Estado e se manifestou pelo deferimento do pleito. A SEFAZ informou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular e se manifestou favorável ao pleito. Com base nas informações prestadas pela CODIN e da SEFAZ, a Sra. Fernanda Pereira Curdi e o Sr. Rubens Antônio Albuquerque Júnior, opinaram pelo deferimento do pleito. Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, o pleito de enquadramento da HEXAMED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS PERFUMARIA LTDA., , no regime tributário especial instituído pelo Decreto nº 36.450/2004.\r\n7. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 6.979/2015. ELEPAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., inscrita no CNPJ nº 00.890.554/0001-01. PROCESSO: SEI- 220010/000438/2022. DECISÃO: Processo retirado de pauta, consonante com a sugestão da Sra. Fernanda Pereira Curdi e acolhida pelos demais membros da CPPDE, conforme aduzido no início da Ata.\r\n8. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 6.979/2015 COMPANHIA DE CANETAS COMPACTOR, inscrita no CNPJ nº 30.742.555/0001-70. PROCESSO: SEI- 220010/000459/2022. DECISÃO: Processo retirado de pauta, consonante com a sugestão da Sra. Fernanda Pereira Curdi e acolhida pelos demais membros da CPPDE, conforme aduzido no início da Ata.\r\n9. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. CRBS S/A., inscrita no CNPJ nº 56.228.356/0139-77. PROCESSO: SEI-220010/000403/2022. A solicitante é atuante no comércio atacadista de cerveja, chope e refrigerante, constituída em 2013 no município do Rio de Janeiro. O projeto objetiva a expansão da operação do marketplace, buscando diversificação do portfólio de produtos possíveis, bem como obter competitividade comercial perante aos concorrentes. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a realização de investimentos da ordem de R 4,07 milhões. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, atualmente, no estado do Rio de Janeiro, existem 376 (trezentos e setenta e seis) sociedades empresárias, com o mesmo CNAE principal (46.35-4-02), sendo que 11 (onze) possuem tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca no cenário macroeconômico, que a atividade de comércio atacadista de cerveja, chope e refrigerante vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 02 postos de trabalho, no período de 05 (cinco) anos. A CODIN informou que a requerente apresentou nova documentação acerca do projeto solicitando dessa forma por baixar em diligência para análise da documentação apresentada, tendo em vista o curto período de análise. A SEFAZ informou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular e se manifesta favorável ao pedido da CODIN em baixar o processo em diligência. A Sra. Fernanda Pereira Curdi, subsidiada pelas informações da CODIN, se manifestou favorável ao pedido de baixar o processo em diligência. O Sr. Rubens Antônio Albuquerque Júnior, acompanhou a opinião da Sra. Fernanda Curdi. Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, CRBS S/A., no regime tributário especial instituído pela Lei nº 9.025/2020, para que a CODIN realize análise da nova documentação, para apresentação na próxima reunião ordinária da CPDDE.\r\n10. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 6.979/2015. CONTEN SOLUÇÕES EM AÇO LTDA., inscrita no CNPJ nº 37.401.483/0001-46. PROCESSO: SEI- 220010/000518/2022. A solicitante declara ser do ramo de industrialização e processamento de aços longos e planos, localizada no Distrito Industrial do Parque Maíra, no município de Pinheiral, constituída em 2020. O projeto visa obter maior competitividade de seus produtos e consequentemente o aumento da produção, de modo a, gradualmente, aumentar sua participação no mercado. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a realização de investimentos da ordem de R 2,75 milhões. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, atualmente no estado do Rio de Janeiro existem 138 (trinta e oito) sociedades empresárias com o mesmo CNAE principal (24.24-5-02), sendo que apenas (03) três contam com tratamento tributário especial (TTE), e destaca, no cenário macroeconômico, que a atividade de Produção de Relaminados, Trefilados e Perfilados de Aço, vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 16 (dezesseis) postos de trabalho, no período de 05 (cinco) anos. A CODIN informou que a requerente apresentou toda a documentação cadastral e que com relação à Licença Ambiental a empresa apresentou o protocolo de solicitação, ressaltando que a exigência da Lei nº 6.979/2015, conforme inciso V, do art. 11, é de que a empresa não tenha passivo ambiental. Diante disso e com base no Relatório Circunstanciado, no Estudo Mercadológico e na Nota Metodológica, a CODIN entendeu que o presente pleito se mostra interessante ao desenvolvimento econômico do Estado e opinou pelo seu deferimento e sugeriu conceder um prazo para apresentar a referida Licença Ambiental. A SEFAZ informou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular e opinou pelo deferimento do pleito e concordou em conceder 30 (trinta) dias, a contar da publicação desta Ata, para a empresa apresentar a licença ambiental. Com base nas informações prestadas pela CODIN e pela SEFAZ, a Sra. Fernanda Pereira Curdi e o Sr. Rubens Antônio Albuquerque Júnior, opinaram pelo deferimento do pleito e acolheram a sugestão da CODIN e da SEFAZ acerca do prazo. Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, o pleito de enquadramento da CNPJ nº 37.401.483/0001-46, no regime tributário especial instituído pela Lei nº 6.979/2015, com a condicionante da requerente apresentar no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação desta Ata, a licença ambiental, sob pena de indeferimento do pleito, mediante retificação desta decisão, na próxima reunião ordinária da CPPDE.\r\n11. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto no Decreto nº 43.771/2012 (alterado pelo Decreto n° 45.121/2015). DAGRI COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA., inscrita no CNPJ nº 30.745.917/0001-86. PROCESSO: SEI- 220010/000419/2021. A solicitante foi constituída em 2018, sendo uma empresa em relocalização, que atuará na atividade de fabricação de alimentos e pratos prontos, comércio varejista de produtos alimentícios em geral ou especializado em produtos alimentícios não especificados anteriormente, serviços de entrega rápida, lanchonetes, casas de chá, de sucos, similares e aluguel de imóveis próprios. A CODIN ressaltou que a empresa declarou possuir atividade comercial, e o enquadramento no incentivo fiscal solicitado está relacionado à indústria de pescado, portanto, deve ser direcionado única e exclusivamente à unidade de processamento que a empresa declara possuir, localizada no município de Nova Friburgo. O projeto apresentado busca a redução da carga tributária, o que, em tese, possibilitará ganhos de competitividade no mercado nacional. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a realização de investimentos da ordem de R 1,45 milhão. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, atualmente no estado do Rio de Janeiro existem 8 (oito) sociedades empresariais, com o mesmo CNAE principal (10.99-6), que possuem tratamento tributário especial (TTE), e destaca, no cenário macroeconômico, que a atividade de fabricação de outros produtos alimentícios não especificados anteriormente, vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 6 (seis) postos de trabalho, no período de 05 (cinco) anos. Com base no Relatório Circunstanciado, no Estudo de Impacto Mercadológico e na Nota Metodológica, a CODIN informou que o projeto da requerente não atendeu aos requisitos básicos para prosseguimento da análise qualitativa, uma vez que a empresa deixou de apresentar informações relevantes e suficientes, que comprometeram a nota metodológica, e manteve-se silente à solicitação de esclarecimentos. Ressaltou a ausência de documentos de regularidade, tais como a licença ambiental, Certidão Negativa de Débitos Federais, o fato da empresa estar com a Certidão de Débitos Estaduais Positiva e a inconsistência de endereço no CNPJ. Diante desse cenário, opinou pelo indeferimento do pleito. A SEFAZ ratificou a informação prestada pela CODIN acerca da irregularidade fiscal da requerente, e se manifestou desfavorável ao pleito. A Sra. Fernanda Pereira Curdi e o Sr. Rubens Antônio Albuquerque Júnior opinaram pelo indeferimento do pleito, tendo em vista as manifestações da CODIN e da SEFAZ. DECISÃO:o pleito da , inscrita no , tendo em vista que o pleito não atende os requisitos exigidos por lei, tais como, apresentação da licença ambiental e Certidão Negativa de Débitos Federais, apresentou Certidão Positiva de Débitos Estaduais, a não apresentação de informações relevantes e suficientes acerca do projeto, bem como, a inconsistência de endereço no CNPJ. Decidiram, ainda, que na hipótese de a empresa estar utilizando tacitamente o incentivo fiscal condicionado, fica desde já desenquadrada, na forma do art. 12 do Decreto nº 47.201/2020, remetendo-se os autos à SEFAZ para prosseguimento.\r\n12. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. CONFIANÇA LATICÍNIOS COMÉRCIO ATACADISTA EIRELI, inscrita no CNPJ nº 29.082.715/0002-01. PROCESSO: SEI-220010/000376/2021. A solicitante declara atuar no comércio atacadista de alimentos industrializados, constituída em 2019, localizada no município de Nova Iguaçu. O projeto apresentado objetiva melhorar suas operações de distribuição na unidade fluminense, o que dará maior competitividade no mercado, perante aos seus concorrentes. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê investimento da ordem de R 439 mil. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, atualmente no estado do Rio de Janeiro, existem 233 (duzentos e trinta e três) sociedades empresárias, com o mesmo CNAE principal (46.31-1-00), sendo que apenas 09 (nove) possuem tratamento tributário especial (TTE), e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 45 (quarenta e cinco) postos de trabalho, sendo 28 (vinte e oito) diretos e 17 (dezessete) indiretos, no final de 05 (cinco) anos. A CODIN com base no Relatório Circunstanciado, no Estudo Mercadológico e na Nota Metodológica, entendeu que o projeto se mostra interessante ao desenvolvimento econômico e social do Estado, entretanto, observou divergência cadastral com relação a razão social contida no CNPJ e o informado na carta consulta e demais documentos apresentados pela requerente, sugerindo assim por baixar em diligência o processo para verificação. A SEFAZ informou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular, mas considerando a manifestação da CODIN, opinou por baixar em diligência o processo para verificação da inconsistência cadastral. A Sra. Fernanda Pereira Curdi acompanhou a manifestação da SEFAZ. O Sr. Rubens Antônio Albuquerque Júnior também acolheu a sugestão da CODIN e se manifestou favorável por baixar o processo em diligência. Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, CONFIANÇA LATICÍNIOS COMÉRCIO ATACADISTA EIRELI CNPJ nº 29.082.715/0002-01,para que a SEFAZ realize a verificação da inconsistência da informação cadastral da requerente.\r\n13. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto no Decreto nº 36.450/2004. GLOBAL HOSPITALAR IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA., inscrita no CNPJ nº 12.047.164/0005-87. PROCESSO: SEI-220010/000495/2022. A requerente declara atuar na distribuição e comercialização de medicamentos e material médico- hospitalar, constituída em 2022, localizada no município de São João de Meriti. O projeto apresentado visa a redução da carga tributária, com reflexos diretos na competitividade frente aos seus concorrentes. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê investimento da ordem de R 6,05 milhões. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, atualmente no estado do Rio de Janeiro, existem 748 (setecentos e quarenta e oito) sociedades empresárias com o mesmo CNAE principal (46.44-3-01), sendo que 49 (quarenta e nove) contam com tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca, no cenário macroeconômico, que a atividade de Comércio Atacadista de Medicamentos e Drogas de uso humano vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para o crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 14 (quatorze) postos de trabalho, no período de 05 (cinco) anos. A CODIN com base no Relatório Circunstanciado e no Estudo Mercadológico, opinou pelo deferimento do pleito, pois entendeu que o projeto se mostra interessante ao desenvolvimento econômico e social do Estado. A SEFAZ informou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular e se manifestou favorável ao pleito. A Sra. Fernanda Pereira Curdi e o Sr. Rubens Antônio Albuquerque Júnior, com base nas manifestações da CODIN e da SEFAZ, opinaram pelo deferimento do pleito. Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, GLOBAL HOSPITALAR IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA. CNPJ nº 12.047.164/0005-87, no regime tributário especial instituído pelo Decreto nº 36.450/2004.\r\n14. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto no Decreto nº 36.450/2004. HOSPINOVA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA., inscrita no CNPJ nº 12.499.494/0001-80. PROCESSO: SEI-220010/000134/2023. A empresa atua no setor de distribuição de produtos farmacêuticos, atendendo os órgãos públicos, privados, planos de saúde e autogestão em saúde, localizada no município do Rio de Janeiro, constituída em 2010. O projeto apresentado visa obter maior competitividade no mercado de distribuição e medicamentos. O projeto prevê investimento da ordem de R 1,06 milhão. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, atualmente no estado do Rio de Janeiro, existem 748 (setecentos e quarenta e oito) sociedades empresárias com o mesmo CNAE principal (46.44-3-01) - Comércio Atacadista de Medicamentos e Drogas de Uso Humano, sendo que 49 (quarenta e nove) contam com tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca, no cenário macroeconômico, que a atividade de Comércio Atacadista de Medicamentos e Drogas de Uso Humano vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para o crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 27 (vinte e sete) postos de trabalho, no período de 05 (cinco) anos. A CODIN com base no Relatório Circunstanciado, no Estudo Mercadológico e na Nota Metodológica, entendeu que o projeto se mostra interessante ao desenvolvimento econômico e social do Estado e opinou pelo deferimento do pleito. A SEFAZ informou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular e se manifesta favorável ao pleito. A Sra. Fernanda Pereira Curdi, subsidiada pelas manifestações da CODIN e da SEFAZ, se manifestou favorável ao pleito da empresa. O Sr. Rubens Antônio Albuquerque Júnior, acompanhou a opinião da Sra. Fernanda Curdi. Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, o pleito de enquadramento da HOSPINOVA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA no regime tributário especial instituído pelo Decreto nº 36.450/2004.\r\n15. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. COMERCIAL DUDA LTDA., inscrita no CNPJ nº 46.887.512/0001-12, PROCESSO: SEI-220010/000470/2022. A solicitante declara ser um centro de distribuição vinculado à indústria DUDA DAMEWER INDÚSTRIA DE ARTEFATOS PARA CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA., CNPJ 07.049.980/0001-66, situada em Nova Friburgo, Região Serrana do estado do Rio de janeiro, constituída em 2022. A CODIN informou que a requerente alega atuar na distribuição de acessórios e complementos para casa, de plástico ou de outros materiais. Contudo, de acordo com o Comprovante de Inscrição e Situação Cadastral (CISC/SEFAZ) referente à inscrição estadual apresentada, a COMERCIAL DUDA seria, primariamente um comércio atacadista de materiais de construção em geral. O projeto apresentado busca manter o desenvolvimento de suas atividades e obter isonomia tributária frente aos seus concorrentes. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê investimento da ordem de R 20 mil. O estudo mercadológico aponta que, quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, atualmente o estado do Rio de Janeiro, existem 35 (trinta e cinco) sociedades empresárias com o mesmo CNAE principal (46.79-6-99), sendo que nenhuma possui tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca, no cenário macroeconômico, que a atividade Comércio Atacadista de Materiais de Construção em Geral vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para o crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 25 (vinte e cinco) postos de trabalho, no período de 05 (cinco) anos. A CODIN informou que a requerente apresentou toda a documentação cadastral e ambiental exigida em lei e, por se declarar interdependente, está dispensada de atender alguns requisitos legais. Com base no Relatório Circunstanciado, no Estudo Mercadológico e na Nota Metodológica, entendeu que o presente pleito se mostra interessante ao desenvolvimento econômico do Estado, contudo, apurou que a requerente não atende aos requisitos básicos, uma vez que a empresa não apresentou vínculos com estabelecimento industrial localizado em território fluminense ou em outra Unidade da Federação, e opinou pelo seu indeferimento. A SEFAZ informou que a requerente não se encontra regular quanto ao cumprimento dos requisitos fiscais, notadamente a falta da entrega da Certidão da PGE. Diante do descumprimento do requisito legal a SEFAZ se manifestou desfavorável ao pleito. A Sra. Fernanda Pereira Curdi, com base nas informações prestadas pela CODIN e pela SEFAZ, acerca das irregularidades da empresa que se configura como descumprimento de obrigação legal, opinou pelo indeferimento do pleito. O Sr. Rubens Antônio Albuquerque Júnior acompanhou as manifestações da SEFAZ e da SEDEICS. Os membros decidiram, por unanimidade, COMERCIAL DUDA LTDA., tendo em vista a irregularidade fiscal da requerente, notadamente ausência da certidão da PGE, bem como, não obter vínculos com estabelecimento industrial localizado em território fluminense ou em outra Unidade da Federação. Decidiram, ainda, que na hipótese de a empresa estar utilizando tacitamente o incentivo fiscal condicionado, fica desde já desenquadrada, na forma do art. 12 do Decreto nº 47.201/2020, remetendo-se os autos à SEFAZ para prosseguimento.\r\n16. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto no Decreto nº 36.450/2004. DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA, inscrita no CNPJ nº 61.940.292/0068-44. SEI- 220010/000440/2022. A solicitante é uma empresa de comércio atacadista de medicamentos e drogas de uso humano, constituída em 2022, localizada no município de Duque de Caxias. O projeto apresentado objetiva expandir as suas atividades no Estado do Rio de Janeiro, bem como, obter competitividade comercial e condições isonômicas perante aos concorrentes. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê investimento da ordem de R 200 mil. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, atualmente no estado do Rio de Janeiro, existem 81 (oitenta e uma) sociedades empresariais, com o mesmo CNAE principal (46.44-3), que possuem tratamento tributário especial (TTE) e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 57 (cinquenta e sete) postos de trabalho, no período de 05 (cinco) anos. A CODIN com base no Relatório Circunstanciado, no Estudo Mercadológico e na Nota Metodológica, entendeu que o projeto se mostra interessante ao desenvolvimento econômico e social do Estado, entretanto sugere por baixar em diligência para a realizar a verificação da evolução de faturamento estimado. A SEFAZ informou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular, mas se manifesta favorável à sugestão da CODIN em baixar em diligência. A Sra. Fernanda Pereira Curdi, subsidiada pelas manifestações da CODIN e da SEFAZ, se manifestou favorável em baixar em diligência o processo. O Sr. Rubens Antônio Albuquerque Júnior, acompanhou a opinião da Sra. Fernanda Curdi. Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDACNPJ nº 61.940.292/0068-44, para que a CODIN realize a verificação da evolução de faturamento estimado, junto a requerente e reapresentar o pleito na próxima reunião ordinária da CPPDE.\r\n17. Recurso de Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 6.979/2015. CIPRESTE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS METÁLICOS LTDA., inscrita no CNPJ nº 40.607.802/0001-89. PROCESSO: SEI-220010/000125/2021. A solicitante foi constituída em 2021, se declara como uma fabricante de outros produtos de metal não especificados anteriormente, localizada no Distrito Industrial no município Pinheiral. O projeto apresentado objetiva expandir as suas atividades no estado do Rio de Janeiro, e em decorrência aumentar o número de clientes, obter competitividade comercial e condições isonômicas perante aos concorrentes.Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê investimento da ordem de R 5,23 milhões. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, atualmente no estado do Rio de Janeiro, existem 254 (duzentos e cinquenta e quatro) sociedades empresárias que possuem o mesmo CNAE principal (25.99-3.99), fabricação de outros produtos de metal não especificados anteriormente, sendo que 11 (onze) contam com tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca, no cenário macroeconômico, que a atividade de fabricação de outros produtos de metal não especificados anteriormente vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para o crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 21 (vinte e um) postos de trabalho, em 5 (cinco) anos. A CODIN informou que o pleito foi submetido na 3ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2022, ocasião em que os membros decidiram, por unanimidade, indeferir o pleito da CIPRESTE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS METÁLICOS LTDA., tendo em vista a situação cadastral irregular da requerente. A empresa interpôs recurso, dentro do prazo previsto na Lei nº 6.979/2015, apresentando a documentação cadastral e ambiental exigida em lei. A CODIN ratificou a opinião favorável pelo deferimento do pleito. A SEFAZ informou que diante da documentação apresentada, a empresa comprovou regularidade cadastral e se encontra com a situação fiscal regular e se manifestou pelo acolhimento do recurso. A Sra. Fernanda Pereira Curdi e o Sr. Rubens Antônio Albuquerque Júnior, subsidiados pelas manifestações da CODIN e da SEFAZ, acolheram o recurso e deram providência ao pleito. : Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, acolher o recurso apresentado eCIPRESTE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS METÁLICOS LTDA., inscrita no CNPJ nº no regime tributário especial instituído pela Lei nº 6.979/2015.\r\n18. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei 6.979/2015. AÇOBOM PRODUTOS SIDERÚRGICOS LTDA., inscrita no CNPJ nº 17.669.149/0001-60. PROCESSO: SEI- 220010/000475/2022. A solicitante é atuante no setor industrial de fabricação e comercialização de vergalhões, treliças, malha pop, telas e arame, constituída em 2013, localizada no município de Saquarema. O projeto apresentado objetiva obter maior competitividade de seus produtos e consequentemente o aumento da produção, de modo a, gradualmente, aumentar sua participação no mercado. O projeto prevê investimento da ordem de R 700 mil. O estudo mercadológico aponta que atualmente no estado do Rio de Janeiro, existem 115 (cento e quinze) estabelecimentos no Brasil, sendo 01 (um) no estado do Rio de Janeiro. Já em 2021, existiam 89 (oitenta e nove) estabelecimentos no Brasil, sendo 02 (dois) no estado do Rio de Janeiro. Destaca- se, no cenário macroeconômico, que a atividade de Produção de Laminados Longos de Aço, Exceto Tubos, vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social, o projeto prevê a geração de 30 (trinta) postos de trabalho no final de 5 (cinco) anos. A CODIN informou que a requerente apresentou toda a documentação cadastral e ambiental exigida em lei e com base no Relatório Circunstanciado, no Estudo Mercadológico e na Nota Metodológica, entendeu que o presente pleito se mostra interessante ao desenvolvimento econômico do Estado e se manifestou pelo deferimento do pleito. A SEFAZ informou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular e se manifestou favorável ao pleito. A Sra. Fernanda Pereira Curdi, subsidiada pelas manifestações da CODIN e da SEFAZ, se manifestou favorável ao pleito da empresa. O Sr. Rubens Antônio Albuquerque Júnior, acompanhou as opiniões da CODIN, SEFAZ e SEDEICS. Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, AÇOBOM PRODUTOS SIDERURGICOS LTDA.CNPJ nº 17.669.149/0001- 60, no regime tributário especial instituído pela Lei nº 6.979/2015.\r\n19. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 6.979/2015. DOM BRASIL ALIMENTOS INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA., inscrita no CNPJ nº 44.193.842/0001-82. PROCESSO: SEI-220010/000375/2022. A solicitante afirma ter expertise na produção de doces caseiros com 50% menos açúcar que os doces padrão, constituída em 2021, localizada no município de Saquarema. O projeto refere-se a ganho de competitividade mediante a redução da carga tributária e expansão do portfólio de produtos ofertados. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a realização de investimentos da ordem de R 20,3 milhões. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, atualmente no estado do Rio de Janeiro, existem 08 (oito) sociedades empresariais, cujo CNAE principal (10.99-6), possuem tratamento tributário especial (TTE), Além disso, o estudo mercadológico destaca, no cenário macroeconômico, que a atividade de Fabricação de Outros Produtos Alimentícios Não Especificados Anteriormente vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para o crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração 158 (cento e cinquenta e oito) postos de trabalho, no período de 05 (cinco) anos. A CODIN informou que a requerente apresentou toda a documentação cadastral e ambiental exigida em lei e com base no Relatório Circunstanciado, no Estudo Mercadológico e na Nota Metodológica, entendeu que o projeto se mostra interessante ao desenvolvimento econômico do Estado e se manifestou favorável pelo deferimento do pleito. A SEFAZ informou que a empresa se encontra com a situação fiscal irregular, apresentou certidão positiva de débitos, e opinou pelo indeferimento do pleito. A Sra. Fernanda Pereira Curdi expôs que, diante das informações prestadas pela SEFAZ, opinou pelo indeferimento do pleito. O Sr. Rubens Antônio Albuquerque Júnior, com base na informação da SEFAZ acerca da irregularidade fiscal da requerente se manifestou desfavorável ao pleito. Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, o pleito de enquadramento da DOM BRASIL ALIMENTOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., visto que a requerente está irregular junto ao fisco, pois apresentou certidão positiva de débitos. Decidiram, ainda, que na hipótese de a empresa estar utilizando tacitamente o incentivo fiscal condicionado, fica desde já desenquadrada, na forma do art. 12, do Decreto nº 47.201/2020, remetendo-se os autos à SEFAZ para prosseguimento.\r\n20. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto no Decreto nº 36.450/2004. G. A. MEDICAL LTDA., inscrita no CNPJ nº 23.121.810/0001-00. PROCESSO: SEI-220010/000495/2021. O pleito da requerente foi deliberado na 4ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2022, ocasião em que os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, o pleito. Processo incluído equivocadamente na pauta desta reunião, conforme aduzido no início da Ata.\r\n21. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. SERRA FOODS DISTRIBUIDORA LTDA., inscrita no CNPJ nº 44.265.405/0001-27. PROCESSO: SEI- 220010/000452/2022. A solicitante atua no ramo de comércio atacadista de produtos alimentícios, limpeza, higiene pessoal e bebidas alcoólicas, constituída em 2021, localizada no município de Nova Friburgo. O projeto apresentado objetiva manter positivamente o desenvolvimento de suas atividades e obter isonomia tributária frente aos seus concorrentes. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê investimento da ordem de R 2 milhões. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, atualmente no estado do Rio de Janeiro, existem 571 (quinhentos e setenta e uma) sociedades empresárias com o mesmo CNAE (46.49-4-08), sendo que nenhuma possui tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca, no cenário macroeconômico, que a atividade de Comércio atacadista de produtos de higiene, limpeza vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para o crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 30 (trinta) postos de trabalho, no período de 05 (cinco) anos. A CODIN informou que a requerente apresentou toda a documentação cadastral e ambiental exigida em lei e com base no Relatório Circunstanciado, no Estudo Mercadológico e na Nota Metodológica, entendeu que o presente pleito se mostra interessante ao desenvolvimento econômico do Estado e opinou pelo seu deferimento. A SEFAZ informou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular e se manifestou favorável ao pleito. A Sra. Fernanda Pereira Curdi e o Sr. Rubens Antônio Albuquerque Júnior, acompanharam a manifestação da SEFAZ e opinaram pelo deferimento do pleito. : Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, SERRA FOODS DISTRIBUIDORA LTDA., no regime tributário especial instituído pela Lei nº 9.025/2020.\r\n22. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. MIXPET COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS E ARTIGOS PARA ANIMAIS S.A., inscrita no CNPJ nº 11.603.042/0001-33. PROCESSO: SEI-220010/000501/2022. A solicitante atua no comércio atacadista de alimentos para animais, constituída em 2010, localizada no município de Duque de Caxias. O projeto apresentado objetiva alcançar ganhos de competitividade frente aos seus concorrentes. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê investimento da ordem de R 7,39 milhões. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor incentivado, atualmente no estado do Rio de Janeiro, existem 1672 (mil seiscentos e setenta e duas) sociedades empresárias cuja CNAE principal (46.23-1-09), sendo que nenhuma possui tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca, no cenário macroeconômico, que a atividade de Comércio Atacadista de Alimentos para Animais, vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para o crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 67 (sessenta e sete) postos de trabalho, no período de 5 (cinco) anos. A CODIN informou que a requerente apresentou toda a documentação cadastral e ambiental exigida em lei e observou a existência de algumas inconsistências nas informações constantes na carta consulta que serviram de base para a elaboração do Relatório Circunstanciado e do Estudo Mercadológico. Diante disso, solicitou baixar em diligência o processo para verificação da conformidade das informações prestadas na Carta Consulta. A SEFAZ informou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular e se manifestou favorável ao pedido da CODIN em baixar em diligência. A Sra. Fernanda Pereira Curdi e o Sr. Rubens Antônio Albuquerque Júnior, acompanharam as manifestações da CODIN e da SEFAZ, opinando por baixar em diligência o processo. : Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, MIXPET COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS E ARTIGOS PARA ANIMAIS S.A., para que a CODIN verifique as inconsistências das informações junto à requerente, e reapresente o pleito na próxima reunião ordinária da CPPDE.\r\n23. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. HIPER MAX COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ nº 42.488.671/0001-93. PROCESSO: SEI-220010/000515/2022. A solicitante constituída em 2021, alega atuar no ramo de comércio atacadista de materiais de construção, localizada no município do Rio de Janeiro. O projeto apresentado objetiva se manter competitiva frente aos seus concorrentes que possuem incentivos fiscais.Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê investimento da ordem de R 980 mil. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, atualmente no estado do Rio de Janeiro, existem 35 (trinta e cinco) sociedades empresárias com o mesmo CNAE principal (46.79-6-99), sendo que nenhuma possui tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca, no cenário macroeconômico, que a atividade de Comércio Atacadista de Materiais de Construção em Geral, vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para o crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 15 (quinze) postos de trabalho, pelo período de 5 (cinco) anos. A CODIN informou que a requerente apresentou toda a documentação cadastral e ambiental exigida em lei e com base no Relatório Circunstanciado, no Estudo de Impacto Mercadológico e na Nota Metodológica, entendeu que o pleito se mostra interessante ao desenvolvimento econômico do Estado e opinou pelo seu deferimento, ressaltando que a concessão do incentivo não implicará renúncia de receita, visto que o inciso I, do artigo 7º da Lei nº 9.025/2020, assegura o recolhimento mensal mínimo do ICMS. A SEFAZ informou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular, entretanto, solicita baixar em diligência para verificação da interdependência com outras unidades atacadistas do mesmo grupo societário. A Sra. Fernanda Pereira Curdi e o Sr. Rubens Antônio Albuquerque Júnior, acolheram a solicitação da SEFAZ, por baixar em diligência o processo da empresa. : Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, o processo de enquadramento da HIPER MAX COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA., para que a SEFAZ realize a verificação da existência da interdependência com outras unidades atacadistas do mesmo grupo societário, para reapresentação do pleito na próxima reunião ordinária da CPPDE.\r\n24. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. APC DISTRIBUIDORA DE TINTAS LTDA, inscrita no CNPJ nº 40.497.344/0001-72. PROCESSO: SEI- 220010/000318/2021. A solicitante, constituída em 2021, se declara como uma empresa de comércio atacadista de tintas, vernizes e similares, localizada no município de Cabo Frio. O projeto apresentado objetiva obter melhor competitividade frente aos seus concorrentes fluminenses.Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê investimento da ordem de R 1,71 milhão. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, atualmente no estado do Rio de Janeiro, existem 35 (trinta e cinco) sociedades empresárias com o mesmo CNAE principal (46.79-6-01), sendo que nenhuma possui tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca, no cenário macroeconômico, que a atividade de Comércio Atacadista de Tintas, Vernizes e Similares, vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para o crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, a requerente não apresentou no projeto informações acerca da previsão de geração de empregos, bem como, não apresentou a relação dos 600 (seiscentos) clientes, requisitos essenciais constantes do artigo 8º, incisos II e IV, da Lei nº 9.025/20. Diante dessa situação a CODIN opinou pelo indeferimento. A SEFAZ confirma a manifestação da CODIN, que a empresa não atendeu aos requisitos previstos nos incisos II e IV, do artigo 8º da Lei nº 9.025/2020, e se manifestou desfavorável ao pleito. A Sra. Fernanda Pereira Curdi e o Sr. Rubens Antônio Albuquerque Júnior, acompanharam as manifestações da CODIN e da SEFAZ, opinando pelo indeferimento do pleito. : Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, o pleito de enquadramento da inscrita no CNPJ nº no regime tributário especial instituído pela Lei nº 9.025/2020, tendo em vista o não cumprimento de requisitos legais previstos nos incisos II e IV do artigo 8º da Lei nº 9.025/2020. Decidiram, ainda, que na hipótese de a empresa estar utilizando tacitamente o incentivo fiscal condicionado, fica desde já desenquadrada, na forma do art. 12 do Decreto nº 47.201/2020, remetendo-se os autos à SEFAZ para prosseguimento.\r\n25. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. GUANABARA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA., inscrita no CNPJ nº 27.438.820/0001-16. PROCESSO: SEI- 220010/000025/2022. A requerente declara ser uma empresa comercial atacadista atuante no setor de distribuição de bebidas alcoólicas, materiais de limpeza, higiene pessoal, descartáveis e artefatos de uso doméstico, constituída em 2017, localizada no município do Rio de Janeiro. O projeto objetiva o crescimento da distribuição dos produtos que comercializa, pois cita que a redução da carga tributária possibilitará melhor competitividade frente aos seus concorrentes. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê investimentos da ordem de R 900 mil e a geração de 50 (cinquenta) postos de trabalho, em 5 (cinco) anos. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, atualmente no estado do Rio de Janeiro, existem 376 (trezentos e setenta e seis) sociedades empresárias, com o mesmo CNAE principal (46.35-4-99), sendo que 11 (onze) possuem tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca, no cenário macroeconômico, que a atividade de Comércio Atacadista de Bebidas, vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 50 (cinquenta) postos de trabalho, no período de 5 (cinco) anos. A CODIN informou que a requerente apresentou toda a documentação cadastral e ambiental exigida em lei e com base no Relatório Circunstanciado, no Estudo de Impacto Mercadológico e na Nota Metodológica, entendeu que o pleito se mostra interessante ao desenvolvimento econômico do Estado e opinou pelo seu deferimento, observados os itens vedados no art. 10°, da Lei n° 9.025/2020. A SEFAZ informou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular e se manifestou favorável ao pleito. A Sra. Fernanda Pereira Curdi acompanhou a SEFAZ se manifestando favorável ao pleito. O Sr. Rubens Antônio Albuquerque Júnior, também, opinou pelo deferimento do pleito. : Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, GUANABARA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA., inscrita no CNPJ nº no regime tributário especial instituído pela Lei nº 9.025/2020, observados os itens vedados art. 10°, da Lei n° 9.025/2020.\r\n26. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. ÊXITO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA., inscrita no CNPJ nº 00.841.092/0001-32. PROCESSO: SEI- 220010/000448/2021. A requerente declara ser uma empresa de comércio atacadista de produtos alimentícios em geral, constituída em 1995, localizada no município de Paraíba do Sul. O projeto objetiva que a redução da carga tributária possibilitará melhor competitividade frente aos seus concorrentes. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, a solicitante não apresentou em seu projeto, valores a título de investimento, ressaltando que a Lei nº 9.025/2020, não impõe tal obrigação como pré-requisito. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor incentivado, atualmente no estado do Rio de Janeiro, existem 192 (cento e noventa e duas) sociedades empresárias, com o mesmo CNAE principal (46.39-7), que, atualmente, se encontram incentivadas. Além disso, o estudo mercadológico destaca, no cenário macroeconômico, que a atividade de comércio atacadista de produtos alimentícios em geral, vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para o crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 8 (oito) postos de trabalho. A CODIN informou que a requerente apresentou toda a documentação cadastral e ambiental exigida em lei e com base no Relatório Circunstanciado, no Estudo de Impacto Mercadológico e na Nota Metodológica, ratificou que o presente pleito se mostra interessante ao desenvolvimento econômico do Estado e opinou pelo seu deferimento. A SEFAZ informou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular e se manifestou favorável ao pleito. A Sra. Fernanda Pereira Curdi acompanhando a SEFAZ, se manifestou pelo deferimento do pleito. O Sr. Rubens Antônio Albuquerque Júnior, opinou pelo deferimento do pleito. : Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, o pleito de enquadramento da ÊXITO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA. no regime tributário especial instituído pela Lei nº 9.025/2020.\r\n27. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. RIO CHEN'S IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA., inscrita no CNPJ nº 03.786.147/0001-47. PROCESSO: SEI-220010/000010/2022. A requerente é uma empresa de comércio exterior, tendo como atividade principal de comércio atacadista de mercadorias em geral, sem predominância de alimentos ou de insumos agropecuários, constituída em 2000, localizada no município de Duque de Caxias. O projeto objetiva a redução da carga tributária, possibilitando a competitividade frente aos seus concorrentes fluminenses, ampliando seus segmentos atendidos, e que poderá se consolidar no mercado com a marca Bestfer. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê investimento da ordem de R 530 mil. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, atualmente no estado do Rio de Janeiro, existem 396 (trezentos e noventa e seis) sociedades empresárias com o mesmo CNAE principal (46.93.1-00), sendo que 09 (nove) possuem tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca, no cenário macroeconômico, que a atividade de Comércio Atacadista de Mercadorias em Geral, sem Predominância de Alimentos ou de Insumos Agropecuários, vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 76 (setenta e seis) postos de trabalho, no período de 5 (cinco) anos. A CODIN informou que a proposta do programa, nos casos de empresas de comércio exterior, é incentivar as operações portuárias e aeroportuárias. Informou, ainda, que a requerente apresentou toda a documentação cadastral e ambiental exigida em lei e com base no Relatório Circunstanciado, no Estudo Mercadológico e na Nota Técnica, entendeu que o pleito se mostra interessante ao desenvolvimento econômico do Estado e opinou pelo seu deferimento. A SEFAZ informou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular e se manifestou favorável ao pleito. A Sra. Fernanda Pereira Curdi, se manifestou pelo deferimento do pleito. O Sr. Rubens Antônio Albuquerque Júnior, acompanhou a SEFAZ e a SEDEICS, opinando pelo deferimento do pleito. : Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, o pleito de enquadramento da inscrita no CNPJ nº no regime tributário especial instituído pela Lei nº 9.025/2020.\r\n28. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto no Decreto nº 46.779/2019. UTE GNA II GERAÇÃO DE ENERGIA S.A., inscrita no CNPJ nº 04.307.650/0026-93. PROCESSO: SEI- 220010/000182/2022. A solicitante é uma empresa de geração de energia elétrica, localizada no município de São João da Barra, tendo sido constituída em 2021. O projeto apresentado se encontra em fase pré-operacional, consiste na implementação de uma usina a gás natural localizada no Porto do Açu, em São João da Barra/RJ. O projeto como um todo compreende (i) duas usinas a gás natural: a UTE GNA I, já em operação comercial, e a UTE GNA II (que juntas somam 3 GW de energia firme para o Brasil), (ii) um terminal de GNL, onde está atracada a Unidade flutuante de armazenamento e regaseificação BW Magna, embarcação responsável por armazenar e regaseificar até 28 milhões de m³ de gás por dia, além de (iii) duas linhas de transmissão. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, atualmente no estado do Rio de Janeiro, existem 74 (setenta e quatro) sociedades empresárias com o mesmo CNAE principal (35.11-5-01) e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 138 (cento e trinta e oito) postos de trabalho, no período de 05 (cinco) anos, e ratificou que o presente pleito se mostra interessante ao desenvolvimento econômico do estado do Rio de Janeiro e opinou pelo deferimento. O pleito da empresa foi submetido na 4ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2023, ocasião em que os membros acolheram a solicitação da SEFAZ, de vistas do processo, dada a importância do projeto. A SEFAZ solicitou que o processo continuasse baixado em diligência, pois não houve tempo suficiente para análise da documentação apresentada pela requerente. A Sra. Fernanda Pereira Curdi e o Sr. Rubens Antônio Albuquerque Júnior, acolheram a solicitação do Sr. Fábio Picanço de Seixas Loureiro. Os membros decidiram, por unanimidade, manter a UTE GNA II GERAÇÃO DE ENERGIA S.A., para que a SEFAZ analise a documentação apresentada pelo requerente, que será reapresentado na próxima reunião ordinária da CPPDE.\r\nExtra pauta solicitada, conforme justificativa apresentada, acolhida e registrada, no início desta Ata. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. ATLAS RIO DISTRIBUIDORA LTDA. CNPJ nº 42.299.566/0001-06. PROCESSO: SEI-220010/000173/2022. A solicitante é uma atacadista de produtos alimentícios em geral, constituída em 2021, localizada no município de Nova Iguaçu. A CODIN informou que o projeto apresentado busca ganhos de competitividade no mercado, tendo em vista a redução da carga tributária. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, a solicitante não apresentou em seu projeto, valores a título de investimento, ressaltando que a Lei nº 9.025/2020, não impõe tal obrigação como pré-requisito. O estudo mercadológico aponta que, quanto à quantidade de empresas que atuam no setor incentivado, atualmente o estado do Rio de Janeiro, existem 192 (cento e noventa e duas) sociedades empresárias com o mesmo CNAE principal (46.39-7), sendo que 97 (noventa e sete) possuem tratamento tributário especial (TTE), e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 67 (sessenta e sete) postos de trabalho, no período de 05 (cinco) anos. O pleito da empresa foi submetido na 2ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2022, e por decisão unânime dos membros, baixado em diligência, para que a SEFAZ realizasse a análise da documentação apresentada pela empresa.A CODIN ratificou (i) que a requerente apresentou toda a documentação cadastral e ambiental exigida em lei e, com base no Relatório Circunstanciado, no Estudo Mercadológico e na Nota Metodológica, (ii) que o pleito se mostra interessante ao desenvolvimento econômico do Estado e (iii) sua opinião pelo deferimento do pleito. A SEFAZ analisou a documentação apresentada, atestou a regularidade fiscal e cadastral da requerente e se manifestou favorável ao pleito. A Sra. Fernanda Pereira Curdi, se manifestou pelo deferimento do pleito. O Sr. Rubens Antônio Albuquerque Júnior, subsidiado pelas manifestações da CODIN e da SEFAZ, opinou pelo deferimento do pleito. DECISÃO: o pleito da CNPJ nº 42.299.566/0001-06 \r\n30. Extra pauta solicitada, conforme justificativa apresentada, acolhida e registrada, no início desta Ata. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. NOBREDO COMÉRCIO E LOGÍSTICA LTDA. CNPJ nº 21.074.121/0001- 58. PROCESSO: SEI-220010/000478/2021. A solicitante alega atuar no comércio atacadista de carnes bovinas, suínas e derivados, constituída em 2014, no município de São Gonçalo. O projeto busca o crescimento da distribuição dos produtos que comercializa, o que possibilitará melhorar a competitividade frente aos seus concorrentes. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a realização de investimentos da ordem de R 4,10 milhões. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor incentivado, atualmente o estado do Rio de Janeiro, existem 16 (dezesseis) sociedades empresariais, com o mesmo CNAE principal (46.34-6) que possuem tratamento tributário especial (TTE), não sendo nenhuma delas sediada no município de São Gonçalo, local que se situa a requerente e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, prevê a geração de 25 (vinte e cinco) postos de trabalho, no período de 5 (cinco) anos. O pleito da empresa foi submetido na 2ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2022, e por decisão unânime dos membros, baixado em diligência, para que a SEFAZ realizasse a análise da documentação apresentada pela empresa. A CODIN ratificou (i) que a requerente apresentou toda a documentação cadastral e ambiental exigida em lei e, com base no Relatório Circunstanciado, no Estudo Mercadológico e na Nota Metodológica, (ii) que o presente pleito se mostra interessante ao desenvolvimento econômico do Estado e (iii) sua opinião pelo deferimento do pleito. A SEFAZ analisou a documentação apresentada, atestou a regularidade fiscal e cadastral da requerente e se manifestou favorável ao pleito. A Sra. Fernanda Pereira Curdi e o Sr. Rubens Antônio Albuquerque Júnior, acompanharam a manifestação da SEFAZ, opinando pelo deferimento do pleito. Os membros decidiram, por unanimidade, , inscrita no CNPJ nº , no regime tributário especial instituído pela Lei nº 9.025/2020.\r\n‘Antes de encerrar a reunião, o Sr. Fábio Picanço de Seixas Loureiro pediu a palavra e sugeriu a elaboração de ato normativo em conjunto para regulamentar os procedimentos a serem adotados na hipótese de indeferimento do pleito da empresa que está usufruindo, tacitamente, do incentivo fiscal condicionado. Os demais membros da CPPDE acolheram a sugestão e acordaram que caberá à SEFAZ a elaboração da minuta do referido ato.\r\n‘Nada mais havendo a tratar, a Presidente da Comissão deu por encerrada a reunião, mandando que se lavrasse a presente Ata, que depois de lida e aprovada, será assinada pelos membros presentes, ou por seus representantes e pelos convidados.\r\n\r\n\r\nRepresentando o Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços\r\n\r\nRepresentando o Secretário de Estado da Casa Civil\r\nRepresentando o Secretário de Estado de Fazenda\r\nDiretor de Incentivos Fiscais da CODIN\r\nSuperintendente de Concessão e Análise de Incentivos Fiscais da CODIN\r\nAssessora da SEFAZ\r\nSecretaria Executiva da CPPDE - SEDEICS\r\nSecretaria Executiva da CPPDE - SEDEICS\r\nSecretaria Executiva da CPPDE - SEDEICS\r\nId: 2481788\r\n"
        ],
        "2481795": [
            "2023-05-30 00:00:00",
            " \r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS nº 002/2023\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL e a empresa GLOBAL 233 COMERCIAL LTDA.\r\nA presente Ata de Registro de Preços tem por objeto fornecimento e entrega, de itens de proteção individual, equipamentos para capina e limpeza, bem como materiais e equipamentos relacionados a construção civil, para intervenções emergenciais, com vistas a atender às necessidades de aquisição da Subsecretaria de Gestão Administrativa e Patrimonial, da Secretaria de Estado da Casa Civil, com fornecimento sob demanda, e entregas definidas por contratante, observando as quantidades apresentadas, pelo Órgão Gerenciador.\r\nO prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 12 (doze) meses, contado a partir de 30/05/2023, desde que posterior à data de publicação do extrato deste instrumento no D.O., valendo a data de publicação do extrato como termo inicial de vigência, caso posterior à data convencionada nesta cláusula.\r\nLei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002do Decretos Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019, da Lei Estadual n.º 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações. \r\n26/05/2023\r\nno uso de suas atribuições legais vem divulgar que a Ata de Registro de Preços nº 002/2023, cujo o objeto é o fornecimento e entrega, de itens de proteção individual, equipamentos para capina e limpeza, bem como materiais e equipamentos relacionados a construção civil, para intervenções emergenciais com os itens, abaixo tabelados, tem validade de 12 (doze) meses contados a partir de 30/05/2023, desde que posterior à data de publicação do extrato deste instrumento no D.O., valendo a data de publicação do extrato como termo inicial de vigência e que o Gestor da Ata é o servidor ANA LÚCIA RAQUEL VIEIRA GOES PONTES que poderá ser contatado pelo telefone: (21) 2334-3629 ou e- mail: apontes@casacivil.rj.gov.br. Informações detalhadas e documentos para download estão disponíveis no Portal de Compras SIGA (www.compras.rj.gov.br), seguindo a aba SRP&BP/Atas de Registro de Preços/Ata 0002/2023/140100-01.\r\n\r\nLOTE 1\r\nID IGA\r\nDESCRIÇÃO\r\nUN\r\nVALOR UNITÁRIO\r\n60263\r\nPROTETOR AURICULAR, TIPO: ABAFADOR / FONE, MATERIAL: PLASTICO RIGIDO, FORMATO: CONCHA, TAMANHO: UNICO, COR: PRETO, CORDAO / HASTE: ARCO\r\nUN\r\nR 30,60\r\n62685\r\nPROTETOR FACIAL, APLICACAO: PARTICULAS, ESTILHACOS, FARPAS E RESPINGOS - FRONTAL, MATERIAL: ACRILICO, TAMANHO: 10\r\nUN\r\nR 23,00\r\n90550\r\nPERNEIRA SEGURANCA, MATERIAL: COURO SINTÉTICO, COR: NATURAL, FECHAMENTO: VELCRO, ACABAMENTO INTERNO / FORRO: FLANELA, PROTECAO: 3 TALAS, TA MANHO: UNICO, CERTIFICADO APROVACAO - CA: N/A\r\nUN\r\nR 31,20\r\n77733\r\nAVENTAL, MATERIAL: PVC, COR: BRANCO, TIPO: ALÇA PARA O PESCOÇO E 2 TIRAS FIXADAS NA CINTURA PARA AJUSTE, TAMANHO: 60 X 115 CM, BOLSO: SEM, GOLA: SEM\r\nUN\r\nR 28,95\r\n137227\r\nLUVA SEGURANCA, MATERIAL: VAQUETA E RASPA DE COURO, MODELO: PROTECAO AGENTES ABRASIVOS, ESCORIANTES, CORTANTES E PERFURANTES, PALMA: VAQUETA, PUNHO: 9 CM, ACABAMENTO INTERNO: REFORCO EM VAQUETA, TAMANHO: G, POSICAO REFORCO: PALMA DA MAO, FORMA FORNECIMENTO: PAR\r\nUN\r\nR 15,99\r\n152620\r\nLUVA SEGURANCA, MATERIAL: POLIAMIDA, MODELO: SEGURANCA, PALMA: ANTIADERENTE, PUNHO: COM ELASTICO, ACABAMENTO INTERNO: PIGMENTADA, TAMANHO: UNICO, POSICAO REFORCO: PALMA DA MAO, FORMA FORNECIMENTO: PAR\r\nPAR\r\nR 7,50\r\n155147\r\nLUVA SEGURANCA, MATERIAL: LATEX, MODELO: MULTIUSO, PALMA: ANTIDERRAPANTE, PUNHO: MEDIO, ACABAMENTO INTERNO: FLOCOS DE ALGODAO, TAMANHO: GRANDE, POSICAO REFORCO: N/A, FORMA FORNECIMENTO: PAR, NORMA: MARCACAO DE CA CONFORME NR-06\r\nPAR\r\nR 5,35\r\n64891\r\nLUVA SEGURANCA, MATERIAL: RASPA, MODELO: PROTECAO TERMICA, PALMA: REFORCADA, PUNHO: 20 CM, ACABAMENTO INTERNO: N/D, TAMANHO: UNICO, POSICAO REFORCO: FACE PALMAR, TIRA REFORCO ENTRE POLEGAR E INDICADOR - LUVA PARA SOLDADOR\r\nPAR\r\nR 12,80\r\n142017\r\nCASACO/JAQUETA SOLDADOR, MATERIAL: RASPA DE COURO, FORRO: POLIESTER, FECHO: VELCRO, BOLSO: SEM; GOLA: COM; TAMANHO: UNICO, COR: CINZA, LOGO: SEM; NORMA: EN 340, CARACTERISTICAS ADICIONAIS: N/A\r\nUN\r\nR 73,70\r\n97764\r\nMASCARA / ESCUDO SOLDA, TIPO: MASCARA DE PROTECAO FACIAL, MATERIAL: POLIPROPILENO, VISOR: MOVEL, APOIO: CARNEIRA SIMPLES\r\nUN\r\nR 94,54\r\n67087\r\nOCULOS DE SEGURANCA, MATERIAL: ARMACAO: PLASTICO RIGIDO, REVESTIMENTO: N/A, MATERIAL LENTE: POLICARBONATO, PROTECAO: SELAGEM NA REGIAO DOS OLHOS, COR LENTE: INCOLOR, CERTIFICADO APROVACAO - CA: COM CERTIFICADO\r\nUN\r\nR 5,68\r\n13113\r\nPROTETOR AURICULAR, TIPO: INSERCAO / PLUG, MATERIAL: SILICONE FLEXIVEL, FORMATO: CONICO C/ FLANGES, TAMANHO: UNICO, COR: LARANJA, CORDAO / HASTE: CORDAO\r\nUN\r\nR 2,00\r\n103850\r\nBOTA SEGURANCA - EPI, USO: SEGURANÇA, MODELO: UNISSEX, MATERIAL CABEDAL: PVC, COR CABEDAL: PRETO, TAMANHO CANO: LONGO, FECHAMENTO: SEM; TAMANHO: 39, MATERIAL SOLADO: BORRACHA (ANTIDERRAPANTE), COR SOLADO: PRETO, MATERIAL BIQUEIRA: ACO\r\nPAR\r\nR 37,90\r\n103851\r\nBOTA SEGURANCA - EPI, USO: SEGURANCA, MODELO: UNISSEX, MATERIAL CABEDAL: PVC, COR CABEDAL: PRETO, TAMANHO CANO: LONGO, FECHAMENTO: SEM; TAMANHO: 40, MATERIAL SOLADO: BORRACHA (ANTIDERRAPANTE), COR SOLADO: PRETO, MATERIAL BIQUEIRA: ACO\r\nPAR\r\nR 37,90\r\n103852\r\nBOTA SEGURANCA - EPI, USO: SEGURANCA, MODELO: UNISSEX, MATERIAL CABEDAL: PVC, COR CABEDAL: PRETO, TAMANHO CANO: LONGO, FECHAMENTO: SEM; TAMANHO: 41, MATERIAL SOLADO: BORRACHA (ANTIDERRAPANTE), COR SOLADO: PRETO, MATERIAL BIQUEIRA: ACO\r\nPAR\r\nR 39,48\r\n136582\r\nBOTA SEGURANCA - EPI, USO: OPERACIONAL, MODELO: UNISSEX, MATERIAL CABEDAL: PVC, COR CABEDAL: PRETO, TAMANHO CANO: LONGO, FECHAMENTO: ELASTICO, TAMANHO: 42, MATERIAL SOLADO: BORRACHA (ANTIDERRAPANTE), COR SOLADO: PRETO, MATERIAL BIQUEIRA: ACO, FORMA FORNECIMENTO: PAR\r\nPAR\r\nR 42,50\r\n136596\r\nBOTA SEGURANCA - EPI, USO: OPERACIONAL, MODELO: UNISSEX, MATERIAL CABEDAL: PVC, COR CABEDAL: PRETO, TAMANHO CANO: LONGO, FECHAMENTO: ELASTICO, TAMANHO: 43, MATERIAL SOLADO: BORRACHA (ANTIDERRAPANTE), COR SOLADO: PRETO, MATERIAL BIQUEIRA: ACO, FORMA FORNECIMENTO: PAR\r\nPAR\r\nR 39,00\r\n136583\r\nBOTA SEGURANCA - EPI, USO: OPERACIONAL, MODELO: UNISSEX, MATERIAL CABEDAL: PVC, COR CABEDAL: PRETO, TAMANHO CANO: LONGO, FECHAMENTO: ELASTICO, TAMANHO: 44, MATERIAL SOLADO: BORRACHA (ANTIDERRAPANTE), COR SOLADO: PRETO, MATERIAL BIQUEIRA: ACO, FORMA FORNECIMENTO: PAR\r\nPAR\r\nR 39,00\r\n103856\r\nBOTA SEGURANCA - EPI, USO: SEGURANCA, MODELO: UNISSEX, MATERIAL CABEDAL: PVC, COR CABEDAL: PRETO, TAMANHO CANO: LONGO, FECHAMENTO: SEM; TAMANHO: 45, MATERIAL SOLADO: BORRACHA (ANTIDERRAPANTE), COR SOLADO: PRETO, MATERIAL BIQUEIRA: ACO\r\nPAR\r\nR 39,59\r\n119433\r\nBOTA EXPURGO, MATERIAL: POLIETILENO, TAMANHO CANO: MEDIO, FECHAMENTO: ELASTICO, TAMANHO: 38, CERTIFICADO APROVACAO - CA: APRESENTAR IMPRESSO O NUMERO DE CA, NORMA: NR 06\r\nPAR\r\nR 36,99\r\n119434\r\nBOTA EXPURGO, MATERIAL: POLIETILENO, TAMANHO CANO: MEDIO, FECHAMENTO: ELASTICO, TAMANHO: 40, CERTIFICADO APROVACAO - CA: APRESENTAR IMPRESSO O NUMERO DE CA, NORMA: NR 06\r\nPAR\r\nR 37,00\r\n119435\r\nBOTA EXPURGO, MATERIAL: POLIETILENO, TAMANHO CANO: MEDIO, FECHAMENTO: ELASTICO, TAMANHO: 43, CERTIFICADO APROVACAO - CA: APRESENTAR IMPRESSO O NUMERO DE CA, NORMA: NR 06\r\nPAR\r\nR 34,69\r\n174822\r\nBOTA EXPURGO, MATERIAL: POLIETILENO, TAMANHO CANO: MEDIO, FECHAMENTO: ELASTICO, TAMANHO: 45, CERTIFICADO APROVACAO - CA: APRESENTAR IMPRESSO O NUMERO DE CA, NORMA: NR 06\r\nPAR\r\nR 28,13\r\n164740\r\nMASCARA CIRURGICA, DESCARTAVE, MATERIAL MASCARA: TECIDO NAO TECIDO, QUANTIDADE CAMADA: 3, CLIP NASAL: COM CLIP NASAL, FORMATO: SIMPLES (RETANGULAR), MATERIAL VISOR: POLIETILENO TRANSPARENTE, GRAMATURA: 20/40/20 G/M³, FILTRO: COM FILTRO BACTERIOLOGICO, FIXACAO: ELASTICO, COR: BRANCA, PRECISAO FILTRAGEM: 95 %, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE\r\nUN\r\nR 8,35\r\n25885\r\nCINTO SEGURANCA PARAQUEDISTA; MATERIAL: POLIAMIDA (NYLON), QUANTIDADE ARGOLA: 3 ARGOLAS, REGULAGEM: CINTURA, COXA, OPCIONAL: ALMOFADA CINTURA E COXA\r\nUN\r\nR 236,99\r\n136527\r\nTALABARTE, MODELO: Y, MATERIAL: POLIESTER, NUMERO GANCHOS/MOSQUETAO: 2 - 55 MM, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE\r\nUN\r\nR 166,00\r\n152089\r\nCAPACETE SEGURANCA (NOVO ARTIGO CLASSE 4240), MODELO: ABA FRONTAL, MATERIAL: POLIETILENO DE ALTA DENSIDADE, COR: BRANCO, ALCA: JUGULAR E QUEIXEIRA, CARNEIRA: COM AJUSTE TRASEIRO, OPCIONAL: ABSOVEDOR DE SUOR, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE\r\nUN\r\nR 34,29\r\nVALOR UNITÁRIO\r\n137688\r\nROCADEIRA PORTATIL; COMBUSTIVEL: GASOLINA, TIPO MOTOR: PROFISSIONAL, CILINDRADA: 40.2 CM³, POTENCIA: 1.6KW/2.2CV, ROTACAO MAXIMA: 12300 RPM, CAPACIDADE TANQUE: 0,64L, TIPO IGNICAO: ELETRONICA, SISTEMA CORTE: LAMINA E POLIAMIDA, PARTIDA: MANUAL RETRATIL, LARGURA CORTE: 255 MM, ACESSORIOS: JOGO DE FERRAMENTAS E ADAPTADORES DE POLIAMIDA E LAMINAS, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE\r\nUN\r\nR 1.146,44\r\n128883\r\nFOICE; MODELO: ROCADEIRA, DIMENSAO LAMINA (C X L): 315 X 100 MM, MATERIAL CABO: MADEIRA, COMPRIMENTO CABO: 100 CM, MATERIAL LAMINA: ACO CARBONO, ACABAMENTO LAMINA: PINTURA ELETROSTATICA PO COR VERNIZ, DIAMETRO OLHO: 30 MM\r\nUN\r\nR 37,27\r\n32563\r\nENXADA / ENXADAO, PRODUTO: ENXADA LARGA, MATERIAL LAMINA: ACO CARBONO, CABO: REDONDO, MATERIAL CABO: 305 X 215 MM, COMPRIMENTO CABO: MADEIRA, FORMA FORNECIMENTO: 1,2 M\r\nUN\r\nR 39,43\r\n6701\r\nESCADA EXTENSIVEL ENCOSTO; MATERIAL: FIBRA VIDRO, MATERIAL DEGRAU: ALUMINIO, FORMATO DEGRAU: CHATO, PERFIL: U, COMPRIMENTO FECHADA: 4,2 M, COMPRIMENTO ABERTA: 7,2 M, LARGURA MAXIMA: 0,5, CARGA TRABALHO: 300 KG, QUANTIDADE DEGRAUS: 23 DEGRAUS, ACESSORIOS: CORDA, SAPATA ANTIDERRAPANTE\r\nUN\r\nR 726,20\r\n13299\r\nRASTELO / ANCINHO; TIPO: CABO LONGO, MODELO: DENTE ESTAMPADO, MATERIAL: ACO CARBONO SAE 1010/1020, ACABAMENTO: PINTURA EPOXI, NUMERO DENTE: 14, DIMENSAO (L X H): 390 X 50, CABO: COM, MATERIAL CABO: MADEIRA, COMPRIMENTO CABO: 1,20 M\r\nUN\r\nR 16,47\r\n153826\r\nMACHADO; LARGURA LAMINA: 136 MM, MATERIAL: ACO SAE 1050, ACABAMENTO: JATEADO E ENVERNIZADO, PESO: 3,5 KG, MATERIAL CABO: MADEIRA, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE\r\nUN\r\nR 92,15\r\n155497\r\nPA; MODELO: BICO, MATERIAL PA: ACO, ACABAMENTO: PINTURA ELETROSTATICA, DIMENSAO (C X L): 320 X 270 MM, MATERIAL CABO: MADEIRA, COMPRIMENTO CABO: 100 CM, TERMINAL/EMPUNHADURA: Y METAL, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE\r\nUN\r\nR 35,15\r\n128764\r\nPA; MODELO: QUADRADA, MATERIAL PA: ACO CARBONO, ACABAMENTO: PINTURA ELETROSTATICA, DIMENSAO (C X L): 263 X 210 MM, MATERIAL CABO: MADEIRA, COMPRIMENTO CABO: 100 CM, TERMINAL/EMPUNHADURA: EMBORRACHADO\r\nUN\r\nR 35,34\r\n168748\r\nMOTOSSERRA; ALIMENTACAO: GASOLINA, CILINDRADA: 30,1 CM³, POTENCIA MOTOR: 1.3 A 1.7 kW/CV, ROTACAO: 2400 A 12500 RPM, CORRENTE: 3/8``, CAPACIDADE TANQUE: 0.680 L, SABRE: 30 CM, PARTIDA: MECANICA, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE\r\nUN\r\nR 1.375,00\r\n128364\r\nFACAO; MATERIAL LAMINA: ACO CARBONO 28``, COR: N/A, FIO: LISO, CABO: MADEIRA, COR CABO: N/A, COMPRIMENTO: 85 CM\r\nUN\r\nR 45,90\r\n120225\r\nVASSOURA LIMPEZA; MODELO: TIPO GARY, MATERIAL CERDAS: PIACAVA, LARGURA: 40 CM\r\nUN\r\nR 30,40\r\n120279\r\nSACO PLASTICO; EMBALAGEM, MATERIAL: POLIETILENO DE ALTA DENSIDADE, COR: TRANSPARENTE, LARGURA: 31 CM, FECHAMENTO: N/A, COMPRIMENTO: 51 CM, APRESENTACAO: UNITARIO, ESPESSURA: N/A, QUANTIDADE SACO: PACOTE COM 100 UNIDADES, APLICACAO: ENTULHO\r\nUN\r\nR 11,21\r\nLOTE 3\r\nVALOR UNITÁRIO\r\n132200\r\nCOLHER PEDREIRO; FORMATO: HASTE CURVADA, TAMANHO: 8``, MATERIAL: ACO CARBONO SAE 1070, CABO: MADEIRA, BATENTE: METALICO\r\nUN\r\nR 14,00\r\n151998\r\nMARRETA; FORMATO: OITAVADA, PESO: 1 KG, MATERIAL MARRETA: ACO CARBONO SAE 1045 FORJADO E TEMPERADO, ACABAMENTO: N/A, MATERIAL CABO: MADEIRA, FIXACAO CABO: CUNHA, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE\r\nUN\r\nR 29,00\r\n164280\r\nMARRETA; FORMATO: OITAVADO, PESO: 2 KG, MATERIAL MARRETA: ACO CARBONO SAE 1045, ACABAMENTO: JATEADO, MATERIAL CABO: MADEIRA, FIXACAO CABO: CUNHA, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE\r\nUN\r\nR 53,00\r\n10072\r\nMARTELO UNHA, CARPINTEIRO; MATERIAL CABECA: ACO CARBONO SAE 1045, ACABAMENTO: POLIDO, COMPRIMENTO CABECA: 27 MM, MATERIAL CABO: ACO CARBONO SAE 1045, FIXACAO CABO: PINO ELASTICO\r\nUN\r\nR 31,00\r\n151997\r\nPE DE CABRA; MATERIAL: ACO, PROCESSO FABRICACAO: FORJADO, FORMATO CORPO: SEXTAVADO, BITOLA: 3/4``, COMPRIMENTO: 80 CM, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE\r\nUN\r\nR 30,00\r\n11833\r\nPENEIRA, CONSTRUCAO CIVIL; MATERIAL: ARAME, ACABAMENTO: GALVANIZADO, MALHA: 6, FIO: 24, ARO: MADEIRA, DIAMETRO: 55 CM\r\nUN\r\nR 31,00\r\n128474\r\nPICARETA; MODELO: PONTA-PA LARGA (ALVIAO), MATERIAL: ACO CARBONO SAE 1045, TRATAMENTO: TEMPERADO, ACABAMENTO: PINTADO, DIMENSAO (C X L): 450 X 98 MM, FORMATO OLHO: OVAL, MATERIAL CABO: MADEIRA, COMPRIMENTO CABO: 90 CM\r\nUN\r\nR 80,00\r\n127771\r\nPICARETA; MODELO: CHIBANCA, MATERIAL: ACO CARBONO SAE 1045, TRATAMENTO: TEMPERADO, ACABAMENTO: PINTADO, DIMENSAO (C X L): 400 X 82,5 MM, FORMATO OLHO: OVAL, MATERIAL CABO: MADEIRA, COMPRIMENTO CABO: 90 CM\r\nUN\r\nR 60,80\r\n155532\r\nBALDE CONCRETO; MATERIAL: PLASTICO REFORCADO, CAPACIDADE: 12 L, COR: PRETO, ALCA: METALICA, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE\r\nUN\r\nR 14,00\r\n163344\r\nMARTELO PEDREIRO; MATERIAL CABECA: ACO FORJADO ESPECIAL, ACABAMENTO: POLIDO, CABO: MADEIRA, COMPRIMENTO: 23 CM, PESO: 250 G, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE\r\nUN\r\nR 25,00\r\n116508\r\nALICATE PRESSAO; PERFIL MORDENTE: CURVO, COMPRIMENTO: 10``, CAPACIDADE MAXIMA ABERTURA: 250 MM, MATERIAL: ACO CROMO VANADIO, ACABAMENTO: NIQUELADO\r\nUN\r\nR 24,00\r\n128746\r\nALICATE UNIVERSAL; COMPRIMENTO: 8``, MATERIAL: ACO CROMO VANADIO, TRATAMENTO: FOSFATIZADO, ISOLACAO: REFORÇADA (1000V - NBR 9699), DISPOSITIVO INCLUSO: CORTADOR FIO / ARAME, PADRAO: DIN ISO 5746\r\nUN\r\nR 32,00\r\n85133\r\nALICATE BICO; MODELO BICO: FINO CURVO, COMPRIMENTO: 8``, MATERIAL: ACO CROMO VANADIO, TRATAMENTO: FOSFATIZADO, ACABAMENTO: ISOLADO, ISOLACAO: NBR 9699 - 1 KV, PADRAO: DIN ISO 5745\r\nUN\r\nR 31,00\r\n6037\r\nDESEMPENADEIRA MANUAL LISA; MATERIAL: CLORETO POLIVINILA, MODELO: CANTO RETO, DIMENSAO (L X C), APROXIMADA: 14 X 27 CM, CABO: FECHADO\r\nUN\r\nR 13,00\r\n148306\r\nARCO SERRA; MODELO: REGULAVEL, COMPRIMENTO SERRA: 10 A 12```, CABO: FECHADO, MATERIAL ARCO: ACO TEMPERADO, ISOLACAO: N/A, TENSIONAMENTO SERRA: PORCA BORBOLETA, MATERIAL CABO: CLORETO POLIVINILA, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE\r\nUN\r\nR 24,00\r\n3948\r\nCAVADEIRA; TIPO: ARTICULADA, MATERIAL: ACO CARBONO SAE 1045, ACABAMENTO: PINTURA ELETROSTATICA PO COR PRETA, DIMENSAO (C X L): 337 X 114 MM, MATERIAL CABO: MADEIRA, COMPRIMENTO CABO: 1,2 M\r\nUN\r\nR 58,00\r\n3951\r\nCAVADEIRA; TIPO: RETA, MATERIAL: ACO CARBONO SAE 1045, ACABAMENTO: PINTURA ELETROSTATICA PO COR VERNIZ, DIMENSAO (C X L): 310 X 95 MM, MATERIAL CABO: MADEIRA, COMPRIMENTO CABO: 1,2 M\r\nUN\r\nR 58,00\r\n156695\r\nLAMINA SERRA MANUAL; MATERIAL: ACO RAPIDO, DENTE POR POLEGADA: 24, ESPESSURA: 1/2``, LARGURA: 12``, COMPRIMENTO: 300 MM, TIPO: ARCO DE SERRA, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE\r\nUN\r\nR 5,00\r\n169186\r\nCHAVE FENDA CRUZADA-PHILLIPS; MODELO: FORCA, ACABAMENTO HASTE: HASTE TEMPERADA EM TODA SUA EXTENSAO, MATERIAL CABO: POLIPROPILENO, ISOLACAO: CHAVE ISOLADA CONFORME NORMAS NBR 9699 -1000V, DIMENSAO (PT X C): 1/8`` X 8`` - 3 X 200 MM, MATERIAL HASTE: ACO CROMO VANADIO, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE\r\nUN\r\nR 12,00\r\n4474\r\nCHAVE TUBO (GRIFO); MODELO: TRADICIONAL, MATERIAL CABO: ACO CROMO VANADIO, COMPRIMENTO: 14 (355MM) \"\", CAPACIDADE TUBO: 1.1/2 \"\"\r\nUN\r\nR 66,00\r\n167539\r\nTALHADEIRA; MATERIAL: ACO CROMO VANADIO, MODELO: BEDAME, DIMENSAO (S X C): 5/8`` X 30 CM, ACABAMENTO: NIQUELADO, LARGURA PONTA: 8 MM, EMPUNHADURA: N/A, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE\r\nUN\r\nR 22,00\r\n9416\r\nLINHA PEDREIRO; MATERIAL: POLIAMIDA (NYLON), FORMACAO: TRANCADO, FORNECIMENTO: 50\r\nUN\r\nR 11,00\r\n129124\r\nPRUMO; TIPO: CENTRO, MATERIAL: ACO, REVESTIMENTO: CROMADO, PESO: 1000 G, CORDAO: ALGODAO, CALCO GUIA: MADEIRA\r\nUN\r\nR 30,27\r\n167379\r\nPONTEIRO-PEDREIRO; MATERIAL: ACO CARBONO SAE 1045, FORMATO SECAO: SEXTAVADO, DIMENSAO (SEC X C): 5/8 X 12``, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE\r\nUN\r\nR 15,00\r\n3556\r\nCARRINHO MAO COMPLETO / PEDREIRO; MATERIAL CACAMBA: ACO CARBONO SAE 1010/1020, TRATAMENTO SUPERFICIAL: PINTADO, COR: NAO APLICAVEL, CAPACIDADE: 80, ESTRUTURA: TUBULAR (SOLDADA), RODA: PNEU MACICO\r\nUN\r\nR 249,00\r\n95365\r\nALICATE CORTE; TIPO CORTE: LATERAL, COMPRIMENTO: 42``, MATERIAL: ACO CROMO-VANADIUM, TRATAMENTO: N/A, ACABAMENTO: FORJADO E TEMPERADO, ISOLACAO: BORRACHA, PADRAO: IEC DIN EN 60900\r\nUN\r\nR 53,00\r\n150905\r\nTRENA DIGITAL LASER; DISPLAY: TELA LCD, QUANTIDADE LINHAS DISPLAY: 3 LINHAS, PRECISAO: + / - 1,5 MM, ALCANCE: 0,05 ~ 50M, ALIMENTACAO: BATERIA (2 X AAA) - 1,5 V, GRAU PROTECAO: IP 54, ALTURA: 32MM, LARGURA: 53MM, PROFUNDIDADE: 115MM, FUNCOES: MEDICOES DE COMPRIMENTO, AREAS E VOLUMES, ACESSORIO: CAPA PROTETORA, BATERIA RECARREGAVEL, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE\r\nUN\r\nR 269,05\r\n142041\r\nMARTELO / MARTELETE ROMPEDOR, MANUAL; SISTEMA: ELETRICO, TENSAO: 220 V, POTENCIA: 2000W, IMPACTO: 1200 IPM, COMPRIMENTO TOTAL: 824 MM, ENERGIA IMPACTO: 62 J, MEDIDA ENCAIXE: 28, CARACTERISTICA: CONTROLE ELETRONICO DE VELOCIDADE, ACESSORIO: PONTEIRO E TALHADEIRAS\r\nUN\r\nR 1.300,00\r\n169007\r\nLANTERNA PORTATIL; MODELO: MAO / TRADICIONAL, ALCA SUSTENTACAO: COM ALCA, MATERIAL CORPO: ALUMINIO, TRATAMENTO SUPERFICIAL: N/A, ACABAMENTO CORPO: TEXTURIZADO, TIPO LAMPADA: 800 A 1200 LUMENS, TIPO ALIMENTACAO: AC E DC (110/220V), COR: PRETA, PROTECAO: IMPERMEAVEL, PILHA / BATERIA: BATERIA RECARREGAVEL COM ADAPTADOR PARA USO PILHAS, FOCO: FOCO AJUSTAVEL, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE\r\nUN\r\nR 63,25\r\n104319\r\nLIXADEIRA / ESMERILHADEIRA; POTENCIA: 2100 W, ALIMENTACAO: ELETRICA, TENSAO: 127 V, ROTACAO: 14000 RPM, MODELO: ANGULAR\r\nUN\r\nR 640,26\r\n168815\r\nMOTOR, GERADOR; MARCA: HEIMER, MODELO: 11P0036, ACIONAMENTO: DIESEL S-500, POTENCIA MAXIMA: 463 kVA, TORQUE MAXIMO: 2200 RPM, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE\r\nUN\r\nR 1.400,00\r\n126408\r\nMAQUINA SOLDA; ELETRICA; REFRIGERACAO: VENTILACAO FORCADA, NUMERO FASES: MONOFASICO, FUNCAO: TRANSFORMADOR, FATOR TRABALHO: 250 A, FAIXA CORRENTE SOLDA: 55~250 A, POTENCIA APARENTE: 6,5 KVA, TENSAO SAIDA: 50 V, TENSAO ALIMENTACAO: 110/220 V, FREQUENCIA: 50/60 HZ, CORRENTE NOMINAL: 250 A, ALTURA: 300 MM, LARGURA: 265 MM, COMPRIMENTO: 400 MM, REGULAGEM CORRENTE: PADRAO FABRICANTE; ACESSORIO: CABO POSITIVO E NEGATIVO, ESCUDO PARA SOLDAGEM E PORTA ELETRODO\r\nUN\r\nR 1.600,70\r\n62646\r\nELETRODO SOLDA; DIAMETRO: 2,5 MM, TIPO: NORMA REVESTIDO AWS A5 .1 E -7018\r\nKG\r\nR 120,00\r\n75030\r\nCERCA SEGURANCA; TIPO: CONCERTINA DUPLA, MATERIAL: ACO GALVANIZADO, FORMATO: ESPIRAL, LAMINA: 30 MM, TAMANHO: 610MM, CARACTERISTICAS ADICIONAIS: COM 03 CLIPS POR ESPIRAL\r\nM\r\nR 108,00\r\n2351\r\nCADEADO; TIPO HASTE: CURTA, MATERIAL CORPO: LATAO, PROTECAO SUPERFICIAL: N/A, LARGURA: 60 MM, TRAVAMENTO: DUPLO, DESBLOQUEIO: CHAVE SIMPLES, COR: N/A, MATERIAL HASTE: ACO CEMENTADO E CROMADO\r\nUN\r\nR 20,00\r\nLOTE 4\r\nVALOR UNITÁRIO\r\n4604\r\nCIMENTO PORTLAND (CP); TIPO: CP III (ALTO FORNO-NBR 5735), CLASSE RESISTENCIA: 40RS (RESISTENTE AO SULFATO), FORNECIMENTO: SACO 50 KG\r\nUN\r\nR 33,75\r\n124142\r\nBRITA, PEDRA E PEDRISCOS; TIPO: PEDRA BRITADA BRUTA, GRANULOMETRIA / TAMANHO: TAMANHO 1\r\nSC\r\nR 12,00\r\n141688\r\nBRITA, PEDRA E PEDRISCOS; TIPO: PEDRA BRITADA, GRANULOMETRIA / TAMANHO: TAMANHO ``0``, FORMA FORNECIMENTO: SACO\r\nUM\r\nR 12,00\r\n161557\r\nAREIA CONSTRUCAO CIVIL; TIPO: LAVADA, GRANULOMETRIA: 0,42 MM ~ 2 MM, FORNECIMENTO: SACO DE 20 KG\r\nUN\r\nR 7,97\r\n149731\r\nTIJOLO COMUM / APARENTE PARALELO; TIPO: COMUM, MATERIAL: BARRO, DIMENSAO (E X L X C): 10CM X 20CM X 20CM, NUMERO FURO: SEM FURO, COR: SEM COR, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE\r\nUN\r\nR 0,92\r\n1276\r\nBLOCO CONCRETO, SIMPLES; DIMENSAO (L X H X C): 10 X 20 X 40 CM, TIPO: VEDACAO APARENTE (NBR7173/82), FUNDO: SEM FUNDO / VAZADO, COR: NATURAL\r\nUN\r\nR 2,56\r\n12982\r\nPREGO; TIPO: COMUM COM CABECA, MATERIAL: ACO CARBONO SAE 1010/1020, TRATAMENTO SUPERFICIAL: GALVANIZADO ELETROLITICO, DIMENSAO (JP X LPP): 18 X 30, NORMA FABRICACAO: ABNT NBR 6627\r\nKG\r\nR 2,91\r\n124114\r\nPREGO; TIPO: COMUM COM CABECA, MATERIAL: ACO CARBONO SAE 1010/1020, TRATAMENTO SUPERFICIAL: GALVANIZADO ELETROLITICO, DIMENSAO (JP X LPP): 17 X 27, NORMA FABRICACAO: ABNT NBR 6627\r\nKG\r\nR 27,96\r\n152059\r\nTELA PROTECAO / SINALIZACAO DE OBRA; MATERIAL: POLIETILENO FIO 2MM COM REFORCOS LONGITUDINAIS, MEDIDAS: 3,00M X 100,00M, COR: BRANCA, FORMA FORNECIMENTO: ROLO 100 M\r\nUN\r\nR 1.142,19\r\n152796\r\nTELA NAO METALICA; MATERIAL: POLIETILENO DE ALTA DENSIDADE, TIPO: TAPUME, FORMATO MALHA: RETANGULAR, MALHA: COR LARANJA COM PROTECAO UV, FIO: CARGA RUPTURA TRANSVERSAL 8,5 kN/M E LONGITUDINAL 1,5 kN/M, LARGURA: 1,20 X 50M, FORMA FORNECIMENTO: ROLO 50 M\r\nUN\r\nR 86,82\r\nId: 2481795\r\n"
        ],
        "2481809": [
            "2023-05-30 00:00:00",
            " MICO, \r\n\r\nRETIFICAÇÃO \r\nD.O. DE 17/05/2023\r\nPÁGINA 13 - 2ª COLUNA\r\n12. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 6.979/2015. SUCESSO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE TELHAS LTDA., inscrita no CNPJ nº 19.178.941/0002-29. PROCESSO: SEI220010/000432/2022. ...\r\nOnde se lê\r\nDECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, deferir o pleito de enquadramento da SUCESSO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE TELHAS LTDA., inscrita no CNPJ nº 19.178.941/0002-29, no regime tributário especial instituído pela Lei nº 9.025/2020.\r\n\r\nLeia-se \r\nDECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, deferir o pleito de enquadramento da SUCESSO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE TELHAS LTDA., inscrita no CNPJ nº 19.178.941/0002-29, no regime tributário especial instituído pela Lei nº 6.979/2015.\r\nId: 2481809\r\n"
        ],
        "2481812": [
            "2023-05-30 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nCOMITÊ INTERINSTITUCIONAL DE RECUPERAÇÃO DE ATIVOS\r\nATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO COMITÊ INTERINSTITUCIONAL DE RECUPERAÇÃO DE ATIVOS - CIRA-RJ - PROCESSO Nº SEI- 040083/000762/2022. \r\nEm 19 de setembro de 2022, às 15h, em evento presencial realizado na sede da Secretaria de Estado de Fazenda, reuniu-se, em sessão ordinária, o Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos - CIRA/RJ, sob a Presidência do Sr. Secretário de Estado de Fazenda , Procurador Geral do Estado do Rio de Janeiro- PGE, e do Sr. Fernando Antonio Paes de Andrade Albuquerque, Secretário de Estado de Polícia Civil - SEPOL.\r\nComo membro convidado compareceu o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro na pessoa dos seguintes representantes: Sr. Marco Antonio Santos Reis, Karine Susan Oliveira Gomes de Cuesta, Promotora de Justiça - MPRJ, para deliberarem.\r\nNatália Faria - Procuradora-Chefe da Procuradoria da Dívida Ativa - PG05/PGE, - Procurador-Ouvidor Substituto - PGE, Sr. - Procurador-Chefe da Procuradoria Tributária PG03/PGE, Sr. - Procurador-Assistente da Procuradoria Tributária PG03/PGE e o Sr. Fernando Antonio Paes de Andrade Albuquerque, Secretário de Estado de Polícia Civil - SEPOL pelo Sr. , Diretor Geral de Investigação a Corrupção - SEPOL.\r\nPelo Gabinete da Secretaria de Estado de Fazenda compareceram Sr. Lavínia Schittine Bezerra - Assessora Especial da Chefia de Gabinete /SEFAZ e - Assessora-Chefe da Assessoria Técnica da Chefia de Gabinete, a quem incumbiu a lavratura da presente ata.\r\nA Subsecretaria de Estado de Receita se fez representar pelo Sr. Cristiane Jordão Huhn- Superintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal - SEFAZ.\r\nO Sr. Leonardo Lobo, Secretário de Estado de Fazenda, abriu a reunião às 15h14m cumprimentando a todos, destacou a importância do CIRA a necessidade de fortalecer o comitê. Destacou também os esforços empreendidos pela SEFAZ em ações de fiscalização - com a modernização nas barreiras fiscais, com ênfase na Operação Foco - e em ações internas - como os investimentos em Tecnologia da Informação e na alteração da estrutura da SEFAZ que criou uma Superintendência de Atendimento ao Contribuinte. A Sra. Natália Faria, Procuradora-Chefe da Procuradoria da Dívida Ativa - PG05, elogiou a boa prática e destacou o aumento de arrecadação só com a disponibilização de acesso - telefone e e-mail. Considera importante estreitar relações entre a SEFAZ e PG05 para aumentar a arrecadação ao trabalharem conjuntamente.\r\nTodos concordaram com a necessidade de atualização da Resolução Conjunta SEFAZ/PGJ Nº 114/2011, destacando os esforços empreendidos por cada órgão para produzir a um texto final, com o objetivo de aperfeiçoar a interação entre as instituições. O Secretário comprometeu-se a encaminhar formalmente ao MPRJ e à PGE minuta de nova resolução, para apreciação.\r\nDestacou-se a importância dos quatro grupos operacionais ativos (cirinhas): Grupo Operacional 01 - Combustíveis; Grupo Operacional 02 - Devedor Contumaz/Inadimplência Fraudulenta; Grupo Operacional 03 - Benefícios Fiscais e Grupo Operacional 4 - Royalties e Participações Especiais, o qual o Secretário de Fazenda ressaltou como aquele de maior potencial de trazer receitas. O Sr. Bruno Dubeux, Procurador Geral do Estado, sugeriu a criação do Regimento Interno do CIRA RJ com base naqueles já existentes para os Comitês de SP, ES e MG; bem como a um regimento interno para os grupos operacionais (Cirinhas).\r\nPelos membros do MPRJ presentes à reunião, Dra. Karine Susan e Marco Antonio Reis, foi destacada a importância da atuação coordenada entre os órgãos de controle no combate à sonegação fiscal e aos ilícitos tributários, sobretudo, no que diz respeito à facilitação do fluxo das informações (inciso X, do art.4º, do Decreto 46.759 de 04 de setembro de 2019), à estruturação efetiva de um trabalho de inteligência e da implementação de grupos operacionais temáticos e eficientes. Os membros do MPRJ salientaram, neste sentido, que o bom funcionamento do CIRA é essencial para o aperfeiçoamento do combate à sonegação fiscal, aos ilícitos tributários e à recuperação de ativos, notadamente, em um contexto de Regime de Recuperação Fiscal em que o Estado do Rio de Janeiro se encontra desde 2017. Foi salientado, ainda, que o combate à sonegação fiscal e às fraudes estruturadas, muitas vezes gera efeitos lesivos não só à arrecadação, mas também à livre e leal concorrência, princípio constitucional, e, portanto, também traz efeitos nocivos para a própria economia fluminense.\r\nRegistraram, ainda, a experiência exitosa de outros Estados da Federação nos trabalhos do CIRA, como os Estados de Minas Gerais e da Paraíba.\r\nFoi dito ainda que possível atualização da Resolução 114 deve propiciar maior efetividade ao combate à sonegação fiscal e aos ilícitos tributários, salientando que, a despeito de existir espaço para aperfeiçoamento, o texto atual da resolução vem sendo observado e permite condições mínimas para a operacionalização dos trabalhos. Salientaram que ao longo dos últimos 06 (seis) anos a resolução vem sendo debatida, tendo sido encaminhada proposta de alterações pelo MPRJ ainda em 2020, proposta essa que foi debatida no âmbito do CIRA.\r\nOs membros do MPRJ apresentaram, ainda, as atribuições e o trabalho do GAESF (Grupo de Atuação Especializada no Combate à Sonegação Fiscal e aos Ilícitos Tributários) ao longo dos últimos anos, com a efetiva e direta recuperação de ativos no montante aproximado de 400 milhões de reais, bem como inúmeras ações civis públicas e denúncias propostas em face de grandes sonegadores.\r\nA Sra. Karine Cuesta, Promotora de Justiça do GAESF/MPRJ, destacou a necessidade de inspetor na AFE 04 para o bom funcionamento do Grupo Operacional 01 - CIRA Combustíveis, assim como a estruturação do núcleo de inteligência fiscal, nos termos do Protocolo ICMS 66/2009 e da Carta de Recomendação emitida no 18 Encontro Nacional de Inteligência Fiscal, ocorrido nos dias 23 a 25 de agosto de 2022, em João Pessoa, Paraíba. Foi entregue ao Dr. Bruno Dubeux referida Carta de Recomendação, assim como material informativo sobre o CIRA de MG e São Paulo e minuta de alteração da Resolução Conjunta 114 que já havia sido debatida no CIRA.\r\nPelos membros do MPRJ foi mencionada ainda a importância do grupo operacional de benefícios fiscais a fim de aperfeiçoar a fiscalização do processo de concessão e a fruição de benefícios, atentando-se ao cumprimento das condicionantes e contrapartidas, bem como atendendo-se à legislação aplicável, especialmente a Lei de Responsabilidade Fiscal e a realização de estimativas prévias de impacto orçamentário- financeiro (art.14, LRF e art.113, ADCT).\r\nsugeriu que seja feita uma proposta de regimento interno para o CIRA em até 15 dias e marcar uma reunião para cada membro propor estratégias para os grupos operacionais.\r\nNão havendo mais assuntos a tratar, deu-se por encerrada a presente reunião, e eu, Adriana Freire Saldanha Colucci, lavrei a presente ata, que depois de lida e aprovada, vai por mim assinada e pelos membros natos e membros convidados, representantes do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.\r\nId: 2481812\r\n"
        ],
        "2481813": [
            "2023-05-30 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nCOMITÊ INTERINSTITUCIONAL DE\r\nATA DO PRESIDENTE RECUPERAÇÃO DE ATIVOS\r\nATA DA REUNIÃO PARCIAL DO COMITÊ INTERINSTITUCIONAL DE RECUPERAÇÃO DE ATIVOS - CIRA-RJ - PROCESSO Nº SEI- 040083/000762/2022.\r\nEm 01 de dezembro de 2022, às 14h, em evento presencial realizado na sede da Secretaria de Estado de Fazenda, representantes do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, participantes do Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos - CIRA/RJ reuniram-se com representantes da Secretaria de Estado de Fazenda para discutir alterações da Resolução Conjunta SEFAZ/PGJ Nº 114/2011.\r\nKarine Susan Oliveira Gomes de Cuesta, Promotora de Justiça, Coordenadora do Grupo de Atuação Especializada de Combate à Sonegação Fiscal e aos Ilícitos contra a Ordem Tributária (GAESF) - MPRJ e o , Promotor de Justiça, integrante do GAESF. Representando a SEFAZ, os srs. Leonardo Lobo Pires - ; Wildson Gonçalves de Melo, Subsecretário de Estado de Receita e as Sras. - Assessora - Assessora Especial da Chefia de Gabinete; Clara Duarte Silvestre Cavalcanti Lima - Assessora da Assessoria Técnica da Chefia de Gabinete e - Assessora-Chefe da Assessoria Técnica da Chefia de Gabinete, a quem incumbiu a lavratura da presente ata.\r\nO Sr. Wildson de Melo, Chefe de Gabinete da SEFAZ, abriu a reunião às 14h16 cumprimentando a todos e agradecendo as presenças em nome do Secretário, que ainda não estava presente.\r\nA Sra. Karine Cuesta, Promotora de Justiça e Coordenadora do Grupo de Atuação Especializada de Combate à Sonegação Fiscal e aos Ilícitos contra a Ordem Tributária (GAESF) - MPRJ, apresentou o Sr. Willian Teitel, como novo promotor da equipe do GAESF. Informou ter lido e feito considerações acerca da resolução em discussão.\r\nSr. Leonardo Lobo, Secretário de Fazenda, juntou-se à reunião cumprimentando a todos. Em seguida, destacou que há parâmetros jurídicos e de mérito na alteração proposta da Resolução Conjunta SEFAZ/PGJ nº 114/2011, mas que entende que o foco deva ser discutir as questões de mérito, visto que os aspectos jurídicos são de atribuição da PGE. Por fim, reafirmou a necessidade de a resolução garantir segurança jurídica, celeridade e eficiência ao CIRA.\r\nA Sra. Karine Cuesta destacou as experiências dos Comitês de Recuperação de Ativos de outros estados da federação, em especial o de Minas Gerais, que tem promovido bons resultados, em especial na recuperação de ativos. Informou que um dos grandes diferenciais do CIRA mineiro é a atuação estratégica, com base em inteligência fiscal e fluxo eficiente de informações entre os integrantes do Comitê, visando à identificação das grandes fraudes estruturadas que tem alto potencial lesivo ao Estado e de grande distorção da economia. Em seguida, discorre sobre a atuação do Ministério Público no combate à sonegação fiscal por meio dos GAESFs, do Rio e de outros entes da federação, afirmando que os grupos especializados têm por objetivo atuar nos casos mais complexos e de alto valor para prevenir e reprimir as práticas abusivas de grande contribuinte sonegadores, as quais já foram definidas pelo STF como macrocriminalidade fiscal, uma vez que os crimes contra a ordem tributária podem ser praticados em concurso com outros delitos, como organização criminosa, lavagem de dinheiro e corrupção. Dessa forma, o GAESF pode ser um grande aliado da SEFAZ para atuar quando outros meios de cobrança do crédito tributário não surtiram efeito, ou seja, na \"ponta da pirâmide\", conforme a apresentação na reunião anterior pelo Auditor Fiscal Fábio Verbicário, sobretudo no que trata do combate à fraude estruturada. Manifestou que a sinergia existente em outros estados seja perseguida pelo ERJ, mas que compreende que o CIRA do ERJ está em uma etapa de institucionalização e na definição dos fluxos processuais. Informou, ainda, que o GAESF/MPRJ tem uma atuação cível na tutela dos recursos públicos no aspecto da receita, sendo o controle dos benefícios fiscais um dos principais eixos de atuação.\r\nDiscutiu-se sobre a minuta de resolução com ênfase nos seguintes aspectos:\r\ni) Que deva constar na Resolução SEFAZ/PGE que o MPRJ possa recomendar à SEFAZ o monitoramento de empresas cuja investigação tenha sido encerrada, a fim de acompanhar se o agente se adequou ou persistiu com a prática de fraude;\r\nii) Que deva constar Resolução SEFAZ/PGE que o MP recomende aos órgãos de execução que requisitem diretamente a Secretaria de Estado de Fazenda - especialmente da Chefia de Gabinete esclarecimentos, informações e documentos complementares ou qualquer outro elemento de convicção, sempre que necessários ao oferecimento de denúncia, à celebração de acordo de não persecução penal ou de colaboração premiada, à propositura de ação civil pública ou de improbidade administrativa, à celebração Termo de Ajustamento de Conduta ou de Acordo de Leniência, de requerimento de medidas cautelares, ou ainda para instruírem processos criminais, cíveis ou administrativos em curso;\r\niii) Que deva constar na Resolução SEFAZ/PGE que a indicação de auditores fiscais, competência exclusiva do Secretário de Fazenda, ao MP deva respeitar os critérios de impessoalidade, fruto de chamada interna que resulte em lista a ser apresentada ao MPRJ.\r\niv) Que deva constar na Resolução SEFAZ/PGE prazo de cessão dos auditores ao MP, devendo estes retornarem à sua instituição de origem ao final do prazo.\r\nSobre os itens iii e iv, a Sra. Karine afirmou que tais pontos merecem análise mais aprofundada e que isso deverá ser feito por meio do processo administrativo que tramita a minuta de alteração da Resolução 114/11, após definição e nomeação do PGJ. No que tange à indicação de auditores fiscais, afirmou que é de suma importância que, além das qualificações técnicas, especializações e experiência na detecção de fraudes estruturadas, haja relação de confiança entre o(s) servidor(es) cedido(s) e os integrantes do GAESF a fim de assegurar o bom andamento e os resultados das investigações. Sobre o prazo de cessão, pontuou que, sendo uma regra aplicável às demais instituições que tem auditores cedidos, seria importante definir um prazo razoável para assegurar a eficiência dos trabalhos, considerando o tempo de treinamento e de investigação. A Sra. Karine comprometeu- se a discutir junto ao Sr. Luciano Matos, Procurador-geral de Justiça, sobre prazo de cessão adequado e a forma de rodízio entre os auditores a fim de preservar a expertise e não afetar as investigações.\r\nO Sr. Wildson e a Sra. Karine demonstraram interesse em tratar sobre a forma de concessão de benefícios fiscais no ERJ, bem como a fiscalização das contrapartidas das empresas. O Sr. Wildson encerra a reunião informando que, para a próxima reunião, irá solicitar apresentação sobre os impactos negativos da guerra fiscal para o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNão havendo mais assuntos a tratar, deu-se por encerrada a presente reunião, e eu, Adriana Freire Saldanha Colucci, lavrei a presente ata, que depois de lida e aprovada, vai por mim assinada e pelos membros natos e membros convidados, representantes do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.\r\nId: 2481813\r\n"
        ],
        "2481814": [
            "2023-05-30 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO COMITÊ INTERINSTITUCIONAL DE RECUPERAÇÃO DE ATIVOS - CIRA-RJ SEI- 040083/000762/2022\r\nEm 31 de outubro de 2022, às 14h, em evento presencial realizado na sede da Secretaria de Estado de Fazenda, reuniu-se, em sessão ordinária, o Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos - CIRA/RJ, sob a Presidência do Sr. Secretário de Estado de Fazenda e as presenças dos representantes dos membros natos Sra. - Procuradora-Chefe da Procuradoria da Dívida Ativa - PG05/PGE, Sr. - Procurador-Chefe da Procuradoria Tributária PG03/PGE, Sr. Rafael Santana Bastos - Procurador da Procuradoria Tributária PG03/PGE, Sr. Procurador (Gabinete do Procurador Geral/PG02), Delegada do Departamento Geral de Combate à Corrupção, ao Crime Organizado e à Lavagem de Dinheiro da Secretaria de Estado da Polícia Civil - SEPOL.\r\nComo membro convidado compareceu o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro na pessoa dos seguintes representantes: Sr. Marco Antonio Santos Reis, Karine Susan Oliveira Gomes de Cuesta, Promotora de Justiça - MPERJ, para deliberarem.\r\nPelo Gabinete da Secretaria de Estado de Fazenda compareceram o Sr. - Presidente do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, o Sr. - Chefe de Gabinete- SEFAZ, Sra. - Assessora da Assessoria Técnica da Chefia de Gabinete, a Sra. Thayane Ataíde Ferraz Sargesda Chefia de Gabinete e a Sra. - Assessora-Chefe da Assessoria Técnica da Chefia de Gabinete, a quem incumbiu a lavratura da presente ata.\r\nA Subsecretaria de Estado de Receita se fez representar pelo Sr. Thompson Lemos da Silva Neto, Subsecretário Adjunto de Receita, pela Sra. , Superintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal e pelo Auditor Fiscal, o Sr. .\r\nO Sr. Secretário de Fazenda inicia a reunião abordando o Regimento Interno do CIRA, primeiro item da pauta. O Sr. Marco Reis e a Sra. Karine Cuesta, Promotores de Justiça, informaram que a composição atual do CIRA é regulamentada pelo Decreto Estadual nº 45.550/2016 e sua composição foi atualizada pelos Decretos nº 46759/2019 e nº 47.877/2021. Destacaram também que, em razão de o CIRA ser presidido pelo Secretário de Fazenda, convém que a própria SEFAZ faça sugestões na regulamentação do CIRA.\r\nO Secretário de Fazenda sugeriu a criação de uma secretaria executiva do CIRA para preservação das discussões, face às constantes mudanças na gestão da SEFAZ incorrerem em risco de perda de continuidade das discussões. O Subsecretário de Receita, Sr. Adilson Zegur, foi designado a indicar servidor para exercer tal função.\r\nDando continuidade à reunião, o Sr. Leonardo Lobo informou que o Sr. Fábio Verbicário, Auditor Estadual, foi convidado a apresentar exposição sobre o tema “Conceitos e Práticas de Administração Tributária - Publicações da OCDE, CIAT e experiências internacionais”\r\nInicia-se debate sobre o tema da apresentação, do qual depreenderam-se os seguintes entendimentos sobre a atuação do CIRA:\r\ni) Atuação estratégica do CIRA com foco nos casos de fraude fiscal estruturada;\r\nii) Regulação que viabilize segurança jurídica à atuação auditores fiscais;\r\niii) Regulação que garanta celeridade na troca de informações, inclusive sigilosas, entre a SEFAZ e o MP;\r\niv) Necessidade de consenso sobre as formas de atuação conjunta, mas diferenciadas dadas as competências de cada órgão.\r\nAo final do debate, o Secretário de Fazenda informa que a minuta de resolução sobre atuação do CIRA, que regulamentará tais questões, foi formalmente enviada à PGE e ao MP e solicita que os órgãos realizem a apreciação da minuta em conjunto, simplificando a discussão sobre a regulamentação. Os órgãos manifestam acordo em realizar a demanda, mas solicitam o desfecho da questão da nomeação do Procurador Geral do Estado do Rio de Janeiro.\r\nO Sr. Marco Reis, Promotor de Justiça, questiona quem o Secretário de Fazenda indica para ser ponto focal da SEFAZ junto ao MP, tendo o Sr. Secretário designado o Sr. Wildson Melo, Chefe de Gabinete da Secretaria.\r\nPelo sr. Marco Antonio foi dito ainda que uma das razões do CIRA é, a exemplo do que ocorre em outros estados da federação, a atuação estratégica para casos de fraude fiscal estruturada, envolvendo grandes sonegadores, os quais se encontram no final da pirâmide utilizada como modelo na apresentação antecedente do Sr. Fábio Verbicário, salientando que segundo a doutrina especializada uma das finalidades do direito penal tributário é a promoção de justiça fiscal. A Sra. Karine Gomes acrescentou que a eficiência do combate aos ilícitos tributários do final da pirâmide, especialmente aqueles praticados de forma contumaz por contribuintes que estruturam seus negócios com base na sonegação fiscal, depende do fortalecimento das estruturas de fiscalização tributária, em especial das barreiras fiscais e do setor de inteligência fiscal, assim como o funcionamento do CIRA com fluxo célere e seguro de informações entre as instituições integrantes.\r\nO Secretário de Fazenda conduz a reunião para o tema de precatórios, buscando discutir soluções acerca do uso de precatórios pelos contribuintes para quitação de dívidas, em função da necessidade de repasse aos municípios e vinculação constitucional das receitas.\r\nA Sra. Natália Faria, Procuradora-Chefe da Procuradoria da Dívida Ativa - PG05, destaca que há minuta de decreto elaborado na PGE sobre regras de compensação de precatórios que foi enviado à SEFAZ para apreciação sobre a parte operacional financeira da SEFAZ. Solicitou a apreciação sobre aplicabilidade da lei minutada, visto que, se aplicável, ensejaria negociações do Governador junto ao Tribunal de Justiça. Ressaltou ainda que o fluxo envolvendo o caso dos precatórios é deficitário. O Secretário pontua que a solução desta questão é relevante para as contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\nOs representantes do MP e da PGE retomam a discussão sobre a necessidade de melhoria na relação operacional entre a SEFAZ e os outros atores, destacando a boa atuação dos comitês operacionais (cirinhas), e sugerem a criação de novos comitês operacionais.\r\nO Sr. Thompson, Subsecretário Adjunto de Receita, manifesta-se informando que os comitês ainda existem, mas necessitam ser reativados. O Secretário de Fazenda reafirma a necessidade de finalizar a resolução enviada aos órgãos e determina que os comitês operacionais (cirinhas) sejam reativados.\r\nSecretário pré-agenda a próxima reunião para 07 de novembro, às 11 horas e informa que a partir de então serão marcadas as reuniões dos CIRINHAS e encerra a reunião.\r\n\r\nNão havendo mais assuntos a tratar, deu-se por encerrada a presente reunião, e eu, Adriana Freire Saldanha Colucci, lavrei a presente ata, que depois de lida e aprovada, vai por mim assinada e pelos membros natos e membros convidados, representantes do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2481814\r\n"
        ],
        "2481894": [
            "2023-05-30 00:00:00",
            " GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIROSECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDACOMITÊ DE PROGRAMAÇÃO DAS DESPESAS PÚBLICAS\r\nATA DE REUNIÃO\r\nAo dia 24 de maio de 2023, por meio do aplicativo Microsoft Teams, às 11h, em consonância com o disposto no Decreto Estadual n° 48.377, de 01 de março de 2023, e no Decreto Estadual n° 48.456, de 05 de abril de 2023, foi realizada a 18 Reunião Ordinária do Comitê de Programação das Despesas Públicas do Estado do Rio de Janeiro (CPDP). Pela Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ) participou o Sr. Bruno Schettini, primeiro suplente do Exmo. Sr. Secretário de Estado de Fazenda. Pela Secretaria de Estado da Casa Civil (SECC), participou o Sr. Aroldo Neto, segundo suplente do Exmo. Sr. Secretário de Estado da Casa Civil. Pela Governadoria do Estado, participou a Sra. Priscila Sakalem, segundo suplente do Exmo. Sr. Governador de Estado. Pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG), participou a Sra. Fátima Leite, segundo suplente do Exmo. Sr. Secretário de Estado de Planejamento e Gestão. Por fim, pela Secretaria Executiva, participaram a Sra. Daniela de Melo Faria e a Sra. Raquel Nunes, na condição de assessora. Iniciando os trabalhos, procedeu-se à análise do procedimento administrativo n° SEI-490002/000291/2023, que versa sobre o pagamento de despesa inscrita em Restos a Pagar referente ao exercício de 2018, conforme solicitação formulada pela Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro (CEHAB). Após breve relato dos fatos realizado pela Secretária Executiva Daniela de Melo Faria, os membros debateram o caso, concordando pelo não cumprimento dos requisitos previstos no art. 3°, § 1°, c/c art. 4°, § 2°, VI, e § 3°, ambos da Resolução CPDP n° 02, de 13 de março de 2023. Ao final, os membros decidiram, por unanimidade, por não autorizar a execução do pagamento, com a consequente comunicação do órgão demandante. Em sequência, analisou-se o procedimento administrativo n° SEI-170002/002699/2020, que versa sobre o pagamento de despesas inscritas em Restos a Pagar referente ao exercício de 2019, conforme solicitação formulada pela Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro (EMOP). Nesse caso, verificou-se que a solicitação se referia a dois fornecedores distintos, quais sejam, SLC SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA ME (Contrato n° 0024/2018) e FÁBRICA ARQUITETURA LTDA (Contrato nº 039/2018). Em relação ao primeiro fornecedor, o órgão demandante informou que o respectivo contrato “encontra-se com a contagem de prazo suspensa, aguardando a liberação de recursos orçamentários para o exercício de 2023”. Já em relação ao segundo fornecedor, o órgão demandante informou que o respectivo contrato “encontra-se rescindido amigavelmente”, o que denota que o serviço não está sendo prestado atualmente. Assim, após debate, os membros decidiram, por unanimidade: 1) por autorizar a execução do pagamento da despesa referente ao fornecedor SLC SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA ME (Contrato n° 0024/2018), uma vez observada a adequação da instrução processual; e 2) por solicitar informações adicionais quanto à despesa referente ao fornecedor FÁBRICA ARQUITETURA LTDA (Contrato nº 039/2018), uma vez que, muito embora atestada a essencialidade do serviço pelo órgão demandante, não ficou claro se o serviço ainda está sendo prestado. Por fim, foram analisados os procedimentos administrativos nos E-17/002/100642/2018, E-17/002/100643/2018 e E-17/002/100493/2018, que versam sobre o pagamento de despesas inscritas em Restos a Pagar referentes ao exercício de 2018, conforme solicitação formulada pela Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro (EMOP). Após debate, e considerando as razões apresentadas nos documentos 51429101 (E- 17/002/100642/2018), 51447042 (E-17/002/100643/2018) e 51448666 (E-17/002/100493/2018), os membros concordaram pela adequação da instrução processual e decidiram, por unanimidade, por autorizar a execução do pagamento, com a consequente comunicação do órgão demandante. Não havendo mais observações, a sessão foi encerrada pela Secretaria Executiva às 11h25min.\r\n\r\n\r\nMembro Segundo Suplente\r\nSecretaria de Estado da Casa Civil\r\n\r\nMembro Primeiro Suplente\r\nSecretaria de Estado de Fazenda\r\n\r\nMembro Segundo Suplente\r\nSecretaria de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\n\r\nMembro Segundo Suplente\r\nGovernadoria do Estado\r\nId: 2481894\r\n"
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        "2481957": [
            "2023-05-31 00:00:00",
            "CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nATA DA 397ª SESSÃO DO COLEGIADO DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO - CTCE\r\nAos 29 dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e três, às 14h00min, reuniram-se, por meio de sessão virtual, os Corregedores membros titulares do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado ; o Auditor Fiscal da Receita Estadual ; e o representante da OAB, o advogado RAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA , inscrito na OAB/RJ sob o nº 169.827; nos termos dos artigos 104, 110 e 120, todos da Lei Complementar Estadual n° 69/1990 c/c artigo 3º e artigo 4º, §1º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Presentes, também, os assessores comissionados Jéssica Aguilar da Costa, identidade funcional 5109532-7, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.087; e Rafael Barroso Moreira Negri, identidade funcional 5096032-6, inscrito na OAB/RJ sob o nº 183.588, secretariando os trabalhos. Aberta a sessão, após amplo e longo debate, o Colegiado decidiu, por unanimidade: i) no que toca ao processo de Investigação Preliminar Processo nº SEI-040084/000091/2021, que investigou cinco servidores públicos, acolher integralmente o Relatório Conclusivo apresentado pelo Auditor Fiscal da Receita Estadual, Corregedor-Auxiliar responsável pela investigação, pela instauração de 1 (um) Processo Administrativo Disciplinar em desfavor de três investigados, e pelo arquivamento do aludido processo em relação a outros dois investigados, considerando as razões expostas no voto proferido pelo Relator Corregedor-Chefe; guardando-se o direito desta CTCE, quanto a estes últimos, de rever tal posicionamento ante o surgimento de novos fatos; ii) concernente ao processo de Investigação Preliminar Processo nº SEI-040084/000093/2018, que investigou quatro servidores públicos, acolher parcialmente o Relatório Conclusivo do Auditor Fiscal da Receita Estadual, Corregedor-Auxiliar, pelo arquivamento do aludido processo em relação a um servidor, tendo em vista a notícia de seu falecimento; já no tocante aos outros três servidores investigados, divergindo do Relatório Conclusivo do Sr. Corregedor Auxiliar, que opinava pela instauração de sindicância administrativa punitiva, o Colegiado decidiu pela instauração de 1 (um) Processo Administrativo Disciplinar em desfavor deles, consoante as razões expostas no voto do relator Corregedor-Chefe. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião às 17:00h, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos presentes. \r\nCorregedor-Chefe da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nALVARO MARQUES NETO\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nRAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nId: 2481957\r\n"
        ],
        "2481983": [
            "2023-05-31 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n: Ata de Registro de Preços nº 084/2023-B. PREGÃO ELETRÔNICO nº 190/2022. : Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RJD HOSPITALAR LTDA.: AQUISIÇÃO DE FIOS CIRÚRGICOS (FIO DE SUTURA MATERIAL: ALGODAO e POLIAMIDA (NYLON) - Itens: 2 e 5), para realização de procedimentos cirúrgicos destinados ao tratamento de pacientes atendidos pelo serviço de Cirurgia Cardíaca do Instituto Estadual de Cardiologia Aloysio de Castro (IECAC) - unidade de saúde sob gestão desta FSERJ. : 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 2357/2022 (Doc. 38638896) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 51307365). SEI- 080007/001208/2022. DATA DA: 26/05/2023.\r\nId: 2481983\r\n"
        ],
        "2482020": [
            "2023-05-31 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nATA DE SESSÃO PÚBLICA DE HABILITAÇÃO DO CREDENCIAMENTO\r\nRealizada no dia 30 de maio de 2023, iniciada às 10h, na sede da Diretoria de Transporte, situada na Av. Salvador de Sá, 02 - Cidade Nova - Rio de Janeiro, RJ.\r\n\r\ncio: 10h\r\nTérmino: 11h\r\n\r\nSEI-350192/001415/2020 e SEI-350515/000921/2023\r\n\r\nSecretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM, neste ato, representada pela Comissão de Credenciamento da Diretoria de Transporte e a Empresa OFICINA DO CESÁR LTDA- CNPJ 17.297.749/0001-45, para o credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\n\r\nMaj PM RG 67.790 Carlos Vidal Martin (Presidente), Cb PM RG 105.082 Glaucio Bento de Oliveira, Cb PM RG 105.346 Clelton Samuel Baía e Cb PM RG 105.524 Leonardo Typaldo Caritato.\r\n\r\nHabilitado para a prestação dos serviços de mecânica em geral, elétrica, borracharia, lanternagem e pintura, por estar em conformidade com o Edital.\r\n\r\n5. VALOR DE TERMO CONTRATUAL: \r\n\r\nPelo Presidente da Comissão foi decidido declarar habilitada e opinar pela ADJUDICAÇÃO do objeto da presente inexigibilidade de licitação à Empresa OFICINA DO CESÁR LTDA- CNPJ 17.297.749/0001-45, para fins de credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\nId: 2482020\r\n"
        ],
        "2482082": [
            "2023-05-31 00:00:00",
            "\r\nDIREITOS HUMANOS\r\nDE 2023\r\nAos dezoito dias de abril de dois mil e vinte e três, às catorze horas e cinco minutos, por vídeo conferência no aplicativo Zoom, com o ID da reunião no primeiro link: 843 7110 7994, https://us05web.zoom.us/j/84371107994?pwd=eUlYNWdacHpYTGVTSjRCS1kzWXFYUT09, no seguindo link, com o ID da reunião: 869 1394 8791, https://us05web.zoom.us/j/86913948791?pwd=OEFxN3R0aExBRG1ManR2ODlkRVN4QT09. Foi realizada a LIª Plenária Ordinária do Comitê Estadual de Defesa dos Direitos Humanos das Pessoas com Doenças Raras-CEDDHPDR/RJ, da qual registra-se o seguinte: CONVOCAÇÃO: Foram enviados convites para os membros integrantes do Comitê pelo WhatsApp do Grupo CEDDHPDR/RJ. MESA DOS TRABALHOS: Cristina Penna (Presidente do CEDDHPDR e SEDSODH), Maria de Fátima Benincaza dos Santos (Vice-Presidente do CEDDHPDR e Presidente da ANOI) e Raissa Marcelle (Secretária Executiva do CEDDHPDR) VERIFICAÇÃO DO QUÓRUM E INSTALAÇÃO DA PLENÁRIA: Membros titulares e suplentes presentes: Cristina Penna (Presidente do CEDDHPDR e SEDSODH), Maria de Fátima Benincaza dos Santos (Vice-Presidente do CEDDHPDR e Presidente da ANOI), Antilia Januária Martins (IFF/Fiocruz-Titular), Joyce Cantoni (IEDE-Titular), Érica Vitorino (AFAG-Titular), Maria Clara Migowski Pinto Barbosa (ACADIM-Titular), Caio Silva de Souza (Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da OAB), Ewerton Santos Rocha (SEEDUC - Suplente). Samira Santos (SESRJ - Suplente) e Sergio Campelo (FEASPERJ-suplente). Liane Mufarry (Associação Brasileira da Síndrome de Prader-Willi - SPW Brasil). A plenária foi aberta por Cristina às catorze horas e cinco minutos, salda os presentes, confere o quórum, dá início ao primeiro item da pauta. Cristina diz que asatas foram enviadas com antecedência para os membros do Comitê pelo WhatsApp do Grupo CEDDHPDR/RJ, coloca em votação e todos se manifestam no chat. A Ata foi aprovada com duas abstenções (Caio e Samira). 2- Síndrome de Padrer Willi - exame diagnóstico gratuito: Liane fala que o Instituto Nacional de Saúde da Mulher, da Criança e do Adolescente Fernandes Figueira (IFF/FIOCRUZ) oferecem o exame molecular gratuito para pacientes com suspeitas clínicas da Síndrome de Prader-Willi. O IFF/FIOCRUZ é o primeiro Centro de Referência de Atenção às Pessoas com Doenças Raras do Estado do Rio de Janeiro habilitado pelo Ministério da Saúde. Seu Laboratório de Alta Complexidade (LACIFF) é referência no diagnóstico das Síndromes de Prader-Willi e Angelman. Falou também que o mês de maio é o mês de conscientização e que a associação no dia 07 de maio faria a 8ª Caminhada em Copacabana, lembra do diagnóstico e diz que o Hormônio do crescimento e fundamental para a síndrome. Liane ficou de enviar para a Cristina um ofício para ser encaminhado ao Secretário Estadual de Saúde. 3-Elaboração de banco de dados sobre as instituições que trabalham com as doenças raras: Cristina diz que conversou com a Fátima e que elas pensaram em fazer um cadastro com o nome das instituições das pessoas com doenças raras, com o nome do (a) presidente e o CNPJ. Disse também que a Comissão de Eventos vai se reunir para organizar esse cadastro. : Cristina pede a avaliação, diz que o coffee breakr é de um projeto Social “Folia da Panela. ” Fátima falou que dia 06 de maio é o dia Internacional de conscientização da Osteogênese Imperfeita e que a associação estava organizando um piquenique para essa data. O encerramento foi às quinze horas e trinta minutos, a plenária foi gravada em áudio pela secretária do Comitê, esse documento é a transcrição das anotações feitas pela vice-presidente do Comitê Fátima Benincaza. Processo nº SEI-310003/002586/2023.\r\nPresidente do CEDDHPDR/RJ.\r\nId: 2482082\r\n"
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        "2482083": [
            "2023-05-31 00:00:00",
            "\r\nDIREITOS HUMANOS\r\nPLENÁRIA ORDINÁRIA DE 21 DE MARÇO DE 2023\r\nAos vinte e um dias de março de dois mil e vinte e três, às catorze horas e catorze minutos, por vídeo conferência no aplicativo Zoom, com o ID da reunião no primeiro link: 886 7742 9263, https://us05web.zoom.us/j/88677429263?pwd=QkZQa29rOHZnYncxWEhUelQrc041QT09, no segundo link, com o ID da reunião: 899 8405 2715, https://us05web.zoom.us/j/89984052715?pwd=TlN0TldTSVpva1RIaTJZSnhhU1dpdz09. Foi realizada a Lª Plenária Ordinária do Comitê Estadual de Defesa dos Direitos Humanos das Pessoas com Doenças Raras-CEDDHPDR/RJ, da qual registra-se o seguinte: : Foram enviados convites para os membros integrantes do Comitê pelo WhatsApp do Grupo CEDDHPDR/RJ. : Cristina Penna (Presidente do CEDDHPDR e SEDSODH), Maria de Fátima Benincaza dos Santos (Vice-Presidente do CEDDHPDR e Presidente da ANOI) e Raissa Marcelle (Secretária Executiva do CEDDHPDR) VERIFICAÇÃO DO QUÓRUM E INSTALAÇÃO DA PLENÁRIA: Membros titulares e suplentes presentes: Cristina Penna (Presidente do CEDDHPDR e SEDSODH), Maria de Fátima Benincaza dos Santos (Vice-Presidente do CEDDHPDR e Presidente da ANOI), Antilia Januária Martins (IFF/Fiocruz-Titular), Carla Cristina Pedrosa de Lira de Morais (ACAMRJ - Suplente), Raquel Boy (SECTIC - RJ- Titular), Joyce Cantoni (IEDE-Titular), Érica Vitorino (AFAG-Titular), Maria Clara Migowski Pinto Barbosa (ACADIM- Titular), Solane Leonor Carvalho de Lima (ACADIM- Suplente). Ewerton Santos Rocha (SEEDUC - Suplente). A plenária foi aberta por Cristina às catorze horas e catorze minutos, salda os presentes, confere o quórum, dá início ao primeiro item da pauta. 1- Aprovação das Atas de dezembro/22 e janeiro/23: Cristina diz que as atas foram enviadas com antecedência para os membros do Comitê pelo WhatsApp do Grupo CEDDHPDR/RJ, coloca em votação e todos se manifestam no chat, aprovando as duas atas por unanimidade a nº XLVIIIº e nº XLIXº . Cristina Penna, fala que o Seminário foi muito bom, os temas abordados foram de suma importância para todos, porém ressalta que sentiu a falta dos membros do Comitê, parabeniza a Comissão organizadora pela programação, organização, pelas escolhas dos palestrantes e pelas parcerias. Diz que recebeu doação de cinquentas camisetas “Somos Todos Raros”. Parabeniza também a organização da 7ª Caminhada, faz um agradecimento especial a Subsecretaria Aline Forasteiro da Secretaria Estadual de Desenvolvimento Social e Direitos Humano que nos presenteou e nos surpreendeu com uma instrutura perfeita, agradece a Aliança Rara Rio pela parceria, lembra que teve muitas associações que mandaram seus logos não compareceram, comenta que no mesmo dia teve outros eventos que dividiu o grupo. Fala que em dois mil e vinte três encaminhou vinte e dois ofícios, comenta da iluminação do Cristo Redentor, da Roda Gigante, da OAB e do Relógio da Central. Carla concorda com a fala da Cristina, diz que a instrutura foi muito boa, diz que gostou muito das ocupações no Instagram da ARAR e das Lives que a Aliança Rara Rio conduziu com as associações. Antília comenta que o marco foi a participação presencial, gostou muito das instruturas, da localização, do portal da caminhada e diz que o calor prejudicou muito a caminhada. 3- Seminário e Entrega de moção: Raquel convida para o IV Seminário na Hospital Pedro Ernesto, Fátima explica que por motivo de instabilidade da internet, não foi possível ser on-line e por esse motivo vai acontecer presencial no dia vinte e três de março. Cristina convida para a entrega das moções e esclarece que todos os membros e instituições que compõe o Comitê irão receber a moção que vai acontecer no dia trinta e um de março no Instituto Fernandes Figueiras. 4- Eleição: Cristina diz que não tem muito o que falar do processo eleitoral, a comissão já está formada, tem quatro pessoas do governo que só precisam se reunir, marca para o dia quatro de abril a primeira reunião da comissão. Retorno da Eliane Jordão para a Coordenação do Comitê e a Secretária Rosangela Gomes, do Desenvolvimento Social, tem como uma das bandeiras as doenças raras. O encerramento foi às quinze horas e trinta minutos, a plenária foi gravada em áudio pela secretária do Comitê, esse documento é a transcrição das anotações feitas pela vice presidente do Comitê Fátima Benincaza. Processo nº SEI-310003/002586/2023.\r\nPresidente do CEDDHPDR/RJ.\r\nId: 2482083\r\n"
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        "2482093": [
            "2023-05-31 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n: Ata de Registro de Preços nº 098/2023-A. PREGÃO ELETRÔNICO nº 19/2023. : Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa JRG DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS HOSPITALARES LTDA.: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS QUIMIOTERÁPICOS E/OU ADJUVANTES II (CARBOPLATINA - 15 e 45 ML) - Lote: 1, os quais constituem itens vitais para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas unidades de saúde sob gestão da FSERJ. : 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADOR 63.871,27 (sessenta e três mil oitocentos e setenta e um reais e vinte e sete centavos). : Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 287/2023 (Doc. 47130971) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 52094237). PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-080007/014337/2022. DATA DA ASSINATURA: 23/05/2023.\r\n: Ata de Registro de Preços nº 098/2023-B. PREGÃO ELETRÔNICO nº 19/2023. : Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa DISTRIBUIÇÃO DE MEDICAMENTOS PAMED LTDA.: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS QUIMIOTERÁPICOS E/OU ADJUVANTES II (RITUXIMABE - 10 e 50 ML) - Lote: 4, os quais constituem itens vitais para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas unidades de saúde sob gestão da FSERJ. : 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. R 1.489.999,92 (um milhão, quatrocentos e oitenta e nove mil novecentos e noventa e nove reais e noventa e dois centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 287/2023 (Doc. 47130971) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 52094237). - 080007/014337/2022. DATA DA ASSINATURA: 27/05/2023.\r\n: Ata de Registro de Preços nº 098/2023-C. PREGÃO ELETRÔNICO nº 19/2023. : Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa UNIQUE DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA.: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS QUIMIOTERÁPICOS E/OU ADJUVANTES II (RIVAROXABANA - 10 e 15 MG) - Lote: 5, os quais constituem itens vitais para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas unidades de saúde sob gestão da FSERJ. : 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. R 24.891,50 (vinte e quatro mil oitocentos e noventa e um reais e cinquenta centavos). : Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 287/2023 (Doc. 47130971) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 52094237). PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-: 23/05/2023.\r\nId: 2482093\r\n"
        ],
        "2482095": [
            "2023-05-31 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATA de Registro de Preços nº 101/2023. PREGÃO ELETRÔNICO Nº 288/2022. \r\n\r\nAQUISIÇÃO DE INSUMOS ESPECÍFICOS (CATETER BALAO INOUE) - Item: 1visando o serviço de Hemodinâmica Pediátrica do IECAC - unidade sob gestão desta FSERJ. \r\n12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. \r\nR 177.600,00 (cento e setenta e sete mil e seiscentos reais). \r\n24/05/2023.\r\nLei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 3363/2022 (Doc. 43916771) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 52256852). \r\n\r\nId: 2482095\r\n"
        ],
        "2482159": [
            "2023-05-31 00:00:00",
            "\r\nAta de Registro de Preços nº 021/2023 - DGO\r\nAquisição de aparelhos fotopolimerizadores para provimento das unidades de saúde bucal da SEPM.\r\n: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa Primemed Equipamentos LTDA/- CNPJ: 46.218.314/0001-66\r\n: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\nR 69.700,00 (Sessenta e nove mil e setecentos reais).\r\n: 30/05/2023\r\n: Processo n° SEI-350115/000737/2022 (PREGÃO ELETRÔNICO SRP nº 008/2023-DGO).\r\nItem\r\nMaterial \r\nQuantidade \r\nPreço Unitário\r\nRegistrado\r\nR \r\nPreço \r\nGlobal Registrado \r\nR \r\n1\r\nFotopolimerizador,modelo: de mesa , tipo lampada: led , potencia polimerizacao: 600mw , comprimento onda: 450 a 480 nm , faixa temporizador: 20, 40 e 60 seg , intervalo temporizador: 20 seg , sonorizador tempo: bip , tensao: 110/ 127/ 220 v , esterilizacao ponteira: n/a , largura ponta: N/A , acessorio: N/A (Código ID: 110706)\r\n18\r\n410,00\r\n7.380,00\r\n2\r\nFotopolimerizador,modelo: de mao wireless , tipo lampada: led , potencia polimerizacao: 1200 nw/cm2 , comprimento onda: 440 - 480 nm , faixa temporizador: 15, 25, 35, 45, 60 s , intervalo temporizador: 10 segundos , sonorizador tempo: bip , tensao: 90 - 240v selecao automatica , esterilizacao ponteira: autoclavavel , largura ponta: 5 mm , acessorio: 01 ponteira de led, 01 carregador, 01 transformador e 03 reposicoes de protetores de lente (Código ID: 121303)\r\n38\r\n1.640,00\r\n62.320,00\r\nId: 2482159\r\n"
        ],
        "2482178": [
            "2023-05-31 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nATA DE SESSÃO PÚBLICA DE HABILITAÇÃO DO CREDENCIAMENTO\r\nRealizada no dia 29 de maio de 2023, iniciada às 16h, na sede da Diretoria de Transporte, situada na Av. Salvador de Sá, 02 - Cidade Nova - Rio de Janeiro, RJ.\r\nInício: 16h\r\n\r\nSEI-350192/001415/2020 e SEI-350515/001490/2023\r\nSecretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM, neste ato, representada pela Comissão de Credenciamento da Diretoria de Transporte e a empresa TOVÁ COMÉRCIO DE PNEUS - ITAGUAÍ - CNPJ 10.509.207/0001-40, para o credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas. \r\nMaj PM RG 67.790 Carlos Vidal Martin (Presidente), Cb PM RG 105.082 Glaucio Bento de Oliveira, Cb PM RG 105.346 Clelton Samuel Baía e Cb PM RG 105.524 Leonardo Typaldo Caritato. \r\nHabilitado para a prestação dos serviços de manutenção e reparação mecânica, alinhamento e balanceamento de veículos automotores, serviços de borracharia para veículos automotores por estar em conformidade com o Edital. \r\nPelo Presidente da Comissão foi decidido declarar habilitada e opinar pela ADJUDICAÇÃO do objeto da presente inexigibilidade de licitação à empresa TOVÁ COMÉRCIO DE PNEUS - ITAGUAÍ - CNPJ 10.509.207/0001-40, para fins de credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\nId: 2482178\r\n"
        ],
        "2482206": [
            "2023-06-01 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nATA DE SESSÃO PÚBLICA DE HABILITAÇÃO DO CREDENCIAMENTO\r\nRealizada no dia 29 de abril de 2023, iniciada às 12h, na sede da Diretoria de Transporte, situada na Av. Salvador de Sá, 02 - Cidade Nova - Rio de Janeiro, RJ.\r\n\r\nInício: 12h\r\nTérmino: 13h\r\n\r\n1. Ref.: SEI-350192/001415/2020 e SEI-350042/002117/2023\r\n\r\n2. PARTES INTERESSADAS: Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM, neste ato, representada pela Comissão de Credenciamento da Diretoria de Transporte e a empresa FERNANCAR MECÂNICA E ELÉTRICA LTDA - CNPJ 29.444.575/0001-85, para o credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\n\r\n3. PRESENTES DA COMISSÃO DE CREDENCIAMENTO: Maj PM RG 67.790 Carlos Vidal Martin (Presidente), Cb PM RG 105.082 Glaucio Bento de Oliveira, Cb PM RG 105.346 Clelton Samuel Baía e Cb PM RG 105.524 Leonardo Typaldo Caritato.\r\n\r\n4. RESULTADO: Habilitado para a prestação dos serviços de manutenção e reparação mecânica e elétrica, lanternagem ou funilaria e pintura, alinhamento e balanceamento, borracharia, capotaria, serviços de lavagem, lubrificação e polimento de veículos automotores, serviços de instalação, manutenção e reparação de acessórios para veículos automotores por estar em conformidade com o Edital.\r\n\r\n5. ENCERRAMENTO: Pelo Presidente da Comissão foi decidido declarar habilitada e opinar pela ADJUDICAÇÃO do objeto da presente inexigibilidade de licitação à empresa FERNANCAR MECÂNICA E ELÉTRICA LTDA - CNPJ 29.444.575/0001-85, para fins de credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\nId: 2482206\r\n"
        ],
        "2482207": [
            "2023-06-01 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nATA DE SESSÃO PÚBLICA DE HABILITAÇÃO DO CREDENCIAMENTO\r\nRealizada no dia 26 de maio de 2023, iniciada às 12h, na sede da Diretoria de Transporte, situada na Av. Salvador de Sá, 02 - Cidade Nova - Rio de Janeiro, RJ.\r\n\r\nInício: 12h\r\nTérmino: 13h\r\n\r\n1. Ref.: SEI-350192/001415/2020 e SEI-350515/001182/2023\r\n\r\n2. PARTES INTERESSADAS: Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM, neste ato, representada pela Comissão de Credenciamento da Diretoria de Transporte e a empresa - CNPJ 34.059.209/0001-42, para o credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\n\r\n3. PRESENTES DA COMISSÃO DE CREDENCIAMENTO: Maj PM RG 67.790 Carlos Vidal Martin (Presidente), Cb PM RG 105.082 Glaucio Bento de Oliveira, Cb PM RG 105.346 Clelton Samuel Baía e Cb PM RG 105.524 Leonardo Typaldo Caritato.\r\n\r\n4. RESULTADO: Habilitado para a prestação dos serviços de reboque de veículos e serviços de manutenção e reparação mecânica de veículos automotores por estar em conformidade com o Edital.\r\n\r\n5. ENCERRAMENTO: Pelo Presidente da Comissão foi decidido declarar habilitada e opinar pela ADJUDICAÇÃO do objeto da presente inexigibilidade de licitação à empresa - CNPJ 34.059.209/0001-42, para fins de credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\nId: 2482207\r\n"
        ],
        "2482243": [
            "2023-06-01 00:00:00",
            "\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS \r\nSEI- 100005EVALDO FERREIRA SOUZA JÚNIOR - AI 795040GILDÁSIO OLIVEIRA COSTA - AI 794805FLAVIO SAMPAIO DUARTE - AI 807291\r\nSEI- 100005VIAÇÃO NOSSA SENHORA DO AMPARO LTDA - AI 767692;\r\nSEI- 100005; ROGÉRIO AZEVEDO DE ALMEIDA - AI 775774ROMILDO ANTÔNIO ZUQUETO - AI 775776COESA TRANSPORTES LTDA - AI 767492COSTA VERDE TRANSPORTES LTDA - AI 816415COSTA VERDE TRANSPORTES LTDA - AI 787732COSTA VERDE TRANSPORTES LTDA - AI 815622SEI- 100005; AUTO ÔNIBUS FAGUNDES LTDA - AI 796663AUTO ÔNIBUS FAGUNDES LTDA - AI 796664VIAÇÃO TERESÓPOLIS E TURISMO LTDA - AI 787734RIO ITA LTDA - AI 796669RIO ITA LTDA - AI 796674SEI- 100005EMPRESA BRASIL TRANSPORTE E TURISMO LTDA - AI 798860TRANSPORTADORA MACABÚ LTDA - AI 798858EMPRESA BRASIL TRANSPORTE E TURISMO LTDA - AI 793446SEI- 100005; SEI- 100005VIAÇÃO NOSSA SENHORA DO AMPARO LTDA - AI 767695VIAÇÃO NOSSA SENHORA DO AMPARO LTDA - AI 787736RÁPIDO MACAENSE LTDA - AI 815634RÁPIDO MACAENSE LTDA - AI 815639RÁPIDO MACAENSE LTDA - AI 799098VIAÇÃO PROGRESSO E TURISMO LTDA - AI 795364SEI- 100005MASTER TRANSPORTES DE COLETIVOS DE PASSAGEIROS LTDA - AI 810104T.B TRANSPORTES BLANCO LTDA - AI 793301SEI- 100005SEI- 100005T.B. TRANSPORTES BLANCO LTDA - AI 770069COSTA VERDE TRANSPORTES LTDA - AI 810129COSTA VERDE TRANSPORTES LTDA - AI 810131COSTA VERDE TRANSPORTES LTDA - AI 810130SEI- 100005COSTA VERDE TRANSPORTES LTDA - AI 794059; Nada mais havendo a tratar, está encerrada a 11ª reunião da COMISJUR.\r\nId: 2482243\r\n"
        ],
        "2482311": [
            "2023-06-01 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nATA DE SESSÃO PÚBLICA DE HABILITAÇÃO DO CREDENCIAMENTO\r\nRealizada no dia 28 de abril de 2023, iniciada às 12h, na sede da Diretoria de Transporte, situada na Av. Salvador de Sá, 02 - Cidade Nova - Rio de Janeiro, RJ.\r\n\r\nInício: 12h\r\nTérmino: 13h\r\n\r\nSEI-350192/001415/2020 e SEI-350515/000994/2023\r\n\r\nSecretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM, neste ato, representada pela Comissão de Credenciamento da Diretoria de Transporte e a empresa OFICINA VISCONDE DO CRUZEIRO LTDA - CNPJ 36.079.002/0001-65, para o credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\n\r\nMaj PM RG 67.790 Carlos Vidal Martin (Presidente), Cb PM RG 105.082 Glaucio Bento de Oliveira, Cb PM RG 105.346 Clelton Samuel Baía e Cb PM RG 105.524 Leonardo Typaldo Caritato.\r\n\r\nHabilitado para a prestação dos serviços de manutenção e reparação mecânica e elétrica, lanternagem ou funilaria e pintura, alinhamento e balanceamento de veículos automotores por estar em conformidade com o Edital.\r\n\r\nPelo Presidente da Comissão foi decidido declarar habilitada e opinar pela ADJUDICAÇÃO do objeto da presente inexigibilidade de licitação à empresa OFICINA VISCONDE DO CRUZEIRO LTDA - CNPJ 36.079.002/0001-65, para fins de credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\nId: 2482311\r\n"
        ],
        "2482389": [
            "2023-06-01 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\nCONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO \r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nATA DA 227ª SESSÃO DELIBERATIVA DO CONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, REALIZADA NO DIA 23 DE MAIO DE 2023, ATRAVÉS DO SITE GOOGLE MEET. PROCESSO \r\nAos vinte e três dias do mês de maio de dois mil e vinte e três, às dez horas e trinta minutos realizou-se a Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, através do Google Meet, e presencialmente no prédio dos Procuradores de Justiça do Estado - MP no centro do RJ presidência do Doutor Bruno Silva Rodrigues e secretariada pela Diretora de Secretaria Gessica Machado S. Mesquita. Item 1Leitura foi lida e aprovada pelos presentes, sem alterações. Verificada a existência de quórum regimental, o presidente declarou aberta a sessão. . Reuniram-se os conselheiros: Bruno Silva Rodrigues, Fernanda Prates Fraga, Rayssa Costa Vieira, Wagner de Oliveira, Julio Cesar Lima dos Santos, Salvador Bemerguy, Amanda Pereira de Magalhães,Eduardo Costa LinharesRoberto de Assis Almeida Conceição, César Augusto Spezin Kuhner de Oliveira,Elizabeth Rodrigues Félix, Paulo Horn, Eunice da Silva Cavalcante Fátima Elisabeth de Souza Silva e Sônia Regina Soares de Oliveira, conforme atesta a lista de presença subscrita em apartado. O presidente iniciou a sessão e em seguida passou para o item 3. Aprovação do ofício sobre a fiscalização do livramento condicional: O presidente submeteu o assunto ao colegiado que realizou as alterações necessárias no texto proposto e após longo debate sobre o assunto restou aprovado por unanimidade o texto final à ser encaminhado as autoridades competentes.Planta baixa das unidades prisionais - conselheira Rayssa Costa Vieira - Contagem do Número real de vagas no sistema - aprovação da redação para inserção no SEEU: O presidente submeteu o texto proposto pela conselheira aos demais membros do colegiado e após longo debate sobre o tema o conselheiro Julio Cesar Lima dos Santos sugeriu algumas alterações que foram acolhidas pelos conselheiros e foi aprovado por unanimidade o texto proposto com as inclusões para inserção no SEI. : O presidente comentou com os conselheiros sobre a reunião que acontecerá no dia 01.06.2023 no GMF com objetivo de tratar da resolução CNJ n. 488/2023, conselho da comunidade (implementação, custeio, instalação, gestão, presidência, composição, competência/atuação e na oportunidade solicitou aos conselheiros que analisem o tema. Nada mais havendo tratar, a sessão foi encerrada às onze horas e cinquenta e cinco minutos, foi lavrada a presente ata pela Diretora de Secretaria Gessica Machado S. Mesquitaque a subscreve com o Presidente ficando consignado que os conselheiros Felippe Oliveira Barcellos, Mariáh Soares Paixão, Daniella D. Garbossa, Fábio Almeida Cascardo, Isabel de Oliveira Schprejer, Leonardo Rosa Melo da Cunha e Sandra Maria Barros, Daniel Diamantaras de Figueiredo não compareceram à sessão, justificadamente. \r\nPresidente do Conselho Penitenciário\r\nDiretora de Secretaria\r\nId: 2482389\r\n"
        ],
        "2482487": [
            "2023-06-01 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nATA DE SESSÃO PÚBLICA DE HABILITAÇÃO DO CREDENCIAMENTO\r\nRealizada no dia 31 de maio de 2023, iniciada às 10h, na sede da Diretoria de Transporte, situada na Av. Salvador de Sá, 02 - Cidade Nova - Rio de Janeiro, RJ.\r\n\r\nInício: 10h\r\nTérmino: 11h\r\n\r\n1. Ref.: Processos n°s SEI-350192/001415/2020 e SEI- 350515/001463/2023\r\n\r\n2. PARTES INTERESSADAS: Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM, neste ato, representada pela Comissão de Credenciamento da Diretoria de Transporte e a Empresa J. P. ESCAPAMENTOS E ACESSORIOS LTDA - CNPJ 31.627.698/0001-01, para o credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\n\r\n3. PRESENTES DA COMISSÃO DE CREDENCIAMENTO: Maj PM RG 67.790 Carlos Vidal Martin (Presidente), Cb PM RG 105.082 Glaucio Bento de Oliveira e Cb PM RG 105.524 Leonardo Typaldo Caritato.\r\n\r\n4. RESULTADO: Habilitado para a prestação dos serviços de manutenção e reparação mecânica de veículos automotores por estar em conformidade com o Edital.\r\n\r\n5. ENCERRAMENTO: Pelo Presidente da Comissão foi decidido declarar habilitada e opinar pela ADJUDICAÇÃO do objeto da presente inexigibilidade de licitação à empresa J. P. ESCAPAMENTOS E ACESSORIOS LTDA - CNPJ 31.627.698/0001-01, para fins de credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\nId: 2482487\r\n"
        ],
        "2482523": [
            "2023-06-01 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nATA DE SESSÃO PÚBLICA DE HABILITAÇÃO DO CREDENCIAMENTO\r\nRealizada no dia 31 de maio de 2023, iniciada às 10h, na sede da Diretoria de Transporte, situada na Av. Salvador de Sá, 02 - Cidade Nova - Rio de Janeiro, RJ.\r\n\r\nInício: 10h\r\nTérmino: 11h\r\n\r\n1. Ref. Processos nºs SEI-350192/001415/2020 e SEI- 350515/001495/2023\r\n\r\n2. PARTES INTERESSADAS: Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM, neste ato, representada pela Comissão de Credenciamento da Diretoria de Transporte e a Empresa REZENDE E PORTO COMERCIO DE AUTO PECAS LTDA - CNPJ 10.942.814/0001-07, para o credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\n\r\n3. PRESENTES DA COMISSÃO DE CREDENCIAMENTO: Maj PM RG 67.790 Carlos Vidal Martin (Presidente), Cb PM RG 105.082 Glaucio Bento de Oliveira e Cb PM RG 105.524 Leonardo Typaldo Caritato.\r\n\r\n4. RESULTADO: Habilitado para a prestação dos serviços de manutenção e reparação mecânica de veículos automotores por estar em conformidade com o Edital.\r\n\r\n5. ENCERRAMENTO: Pelo Presidente da Comissão foi decidido declarar habilitada e opinar pela ADJUDICAÇÃO do objeto da presente inexigibilidade de licitação à Empresa REZENDE E PORTO COMERCIO DE AUTO PECAS LTDA - CNPJ 10.942.814/0001-07, para fins de credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\nId: 2482523\r\n"
        ],
        "2482564": [
            "2023-06-02 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nATA DE SESSÃO PÚBLICA DE HABILITAÇÃO DO CREDENCIAMENTO\r\nRealizada no dia 31 de maio de 2023, iniciada às 10h, na sede da Diretoria de Transporte, situada na Av. Salvador de Sá, 02 - Cidade Nova - Rio de Janeiro, RJ.\r\nInício: 10h\r\nTérmino: 11h\r\n1. Ref.: Processos nºs SEI-350192/001415/2020 e SEI- 350515/001502/2023\r\n2. PARTES INTERESSADAS: Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM, neste ato, representada pela Comissão de Credenciamento da Diretoria de Transporte e a Empresa SGA NITERÓI VEÍCULOS E PEÇAS LTDA - CNPJ 36.152.916/0001-04, para o credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\n3. PRESENTES DA COMISSÃO DE CREDENCIAMENTO: Maj PM RG 67.790 Carlos Vidal Martin (Presidente), Cb PM RG 105.082 Glaucio Bento de Oliveira e Cb PM RG 105.524 Leonardo Typaldo Caritato.\r\n4. RESULTADO: Habilitado para a prestação dos serviços de reboque de veículos e serviços de manutenção e reparação mecânica de veículos automotores por estar em conformidade com o Edital.\r\n5. ENCERRAMENTO: Pelo Presidente da Comissão foi decidido declarar habilitada e opinar pela ADJUDICAÇÃO do objeto da presente inexigibilidade de licitação à Empresa SGA NITERÓI VEÍCULOS E PEÇAS LTDA - CNPJ 36.152.916/0001-04, para fins de credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\nId: 2482564\r\n"
        ],
        "2482589": [
            "2023-06-02 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\nAta de Registro de Preços nº 144/2023.\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa MEDKA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA (vencedora do item 01).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de Medicamento (TARTARATO DE BRIMONIDINA 2 MG/ML + MALEATO DE TIMOLOL 5 MG/ML).\r\nR 199.405,32 (cento e noventa e nove mil quatrocentos e cinco reais e trinta e dois centavos).\r\n12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n: 25/05/2023.\r\nPregão eletrônico nº 066/2023.\r\nId: 2482589\r\n"
        ],
        "2482590": [
            "2023-06-02 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\nCOORDENAÇÃO DE CONTRATOS\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAta de Registro de Preços nº 141/2023.\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa GUARAILHA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA (vencedora do item 01).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de Produtro Nutricional (NUTRIDRINK PROTEIN ADVANCE®).\r\nR 69.389,22 (sessenta e nove mil trezentos e oitenta e nove reais e vinte e dois centavos)\r\n12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n: 25/05/2023.\r\nPregão eletrônico nº 075/2023\r\nId: 2482590\r\n"
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        "2482591": [
            "2023-06-02 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\nAta de Registro de Preços nº 145/2023.\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa MEDKA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA (vencedora dos item 01).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de Medicamento (HIALURONATO DE SÓDIO 0,15% SOL OFT ).\r\nR 91.872,00 (noventa e um mil oitocentos e setenta e dois reais)\r\n12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n: 25/05/2023.\r\nPregão eletrônico nº 080/2023\r\nId: 2482591\r\n"
        ],
        "2482702": [
            "2023-06-02 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nATA DE SESSÃO PÚBLICA DE HABILITAÇÃO DO CREDENCIAMENTO\r\nRealizada no dia 31 de maio de 2023, iniciada às 10h, na sede da Diretoria de Transporte, situada na Av. Salvador de Sá, 02 - Cidade Nova - Rio de Janeiro, RJ.\r\n\r\nInício: 10h\r\nTérmino: 11h\r\n\r\n1. Ref.: Processos nºs SEI-350192/001415/2020 e SEI- 350515/001462/2023\r\n\r\n2. PARTES INTERESSADAS: Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM, neste ato, representada pela Comissão de Credenciamento da Diretoria de Transporte e a Empresa MORAESCAR AUTO CENTER LTDA - CNPJ 19.055.806/0001-05, para o credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\n\r\n3. PRESENTES DA COMISSÃO DE CREDENCIAMENTO: Maj PM RG 67.790 Carlos Vidal Martin (Presidente), Cb PM RG 105.082 Glaucio Bento de Oliveira e Cb PM RG 105.524 Leonardo Typaldo Caritato.\r\n\r\n4. RESULTADO: Habilitado para a prestação dos serviços de manutenção e reparação mecânica de veículos automotores por estar em conformidade com o Edital.\r\n\r\n5. ENCERRAMENTO: Pelo Presidente da Comissão foi decidido declarar habilitada e opinar pela ADJUDICAÇÃO do objeto da presente inexigibilidade de licitação à Empresa MORAESCAR AUTO CENTER LTDA - CNPJ 19.055.806/0001-05, para fins de credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\nId: 2482702\r\n"
        ],
        "2482703": [
            "2023-06-02 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nATA DE SESSÃO PÚBLICA DE HABILITAÇÃO DO CREDENCIAMENTO\r\nRealizada no dia 15 de maio de 2023, iniciada às 12h, na sede da Diretoria de Transporte, situada na Av. Salvador de Sá, 02 - Cidade Nova - Rio de Janeiro, RJ.\r\n\r\nInício: 12h\r\nTérmino: 13h\r\n\r\n1. Ref.: Processos nºs SEI-350192/001415/2020 e SEI- 350515/001198/2023\r\n\r\n2. PARTES INTERESSADAS: Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM, neste ato, representada pela Comissão de Credenciamento da Diretoria de Transporte e a empresa ROYAL CENTER COMERCIO E SERVIÇOS LTDA - CNPJ 35.859.714/0001-34, para o credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\n\r\n3. PRESENTES DA COMISSÃO DE CREDENCIAMENTO: Maj PM RG 67.790 Carlos Vidal Martin (Presidente), Cb PM RG 105.082 Glaucio Bento de Oliveira, Cb PM RG 105.346 Clelton Samuel Baía e Cb PM RG 105.524 Leonardo Typaldo Caritato.\r\n\r\n4. RESULTADO: Habilitado para a prestação dos serviços de manutenção e reparação mecânica e elétrica de veículos automotores, serviços de lanternagem ou funilaria e pintura, serviços de lavagem, lubrificação e polimento de veículos automotores por estar em conformidade com o Edital.\r\n\r\n5. ENCERRAMENTO: Pelo Presidente da Comissão foi decidido declarar habilitada e opinar pela ADJUDICAÇÃO do objeto da presente inexigibilidade de licitação à empresa ROYAL CENTER COMERCIO E SERVIÇOS LTDA - CNPJ 35.859.714/0001-34, para fins de credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\nId: 2482703\r\n"
        ],
        "2482704": [
            "2023-06-02 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nATA DE SESSÃO PÚBLICA DE HABILITAÇÃO DO CREDENCIAMENTO\r\nRealizada no dia 31 de maio de 2023, iniciada às 10h, na sede da Diretoria de Transporte, situada na Av. Salvador de Sá, 02 - Cidade Nova - Rio de Janeiro, RJ.\r\n\r\nInício: 10h\r\nTérmino: 11h\r\n\r\n1. Ref.: Processos nºs SEI-350192/001415/2020 e SEI- 350515/001505/2023\r\n\r\n2. PARTES INTERESSADAS: Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM, neste ato, representada pela Comissão de Credenciamento da Diretoria de Transporte e a Empresa SGA NITERÓI VEÍCULOS E PEÇAS LTDA - CNPJ 36.152.916/0004-57, para o credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\n\r\n3. PRESENTES DA COMISSÃO DE CREDENCIAMENTO: Maj PM RG 67.790 Carlos Vidal Martin (Presidente), Cb PM RG 105.082 Glaucio Bento de Oliveira e Cb PM RG 105.524 Leonardo Typaldo Caritato.\r\n\r\n4. RESULTADO: Habilitado para a prestação dos serviços de manutenção e reparação mecânica de veículos automotores por estar em conformidade com o Edital.\r\n\r\n5. ENCERRAMENTO: Pelo Presidente da Comissão foi decidido declarar habilitada e opinar pela ADJUDICAÇÃO do objeto da presente inexigibilidade de licitação à Empresa SGA NITERÓI VEÍCULOS E PEÇAS LTDA - CNPJ 36.152.916/0004-57, para fins de credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\nId: 2482704\r\n"
        ],
        "2482759": [
            "2023-06-02 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nAta de Registro de Preços nº. 103/2023-A. PREGÃO ELETRÔNICO nº 32/2023.\r\nINDÚSTRIA QUÍMICO FARMACÊUTICA CEARENSE LTDA.\r\nAQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS DIVERSOS III (DIPIRONA SODICA - Item: 1), constantes da Lista de Medicamentos e Soluções Hospitalares Essenciais da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ. \r\n12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. \r\nR 3.086.132,83 (três milhões oitenta e seis mil cento e trinta e dois reais e oitenta e três centavos). \r\nLei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 322/2023 (Doc. 47366642) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 52604660). \r\n29/05/2023.\r\nAta de Registro de Preços nº. 103/2023-B. PREGÃO ELETRÔNICO nº 32/2023. \r\n\r\nAQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS DIVERSOS III (CLORIDRATO DE ESMOLOL, CLORIDRATO DE FENILEFRINA e ROPIVACAINA CLORIDRATO - Itens: 2, 3 e 9), constantes da Lista de Medicamentos e Soluções Hospitalares Essenciais da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. \r\nR 809.144,50 (oitocentos e nove mil cento e quarenta e quatro reais e cinquenta centavos). \r\nLei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 322/2023 (Doc. 47366642) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 52604660). \r\n29/05/2023.\r\nAta de Registro de Preços nº. 103/2023-C. PREGÃO ELETRÔNICO nº 32/2023.\r\nJF FARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA.\r\nAQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS DIVERSOS III (FITOMENADIONA (VITAMINA K1) - Item: 4), constantes da Lista de Medicamentos e Soluções Hospitalares Essenciais da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ. \r\n12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. \r\nR 73.394,06 (setenta e três mil trezentos e noventa e quatro reais e seis centavos).\r\nLei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 322/2023 (Doc. 47366642) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 52604660). \r\n30/05/2023.\r\nAta de Registro de Preços nº. 103/2023-D. PREGÃO ELETRÔNICO nº 32/2023.\r\n\r\nAQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS DIVERSOS III (IBUPROFENO - Item: 5), constantes da Lista de Medicamentos e Soluções Hospitalares Essenciais da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ. \r\n12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. \r\nR 195.720,00 (cento e noventa e cinco mil setecentos e vinte reais). \r\nLei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 322/2023 (Doc. 47366642) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 52604660). \r\n26/05/2023.\r\n: Ata de Registro de Preços nº 103/2023-E. PREGÃO ELETRÔNICO nº 32/2023. \r\nCOSTA CAMARGO COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA.\r\nAQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS DIVERSOS III (SUCCINATO DE METOPROLOL - Item: 6), constantes da Lista de Medicamentos e Soluções Hospitalares Essenciais da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ. \r\n12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. \r\nR 2.890,00 (dois mil oitocentos e noventa reais). \r\nLei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 322/2023 (Doc. 47366642) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 52604660). \r\n26/05/2023.\r\nAta de Registro de Preços nº. 103/2023-F. PREGÃO ELETRÔNICO nº 32/2023. \r\n\r\nAQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS DIVERSOS III (METRONIDAZOL, SULFATO FERROSO 125 MG/ML e SULFATO FERROSO (Fe ELEMENTAR 40 MG) - Itens: 7, 10 e 11), constantes da Lista de Medicamentos e Soluções Hospitalares Essenciais da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ. \r\n12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. \r\nR 17.883,70 (dezessete mil oitocentos e oitenta e três reais e setenta centavos). \r\nLei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 322/2023 (Doc. 47366642) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 52604660). \r\n29/05/2023.\r\nAta de Registro de Preços nº. 103/2023-G. PREGÃO ELETRÔNICO nº 32/2023. \r\nESPECIFARMA COMERCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA.\r\nAQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS DIVERSOS III (NORFLOXACINO - Item: 8), constantes da Lista de Medicamentos e Soluções Hospitalares Essenciais da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ. \r\n12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. \r\nR 1.536,90 (um mil quinhentos e trinta e seis reais e noventa centavos). \r\nLei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 322/2023 (Doc. 47366642) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 52604660). \r\n29/05/2023.\r\nAta de Registro de Preços nº. 103/2023-H. PREGÃO ELETRÔNICO nº 32/2023. \r\nESSENCIAL RIO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA.\r\nAQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS DIVERSOS III (CLORIDRATO DE TIAMINA (VITAMINA B1) - Item: 12), constantes da Lista de Medicamentos e Soluções Hospitalares Essenciais da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ. \r\n12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. \r\nR 16.284,00 (dezesseis mil duzentos e oitenta e quatro reais). \r\nLei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 322/2023 (Doc. 47366642) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 52604660). \r\n30/05/2023.\r\nAta de Registro de Preços nº. 103/2023-I. PREGÃO ELETRÔNICO nº 32/2023. \r\n\r\nAQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS DIVERSOS III (TIGECICLINA - Item: 13), constantes da Lista de Medicamentos e Soluções Hospitalares Essenciais da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ. \r\n12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. \r\nR 422.674,20 (quatrocentos e vinte e dois mil seiscentos e setenta e quatro reais e vinte centavos). \r\nLei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 322/2023 (Doc. 47366642) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 52604660). \r\n26/05/2023.\r\nAta de Registro de Preços nº. 103/2023-J. PREGÃO ELETRÔNICO nº 32/2023.\r\n\r\nAQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS DIVERSOS III (VITAMINAS DO COMPLEXO B COMPOSICAO MININA: VITAMINA B2 (RIBOFLAVINA - Item: 14), constantes da Lista de Medicamentos e Soluções Hospitalares Essenciais da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ. \r\n12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. \r\nR 5.280,00 (cinco mil duzentos e oitenta reais). \r\nLei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 322/2023 (Doc. 47366642) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 52604660). \r\n30/05/2023.\r\nId: 2482759\r\n"
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        "2482760": [
            "2023-06-02 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nAta de Registro de Preços nº 100/2023-A. PREGÃO ELETRÔNICO nº 35/2022. \r\n\r\nAQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS QUIMIOTERÁPICOS E/OU ADJUVANTES (ASPARAGINASE - Item: 2), visando atender a demanda das unidades sob gestão desta FSERJ. \r\n12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. \r\nR 974.142,00 (novecentos e setenta e quatro mil cento e quarenta e dois reais). \r\nLei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 323/2023 (Doc. 47369347) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 52299989). \r\n30/05/2023.\r\nAta de Registro de Preços nº 100/2023-B. PREGÃO ELETRÔNICO nº 35/2022. \r\n\r\nAQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS QUIMIOTERÁPICOS E/OU ADJUVANTES (BORTEZOMIBE, DAUNORRUBICINA CLORIDRATO, MITOXANTRONA CLORIDRATO e TRIOXIDO DE ARSENICO - Itens: 3, 7, 14 e 16), visando atender a demanda das unidades sob gestão desta FSERJ. \r\n12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. \r\nR 2.327.320,50 (dois milhões, trezentos e vinte e sete mil trezentos e vinte reais e cinquenta centavos). \r\nLei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 323/2023 (Doc. 47369347) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 52299989). \r\n23/05/2023.\r\nAta de Registro de Preços nº 100/2023-C. PREGÃO ELETRÔNICO nº 35/2022. \r\n\r\nAQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS QUIMIOTERÁPICOS E/OU ADJUVANTES (CLORAMBUCILA - Item: 4), visando atender a demanda das unidades sob gestão desta FSERJ. \r\n12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. \r\nR 61.300,30 (sessenta e um mil e trezentos reais e trinta centavos). \r\nLei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 323/2023 (Doc. 47369347) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 52299989). \r\n24/05/2023.\r\nAta de Registro de Preços nº 100/2023-D. PREGÃO ELETRÔNICO nº 35/2022. \r\n\r\nAQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS QUIMIOTERÁPICOS E/OU ADJUVANTES (DACARBAZINA, FINASTERIDA, IFOSFAMIDA e MERCAPTOETANO (MESNA 2) - Itens: 5, 8, 9 e 13), visando atender a demanda das unidades sob gestão desta FSERJ. \r\n12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. \r\nR 150.673,00 (cento e cinquenta mil seiscentos e setenta e três reais). \r\nLei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 323/2023 (Doc. 47369347) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 52299989). \r\n23/05/2023.\r\nAta de Registro de Preços nº 100/2023-E. PREGÃO ELETRÔNICO nº 35/2022. \r\n\r\nAQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS QUIMIOTERÁPICOS E/OU ADJUVANTES (METOTREXATO DE SODIO - Item: 11), visando atender a demanda das unidades sob gestão desta FSERJ. \r\n12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. \r\nR 40.867,49 (quarenta mil oitocentos e sessenta e sete reais e quarenta e nove centavos). \r\nLei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 323/2023 (Doc. 47369347) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 52299989). \r\n26/05/2023.\r\nId: 2482760\r\n"
        ],
        "2482770": [
            "2023-06-02 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n: Ata de Registro de Preços nº 102/2023-A. PREGÃO ELETRÔNICO nº 48/2023. : Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ZAP COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA.: AQUISIÇÃO DE INSUMOS (AGULHA FÍSTULA) - Item: 1, visando a realização de procedimentos de aféreses e transfusões de troca, coleta de sangue, aféreses, administração de medicamentos quimioterápicos para atender à demanda do HEMORIO - unidade de saúde sob gestão da FSERJ. : 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. R 8.284,38 (oito mil duzentos e oitenta e quatro reais e trinta e oito centavos). : Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 460/2023 (Doc. 48392897) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 52613627). PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-080007/000917/2023. DATA DA ASSINATURA: 26/05/2023.\r\n: Ata de Registro de Preços nº 102/2023-B. PREGÃO ELETRÔNICO nº 48/2023. : Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa IMPULSE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA.: AQUISIÇÃO DE INSUMOS (AGULHA PUNÇÃO) - Item: 2, visando a realização de procedimentos de aféreses e transfusões de troca, coleta de sangue, aféreses, administração de medicamentos quimioterápicos para atender à demanda do HEMORIO - unidade de saúde sob gestão da FSERJ. : 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL: R 16.619,20 (dezesseis mil seiscentos e dezenove reais e vinte centavos). : Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 460/2023 (Doc. 48392897) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 52613627). PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-080007/000917/2023. DATA DA ASSINATURA: 29/05/2023.\r\n: Ata de Registro de Preços nº 102/2023-C. PREGÃO ELETRÔNICO nº 48/2023. : Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LEMARC PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA.: AQUISIÇÃO DE INSUMOS (AGULHA PUNÇÃO) - Itens: 3, 4 e 5, visando a realização de procedimentos de aféreses e transfusões de troca, coleta de sangue, aféreses, administração de medicamentos quimioterápicos para atender à demanda do HEMORIO - unidade de saúde sob gestão da FSERJ. : 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. : R 39.571,00 (trinta e nove mil quinhentos e setenta e um reais). : Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 460/2023 (Doc. 48392897) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 52613627). ADMINISTRATIVO Nº SEI-080007/000917/2023. DATA DA ASSINATURA: 30/05/2023.\r\nId: 2482770\r\n"
        ],
        "2482943": [
            "2023-06-02 00:00:00",
            "\r\nNo dia 01 de junho de 2023, às 10h, reuniu-se a Comissão de Aprovação de Projetos da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer do Rio de Janeiro, localizada na Av. Presidente Vargas, n.º 409 - 21º andar, Centro - Rio de Janeiro - RJ. Iniciados os trabalhos, a Comissão avaliou os projetos considerando critérios objetivos descritos em lei, a oportunidade e conveniência da realização dos mesmos, de acordo com a estratégia das Políticas Públicas do Estado, em especial às que se referem às diretrizes da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer para o fomento, a democratização e a promoção social e esportiva no Estado do Rio de Janeiro, decidiram, com os votos dos membros: João Lucas Nepomuceno Orsay, Karina de Freitas Bronzo, Eduardo de Azevedo Galdino, Priscilla da Franca Mesquita e Allan Oliveira da Costa. Os seguintes projetos para posterior emissão do Certificado de Mérito Esportivo: (I) - COPA PETRÓPOLIS DE MOUNTAIN BIKE (SEI-300001/000375/2023) - Aprovado com ressalva; (II) - 41º INTERCOLEGIAL (SEI-300001/000419/2023) - Aprovado com ressalva; (III) - DE BRAÇOS ABERTOS - ITABORAÍ (SEI- 300001/000552/2023) - Aprovado; (IV) - DE BRAÇOS ABERTOS - DUQUE DE CAXIAS (SEI-300001/000527/2023) - Aprovado; (V) - WTT CONTENDER RIO DE JANEIRO (SEI-300001/000514/2023) - Aprovado; (VI) - PROJETO 07 DE ABRIL, EQUIPES DE BASE (SEI- 300001/000519/2023) - Aprovado com ressalva; (VII) - ESPORTE SAÚDE E VIDA - TRÊS RIOS (SEI-300001/000512/2023) - Aprovado; (VIII) - SEMANA DE VELA DE ANGRA DOS REIS - 2023 (SEI- 300001/000534/2023) - Aprovado; (IX) - MIGUEL SOARES - RUMO AO TOPO (SEI-300001/000473/2023) - Aprovado; (X) - ECO ESPORTE (SEI-300001/000511/2023) - Retirado de pauta nos termos do voto do Relator. Além dos relatores, participaram desta reunião: Claudia Motta Azêdo - Superintendente de Esportes e Eventos da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, João Bosco Amarante de Oliveira Junior - Coordenador de Projetos Esportivos Incentivados e Jully Ida Nascimento Marinho - Assessora Técnica da Subsecretaria de Planejamento e Gestão. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, lavrando-se a presente Ata que, depois de lida e achada conforme, foi por todos assinada. Processo nº SEI-300001/000163/2023\r\nId: 2482943\r\n"
        ],
        "2483116": [
            "2023-06-05 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAta de Registro de Preços nº 109/2023\r\n: AQUISIÇÃO DE INSUMOS DE LACTÁRIO\r\nNOVA BIO - INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA- CNPJ 20.331.303/0001-02\r\n: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\nR R 120.815,70 (cento e vinte mil oitocentos e quinze reais e setenta centavos)\r\n: Processo nº SEI-350207/000553/2022 (PE 043/2023)\r\n\r\n1\r\n145551\r\nMAMADEIRA, MATERIAL: POLIPROPILENO ATOXICO DESCARTAVEL, COR: TRANSPARENTE, CAPACIDADE VOLUME: 100 ML, MATERIAL BICO: SEM BICO COM CAPUZ, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE - ID:145551 - Código do Item:7290.011.0008 MARCA BIOLIQ\r\n5400\r\nR 3,5000\r\nR 18.900,00\r\n2\r\n149504\r\nMAMADEIRA,MATERIAL: POLIPROPILENO ATOXICO DESCARTAVEL, COR: TRANSPARENTE, CAPACIDADE VOLUME: 240 ML, MATERIAL BICO: SEM BICO COM CAPUZ, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE - ID:149504 - Código do Item:7290.011.0011 MARCA BIOLIQ\r\nUN\r\n6100\r\nR 6,7700\r\nR 41.297,00\r\n3\r\n160995\r\nBICO MAMADEIRA,MATERIAL: SILICONE, DESCARTAVEL, ESTERIL, TIPO: CONVENCIONAL, APLICACAO: LEITE, FORMATO: REDONDO, TAMANHO: 2 (A PARTIR DE 6 MESES), NORMA: NBR 13793, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE - ID:160995 - Código do Item:7290.026.0018 MARCA: BIOMEDICA\r\nUN\r\n11500\r\nR 2,9000\r\nR 33.350,00\r\n6\r\n124675\r\nBICO MAMADEIRA,MATERIAL: SILICONE, TIPO: CONVENCIONAL, APLICACAO: LEITE, FORMATO: REDONDO, TAMANHO: 2 (A PARTIR DE 6 MESES), NORMA: NBR 13793 - ID:124675 - Código do Item:7290.026.0015 MARCA: BIOMEDICA\r\nUN\r\n160\r\nR 8,4100\r\nR 1.345,60\r\n7\r\n120389\r\nBICO MAMADEIRA,MATERIAL: SILICONE, TIPO: ORTODONTICO, APLICACAO: LEITE, FORMATO: REDONDO, TAMANHO: 1 ( 0-6 MESES ), NORMA: NBR 13793 - ID:120389 - Código do Item:7290.026.0006 MARCA: BIOMEDICA\r\nUN\r\n250\r\nR 6,0000\r\nR 1.500,00\r\n8\r\n120404\r\nBICO MAMADEIRA,MATERIAL: SILICONE, TIPO: ORTODONTICO, APLICACAO: LEITE, FORMATO: REDONDO, TAMANHO: 2 (A PARTIR DE 6 MESES), NORMA: NBR 13793 - ID:120404 - Código do Item:7290.026.0008 MARCA: BIOMEDICA\r\nUN\r\n270\r\nR 8,7300\r\nR 2.357,10\r\n12\r\n23068\r\nFRASCO PARA ADMINISTRACAO DE NUTRICAO (DIET),TIPO: DESCARTAVEL, APLICACAO: NUTRICAO ENTERAL, MATERIAL: POLIPROPILENO, CAPACIDADE: 300 ML, TIPO GRADUACAO: CRESCENTE E DECRESCENTE, GRADUACAO: N/D - ID:23068 - Código do Item:6515.118.0001Informações complementares: Tampa com conexão em cruz. MARCA: NUTRIMED\r\nUN\r\n5600\r\nR 0,8600\r\nR 4.816,00\r\n13\r\n23069\r\nFRASCO PARA ADMINISTRACAO DE NUTRICAO (DIET),TIPO: DESCARTAVEL, APLICACAO: NUTRICAO ENTERAL, MATERIAL: POLIPROPILENO, CAPACIDADE: 500 ML, TIPO GRADUACAO: N/D, GRADUACAO: N/D - ID:23069 - Código do Item:6515.118.0002Informações complementares: Tampa com conexão em cruz. MARCA: NUTRIMED\r\nUN\r\n15000\r\nR 1,1500\r\nR 17.250,00\r\nId: 2483116\r\n"
        ],
        "2483150": [
            "2023-06-05 00:00:00",
            "\r\nDE LICITAÇÃO\r\nAos 02 dias do mês de junho de 2023, reuniram-se a Comissão Permanente de Licitação, nomeada através da Portaria INEA COOEXEC nº Portaria INEA Nº 272 de 24 de maio de 2023, publicada no DOERJ de 26/05/2023, incumbida de dirigir e julgar os procedimentos licitatórios da Convite n.°001/2023. A Sessão foi iniciada de acordo com o previsto no art. 43, inciso III da Lei de Licitações e Contratos Administrativo nº 8.666/93. Passou-se a abertura dos envelopes B Proposta de preço das empresas habilitadas. Sendo assim a COHIDRO CONSULTORIA ESTUDOS E PROJETOS LTDA. ofertou o valor de R 215,590,41 (duzentos e quinze mil, quinhentos e noventa reais e quarenta e um centavos); SERPEN - SERVIÇOS E PROJETOS DE ENGENHARIA LTDA ofertou o valor de R 216,500,00 (duzentos e dezesseis mil e quinhentos reais); PLANAVE S.A. - ESTUDOS E PROJETOS DE ENGENHARIA ofertou o valor de R 217.768,00 (duzentos e dezessete mil, setecentos e sessenta e oito reais); Após abertura da Proposta de Preço o mesmo foi rubricado pela comissão e pelos licitantes presentes a seguir a sessão foi suspensa para análise da Proposta apresenta e suas conformidades com o solicitado no edital da licitação. Registre-se: 1) O resultado final será publicado no DOERJ. Nada mais havendo digno a levar-se a registro a sessão foi encerrada e lavrada a presente Ata que lida e aprovada segue assinada pelos Membros da Comissão de Licitação e representante. Processo nº SEI-070002/007194/2022\r\nId: 2483150\r\n"
        ],
        "2483170": [
            "2023-06-05 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\nAta de Registro de Preços nº 120/2023.\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa NUTRIR SOLUÇÕES EM SAUDE LTDA (vencedora do item 02).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de Suplemento (SUPLEMENTO PROBIÓTICO COM FÓRMULA EM PÓ CONTENDO NO MÍNIMO 4 TIPOS DIFERENTES DE CEPAS DE PROBIÓTICOS (LACTOBACILLUS ACIDOPHILUS E/OU LACTOBACILLUS CASEI E/OU LACTOCOCCUS LACTIS E/OU BIFIDOBACTERIUM BIFIDUM E/OU BIFIDOBACTERIUM LACTIS E/OU LACTOBACILLUS PARACASEI E/OU LACTOBACILLUS RHAMNOSOS), COM NO MÍNIMO 108-109 UFC, ISENTA DE GLÚTEN E SACAROSE. EMBALAGEM 1 A 2G).\r\nR 215.772,96 (duzentos e quinze mil setecentos e setenta e dois reais e noventa e seis centavos).\r\n01\r\n12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n: 30/05/2023.\r\nPregão eletrônico nº 108/2023\r\nId: 2483170\r\n"
        ],
        "2483171": [
            "2023-06-05 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\nAta de Registro de Preços nº 121/2023.\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa NUTRIPLAN COMERCIAL LTDA (vencedora do item 01).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de Suplemento Nutricional (Nutrição especializada para o controle glicêmico com sistema com sistema exclusivo de carboidratos, normo a hipercalórica, densidade calórica 1,0 a 1,5kcal/ml, para pacientes em nutrição oral ou enteral, isento de sacarose, lactose e glúten, sabor baunilha).\r\nR 58.340,88 (Cinquenta e oito mil, trezentos e quarenta reais e oitenta e oito centavos)\r\n12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n: 30/05/2023\r\nPregão eletrônico nº 104/2023\r\nId: 2483171\r\n"
        ],
        "2483172": [
            "2023-06-05 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\nAta de Registro de Preços nº 138/2023.\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa ELFA MEDICAMENTOS S.A (vencedora do item 01).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de Medicamento (item 01 - Brentuximabe Vedotina 50 mg pó concentrado para solução para perfusão).\r\nR 32.727.505,72 (trinta e dois milhões setecentos e vinte e sete mil quinhentos e cinco reais e setenta e dois centavos)\r\n12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n: 30/05/2023.\r\nPregão Eletrônico nº 091/2023.\r\nId: 2483172\r\n"
        ],
        "2483173": [
            "2023-06-05 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\nAta de Registro de Preços nº 140/2023\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa JANSSEN-CILAG FARMACEUTICA LTDA (vencedora do item 01).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de medicameto (item 01 - Selexipague 0,2 MG).\r\nR 860.212,80 (oitocentos e sessenta mil duzentos e doze reais e oitenta centavos)\r\n12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n: 30/05/2023.\r\nPregão eletrônico nº 051/2023\r\nId: 2483173\r\n"
        ],
        "2483174": [
            "2023-06-05 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\nAta de Registro de Preços nº 147/2023.\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa SUPPORT PRODUTOS NUTRICIONAIS LTDA (vencedora do item 01).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de Produto Nutricional (APTAMIL PROEXPERT PEPTI ®).\r\nR 937.890,00 (novecentos e trinta e sete mil oitocentos e noventa reais)\r\n12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n: 30/05/2023.\r\nPregão eletrônico nº 082/2023.\r\nId: 2483174\r\n"
        ],
        "2483175": [
            "2023-06-05 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\nAta de Registro de Preços nº 149/2023.\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa UNIQUE DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA (vencedora do item 01).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de Medicamento (AMOXICILINA 1 G + CLAVULANATO DE POTÁSSIO 200 MG - PÓ PARA SOLUÇÃO INJETÁVEL).\r\nR 314.549,76 (trezentos e quatorze mil quinhentos e quarenta e nove reais e setenta e seis centavos). \r\n02, 03 e 04\r\n12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n: 30/05/2023.\r\nPregão eletrônico nº 101/2023. \r\nId: 2483175\r\n"
        ],
        "2483258": [
            "2023-06-05 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\nCONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATAS DO CONSELHO\r\nAta da 229ª Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro (CPERJ), realizada no dia 30 de maio de 2023, através do site Google Meet. Processo SEI- 210004/0000\r\nAos trinta dias do mês de maio de dois mil e vinte e três, às dez horas e trinta minutos realizou-se a Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, através do Google Meet sob a presidência do Doutor Bruno Silva Rodrigues e secretariada pela Diretora de Secretaria Gessica Machado S. Mesquita. Item 1: Leitura da Ata 228ª: não houve. Verificada a existência de quórum regimental, o presidente declarou aberta a sessão. Item 2: Consignar as presenças. Reuniram-se os conselheiros: Bruno Silva Rodrigues, Fernanda Prates Fraga, Rayssa Costa Vieira, Wagner de Oliveira, Julio Cesar Lima dos Santos, Salvador Bemerguy, Felippe Oliveira Barcellos, Amanda Pereira de Magalhães, Fábio de Almeida Cascardo, Eduardo Costa Linhares, Daniel Diamantaras de Figueiredo, Isabel de Oliveira Schprejer, Roberto de Assis Almeida Conceição, César Augusto Spezin Kuhner de Oliveira, Elizabeth Rodrigues Félix, Paulo Horn, Eunice da Silva Cavalcante, Cláudia Maria Pires da Mota, Fátima Elisabeth de Souza Silva e Sônia Regina Soares de Oliveira, conforme atesta a lista de presença subscrita em apartado. O presidente iniciou a sessão e em seguida passou para o item 3: Visita da Defensora Pública Dra. Patrícia Fonseca Carlos Magno De Oliveira com objetivo de realizar a apresentação da resolução N.º 487/2023 do CNJ: O presidente passou a palavra a convidada e agradeceu sua participação. Em seguida a convidada falou sobre os estudos realizados para a elaboração da resolução e a necessidade de desinstitucionalizar esses pacientes que passaram por um longo período de internação, mencionou fatores que favorecem essa questão tais como: ambiente terapêutico propício, projeto terapêutico singular, centro de atenção psicossocial forte para que dessa forma seja possível a implementação de políticas públicas adequadas para receber esses cidadãos. Prosseguindo falou que os casos mais graves de pessoas submetidas a medida de segurança são pontuais e que a rede pública de saúde e o judiciário precisam atuar conjuntamente para deixar de encarcerar essas pessoas que possuem doenças mentais vez que esta é a política pública adotada em nosso país desde os anos 90. Continuando o presidente do conselho, alguns membros do colegiado e parte da equipe técnica do SEAP/HR apresentaram seus questionamentos que foram esclarecidos. A equipe técnica do HR reforçou a necessidade de concurso público para área de saúde e técnica da SEAP/RJ. Por fim a Dra. Patrícia Magno Patrícia Fonseca Carlos Magno de Oliveira agradeceu a participação na sessão e se colocou à disposição do colegiado para maiores esclarecimentos. Item 4: Outros assuntos ligados à Execução Penal. Não houve. Item 5: Cerimônias de Livramento Condicional: Eduardo Costa Linhares (dias 12/14/17/23); Sandra Maria Barros (dias 29/30); Roberto de Assis Almeida Conceição (dias 15/16/23/29/30/31); Eunice da Silva Cavalcante (dias 10/17); Cláudia Maria Mota (dias 04/15/25); Fátima Elisabeth de Souza Silva (dias 04/15/25); Sônia Regina Soares de Oliveira (dias 03/08/18/22); Bruno Silva Rodrigues (dias 11/24) Nada mais havendo tratar, a sessão foi encerrada às onze horas e cinquenta e cinco minutos, foi lavrada a presente ata pela Diretora de Secretaria Gessica Machado S. Mesquita que a subscreve com o Presidente ficando consignado que os conselheiros Mariáh Soares da Paixão, Daniela D. Garbossa, Leonardo Rosa Melo da Cunha e Sandra Maria Barros, não compareceram à sessão, justificadamente.\r\nPresidente do Conselho Penitenciário\r\nDiretora de Secretaria\r\nId: 2483258\r\n"
        ],
        "2483267": [
            "2023-06-05 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\nCONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATA DO CONSELHO\r\nAta da 228ª Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro (CPERJ), realizada no dia 26 de maio de 2023, através do site Google Meet. Processo SEI- 210004/0000\r\nATA 228/23. Aos vinte e seis dias do mês de maio de dois mil e vinte e três, às dez horas e trinta minutos realizou-se a Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, através do Google Meet sob a presidência do Doutor Bruno Silva Rodrigues e secretariada pela Diretora de Secretaria Gessica Machado S. Mesquita. Item 1: Leitura da Ata 227ª: foi lida e aprovada pelos presentes, sem alterações. Verificada a existência de quórum regimental, o presidente declarou aberta a sessão. Item 2: Consignar as presenças. Reuniram-se os conselheiros: Bruno Silva Rodrigues, Fernanda Prates Fraga, Rayssa Costa Vieira, Wagner de Oliveira, Julio Cesar Lima dos Santos, Salvador Bemerguy, Mariáh Soares Paixão, Daniela D. Garbossa, Felippe Oliveira Barcellos, Amanda Pereira de Magalhães, Eduardo Costa Linhares, Daniel Diamantaras de Figueiredo, Isabel de Oliveira Schprejer, César Augusto Spezin Kuhner de Oliveira, Elizabeth Rodrigues Félix, Cláudia Maria Pires da Mota, Fátima Elisabeth de Souza Silva e Sônia Regina Soares de Oliveira, conforme atesta a lista de presença subscrita em apartado. O presidente iniciou a sessão e em seguida passou para o item 3: SEI-210004/000054/2023 que faz referência ao Inquérito Civil N.º 02.22.0010.0094137/2022-85 que apura irregularidades no PSG Hamilton Agostinho/UPA - Gericinó - apresentação de dados pela SEAP - relatório elaborado pelo conselheiro Eduardo Linhares; O relator solicitou ao presidente e demais membros do colegiado que o assunto retorne na pauta da sessão do dia 02.06.2023. Item 4: Reunião no GMF sobre a implantação do Conselho da Comunidade dia 01/06/2023 às 14h - apresentação de propostas pelo Colegiado: O presidente submeteu o assunto ao colegiado e após longo debate sobre o tema restou acordado por unanimidade que para o bom funcionamento do conselho da comunidade o mesmo dependerá de dotação orçamentária própria. O conselheiro César S. O. Kunher falou como foi sua experiência enquanto conselheiro da comunidade. Item 5: Relatório elaborado pela equipe técnica do Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico Henrique Roxo - apresentação de dados técnicos e tratamento: O presidente apresentou o relatório ao colegiado que realizou breve análise do trabalho. O presidente elogiou o trabalho. Em seguida solicitou que a secretaria do CPERJ arquive o relatório para embasamento de futuras pesquisas. Item 6: Outros assuntos ligados à Execução Penal. Não houve. Nada mais havendo tratar, a sessão foi encerrada às onze horas e cinquenta e cinco minutos, foi lavrada a presente ata pela Diretora de Secretaria Gessica Machado S. Mesquita que a subscreve com o Presidente ficando consignado que os conselheiros Paulo Horn, Fábio Almeida Cascardo, Eunice da Silva Cavalcante, Leonardo Rosa Melo da Cunha e Sandra Maria Barros, Roberto de Assis Almeida Conceição não compareceram à sessão, justificadamente.\r\nPresidente do Conselho Penitenciário\r\nDiretora de Secretaria\r\nId: 2483267\r\n"
        ],
        "2483308": [
            "2023-06-06 00:00:00",
            " \r\nAos dois dias do mês de junho de 2023, reuniram-se a Comissão Permanente de Licitação, nomeada através da Portaria INEA Nº 272 de 24 de maio de 2023, publicada no DOERJ de 26/05/2023, incumbida de dirigir e julgar os procedimentos licitatórios da Concorrência Nacional n.º 002/2023. Iniciada sessão a Comissão concluiu o julgamento das Propostas de Preço nos termos do item 11.13 do edital da licitação onde dispõe: “Serão desclassificadas as propostas que não atenderem, no todo ou em parte, às disposições deste Edital, aquelas com preço excessivo, e aquelas que tiverem preço manifestamente inexequível” c/c 11.18 “Será declarada vencedora a proposta considerada exequível e que apresentar o menor preço total” c/c “11.21 Para efeito da verificação da existência de empate, no caso das microempresas ou das empresas de pequeno porte, serão consideradas as propostas por estas apresentadas iguais ou superiores em até 10% àquela mais bem classificada.”. Portanto de acordo com os itens citados as propostas apresentadas pela SEEL - SERVIÇOS ESPECIAIS DE ENGENHARIA LTDA; LOCPLAN LOCADORA E SERVIÇOS LTDA e CONSTRUTORA LYTORANEA S.A, foram consideradas classificadas. Conforme discriminadas no Mapa de Julgamento. Registre-se: 1) questionada quanto a exercer o direito de preferência conforme a Lei Complementar nº 123, DE 14 de dezembro de 2006 a licitante LOCPLAN LOCADORA E SERVIÇOS LTDA optou em cobrir a oferta da licitante vencedora do certame, 2) que fica aberto o prazo de 02 (dois) dias úteis, para a licitante LOCPLAN LOCADORA E SERVIÇOS LTDA apresentar proposta escrita de preço inferior àquela considerada vencedora na forma prevista no item 11.22.1 do edital. Nada mais havendo digno a levar-se a registro, a sessão foi encerrada e lavrada a presente Ata que lida e aprovada segue assinada pelos Membros da Comissão de Licitação.do objeto. Processo nº SEI- 070002/007283/2022\r\nPARTICIPANTES\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\nSEEL - SERVIÇOS ESPECIAIS DE ENGENHARIA LTDA\r\n(treze milhões, oitocentos e cinquenta e um mil noventa e sete reais e oitenta e cinco centavos)\r\nCONSTRUTORA LYTORANEA S.A\r\n(quatorze milhões, duzentos e dois mi cento e dezessete reais e noventa e cinco centavos)\r\nLOCPLAN LOCADORA E SERVIÇOS LTDA\r\n(quatorze milhões, quinhentos e sessenta e três mil novecentos e seis reais e trinta e nove centavos)\r\nId: 2483308\r\n"
        ],
        "2483331": [
            "2023-06-06 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n: Ata de Registro de Preços nº 099/2023-A. PREGÃO ELETRÔNICO nº 234/2022 R1. : Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MOLECULAR BIOTECNOLOGIA LTDA.: AQUISIÇÃO DE INSUMOS LABORATORIAIS ESPECÍFICOS (SOLUCAO ELIMINADORA RNASE e SOLUCAO ELIMINADORA DNASE- Itens: 4 e 6), destinados à realização de diagnósticos moleculares, visando atender às demandas do Instituto Estadual de Hematologia Arthur Siqueira Cavalcanti - IEHE/HEMORIO. : 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. R 1.590,00 (um mil quinhentos e noventa reais). : Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 2953/2022 (Doc. 41366135) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 52333603). : 30/05/2023. \r\n: Ata de Registro de Preços nº. 099/2023-B. PREGÃO ELETRÔNICO nº 234/2022 R1. : Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LIFE TECHNOLOGIES BRASIL COMERCIO E INDUSTRIA DE PRODUTOS PARA BIOTECNOLOGIA LTDA.: AQUISIÇÃO DE INSUMOS LABORATORIAIS ESPECÍFICOS (KIT DETECCAO POR POLIMERO e EXTRACAO RNA - Itens: 2 e 5), destinados à realização de diagnósticos moleculares, visando atender às demandas do Instituto Estadual de Hematologia Arthur Siqueira Cavalcanti - IEHE/HEMORIO. : 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. TOTAL REGISTRADOR 15.118,94 (quinze mil cento e dezoito reais e noventa e quatro centavos). : Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 2953/2022 (Doc. 41366135) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 52333603). : 23/05/2023. SEI- 080007/008957/2022. \r\nId: 2483331\r\n"
        ],
        "2483643": [
            "2023-06-07 00:00:00",
            " \r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n: Ata de Registro de Preços nº 018/2023\r\nO Estado do Rio de Janeiro, através da SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL, e a empresa G-RIO COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELLI EPP.\r\nRegistro de Preços para eventual Aquisição de Equipamentos de Educação Física.\r\nR 145,74 (cento e quarenta e cinco reais e setenta e quatro centavos) para o Lote 9 e R 128,94 (cento e vinte e oito reais e noventa e quatro centavos) para o Lote 10.\r\nO prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação deste instrumento no DOERJ.\r\n13/04/2023.\r\nProcesso nº SEI-270128/000116/2021, P.E 65/22\r\nId: 2483643\r\n"
        ],
        "2483812": [
            "2023-06-07 00:00:00",
            "\r\nDE LICITAÇÃO\r\nAos seis dias do mês de junho de 2023, reuniram-se a Comissão Permanente de Licitação, nomeada através da Portaria INEA nº 272 de 24 de maio de 2023, publicada no DOERJ de 26/05/2023, incumbida de dirigir e julgar os procedimentos licitatórios da Concorrência Nacional n.º 002/2023. Iniciada sessão a Comissão concluiu o julgamento das Propostas de Preço nos termos do item 11.13 do edital da licitação onde dispõe: “Serão desclassificadas as propostas que não atenderem, no todo ou em parte, às disposições deste Edital, aquelas com preço excessivo, e aquelas que tiverem preço manifestamente inexequível” c/c 11.18 “Será declarada vencedora a proposta considerada exequível e que apresentar o menor preço total”. Portanto de acordo com os itens citados as propostas apresentadas foram consideradas classificadas conforme discriminado no Mapa de Julgamento. Registre-se que fica aberto o prazo recursal na forma prevista no art. 109, inciso I, alínea “b” da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações Nada mais havendo digno a levar-se a registro, a sessão foi encerrada e lavrada a presente Ata que lida e aprovada segue assinada pelos Membros da Comissão de Licitação. O processo será encaminhado a Coordenadoria Executiva e Planejamento para homologação e adjudicação a empresa vencedora do certame, LOCPLAN LOCADORA E SERVIÇOS LTDA que ofertou o valor de R 13.851.000,00, (treze milhões, oitocentos e cinquenta e um reais), que apresentou a proposta com o menor valor para execução do objeto.do objeto. Processo nº SEI-070002/007283/2022.\r\nMAPA DE JULGAMENTO\r\nPARTICIPANTES\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\nLOCPLAN LOCADORA E SERVIÇOS LTDA\r\nR 13.851.000,00, (treze milhões oitocentos e cinquenta e um reais)\r\nSEEL - SERVIÇOS ESPECIAIS DE ENGENHARIA LTDA\r\nR 13.851.097,85 (treze milhões, oitocentos e cinquenta e um mil, noventa e sete reais e oitenta e cinco centavos)\r\nCONSTRUTORA LYTORANEA S.A\r\nR 14.202.117,95 (quatorze milhões, duzentos e dois mi, cento e dezessete reais e noventa e cinco centavos)\r\nId: 2483812\r\n"
        ],
        "2483828": [
            "2023-06-07 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\n\r\nAta de Registro de Preços nº 148/2023.\r\nPregão eletrônico nº 085/2023 \r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa VERTICAL RJ SOLUÇÕES PARA SAÚDE LTDA (vencedora do item 01).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de Produto Nutricional (item 01 - APTAMIL PROEXPERT AR ®).\r\nR 160.158,40 (cento e sessenta mil cento e cinquenta e oito reais e quarenta centavos)\r\n12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n: 30/05/2023.\r\nId: 2483828\r\n"
        ],
        "2483888": [
            "2023-06-07 00:00:00",
            "\r\nDE LICITAÇÃO\r\nAos seis dias do mês de Junho de 2023, reuniram-se a Comissão Permanente de Licitação, nomeada através da Portaria INEA Nº 272 de 24 de Maio de 2023, publicada no DOERJ de 26/05/2023, incumbida de dirigir e julgar os procedimentos licitatórios da Convite n.º 001/2023. Iniciada sessão a Comissão concluiu o julgamento das Propostas de Preço nos termos do item 8.9 do edital da licitação onde dispõe: “Serão desclassificadas as propostas que não atenderem, no todo ou em parte, às disposições deste Edital, aquelas com preço excessivo, e aquelas que tiverem preço manifestamente inexequível” c/c 8.12 “Será declarada vencedora a proposta que apresentar o menor preço, observado o disposto no item 7.9 e 8.13.”. Portanto de acordo com os itens citados as propostas apresentadas foram consideradas classificadas conforme discriminado no Mapa de Julgamento. Registre- se que fica aberto o prazo recursal na forma prevista no art. 109, inciso I, alínea “b” da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações Nada mais havendo digno a levar-se a registro, a sessão foi encerrada e lavrada a presente Ata que lida e aprovada segue assinada pelos Membros da Comissão de Licitação. O processo será encaminhado a Coordenadoria Executiva e Planejamento para homologação e adjudicação a empresa vencedora do certame, COHIDRO CONSULTORIA ESTUDOS E PROJETOS LTDA que ofertou o valor de R 215,590,41 (duzentos e quinze mil, quinhentos e noventa reais e quarenta e um centavos), que apresentou a proposta com o menor valor para execução do objeto.\r\nMAPA DE JULGAMENTO\r\nPARTICIPANTES\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\nCOHIDRO CONSULTORIA ESTUDOS E PROJETOS LTDA\r\nR 215,590,41 (duzentos e quinze mil, quinhentos e noventa reais e quarenta e um centavos)\r\nSERPEN - SERVIÇOS E PROJETOS DE ENGENHARIA LTDA\r\nR 216,500,00 (duzentos e dezesseis mil e quinhentos reais)\r\nPLANAVE S.A. - ESTUDOS E PROJETOS DE ENGENHARIA\r\nR 217.768,00 (duzentos e dezessete mil, setecentos e sessenta e oito reais)\r\nProcesso n° SEI-070002/007194/2022\r\nId: 2483888\r\n"
        ],
        "2483982": [
            "2023-06-12 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nDE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAta de Registro de Preços nº 110/2023.\r\n: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS- SUBGRUPO ANTI-INFECCIOSOS GERAIS PARA USO SISTÊMICO PARTE 2.\r\nACCORD FARMACÊUTICA LTDA.\r\n: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\nR 52.250,00 (cinquenta e dois mil duzentos e cinquenta reais).\r\n05/06/2023.\r\n: Processo nº SEI-350207/000293/2022 (PE033/23).\r\n1\r\n74430\r\nGRUPO FARMACOLOGICO: ANTIBACTERIANO, PRINCIPIO ATIVO: DAPTOMICINA, FORMA FARMACEUTICA: PO LIOFILO INJETAVEL, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 500, UNIDADE: MG, VOLUME: N/A, APRESENTACAO: FRASCO-AMPOLA, ACESSORIO: N/A Código do Item: 6413.001.0138 (ID - 74430) MARCA: Daptomicina Genérico (Accord Farma)\r\n450\r\n- 100\r\nTOTAL: 550\r\nR 95,0000\r\nR 52.250,00\r\nAta de Registro de Preços nº 111/2023.\r\n: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS- SUBGRUPO ANTI-INFECCIOSOS GERAIS PARA USO SISTÊMICO PARTE 2.\r\nJRG DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS HOSPITALARES LTDA.\r\n: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\nR 17.926,00 (dezessete mil novecentos e vinte e seis reais).\r\n05/06/2023.\r\n: Processo nº SEI-350207/000293/2022 (PE033/23).\r\nUN\r\n2\r\n17622\r\nFARMACOLOGICO: ANTIBACTERIANOS, PRINCIPIO ATIVO: CLORIDRATO DE DOXICICLINA, FORMA FARMACEUTICA: sólido oral, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 100, UNIDADE: MG, VOLUME: NAO APLICAVEL, APRESENTACAO: NAO APLICAVEL, ACESSORIO: NAO APLICAVEL Código do Item: 6413.001.0019 (ID - 17622) Marca: Genérico\r\nSEPM- 600\r\nFUNESBOM- 200\r\nTOTAL= 800\r\nR 0,4700\r\nR 376,00\r\n13\r\n103438\r\nFARMACOLOGICO: ANTIBACTERIANOS, PRINCIPIO ATIVO: LINEZOLIDA, FORMA FARMACEUTICA: sólido oral REVESTIDO, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 600, UNIDADE: MG, VOLUME: N/A, APRESENTACAO: N/A, ACESSORIO: N/A Marca: ADILOZ \r\nUN\r\nSEPM - 450\r\nTOTAL=450\r\nR 39,0000\r\nR 17.550,00\r\nAta de Registro de Preços nº 112/2023.\r\n: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS - SUBGRUPO ANTI-INFECCIOSOS GERAIS PARA USO SISTÊMICO PARTE 2.\r\nANTIBIOTICOS DO BRASIL LTDA (FILIAL).\r\n: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\nR 1.109.840,00 (um milhão, cento e nove mil oitocentos e quarenta reais).\r\n05/06/2023.\r\n: Processo nº SEI-350207/000293/2022 (PE033/23).\r\nUN\r\n3\r\n17661\r\nFARMACOLOGICO: ANTIBACTERIANOS, PRINCIPIO ATIVO: ERTAPENEM SODICO 1 G, FORMA FARMACEUTICA: PO LIOFILO INJETAVEL, APRESENTACAO: FRASCO-AMPOLA Código do Item: 6413.001.0046 (ID - 17661) MARCA: ERTAPENEM SÓDICO (Genérico)\r\nsepm- 450\r\nfunesbom- 450\r\nuerj 60\r\ntotal= 960\r\nR 165,0000\r\nR 158.400,00\r\n14\r\n144162\r\nFARMACOLOGICO: ANTIBACTERIANOS, PRINCIPIO ATIVO: MEROPENEM, FORMA FARMACEUTICA: PO LIOFILO INJETAVEL, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 1, UNIDADE: G, VOLUME: N/A, APRESENTACAO: FRASCO-AMPOLA, ACESSORIO: N/A, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE MARCA: MEROPENEM (Genérico)\r\nsepm- 10500\r\nfunesbom- 2000 \r\ntotal= 12500\r\nR 14,6000\r\nR 182.500,00\r\n15\r\n17976\r\nFARMACOLOGICO: ANTIBACTERIANOS, PRINCIPIO ATIVO: MEROPENEM, FORMA FARMACEUTICA: PO LIOFILO INJETAVEL, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 500, UNIDADE: MG, VOLUME: NAO APLICAVEL, APRESENTACAO: FRASCO-AMPOLA, ACESSORIO: NAO APLICAVEL MARCA: MEROPENEM (Genérico)\r\nUN\r\nsepm - 27000\r\nfunesbom- 8000\r\nuerj- 29000\r\ntotal= 64000\r\nR 10,0000\r\nR 640.000,00\r\n31\r\n18461\r\nFARMACOLOGICO: ANTIBACTERIANOS, PRINCIPIO ATIVO: CLORIDRATO DE VANCOMICINA, FORMA FARMACEUTICA: PO LIOFILO INJETAVEL, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 500, UNIDADE: MG, VOLUME: NAO APLICAVEL, APRESENTACAO: FRASCO-AMPOLA, ACESSORIO: NAO APLICAVEL Código do Item: 6413.001.0077 (ID - 18461) MARCA: CLORIDRATO DE VANCOMICINA (Genérico)\r\nUN\r\nsepm - 18000\r\nfunesbom- 3000\r\nuerj- 9700 total= 30700\r\nR 4,2000\r\nR 128.940,00\r\nAta de Registro de Preços nº 113/2023.\r\n: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS- SUBGRUPO ANTI-INFECCIOSOS GERAIS PARA USO SISTÊMICO PARTE 2.\r\nHALEX ISTAR INDÚSTRIA FARMACÊUTICA S/A.\r\n: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\nR 142.110,70 (cento e quarenta e dois mil cento e dez reais e setenta centavos).\r\n05/06/2023.\r\n: Processo nº SEI-350207/000293/2022 (PE033/23).\r\nUN\r\n4\r\n17724\r\nFARMACOLOGICO: ANTIFUNGICOS, PRINCIPIO ATIVO: FLUCONAZOL, FORMA FARMACEUTICA: SOLUCAO INJETAVEL, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 2, UNIDADE: MG/ML, VOLUME: 100ML, APRESENTACAO: BOLSA, ACESSORIO: NAO APLICAVELCódigo do Item: 6414.001.0005 (ID - 17724) MARCA: Genérico \r\nSEPM- 2250 FUNESBOM - 360 UERJ- 1750 TOTAL- 4360\r\nR 9,7200\r\nR 42.379,20\r\n7\r\n121072\r\nGRUPO FARMACOLOGICO: ANTIVIRAIS, PRINCIPIO ATIVO: GANCICLOVIR, FORMA FARMACEUTICA: SOLUCAO INJETAVEL EM SISTEMA FECHADO, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 1, UNIDADE: MG/ML, VOLUME: 250ML, APRESENTACAO: BOLSA, ACESSORIO: N/A\r\nCymevir\r\nUN\r\nSEPM- 300FUNESBOM - 30UERJ- 280 TOTAL- 610\r\nR 76,0000\r\nR 46.360,00\r\n10\r\n147246\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO, GRUPO FARMACOLOGICO: ANTIBACTERIANOS, PRINCIPIO ATIVO: LEVOFLOXACINO, FORMA FARMACEUTICA: SOLUCAO INJETAVEL, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 5, UNIDADE: MG/ML, VOLUME: 100 ML, APRESENTACAO: FRASCO / BOLSA (SISTEMA FECHADO), ACESSORIO: N/A, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE\r\nGenérico\r\nSEPM-2850\r\nFUNESBOM - 720 \r\nTOTAL- 3570\r\nR 14,9500\r\nR 53.371,50\r\nAta de Registro de Preços nº 114/2023.\r\n: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS- SUBGRUPO ANTI-INFECCIOSOS GERAIS PARA USO SISTÊMICO PARTE 2.\r\nDISTRIBUIÇÃO DE MEDICAMENTOS PAMED LTDA.\r\n: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\nR 17.244,00 (dezessete mil e duzentos e quarenta e quatro reais).\r\n05/06/2023.\r\n: Processo nº SEI-350207/000293/2022 (PE033/23).\r\nUN\r\n5\r\n17722\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO, GRUPO FARMACOLOGICO: ANTIFUNGICOS, PRINCIPIO ATIVO: FLUCONAZOL, FORMA FARMACEUTICA: CAPSULA, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 100, UNIDADE: MG, VOLUME: NAO APLICAVEL, APRESENTACAO: NAO APLICAVEL, ACESSORIO: NAO APLICAVEL Código do Item: 6414.001.0003 (ID - 17722)\r\nMARCA: PFIZER\r\n\r\nR 14,3700\r\nR 17.244,00\r\nAta de Registro de Preços nº 115/2023.\r\n: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS- SUBGRUPO ANTI-INFECCIOSOS GERAIS PARA USO SISTÊMICO PARTE 2.\r\nMEDFUTURA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS DE SAÚDE LTDA.\r\n: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\nR 9.353,25 (nove mil trezentos e cinquenta e três reais e vinte e cinco centavos).\r\n05/06/2023.\r\n: Processo nº SEI-350207/000293/2022 (PE033/23).\r\nUN\r\n6\r\n144161\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO, GRUPO FARMACOLOGICO: ANTIBACTERIANOS, PRINCIPIO ATIVO: FOSFOMICINA TROMETAMOL (EQUIVALENTE A 3G DE FOSFOMICINA), FORMA FARMACEUTICA: GRANULO, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 5,631, UNIDADE: G, VOLUME: 8G, APRESENTACAO: ENVELOPE, ACESSORIO: N/A, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE\r\nMARCA: MONURIL / ZAMBON \r\nSEPM- 225\r\nR 41,5700\r\nR 9.353,25\r\nAta de Registro de Preços nº 116/2023.\r\n: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS- SUBGRUPO ANTI-INFECCIOSOS GERAIS PARA USO SISTÊMICO PARTE 2.\r\nLEMAN MEDICAMENTOS E CIA LTDA (MPE).\r\n: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\nR 9.892,20 (nove mil oitocentos e noventa e dois reais e vinte centavos).\r\n05/06/2023.\r\n: Processo nº SEI-350207/000293/2022 (PE033/23).\r\n\r\nUN\r\n8\r\n17769\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO, GRUPO FARMACOLOGICO: ANTIBACTERIANOS, PRINCIPIO ATIVO: SULFATO DE GENTAMICINA, FORMA FARMACEUTICA: SOLUCAO INJETAVEL, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 40, UNIDADE: MG/ML, VOLUME: 2ML, APRESENTACAO: AMPOLA, ACESSORIO: NAO APLICAVEL \r\nMARCA: HYPOFARMA\r\nSEPM- 3423 FUNESBOM- 1000 UERJ- 1450 TOTAL= 5873\r\nR 1,4000\r\nR 8.222,20\r\n19\r\n18097\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO, GRUPO FARMACOLOGICO: ANTIBACTERIANOS, PRINCIPIO ATIVO: NORFLOXACINO, FORMA FARMACEUTICA: sólido oral, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 400, UNIDADE: MG, VOLUME: NAO APLICAVEL, APRESENTACAO: NAO APLICAVEL, ACESSORIO: NAO APLICAVEL\r\nMARCA: MEDQUIMICA\r\nUN\r\nSEPM- 600\r\nFUNESBOM- 500\r\nTOTAL= 1100\r\nR 0,5800\r\nR 638,00\r\n25\r\n18335\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO, GRUPO FARMACOLOGICO: ANTIBACTERIANOS, PRINCIPIO ATIVO: SULFAMETOXAZOL+TRIMETOPRIMA, FORMA FARMACEUTICA: sólido oral, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 400+80, UNIDADE: MG, VOLUME: NAO APLICAVEL, APRESENTACAO: NAO APLICAVEL, ACESSORIO: NAO APLICAVEL\r\nMARCA: VITAMEDIC\r\nSEPM- 3300\r\nFUNESBOM- 1000\r\nTOTAL= 4300\r\nR 0,2400\r\nR 1.032,00\r\nAta de Registro de Preços nº 117/2023.\r\n: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS- SUBGRUPO ANTI-INFECCIOSOS GERAIS PARA USO SISTÊMICO PARTE 2.\r\nHOSPITALARES LTDA.\r\n: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\nR 1.833,80 (um mil oitocentos e trinta e três reais e oitenta centavos).\r\n05/06/2023.\r\n: Processo nº SEI-350207/000293/2022 (PE033/23).\r\nUN\r\n9\r\n17896\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO, GRUPO FARMACOLOGICO: ANTIFUNGICOS, PRINCIPIO ATIVO: ITRACONAZOL, FORMA FARMACEUTICA: CAPSULA, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 100, UNIDADE: MG, VOLUME: NAO APLICAVEL, APRESENTACAO: NAO APLICAVEL, ACESSORIO: NAO APLICAVEL\r\nMARCA: GEOLAB\r\nSEPM- 750\r\nFUNESBOM- 200\r\nUERJ- 780\r\nTOTAL= 1730\r\nR 1,0600\r\nR 1.833,80\r\nAta de Registro de Preços nº 118/2023.\r\n: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS- SUBGRUPO ANTI-INFECCIOSOS GERAIS PARA USO SISTÊMICO PARTE 2.\r\nUNIQUE DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELI (MPE).\r\n: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\nR 1.389.404,10 (um milhão, trezentos e oitenta e nove mil quatrocentos e quatro reais e dez centavos).\r\n05/06/2023.\r\n: Processo nº SEI-350207/000293/2022 (PE033/23).\r\nUN\r\n12\r\n17946\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO, GRUPO FARMACOLOGICO: ANTIBACTERIANOS, PRINCIPIO ATIVO: LINEZOLIDA, FORMA FARMACEUTICA: SOLUCAO INJETAVEL, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 2, UNIDADE: MG/ML, VOLUME: 300ML, APRESENTACAO: BOLSA, ACESSORIO: NAO APLICAVEL\r\nMARCA: GENÉRICO\r\nSEPM- 1800 FUNESBOM- 110 TOTAL= 1910\r\nR 13,1100\r\nR 25.040,10\r\n21\r\n18181\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO, GRUPO FARMACOLOGICO: ANTIBACTERIANOS, PRINCIPIO ATIVO: PIPERACILINA+TAZOBACTAM, FORMA FARMACEUTICA: PO LIOFILO INJETAVEL, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 4+500, UNIDADE: G+MG, VOLUME: NAO APLICAVEL, APRESENTACAO: FRASCO-AMPOLA, ACESSORIO: NAO APLICAVEL\r\nMARCA: GENÉRICO\r\nUN\r\nFUNESBOM- 8200\r\nUERJ- 13000 TOTAL= 58700\r\nR 13,8000\r\nR 810.060,00\r\n22\r\n58204\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO, GRUPO FARMACOLOGICO: ANTIBACTERIANOS, PRINCIPIO ATIVO: POLIMIXINA B SULFATO, FORMA FARMACEUTICA: PO PARA SOLUCAO INJETAVEL, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 500.000, UNIDADE: UI, VOLUME: N/A, APRESENTACAO: FRASCO, ACESSORIO: N/A\r\nMARCA: GENÉRICO\r\nUN\r\nSEPM- 13500\r\nFUNESBOM- 2600 UERJ- 4500TOTAL= 20600 \r\nR 13,9800\r\nR 287.988,00\r\n28\r\n64003\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO, GRUPO FARMACOLOGICO: ANTIBACTERIANOS, PRINCIPIO ATIVO: TEICOPLANINA, FORMA FARMACEUTICA: PO LIOFILO INJETAVEL, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 400, UNIDADE: MG, VOLUME: N/A, APRESENTACAO: FRASCO-AMPOLA, ACESSORIO: N/A\r\nMARCA: GENÉRICO\r\nUN\r\nSEPM- 2400FUNESBOM- 150 \r\nUERJ- 650TOTAL= 3200 \r\nR 36,9800\r\nR 118.336,00\r\n29\r\n74449\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO, GRUPO FARMACOLOGICO: ANTIBIOTICO, PRINCIPIO ATIVO: TIGECICLINA, FORMA FARMACEUTICA: PO LIOFILO INJETAVEL, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 50, UNIDADE: MG, VOLUME: N/A, APRESENTACAO: FRASCO-AMPOLA, ACESSORIO: N/A\r\nMARCA: DUGAR\r\nSEPM- 1200FUNESBOM- 310 \r\nTOTAL= 1510\r\nR 98,0000\r\nR 147.980,00\r\nId: 2483982\r\n"
        ],
        "2484180": [
            "2023-06-12 00:00:00",
            " \r\nAta de Registro de Preços nº 019/2023 - DGO\r\nA/aquisição de insumos odontológicos de ortodontia II para provimento das unidades de saúde bucal da SEPM\r\n: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa Dental Bonsucesso Produtos Odontológicos Ltda. - CNPJ nº 02.482.141/0001-13\r\n: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\nR 53.668,92 (cinquenta e três mil, seiscentos e sessenta e oito reais e noventa e dois centavos).\r\n: 06/06/2023\r\n: Processo n° SEI-350115/000668/2022 (PREGÃO ELETRÔNICO SRP nº 001/2023-DGO).\r\n\r\nCÓDIGO SIGA \r\n\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO REGISTRADO \r\nVALOR GLOBAL REGISTRADO \r\n\r\n1\r\n\r\nELASTICO ORTODONTICO,TIPO: LIGADURA, FORCA: NAO APLICAVEL, COR: MULTICORES, TAMANHO: ÚNICO. O valor unitário (UN) a ser cotado deverá ser de 01 pacote com 1000 unidades, em cores sortidas \r\n\r\nR 5,99\r\n\r\n\r\nORTHOMETRIC\r\n2\r\n\r\nARCO ORTODONTICO,TIPO: PRE - CONTORNADO INFERIOR, MATERIAL: NIQUEL CROMO, DIMENSAO: 018``L .O produto a ser cotado devera ser pacote com 10 unidades. \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n3\r\n\r\nARCO ORTODONTICO,TIPO: PRE - CONTORNADO INFERIOR, MATERIAL: NIQUEL CROMO, DIMENSAO: 016``L .O produto a ser cotado devera ser pacote com 10 unidades. \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n4\r\n\r\nARCO ORTODONTICO,TIPO: PRE - CONTORNADO INFERIOR, MATERIAL: NIQUEL CROMO, DIMENSAO: .014``L O produto a ser cotado devera ser pacote com 10 unidades. \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n5\r\n\r\nARCO ORTODONTICO,TIPO: PRE - CONTORNADO INFERIOR, MATERIAL: CrNi, DIMENSAO: .019``x.025``. O produto a ser cotado devera ser pacote com 10 arcos. \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n6\r\n\r\nARCO ORTODONTICO,TIPO: PRE - CONTORNADO INFERIOR, MATERIAL: NIQUEL TITANIO, DIMENSAO: 014 \". O produto a ser cotado devera ser pacote com 10 unidades. \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n7\r\n\r\nARCO ORTODONTICO - TIPO: PRE - CONTORNADO REVERSO SUPERIOR, MATERIAL: NIQUEL TITANIO, DIMENSAO: .019`` X .025``, FORMA FORNECIMENTO: PACOTE COM 10 UNIDADES. \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n12\r\n\r\nBANDA ORTODONTICA,TIPO: UNIVERSAL, MATERIAL: NIQUEL CROMO, POSICAO: SUPERIOR DIREITO / ESQUERDO, TAMANHO: 35,5, APLICACAO: MOLARES.O produto a ser cotado devera ser pacote com 10 unidades. \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n13\r\n\r\nBANDA ORTODONTICA,TIPO: UNIVERSAL, MATERIAL: NIQUEL CROMO, POSICAO: SUPERIOR DIREITO / ESQUERDO, TAMANHO: 33, APLICACAO: MOLARES. O valor unitário (UN) a ser cotado deverá ser de 01 pacote com 10 unidades. \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n14\r\n\r\nBANDA ORTODONTICA,TIPO: UNIVERSAL, MATERIAL: NIQUEL CROMO, POSICAO: SUPERIOR DIREITO / ESQUERDO, TAMANHO: 39,5, APLICACAO: MOLARES. O valor unitário (UN) a ser cotado deverá ser de 01 pacote com 10 unidades. \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n15\r\n\r\nBANDA ORTODONTICA,TIPO: UNIVERSAL, MATERIAL: NIQUEL CROMO, POSICAO: SUPERIOR DIREITO / ESQUERDO, TAMANHO: 39, APLICACAO: MOLARES. O valor unitário (UN) a ser cotado deverá ser de 01 pacote com 10 unidades. \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n16\r\n\r\nBANDA ORTODONTICA,TIPO: UNIVERSAL, MATERIAL: NIQUEL CROMO, POSICAO: SUPERIOR DIREITO / ESQUERDO, TAMANHO: 34,5, APLICACAO: MOLARES. O valor unitário (UN) a ser cotado deverá ser de 01 pacote com 10 unidades. \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n21\r\n\r\nCAIXA PARA BANDAS ORTODONTICAS,MODELO BANDA: UNIVERSAL, MATERIAL: POLIESTIRENO, POSICAO: INFERIOR COM 32 DIVISOES E 21CM X 16CM COM TAMPA, COR: AZUL \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n22\r\n\r\nCAIXA PARA BANDAS ORTODONTICAS,MODELO BANDA: UNIVERSAL, MATERIAL: POLIESTIRENO, POSICAO: SUPERIOR, COR: VERMELHO \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n23\r\n\r\nCIMENTO IONOMERO VIDRO - GRUPO COMPOSIÇÃO: CONVENCIONAL/ANIDRO,CLASSIFICAÇAO: TIPO I- CIMENTAÇÃO, FORNECIMENTO PO: 15G, COMPOSIÇAO PO:N/A, FORNECIMENTO LIQUIDO: 10ML, COMPOSIÇÃO LIQUIDO: N/A, FORNECIMENTO PRIMER: N/A,COMPOSIÇAO PRIMER:NQA, FORNECIMENTO GLAZER: N/A, COMPOSIÇÃO GLAZER:N/A, COR: N/A, ACESSORIOS: DOSADOR \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n24\r\n\r\nELASTICO ORTODONTICO,TIPO: INTRA-ORAL, FORCA: NAO APLICAVEL, COR: NATURAL, TAMANHO: 1/8\"\" (3,2MM)\"\". O elástico a ser cotado deverá ter intensidade de força média, o valor unitário (UN) a ser cotado deverá ser de 01 pacote com 1.000unidades. \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n25\r\n\r\nELASTICO ORTODONTICO,TIPO: INTRA-ORAL, FORCA: LEVE, COR: NATURAL, TAMANHO: 3/8.O produto a ser cotado devera ser um pacote com 1000 unidades. \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n26\r\n\r\nELASTICO ORTODONTICO,TIPO: INTRA-ORAL, FORCA: NAO APLICAVEL, COR: NATURAL, TAMANHO: 5/16\"\" (7,94MM)\"\" . O elástico a ser cotado deverá ter intensidade de força média, o valor unitário (UN) a ser cotado deverá ser de 01 pacote com 1.000unidades. \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n28\r\n\r\nELASTICO ORTODONTICO,TIPO: EXTRA-ORAL, FORCA: MEDIA, COR: NATURAL, TAMANHO: 1/2\"\" (12,7MM)\"\". O elástico a ser cotado deverá ser de 01 pacote com 100unidades. \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n30\r\n\r\nFIO ORTODONTICO,TIPO: AMARRILHO, FORMATO: REDONDO, DIMENSAO: .010`` (0,25MM), MATERIAL: ACO INOX. O valor unitário (UN) a ser cotado deverá ser de 01 carretel de 50 gramas. \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n31\r\n\r\nARCO ORTODONTICO - TIPO: PRE - CONTORNADO INFERIOR, MATERIAL: NIQUEL TITANIO, DIMENSAO: 016``, FORMA FORNECIMENTO: PACOTE 10 UN \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n33\r\n\r\nMOLA ORTODONTICA,TIPO: ABERTA, MATERIAL: NIQUEL TITANIO, TAMANHO: 0,45`O produto a ser cotado devera ser pacote com 3 molas. \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n34\r\n\r\nRESINA ODONTOLOGICA,TIPO: FOTOPOLIMERIZÁVEL MONOCOMPONENTE PARA COLAGEM ORTODONTICA, CARGAS INORGANICAS: N/D, TAMANHO MEDIO PARTI: N/D, COR: NAO APLICAVEL COM LIBERACAO FLUOR, EMBALAGEM: SERINGA, FORNECIM a ser cotado deverá ser um kit co seringa de 4gde resina e uma seringa de 2,5g de condicionador ácido a 37%\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n35\r\n\r\nARCO ORTODONTICO,TIPO: PRE - CONTORNADO INFERIOR, MATERIAL: NIQUEL TITANIO TERMOATIVADO, DIMENSAO: .016``x.022`.O produto a ser cotado deverá ser pacote com 10 arcos. \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n36\r\n\r\nARCO ORTODONTICO,TIPO: PRE - CONTORNADO INFERIOR, MATERIAL: NIQUEL TITANIO TERMOATIVADO, DIMENSAO: .017``x.025'. O produto a ser cotado deverá ser pacote com 10 arcos. \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n37\r\n\r\nARCO ORTODONTICO,TIPO: PRE - CONTORNADO INFERIOR, MATERIAL: NIQUEL TITANIO TERMOATIVADO, DIMENSAO: .016'. O produto a ser cotado deverá ser pacote com 10 arcos. \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n38\r\n\r\nCASQUETE ORTODONTICO,MATERIAL: ALGODAO, TIPO TRACAO: ALTA EXTRABUCAL COM GANCHO, TAMANHO: MEDIO. \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n39\r\n\r\nELASTICO ORTODONTICO,TIPO: INTRA-ORAL, FORCA: NAO APLICAVEL, COR: NATURAL, TAMANHO: 3/16\"\" (4,8MM)\" ; O elástico a ser cotado deverá ter intensidade de força média, o valor unitário (UN) a ser cotado deverá ser de 01 pacote com 1.000 unidades. \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n40\r\n\r\nTUBO ORTODONTICO,APLICACAO: SOLDAGEM, TIPO: SIMPLES, TECNICA: ROTH, POSICAO DENTES: 1 MOLAR, 2 MOLAR, LADO: INFERIOR DIREITO, MATERIAL: ACO INOX, GANCHO: COM GANCHO, COMPRIMENTO TUBO: 3,5 MM, MEDIDA SLOT: .022``, TORQUE: - 30 °.O produto a ser cotado deverá ser pacote com 10 tubos. \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n41\r\n\r\nTUBO ORTODONTICO,APLICACAO: SOLDAGEM, TIPO: SIMPLES, TECNICA: ROTH, POSICAO DENTES: 1 MOLAR, 2 MOLAR, LADO: SUPERIOR DIREITO, MATERIAL: ACO INOX, GANCHO: COM GANCHO, COMPRIMENTO TUBO: 3,5 MM, MEDIDA SLOT: .022``, TORQUE: - 14º. O produto a ser cotado deverá ser pacote com 10 tubos. \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n42\r\n\r\nTUBO ORTODONTICO,APLICACAO: SOLDAGEM, TIPO: SIMPLES, TECNICA: ROTH, POSICAO DENTES: 1 MOLAR, 2 MOLAR, LADO: SPERIOR ESQUERDO, MATERIAL: ACO INOX, GANCHO: COM GANCHO, COMPRIMENTO TUBO: 3,5 MM, MEDIDA SLOT: .022``, TORQUE: - 14 °. O produto a ser cotado deverá ser um pacote com 10 unidades. \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n45\r\n\r\nELASTICO ORTODONTICO,TIPO: LIGADURA, FORCA: NAO APLICAVEL, COR: CINZA, TAMANHO: ÚNICO. O Produto a ser cotado deverá ser um pacote de elástico para ligadura com 1.000 unidades, acondicionadas em formato de bengalinha. \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n50\r\n\r\nBOTAO ORTODONTICO LINGUAL,MATERIAL: ACO INOX, FORMATO BASE: CIRCULAR, PERFIL BASE: CONCAVO, FIXACAO: COLA, LARGURA MAXIMA BASE: 3,5 MM. O valor unitário (PCT) a ser cotado deverá ser de 01 pacote com 10 unidades com a base variando a partir de 3,45 mm. \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n51\r\n\r\nBRAQUETE ORTODONTICO,MATERIAL: ACO INOX, TECNICA: ROTH, APLICACAO: COLAGEM, LOCALIZACAO DENTE: 14,15, COMPRIMENTO: 3,2 MM, TORQUE: -7º, ANGULO: 0 °. O valor unitário (PCT) a ser cotado deverá ser de 01 pacote com 10 unidades. \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n52\r\n\r\nBRAQUETE ORTODONTICO,MATERIAL: ACO INOX, TECNICA: ROTH, APLICACAO: COLAGEM, LOCALIZACAO DENTE: 24,25, COMPRIMENTO: 3,2 MM, TORQUE: -7º, ANGULO: 0 °. O valor unitário (PCT) a ser cotado deverá ser de 01 pacote com 10 unidades. \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n53\r\n\r\nBRAQUETE ORTODONTICO,MATERIAL: ACO INOX, TECNICA: ROTH, APLICACAO: COLAGEM, LOCALIZACAO DENTE: 34, COMPRIMENTO: 3,2 MM, TORQUE: -17º, ANGULO: 0 °. O valor unitário (PCT) a ser cotado deverá ser de 01 pacote com 10 unidades. \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n54\r\n\r\nBRAQUETE ORTODONTICO,MATERIAL: ACO INOX, TECNICA: ROTH, APLICACAO: COLAGEM, LOCALIZACAO DENTE: 35, COMPRIMENTO: 3,2 MM, TORQUE: -22º, ANGULO: 0 °. O valor unitário (PCT) a ser cotado deverá ser de 01 pacote com 10 unidades. \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n55\r\n\r\nBRAQUETE ORTODONTICO,MATERIAL: ACO INOX, TECNICA: ROTH, APLICACAO: COLAGEM, LOCALIZACAO DENTE: 44, COMPRIMENTO: 3,2 MM, TORQUE: -17º, ANGULO: 0 °. O valor unitário (PCT) a ser cotado deverá ser de 01 pacote com 10 unidades. \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n58\r\n\r\nTUBO ORTODONTICO,APLICACAO: COLAGEM, TIPO: SIMPLES, TECNICA: EDGEWISE, POSICAO DENTES: 1 MOLAR, 2 MOLAR, LADO: INFERIOR DIREITO, INFERIOR ESQUERDO, SUPERIOR DIREITO, SUPERIOR ESQUERDO, MATERIAL: ACO INOX, GANCHO: SEM, COMPRIMENTO TUBO: 5,2 MM, MEDIDA SLOT: .022``, TORQUE: 0 °. O produto a ser cotado deverá ser um pacote de 10 unidades. \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n59\r\n\r\nTUBO ORTODONTICO,APLICACAO: COLAGEM, TIPO: SIMPLES, TECNICA: ROTH, POSICAO DENTES: 1 MOLAR, 2 MOLAR, LADO: SUPERIOR DIREITO, MATERIAL: ACO INOX, GANCHO: COM GANCHO, COMPRIMENTO TUBO: 3,5 MM, MEDIDA SLOT: .022``, TORQUE: - 14 °. O produto a ser cotado deverá ser um pacote de 10 unidades de tubo de Roth com angulação de 14°. \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n60\r\n\r\nTUBO ORTODONTICO,APLICACAO: COLAGEM, TIPO: SIMPLES, TECNICA: ROTH, POSICAO DENTES: 1 MOLAR, 2 MOLAR, LADO: INFERIOR DIREITO, MATERIAL: ACO INOX, GANCHO: COM GANCHO, COMPRIMENTO TUBO: 3,5 MM, MEDIDA SLOT: .022``, TORQUE: - 30 °. O produto a ser cotado deverá ser um pacote de 10 unidades de tubo de Roth com angulação de 4°. \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n61\r\n\r\nTUBO ORTODONTICO,APLICACAO: COLAGEM, TIPO: SIMPLES, TECNICA: ROTH, POSICAO DENTES: 1 MOLAR, 2 MOLAR, LADO: SUPERIOR ESQUERDO, MATERIAL: ACO INOX, GANCHO: COM GANCHO, COMPRIMENTO TUBO: 3,5 MM, MEDIDA SLOT: .022``, TORQUE: - 14º. O produto a ser cotado deverá ser um pacote de 10 unidades de tubo de Roth com angulação de 14° \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n62\r\n\r\nTUBO ORTODONTICO,APLICACAO: COLAGEM, TIPO: SIMPLES, TECNICA: ROTH, POSICAO DENTES: 1 MOLAR, 2 MOLAR, LADO: INFERIOR ESQUERDO, MATERIAL: ACO INOX, GANCHO: COM GANCHO, COMPRIMENTO TUBO: 3,5 MM, MEDIDA SLOT: .022``, TORQUE: - 30 °. O produto a ser cotado deverá ser um pacote de 10 unidades de tubo de Roth com angulação de 4°. \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n63\r\n\r\nALMOFADA CERVICAL ORTODONTICA,TIPO: COM GANCHO PARA ELASTICO LATEX, MATERIAL: VELUDO, TAMANHO: UNIVERSAL, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n64\r\n\r\nELASTICO ORTODONTICO,TIPO: SEPARADOR, FORCA: NAO APLICAVEL, COR: VERDE, TAMANHO: 3/16\"\" (4,8MM)\"\". O produto a ser cotado deverá ser um pacote de 1.000 unidades. \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n65\r\n\r\nBRAQUETE ORTODONTICO,MATERIAL: ACO INOX, TECNICA: EDGEWISE, APLICACAO: COLAGEM, LOCALIZACAO DENTE: MOLARES SUPERIORES E INFERIORES, COMPRIMENTO: 3,4 MM, TORQUE: 0 °, ANGULO: 0 °, FORMA FORNECIMENTO: PACOTE 10 UNIDADES \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n67\r\n\r\nELASTICO ORTODONTICO,TIPO: INTRA-ORAL, FORCA: PESADA, COR: NATURAL, TAMANHO: 1/4, FORMA FORNECIMENTO: PACOTE 1000 UNIDADES \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n68\r\n\r\nARCO ORTODONTICO,TIPO: PRE-CONTORNADO INFERIOR, MATERIAL: NIQUEL CROMO, DIMENSAO: 0,17`` X 0,25``, FORMA FORNECIMENTO: PACOTE COM 10 UNIDADES \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n69\r\n\r\nARCO ORTODONTICO,TIPO: PRE-CONTORNADO INFERIOR, MATERIAL: NIQUEL CROMO, DIMENSAO: 0,18`` X 0,25``, FORMA FORNECIMENTO: PACOTE COM 10 UNIDADES \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n71\r\n\r\nRESINA ODONTOLOGICA,TIPO: FOTOPOLIMERIZAVEL; PARA DESOCLUSAO E CIMENTACAO DE BANDA ORTODONTICA, CARGAS INORGANICAS: SILICA, ZIRCONIA, TAMANHO MEDIO PARTICULAS: NANOPARTICULAS ESFEROIDAIS, CARGAS ORGANICAS: BIS-EMA, BIS-GMA, UDMA, COR: AZUL, FLUOR: COM LIBERACAO FLUOR, EMBALAGEM: SERINGA, FORNECIMENTO: 4 G \r\n\r\n\r\n\r\n\r\nAta de Registro de Preços nº 020/2023 - DGO\r\nA/aquisição de insumos odontológicos de ortodontia II para provimento das unidades de saúde bucal da SEPM\r\n: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa RL Surgical Care LTDA (CNPJ 44.494.796/0001-51)\r\n: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\nR 3.485,00 (três mil, quatrocentos e oitenta e cinco reais).\r\n: 06/06/2023\r\n: Processo n° SEI-350115/000668/2022 (PREGÃO ELETRÔNICO SRP nº 001/2023-DGO).\r\n\r\nCÓDIGO SIGA \r\n\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO REGISTRADO \r\nVALOR GLOBAL REGISTRADO \r\n\r\n56\r\n\r\nMASCARA FACIAL PROTECAO MAXILAR,TIPO: PETIT, COR: CINZA, CLASSE: CLASSE III. O produto a ser cotado deverá ser uma máscara facial para PROTRAÇÃO maxilar no tratamento de pacientes com classe III ortodôntica\r\n85\r\nR 41,00\r\nR 3.485,00\r\n\r\nMAQUIRA\r\nId: 2484180\r\n"
        ],
        "2484236": [
            "2023-06-12 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\n\r\nAta de Registro de Preços nº 122/2023.\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa NOVARTIS BIOCIÊNCIAS S.A. (vencedora dos itens 01 e 02).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de Medicamento (item 01 - Eltrombopague Olamina 25 MG e item 02 - Eltrombopague Olamina 50 MG).\r\nR 15.759.302,72 (quinze milhões, setecentos e cinquenta e nove mil trezentos e dois reais e setenta e dois centavos).\r\n12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\nPregão eletrônico nº 008/2023. \r\nId: 2484236\r\n"
        ],
        "2484237": [
            "2023-06-12 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\n\r\nAta de Registro de Preços nº 150/2023.\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa ASTRAZENECA DO BRASIL LTDA (vencedora do item 01).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de Medicamento (OLAPARIBE 150 MG COMPRIMIDO REVESTIDO).\r\nR 771.823,92 (setecentos e setenta e um mil oitocentos e vinte e três reais e noventa e dois centavos). \r\n12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n: 06/06/2023.\r\nPregão eletrônico nº 094/2023. \r\nId: 2484237\r\n"
        ],
        "2484583": [
            "2023-06-13 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\n\r\nAta de Registro de Preços nº 115/2023.\r\nPregão eletrônico nº 009/2023.\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa MEDKA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA (vencedora do item 01).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de medicamento (item 01 - Bezafibrato 200 MG).\r\nR 13.796,57 (treze mil setecentos e noventa e seis reais e cinquenta e sete centavos).\r\n12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n: 06/06/2023.\r\nId: 2484583\r\n"
        ],
        "2484584": [
            "2023-06-13 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\n\r\nAta de Registro de Preços nº 151/2023.\r\nPregão eletrônico nº 117/2023 \r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa HOSPINOVA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA (vencedora do item 01).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de Medicamento (CLORIDRATO DE ALECTINIBE 150 MG CÁPSULA DURA).\r\nR 1.050.000,00 (um milhão cinquenta mil reais)\r\n12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n: 06/06/2023.\r\nId: 2484584\r\n"
        ],
        "2484623": [
            "2023-06-13 00:00:00",
            " \r\nAs 11:00 do dia 12 de junho de 2023, na sala de reunião, 5º andar, localizado na Rua Campo de São Cristóvão Nº 138, na cidade do Rio de Janeiro- RJ, reuniu-se a Comissão Permanente de Licitação - CPL, presentes os membros: LIANDRO MARINHO RODRIGUES como Presidente titular, FREDERICO BRANDÃO LORENZONI, MARIA SOLANGE BORGES DE OLIVEIRA e ALESSANDRO FERREIRA LEAL como membros para a realização divulgação do resultado de habilitação da Sessão da Concorrência Pública n° 001/2023/SEHIS, que tem por objetivoELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO E EXECUÇÃO DE OBRAS PARA CONSTRUÇÃO DE CONJUNTO HABITACIONAL DE INTERESSE SOCIAL COM 128 UNIDADES HABITACIONAIS, BAIRRO MONSUABA, MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS, NO ÂMBITO DO PROGRAMA “CASA DA GENTE\", com o valor estimado em R 35.714.789,44 (trinta e cinco milhões, setecentos e quatorze mil setecentos e oitenta e nove reais e quarenta e quatro centavos).\r\nProsseguindo, na verificação da conformidade e compatibilidade da documentação apresentada, a Comissão Permanente de Licitação declaraNAGASI CONSTRUTORA LTDA, DRV ENGENHARIA LTDA e MPE ENGENHARIA E SERVIÇOS S/A, pois não atenderam integralmente com as exigências previstas no Edital e declara HABILITADA as empresas ABRE CONSTRUÇÕES LTDA e INTEGRAL CONSTRUTORA LTDA, considerando que as mesmas cumpriram com todos os requisitos impostos pelo edital.\r\nCumpre-nos destacar por necessidade formal o motivo que levou a inabilitação das empresas NAGASI CONSTRUTORA LTDA, DRV ENGENHARIA LTDA e MPE ENGENHARIA E SERVIÇOS S/A participantes do certame.\r\nNo que toca à inabilitação da empresa NAGASI CONSTRUTORA LTDA, informamos que após consulta à área técnica a qual detém de expertise para análise da qualificação técnica das licitantes, fora informado através do parecer técnico que a licitante não apresentou em seu acervo técnico, os itens de maior relevância conforme imposto pelo edital. Registramos ainda que após observação exposta pela área técnica onde informa que a licitante apresentou apenas uma ART emitida com data posterior ao período da execução indicada, esta CPL realizou consulta da autenticidade da ART apresentada junto ao site do CREA, onde fora identificado que a licitante na tentativa de ludibriar esta CPL adulterou a documentação.\r\nTal informação pode ser ratificada através dos indexadores SEI nº 51148678 fls. 35 e indexador SEI nº 53618875.\r\nDiante ao exposto elencado sugiro ao Imo. Ordenador de Despesa que seja aplicada penalidade em conformidade com Art. 87 III da Lei federal 8.666/93 com amparo e base legal no Art. 88 II e III, grifo abaixo:\r\n“Art. 87. Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções:\r\nIII - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos.\r\nArt. 88. As sanções previstas nos incisos III e IV do artigo anterior poderão também ser aplicadas às empresas ou aos profissionais que, em razão dos contratos regidos por esta Lei:\r\nII - Tenham praticado atos ilícitos visando a frustrar os objetivos da licitação;\r\nIII - Demonstrem não possuir idoneidade para contratar com a Administração em virtude de atos ilícitos praticados. ”\r\nAinda sobre o fato elencado,sugiro também ao Imo. Ordenador de Despesa que seja aplicada a suspensão temporária da participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro, prevista na alínea c, do item 16.1, conforme descrito no item 16.6 b) do edital. grifo abaixo:\r\n\"b) comportar-se de modo inidôneo, por meio da prática de atos direcionados a prejudicar o bom andamento do certame ou do contrato, tais como fraude ou frustração do caráter competitivo do procedimento licitatório, ação em conluio ou em desconformidade com a lei, indução deliberada a erro no julgamento, prestação falsa de informações, apresentação de documentação com informações inverídicas, ou que contenha emenda ou rasura, destinados a prejudicar a veracidade de seu teor original.\"\r\nReferente à inabilitação da empresa MPE ENGENHARIA E SERVIÇOS S/A, informamos que em consulta ao CEIS, foi identificado que a empresa supracitada consta como PENALIZADA por comportar-se de modo inidôneo, a sanção está devidamente registrada no SICAF e no CEIS conforme pode ser observado indexador sei nº 51214435 fls. 06 e 07. Diante dos fatos narrados a CPL declara a empresa inabilitada com amparo legal no item 11.2-C do edital, grifo abaixo:\r\n\"11.2-C - Caso o Licitante conste em qualquer um dos Cadastros mencionados no item 11.2-B, com o registro de penalidade que impeça a sua participação em licitação ainda em vigor, não poderá prosseguir no certame, cabendo à Comissão de Licitação declarar tal condição.\"\r\nPor fim, registramos os motivos que levaram a inabilitação da licitante DRV ENGENHARIA LTDA. Após consulta à área técnica, a qual detém de expertise para análise da qualificação técnica das licitantes, fora informado através do parecer técnico que a licitante não apresentou em seu acervo técnico, os itens de maior relevância conforme imposto pelo edital, registramos ainda que a integra do parecer técnico que embasa a decisão desta CPL pode ser ratificada através do documento SEI nº 51557080.\r\nEm relação à documentação de habilitação das empresas ABRE CONSTRUÇÕES LTDA e INTEGRAL CONSTRUTORA LTDA, a CPL informa que após análise da regularidade Fiscal e Trabalhista, qualificação econômico financeira, na verificação das declarações apresentadas, bem como após consulta à área técnica no qual detém de expertise para análise da qualificação técnica das licitantes, fora informado através do parecer técnico que as licitantes supracitadas cumpriram com todas as exigências impostas pelo edital. Diante ao exposto a CPL declara HABILITADAS as empresas ABRE CONSTRUÇÕES LTDA e INTEGRAL CONSTRUTORA LTDA em prosseguir no certame.\r\nQuanto a intenção de interposição de recurso contra a decisão da CPL, esta ATA será devidamente publicada em DOERJ para que os licitantes participantes do certame possam manifestar seu direito de recurso em conformidade com a Lei Federal nº 8.666 de 1993 com base no seu artigo nº 109.\r\nA CPL informa ainda que os recursos e contrarrazões deverão ser apresentados de acordo com o item 17 (dezessete) do edital.\r\nNada mais havendo a tratar, os trabalhos foram encerrados, lavrando- se a presente Ata, que, lida e aprovada, vai assinada pelo Presidente e Equipe de Apoio.\r\nId: 2484623\r\n"
        ],
        "2484633": [
            "2023-06-13 00:00:00",
            "\r\nSERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nª CÂMARA\r\nAo sexto dia do mês de junho do ano de dois mil e vinte e três, terça-feira, às 11:50h (onze horas e cinquenta minutos), na sala 2-A do 2º andar do Anexo no Palácio Guanabara na Rua Pinheiro Machado s/nº, na Cidade do Rio de Janeiro, reuniu-se a 1ª Câmara do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - CRASE, sob a presidência do EDUARDO ITAGYBA DE ARA, que participou por videoconferência; presencialmente, compareceram os Conselheiros,GILSON CARDOSO DOS SANTOSDRIGUES PINTO DE OLIVEIRA, designada pela Vice-Presidência em observância à paridade estabelecida no Regimento Interno do Colegiado (Resolução nº 810/SAD, de 08 de fevereiro de 1983) Dr. VINÍCIUS HENRIQUE SANTOS, designado pela Vice-Presidência em substituição à Conselheira Dr.ª BIANCA DA SILVA ABRAHÃO, com ausência devidamente justificada.Também compareceu por meio de videoconferência, na forma da Resolução SECC nº 79 de 29/07/2022, a conselheira MELINA MOREIRA AMATO KNEIPAberta a sessão, o Senhor Presidente inverteu a ordem da pauta de julgamento dos recursos, considerando a presença de recorrente e respectivo procurador e, assim, passou à , de interesse de - processo nº E-27/037/100906/2018 (em continuação), atuando como Relatora e Revisor, respectivamente, os Conselheiros Drª. Melina Moreira Amato Kneip e Dr. Gilson Cardoso dos Santos Junior. Presente a recorrente e o advogado, Dr. Marcelo Cruz Evangelista, inscrito na OAB/RJ sob o nº 58.404, com substabelecimento para o ato assinado pela Dra. Ellen Daher Rodrigues Delmas, inscrita na OAB/RJ sob o nº 84.280. Em razão da presença da requerente e seu patrono, o Senhor Presidente os informou sobre o direito de realização da sustentação oral, cujo exercício foi dispensado pelo advogado presente e pela recorrente. Assim, foi passada a palavra à Conselheira Relatora para leitura de relatório e o voto, que foi no sentido de dar provimento ao recurso interposto pela servidora, considerando lícito o acúmulo dos proventos do cargo de 1º Tenente da Reserva do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ) - do Quadro de Oficiais de Saúde (QOS) - com os vencimentos do cargo ativo de Perito Legista de 3ª Classe - Médico - da Secretaria de Estado de Polícia Civil (SEPOL), nos termos do inciso III, §3°, do art. 142 c/c o §1° do art. 42, ambos da Constituição da República Federativa do Brasil - CRFB de 1988 e documentação comprobatória juntada ao processo, sendo acompanhada pelo Revisor e demais Conselheiros. Assim, a presidência proclamou o resultado do julgamento: os membros da 1ª Câmara, à unanimidade, em conhecer do recurso e, no mérito, dar- lhe provimento, nos termos do voto da Relatora e sua fundamentação. Em ato contínuo, foi colocado em pauta o , de interesse de - processo nº E- 03/006/101692/2018, atuando como Relator e Revisora, respectivamente, os Conselheiros Dr. Gilson Cardoso dos Santos Junior e Drª. Melina Moreira Amato Kneip. Ausente o recorrente e o representante legal, foi dada a palavra ao Conselheiro Relator para a leitura do relatório e voto, que foi no sentido de negar provimento ao recurso interposto pelo servidor, considerando ilícito o acúmulo dos cargos de Zelador da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC) com o de Trabalhador da Prefeitura Municipal de Niterói, nos termos do inciso XVI, do art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Assim, a presidência proclamou o resultado do julgamento: os membros da 1ª Câmara, à unanimidade, em conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator e sua fundamentação. havendo a tratar, às 12h12min (doze horas e doze minutos) o Senhor Presidente encerrou a sessão, agradecendo a presença de todos. Para constar, eu, CLAUDINÉA SILVA DE OLIVEIRAlavrei a presente ATA que, depois de lida e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente, nos termos do § 1° do art. 68 do Regimento Interno do Colegiado. SEI Nº SEI-150001/007880/2023.\r\nSecretária\r\nPresidente\r\nId: 2484633\r\n"
        ],
        "2484821": [
            "2023-06-13 00:00:00",
            " \r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS nº 003/2023\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL e a empresa F PEREIRA COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA LTDA..\r\nA presente Ata tem por objeto o Registro de Preços, para eventual aquisição, e entrega, sob demanda, de insumos para o serviço de copa e cozinha das unidades sob administração da Secretaria de Estado da Casa Civil (café - item 1), bem como para os Postos de Fiscalização Interestaduais da Operação Foco, bem como atender as necessidades dos Órgãos participantes do Registro de Preços, na forma do Termo de Referência - Anexo I ao instrumento convocatório.\r\n12 (doze) meses, contado a partir de 14/06/2023, desde que posterior à data de publicação do extrato deste instrumento no D.O., valendo a data de publicação do extrato como termo inicial de vigência, caso posterior à data convencionada nesta cláusula.\r\nLei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002do Decretos Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019, da Lei Estadual n.º 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual n.º 3.149, de 28 de abril de 1980, e res pectivas alterações,. \r\n12/06/2023\r\nno uso de suas atribuições legais vem divulgar que a Ata de Registro de Preços nº 003/2023, cujo o objeto é a eventual aquisição, e entrega, sob demanda, de insumos para o serviço de copa e cozinha das unidades sob administração da Secretaria de Estado da Casa Civil (café - item 1), bem como para os Postos de Fiscalização Interestaduais da Operação Foco, bem como atender as necessidades dos Órgãos participantes do Registro de Preços, com tem validade de 12 (doze) meses contados a partir de 14/05/2023, desde que posterior à data de publicação do extrato deste instrumento no D.O., valendo a data de publicação do extrato como termo inicial de vigência e que o Gestor da Ata é o servidor ANA LÚCIA RAQUEL VIEIRA GOES PONTES que poderá ser contatado pelo telefone: (21) 2334-3629 ou e-mail: apontes@casacivil.rj.gov.br. Informações detalhadas e documentos para download estão disponíveis no Portal de Compras SIGA (www.compras.rj.gov.br), seguindo a aba SRP&BP/Atas de Registro de Preços/Ata 0003/2023/140100-01.\r\n\r\n152522\r\nCAFÉ, TIPO: PÓ (TORRADO MOÍDO), EMPACOTAMENTO: A VACUO, PONTO TORRA: MÉDIO, GRAU MOAGEM (PREPARO): FINA-FILTRO, FORNECIMENTO: PACOTE 500 GRAMAS;\r\nPC\r\n13,50\r\nId: 2484821\r\n"
        ],
        "2484901": [
            "2023-06-14 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nª REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO FISCAL \r\nAo vigésimo quinto dia do mês de maio de dois mil e vinte e três, às dez horas, reuniu-se, por meio de videoconferência o Conselho Fiscal do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - Rioprevidência. Presentes os senhores Vinicius Zanata Alves Lobo - Membro Titular; Márcio Garcia Linhares - Membro Titular; Bruno Campos Pereira - Membro Titular; Igor Pinho dos Santos - Membro Suplente e Fabio Vilas Gonçalves Filho - Membro Suplente; Rodrigo Santos Martins - Membro Suplente. Instalou-se a reunião aberta pelo senhor Vinicius Zanata Alves Lobo, Presidente do Conselho Fiscal, com a seguinte pauta: Item Um - Apreciação das Demonstrações Contábeis referentes ao exercício de 2022; Item Dois - Arguição sobre prejuízos nas aplicações financeiras do fundo previdenciário em Investimentos de Renda Variável; Item Três - Apreciação do Relatório de Governança Corporativa do exercício de 2022; Item Quatro - Apreciação dos Relatórios de Avaliação Atuarial de Civis e Militares; Item Cinco - Andamento do pleito do CONFIS de contratação de Auditoria Externa Independente . O Presidente do Conselho deu as boas-vindas a todos os presentes e, após as considerações iniciais, evocou o Item Um da pauta, passando a palavra ao senhor Robson Leite de Albuquerque, assessor de Planejamento e Orçamento, que realizou detalhada explanação sobre as Demonstrações Contábeis do exercício de dos mil e vinte e dois. Finda a apresentação os Conselheiros Vinicius Zanata e Igor Pinho dos Santos arguiram sobre a falta de repasse, pelo Estado, no exercício, dos recursos relativos ao FUNDES, bem como se esses repasses serão exigidos pela Diretoria do Rioprevidência. Lembrou também o Conselheiro Vinícius Zanata que a ausência de repasses foi um dos problemas que geraram dificuldades ao fundo do Rioprevidência. O senhor Robson esclareceu que, apesar de previsto em Lei, há questionamentos sobre se o Rioprevidência já não atingiu o limite dos repasses do FUNDES. O Conselheiro Bruno Campos Pereira, externou preocupação com os resultados fiscais para o exercício de 2023, que poderão demandar muito aporte do Tesouro Estadual. Após os esclarecimentos prestados, os Conselheiros presentes aprovaram as Demonstrações Contábeis do exercício de dois mil e vinte e dois. Continuando e passando ao Item Dois, o Presidente pontuou a necessidade de esclarecimentos a respeito dos prejuízos reportados pelo fundo previdenciário com aplicações em renda variável no ano de dois mil e vinte e dois, em especial um investimento no exterior, cujo resultado negativo, em um único mês, foi próximo a vinte e nove porcento. O senhor Henrique Jose da Silva Cardoso, Assessor da Diretoria de Investimentos, iniciou sua fala informando que as aplicações em Investimentos no Exterior, se observadas a longo prazo, apresentaram excelente resultado, porém ao fim do ano de 2022 até o presente momento demonstram perdas significativas de rentabilidade. O Rioprevidência não fez o movimento de transferência destas aplicações para outras com melhor rentabilidade devido a restrições impostas pelo Plano Anual de Investimentos (PAI), que delegam ao Comitê de Investimentos autorização para realizar resgates e aplicações em fundos de renda variável. Porém o Comitê de Investimentos foi destituído no início de 2023 com a inauguração da nova gestão e ainda não pode ser constituído por falta de indicações das Secretarias de Fazenda e Planejamento e Gestão, que atendessem às novas exigências de certificação da Secretaria de Previdência do Ministério da Previdência Social. Essa questão das certificações já está contornada com a indicação de servidor da Secretaria de Plane jamento e Gestão que foi certificado e, com a contratação de certificadora e curso preparatório para certificar outros componentes de comitês, conselhos e dirigentes. É esperado que antes do final do mês de maio o Comitê de Investimentos se reúna e delibere sobre a movimentação da aplicação em questão. O Presidente do Conselho Fiscal, propôs alteração no PAI que contemple ações para baixar a governança com vistas a mitigar perdas em casos excepcionais como este. Prosseguindo, o Item Três não suscitou questionamentos e os Conselheiros presentes aprovaram o Relatório de Governança Corporativa referente ao exercício de 2022. Avançando e tratando do Item Quatro, a Coordenadora de Atuária do Rioprevidência, senhora Amanda Freitas Santos apresentou os Relatórios de Avaliação Atuarial 2022/2023. Após os esclarecimentos de dúvidas pontuais não houve objeções por parte do Conselho Fiscal, e os Relatórios foram aprovados para serem encaminhados ao Conselho de Administração. Ato contínuo, foi abordado o Item Cinco. O Presidente informou que, após reiterados pedidos deste Conselho Fiscal, a nova Diretoria Executiva discutiu e aprovou a contratação de auditoria externa independente. Tendo em vista a nova formação do Conselho Fiscal que tomou posse, os Conselheiros reafirmaram a importância de contratação de auditoria externa independente, bem como demonstraram interesse em garantir participação na discussão sobre o escopo da auditoria. Acompanha esta ata, o Parecer do Conselho Fiscal a respeito dos temas tratados. Nada mais havendo a tratar, o senhor Vinicius Zanata Alves Lobo, em comum acordo com os demais membros, encerrou a reunião, e eu, Carlos Roberto Wittlich, lavrei a presente ata que será assinada pelos membros deste Conselho Fiscal. Processo nº SEI- 040161/006489/2023.\r\nPresidente do Conselho Fiscal\r\nMembro Titular\r\nMembro Titular\r\nMembro Suplente\r\nMembro Suplente\r\nMembro Suplente\r\nId: 2484901\r\n"
        ],
        "2484918": [
            "2023-06-14 00:00:00",
            " DE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nAs 10:00 do dia 07 de Junho de 2023, no auditório de licitação, 2º andar, localizado na Rua Campo de São Cristóvão Nº 138, na cidade do Rio de Janeiro- RJ, reuniu-se a Comissão Permanente de Licitação - CPL, presentes os membros: LIANDRO MARINHO RODRIGUES como Presidente, FREDERICO BRANDAO LORENZOI, MARIA SOLANGE BORGES DE OLIVEIRA e ALESSANDRO FERREIRA LEAL para a realização da sessão da Concorrência Pública n° 051/2022/SEINFRA (extinta) que tem por objetivo ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO E EXECUÇÃO DE OBRAS PARA CONSTRUÇÃO DE CONJUNTO HABITACIONAL DE INTERESSE SOCIAL COM 64 UNIDADES HABITACIONAIS, BAIRRO DA RETA, MUNICÍPIO DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN, NO ÂMBITO DO PROGRAMA “CASA DA GENTE”, processo administrativo n° SEI- 170026/002848/2021, com valor estimado em R 15.776.559,77 (quin ze milhões, setecentos e setenta e seis mil quinhentos e cinquenta e nove reais e setenta e sete centavos).\r\nO presidente franqueou à sala de reunião a presença de todas as pessoas interessadas em assistir a sessão na forma da lei. Iniciando os trabalhos desta sessão pública, verificou-se a ausência de todas as empresas licitantes no respectivo certame conforme a relação transcrita abaixo:\r\nGOR CONTRUÇOES- CNPJ: 17.003.797/0001-83\r\nPASSOS SOLUÇOES EM ENGENHARIA- CNPJ: 32.542-68\r\nL&J NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA- CNPJ: 33.243.003/0001-05\r\nPASSOS SOLUÇOES EM ENGENHARIA- CNPJ: 32.542.296/0001-69\r\nNEXXUS ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA- CNPJ: 26.789.341/0001-81\r\nBELMAC CONSTRUTORA LTDA- CNPJ: 13.474.158/0001-45\r\nSMART FUTURE LTDA- CNPJ: 15.224.053/001-63\r\nCONSTRUTORA LYTORANEA S.A- CNPJ: 07.792.269/0001-05\r\nR2X CONSTRUTORA LTDA-CNPJ:18.796.728/0001-37\r\nABRE CONSTRUÇOES LTDA - CNPJ:23.902.149/0001-61\r\nInformamos que não houve a presença de ouvintes durante o curso da presente sessão.\r\n: Iniciando a sessão e considerando a ausência dos licitantes, assim como a ausência dos representantes das interessadas no certame, não fora possível realizar a etapa do credenciamento. Nesse sentido somente os Sócios Administradores conforme estipulado no Contrato Social estão aptos a se manifestarem em nome das licitantes.\r\n: Prosseguindo com os trabalhos foram abertos os envelopes apresentados na sessão anterior, os quais estavam sob a guarda desta Comissão, sendo o (envelope A) para análise e conferência de todos os membros da Comissão. Após análise e rubrica nas documentações apresentadas, a CPL informa que a presente SESSÃO será suspensa para a conferência das documentações bem como o seu resultado será publicado em DOERJ para ciência de todos.\r\nCumpre destacar por necessidade formal que no momento da abertura do envelope “a” da licitante NEXXUS ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA- CNPJ: 26.789.341/0001-81, fora identificado por displicência por parte da empresa que a mesma apresentou no seu envelope “a” os documentos de proposta de preço os quais deveriam ser apresentados no envelope “b” em desconformidade com o item 9.1 do edital, ficando assim, automaticamente inabilitada do certame licitatório. Caso a licitante tenha a intenção de interpor recurso em relação ao fato elencado, esta CPL informa que será oportunizado tal direito no momento do resultado de Habilitação das demais licitantes.\r\nO presidente da CPL informa ainda que o resultado da habilitação, bem como o prazo para os licitantes interporem recurso quanto à decisão desta CPL nos moldes do artigo nº 109 da Lei Federal nº 8.666/93, será contado a partir da publicação da ATA no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - DOERJ.\r\nInsta registrar que será realizado consulta no Sistema SIGA no Cadastro de Fornecedores do Estado do RJ e no CEIS, do portal de transparência, da Controladoria Geral da União sobre a existência de registros de penalidades que impeçam a continuação dos licitantes presentes no prosseguimento do certame.\r\nA CPL informa ainda aos licitantes presentes que as documentações apresentadas na presente Sessão estarão disponibilizadas no Sistema Eletrônico de Informação SEI-RJ para a consulta dos interessados.\r\nEm tempo considerando a ausência de representante em nome das licitantes, esta ATA será devidamente publicada em DOERJ e Portal de Transparência desta SEHIS para fins de publicidade e ciência de todos os interessados.\r\nNada mais havendo a tratar, os trabalhos foram encerrados, lavrando- se a presente Ata, que, lida e aprovada, vai assinada pelo Presidente, Equipe de Apoio.\r\nId: 2484918\r\n"
        ],
        "2484928": [
            "2023-06-14 00:00:00",
            " PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\nconstante do presente processo Processo nº SEI-140001/018217/2023.\r\nId: 2484928\r\n"
        ],
        "2484990": [
            "2023-06-14 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nAs 11hrs e 15 minutos do dia 13 de junho de 2023, na sala de reunião, 5º andar, localizado na Rua Campo de São Cristóvão Nº 138, na cidade do Rio de Janeiro- RJ, reuniu-se a Comissão Permanente de Licitação - CPL, presentes os membros: LIANDRO MARINHO RODRIGUES como Presidente titular, FREDERICO BRANDÃO LORENZONI, ALESSANDRO FERREIRA LEAL e TATIANE GALVÃO LUCAS como membros para a realização divulgação do resultado de habilitação da Sessão da Concorrência Pública n° 049/2022/EXTINTA SEINFRA, que tem por objetivo a ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO E EXECUÇÃO DE OBRAS PARA CONSTRUÇÃO DE CONJUNTO HABITACIONAL DE INTERESSE SOCIAL COM 500 UNIDADES HABITACIONAIS NA FAZENDA ERMITAGE, MUNICIPIO DE TERESÓPOLIS, com o valor estimado em R 101.854.726,01 (cento e um milhões, oitocentos e cinquenta e quatro mil setecentos e vinte e seis reais e um centavo)\r\nProsseguindo, na verificação da conformidade e compatibilidade da documentação apresentada, a Comissão Permanente de Licitação declara INABILITADA as empresas CONSTRUTORA R2X e VIVACOM COMERCIO E SERVIÇOS, pois não atenderam integralmente com as exigências previstas no Edital e declara HABILITADAS o consórcio CONSTRUTOR TERESOPOLIS, constituído pelas empresas COESA CONSTRUÇÃO E MONTAGENS S/A - EM REC. JUDICIAL junto com a empresa STALED BRASIL CONSTRUTORA E PARTICIPAÇÕES S/A, considerando que o mesmo cumpriu com todos os requisitos impostos pelo edital.\r\nCumpre-nos destacar por necessidade formal os motivos que levaram a inabilitação das empresas CONSTRUTORA R2X e VIVACOM COMERCIO E SERVIÇOS participantes do certame.\r\nRegistramos os motivos que levaram a inabilitação da licitante CONSTRUTORA R2X. Após consulta à área técnica, a qual detém de expertise para análise da qualificação técnica das licitantes, fora informado através do parecer técnico que a licitante apresentou de forma incompleta em seu acervo técnico, os itens de maior relevância conforme imposto pelo edital, registramos ainda que a integra do parecer técnico que embasa a decisão desta CPL pode ser ratificada através do documento SEI nº 49383584.\r\nNo que toca à inabilitação da empresa VIVACOM COMERCIO E SERVIÇOS, informamos que após consulta à área técnica a qual detém de expertise para análise da qualificação técnica das licitantes, fora informado através do parecer técnico indexador sei 49383941 que a licitante apresentou CATs de diversos profissionais do seu quadro técnico, inclusive dos designados caso vença o processo licitatório. Entretanto, não foi possível apurar se a mesma perfaz as quantidades mínimas exigidas no subitem \"9.3.6.1\". Diante do fato elencado esta CPL no intuito de verificar os quantitativos do acervo técnico da licitante, fora oportunizado com amparo legal no item 21.6 do edital, que em diligência destinada a esclarecer e/ou a complementar a instrução do processo, documentação complementar index 51849226, 51849305 e 51849641. Após o recebimento, a CPL encaminhou a documentação ao setor técnico para aferir os quantitativos técnicos nas documentações apresentadas, onde através do Despacho de Encaminhamento de Processo index. 53498661 o engenheiro responsável pela análise informa que, no entendimento opinativo desta área técnica, não restou atendido ao item 3, dado que não se demonstrou os quantitativos nos atestados já existentes no certame.\r\nEm relação à documentação de habilitação do CONSÓRCIO CONSTRUTOR TERESOPOLIS, constituído pelas empresas COESA CONSTRUÇÃO E MONTAGENS S/A - EM REC. JUDICIAL junto com a empresa STALED BRASIL CONSTRUTORA E PARTICIPAÇÕES S/A, a CPL informa que após análise da regularidade Fiscal e Trabalhista, qualificação econômico financeira, na verificação das declarações apresentadas, bem como após consulta à área técnica no qual detém de expertise para análise da qualificação técnica das licitantes, fora informado através do parecer técnico 49382672 que a licitante cumpriu com todas as exigências impostas pelo edital.\r\nDiante ao exposto a CPL declara HABILITADO o CONSÓRCIO CONSTRUTOR TERESOPOLIS, constituído pelas empresas COESA CONSTRUÇÃO E MONTAGENS S/A - EM REC. JUDICIAL junto com a empresa STALED BRASIL CONSTRUTORA E PARTICIPAÇÕES S/A em prosseguir no certame.\r\nQuanto a intenção de interposição de recurso contra a decisão da CPL, esta ATA será devidamente publicada em DOERJ para que os licitantes participantes do certame possam manifestar seu direito de recurso em conformidade com a Lei Federal nº 8.666 de 1993 com base no seu artigo nº 109.\r\nA CPL informa ainda que os recursos e contrarrazões deverão ser apresentados de acordo com o item 17 (dezessete) do edital.\r\nNada mais havendo a tratar, os trabalhos foram encerrados, lavrando- se a presente Ata, que, lida e aprovada, vai assinada pelo Presidente e Equipe de Apoio.\r\nProcesso administrativo SEI n° 170026/000633/2022\r\nId: 2484990\r\n"
        ],
        "2485102": [
            "2023-06-14 00:00:00",
            " \r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS nº 003/2023\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL e a empresa F PEREIRA COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA LTDA..\r\nA presente Ata tem por objeto o Registro de Preços, para eventual aquisição, e entrega, sob demanda, de insumos para o serviço de copa e cozinha das unidades sob administração da Secretaria de Estado da Casa Civil (café - item 1), bem como para os Postos de Fiscalização Interestaduais da Operação Foco, bem como atender as necessidades dos Órgãos participantes do Registro de Preços, na forma do Termo de Referência - Anexo I ao instrumento convocatório.\r\n12 (doze) meses, contado a partir de 14/06/2023, desde que posterior à data de publicação do extrato deste instrumento no D.O., valendo a data de publicação do extrato como termo inicial de vigência, caso posterior à data convencionada nesta cláusula.\r\nLei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002do Decretos Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019, da Lei Estadual n.º 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual n.º 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações,. \r\n12/06/2023\r\nno uso de suas atribuições legais vem divulgar que a Ata de Registro de Preços nº 003/2023, cujo o objeto é a eventual aquisição, e entrega, sob demanda, de insumos para o serviço de copa e cozinha das unidades sob administração da Secretaria de Estado da Casa Civil (café - item 1), bem como para os Postos de Fiscalização Interestaduais da Operação Foco, bem como atender as necessidades dos Órgãos participantes do Registro de Preços, tem validade de 12 (doze) meses contados a partir de 14/06/2023, desde que posterior à data de publicação do extrato deste instrumento no D.O., valendo a data de publicação do extrato como termo inicial de vigência e que o Gestor da Ata é o servidor ANA LÚCIA RAQUEL VIEIRA GOES PONTES que poderá ser contatado pelo telefone: (21) 2334-3629 ou e-mail: apontes@casacivil.rj.gov.br. Informações detalhadas e documentos para download estão disponíveis no Portal de Compras SIGA (www.compras.rj.gov.br), seguindo a aba SRP&BP/Atas de Registro de Preços/Ata 0003/2023/140100-01.\r\n\r\n152522\r\nCAFÉ, TIPO: PÓ (TORRADO MOÍDO), EMPACOTAMENTO: A VACUO, PONTO TORRA: MÉDIO, GRAU MOAGEM (PREPARO): FINA-FILTRO, FORNECIMENTO: PACOTE 500 GRAMAS;\r\nPC\r\n13,50\r\n*Republicado por ter saído com incorreções no D.O. de 13/06/2023.\r\nId: 2485102\r\n"
        ],
        "2485114": [
            "2023-06-14 00:00:00",
            "\r\nDA SECRETÁRIA\r\n/2023\r\nCLAUDIA LYRA RIOS PINTO, INSPETORA DE POLÍCIA PENAL,ID Funcional: 41960351 e Matrícula: 8991556 o Abono de Permanência, nos termos do §11 do artigo 5º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021 e com base na Resolução SARE nº 3026/2004, faz jus ao Abono de Permanência a contar de 15/05/2023.\r\nALEXANDRE CARDOSO PEREIRA, INSPETOR DE POLÍCIA PENAL, ID Funcional: 41962338 e Matrícula: 8993677 o Abono de Permanência, nos termos do §11 do artigo 5º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021 e com base na Resolução SARE nº 3026/2004, faz jus ao Abono de Permanência a contar de 30/04/2023.\r\nCARLOS HENRIQUE NASCIMENTO, INSPETOR DE POLÍCIA PENAL,ID Funcional: 20110839 e Matrícula: 868236-1 o Abono de Permanência, nos termos do Caput do artigo 5º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021 e com base na Resolução SARE nº 3026/2004, faz jus ao Abono de Permanência a contar de 01/01/2022.\r\nDARCY VALENTIM SILVA, INSPETOR DE POLÍCIA PENAL,ID Funcional: 24543179 e Matrícula: 887407-5 o Abono de Permanência, nos termos do §11 do artigo 5º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021 e com base na Resolução SARE nº 3026/2004, faz jus ao Abono de Permanência a contar de 01/01/2022.\r\nId: 2485114\r\n"
        ],
        "2485126": [
            "2023-06-14 00:00:00",
            " \r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n: Ata de Registro de Preços nº 001/2023\r\n: INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ITERJ E A EMPRESA OMEGA CONSTRUTORA E SERVIÇOS LTDA.\r\n: Registro de Preços para eventual contratação de empresa especializada nos serviços de levantamento topográfico planialtimétrico e cadastral georreferenciado urbano, cadastramento socioeconômico, pesquisa fundiária, com fornecimento de sistema de informação e consultoria para fins de regularização fundiária no Estado do Rio de Janeiro.\r\n: 12 (doze) meses, contados a partir da publicação do extrato no DOERJ.\r\nR 92.800.000,00 (noventa e dois milhões e oitocentos mil reais).\r\n12/06/2022.\r\nProcesso nº SEI-330020/000101/2023.\r\nId: 2485126\r\n"
        ],
        "2485131": [
            "2023-06-15 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\nCONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO\r\nRIO DE JANEIRO\r\ndo Conselho Penitenciário do Estado do Ri através do site \r\nAos dois dias do mês de junho de dois mil e vinte e três, às dez horas e trinta minutos realizou-se a Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, através do Google Meet, sob a presidência do Doutor Bruno Silva Rodrigues e secretariada pela Diretora de Secretaria Gessica Machado S. Mesquita. Item 1. Leitura das Atas 228 ª e 229ª. Foi realizada a leitura das Atas, sendo aprovadas pelos presentes, sem alterações. Verificada a existência de quórum regimental, o presidente declarou aberta a sessão. Item 2: Consignar as presenças. Reuniram-se os conselheiros: Bruno Silva Rodrigues, Rayssa Costa Vieira, Wagner de Oliveira, Julio Cesar Lima dos Santos, Salvador Bemerguy, Mariáh Soares da Paixão, Daniella D. Garbossa, Felippe Oliveira Barcellos, Eduardo Costa Linhares, Daniel Diamantaras de Figueiredo, Isabel de Oliveira Schprejer, Roberto de Assis Almeida Conceição, César Augusto Spezin Kuhner de Oliveira, Elizabeth Rodrigues Félix, Paulo Horn, Eunice da Silva Cavalcante, Cláudia Maria Pires da Mota, Fátima Elisabeth de Souza Silva e Sônia Regina Soares de Oliveira, conforme atesta a lista de presença subscrita em apartado. Item 3. SEI- 210004/000054/2023 que faz referência ao Inquérito Civil n. 02.22.0010.0094137/2022-85 que apura irregularidades no PSG Hamilton Agostinho//UPA - Gericinó - apresentação de dados pela SEAP - Relatório elaborado pelo conselheiro Eduardo Linhares: O conselheiro compartilhou com os demais membros do Colegiado o seu voto que foi acolhido, por unanimidade, com a proposta de algumas inclusões. Item 4.Planta baixa das unidades prisionais - conselheira Rayssa Costa Vieira - contagem do número real de vagas. Após debate sobre o tema, o presidente solicitou à conselheira que apresente a redação proposta na próxima sessão com alguns questionamentos sugeridos pelo Colegiado.Item 5. Breves comentários sobre a Resolução n. 487/2023 do CNJ que trata da luta antimanicomial. Após longo debate sobre o assunto restou acordado, por unanimidade, em convidar a Doutora Mônica Tostes para a sessão do dia 06.06.2023, para que o debate sobre o tema continue. Item 6: Outros assuntos ligados à Execução Penal. O presidente solicitou à conselheira Rayssa Costa Vieira que comentasse sobre a reunião do GMF e complementou as informações apresentadas. Nada mais havendo tratar, a sessão foi encerrada às onze horas e cinquenta minutos, foi lavrada a presente ata pela Diretora de Secretaria Gessica Machado S. Mesquita que a subscreve com o Presidente ficando consignado que os conselheiros Fábio de Almeida Cascardo, Leonardo Rosa Melo da Cunha e Sandra Maria Barros e Amanda Pereira de Magalhães compareceram à sessão, justificadamente. \r\nPresidente do Conselho Penitenciário\r\nDiretora de Secretaria\r\nId: 2485131\r\n"
        ],
        "2485132": [
            "2023-06-15 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\nCONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO\r\nRIO DE JANEIRO\r\ndo Conselho Penitenciário do Estado do Ri através do site \r\nAos seis dias do mês de junho de dois mil e vinte e três, às dez horas e trinta minutos realizou-se a Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, através do Google Meet, sob a presidência do Doutor Bruno Silva Rodrigues e secretariada pela Diretora de Secretaria Gessica Machado S. Mesquita. Item 1. Leitura da Ata 230ª. A leitura da Ata foi passada para a próxima sessão. Verificada a existência de quórum regimental, o presidente declarou aberta a sessão. Item 2: Consignar as presenças. Reuniram-se os conselheiros: Bruno Silva Rodrigues, Fernanda Prates Fraga, Rayssa Costa Vieira, Wagner de Oliveira, Salvador Bemerguy, Mariáh Soares da Paixão, Daniella D. Garbossa, Felippe Oliveira Barcellos, Fábio de Almeida Cascardo, Eduardo Costa Linhares, Daniel Diamantaras de Figueiredo, Isabel de Oliveira Schprejer, César Augusto Spezin Kuhner de Oliveira, Paulo Horn, Eunice da Silva Cavalcante, Cláudia Maria Pires da Mota, Fátima Elisabeth de Souza Silva e Sônia Regina Soares de Oliveira, conforme atesta a lista de presença subscrita em apartado. Item 3. Comentários sobre a resolução n. 487/2023 do CNJ que trata da luta antimanicomial - Convidada Dra. Mônica Tostes. O presidente agradeceu sua participação e passou-lhe a palavra. Em seguida, a convidada falou sobre a Lei Nº 10.216 de 2021 que trata sobre os Direitos da pessoa portadora de transtorno mental, conhecida também como a Lei da Reforma Psiquiátrica. Informou que a Resolução 487/2023 do CNJ vem apenas confirmar as diretrizes básicas da Lei. Prosseguindo, os conselheiros apresentaram suas dúvidas/questionamentos que foram esclarecidos pela convidada. A Dra. Mônica Tostes falou sobre alguns casos específicos e esclareceu que ainda não existem respostas para todos os questionamentos e que a Resolução será efetivamente implementada com práticas adotadas ao longo do tempo junto a Rede Pública de Saúde. Item 4. Outros assuntos ligados à Execução Penal. Não houve. Nada mais havendo tratar, a sessão foi encerrada às onze horas e cinquenta minutos, foi lavrada a presente ata pela Diretora de Secretaria Gessica Machado S. Mesquita que a subscreve com o Presidente ficando consignado que os conselheiros Julio Cesar Lima dos Santos, Amanda Pereira de Magalhães, Leonardo Rosa Melo da Cunha, Sandra Maria Barros, Roberto de Assis Almeida Conceição e Elizabeth Rodrigues Félix não compareceram à sessão, justificadamente. \r\nPresidente do Conselho Penitenciário\r\nDiretora de Secretaria\r\nId: 2485132\r\n"
        ],
        "2485182": [
            "2023-06-15 00:00:00",
            " DIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\nATA DA SESSÃO PÚBLICA DE HABILITAÇÃO DO CREDENCIAMENTO N°001/2023/DC/DGS\r\nREALIZADA NO DIA 01 DE JUNHO DE 2023 (TERÇA-FEIRA), INICIADA ÁS DEZ HORAS NO AUDITÓRIO DA DIRETORIA GERAL DE SAÚDE - DGS, SITUADA NA RUA EVARISTO DA VEIGA, N°78, 3° ANDAR, CENTRO - RJ\r\nINICIO: 10h\r\nTÉRMINO: 12h\r\nProcesso Eletrônico SEI-35/113/000726/2019. \r\nSecretaria de Estado de Policia Militar - SEPM, neste ato representado pela Comissão de Especial de Serviços de Saúde e as empresas CLIMAGEM LTDA, ; CORPO E SAÚDE ATIVIDADES DE FISIOTERAPIA E CREDENCIAMENTO FISICO LTDA, RAD MED DIAGNÓSTICO POR IMAGEM LTDA, CNPJ:31.273.717/0001-30, VR MED CLINICA E ODONTOLOGIA LTDA CLINICA POPULAR BARRA MANSA LTDA-ME, CLINICA DE FISIOTERAPIA E REABILITAÇÃO SABRINA OLIVEIRA LTDA, CLINICA SANTA HELENA LTDA, CNPJ:28.847.176/0001-00, FATTO CLÍNICA MÉDICA ODONTOLOGICA LTDA, CNPJ:47.845.269/0001-32, na prestação de contratação para o CREDENCIAMENTO PARA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS NA ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR NO INTERIOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, visando ao atendimento das demandas dos beneficiários do Fundo de Saúde da Polícia Militar,. através de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO com fulcro no Caput do Art.25 da Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993.\r\nPRESENTES DA COMISSÃO ESPECIAL DE CREDENCIAMENTO DE SERVIÇOS DE SAÚDE - MAJ PM MED 76.650 Paula Rosado (Presidente) ID.:3229044-6 , CAP PM PSI RG 90.253 Roberto de Freitas Junior ID.: 440013-2, 1° SGT PM RG 80.369 Luís Atanázio Francisco ID.:0595619-6 , 3º SGT PM 86.737 Edson Fabiano Ribeiro ID.:4369578-7, CB PM RG.: 90.911 Aline Malaquias Gonçalves Santos ID.: 4405475-0e SD PM RG 106.765 Diego da Nóbrega Lunguinho ID.:5095424-5\r\nORDEM DOS TRABALHOS\r\nABERTURA DA SESSÃO PELA PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DE CREDENCIAMENTO\r\ndar ciência da avaliação da documentação apresentada pelas empresas: CLIMAGEM LTDA, ; CORPO E SAÚDE ATIVIDADES DE FISIOTERAPIA E CREDENCIAMENTO FISICO LTDA, RAD MED DIAGNÓSTICO POR IMAGEM LTDA, VR MED CLINICA E ODONTOLOGIA LTDA, CLINICA POPULAR BARRA MANSA LTDA-ME, CLINICA DE FISIOTERAPIA E REABILITAÇÃO SABRINA OLIVEIRA LTDA, CLINICA SANTA HELENA LTDA, FATTO CLÍNICA MÉDICA ODONTOLOGICA LTDA, CNPJ:47.845.269/0001-32, nesta presente data em atendimento as exigências apontadas em sessões anteriores do corrente ano, a qual é pretendente ao credenciamento estabelecido pelo Edital de Credenciamento nº 001/2023/DC/DGS.\r\nESCLARECIMENTO DE INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES: \r\nInicialmente determinou a Senhora Presidente a verificação do Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis), no portal de transparência da Controladoria Geral da União, não se obtendo qualquer registro em desfavor do CNPJ da empresa. Em seguida foi feita consulta ao registro de ocorrência do portal de compras do Governo do Estado do Rio de Janeiro - (SIGA), constatando-se que a empresa mencionada não possui cadastros de punições.\r\nEmpresa Habilitada:\r\n; CORPO E SAÚDE ATIVIDADES DE FISIOTERAPIA E CREDENCIAMENTO FISICO LTDA, RAD MED DIAGNÓSTICO POR IMAGEM LTDA, CNPJ:31.273.717/0001-30, VR MED CLINICA E ODONTOLOGIA LTDA CLINICA POPULAR BARRA MANSA LTDA-ME, CLINICA DE FISIOTERAPIA E REABILITAÇÃO SABRINA OLIVEIRA LTDA, CLINICA SANTA HELENA LTDA, CNPJ:28.847.176/0001-00, FATTO CLÍNICA MÉDICA ODONTOLOGICA LTDA, CNPJ:47.845.269/0001-32.\r\n5 ENCERRAMENTO : \r\nPelo Presidente da Comissão e os seus Membros da Comissão Especial de Credenciamento declara habilitada e opina pela ADJUDICAÇÃO do objeto da presente inexigibilidade de licitação a empresa CLIMAGEM LTDA, ; CORPO E SAÚDE ATIVIDADES DE FISIOTERAPIA E CREDENCIAMENTO FISICO LTDA, RAD MED DIAGNÓSTICO POR IMAGEM LTDA, CNPJ:31.273.717/0001-30, VR MED CLINICA E ODONTOLOGIA LTDA CLINICA POPULAR BARRA MANSA LTDA-ME, CLINICA DE FISIOTERAPIA E REABILITAÇÃO SABRINA OLIVEIRA LTDA, CLINICA SANTA HELENA LTDA, FATTO CLÍNICA MÉDICA ODONTOLOGICA LTDA, CNPJ:47.845.269/0001-32, para fins de Credenciamento de contratação DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS NA ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR NO INTERIOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nId: 2485182\r\n"
        ],
        "2485345": [
            "2023-06-15 00:00:00",
            " \r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 14/06/2023\r\nPÁGINA 63 - 1ª COLUNA\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nPROCESSO nº SEI-330020/000101/2023\r\nOnde se lê: ...EMPRESA ÔMEGA CONSTRUTORA E SERVIÇOS LTDA.\r\nLeia-se: ...EMPRESA ENGE PRAT ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA.\r\nId: 2485345\r\n"
        ],
        "2485413": [
            "2023-06-15 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nAta de Registro de Preços nº 106/2023. PREGÃO ELETRÔNICO nº 51/2023. \r\n\r\nAQUISIÇÃO DE INSUMOS LABORATORIAIS (PAINEL GASTROINTESTINAL) - Item: 1com fornecimento de 01 (UM) equipamento em sistema de COMODATO, incluindo assistência técnica/manutenções preventivas e corretivas, consumíveis, soluções de lavagens, controles e calibradores visando a realização de diagnóstico laboratorial de infecções gastrointestinais por técnica de Biologia Molecular e atender à demanda do LACEN - unidade sob gestão desta FSERJ. \r\n12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. \r\nR 2.997.150,00 (dois milhões, novecentos e noventa e sete mil cento e cinquenta reais). \r\n07/06/2023.\r\nLei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 551/2023 (Doc. 49180100) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 53303419). \r\n. \r\nId: 2485413\r\n"
        ],
        "2485415": [
            "2023-06-15 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\nCONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO ESPECIAL PENITENCIÁRIO\r\nATA DO CONSELHO\r\nde Administração do Fundo Especial , realizada no dia 22 de maio de 2023SEI- 210121/000020/2023\r\nAos 22 dias do mês de maio do ano de 2023, às 17h04, em sua Sede no Edifício Dom Pedro II, Praça Cristiano Otoni, S/Nº - Bairro Centro, Rio de Janeiro/RJ, realizou-se a primeira reunião do Conselho de Administração do Fundo Especial Penitenciário - FUESP da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sob a Presidência da Exma. Sra. Secretária de Estado de Administração Penitenciária Maria Rosa Lo Duca Nebel e com o comparecimento dos membros permanentes Igor Bicaco João - Subsecretário Geral, Alexander de Carvalho Maia - Subsecretário de Administração, os diretores indicados como membros transitórios que participarão do Conselho em regime de rodízio quadripartite, Victor Barbosa da Silva - Diretor da SEAP-PR, Renato Esperança Santana - Diretor da SEAP-SN e Marcos Antonio Martins - Diretor da SEAP-TD. Registrada também a presença de Gustavo Bispo da Silva - Diretor Geral de Administração e Finanças, gestor do Fundo Especial Penitenciário e Rogério Ferreira da Rocha - Subsecretário de Gestão Operacional. A Presidente iniciou os trabalhos realizando uma introdução acerca dos motivos que ensejaram tal reunião, qual seja: a aprovação do Plano de Aplicação FUESP 2023. Por se tratar da primeira reunião do Conselho, o Subsecretário de Administração Alexander de Carvalho apresenta o novo fluxo do FUESP, explica as funções dos membros permanentes e transitórios, informa que as reuniões serão periódicas e por demandas sempre com a finalidade de definir itens para ações estabelecidas em Conselho. O DGAF Gustavo Bispo aborda o histórico do Fundo Especial Penitenciário e ressalta a importância das ações serem estritamente destinadas à atividades fim do sistema prisional. Destaca que no exercício atual nenhum centavo do Fundo foi executado antes que o Conselho de Administração fosse nomeado. Realiza, então, a leitura do Plano, este distribuído em cópia para a análise dos demais membros: das Receitas previstas para o exercício, aponta Oito Milhões, Duzentos e Sessenta e Seis Mil e Cento e Quarenta Reais (R 8.266.140,00); das Despesas informa os seguintes itens e valores: Dois Milhões, Quatrocentos e Oitenta e Um Mil e Seiscentos Reais (R 2.481.600,00) para Operacionalização do SIDES, Seiscentos e Setenta e Três Mil, Oitocentos e Cinquenta e Seis reais e Oitenta e Seis Centavos (R 673.856,86) para Telefonia Fixa das unidades prisionais, Dois Milhões, Setecentos e Dez Mil, Quatrocentos e Setenta Reais e Sessenta e Dois Centavos (R 2.710.470,62) para Aquisição de Coletes Balísticos e Dois Milhões, Quatrocentos Mil, Duzentos e Doze Reais e Cinquenta e Dois Centavos (R 2.400.212,52) para Aquisição de Enxoval e Material de Higiene para apenados. Após informar a previsão de gastos dos recursos, o Gestor do Fundo continua sua fala informando a intenção de manter o fluxo, mas observa que ele pode ser redefinido caso haja alteração da previsão orçamentária. Em continuidade, a Presidente traz ao debate o manual SIDES, pergunta se os diretores das unidades prisionais presentes à mesa estão a par do material e todos concordam que sim. A reunião continua com alguns questionamentos sobre o que está autorizado ou não a ser executado pelo Sistema de Desembolso Descentralizado - SIDES e tanto o Gestor do Fundo quanto o Subsecretário de Administração respondem aos questionamentos dos diretores e também do Subsecretário Geral. Em discussão e votação, o Plano de Aplicação foi aprovado sem restrições por todos os participantes da mesa. Nada mais havendo a tratar, a Senhora Presidente deu por encerrada a reunião às 17h56, da qual, para constar, eu, Verônica Bernardo Garcia da Mota, Id. 5116342-0, lavrei a presente Ata que, lida e aprovada, vai por todos assinada eletronicamente.\r\nSecretária de Estado de Administração Penitenciária\r\nSubsecretário Geral\r\nSubsecretário de Administração\r\nDiretor da SEAP-PR\r\nDiretor da SEAP-SN\r\nDiretor da SEAP-TD\r\nGestor do Fundo Especial Penitenciário\r\nSubsecretário de Gestão Operacional\r\nId: 2485415\r\n"
        ],
        "2485416": [
            "2023-06-15 00:00:00",
            "\r\nDIREITOS HUMANOS\r\nCONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DA CRIANÇA E ADOLESCENTE DO RIO DE JANEIRO\r\nORDINÁRIA DE 15 DE FEVEREIRO DE 2023\r\nAo décimo quinto dia do mês de fevereiro de 2023, com início às 10h20m, foi realizada a abertura da Assembleia Ordinária do CEDCA/RJ em caráter on-line (com base no Art. 3º, § 3º do Decreto Estadual nº 47006 de 27/03/20) e também fundamentada na Deliberação CEDCA nº 70 de 29 de abril de 2020 que dispõe sobre o estabelecimento de assembleias e reuniões por videoconferência a serem realizadas pela Plenária do CEDCA, em caráter excepcional, em razão da pandemia global de Covid-19, novo Corona vírus. Está Plenária está sendo no formato hibrido transmitida, via videoconferência, através do Aplicativo Google Meet URL da reunião: https://meet.google.com/aik-szwg-trs. Presencial: Biblioteca Parque, Av. Presidente Vargas, nº 1261,,,,. 1- Aprovação da ata da Assembleia Ordinária de Janeiro/2023; 2- Recomendação MP-RJ nº 02/2023; 3- Deliberação para criação da Comissão Eleitoral; 4- Apresentação de política estadual de prevenção e enfrentamento aos homicídios de crianças e adolescente do Rio de Janeiro; 5- Informe das Comissões e 6 - Assuntos Gerais.Thiago de Oliveira Vieira dos Santos (vice - presidente pela SEDSODH). Estavam igualmente presentes, entre titulares e suplentes, os seguintes conselheiros: 1 - Margarida Prado (OAB/RJ); 2 - Daniel Sanchez (Instituto Anjos da Liberdade); 3 - Brunna Nascimento (YOUCA); 4 - Davi Sousa (Rede Emancipa); 5 - Eufrásia de Souza (Defensoria Pública); 6 - Andreia Salustriano (CDHNI); 7 - Márcia Gatto (Rede Rio Criança); 8 - Marcella Gavinho (CIEDS); 9 - Monique Lourenço (SECEC); 10 - Jorcinete Nascimento (Faculdade Já); 11- Saturnina Pereira (SEEDUC); 12 - Marcella Gavinho D'Icarahy (CIEDS); Sérgio Henrique Vieira Campelo (Federação das Associações Pestalozzi do RJ); 10 - Cindy Fernandes (Secretaria de Estado da Casa Civil). Convidados: 1 - Registrado a presença da Presidente do CMDCA de Seropédica Elaine Moura e da conselheira Sileide Silva Conceição. Justificou ausência: 1 - Pierre Pontes Gaudioso (Presidente do CEDCA/RJ). O vice- presidente Thiago de Oliveira Vieira dos Santos inicia às 10h:20m, por falhas técnicas a reunião começou a ser gravada apenas às 10h56m. dando boas vindas aos presentes, destacando a presença dos representantes dos CMDCAs. Em ato contínuo, no primeiro ponto de pauta, a Ata da Plenária de Janeiro/2023, sendo aprovada com algumas resalvas para alterações. No Segundo ponto de pauta, o vice - Presidente discorre sobre a questão, da recomendação do MP/RJ nº 02/2023, que trata sobre a obrigatoriedade do controle de frequencia dos conselheiros do CEDCA, na reuniões e deliberações do orgão, integrar as comissões governamentais e não governamentais, manter atualizado o registro de presença em reunião presencial ou on-line e por fim a criação da comissão do código de ética. Realizada a leitura do texto, foi dada a palavra para os presentes. A conselheira Saturnina Pereira , comentou que a recomendação é um regimento interno. Seguindo a ordem da pauta, o terceiro ponto trata da deliberação de nº 96, que trata da criação da Comissão Eleitoral. Apresentado o texto da deliberação na tela para leitura dos presentes. Os conselheiros Daniel Sanchez e Márcia Gatto, falaram sobre o ítem SOFTWARE, apontando possíveis problemas com a tomada de responsabildade do CEDCA neste assunto. Em resposta o vice- Presidente, informou que está é uma determinação do CONANDA. Também foi questionado pelos mesmos conselheiros a responsabilidade dos mesários. A conselheira do CMDCA de Seropédica, relatou que seu edital está pronto e será lançado no dia 27 de março de 2023. A principio existe dúvidas em relação ao SOFTWARE, dúvidas que ainda estão sendo resolvidas. No que diz respeito a mão de obra, policiamento, organização etc, fica a cargo de cada Município. Sempre foi desta forma. O SOFTWARE é de resposnsabilidade do TRE, conforme o mesmo confirmou. A conselheira Margarida Prado (OAB/RJ), solicitou a palavra para fazer algumas considerações, são elas: é tradição deste conselho o envio do texto anteriomente a sua votação para que seja analizado pelos conselheiros, que isto não aconteceu com a presente deliberação. Segundo a conselheira, o texto não tem conserto possível, pois tem vícios de competência e de atribuições. Que em dez anos de serviços prestados para este conselho, nunca tinha presenciado este questionamento e indicações das atribuiçõe dos conselheiros. Que a votação do laudo da unidade do DEGASE a qual foi caçada pelo Ministério Público e pela Justiça. Que foi trazido de maneira subta para os conselheiros a atribuição de responsabilidade de urnas eletrônicas. Cabe lembrar que em outras eleições houve a cobrança imediata do Ministério Público. Por fim, é contrária a aprovação do texto. Os demais conselheiros dividem a mesma opnião da conselheira Margarida, desta forma a . Sendo assim, será marcada uma nova data para incluir a deliberação em pauta. Ainda dentro deste ponto de pauta, foi craida a Comissão de apoio a Eleição. Passando para o quarto ponto de pauta, com a palavra o conselheiro Sérgio Campelo, que está fazendo a minuta para a apresentação da politica Estadual de prevenção e enfrentamento aos homicídios de crianças e adolescentes do Rio de Janeiro. A conselheira Márcia Gatto, informou que se faz necessário a marcação de agenda, para que seja apresentada a atual gestão incluindo a ALERJ. Que em uma data futura, após as formalidades o texto retorna para a apresentação. A conselheira questionou o valor fornecido para a realização da conferência, valor de um milhão de reais. Citou o fato do valor ter sido baseado na inflação e não na pesquisas de preços. A conselheira Margarida Prado, lembrou que está sendo articulado pela Secretaria do CEDCA, uma agenda com o Governador Cláudio Castro, para tratar sobre a questão dos homicídios de crianças e adolescentes no Rio de Janeiro. Dada a palavara a conselheira Marcella Gavinho, falou sobre a previsão orçamentaria da conferência. Todo orçamento foi realizado baseado na inflação, na demanda no quantitativo de participantes, a partir do levantamento feito pela secretaria executiva e na formação da estrutura para receber os Municípios convidados. Passando para o informe das Comissões, o conselheiro Daniel Sanchez (comissão de conferência), informou a nomeação de dois adolescentes para compor a comissão. Com a palavra a conselheira Margarida Prado (comissão DEGASE), informou que a próxima unidade a ser realizada para o laudo será a JLA - Unidade João Luiz Alves. Com a presença de conselheiros e convidados. Que alguns membros da Comissão estiveram na unidade Campos dos Goytacazes para conhecer o local e toda sua estrutura. Com a palavra a comissão de cominuação, na voz da Conselheira Monique Lourenço. Foi criado um calendario com todas as datas comemorativas. Comissão de Administração, sem fala. Comissão CPA, conselheiro Daniel Sanchez, infroma que foi realizada a primeira reunião e que será agendada mais duas reuniões. Comissão Comitê de prevensão e infrentamento, conselheira Márcia Gatto, sem fala. Último ponto de pauta, informes. Conselheiro Daniel Sanchez, solicita uma deliberação a respeito da criança e adolescente que dão entrada em hopitais e são proibidos de estarem acompanhados de suas mães. O vice-Presidente, informou o envio do plano de ação e aplicação 2022/2023, para os conselheiros, para que seja feita as revisões, sugestões e incluções. Visto que não haviam novos informes, o vice- Presidente encerra a plenária. Nada mais havendo, a plenária foi encerrada às 12:34.Ordem do Dia:Ata de Janeiro. Processo nº SEI- 310003/002673/20023.\r\nPresidente do CEDCA/RJ\r\nTHIAGO VIEIRA \r\nVice-Presidente do CEDCA/RJ\r\nId: 2485416\r\n"
        ],
        "2485426": [
            "2023-06-15 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nAta de Registro de Preços nº. 105/2023-A. PREGÃO ELETRÔNICO nº 251/2022. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa HUNTER CIENTIFICA COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA. AQUISIÇÃO DE INSUMOS ESPECÍFICOS (CANULA TRAQUEOSTOMIA (TAMANHO: Nº 6,5 // 3 // 3,5 // 4 // 4,5) e CATETER PERIDURAL) - Itens: 3, 4, 5, 6, 7 e 8, visando atender a demanda dos pacientes do SUS que necessitam assistência em obstetrícia, neonatologia / pediatria, clínica médica, infectologia, oftalmologia, cirurgia pediátrica e radiologia/diagnóstico por imagem no Hospital da Mulher Heloneida Studart (HMHS). 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. R 27.169,80 (vinte e sete mil cento e sessenta e nove reais e oitenta centavos). Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 3037/2022 (Doc. 42315882) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 52616879). PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI-080007/001387/2022. DATA DA ASSINATURA: 07/06/2023.\r\nAta de Registro de Preços nº. 105/2023-B. PREGÃO ELETRÔNICO nº 251/2022. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa DLW COMERCIAL DISTRIBUIDORA LTDA. AQUISIÇÃO DE INSUMOS ESPECÍFICOS (CATETER UMBILICAL CALIBRE: 3.5 FR e 4 FR) - Itens: 10 e 11, visando atender a demanda dos pacientes do SUS que necessitam assistência em obstetrícia, neonatologia / pediatria, clínica médica, infectologia, oftalmologia, cirurgia pediátrica e radiologia/diagnóstico por imagem no Hospital da Mulher Heloneida Studart (HMHS). 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. R 6.806,40 (seis mil oitocentos e seis reais e quarenta centavos). Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 3037/2022 (Doc. 42315882) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 52616879). PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI-080007/001387/2022. DATA DA ASSINATURA: 12/06/2023.\r\nAta de Registro de Preços nº. 105/2023-C. PREGÃO ELETRÔNICO nº 251/2022. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MOGAMI IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA. AQUISIÇÃO DE INSUMOS ESPECÍFICOS (CATETER UMBILICAL e FIO DE SUTURA) - Itens: 12 e 27, visando atender a demanda dos pacientes do SUS que necessitam assistência em obstetrícia, neonatologia / pediatria, clínica médica, infectologia, oftalmologia, cirurgia pediátrica e radiologia/diagnóstico por imagem no Hospital da Mulher Heloneida Studart (HMHS). 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. R 7.971,32 (sete mil novecentos e setenta e um reais e trinta e dois centavos). Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 3037/2022 (Doc. 42315882) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 52616879). PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI-080007/001387/2022. DATA DA ASSINATURA: 06/06/2023.\r\nAta de Registro de Preços nº. 105/2023-D. PREGÃO ELETRÔNICO nº 251/2022. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa SICAFLA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA. AQUISIÇÃO DE INSUMOS ESPECÍFICOS (SISTEMA COLETOR URINA) - Item: 13, visando atender a demanda dos pacientes do SUS que necessitam assistência em obstetrícia, neonatologia / pediatria, clínica médica, infectologia, oftalmologia, cirurgia pediátrica e radiologia/diagnóstico por imagem no Hospital da Mulher Heloneida Studart (HMHS). 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R 24.130,40 (vinte e quatro mil cento e trinta reais e quarenta centavos). Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 3037/2022 (Doc. 42315882) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 52616879). PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI-080007/001387/2022. DATA DA ASSINATURA: 12/06/2023.\r\nAta de Registro de Preços nº. 105/2023-E. PREGÃO ELETRÔNICO nº 251/2022. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa POLYSUTURE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. AQUISIÇÃO DE INSUMOS ESPECÍFICOS (FIO DE SUTURA (TAMANHO: 30MM, 20 MM, 22MM e 1,7 CM)) - Itens: 15, 19, 24 e 29, visando atender a demanda dos pacientes do SUS que necessitam assistência em obstetrícia, neonatologia / pediatria, clínica médica, infectologia, oftalmologia, cirurgia pediátrica e radiologia/diagnóstico por imagem no Hospital da Mulher Heloneida Studart (HMHS). 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. R 1.759,20 (um mil setecentos e cinquenta e nove reais e vinte centavos). Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 3037/2022 (Doc. 42315882) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 52616879). PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI- 080007/001387/2022. DATA DA ASSINATURA: 12/06/2023.\r\nAta de Registro de Preços nº. 105/2023-F. PREGÃO ELETRÔNICO nº 251/2022. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MEDICAL SUTURE COMERCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA. AQUISIÇÃO DE INSUMOS ESPECÍFICOS (FIO DE SUTURA) - Itens: 16, 17, 18, 21, 22, 23, 26 e 30, visando atender a demanda dos pacientes do SUS que necessitam assistência em obstetrícia, neonatologia / pediatria, clínica médica, infectologia, oftalmologia, cirurgia pediátrica e radiologia/diagnóstico por imagem no Hospital da Mulher Heloneida Studart (HMHS). VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. R 31.937,76 (trinta e um mil novecentos e trinta e sete reais e setenta e seis centavos). Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 3037/2022 (Doc. 42315882) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 52616879). PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI- 080007/001387/2022. DATA DA ASSINATURA: 12/06/2023.\r\nAta de Registro de Preços nº. 105/2023-G. PREGÃO ELETRÔNICO nº 251/2022. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MB MARTINS SERVICOS, PRODUTOS E EQUIPAMENTOS LTDA. AQUISIÇÃO DE INSUMOS ESPECÍFICOS (FIO DE SUTURA) - Itens: 20 e 25, visando atender a demanda dos pacientes do SUS que necessitam assistência em obstetrícia, neonatologia / pediatria, clínica médica, infectologia, oftalmologia, cirurgia pediátrica e radiologia/diagnóstico por imagem no Hospital da Mulher Heloneida Studart (HMHS). 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R 2.346,96 (dois mil trezentos e quarenta e seis reais e noventa e seis centavos). Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 3037/2022 (Doc. 42315882) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 52616879). PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI-080007/001387/2022. DATA DA ASSINATURA: 06/06/2023.\r\nAta de Registro de Preços nº. 105/2023-H. PREGÃO ELETRÔNICO nº 251/2022. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RJD HOSPITALAR LTDA. OBJETO:AQUISIÇÃO DE INSUMOS ESPECÍFICOS (FIO DE SUTURA) - Itens: 20 e 25, visando atender a demanda dos pacientes do SUS que necessitam assistência em obstetrícia, neonatologia / pediatria, clínica médica, infectologia, oftalmologia, cirurgia pediátrica e radiologia/diagnóstico por imagem no Hospital da Mulher Heloneida Studart (HMHS). 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. R 4.497,00 (quatro mil quatrocentos e noventa e sete reais). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 3037/2022 (Doc. 42315882) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 52616879). PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI-080007/001387/2022. DATA DA ASSINATURA: 07/06/2023.\r\nAta de Registro de Preços nº. 105/2023-I. PREGÃO ELETRÔNICO nº 251/2022. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LEMARC PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA. AQUISIÇÃO DE INSUMOS ESPECÍFICOS (FIXADOR TUBO OROTRAQUEAL) - Item: 32, visando atender a demanda dos pacientes do SUS que necessitam assistência em obstetrícia, neonatologia / pediatria, clínica médica, infectologia, oftalmologia, cirurgia pediátrica e radiologia/diagnóstico por imagem no Hospital da Mulher Heloneida Studart (HMHS). 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. R 1.080,00 (um mil oitenta reais). Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 3037/2022 (Doc. 42315882) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 52616879). PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI-080007/001387/2022. DATA DA ASSINATURA: 05/06/2023.\r\nAta de Registro de Preços nº. 105/2023-J. PREGÃO ELETRÔNICO nº 251/2022. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa PREMA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA. AQUISIÇÃO DE INSUMOS ESPECÍFICOS (FRASCO PARA ADMINISTRACAO DE NUTRICAO (DIET)) - Item: 33, visando atender a demanda dos pacientes do SUS que necessitam assistência em obstetrícia, neonatologia / pediatria, clínica médica, infectologia, oftalmologia, cirurgia pediátrica e radiologia/diagnóstico por imagem no Hospital da Mulher Heloneida Studart (HMHS). 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 3037/2022 (Doc. 42315882) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 52616879). PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI-080007/001387/2022. DATA DA ASSINATURA: 07/06/2023.\r\nAta de Registro de Preços nº. 105/2023-K. PREGÃO ELETRÔNICO nº 251/2022. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa EXCELENCIA DO SABER DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL LTDA. AQUISIÇÃO DE INSUMOS ESPECÍFICOS (MALHA TUBULAR) - Item: 34, visando atender a demanda dos pacientes do SUS que necessitam assistência em obstetrícia, neonatologia / pediatria, clínica médica, infectologia, oftalmologia, cirurgia pediátrica e radiologia/diagnóstico por imagem no Hospital da Mulher Heloneida Studart (HMHS). 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R 2.968,68 (dois mil novecentos e sessenta e oito reais e sessenta e oito centavos). Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 3037/2022 (Doc. 42315882) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 52616879). PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI-080007/001387/2022. DATA DA ASSINATURA: 05/06/2023.\r\nId: 2485426\r\n"
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        "2485452": [
            "2023-06-15 00:00:00",
            " \r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS \r\n\r\nRECURSOS NÃO CONHECIDOS INTEMPESTIVO: SEI 100005/001858/2023 - MARCELO DIAS DE OLIVEIRA - AI D 815675;\r\nRECURSO CONHECIDOS E PROCEDENTE: SEI 100005/001516/2023 - TRANSPORTE MAGELI LTDA - AI D 798845; \r\nRECURSOS CONHECIDOS E INDEFERIDOS: SEI 100005/001737/2023 - CLÁUDIA DA SILVA OLIVEIRA - AI D 815642 ; SEI 100005/001745/2023 - ANA PAULA DE OLIVEIRA SOUZA - AI D 796955; SEI 100005/002037/2023 - GELSO IGNÁCIO DE AMORIM - AI D 796956; SEI 100005/002041/2023 - SEBASTIÃO DA SILVA SOUZA - AI D 768031; SEI 100005/002044/2023 - JOSÉ ROBERTO ESTEVAM SILVA FILHO - AI D 815691; SEI 100005/002045/2023 - JOSÉ ROBERTO ESTEVAM SILVA FILHO - AI D 818448; SEI 100005/002134/2023 - HENRIQUE RAMOS BARROSO - AI D 796971; SEI 100005/002170/2023 - AUTO VIAÇÃO ABC AS - AI D 795329 ; SEI 100005/002171/2023 - AUTO VIAÇÃO ABC S/A - AI D 818447; SEI 100005/002174/2023 - EMPRESA BRASIL TRANSPORTE E TURISMO LTDA - AI D 795332; SEI 100005/002175/2023 - EMPRESA BRASIL TRANSPORTE E TURISMO LTDA - AI D 798872; SEI 100005/002184/2023 - VIAÇÃO NORMANDY DO TRIÂNGULO LTDA. - AI D 815700; SEI 100005/002269/2023 - MASTER TRANSPORTES COLETIVOS DE PASSAGEIROS LTDA - AI D 796684; SEI 100005/002283/2023 - VIAÇÃO NOSSA SENHORA DA PENHA LTDA - AI D 810114; SEI 100005/002309/2023 - AUTO LOCAÇÃO INGÁ LTDA - AI D 789490; SEI 100005/002313/2023 - AUTO LOCAÇÃO INGÁ LTDA - AI D-789487; SEI 100005/002314/2023 - VIAÇÃO MONTES BRANCOS LTDA - AI D 815704; SEI 100005/002322/2023 - VIAÇÃO UNIÃO LTDA - AI D 767495; SEI 100005/002325/2023 - VIAÇÃO TERESÓPOLIS E TURISMO LTDA - AI D 795348; SEI 100005/002374/2023 - EXECUTIVE TOUR LUIZ RIO LTDA - AI D 787429; SEI 100005/002383/2023 - ROGÉRIO AZEVEDO DE ALMEIDA - AI D 807316; SEI 100005/002484/2023 - FÁBIO DOS SANTOS SÁ - AI D 807295; SEI 100005/002519/2023 - ROBERTO FALLEIRO DE BRITO - AI D 786895; SEI 100005/002583/2023 - IMPACTUR AGÊNCIA DE VIAGENS LTDA - AI D 815732; SEI 100005/002608/2023 - VIAÇÃO PINHEIRAL LTDA - AI D 791410;\r\nNada mais havendo a tratar, está encerrada a 12ª reunião da COMISJUR.\r\n\r\nId: 2485452\r\n"
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        "2485647": [
            "2023-06-16 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS\r\nDOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n3ª CÂMARA\r\nEALIZADA\r\nAos cinco dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e três, quarta-feira, às 14:20h (quatorze horas e vinte minutos), na sala 2-A do 2º andar do Anexo no Palácio Guanabara na Rua Pinheiro Machado s/nº, na cidade do Rio de Janeiro, reuniu-se a 3ª Câmara do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - CRASE, sob a presidência da SOLANGE MARIA MOTTA CARDOSO, que contou com a presença do Conselheiro . Compareceram por meio de videoconferência, na forma da Resolução SECC nº 79 de 29/07/2022, os conselheiros DR. ROBERTO JOSÉ DE MELLO OLIVEIRA ALVES FILHODR. IVAN DE OLIVEIRA BAPTISTA. Aberta a sessão, a Senhora Presidente passou à GESSY RANGELDRA. TATIANA DA COSTA ALMEIDA - OAB/RJ nº 126.457, atuando como relatora e revisor, respectivamente, os conselheiros Dra. Thaís de Andrade Ribeiro e Dr. Roberto José de Mello Oliveira Alves Filho. Tendo em vista a ausência do servidor e a presença de sua respectiva procuradora, foi passada a palavra a conselheira relatora, para leitura do relatório. Após a leitura, foi concedida a palavra à advogada Dra. Tatiana da Costa Almeida, que usou da palavra em defesa do servidor, na forma regimental, alegando que o servidor trabalhou e se dedicou ao serviço público por mais de 30 anos e se aposentou compulsoriamente. Em ato contínuo, a conselheira relatora votou no sentido de dar provimento ao recurso, embasando sua decisão no Princípio da Dignidade da Pessoa Humana e no Estatuto do Idoso - Lei nº 10.741/2003, sendo acompanhada pelo conselheiro revisor. O vogal, Dr. Ivan de Oliveira Baptista acompanhou a relatora, contudo acrescentando o Instituto da Decadência em sua decisão, sendo acompanhado pelo vogal Dr. Carlos Eduardo Corrêa de Miranda. Assim, a presidência proclamou o resultado do julgamento: os membros da 3ª Câmara, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da conselheira relatora e o argumento acrescido pelo vogal. Em seguida, foi colocado em pauta o Recurso nºEDNASEI- 040161/003476/2020, atuando como relator e revisor, respectivamente, os conselheiros Dr. Ivan de Oliveira Baptista e Dr. Carlos Eduardo Corrêa de Miranda. Ausente a recorrente e o representante legal, foi passada a palavra ao conselheiro relator para leitura do relatório e voto, que foi no sentido de dar provimento ao recurso fundamentado no Instituto da Decadência, sendo acompanhado pelo conselheiro revisor Dr. Carlos Eduardo Corrêa de Miranda e pelos demais conselheiros. Assim, a presidência proclamou o resultado do julgamento: os membros da 3ª Câmara, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do conselheiro relator. Em sequência, foi colocado em pauta o OBJETOOSWALDO VICTER DIASDRA. GISELE VICTER DIAS TAMER - OAB/RJ nº 120.832, atuando como relator e revisor, respectivamente, os conselheiros Dr. Carlos Eduardo Corrêa de Miranda e Dr. Roberto José de Mello Oliveira Alves Filho. Ausente o recorrente e o seu representante legal, foi concedida a palavra ao conselheiro relator para leitura do relatório e voto, que foi no sentido de dar provimento ao recurso, fundamentando sua decisão no princípio da dignidade da pessoa humana e no Instituto da Decadência, sendo acompanhado pelo conselheiro revisor e pelos demais conselheiros. Assim, a presidência proclamou o resultado do julgamento: os membros da 3ª Câmara, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do conselheiro relator. Por fim, foi colocado em pauta o : Acumulação de cargos), de interesse de - processo nº DR. DAVID DA SILVA CARVALHO - OAB/RJ nº 133.008, atuando como relatora e revisor, respectivamente, os conselheiros Dra. Thais de Andrade Ribeiro e Dr. Roberto José de Mello Oliveira Alves Filho. Ausente a recorrente e seu representante legal, foi concedida a palavra à conselheira relatora para leitura do relatório e voto, que foi no sentido de negar provimento ao recurso, eis que o cargo de agente administrativo não é considerado técnico para fins de acumulação com o cargo de professor, nos termos do art. 37, XVI, inciso \"b\", da Constituição da República Federativa do Brasil - CRFB/88, sendo acompanhada pelo vogal, Dr. Carlos Eduardo Corrêa de Miranda. Divergiu o revisor, Dr. Roberto José de Mello Oliveira Alves Filho, por entender que o cargo de agente administrativo em análise é considerado técnico, sendo acompanhado pelo vogal Dr. Ivan de Oliveira Baptista. Verificado o empate, proferiu a Sra Presidente o voto de minerva, acompanhando a relatora. Logo em seguida, foi proclamado o resultado do julgamento: os membros da 3ª Câmara, por maioria, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da conselheira relatora. NADA MAIS havendo a tratar, foi encerrada a sessão às 16:00h (dezesseis horas). Para constar, eu, ANNA CAROLINE CAMARA NUNES, Secretária do CRASE/RJ, lavrei a presente ATA que será submetida à aprovação, nos termos do § 1° do art. 68 do Regimento Interno e assinada por mim e pela Senhora Presidente. \r\nSecretária 3ª Câmara\r\nPresidente 3ª Câmara\r\nId: 2485647\r\n"
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        "2485744": [
            "2023-06-16 00:00:00",
            " \r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS nº 004/2023\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL e a empresa R.J. BRAGA SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS EIRELI.\r\nA presente Ata tem por objeto o Registro de Preços, para eventual aquisição, e entrega, sob demanda, de insumos para o serviço de copa e cozinha das unidades sob administração da Secretaria de Estado da Casa Civil (açúcar refinado em kg - item 2; açúcar refinado em sachê - item 3; adoçante dietético em sachê - item 4), bem como para os Postos de Fiscalização Interestaduais da Operação Foco, bem como atender as necessidades dos Órgãos participantes do Registro de Preços, na forma do Termo de Referência - Anexo I ao instrumento convocatório.\r\n12 (doze) meses, contado a partir de 16/06/2023, desde que posterior à data de publicação do extrato deste instrumento no D.O., valendo a data de publicação do extrato como termo inicial de vigência, caso posterior à data convencionada nesta cláusula.\r\nLei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002do Decretos Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019, da Lei Estadual n.º 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual n.º 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações. \r\n14/06/2023\r\n\r\nno uso de suas atribuições legais vem divulgar que a Ata de Registro de Preços nº 004/2023, cujo o objeto é a eventual aquisição, e entrega, sob demanda, de insumos para o serviço de copa e cozinha das unidades sob administração da Secretaria de Estado da Casa Civil (açúcar refinado em kg - item 2; açúcar refinado em sachê - item 3; adoçante dietético em sachê - item 4), bem como para os Postos de Fiscalização Interestaduais da Operação Foco, bem como atender as necessidades dos Órgãos participantes do Registro de Preços, tem validade de 12 (doze) meses contados a partir de 16/06/2023, desde que posterior à data de publicação do extrato deste instrumento no D.O., valendo a data de publicação do extrato como termo inicial de vigência e que o Gestor da Ata é o servidor ANA LÚCIA RAQUEL VIEIRA GOES PONTES que poderá ser contatado pelo telefone: (21) 2334-3629 ou e-mail: gestaodeatas@casacivil.rj.gov.br. Informações detalhadas e documentos para download estão disponíveis no Portal de Compras SIGA (www.compras.rj.gov.br), seguindo a aba SRP&BP/Atas de Registro de Preços/Ata 0004/2023/140100-03.\r\n\r\n135525\r\n;\r\nPACOTE\r\nR 4,35\r\n148758\r\nACUCAR - TIPO: REFINADO, FORNECIMENTO: CAIXA COM 400 SACHES DE 5G\r\nCAIXA\r\nR 21,50\r\n148779\r\nADOCANTE DIETETICO - APRESENTACAO: PO, TIPO: NAO CALORICO, FORMA FORNECIMENTO: CAIXA COM 400 SACHET\r\nCAIXA\r\nR 39,50\r\nId: 2485744\r\n"
        ],
        "2485745": [
            "2023-06-16 00:00:00",
            " \r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS nº 006/2023\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL e a empresa GRANÁ 298 DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA.\r\nA presente Ata tem por objeto o Registro de Preços, para eventual aquisição, e entrega, sob demanda, de insumos para o serviço de copa e cozinha das unidades sob administração da Secretaria de Estado da Casa Civil (copo descartável - item 6), bem como para os Postos de Fiscalização Interestaduais da Operação Foco, bem como atender as necessidades dos Órgãos participantes do Registro de Preços, na forma do Termo de Referência - Anexo I ao instrumento convocatório.\r\n12 (doze) meses, contado a partir de 16/06/2023, desde que posterior à data de publicação do extrato deste instrumento no D.O., valendo a data de publicação do extrato como termo inicial de vigência, caso posterior à data convencionada nesta cláusula.\r\nLei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002do Decretos Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019, da Lei Estadual n.º 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual n.º 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações. \r\n14/06/2023\r\nno uso de suas atribuições legais vem divulgar que a Ata de Registro de Preços nº 006/2023, cujo o objeto é a eventual aquisição, e entrega, sob demanda, de insumos para o serviço de copa e cozinha das unidades sob administração da Secretaria de Estado da Casa Civil (copo descartável - item 6), bem como para os Postos de Fiscalização Interestaduais da Operação Foco, bem como atender as necessidades dos Órgãos participantes do Registro de Preços, tem validade de 12 (doze) meses contados a partir de 16/06/2023, desde que posterior à data de publicação do extrato deste instrumento no D.O., valendo a data de publicação do extrato como termo inicial de vigência e que o Gestor da Ata é o servidor ANA LÚCIA RAQUEL VIEIRA GOES PONTES que poderá ser contatado pelo telefone: (21) 2334-3629 ou e-mail: gestaodeatas@casacivil.rj.gov.br. Informações detalhadas e documentos para download estão disponíveis no Portal de Compras SIGA (www.compras.rj.gov.br), seguindo a aba SRP&BP/Atas de Registro de Preços/Ata 0006/2023/140100-05.\r\n\r\n151804\r\nCOPO DESCARTÁVEL PADRÃO, MATERIAL: POLIESTIRENO, COR: BRANCA / INCOLOR, SEM TAMPA; CAPACIDADE: 50 ~ 70 ML, NORMA: SELO COMPULSÓRIO INMETRO - PORTARIA Nº 453 DE 01/12/2010, FORMA FORNECIMENTO: CAIXA COM 5000 UNIDADES;\r\nCAIXA\r\nR 104,99\r\nId: 2485745\r\n"
        ],
        "2485755": [
            "2023-06-16 00:00:00",
            "\r\nE DEFESA DO CONSUMIDOR\r\nª REUNIÃO DO CONSELHO GESTOR DO FUNDO ESPECIAL DE APOIO A PROGRAMAS DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR (FEPROCON)\r\nAo 7 (sétimo ) dia do mês de junho do ano de 2023 (dois mil e vinte e três), às 14:00 h, na sede da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro, situada na Avenida Rio Branco nº 25, 4º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, reuniram-se os membros que compõe o Conselho Gestor do Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor, instituído pela Lei Estadual nº 2.592 de 10 de julho de 1996, alterada pela Lei Estadual nº 9.826 de 26 de agosto de 2022, e regulamentado pelo Decreto Estadual nº 44.503/2013.\r\nRegistrou-se a presença dos seguintes membros do Conselho, a saber: Sr. Pedro Paulo Soares de SouzaPresidente do Conselho Gestor, Sra. Elaine da Costa Ribeiro, Diretora de Administração e Finanças do PROCON-RJ, membro integrante do Conselho Gestor e Sr. Breno Gonçalves dos Santos, membro representante dos servidores efetivos do PROCON/RJ.\r\nA Secretária Executiva iniciou a reunião fazendo a leitura da ordem do dia:\r\n1 - Apresentação da Prestação de Contas Feprocon exercício 2022;\r\n2-Análise da Prestação de Contas dos Recursos utilizados pelo Procon- RJ;\r\n3 - Início do Estudo de Projeto de Regimento Interno com previsão do rito de submissão de projetos ao Fundo Especial;\r\n4 - Análise do Conselho Gestor sobre a utilização dos recursos descentralizados para Autarquia no exercício de 2022;\r\n5 - Assuntos Gerais.\r\nO Presidente do Conselho, Sr. Pedro Paulo Soares de Souza declarou aberto os trabalhos cumprimentando os presentes.\r\nItem 1: Após vista do Processo nº SEI-240002/000954/2023, os Conselheiros deliberaram por unanimidade pela aprovação da prestação de contas do FEPROCON referente ao exercício de 2022 a ser encaminhada à Controladoria Geral do Estado.\r\nItem 2: Dado vista do Processos nº SEI-240002/000397/2023 aos Senhores Conselheiros e diante da Nota técnica explicativa emanada do Controle interno da Autarquia PROCON-RJ o feito foi baixado em diligencia para sanatória das inconsistências apontadas.\r\nApós reforço da instrução processual e dado nova vista aos conselheiros, estes deliberaram por unanimidade pela aprovação da prestação de contas.\r\nItem 3: foi deliberado que o Gestor apresentará na próxima reunião ordinária um projeto de regimento para ser analisado.\r\nItem 4: analisando a prestação de contas do executante dos recursos descentralizados (PROCON RJ) através do procedimento SEI 240002/000397/2023, o Conselho Gestor observou a não utilização da integralidade dos recursos em função dos projetos apresentados, daí por que averiguou-se junto à entidade beneficiária o motivo de tal achado.\r\nNeste momento, a conselheira Elaine da Costa Ribeiro usou da palavra, na qualidade de Diretora de Administração e Finanças, para explicar que os recursos não foram utilizados de forma integral devido a:\r\ni- Variação dos valores objeto de contratações em relação ao orçamento estimado para contratação feita no ETP e orçamento real, obtido na pesquisa de preços;\r\nii- Frustação de contratações pretendidas que não tiveram retorno das áreas demandantes com a elaboração do ETP e TR.\r\nE neste cenário, os membros do Conselho Gestor iniciaram os debates inclusive com pretensão de previsão no regimento interno do FEPROCON de forma a amenizar ou inibir a existência de sobras orçamentarias de recursos descentralizados, debate este que será retomado na próxima reunião.\r\nItem 5: o Gestor deu ciência aos Senhores conselheiros sobre a existência do procedimento SEI 240002/003349/2022, que cuida do procedimento de reclassificação de receita. Esclareceu que desde julho de 2021 a Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro vem contabilizando as receitas advindas de multa administrativas aplicadas pelo PROCON e inscritas em dívida ativa estadual. Que tal contabilização repercute no balancete do Fundo Especial na conta contábil dívida ativa a classificar, necessitando, pois, de um procedimento posterior de reclassificação de receita para a devida conformidade contábil. Alertou que já é expressivo o montante a ser reclassificado impactando o balanço patrimonial do Fundo objeto de notas explicativas nas prestações de contas do exercício de 2021 e 2022.\r\nApós debates, os conselheiros decidiram pela adoção das seguintes medidas: determinar ao Gestor do Fundo e ao Senhor contador a regularização do lançamento contábil no prazo inicial de 180 dias, a contar da publicação desta ATA em órgão oficial de imprensa, mediante utilização da estrutura administrativa já integrante do Fundo bem como de eventual apoio de mão de obra da Autarquia e fluxo administrativo com o Departamento de Divida Ativa do PROCON.\r\nPelo Gestor foi salientado ainda que, com o avanço da regularização contábil do Fundo, faz-se necessário dar maior ênfase à gestão orçamentária, notadamente a busca de servidor com expertise na área para ser designado com tal atribuição no Fundo Especial.\r\nComo medida para equacionar a demanda, o Fundo Especial postulará à Autarquia a designação do servidor Breno Gonçalves dos Santos para exercer a assessoria orçamentaria do FEPROCON, sem prejuízo de suas atividades na Autarquia bem como membro do Conselho Gestor.\r\nDeu-se ciência aos conselheiros do conteúdo do procedimento sei 240002/00001/2023 da consulta jurídica sobre a possibilidade do Fundo Especial de arcar com o pagamento de requisições de pequeno valor advindas de condenações judiciais devidas pela Autarquia PROCON-RJ.\r\nO resultado é da impossibilidade jurídica do Fundo Especial de arcar com essa despesa.\r\nConsiderando a ausência na estrutura do Fundo Especial da figura de um controle interno e a impossibilidade da Autarquia PROCON de prover um servidor para atender tal necessidade, decidiu-se que no mês de dezembro de cada exercício o Fundo Especial demandará da Secretaria de Estado, a que tiver vinculado, o apoio administrativo de um Auditor ou controle interno visando dar mais consistência técnica e jurídica na elaboração da prestação de contas anual.\r\nNada mais havendo a tratar, o Presidente, Sr. Pedro Paulo Soares de Souza, deu por encerrada a reunião solicitando que fosse procedida a lavratura da presente ata, que após ser lida e aprovada, é assinada pelos Senhores membros do conselho e, por mim, Luciana Almeida de Jesus, Secretária - Executiva do FEPROCON designada pela Portaria PROCON-RJ nº 136 de 28 de setembro de 2020. Processo nº SEI-220013/001994/2020.\r\nRio de Janeiro, 07 de junho de 2023\r\nPresidente do Conselho Gestor\r\nMembro Integrante do Conselho Gestor\r\nMembro Representante dos Servidores Efetivos do PROCON/RJ\r\nSecretária - Executiva - FEPROCON\r\nId: 2485755\r\n"
        ],
        "2485938": [
            "2023-06-19 00:00:00",
            "ATA DE JULGAMENTO - 17ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2023\r\nNo dia 15 de Junho de 2023, às 10h, reuniu-se a Comissão de Aprovação de Projetos da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer do Rio de Janeiro, localizada na Av. Presidente Vargas, n.º 409 - 21º andar, Centro - Rio de Janeiro - RJ. Iniciados os trabalhos, a Comissão avaliou os projetos considerando critérios objetivos descritos em lei, a oportunidade e conveniência da realização dos mesmos, de acordo com a estratégia das Políticas Públicas do Estado, em especial às que se referem às diretrizes da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer para o fomento, a democratização e a promoção social e esportiva no Estado do Rio de Janeiro, decidiram, com os votos dos membros: João Lucas Nepomuceno Orsay, Karina de Freitas Bronzo, Eduardo de Azevedo Galdino e Maycon Rohen Linhares. Os seguintes projetos para posterior emissão do Certificado de Mérito Esportivo: (I) - ESPORTE PARA TODOS RIO CLARO (SEI-300001/000513/2023) - Aprovado; (II) - CONFERÊNCIA DE FUTEBOL SUDAMERICANA (SEI-300001/000596/2023) - Aprovado com ressalva; (III) - STOCK CAR RIO DE JANEIRO 2024 (SEI-300001/000523/2023) - Aprovado ; (IV) - JOGOS DE VERÃO 2023 (SEI-300001/000592/2023) - Aprovado com ressalva; (V) - PARALIMPÍADAS ESCOLARES 2023 (SEI- 300001/000590/2023) - Aprovado com ressalva; (VI) - ESPORTE SAÚDE E VIDA ENEL (SEI-300001/000518/2023) - Aprovado com ressalva; (VII) - FUTEBOL FEMININO ADULTO - VASCO DA GAMA SAF (SEI-300001/000334/2023) - Aprovado com ressalva; (VIII) - RIO PRO BEACH TENNIS - ITF BT 100 + ITF BT10 (SEI- 300001/000599/2023) - Aprovado com ressalva. Além dos relatores, participaram desta reunião: Claudia Motta Azêdo - Superintendente de Esportes e Eventos da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, João Bosco Amarante de Oliveira Junior - Coordenador de Projetos Esportivos Incentivados e Jully Ida Nascimento Marinho - Assessora Técnica da Subsecretaria de Planejamento e Gestão. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, lavrando-se a presente Ata que, depois de lida e achada conforme, foi por todos assinada.SEI- 300001/000163/2023.\r\nId: 2485938\r\n"
        ],
        "2486081": [
            "2023-06-19 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\nATA DA 3ª SESSÃO PÚBLICA DE HABILITAÇÃO DO CREDENCIAMENTO N°001/2023/DC/DGS\r\nREALIZADA NO DIA 01 DE JUNHO DE 2023 (TERÇA-FEIRA), INICIADA ÁS DEZ HORAS NO AUDITÓRIO DA DIRETORIA GERAL DE SAÚDE - DGS, SITUADA NA RUA EVARISTO DA VEIGA, N°78, 3° ANDAR, CENTRO - RJ\r\nINICIO: 10h\r\nTÉRMINO: 12h\r\nProcesso Eletrônico SEI-35/113/000726/2019. \r\nSecretaria de Estado de Policia Militar - SEPM, neste ato representado pela Comissão de Especial de Serviços de Saúde e as empresas CLIMAGEM LTDA, ; CORPO E SAÚDE ATIVIDADES DE FISIOTERAPIA E CREDENCIAMENTO FISICO LTDA, RAD MED DIAGNÓSTICO POR IMAGEM LTDA, CNPJ:31.273.717/0001-30, VR MED CLINICA E ODONTOLOGIA LTDA CLINICA POPULAR BARRA MANSA LTDA-ME, CLINICA DE FISIOTERAPIA E REABILITAÇÃO SABRINA OLIVEIRA LTDA, CLINICA SANTA HELENA LTDA, FATTO CLÍNICA MÉDICA ODONTOLOGICA LTDA, CNPJ:32.103.673/0001-63, o CREDENCIAMENTO PARA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS NA ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR NO INTERIOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, visando ao atendimento das demandas dos beneficiários do Fundo de Saúde da Polícia Militar,. através de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO com fulcro no Caput do Art.25 da Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993.\r\nPRESENTES DA COMISSÃO ESPECIAL DE CREDENCIAMENTO DE SERVIÇOS DE SAÚDE - MAJ PM MED 76.650 Paula Rosado (Presidente) ID.:3229044-6 , CAP PM PSI RG 90.253 Roberto de Freitas Junior ID.: 440013-2, 1° SGT PM RG 80.369 Luís Atanázio Francisco ID.:0595619-6 , 3º SGT PM 86.737 Edson Fabiano Ribeiro ID.:4369578-7, CB PM RG.: 90.911 Aline Malaquias Gonçalves Santos ID.: 4405475-0e SD PM RG 106.765 Diego da Nóbrega Lunguinho ID.:5095424-5\r\nORDEM DOS TRABALHOS\r\nABERTURA DA SESSÃO PELA PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DE CREDENCIAMENTO\r\ndar ciência da avaliação da documentação apresentada pelas empresas: CLIMAGEM LTDA, CNPJ:01.814.019/0002-15; CORPO E SAÚDE ATIVIDADES DE FISIOTERAPIA E CREDENCIAMENTO FISICO LTDA, CNPJ:23.759.568/0001-96, RAD MED DIAGNÓSTICO POR IMAGEM LTDA, CNPJ:31.273.717/0001-30, VR MED CLINICA E ODONTOLOGIA LTDA, CNPJ:28.017.708/0001-74, CLINICA POPULAR BARRA MANSA LTDA-ME, CNPJ:26.650.032/0001-26, CLINICA DE FISIOTERAPIA E REABILITAÇÃO SABRINA OLIVEIRA LTDA, CNPJ:48.895.369/0001-36, CLINICA SANTA HELENA LTDA, CNPJ:28.847.176/0001-00, FATTO CLÍNICA MÉDICA ODONTOLOGICA LTDA, CNPJ:47.845.269/0001-32, MISSÃO DE SÃO PEDRO, CNPJ:32.103.673/0001-63, nesta presente data em atendimento as exigências apontadas em sessões anteriores do corrente ano, a qual é pretendente ao credenciamento estabelecido pelo Edital de Credenciamento nº 001/2023/DC/DGS.\r\nESCLARECIMENTO DE INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES: \r\nInicialmente determinou a Senhora Presidente a verificação do Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis), no portal de transparência da Controladoria Geral da União, não se obtendo qualquer registro em desfavor do CNPJ da empresa. Em seguida foi feita consulta ao registro de ocorrência do portal de compras do Governo do Estado do Rio de Janeiro - (SIGA), constatando-se que a empresa mencionada não possui cadastros de punições.\r\nEmpresa Habilitada:\r\nCLIMAGEM LTDA, CNPJ:01.814.019/0002-15; CORPO E SAÚDE ATIVIDADES DE FISIOTERAPIA E CREDENCIAMENTO FISICO LTDA, CNPJ:23.759.568/0001-96, RAD MED DIAGNÓSTICO POR IMAGEM LTDA, CNPJ:31.273.717/0001-30, VR MED CLINICA E ODONTOLOGIA LTDA, CNPJ:28.017.708/0001-74, CLINICA POPULAR BARRA MANSA LTDA-ME, CNPJ:26.650.032/0001-26, CLINICA DE FISIOTERAPIA E REABILITAÇÃO SABRINA OLIVEIRA LTDA, CNPJ:48.895.369/0001-36, CLINICA SANTA HELENA LTDA, CNPJ:28.847.176/0001-00, FATTO CLÍNICA MÉDICA ODONTOLOGICA LTDA, CNPJ:47.845.269/0001-32, MISSÃO DE SÃO PEDRO, CNPJ:32.103.673/0001-63.\r\n5 ENCERRAMENTO : \r\nPelo Presidente da Comissão e os seus Membros da Comissão Especial de Credenciamento declara habilitada e opina pela ADJUDICAÇÃO do objeto da presente inexigibilidade de licitação a empresa CLIMAGEM LTDA, CNPJ:01.814.019/0002-15; CORPO E SAÚDE ATIVIDADES DE FISIOTERAPIA E CREDENCIAMENTO FISICO LTDA, CNPJ:23.759.568/0001-96, RAD MED DIAGNÓSTICO POR IMAGEM LTDA, CNPJ:31.273.717/0001-30, VR MED CLINICA E ODONTOLOGIA LTDA, CNPJ:28.017.708/0001-74, CLINICA POPULAR BARRA MANSA LTDA-ME, CNPJ:26.650.032/0001-26, CLINICA DE FISIOTERAPIA E REABILITAÇÃO SABRINA OLIVEIRA LTDA, CNPJ:48.895.369/0001-36, CLINICA SANTA HELENA LTDA, CNPJ:28.847.176/0001-00, FATTO CLÍNICA MÉDICA ODONTOLOGICA LTDA, CNPJ:47.845.269/0001-32, MISSÃO DE SÃO PEDRO, CNPJ:32.103.673/0001-63\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. dia 15.06.2023, pag.8\r\nId: 2486081\r\n"
        ],
        "2486129": [
            "2023-06-19 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\nCONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO\r\nRIO DE JANEIRO\r\nAta da 232ª Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro (CPERJ), realizada no dia 13 de junho de 2023, através do site Google Meet. Processo SEI - 210004/000082/2023.\r\n\r\nAos treze dias do mês de junho de dois mil e vinte e três, às dez horas e trinta minutos realizou-se a Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, através do Google Meet, sob a presidência do Doutor Bruno Silva Rodrigues e secretariada pela Diretora de Secretaria Gessica Machado S. Mesquita. Item 1. Leitura das Atas 230ª e 231ª. Foi realizada a leitura das Atas, sendo aprovadas pelos presentes, sem alterações. Verificada a existência de quórum regimental, o presidente declarou aberta a sessão. Item 2: Consignar as presenças. Reuniram-se os conselheiros: Bruno Silva Rodrigues, Fernanda Prates Fraga, Rayssa Costa Vieira, Wagner de Oliveira, Julio Cesar Lima dos Santos , Salvador Bemerguy, Mariáh Soares da Paixão, Daniella D. Garbossa, Felippe Oliveira Barcellos, Amanda Pereira de Magalhães, Fábio de Almeida Cascardo, Eduardo Costa Linhares, Daniel Diamantaras de Figueiredo, Isabel de Oliveira Schprejer, César Augusto Spezin Kuhner de Oliveira, Elizabeth Rodrigues Félix, Paulo Horn, Eunice da Silva Cavalcante, Cláudia Maria Pires da Mota, Fátima Elisabeth de Souza Silva e Sônia Regina Soares de Oliveira, conforme atesta a lista de presença subscrita em apartado. Item 3. Sugestões para Proposta de Decreto Presidencial de Indulto 2023 (OFÍCIO Nº 314/2023/CNPCP/MJ). O presidente, Bruno Silva Rodrigues, apresentou ao Colegiado o ofício que trata de solicitação de propostas de Indulto para o Decreto de 2023. Os conselheiros realizaram uma breve análise sobre as propostas que foram encaminhadas pelo Conselho Penitenciário para o Decreto de 2022. Após longo debate do tema, o presidente solicitou aos demais membros do Colegiado que realizem estudo sobre o assunto para que o tema retorne na sessão do dia 16.06.2023. Item 4. Outros assuntos ligados à Execução Penal. Não houve. Nada mais havendo tratar, a sessão foi encerrada às onze horas e cinquenta minutos, foi lavrada a presente ata pela Diretora de Secretaria Gessica Machado S. Mesquita que a subscreve com o Presidente ficando consignado que os conselheiros Leonardo Rosa Melo da Cunha, Sandra Maria Barros e Roberto de Assis Almeida Conceição não compareceram à sessão, justificadamente. \r\nPresidente do Conselho Penitenciário\r\nDiretora de Secretaria\r\nId: 2486129\r\n"
        ],
        "2486543": [
            "2023-06-20 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nAta de Registro de Preços nº. 104/2023-A. PREGÃO ELETRÔNICO nº 186/2022. \r\n\r\nAQUISIÇÃO DE INSUMOS ESPECÍFICOS (CONJUNTO DILATADOR e LIGADURA ELASTICA) - Itens: 2 e 7destinados à realização de procedimentos endoscópicos no Serviço de Endoscopia do HECC e HEMORIO - unidades sob gestão desta FSERJ. \r\n12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. \r\nR 136.500,00 (cento e trinta e seis mil e quinhentos reais). \r\n06/06/2023.\r\nLei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 2342/2022 (Doc. 38521156) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 52784779). \r\n\r\nAta de Registro de Preços nº. 104/2023-B. PREGÃO ELETRÔNICO nº 186/2022. \r\n\r\nAQUISIÇÃO DE INSUMOS ESPECÍFICOS (SONDA ESOFAGIANA e PINCA ENDOSCOPICA) - Itens: 6 e 9,destinados à realização de procedimentos endoscópicos no Serviço de Endoscopia do HECC e HEMORIO - unidades sob gestão desta FSERJ. \r\n12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. \r\nR 25.449,30 (vinte e cinco mil quatrocentos e quarenta e nove reais e trinta centavos). \r\n02/06/2023.\r\nLei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 2342/2022 (Doc. 38521156) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 52784779). \r\n\r\nAta de Registro de Preços nº. 104/2023-C. PREGÃO ELETRÔNICO nº 186/2022. \r\n\r\nAQUISIÇÃO DE INSUMOS ESPECÍFICOS (LIGADURA ELASTICA) - Item: 8,destinados à realização de procedimentos endoscópicos no Serviço de Endoscopia do HECC e HEMORIO - unidades sob gestão desta FSERJ. \r\n12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. \r\nR 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais). \r\n02/06/2023. \r\nLei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 2342/2022 (Doc. 38521156) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 52784779). \r\n\r\nAta de Registro de Preços nº. 104/2023-E. PREGÃO ELETRÔNICO nº 186/2022. \r\n\r\nAQUISIÇÃO DE INSUMOS ESPECÍFICOS (KIT GASTROSTOMIA e ALCAS POLIPECTOMIA) - Itens: 10, 14, 16 e 18,destinados à realização de procedimentos endoscópicos no Serviço de Endoscopia do HECC e HEMORIO - unidades sob gestão desta FSERJ. \r\n12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. \r\nR 94.083,55 (noventa e quatro mil oitenta e três reais e cinquenta e cinco centavos). \r\n05/06/2023.\r\nLei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 2342/2022 (Doc. 38521156) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 52784779). SEI- 080007/000599/2022 \r\nAta de Registro de Preços nº. 104/2023-F. PREGÃO ELETRÔNICO nº 186/2022. \r\nHTS - TECNOLOGIA EM SAÚDE, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. \r\nAQUISIÇÃO DE INSUMOS ESPECÍFICOS (AGULHA ESCLEROSE) - Item: 17,destinados à realização de procedimentos endoscópicos no Serviço de Endoscopia do HECC e HEMORIO - unidades sob gestão desta FSERJ. \r\n12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. \r\nR 16.150,00 (dezesseis mil cento e cinquenta reais). \r\n12/06/2023.\r\nLei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 2342/2022 (Doc. 38521156) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 52784779). \r\n\r\nId: 2486543\r\n"
        ],
        "2486793": [
            "2023-06-21 00:00:00",
            "\r\nTRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nAos 19 dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e três, às 11h00min, reuniram-se, por meio de sessão virtual, os Corregedores membros do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado FLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO, membro titular, o Auditor Fiscal da Receita Estadual ALVARO MARQUES NETO, membro titular, a Auditora Fiscal da Receita Estadual CAMILA SILVA MELO, membro suplente, e o representante da OAB, o Advogado RAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA, membro titular, inscrito na OAB/RJ sob o nº 169.827; nos termos dos artigos 104, 110 e 120, todos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990 c/c artigos 3º e 4º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Presentes também os assessores comissionados Mariana Macedo Pessanha Ferrandi, identidade funcional nº 5135724-0, inscrita na OAB/RJ nº 158.482, Jéssica Aguilar da Costa, identidade funcional nº 5109532-7, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.087 e Fernanda Fonseca da Silva, identidade funcional nº 5127955-0, secretariando os trabalhos. Aberta a sessão para julgamento relativo ao processo de Investigação Preliminar nº SEI-040084/000102/2021, instaurado em face de seis servidores da Secretaria de Estado de Fazenda, sendo quatro Auditores Fiscais da Receita Estadual e duas Agentes de Fazenda, estava ausente o Auditor Fiscal da Receita Estadual ALVARO MARQUES NETO, membro titular, que se declarou impedido, sendo, no julgamento deste feito substituído pela Auditora Fiscal da Receita Estadual, CAMILA SILVA MELO, membro suplente, substituição fundada no artigo 3°, § 1° c/c artigo 24, I, letra `c`, e seu § 3°, todos do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Após amplo e longo debate, julgado o sobredito processo de Investigação Preliminar, o Colegiado, por unanimidade, divergindo da Manifestação Conclusiva do Corregedor-Auxiliar designado, decidiu pelo arquivamento dos autos em favor dos seis servidores investigados, por entender ausentes, nos autos, indícios de materialidade e autoria de infração funcional o suficiente, que desse suporte à instauração de processo administrativo disciplinar ou de sindicância punitiva, nos moldes do art. 17, § 5º, letra ´b` do Decreto Estadual n.° 46.823/2019, considerando as razões expostas no voto da Corregedora Relatora, a Auditora Fiscal da Receita Estadual CAMILA SILVA MELO. Em sequência, retirou-se da sessão a Auditora Fiscal da Receita Estadual CAMILA SILVA MELO, membro suplente; com ingresso, em seu lugar, do Auditor Fiscal da Receita Estadual ÁLVARO MARQUES NETO, membro titular. Retomadas as discussões, em continuidade da Sessão, foi chamado a julgamento o Processo Administrativo Disciplinar nº SEI-040084/000107/2023, em relação ao qual o Colegiado, por unanimidade, decidiu, acolhendo parcialmente o Relatório Conclusivo da Comissão Processante, arquivar o processo em favor dos três servidores investigados, todos auditores fiscais da receita estadual, divergindo apenas em parte quanto ao fundamento em relação a um deles, por entender (em vez de prescrição) ausentes dos autos prova de materialidade e autoria de infração funcional, consoante as razões expostas no voto do Relator, Corregedor-Chefe. Por fim, e fechando a Sessão, chamado a julgamento o processo de Sindicância Administrativa punitiva nº SEI-040084/000125/2022, instaurado em face de Auditora Fiscal da Receita Estadual, o Colegiado, por unanimidade, acolhendo parcialmente o Relatório Conclusivo da Comissão Sindicante, decidiu arquivar o processo, reconhecendo, na hipótese, inexistentes materialidade e autoria de infração funcional, consoante as razões expostas no voto do Relator, Corregedor-Chefe. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos presentes.\r\nCorregedor-Chefe da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nALVARO MARQUES NETO\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nRAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nCAMILA SILVA MELO\r\nCorregedora da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nId: 2486793\r\n"
        ],
        "2486876": [
            "2023-06-21 00:00:00",
            "\r\nAta de Registro de Preços nº 037/2023\r\nO Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa DENTAL BONSUCESSO PRODUTOS ODONTOLÓGICOS LTDA\r\nRegistro de Preços para eventual aquisição de INSUMOS do Sistema CAD/CAM do tipo chairside para a reabilitação dentária dos pacientes atendidos nas clínicas de Prótese, Implante e Dentística (item III e IV do TR).\r\nO prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação deste instrumento no DOERJ.\r\nvencedora do item 01 com valor unitário de R 144,89 (cento e quarenta e quatro reais e oitenta e nove centavos), item 02 com valor unitário de R 164,89 (cento e sessenta e quatro reais e oitenta e nove centavos), item 03 com valor unitário de R 159,55 (cento e cinquenta e nove reais e cinquenta e cinco centavos), item 04 com valor unitário de R 164,63 (cento e sessenta e quatro reais e sessenta e três centavos), item 05 com valor unitário de R 117,67 (cento e dezessete reais e sessenta e sete centavos), item 06 com valor unitário de R 117,85 (cento e dezessete reais e oitenta e cinco centavos), item 07 com valor unitário de R 117,85 (cento e dezessete reais e oitenta e cinco centavos), item 08 com valor unitário de R 117,87 (cento e dezessete reais e oitenta e sete centavos), item 09 com valor unitário de R 117,87 (cento e dezessete reais e oitenta e sete centavos), item 10 com valor unitário de R 117,89 (cento e dezessete reais e oitenta e nove centavos), item 11 com valor unitário de R 127,00 (cento e vinte e sete reais), item 12 com valor unitário de R 117,87 (cento e dezessete reais e oitenta e sete centavos), item 13 com valor unitário de R 235,00 (duzentos e trinta e cinco reais), item 14 com valor unitário de R 248,00 (duzentos e quarenta e oito reais), item 15 com valor unitário de R 237,00 (duzentos e trinta e sete reais), item 16 com valor unitário de R 248,00 (duzentos e quarenta e oito reais), item 17 com valor unitário de R 248,00 (duzentos e quarenta e oito reais) e item 18 com valor unitário de R 237,00 (duzentos e trinta e sete reais).\r\n19/06/2023.\r\nProcesso nº SEI-270064/000809/2022 - P.E. 24/2023\r\nId: 2486876\r\n"
        ],
        "2486957": [
            "2023-06-21 00:00:00",
            "DIREITOS HUMANOS\r\nESTADUAL DE DEFESA E PROMOÇÃO DA LIBERDADE RELIGIOSA DO RIO DE JANEIRO\r\nDE 2023\r\nAos nove de maio de dois mil e vinte e três, na Plataforma Virtual Zoom, Rio de Janeiro, RJ às 11:00horas, em primeira convocação, foi instalada a sessão e teve início a Reunião Ordinária do CONEPLIR - Conselho Estadual de Defesa e Promoção da Liberdade Religiosa, com fulcro no art. 8º do Regimento Interno, convocada pela Presidente Og Azevedo Sperle (União Wicca do Brasil) e elaborada pela Secretária, Rosiana Ferreira de L. Trigueiro (Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos) 1º Secretário Alexandre Pereira da Silva. Tiveram como pauta os seguintes itens: Aprovação por unanimidade aparticipação do CONEPLIR na atividade do Viva Rio no dia 21/05/2023, na Campanha Nacional pelo controle de armas de fogo no país. Aprovação daparceria com à Secretaria de Estado de Administração Penitenciária- SEAP para o credenciamento de instituições religiosas e seus agentes que será realizada no dia 30/06/2023. Participação do CONEPLIR da 1º Edição do Encontro dos Povos Terreiros de Magé organizado pelo Instituto Carta Magna da Umbanda, em parceria com a Prefeitura Municipal de Magé. E a participação do CONEPLIR junto com CEDDH/RJ no 1º Fórum de Liberdade Religiosa será realizado no dia 15/06/2023. Nada mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada às 12:40 minutos pelo Presidente Og Sperlea Secretária Rosiana F.L.Trigueiro, lavramos a presente Ata, que será assinada pelo Presidente, após a leitura e aprovação por todos os Conselheiros titulares e suplentes. Próxima reunião será no dia 06/06/2023, terça-feira, às 11h:00min, na plataforma virtual Zoom. Processo nº SEI-310003/002795/2023.\r\nPresidente - CONEPLIR/RJ\r\nROSIANA F. DE LUCENA TRIGUEIRO\r\nSecretária Executiva - CONEPLIR/RJ\r\nId: 2486957\r\n"
        ],
        "2486998": [
            "2023-06-21 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\n\r\nAta de Registro de Preços nº 124/2023.\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa JRG DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS HOSPITALARES LTDA(vencedora do item 02).\r\n12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\nRegistro de Preços para Aquisição de Medicamento (item 02 - Dorzolamida 20 mg/ml).\r\nR 142.706,16 (cento e quarenta e dois mil setecentos e seis reais e dezesseis centavos)\r\n: 14/06/2023\r\nPregão Eletrônico nº 109/2023 \r\nId: 2486998\r\n"
        ],
        "2486999": [
            "2023-06-21 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\n\r\nAta de Registro de Preços nº 133/2023.\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa ONCO PROD DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES E ONCOLOGICOS LTDA (vencedora do item 01).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de Medicamento (TOSILATO DE NIRAPARIBE 100 MG CÁPSULA DURA).\r\n12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\nR 454.538,00 (quatrocentos e cinquenta e quatro mil quinhentos e trinta e oito reais). \r\n: 13/06/2023.\r\nPregão Eletrônico nº 045/2023 \r\nId: 2486999\r\n"
        ],
        "2487000": [
            "2023-06-21 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\n\r\nAta de Registro de Preços nº 154/2023.\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa UNIQUE DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA (vencedora do item 01).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de Medicamento (CABERGOLINA 0,5 MG).\r\n2\r\n12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\nR 34.117,20 (trinta e quatro mil cento e dezessete reais e vinte centavos)\r\n: 14/06/2023.\r\nPregão Eletrônico nº 120/2023 \r\nId: 2487000\r\n"
        ],
        "2487001": [
            "2023-06-21 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\n\r\nAta de Registro de Preços nº 157/2023.\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa MODENA PRODUTOS E SOLUCOES PARA SAUDE LTDA (vencedora dos itens 01 e 02).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de Medicamento (XINAFOATO DE SALMETEROL 25 MCG + PROPIONATO DE FLUTICASONA 125 MCG - SUSPENSÃO AEROSSOL e XINAFOATO DE SALMETEROL 50 MCG + PROPIONATO DE FLUTICASONA 250 MCG - PÓ INALANTE).\r\n12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\nR 122.195,32 (cento e vinte e dois mil cento e noventa e cinco reais e trinta e dois centavos)\r\n: 14/06/2023.\r\nPregão eletrônico nº 118/2023 \r\nId: 2487001\r\n"
        ],
        "2487002": [
            "2023-06-21 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\n\r\nAta de Registro de Preços nº 158/2023.\r\nPregão eletrônico nº 145/2023\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa HOSPINOVA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA(vencedora dos itens 1 e 2).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de Medicamento (item 01 - Bevacizumabe 25 mg/ml - F/A 4ml e item 02 - Bevacizumabe 25 mg/ml - F/A 16ml).\r\nR 4.982.015,07 (quatro milhões, novecentos e oitenta e dois mil quinze reais e sete centavos).\r\n12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n: 16/06/2023\r\nId: 2487002\r\n"
        ],
        "2487003": [
            "2023-06-21 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\n\r\nAta de Registro de Preços nº 159/2023.\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa ONCOVIT DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA (vencedora do item 01).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de Medicamento (ESILATO DE NINTEDANIBE CÁPSULA).\r\nR 54.885.998,40 (cinquenta e quatro milhões, oitocentos e oitenta e cinco mil novecentos e noventa e oito reais e quarenta centavos)\r\n12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n: 14/06/2023\r\nPregão Eletrônico nº 095/2023\r\nId: 2487003\r\n"
        ],
        "2487004": [
            "2023-06-21 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\n\r\nAta de Registro de Preços nº 161/2023.\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa NUTRIR SOLUÇÕES EM SAUDE LTDA (vencedora do item 1).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de Produto Nutricional (PROBIATOP®).\r\nR 20.540,52 (vinte mil quinhentos e quarenta reais e cinquenta e dois centavos)\r\n12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n: 14/06/2023.\r\nPregão eletrônico nº 150/2023\r\nId: 2487004\r\n"
        ],
        "2487005": [
            "2023-06-21 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\n\r\nAta de Registro de Preços nº 172/2023.\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa COSTA CAMARGO COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA (vencedora do item 01).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de Produto Nutricional (SUSTAGEN® APRESENTAÇÃO: LATA DE 400G).\r\n12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\nR 168.326,42 (cento e sessenta e oito mil trezentos e vinte e seis reais e quarenta e dois centavos). \r\n: 14/06/2023.\r\nPregão eletrônico nº 049/2023. \r\nId: 2487005\r\n"
        ],
        "2487231": [
            "2023-06-22 00:00:00",
            "\r\nAta de Registro de Preços nº 026/2023\r\nO Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa ARDO DO BRASIL DISTRIBUIDORA DE PEÇAS E SERVIÇOS LTDA.\r\nRegistro de Preços para a eventual aquisição de cadeiras de praia contemplando toda a área atendida pelo CBMERJ em suas unidades e postos de salvamentos coordenados pelo CBA X - Atividades de Salvamentos Marítimos.\r\nO prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação deste instrumento no DOERJ.\r\nvalor unitário de R 253,90 (duzentos e cinquenta e três reais e noventa centavos).\r\n12/06/2023.\r\nProcesso nº SEI-270128/000126/2022.\r\nId: 2487231\r\n"
        ],
        "2487490": [
            "2023-06-23 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n: Ata de Registro de Preços nº 109/2023. PREGÃO ELETRÔNICO nº 306/2022. : Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa SCITECH PRODUTOS MEDICOS S.A. : AQUISIÇÃO DE INSUMOS ESPECÍFICOS (GRAMPEADOR INTRALUMINAL - Itens: 1 e 2), para a realização de procedimentos cirúrgicos, visando atender o Hospital Estadual Carlos Chagas (HECC). : 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. R 82.069,92 (oitenta e dois mil sessenta e nove reais e noventa e dois centavos). : Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 3407/2022 (Doc. 44203024) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 53797442). PROCESSO ADMINISTRATIVO \r\nId: 2487490\r\n"
        ],
        "2487763": [
            "2023-06-23 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nAta de Registro de Preços nº 155/2023.\r\nPregão eletrônico nº 030/2023.\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa C. B. DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS SA (vencedora do item 01).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de Medicamento (CLOTRIMAZOL 1% CREME - 20 G A 30 G).\r\nR 50.740,19 (cinquenta mil setecentos e quarenta reais e dezenove centavos).\r\n03 e 04.\r\n12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n: 19/06/2023.\r\nNº SEI-080001/010287/2022.\r\nAta de Registro de Preços nº 156/2023.\r\nPregão eletrônico nº 030/2023. \r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa ESPECIFARMA COM DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA (vencedora do item 02).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de Medicamento (COLAGENASE 0,6 UI/G - 30 G).\r\nR 117.976,60 (cento e dezessete mil novecentos e setenta e seis reais e sessenta centavos).\r\n03 e 04.\r\n12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n: 19/06/2023.\r\n.\r\nId: 2487763\r\n"
        ],
        "2487764": [
            "2023-06-23 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\nAta de Registro de Preços nº 160/2023.\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa ONCO PROD DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES E ONCOLOGICOS LTDA (vencedora do item 01).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de Medicamento (INFLIXIMABE 10 MG - PÓ LIÓFILO INJETÁVEL/FRASCO 10 ML).\r\nR 4.751.320,00 (quatro milhões, setecentos e cinquenta e um mil trezentos e vinte reais)\r\n12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n: 19/06/2023.\r\nPregão eletrônico nº 129/2023 \r\nId: 2487764\r\n"
        ],
        "2487765": [
            "2023-06-23 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nAta de Registro de Preços nº 162/2023.\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa REAL MIX COMÉRCIO E ADMINISTRAÇÃO DE VENDAS LTDA (vencedora do item 01).\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de Mobiliário (POLTRONA DE REPOUSO).\r\n12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\nR 611.367,60 (seiscentos e onze mil trezentos e sessenta e sete reais e sessenta centavos). \r\nPregão eletrônico nº 074/2023. \r\n: 19/06/2023.\r\nAta de Registro de Preços nº 163/2023.\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa ARAGORN SUPRIMENTOS E MANUTENÇÃO LTDA (vencedora do item 02).\r\n12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\nRegistro de Preços para Aquisição de Mobiliário (LONGARINA EM POLIPROPILENO DE 3 LUGARES).\r\nR 392.868,00 (trezentos e noventa e dois mil oitocentos e sessenta e oito reais). \r\n: 19/06/2023.\r\nPregão eletrônico nº 074/2023.\r\nId: 2487765\r\n"
        ],
        "2487849": [
            "2023-06-23 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAta de Registro de Preços nº 113/2023. \r\nZAMMI INSTRUMENTAL LTDA. \r\nAQUISIÇÃO DE KIT DE MONITORIZAÇÃO INVASIVA, para suprir à demanda das unidades sob gestão da Fundação Saúde: Hospital Estadual Anchieta (HEAN); Hospital Estadual Carlos Chagas (HECC); Instituto Estadual de Cardiologia Aloysio de Castro (IECAC); Instituto Estadual de Hematologia Arthur de Siqueira Cavalcanti (HEMORIO); Instituto Estadual De Doenças Do Tórax Ary Parreiras (IETAP) e Hospital Estadual da Mãe de Mesquita (Hosp. Mãe. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. \r\nR 182.736,00 (cento e oitenta e dois mil, setecentos e trinta e seis reais). \r\n22/06/2023. \r\nPREGÃO ELETRÔNICO nº 122/2022. Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 490/2023 (Doc. 48621749) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. 54160059). \r\nId: 2487849\r\n"
        ],
        "2487852": [
            "2023-06-23 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nCEI COMERCIO EXPORTACAO E IMPORTACAO DE MATERIAIS MEDICOS LTDA. \r\nAQUISIÇÃO INSUMOS FILTRO PARA DESLEUCOCITAÇÃO (LEUCORREDUÇÃO) DE CONCENTRADO DE HEMÁCIAS (CH) e CONCENTRADO DE PLAQUETAS (CP) - Itens: 1 e 2, para o atendimento das transfusões em pacientes do Instituto Estadual de Hematologia Arthur Siqueira Cavalcanti - HEMORIO. \r\n12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. \r\nR 2.805.070,00 (dois milhões, oitocentos e cinco mil e setenta reais).\r\n21/06/2023. \r\nPREGÃO ELETRÔNICO nº 066/2023. Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 697/2023 (Doc. 50277852) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. 54161682). \r\nId: 2487852\r\n"
        ],
        "2487853": [
            "2023-06-23 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nAta de Registro de Preços nº 108/2023. \r\nBARD BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS PARA A SAÚDE LTDA.\r\nAQUISIÇÃO DE INSUMOS ESPECÍFICOS (AGULHAS DE BIÓPSIA - Lote: 1), com fornecimento em COMODATO das pistolas, destinados à realização de procedimentos biopsia de mama e próstata visando atender o Centro Estadual de Diagnóstico por Imagem - CEDI I, Centro Estadual de Diagnóstico por Imagem - CEDI II e no Hospital da Mulher Heloneida Studart (HMHS). VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. \r\nR 1.027.202,20 (um milhão, vinte e sete mil duzentos e dois reais e vinte centavos). \r\n: 16/06/2023.\r\nPREGÃO ELETRÔNICO nº 276/2022 R1, Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 3374/2022 (Doc. 43988996) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 53697203). \r\nId: 2487853\r\n"
        ],
        "2487898": [
            "2023-06-26 00:00:00",
            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nProcesso nº SEI-140001/020980/2023 - Aos dias 16 de junho de dois mil e vinte e três, às 11h, na sala Hélio Saboya Ribeiro dos Santos - Sala do Conselho, situada na Rua do Carmo, nº 27, 13º andar, compareceram à 586ª Sessão do Conselho da Procuradoria Geral do Estado, sob a presidência do Procurador-Geral do Estado Bruno Dubeux, os Procuradores do Estado e Conselheiros Adriana de Biase Ninho, Flávio de Araújo Willeman, Rafael Rolim de Minto, Rodrigo Crelier Zambão, Verônica Pinheiro Vidal (na ausência justificada do titular), Gabriel Pacheco Ávila, Marcelle Figueredo da Cunha (na ausência justificada do titular), João Paulo do Nascimento, Cristina Ferreira Tenório Francesconi, Fabiana Peixoto Siccardi (na ausência justificada do titular) e Denis Moreira Monassa Martins. Presentes também o Procurador-Chefe do CEJUR, Anderson Schreiber, o Procurador-Assistente do CEJUR, Fabiano Pinto de Magalhães, a Procuradora-Corregedora, Daniele Farias Dantas de Andrade Uryn e a Procuradora-Corregedora Assistente, Nathalie Carvalho Giordano Macedo. Havendo o número legal de presentes foi aberta a sessão às 11:20, e designada para secretariar os trabalhos a Procuradora-Corregedora. O Sr. Presidente deu a palavra à Procuradora-Corregedora, para exposição da pauta: 1. SEI-140020/000192/2023 - licença para estudo; 2. Apresentação do Relatório de Correição do Centro de Estudos Jurídicos - CEJUR - PG-09; 3. Apresentação do Relatório de Correição da Procuradoria Trabalhista - PG-10; 4. Assuntos Gerais. Iniciada a pauta pelo item 1, a licença para estudo foi aprovada por unanimidade. Após, a Procuradora-Corregedora Assistente, Nathalie Carvalho Giordano Macedo, apresentou o relatório de final de correição do CEJUR. Após a apresentação, se retiraram os Procuradores que compõem a Chefia do CEJUR. Na sequência, foi apresentado o relatório de correição da PG10 pela Procuradora Corregedora, Daniele Farias Dantas de Andrade Uryn. Ao fim da apresentação dos relatórios, o Conselho fez registrar elogio ao trabalho de correição ordinário em curso. Não havendo mais a ser discutido, o Presidente do Conselho deu por encerrados os trabalhos às 13:10, do que, para constar, a Procuradora- Corregedora lavrou a presente Ata, que vai assinada por ambos.\r\nId: 2487898\r\n"
        ],
        "2487912": [
            "2023-06-26 00:00:00",
            "\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS \r\n\r\nRECURSOS NÃO CONHECIDOS INTEMPESTIVO: SEI 100005/002657/2023 - AUTO VIAÇÃO REGINAS LTDA. - AI 770699;\r\nRECURSOS CONHECIDOS E INDEFERIDOS: SEI 100005/002288/2023 - VIAÇÃO NORMANDY DO TRIÂNGULO LTDA - AI 795339;MASTER TRANSPORTES COLETIVOS DE PASSAGEIROS LTDA. - AI 770697; SEI 100005/002259/2023 - MASTER TRANSPORTES COLETIVOS DE PASSAGEIROS LTDA. - AI 794062;MASTER TRANSPORTES COLETIVOS DE PASSAGEIROS LTDA. - AI 794063;MASTER TRANSPORTES COLETIVOS DE PASSAGEIROS LTDA. - AI 796683; SEI 100005/002270/2023 - MASTER TRANSPORTES COLETIVOS DE PASSAGEIROS LTDA. - AI 770698;MASTER TRANSPORTES COLETIVOS DE PASSAGEIROS LTDA. - AI 796675;- VIAÇÃO NOSSA SENHORA DA PENHA LTDA - AI 810124;- VIAÇÃO NOSSA SENHORA DA PENHA LTDA - AI 810123; SEI 100005/002290/2023 - AUTO VIAÇÃO SALINEIRA LTDA - AI 785408; SEI 100005/002292/2023 - SEI 100005/002298/2023 - AUTO LOTAÇÃO INGÁ LTDA - AI 789484; SEI 100005/002302/2023 - SEI 100005/002620/2023 - TRANSPORTE E TURISMO MACHADO LTDA -AI 795340; TRANSPORTES FÁBIOS LTDA - AI 810095;SERGIO DOS SANTOS MOITA - AI 786901; AUTO VIAÇÃO REGINAS LTDA - AI 813058;AUTO VIAÇÃO REGINAS LTDA - AI 813059; SEI 100005/002735/2023 - SEI 100005/002739/2023 - SEI 100005/002741/2023 - EXPRESSO SÃO FRANCISCO LTDA - AI 796703EXPRESSO SÃO FRANCISCO LTDA - AI 796699;- EXPRESSO SÃO FRANCISCO LTDA - AI 794064;EXPRESSO SÃO FRANCISCO LTDA - AI 796700; SEI 100005/002748/2023 - SEI 100005/002749/2023 - EXPRESSO SÃO FRANCISCO LTDA - AI 810116;ALEXANDRE PEREIRA - AI 807307;JAIR SAVELLI SANCHES - AI 757579; Nada mais havendo a tratar, está encerrada a 13ª reunião da COMISJUR.\r\nRECURSOS CONHECIDOS E DEFERIDOS: SEI 100005/001810/2023 - \r\nRECURSOS NÃO CONHECIDOS INTEMPESTIVO: SEI 100005/002131/2023 - LUIZ MATHEUS DE CARVALHO BALTAR - AI 799660FÁBIO DOS SANTOS SÁ - AI 815671CARLOS HENRIQUE ARTHIDORO DA COSTA E SILVA - AI 807310FÁBIO DOS SANTOS SÁ - AI 815693ROBERTO DA SILVA - AI 815694; SEI 100005/002588/2023 - RIOSUDESTE TRANSPOTE E TURISMO LTDA - AI 801093; SEI 100005/002590/2023 - IMPACTUR AGÊNCIA DE VIAGENS LTDA - AI 795368BEM TE VI TRANSPORTE E TURISMO LTDA - AI 786887BEM TE VI TRANSPORTE E TURISMO LTDA - AI 786886; SEI 100005/002761/2023 - BEM TE VI TRANSPORTE E TURISMO LTDA - AI 786888BEM TE VI TRANSPORTE E TURISMO LTDA - AI 786885RILDA SANTOS RIBEIRO - AI 807302PAULO ROBERTO DA CONCEIÇÃO JÚNIOR - AI 807319; SEI 100005/003095/2023 - ; SEI 100005/003217/2023 - ; SEI 100005/003266/2023 - ; SEI 100005/003296/2023 - EDVALDO ALVES DE SOUZA- AI 815655; SEI 100005/003689/2023 - AROLDO FERNANDO DE CASTRO - AI 815667; SEI 100005/003869/2023 - EMPRESA DE TRANSPORTES FLORES LTDA - AI 771840; SEI 100005/003895/2023 - LURENA TUR LOCADORA TRANSPOTES E TURISMO LTDA - AI 823214; SEI 100005/003967/2023 - JOÃO MARTINS DE OLIVEIRA FILHO - AI 773363;\r\nRECURSOS CONHECIDOS E INDEFERIDOS: SEI 100005/001568/2023 - ; SEI 100005/001585/2023 - ; SEI 100005/001620/2023 - BRASIL TRANSPORTE E TURISMO LTDA - AIMASTER TRANSPORTES COLETIVOS DE PASSAGEIROS LTDA - AI 770687; SEI 100005/001632/2023 - ; SEI 100005/001634/2023 - MASTER TRANSPORTES COLETIVOS DE PASSAGEIROS LTDA - AI 770689; SEI 100005/001644/2023 - 799096; SEI 100005/001646/2023 - TRELL TRANSTURISMO REI LTDA - AI 799095MARCOS FERNANDES DE CARVALHO - AI 815646ROSANA SANTANA PINHEIRO AI 796963LEONARDO VIOLA MELLO SILVA - AI 815677; SEI 100005/002020/2023 - CAMINHOS DOURADOS FRETAMENTO E ALUGUEL DE VEÍCULOS LTDA - AI 801100; SEI 100005/002233/2023 - T. B TRANSPORTE BLANCO LTDA - AI 810096; SEI 100005/002234/2023 - MASTER TRANSPORTES COLETIVOS DE PASSAGEIROS LTDA - AI 810108; SEI 100005/002236/2023 - T. B TRANSPORTE BLANCO LTDA - AI 810119; SEI 100005/002255/2023 - MASTER TRANSPORTES COLETIVOS DE PASSAGEIROS LTDA - AI 796680; SEI 100005/002263/2023 - MASTER TRANSPORTES COLETIVOS DE PASSAGEIROS LTDA - AI 796678MASTER TRANSPORTES COLETIVOS DE PASSAGEIROS LTDA - AI 796687VIAÇÃO NOSSA SENHORA DA PENHA LTDA - AI 810113AUTO VIAÇÃO REGINAS LTDA - AIAUTO VIAÇÃO REGINAS LTDA - AIAUTO VIAÇÃO REGINAS LTDA - AI 813064; SEI 100005/002710/2023 - ; SEI 100005/002728/2023 - TRANSPORTADORA TINGUÁ LTDA - AI 789683; SEI 100005/002949/2023 - VIAÇÃO TERESÓPOLIS E TURISMO LTDA - AIVIAÇÃO TERESÓPOLIS E TURISMO LTDA - AI 810133; Nada mais havendo a tratar, está encerrada a 14ª reunião da COMISJUR.\r\nId: 2487912\r\n"
        ],
        "2488039": [
            "2023-06-26 00:00:00",
            "\r\nAta de Registro de Preços nº 005/2023.\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL e a empresa DCD DISTRIBUIDORA COMERCIAL DE DESCARTÁVEL E SERVIÇOS EIRELI.\r\nA presente Ata tem por objeto o Registro de Preços, para eventual aquisição, e entrega, sob demanda, de insumos para o serviço de copa e cozinha das unidades sob administração da Secretaria de Estado da Casa Civil (copo descartável - item 5), bem como para os Postos de Fiscalização Interestaduais da Operação Foco, bem como atender as necessidades dos Órgãos participantes do Registro de Preços, na forma do Termo de Referência - Anexo I ao instrumento convocatório.\r\n12 (doze) meses, contado a partir de 22/06/2023, desde que posterior à data de publicação do extrato deste instrumento no D.O., valendo a data de publicação do extrato como termo inicial de vigência, caso posterior à data convencionada nesta cláusula.\r\nLei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002 do Decretos Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019, da Lei Estadual n.º 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações. \r\n22/06/2023\r\nno uso de suas atribuições legais vem divulgar que a Ata de Registro de Preços nº 005/2023, cujo o objeto é a eventual aquisição, e entrega, sob demanda, de insumos para o serviço de copa e cozinha das unidades sob administração da Secretaria de Estado da Casa Civil (copo descartável - item 5), bem como para os Postos de Fiscalização Interestaduais da Operação Foco, bem como atender as necessidades dos Órgãos participantes do Registro de Preços, tem validade de 12 (doze) meses, contado a partir de 22/06/2023, desde que posterior à data de publicação do extrato deste instrumento no D.O., valendo a data de publicação do extrato como termo inicial de vigência e que o Gestor da Ata é o servidor ANA LÚCIA RAQUEL VIEIRA GOES PONTES que poderá ser contatado pelo telefone: (21) 2334-3629 ou e-mail: gestaodeatas@casacivil.rj.gov.br. Informações detalhadas e documentos para download estão disponíveis no Portal de Compras SIGA (www.compras.rj.gov.br), seguindo a aba SRP&BP/Atas de Registro de Preços/Ata 0005/2023/140100-04.\r\nID SIGA\r\nVALOR UNITÁRIO\r\n151805\r\nCOPO DESCARTÁVEL PADRÃO, MATERIAL: POLIESTIRENO, COR: BRANCA / INCOLOR, SEM TAMPA, CAPACIDADE: 180 ~ 250 ML, NORMA: SELO COMPULSÓRIO INMETRO - PORTARIA Nº 453 DE 01/12/2010, FORMA FORNECIMENTO: CAIXA COM 2500 UNIDADES;\r\nCAIXA\r\nR 100,66\r\nId: 2488039\r\n"
        ],
        "2488091": [
            "2023-06-26 00:00:00",
            " \r\nª REUNIÃO DO FÓRUM PERMANENTE DAS EMPRESAS EM LIQUIDAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. No terceiro dia do mês de maio de 2023, com início às 10:00 horas, na Assessoria de Empresas em Liquidação - ASSEL, em sua sede, [...] realizou-se a 222ª Reunião do Fórum Permanente das Empresas em Liquidação do Estado do Rio de Janeiro, sob a Presidência da Assessora-Chefe, Sra. Regina Dutra Fernandes da Silva e com o comparecimento dos senhores liquidantes: Antonio Marques Ribeiro Filho, da FLUMITRENS e do METRÔ, Marcelo de Queiroz Pimentel, da CELF e da DIVERJ e Leandro Nazário, da CTC e da CFSEC, com a ausência justificada do Sr. Rodrigo Félix Sarruf Cardoso, do BD-RIO e CIFERAL. A Presidente iniciou os trabalhos dispensando a leitura da Ata do 221º Fórum das Empresas em Liquidação, encaminhada previamente por correio eletrônico, para análise dos Liquidantes. Após discussão e votação, a Ata foi aprovada sem restrições. INFORMES DA ASSESSORIA DE EMPRESAS EM LIQUIDAÇÃOa Assessora-Chefe solicitou a atenção dos presentes quanto ao PA SEI-150001/009759/2023, que trata dos cursos por vídeo aula, sobre o Sistema Eletrônico de Informações (SEI-RJ). A revisão de todos os colaboradores das empresas é de suma importância para que as liquidandas cumpram os procedimentos adequados de tramitação dos processos. Destacou, inclusive, sobre a devolução pela ASSEL dos processos que, porventura, estejam em desacordo da norma de regência; sobre o processo de desfazimento dos bens inservíveis/irrecuperáveis, a Comissão BDRIO/CELF/DIVERJ contará com o suporte do Assessor Paulo Primo, da ASSEL, e a CTC deverá elaborar cronograma a ser encaminhado, via plano de ação da empresa. : informou acerca das Assembleias de Acionistas para o exercício, todas devidamente realizadas. Documento na íntegra no \r\nId: 2488091\r\n"
        ],
        "2488198": [
            "2023-06-26 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\nAta de Registro de Preços nº 179/2023.\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa COSTA CAMARGO COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA (vencedora do item 01).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de Medicamento (FUROATO DE FLUTICASONA 100 MCG + TRIFENANATO DE VILANTEROL 25 MCG PÓ INALANTE - INALADOR 30 DOSES).\r\n12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\nR 77.791,86 (setenta e sete mil setecentos e noventa e um reais e oitenta e seis centavos)\r\n: 21/06/2023\r\nPregão eletrônico nº 161/203\r\nId: 2488198\r\n"
        ],
        "2488199": [
            "2023-06-26 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\nAta de Registro de Preços nº 180/2023.\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa ONCOVIT DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA (vencedora do item 01).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de Medicamento (SOMATROPINA 4 UI INJETÁVEL FRASCO AMPOLA).\r\nR 4.750.200,00 (quatro milhões, setecentos e cinquenta mil e duzentos reais)\r\n12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n: 21/06/2023.\r\nPregão eletrônico nº 152/2023\r\nId: 2488199\r\n"
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        "2488242": [
            "2023-06-26 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\nCONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO\r\nDORIO DE JANEIRO\r\nATA DA 234ª SESSÃO DELIBERATIVA DO CONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (CPERJ), REALIZADA NO DIA 20 DE JUNHO DE 2023, ATRAVÉS DO SITE GOOGLE MEET. PROCESSO \r\nAos vinte dias do mês de junho de dois mil e vinte e três, às dez horas e trinta minutos realizou-se a Sessão Deliberativa Google Meet, presidência da Doutora Fernanda Prates Fraga e secretariada pela Diretora de Secretaria Gessica Machado S. Mesquita. Item 1leitura da Ata foi passada para a próxima sessão. Verificada a existência de quórum regimental, a Vice-presidente declarou aberta a sessão e comunicou aos conselheiros que o Presidente do CPERJ, Dr. Bruno Silva Rodrigues encontra-se na Audiência Pública de Indulto no Auditório Rubino de Oliveira, 1º andar, da Faculdade de Direito do Largo de São Francisco (Universidade Pública de São Paulo - USP ). Consignar as presenças Fernanda Prates Fraga, Rayssa Costa Vieira, Wagner de Oliveira, Julio Cesar Lima dos Santos, Salvador Bemerguy, Daniella D. Garbossa, Felippe Oliveira Barcellos, Amanda Pereira de MagalhãesFábio de Almeida Cascardo, Eduardo Costa Linhares, Isabel de Oliveira Schprejer, Roberto de Assis Almeida Conceição, César Augusto Spezin Kuhner de Oliveira, Elizabeth Rodrigues Félix, Cláudia Maria Pires da Mota Fátima Elisabeth de Souza Silva e Sônia Regina Soares de Oliveira, conforme atesta a lista de presença subscrita em apartado. Item 3. Presença do Promotor de Justiça Tiago Joffily - Resolução n. 487/2023 do CNJ que trata da luta antimanicomial. A Vice-presidência agradeceu a participação do convidado e em seguida, passou a palavra ao Promotor para que falasse sobre a Resolução Nº 487do Conselho que trata da luta antimanicomial. O Promotor falou também da Lei nº 10.216/2001, que aborda essa questão e já vem tratando do tema da luta antimanicomial e desinternação. Prosseguindo, discorreu sobre a necessidade de reforçar a interlocução entre o SUS e Sistema de Justiça, com o objetivo de dar efetividade à Resolução Nº 487. Reforçou também a importância da desinstitucionalização de forma paulatina/gradativa e a construção de fluxos para a aplicabilidade da Resolução. Em seguida, a Vice-presidente passou a palavra aos demais conselheiros que apresentaram seus questionamentos ao ilustre Promotor.4. Outros assuntos ligados à Execução Penal. Não houve. Nada mais havendo tratar, a sessão foi encerrada às doze horas, foi lavrada a presente ata pela Diretora de Secretaria Gessica Machado S. Mesquitaque a subscreve com a Vice-Presidente ficando consignado que o Presidente Bruno Silva Rodrigues e os conselheiros Mariáh Soares da Paixão, Daniel Diamantaras de Figueiredo (férias), Leonardo Rosa Melo da Cunha, Sandra Maria Barros e Eunice da Silva Cavalcante não compareceram à sessão, justificadamente. \r\nVice-Presidente do Conselho Penitenciário\r\nDiretora de Secretaria\r\nId: 2488242\r\n"
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        "2488243": [
            "2023-06-26 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\nCONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nATA DA 233ª SESSÃO DELIBERATIVA DO CONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (CPERJ), REALIZADA NO DIA 16 DE JUNHO DE 2023, ATRAVÉS DO SITE GOOGLE MEET. PROCESSO \r\nAos dezesseis dias do mês de junho de dois mil e vinte e três, às dez horas e trinta minutos realizou-se a Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, através dopresidência do Doutor Bruno Silva Rodrigues e secretariada pela Diretora de Secretaria Gessica Machado S. Mesquita. Item 1leitura da Ata, sendo aprovada pelos presentes, sem alterações. Verificada a existência de quórum regimental, o presidente declarou aberta a sessão. Bruno Silva Rodrigues, Fernanda Prates Fraga, Rayssa Costa Vieira, Wagner de Oliveira, Julio Cesar Lima dos Santos, Salvador Bemerguy, Felippe Oliveira Barcellos, Fábio de Almeida Cascardo, Eduardo Costa Linhares, César Augusto Spezin Kuhner de Oliveira, Elizabeth Rodrigues Félix, Cláudia Maria Pires da Mota Fátima Elisabeth de Souza Silva e Sônia Regina Soares de Oliveira, conforme atesta a lista de presença subscrita em apartado. Item 3. Contagem do número real de vagas - Parecer Dra. Rayssa Costa Vieira processo SEI 21-0004/000064/2023. A conselheira Rayssa Vieira compartilhou com os demais membros do Colegiado seu parecer que foi aprovado, por unanimidade, com pequenas inclusões. Item 4. Sugestões para Proposta de Decreto Presidencial de Indulto 2023 (Após longo debate sobre o assunto, restou aprovado, por unanimidade, que o conselheiro Fábio de Almeida Cascardo fará as inclusões sugeridas pelos conselheiros presentes. Item 5. Resolução SEAP n. 995 de 01/06/2023 - regulamentação Bangu I. Após debate sobre o assunto, restou acordado, por unanimidade, que seja reiterado o ofício ao MPRJ e encaminhado SEI a Excelentíssima Senhora Secretária da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária para esclarecimentos quanto a Resolução acima citada. 6. Outros assuntos ligados à Execução Penal. Por fim, o presidente solicitou à Secretaria do CPERJ que registre em ata agradecimento, especialmente, à conselheira Sandra Maria Barros, representante da Defensiva Pública neste órgão e ao Sr. Joel Machado dos Santos ao empenho na aquisição dos folders a serem distribuídos aos egressos no momento das cerimônias de livramento condicional. Nada mais havendo tratar, a sessão foi encerrada às doze horas e cinco minutos, foi lavrada a presente ata pela Diretora de Secretaria Gessica Machado S. Mesquitaque a subscreve com o Presidente ficando consignado que os conselheiros Mariáh Soares da Paixão, Daniella D. Garbossa, Amanda Pereira de Magalhães, Daniel Diamantaras de Figueiredo (férias), Leonardo Rosa Melo da Cunha, Sandra Maria Barros, Isabel de Oliveira Schprejer, Roberto de Assis Almeida Conceição e Eunice da Silva Cavalcante não compareceram à sessão, justificadamente. \r\nPresidente do Conselho Penitenciário\r\nDiretora de Secretaria\r\nId: 2488243\r\n"
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        "2488897": [
            "2023-06-28 00:00:00",
            "\r\nDIREITOS HUMANOS\r\nCONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DA CRIANÇA E ADOLESCENTE \r\nORDINÁRIA DE 26 DE ABRIL\r\nAo vigésimo sexto dia do mês de abril de 2023, com início às 10h30m, foi realizada a abertura da Assembleia Ordinária do CEDCA/RJ em caráter on-line (com base no Art. 3º, § 3º do Decreto Estadual nº 47006 de 27/03/20) e também fundamentada na Deliberação CEDCA nº 70 de 29 de abril de 2020 que dispõe sobre o estabelecimento de assembleias e reuniões por videoconferência a serem realizadas pela Plenária do CEDCA, em caráter excepcional, em razão da pandemia global de Covid-19, novo Corona vírus. Esta Plenária foi transmitida, via videoconferência, através do Aplicativo Comunica Rio. URL da reunião: http://www.comunica.rj.gov.br/index.php/loginConferencia/participanteExterno?login=a1b6a7d&senha=fd2cfab Apresentação e Aprovação do Código de Ética do Cedca- Deliberação n.º 97; Inscrição do Programa da Unidade Escola João Luíz Alves - disponibilização do processo SEI 310003/000717/2023 para vistas no Cedca- art. º 8 Deliberação n.º 64/2019; Conferencia Estadual; Processo de escolha dos Conselheiros Tutelares; Retorno das reuniões de mesa diretora de forma presencial; Sendo a mesa Diretora constituída por: Pierre Pontes Gaudioso (presidente pelo CDHNI), Thiago de Oliveira Vieira dos Santos (vice - presidente pela SEDSODH) e Márcia Elizabeth Gatto Brito (secretaria geral pela Rede Rio Criança). Estavam igualmente presentes, entre titulares e suplentes, os seguintes conselheiros: 1 - Margarida Prado (OAB/RJ); 2 - Daniel Sanchez (Instituto Anjos da Liberdade); 3 - Eufrásia de Souza (Defensoria Pública); 4 - Rodrigo Azambuja (Defensoria Pública); 5 - Monique Lourenço (SECEC); 6 - Sérgio Henrique Vieira Campelo (Federação das Associações Pestalozzi do RJ); 7 - Cindy Fernandes (Secretaria de Estado da Casa Civil). 8 - Brunna Nascimento (Youca Brasil); 9 - Sueny Nogueira (Youca Brasil); 10 - Andreia Salustriano (CDHNI); 11 - Jorciente Nascimento (Instituto Faculdade Já). Convidados: Matheus Henrique, Dra. Gisele Pequeno, Luciana Benisiti (Ministério Público); Daniel Duarte (CAO Infância); Promotor Roberto Mauro (MP GTT Escola Segura); Ana Paula Rodrigues (Rede Não Bata Eduque); Milena Salgueiro (Acterj); Key Oliveira (Isbet); Paloma Lopes (CMDCA Volta Redonda); Sileide Silva (CMDCA Seropédica); Ester (CMDCA Bom Jesus); Kenia, Ana Aguiar (CMDCA Niterói); Sylvia Cantuaria (CMDCA Maricá); Gleiciane Couto, Jorge Alex (CMDCA Itaguai); Rejane Pires (CMDCA Magé); Erica Rodrigues (CMDCA Búzios); Ana Maria (CMDCA Quissamã); Ana Coelho (CMDCA S. J. Meriti); Filipe (CMDCA Pinheiral); Eli Gonçalves (CMDCA Carmo). O presidente Pierre Gaudioso inicia a assembleia e coloca em aprovação a ata de Março de 2023 que é aprovada por unanimidade. O presidente apresenta o Código de Ética com as alterações propostas e a deliberação n.º 97. Os documentos são debatidos pelos conselheiros e ambos são aprovados. Dando sequência aos pontos de pauta a conselheira Margarida Prado discorre sobre a entrega do relatório de fiscalização e abre vistas no Cedca/RJ do processo do Programa da Unidade Escola João Luiz Alves a contar da presente data. Os conselheiros dialogam sobre o ponto de pauta referente a violência nas escolas e decidem que será tema de uma nova assembleia com data a ser definida na reunião da mesa diretora. A servidora Glauce Pinto informa o andamento do processo administrativo referente a Conferência Estadual. A conselheira Monique Lourenço presta esclarecimentos e solicita aos CMDCAs que compareçam à reunião da Conferência para que todas as dúvidas sejam sanadas. O presidente Pierre Gaudioso informa que foi feito contato com o Tribunal Regional Eleitoral e com o Ministério Público para que fosse realizado o apoio do CEDCA/RJ aos CMDCAs no processo de escolha dos Conselheiros Tutelares. O presidente Pierre Gaudioso coloca em aprovação o retorno das reuniões de mesa diretora de forma presencial. A conselheira Monique Lourenço informa que as reuniões podem ser realizadas na Biblioteca Parque. O retorno presencial é aprovado pelos conselheiros. As comissões fazem seus respectivos relatos. A assembleia é encerrada as 13h15m. : 1- Aprovada ata de março 2023 por unanimidade; - Apresentação do Código de Ética do Cedca- Deliberação n.º 97 com as Alterações sedo Aprovada. - Retorno das reuniões de mesa diretora de forma presencial sendo Aprovado pelos conselheiros. Processo nº SEI-310003/002677/20023.\r\nPresidente do CEDCA/RJ\r\nTHIAGO VIEIRA \r\nVice-Presidente do CEDCA/RJ\r\nId: 2488897\r\n"
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        "2488898": [
            "2023-06-28 00:00:00",
            "\r\nDIREITOS HUMANOS\r\nORDINÁRIA DE 25 DE ABRIL DE \r\nAo vigésimo quinto dia do mês de abril, foi realizada a Assembleia Ordinária do CEAS/RJ no formato presencial. A reunião teve início às 10:42 e contou com presença de Conselheiros (as), a saber: do Sra. Dayse de Souza Marcello da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos (SEDSODH), Sr. Danilton Bernardo da Silva Borges do Colegiado Estadual de Gestores Municipais (COEGEMAS), Sra. Daniela Mello Duarte da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, e Abastecimento (SEAPPA), Sra Teresa Cristina Barbosa Thomas Pedro da Secretaria de Trabalho e Renda (SETRAB), Sra. Alessandra Valoius Couto Backman da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC/RJ), Sra. Gislaine Carla Kepe Ferreira e Sra. Thalita Thomé dos Santos da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (DPERJ), Nathália Guimarães Farias da Fundação Leão XIII, e - SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA: Sra. Marcella Gavinho D'Icarahy do Centro de Estudos e Programas de Desenvolvimento Sustentável (CIEDS), Sra Fabiana Rosa da Silva e Sra. Dulcenea Souza Soares de Barros do Fórum Estadual de Usuários do SUAS (FEUSUAS/RJ), Sra Celecina Rodrigues dos Santos do Instituto Eco Vida (IEV), Sra. Maria Gabriela Marques Ferreira e Sra. Livia Fenizola dos Santos do Movimento de Mulheres em São Gonçalo (MMSG), e Sra. Maralice dos Santos do Movimento Nacional da População em Situação de Rua (MNPR). Ainda contando com a presença: Sra. Raquel P. Carvalho Assessora técnica do Programa Bolsa Família e Sr. Michel Moizinho Silva Coordenador da Vigilância Socioassistencial da Superintendência da Gestão do SUAS da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos (SEDSODH), Maria Perus (Inter cambista da Noruega em Serviço Social) do Centro de Estudos e Programas de Desenvolvimento Sustentável (CIEDS), Sra. Heloisa Helena Mesquita Maciel da Frente Estadual em Defesa do SUAS, Sra. Cristina Penna Superintendente da Associação do Conselhos (ASSCONS), Sra. Aida Gonçalves Vianna do Sindicato dos Assistentes Sociais do Estado do Rio de Janeiro (SASERJ), Sra. Ítala Karine Fernandes de Azevedo (Administrativo do CEAS/RJ), Sr. Francisco Renesílvio Magalhães Nery (Assessor Técnico do CEAS/RJ) e Sra. Tania Mara dos Santos Ramos Secretária Executiva do Conselho Estadual de Assistência Social/RJ (CEAS/RJ). Antes de iniciar a Plenária a Presidenta Marcella às 10:05min perguntou a secretária executiva Tania se tinha quórum para iniciar a assembleia. No primeiro chamamento não havia quórum devido ao atraso de conselheiros/as. Após fazer o 2º (segundo) chamamento, a Presidenta Sra. Marcella, iniciou a reunião por haver quórum. Antes de passar para os pontos de pauta foram incluídos 05 (cinco) itens, propostos pelos/as conselheiros/as a saber: 7) Nota de Repúdio, 8) Quórum, 9) Contratação de Assistente Social, 10) Publicação da nova composição do CEAS e 11) Convocação da Conferência (como está o andamento?). Em seguida a presidenta passou a falar do primeiro e segundo ponto de pauta: aprovação das atas 299ª e 300ª. Em regime de votação as atas foram aprovadas com abstenção da conselheira Sra. Alessandra por não estar presente no dia das assembleias ordinárias em fevereiro e março. Após passou a falar sobre o 3º ponto de pauta parecer sobre a alteração da lei do Conselho Municipal de Assistência Social de Iguaba Grande (CMAS/IG), foi feita leitura com as devidas contribuições da plenária. A conselheira Sra. Gislaine vai revisar, e quando for finalizada todas as atualizações o parecer vai ser encaminhado para o CMAS/IG, até a próxima assembleia ordinária dia 30/05/2023. Depois a presidenta passou para o quarto ponto de pauta sobre a eleição para a vaga em vacância dos Usuários. O processo o SEI 310003/001577/2023 foi devolvido ao Conselho, pois o documento anexado tem título de edital, mas no corpo do documento tratava-se de resolução. A comissão de legislação e normas está providenciando as devidas alterações, inclusive as datas para que seja dado prosseguimento a eleição. Em seguida a presidente passou para o quinto ponto de pauta a apresentação situacional das Emendas Parlamentares de 2021 a 2023. Passou a fala para a Conselheira Sra. Dayse que iniciou a sua apresentação falando que a Secretária Sra. Rosângela Gomes é a titular e a Superintendente Sra. Dayse Marcello é a adjunta para acesso no SUASWEB pela SEDSODH, no CEAS a titular é a presidenta Marcella que elegeu como sua adjunta a secretária executiva Sra. Tania. Por se tratar de direito adquirido não há necessidade de acionar a Secretaria (SEDSODH) para acessar as informações. E prosseguindo falando que ao acessar o usuário vai ter acesso a todo histórico dos recursos que foram utilizados, detalhamento de cada Emenda Parlamentar (EP). Há disponibilidade da Emenda Parlamentar do Senador Romário no valor R 13.542.438,00 (Treze milhões, quinhentos e quarenta e dois mil e quatrocentos e trinta e oito reais) ao qual a Secretária Rosangela Gomes deseja utilizar para a População em Situação de Rua e para Mulheres em Situação de Violência. A Sra. Dayse coloca que neste momento basta a provação do CEAS/RJ e o parecer da presidenta no SIGTV, e que este recurso é para custeio. Os termos de responsabilidades (TR) vieram impressos, e foi explicado que cada TR é uma EP. E caso, que não haja o termo de responsabilidade (TR), haverá a substituição por Ata. O CEAS/RJ é Co-gestor da Gestão na utilização da Emenda Parlamentar. A Emenda é do Senador Romário, e sem o parecer deste Conselho o estado do Rio de Janeiro não terá acesso a esta Emenda Parlamentar. Quando A aprovação da Ata pelo Governo Federal vai ser para uso imediato do recurso. Já pelo Governo do Estado terá um prazo de 120 (cento e vinte) dias. A Emenda Parlamentar foi direcionada para a Secretária Rosângela para ser utilizada por meio do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS como custeio. Por isso, o recurso não pode ser direcionado aos municípios para utilização nos Centros de Referências Especializados para a População em Situação de Rua - Centro Pop - como questionou a presidenta, Sra. Marcella. A Sra. Dayse reforça na sua fala que a Secretária deseja utilizar este recurso para os projetos voltados para a População em Situação de Rua - PSR - e para o enfrentamento às violências contra mulher. Finalizando sua apresentação Sra. Dayse concluiu dizendo que a Secretária se colocou à disposição para conversar com os/as conselheiros/as do CEAS/RJ. A Conselheira Sra. Maralice pede a fala e relata que as pesquisas não devem ser feitas pelo Almeida Passos. Mas sim, através de outro órgão de pesquisa. Pois, o Movimento Nacional de Pessoa em Situação de Rua no Estado do Rio de Janeriro (MNPR/RJ), tem certeza que a pesquisa feita por este órgão para a Prefeitura do Rio de Janeiro, trouxe um índice como resultado, bem abaixo do existente. É só investigar os CRAS, CREAS. Depois a palavra passou para a Presidenta que coloca como proposta custear os centros pops. O que não será possível, pois só pode ser utilizado para custeio. Assim, propõe que o recurso seja utilizado para uma pesquisa Estadual para a p/opulação em situação de rua, já que o Estado nunca realizou. E só o município do Rio de Janeiro realizando tal pesquisa, não retrata a realidade do Estado, apesar de ser a Capital deste Estado. E chama atenção que a política de mulheres não está dentro do SUAS (Sistema Único de Assistência Social), e sim, na política de Direitos Humanos. O SUAS transversaliza esta política pública. O que está tipificado é o acolhimento institucional para mulheres, independentemente de estar em situação de violência. E resgata a situação do Restaurante do Povo que está na política de Segurança Alimentar. O recurso não poderia ser repassado aos municípios pelo FEAS, já que o Restaurante do Povo não é um serviço tipificado. Logo, pediu atenção dos/as conselheiros/as que não seja repetido o mesmo erro com a Emenda para o enfrentamento às violências de mulheres. Em regime de votação foi aprovada por unanimidade a reunião da Comissão de Financiamento e Orçamento ampliada para o dia 09/05/2023 proposta pela Sra Gislaine e com a anuência do Coordenador da Comissão Sr. Danilton Borges, pela plataforma COMUNICA/RJ (PRODERJ), para discutir que a Emenda seja de enfrentamento para a população de rua. Bem como, deliberar uma proposta de pesquisa Estadual para a população em situação de rua, e que esteja contemplada num plano de trabalho. O prazo para enviar a programação pelo sistema do MDS (Ministério de Desenvolvimento Social), informando como recurso vai ser utilizado, será dia 14/05/2023. Em seguida passou a palavra para a convidada Sra. Raquel P. Carvalho que falou sobre a indicação de um representante do CEAS/RJ para compor o Grupo de Equidade Inter setorial da Saúde, A Sra Celecina vai verificar com a sua suplente Sra. Alessandra Rangel se há interesse e disponibilidade para compor este grupo. Pois, já realiza um trabalho sobre equidade inter setorial da saúde no Município em que reside. Depois a presidenta passou para o sétimo ponto de pauta que se trata da nota de repúdio, referente ao ocorrido com a Conselheira Sra. Celecina na portaria do prédio na assembleia de fevereiro que aconteceu dia 14/03/2023. A nota foi lida para o pleno presente, e foram feitas as devidas correções e contribuições, será encaminhada pela secretaria executiva, para a coordenação da SEAP (Secretaria de Estado de Administração Penitenciária), que administra o prédio. Depois passou para 12º (décimo segundo) ponto de pauta, os relatos das comissões que foi iniciado pela comissão da conferência, propondo que as comissões sejam apresentadas no início da assembleia, logo após a aprovação da ata da assembleia anterior. Colocando sua preocupação com o processo da conferência que não havia andado desde final de março, constando ainda na Superintendência da Gestão do SUAS. E também do quantitativo de participantes para conferência que foi colocado em 780 (setecentos e oitenta) pela presidenta, o que não foi acordado na reunião da comissão sobre o Estudo Técnico Preliminar. A presidenta coloca que houve aumento nos números de delegados e que precisamos também abrir inscrição para estudantes e outros que queiram participar para além de delgados, e também temos os convidados como os 92 (noventa e dois) gestores, Ministério Público, Frente Parlamentar do SUAS da ALERJ (Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro) e outras autoridades que o CEAS/RJ entenda que deva ser chamada. A Conselheira Sra. Nathália coloca que está preocupada se vamos conseguir espaço que atenda ao quantitativo e se há recurso. A presidenta coloca que há recurso federal no IGD e o custeio é de responsabilidade da gestão, que o Estado já realizou conferência para 1000 (um mil) pessoas no Sulamérica. A Sra. Dayse afirma que o processo está na sua superintendência e que vai ser despachado para dar os encaminhamentos. Outra questão foi sobre o encontro com as Secretárias Executivas realizada no início de abril sem a plena participação da comissão. A presidenta aponta que foi colocado no grupo de Whatsapp da conferência e não houve manifestação, e que o CEAS/RJ precisava com urgência dar orientações aos 92 (noventa e dois) CMAS (Conselhos Municipais de Assistência Social) para realização das suas conferências, e que ela (a presidenta) estava recebendo inúmeras mensagens no whatsapp no grupo das Secretárias Executivas e no seu celular privado, por isso a urgência. Pois, os municípios precisam realizar suas conferências de abril a 15 de julho. Tendo em vista de não haver mais quórum em decorrência do atraso por parte de conselheiros/as, alguns pontos não foram abordados, a saber: 8) Quórum, 9) Contratação de um/a Assistente Social, 10) Publicação da nova composição deste Conselho, 11) Andamento da convocatória da Conferência Estadual, e os Informes (FONACEAS e a Reunião Descentralizada do CNAS). Mas esta situação de atrasos tem sido recorrente. Não havendo mais nada a tratar pelo avançar da hora, a Presidenta agradeceu a presença de todos os conselheiros e encerrou a Reunião Ordinária às 14:03 min. Eu, Tania Mara dos Santos Ramos, Secretária Executiva, ID: 5136634-7, lavrei e redigi a presente ata que vai assinada pela Presidente desta assembleia e por mim. Processo nº SEI-310003/002780/2023.\r\nPresidente do CEAS/RJ\r\nSecretária Executiva CEAS /RJ.\r\nId: 2488898\r\n"
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            "2023-06-28 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\nCONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO \r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nATA DA 235ª SESSÃO DELIBERATIVA DO CONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (CPERJ), REALIZADA NO DIA 23 DE JUNHO DE 2023, ATRAVÉS DO SITE GOOGLE MEET. PROCESSO \r\nAos vinte e três dias do mês de junho de dois mil e vinte e três, às dez horas e trinta minutos realizou-se a Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, através dopresidência do Doutor Bruno Silva Rodrigues e secretariada pela Diretora de Secretaria Gessica Machado S. Mesquita. Item 1 Foi realizada aleitura das Atas, sendo aprovadas pelos presentes, sem alterações. Verificada a existência de quórum regimental, o presidente declarou aberta a sessão. . Reuniram-se os conselheiros: Bruno Silva Rodrigues, Fernanda Prates Fraga, Rayssa Costa Vieira, Wagner de Oliveira, Julio Cesar Lima dos Santos, Salvador Bemerguy, Daniella D. Garbossa, Felippe Oliveira Barcellos, Amanda Pereira de MagalhãesFábio de Almeida Cascardo, Isabel de Oliveira Schprejer, César Augusto Spezin Kuhner de Oliveira, Elizabeth Rodrigues Félix, Eunice da Silva Cavalcante, Fátima Elisabeth de Souza Silva e Sônia Regina Soares de Oliveira, conforme atesta a lista de presença subscrita em apartado. Item 3. Breves comentários sobre a audiência pública referente às sugestões do Decreto de Indulto de 2023. O presidente realizou breves comentários sobre a audiência pública de Indulto que ocorreu no dia 20.06.2023 no Auditório da Faculdade de Direito do Largo de São Francisco (Universidade Pública de São Paulo - USP). Sugestões para Proposta de Decreto Presidencial de Indulto 2023 (OFÍCIO Nº314/2023/CNPCP/MJ) - Análise e aprovação do texto final. A conselheira Isabel de Oliveira Schprejer compartilhou com os demais membros do Colegiado material que trata do assunto e o presidente do CPERJ solicitou aos conselheiros que analisem o material para o parecer final sobre o indulto 2023 que retornará a pauta da próxima sessão. O presidente falou sobre a importância de o Indulto ter uma boa abrangência e que seja verificado o impacto após sua aplicação. Ofício 2a PJTCSCAP s/n. - visita conjunta do Conselho com o MPRJ na Penitenciária Laércio Pellegrino. (Resposta). O presidente solicitou à Secretaria do Conselho Penitenciário que seja realizado convite a algumas Instituições para realização de inspeção conjunta- reunião preparatória para o dia 18/07/2023. Prosseguindo, o presidente passou para o item 6. Processo no SEI-210004/000027/2023 - reclamação no fornecimento e na qualidade da alimentação no Complexo de Gericinó - Resposta. O presidente submeteu o assunto ao Colegiado e restou aprovado, por unanimidade, em aguardar as próximas inspeções para obtenção mais informações para resposta do SEI mencionado. . A Vice- presidente Dra. Fernanda Prates Fraga e o conselheiro Felippe Barcellos comentaram a respeito da visita do Promotor Tiago Joffily na última sessão.Nada mais havendo tratar, a sessão foi encerrada às doze horas, foi lavrada a presente ata pela Diretora de Secretaria Gessica Machado S. Mesquitaque a subscreve com o Presidente ficando consignado que os conselheiros Mariáh Soares da Paixão, Eduardo Costa Linhares, Daniel Diamantaras de Figueiredo (férias), Leonardo Rosa Melo da Cunha, Sandra Maria Barros, Roberto de Assis Almeida Conceição e Paulo Horn não compareceram à sessão, justificadamente. \r\nPresidente do Conselho Penitenciário\r\nDiretora de Secretaria\r\nId: 2488965\r\n"
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        "2489084": [
            "2023-06-29 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nDE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAta de Registro de Preços nº 119/2023.\r\n: AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CIRURGIA ORTOPÉDICA - HASTES E PLACAS BLOQUEADAS - COM COMODATO DE PERFURADOR, INSTRUMENTAL E MANGUITO PNEUMÁTICO.\r\n: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa.\r\n: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\nR 223.619,94 (duzentos e vinte e três mil seiscentos e dezenove reais e noventa e quatro centavos).\r\n16/06/2023.\r\n: Processo nº SEI-350207/000351/2021 \r\n/LOTE\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\nPREÇO TOTAL\r\n41/16\r\n152291\r\nparafuso, material: titanio, modelo: bloqueado poliaxial, comprimento: 12 ~ 60 mm, espessura: 3 mm, forma fornecimento: unidade complementação: com ângulo estável, variável até 70 graus e auto-macheante\r\nmarca: techimport\r\nUN\r\nsepm -36\r\nfunesbom -8\r\ntotal= 44 \r\nR 558,0100\r\nR 24.552,44\r\n42/16 \r\n152275\r\nplaca fixacao, modelo placa: hook bloqueada para fibula distal, material: titanio, tamanho: 2,5 ~ 3 mm, espessura: 2 mm, forma fornecimento: unidademarca: techimport\r\nUN\r\nsepm- 6\r\nfunesbom- 1 \r\ntotal= 7\r\nR 7.421,0800\r\nR 51.947,56\r\n45/18\r\n152296\r\nparafuso, material: titanio, modelo: bloqueada cortical poliaxial, comprimento: 6 ~ 16 mm, espessura: 1,7 mm, forma fornecimento: unidade complementação: com ângulo estável, variável até 70 graus e auto-macheantemarca: techimport\r\nUN\r\nsepm- 20\r\nfunesbom- 10\r\ntotal= 30\r\nR 544,4200\r\nR 16.332,60\r\n46/18\r\n152298\r\nparafuso, material: titanio, modelo: bloqueada cortical poliaxial, comprimento: 6 ~ 20 mm, espessura: 2,2 mm, forma fornecimento: unidadecomplementação: com ângulo estável, variável até 70 graus e auto-macheante\r\nmarca: techimport\r\nUN\r\nsepm- 20\r\nfunesbom- 10\r\ntotal= 30\r\nR 544,4800\r\nR 16.334,40\r\n47/18\r\n152295\r\nparafuso, material: titanio, modelo: bloqueado cortical poliaxial, comprimento: 6 ~ 16 mm, espessura: 1,5 mm, forma fornecimento: unidade complementação: com ângulo estável, variável até 70 graus e auto-macheante\r\nmarca: techimport\r\nUN\r\nsepm- 20\r\nfunesbom- 10 \r\ntotal= 30\r\nR 544,4800\r\nR 16.334,40\r\n48/18\r\n152288\r\nplaca fixacao, modelo placa: microfragmentos entrelacada, material: titanio, tamanho: 13 furos, espessura: 7 ~ 1 mm, forma fornecimento: unidade marca: techimport\r\nUN\r\nsepm- 6\r\nfunesbom- 5 \r\ntotal= 11\r\nR 6.038,9600\r\nR 66.428,56\r\n67/28\r\n125721\r\nplaca ortopedica, formato: larga, bloqueio: bloqueada, material: titanio, acabamento / tratamento: superficie polida e arredondadas permitindo cortar e moldar, quantidade furos: 8 a 14 furos, comprimento: 155 a 257 mm, espessura: 2,0/4.0 mm, aplicacao: grandes fragmentos, caracteristicas adicionais: para utilizar com parafusos corticais auto-roscante e auto-perfurantes, acessorios: n/a marca: neoortho\r\nUN\r\nsepm- 6\r\nfunesbom- 1\r\ntotal= 7\r\nR 810,9400\r\nR 5.676,58\r\n68/28\r\n150385\r\nparafuso cortical, material: titanio, tratamento superficial: cortical deslizante, diametro: 4.5 mm, tipo: compressao e bloqueio ponta self tapping, comprimento: 14 ~ 42 mm, forma fornecimento: unidade marca neoortho\r\nUN\r\nsepm- 60\r\nfunesbom- 10\r\ntotal= 70\r\nR 371,6200 \r\nR 26.013,40\r\nAta de Registro de Preços nº 120/2023.\r\n: AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CIRURGIA ORTOPÉDICA - HASTES E PLACAS BLOQUEADAS - COM COMODATO DE PERFURADOR, INSTRUMENTAL E MANGUITO PNEUMÁTICO.\r\n: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa. \r\n: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\nR 576.638,49 (quinhentos e setenta e seis mil seiscentos e trinta e oito reais e quarenta e nove centavos).\r\n16/06/2023.\r\n: Processo nº SEI-350207/000351/2021. \r\nITEM/LOTE\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\nPREÇO TOTAL\r\n6/3\r\n152311\r\nhaste fixacao, tipo: bloqueada proximal femoral, material: titanio, diametro: 8 ~ 10 mm, comprimento: 200 ~ 420 mm, forma fornecimento: unida marca: zeta\r\nUN\r\nsepm - 30\r\nfunesbom - 16\r\ntotal= 46\r\nR 2.420,0000\r\nR 111.320,00\r\n7/3\r\n152315\r\nparafuso, material: titanio, modelo: deslizante para haste intramedular proximal cervicodiafisario variavel, comprimento: 70 ~ 120 mm, espessura: 10,5 mm, forma fornecimento: unidade marca: zeta\r\nUN\r\nsepm- 30\r\nfunesbom- 16\r\ntotal= 46\r\nR 610,0000\r\nR 28.060,00\r\n8/3\r\n152316\r\nparafuso, material: titanio, modelo: fechamento tubo para haste proximal femur cervicodiafisario variavel, comprimento: 40 ~ 100 mm, espessura: 10,5 mm, forma fornecimento: unidade marca: zeta\r\nUN\r\nsepm- 30\r\nfunesbom- 16\r\ntotal= 46\r\nR 260,0000\r\nR 11.960,00\r\n9/3\r\n152328\r\nparafuso, material: titanio, modelo: para haste intramedular de femur e de tibia, comprimento: 5 mm, espessura: 8 ~ 10 mm, forma fornecimento: unidade marca: zeta\r\nUN\r\nsepm- 60 \r\nfunesbom- 16\r\ntotal= 76\r\n165,0000\r\nR 12.540,00\r\n10/3\r\n152317\r\nparafuso, material: titanio, modelo: tipo contrapino, comprimento: 45 ~ 110 mm, espessura: 10,5 mm, forma fornecimento: unidade. marca: zeta\r\nUN\r\nsepm- 30\r\nfunesbom- 16 \r\ntotal= 46\r\nR 606,9500\r\nR 27.919,70\r\n27/10\r\n152297\r\nparafuso,material: titanio, modelo: bloqueado cortical poliaxial, comprimento: 6 ~ 20 mm, espessura: 2 mm, forma fornecimento: unidadecomplementação: com ângulo estável, variável até 70 graus e auto-macheante marca: techimport\r\nUN\r\nsepm- 30 \r\nfunesbom- 3\r\ntotal= 33\r\n350,0000\r\nR 11.550,00\r\n28/10\r\n152290\r\nparafuso,material: titanio, modelo: bloqueado cortical poliaxial, comprimento: 8 ~ 32 mm, espessura: 2,5 mm, forma fornecimento: unidadecomplementação: com ângulo estável, variável até 70 graus e auto-macheante\r\nmarca: techimport\r\nUN\r\nsepm- 30\r\nfunesbom- 3\r\ntotal= 33\r\nR 250,0000\r\nR 8.250,00\r\n29/10\r\n152285\r\nplaca fixacao, modelo placa: bloqueada ulna distal, material: titanio, tamanho: 8 ~ 12 furos, espessura: 2 mm, forma fornecimento: unidade\r\nmarca: techimport\r\nUN\r\nsepm- 6\r\nfunesbom- 1 total= 7\r\nR 3.028,5700\r\nR 21.199,99\r\n34/13\r\n152294\r\nparafuso, material: titanio, modelo: cortical auto-macheante, comprimento: 12 ~ 60 mm, espessura: 3 mm, forma fornecimento: unidadecomplementação: com ângulo estável, variável até 70 graus e auto-macheante marca: ortosintese\r\nUN\r\nsepm- 60funesbom- 16total= 76\r\nR 140,0000\r\nR 10.640,00\r\n35/13\r\n152671\r\nplaca fixacao, modelo placa: clavicula lateral, direita e esquerda, material: titanio, tamanho: 7 ~ 11 furos, espessura: 3 ~ 4 mm, forma fornecimento: unidade marca: ortosintese\r\nUN\r\nsepm- 6\r\nfunesbom- 2\r\ntotal= 8\r\nR 1.607,5000\r\nR 12.860,00\r\n36/14\r\n152297\r\nparafuso, material: titanio, modelo: bloqueado cortical poliaxial, comprimento: 6 ~ 20 mm, espessura: 2 mm, forma fornecimento: unidadecomplementação: com ângulo estável, variável até 70 graus e auto-macheante\r\nmarca: ortosintese\r\nUN\r\nsepm- 90\r\nfunesbom- 10\r\ntotal= 100\r\nR 121,7500\r\nR 12.175,00\r\n37/14\r\n152294\r\nparafuso, material: titanio, modelo: cortical auto-macheante, comprimento: 12 ~ 60 mm, espessura: 3 mm, forma fornecimento: unidadecomplementação: com ângulo estável, variável até 70 graus e auto-macheante\r\nmarca: ortosintese\r\nUN\r\nsepm- 90\r\nfunesbom- 6\r\ntotal= 96\r\nR 122,0000\r\nR 11.712,00\r\n38/14\r\n152276\r\nplaca fixacao, modelo placa: distal lateral de fibula bloqueada, material: titanio, tamanho: 7 ~ 23 furos, espessura: 2 mm, forma fornecimento: unidade\r\nmarca: ortosintese\r\nUN\r\nsepm- 12\r\nfunesbom- 2 \r\ntotal= 14\r\nR 2.205,0000\r\nR 30.870,00\r\n39/15\r\n152291\r\nparafuso, material: titanio, modelo: bloqueado poliaxial, comprimento: 12 ~ 60 mm, espessura: 3 mm, forma fornecimento: unidadecomplementação: com ângulo estável, variável até 70 graus e auto-macheante\r\nmarca: techimport\r\nUN\r\nsepm- 350\r\nfunesbom- 16 \r\ntotal= 366\r\nR 330,0000\r\nR 120.780,00\r\n40/15\r\n152280\r\nplaca fixacao, modelo placa: distal radial dorsal, lateral/ulnar, material: titanio, tamanho: 4 ~ 12 furos, espessura: 2 ~ 3 mm, forma fornecimento: unidade marca: techimport\r\nUN\r\nsepm- 6\r\nfunesbom- 2\r\ntotal= 8\r\nR 6.527,5000\r\nR 52.220,00\r\n55/22\r\n152292\r\nparafuso, material: titanio, modelo: bloqueado cortical poliaxial, comprimento: 10 ~ 60 mm, espessura: 3,5 mm, forma fornecimento: unidade complementação: com ângulo estável, variável até 70 graus e auto-macheante marca: ortosintese\r\nUN \r\nsepm- 200\r\nfunesbom- 100\r\ntotal= 300\r\nR 180,0000\r\nR 54.000,00\r\n56/22\r\n152281\r\nplaca fixacao, modelo placa: periarticular bloqueada umeral proximal, material: titanio, tamanho: 3 ~ 14 furos, espessura: 2 ~ 3 mm, forma fornecimento: unidade marca: ortosintese\r\nUN \r\nsepm- 20\r\nfunesbom- 10\r\ntotal=30\r\nR 1.286,0600\r\nR 38.581,80\r\nAta de Registro de Preços nº 121/2023.\r\n: AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CIRURGIA ORTOPÉDICA - HASTES E PLACAS BLOQUEADAS - COM COMODATO DE PERFURADOR, INSTRUMENTAL E MANGUITO PNEUMÁTICO.\r\n: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa. \r\n: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\nR 271.089,00 (duzentos e setenta e um mil oitenta e nove reais).\r\n16/06/2023.\r\n: Processo nº SEI-350207/000351/2021. \r\nITEM/LOTE\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\nPREÇO TOTAL\r\n43/17\r\n152295\r\nparafuso, material: titanio, modelo: bloqueado cortical poliaxial, comprimento: 6 ~ 16 mm, espessura: 1,5 mm, forma fornecimento: unidade complementação: com ângulo estável, variável até 70 graus e auto-macheante marca: wego\r\nUN\r\nsepm - 36\r\nfunesbom - 30\r\ntotal= 66\r\nR 356,8000\r\nR 23.548,80\r\n44/17\r\n152267\r\nplaca fixacao, modelo placa: microfragmentos em y, material: titanio, tamanho: 3 ~ 8 furos, espessura: 0,7 ~ 1 mm, forma fornecimento: unidade marca: wego\r\nUN\r\nsepm - 6\r\nfunesbom - 5\r\ntotal= 11\r\nR 950,0000\r\nR 10.450,00 \r\n49/19\r\n152298\r\nparafuso, material: titanio, modelo: bloqueada cortical poliaxial, comprimento: 6 ~ 20 mm, espessura: 2,2 mm, forma fornecimento: unidade complementação: com ângulo estável, variável até 70 graus e auto-macheante marca: wego\r\nUN\r\nsepm - 36\r\nfunesbom - 30\r\ntotal= 66\r\nR 150,0000\r\nR 9.900,00\r\n50/19\r\n152289\r\nplaca fixacao, modelo placa: microfragmentos t, material: titanio, tamanho: 3 ~ 8 furos,espessura: 0,7 ~ 1 mm, forma fornecimento: unidade. marca: wego\r\nUN\r\nsepm- 6 funesbom- 5 total=11\r\nR 1.827,0000\r\nR 20.097,00\r\n51/20\r\n152298\r\nparafuso, material: titanio, modelo: bloqueada cortical poliaxial, comprimento: 6 ~ 20 mm, espessura: 2,2 mm, forma fornecimento: unidade complementação: com ângulo estável, variável até 70 graus e auto-macheante\r\nmarca: wego\r\nUN\r\nsepm- 36funesbom- 12total= 48\r\nR 358,3200\r\nR 17.199,36\r\n52/20\r\n152268\r\nplaca fixacao, modelo placa: microfragmentos x, material: titanio, tamanho: 3 ~ 8 furos, espessura: 0,7 ~ 1 mm, forma fornecimento: unidade marca: wego\r\nUN\r\nsepm- 6funesbom- 2 total= 8\r\nR 1.575,0000\r\nR 12.600,00\r\n53/21\r\n152296\r\nparafuso, material: titanio, modelo: bloqueada cortical poliaxial, comprimento: 6 ~ 16 mm, espessura: 1,7 mm, forma fornecimento: unidadecomplementação: com ângulo estável variável até 70 graus e auto-macheante\r\nmarca: wego\r\nUN\r\nsepm- 36 funesbom- 16total= 52 \r\nR 500,0000\r\nR 26.000,00\r\n54/21\r\n152269\r\nplaca fixacao, modelo placa: microfragmentos z, material: titanio, tamanho: 3 ~ 8 furos, espessura: 0,7 ~ 1 mm, forma fornecimento: unidade marca: wego\r\nUN\r\nsepm- 6funesbom- 2 total= 8\r\nR 3.800,0000\r\nR 30.400,00\r\n59/24\r\n152290\r\nparafuso, material: titanio, modelo: bloqueado cortical poliaxial, comprimento: 8 ~ 32 mm, espessura: 2,5 mm, forma fornecimento: unidade complementação: com ângulo estável, variável até 70 graus e auto-macheante marca: biomecanica\r\nUN\r\nsepm- 160 funesbom- 64 total= 224\r\nR 150,0000\r\nR 33.600,00\r\n60/24\r\n152284\r\nplaca fixacao, modelo placa: radio distal volar, material: titanio, tamanho: 4 ~ 14 furos, espessura: 1,5 ~ 2 mm, forma fornecimento: unidade marca: biomecanica\r\nUN\r\nsepm- 20funesbom- 8 total= 28 \r\nR 1.200,0000\r\nR 33.600,00\r\n61/25\r\n152291\r\nparafuso, material: titanio, modelo: bloqueado poliaxial, comprimento: 12 ~ 60 mm, espessura: 3 mm, forma fornecimento: unidade complementação: com ângulo estável, variável até 70 graus e auto-macheante marca: biomecanica\r\nUN\r\nsepm- 60funesbom- 16 total= 76 \r\nR 333,3400\r\nR 25.333,84\r\n62/25\r\n151273\r\nplaca fixacao, modelo placa: radio distal, material: titanio, tamanho: 04 ~ 08 furos, espessura: 1.7 mm, forma fornecimento: unidade marca: biomecanica\r\nUN\r\nsepm- 10funesbom- 2 total= 12\r\nR 1.030,0000\r\nR 12.360,00\r\n72/31\r\n111136\r\nfio guia, tipo: dupla ponta, revestimento: titanio, material: titanio, diametro: 1 mm, comprimento: 100 mm, tipo ponta: dupla, formato ponta: aguda, comprimento ponta: 2 a 5 mm, material ponta: titânio marca: azek\r\nUN\r\nsepm- 10funesbom10 total= 20\r\nR 150,0000\r\nR 3.000,00\r\n73/31\r\n138126\r\nparafuso canulado, material: titanio, diametro: 12 a 40 mm, dupla rosca 3,0 x 1,5 x 3,2 mm, forma fornecimento: unidade marca: azek\r\nUN\r\nsepm 10funesbom- 10 total= 20\r\nR 650,0000\r\nR 13.000,00\r\nAta de Registro de Preços nº 122/2023.\r\n: AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CIRURGIA ORTOPÉDICA - HASTES E PLACAS BLOQUEADAS - COM COMODATO DE PERFURADOR, INSTRUMENTAL E MANGUITO PNEUMÁTICO.\r\n: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa. \r\n: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\nR 1.302.372,99 (um milhão, trezentos e dois mil trezentos e setenta e dois reais e noventa e nove centavos).\r\n\r\n: Processo nº SEI-350207/000351/2021.\r\nITEM/LOTE\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\nPREÇO TOTAL\r\n1/1\r\n152313\r\nhaste fixacao, tipo: bloqueada femoral retrograda, material: titanio, diametro: 10 ~ 12 mm, comprimento: 160 ~ 480 mm, forma fornecimento: unidade.fabricante: ortosintese\r\nUN\r\nsepm - 12\r\nfunesbom -5 total= 17\r\nR 3.463,8790\r\nR 58.885,94\r\n2/1\r\n152324\r\nparafuso, material: titanio, modelo: para haste intramedular retrograda femur, comprimento: 5 ~ 10 mm, espessura: 4,5 ~ 6,5 mm, forma fornecimento: unidadefabricante: ortosintese\r\nUN\r\nsepm - 48\r\nfunesbom -5\r\ntotal= 53 \r\nR 458,0010\r\nR 24.274,05\r\n3/2\r\n152312\r\nhaste fixacao, tipo: bloqueada femoral, material: titanio, diametro: 8 ~ 10 mm, comprimento: 240 ~ 480 mm, forma fornecimento: unidade-fabricante: ortosintese\r\nUN\r\nsepm - 20\r\nfunesbom -2\r\ntotal= 22\r\nR 2.300,0010\r\nR 50.600,02\r\n4/2\r\n152329\r\nparafuso, material: titanio, modelo: para fixacao haste de tibia multiplos bloqueios, comprimento: 20 ~ 80 mm, espessura: 4,5 mm, forma fornecimento: unidade-fabricante: ortosintese\r\nUN\r\nsepm - 40\r\nfunesbom - 2\r\ntotal=42\r\nR 396,9402\r\nR 16.671,49\r\n5/2\r\n152328\r\nparafuso, material: titanio, modelo: para haste intramedular de femur e de tibia, comprimento: 5 mm, espessura: 8 ~ 10 mm, forma fornecimento: unidade-fabricante: ortosintese\r\nUN\r\nsepm - 40\r\nfunesbom -2\r\ntotal=42\r\nR 396,9402 \r\nR 16.671,49\r\n11/4\r\n152310\r\nhaste fixacao, tipo: bloqueada proximal tibial, material: titanio, diametro: 8 ~10 mm, comprimento: 240 ~ 405 mm, forma fornecimento: unidade-fabricante: ortosintese\r\nUN\r\nsepm - 30\r\nfunesbom- 10\r\ntotal=40\r\nR 4.968,6020\r\nR 198.744,08\r\n12/4\r\n152328\r\nparafuso, material: titanio, modelo: para haste intramedular de femur e de tibia, comprimento: 5 mm, espessura: 8 ~ 10 mm, forma fornecimento: unidade-fabricante: ortosintese\r\nUN\r\nsepm - 150\r\nfunesbom- 10\r\ntotal= 160\r\nR 405,6620\r\nR 64.905,92\r\n13/5\r\n152314\r\nhaste fixacao, tipo: bloqueada umeral, material: titanio, diametro: 7 ~ 10 mm, comprimento: 180 ~ 405 mm, forma fornecimento: unidade-fabricante: ortosintese\r\nUN\r\nsepm - 10\r\nfunesbom - 5 total=15\r\nR 4.964,0000\r\nR 74.460,00\r\n14/5\r\n152326\r\nparafuso, material: titanio, modelo: para haste intramedular umero, comprimento: 18 ~ 60 mm, espessura: 3,5 mm, forma fornecimento: unidade-fabricante: ortosintese\r\nUN\r\nsepm - 20\r\nfunesbom -5 \r\ntotal=25\r\nR 391,0000\r\nR 9.775,00\r\n15/5\r\n152325\r\nParafuso, material: titanio, modelo: para haste intramedular umero, comprimento: 7 ~ 9 mm, espessura: 6 mm, forma fornecimento: unidade fabricante: ortosintese\r\nUN\r\nsepm - 10\r\nfunesbom - 5\r\ntotal=15\r\n391,0000\r\nR \r\nR 5.865,00\r\n16/6\r\n152308\r\nhaste fixacao, tipo: bloqueda femoral, material: aco, diametro: 10 ~ 15 mm, comprimento: 240 ~ 480 mm, forma fornecimento: unidadefabricante: ortosintese\r\nsepm- 20 funesbom- 8 total=28\r\nR 4.221,0000\r\nR 118.188,00\r\n17/6\r\n152321\r\nparafuso, material: aco, modelo: autorosqueante para bloqueio proximal, comprimento: 36 ~ 96 mm, espessura: 6 mm, forma fornecimento: unidade-fabricante: ortosintese\r\nUN\r\nsepm- 10 funesbom- 8 total=18\r\nR 393,0000\r\nR 7.074,00\r\n18/6\r\n152319\r\nparafuso, material: aco, modelo: bloqueio haste femur e tibia, comprimento: 20 ~ 60 mm, espessura: 4,5 mm, forma fornecimento: unidade-fabricante: ortosintese\r\nUN\r\nsepm- 40 funesbom- 8 total=48\r\nR 393,0000\r\nR 18.864,00\r\n19/6\r\n152320\r\nparafuso, material: aco, modelo: bloqueio haste, comprimento: 20 ~ 80 mm, espessura: 5 mm, forma fornecimento: unidade-fabricante: ortosintese\r\nUN\r\nsepm- 10funesbom- 8total=18\r\nR 393,0000\r\nR 7.074,00\r\n20/7\r\n110641\r\nplaca cirurgica, modelo / aplicacao: bloqueada para femur distal, lado: direita e esquerda, quantid furos: 06 a 18 furos, material: titanio anodizado, acabamento: anatomico, fixacao: bloqueio distal com parafuso bloqueante central de 8 mm e 04 parafusos multidirecionais de 5,5 mm. \r\nUN\r\nsepm- 10\r\nfunesbom- 5\r\ntotal= 15\r\nR 2.650,0000\r\nR 39.750,00\r\napresenta furos para utilização de parafusos bloqueados em angulo fixo de 4,5mm e 5.5mm e parafusos não bloqueantes de 4.5mm. informacoes adicionais: esteril, dimensoes: 179 mm a 395 mm, identificacao: gravacao lote e referencia permitindo rastreabilidade fabricante : ortosintese\r\n21/7\r\n150385\r\nparafuso cortical, material: titanio, tratamento superficial: cortical deslizante, diametro: 4.5 mm, tipo: compressao e bloqueio ponta self tapping, comprimento: 14 ~ 42 mm, forma fornecimento: unidade-fabricante : ortosintese\r\nUN\r\nsepm- 50\r\nfunesbom- 50\r\ntotal= 100\r\nR 182,3000\r\nR 18.230,00\r\n22/8\r\n110596\r\nplaca cirurgica, modelo / aplicacao: placa bloqueada para tibia proximal, lado: direita e esquerda, quantid furos: 05 a 14 furos, material: titanio anodizado, acabamento: anatomica, fixacao: bloqueio proximal multidirecional com 03 parafusos de 5,5 mm e distal com parafusos de angulo fixo de 4,5 mm, informacoes adicionais: esteril, dimensoes: 99,6mm a 316,0mm, identificacao: número de lote e referencia-fabricante : ortosintese\r\nUN\r\nsepm- 20\r\nfunesbom- 8\r\ntotal= 28\r\nR 2.775,0000\r\nR 77.700,00\r\n23/8\r\n150385\r\nparafuso cortical, material: titanio, tratamento superficial: cortical deslizante, diametro: 4.5 mm, tipo: compressao e bloqueio ponta self tapping, comprimento: 14 ~ 42 mm, forma fornecimento: unidade-fabricante : ortosintese\r\nUN\r\nsepm- 140\r\nfunesbom- 80\r\ntotal= 220\r\nR 260,0000\r\nR 57.200,00\r\n24/9\r\n152290\r\nparafuso,material: titanio, modelo: bloqueado cortical poliaxial, comprimento: 8 ~ 32 mm, espessura: 2,5 mm, forma fornecimento: unidadecomplementação: com ângulo estável, variável até 70 graus e auto- macheante-fabricante : ortosintese\r\nUN\r\nsepm- 50\r\nfunesbom- 6\r\ntotal=56\r\nR 90,0000\r\nR 5.040,00\r\n25/9\r\n152294\r\nparafuso, material: titanio, modelo: cortical auto-macheante, comprimento: 12 ~ 60 mm, espessura: 3 mm, forma fornecimento: unidadecomplementação: com ângulo estável, variável até 70 graus e auto-macheante-fabricante : ortosintese\r\nUN\r\nsepm- 50\r\nfunesbom- 6\r\ntotal=56\r\nR 90,0000\r\nR 5.040,00\r\n26/9\r\n152278\r\nplaca fixacao, modelo placa: bloqueada para olecraneo, material: titanio, tamanho: 6 ~ 12 furos, espessura: 2,5 mm, forma fornecimento: unidade-fabricante : ortosintese\r\nUN\r\nsepm- 10\r\nfunesbom- 2\r\ntotal=12\r\nR 2.950,0000\r\nR 35.400,00\r\n30/11\r\n152290\r\nparafuso, material: titanio, modelo: bloqueado cortical poliaxial, comprimento: 8 ~ 32 mm, espessura: 2,5 mm, forma fornecimento: unidadecomplementação: com ângulo estável, variável até 70 graus e auto- macheante-fabricante : ortosintese\r\nUN\r\nsepm- 64\r\nfunesbom- 32\r\ntotal= 96\r\nR 90,0000\r\nR 8.640,00\r\n31/11\r\n152675\r\nplaca fixacao, modelo placa: calcaneo bloqueada, material: titanio, tamanho: 8 furos, espessura: 2,5 mm, forma fornecimento: unidade-fabricante : ortosintese\r\nUN\r\nsepm- 8\r\nfunesbom- 4\r\ntotal=12\r\nR 1.600,0000\r\nR 19.200,00\r\n32/12\r\n152291\r\nparafuso, material: titanio, modelo: bloqueado poliaxial, comprimento: 12 ~ 60 mm, espessura: 3 mm, forma fornecimento: unidade-complementação: com ângulo estável, variável até 70 graus e auto-macheante-fabricante : ortosintese\r\nUN\r\nsepm- 120\r\nfunesbom- 16\r\ntotal=136\r\nR 157,5000\r\nR 21.420,00\r\n33/12\r\n152286\r\nplaca fixacao, modelo placa: clavicula bloqueada, material: titanio, tamanho: 7 ~ 11 furos, espessura: 3,0 ~ 3,7 mm, forma fornecimento: unidade-fabricante : ortosintese\r\nUN\r\nsepm- 12\r\nfunesbom- 2\r\ntotal=14\r\nR 1.970,0000\r\nR 27.580,00\r\n57/23\r\n152292\r\nparafuso, material: titanio, modelo: bloqueado cortical poliaxial, comprimento: 10 ~ 60 mm, espessura: 3,5 mm, forma fornecimento: unidadecomplementação: com ângulo estável, variável até 70 graus e auto- macheante-fabricante: gd rufino\r\nUN\r\nsepm- 80\r\nfunesbom- 16\r\ntotal=96\r\nR 300,0090\r\nR 28.800,86\r\n58/23\r\n152282\r\nplaca fixacao, modelo placa: radio distal volar para revisao, material: titanio, tamanho: 14 ~ 27 furos, espessura: 2,5 ~ 3,75 mm, forma fornecimento: unidade fabricante: gd rufino\r\nUN\r\nsepm- 10\r\nfunesbom- 1\r\ntotal=11\r\nR 7.209,0120\r\nR 79.299,13\r\n63/26\r\n152291\r\nparafuso, material: titanio, modelo: bloqueado poliaxial, comprimento: 12 ~ 60 mm, espessura: 3 mm, forma fornecimento: unidade complementação: com ângulo estável, variável até 70 graus e auto-macheante-fabricante : ortosintese\r\nUN\r\nsepm- 80\r\nfunesbom- 40\r\ntotal=120\r\nR 90,0000\r\nR 10.800,00\r\n64/26\r\n152277\r\nplaca fixacao, modelo placa: reta 1/3 tubo bloqueada, material: titanio, tamanho: 4 ~ 12 furos, espessura: 1,5 ~ 2,5 mm, forma fornecimento: unidade fabricante : ortosintese\r\nUN\r\nsepm- 8\r\nfunesbom- 5\r\ntotal=13\r\nR 1.116,9230\r\nR 14.520,00\r\n65/27\r\n150385\r\nparafuso cortical, material: titanio, tratamento superficial: cortical deslizante, diametro: 4.5 mm, tipo: compressao e bloqueio ponta self tapping, comprimento: 14 ~ 42 mm, forma fornecimento: unidade fabricante : ortosintese\r\nUN\r\nsepm- 96\r\nfunesbom- 40\r\ntotal=136\r\nR 207,5000\r\nR 28.220,00\r\n66/27\r\n121843\r\nplaca ortopedica, formato: curva, bloqueio: sistema de baixo perfil, material: titanio, acabamento / tratamento: superficie polida e arredondada permitindo cortar e moldar, quantidade furos: 6 a 10 furos, comprimento: 143 a 208mm, espessura: 1,0mm, aplicacao: fratura distal de tibia, caracteristicas adicionais: para utilizar com parafusos corticais autorosqueantes e auto-perfurantes, acessorios: sem acessorios-fabricante : ortosintese\r\nUN\r\nsepm- 12\r\nfunesbom- 5\r\ntotal=17\r\nR 5.400,0000\r\nR 91.800,00\r\n69/29\r\n125722\r\nplaca ortopedica, formato: t, bloqueio: bloqueada, material: titanio, acabamento / tratamento: superficie polida e arredondadas permitindo cortar e moldar, quantidade furos: 3 a 4 furos, comprimento: 89 a 112 mm, espessura: 2,0/4,0mm, aplicacao: fratura proximal de tibia medial, caracteristicas adicionais: para utilizar com parafusos corticais auto-roscante e auto-perfurantes, acessorios: n/a fabricante : ortosintese\r\nUN\r\nsepm- 10 \r\nfunesbom- 2\r\ntotal=12\r\nR 1.790,0000\r\nR 21.480,00\r\n70/29\r\n150385\r\nparafuso cortical, material: titanio, tratamento superficial: cortical deslizante, diametro: 4.5 mm, tipo: compressao e bloqueio ponta self tapping, comprimento: 14 ~ 42 mm, forma fornecimento: unidade-fabricante : ortosintese\r\nUN\r\nsepm- 40\r\nfunesbom- 16\r\ntotal=56\r\nR 89,2857\r\nR 5.000,00\r\n71/30\r\n118777\r\nprotese cabeca radio modular, material: liga cromo cobalto, tipo: nao cimentada, altura cabeca articular: 10,9 mm a 18,1 mm, diametro cabeca articular: 20,0 mm a 24,0 mm, largura haste intramedular: 7,6 mm a 8,2 mm, comprimento haste intramedular: 17,0 mm a 40,9 mm-fabricante: sartori\r\nUN\r\nsepm- 8\r\nfunesbom- 3\r\ntotal=11\r\nR 3.200,0000\r\nR 35.200,00\r\nId: 2489084\r\n"
        ],
        "2489252": [
            "2023-06-29 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\nAta de Registro de Preços nº 165/2023.\r\nPregão eletrônico nº 090/2023. \r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa ONCO PROD DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES E ONCOLOGICOS LTDA (vencedora do item 01).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de Medicamento (RITUXIMABE 100 MG/10ML - SOLUÇÃO INJETÁVEL).\r\nR 422.508,00 (quatrocentos e vinte e dois mil quinhentos e oito reais). \r\n12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n: 22/06/2023.\r\n\r\nAta de Registro de Preços nº 166/2023.\r\nPregão eletrônico nº 090/2023.\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa DISTRIBUIÇÃO DE MEDICAMENTOS PAMED LTDA (vencedora do item 02).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de Medicamento (RITUXIMABE 500 MG/50ML - SOLUÇÃO INJETÁVEL).\r\nR 2.680.320,00 (dois milhões, seiscentos e oitenta mil trezentos e vinte reais). \r\n12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n: 22/06/2023.\r\nId: 2489252\r\n"
        ],
        "2489253": [
            "2023-06-29 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\nAta de Registro de Preços nº 168/2023.\r\nPregão eletrônico nº 137/2023. \r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa GUARAILHA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA (vencedora do item 01).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de Produto Nutricional (FÓRMULA INFANTIL EM PÓ PARA LACTENTES E DE SEGUIMENTO PARA LACTENTES A BASE DE SOJA, COM DHA E ARA (NAN SOY®). APRESENTAÇÃO: LATA DE 800G).\r\nR 78.064,00 (setenta e oito mil sessenta e quatro reais). \r\n12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n: 14/06/2023.\r\nNº SEI-080017/005534/2020.\r\nId: 2489253\r\n"
        ],
        "2489254": [
            "2023-06-29 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\nAta de Registro de Preços nº 169/2023.\r\nPregão eletrônico nº 097/2023. \r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa FARMACE - INDÚSTRIA QUIMICO-FARMACEUTICA CEARENSE LTDA (vencedora dos itens 01 e 05).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de Medicamento (GLICERINA - CLISTER 12% SOLUÇÃO - 500 ML e GLICOSE 50% SOLUÇÃO HIPERTÔNICA - 10 ML).\r\nR 57.918,25 (cinquenta e sete mil novecentos e dezoito reais e vinte e cinco centavos). \r\n02, 03 e 04.\r\n12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n: 22/06/2023.\r\nId: 2489254\r\n"
        ],
        "2489255": [
            "2023-06-29 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\nAta de Registro de Preços nº 170/2023.\r\nPregão eletrônico nº 106/2023. \r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa MEDKA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA (vencedora do item 01).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de Medicamento (CLORETO DE SÓDIO 0,9 % - SOLUÇÃO FISIOLÓGICA INJETÁVEL - 10 ML).\r\nR 124.035,66 (cento e vinte e quatro mil trinta e cinco reais e sessenta e seis centavos). \r\n02 e 03.\r\n12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n: 22/06/2023.\r\n\r\nAta de Registro de Preços nº 171/2023.\r\nPregão eletrônico nº 106/2023.\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa LABORATÓRIOS B.BRAUN S.A (vencedora do item 04).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de Medicamento (CLORETO DE SÓDIO 0,9 % - SOLUÇÃO ESTÉRIL E APIROGÊNICA - SISTEMA FECHADO - 1000 ML).\r\nR 136.870,64 (cento e trinta e seis mil oitocentos e setenta reais e sessenta e quatro centavos). \r\n02 e 03.\r\n12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n: 22/06/2023.\r\nId: 2489255\r\n"
        ],
        "2489256": [
            "2023-06-29 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\nAta de Registro de Preços nº 173/2023.\r\nPregão eletrônico nº 032/2023. \r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa UP DISTRIBUIDORA LTDA (vencedora do item 03).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de Medicamento (CLORIDRATO DE FEXOFENADINA 180 MG - COMPRIMIDO REVESTIDO).\r\nR 4.022,10 (quatro mil vinte e dois reais e dez centavos).\r\n01 e 02.\r\n12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n: 22/06/2023.\r\nId: 2489256\r\n"
        ],
        "2489257": [
            "2023-06-29 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\nAta de Registro de Preços nº 181/2023.\r\nPregão eletrônico nº 134/2023.\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa Bayer S.A (vencedora dos itens 01).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de medicamento (item 01 - Aflibercepte 40 mg/ml Solução Injetável).\r\nR 2.161.212,30 (dois milhões, cento e sessenta e um mil duzentos e doze reais e trinta centavos).\r\n12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n: 19/06/2023.\r\nId: 2489257\r\n"
        ],
        "2489582": [
            "2023-06-30 00:00:00",
            "DIREITOS HUMANOS\r\nPARA POLÍTICA DE INTEGRAÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA \r\nDO CEPDE \r\nAo décimo segundo dia do mês de maio de dois mil e vinte três, se reuniram na Biblioteca Parque Estadual os conselheiros do CEPDE/RJ para debater e deliberar sobre a seguinte pauta: 1 - Diplomação e Posse do Novo Colegiado do CEPDE/RJ, Exercício 2023/25; 2 - Processo Eleitoral da Diretoria Executiva do CEPDE/RJ; 3 - Composição das Comissões Permanentes do CEPDE/RJ; e 4 - Informes Gerais. Mediante a asinatura do Livro de Posse, com as presenças dos representantes da ANDEF, ADVERJ, MORHAN, URECE, CISDV Lagos, FEAPAES, FEASPERJ, IDC, SEGOV, SUPDEFIC/SESODH, SESODH, SETRAM, SETRAB, SECEC, SECC, UERJ e DPGE/RJ, às quatorze horas e trinta e cinco minutos a conselheira Domingas Serafina (FEAPADAS), mestre de cerimonia da Solenidade de Diplomação e Posse do Novo Colegiado do CEPDE/RJ deu início aos trabalhos, agradecendo a presença de todos(as), dando boas-vindas e sucesso ao novo colegiado do CEPDE/RJ, acreditando Domingas, que o legado do mandato anterior terá continuidade, garantindo a autonômica e a independência das ações do conselho. Na sequencia Domingas convida o então vice-presidente do CEPDE/RJ, o conselheiro Ricardo Prates (SEGOV) para proferir a palavra, na qual Ricardo reforça as saudações de boas-vindas os conselheiros(as), informando aos presentes sobre a dinâmica dos trabalhos do dia, enfatizando que após a diplomação e posse dos conselheiros terá um breve intervalo e após o coffee break, conforme convocação previa, se dará inicio a primeira assembleia do novo colegiado do CEPDE/RJ, mediante a Pauta supracitada. Ricardo esclarece que os conselheiros(as) além de assinar o livro de posse também precisam assinar o livro de presença e ressalta que os conselheiros(as) estariam recebendo um singelo diploma, juntamente com cópias da Lei de Criação do CEPDE/RJ (Lei Nº 2.525, de 22 de janeiro de 1996), bem como o Decreto que dispõe sobre a composição do CEPDE/RJ (Decreto Nº 42.702, de 17 de novembro de 2010), assim como o Regimento Interno do CEPDE/RJ, Calendário das Reuniões de 2023 e uma Ficha de Cadastral de Conselheiros, ressalvando Ricardo, ser um dos desafios deste novo colegiado atualizar essa legislação que dá sustentabilidade a existência do conselho. Na sequencia a Sra. Domigas convida para compor o Cerimonial de Diplomação e Posse dos Conselheiros(as) do Conselho Estadual para a Política de Integração da Pessoa com de Deficiência - CEPDE/RJ o Sr. Anderson Coelho, Chefe de Gabinete, representando a Sra. Rozangela Gomes, Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - SEDSODH, a Sra. Aline Forasteiro, Subsecretaria de Promoção, Defesa e Garantia de Direitos Humanos da SEDSODH, a Sra. Mariléia de Paula, Subsecretaria de Prevenção a Dependencia Química da SEDSODH, a Sra. Cristina Penna, Coordenadora dos Conselhos Vinculados da Secretaria Estadual de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - SEDSODH, a Sra. Jô Tavares, Superintendente de Política para Pessoa com Deficiência da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humandos - SUPDEFIC/SESODH e o Dr. Luis Claudio Freitas, Comissão da Pessoa com Deficiencia da OAB-Rio, assim como Domingas regristra as presenças do Dr. Charles de Sousa representando o Sr. Fred Pacheco, Presidente da Comissão da Pessoa com Deficiencia da ALERJ e da Sra. Maria de Fátima de Oliveira, Diretora de Divisão do DETRO. Após a execução do Hino Nacional, antes dos convidados à compor o cerimonial se pronunciarem, a conselheira Domingas faz um breve histórico da exst^wnia do CEPDE/RJ e da sua colaboração ao longo de alguns anos atuando como conselheira. Fazendo o uso da palavra as personalidades compondo o cerimonial, felicitaram os conselheiros pelo especial momento, desejando sucesso no mandato que se inicia, ao se colocarem a disposição para atenderem e partilharem das ações do conselho. Após os respectivos pronunciamentos, Domingas convida o Sr. Anderson Coelho para proferir leitura do Termo de Posse dos conselheiros(as) a compor o novo colegido do CEPDE/RJ para o mandato 2023/25. Com o auxilio dos membros a compor o Cerimonial, na entrega dos Certificados de Diplomaação o Sr. Anderson Coelho faz a leitura do Termo de Posse: Mediante Publicação em Diário Oficial do Estado Rio de Janeiro, do dia 05 de abril de 2023, páginas 04 e 05, no decimo segundo dia do mês de maio de dois e vinte e três, às quinze horas e quarenta e cinco minutos o Conselho Estadual para Politica de Integração da Pessoa com Deficiência - CEPDE/RJ, em Sessão Solene, os conselheiros Leonardo Roza Cunha, representante da Associação Niteroiense dos Deficientes Fisicos - ANDEF; Sérgio Henrique Vieira Campelo, representante da Federação das Associações Pestalozzi do Estado do Rio de Janeiro - FEASPERJ; Cinthya Pereira da Silva Rodrigues Freitas e Flávio Fontes da Silva, representantes da Associação dos Deficientes Visuais do Estado do Rio de Janeiro - ADVERJ; Giselle de Souza Oliveira, representante do Centro de Inclusão de Deficientes Visuais da Região dos Lagos - CISDV Lagos; Roberto Nunes da Paixão e Cristiane Araújo de Lima, representantes da Urece Esporte e Cultura - UEC; Adriana Elias Gomes, representante da Federação das APAES do Estado do Rio de Janeiro - FEAPAES; Tatiana Quintela de Azeredo Bastos, representante do Instituto de Direito Coletivo - IDC; Adriene Martins Mendonça, representante do Movimento da Reintegração das Pessoas Atingidas pela Hanseniase - MORHAN; Roberta Braga Goulart da Silva, representante da Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC; Aline Forasteiro G. Dos Santos e Danielle Figueiredo Santos Dias da Costa, representantes da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Hhumanos - SEDSOH; Marilene Laprovita Cardoso, representante da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda - SETRAB; Celina Rodrigues da Silva e Janaina Nascimento de Souza, representantes da Secretaria de Estado de Transportes e Mobilidade Urbana - SETRAM; Marina Magalhaes Lopes e Luiz Henrique Linhares, representantes da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro - DPGE/RJ; Edicléa Mascarenha Fernandes e Valeria de Oliveira Silva, representantes da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ; Ricardo Prates Barros, representante da Secretaria de Estado de Governo - SEGOV; Jorge Luiz Matias Alves, representante da Secretaria de Estado de cultura e Economia Criativa - SECEC; Soraia Carneiro de Oliveira Missiba e Maria Cristina Penna, representantes da Coordenadoria de Politicas Públicas para Pessoa com Deficiência - SUPDEFIC/SEDSOH, são diplomados e empossados para o exercício do mandato 2023/25. Conselheiros(as) diplomados e empossados dos seus mandatos no CEPDE/RJ, Domingas ressalta que os conselheiros(as) que não puderam comparecer a referida solenidade, considera-se agraciados e empossados, com a incumbência de a posteriori comparecerem a sede do CEPDE/RJ para assinarem o Livro de Posse. Agradecendo a todos e todas que participaram e prestigiaram da diplomação e posse do Novo Colegiado do CEPDE/RJ, reforçando o desejo de sucesso aos conselheiros no execício do mandato que se inicia, Domingas dá por encerrada a Cerimonia, convidando a todos e todas para partilherem de um singelo lanche e informa que na sequência, após o intervalo acontece a Assembléia Ordinária do CEPDE/RJ tendo como o principal item de a eleição da diretoria executiva. Às dezeseis horas e quinze minutos, Ricardo Prates, vice-presidente do CEPDE/RJ reinicia os trabalhos, assembleia instalada para deliberar o item dois da Pauta, Processo Eleitoral da Diretoria Executiva do CEPDE/RJ, informando Ricardo que alguns conselhreiros por questões de agenda, após a solenidade de diplomação e posse precisam se ausentar, ao se desculparem, justificam ausência; esclarecendo Ricardo que o tema em questão se tratar do inciso I do Art. 11 do Regimento Interno do CEPDE/RJ, que faculta eleger um Presidente e um Vice-Presidente dentre seus membros titulares, em chapa conjunta e paritária, em escrutínio secreto, maioria simples, para um mandato de um ano, permitida uma única recondução para igual período, ressaltando Ricardo que por conta da Pandamia, desde dois mil e dezenove não se dara eleição para diretoria executiva do CEPDE/RJ, motivo pelo a qual a atual diretoria executiva do conselho esta com o mandato prorrogado. Em decorrência da ausência de alguns conselheiros, conforme justificado pelo Ricardo, indagações de alguns conselheiros se deram, quanto ao quórum, para proceder a respeito do processo eleitoral da diretoriaexecutiva, ao suporem que não haveria quórum mínimo, de dezesseis conselheiros, para se deliberar o tema em questão. A conselheira Cinthya Freitas (ADVERJ) descordando da suposição, esclarece que o quórum já estava estabelecido, mediante a assinatura do livro de posse, entendo Cinthya que ainda que as ausências de alguns conselheiros, para esse momento da Pauta, tenham sido justificada, nada impede que o colegiado proceda na sequencia da Ordem do Dia. Assim esclarecido e compreendido pelo colegiado, no entanto, mediante a ponderações de alguns conselheiros, quanto ao avançar da hora para se instalar inscrição e defesa de chapa de candidatura, em consideração aos conselheiros que precisaram se ausentar, aos conselheiros que não puderam comparecer a solenidade de diplomação e posse e sobretudo, por ser tratar de um novo colegiado, recém empossados, Ricardo, em consideração, crendo no bom senso dos presentes, propõe que se convoque uma assembleia extraordinária para tal feito. O conselheiro Flávio (ADVERJ) acrescenta, que em sendo apravoda a assembleia extraordinária, que seja em formato virtual, possibilitando uma maior participação de conselheiros, estabelecendo um prazo de inscrição de chapa até as vésperas da assembleia. Assim deliberado pelo colegiado, assembleia extraordinária virtual para a proxima quatra feira, dia dezessete de maio às 14 horas, com link a ser divulgado, sendo a Pauta Eleição da Diretoria Executiva do CEPDE/RJ e Composição das Comissões Permanentes do CEPDE/RJ. Não havendo mais a se debater a deliberar, às dezesseis horas e quarenta e cinco minutos do dia de hoje, o conselheiro Ricardo Prates deu por encerrado os trabalhos, agradecendo a presença do(as) conselheiro(as), bem como dos representantes dos conselhos municipais, das instituições da sociedade civil e dos convidados que compartilharam conosco de uma produtiva tarde de trabalho, reforçando a felicitação de boas-vindas ao novo colegiado, crendo numa oportuna data de tornarmos a nos reunir, de modo que eu, Eladyr Curi, secretariando a assembleia lavro a presente Ata, que após lida e aprovada, vai assinada por mim e pelo conselheiro Ricardo Prates. Rio de Janeiro ao décimo segundo dia do mês maio de dois mil e vinte três. Processo nº SEI-310003/002865/2023.\r\nVice-Presidente CEPDE RJ\r\nSecretária Executiva CEPDE RJ\r\nId: 2489582\r\n"
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        "2489583": [
            "2023-06-30 00:00:00",
            "DIREITOS HUMANOS\r\nPARA POLÍTICA DE INTEGRAÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA \r\nDO CEPDE \r\nAo décimo sétimo dia do mês de maio de dois mil e vinte três, se reuniram excepcionalmente em ambiente virtual - Aplicativo Google Meet, via link https://meet.google.com/qks-wazu-vjm, os conselheiros do CEPDE/RJ para debater e deliberar sobre a seguinte pauta: 1 - Processo Eleitoral da Diretoria Executiva do CEPDE/RJ, gestão 2023/24; 2 - Composição das Comissões Permanentes do CEPDE/RJ; e 3 - Informes Gerais. Quórum estabelecido para as devidas deliberações, às quatorze horas e vinte minutos, com as presenças da ANDEF, APABB, ADVERJ, MORHAN, SEGOV, SUPDEFIC/SESODH, SESODH, SECC, APAE/Nova Friburgo, SES, SETRAM, UERJ, DPGE/RJ, TEIAA, URECE, CISDV-Lagos, ARNF-RC, SASJO, APABB, FEAPAES, FEASPERJ e IDC, o Sr. Ricardo Prates, vice-presidente do CEPDE/RJ, então como o mandato prorrogado, deu início aos trabalhos agradecendo a presença de todos(as), saudando o novo colegiado, representantes das instituições da sociedade civil, representantes dos conselhos municipais e demais participantes, sendo um agradecimento em especial a Sra. Cinthya Freitas, presidente da ADVERJ, pela concessão do link para realizarmos esta assembleia extraordinária de hoje. Ricardo esclarece e justifica, excepcionalmente, a assembleia de hoje, mediante deliberação do colegiado na assembleia do dia doze de maio, atendendo a Ordem do Dia e Pauta os incisos I e II do Artigo 11 do Regimento Interno do CEPDE/RJ. Após esclarecimentos Ricardo abre falando sobre o novo calendário de 2023para aprovação, todos concordaram, abre o debate, para indicações e defesas de candidaturas aos cargos da diretoria executiva do conselho, gestão 2023/24, atentando Ricardo que o cargo a presidência, prioritariamente, faculta ao representante do governo, de modo que a conselheira Edicléa Mascarenhas (UERJ), fazendo o uso da palavra, formaliza a sua candidatura. O conselheiro Flávio Fontes (ADVERJ), em nome da sociedade civil, fazendo o uso da palavra, indaga quanto a possibilidade da SEDSODH indicar candidatura para a presidência do CEPDE/RJ um representante da secretaria, argumentando Rossini que já de algum tempo, não se um representante da pasta, da qual o conselho esta vinculado assumindo o esse cargo, entendendo Rossini, que estrategicamente um conselheiro governamental da SEDSODH presidindo a diretoria executiva do CEPDE/RJ aproximaria o conselho do gestor da pasta e, assim poderíamos dá serenidade as pendências e providências do conselho. O conselheiro Ricardo Prates (SEGOV), mediante a fala do Rossini argumenta, que compreende a indagação do conselheiro, haja vista, que já de algum tempo a SEDSODH não vem se empenhando em prover a devida estrutura para que o CEPDE/RJ desenvolva as suas atividades/ações com autonomia e independência, de modo que o conselho efetivamente pudesse garantir o controle social das políticas pública da pessoa com deficiência no estado. Porém, elucida Ricardo, que independentemente das indicações de candidaturas para compor a diretoria executiva do CEPDE/RJ, diante dos desafios que o novo colegiado tem pela frente neste mandato, enfatizando Ricardo, o que de fato, há de fazer a diferença nestes três anos de mandato para avançarmos na promoção e defesa da garantia de direitos é a unidade e o protagonismo do conselho sobretudo, na rotina de trabalho das comissões permanentes, atendendo prontamente as demandas e na urgente atualização da Lei de criação do conselho, do Decreto que dispõe a composição do conselho e do seu Regimento Interno, acreditando Ricardo que a sociedade civil tem boas referências para indicar o seu representante, a compor chapa, até então, com a conselheira Edicléa para a gestão 2023/24 da diretoria executiva do CEPDE/RJ. Não havendo a formalização de outra candidatura de representante do governo, além da conselheira Edicléa, Flávio retorna a palavra, e nos informa que o representante da sociedade civil a compor chapa seria o conselheiro Roberto Paixão (URECE), cabendo ao conselheiro Roberto justificar a sua candidatura. Após a confirmação da Chapa, composta pela Sra. conselheira Edicléa Mascarenhas Fernandes, representante governamental, Universidade Estadual do Rio de Janeiro (UERJ), candidata a presidente e o Sr. conselheiro Roberto Nunes Paixão, representante da sociedade civil, Urece Esporte e Cultura (URECE), candidato a vice-presidente, respectivamente, mediante a breve apresentação, fizeram a defesa da chapa, sendo eleitos por aclamação. Diretoria Executiva do CEPDE/RJ eleita, a Sra. Edicléa Mascarenhas, presidente do CEPDE/RJ, com a anuência do Sr. vice-presidente Roberto Paixão, convidou a Sra. conselheira Soraia Carneiro de Oliveira Missiba, da Superintendência de Política para Pessoa com Deficiência da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos (SUPDEFIC/SESODH), para o cargo de secretaria, de modo que a conselheira Soraia prontamente atendeu ao convite, a compor a diretoria executiva do CEPDE/RJ. Dando continuidade a Pauta a conselheira Edicléa assume os trabalhos, agradecendo ao colegiado por conduzi-la a presidência do conselho, juntamente como o conselheiro Roberto na vice- presidência, compondo a Diretoria Executiva do CEPDE/RJ, tendo na sequencia o item dois da Pauta, Composição das Comissões Permanentes do CEPDE/RJ. Antes de disponibilizar as inscrições para os conselheiros na composição das comissões o conselheiro Ricardo Prates esclarece que regimentalmente são dez comissões, Comissão de Administração do Fundo para a Política de Integração da Pessoa Portadora de com Deficiência, Comissão de Saúde, Comissão de Educação, Comissão de Reabilitação Profissional e Inserção no Mercado de Trabalho, Comissão de Direitos, Justiça e Legislação, Comissão de Cultura, Esportes e Lazer, Comissão de Acessibilidade, Adaptação de Equipamentos Urbanos e Serviços Especiais, Comissão de Apoio à Família, Comissão de Incentivo à Pesquisa e Novas Tecnologias e Comissão de Divulgação e Comunicação, composta por quatro conselheiros, titulares ou suplentes, respeitada a paridade de representação, dentre estes, aquele que exercerá as funções de coordenador de cada uma, elucidando Ricardo, das quais, até a decretação da Pandemia, apenas as comissões de Saúde, de Educação, de Direitos, Justiça e Legislação, de Acessibilidade, Adaptação de Equipamentos Urbanos e Serviços Especiais e, conforme estabelece o Art. 37 do RI, no rol de comissão especial, a Comissão de Articulação como os Conselhos Municipais PcD. Complementando a fala do Ricardo a conselheira Tatiana Bastos (IDC), ressalta que a Comissão de Administração do Fundo diferentemente das demais comissões será coordenada pelo presidente do conselho, que exercerá o “Voto de Qualidade” em caso de empate nas votações. Após os devidos esclarecimentos regimentais deu-se início as composições das comissões, cabendo até então a Comissão Administração do Fundo na sua composição a formalização dos(as) conselheiros(as) Edicléa Mascarenhas (UERJ), Tatiana Bastos (IDC), Flávio Fontes (ADVERJ), a Comissão de Saúde na sua composição a formalização dos(as) conselheiros(as) Ana Leticia Novoa (APABB), Adriene Martins (MORHAN), a Comissão de Educação na sua composição a formalização dos(as) conselheiros(as) Adriana Elias (FEAPAES), Valéria de Oliveira (UERJ), a Comissão de Reabilitação Profissional e Inserção no Mercado de Trabalho na sua composição a formalização dos(as) conselheiros(as) Davi Maurício (TEIAA), a Comissão de Direitos, Justiça e Legislação na sua composição a formalização dos(as) conselheiros(as) Ana Leticia Novoa (APABB), Luís Felipe Zouein (DPGE/RJ), a Comissão de Cultura, Esportes e Lazer na sua composição a formalização dos(as) conselheiros(as) Flávio Fontes (ADVERJ), a Comissão de Acessibilidade, Adaptação de Equipamentos Urbanos e Serviços Especiais na sua composição a formalização dos(as) conselheiros(as) Ricardo Prates (SEGOV), Celina Rodrigues (SETRAM), enquanto as comissões de Apoio à Família, de Incentivo à Pesquisa e Novas Tecnologias e a Comissão de Divulgação e Comunicação até então sem indicações, deliberando o colegiado prazo para a composição das comissões até a reunião de junho. A conselheira Tatiana propõe que o conselheiro governamental, necessariamente, componha a comissão temática da pasta. O conselheiro Ricardo indaga da possibilidade da Comissão de Articulação como os Conselhos Municipais PcD permanecer no rol das comissões, ressaltando Ricardo quanto a necessidade da criação da Comissão Especial da Organização da V Conferencia Estadual PcD, atentando Ricardo quanto a Portaria 217 do Ministério de Estado dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC), que dispõe sobre a convocação da V Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, a se realizar em julho de 2024, na cidade de Brasília/DF, cabendo aos Conselhos de Direitos da Pessoa com Deficiência no âmbito dos Estados fixar o prazo para a realização das Conferências Municipais no período de 1º de julho a 31 outubro de 2023 e os Estados e o Distrito Federal a realização das Conferências Estaduais e Distrital no período de 1º de fevereiro a 30 de abril de 2024. Edicléa, como ocorrido em outras ocasiões, torna a questionar sobre o impedimento da participação do colegiado no Grupo de Comunicação de WhatsApp dos Conselhos Municipais PcD, sugerindo que na sua gestão, dentre outras providencias, iria rever esse critério, entendendo Edicléa que o acesso a esse grupo não deveria se restringir apenas aos membros da diretoria executiva. Mediante aos questionamentos da Edicléa, o conselheiro Rene Nazaro (FEASPERJ), elucida ao colegiado que quanto ao Grupo de Comunicação de WhatsApp dos Conselhos Municipais, não fora criado pelo Cepde e sim, por algumas lideranças e representantes de diretorias de conselhos PcD, por conta das ações dos encontros PcD regionais (Litorâneo, Baixada, Região Serrana, dentre outros), que na ocasião os encontros contavam com a participação de alguns colaboradores, citando Rene dentre estes o Dr. Charles de Sousa (Comissão PcD da Alerj e o Dr. Caio Souza da OAB-Rio, de modo que a diretoria executiva do Cepde fora convida a integrar ao grupo, na interlocução com os conselhos e, daí, se priorizou compor ao Grupo apena presidentes e vice-presidente dos conselhos municipais, ressalvando Rene que o coordenador da Comissão de Articulação como os Conselhos Municipais PcD do Cepde compunha também o Grupo, concluindo Rene, não fazer nenhuma objeção ao Cepde em criar um Grupo de Comunicação de WhatsApp dos Conselhos Municipais. Não havendo mais a se debater a deliberar, às dezesseis horas e quinze minutos do dia de hoje, conselheiro Ricardo Prates deu por encerrado os trabalhos, agradecendo a presença do(as) conselheiro(as), bem como dos representantes dos conselhos municipais, das instituições da sociedade civil e dos convidados que compartilharam conosco de uma produtiva tarde de trabalho virtual, crendo numa oportuna data de tornarmos a nos reunir, de modo que eu, Eladir Curi, secretariando a assembleia lavro a presente Ata, que após lida e aprovada, vai assinada por mim e pelo conselheiro Ricardo Prates. Rio de Janeiro ao décimo sétimo dia do mês maio de dois mil e vinte três. Processo nº SEI-310003/002865/2023.\r\nId: 2489583\r\n"
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        "2489687": [
            "2023-06-30 00:00:00",
            " \r\n, Assistente I, como Membro Titular, e , Técnico de Contabilidade II, como Membro Suplente. Gerente da Contratação MAURO LUIS RODRIGUES MARQUESHEDMILTON MOURAO CARDOSO, Assessor I, como suplente, para compor a Comissão de Fiscalização para a “CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO TÉCNICO ESPECIALIZADO DE INFORMAÇÕES ONLINE E EM TEMPO REAL DO MERCADO FINANCEIRO, NA FORMA DE LICENÇA DE USO DO SOFTWARE QUANTUM AXIS ONLINE, COM SUPORTE, PARA USO DA DIRETORIA FINANCEIRA E DE RELAÇÃO COM INVESTIDORES (DFI) NAS ANÁLISES DOS INSTRUMENTOS FINANCEIROS VISANDO A OPERACIONALIZAÇÃO DA POLÍTICA DE ALOCAÇÃO FINANCEIRA DA CEDAE”, de que trata o Processo SEI 150001/006537/2023. Contrato CEDAE Nº 059/2023 (DAD). Ordem de Serviço P/FIS nº 31.316-00/2023. \r\nId: 2489687\r\n"
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        "2489728": [
            "2023-06-30 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n: Ata de Registro de Preços nº 114/2023. PREGÃO ELETRÔNICO nº 126/2022 R1. : Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BIO SCIE INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA.: AQUISIÇÃO DE REAGENTES QUÍMICOS - LÍQUIDO (ACETONA, ACIDO ACETICO, ACIDO SULFURICO, ETANOL ABSOLUTO, BUTANOL, CLOROFORMIO, ISOPROPANOL e METANOL- Itens: 1, 2, 4, 5, 7, 8, 12 e 18), para a realização de análise em produtos sujeitos a Vigilância Sanitária, visando atender à demanda do Laboratório Central Noel Nutels (LACEN) - Unidade sob gestão desta FSERJ. : 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. R 9.000,00 (nove mil reais). : Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 1679/2022 (Doc. 35234316) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 54081362). : 22/06/2023. . \r\nId: 2489728\r\n"
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        "2489729": [
            "2023-06-30 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n: Ata de Registro de Preços nº 116/2023. PREGÃO ELETRÔNICO nº 010/2023. : Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa JP RIO HOSPITALAR LTDA.: AQUISIÇÃO DE INSUMOS ESPECÍFICOS (FIO GUIA- Item: 4), para realização de procedimentos pelos serviços de Cirurgia Vascular e Hemodinâmica do Instituto Estadual de Cardiologia Aloysio de Castro (IECAC) - unidade de saúde sob gestão desta FSERJ. : 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. R 16.200,00 (dezesseis mil e duzentos reais). : Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 107/2023 (Doc. 45691375) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 54160952). : 22/06/2023. \r\nId: 2489729\r\n"
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        "2489759": [
            "2023-06-30 00:00:00",
            "\r\nAta de Registro de Preços nº 08/2023\r\nO Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa ZGS IMPORTAÇÕES E COMÉRCIO EIRELLI.\r\nRegistro de Preços para eventual Aquisição de Caixa Térmica tipo Hotbox, visando suprir a demanda do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro/CBMERJ.\r\nunitário de R 1.155,90 (mil cento e cinquenta e cinco reais e noventa centavos).\r\nO prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação deste instrumento no DOERJ.\r\n: 22/06/2023.\r\nProcesso nº SEI-270003/000161/2022, P.E nº 31/22 R3.\r\nId: 2489759\r\n"
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        "2489801": [
            "2023-07-03 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n: Ata de Registro de Preços nº 110/2023-A. PREGÃO ELETRÔNICO nº 047/2023. : Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa CM HOSPITALAR S.A.: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS ENDÓCRINOS (CALCITRIOL) - Item: 1, constantes da Lista de Medicamentos e Soluções Hospitalares Essenciais da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. R 6.912,00 (seis mil novecentos e doze reais). : Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 466/2023 (Doc. 48457309) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 53710542). PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-080007/000512/2023. DATA DA ASSINATURA: 26/06/2023.\r\n: Ata de Registro de Preços nº 110/2023-B. PREGÃO ELETRÔNICO nº 047/2023. : Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa SULMEDIC COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS LTDA. : AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS ENDÓCRINOS (COLECALCIFEROL 50.000 e 7.000) - Itens: 3 e 4, constantes da Lista de Medicamentos e Soluções Hospitalares Essenciais da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. R 17.056,62 (dezessete mil cinquenta e seis reais e sessenta e dois centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 466/2023 (Doc. 48457309) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 53710542). PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI- 080007/000512/2023. DATA DA: 20/06/2023.\r\n: Ata de Registro de Preços nº 110/2023-C. PREGÃO ELETRÔNICO nº 047/2023. : Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa HOSPINOVA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. Objeto: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS ENDÓCRINOS (DENOSUMABE) - Item: 5, constantes da Lista de Medicamentos e Soluções Hospitalares Essenciais da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ. : 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. R 370.466,04 (trezentos e setenta mil quatrocentos e sessenta e seis reais e quatro centavos). : Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 466/2023 (Doc. 48457309) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 53710542). PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI- 080007/000512/2023. DATA DA ASSINATURA: 16/06/2023.\r\n: Ata de Registro de Preços nº 110/2023-D. PREGÃO ELETRÔNICO nº 047/2023. : Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa COSTA CAMARGO COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. : AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS ENDÓCRINOS (FENOFIBRATO e LEVOTIROXINA SODICA 112 e 88) - Itens: 6, 7 e 9, constantes da Lista de Medicamentos e Soluções Hospitalares Essenciais da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ. : 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. R 242.352,00 (duzentos e quarenta e dois mil trezentos e cinquenta e dois reais). : Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 466/2023 (Doc. 48457309) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 53710542). PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-080007/000512/2023. DATA DA ASSINATURA: 16/06/2023.\r\n: Ata de Registro de Preços nº 110/2023-E. PREGÃO ELETRÔNICO nº 047/2023. : Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ONCO PROD DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES E ONCOLOGICOS LTDA. : AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS ENDÓCRINOS (LIRAGLUTIDA) - Item: 10, constantes da Lista de Medicamentos e Soluções Hospitalares Essenciais da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ. : 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. R 3.392.928,00 (três milhões, trezentos e noventa e dois mil novecentos e vinte e oito reais). : Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 466/2023 (Doc. 48457309) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 53710542). PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI- 080007/000512/2023. DATA DA ASSINATURA: 20/06/2023.\r\nId: 2489801\r\n"
        ],
        "2489802": [
            "2023-07-03 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n: Ata de Registro de Preços nº 115/2023-A. PREGÃO ELETRÔNICO nº 021/2023. : Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MOGAMI IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.: AQUISIÇÃO DE INSUMOS ESPECÍFICOS (AGENTE HEMOSTÁTICO - ESPONJA ABSORVIVEL) - Item: 1, para o serviço de Cirurgia Cardíaca do IECAC - unidade sob gestão desta FSERJ. : 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. R 24.552,00 (vinte e quatro mil quinhentos e cinquenta e dois reais). : Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 189/2023 (Doc. 46500116) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 53998427). Nº SEI- 080007/011530/2022. DATA DA ASSINATURA: 22/06/2023.\r\n: Ata de Registro de Preços nº 115/2023-B. PREGÃO ELETRÔNICO nº 021/2023. : Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa DBV COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DO BRASIL LTDA.: AQUISIÇÃO DE INSUMOS ESPECÍFICOS (AGENTE HEMOSTÁTICO - MALHA ABSORVIVEL) - Item: 2, para o serviço de Cirurgia Cardíaca do IECAC - unidade sob gestão desta FSERJ. : 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADOFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 189/2023 (Doc. 46500116) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 53998427). SEI- 080007/011530/2022. DATA DA ASSINATURA: 23/06/2023.\r\nId: 2489802\r\n"
        ],
        "2489984": [
            "2023-07-03 00:00:00",
            "ETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\nDOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n2ª CÂMARA\r\nAos dezenove dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e três, segunda-feira, às 14h4min (quatorze horas e quatro minutos), na sala 2-A do 2º andar do Anexo no Palácio Guanabara na Rua Pinheiro Machado s/nº, na Cidade do Rio de Janeiro, reuniu-se a 2ª Câmara do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - CRASE, sob a presidência da ROSANA PEREIRA RAPOSOVINÍCIUS HENRIQUE SANTOS designado pela Vice-Presidência em substituição à Conselheira Dra. Thaysa Christine Rocha da Silva, que renunciou em 11/05/2023. Compareceu por meio de videoconferência, na forma da Resolução SECC nº 79 de 29/07/2022, a conselheira designada pela Vice-Presidência em observância à paridade estabelecida no Regimento Interno do Colegiado (Resolução nº 810/SAD, de 08 de fevereiro de 1983)Aberta a sessão, a Senhora Presidente passou à Acumulação de Cargos, de interesse de MARIA IZABEL BUENO DE ANDRADE- processo nº E-03/801167/1994, atuando como Relator e Revisora, respectivamente, os Conselheiros Dr. Vinicius Henrique Santos e a Dra. Roberta Monnerat Alves. Ausente a recorrente e presente o advogado, Dr. Vitor Marozzi Cabral, inscrito na OAB/RJ sob o nº 186.503, com substabelecimento para o ato assinado pelo Dr. Leonardo Platais Brasil Teixeira, inscrito na OAB/RJ sob o nº 160.43, que usou da palavra na forma regimental, embasando seus argumentos no instituto da decadência, após a leitura do relatório pelo conselheiro relator. Em seguida, foi dada a palavra ao Conselheiro Relator para a leitura do seu voto, que foi no sentido de negar provimento ao recurso interposto pela servidora, considerando ilícito o triplo acúmulo de cargos, sendo dois proventos de professor docente da SEEDUC e vencimento no cargo de auxiliar de administração da Universidade Federal Fluminense - UFF, nos termos do art. 37 XVI, Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e documentação comprobatória juntada ao processo, sendo acompanhado pelos demais conselheiros, com ressalva destacada pela conselheira revisora Dra. Roberta Monnerat Alves, que acrescentou o afastamento do instituto da decadência. Assim, a presidência proclamou o resultado do julgamento: os membros da 2ª Câmara, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Em ato contínuo, foi colocado em pauta o , ANGELA MARIA SALLES- processo nº SEI 04/161/003144/2019, atuando como Relatora e Revisor, respectivamente, os Conselheiros Dra. Roberta Monnerat Alves e o Dr. Vinicius Henrique Santos. Ausente a recorrente. Foi dada a palavra a Conselheira Relatora para leitura do relatório e voto, que foi no sentido de negar provimento ao recurso interposto pela servidora, considerando manifesta a ilicitude da acumulação, seja pela incidência da regra do artigo 37, § 10, da Constituição da República (aplicável por se tratar de ingresso posterior à EC nº 20/98), seja por não haver amparo para acumulação tríplice de vencimentos e proventos, ainda que de professor, sendo acompanhada pelos demais conselheiros. Assim, a presidência proclamou o resultado do julgamento: os membros da 2ª Câmara, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Por derradeiro, foi colocado em pauta o Recurso nº DENIR PRISCO FERNANDESprocesso nº E-03/021/100635/2018 - Advogados: Pedro Guilherme F. de Andrade OAB/RJ n° 236.177, Roger Vigato OAB/RJ nº 212.300, Almerindo Romero Pereira OAB/RJ nº 148.774, Renata Mais Serra OAB/RJ nº 137.788, Ricardo Luiz Peixoto Serra OAB/RJ nº 152.438 e Natalie Afonso Toledo OAB/RJ nº 196.254 - atuando como Relatora e Revisor, respectivamente, os Conselheiros Dra. Roberta Monnerat Alves e o Dr. Vinicius Henrique Santos. Ausente o recorrente e seus advogados, foi dada a palavra a Conselheira Relatora para leitura do relatório e voto, que foi no sentido de dar parcial provimento ao recurso interposto pelo servidor, apenas para considerar a licitude da acumulação do vencimento do cargo de Agente Socioeducativo da SEEDUC/DEGASE com os proventos do cargo de 1º Tenente da Polícia Militar, com a ressalva da impossibilidade de percepção cumulativa de proventos de ambos os cargos, nos termos do artigo 11 da EC nº 20/98, sendo acompanhada por todos os conselheiros. Assim, a presidência proclamou o resultado do julgamento: os membros da 2ª Câmara, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. havendo a tratar, foi encerrada a sessão às 14h50min (quatorze horas e cinquenta minutos). Para constar, eu, BEATRIZ ISIS FERREIRA MAIA, Secretária,lavrei a presente ATA, que será assinada por mim e pela Presidente da 2ª Câmara do CRASE/RJ, Dra. Rosana Pereira Raposo, nos termos do §1° do art. 68, do Regimento Interno do CRASE/RJ. SEI- 150001/016382/2023\r\nSecretária\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2489984\r\n"
        ],
        "2490439": [
            "2023-07-04 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nSUBSSECRETARIA EXECUTIVA\r\n: Ata de Registro de Preços nº 167/2023.\r\n: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa HOSPINOVA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA (vencedora do item 01).\r\n: Registro de Preços para Aquisição de Medicamento (SITAGLIPTINA 100 MG - COMPRIMIDO REVESTIDO).\r\n: R 228.550,56 (duzentos e vinte e oito mil quinhentos e cinquenta reais e cinquenta e seis centavos). \r\n: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n: 28/06/2023.\r\n: Pregão eletrônico nº136/2023. \r\nId: 2490439\r\n"
        ],
        "2490561": [
            "2023-07-05 00:00:00",
            " \r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\nAta de Registro de Preços nº 002/2023.\r\nRegistro de Preços para Aquisição de Materiais de Limpeza e Higiene.\r\nCompanhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE / D Freitas Dias Comércio e Serviços Eireli-Epp e Hipermat Hospitalar Comércio Ltda., inscritas, respectivamente, nos CNPJ(s) sob os nºs 22.211.697/0001-82 e 35.425.829/0001-10.\r\n12 (doze) meses contados a partir da data da assinatura da Ata.\r\n27/06/2023\r\nPregão Eletrônico PE 0010/2023 - Processo n° SEI- 150001/011412/2022.\r\nA comissão de Pregão Eletrônico comunica que a Ata de Registros de Preços nº 002/2023, encontra-se à disposição dos interessados no site www.cedae.com.br/licitacao.\r\n\r\nId: 2490561\r\n"
        ],
        "2490576": [
            "2023-07-04 00:00:00",
            "COMITÊ DE PROGRAMAÇÃO DAS DESPESAS PÚBLICAS\r\nATA DE REUNIÃO\r\nAo dia 30 de junho de 2023, por meio do aplicativo Microsoft Teams, às 10h30, em consonância com o disposto no Decreto Estadual n° 48.377, de 01 de março de 2023, e no Decreto Estadual n° 48.456, de 05 de abril de 2023, foi realizada a 19ª Reunião Ordinária do Comitê de Programação das Despesas Públicas do Estado do Rio de Janeiro (CPDP). Pela Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ) participou o Sr. Bruno Schettini, primeiro suplente do Exmo. Sr. Secretário de Estado de Fazenda. Pela Secretaria de Estado da Casa Civil (SECC), participou o Sr. Aroldo Neto, segundo suplente do Exmo. Sr. Secretário de Estado da Casa Civil. Pela Governadoria do Estado, participou a Sra. Priscila Sakalem, segundo suplente do Exmo. Sr. Governador de Estado. Pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG), participou a Sra. Fátima Leite, segundo suplente do Exmo. Sr. Secretário de Estado de Planejamento e Gestão. Por fim, pela Secretaria Executiva, participaram a Sra. Daniela de Melo Faria e a Sra. Raquel Nunes, na condição de assessora. Iniciando os trabalhos, procedeu-se à análise do procedimento administrativo n° SEI-170002/002699/2020, que versa sobre o pagamento de despesas inscritas em Restos a Pagar referente ao exercício de 2019, conforme solicitação formulada pela Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro (EMOP). O referido processo já havia sido apreciado na reunião do dia 24 de maio de 2023, oportunidade em que os membros decidiram, por unanimidade: 1) por autorizar a execução do pagamento da despesa referente ao fornecedor SLC SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA ME (Contrato n° 0024/2018), uma vez observada a adequação da instrução processual; e 2) por solicitar informações adicionais quanto à despesa referente ao fornecedor FÁBRICA ARQUITETURA LTDA (Contrato nº 039/2018), uma vez que, muito embora atestada a essencialidade do serviço pelo órgão demandante, não havia ficado claro se o serviço ainda estava sendo prestado. Com o retorno do processo, o órgão demandante elucidou que “quanto ao questionamento referente ao item 02 da Manifestação supracitada, a EMPRESA FÁBRICA ARQUITETURA LTDA, não mais presta serviços à esta EMOP-RJ”. Diante dos esclarecimentos apresentados, os membros deliberaram, por unanimidade: 1) por não autorizar a execução do pagamento da despesa referente ao fornecedor FÁBRICA ARQUITETURA LTDA (Contrato nº 039/2018), ante o descumprimento dos requisitos previstos no art. 3°, § 1° c/c art. 4°, § 2°, VI, e § 3°, todos da Resolução CPDP n° 02, de 13 de março de 2023; 2) pela comunicação ao órgão demandante do teor da decisão, solicitando que se abstenha de submeter processos ao Comitê que não cumpram os requisitos previstos na aludida resolução. Em sequência, analisou-se o procedimento administrativo n° SEI-310006/000708/2023, que versa sobre o pagamento de despesa inscrita em Restos a Pagar referente ao exercício de 2018, com quebra da ordem cronológica de pagamento, conforme solicitação formulada pela Fundação Leão XIII (FLXIII). No caso, verificou-se que a vigência do contrato encerrou no dia 29 de janeiro de 2023 e a declaração do ordenador de despesas, ao declarar que “o não pagamento da respectiva despesa inscrita em Restos a Pagar implicaria em impedimento ou suspensão de serviços ou entregas, inviabilizando as atividades para o exercício a época”, bem como ao atestar “a essencialidade do serviço, isto é, que os serviços ou entregas necessitam ser continuados ou prestados, pois sua manutenção era imprescindível para o funcionamento deste órgão/entidade”, indica que o serviço não está sendo prestado atualmente. Além disso, o órgão demandante indicou que a despesa se refere à prestação de serviços de locação de veículos para locomoção de funcionários, obrigação constante na cláusula segunda de Termo de Ajustamento de Conduta celebrado com o Ministério Público Estadual no ano de 2018. Ao analisar o caso, os membros concordaram que a obrigação prevista no TAC já havia sido cumprida e que o pagamento da despesa correspondente, por sua vez, deveria observar os critérios estabelecidos nos normativos aplicáveis, os quais elencam parâmetros claros e objetivos para a autorização excepcional do pagamento. Assim, após debate, os membros deliberaram, por unanimidade: 1) por não autorizar a execução do pagamento, ante o descumprimento dos requisitos previstos no art. 3°, § 1° c/c art. 4°, § 2°, VI, e § 3°, todos da Resolução CPDP n° 02, de 13 de março de 2023; 2) pela comunicação ao órgão demandante do teor da decisão, solicitando que se abstenha de submeter processos ao Comitê que não cumpram os requisitos previstos na aludida resolução. Não havendo mais observações, a sessão foi encerrada pela Secretaria Executiva às 11h11min. Processo n° SEI-040080/000007/2021.\r\n\r\nId: 2490576\r\n"
        ],
        "2490665": [
            "2023-07-05 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n: Ata de Registro de Preços nº 120/2023. PREGÃO ELETRÔNICO nº 59/2023. : Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MASTERLAB COMERCIAL LTDA.OBJETO: Aquisição de insumos para diagnóstico laboratorial de MENINGITE/ENCEFALITE, com fornecimento de 1 (um) equipamento, em sistema de COMODATO (PAINEL DE IDENTIFICACAO E ANTIBIOGRAMA - ITEM 1) visando atender à demanda do LACENN. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. R 1.566.000,00 (um milhão, quinhentos e sessenta e seis mil reais). : Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 701/2023 (Doc. 50322455) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 54612799). PROCESSO ADMINISTRATIVOSEI-080007/001167/2023. DATA DA ASSINATURA: 30/06/2023.\r\nId: 2490665\r\n"
        ],
        "2490666": [
            "2023-07-05 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n: Ata de Registro de Preços nº 111/2023-A. PREGÃO ELETRÔNICO nº 42/2023. : Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LEMAN MEDICAMENTOS E CIA LTDA. : AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS DIVERSOS I (ACIDO PERACETICO) - Item: 01, os quais constituem itens vitais para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas unidades de saúde sob gestão da FSERJ. : 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADOR 142.729,02 (cento e quarenta e dois mil setecentos e vinte e nove reais e dois centavos). : Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 450/2023 (Doc. 48341906) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 53747845). PROCESSO ADMINISTRATIVO080007/000916/2023. DATA DA ASSINATURA: 21/06/2023.\r\n: Ata de Registro de Preços nº 111/2023-B. PREGÃO ELETRÔNICO nº 42/2023. : Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LABORATÓRIOS B. BRAUN S.A.OBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS DIVERSOS I (AGUA DESTILADA ESTERIL E APIROGENICA) - Item: 02, os quais constituem itens vitais para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas unidades de saúde sob gestão da FSERJ. : 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. R 225.264,00 (duzentos e vinte e cinco mil duzentos e sessenta e quatro reais). : Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 450/2023 (Doc. 48341906) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 53747845). PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI-080007/000916/2023. DATA DA ASSINATURA: 20/06/2023.\r\n: Ata de Registro de Preços nº 111/2023-C. PREGÃO ELETRÔNICO nº 42/2023. : Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BAXTER HOSPITALAR LTDA.: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS DIVERSOS I (BOLSA SOLUCAO DE AMINOACIDOS) - Itens: 05 e 06, os quais constituem itens vitais para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas unidades de saúde sob gestão da FSERJ. : 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADOR 464.988,00 (quatrocentos e sessenta e quatro mil novecentos e oitenta e oito reais). : Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 450/2023 (Doc. 48341906) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 53747845). PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-080007/000916/2023. DATA DA ASSINATURA: 26/06/2023.\r\n: Ata de Registro de Preços nº 111/2023-D. PREGÃO ELETRÔNICO nº 42/2023. : Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa UP DISTRIBUIDORA LTDA.: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS DIVERSOS I (CIANOCOBALAMINA) - Item: 07, os quais constituem itens vitais para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas unidades de saúde sob gestão da FSERJ. : 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADOFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 450/2023 (Doc. 48341906) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 53747845). ADMINISTRATIVO Nº SEI- 080007/000916/2023. DATA DA ASSINATURA: 23/06/2023.\r\n: Ata de Registro de Preços nº 111/2023-E. PREGÃO ELETRÔNICO nº 42/2023. : Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa CRISTALIA PRODUTOS QUIMICOS FARMACEUTICOS LTDA.: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS DIVERSOS I (CLORIDRATO DE CLONIDINA e ROPIVACAINA CLORIDRATO) - Itens: 8 e 12, os quais constituem itens vitais para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas unidades de saúde sob gestão da FSERJ. : 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADOR 186.527,05 (cento e oitenta e seis mil quinhentos e vinte e sete reais e cinco centavos). : Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 450/2023 (Doc. 48341906) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 53747845). PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-080007/000916/2023. DATA DA ASSINATURA: 21/06/2023.\r\n: Ata de Registro de Preços nº 111/2023-F. PREGÃO ELETRÔNICO nº 42/2023. : Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa COMERCIAL CIRURGICA RIOCLARENSE LTDA.: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS DIVERSOS I (LIDOCAINA CLORIDRATO 2%) - Item: 10, os quais constituem itens vitais para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas unidades de saúde sob gestão da FSERJ. : 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. R 149.784,00 (cento e quarenta e nove mil setecentos e oitenta e quatro reais). : Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 450/2023 (Doc. 48341906) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 53747845). PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-080007/000916/2023. DATA DA ASSINATURA: 21/06/2023.\r\n: Ata de Registro de Preços nº 111/2023-G. PREGÃO ELETRÔNICO nº 42/2023. : Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ONCOVIT DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA.: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS DIVERSOS I (PROTAMINA) - Item: 11, os quais constituem itens vitais para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas unidades de saúde sob gestão da FSERJ. : 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTALR 36.394,40 (trinta e seis mil trezentos e noventa e quatro reais e quarenta centavos). : Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 450/2023 (Doc. 48341906) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 53747845). PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-080007/000916/2023. DATA DA ASSINATURA: 22/06/2023.\r\n: Ata de Registro de Preços nº 111/2023-H. PREGÃO ELETRÔNICO nº 42/2023. : Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa TC ATUAL COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS LTDA.: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS DIVERSOS I (CITRATO DE SILDENAFIL) - Item: 13, os quais constituem itens vitais para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas unidades de saúde sob gestão da FSERJ. : 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. R 29.700,00 (vinte e nove mil setecentos reais). : Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 450/2023 (Doc. 48341906) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 53747845). PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-080007/000916/2023. DATA DA ASSINATURA: 21/06/2023.\r\nId: 2490666\r\n"
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        "2490667": [
            "2023-07-05 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n: Ata de Registro de Preços nº 117/2023-A. PREGÃO ELETRÔNICO nº 61/2023. : Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MEDI-GLOBE BRASIL LTDA.: AQUISIÇÃO DE INSUMOS ESPECÍFICOS (AGULHA ESCLEROSE) - Item: 01, visando atender a demanda dos pacientes assistidos no Hospital Estadual Azevedo Lima (HEAL). : 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R 19.025,37 (dezenove mil vinte e cinco reais e trinta e sete centavos). : Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 656/2023 (Doc. 49967178) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 54463393). PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI080007/001687/2023. DATA DA ASSINATURA: 27/06/2023.\r\n: Ata de Registro de Preços nº 117/2023-B. PREGÃO ELETRÔNICO nº 61/2023. : Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa EXCELENCIA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS E SERVIÇOS LTDA.: AQUISIÇÃO DE INSUMOS ESPECÍFICOS (ATADURA ORTOPEDICA LARGURA: 20 CM e 6 CM / MALHA TUBULAR LARGURA: 10 CM e 20 CM) - Itens: 02, 04, 05 e 06, visando atender a demanda dos pacientes assistidos no Hospital Estadual Azevedo Lima (HEAL). : 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R 76.987,95 (setenta e seis mil novecentos e oitenta e sete reais e noventa e cinco centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 656/2023 (Doc. 49967178) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 54463393). PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI- 080007/001687/2023. DATA DA ASSINATURA: 27/06/2023.\r\n: Ata de Registro de Preços nº 117/2023-C. PREGÃO ELETRÔNICO nº 61/2023. : Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ESSENCIAL RIO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA.: AQUISIÇÃO DE INSUMOS ESPECÍFICOS (ATADURA ORTOPEDICA) - Item: 03, visando atender a demanda dos pacientes assistidos no Hospital Estadual Azevedo Lima (HEAL). : 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R 28.896,40 (vinte e oito mil oitocentos e noventa e seis reais e quarenta centavos). : Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 656/2023 (Doc. 49967178) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 54463393). PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-080007/001687/2023. DATA DA ASSINATURA: 27/06/2023.\r\n: Ata de Registro de Preços nº 117/2023-D. PREGÃO ELETRÔNICO nº 61/2023. : Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LEMAN MEDICAMENTOS E CIA LTDA. : AQUISIÇÃO DE INSUMOS ESPECÍFICOS (ATADURA GESSADA LARGURA: 10CM e 20CM) - Itens: 07 e 08, visando atender a demanda dos pacientes assistidos no Hospital Estadual Azevedo Lima (HEAL). : 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. : R 55.485,60 (cinquenta e cinco mil quatrocentos e oitenta e cinco reais e sessenta centavos). : Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 656/2023 (Doc. 49967178) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 54463393). PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-080007/001687/2023. DATA DA ASSINATURA: 28/06/2023.\r\n: Ata de Registro de Preços nº 117/2023-E. PREGÃO ELETRÔNICO nº 61/2023. : Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LABORATÓRIOS B. BRAUN S.A.OBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS ESPECÍFICOS (CONJUNTO PUNCAO ARTERIA) - Itens: 10, visando atender a demanda dos pacientes assistidos no Hospital Estadual Azevedo Lima (HEAL). : 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. : R 125.760,00 (cento e vinte e cinco mil setecentos e sessenta reais). : Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 656/2023 (Doc. 49967178) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 54463393). PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-080007/001687/2023. DATA DA ASSINATURA: 27/06/2023.\r\nId: 2490667\r\n"
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        "2490671": [
            "2023-07-05 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\nCONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATA DA 236ª SESSÃO DELIBERATIVA DO CONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (CPERJ), REALIZADA NO DIA 27 DE JUNHO DE 2023, ATRAVÉS DO SITE GOOGLE MEET. PROCESSO\r\nAos vinte e sete dias do mês de junho de dois mil e vinte e três, às dez horas e trinta minutos realizou-se a Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, através dopresidência do Doutor Bruno Silva Rodrigues e secretariada pela Diretora de Secretaria Gessica Machado S. Mesquita. Item 1leitura da Ata, sendo aprovada pelos presentes, sem alterações. Verificada a existência de quórum regimental, o presidente declarou aberta a sessão e passou a condução dos trabalhos ao conselheiro Wagner de Oliveira. . Reuniram-se os conselheiros: Bruno Silva Rodrigues, Fernanda Prates Fraga, Rayssa Costa Vieira, Wagner de Oliveira, Julio Cesar Lima dos Santos, Salvador Bemerguy, Mariáh Soares da Paixão, Daniella D. Garbossa, Felippe Oliveira Barcellos, Amanda Pereira de MagalhãesFábio de Almeida Cascardo, Eduardo Costa Linhares, Isabel de Oliveira Schprejer, Roberto de Assis Almeida Conceição, César Augusto Spezin Kuhner de Oliveira, Elizabeth Rodrigues Félix, Paulo Horn, Fátima Elisabeth de Souza Silva e Sônia Regina Soares de Oliveira, conforme atesta a lista de presença subscrita em apartado. Item 3. Sugestões para Proposta de Decreto Presidencial de Indulto 2023 (OFÍCIO Nº314/2023/CNPCP/MJ) - Análise e aprovação do texto final. Após longo debate sobre o tema, o conselheiro Fábio de Almeida Cascardo apresentou suas proposições. O conselheiro Salvador Bemerguy solicitou que fosse registrado em ata sua discordância em relação à posição das Defensorias Públicas. O conselheiro Julio Cesar Lima dos Santos informou que só declarará seu posicionamento após a manifestação do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, mas que esclarece não ter participado da sessão anterior de votação e que se posiciona no sentido de que o indulto, em razão da superpopulação carcerária, importaria na análise de outros aspectos em contrapartida, razão porque dele discorda. Proposta do CNJ de realizar convite ao GMF e à Coordenação local do Programa “Fazendo Justiça” para participar da sessão do CPERJ, a fim de tratar da Regulação de Vagas. A secretaria do CPERJ disponibilizou o e-mail do CNJ ao Colegiado. Em seguida, os conselheiros sugeriram que seja realizado convite ao GMF do Rio de Janeiro. . O conselheiro Eduardo Costa Linhares falou sobre o registro dos advogados na entrada das unidades prisionais e solicitou ao presidente em exercício providências, especialmente na Cadeia Pública de Itaperuna. Nada mais havendo tratar, a sessão foi encerrada às doze horas, foi lavrada a presente ata pela Diretora de Secretaria Gessica Machado S. Mesquitaque a subscreve com o Conselheiro no exercício eventual da Presidência ficando consignado que os conselheiros Daniel Diamantaras de Figueiredo (férias), Leonardo Rosa Melo da Cunha, Sandra Maria Barros não compareceram à sessão, justificadamente. \r\nConselheiro no exercício eventual da Presidência\r\nDiretora de Secretaria\r\nId: 2490671\r\n"
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        "2490777": [
            "2023-07-05 00:00:00",
            "\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nAta de Registro de Preços nº 107/2023.\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa SEND PHARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E MATERIAIS HOSPITALARES LTDA (vencedora do item 01).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de Medicamento (AMITRIPTILINA CLORIDRATO 25 MG).\r\nR 9.001,85 (nove mil um reais e oitenta e cinco centavos).\r\n03 e 04.\r\n12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n: 14/06/2023.\r\nPregão eletrônico nº 024/2023. \r\n\r\nAta de Registro de Preços nº 108/2023.\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa MARCELLE HORTER (vencedora do item 02).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de Medicamento (CLONAZEPAM 2 MG).\r\nR 10.209,73 (dez mil duzentos e nove reais e setenta e três centavos). \r\n03 e 04.\r\n12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n: 30/06/2023.\r\nPregão eletrônico nº 024/2023.\r\nId: 2490777\r\n"
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        "2490778": [
            "2023-07-05 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nAta de Registro de Preços nº 164/2023\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa MODENA PRODUTOS E SOLUÇÕES PARA SAUDE LTDA (vencedora do item 01).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de medicamento (item 01 - Dobesilato de cálcio 500 mg cápsula gelatinosa dura).\r\nR 58.374,02 (cinquenta e oito mil trezentos e setenta e quatro reais e dois centavos)\r\n12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n: 30/06/2023\r\nPregão eletrônico nº 096/2023\r\nId: 2490778\r\n"
        ],
        "2490779": [
            "2023-07-05 00:00:00",
            "\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\n\r\nAta de Registro de Preços nº 187/2023.\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa SMART COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA (vencedora do item 01).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de Medicamento (CLORIDRATO DE METILFENIDATO 36 MG - COMPRIMIDO REVESTIDO DE LIBERAÇÃO PROLONGADA).\r\nR 71.525,31 (setenta e um mil quinhentos e vinte e cinco reais e trinta e um centavos). \r\n12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n: 30/06/2023.\r\nPregão eletrônico nº 166/2023. \r\nId: 2490779\r\n"
        ],
        "2490780": [
            "2023-07-05 00:00:00",
            "\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\n\r\nAta de Registro de Preços nº 188/2023.\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa ONCO PROD DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES E ONCOLOGICOSLTDA (vencedora do item 01).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de Medicamento (INSULINA DEGLUDECA 100 UI/ML SOLUÇÃO INJETÁVEL CANETA PREENCHIDA 3 ML).\r\nR 1.954.855,00 (um milhão, novecentos e cinquenta e quatro mil oitocentos e cinquenta e cinco reais). \r\n12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n: 30/06/2023.\r\nPregão eletrônico nº 127/2023. \r\nId: 2490780\r\n"
        ],
        "2490781": [
            "2023-07-05 00:00:00",
            "\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\n\r\nAta de Registro de Preços nº 189/2023.\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa LEMAN MEDICAMENTOS E CIA LTDA (vencedora dos itens 01 e 04).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de Medicamento (DIAZEPAM 10 MG e PROMETAZINA 25 MG).\r\nR 7.418,68 (sete mil quatrocentos e dezoito reais e sessenta e oito centavos). \r\n02\r\n03\r\n12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n: 30/06/2023.\r\nPregão eletrônico nº 141/2023. \r\nId: 2490781\r\n"
        ],
        "2490782": [
            "2023-07-05 00:00:00",
            "\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\nAta de Registro de Preços nº 190/2023.\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa UNIQUE DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA (vencedora do item 01).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de Medicamento 400MG (HIDROXICLOROQUINA 400MG).\r\nR 813.126,60 (oitocentos e treze mil cento e vinte e seis reais e sessenta centavos). \r\n12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n: 30/06/2023.\r\nPregão eletrônico nº 184/2023. \r\nId: 2490782\r\n"
        ],
        "2490783": [
            "2023-07-05 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\n\r\nAta de Registro de Preços nº 191/2023.\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa ONCOVIT DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA (vencedora do item 01).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de Medicamento (LEUPRORRELINA 45 MG).\r\nR 2.743.020,00 (dois milhões, setecentos e quarenta e três mil vinte reais). \r\n12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n: 30/06/2023.\r\nPregão eletrônico nº 170/2023.\r\n\r\nAta de Registro de Preços nº 192/2023.\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa COSTA CAMARGO COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA (vencedora do item 02).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de Medicamento (TRIPTORRELINA 22,5 MG).\r\nR 69.000,00 (sessenta e nove mil reais).\r\n12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n: 30/06/2023.\r\nPregão eletrônico nº 170/2023.\r\n\r\nId: 2490783\r\n"
        ],
        "2490784": [
            "2023-07-05 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\n\r\nAta de Registro de Preços nº 193/2023.\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa UNIQUE DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA (vencedora do item 01).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de Medicamento (MESALAZINA 1.000 MG).\r\nR 1.541.373,40 (um milhão, quinhentos e quarenta e um mil trezentos e setenta e três reais e quarenta centavos). \r\n12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n: 30/06/2023.\r\nPregão eletrônico nº 151/2023. \r\nId: 2490784\r\n"
        ],
        "2490785": [
            "2023-07-05 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nAta de Registro de Preços nº 194/2023.\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa UNIQUE DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA (vencedora do item 01).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de Medicamento (HEMIFUMARATO DE QUETIAPINA 100 MG COMPRIMIDO REVESTIDO).\r\n12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\nR 55.426,80 (cinquenta e cinco mil quatrocentos e vinte e seis reais e oitenta centavos). \r\n: 30/06/2023.\r\nPregão eletrônico nº 188/2023. \r\nId: 2490785\r\n"
        ],
        "2490896": [
            "2023-07-05 00:00:00",
            " FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA \r\nEXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAta de Registro de Preços n° 0007/2023/424100-01; \r\nRegistro de Preços para Aquisição de Medicamentos;\r\nFUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA/ RALIC COMERCIO E DISTRIBUIÇÃO EIRELI - EPP;\r\n12 (doze) meses contados a partir desta publicação; \r\n27/06/2023\r\n: Pregão Eletrônico, pelo Sistema SIGA 001/2023, realizado em 13/03/2023, conforme Processo n° SEI- 310005/000730/2022.\r\nTABELA DE ITENS - ATA DE REGISTRO DE PREÇOS FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA N° 007/2023\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS nº 0007/2023/424100-01, cujo objeto é a Aquisição de Medicamentos com os itens abaixo tabelados, tem validade de 12 (doze) meses contados a partir desta publicação e que o Gestor da Ata é o servidor Rafael Silva de Macedo, que poderá ser contatada pelo telefone (21) 2334-8010. Informações detalhadas estão disponíveis para consulta e download de documentos no ‘Portal de Compras SIGA (www.compras.rj.gov.br). Comunicamos também que os órgãos e entidades ao efetuarem aquisições no âmbito do Registro de Preços, deverão observar as determinações contidas no art. 5°, inciso I, alínea “b” da Deliberação TCE n° 244 de 18/12/2007.\r\nEmpresa Compromitente:\r\nRALIC COMERCIO E DISTRIBUIÇÃO EIRELI - EPP\r\nCNPJ n°\r\n24.602.657/0001-97\r\nEndereço:\r\nRua Dom Manoel, n° 95 - Bairro Dom\r\nRodrigo - Nova Iguaçu/RJ\r\nCEP:26260-230\r\nContatos:\r\nWladimir Vieira de Souza\r\nmail:comercial@ralic.com.br\r\nTelefone: (21)2669-\r\n7827\r\nFornecedor do Cadastro\r\nde Reserva:\r\nNão tem\r\nItem\r\nID\r\nDescrição\r\nQuant.\r\nValor Unitário\r\n04\r\n17919\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO,GRUPO FARMACOLOGICO: ANTIPSICOTICOS, PRINCIPIO ATIVO: MALEATO DE LEVOMEPROMAZINA, FORMA FARMACEUTICA: COMPRIMIDO, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 100, UNIDADE: MG, VOLUME: NAO APLICAVEL, APRESENTACAO: NAO APLICAVEL, ACESSORIO: NAO APLICAVEL\r\nCódigo do Item: 6483.001.0053\r\n9720\r\n0,70\r\n06\r\n18227\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO,GRUPO FARMACOLOGICO: ANTIALERGICOS, PRINCIPIO ATIVO: CLORIDRATO DE PROMETAZINA, FORMA FARMACEUTICA: SOLUCAO INJETAVEL, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 25, UNIDADE: MG/ML, VOLUME: 2ML, APRESENTACAO: AMPOLA, ACESSORIO: NAO APLICAVEL\r\nCódigo do Item: 6468.001.0012\r\n4390\r\n3,40\r\n08\r\n17787\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO,GRUPO FARMACOLOGICO: ANTIPSICOTICOS, PRINCIPIO ATIVO: HALOPERIDOL, FORMA FARMACEUTICA: SOLUCAO INJETAVEL, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 5, UNIDADE: MG/ML, VOLUME: 1ML, APRESENTACAO: AMPOLA, ACESSORIO: NAO APLICAVEL\r\nCódigo do Item: 6483.001.0041\r\n2439\r\n3,92\r\n25\r\n61027\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO,GRUPO FARMACOLOGICO: ANTICONVULSIVANTES, PRINCIPIO ATIVO: DIVALPROATO DE SÓDIO, FORMA FARMACEUTICA: COMPRIMIDO REVESTIDO LIBERAÇÃO PROLONGADA, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 500, UNIDADE: MG, VOLUME: N/A, APRESENTACAO: N/A, ACESSORIO:N/A\r\nCódigo do Item: 6476.001.0058\r\n5100\r\n1,39\r\n29\r\n176699\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO,GRUPO FARMACOLOGICO: ANTIPSICOTICOS, PRINCIPIO ATIVO: HEMIFUMARATO DE QUETIAPINA, FORMA FARMACEUTICA: COMPRIMIDO, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 25, UNIDADE: MG, VOLUME: N/A, APRESENTACAO: N/A, ACESSORIO: N/A, FORNECIMENTO: UNIDADE\r\nCódigo do Item: 6483.001.0132\r\n151800\r\n0,30\r\n39\r\n17205\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO,GRUPO FARMACOLOGICO: ANTIBACTERIANOS, PRINCIPIO ATIVO: AZITROMICINA, FORMA FARMACEUTICA: COMPRIMIDO, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 500, UNIDADE: MG, VOLUME: NAO APLICAVEL, APRESENTACAO: NAO APLICAVEL, ACESSORIO: NAO APLICAVEL\r\nCódigo do Item: 6413.001.0039\r\n12780\r\n0,90\r\n56\r\n17606\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO,GRUPO FARMACOLOGICO: ANALGESICOS E ANTIPIRETICOS, PRINCIPIO ATIVO: DIPIRONA SODICA, FORMA FARMACEUTICA: SOLUCAO ORAL, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 500, UNIDADE: MG/ML, VOLUME: 20ML, APRESENTACAO: FRASCO CONTA GOTAS, ACESSORIO: NAO APLICAVEL\r\nCódigo do Item: 6472.001.0011\r\n5400\r\n2,47\r\n62\r\n18117\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO,GRUPO FARMACOLOGICO: ANTIACIDOS E INIBIDORES DA SECRECAO GASTRICA, PRINCIPIO ATIVO: OMEPRAZOL, FORMA FARMACEUTICA: CAPSULA, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 20, UNIDADE: MG, VOLUME: NAO APLICAVEL, APRESENTACAO: NAO APLICAVEL, ACESSORIO: NAO APLICAVEL\r\nCódigo do Item: 6427.001.0004\r\n76800\r\n0,08\r\n63\r\n18155\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO,GRUPO FARMACOLOGICO: ANALGESICOS E ANTIPIRETICOS, PRINCIPIO ATIVO: PARACETAMOL, FORMA FARMACEUTICA: SOLUCAO ORAL, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 200, UNIDADE: MG/ML, VOLUME:\r\n15ML, APRESENTACAO: FRASCO CONTA GOTAS, ACESSORIO: NAO APLICAVEL\r\nCódigo do Item: 6472.001.0019\r\n4845\r\n2,39\r\n64\r\n18153\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO,GRUPO FARMACOLOGICO: ANALGESICOS E ANTIPIRETICOS, PRINCIPIO ATIVO: PARACETAMOL, FORMA FARMACEUTICA: COMPRIMIDO, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 750, UNIDADE: MG, VOLUME: NAO APLICAVEL, APRESENTACAO: NAO APLICAVEL, ACESSORIO: NAO APLICAVEL\r\nCódigo do Item: 6472.001.0017\r\n1800\r\n0,29\r\n66\r\n129439\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO,GRUPO FARMACOLOGICO: ISOTONICO, PRINCIPIO ATIVO: CLORETO DE SODIO 0,9 %, FORMA FARMACEUTICA: SORO FISIOLOGICO, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 0,5, UNIDADE: MG/ML, VOLUME: 50ML, APRESENTACAO: FRASCO, ACESSORIO: DOSADOR\r\nCódigo do Item: 6443.001.0127\r\n7200\r\n4,20\r\nId: 2490896\r\n"
        ],
        "2490897": [
            "2023-07-05 00:00:00",
            "\r\nEXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAta de Registro de Preços n° 0008/2023/424100-01;\r\n: Registro de Preços para Aquisição de Medicamentos;\r\n: FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA/ MEDKA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA;\r\n12 (doze) meses contados a partir desta publicação;\r\n23/06/2023\r\nPregão Eletrônico, pelo Sistema SIGA 001/2023, realizado em 13/03/2023, \r\nconforme Processo n° SEI-310005/000730/2022.\r\nTABELA DE ITENS - ATA DE REGISTRO DE PREÇOS FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA N° 08/2023\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS nº 0008/2023/424100-01, cujo objeto é a Aquisição de Medicamentos com os itens abaixo tabelados, tem validade de 12 (doze) meses contados a partir desta publicação e que o Gestor da Ata é o servidor Rafael Silva de Macedo, que poderá ser contatada pelo telefone (21) 2334-8010. Informações detalhadas estão disponíveis para consulta e download de documentos no Portal de Compras SIGA (www.compras.rj.gov.br). Comunicamos também que os órgãos e entidades ao efetuarem aquisições no âmbito do Registro de Preços, deverão observar as determinações contidas no art. 5°, inciso I, alínea “b” da Deliberação TCE n° 244 de 18/12/2007.\r\nEmpresa Compromitente:\r\nMEDKA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA\r\nCNPJ n° 36.958.637/0001-32\r\nEndereço:\r\nRua dos Cravos n° 55 - Nova Piam -\r\nBelford Roxo/RJ\r\nCEP:26115-090\r\nContatos:\r\nRodrigo de Figueiredo Addison\r\ne-mail:comercial@ralic.com.br\r\nTelefone: (21)3950- 2122\r\nFornecedor do Cadastro de Reserva:\r\nNão tem\r\nItem\r\nID\r\nDescrição\r\nQuant.\r\nValor Unitário\r\n07\r\n17786\r\nGRUPO FARMACOLOGICO: ANTIPSICOTICOS , PRINCIPIO ATIVO: HALOPERIDOL , FORMA FARMACEUTICA: COMPRIMIDO , CONCENTRACAO / DOSAGEM: 5 , UNIDADE: MG , VOLUME: NAO APLICAVEL , APRESENTACAO: NAO APLICAVEL , ACESSORIO: NAO APLICAVEL\r\n16680\r\n0,25\r\n11\r\n18261\r\nGRUPO FARMACOLOGICO: ANTIPSICOTICOS , PRINCIPIO ATIVO: RISPERIDONA , FORMA FARMACEUTICA: COMPRIMIDO , CONCENTRACAO / DOSAGEM: 3 , UNIDADE: MG , VOLUME: NAO APLICAVEL , APRESENTACAO: NAO \r\nAPLICAVEL, ACESSORIO: NAO APLICAVEL\r\n5760\r\n0,22\r\nId: 2490897\r\n"
        ],
        "2490898": [
            "2023-07-05 00:00:00",
            " FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\nEXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAta de Registro de Preços n° 0006/2023/424100-01;\r\nRegistro de Preços para Aquisição de Medicamentos;\r\nFUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA/ LEMAN MEDICAMENTOS E CIA LTDA;\r\n: 12 (doze) meses contados a partir desta publicação; \r\n:23/06/2023\r\nPregão Eletrônico, pelo Sistema SIGA 001/2023, realizado em 13/03/2023, \r\nconforme Processo n° SEI-310005/000730/2022.\r\nTABELA DE ITENS - ATA DE REGISTRO DE PREÇOS FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA N° 06/2023\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS nº 0006/2023/424100-01, cujo objeto é a Aquisição de Medicamentos com os itens abaixo tabelados, tem validade de 12 (doze) meses contados a partir desta publicação e que o Gestor da Ata é o servidor Rafael Silva de Macedo, que poderá ser contatada pelo telefone (21) 2334-8010. Informações detalhadas estão disponíveis para consulta e download de documentos no Portal de Compras SIGA (www.compras.rj.gov.br). Comunicamos também que os órgãos e entidades ao efetuarem aquisições no âmbito do Registro de Preços, deverão observar as determinações contidas no art. 5°, inciso I, alínea “b” da Deliberação TCE n° 244 de 18/12/2007.\r\nEmpresa Compromitente:\r\nLEMAN MEDICAMENTOS E CIA LTDA\r\nCNPJ n°\r\n40.600.760/0001-54\r\nEndereço:\r\nAvenida Prefeito Jorge Julio Costa dos Santos, n° 404, Bairro Centro - Belford Roxo/RJ\r\nCEP: 26130-010\r\nContatos:\r\nDurival de Farias\r\nmail: lemanmedicamentos@gmail.com\r\nTelefone: (21) 3838-\r\n5635\r\nFornecedor do Cadastro de Reserva:\r\nNão tem\r\nItem\r\nID\r\nDescrição\r\nQuant.\r\nValor Unitário\r\n01\r\n17247\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO,GRUPO FARMACOLOGICO: ANTIPARKINSONIANOS, PRINCIPIO ATIVO: CLORIDRATO DE BIPERIDENO, FORMA FARMACEUTICA: COMPRIMIDO, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 2, UNIDADE: MG, VOLUME: NAO APLICAVEL, APRESENTACAO: NAO APLICAVEL, ACESSORIO: NAO APLICAVEL. \r\n6478.001.0015\r\n3600\r\n0,25\r\n02\r\n17309\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO,GRUPO FARMACOLOGICO: ANTICONVULSIVANTES, PRINCIPIO ATIVO: CARBAMAZEPINA, FORMA FARMACEUTICA: COMPRIMIDO, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 200, UNIDADE: MG, VOLUME: NAO APLICAVEL, APRESENTACAO: NAO APLICAVEL, ACESSORIO: NAO APLICAVEL. \r\nCódigo do Item: 6476.001.0036\r\n11280\r\n0,18\r\n03\r\n17563\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO,GRUPO FARMACOLOGICO: ANSIOLITICOS E HIPNOSEDATIVOS, PRINCIPIO ATIVO: DIAZEPAM, FORMA FARMACEUTICA: COMPRIMIDO, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 10, UNIDADE: MG, VOLUME: NAO APLICAVEL, APRESENTACAO: NAO APLICAVEL, ACESSORIO: NAO APLICAVEL \r\n6475.001.0003\r\n6570\r\n0,08\r\n05\r\n18225\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO,GRUPO FARMACOLOGICO: ANTIALERGICOS, PRINCIPIO ATIVO: CLORIDRATO DE PROMETAZINA, FORMA FARMACEUTICA: COMPRIMIDO, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 25, UNIDADE: MG, VOLUME: NAO APLICAVEL, APRESENTACAO: NAO APLICAVEL, ACESSORIO: NAO APLICAVEL \r\n6468.001.0010\r\n17760\r\n0,20\r\n09\r\n11349\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO,GRUPO FARMACOLOGICO: ANTIPSICOTICOS, PRINCIPIO ATIVO: DECANOATO DE HALOPERIDOL 70,52MG/ML, FORMA FARMACEUTICA: SOLUCAO INJETAVEL, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 50, UNIDADE: MG, VOLUME: 1ML, APRESENTACAO: AMPOLA, ACESSORIO: NAO APLICAVEL\r\n6483.001.0002\r\n180\r\n13,00\r\n10\r\n18260\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO,GRUPO FARMACOLOGICO: ANTIPSICOTICOS, PRINCIPIO ATIVO: RISPERIDONA, FORMA FARMACEUTICA: COMPRIMIDO, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 2, UNIDADE: MG, VOLUME: NAO APLICAVEL, APRESENTACAO: NAO APLICAVEL, ACESSORIO: NAO APLICAVEL\r\nCódigo do Item: 6483.001.0015\r\n3600\r\n0,18\r\n12\r\n17494\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO,GRUPO FARMACOLOGICO: ANTIPSICOTICOS, PRINCIPIO ATIVO: CLORIDRATO DE CLORPROMAZINA, FORMA FARMACEUTICA: COMPRIMIDO, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 100, UNIDADE: MG, VOLUME: NAO APLICAVEL, APRESENTACAO: NAO APLICAVEL, ACESSORIO: NAO APLICAVEL\r\nCódigo do Item: 6483.001.0006\r\n5100\r\n0,40\r\n13\r\n17495\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO,GRUPO FARMACOLOGICO: ANTIPSICOTICOS, PRINCIPIO ATIVO: CLORIDRATO DE CLORPROMAZINA, FORMA FARMACEUTICA: COMPRIMIDO, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 25, UNIDADE: MG, VOLUME: NAO APLICAVEL, APRESENTACAO: NAO APLICAVEL, ACESSORIO: NAO APLICAVEL\r\n6483.001.0007\r\n5190\r\n0,27\r\n14\r\n18259\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO,GRUPO FARMACOLOGICO: ANTIPSICOTICOS, PRINCIPIO ATIVO: RISPERIDONA, FORMA FARMACEUTICA: COMPRIMIDO, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 1, UNIDADE: MG, VOLUME: NAO APLICAVEL, APRESENTACAO: NAO APLICAVEL, ACESSORIO: NAO APLICAVEL\r\nCódigo do Item: 6483.001.0014\r\n12480\r\n0,17\r\n15\r\n17163\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO,GRUPO FARMACOLOGICO: ANTIDEPRESSIVOS E ESTABILIZADORES DE HUMOR, PRINCIPIO ATIVO: CLORIDRATO DE AMITRIPTILINA, FORMA FARMACEUTICA: COMPRIMIDO REVESTIDO, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 25, UNIDADE: MG, VOLUME: NAO APLICAVEL, APRESENTACAO: NAO APLICAVEL, ACESSORIO: NAO APLICAVEL Código do Item: 6477.001.0031\r\n5940\r\n0,09\r\n16\r\n17697\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO,GRUPO FARMACOLOGICO: ANTICONVULSIVANTES, PRINCIPIO ATIVO: FENOBARBITAL SODICO, FORMA FARMACEUTICA: COMPRIMIDO, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 100, UNIDADE: MG, VOLUME: NAO APLICAVEL, APRESENTACAO: NAO APLICAVEL, ACESSORIO: NAO APLICAVEL\r\nCódigo do Item: 6476.001.0015\r\n6600\r\n0,28\r\n\r\n17\r\n17420\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO,GRUPO FARMACOLOGICO: ANTICONVULSIVANTES, PRINCIPIO ATIVO: CLONAZEPAM, FORMA FARMACEUTICA: SOLUCAO ORAL, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 2,5, UNIDADE: MG/ML, VOLUME: 20ML, APRESENTACAO: FRASCO CONTA GOTAS, ACESSORIO: NAO APLICAVEL\r\nCódigo do Item: 6476.001.0025\r\n675\r\n4,50\r\n18\r\n17920\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO,GRUPO FARMACOLOGICO: ANTIPSICOTICOS, PRINCIPIO ATIVO: MALEATO DE LEVOMEPROMAZINA, FORMA FARMACEUTICA: COMPRIMIDO, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 25, UNIDADE: MG, VOLUME: NAO APLICAVEL, APRESENTACAO: NAO APLICAVEL, ACESSORIO: NAO APLICAVEL\r\nCódigo do Item: 6483.001.0035\r\n2880\r\n0,51\r\n22\r\n128493\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO,GRUPO FARMACOLOGICO: ANTICONVULSIVANTES, PRINCIPIO ATIVO: VALPROATO DE SODIO/ACIDO VALPROICO, FORMA FARMACEUTICA: XAROPE, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 50MG/ML, UNIDADE: MG/ML, VOLUME: 100 ML, APRESENTACAO: FRASCO, ACESSORIO: NAO APLICAVEL\r\nCódigo do Item: 6476.001.0081\r\n540\r\n8,00\r\n23\r\n84673\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO,GRUPO FARMACOLOGICO: ANSIOLITICOS E HIPNOSEDATIVOS, PRINCIPIO ATIVO: ALPRAZOLAM, FORMA FARMACEUTICA: COMPRIMIDO, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 2, UNIDADE: MG, VOLUME: N/A, APRESENTACAO: N/A, ACESSORIO: N/A\r\nCódigo do Item: 6475.001.0027\r\n1080\r\n0,34\r\n26\r\n18110\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO,GRUPO FARMACOLOGICO: ANTIPSICOTICOS, PRINCIPIO ATIVO: OLAZANPINA, FORMA FARMACEUTICA: COMPRIMIDO, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 5, UNIDADE: MG, VOLUME: NAO APLICAVEL, APRESENTACAO: NAO APLICAVEL, ACESSORIO: NAO APLICAVEL\r\nCódigo do Item: 6483.001.0005\r\n1080\r\n0,60\r\n27\r\n17735\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO,GRUPO FARMACOLOGICO: ANTIDEPRESSIVOS E ESTABILIZADORES DE HUMOR, PRINCIPIO ATIVO: CLORIDRATO DE FLUOXETINA, FORMA FARMACEUTICA: CAPSULA, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 20, UNIDADE: MG, VOLUME: NAO APLICAVEL, APRESENTACAO: NAO APLICAVEL, ACESSORIO: NAO APLICAVEL\r\nCódigo do Item: 6477.001.0006\r\n2970\r\n0,14\r\n28\r\n17699\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO,GRUPO FARMACOLOGICO: ANTICONVULSIVANTES, PRINCIPIO ATIVO: FENOBARBITAL SODICO, FORMA FARMACEUTICA: SOLUCAO ORAL, CONCENTRACAO\r\n/ DOSAGEM: 40, UNIDADE: MG/ML, VOLUME: 20ML, APRESENTACAO: FRASCO CONTA GOTAS, ACESSORIO: NAO APLICAVEL. Código do Item: 6476.001.0017\r\n225\r\n6,00\r\n30\r\n138426\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO,GRUPO FARMACOLOGICO: ANTICONVULSIVANTES, PRINCIPIO ATIVO: FENITOINA, FORMA FARMACEUTICA: COMPRIMIDO, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 100, UNIDADE: MG, VOLUME: N/A, APRESENTACAO: N/A, ACESSORIO: N/A, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE\r\nCódigo do Item: 6476.001.0089\r\n11160\r\n0,19\r\n32\r\n17089\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO,GRUPO FARMACOLOGICO: VITAMINAS E SUBSTANCIAS MINERAIS, PRINCIPIO ATIVO: ACIDO ASCORBICO (VITAMINA C), FORMA FARMACEUTICA: SOLUCAO ORAL, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 200, UNIDADE: MG/ML, VOLUME:\r\n20ML, APRESENTACAO: FRASCO CONTA GOTAS, ACESSORIO: NAO APLICAVEL\r\nCódigo do Item: 6447.001.0010\r\n120\r\n1,70\r\n35\r\n66074\r\nAGUA OXIGENADA,CONCENTRACAO: 10 VOLUMES, CAPACIDADE: 1000 ml\r\nCódigo do Item: 6810.450.0001\r\n1080\r\n7,30\r\n37\r\n97025\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO,GRUPO FARMACOLOGICO: ANTIBIOTICOS, PRINCIPIO ATIVO: AMOXILINA, FORMA FARMACEUTICA: COMPRIMIDO, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 500, UNIDADE: MG, VOLUME: NAO APLICAVEL, APRESENTACAO: NAO APLICAVEL, ACESSORIO: NAO APLICAVEL\r\nCódigo do Item: 6413.001.0169\r\n10080\r\n0,31\r\n40\r\n58155\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO,GRUPO FARMACOLOGICO: ANTIPARASITARIOS, PRINCIPIO ATIVO: BENZOATO DE BENZILA, FORMA FARMACEUTICA: EMULSAO TOPICA, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 25, UNIDADE: %, VOLUME: N/D, APRESENTACAO: FRASCO, ACESSORIO: NAO APLICAVEL\r\nCódigo do Item: 6488.001.0031\r\n120\r\n6,00\r\n42\r\n17269\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO,GRUPO FARMACOLOGICO: ANTIEMETICOS E PROCINETICOS, PRINCIPIO ATIVO: BROMOPRIDA, FORMA FARMACEUTICA: COMPRIMIDO, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 10, UNIDADE: MG, VOLUME: NAO APLICAVEL, APRESENTACAO: NAO APLICAVEL, ACESSORIO: NAO APLICAVEL\r\nCódigo do Item: 6428.001.0010\r\n11930\r\n0,39\r\n43\r\n17305\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO,GRUPO FARMACOLOGICO: ANTIHIPERTENSIVOS, PRINCIPIO ATIVO: CAPTOPRIL, FORMA FARMACEUTICA: COMPRIMIDO, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 25, UNIDADE: MG, VOLUME: NAO APLICAVEL, APRESENTACAO: NAO APLICAVEL, ACESSORIO: NAO APLICAVEL\r\nCódigo do Item: 6463.001.0029\r\n22410\r\n0,08\r\n45\r\n17347\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO,GRUPO FARMACOLOGICO: ANTIFUNGICOS, PRINCIPIO ATIVO: CETOCONAZOL, FORMA FARMACEUTICA: COMPRIMIDO, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 200, UNIDADE: MG, VOLUME: NAO APLICAVEL, APRESENTACAO: NAO APLICAVEL, ACESSORIO: NAO APLICAVEL\r\nCódigo do Item: 6488.001.0019\r\n1440\r\n0,34\r\n47\r\n17348\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO,GRUPO FARMACOLOGICO: ANTIFUNGICOS, PRINCIPIO ATIVO: CETOCONAZOL, FORMA FARMACEUTICA: CREME, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 20, UNIDADE: MG/G, VOLUME: 30G, APRESENTACAO: BISNAGA, ACESSORIO: NAO APLICAVEL\r\nCódigo do Item: 6488.001.0020\r\n180\r\n5,10\r\n\r\n50\r\n144159\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO,GRUPO FARMACOLOGICO: ANTIBACTERIANOS, PRINCIPIO ATIVO: CIPROFLOXACINO, FORMA FARMACEUTICA: COMPRIMIDO, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 500, UNIDADE: MG, VOLUME: N/A, APRESENTACAO: N/A, ACESSORIO: N/A, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE\r\nCódigo do Item: 6413.001.0191\r\n3330\r\n0,35\r\n51\r\n58288\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO,GRUPO FARMACOLOGICO: ANTIINFLAMATORIOS ESTEROIDAIS, PRINCIPIO ATIVO: DEXAMETASONA, FORMA FARMACEUTICA: CREME, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 0,1, UNIDADE: %, VOLUME: 10G, APRESENTACAO: BISNAGA, ACESSORIO: N/A\r\nCódigo do Item: 6401.001.0029\r\n2069\r\n3,30\r\n52\r\n17569\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO,GRUPO FARMACOLOGICO: ANTIINFLAMATORIOS NAO ESTEROIDAIS, PRINCIPIO ATIVO: DICLOFENACO DE POTASSIO, FORMA FARMACEUTICA: COMPRIMIDO REVESTIDO, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 50, UNIDADE: MG, VOLUME: NAO APLICAVEL, APRESENTACAO: NAO APLICAVEL, ACESSORIO: NAO APLICAVEL. Código do Item: 6472.001.0025\r\n9600\r\n0,15\r\n53\r\n17573\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO,GRUPO FARMACOLOGICO: ANTIINFLAMATORIOS NAO ESTEROIDAIS, PRINCIPIO ATIVO: DICLOFENACO DE SODIO, FORMA FARMACEUTICA: COMPRIMIDO, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 50, UNIDADE: MG, VOLUME: NAO APLICAVEL, APRESENTACAO: NAO APLICAVEL, ACESSORIO: NAO APLICAVEL\r\nCódigo do Item: 6472.001.0029\r\n3600\r\n0,14\r\n54\r\n58164\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO,GRUPO FARMACOLOGICO: CONSTIPANTES E REGULADORES DA FLORA INTESTINAL, PRINCIPIO ATIVO: DIMETICONA, FORMA FARMACEUTICA: EMULSAO ORAL, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 75, UNIDADE: MG/ML, VOLUME: 10ML, APRESENTACAO: FRASCO, ACESSORIO: N/A\r\nCódigo do Item: 6426.001.0004\r\n8100\r\n2,00\r\n55\r\n17603\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO,GRUPO FARMACOLOGICO: ANALGESICOS E ANTIPIRETICOS, PRINCIPIO ATIVO: DIPIRONA SODICA, FORMA FARMACEUTICA: COMPRIMIDO, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 500, UNIDADE: MG, VOLUME: NAO APLICAVEL, APRESENTACAO: NAO APLICAVEL, ACESSORIO: NAO APLICAVEL\r\nCódigo do Item: 6472.001.0008\r\n43845\r\n0,25\r\n57\r\n58304\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO,GRUPO FARMACOLOGICO: ANTIINFLAMATORIOS NAO ESTEROIDAIS, PRINCIPIO ATIVO: IBUPROFENO, FORMA FARMACEUTICA: COMPRIMIDO, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 600, UNIDADE: MG, VOLUME: N/A, APRESENTACAO: N/A, ACESSORIO: N/A\r\nCódigo do Item: 6472.001.0084\r\n3600\r\n0,37\r\n\r\n58\r\n17897\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO,GRUPO FARMACOLOGICO: ANTIPARASITARIOS, PRINCIPIO ATIVO: IVERMECTINA, FORMA FARMACEUTICA: COMPRIMIDO, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 6, UNIDADE: MG, VOLUME: NAO APLICAVEL, APRESENTACAO: NAO APLICAVEL, ACESSORIO: NAO APLICAVEL\r\nCódigo do Item: 6418.001.0015\r\n840\r\n0,96\r\n60\r\n17950\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO,GRUPO FARMACOLOGICO: ANTIALERGICOS, PRINCIPIO ATIVO: LORATADINA MICRONIZADA, FORMA FARMACEUTICA: COMPRIMIDO, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 10, UNIDADE: MG, VOLUME: NAO APLICAVEL, APRESENTACAO: NAO APLICAVEL, ACESSORIO: NAO APLICAVEL\r\nCódigo do Item: 6468.001.0020\r\n5400\r\n0,24\r\n61\r\n18115\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO,GRUPO FARMACOLOGICO: LAXATIVOS, PRINCIPIO ATIVO: OLEO MINERAL PURO, FORMA FARMACEUTICA: OLEO, CONCENTRACAO / DOSAGEM: NAO APLICAVEL, UNIDADE: NAO APLICAVEL, VOLUME: 100ML, APRESENTACAO: FRASCO, ACESSORIO: NAO APLICAVEL\r\nCódigo do Item: 6431.001.0003\r\n1630\r\n4,50\r\n67\r\n18333\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO,GRUPO FARMACOLOGICO: ANTIBACTERIANOS, PRINCIPIO ATIVO: SULFADIAZINA DE PRATA, FORMA FARMACEUTICA: CREME, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 10, UNIDADE: MG/G, VOLUME: 50G, APRESENTACAO: BISNAGA, ACESSORIO: NAO APLICAVEL\r\nCódigo do Item: 6487.001.0030\r\n3210\r\n8,00\r\n68\r\n18073\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO,GRUPO FARMACOLOGICO: PREPARACOES PARA TRATAMENTO DE FERIDAS E ULCERAS, PRINCIPIO ATIVO: SULFATO DE NEOMICINA+BACITRACINA, FORMA FARMACEUTICA: CREME, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 5+250, UNIDADE: MG+UI/G, VOLUME: 50G, APRESENTACAO: BISNAGA, ACESSORIO: NAO APLICAVEL Código do Item: 6487.001.0027\r\n180\r\n12,00\r\n69\r\n17630\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO,GRUPO FARMACOLOGICO: ANTIHIPERTENSIVOS, PRINCIPIO ATIVO: MALEATO DE ENALAPRIL, FORMA FARMACEUTICA: COMPRIMIDO, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 10, UNIDADE: MG, VOLUME: NAO APLICAVEL, APRESENTACAO: NAO APLICAVEL, ACESSORIO: NAO APLICAVEL\r\nCódigo do Item: 6467.001.0008\r\n14280\r\n0,10\r\n71\r\n58268\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO,GRUPO FARMACOLOGICO: ANTIBACTERIANOS, PRINCIPIO ATIVO: MUPIROCINA, FORMA FARMACEUTICA: CREME, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 2, UNIDADE: %, VOLUME: 15G, APRESENTACAO: BISNAGA, ACESSORIO: N/A\r\nCódigo do Item: 6487.001.0051\r\n285\r\n26,90\r\nId: 2490898\r\n"
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        "2491057": [
            "2023-07-06 00:00:00",
            " \r\nAta de Registro de Preços nº 123/2023.\r\n: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS SUBGRUPO SANGUE E ÓRGÃOS HEMATOPOIÉTICOS.\r\n: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa SULMEDIC COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA FILIAL JUNDIAÍ.\r\n: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\nR 57.000,00 (cinquenta e sete mil reais)\r\n27/06/2023\r\n: Processo nº SEI-350207/000853/2021 (PE010/23).\r\n\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\n26\r\n118342\r\nmedicamento uso humano,grupo farmacologico: estimulantes e inibidores, principio ativo: eritropoetina humana, forma farmaceutica: po liofilo injetavel, concentracao / dosagem: 10.000, unidade: ui, volume: n/a, apresentacao: frasco-ampola, acessorio: n/a : aché\r\nun\r\nsepm-750\r\ntotal= 750\r\nR 76,0000\r\nR 57.000,0000\r\nAta de Registro de Preços nº 124/2023. \r\n: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS SUBGRUPO SANGUE E ÓRGÃOS HEMATOPOIÉTICOS.\r\nLTDA\r\n: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\n27/06/2023.\r\n: Processo nº SEI-350207/000853/2021 (PE010/23).\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\n4\r\n58105\r\nmedicamento uso humano,grupo farmacologico: solucoes hidroeletroliticas e corretoras do equilibrio acido-base, principio ativo: agua destilada esteril e apirogenica, forma farmaceutica: liquido, concentracao / dosagem: nao aplicavel, unidade: nao aplicavel, volume: 10ml, apresentacao: nao aplicavel, acessorio: nao aplicavel\r\n: farmace\r\nun\r\n248000 funesbom6900 total=376025\r\nR 0,3400\r\nR 127.848,5000\r\n14\r\n58117\r\nmedicamento uso humano,grupo farmacologico: solucoes hidroeletroliticas e corretoras do equilibrio acido-base, principio ativo: cloreto de sodio solucao fisiologica, forma farmaceutica: injetavel, concentracao / dosagem: 0,9, unidade: %, volume: 10ml, apresentacao: ampola : farmace\r\nun\r\nSepm180750\r\nuerj485000 funesbom 3600 total= 669350\r\nR 0,3500\r\nR 234.272,5000\r\n15\r\n58113\r\nmedicamento uso humano,grupo farmacologico: solucoes hidroeletroliticas e corretoras do equilibrio acido-base, principio ativo: cloreto de sodio solucao esteril e apirogenica, forma farmaceutica: liquido, concentracao / dosagem: 0,9, unidade: %, volume: 250ml, apresentacao: sistema fechado, acessorio: nao aplicavel : farmace\r\nun\r\nSepm 1125\r\nUerj- 54600 total= 55725\r\nR 3,9500\r\nR 220.113,7500\r\n16\r\n58116\r\nmedicamento uso humano,grupo farmacologico: solucoes hidroeletroliticas e corretoras do equilibrio acido-base, principio ativo: cloreto de sodio solucao esteril e apirogenica, forma farmaceutica: liquido, concentracao / dosagem: 0,9, unidade: %, volume: 100ml, apresentacao: sistema fechado, acessorio: nao aplicavel : farmace\r\nun\r\nSepm- 180225\r\nTotal= 180225\r\nR 2,6700\r\nR 481.200,7500\r\n17\r\n58114\r\nmedicamento uso humano,grupo farmacologico: solucoes hidroeletroliticas e corretoras do equilibrio acido-base, principio ativo: cloreto de sodio solucao esteril e apirogenica, forma farmaceutica: liquido, concentracao / dosagem: 0,9, unidade: %, volume: 500ml, apresentacao: sistema fechado, acessorio: nao aplicavel : farmace\r\nun\r\nSepm- 135900 funesbom 35070 total= 170970\r\nR 5,3000\r\nR 906.141,0000\r\n19\r\n13117\r\nmedicamento uso humano,grupo farmacologico: solucoes hidroeletroliticas e corretoras do equilibrio acido-base, principio ativo: cloreto de sodio 20%, forma farmaceutica: solucao injetavel, concentracao / dosagem: 200, unidade: mg/ml, volume: 10ml, apresentacao: ampola, acessorio: nao aplicavel : farmace\r\nun\r\nSepm- 18600\r\nUerj- 12500\r\nTotal= 31100\r\nR 0,4600\r\nR 14.306,0000\r\n31\r\n18306\r\nmedicamento uso humano,grupo farmacologico: solucoes hidroeletroliticas e corretoras do equilibrio acido-base, principio ativo: corresponde a glicose 25% - 10ml, forma farmaceutica: solucao injetavel, concentracao / dosagem: 0,25, unidade: g/ml, volume: 10ml, apresentacao: ampola, acessorio: nao aplicavel : farmace\r\nun\r\nuerj 38520 total= 87045\r\nR 0,5900\r\nR 51.356,5500\r\n34\r\n58126\r\nmedicamento uso humano,grupo farmacologico: solucoes hidroeletroliticas e corretoras do equilibrio acido-base, principio ativo: glicose solucao hipertonica, forma farmaceutica: liquido, concentracao / dosagem: 50, unidade: %, volume: 10ml, apresentacao: ampola, acessorio: nao aplicavel : farmace\r\nun\r\nSepm- 60225uerj- 100000\r\nTotal= 160225\r\nR 0,4400\r\nR 70.499,0000\r\nAta de Registro de Preços nº 125/2023.\r\n: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS SUBGRUPO SANGUE E ÓRGÃOS HEMATOPOIÉTICOS.\r\n: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa JRG DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS HOSPITALARES LTDA.\r\n: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\nR 7.439,00 (sete mil quatrocentos e trinta e nove reais).\r\n02/07/2023.\r\n: Processo nº SEI-350207/000853/2021 (PE010/23).\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\n12\r\n17424\r\nmedicamento uso humano,grupo farmacologico: anticoagulantes, antagonistas e antiagregantes plaquetarios, principio ativo: clopidogrel, forma farmaceutica: comprimido, concentracao / dosagem: 75 mg\r\n: genérico fabricante: sandoz\r\nun\r\nSepm- 9000uerj- 8300total= 17300\r\nR 0,4300 \r\nR 7.439,0000\r\nAta de Registro de Preços nº 126/2023.\r\n: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS SUBGRUPO SANGUE E ÓRGÃOS HEMATOPOIÉTICOS.\r\n: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa COMERCIAL CIRÚRGICA RIOCLARENSE LTDA.\r\n: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\nR 68.730,00 (sessenta e oito mil setecentos e trinta reais).\r\n27/06/2023.\r\n: Processo nº SEI-350207/000853/2021 (PE010/23).\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\n8\r\n58111\r\nmedicamento uso humano, grupo farmacologico: solucoes hidroeletroliticas e corretoras do equilibrio acido-base, principio ativo: bicarbonato de sodio, forma farmaceutica: solucao injetavel, concentracao / dosagem: 8,4, unidade: %, volume: 250ml, apresentacao: frasco sistema fechado, acessorio: nao aplicavel fabricante: hypofarma |fabricante |hypofarma\r\nun\r\nSEPM- 2280 TOTAL= 2280\r\nR 23,5000\r\nR 53.580,0000\r\n47\r\n84507\r\nmedicamento uso humano, grupo farmacologico: nutrição e reposição hidroeletrolitica parenteral, principio ativo: oligoelementos adulto sulfato de zinco heptaidratado (5mg);sulfato cúprico pentaidratado (1,6); sulfato de manganês monoidratado (0,8 mg); cloreto crômico hexaidratado (20 mcg), forma farmaceutica: solucao injetavel, concentracao / dosagem: n/a, unidade: n/a, volume: 2 ml, apresentacao: ampola, acessorio: n/a fabricante: citopharma : fabricante citopharma\r\nun\r\nSEPM- 1500-TOTAL= 1500\r\nR 10,1000\r\nR 15.150,0000\r\nAta de Registro de Preços nº 127/2023.\r\n: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS SUBGRUPO SANGUE E ÓRGÃOS HEMATOPOIÉTICOS.\r\n: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa HALEX ISTAR INDÚSTRIA FARMACÊUTICA S/A.\r\n: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\nR 95.100,00 (noventa e cinco mil e cem reais).\r\n: Processo nº SEI-350207/000853/2021 (PE010/23).\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\n50\r\n115797\r\nmedicamento uso humano,grupo farmacologico: auxiliares cirurgicos, principio ativo: solucao salina balanceada (nacl + kcl + cacl2 + mgcl2 + acetato de sodio + citrato de sodio), forma farmaceutica: solucao, concentracao / dosagem: 6,371 + 0,746 + 0,515 + 0,305 + 3,950 + 1,67, unidade: mg/ml, volume: 500 ml, apresentacao: bolsa, acessorio: n/a marca:halex istar\r\nun\r\nSEPM- 750 TOTAL= 750\r\nR 32,0000\r\nR 24.000,0000\r\n51\r\n18316\r\nmedicamento uso humano,grupo farmacologico: solucoes hidroeletroliticas e corretoras do equilibrio acido-base, principio ativo: solucao de sorbitol+manitol, forma farmaceutica: solucao injetavel, concentracao / dosagem: 27+5,4, unidade: mg+mg/ml, volume: 1000ml, apresentacao: frasco-ampola, acessorio: nao aplicavel : halex istar\r\n\r\nun\r\nSEPM- 3000 TOTAL= 3000 \r\nR 23,7000\r\nR 71.100,0000\r\nAta de Registro de Preços nº 128/2023.\r\n: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS SUBGRUPO SANGUE E ÓRGÃOS HEMATOPOIÉTICOS.\r\n: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa DISTRIBUIÇÃO DE MEDICAMENTOS PAMED LTDA.\r\n: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\nR 123.520,50 (cento e vinte e três mil quinhentos e vinte reais e cinquenta centavos).\r\n27/06/2023.\r\n: Processo nº SEI-350207/000853/2021 (PE010/23).\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\n9\r\n159880\r\nmedicamento uso humano,grupo farmacologico: antianemicos, principio ativo: carboximaltose ferrica (equivalente a 500mg de ferro iii), forma farmaceutica: solucao injetavel, concentracao / dosagem: 50 mg, unidade: mg/ml, volume: 10ml, apresentacao: frasco-ampola, acessorio: nao aplicavel, forma fornecimento: unidade blanver\r\nun\r\nSepm- 225\r\nTotal= 225\r\nR 548,9800\r\nR 123.520,5000\r\n\r\nAta de Registro de Preços nº 129/2023.\r\n: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS SUBGRUPO SANGUE E ÓRGÃOS HEMATOPOIÉTICOS.\r\n: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa HOSPINOVA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA.\r\n: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\nR 499.239,00 (quatrocentos e noventa e nove mil duzentos e trinta e nove reais).\r\n27/06/2023.\r\n: Processo nº SEI-350207/000853/2021 (PE010/23).\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\n25\r\n143914\r\nmedicamento uso humano,grupo farmacologico: tromboliticos, principio ativo: enoxaparina, forma farmaceutica: solucao injetavel, concentracao / dosagem: 60, unidade: mg, volume: 0,6ml, apresentacao: seringa preenchida (via subcutanea), acessorio: n/a, forma fornecimento: unidade clexane 60 mg\r\nun\r\nsepm- 15000 uerj- 7100\r\ntotal= 22100\r\n22,5900\r\n499.239,0000\r\nAta de Registro de Preços nº 130/2023.\r\n: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS SUBGRUPO SANGUE E ÓRGÃOS HEMATOPOIÉTICOS.\r\n: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa NOVARTIS BIOCIÊNCIAS S.A.\r\n: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\nR 1.602.417,60 (um milhão, seiscentos e dois mil quatrocentos e dezessete reais e sessenta centavos). \r\n27/06/2023.\r\n: Processo nº SEI-350207/000853/2021 (PE010/23).\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\n22\r\n125512\r\nmedicamento uso humano,grupo farmacologico: anticoagulantes, antagonistas e antiagregantes plaquetarios, principio ativo: eltrombopag olamina, forma farmaceutica: comprimido, concentracao / dosagem: 25, unidade: mg, volume: n/a, apresentacao: n/a, acessorio: n/a : revolade\r\nun\r\nSepm- 15120 total= 15120\r\nR 105,9800\r\nR 1.602.417,6000\r\nAta de Registro de Preços nº 131/2023.\r\n: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS SUBGRUPO SANGUE E ÓRGÃOS HEMATOPOIÉTICOS.\r\n: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa UNIQUE DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELI.\r\n: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\nR 120.159,75 (cento e vinte mil cento e cinquenta e nove reais e setenta e cinco centavos).\r\n27/06/2023.\r\n: Processo nº SEI-350207/000853/2021 (PE010/23).\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\n11\r\n17375\r\nmedicamento uso humano,grupo farmacologico: vasodilatadores e esclerosantes, principio ativo: cilostazol, forma farmaceutica: comprimido, concentracao / dosagem: 50, unidade: mg, volume: nao aplicavel, apresentacao: nao aplicavel, acessorio: nao aplicável genérico\r\nun\r\nSepm- 9000 \r\ntotal= 9000\r\nR 0,3800\r\nR 3.420,0000\r\n35\r\n58174\r\nmedicamento uso humano,grupo farmacologico: anticoagulantes, antagonistas e antiagregantes plaquetarios, principio ativo: heparina sodica, concentracao / dosagem: 5000, unidade: ui/ml, volume: 5 ml, apresentacao: frasco ampola marca: heptar\r\nun\r\nSepm- 6765\r\ntotal= 6765\r\nR 16,1500\r\nR 109.254,7500\r\n41\r\n121644\r\nmedicamento uso humano,grupo farmacologico: anticoagulantes, antagonistas e antiagregantes plaquetarios, principio ativo: rivaroxabana, forma farmaceutica: comprimido revestido, concentracao / dosagem: 15, unidade: mg, volume: n/a, apresentacao: n/a, acessorio: n/a : : rivaxa\r\nun\r\nSepm- 4500\r\ntotal= 4500\r\nR 0,5800\r\nR 2.610,0000\r\n42\r\n98547\r\nmedicamento uso humano,grupo farmacologico: anticoagulantes, antagonistas e antiagregantes plaquetarios, principio ativo: rivaroxabana, forma farmaceutica: comprimido revestido, concentracao / dosagem: 20, unidade: mg, volume: n/a, apresentacao: n/a, acessorio: n/a : rivaxa\r\nun\r\nSepm- 7500\r\ntotal= 7500\r\nR 0,6500\r\nR 4.875,0000\r\nAta de Registro de Preços nº 132/2023.\r\n: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS SUBGRUPO SANGUE E ÓRGÃOS HEMATOPOIÉTICOS.\r\n: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa ESSENCIAL RIO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA.\r\n: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\nR 270.618,55 (duzentos e setenta mil seiscentos e dezoito reais e cinquenta e cinco centavos).\r\n27/06/2023.\r\n: Processo nº SEI-350207/000853/2021 (PE010/23).\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\n2\r\n58195\r\nmedicamento uso humano, grupo farmacologico: anticoagulantes, antagonistas e antiagregantes plaquetarios, principio ativo: acido tranexamico, concentracao / dosagem: 50, unidade: mg/ml, volume: 5 ml, apresentacao: ampola marca: zydus nikk\r\nun\r\n3855 uerj- 14000-funesbom- 690\r\n\r\nR 4,7300\r\nR 87.717,8500\r\n7\r\n65873\r\nmedicamento uso humano, grupo farmacologico: nutrição e reposição hidroeletrolitica parenteral, principio ativo: bicarbonato de sódio, forma farmaceutica: solucao injetavel, concentracao / dosagem: 8.4%, unidade: %, volume: 10 ml, apresentacao: ampola, acessorio: nao aplicavel \r\nun\r\nSepm- 4695 uerj- 22400 -funesbom- 1780 \r\n28875\r\nR 0,7500\r\nR 21.656,2500\r\n32\r\n68679\r\nmedicamento uso humano,grupo farmacologico: solucoes hidroeletroliticas e corretoras do equilibrio acido-base, principio ativo: glicose, forma farmaceutica: solucao injetavel, concentracao / dosagem: 5%, unidade: %, volume: 100ml, apresentacao: frasco, acessorio: nao aplicável \r\nun\r\n7500\r\nFunesbom- 3600\r\n11100\r\nR 2,9000\r\nR 32.190,0000\r\n37\r\n142379\r\nmedicamento uso humano,grupo farmacologico: solucoes hidroeletroliticas e corretoras do equilibrio acido-base, principio ativo: manitol solucao esteril e apirogenica, forma farmaceutica: liquido, concentracao / dosagem: 20, unidade: %, volume: 250 ml, apresentacao: frasco/bolsa sistema fechado, acessorio: n/a, forma fornecimento: unidade fresenius\r\nun\r\n\r\n6675\r\nR 10,7500\r\nR 71.756,2500\r\n43\r\n98327\r\nmedicamento uso humano,grupo farmacologico: antianemicos, principio ativo: sacarato de hidroxido ferrico, forma farmaceutica: solucao injetavel, concentracao / dosagem: 20, unidade: mg/ml, volume: 5 ml, apresentacao: ampola, acessorio: n/a \r\nun\r\nSepm- 3930 \r\ntotal= 3930\r\nR 12,6100\r\nR 49.557,3000\r\n52\r\n58144\r\nmedicamento uso humano,grupo farmacologico: expansores plasmaticos e substitutos do plasma, principio ativo: sulfato de magnesio, forma farmaceutica: solucao injetavel, concentracao / dosagem: 10, unidade: %, volume: 10ml, apresentacao: ampola, acessorio: nao aplicável \r\nun\r\nSepm- 6345\r\ntotal= 6345\r\nR 1,2200\r\nR 7.740,9000\r\nAta de Registro de Preços nº 141/2023.\r\n: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS SUBGRUPO SANGUE E ÓRGÃOS HEMATOPOIÉTICOS.\r\n: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa LEMAN MEDICAMENTOS & CIA LTDA.\r\n: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\nR 2.164.307,50 (dois milhões, cento e sessenta e quatro mil trezentos e sete reais e cinquenta centavos).\r\n27/06/2023.\r\n: Processo nº SEI-350207/000853/2021 (PE010/23).\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\n1\r\n17090\r\nmedicamento uso humano,grupo farmacologico: antianemicos, principio ativo: acido folico, forma farmaceutica: comprimido, concentracao / dosagem: 5, unidade: mg, volume: nao aplicavel, apresentacao: nao aplicavel, acessorio: nao aplicavel fabricante: hipolabor\r\nun\r\nSepm- 6000uerj- 6800-\r\ntotal= 12800 \r\nR 0,0500\r\nR 640,0000\r\n23\r\n143912\r\nmedicamento uso humano,grupo farmacologico: tromboliticos, principio ativo: enoxaparina, forma farmaceutica: solucao injetavel, concentracao / dosagem: 20, unidade: mg, volume: 0,2ml, apresentacao: seringa preenchida (via subcutanea), acessorio: n/a, forma fornecimento: unidade fabricante: mylan \r\nun\r\nuerj- -\r\n50845\r\nR 13,5000\r\nR 686.407,5000\r\n24\r\n143913\r\nmedicamento uso humano,grupo farmacologico: tromboliticos, principio ativo: enoxaparina, forma farmaceutica: solucao injetavel, concentracao / dosagem: 40, unidade: mg, volume: 0,4ml, apresentacao: seringa preenchida (via subcutanea), acessorio: n/a, forma fornecimento: unidade fabricante: mylan\r\nun\r\nuerj- -\r\n93000\r\nR 14,6900\r\nR 1.366.170,0000\r\n27\r\n144448\r\nmedicamento uso humano,grupo farmacologico: antianemicos, principio ativo: eritropoietina humana, forma farmaceutica: solucao injetavel, concentracao / dosagem: 4.000, unidade: ui/ml, volume: 1ml, apresentacao: frasco-ampola, acessorio: n/a, forma fornecimento: unidade fabricante: chron epigen\r\n\r\nun\r\n4830\r\n4830\r\nR 23,0000\r\nR 111.090,0000\r\nId: 2491057\r\n"
        ],
        "2491134": [
            "2023-07-06 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n: Ata de Registro de Preços nº 119/2023. PREGÃO ELETRÔNICO nº 060/2023. : Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa PROCARE COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. : AQUISIÇÃO DE INSUMOS ESPECÍFICOS (BOLSAS DE COLETA SIMPLES e BOLSAS DE TRANSFUSÃO) - Itens: 1, 2, 3 e 4, para utilização na cadeia produtiva do sangue do HEMORIO e do IECAC. : 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. R 161.772,30 (cento e sessenta e um mil setecentos e setenta e dois reais e trinta centavos). : Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 689/2023 (Doc. 502350832) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. 54638055). PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI-080007/001222/2023. DATA DA ASSINATURA: 03/07/2023.\r\nId: 2491134\r\n"
        ],
        "2491230": [
            "2023-07-06 00:00:00",
            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\nFica registrado Ata de Reuniãoconstante do presente processo.\r\nFica registrado Ata de Reuniãoconstante do presente processo \r\nId: 2491230\r\n"
        ],
        "2491386": [
            "2023-07-06 00:00:00",
            "\r\nAos vinte e nove dias do mês de junho de dois mil e vinte e três, às 11h12min no Prédio Anexo do Palácio Guanabara, sala do Secretariado, 5.ºandar, os membros do Conselho Deliberativo da Região Metropolitana do Rio de Janeiro, listados no fim desta ata, reuniram-se à vista da seguinte ordem do dia: 1.; Deliberação e aprovação do PEDUI completo, incluindo Encarte Petrópolis, entregue e apresentado aos membros do Conselho Deliberativo na reunião ocorrida em 29 de dezembro de 2022; 2. Apresentação do relatório quadrimestral do Fundo de Desenvolvimento da Região Metropolitana, para posterior divulgação em sítio eletrônico, no Diário Oficial e junto a ALERJ, conforme Art. 23 da LC n. º 184 de 27 de dezembro 2018; 3. Apresentação dos cem dias da nova gestão; 4. Apresentação de novo projetos; 5. Assuntos Gerais de interesse da RMRJ. Aberta a reunião pelo Secretário de Governo, Sr. Bernardo Rossi que após cumprimentar a todos os presentes parabenizou o presidente do Instituto Rio Metrópole, Sr. Davi Perini Vermelho, pelo excelente trabalho que vem realizando a frente do IRM, enfatizando sua importância no planejamento de diretrizes e estratégias junto aos municípios da região metropolitana do Rio de Janeiro. Após a chamada nominal dos presentes e constatado o quórum legal, foram abertos os trabalhos e realizada a leitura da pauta da reunião, foi deliberada e aprovada a inversão de pauta. Passada a palavra ao Presidente do Instituto Rio Metrópole, Sr. Davi Perini Vermelho que agradeceu a presença de todos em especial aos deputados presentes, Deputado Federal Sr. Júlio Lopes, Deputado Federal Sr. Bebeto, e os Deputados Estaduais: Sr. Giovani Ratinho, Sr. Val Ceasa, Sr. Pedro Ricardo, Sr. Deodalto, e Sr. Vitor Júnior, de todos os prefeitos e os representantes dos prefeitos, agradecendo ainda pela última votação do Conselho Deliberativo da Região Metropolitana que o conduziu a presidência do Instituto Rio Metrópole, enfatizando a potência e importância do Instituto, prosseguiu agradecendo a sua equipe técnica, e ainda se colocou à disposição dos municípios integrantes da região metropolitana para apoiar em suas realizações, necessidades e desenvolvimento socioeconômico. Passada a palavra ao Diretor do IRM, Sr. Bruno Sasson, para apresentação do item 4 da pauta, que destacou a solicitação do Presidente do IRM aos seus Diretores e equipe técnica, para que fossem selecionados no PEDUI projetos que gerassem impacto nas áreas de tecnologia, desenvolvimento socioeconômico e energia, tendo sido selecionados cinco projetos que foram considerados de alto impacto para a região metropolitana. Iniciando sua apresentação pelo primeiro projeto, o Ecossistema Metropolitano de Aplicação da Metodologia BIM (Building Information Modeling), que permite que as prefeituras adequem seus projetos aos ditames da nova Lei de Licitações e demais legislações vigentes para execução de obras e serviços de engenharia, e como os projetos serão executivos e elaborados na metodologia BIM, permitirão que as obras sejam realizadas no tempo certo, na qualidade exigida e no orçamento correto, permitindo ainda a captação pelos municípios de recursos junto ao Governo Federal. Após a apresentação do vídeo explicativo do projeto, o Sr. Bruno Sasson passou ao segundo projeto, Implantação da Infovia Metropolitana que se configura na elaboração de estudo para modelar e desenvolver uma infovia que permitirá um robusto tráfego de dados na região metropolitana, possibilitando dessa forma que as prefeituras e o governo do estado melhorem a prestação de serviços públicos para os cidadãos, contribuindo para um maior desenvolvimento socioeconômico da região metropolitana, aumentando assim a atratividade para novas empresas e a potencialização das empresas já existentes, após a apresentação do vídeo explicativo o Sr. Bruno Sasson deu início a apresentação do terceiro projeto, qual seja, a realização de estudo para o Inventário Metropolitano de Crédito de Carbono e Ativos Verdes estudo esse adequado aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável - ODS da ONU que contribui também para a implementação e início da Bolsa Verde no estado do Rio de Janeiro, trazendo aos municípios e a iniciativa privada, uma nova fonte de recursos. Dando seguimento a demonstração dos Projetos, iniciou a explanação sobre o quarto projeto, o Plano Metropolitano de Eficiência e Transição Energética, que visa em primeiro lugar fazer um diagnóstico das contas de energia pagas nos municípios com redução imediata das mesmas, seguindo se a elaboração de modelagem para uma transição energética, utilizando de energias renováveis e mais baratas, que possibilitem a redução dos custos fixos das prefeituras para que possam, com a economia realizada reinvestir esses recursos em benefício de sua população. Finalizando a apresentação com o quinto projeto, o Cinturão de Monitoramento Integrado do Sistema da Transporte de Cargas e Passageiros da RMRJ, o Sr. Bruno Sasson, considerou se tratar de um projeto muito benquisto por todos permitindo que se integrem os Centros de Controle Operacional - CCO´s dos municípios, além das rodovias que são concessionadas na RMRJ, criando assim um ambiente de proteção com redução da criminalidade, coibindo o roubo de cargas, permitindo o aumento da receita com impostos e redução do custo do frete e de seguros, possibilizando assim um aumento na atratividade de investimentos e no desenvolvimento econômico da região metropolitana. Finalizadas as explanações o Sr. Bruno Sasson informou que esses foram os cinco projetos escolhidos para apresentação e deliberação pelo Conselho e agradeceu ao Presidente do IRM a oportunidade de permitir que colaboradores e equipe técnica do Instituto Rio Metrópole sejam agentes de transformação, apresentando novas maneiras de implementar políticas públicas efetivas baseadas em evidências e com resultado expressivo a população. Passada a palavra ao Sr. Bernardo Rossi que frisou a total relevância dos projetos ora apresentados, parabenizando a equipe do IRM, sugerindo ainda que os projetos quatro e cinco, qual sejam, Plano Metropolitano de Eficiência e Transição Energética e Cinturão de Monitoramento Integrado do Sistema da Transporte de Cargas e Passageiros da RMRJ fossem estendidos a todo o Estado do Rio de Janeiro, colocadas as matérias em votação, todos os projetos apresentados foram aprovados por unanimidade, inclusive a extensão dos projetos 4 e 5 a todo Estado. Dando seguimento, o Sr. Bernardo Rossi passou a palavra ao Governador Sr. Cláudio Castro, que reiterou a crença no Instituto Rio Metrópole atuando como eixo de desenvolvimento do Rio de Janeiro por inteiro, pois apesar de ser órgão executivo da Região Metropolitana por diversas vezes são tratados assuntos que atingem a todo o estado, considerou que o desenvolvimento do estado é um processo colaborativo entre todos, municípios, região metropolitana e estado do Rio de Janeiro. Reafirmou ainda seu compromisso em trabalhar de forma colaborativa em benefício de todo o estado. Voltando a palavra ao Secretário de Governo, Sr. Bernardo Rossi, o mesmo realizou a leitura do item 1 da pauta, colocando para deliberação e aprovação pelo Conselho o PEDUI completo, incluindo o encarte Petrópolis, sendo a matéria aprovada por unanimidade. Com a palavra o Secretário de Governo, Sr. Bernardo Rossi seguiu os trabalhos realizando a leitura do item 2 da pauta, passando a palavra ao chefe de gabinete da presidência do IRM, Sr. Joaquim Portella para apresentação do relatório quadrimestral do Fundo de Desenvolvimento da Região Metropolitana - FDRM. Com a palavra, Sr. Joaquim Portella saudou a todos os presentes e informou que o material apresentado está sendo entregue na forma impressa a todos os membros do Conselho. Dando início a apresentação do relatório realizou a demonstração dos valores de receita, despesas e as aplicações financeiras, ressaltando que a nova gestão que está à frente do IRM desde janeiro do presente ano, identificou uma deficiência na efetivação de projetos, haja vista que somente dois estavam em execução, o Plano Metropolitano de Mobilidade e o Plano Metropolitano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, sendo esta a razão do direcionamento do Presidente do IRM para a apresentação e execução de novos projetos para a Região Metropolitana em novo ritmo. Passada a palavra ao Sr Bernardo Rossi que realizou a leitura do item 5 da pauta sendo aberta a oportunidade a todos os membros do Conselho para se manifestarem. Solicitada a palavra pelo representante de Seropédica, Sr. Carlos Alberto Machado de Freitas que teceu palavras de agradecimento a todos os presentes, em especial ao Governador Sr. Cláudio Castro e ao Presidente do IRM, Sr. Davi Perini Vermelho, frisando que o objetivo do município de Seropédica, se coaduna com as palavras do Governador, que enfatizaram o trabalho em conjunto e a união entre todos. Evidenciou os desafios nos vinte e dois quilômetros da rodovia BR465, que liga a Dutra a Rio Santos, em razão das retenções nesse trecho, sendo a rodovia o coração da cidade, mormente pelo aspecto de investimento no município para recebimento de indústrias e empresas, solicitando apoio do IRM na elaboração dos projetos executivos. Finalizando sua fala pontuou a importância dos cinco projetos apresentados a todos os municípios do estado do Rio de Janeiro. Na oportunidade o prefeito de São João de Meriti, Sr. João Ferreira Neto solicitou a palavra e após cumprimentar os presentes parabenizou em especial o presidente do IRM, Sr. Davi Perini Vermelho relembrando o trabalho que realizaram em conjunto no município de São João de Meriti, aventando ainda sobre o projeto que visa acabar com a linha de ferro que cruza o município e atravanca todo o desenvolvimento social e econômico da cidade, que o projeto tem o objetivo de acabar com a linha de ferro de Pavuna a Belford Roxo e transformá-la numa via expressa para VLT que trará desenvolvimento não só a São João de Meriti como também a Belford Roxo, enfatiza sua confiança no presidente do IRM e finaliza sua fala agradecendo a todos. Ato contínuo é dada a palavra ao deputado federal, Sr. Bebeto que cumprimenta a todos os presentes e congratula o presidente do IRM, Sr. Davi Perini Vermelho pelo brilhante e transparente trabalho que vem realizando a frente do Instituto. Afirma ainda, como vice-presidente da comissão de transporte da Câmara Federal, sua associação ao Instituto para o desenvolvimento dos projetos apresentados e solução da questão aventada pelo representante de Seropédica. Passada a palavra ao deputado federal, Sr. Julio Lopes retomou a fala do Governador do Estado destacando o consenso e a harmonia das decisões relativas ao Estado do Rio de Janeiro e sua região metropolitana, enfatizando a importância de as soluções serem fruto do consenso, considerou que a reunião do Conselho Deliberativo tem exatamente este propósito, qual seja a busca de resoluções criadas com a soma de esforços, ideias e a aquiescência de todos para a melhoria da gestão metropolitana. Encerrada a fala do Sr. Julio Lopes foi dada a palavra ao deputado estadual, Sr. Leo Vieira que cumprimentou a todos e em especial ao Governador do Estado, Sr. Cláudio Castro, agradecendo o convite recebido pelo presidente do Instituto Rio Metrópole, Sr. Davi Perini Vermelho, prosseguindo sua fala declarou entender como fundamental a reunião do Conselho Deliberativo, ressaltando a relevância do tema mobilidade urbana para que seja possível o desenvolvimento socioeconômico do estado do Rio de Janeiro. Retomada a fala ao Sr. Bernardo Rossi, procedeu a leitura do item 3 da pauta e para a apresentação dos 100 dias da nova gestão foi realizada a exposição de vídeo sobre o tema. Após encerramento da apresentação, de imediato foi passada a palavra ao prefeito de Niterói, Sr. Axel Schmidt Grael que saudou aos prefeitos presentes, parlamentares e a direção do IRM, considerando ser um entusiasta da iniciativa, já que essa instância de planejamento traz benefícios a todos os municípios metropolitanos, evidenciou ter se reunido com o Diretor, Sr. Bruno Sasson para tratar das iniciativas e projetos apresentados nesta oportunidade ressaltando que as considera não só importantes como capazes de impulsionar os municípios da região metropolitana e aproveitando a oportunidade, salientou o envio para o IRM de projeto que cuida de estação de terminal rodoviário na divisa dos municípios de Niterói e São Gonçalo, o que certamente melhorará muito o fluxo de transporte e tempo de deslocamento das pessoas que se deslocam nesses municípios, ressaltou a importância de prosseguir com esse projeto em parceria com o Instituto Rio Metrópole. Em seguida foi cedida a palavra ao presidente do IRM, Sr. Davi Perini Vermelho que agradeceu a presença de todos, pontuando que o maior desafio e objetivo do IRM é retirar do papel e vivificar os projetos apresentados, chamando a todos os prefeitos presentes a trazerem seus projetos e necessidades para o IRM para que em conjunto possam encontrar soluções e definir estratégias. O Sr. Bernardo Rossi agradeceu a presença de todos e encerrou a reunião às 12h15min. Todo o conteúdo da reunião encontra-se armazenado em formato áudio no Instituto Rio Metrópole nos termos da Lei n. º 12.527/2011. Processo nº SEI- 120228/000311/2021.\r\nLista de Presença dos membros do Conselho Deliberativo\r\nInstituição\r\nNome\r\nPresente\r\nAusente\r\nGoverno do Estado do Rio de Janeiro\r\nBernardo Rossi\r\nX\r\nGoverno do Estado do Rio de Janeiro\r\nClaudio Castro\r\nX\r\nPrefeitura do Rio de Janeiro\r\nCarlos Raposo*\r\nX\r\nPrefeitura de Belford Roxo\r\nIgo Alencar de Menezes*\r\nX\r\nPrefeitura de Cachoeira de Macacu.\r\nRafael Muzzi de Miranda\r\nX\r\nPrefeitura de Duque de Caxias\r\nWilson Miguel Reis\r\nX\r\nPrefeitura de Guapimirim\r\nMarina Pereira da Rocha Fernandez\r\nX\r\nPrefeitura de Itaboraí\r\nClayton da Silva Santos*\r\nX\r\nPrefeitura de Itaguaí\r\nRubem Vieira de Souza\r\nX\r\nPrefeitura de Japeri\r\nCarlos Roberto Januário*\r\nX\r\nPrefeitura de Magé\r\nVinícius Pereira Almeida Bastos*\r\nX\r\nPrefeitura de Maricá\r\nRita de Cássia Rocha Livermore*\r\nX\r\nPrefeitura de Mesquita\r\nJorge Lúcio Ferreira Miranda\r\nX\r\nPrefeitura de Nilópolis\r\nAbraão David Neto\r\nX\r\nPrefeitura de Niterói\r\nAxel Schmidt Grael\r\nX\r\nPrefeitura de Nova Iguaçu\r\nRafael Alves de Oliveira*\r\nX\r\nPrefeitura de Paracambi\r\nRicardo Alexandre da Silva*\r\nX\r\nPrefeitura de Petrópolis\r\nMaria Fernanda Sampaio Fadel *\r\nX\r\nPrefeitura de Queimados\r\nGlauco Barbosa Hoffman Kaizer\r\nX\r\nPrefeitura de Rio Bonito\r\nLeandro Pereira Netto\r\nX\r\nPrefeitura de São Gonçalo\r\nBruna Stephem da Motta*\r\nX\r\nPrefeitura de São João de Meriti\r\nJoão Ferreira Neto\r\nX\r\nPrefeitura de Seropédica\r\nCarlos Alberto Machado de Freitas*\r\nX\r\nPrefeitura de Tanguá\r\nGabriel Costa Danciger dos Santos*\r\nX\r\nPresidente do Instituto Rio Metrópole\r\nDavi Perini Vermelho\r\nX\r\n*Representante constituído pelo prefeito para a reunião.\r\nId: 2491386\r\n"
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        "2491394": [
            "2023-07-07 00:00:00",
            "\r\n: Ata de Registro de Preços nº 033/2023.\r\n: Processo nº SEI-270042/001304/2022, P.E. 18/2023.\r\n: O Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa NIVEL 1 SOLUÇÕES AUTOMOTIVAS LTDA.\r\n: Registro de Preços para eventual aquisição de viaturas V5 - Tipo Pick-Up.\r\n: valor unitário de R 104.304,97 (cento e quatro mil trezentos e quatro reais e noventa e sete centavos).\r\n: O prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação deste instrumento no DOERJ.\r\n: 14/06/2023.\r\nId: 2491394\r\n"
        ],
        "2491429": [
            "2023-07-07 00:00:00",
            "CONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nª CÂMARA\r\nDE 202\r\nAos vinte e sete dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e três, terça-feira, às 11:50h (onze horas e cinquenta minutos), na sala 2-A do 2º andar do Anexo no Palácio Guanabara na Rua Pinheiro Machado s/nº, na Cidade do Rio de Janeiro, reuniu-se a 1ª Câmara do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - CRASE, sob a presidência do EDUARDO ITAGYBA DE ARA. Compareceu, presencialmente, o Conselheiro . Por sua vez, participaram por meio de videoconferência, na forma da Resolução SECC nº 79, de 29/07/2022, a MICHELLE RODRIGUES PINTO DE OLIVEIRA, designada pela Vice-Presidência em observância à paridade estabelecida no Regimento Interno do Colegiado (anexo à Resolução nº 810/SAD, de 08 de fevereiro de 1983), o Dr. VINÍCIUS HENRIQUE SANTOS, designado pela Vice-Presidência em substituição à Conselheira Dra. BIANCA DA SILVA ABRAHÃO, cuja renúncia ao mandato foi devidamente formalizada, e a MELINA MOREIRA AMATO KNEIP. Aberta a sessão, o Senhor Presidente inverteu a ordem da pauta de julgamento dos recursos, considerando a presença de recorrente e respectiva procuradora e, assim, passou à , de interesse de - processo nº E-04/209/109/2018 (objeto: acúmulo de cargos), atuando como Relator e Revisora, respectivamente, os Conselheiros Dr. Gilson Cardoso dos Santos Junior e Dra. Melina Moreira Amato Kneip. Registrada a presença da recorrente e a advogada, Dra. Fernanda Poiani, inscrita na OAB/RJ sob o nº 236.918, seguiu-se à leitura do relatório. Em ato contínuo, na forma regimental, a advogada realizou a sustentação oral e, nos argumentos, informou que a recorrente formalizou renúncia à aposentadoria do cargo de Vendedor de Selos junto ao Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovação e Comunicações e apresentou cópia do respectivo processo administrativo, para demonstrar a boa-fé da recorrente, que foi analisada pelos Conselheiros. No entanto, levantaram a necessidade de juntada da publicação da decisão homologatória no Diário Oficial da União - DOU, para a produção dos efeitos jurídicos no âmbito do Poder Executivo estadual. Nesse cenário, o Relator proferiu o voto, que foi no sentido de negar provimento ao recurso interposto pela servidora, considerando ilícito o acúmulo dos proventos dos cargos de Vendedor de Selos do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovação e Comunicações e Professor Docente I - 40h, vínculo I, da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), nos termos do inciso XVI, do art. 37, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, sendo acompanhado pela Revisora e demais Conselheiros. Assim, a presidência proclamou o resultado do julgamento: os membros da 1ª Câmara, à unanimidade, em conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator e sua fundamentação. Logo após, foi colocado em pauta o Recurso nº 3.758/2021 - processo nº E-03/11202749/2011 (objeto: acúmulo de cargos), atuando como Relator e Revisora, respectivamente, os Conselheiros Dr. Gilson Cardoso dos Santos Junior e Dra. Melina Moreira Amato Kneip. Ausente o recorrente e o representante legal, foi dada a palavra ao Conselheiro Relator para a leitura do relatório e voto, que foi no sentido de dar provimento ao recurso interposto pelo servidor, reconhecendo a decadência do direito de a Administração Pública rever a situação cumulativa do servidor pelo decurso do tempo, nos termos do art. 53 da Lei nº 5.427/2009, para considerar lícito o acúmulo dos cargos de Professor Docente I (SEEDUC) com o de Agente Administrativo Escolar da Prefeitura Municipal de Itaguaí, sendo acompanhado pela Revisora e demais Conselheiros. Assim, a presidência proclamou o resultado do julgamento: os membros da 1ª Câmara, à unanimidade, em conhecer do recurso e reconhecer a decadência, nos termos do voto do Relator e sua fundamentação. Por fim, foi colocado em pauta o FELIPE MOREIRA DIAS - processo nº SEI-040161/0006471/2020 (objeto: acúmulo de cargos), atuando como Relator e Revisora, respectivamente, os Conselheiros Dr. Gilson Cardoso dos Santos Junior e Dra. Melina Moreira Amato Kneip. Ausente o recorrente e o representante legal, foi dada a palavra ao Conselheiro Relator para a leitura do relatório e voto, que foi no sentido de negar provimento ao recurso interposto pelo servidor, considerando ilícito o acúmulo dos proventos dos cargos de Sargento PM, vínculo 1 (SEPM) e Soldado Fuzileiro Naval - inativo - na Marinha do Brasil. Assim, a Presidência proferiu o resultado do julgamento: ACORDAM os membros da 1ª Câmara, à unanimidade, em conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator e sua fundamentação. havendo a tratar, às 12h40min (doze horas e quarenta minutos) o Senhor Presidente encerrou a sessão, agradecendo a presença de todos. Para constar, eu, , Secretária do CRASE/RJ,lavrei a presente ATA que, depois de lida e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente, nos termos do § 1° do art. 68 do Regimento Interno do Colegiado. Processo nº SEI- 150001/016381/2023.\r\nSecretária\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2491429\r\n"
        ],
        "2491487": [
            "2023-07-07 00:00:00",
            "\r\nª REUNIÃO DO FÓRUM PERMANENTE DAS EMPRESAS EM LIQUIDAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. No trigésimo primeiro dia do mês de maio de 2023, com início às 10:00 horas, na sede da Assessoria de Empresas em Liquidação - ASSEL, realizou-se a 223ª Reunião do Fórum Permanente das Empresas em Liquidação do Estado do Rio de Janeiro, sob a Presidência da Assessora-Chefe, Sra. Regina Dutra Fernandes da Silva e com o comparecimento dos senhores liquidantes: Antonio Marques Ribeiro Filho, da FLUMITRENS e do METRÔ, Marcelo de Queiroz Pimentel, da CELF e da DIVERJ, Leandro Nazário, da CTC e da CFSEC e Rodrigo Félix Sarruf Cardoso, do BD-RIO e CIFERAL. ABERTURA DOS TRABALHOS: A Presidente iniciou os trabalhos dispensando a leitura da Ata do 222º Fórum das Empresas em Liquidação, encaminhada previamente por correio eletrônico, para análise dos Liquidantes. Após discussão e votação, a Ata foi aprovada sem restrições. INFORMES DA ASSESSORIA DE EMPRESAS EM LIQUIDAÇÃOa Assessora- Chefe solicitou a atenção dos presentes quanto à mudança de sede das empresas, agendada para o dia 1º (primeiro) de junho, bem como os arquivos que atualmente se encontram acautelados no Edifício Estácio de Sá, na avenida Erasmo Braga. Observou que, somente no turno da manhã, deverão ser remetidos os bens móveis para o prédio da Central do Brasil, bem como, somente à noite, será permitida a mudança para o condomínio do Edifício Visconde de Cayru, localizado na Praça Pio X; conforme a 219ª reunião do Fórum das Empresas em Liquidação, realizado em janeiro do corrente, a senhora Presidente reiterou que as empresas deverão encaminhar o Relatório com o Contencioso Judicial da empresa, figurando o ativo e passivo separadamente, contendo o valor global das ações, com periodicidade semestral. Impende destacar que o documento deverá seguir o padrão ASSEL, encaminhado anteriormente. O prazo será até o mês de julho; conforme informado, via e- mail, a Escrituração Contábil Digital (ECD) 2022/2023 teve o prazo prorrogado até o dia 30 de junho de 2023; com relação à Ata da Assembleia Geral de Acionistas de 2023, após o registro na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro (JUCERJA), é necessário encaminhar para a ASSEL, através do sistema SEI-RJ, para as empresas que ainda não o fizeram; [...] vii) reforçou a importância das liquidandas em realizarem a digitalização dos documentos, visando a organização de um arquivo digital, a exemplo da Assessoria de Empresas em Liquidação. Além disso, alertou às empresas para que se utilizem, prioritariamente, do Sistema SEI-RJ, objetivando sempre a economicidade, com a eliminação da utilização de papel e a consequente redução do arquivo físico. Na oportunidade, informou que a ASSEL buscará informações sobre os procedimentos corretos de descarte da massa documental acumulada Documento na íntegra no \r\nId: 2491487\r\n"
        ],
        "2491564": [
            "2023-07-07 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nDE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAta de Registro de Preços nº 142/2023\r\n: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\nR 31.930,00 (trinta e um mil novecentos e trinta reais) \r\n: Processo SEI-350207/000864/2021 (PE 133/22)\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\n13\r\n64982\r\ncapa protecao equipamento, material: plastico, esteril: sim, aplicacao: microscopio cirurgico - id:64982 - código do item:6517.320.0001 american instruments\r\nUN\r\nsepm-1000\r\nfunesbom- 30\r\ntotal= 1030\r\n\r\nAta de Registro de Preços nº 143/2023 \r\n: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/06/2023\r\n: Processo SEI-350207/000864/2021 (PE 133/22)\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\n43\r\n143044\r\nsistema incontinencia urinaria feminina,tipo: sling transobturatorio, material tela: polipropileno com fio de sutura absorvivel,comprimento tela: 35 cm ~ 45 cm, largura tela: 10 mm ~ 12 mm, material braco: polietileno, acessorio: agulhas helicoidais em aco inox, forma fornecimento: unidade - id:143044 - código do item:6515.363.0004 endomaster\r\nUN\r\nsepm- 360\r\ntotal= 360\r\nR 1.130,0000\r\nAta de Registro de Preços nº 144/2023\r\n: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n: Processo SEI-350207/000864/2021 (PE 133/22)\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\n22\r\n61752\r\nesparadrapo,material: algodao, largura: 5 cm, comprimento: 4,5 m, cor: branco, tratamento: impermeavel - id:61752 - código do item:6510.024.0017 : copertina\r\nRL\r\nsepm- 6654\r\ntotal= 6654\r\nR 6,6500\r\n38\r\n13018\r\npreservativo masculino,material: latex natural, lubrificante: n/a, cor: natural, aroma: n/a, formato: liso - id:13018 - código do item:8530.017.0002 complementação do item: deverá vir sem lubrificante. madeitex\r\nUN\r\nsepm4299funesbom- 2.000total= 6299\r\nR 0,4500\r\nAta de Registro de Preços nº 145/2023\r\n: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\nR 20.269,80 (vinte mil duzentos e sessenta e nove reais e oitenta centavos)\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/06/2023\r\n: Processo SEI-350207/000864/2021 (PE 133/22)\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\n15\r\n24038\r\ndispositivo circuncisao,material: plastico, tratamento: esterilizado, diametro: 1,3 cm, acessorio: 1 fio linho, anel - id:24038 - código do item:6515.200.0004 \r\nUN\r\nsepm- 120\r\nfunesbom- 15\r\ntotal= 135\r\nR 15,5000\r\n36\r\n26358\r\nplaca descartavel eletrocirurgica paciente,modelo bisturi: universal, revestimento: n/d - id:26358 - código do item:6515.192.0002 \r\nUN\r\nsepm- 2249\r\ntotal= 2249\r\nR 7,2000\r\nR 16.192,80\r\n48\r\n172197\r\ndispositivo circuncisao,material: cloreto polivinila, tratamento: esterilizado, diametro: 1,9 cm, acessorio: 1 fio de linho,forma fornecimento: unidade - id:172197 - código do item:6515.200.0007\r\nUN\r\nsepm- 120\r\nfunesbom- 15\r\ntotal= 135\r\nR 14,7000\r\nR 1.984,50\r\nAta de Registro de Preços nº 146/2023\r\n: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\nR 11.814,60 (onze mil oitocentos e quatorze reais e sessenta centavos)\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/06/2023\r\n: Processo SEI-350207/000864/2021 (PE 133/22)\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\n34\r\n135684\r\npapel eletrocardiograma,modelo: termosensivel, apresentacao: rolo, dimensao (l x c): 216mm x 30 m, quantidade folhas: n/a, tipo: milimetrado,forma fornecimento: rolo - id:135684 - código do item:6515.190.0031\r\nUN\r\nsepm- 218\r\ntotal= 218\r\n33,0000\r\n35\r\n76885\r\npapel eletrocardiograma,modelo: termosensivel, apresentacao: rolo, dimensao (l x c): 58mm x 30 m, quantidade folhas: n/a, tipo: milimetrado - id:76885 -código do item:6515.190.0019 \r\nUN\r\nsepm- 510\r\ntotal=510\r\nR 9,0600\r\nAta de Registro de Preços nº 147/2023\r\n: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\nR 34.880,93 (trinta e quatro mil oitocentos e oitenta reais e noventa e três centavos)\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/06/2023\r\n: Processo SEI-350207/000864/2021 (PE 133/22)\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\n46\r\n85857\r\npapel eletrocardiograma,modelo: termosensivel, apresentacao: rolo, dimensao (l x c): 80mm x 30m, quantidade folhas: n/a, tipo: milimetrado - id:85857 código do item:6515.190.0025 fabricante:libema\r\nUN\r\nsepm- 4657\r\ntotal= 4657\r\nR 7,4900\r\nAta de Registro de Preços nº 148/2023\r\nR 1.483.767,30 (um milhão, quatrocentos e oitenta e três mil setecentos e sessenta e sete reais e trinta centavos)\r\n: Processo SEI-350207/000864/2021 (PE 133/22)\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\n5\r\n75783\r\nAvental descartavel hospitalar odontologico,material: plastico, modelo: manga longa, comprimento: 140 cm, gramatura: n/a,fechamento: tiras amarrar, protecao: barreira para emissao de fluidos, acessorios: sem, aplicacao: procedimento, cor:transparente- id:75783 -código do item:6532.001.0023complementação do item: serão aceitos de qualquer cor.marca: protector\r\nUN\r\nsepm- 30875\r\ntotal= 30875\r\nR 3,5000\r\n7\r\n60220\r\nAvental descartavel hospitalar odontologico,material: ssmms nao esteril, modelo: manga longa com punho malha canelada, comprimento: 110 cm,gramatura: 30 g/m², fechamento: pescoco e cintura, protecao: n/d, acessorios: n/a, aplicacao: procedimento, cor: n/d - id:60220 - código do item:6532.001.0013 protector\r\nUN\r\nsepm- 79485\r\ntotal= 79485\r\nR 4,7000\r\nR 373.579,50\r\n8\r\n158949\r\nAvental descartavel hospitalar odontologico,material: tecido nao tecido, modelo: manga longa com punho malha canelada, comprimento: 140 cm,gramatura: 40 ~ 50 g/m², fechamento: tiras amarrar cintura pescoco, protecao: barreira \r\nUN\r\nsepm-195918 funesbom46.000\r\ntotal= 241918\r\nR 3,8500\r\npara emissao de fluidos e microorganismo, acessorios: n/a,aplicacao: procedimento, cor: branca, forma fornecimento: unidade - id:158949 - código do item:6532.001.0057complementação do item: serão aceitos de qualquer cor\r\nprotector\r\n47\r\n81095\r\nCamisola hospitalar,modelo: transpassada com abertura frontal, material: tnt com gramatura de 30, comprimento: 140 cm, tamanho: grande,cor: verde - id:81095 - código do item:6532.026.0002 informações complementares: serão aceitos de qualquer cor protector\r\nDZ\r\nsepm- 23980\r\ntotal= 23980\r\nR 2,9500\r\n\r\nAta de Registro de Preços nº 149/2023\r\n: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/06/2023\r\n: Processo SEI-350207/000864/2021 (PE 133/22)\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\n25\r\n81866\r\nfilme poliuretano adesivo,tratamento: esteril, funcao: curativo, dimensao: 4cm x4cm, aplicacao: permitir passagem e troca de oxigenio e umidade,propriedade: barreira bacteriana e viral, impermeavel a fluidos externos - id:81866 - código do item:6510.042.00043m\r\nUN\r\nSepm-100 total= 100\r\nR 3,4000\r\n26\r\n131376\r\nfilme poliuretano adesivo,tratamento: esteril, funcao: curativo, dimensao: 5 ~ 6 cm x 7 ~ 8 cm, aplicacao: curativo, propriedade: barreira bacteriana e viral - id:131376 - código do item:6510.042.00093m\r\nUN\r\nSepm- 5100 funesbom- 154 total= 5254\r\nR 1,3400\r\nAta de Registro de Preços nº 150/2023\r\n: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\nR 41.314,00 (quarenta e um mil trezentos e quatorze reais)\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/06/2023\r\n: Processo SEI-350207/000864/2021 (PE 133/22)\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\n3\r\n67597\r\nAgente hemostatico,apresentacao: esponja, composicao: gelatina absorvivel de pele de animais, formato: 80 x 125 x 10 mm - id:67597 - código do item:6515.014.0011 complementação do item: 70x50x10mm, 200x70x0,5mm e 125x80x10mm\r\nUN\r\nSepm- 310\r\n144 total= 454\r\nR 91,0000\r\nAta de Registro de Preços nº 151/2023\r\n: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n: Processo SEI-350207/000864/2021 (PE 133/22)\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\n10\r\n83001\r\nBolsa colostomia/ostomia,modelo: transparente/ drenavel/ recortavel, tipo: para adulto, diametro: 15 a 60mm - id:83001 - código do item:6515.034.0012 complementação do item: a bolsa de colostomia deverá ser fornecida junto com o clamp. serão aceitos diâmetros de 10 ~70 mm. convatec\r\nUN\r\nsepm- 556 funesbom- 360 total= 916\r\nR 16,8100\r\n20\r\n21630\r\nEsparadrapo,material: 5 cm, largura: micropore, comprimento: 10 m, cor: anti-alergico, impermeavel, termoestavel - id:21630 - código do item:6510.024.0015 wiltex\r\nUN\r\nsepm- 8361 funesbom- 4.030 total= 12391\r\nR 6,0100\r\n27\r\n131377\r\nFilme poliuretano adesivo,tratamento: esteril, funcao: curativo, dimensao: 9 ~ 11 cm x 12 ~ 15 cm, aplicacao: curativo, propriedade: barreira bacteriana e viral - id:131377 - código do item:6510.042.0010 pharmapla st\r\nUN\r\nsepm- 9100 funesbom- 1.450 total= 10550\r\nR 2,7300\r\n39\r\n63843\r\nRespirador / mascara respiratoria,tipo: semi-facial / concha, classe: pff2/p2/n95, protecao: vapores organicos e particulas, formato: concha - id:6384complementação do item: deverá ter registro na anvisa, ministério do trabalho, além de proteção contra aerossóis e agente biológico neve\r\nUN\r\nsepm- 33964 funesbom- 17.000total= 50964\r\nR 1,3200\r\nAta de Registro de Preços nº 152/2023\r\n: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n: Processo SEI-350207/000864/2021 (PE 133/22)\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\n12\r\n76040\r\nal sodada,aspecto: granulada em galão, aplicacao: processos anestesicos - id:76040 - código do item:6810.243.0003complementação do item: deverá ser de galão 4,5kg.\r\nUN\r\nsepm- 100 funesbom- 15 uerj- 100 total= 215\r\nR 159,9400\r\nAta de Registro de Preços nº 153/2023\r\n: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\nR 162.856,95 (cento e sessenta e dois mil oitocentos e cinquenta e seis reais e noventa e cinco centavos).\r\n: Processo SEI-350207/000864/2021 (PE 133/22)\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\n4\r\n65306\r\nAlgodao,tipo: hidrofilo, tratamento: quimicamente puro, apresentacao: rolo, fornecimento: pacote 500g - id:65306 - código do item:6510.003.0009nathy\r\nPCT\r\nsepm- 9414funesbom- 3.450 - total= 12864\r\nR 12,6599\r\nAta de Registro de Preços nº 154/2023\r\n: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\nR 20.088,26 (vinte mil oitenta e oito reais e vinte e seis centavos) \r\n: Processo SEI-350207/000864/2021 (PE 133/22)\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\n28\r\n22112\r\nfita adesiva papel crepado (crepe),largura: 19 mm, adesivo: n/d, comprimento: 50 m, aderencia: face unica, cor: branca - id:22112 - código do item:7510.075.0008 informações complementares: o produto deverá atender a temperaturas superiores a 130°\r\nUN\r\nsepm- 2744 funesbom- 1.730 total= 4474\r\nR 4,4900\r\nAta de Registro de Preços nº 155/2023\r\n: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\nR 197.660,30 (cento e noventa e sete mil seiscentos e sessenta reais e trinta centavos)\r\n: Processo SEI-350207/000864/2021 (PE 133/22)\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\n23\r\n6837\r\nesparadrapo,material: micropore, largura: 10 cm, comprimento: 4,5 m, cor: branco, tratamento: anti-alergico - id:6837 - código do item:6510.024.0003: fabricante: maxicor\r\nUN\r\nsepm- 8352\r\ntotal= 8352\r\nR 5,2000\r\n30\r\n70055\r\nhaste flexivel (higiene pessoal),material: plastico, extremidade: algodao - id:70055 - código do item:8530.011.0002complementação do item: o valor a ser cotado é de cx com com 75 und fabricante: nathy\r\nCX\r\nsepm- 200\r\nfunesbom-86\r\ntotal=286\r\nR 1,6000\r\n31\r\n75796\r\nlencol uso hospitalar descartavel,material: 100% celulose, largura: 0,70 cm, gramatura: n/d, comprimento: 50 m, picote: n/d, elastico: sem elastico -\r\nfabricante: descarbox\r\nRL\r\nsepm- 12630\r\nfunesbom- 2.100\r\n730\r\nR 9,6000\r\n41\r\n24094\r\nsapatilha cirurgica,material: nao tecido, tamanho: unico, gramatura: 30 g/m², solado: n/a, cor: n/d - id:24094 - código do item:6532.012.0003: fabricante: dejamaro\r\nPAR\r\nsepm- 34950 funesbom- 20.160 uerj- 40.000total= 95110\r\nR 0,1300\r\n\r\nAta de Registro de Preços nº 156/2023\r\n: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n: Processo SEI-350207/000864/2021 (PE 133/22)\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\n6\r\n158937\r\navental descartavel hospitalar odontologico,material: ssmms esteril, modelo: manga longa com punho malha sanfonada,comprimento: 140 cm, gramatura: 60 g/m², fechamento: tiras amarrar pescoco e cintura, protecao: total \r\nUN\r\nsepm- 40936\r\ntotal= 40936\r\nR 9,5300\r\nimpermeavel e absorvente nas mangas,torax, abdomen e membros inferiores, acessorios: n/a, aplicacao:paramentacao esteril, cor: amarelo, forma fornecimento: unidade - id:158937 -código do item:6532.001.0056complementação do item: serão aceitos de qualquer corhumanna medical\r\nAta de Registro de Preços nº 157/2023\r\n: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\n: Processo SEI-350207/000864/2021 (PE 133/22)\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\n16\r\n24040\r\ndispositivo circuncisao,material: plastico, tratamento: esterilizado, diametro: 1,5 cm, acessorio: 1 fio linho, anel - id:24040 - código do item:6515.200.0001 /fabricante: solumed\r\nUN\r\nsepm- 120 funesbom- 15 total= 135\r\nR 15,4900\r\n17\r\n24041\r\ndispositivo circuncisao,material: plastico, tratamento: esterilizado, diametro: 1,7 cm, acessorio: 1 fio linho, anel - id:24041 - código do item:6515.200.0002/fabricante: solumed\r\nUN\r\nsepm- 120 funesbom- 15 total= 135\r\nR 15,4900\r\n42\r\n14659\r\nserra gigle,material: aco inox, comprimento: 40 cm, aplicacao: cirurgia variadas - id:14659 - código do item:6515.226.0001 /fabricante: stylle\r\nUN\r\nsepm- 150 funesbom- 30 uerj- 60 total= 240 \r\nR 12,5900\r\nAta de Registro de Preços nº 158/2023\r\n,\r\n: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n461.043,62 (quatrocentos e sessenta e um mil quarenta e três reais e sessenta e dois centavos)\r\n: Processo SEI-350207/000864/2021 (PE 133/22)\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\n9\r\n159258\r\navental descartavel hospitalar odontologico,material: ssmms esteril, modelo: manga longa com punho malha canelada, comprimento: 140 cm,gramatura: 40 g/m², fechamento: com tiras para fechaemto na altura do pescoco e na altura da \r\nUN\r\nsepm- 30500\r\nfunesbom- 5.760\r\ntotal= 36260\r\nR 11,0000\r\ncintura, protecao: anti-estatico / repelente a alcool,isento de prorrogacao de chamas, barreira para emissao de fluidos e microorganismo, acessorios: 1 toalha absorvente,aplicacao: paramentacao cirurgica esteril, cor: azul, forma fornecimento: unidade - id:159258 - código do item:6532.001.0058winner\r\n33\r\n64998\r\nmascara cirurgica descartavel,material mascara: tecido nao tecido, atoxico, hipoalergenico, inodora, sem emendas, manchas ou furos,quantidade camada: 2, clip nasal: n/d, formato: simples (retangular), material visor: n/d, gramatura: 40 g/m², filtro: n/d,fixacao: quatro fitas laterais, de 40 cm, cor: branco, precisao filtragem: 95%, 1~2 µ - id:64998 - código do item:6532.008.0012winner\r\nUN\r\nsepm- 341786\r\nfunesbom- 24000\r\ntotal= 365786\r\nR 0,1700\r\nAta de Registro de Preços nº 159/2023\r\n: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\nR 31.784,00 (trinta e um mil setecentos e oitenta e quatro reais)\r\n: Processo SEI-350207/000864/2021 (PE 133/22)\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\n2\r\n144602\r\nagente hemostatico, apresentacao: esponja, composicao: colageno liofilizado, formato: cubo, caracteristicas adicionais: n/a, forma fornecimento: caixa contendo cartela de 10 unidades - id:144602 - código do item:6515.014.0038 : maquira\r\nUN\r\nsepm- 548 \r\ntotal= 548\r\nR 58,0000\r\nId: 2491564\r\n"
        ],
        "2491571": [
            "2023-07-07 00:00:00",
            "\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-300001/000163/2023.\r\nNo dia 06 de julho de 2023, às 10h, reuniu-se a Comissão de Aprovação de Projetos da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer do Rio de Janeiro, localizada na Av. Presidente Vargas, n.º 409 - 21º andar, Centro - Rio de Janeiro - RJ. Iniciados os trabalhos, a Comissão avaliou os projetos considerando critérios objetivos descritos em lei, a oportunidade e conveniência da realização dos mesmos, de acordo com a estratégia das Políticas Públicas do Estado, em especial às que se referem às diretrizes da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer para o fomento, a democratização e a promoção social e esportiva no Estado do Rio de Janeiro, decidiram, com os votos dos membros: João Lucas Nepomuceno Orsay, Karina de Freitas Bronzo, e Maycon Rohen Linhares. Os seguintes projetos para posterior emissão do Certificado de Mérito Esportivo: (I) - CENTRO DE ESPORTE E EDUCAÇÃO RIO DE JANEIRO (SEI-300001/000013/2023) - Aprovado com ressalva; (II) - PROJETO QUEM FAZ BREAKDANCE É MAIS FELIZ (SEI-300001/000681/2023) - Aprovado com ressalva; (III) - ECO ESPORTE (SEI-300001/000511/2023) - Aprovado com ressalva; (IV) - ESPORTE SAÚDE E VIDA - PARAÍBA DO SUL (SEI- 300001/000510/2023) - Aprovado com ressalva; (V) - ESPORTE CIDADANIA RJ (SEI-300001/000497/2023) - Aprovado com ressalva; (VI) - EQUIPE MIRATUS-RIO DE JANEIRO BADMINTON 2023/2024 (SEI-300001/000652/2023) - Aprovado com ressalva; (VII) - CORRIDA DE VERA CRUZ 2023 (SEI-300001/000653/2023) - Aprovado; (VIII) - MEIA MARATONA DO CRISTO (SEI-300001/000371/2023) - Aprovado com ressalva; (IX) - REI E RAINHA DO MAR (SEI- 300001/000673/2023) - Aprovado com ressalva; (X) - TIME RIO DE VELA JOVEM (SEI-300001/000651/2023) - Aprovado; (XI) - PROJETO BASE (SEI-300001/000674/2023) - Aprovado com ressalva; (XII) - ESCOLA DE VÔLEI DO AMANHÃ (SEI-300001/000405/2023) - Retirado de pauta nos termos do voto do Relator; (XIII) - TAEKWONDO PARA TODOS (SEI-300001/000580/2023) - Aprovado com ressalva. Além dos relatores, participaram desta reunião: Claudia Motta Azêdo - Superintendente de Esportes e Eventos da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, João Bosco Amarante de Oliveira Junior - Coordenador de Projetos Esportivos Incentivados, Robert Almeida Rios - Superintendente de Promoção Institucional e Jully Ida Nascimento Marinho - Assessora Técnica da Subsecretaria de Planejamento e Gestão. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, lavrando-se a presente Ata que, depois de lida e achada conforme, foi por todos assinada. \r\n\r\nId: 2491571\r\n"
        ],
        "2491797": [
            "2023-07-10 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR\r\nATA DA 4ª SESSÃO PÚBLICA DE HABILITAÇÃO DO CREDENCIAMENTO N°001/2023/DC/DGS DE JULHO DE 2023 (QUINTA-FEIRA), INICIADA ÁS NOVE HORAS E TRINTA MINUTOS NO AUDITÓRIO DA DIRETORIA GERAL DE SAÚDE - DGS, SITUADA NA RUA EVARISTO DA VEIGA, N°78, 3° ANDAR, CENTRO - RJ\r\nINICIO: 9:30h\r\nSecretaria de Estado de Policia Militar - SEPM, neste ato representado pela Comissão de Especial de Serviços de Saúde e as empresas CLINICA POPULAR RIO SUL CENTRO LTDA, RIÇA, VERA E STUPEN SERVFIÇOS MÉDICOS LTDA, LABORATORIO SÃO LUCAS DE ANALISES CLINICAS LTDA, CNPJ: 30.886.725/0001-90; HEMOCLIN CLINICA HEMATOLOGICA LTDA (Campos dos Goytacazes), HEMOCLIN CLINICA HEMATOLOGICA LTDA (Itaperuna), CNPJ: 29.897.642/0008- 93,SERVIÇOS ESPECIALIZADOS NA ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR NO INTERIOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nPRESENTES DA COMISSÃO ESPECIAL DE CREDENCIAMENTO DE SERVIÇOS DE SAÚDE - MAJ PM MED 76.650 Paula Rosado (Presidente) ID.:3229044-6, CAP PM PSI RG 90.253 Roberto de Freitas Junior ID.: 440013-2, 3º SGT PM 86.737 Edson Fabiano Ribeiro ID.:4369578-7, CB PM RG. 90.911 Aline Malaquias Gonçalves Santos ID.: 4405475-0 e SD PM RG 106.765 Diego da Nóbrega Lunguinho ID.:5095424-5\r\nSÃO ESPECIAL DE CREDENCIAMENTO;\r\ndar ciência da avaliação da documentação apresentada pelas empresas CLINICA POPULAR RIO SUL CENTRO LTDA, RIÇA, VERA E STUPEN SERVFIÇOS MÉDICOS LTDA, LABORATORIO SÃO LUCAS DE ANALISES CLINICAS LTDA, CNPJ: 30.886.725/0001-90; HEMOCLIN CLINICA HEMATOLOGICA LTDA (Campos dos Goytacazes), HEMOCLIN CLINICA HEMATOLOGICA LTDA (Itaperuna), CNPJ: 29.897.642/0008- 93, nesta presente.\r\nInicialmente determinou a Senhora Presidente a verificação do Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis), no portal de transparência da Controladoria Geral da União, não se obtendo qualquer registro em desfavor do CNPJ da empresa. Em seguida foi feita consulta ao registro de ocorrência do portal de compras do Governo do Estado do Rio de Janeiro - SIGA, constatando-se que a empresa mencionada não possui cadastros de punições.\r\nEmpresas Habilitadas\r\nCNPJ: 43.932.562/0001-86;\r\nCNPJ: 12.696.259/0001-06; LABORATORIO SÃO LUCAS DE ANALISES\r\nHEMOCLIN CLINICA HEMATOLOGICA LTDA (Campos dos Goytacazes), e,\r\nCNPJ: 29.897.642/0008-93.\r\nPelo Presidente da Comissão e os seus Membros da Comissão Especial de Credenciamento declara habilitada e opina pela ADJUDICAÇÃO do objeto da presente inexigibilidade de licitação as empresas CLINICA POPULAR RIO SUL CENTRO LTDA, RIÇA, VERA E STUPEN SERVFIÇOS MÉDICOS LTDA, LABORATORIO SÃO LUCAS DE ANALISES CLINICAS LTDA, CNPJ: 30.886.725/0001-90; HEMOCLIN CLINICA HEMATOLOGICA LTDA (Campos dos Goytacazes), e, HEMOCLIN CLINICA HEMATOLOGICA LTDA (Itaperuna), , para fins de Credenciamento de contratação Serviços Especializados na Assistência Médico-Hospitalar no Interior do Estado do Rio de Janeiro.\r\nNada mais havendo a tratar, mandou o Senhor Presidente encerrar o presente ATA, que depois de lida e achada conforme, vai assinada pelos Membros da Comissão Especial de Credenciamento.\r\nId: 2491797\r\n"
        ],
        "2491853": [
            "2023-07-10 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nRETIFICAÇÕES\r\nD.O. DE 29.06.2023\r\nPÁGINA 22 - 1ª COLUNA\r\nEXTRATOS DE ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000351/2021\r\nOnde Se Lê:\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 119/2023.\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CIRURGIA ORTOPÉDICA - HASTES E PLACAS BLOQUEADAS - COM COMODATO DE PERFURADOR, INSTRUMENTAL E MANGUITO PNEUMÁTICO.\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa.\r\nLeia-Se:\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 119/2023.\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CIRURGIA ORTOPÉDICA - HASTES E PLACAS BLOQUEADAS - COM COMODATO DE PERFURADOR, INSTRUMENTAL E MANGUITO PNEUMÁTICO.\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa INOVE COMÉRCIO DE MATERIAL CIRURGICO LTDA, CNPJ 13.789.876/0001-00\r\nOnde Se Lê:\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 120/2023.\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CIRURGIA ORTOPÉDICA - HASTES E PLACAS BLOQUEADAS - COM COMODATO DE PERFURADOR, INSTRUMENTAL E MANGUITO PNEUMÁTICO.\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa \r\nLeia-Se:\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 120/2023.\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CIRURGIA ORTOPÉDICA - HASTES E PLACAS BLOQUEADAS - COM COMODATO DE PERFURADOR, INSTRUMENTAL E MANGUITO PNEUMÁTICO.\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa ORTONEURO COMÉRCIO E IMP. DE MAT. HOSPITALAR LTDA, CNPJ 04.509.730/0001-73\r\nOnde Se Lê:\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 121/2023.\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CIRURGIA ORTOPÉDICA - HASTES E PLACAS BLOQUEADAS - COM COMODATO DE PERFURADOR, INSTRUMENTAL E MANGUITO PNEUMÁTICO.\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa \r\nLeia-Se:\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 121/2023.\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CIRURGIA ORTOPÉDICA - HASTES E PLACAS BLOQUEADAS - COM COMODATO DE PERFURADOR, INSTRUMENTAL E MANGUITO PNEUMÁTICO.\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa MED SUR COMERCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir desta publicação\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 122/2023.\r\nOnde Se Lê:\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 122/2023.\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CIRURGIA ORTOPÉDICA - HASTES E PLACAS BLOQUEADAS - COM COMODATO DE PERFURADOR, INSTRUMENTAL E MANGUITO PNEUMÁTICO.\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa \r\nLeia-Se:\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 122/2023.\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CIRURGIA ORTOPÉDICA - HASTES E PLACAS BLOQUEADAS - COM COMODATO DE PERFURADOR, INSTRUMENTAL E MANGUITO PNEUMÁTICO.\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa M4 IMPORTAÇÃO E COMERCIO DE MATERIAS MEDICO HOSPITALARES LTDA, CNPJ 09.082.697/0001-61\r\nId: 2491853\r\n"
        ],
        "2491903": [
            "2023-07-10 00:00:00",
            " MICO, \r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE POLÍTICAS PARA O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO ESTADO \r\nProcesso nº SEI- 220012/000545/2023), realizou-se a 6ª Reunião Ordinária da Comissão Permanente de Políticas para o Desenvolvimento Econômico do Estado do Rio de Janeiro (CPPDE). Participaram da reunião, como convidados, o Sr. Alexandre Jorge Esteves, Diretor de Incentivos Fiscais da Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro (CODIN), o Sr. Victor Hugo Mello Lavinas, Superintendente de Concessão e Análise de Incentivos Fiscais da CODIN, Priscila Haidar Sakalem, Assessora-Chefe da Governadoria do Estado do Rio de Janeiro, a Sra. Thayane Ataide Ferraz Sarges, Assessora da Chefia de Gabinete da Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ), a Sra. Roberta Simões Maia, a Sra. Adriane Abreu de Sousa, integrantes da Secretaria Executiva da CPPDE e o Sr. Paulo Victor Rabello Gonçalves, Agente de Desenvolvimento da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços - SEDEICS.\r\n\r\nA mesa foi composta pela Sra. Fernanda Pereira Curdi, Subsecretária Adjunta da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (SEDEICS), representando o Secretário de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, na qualidade de Presidente da Comissão, pelo Sr. Rubens Antônio Albuquerque Júnior, representando o Secretário de Estado da Casa Civil (SECC), e pelo Sr. Fábio Picanço de Seixas Loureiro, Assessor-Chefe da Assessoria Legislativa, da Subsecretaria Geral de Fazenda, representando o Secretário de Estado de Fazenda (SEFAZ).\r\napresentado o quórum nos termos do art. 6º, do Decreto nº 47.618/21, que institui o Regimento Interno da \r\nQUESTÃO DE ORDEM: Solicitação de enquadramento no Tratamento Tributário Especial (TTE) de ICMS/RJ:HAVANA COMÉRCIO DE MERCADORIAS EM GERAL LTDA. SEI-220010/000310/2022. Lei nº 9.025/2020; I.T.I. TRANSFORMADORES LTDA. SEI- 220010/000080/2022. Lei nº 6.979/2015;COSTA MATA ENTREPOSTO DE PESCADOS LTDA - EPP. E-11/003/255/2016. Decreto nº 43.771/2012; CPX DISTRIBUIDORA S.A. 220010/000370/2022. Decreto nº 34.499/2004;ARK BRASIL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. SEI-220010/000589/2022. Lei nº 9.025/2020;ABRIDÃO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA. SEI- 220010/000456/2022. Lei nº 6.979/2015; VR ENERGIA COMÉRCIO DE MATERIAIS E PAINÉIS ELÉTRICOS LTDA. SEI- 220010/000499/2022. Lei nº 6.979/2015;RECICLA PET COMÉRCIO DE PLÁSTICOS EIRELI. SEI-220010/000238/2022. Lei nº 4.178/2003; RAUBER FERRO E AÇO EIRELI. SEI- 220010/000306/2022. Lei nº 6.979/2015;VINÍCOLA MATURANO LTDA. SEI-220010/000544/2022. Lei nº 6.979/2015;BIOSOLVIT SOLUÇÕES EM BIOTECNOLOGIA S.A. SEI-220010/000582/2022. Lei nº 6.979/2015;ESPECIFARMA COM DE MEDICAMENTOS E PRO HOSPITALARES LTDA. SEI-220010/000500/2022. Decreto nº 36.450/2004;MKS SOLUÇÕES COMERCIAIS E DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS LTDA. SEI-220010/000151/2023. Lei nº 9.025/2020; 14. COLDMIX INDÚSTRIA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. SEI-220010/000540/2022. Lei nº 9.025/2020;COMPANHIA INDUSTRIAL DE METAIS E PLÁSTICOS LTDA. (CIMEP). E-22/010/99/2019. Lei nº 6.979/2015; DISTRIMIL DISTRIBUIDORA LTDA. SEI- 220010/000592/2022. Lei nº 9.025/2020;CLEAN-MIX PRODUTOS DE HIGIENE E LIMPEZA LTDA. SEI-220010/000125/2021. Lei nº 9.025/2020;MERCK S/A. SEI-220010/000214/2023. Decreto nº 36.450/2004;NEWWAY COMÉRCIO EXTERIOR LTDA. SEI- 220010/000590/2022. Lei nº 9.025/2020;GERAÇÃO Z DISTRIBUIDORA DE MATERIAL ELÉTRICO LTDA. SEI-220010/000323/2022. Lei nº 9.025/2020;GLASSTEMPER GTSUL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VIDROS EIRELI. SEI-220010/000190/2022. Lei nº 6.979/2015; 22. TOP PAPER & BOX INDÚSTRIA DE PAPEL E EMBALAGENS LTDA. SEI-220010/000065/2020. Lei nº 4.178/2003;UMBRELLA'S IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO EIRELI. SEI-220010/000429/2022. Lei nº 9.025/2020;SLR FRIBURGO COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. SEI-220010/000104/2022. Lei nº 9.025/2020; 25. DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA. SEI- 220010/000440/2022. Decreto nº 36.450/2004;HIPER MAX COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA.”“SEI- 220010/000515/2022. Lei nº 9.025/2020;MIXPET COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS E ARTIGOS PARA ANIMAIS S.A. SEI-220010/000501/2022. Lei nº 9.025/2020;UTE GNA II GERAÇÃO DE ENERGIA S.A. SEI-220010/000182/2022. DECRETO N° 46.779/19.VIBRAPACK RIO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTIGOS PLÁSTICOS EIRELI. SEI-220010/000252/2022. Lei nº 6.979/2015;NOBREZA ATACADISTA LTDA. SEI- 220010/000228/2022. Lei nº 9.025/2020.MASSY DO BRASIL COMÉRCIO EXTERIOR EIRELI. SEI-220010/000519/2021. Lei nº 9.025/2020;GRANDE RIO ALIMENTOS LTDA. SEI- 220010/000413/2021. Lei nº 6.979/2015;MARKO SISTEMAS METÁLICOS DE CONSTRUÇÃO LTDA. SEI-220010/000083/2022. Lei nº 6.979/2015.FRANCOFER INDÚSTRIA, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS SIDERÚRGICOS LTDA. SEI- 220010/000224/2021. Lei nº 6.979/2015.FILIPE M SANTOS LTDA. SEI-220010/000497/2021. Lei nº 6.979/2015.\r\n\r\nAberta a reunião, a Sra. Fernanda Pereira Curdi, representando o Presidente da CPPDE, atendendo a disposição no inciso I, do art. 17 do regimento interno da CPPDE (Decreto nº. 47.618/2021), questionou aos demais membros da Comissão, se está mantida a sugestão acolhida, por unanimidade, na 5ª Reunião Ordinária da CPPDE, realizada em 18 de maio de 2023, de retirar de pauta os pleitos de enquadramento na Lei nº 6.979/2015, que envolvem os municípios entrantes, considerando o disposto no processo SEI-040083/000198/2023, que apresenta proposta de lei visando sanar por completo todos os vícios formais decorrentes da inclusão dos municípios entrantes na Lei nº 6.979/2015, estar em vias de ser encaminhado para a Secretaria de Estado da Casa civil para posterior envio de mensagem à ALERJ, visto que o rito administrativo que antecede ao processo legislativo se encontra nos procedimentos finais para a produção de efeitos da extensão do incentivo tributário pretendido. Ratificou que a proposta é de realizar reunião específica para tratar da matéria e informou que existe um passivo de mais de 40 processos nesse contexto. Os demais membros da Comissão opinaram por manter a decisão de retirar de pauta os pleitos de enquadramento na Lei nº 6.979/2015, que envolvem os municípios entrantes. Em seguida, a Sra. Fernanda Pereira Curdi, passou a palavra ao Sr. Alexandre Jorge Esteves, Diretor de Incentivos Fiscais da CODIN, que iniciou com a explicação acerca da nota metodológica, dizendo que atualmente um dos critérios de avaliação dos projetos apresentados que visam a concessão de benefícios tributários, dizem a respeito ao percentual de aquisição de insumos provenientes do estado do Rio de Janeiro, tendo em vista ser o fator relevante para o desenvolvimento da economia do estado fluminense. Contudo, sendo o contribuinte uma empresa de comércio exterior e considerando que para essa atividade o Regime Tributário instituído pela Lei nº 9.025/2020 tem o objetivo de incentivar as operações portuárias e aeroportuárias, de modo que as mercadorias sejam importadas e desembaraçadas nos portos e aeroportos fluminenses, informou que estão em fase final de readequação dos critérios de avaliação, para melhor subsidiar a decisão da Comissão.\r\nInformou, ainda que a metodologia será apresentada à CPPDE. Em seguida, iniciou com a apresentação dos processos pautados.\r\n1. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. HAVANA COMÉRCIO DE MERCADORIAS EM GERAL LTDA., inscrita no CNPJ nº 36.344.461/0002-00, PROCESSO: SEI-220010/000310/2022. A empresa atua no ramo do comércio atacadista de produtos alimentícios em geral, constituída em 2021, localizada no município de Campos dos Goytacazes. O projeto apresentado objetiva investir no desenvolvimento de suas atividades operacionais na distribuição dos seus produtos, pretendendo a redução da carga tributária que possibilitará melhorar a competitividade frente aos seus concorrentes. Quanto ao impacto econômico, o projeto prevê investimentos da ordem de R 510 mil. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, no estado do Rio de Janeiro, existem 192 (cento e noventa e duas) sociedades empresárias, com o mesmo CNAE principal (46.39-7), sendo que apenas 22 (vinte e duas) estão situadas no município de Duque de Caxias. Além disso, o estudo mercadológico destaca, no cenário macroeconômico, que a atividade de comércio atacadista de produtos alimentícios em geral vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para o crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração total de 28 (vinte e oito) postos de trabalho no período de 5 (cinco) anos. A CODIN entendeu que o projeto não cumpre integralmente os requisitos da presente legislação, visto que não apresentou a relação dos 600 (seiscentos) clientes, sendo este, requisito legal constante do artigo 8º, incisos II, da Lei nº 9.025/20 e opinou pelo indeferimento do pleito. A SEFAZ informou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular, entretanto, considerando a manifestação da CODIN, que a empresa não cumpre requisito legal, se manifestou desfavorável ao pleito. Com base nas informações prestadas pela CODIN, a Sra. Fernanda Pereira Curdi e o Sr. Rubens Antônio Albuquerque Júnior opinaram desfavoravelmente ao pleito. Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, o pleito da empresa HAVANA COMÉRCIO DE MERCADORIAS EM GERAL LTDA, tendo em vista o não cumprimento de requisito legal previstos no inciso II do artigo 8º da Lei nº 9.025/2020. Decidiram, ainda, que na hipótese de a empresa estar utilizando tacitamente o incentivo fiscal condicionado, fica desde já desenquadrada, na forma do art. 12 do Decreto nº 47.201/2020, remetendo-se os autos à SEFAZ para prosseguimento.\r\n2. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 6.979/2015. I.T.I. TRANSFORMADORES LTDA., inscrita no CNPJ nº 23.531.857/0003-03, PROCESSO: SEI-220010/000080/2022. A solicitante é uma empresa constituída em outubro de 2021, no distrito industrial de Dorândia no município de Barra do Piraí, como sociedade empresária limitada, e tem como atividade principal a fabricação de transformadores, indutores, conversores, sincronizadores e semelhantes, peças e acessórios. De acordo com o projeto apresentado, a requerente busca a implantação em Barra do Piraí com vistas ao atendimento de novas demandas do setor elétrico identificadas pelo grupo econômico. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê investimento da ordem de R 21 milhões. O estudo mercadológico aponta que, atualmente, no estado do Rio de Janeiro, existem 20 (vinte) sociedades empresárias que possuem o mesmo CNAE principal (27.10-40-2), sendo que nenhuma conta com tratamento tributário especial (TTE) Além disso, o estudo mercadológico destaca, no cenário macroeconômico, que a atividade de fabricação de transformadores, indutores, conversores, sincronizadores e semelhantes, peças e acessórios, vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para o crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, a requerente informou que estima contratar 220 (duzentos e vinte) empregados ao longo de 5 (cinco) anos. A CODIN informou que a requerente apresentou toda a documentação cadastral exigida em lei e com relação à licença ambiental a mesma apresentou o protocolo de solicitação junto à Prefeitura de Barra do Piraí, ressaltando que a exigência da Lei nº 6.979/2015, conforme inciso V, do art. 11, é de que não tenha passivo ambiental. Diante disso e com base no Relatório Circunstanciado, no Estudo Mercadológico e na Nota Técnica, a CODIN entendeu que o presente pleito se mostra interessante ao desenvolvimento econômico e social do Estado e opinou pelo seu deferimento. A SEFAZ informou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular e opinou pelo deferimento do pleito sugerindo conceder 30 (trinta) dias, a contar da publicação desta Ata, para a empresa apresentar a licença ambiental. Com base nas informações prestadas pela CODIN e pela SEFAZ, a Sra. Fernanda Pereira Curdi e o Sr. Rubens Antônio Albuquerque Júnior, opinaram pelo deferimento do pleito e acolheram a sugestão da SEFAZ acerca da apresentação da licença ambiental. Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, I.T.I. TRANSFORMADORES LTDACNPJ nº 23.531.857/0003- 03, no regime tributário especial instituído pela Lei nº 6.979/2015, com a condicionante da requerente apresentar no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação desta Ata, a licença ambiental, sob pena de indeferimento do pleito, mediante retificação desta decisão, na primeira Reunião Ordinária da CPPDE, imediatamente após o prazo acima concedido.\r\n3. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto no Decreto nº 43.771/2012. COSTA MATA ENTREPOSTOS DE PESCADOS LTDA. - EPP, inscrita no CNPJ nº 20.165.373/0001-20, PROCESSO: E-11/003/255/2016. Processo retirado de pauta, por solicitação do Sr. Alexandre Jorge Esteves, Diretor de Incentivos Fiscais da Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro (CODIN) e acolhida pelos demais membros da CPPDE, para a atualização dos dados do projeto apresentado na carta consulta.\r\n4. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto no Decreto nº 36.499/2004. CPX DISTRIBUIDORA S.A., inscrita no CNPJ nº 10.158.356/0011-83. PROCESSO: SEI-220010/000370/2022. A empresa declara atuar na atividade de vendas seriam realizadas por meio de plataformas eletrônicas de pneus e acessórios automotivos, constituída em 2021, localizada no município do Rio de Janeiro. O objetivo da requerente é desenvolver a comercialização de produtos por meio de plataformas eletrônicas, diretamente ao consumidor final. Quanto ao impacto econômico, o projeto prevê investimentos da ordem de R 1,1 milhão. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, no estado do Rio de Janeiro, existem 8 (oito) sociedades empresariais, com o mesmo CNAE principal (45.30-7), que possuem tratamento tributário especial (TTE), sendo apenas 03 (três) situadas no município do Rio de Janeiro. Além disso, o estudo mercadológico destaca, no cenário macroeconômico, que a atividade de comércio por atacado de pneumáticos e câmaras-de-ar vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para o crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 25 (vinte e cinco) empregos diretos e 50 (cinquenta) empregos indiretos, no período de 5 (cinco) anos. A CODIN informou que a requerente apresentou toda a documentação cadastral e ambiental, e entendeu que o projeto se mostra interessante ao desenvolvimento econômico e social do Estado e se manifestou pelo deferimento do pleito. A SEFAZ informou que há parcelamentos a vencer impedindo a emissão da certidão negativa de débitos e há débitos inscritos, conforme consulta pública ao site da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro (PGE) e solicitou vistas dos autos, em que pese a irregularidade apontada, para verificar se houve juntada de documento suspendendo a exigibilidade do crédito tributário. Com base nas informações prestadas pela SEFAZ, a Sra. Fernanda Pereira Curdi e o Sr. Rubens Antônio Albuquerque Júnior, acolheram a solicitação da SEFAZ em baixar em diligência o processo. Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, o processo de enquadramento da CPX DISTRIBUIDORA S.A., inscrita no CNPJ nº 10.158.356/0011-83, para que a SEFAZ realize vistas e reapresente do pleito na próxima reunião ordinária da CPPDE.\r\n5. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. ARK BRASIL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., inscrita no CNPJ nº 12.124.596/0001-10. PROCESSO SEI- 220010/000589/2022. DECISÃO: A empresa declara ser uma empresa de comércio exterior, atuando no comércio atacadista de brinquedos, constituída em 2010, localizada no município do Rio de Janeiro. A requerente objetiva a expansão da sua área de atuação com novas linhas e marcas de brinquedos. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a realização de investimentos da ordem de R 1,39 milhão. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, no estado do Rio de Janeiro, existem 109 (cento e nove) sociedades empresárias, com o mesmo CNAE principal (46.41-9-03), sendo que apenas 01 (uma) possui tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca, no cenário macroeconômico, que a atividade de comércio atacadista de artigos de armarinho vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para o crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, prevê no projeto a geração de 08 (oito) postos de trabalho, no período de 05 (cinco) anos. A CODIN informou que a requerente apresentou toda a documentação cadastral e ambiental, entretanto, entendeu que o presente projeto não se mostra interessante ao desenvolvimento econômico do Estado e opinou pelo seu indeferimento, justificando que a empresa não apresentou informações relevantes e suficientes acerca do projeto, que comprometeram, em muito, a nota metodológica. A SEFAZ informou que a empresa se encontra com a situação fiscal regular. Entretanto os membros verificaram que o endereço que consta da verificação realizada pela SEFAZ corresponde ao município de Duque de Caxias, enquanto a empresa declara na forma da carta-consulta estar situada no bairro de Braz de Pina, município do Rio de Janeiro, e se manifesta desfavorável ao pleito. A Sra. Fernanda Pereira Curdi e o Sr. Rubens Antônio Albuquerque Júnior, acompanhando a opinião da CODIN e a manifestação da SEFAZ, opinaram pelo indeferimento do pleito. Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, o pleito de enquadramento da ARK BRASIL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., inscrita no CNPJ nº 12.124.596/0001-10, tendo em vista a não apresentação de informações relevantes e suficientes para a análise do pleito e as divergências cadastrais apontadas pela SEFAZ. Decidiram, ainda, que na hipótese de a empresa estar utilizando tacitamente o incentivo fiscal condicionado, fica desde já desenquadrada, na forma do art. 12 do Decreto nº 47.201/2020, remetendo-se os autos à SEFAZ para prosseguimento.\r\n6. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 6.979/2015. ABRIDÃO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA., inscrita no CNPJ nº 09.253.034/0001-62. PROCESSO SEI-220010/000456/2022. Processo retirado de pauta, consonante com a sugestão da Sra. Fernanda Pereira Curdi, acolhida pelos demais membros da CPPDE, conforme aduzido no início desta Ata. \r\n7. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 6.979/2015. VR ENERGIA COMÉRCIO DE MATERIAIS E PAINÉIS ELÉTRICOS LTDA., inscrita no CNPJ nº 11.257.155/0001-24. PROCESSO: SEI-220010/000499/2022. DECISÃO: Processo retirado de pauta, consonante com a sugestão da Sra. Fernanda Pereira Curdi, acolhida pelos demais membros da CPPDE, conforme aduzido no início desta Ata. \r\n8. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 4.178/2003. RECICLA PET COMÉRCIO DE PLÁSTICOS EIRELI, inscrita no CNPJ nº 42.771.716/0001-32. PROCESSO: SEI- 220010/000238/2022. A empresa declara ser comércio atacadista de resíduos e sucatas não-metálicos, exceto de papel e papelão, com o objetivo de realizar compra e processamento de artigos reciclados, constituída em 2021, localizada no município de Tanguá. A CODIN informou não ser possível obter detalhes do projeto da empresa, uma vez que sua carta-consulta foi preenchida de forma extremamente sucinta e genérica. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a realização de investimentos da ordem de R 772 mil. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, atualmente, no estado do Rio de Janeiro, existem 1.146 (mil, cento e quarenta e seis) sociedades empresárias que possuem o mesmo CNAE (46.87-7-02), sendo que nenhuma possui tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca no cenário macroeconômico, que a atividade de comércio atacadista de resíduos e sucatas não- metálicos, exceto de papel e papelão vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 30 (trinta) postos de trabalho, no período de 05 (cinco) anos. A CODIN informou que a requerente apresentou documentação cadastral, porém foi identificado divergência do CNAE da empresa (comércio atacadista) com atividade de enquadramento na lei solicitada (industrial). Dessa forma, a CODIN opinou pelo indeferimento do pleito, pois entendeu que a empresa não atende os requisitos legais. A SEFAZ informou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular, mas considerando o parecer da CODIN, se manifestou desfavorável ao pleito, tendo em vista a falta de cumprimento de requisito legal. A Sra. Fernanda Pereira Curdi e o Sr. Rubens Antônio Albuquerque Júnior, com base nas manifestações da CODIN, opinaram pelo indeferimento do pleito. Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, o pleito de enquadramento da RECICLA PET COMÉRCIO DE PLASTICOS EIRELI, inscrita no CNPJ nº 42.771.716/0001-32, tendo em vista a divergência entre a atividade exercida pela empresa (comércio atacadista) e a atividade exigida na lei (industrial). Decidiram, ainda, que na hipótese de a empresa estar utilizando tacitamente o incentivo fiscal condicionado, fica desde já desenquadrada, na forma do art. 12 do Decreto nº 47.201/2020, remetendo-se os autos à SEFAZ para prosseguimento.\r\n9. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 6.979/2015. RAUBER FERRO E AÇO EIRELI, inscrita no CNPJ nº 40.630.889/0001-05. PROCESSO: SEI-220010/000306/2022. A solicitante declara ser atuante no ramo da metalurgia, com foco na transformação e no beneficiamento de aços longos e planos, constituída em 2021, localizada no Distrito Industrial do município de Pinheiral. O projeto objetiva buscar a isonomia e competitividade perante aos seus concorrentes para a implantação da sua unidade fabril. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a realização de investimentos da ordem de R 1,3 milhão. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, atualmente, no estado do Rio de Janeiro, existem 38 (trinta e oito) sociedades empresárias com o mesmo CNAE principal (24.24-5-02) Produção de Relaminados, Trefilados e Perfilados de Aço, sendo que apenas três (03) contam com tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca no cenário macroeconômico, que a atividade de produção de relaminados, trefilados, perfilados de aço, exceto arames, vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 35 (trinta e cinco) postos de trabalho, no período de 05 (cinco) anos. A CODIN informou que a requerente entregou a documentação cadastral, no entanto, a documentação ambiental não foi apresentada. A CODIN, diante dessa situação, opinou pelo indeferimento do pleito. A SEFAZ informou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular, mas tendo em vista a manifestação da CODIN opinou pelo indeferimento do pleito. A Sra. Fernanda Pereira Curdi e o Sr. Rubens Antônio Albuquerque Júnior, com base na manifestação da CODIN acompanharam a SEFAZ, opinando pelo indeferimento do pleito. Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, o pleito de enquadramento da RAUBER FERRO E AÇO EIRELI, inscrita no CNPJ nº 40.630.889/0001-05, tendo em vista a não apresentação da licença ambiental. Decidiram, ainda, que na hipótese de a empresa estar utilizando tacitamente o incentivo fiscal condicionado, fica desde já desenquadrada, na forma do art. 12 do Decreto nº 47.201/2020, remetendo-se os autos à SEFAZ para prosseguimento.\r\n10. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 6.979/2015. VINÍCOLA MATURANO LTDA., inscrita no CNPJ nº 46.942.221/0001-80. PROCESSO: SEI-220010/000544/2022. Processo retirado de pauta, consonante com a sugestão da Sra. Fernanda Pereira Curdi, acolhida pelos demais membros da CPPDE, conforme aduzido no início desta Ata. \r\n11. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 6.979/2015. BIOSOLVIT SOLUÇÕES EM BIOTECNOLOGIA S.A., inscrita no CNPJ nº 09.445.964/0001-18. PROCESSO: SEI- 220010/000582/2022. Processo retirado de pauta, consonante com a sugestão da Sra. Fernanda Pereira Curdi, acolhida pelos demais membros da CPPDE, conforme aduzido no início desta Ata. \r\n12. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto no Decreto nº 36.450/2004. ESPECIFARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA., inscrita no CNPJ nº 00.085.822/0001-12. PROCESSO: SEI-220010/000500/2022. A solicitante declara atuar no setor de distribuição de medicamentos e produtos farmacêuticos, com atendimento a clientes a nível nacional, constituída em 1994, localizada no município de Rio de Janeiro. O projeto apresentado objetiva a expansão da área atendida visando alcançar o maior número de clientes possível, principalmente buscando melhorar as vendas em toda a região Sudeste, mediante a redução da carga tributária. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê investimento da ordem de R 2,16 milhões. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, atualmente no estado do Rio de Janeiro, existem 748 (setecentos e quarenta e oito) sociedades empresárias que possuem a CNAE principal (46.44-3-01), sendo que 49 (quarenta e nove) que contam com tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca no cenário macroeconômico, que a atividade de comércio atacadista de medicamentos e drogas de uso humano vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 38 (trinta e oito) postos de trabalho no período de 05 (cinco) anos. A CODIN com base no Relatório Circunstanciado, no Estudo Mercadológico e na Nota Metodológica, entendeu que o projeto se mostra interessante ao desenvolvimento econômico e social do Estado, entretanto, observou divergências nas informações contidas na carta consulta e demais documentos apresentados pela requerente, sugerindo assim por baixar em diligência o processo para verificação junto à empresa. A SEFAZ informou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular, mas considerando a manifestação da CODIN, opinou por baixar em diligência o processo para verificação da inconsistência de informações prestadas pela requerente na carta consulta. A Sra. Fernanda Pereira Curdi acolheu a sugestão da CODIN e acompanhou a SEFAZ. O Sr. Rubens Antônio Albuquerque Júnior acompanhou a SEFAZ e a SEDEICS se manifestando favorável por baixar o processo em diligência. Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, o pleito de enquadramento da ESPECIFARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA., inscrita no CNPJ nº 00.085.822/0001-12, por 30 (trinta) dias, a contar da publicação desta Ata, para que a CODIN possa instar a empresa para esclarecer as divergências de informações prestadas na carta consulta. Decidiram, ainda, que a matéria deverá ser apresentada na primeira Reunião Ordinária da CPPDE, imediatamente após o prazo acima concedido.\r\n13. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. MKS SOLUÇÕES COMERCIAIS E DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS LTDA., inscrita no CNPJ nº 32.026.488/0001-12. PROCESSO: SEI-220010/000151/2023. A requerente declara ser empresa de comércio exterior, que atua no ramo de distribuição de material escolar, constituída em 2018, localizada no município de São Gonçalo. O projeto apresentado visa a manutenção de suas atividades operacionais no estado do Rio de Janeiro, bem como, realizar maiores investimentos na aquisição de produtos, a fim de fornecer outros materiais para escolas, inclusive, eletrônicos. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê investimento da ordem de R 4,10 milhões. O estudo mercadológico aponta que quanto às quantidades de empresas que atuam no setor, atualmente no estado do Rio de Janeiro, existem 485 (quatrocentas e oitenta e cinco) sociedades empresárias com o mesmo CNAE principal (46.47.8-02), sendo que nenhuma possui tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca, no cenário macroeconômico, que a atividade de comércio atacadista de livros, jornais e outras publicações vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para o crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 08 (oito) postos de trabalho, no período de 05 (cinco) anos. Destacou que como a empresa se encontra em operação, a concessão do incentivo não implicará renúncia de receita, visto que o inciso I, do artigo 7º da Lei nº 9.025/2020, assegura o recolhimento mensal mínimo do ICMS. Entretanto, com base na Nota Metodológica, a CODIN opinou pelo seu indeferimento, justificando que a empresa não apresentou informações relevantes e suficientes acerca do projeto, que comprometeram, em muito, a nota metodológica. A SEFAZ informou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular, e ressaltou que o programa tem por objetivo incentivar as operações portuárias e aeroportuárias, e se manifestou favorável ao pleito. A Sra. Fernanda Pereira Curdi e o Sr. Rubens Antônio Albuquerque Júnior, com base na manifestação da SEFAZ, opinaram pelo deferimento do pleito. Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, MKS SOLUÇÕES COMERCIAIS E DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS LTDA. inscrita no CNPJ nº 32.026.488/0001-12, no regime tributário especial instituído pela Lei nº 9.025/2020.\r\n14. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. COLDMIX INDÚSTRIA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA., inscrita no CNPJ nº 39.528.914/0001-65. PROCESSO: SEI-220010/000540/2022. A empresa alega atuar no ramo de distribuição de máquinas de café e de gelo, fornos combinados, ultra congeladores, refrigeradores rápidos, fritadeiras, tostadeiras, estufas, dentre outros, localizada no município do Rio de Janeiro, constituída em 1993. O projeto apresentado objetiva a manutenção de suas atividades operacionais no estado do Rio de Janeiro, bem como, realizar maiores investimentos na aquisição de produtos, a fim de escoar de forma mais prática e rápida no mercado nacional. O projeto prevê investimento da ordem de R 17,4 milhões. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, atualmente no estado do Rio de Janeiro, existem 14 (quatorze) sociedades empresariais, com o mesmo CNAE principal (46.63-0), que possuem tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca, no cenário macroeconômico, que a atividade de comércio atacadista de máquinas e equipamentos para uso industrial; partes e peças vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para o crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 30 (trinta) postos de trabalho, no período de 05 (cinco) anos. A CODIN informou que a proposta do programa, nos casos de empresas de comércio exterior, é incentivar as operações portuárias e aeroportuárias. Informou, ainda, que a requerente apresentou toda a documentação cadastral e ambiental exigida em lei e com base no Relatório Circunstanciado, no Estudo Mercadológico e na Nota Metodológica, entendeu que o projeto se mostra interessante ao desenvolvimento econômico e social do Estado e se manifestou pelo deferimento do pleito. A SEFAZ informou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular e se manifesta favorável ao pleito. A Sra. Fernanda Pereira Curdi, subsidiada pelas manifestações da CODIN e da SEFAZ, se manifestou favorável ao pleito da empresa. O Sr. Rubens Antônio Albuquerque Júnior, acompanhou a opinião da Sra. Fernanda Curdi. DECISÃO: o pleito de enquadramento da COLDMIX INDUSTRIA, COMÉRCIO E REPRESENTACÕES LTDA., inscrita no CNPJ nº 39.528.914/0001- 65, no regime tributário especial instituído pela Lei nº 9.025/2020.\r\n15. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 6.979/2015. COMPANHIA INDUSTRIAL DE METAIS E PLÁSTICOS LTDA (CIMEP), inscrita no CNPJ nº 33.810.293/0002-02, PROCESSO: E-22/010/99/2019. A solicitante declara atuar no ramo de fabricação de folhas metálicas envernizadas, componentes de lata e batoque, fornecendo produtos, tais como: tampas, anéis, fechamentos e outros componentes para embalagens de metal e plástico, localizada no município de Barra de Piraí, constituída em 2019. A CODIN informou que o projeto da matriz da sociedade empresária inscrita no CNPJ 33.810.293/0001-21, localizada no Distrito Industrial de Califórnia, município de Barra do Piraí, já usufrui do incentivo fiscal constante da Lei nº 6.979/15 e vem cumprindo com as suas contrapartidas contidas no seu Termo de Acordo, conforme atestado pela Superintendência de Verificação da CODIN. Informou que tendo em vista a limitação de espaço no Distrito de Califórnia e a intenção de expansão da atividade, a empresa está implantando uma unidade fabril, no Distrito Industrial de Dorândia, também município de Barra Mansa e em decorrência solicitou (i) Autorização de utilização do incentivo fiscal, já concedido à matriz, pela filial da requerente, (CNPJ nº 33.810.293/0002-02, IE: 12.356.633), durante 18 meses, período de transição da unidade fabril do Distrito Industrial de Califórnia para o Distrito Industrial de Dorândia e (ii) Inclusão de nova NCM 7210.90.00 - Folhas Metálicas Sanitizada para embalagens de alimentos infantis. A CODIN ponderou que o item (i) Autorização de utilização do incentivo fiscal já concedido e ora requerido por parte da filial da requerente, (CNPJ nº 33.810.293/0002-02, IE: 12.356.633), durante a transição da unidade fabril do Distrito Industrial de Califórnia para o Distrito Industrial de Dorândia, ambas situadas no Município de Barra do Piraí, ser matéria de competência fazendária, não cabendo a CPPDE qualquer decisão. Sobre o item (ii), objeto sim de apreciação e decisão da CPPDE, informou que a requerente apresentou Carta-consulta com novo pedido de tratamento tributário especial (TTE) instituído pela Lei nº 6.979/2015, de Inclusão de nova NCM 7210.90.00 - Folhas Metálicas Sanitizada para embalagens de alimentos infantis. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto referente a inclusão de nova NCM prevê investimento da ordem de R 10,25 milhões. O estudo mercadológico aponta que, quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, atualmente o estado do Rio de Janeiro, existem 310 (trezentos e dez) sociedades empresárias com o CNAE principal (22.22-6-00), sendo que nenhuma conta com tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca, no cenário macroeconômico, que a atividade de fabricação de embalagens de material plástico vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para o crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 10 (dez) postos de trabalho, no período de 05 (cinco) anos. A CODIN complementou afirmando que a empresa apresentou toda a documentação cadastral e ambiental exigida em lei e com base no Relatório Circunstanciado, no Estudo Mercadológico e na Nota Metodológica, entendeu que o presente pleito se mostra interessante ao desenvolvimento econômico do Estado, opinou pelo seu deferimento do pleito. A SEFAZ, acerca do item (i) utilização do incentivo pelas duas unidades industriais pelo período de 18 meses até que complete a transição da unidade de Califórnia para a nova unidade de Dorândia, concordou com a CODIN e sugeriu a remessa dos autos à Secretaria de Estado de Fazenda para análise e manifestação. Com relação ao item (ii), inclusão de NCM, informou que a requerente se encontra regular quanto ao cumprimento dos requisitos cadastrais e fiscais, e se manifestou favorável ao pleito. A Sra. Fernanda Pereira Curdi, observou que, de acordo com a exposição da CODIN e da SEFAZ, nada tem a se manifestar sobre o item (i). Acerca do item (ii), Inclusão de NCM, com base nas informações prestadas pela CODIN e pela SEFAZ, opinou pelo deferimento do pleito. O Sr. Rubens Antônio Albuquerque Júnior acompanhou as manifestações da SEFAZ e da SEDEICS referentes aos itens (i) e (ii). DECISÃO: o pleito de Inclusão de NCM 7210.90.00 - Folhas Metálicas Sanitizada para embalagens de alimentos infantis da COMPANHIA INDÚSTRIAL DE METAIS E PLÁSTICOS LTDA., inscrita no CNPJ nº 33.810.293/0002- 02, no regime tributário especial instituído pela Lei nº 6.979/2015, ressaltando que a fruição simultânea do incentivo fiscal pelas unidades de Califórnia e Dorândia é matéria de competência da SEFAZ.\r\n16. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. DISTRIMIL DISTRIBUIDORA LTDA., inscrita no CNPJ nº 47.371.685/0001-46. SEI-220010/000592/2022. A solicitante é uma empresa que atua no comércio atacadista de material de construção, constituída em 2022, localizada no município do Rio de Janeiro. O projeto apresentado objetiva obter maior competitividade frente aos seus concorrentes para aumentar a viabilidade de suas atividades de distribuição no estado do Rio de Janeiro. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê investimento da ordem de R 340 mil. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, atualmente no estado do Rio de Janeiro, existem 192 (cento e noventa e duas) sociedades empresárias, cujo CNAE principal é (46.39-7), que atualmente se encontram incentivadas, sendo apenas 22 (vinte e duas) situadas no município de Duque de Caxias, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 6 (seis) postos de trabalho, no período de 05 (cinco) anos. A CODIN com base no Relatório Circunstanciado, no Estudo Mercadológico e na Nota Metodológica, entendeu que o projeto se mostra interessante ao desenvolvimento econômico e social do Estado, e opinou pelo deferimento do pleito. A SEFAZ informou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular, mas solicitou baixar em diligência o processo para verificação de possível interdependência dos sócios do mesmo grupo econômico da requerente, com base no §2, do art. 1° da Lei n° 8.445/2019 e nos §2º e §3º do art. 5º do Livro I do RICMS RJ, salientou, ainda, que ao analisar a planilha de 600 clientes, requisito previsto no item 2.5.1 do anexo do Decreto 47.437/20, restou possível constatar Notas Fiscais em valores ínfimos que, em tese, destoam da atividade comercial atacadista. A Sra. Fernanda Pereira Curdi, concordou com a solicitação da SEFAZ, e se manifestou favorável em baixar em diligência o processo. O Sr. Rubens Antônio Albuquerque Júnior, acompanhou a opinião da Sra. Fernanda Curdi. Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade o pleito de enquadramento da DISTRIMIL DISTRIBUIDORA LTDA., inscrita no CNPJ nº 47.371.685/0001-46, para que a SEFAZ realize a verificação da interdependência dos sócios do mesmo grupo econômico da requerente, com base no § 2° do art. 1° da Lei n° 8.445/2019. Decidiram, ainda, que o pleito será reapresentado na próxima Reunião Ordinária da CPPDE.\r\n17. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. CLEAN-MIX PRODUTOS DE HIGIENE E LIMPEZA LTDA., inscrita no CNPJ nº 11.725.898/0001-81. PROCESSO: SEI-220010/000273/2021. A solicitante é uma empresa comercial atacadista de produtos de higiene, limpeza e conservação domiciliar, produtos alimentícios em geral, cosméticos e produtos de perfumaria, higiene pessoal, material elétrico, outros equipamentos e artigos de uso pessoal e doméstico, artigos de escritório e de papelaria e embalagens, constituída em 2010, localizada no município de Volta Redonda. O projeto apresentado objetiva expandir as suas atividades no estado do Rio de Janeiro, e aumentar o número de clientes para obter competitividade comercial e condições isonômicas perante aos seus concorrentes. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê investimento da ordem de R 650 mil. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, atualmente no estado do Rio de Janeiro, existem 571 (quinhentos e setenta e uma) sociedades empresárias com o mesmo CNAE principal (46.49-4-08), sendo que nenhuma possui tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca, no cenário macroeconômico, que a atividade de comércio atacadista de produtos de higiene, limpeza e conservação domiciliar vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para o crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 41 (quarenta e um) postos de trabalho, no período de 5 (cinco) anos. A CODIN com base no Relatório Circunstanciado, no Estudo Mercadológico e na Nota Metodológica, entendeu que o projeto se mostra interessante ao desenvolvimento econômico e social do Estado e opinou pelo deferimento do pleito. A SEFAZ informou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular, mas solicitou baixar em diligência o processo para verificação de possível interdependência dos sócios do mesmo grupo econômico da requerente, conforme disposto no § 2° do art. 1° da Lei n° 8.445/2019 e nos §2º e §3º do art. 5º do Livro I do RICMS RJ, salientou, ainda, que ao analisar a planilha de 600 clientes, requisito previsto no item 2.5.1 do anexo do Decreto 47.437/20, restou possível constatar Notas Fiscais em valores ínfimos que, em tese, destoam da atividade comercial atacadista. A Sra. Fernanda Pereira Curdi, concordou com a solicitação da SEFAZ, e se manifestou favorável em baixar em diligência o processo. O Sr. Rubens Antônio Albuquerque Júnior, acompanhou a opinião da Sra. Fernanda Curdi. baixar em diligênciaCLEAN-MIX PRODUTOS DE HIGIENE E LIMPEZA LTDA., inscrita no CNPJ nº 11.725.898/0001-81, para que a SEFAZ realize a verificação da interdependência dos sócios do mesmo grupo econômico da requerente, com base no § 2° do art. 1° da Lei n° 8.445/2019. Decidiram, ainda, que o pleito será reapresentado na próxima Reunião Ordinária da CPPDE.\r\n18. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto no Decreto nº 36.450/2004. MERCK S/A, inscrita no CNPJ nº 33.069.212/0012-37. PROCESSO: SEI-220010/000214/2023. A solicitante declara atuar no comércio atacadista de medicamentos e drogas de uso humano, constituída em 2012, localizada no município do Rio de Janeiro. O projeto apresentado objetiva a ampliação e o desenvolvimento das atividades operacionais de distribuição de medicamentos, permitindo que a empresa obtenha competitividade no mercado nacional frente aos seus concorrentes. O projeto prevê investimento da ordem de R 685 mil. O estudo mercadológico aponta que atualmente no estado do Rio de Janeiro, existem 748 (setecentos e quarenta e oito) sociedades empresárias como mesmo CNAE principal (046.44-3-01), sendo que quarenta e nove (49) contam com tratamento tributário especial (TTE). Destaca-se, no cenário macroeconômico, que a atividade de comércio atacadista de medicamentos e drogas de uso humano, vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social, o projeto prevê a geração de 56 (cinquenta e seis) postos de trabalho no final de 5 (cinco) anos. A CODIN informou que a requerente apresentou toda a documentação cadastral e ambiental exigida em lei e com base no Relatório Circunstanciado, no Estudo Mercadológico e na Nota Metodológica, entendeu que o presente pleito se mostra interessante ao desenvolvimento econômico do Estado e se manifestou pelo deferimento do pleito. A SEFAZ informou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular, dessa forma, se manifestou favorável ao pleito. A Sra. Fernanda Pe reira Curdi, subsidiada pelas manifestações da CODIN e da SEFAZ, se manifestou favorável ao pleito da empresa. O Sr. Rubens Antônio Albuquerque Júnior, acompanhou as opiniões da CODIN, SEFAZ e SEDEICS. Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, MERCK S/A, inscrita no CNPJ nº 33.069.212/0012-37, no regime tributário especial instituído pelo Decreto nº 36.450/2004.\r\n19. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. NEWWAY COMÉRCIO EXTERIOR LTDA., inscrita no CNPJ nº 41.043.923/0001-08. PROCESSO: SEI- 220010/000590/2022. A solicitante declara ser uma empresa de comércio exterior, atacadista de produtos de uso pessoal e doméstico, incluindo, utensílios para casa e decoração, artigos de bazar, presentes, artigos eletrônicos com destaque para produtos de decoração de natal, constituída em 2021, localizada no município de Duque de Caxias. O projeto objetiva obter maior competitividade frente aos seus concorrentes, visando a expansão da sua área de atuação com novas linhas de produtos de papelaria e comércio eletrônico. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a realização de investimentos da ordem de R 3,49 milhões. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, atualmente no estado do Rio de Janeiro, existem 571 (quinhentos e setenta e uma) sociedades empresárias com o mesmo CNAE principal (46.49-4-99), sendo que nenhuma possui tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca, no cenário macroeconômico, que a atividade de comércio atacadista de outros equipamentos e artigos de uso pessoal e doméstico não especificados anteriormente vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para o crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 50 (cinquenta) postos de trabalho, no período de 05 (cinco) anos. A CODIN informou que a requerente apresentou toda a documentação cadastral e ambiental exigida em lei. Entretanto, sugeriu baixar em diligência o processo para solicitar atualização das informações contidas na carta consulta. A SEFAZ informou que a empresa se encontra com a situação cadastral e fiscal regular, mas considerando a solicitação da CODIN, concordou em baixar em diligência o processo para as devidas atualizações junto à empresa. A Sra. Fernanda Pereira Curdi, acolheu a solicitação da CODIN em baixar em diligência para instar a empresa para que realize as atualizações das informações contidas na carta consulta. O Sr. Rubens Antônio Albuquerque Júnior, acompanhou a SEDEICS e a SEFAZ, e se manifestou favorável em baixar em diligência o processo da requerente. Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, BAIXAR EM DILIGÊNCIANEWWAY COMÉRCIO EXTERIOR LTDA., inscrita no CNPJ nº 41.043.923/0001-08, por 30 (trinta) dias, a contar da publicação desta Ata, para que a CODIN inste a empresa a realizar atualizações das informações contidas na carta consulta. Decidiram, ainda, que a matéria deverá ser apresentada na primeira Reunião Ordinária da CPPDE, imediatamente após o prazo acima concedido.\r\n20. Reapresentação da Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. GERAÇÃO Z DISTRIBUIDORA DE MATERIAL ELÉTRICO LTDA. CNPJ nº 37.254.303/0001- 40. SEI-220010/000323/2022. A solicitante tem como atividade econômica principal comércio atacadista de material elétrico, constituída em 2020, localizada no município do Rio de Janeiro. A CODIN informou que o projeto apresentado visa a redução da carga tributária que possibilitará maior competitividade em relação aos preços frente aos seus concorrentes. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê investimento da ordem de R 1,1 milhão. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor beneficiado, atualmente no estado do Rio de Janeiro existem 315 (trezentos e quinze) sociedades empresárias com o mesmo CNAE principal (46.73-7-00), sendo que 11 (onze) possuem tratamento tributário especial (TTE), Além disso, o estudo mercadológico destaca, no cenário macroeconômico, que a atividade de comércio atacadista de material elétrico, vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para o crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 19 (dezenove) postos de trabalho, no período de 05 (cinco) anos. O pleito da empresa foi submetido na 3ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2023, e por decisão unânime dos membros, baixado em diligência, para que a CODIN solicitasse à empresa informações do projeto acerca do impacto social e da inovação tecnológica. A CODIN informou que a requerente apresentou as todas informações necessárias, bem como a documentação cadastral e ambiental exigida em lei. Com base no Relatório Circunstanciado, no Estudo de Impacto Mercadológico e na Nota Metodológica, entendeu que o presente pleito se mostra interessante ao desenvolvimento econômico do Estado e opinou pelo seu deferimento. A SEFAZ informou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular, e se manifestou favorável ao pleito. A Sra. Fernanda Pereira Curdi e o Sr. Rubens Antônio Albuquerque Júnior, com base nas informações prestadas pela CODIN e SEFAZ, opinaram pelo deferimento do pleito. o pleito de enquadramento da GERAÇÃO Z DISTRIBUIDORA DE MATERIAL ELÉTRICO LTDA., inscrita no CNPJ nº 37.254.303/0001-40, no regime tributário especial instituído pela Lei nº 9.025/2020.\r\n21. Reapresentação da Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 6.979/2015. GLASSTEMPER GTSUL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VIDROS EIRELI, inscrita no CNPJ nº 17.035.997/0001-18. PROCESSO: SEI-220010/000190/2022. A empresa solicitante foi constituída em outubro de 2012, no Distrito Industrial do Parque Maíra no município de Pinheiral. Tem como atividade principal a prestação de serviços de têmpera de vidro e atua na fabricação de vidros temperados, com vistas a produção de portas, janelas, boxes, vidros lapidados, serigrafados, modulados além da fabricação de utensílios domésticos como tábuas de carne, bandejas, prateleiras e outros artefatos. O projeto apresentado objetiva passar a atuar, principalmente, como uma indústria fabricante de vidros temperados, disponibilizando para o mercado vidros temperados lapidados, revestidos e outros nas suas mais diversas formas, padrões, acabamentos, espessuras, usos e tamanhos. O pleito da empresa foi submetido na 5ª reunião ordinária da CPPDE de 2022, e indeferido, por unanimidade, tendo em vista a informação prestada pela SEFAZ acerca da irregularidade fiscal da requerente, diante dos débitos inscritos em dívida ativa. Por solicitação da SEFAZ o processo foi reapresentado na 1ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2023, a título de extrapauta, tendo como justificativa que a empresa se encontra em situação de cobrança amigável, motivo este que torna a situação fiscal da requerente regular. Nessa 1ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2023, a CODIN informou que não havia no processo o comprovante de pagamento a título de ressarcimento de despesas administrativas e operacionais, bem como a licença ambiental, sugerindo dessa forma, que o processo fosse baixado em diligência para a apresentação dos referidos documentos. A decisão dos membros, por unanimidade, foi de retificar a decisão proferida na 5ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2022 e baixar em diligência o processo da empresa GLASSTEMPER GTSUL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VIDROS EIRELI, para que a CODIN instasse a empresa a apresentar no prazo de 30 dias, a contar da publicação da Ata, (i) a certidão ambiental e (ii) o comprovante de pagamento a título de ressarcimento de despesas administrativas e operacionais. A CODIN informou que a requerente apresentou os documentos apontados na diligência, e entendeu que o presente pleito se mostra interessante ao desenvolvimento econômico do Estado e se manifestou pelo deferimento do pleito. A SEFAZ trouxe a informou de que a empresa se encontra com a situação irregular decorrente dos débitos inscritos em dívida ativa, em que pese se encontrar em cobrança amigável. Diante dessa situação a SEFAZ sugeriu baixar em diligência o processo para apurar a inconsistência de informações apresentada por seus representantes em reuniões anteriores. A Sra. Fernanda Pereira Curdi e o Sr. Rubens Antônio Albuquerque Júnior, acolheram a sugestão da SEFAZ, opinando por baixar em diligência o processo. Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, o processo de enquadramento da GLASSTEMPER GTSUL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VIDROS EIRELI, inscrita no CNPJ nº 17.035.997/0001-18, para que a SEFAZ possa verificar a exigibilidade dos débitos inscritos em dívida ativa, pois aparecerem no sistema de consulta em situação de cobrança amigável. Decidiram, ainda, que a matéria será reapresentada na próxima Reunião Ordinária.\r\n22. Reapresentação da Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 4.178/2003. TOP PAPER & BOX INDÚSTRIA DE PAPEL E EMBALAGENS LTDA., inscrita no CNPJ nº 35.503.800/0001-00. PROCESSO: SEI-220010/000065/2020. A solicitante atua com reciclagem e fabricação de papel para a produção de chapas e caixas de papelão para embalagens a partir de aparas de papel e papelão, constituída em 2019, no município de Guapimirim. O projeto apresentado objetiva a redução da carga tributária, com reflexos diretos, portanto, na formulação e composição dos custos frente aos seus concorrentes. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, a solicitante prevê um investimento da ordem de R 1,7 milhão. O estudo mercadológico elaborado pela CODIN apontou que, quanto a quantidade de empresas que atuam no setor beneficiado, atualmente no estado do Rio de Janeiro, existem 09 (nove) sociedades empresárias que possuem o mesmo CNAE principal (17.21.4.00). Além disso, o estudo mercadológico destaca, no cenário macroeconômico, que a atividade de fabricação de papel vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para o crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, prevê no projeto a geração de 80 (oitenta) postos de trabalho, pelo período de 05 (cinco) anos. O pleito da empresa foi submetido na 5ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2022, ocasião em que os membros decidiram por unanimidade, baixar em diligência o processo até que houvesse a conclusão da ação fiscal realizada pela SEFAZ. A CODIN sugeriu baixar em diligência o processo para solicitar à empresa atualização na carta consulta. A SEFAZ informou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular, entretanto, considerando o parecer da CODIN, se manifestou favorável em baixar em diligência o processo para as devidas atualizações mencionadas. A Sra. Fernanda Pereira Curdi e o Sr. Rubens Antônio Albuquerque Júnior, acolheram a sugestão da CODIN, opinando por baixar em diligência o processo. Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, TOP PAPER & BOX INDÚSTRIA DE PAPEL E EMBALAGENS LTDA., inscrita no CNPJ nº 35.503.800/0001-00, para que a CODIN inste a empresa a atualizar as informações acerca do projeto, contidas na carta consulta. \r\n23. Reapresentação da Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. UMBRELLA'S IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO EIRELI, inscrita no CNPJ nº 19.178.941/0002-29. SEI-220010/000429/2022. A requerente é uma empresa de comércio exterior e atua no ramo de distribuição de produtos importados, cujo portfólio seria composto por artigos de armarinho, sobretudo, sombrinhas, guarda-chuvas, capas de chuva, bonés, entre outros, constituída em 2013, localizada no município do Rio de Janeiro. A CODIN informou que o projeto apresentado visa a redução da carga tributária, possibilitará maior competitividade em relação a preços frente aos seus concorrentes de outros estados o que possibilitaria a obtenção de um crescimento potencial em suas vendas e market share. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, a solicitante não apresentou em seu projeto, valores a título de investimento, ressaltando que a Lei nº 9.025/2020 não impõe tal obrigação como pré-requisito. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, atualmente no estado do Rio de Janeiro existem 109 (cento e nove) sociedades empresárias que possuem o mesmo CNAE principal (46.41-9-03), sendo que apenas 01 (uma) conta com o tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca, no cenário macroeconômico, que a atividade de comércio atacadista de artigos de armarinho vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para o crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 54 (cinquenta e quatro) postos de trabalho, no período de 05 (cinco) anos. O pleito da empresa foi submetido na 4ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2023, ocasião em que os membros decidiram por unanimidade, baixar em diligência o processo para que a CODIN instasse a empresa apresentação das informações necessárias ao saneamento das divergências encontradas com relação ao faturamento e o custo de mão de obra. A CODIN informou que a empresa apresentou os valores corretos referentes ao faturamento e o custo da mão de obra e com base no Relatório Circunstanciado e no Estudo Mercadológico, opinou pelo deferimento do pleito, ressaltando que o projeto apresentado pela empresa se mostra interessante ao desenvolvimento do estado. A SEFAZ informou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular e se manifestou favorável ao pleito. A Sra. Fernanda Pereira Curdi e o Sr. Rubens Antônio Albuquerque Júnior, com base na manifestação da CODIN, acompanharam a SEFAZ, opinando favoravelmente ao pleito. Os membros decidiram, por unanimidade, UMBRELLA'S IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO EIRELI, inscrita no CNPJ nº 19.178.941/0002-29, no regime tributário especial instituído pela Lei nº 9.025/2020.\r\n24. Reapresentação da solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. SLR FRIBURGO COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA., inscrita no CNPJ nº 08.431.337/0001-65. PROCESSO: SEI-220010/000104/2022. A solicitante atua como uma empresa comercial de produtos alimentícios em geral, constituída em 2006, localizada no município de Nova Friburgo. O projeto apresentado objetiva alcançar ganhos de competitividade frente aos seus concorrentes. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê investimento da ordem de R 1,1 milhão. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor beneficiado, atualmente no estado do Rio de Janeiro, existem 192 (cento e noventa e duas) sociedades empresárias, que possuem o mesmo CNAE principal (46.39-7), sendo que apenas 22 (vinte e duas) contam com tratamento tributário especial (TTE). Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 35 (trinta e cinco) postos de trabalho. O pleito da empresa foi submetido na 4ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2023, ocasião em que os membros decidiram, por unanimidade, baixar em diligência o processo para que a CODIN verificasse as divergências das informações constantes na carta consulta junto à empresa requerente. A CODIN informou que foram apuradas as referidas informações e com base no Relatório Circunstanciado, no Estudo Mercadológico e na Nota Metodológica, entendeu que o projeto se mostra interessante ao desenvolvimento econômico e social do Estado, opinou pelo deferimento do pleito. A SEFAZ informou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular, mas solicitou baixar em diligência o processo para verificação de possível interdependência dos sócios do mesmo grupo econômico da requerente e nos termos §2º e §3º do art. 5º do Livro I do RICMS RJ, salientou, ainda, que ao analisar a planilha de 600 clientes, requisito previsto no item 2.5.1 do anexo do Decreto 47.437/20, restou possível constatar Notas Fiscais em valores ínfimos que, em tese, destoam da atividade comercial atacadista. A Sra. Fernanda Pereira Curdi, concordou com a solicitação da SEFAZ, e se manifestou favorável em baixar em diligência o processo. O Sr. Rubens Antônio Albuquerque Júnior, acompanhou a opinião da Sra. Fernanda Curdi. Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, SLR FRIBURGO COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA., inscrita no CNPJ nº 47.371.685/0001-46, para que a SEFAZ realize a verificação da interdependência dos sócios do mesmo grupo econômico da requerente, com base no § 2° do art. 1° da Lei n° 8.445/2019. Decidiram, ainda, que o pleito será reapresentado na próxima Reunião Ordinária da CPPDE.\r\n25. Reapresentação da Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. CRBS S/A., inscrita no CNPJ nº 56.228.356/0139-77. PROCESSO: SEI-220010/000403/2022. A solicitante é atuante no comércio atacadista de cerveja, chope e refrigerante, constituída em 2013 no município do Rio de Janeiro. O projeto objetiva a expansão da operação do marketplace, buscando diversificação do portfólio de produtos possíveis, bem como obter competitividade comercial perante aos concorrentes. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a realização de investimentos da ordem de R 4,07 milhões. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, atualmente, no estado do Rio de Janeiro, existem 376 (trezentos e setenta e seis) sociedades empresárias, com o mesmo CNAE principal (46.35-4-02), sendo que 11 (onze) possuem tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca no cenário macroeconômico, que a atividade de comércio atacadista de cerveja, chope e refrigerante vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 02 postos de trabalho, no período de 05 (cinco) anos. O pleito da empresa foi submetido na 5ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2023, ocasião em que os membros decidiram por unanimidade, baixar em diligência o processo para que a CODIN realizasse análise da nova documentação apresentada. A CODIN com base no Relatório Circunstanciado, no Estudo Mercadológico e na Nota Metodológica, entendeu que o projeto se mostra interessante ao desenvolvimento econômico e social do Estado, e se manifestou pelo deferimento do pleito, ressaltando a vedação de utilização do regime tributário nas operações com refrigerantes, entre outros produtos, disposta no inciso I do art. 10 da Lei nº 9.025/2020. A SEFAZ informou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular e se manifesta favorável ao pedido. A Sra. Fernanda Pereira Curdi, subsidiada pelas informações da CODIN e da SEFAZ, se manifestou favorável ao pedido, observando a vedação da utilização do incentivo apontada pela CODIN. O Sr. Rubens Antônio Albuquerque Júnior, acompanhou a opinião da Sra. Fernanda Curdi. Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, o pleito de enquadramento da , no regime tributário especial instituído pela Lei nº 9.025/2020, observadas as vedações de utilização do regime tributário dispostas no art.10 da referida lei.\r\n26. Reapresentação da Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto no Decreto nº 36.450/2004. DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA, inscrita no CNPJ nº 61.940.292/0068-44. PROCESSO: SEI-220010/000440/2022. A solicitante é uma empresa de comércio atacadista de medicamentos e drogas de uso humano, constituída em 2022, localizada no município de Duque de Caxias. O projeto apresentado tem objetivo de expandir as suas atividades no estado do Rio de Janeiro, bem como, obter competitividade comercial em condições isonômicas perante aos concorrentes. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê investimento da ordem de R 660 mil. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, atualmente no estado do Rio de Janeiro, existem 81 (oitenta e uma) sociedades empresariais, com o mesmo CNAE principal (46.44-3), que possuem tratamento tributário especial (TTE) e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 57 (cinquenta e sete) postos de trabalho, no período de 05 (cinco) anos. O pleito da empresa foi submetido na 5ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2023, ocasião em que os membros decidiram por unanimidade, baixar em diligência o processo para que a CODIN realizasse a verificação da evolução de faturamento estimado, junto ao requerente. Após verificados e ratificados os valores referentes aos faturamentos estimados e com base no Relatório Circunstanciado, no Estudo Mercadológico e na Nota Metodológica, a CODIN, entendeu que o projeto se mostra interessante ao desenvolvimento econômico e social do Estado, e se manifestou pelo deferimento do pleito. A SEFAZ informou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular, mas solicita baixar em diligência para verificação de possível não atendimento de requisito junto a SEFAZ. A Sra. Fernanda Pereira Curdi, acolhendo a solicitação da SEFAZ, se manifestou favorável em baixar em diligência o processo. O Sr. Rubens Antônio Albuquerque Júnior, acompanhou a opinião da Sra. Fernanda Curdi. Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, baixar em diligênciaDISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA., inscrita no CNPJ nº 61.940.292/0068-44, para que a SEFAZ realize a verificação do atendimento de requisitos fazendários e reapresente o pleito na próxima reunião ordinária da CPPDE.\r\n27. Reapresentação da Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. HIPER MAX COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA., inscrita no CNPJ nº 42.488.671/0001-93. PROCESSO: SEI-220010/000515/2022. A solicitante constituída em 2021, alega atuar no ramo de comércio atacadista de materiais de construção, localizada no município do Rio de Janeiro. O projeto apresentado objetiva se manter competitiva frente aos seus concorrentes que possuem incentivos fiscais. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê investimento da ordem de R 980 mil. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, atualmente no estado do Rio de Janeiro, existem 35 (trinta e cinco) sociedades empresárias com o mesmo CNAE principal (46.79-6-99), sendo que nenhuma possui tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca, no cenário macroeconômico, que a atividade de Comércio Atacadista de Materiais de Construção em Geral, vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo uma lacuna para o crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 15 (quinze) postos de trabalho, pelo período de 5 (cinco) anos. O pleito da empresa foi submetido na 5ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2023, ocasião em que os membros decidiram por unanimidade, baixar em diligência o processo para que a SEFAZ realize a verificação da existência da interdependência com outras unidades atacadistas do mesmo grupo societário. A SEFAZ solicitou manter a baixa em diligência pois não houve tempo suficiente para concluir a verificação da existência de interdependência com outras unidades atacadistas do mesmo grupo societário, com base no disposto no § 2º, do art. 1º da Lei nº 8.445/2019 e nos termos dos §2º e §3º do art. 5º do Livro I do RICMS RJ, salientou, ainda, que ao analisar a planilha de 600 clientes, requisito previsto no item 2.5.1 do anexo do Decreto 47.437/20, restou possível constatar Notas Fiscais em valores ínfimos que, em tese, destoam da atividade comercial atacadista. A Sra. Fernanda Pereira Curdi e o Sr. Rubens Antônio Albuquerque Júnior, acolheram a solicitação da SEFAZ, por manter a baixa em diligência do processo da empresa. Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, manter a do processo de enquadramento da HIPER MAX COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA., inscrita no CNPJ nº 42.488.671/0001-93, para que a SEFAZ conclua a verificação da existência da interdependência com outras unidades atacadistas do mesmo grupo societário, para reapresentação do pleito na próxima Reunião Ordinária da CPPDE.\r\n28. Reapresentação da Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. MIXPET COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS E ARTIGOS PARA ANIMAIS S.A., inscrita no CNPJ nº 11.603.042/0001-33. PROCESSO: SEI- 220010/000501/2022. A solicitante atua no comércio atacadista de alimentos para animais, constituída em 2010, localizada no município de Duque de Caxias. O projeto apresentado objetiva alcançar ganhos de competitividade frente aos seus concorrentes. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê investimento da ordem de R 7,39 milhões. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor incentivado, atualmente no estado do Rio de Janeiro, existem 1672 (mil seiscentos e setenta e duas) sociedades empresárias cuja CNAE principal (46.23-1-09), sendo que nenhuma possui tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca que no cenário macroeconômico, que a atividade de comércio atacadista de alimentos para animais, vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para o crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 67 (sessenta e sete) postos de trabalho, no período de 5 (cinco) anos. O pleito da empresa foi submetido na 5ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2023, ocasião em que os membros decidiram, por unanimidade, baixar em diligência o processo para que a CODIN verificasse as inconsistências das informações junto à requerente. A CODIN informou que a requerente apresentou toda a documentação cadastral e ambiental exigida em lei e ratificou as informações constantes na carta consulta que serviram de base para a elaboração do Relatório Circunstanciado e do Estudo Mercadológico. Diante disso, se manifestou pelo deferimento do pleito. A SEFAZ informou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular e se manifestou favorável ao pedido. A Sra. Fernanda Pereira Curdi e o Sr. Rubens Antônio Albuquerque Júnior, acompanharam as manifestações da CODIN e da SEFAZ, opinando favorável ao pleito. Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, o pleito de enquadramento da MIXPET COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS E ARTIGOS PARA ANIMAIS S.A., inscrita no CNPJ nº 11.603.042/0001-33, no regime tributário especial instituído pela Lei nº 9.025/2020.\r\n29. Reapresentação da Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto no Decreto nº 46.779/2019. UTE GNA II GERAÇÃO DE ENERGIA S.A., inscrita no CNPJ nº 04.307.650/0026-93. PROCESSO: SEI-220010/000182/2022. A solicitante é uma empresa de geração de energia elétrica, localizada no município de São João da Barra, tendo sido constituída em 2021. O projeto apresentado se encontra em fase pré-operacional, consiste na implementação de uma usina a gás natural localizada no Porto do Açu, em São João da Barra/RJ. O projeto como um todo compreende (i) duas usinas a gás natural: a UTE GNA I, já em operação comercial, e a UTE GNA II (que juntas somam 3 GW de energia firme para o Brasil), (ii) um terminal de GNL, onde está atracada a unidade flutuante de armazenamento e regaseificação BW Magna, embarcação responsável por armazenar e regaseificar até 28 milhões de m³ de gás por dia, além de (iii) duas linhas de transmissão. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, atualmente no estado do Rio de Janeiro, existem 74 (setenta e quatro) sociedades empresárias com o mesmo CNAE principal (35.11-5-01) e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 138 (cento e trinta e oito) postos de trabalho, no período de 05 (cinco) anos, e ratificou que o presente pleito se mostra interessante ao desenvolvimento econômico do estado do Rio de Janeiro e opinou pelo deferimento. O pleito da empresa foi submetido na 5ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2023, ocasião em que os membros decidiram, por unanimidade, baixar em diligência o processo para que a SEFAZ analisasse a documentação apresentada pelo requerente. A SEFAZ concluiu a análise e atestou a regularidade fiscal e cadastral da empresa se manifestando favorável ao pleito. A Sra. Fernanda Pereira Curdi e o Sr. Rubens Antônio Albuquerque Júnior, acompanharam a manifestação da SEFAZ e da CODIN, opinando pelo deferimento do pleito. DECISÃO: o pleito de enquadramento da UTE GNA II GERAÇÃO DE ENERGIA S.A., inscrita no CNPJ nº 04.307.650/0026-93, no regime tributário especial instituído pelo Decreto nº 46.779/2019.\r\n30. Recurso da Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 6.979/2015. VIBRAPACK RIO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTIGOS PLÁSTICOS EIRELI, inscrita no CNPJ nº 13.917.122/0001-99. PROCESSO: SEI-220010/000252/2022. Processo retirado de pauta, consonante com a sugestão da Sra. Fernanda Pereira Curdi, acolhida pelos demais membros da CPPDE, conforme aduzido no início desta Ata.\r\n31. Recurso da Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. NOBREZA ATACADISTA LTDA. inscrita no CNPJ nº 41.699.344/0001-18. SEI-220010/000228/2022. A solicitante, constituída em 2021, é uma empresa de comércio atacadista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios, localizada no bairro de Inoã, no município de Maricá. O projeto apresentado visa o desenvolvimento e o crescimento de sua infraestrutura. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê investimento da ordem de R 70 mil. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor beneficiado, atualmente no estado do Rio de Janeiro, existem 52 (cinquenta e duas) sociedades empresariais, com o mesmo CNAE principal (46.91-5), que possuem tratamento tributário especial (TTE), e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, a requerente informou que estima contratar 12 (doze) empregados durante o período de 5 (cinco) anos. O pleito da empresa foi submetido na 3ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2023 e indeferido, por decisão unanime dos membros, tendo em vista que o projeto da requerente não atende aos requisitos legais. A CODIN e informou que a requerente comprovou a contratação de empregados por meio de empresa terceirizada e apresentou toda a documentação cadastral e ambiental exigida em lei. Com base no Relatório Circunstanciado, no Estudo Mercadológico e na Nota Técnica, a CODIN entendeu que o presente pleito se mostra interessante ao desenvolvimento econômico e social do Estado e opinou pelo seu deferimento. A SEFAZ informou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular, entretanto, solicita baixa em diligência para verificação de possível interdependência com outras unidades atacadistas do mesmo grupo societário, com base no § 2º, do art. 1º da Lei nº 8445/2019 e nos termos dos §2º e §3º do art. 5º do Livro I do RICMS RJ, salientou, ainda, que ao analisar a planilha de 600 clientes, requisito previsto no item 2.5.1 do anexo do Decreto 47.437/20, restou possível constatar Notas Fiscais em valores ínfimos que, em tese, destoam da atividade comercial atacadista. A Sra. Fernanda Pereira Curdi e o Sr. Rubens Antônio Albuquerque Júnior, acolheram a solicitação da SEFAZ, por baixar em diligência o processo da empresa. Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, o pleito de enquadramento da NOBREZA ATACADISTA LTDA. inscrita no CNPJ nº 41.699.344/0001-18, para que a SEFAZ realize a verificação da existência de interdependência com outras unidades do mesmo grupo societário, para reapresentação do pleito na próxima Reunião Ordinária da CPPDE.\r\n32. Recurso da Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. MASSY DO BRASIL COMÉRCIO EXTERIOR EIRELI, inscrita no CNPJ nº 22.849.492/0003-99, PROCESSO: SEI-220010/000519/2021. A solicitante é uma empresa de comércio exterior, que possui sede na Barra da Tijuca, cidade do Rio de Janeiro, constituída em 2020, sendo uma filial no município de Queimados/RJ, e tem como atividade principal o comércio atacadista de mercadorias em geral, sem predominância de alimentos ou de insumos agropecuários. A requerente em seu projeto objetiva a redução da carga tributária, possibilitando a competitividade frente aos seus concorrentes, ampliando seus segmentos atendidos. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê investimento da ordem de R 810 mil. O estudo mercadológico aponta que, atualmente, no estado do Rio de Janeiro, existem 396 (trezentos e noventa e seis) sociedades empresárias com o mesmo CNAE principal (46.93.1-00), sendo que 09 (nove) possuem tratamento tributário especial (TTE) e conclui que não há concorrência predatória frente às empresas de menor porte. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, a requerente informou que estima contratar 4 (quatro) empregados durante o período de 5 (cinco) anos. O pleito da empresa foi submetido na 3ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2023, e 2023 e indeferido, por decisão unanime dos membros, tendo em vista o auto de constatação de que não há qualquer movimentação no endereço de cadastro que demonstre a existência da requerente. A CODIN ressaltou que a proposta do programa, nos casos de empresas de comércio exterior, é incentivar as operações portuárias e aeroportuárias, e informou que a requerente apresentou toda a documentação cadastral e ambiental exigida em lei. Com base no Relatório Circunstanciado, no Estudo Mercadológico e na Nota Técnica, a CODIN entendeu que o presente pleito se mostra interessante ao desenvolvimento econômico e social do Estado e opinou pelo seu deferimento. A SEFAZ informou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular, informa ainda que a empresa alega estar em fase pré-operacional, aguardando o deferimento do incentivo em questão para dar início aos seus trabalhos, e opinou pelo deferimento do pleito. A Sra. Fernanda Pereira Curdi e o Sr. Rubens Antônio Albuquerque Júnior, subsidiados pelo parecer da SEFAZ e manifestação da CODIN, se manifestaram favoráveis ao pleito. DECISÃO: o pleito de enquadramento da MASSY DO BRASIL COMÉRCIO EXTERIOR EIRELI inscrita no CNPJ nº 22.849.492/0003-99, no regime tributário especial instituído pela Lei nº 9.025/2020.\r\n33. Recurso da Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 6.979/2015. GRANDE RIO ALIMENTOS LTDA., inscrita no CNPJ nº 30.224.372/0001-62. PROCESSO: SEI- 220010/000413/2021. Processo retirado de pauta, consonante com a sugestão da Sra. Fernanda Pereira Curdi, acolhida pelos demais membros da CPPDE, conforme aduzido no início da Ata.\r\n34. Recurso da Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 6.979/2015. MARKO SISTEMAS METÁLICOS DE CONSTRUÇÃO LTDA. inscrita no CNPJ nº 09.054.570/0001-39. PROCESSO: SEI-220010/000083/2022. Processo retirado de pauta, consonante com a sugestão da Sra. Fernanda Pereira Curdi, acolhida pelos demais membros da CPPDE, conforme aduzido no início da Ata.\r\n35. Recurso da Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 6.979/2015. FRANCOFER INDÚSTRIA, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS SIDERÚRGICOS LTDA. inscrita no CNPJ nº 38.142.062/0001-00. PROCESSO: SEI- 220010/000224/2021. A solicitante alega atuar na fabricação de estruturas metálicas, constituída em 1999, no distrito industrial do município de Pinheiral. O projeto busca competir com os concorrentes e que sejam capazes de recuperar suas margens operacionais, via obtenção da isonomia tributária com a concorrência - e possa voltar a se expandir aos níveis de outrora. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a realização de investimentos da ordem de R 2,61 milhões. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor incentivado, atualmente o estado do Rio de Janeiro, existem 38 (trinta e oito) sociedades empresárias que possuem o mesmo CNAE principal (CNAE 24.24-5-02), sendo que apenas três (03) contam com tratamento tributário especial (TTE) e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo que prevê a geração de 22 (vinte e dois) postos de trabalho, no período de 5 (cinco) anos. O pleito da empresa foi submetido na 2ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2022, e indeferido, por decisão unânime dos membros, tendo em vista a irregularidade fiscal da requerente. A CODIN ratificou (i) que a requerente apresentou toda a documentação cadastral e ambiental exigida em lei e, (ii) com base no Relatório Circunstanciado, no Estudo Mercadológico e na Nota Metodológica, que o presente pleito se mostra interessante ao desenvolvimento econômico do Estado e (iii) sua opinião pelo deferimento do pleito. A SEFAZ analisou a documentação apresentada, atestou a regularidade fiscal e cadastral da requerente e acolheu o pedido de reexame apresentado e se manifestou favorável ao pleito. A Sra. Fernanda Pereira Curdi e o Sr. Rubens Antônio Albuquerque Júnior, acompanharam a manifestação da SEFAZ, de acolhimento do recurso, opinando pelo deferimento do pleito. Os membros decidiram, por unanimidade, acolher o pedido de reexame apresentado e FRANCOFER INDÚSTRIA, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS SIDERÚRGICOS LTDA., inscrita no CNPJ nº 38.142.062/0001-00, de enquadramento no regime tributário especial instituído pela Lei nº 6.979/2015.\r\n36. Recurso da Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. FILIPE M SANTOS LTDA. inscrita no CNPJ nº 43.766.726/0001-42. PROCESSO: SEI-220010/000497/2021. A solicitante tem como atividade econômica principal o serviço de corte e dobra de metais (CNAE 25.99-3/02), constituída em 2021, localizado no município de Pinheiral. A CODIN informou que o projeto apresentado visa a redução da carga tributária, possibilitando ganhos de competitividade frente aos seus concorrentes, bem como instituir como mais uma empresa integrante da cadeia de transformação/beneficiamento de aço, focada no atendimento de empresas comerciais varejistas e atacadistas de materiais de construção localizadas no estado do Rio de Janeiro. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê investimento da ordem de R 1,2 milhão. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor beneficiado, atualmente no estado do Rio de Janeiro, existem 254 (duzentos e cinquenta e quatro) sociedades empresárias que possuem o mesmo CNAE principal (25.99-3.02), sendo que 11 (onze) contam com tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca, no cenário macroeconômico, que a atividade de serviço de corte e dobra de metais vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 40 (quarenta) postos de trabalho, no período de 05 (cinco) anos. O pleito da empresa foi submetido na 2ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2022, e indeferido, por decisão unânime dos membros, tendo em vista que o município em que a requerente se encontra, Pinheiral, foi incluído na Lei nº 6.979/2015 por meio da Lei nº 9.663, em 05/04/2022, cuja eficácia depende de saneamento da norma. A CODIN informou que a empresa apresentou declaração do município declarando que está instalada no distrito industrial de Pinheiral, não apresentando óbice para acolher o pedido de reexame e dar provimento ao pleito. A CODIN ratificou, ainda (i) que a requerente apresentou toda a documentação cadastral e ambiental exigida em lei, (ii) com base no Relatório Circunstanciado, no Estudo Mercadológico e na Nota Metodológica, que o presente pleito se mostra interessante ao desenvolvimento econômico do Estado e (iii) sua opinião pelo deferimento do pleito. A SEFAZ analisou a documentação apresentada, atestou a regularidade fiscal e cadastral da requerente e se manifestou favorável em acolher o pedido de reexame e deferir o pleito de enquadramento da empresa. A Sra. Fernanda Pereira Curdi e o Sr. Rubens Antônio Albuquerque Júnior, acompanharam as manifestações da CODIN e da SEFAZ, opinando por acolher o pedido de reexame e deferir o pleito da empresa. DECISÃO: Os membros decidiram, por unanimidade, acolher o pedido de reexame e FILIPE M SANTOS LTDA., inscrita no CNPJ nº 43.766.726/0001-42, no regime tributário especial instituído pela Lei nº 6.979/2015.\r\nNada mais havendo a tratar, a Presidente da Comissão deu por encerrada a reunião, mandando que se lavrasse a presente Ata, que depois de lida e aprovada, será assinada pelos membros presentes, ou por seus representantes e pelos convidados. \r\n\r\n\r\nRepresentando o Secretário de Estado de Desenvolvimento \r\nEconômico, Indústria, Comércio e Serviços\r\n\r\nRepresentando o Secretário de Estado da Casa Civil\r\nRepresentando o Secretário de Estado de Fazenda\r\nDiretor de Incentivos Fiscais da CODIN\r\nSuperintendente de Concessão e Análise de Incentivos \r\nFiscais da CODIN\r\nAssessora da SEFAZ\r\nPRISCILA HAIDAR SAKALEM\r\nAssessora-Chefe no Gabinete do Governador\r\nSecretaria Executiva da CPPDE - SEDEICS\r\nSecretaria Executiva da CPPDE - SEDEICS\r\nPAULO VICTOR RABELLO GONÇALVES\r\nAgente de Desenvolvimento\r\nId: 2491903\r\n"
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        "2492054": [
            "2023-07-11 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR\r\nATA DA 4ª SESSÃO PÚBLICA DE HABILITAÇÃO DO CREDENCIAMENTO N°001/2023/DC/DGS\r\nDE JULHO DE 2023 (QUINTA-FEIRA), INICIADA ÁS NOVE HORAS E TRINTA MINUTOS NO AUDITÓRIO DA DIRETORIA GERAL DE SAÚDE - DGS, SITUADA NA RUA EVARISTO DA VEI\r\nINICIO: 9:30h\r\nSecretaria de Estado de Policia Militar - SEPM, neste ato representado pela Comissão de Especial de Serviços de Saúde e as empresas CLINICA POPULAR RIO SUL CENTRO LTDA, RIÇA, VERA E STUPEN SERVFIÇOS MÉDICOS LTDA, LABORATORIO SÃO LUCAS DE ANALISES CLINICAS LTDA, CNPJ: 30.886.725/0001-90; HEMOCLIN CLINICA HEMATOLOGICA LTDA (Campos dos Goytacazes), HEMOCLIN CLINICA HEMATOLOGICA LTDA (Itaperuna), CNPJ: 29.897.642/0008- 93,SERVIÇOS ESPECIALIZADOS NA ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR NO INTERIOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nPRESENTES DA COMISSÃO ESPECIAL DE CREDENCIAMENTO DE SERVIÇOS DE SAÚDE - MAJ PM MED 76.650 Paula Rosado (Presidente) ID.:3229044-6, 3º SGT PM 86.737 Edson Fabiano Ribeiro ID.:4369578-7, CB PM RG. 90.911 Aline Malaquias Gonçalves Santos ID.: 4405475-0 e SD PM RG 106.765 Diego da Nóbrega Lunguinho ID.:5095424-5\r\nSÃO ESPECIAL DE CREDENCIAMENTO;\r\ndar ciência da avaliação da documentação apresentada pelas empresas CLINICA POPULAR RIO SUL CENTRO LTDA, RIÇA, VERA E STUPEN SERVFIÇOS MÉDICOS LTDA, LABORATORIO SÃO LUCAS DE ANALISES CLINICAS LTDA, CNPJ: 30.886.725/0001-90; HEMOCLIN CLINICA HEMATOLOGICA LTDA (Campos dos Goytacazes), HEMOCLIN CLINICA HEMATOLOGICA LTDA (Itaperuna), CNPJ: 29.897.642/0008- 93, nesta presente.\r\nInicialmente determinou a Senhora Presidente a verificação do Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis), no portal de transparência da Controladoria Geral da União, não se obtendo qualquer registro em desfavor do CNPJ da empresa. Em seguida foi feita consulta ao registro de ocorrência do portal de compras do Governo do Estado do Rio de Janeiro - SIGA, constatando-se que a empresa mencionada não possui cadastros de punições.\r\nEmpresas Habilitadas\r\nCNPJ: 43.932.562/0001-86;\r\nCNPJ: 12.696.259/0001-06; LABORATORIO SÃO LUCAS DE ANALISES\r\nHEMOCLIN CLINICA HEMATOLOGICA LTDA (Campos dos Goytacazes), e,\r\nCNPJ: 29.897.642/0008-93.\r\nPelo Presidente da Comissão e os seus Membros da Comissão Especial de Credenciamento declara habilitada e opina pela ADJUDICAÇÃO do objeto da presente inexigibilidade de licitação as empresas CLINICA POPULAR RIO SUL CENTRO LTDA, RIÇA, VERA E STUPEN SERVFIÇOS MÉDICOS LTDA, LABORATORIO SÃO LUCAS DE ANALISES CLINICAS LTDA, CNPJ: 30.886.725/0001-90; HEMOCLIN CLINICA HEMATOLOGICA LTDA (Campos dos Goytacazes), e, HEMOCLIN CLINICA HEMATOLOGICA LTDA (Itaperuna), , para fins de Credenciamento de contratação Serviços Especializados na Assistência Médico-Hospitalar no Interior do Estado do Rio de Janeiro.\r\nNada mais havendo a tratar, mandou o Senhor Presidente encerrar o presente ATA, que depois de lida e achada conforme, vai assinada pelos Membros da Comissão Especial de Credenciamento.\r\n*Republicada por incorreção no original publicado no D.O. de 10/07/2023.\r\nId: 2492054\r\n"
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        "2492055": [
            "2023-07-11 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR\r\nª SESSÃO PÚBLICA DE HABILITAÇÃO DO CREDENCIAMENTO N°001/2023/DC/DGS DE JULHO DE 2023 ( MINUTOS NO AUDITÓRIO DA DIRETORIA GERAL DE SAÚDE - DGS, SITUADA NA RUA EVARISTO DA VEIGA, N°78, 3° ANDAR, CENTRO - RJ\r\n0h\r\nSecretaria de Estado de Policia Militar - SEPM, neste ato representado pela Comissão de Especial de Serviços de Saúde e as empresas CASA DE SAUDE E MATERNIDADE SANTA MONICA LTDA, ; RAC SERVIÇOS MÉDICOS LTDA, TRÊS RIOS IMAGEM DIAGNÓSTICO LTDA, na prestação de contratação para o Credenciamento de SERVIÇOS ESPECIALIZADOS NA ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR NO INTERIOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nPRESENTES DA COMISSÃO ESPECIAL DE CREDENCIAMENTO DE SERVIÇOS DE SAÚDE - MAJ PM MED 76.650 Paula Rosado (Presidente) ID.:3229044-6, 3º SGT PM 86.737 Edson Fabiano Ribeiro ID.:4369578-7, CB PM RG. 90.911 Aline Malaquias Gonçalves Santos ID.: 4405475-0 e SD PM RG 106.765 Diego da Nóbrega Lunguinho ID.:5095424-5\r\nSÃO ESPECIAL DE CREDENCIAMENTO;\r\ndar ciência da avaliação da documentação apresentada pelas empresas CASA DE SAUDE E MATERNIDADE SANTA MONICA LTDA, ; RAC SERVIÇOS MÉDICOS LTDA, TRÊS RIOS IMAGEM DIAGNÓSTICO LTDA, , nesta presente.\r\nInicialmente determinou a Senhora Presidente a verificação do Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis), no portal de transparência da Controladoria Geral da União, não se obtendo qualquer registro em desfavor do CNPJ da empresa. Em seguida foi feita consulta ao registro de ocorrência do portal de compras do Governo do Estado do Rio de Janeiro - SIGA, constatando-se que a empresa mencionada não possui cadastros de punições.\r\nEmpresas Habilitadas\r\nCNPJ: 31.591.910/0001-10;\r\ne,\r\nCNPJ: 18.231.151/0001- 16.\r\nPelo Presidente da Comissão e os seus Membros da Comissão Especial de Credenciamento declara habilitada e opina pela ADJUDICAÇÃO do objeto da presente inexigibilidade de licitação as empresas CASA DE SAUDE E MATERNIDADE SANTA MONICA LTDA, ; RAC SERVIÇOS MÉDICOS LTDA, TRÊS RIOS IMAGEM DIAGNÓSTICO LTDA, , para fins de Credenciamento de contratação Serviços Especializados na Assistência Médico-Hospitalar no Interior do Estado do Rio de Janeiro.\r\nNada mais havendo a tratar, mandou o Senhor Presidente encerrar o presente ATA, que depois de lida e achada conforme, vai assinada pelos Membros da Comissão Especial de Credenciamento.\r\nId: 2492055\r\n"
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        "2492156": [
            "2023-07-11 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\nCONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATA DA 238ª SESSÃO DELIBERATIVA DO CONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (CPERJ), REALIZADA NO DIA 04 DE JULHO DE 2023, ATRAVÉS DO SITE GOOGLE MEET. PROCESSO \r\nATA 238/23. Aos quatro dias do mês de julho de dois mil e vinte e três, às dez horas e trinta minutos realizou-se a Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, através do Google Meet, sob a presidência do Doutor Bruno Silva Rodrigues e secretariada pela Diretora de Secretaria Gessica Machado S. Mesquita. Item 1. Leitura da Ata 237ª. A leitura da Ata foi passada para a próxima sessão. Verificada a existência de quórum regimental, o presidente declarou aberta a sessão. Item 2: Consignar as presenças. Reuniram-se os conselheiros: Bruno Silva Rodrigues, Fernanda Prates Fraga, Rayssa Costa Vieira, Wagner de Oliveira, Julio Cesar Lima dos Santos, Salvador Bemerguy, Mariáh Soares da Paixão, Daniella D. Garbossa, Felippe Oliveira Barcellos, Eduardo Costa Linhares, Fábio de Almeida Cascardo, Isabel de Oliveira Schprejer, César Augusto Spezin Kuhner de Oliveira, Elizabeth Rodrigues Félix, Eunice da Silva Cavalcante, Cláudia Maria Pires da Mota, Fátima Elisabeth de Souza Silva e Sônia Regina Soares de Oliveira, conforme atesta a lista de presença subscrita em apartado. Item 3. Visita do Dr. André Ricardo de Franciscis Ramos, MM. Juiz Auxiliar da Segunda Vice-Presidência/TJRJ com o objetivo de tratar da Central de Regulação de vagas. Em seguida, passou a palavra ao convidado e agradeceu sua participação na sessão. Prosseguindo, o presidente passou a palavra à conselheira Rayssa Costa Vieira que é a Coordenadora do Grupo de Trabalho que trata do número real de vagas do Sistema. O convidado realizou breve explanação sobre o tema abordado e falou um pouco sobre o trabalho que desenvolve no Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário. Falou da superpopulação de algumas unidades prisionais do Estado do Rio de Janeiro e que ainda não existe uma definição concreta do que é vaga no sistema prisional do Estado. Em seguida, mencionou a necessidade de aquisição de mais viaturas para o transporte de presos no Sistema e informou aos conselheiros sobre o Grupo de Trabalho composto, a fim de analisar questões, especialmente, ligadas ao Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho (Corte Interamericana de Direitos Humanos). Em relação aos presos provisórios, o Ilustre convidado esclareceu que é importante a gestão da própria SEAP. Por fim, informou que o conceito de vaga para custódia de presos em unidade prisional deveria ser realizado a partir da realidade e peculiaridade das unidades prisionais já existentes. Item 4. Outros assuntos ligados à Execução Penal. Não houve. Nada mais havendo tratar, a sessão foi encerrada às doze horas e dez minutos, foi lavrada a presente ata pela Diretora de Secretaria Gessica Machado S. Mesquita que a subscreve com o Conselheiro no exercício eventual da Presidência ficando consignado que os conselheiros Daniel Diamantaras de Figueiredo (férias), Leonardo Rosa Melo da Cunha, Sandra Maria Barros, Amanda Pereira de Magalhães, Roberto de Assis Almeida Conceição e Paulo Horn não compareceram à sessão, justificadamente. \r\nPresidente do Conselho Penitenciário\r\nDiretora de Secretaria\r\nId: 2492156\r\n"
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        "2492157": [
            "2023-07-11 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\nCONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATA DA 237ª SESSÃO DELIBERATIVA DO CONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (CPERJ), REALIZADA NO DIA 30 DE JUNHO DE 2023, ATRAVÉS DO SITE GOOGLE MEET. PROCESSO\r\nATA 237/23. Aos trinta dias do mês de junho de dois mil e vinte e três, às dez horas e trinta minutos realizou-se a Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, através do Google Meet, sob a presidência do Doutor Bruno Silva Rodrigues e secretariada pela Diretora de Secretaria Gessica Machado S. Mesquita. Item 1. Leitura da Ata 236ª. Foi realizada a leitura da Ata, sendo aprovada pelos presentes, sem alterações. Verificada a existência de quórum regimental, o presidente declarou aberta a sessão. Item 2: Consignar as presenças. Reuniram-se os conselheiros: Bruno Silva Rodrigues, Fernanda Prates Fraga, Rayssa Costa Vieira, Wagner de Oliveira, Julio Cesar Lima dos Santos, Felippe Oliveira Barcellos, Eduardo Costa Linhares, Isabel de Oliveira Schprejer, César Augusto Spezin Kuhner de Oliveira, Elizabeth Rodrigues Félix, Cláudia Maria Pires da Mota, Fátima Elisabeth de Souza Silva e Sônia Regina Soares de Oliveira, conforme atesta a lista de presença subscrita em apartado. Item 3. Sugestões para Proposta de Decreto Presidencial de Indulto 2023 (OFÍCIO Nº314/2023/CNPCP/MJ) - Análise e aprovação do texto final. Após longo debate sobre o tema, o presidente submeteu as propostas encaminhadas no ano de 2022 ao Colegiado e após, solicitou aos conselheiros, especialmente a Dra. Isabel de Oliveira Schprejer que inclua as proposições do CPERJ para o texto do indulto do Decreto de 2023 e compartilhe com os demais membros. Item 4. Outros assuntos ligados à Execução Penal. Não houve. Nada mais havendo tratar, a sessão foi encerrada às doze horas, foi lavrada a presente ata pela Diretora de Secretaria Gessica Machado S. Mesquita que a subscreve com o presidente Bruno Silva Rodrigues, ficando consignado que os conselheiros Salvador Bemerguy, Daniel Diamantaras de Figueiredo (férias), Mariáh Soares da Paixão, Daniella D. Garbossa, Leonardo Rosa Melo da Cunha, Sandra Maria Barros, Amanda Pereira de Magalhães, Fábio de Almeida Cascardo, Roberto de Assis Almeida Conceição, Paulo Horn, Eunice da Silva Cavalcante não compareceram à sessão, justificadamente. Realizaram as Cerimônias de Livramento Condicional os conselheiros nos dias: 01.06.2023 (Claudia Maria Pires da Mota); 02.06.2023 (Eduardo Costa Linhares); 05.06.2023 (Fátima Elisabeth de Souza Silva e Sônia Regina Soares de Oliveira); 06.06.2023 (Bruno Silva Rodrigues); 07.06.2023 (Claudia Maria Pires da Mota); 12.06.2023 (Sandra Maria Barros); 13.06.2023 (Bruno Silva Rodrigues); 14.06.2023 (Eunice da Silva Cavalcante e Eduardo Costa Linhares); 15.06.2023 (Fátima Elisabeth de Souza Silva e Eduardo Costa Linhares); 19.06.2023 (Sônia Regina Soares de Oliveira); 20.06.2023 (Roberto de Assis Almeida Conceição); 21.06.2023 (Roberto de Assis Almeida Conceição); 22.06.2023 (Claudia Maria Pires da Mota e Fátima Elisabeth de Souza Silva); 26.06.2023 (Roberto de Assis Almeida Conceição e Eduardo Costa Linhares); 27.06.2023 (Roberto de Assis Almeida Conceição); 28.06.2023 (Roberto de Assis Almeida Conceição); 29.06.2023 (Fátima Elisabeth de Souza Silva).\r\nPresidente do Conselho Penitenciário\r\nDiretora de Secretaria\r\nId: 2492157\r\n"
        ],
        "2492162": [
            "2023-07-11 00:00:00",
            "\r\nDIREITOS HUMANOS\r\nORDINÁRIA DE 30 DE MAIO\r\nAo trigésimo dia do mês de maio, foi realizada a Assembleia Ordinária do CEAS/RJ no formato presencial. A reunião teve início às 10:02 e contou com presença de 15 (quinze) Conselheiros (as), a saber: do PODER PÚBLICO: Sra. Alessandra Valois Couto Beckman da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC/RJ), Sra. Daniela Mello Duarte da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento (SEAPPA), Sr. Danilton Bernardo da Silva Borges do Colegiado Estadual de Gestores Municipais (COEGEMAS), Sra. Thalita Thomé dos Santos da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (DPERJ), Sra. Nathália Guimarães Farias da Fundação Leão XIII e Sra. Dayse de Souza Marcello da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos (SEDSODH), e - SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA: Sras. Fabiana Rosa da Silva e Dulcenea Souza Soares de Barros do Fórum Estadual de Usuários do SUAS (FEUSUAS/RJ), Sra. Maralice dos Santos do Movimento Nacional da População em Situação de Rua (MNPR), Sra. Marcella Gavinho D'Icarahy do Centro de Estudos e Programas de Desenvolvimento Sustentável (CIEDS), Sras. Katia Tavares Silveira Vasques e Débora Severo Carvalho da Federação Estadual das Instituições de Reabilitação Estado Rio de Janeiro (FEBIEX/RJ), Sr. Achiles Miranda Dias do Conselho Regional de Psicologia - CRP/RJ, Sras. Camilla Alves de Azevedo Lima e Janaína Albuquerque de Gonzaga do Conselho Regional de Serviço Social (CRESS), Sra. Luiza Soares Guterres Lima do Lar Fabiano de Cristo (LFC), Sra. Alessandra Rangel de Oliveira do Instituto Eco Vida (IEV) e Sra. Maria Gabriela Marques Ferreira do Movimento de Mulheres em São Gonçalo (MMSG), e Ainda contando com a presença: Sr. Michel Moizinho Silva Coordenador da Vigilância Socioassistencial da Superintendência da Gestão do SUAS da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos (SEDSODH), Sra. Laís Pereira Francisco estagiária do Centro de Estudos e Programas de Desenvolvimento Sustentável (CIEDS), Sra. Aida Gonçalves Vianna do Sindicato dos Assistentes Sociais do Estado do Rio de Janeiro (SASERJ) e equipe executiva do CEAS/RJ: Sra. Ítala Karine Fernandes de Azevedo (Administrativo), Sr. Francisco Renesílvio Magalhães Nery (Assessor Técnico) e a Sra. Tania Mara dos Santos Ramos (Secretária Executiva). A Presidenta Sra. Marcella às 09:45min fez o 1º (primeiro) chamamento e ainda não havia quórum. O 2º (segundo) chamamento foi marcado para às 10:20min. A presidenta antecipou o segundo chamamento para às 10:02min por perceber que já havia quórum. E assim, iniciou a assembleia apresentando ao pleno presente, a pauta deliberada na reunião da mesa diretora ampliada no dia 23/05/2023, a saber: 1º (primeiro) ponto: aprovação da ata nº 301ª referente a assembleia ordinária do mês de abril, realizada no dia 25/04/2023, com a proposta de leitura e discussão; 2º (segundo) ponto: Comissões (Comissão de orçamento e financiamento - COF; comissão de acompanhamento aos municípios; comissão de legislação e normas; comissão de acompanhamento da política e comissão da conferência); 3º (terceiro) ponto: deliberação nº 74 (setenta e quatro) da comissão eleitoral da vacância dos usuários; 4º (quarto) ponto: deliberação nº 73 (setenta e três) da execução físico financeiro do ano de 2021; 5º (quinto) ponto: deliberação nº 75 (setenta e cinco) da Emenda Parlamentar do Senador Romário; 6º (sexto) ponto: apresentação da documentação dos carros; 7º (sétimo) ponto: atualização cadastral dos Conselhos Municipais de Assistência Social - CMAS junto ao CEAS/RJ; 8º (oitavo) ponto: disponibilidade auditório do Conselho Regional de Piscologia - CRP para realização das assembleias ordinárias e extraordinárias deste Conselho em formato híbrido; e 9º (nono) ponto: os informes (Reunião Descentralizada com o CNAS em Salvador-BA (08 a 11/05/2023), Reunião Trimestral do CNAS com os/as Presidentes/as e os/as Secretários/as Executivos/as em Brasília- DF no dia 12/06/2023, e FONACEAS Maceió-AL (21 a 25/05/2023) e o 60º Encontro no Rio de Janeiro-RJ de 24 a 26/07/2023. Em seguida colocou a pauta em regime de votação, que foi aprovada por unanimidade. Depois passou a falar do primeiro ponto de pauta que foi a aprovação da ata nº 301ª, antes da votação, justificou a leitura, por haver conselheiros/as que não estão lendo a ata encaminhada por e- mail, para serem feitas as contribuições, alterações. Ficando a cargo da Secretária Executiva e suas interpretações, bem como, as contribuições pela a memória da presidenta e suas interpretações. As reuniões também têm tido, muitos problemas com a gravação, em virtude do gravador, como todos sabem. Na última assembleia de 25/04/2023, foi discutida a Emenda Parlamentar do Senador Romário, e a presidenta usou a expressão “que deu pano para manga, e para evitar ruídos vamos ler a última ata nº 301ª.” As contribuições feitas pela presidenta foram acrescentadas ao texto, pela Sra. Tania. Pediu aos/às conselheiros/as que estiveram na plenária de abril, que fizessem suas contribuições no momento da leitura, para a finalização da ata do mês de abril. Foi feita a leitura, mas os apontamentos e acertos a serem feitos vão ser realizados, a posteriori pela Secretária Executiva Sra. Tania, ao ouvir a gravação para elaboração da ata nº 302ª, desta assembleia. Em seguida, a ata nº 301ª foi colocada em regime de votação, e foi aprovada com 03 (três) abstenções, a saber: Sra. Luiza do Lar Fabiano de Cristo - LFC, Sra. Camilla do Conselho Regional de Serviço Social - CRESS e Sr. Achiles do Conselho Regional de Psicologia-CRP por não terem participado da reunião. Em seguida passou para o segundo ponto de pauta que são as Comissões, iniciando pela Comissão de Orçamento e Financiamento - COF. A presidenta passou a palavra para o Sr. Danilton coordenador desta comissão, que passou ler a memória da reunião ampliada, em formato virtual pela plataforma ZOOM (gratuita), realizada no dia 12/05/2023. O Sr. Danilton iniciou sua apresentação apontando os objetivos e sínteses sobre a Emenda Parlamentar para o Fortalecimento do SUAS no Estado do Rio de Janeiro/RJ, constando as 04 (quatro) linhas de financiamento. Falou sobre a capacitação do SUASWEB dada no momento da reunião, pelo Sr. Michel Moizinho. Em seguida, leu sobre os encaminhamentos definidos pelos/as conselheiros/as presentes na reunião ampliada, como: O argumento colocado pela conselheira Sra. Kátia que o momento foi somente aprovar a utilização em custeio para o Fortalecimento do SUAS (Sistema Único de Assistência Social) no Estado do Rio de Janeiro/RJ, na Secretaria Estadual de Assistência Social através de ações de pesquisas, capacitações, levantamentos para banco de dados, censo, entre outras demandas apontadas nas Conferências Estaduais, reuniões de CIB (Comissão Intergestores Bipartite) e FONACEAS (Fórum Nacional dos Conselhos Estaduais de Assistência Social). Defendendo que esta proposta vai ser acompanhada e monitorada pelo CEAS/RJ (Conselho Estadual de Assistência Social), na elaboração e execução do Plano de Trabalho. Podendo assim, efetivamente beneficiar a PNAS (Política Nacional de Assistência Social) com propostas na missão que foi conferida ao Estado, finalizando a sua apresentação. Os/As demais conselheiros/as presentes na reunião concordaram com os argumentos sugeridos pela Sra. Kátia. A palavra retornou para a Presidenta que falou não ter participado da reunião, e também não aprovou a emenda. Mas que deixaria esta questão para ser discutida e aprovada ou não, na reunião ampliada da COF no dia 12/05/2023. O prazo para preencher os dados no SIGTV seria até 14/05/2023. Mas devido um erro no sistema da SIGTV, não conseguiu finalizar. O MDS (Ministério de Desenvolvimento Social) levou cerca de 01 (mês) para corrigir o erro. A presidenta teve o apoio da Sra. Katia e a ajuda do Sr. Michel, que se esforçou bastante junto ao MDS para resolver esta problemática. Foi necessário encaminhar e-mail para o MDS, e solicitar dilação de prazo. Mas, tudo ficou resolvido e a Presidenta já possui acesso liberado no Sistema. Conseguiu manusear o sistema normalmente, e foi acessado com a sua própria senha. O MDS autorizou a ampliação do prazo até o dia 25/05/2023. Além de, ter dado o parecer favorável, tem que constar a deliberação da Emenda com número, e publicada em Diário Oficial - D.O., com os nomes dos/as Conselheiros/as que participaram da aprovação da EP. Bem como, a publicação da ata com o número que ainda vai ser reformulada e encaminhada para publicação em D.O. Foram encaminhados para preenchimento no SIGTV os dados existentes, mas caíram em exigência. O MDS fez contato telefônico através da Sra. Aline, dia 29/05/2023. E passou a relatar o motivo, que foi o problema com a publicação de alguns/umas conselheiros/as. Isto consta informado na Emenda no Sistema do MDS, e que também, não se pode atualizar o CADSUAS. Diante, deste atraso na publicação da/s substituição/ões de conselheiro/(s)/a(s) do CEAS/RJ. A presidente mostrou-se bastante preocupada, pois foi, o seu CPF que constou atrelado no sistema. Falou também que, estão acontecendo muitas alterações dos/as conselheiros/as junto a este Conselho. Com muita tranquilidade falou que primeiro vai ser resolvido a publicação da composição dos/as conselheiros/as. E após, vai dar continuidade aos procedimentos para o parecer no MDS. Hoje, a COF traz a proposta ao pleno para aprovar o que vai ser feito com o recurso da Emenda Parlamentar do Senador Romário, quanto a censo, custeio, pesquisa, capacitação, dentre outros. A conselheira Sra. Kátia pediu a palavra e passou a falar para esclarecer que a proposta levada pela Sra. Dayse para a reunião ampliada da COF. Foi a divisão do recurso em 04 (quatro) linhas de financiamento, a saber: 01) 25% (vinte e cinco por cento) em pesquisa, 02) 25% (vinte e cinco por cento) em ações com população de rua, 03) 25% (vinte e cinco por cento) para o fortalecimento dos abrigos e 04) 25% (vinte e cinco por cento) em ações para o PCD (Pessoa com Deficiência). A proposta não foi em execução, e sim em custeio. E explicou o que deve ficar entendido para o pleno, que o CEAS/RJ, não será o executor. E nesse primeiro momento os/as conselheiros/as devem aprovar o recurso no valor de R 13.532.438,00 (Treze milhões, quinhentos e trinta e dois mil, e quatrocentos e trinta e oito reais), e a Secretaria SEDSODH, trará um plano de trabalho. E ressalta que a aprovação, inicialmente vai ser para pesquisa, fortalecimento do SUAS e a execução da Secretaria, com a missão do próprio Estado/RJ em capacitar, orientar, através das demandas apresentadas pela CIB (Comissão Intergestores Bipartite), pelos Fóruns. Diante destes esclarecimentos sugeriu novamente, que a proposta seja aprovada pelo pleno. E que a COF vai ter que fazer um acompanhamento sistemático da apresentação do plano de trabalho e reutilização apresentados pela Secretaria SEDSODH. Neste momento, o Conselheiro Achiles perguntou se há resolução? A presidente respondeu que há uma deliberação feita pela Secretaria constando 02 (dois) artigos e que serão para custeio, algo bem simples. A Sra. Katia ainda esclareceu, que a aprovação foi do valor total do recurso, direcionado para pesquisa e outros. A divisão das 04 (quatro) linhas de financiamento, vão ser apresentadas no plano de trabalho pela SEDSODH. Em seguida a presidente colocou a proposta da COF em regime de votação, que foi aprovada por unanimidade. Depois, passou a palavra para a Comissão de Acompanhamento aos Municípios-CAM. Com a palavra a Sra. Fabiana coordenadora iniciou sua apresentação falando que a CAM não conseguiu se reunir este mês, devido a reunião descentralizada com o CNAS em Salvador-BA. Mas ficou ajustado no grupo da Comissão via WhatsApp, que a CAM fará um acompanhamento junto ao CMAS de Mangaratiba, presencialmente, devido a uma demanda preocupante trazida por aquele CMAS a este Conselho. Pelo fato de não possuírem entidades inscritas que tenham interesse em participar e compor o CMAS. Apenas, uma ONG faz parte daquela composição, e não tem interesse em permanecer. A CAM entendeu que há algum problema no Município. Por esta razão, percebeu-se a necessidade de ter que ir averiguar a situação mais de perto. Foi agendada uma visita presencial para o mês de junho, no dia 07/06/2023, às 14h. As Sras. Fabiana, Dayse e Celecina que se colocou à disposição. Elas vão participar da assembleia ordinária naquele CMAS. Vão fazer um levantamento, para que a Comissão possa dirimir os conflitos. A palavra retornou para a presidenta, que esclareceu a ida da Sra. Dayse, já que nenhum/a conselheiro/a membro da comissão por parte do governo, se disponibilizou. E acrescentou que cada conselheiro/a das comissões precisa rever seus papéis, para que possam ser desempenhados com responsabilidades. A Sra. Fabiana falou da necessidade de um/a técnico/a por parte do governo para essa visita. Até mesmo para se tenha paridade. A Conselheira Sra. Katia pediu a palavra, e perguntou se o CMAS Mangaratiba está paritário? E falou que, caso não esteja, pode haver intervenção do CEAS/RJ. E isto, também pode implicar na suspensão dos recursos liberados pelo Estado/RJ aquele CMAS. Para não ficar caracterizado o CEAS/RJ como partícipe desta situação. Após, a palavra retornou para a presidenta que informou ao pleno que a Comissão de Legislação e Normas-CLN não se reuniu este mês. Pois, o Coordenador Sr. Adilso, está de férias e a Sra. Gislaine está de licença médica. Mas a CLN apresentou a deliberação feita pela presidenta Sra. Marcella, para a eleição da vacância dos Usuários. Depois, passou a palavra para a Comissão de Acompanhamento a Política/CAP, e ela mesma informou para o pleno que houve uma discussão no grupo do WhatsApp da CAP, e foi agendada para o dia 06/06, às 09h, terá uma reunião, em formato virtual, a pedido do CMAS de Magé. Antes de passar a palavra para a Comissão de Conferências, a Presidenta informou ao pleno, a necessidade de se fazer uma recomposição na comissão organizadora. Pois, a Sra. Cláudia Simões, ex-conselheira suplente do CRP/RJ, pediu para sair. Bem como a Conselheira Sra. pediu para sair da Coordenação desta Comissão, sendo assumida pela Sra. Dayse, após as duas terem conversado. Hoje, chegou o Sr. Achiles Miranda como titular e a Sra. Thaís Vargas como suplente do CRP. E perguntou: Quem da Sociedade Civil, se disponibilizava efetivamente a participar. A Conselheira Sra. Fabiana traz como indicação, a Sra. Dulcenea sua suplente no FEUSUAS/RJ. Este nome é preciso, pois faz-se necessária a republicação da comissão da conferência. E a presidenta fez outra pergunta: Além do FEUSUAS/RJ, quem da Sociedade Civil, tem o interesse de participar efetivamente desta Comissão? Ficou definido da seguinte forma: Substituição do Sr. Ednaldo pelo Sr. Danilton do COEGEMAS; da Sra. Claúdia - CRP pela Sra. Dulcenea do FEUSUAS/RJ. E como convidados as conselheiras Sra. Katia FEBIEX, Sra. Maralice do MNPR/RJ e Sra. Aldeli do CIEDS, e a coordenação liderada pela Sra. Dayse. Em regime de votação, foi aprovada por unanimidade. E pediu para a secretária executiva Sra. Tania, providenciar a publicação com a nova composição da comissão de conferências-CC. Antes de passar para o próximo ponto a presidenta falou ainda mais sobre a CC, porque a Sra. Dayse não se encontrava presente na reunião naquele momento, e presidente tem acompanhado a comissão de perto. No último, dia 22/05/2023, teve reunião, em formato virtual, para ajustar o calendário das conferências municipais, e o suporte do CEAS aos/às seus/suas conselheiros/as para mesa de abertura, palestra magna ou apresentação de algum dos 05 (cinco) Eixos. Cada conselheiro/a presente na plenária levou impressa a planilha atualizada, referente ao calendário das conferências. A equipe da Secretaria executiva temi inserido o nome dos/as conselheiros/as de acordo com a disponibilidade de cada um. Ou de acordo, com o pedido específico por algum CMAS. Devido aos compromissos institucionais no CIEDS, a Sra. Marcella não vai estar presente na 7ª (sétima) CAS para palestrar na pré-conferência do Município do RJ. E a Sra. Dayse indicou uma técnica da superintendência de gestão do SUAS para substituí-la, para falar sobre o Eixo nº 03 (três). Vão ter algumas saídas que já foram definidas e organizadas com a comissão. Através das Sras. Marcella, Fabiana, Dayse e Débora. A Sra. Ítala verificou a pedido da presidenta, que 02 (dois) municípios ainda estão sem palestrante, a saber: Cachoeiras de Macacu e São Sebastião do Alto, todos para o dia 14/07/2023. Nesta data, a Sra. Marcella vai estar em Teresópolis, a Sra. Dayse em Guapimirim, a Sra. Nathália em Itaboraí e a Sra. Fabiana em São Pedro da Aldeia. Falou que os municípios têm disponibilizados os veículo e hospedagem para os/as conselheiros/as. A conferência não pertence somente a CC, mas também a este Conselho. A Sra. Dayse colocou os/as técnicos/as da SEDSODH à disposição. Foi acordado no grupo da CC, que quando não houvesse conselheiro/a com disponibilidade, seria levado aos demais conselheiros/as. Assim iam conseguir garantir a participação de todos/as. A Conselheira Sra. Aldeli, montou um slide de apresentação baseado no informe nº03 do CNAS. Será feita uma reunião, online, para o alinhamento de todos/as conselheiros/as que vão participar das conferências municipais. Pois, esta apresentação será una. Ficou definido que as conselheiras Sras. Katia e Débora, titular e suplente da FEBIEX, vão juntas para a conferência de Cachoeiras de Macacu (região metropolitana), e o conselheiro Sr. Danilton vai para São Sebastião do Alto (região Serrana), por morar próximo. A Conselheira a conselheira Sra. Maria Gabriela do MMSG, tem interesse em participar, e se disponibilizou, caso haja demanda para o CMAS de São Gonçalo. A Sra. Nathália pediu a palavra e iniciou a sua fala reafirmando a importância da participação de todos/as conselheiros/as nas conferências municipais. Acrescentou que o processo da XIV conferência estadual, não teve movimentação, desde a data da sua abertura. A Sra. Dayse ficou de marcar uma reunião com o Sr. Hugo Superintendente Executivo de gestão do SUAS, o que ainda não ocorreu. Segundo a conselheira, caso a reunião não seja marcada o quanto antes, vai implicar, no tempo hábil para que as questões pendentes sejam resolvidas. Prejudicando a realização, e quiçá um possível cancelamento da XIV conferência Estadual. Não adianta, aplaudir as conferências municipais, se a Estadual não está tendo andamento para sua realização. Falou também sobre a sua saída da coordenação, mas esclarece que a conferência tem que ser de todos, e não somente, dos/as 04 (quatro) conselheiros/as que fazem parte da comissão organizadora. A responsabilidade pertence a todo este Conselho. Têm que haver comprometimento, e que todos devem abraçar esta causa, para o sucesso da conferência Estadual. E falou mais ao pleno de quando forem perguntados: Como está a conferência estadual? Qual o local para a realização? Qual a data? Para quantas pessoas? O que vão responder? Que não sabem nada. Porque não houve definição, e o processo ainda está parado. A palavra retornou para a presidenta que concordou com a fala da Sra. Nathália e acrescentou que na reunião ampliada da mesa diretora, além dos representantes da mesa, estavam presentes as representações do CRP, FEBIEX, MNPR, IEV e FEUSUAS, todos da Sociedade Civil, não havia nenhuma representação governamental, e disse que “não vai perder o sono sozinha”. Pois, o mandato 2022 a 2024 são de todos. Portanto cada conselheiro/a deve assumir a sua responsabilidade junto ao CEAS/RJ. A Conselheira Sra. Katia pediu a palavra, e iniciou falando da proposta deste Conselho, burocracias, das demandas internas que não são poucas. Aproveitou a oportunidade para falar também sobre o arquivo deste Conselho que “Não tinha nada coma nada”, e pediu para sua fala constar em ata. E prosseguiu falando que a falta de memória em um Conselho, é coisa muito séria, bem como a documentação que não foi deixada pela gestão passada na transição. Isso, só foi descoberto, porque Sra. Katia, na assembleia extraordinária, em 27/12/2022, solicitou vistas ao processo físico, por não ter dados do IGD. Visto que, no sistema SEI não se tinha muitas informações relacionadas ao objeto. Principalmente, no que tange a temporalidade. E prontificou-se, a vir pessoalmente na Sede do CEAS/RJ. A sua visita na Sede deste Conselho, ocorreu no dia 18/01/2023. Além dos documentos referentes ao IGD, procurou por outras documentações em relação a Comissão de Orçamento e Financiamento - COF, e nada foi encontrado. Também ficou constada, que a situação, se referia as demais comissões. Não havendo, nenhuma documentação e/ou relatórios nos arquivos das comissões do CEAS/RJ. Este pedido da Sra. Kátia, foi solicitado a Secretária Executiva, Sra. Tania, que esteva recém-chegada, na Sede deste Conselho, e como única servidora. A Sra. Katia foi informada pela Sra. Tania, a situação ainda não havia sido esclarecida para ela também. Pois, por várias vezes, fez perguntas, mas sem sucesso na resposta, ao Sr. Arthur Martins, que era o secretário executivo do Conselho Estadual de Defesa da Pessoa Idosa - CEPEDI. E naquela ocasião, estava cedido ao CEAS/RJ, tendo saído de férias dias antes daquela assembleia extraordinária, em dezembro/2022, e não retornou mais as atividades no CEAS/RJ. No sistema SEI, não havia relação documental, inclusive nas pastas do arquivo (G:). Após o ocorrido, a Sra. Katia propôs uma reunião online, em caráter emergencial, com a comissão de orçamento, para relatar como havia encontrado o arquivo deste Conselho. Na reunião, passou toda a situação para o Sr. Danilton, coordenador da comissão de Orçamento e Financiamento - COF, e para a presidenta deste Conselho, Sra. Marcella. Na assembleia ordinária-AO nº 298ª, realizada no dia 31/01/20023. Reuniram-se presencialmente na Sede do CEAS/RJ. Pois, naquela ocasião a reunião, em formato presencial, ia acontecer, no auditório da CECIERJ, mesmo andar (sala 615) em que se encontra a Sede do CEAS. Reuniram-se no Conselho: a Sra. Katia, Sra. Marcella, Sr. Danilton e as conselheiras Sra. Letícia Guimarães e Sra. Fabiana Rosa, que fotografaram toda situação descrita acima. Foi pactuado que havia um segundo momento para discutir a repactuação desta situação, da melhor maneira possível, sendo falado na criação de um GT (Grupo de Trabalho), o que não ocorreu até a data de hoje. No momento que se reuniram, a secertária executiva não estava presente. Pois, estava no auditório preparando o coffee break. E concluiu a sua fala dizendo que a pauta do CEAS/RJ, tem que estar de acordo com os fatos que vem ocorrendo, e esclareceu que a proposta deste Conselho, tem que ser de acompanhamento, monitoramento, e não de execução. Aproveitando a oportunidade, a presidenta Sra. Marcella, falou que tem processo de ex-secretário arquivado, e lamentou. Falou ainda, que com a chegada do assessor técnico, Sr. Renê Nery, ao CEAS/RJ, vem sendo feito um levantamento de cada processo, no Sistema SEI. Depois, informou para a Sra. Nathália e todo pleno, que até a próxima 6ª feira (02/06), a Sra. Tania vai fazer contato com o Hotel Windsor Guanabara, Espaço ExpoMag (antigo Sulamérica Convenções), Sesc Copacabana para agendar visita, para a possível realização do 60º Encontro do FONACEAS e da XIV Conferência, em um destes locais. Tão logo, se tenha alguma definição, vai estar disponibilizando para todos/as os/as conselheiros/as via e- mail. A presidenta passou a palavra para a conselheira Sra. Dayse que chegou na plenária. Iniciou a sua fala, concordando com a Sra. Katia, e que a gestão, encontra-se na SEDSODH, localizada na Rua Erasmo Braga, e estão lá para ajudar a dar celeridade aos trâmites, e falou sobre a conferência em relação ao processo SEI, que é público. Podendo ser consultado por quaisquer dos/as conselheiros/as. Como muitas vezes, a Sra. Nathália faz e sinaliza a Superintendência de gestão do SUAS. Exemplificou o ocorrido com os processos das diárias, e que na ocasião, pediu a Sra. Tania, a relação de todos os processos que estavam em aberto. Foi um momento tenso, aquela situação no grupo do WhatsApp da equipe executiva do CEAS/RJ. Mas, em 02 (duas) semanas final tudo foi resolvido. Pois, a Sra. Dayse conseguiu dar celeridade àqueles processos que estavam inertes. Isto ocorreu, por ter sido sinalizada. E continuou falando, que são muitas diligências no seu dia a dia de trabalho. E que entre as viagens de Salvador e Maceió, foi dando suporte à medida que as demandas iam chegando. E que havia chegado naquele momento de Brasília. Por este motivo, não conseguiu chegar na assembleia no horário, mas estava ali. Não pode prometer que todos os dias vai acordar e lembrar do processo da conferência, porque isto, não seria real. Mas fez um acordo com o pleno, para ser sinalizada quando houver, algum problema, no que precisar da superintendência, se colocou à disposição, a partir daquele momento. Ressaltou a sua fala, dizendo que se cada um fizer a sua parte “a gente vai fazer uma dobrada legal”. E em relação ao processo da conferência, foi conversado com a presidenta Sra. Marcella, a necessidade de uma reunião com a Superintendência Executiva da SEDSODH, com a pessoa do Sr. Hugo, para que seja dada celeridade ao processo, que se encontra inerte. Todos/as precisam acompanhar o que de fato interessa ao pleno, para não atrapalhar o andamento, principalmente, no que se referir à XIV Conferência Estadual. A palavra retornou para a presidenta Sra. Marcella, que concordou com a fala da Sra. Katia, quando foi falado sobre um dos papéis administrativos da secretaria executiva, que precisa acompanhar os processos, dando retorno para a presidência, vice-presidência e mesa diretora. E, a Sra. Marcella falou que independentemente, de não ter acesso ao SEI, por estar devendo as documentações. Cada um que fique com a sua função. Pois, não estava à disposição deste conselho. Por esta razão, estaria acompanhando, o seu chefe numa reunião externa pelo CIEDS. Em seguida passou para o terceiro ponto de pauta que é a deliberação nº 74 (setenta e quatro) que fala sobre a comissão eleitoral da vacância dos usuários. Explicou para o pleno que ninguém havia lembrado, que antes do edital ser publicado, haveria a necessidade da publicação desta comissão. Por enquanto, só consta o Sr. Adilso da Sociedade Civil como membro. A presidenta respondeu o conselheiro Sr. Achiles Miranda Dias do CRP, que comissão eleitoral vai analisar os documentos dos candidatos que chegarem no Conselho, esta documentação consta informada no edital que já foi apresentado em plenária. No dia da votação, a comissão vai acompanhar o processo de votação, e vai ser isso. Não há nada de extraordinário, basicamente falando. A Sra. Maria Gabriela Marques Ferreira do MMSG, esboçou o interesse em participar, mas se mostrou preocupada. A Sra. Marcella, disse que não havia com o que se preocupar. Porque depois, a própria comissão vai se ajudando no que for necessário. Pediu a Sra. Tania, para anotar os 02 (dois) nomes, e seguiu a plenária, fazendo a leitura da minuta desta comissão. Em seguida, foi colocada em regime de votação, e foi aprovada por unanimidade. A presidenta Sra. Marcella disse que após, a publicação, vai ser retomado o andamento do processo referente a publicação do edital em D.O. Depois, passou para o terceiro ponto de pauta que é a deliberação nº 73 (setenta e três) que fala sobre a Execução Físico Financeiro do ano de 2021. O demonstrativo já foi aprovado por este pleno. Mas para fazer o preenchimento no SUASWEB, não basta ter somente o número da ata. Há a necessidade de existir uma deliberação. Por isso, apresentou a minuta, para que o pleno pudesse apreciar e aprovar. Após a publicação, ela vai acessar o sistema do SUASWEB, com a ajuda do Sr. Michel, para que este conselho ficasse correto, e sem quaisquer impeditivo perante o MDS. Em regime de votação, os/as conselheiros/as aprovaram, com 01 (uma) abstenção do CRP, que na ocasião não participou da assembleia que aprovou o demonstrativo. Em seguida a presidente passou para o quinto ponto de pauta que é a Deliberação nº 75 (setenta e cinco), sobre a Emenda Parlamentar do Senador Romário. Mas antes de adentrar neste ponto, falou novamente da ligação que recebera, por parte do MDS, pelo não preenchimento completo dos dados no SIGTV. Disse ter ciência, da viabilização quanto a publicação da nova composição do CEAS/RJ, devido as substituições dos membros tanto da Sociedade Civil quanto das representações governamentais da gestão de 2022- 2024. Segundo o coordenador do MDS, somente com a publicação em D.O, vai ser necessário atualizar os dados no sistema do CADSUAS. A relação está pronta, mas a problemática foi que, desde dezembro/2022, todas as solicitações feitas por e-mail ou pelo SEI, ainda não foram para a publicação. Falou que não ia adentrar no mérito da questão e o “mi mi mi da coisa agora não”. Mas que tinha uma dúvida em questão que seria: Ou publicariam todos os membros, inclusive quem não saíram, ou de forma repartida, conforme foram ocorrendo as substituições no decorrer de quase 05 (cinco) meses. Sra. Tania me enviou a relação constando o nome de todoas/as conselheiros/as. Pois enquanto não houver a publicação, não se pode realizar atualização no CADSUAS e SIGTV, ficando em aberto. Mediante as informações dada pela coordenação do MDS, e passadas pela Sra. Aline (com quem a presidenta falara ao telefone). O problema, não seria somente, em não ter a composição dos/as conselheiros/as deste Conselho publicada em D.O. Mas isto, poderia colar, o CEAS/RJ numa situação delicada, quanto a atual gestão. Segundo a Sra Marcella, “não adianta o mi mi mi agora, o problema tem que ser resolvido, para tocarmos o barco”. Estamos na Emenda Parlamentar, e todos cientes dos atrasos no CADSUAS pela não publicação deste pleno com as alterações. Por esse motivo, não se pode ser avaliado e nem finalizado o processo pelo SIGTV. A presidenta passou a palavra para a Conselheira Sra. Maralice sugeriu que a publicação fosse feita com o todo, para não prejudicar os/as próprios/as conselheiros/as. Depois a palavra passou para a Sra. Dayse que perguntou se esta publicação vai poder ser retroativa? A Presidenta respondeu, que isto também seria a sua dúvida, e citou como exemplo o ofício do Sr. Ednaldo do COEGEMAS que chegou em dezembro/2022, e não foi encaminhado para a publicação. As Sras Marcella e Dayse falaram ao mesmo tempo em se tratar de um problema grave, de improbidade administrativa, bem como de CPF. A Sra. Dayse permaneceu com a palavra, e prosseguiu falando, e perguntou ao pleno: “como vamos andar?”. “Já que vai haver retroatividade, se sentia bem à vontade em relatar os/as conselheiros/as que vão ter problemas” E passou a falar sobre 02 (duas) conselheiras que viajaram, receberam passagens aéreas e diárias sem estarem nomeadas, o que não poderia. Caso a publicação não seja retroativa, iria dar problema. E acrescentou que esta publicação precisava ser retroativa, para resguardar o/a conselheiro/a. Caso contrário, este Conselho estaria numa ilegalidade. A Sra. Dayse cobrou isso da presidenta Sra. Marcella. E falou que não ia colocar esta questão. Mas era a forma de dar clareza e transparência ao problema. Alegou ter conversado anteriormente para que o problema fosse resolvido, pois o direito só estaria garantido, após a nomeação. Se não está publicado, então não seria oficial, constando apenas no um ofício indicado pela instituição que este/a representa. O vai resguardar a sua nomeação, será a publicação em D.O. Sem isto, não poderia usar o recurso do IGD para quaisquer, conselheiro/a que não esteja nomeado/a. E fez uma pergunta reflexiva ao pleno: E como estão aprovando? E como as coisas estão sendo liberadas? Este conselho fez algo muito errado. A presidenta interrompeu a fala Sra. Dayse, por uma questão de ordem, e passou a palavra para o Sr. Achiles, que sugeriu a publicação da composição dos/as conselheiros/as, fosse através de processo individual. Pois, acredita que esta seria a solução para uma publicação retroativa. E citou, o exemplo, de como as publicações são feitas pelo CMAS/RJ. A Sra Dayse também falou que acredita na possibilidade da publicação, acontecer de forma retroativa, através da data do ofício. Pois, este problema administrativo surgiu a pouco tempo, mas os ofícios não. E acrescentou que este seria um trabalho da Secretaria Executiva, como foi colocado pela Sra. Katia, inclusive para que seja feito um acompanhamento com cuidado. A palavra passou para a Sra. Katia, que falou seria preciso correr com tudo, para que nada se perca. E a Sra Dayse acrescentou dizendo que com esta situação, fica tudo preso, em virtude do atraso desta publicação. Podendo implicar, num problema para o CEAS/|RJ, como num todo. A Sra. Katia disse que pode haver um meio para que tudo isso seja resolvido da melhor maneira possível e sem maiores prejuízos. A palavra retornou para a presidenta Sra. Marcella, e sugeriu que todas as alterações, sejam feitas em processos individuais, e de maneira retroativa para não prejudicar nenhum/a conselheiro/a. Fazendo com que algum/a deles/as, tenham que devolver as verbas que receberam. Esta publicação vai ser feita pela Casa Civil. E pediu ajuda da gestão, para dar celeridade ao andamento destes processos. Mas a secretaria executiva também vai precisar fazer o/os apontamento/os donde os processos, vão estar tramitando. Além de tudo isso que já foi falado, o processo conferencial no RJ, também pode vir a ser prejudicado. E em suas palavras disse “ter o tamanho do problema nas suas mãos”. Em seguida passou a ler para a plenária os meses, em que as representações enviaram os ofícios para este Conselho. E ressaltou, a fala da Conselheira Sra. Alessandra que lembrara, que este assunto já vinha sendo falado na plenária, em assembleias anteriores. Mas agora, o problema explodiu, e precisa ser resolvido por este pleno. A Conselheira Sra. Katia pergunta se as substituições são para titulares e/ou suplentes? A Sra. Marcella respondeu que a maioria das substituições são de suplentes. A Sra. Dayse falou que os suplentes estão se movimentando nas comissões. E diante desta fala, a Sra. Katia disse que isto estaria errado. Não existe o suplente ter que caminhar sem o seu titular. Uma vez que, com a presença do titular o suplente não vota. E fez uma pergunta: Como o/a suplente, vai estar fazendo parte de uma comissão, sem a presença do/a titular, em tal comissão? E como o titular, vai ficar sabendo o que tem acontecido, na referida comissão ao qual o seu suplente, vem se movimentando sozinho/a? Ressaltando achar que isso está erradíssimo, pois a vaga pertence a representação. E partindo do pressuposto que titular e suplente estão ocupando comissões diferentes, fica caracterizado como sendo 02 (duas) vagas. Pois, em uma assembleia o direito a voto vai ser sempre dado ao/a titular. E reforça que perdeu as contas de quantas vezes, falou sobre esta situação para este pleno. E disse que não concorda com a prática que vem sendo adotada por este Conselho, e reafirmou achar, tal feito, erradíssimo. Mas este Conselho prossegue utilizando esta prática. E o conselheiro Sr. Achiles concordou com a conselheira Sra. Kátia. A palavra foi retomada para a presidenta, e falou que todos/as conselheiros/as entenderam bem o que vem acontecendo. E em regime de votação foi aprovado por unanimidade, a realização do processo individual para a nomeação dos/as conselheiros/as pendentes. Depois, dirigiu sua fala para a secretária executiva Sra. Tania, e de maneira taxativa e repetida, disse que todos os processos precisam ser encaminhados para publicação, ainda hoje, logo após o término desta assembleia. Após, passou a palavra para o Sr. Michel Moizinho fazer sua apresentação que iniciou falando sobre a questão dos prazos para os preenchimentos no sistema do SIGTV e do CADSUAS, a Sra Marcella ressaltou o que disse anteriormente para esta plenária, referente a ligação da Sra. Aline do MSD. Somente após todas as pendências publicadas em D.O, que vai poder acessar o Sistema e atualizar os dados exigidos. A justificativa foi feita pela própria Sra. Aline. E foi encaminhado pela Sra Marcella, um e-mail ao MDS com cópia para a Superintendência de gestão do SUAS (SUPGSUAS), aos cuidados da Sra. Dayse Marcello, explicando o motivo da falta de dados para o preenchimento de todas as solicitações. E exigiu que a secretária executiva parasse todo serviço deste Conselho, para fazer com que os processos da composição dos/as conselheiros, sejam encaminhados para a publicação em D.o, ainda hoje. Pois, pode correr o risco de ter que responder por improbidade administrativa. E usou a seguinte fala: “Com a cabeça de todos a prêmio”. A palavra retornou para o Sr. Michel que compreendeu as colocações do MDS, e disse estar mais tranquilo em relação aos prazos. Uma vez que, a Sra. Aline do MDS não reabriu o processo para o CEAS/RJ fazer o preenchimento. E acessou o site do FNAS, para apresentar ao pleno, as informações no blog oficial do MDS quanto ao fundo. E prosseguiu dando as orientações de como acessar, os prazos, análises, registros. Enquanto o Sr. Michel estava acessando as informações, a palavra retornou para a Sra. Marcella que mostrou a minuta e fez a leitura da deliberação nº 75, descrita acima nas linhas 333 a 334 (trezentos e trinta e três e trezentos e trinta e quatro). A Sra. Dayse falou que são 02 (dois) momentos, um para aprovação da emenda e o outro para aprovação do plano de trabalho, conforme colocado anteriormente pela Sra. Katia. A palavra foi passada para a Sra Dayse que informou estar a pouco tempo na gestão e como conselheira suplente no CEAS/RJ. Mas que desde que chegou, na Secretaria SEDSODH, haviam 10 (dez) emendas, totalizando um valor estimado em R 91.000.000,00 (noventa e um milhões de reais). E que a Secretária Rosangela conseguiu resgatar 03 (três) destas, para realizar a compra dos veículos. E que este Conselho não tinha conhecimento dos termos de responsabilidades, que estavam anexados dentro dos processos das emendas. E nem tampouco, tinha conhecimento do seu papel de co-gestor, e acabou ficando negligenciado. Mas a partir de hoje, pode ficar acordado em ata, que todos os meses o status, vai ser aberto e lido em assembleia, para ser dado o visto por todo pleno. Este conselho pode acessar o status e verificar toda movimentação, que a secretária Rosangela está fazendo nas contas. Existem 02 (duas) propostas, primeiro votar nesta deliberação para viabilizar a publicação. E a presidente colocou em regime de votação a deliberação nº 75, sendo foi aprovada por unanimidade. O Sr. Achiles traz uma proposta ao pleno, para que este acesso ao sistema do SIGTV, seja ponto de pauta permanente. E sugeriu que a comissão de orçamento e financiamento, possa realizar este monitoramento. E em toda assembleia trazer a atualização do status do SIGTV. Todos de acordo? O Coordenador da comissão Sr. Danilton e os demais conselheiros/as presente nesta assembleia estão de acordo, a proposta foi aprovada por unanimidade. Depois a palavra retornou para o Sr. Michel dar um informe sobre o status atualizado do SIGTV, que é a programação enviada para a complementação da retificação deste Conselho. Ou seja, enquanto não forem cumpridas as exigências solicitadas pelo MDS através das justificativa feita pela Sra. Aline, o Governo Federal não vai fazer nova avaliação. Existem 02 (dois) momentos de cadastramento e de sua validação no CADSUAS. A presidenta Sra. Marcella pediu para o Sr. Michel passar as orientações de todos estes trâmites para que a secretária executiva Sra Tania possa passar a usar o seu login e senha para realização dos cadastrados dos/as conselheiros/as. Em seguida, passou para o sexto ponto de pauta que foi a apresentação da documentação dos carros. A Sra. Marcella leu as vias de toda documentação da reprogramação, enviada por e-mail pelo Sr. Hugo e por ela assinadas. Falou que mais cedo, foi informada pelo Sr. Hugo, Superintendente Executivo de gestão do SUAS, que a emenda se encontra em processo de finalização de licitação. A partir de então, que vai saber o prazo para a realização de entrega dos veículos. Em seguida passou para o sétimo ponto de pauta que foi a atualização cadastral dos CMAS, pelo Google Forms. A presidenta falou que a equipe executiva, vem identificando que muitos e-mails enviados pelo CEAS aos CMAS, estão sendo devolvidos. A equipe se baseou no questionário preenchido por este Conselho, recentemente para o FONACEAS, e montou esta atualização. A presidenta pediu, o apoio superintendência da gestão do SUAS para esta divulgação, por conta do número de e-mail que são devolvidos diariamente. Nesta ajuda, solicitou que este questionário, possa chegar aos gestores municipais através da gestão do SUAS. Pois, muitos deles também são presidentes ou vice-presidentes dos CMAS. E passou a palavra para o assessor técnico deste Conselho, Sr. Renê Nery que iniciou sua a apresentação, falando dos parâmetros com relação ao número de municípios que são 92 (noventa e dois). Falou que esta atualização vai ser feita, do formulário online, para que a comunicação do CEAS com os CMAS seja mais dinâmica. Os/as conselheiros/as deram suas sugestões para a construção deste formulário, como possuir ícones para as composições, paridades, entidades, estruturas, dentre outros. O Sr. Michel sugeriu colocar atualização de maneira obrigatória através do e-mail dos CMAS. Esta atualização vai ser realizada pela equipe da secretaria executiva, com o apoio da Comissão de Acompanhamento aos Municípios, até o dia 30/07/2023. A secretária executiva ressalta neste momento que até aqui a assembleia foi gravada, porque o gravador acusou memória cheia. A partir de então, a memória desta ata, vão ser de acordo com as anotações da Sra. Tania, a saber: Após este prazo vai ser trazido novamente para este pleno. A presidenta solicitou fazer uma listagem do Municípios desatualizados fazendo com que esta possa chegar na Secretária Rosângela. Em seguida, passou para o oitavo ponto de pauta que foi a disponibilização do auditório do CRP/RJ para a realização das assembleias ordinárias e extraordinárias do CEAS/RJ. Pois lá, existe uma estrutura para a realização das reuniões, inclusive em formato híbrido. A Conselheira Katia colocou mais uma vez, a questão do IGD SUAS, e disse que através deste recurso, que se pode ser dar uma estruturação melhor para este Conselho, sugerindo a necessidade, das assembleias serem de maneira híbrida, para a participação dos CMAS. A Conselheira Sra. Alessandra, expôs que os formatos híbridos nas reuniões afastam os/as Conselheiros/as, e sugeriu que o essencial vai ser em formato presencial. A Conselheira Sra. Fabiana, agradeceu a contribuição dos parceiros do Conselho Regional de Psicologia - CRP em disponibilizar o espaço para a realização as assembleias, e falou que as reuniões em formato híbrido, permite o acompanhamento da sociedade num todo, mas pode correr o risco de afastar os/as conselheiros/as. E sugeriu que para estes, a participação nas assembleias seja em formato presencial. A Conselheira Sra. Débora, falou que as reuniões em formato híbrido servem para os/as participantes distantes auxiliarem no processo, e sugeriu que haja obrigatoriedade em formato presencial, para os/as Conselheiros/as do CEAS/RJ, a fim de se evitar um esvaziamento. E com isso, e ter empatia com quem for participar de forma virtual. Em regime de votação, e por unanimidade o pleno não aprovou as reuniões na sede do CRP/RJ. Antes de passar para os informes, o Conselheiro Sr. Achiles pediu a palavra, e falou que deve ser feito um planejamento financeiro, para a utilização do IGD, em garantir as passagens e/ou diárias para os/as conselheiros/as. A Sra. Dayse acrescentou, informando que o recurso disponível no fundo do Estado, referente aos 3% (três por cento) do IGD serve justamente para ser utilizado neste Conselho. E que pode ser feito um planejamento para o transporte e coffee break para a realização das assembleias ordinárias e extraordinárias. Bem como, um recurso, como adiantamento no valor de R 20.000,00 (vinte mil reais), dados pela Secretaria SEDSODH, depositados em conta específica com um cartão de débito, administrados pela presidência. Acrescentou que neste planejamento para a construção do processo, este Conselho vai ter que apontar para a SEDSODH, o que vai precisar para uma melhor estruturação. E citou, como exemplo, a licitação dos veículos em andamento, em que o CEAS/RJ vai ser contemplado e, ficará com em carro à disposição para uso de todo Conselho. E a presidenta Sra. Marcella, disse que o motorista vai ser contratado pela SEDSODH. A Sra. Marcella pediu para a Sra. Itala, que verificasse a disponibilidade de carro para a conselheira Celecina do IEV, para a participação dela nas próximas assembleias. Em seguida a presidenta passou para o 9º (nono) e último ponto de pauta, sobre os informes: A Reunião Descentralizada com o CNAS, que aconteceu em Salvador-BA nos dias 08 a 11/05/2023, com representação do CEAS, através das Sras. Dayse, Fabiana, Nathália, Débora e Tania. A Conselheira Sra. Dayse em sua breve apresentação falou com base nos 05 (cinco) eixos da conferência 2023, abordados na reunião e pelo tema da conferência nacional que vai falar da reconstrução do SUAS: O SUAS que temos, e o SUAS que queremos. Na reunião foi falado que para alcançar o SUAS que queremos ter, se faz necessário analisar os pontos fortes, daquilo que não vem dando certo. O objetivo também, foi de buscar a conscientização de todos. Como o benefício do CADÚNICO, que seria direito do cidadão; desde o ano de 2014 (dois mil e quatorze), o valor do co-financiamento para alta complexidade tem se mantido o mesmo; e replicoi a pergunta: como confirmar uma situação cadastral nas áreas de risco? E como incentivo: Que todos possam estar focados no que querem. Porque, os princípios do SUAS precisam ser resguardados. A Sra. Kátia falou que o SUAS que queremos seria o controle social e o monitoramento. E fez um comentário a respeito de problemas dos repasses por parte do Estado aos Municípios. Que apenas 20% (vinte por cento) dos municípios receberam os recursos. Mas que, em torno de 58% (cinquenta e oito por cento) ainda, não estão aptos a receber o repasse por problemas na prestação de contas e do plano de ação, e citou como exemplo, o município do Rio de Janeiro. Isto vem ocorrendo até a presente data. A Sra. Dayse, informou que como encaminhamento, vai ser apresentado um gráfico estatístico, e o demonstrativo na próxima assembleia ordinária (27/06/2023). E que existem 02 (duas) informações:1ª) Trazer um gráfico estatístico, e 2ª) Somente pelo CEAS/RJ, que através de um ofício solicitando a listagem dos municípios que estão sem receber os recurso do repasse. Este ofício deve ser encaminhado para a Secretaria SEDSODH. 2º) Informe: O 59º Encontro do FONACEAS que aconteceu dos dias 21 a 25/05/2023, no Estado de Maceió-AL, com representação deste Conselho, através das Sras. Marcella, Dayse, Fabiana, Maralice e Tania. A presidenta Sra. Marcella, em sua breve apresentação, falou ao pleno que com a saída do Sr. Diogo, ficou uma vacância na vice-presidência do FONACEAS. E neste encontro houve uma nova eleição, e o RJ voltou a ocupar vaga na vice-presidência, sendo ela mesma a representante pela Sociedade Civil. O seu mandato no CEAS/RJ, vai até o dia 30 (trinta) de setembro, mas vai permanecer na vice-presidência do FONACEAS, até dezembro/2023, quando terá uma nova eleição. E ressaltou que por muitos anos o RJ não participava mais dos encontros. E que foi na gestão de Carol de Mendonça que o RJ voltou a participar, e desde então vem retomando uma posição que era sua. A conselheira Sra. Katia, sugeriu fazer um convite para a FIA (Fundo para a Infância e Adolescência), para que seja feita uma apresentação da situação atual, real e orçamentária das crianças. A presidenta diz que ainda não houve a contratação de um/a assistente social, o ofício já foi reenviado com o pedido, mas que vai tentar uma reunião pessoalmente com a Secretária Rosângela para que seja apresentado/a um/a profissional. Mas foi informada que GE vai ocorrer somente em agosto. A princípio estava previsto para o mês de maio. Não havendo mais nada a tratar pelo avançar da hora, a Presidenta agradeceu a presença de todos os conselheiros e encerrou a Reunião Ordinária às 14:01 min. Eu, Tania Mara dos Santos Ramos, Secretária Executiva, ID funcional: 5136634-7, lavrei e redigi a presente ata que vai assinada pela Presidenta desta assembleia e por mim. Processo nº SEI-310003/003112/2023.\r\nPresidente\r\nSecretária Executiva\r\nId: 2492162\r\n"
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            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA \r\n\r\nAta de Registro de Preços nº 174/2023.\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa MEDFUTURA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS DE SAUDE LTDA (vencedora do item 01).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de medicamento (item 01 - Imunoglobulina humana 5,0 g injetável frasco ampola 100 ml).\r\nR 19.755.020,00 (dezenove milhões, setecentos e cinquenta e cinco mil e vinte reais).\r\n12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n: 03/07/2023\r\nPregão eletrônico nº 514/2022.\r\nId: 2492207\r\n"
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            "\r\n\r\nAta de Registro de Preços nº 195/2023.\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa SULMEDIC COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA (vencedora do item 01).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de Medicamento (FORMOTEROL 12 MCG + BUDESONIDA 400 MCG + INALADOR).\r\nR 3.575.071,50 (três milhões, quinhentos e setenta e cinco mil e setenta e um reais e cinquenta centavos).\r\n12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n: 04/07/2023\r\nPregão eletrônico nº 180/2023.\r\nId: 2492208\r\n"
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            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nAta de Registro de Preços nº. 122/2023-A. PREGÃO ELETRÔNICO nº 34/2023. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa DBV COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DO BRASIL LTDA. AQUISIÇÃO DE INSUMOS DESCARTÁVEIS DE LABORATÓRIO (MICROTUBO ENSAIO, PONTEIRA PIPETA E MICROPIPETA MODELO: OXFORD e UNIVERSAL e TUBO ENSAIO) - Itens: 01, 03, 04, 06 e 09, visando atender o HEMORIO e LACEN - unidades sob gestão desta FSERJ. 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. R 35.032,92 (trinta e cinco mil trinta e dois reais e noventa e dois centavos). DATA DA ASSINATURA: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 304/2023 (Doc. 47227599) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 54374210). PROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-080007/015483/2022.\r\nAta de Registro de Preços nº. 122/2023-B. PREGÃO ELETRÔNICO nº 34/2023. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa DENT SERV COMÉRCIO E SERVIÇOS CORRELATOS DE SAÚDE LTDA. AQUISIÇÃO DE INSUMOS DESCARTÁVEIS DE LABORATÓRIO (PIPETA, PONTEIRA PIPETA E MICROPIPETA, TUBO ENSAIO e ALCA MICROBIOLOGICA) - Itens: 02, 07, 08 e 11, visando atender o HEMORIO e LACEN - unidades sob gestão desta FSERJ. 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO:R 7.063,20 (sete mil sessenta e três reais e vinte centavos). Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 304/2023 (Doc. 47227599) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 54374210). PROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-080007/015483/2022.\r\nAta de Registro de Preços nº. 122/2023-C. PREGÃO ELETRÔNICO nº 34/2023. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa PLAST LABOR IND. E COM. DE EQUIP. HOSP. E LABORATORIO LTDA. AQUISIÇÃO DE INSUMOS DESCARTÁVEIS DE LABORATÓRIO (SWAB) - Item: 10, visando atender o HEMORIO e LACEN - unidades sob gestão desta FSERJ. 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. R 8.443,40 (oito mil quatrocentos e quarenta e três reais e quarenta centavos). DATA DA ASSINATURA: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 304/2023 (Doc. 47227599) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 54374210). PROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-080007/015483/2022.\r\nId: 2492255\r\n"
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        "2492377": [
            "2023-07-12 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n: Ata de Registro de Preços nº 118/2023. PREGÃO ELETRÔNICO nº 84/2023. : Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa D-MED MATERIAL MÉDICO LABORATORIAL LTDA.: AQUISIÇÃO DE INSUMOS (IDENTIFICACAO MICRORGANISMOS PATOGENICOS (POSITIVAS, NEGATIVAS e LEVEDURAS) e TESTE DE SENSIBILIDADE (GRAM POSITIVAS e NEGATIVAS) - Lote: 01, com fornecimento de 01 (um) equipamento em sistema de COMODATO, incluindo assistência técnica/manutenções preventivas e corretivas, consumíveis, soluções de lavagens, controles e calibradores para a realização de TESTES DE IDENTIFICAÇÃO E DE SENSIBILIDADE AOS ANTIMICROBIANOS (TSA), visando atender à demanda do HEMORIO. : 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADOR 316.894,00 (trezentos e dezesseis mil oitocentos e noventa e quatro reais). : Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 950/2023 (Doc. 51991471) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 54784852). ASSINATURA SEI- 080007/004212/2023. \r\nId: 2492377\r\n"
        ],
        "2492385": [
            "2023-07-12 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n: Ata de Registro de Preços nº 123/2023-A. PREGÃO ELETRÔNICO nº 058/2023. : Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa DIAG PRIME COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS CIENTÍFICOS LTDA.: AQUISIÇÃO DE REAGENTES (REAGENTE PREPARADO) - Item: 1, com fornecimento de 01 (um) equipamento em sistema de COMODATO, incluindo assistência técnica/ manutenções preventivas e corretivas, para realização de exames de identificação de hemoglobinas, atendendo à demanda do IEHE/HEMORIO. : 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADOR 289.080,00 (duzentos e oitenta e nove mil e oitenta reais). : Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 668/2023 (Doc. 50074217) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 54632280). SEI- 080007/001878/2023. DATA DA: 04/07/2023.\r\n: Ata de Registro de Preços nº 123/2023-B. PREGÃO ELETRÔNICO nº 058/2023. : Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BIOSTOCK DIAGNOSTICOS COMERCIO, IMPORTACAO, EXPORTACAO E DISTRIBUICAO DE MATERIAIS MEDICOS LTDA. : AQUISIÇÃO DE REAGENTES (REAGENTE PREPARADO) - Item: 2, com fornecimento de 01 (um) equipamento em sistema de COMODATO, incluindo assistência técnica/ manutenções preventivas e corretivas, para realização de exames de identificação de hemoglobinas, atendendo à demanda do IEHE/HEMORIO. : 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. R 357.155,10 (trezentos e cinquenta e sete mil cento e cinquenta e cinco reais e dez centavos). : Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 668/2023 (Doc. 50074217) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 54632280). Nº : 05/07/2023.\r\nId: 2492385\r\n"
        ],
        "2492557": [
            "2023-07-12 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nAta de Registro de Preços nº. 121/2023-A. PREGÃO ELETRÔNICO nº 085/2023. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LEMAN MEDICAMENTOS E CIA LTDA. AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS PSICOTRÓPICOS (CLORIDRATO DE AMITRIPTILINA, CARBAMAZEPINA E CLONAZEPAM) - Itens: 1, 5 e 7, os quais constituem itens vitais para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas unidades de saúde sob gestão da FSERJ. 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO:R 132.326,64 (cento e trinta e dois mil trezentos e vinte e seis reais e sessenta e quatro centavos). 05/07/2023.Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 925/2023 (Doc. 51832695) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 54810036). ADMINISTRATIVO SEI- 080007/001135/2023.\r\nAta de Registro de Preços nº. 121/2023-B. PREGÃO ELETRÔNICO nº 085/2023. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa CRISTALIA PRODUTOS QUÍMICOS FARMACÊUTICOS LTDA. AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS PSICOTRÓPICOS (CLORIDRATO DE BIPERIDENO, LACTATO DE BIPERIDENO E CLORIDRATO DE CLORPROMAZINA) - Itens: 2, 3, 10 e 11, os quais constituem itens vitais para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas unidades de saúde sob gestão da FSERJ. 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. R 126.350,75 (cento e vinte e seis mil trezentos e cinquenta reais e setenta e cinco centavos). Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 925/2023 (Doc. 51832695) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 54810036). SEI- 080007/001135/2023.\r\nAta de Registro de Preços nº. 121/2023-C. PREGÃO ELETRÔNICO nº 085/2023. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa UNIQUE DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA. AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS PSICOTRÓPICOS (CLORIDRATO DE BUPROPIONA) - Item: 4, os quais constituem itens vitais para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas unidades de saúde sob gestão da FSERJ. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. R 17.175,00 (dezessete mil cento e setenta e cinco reais). DATA DA ASSINATURA:Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 925/2023 (Doc. 51832695) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 54810036). SEI-080007/001135/2023.\r\nAta de Registro de Preços nº. 121/2023-D. PREGÃO ELETRÔNICO nº 085/2023. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MEDFUTURA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS DE SAUDE LTDA. AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS PSICOTRÓPICOS (CARBONATO DE LITIO E CLONAZEPAM) - Itens: 6 e 8, os quais constituem itens vitais para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas unidades de saúde sob gestão da FSERJ. 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO:R 60.220,75 (sessenta mil duzentos e vinte reais e setenta e cinco centavos). 03/07/2023.Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 925/2023 (Doc. 51832695) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 54810036). SEI- 080007/001135/2023.\r\nAta de Registro de Preços nº. 121/2023-E. PREGÃO ELETRÔNICO nº 085/2023. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MEDKA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA. AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS PSICOTRÓPICOS (CLORIDRATO DE CLORPROMAZINA) - Item: 9, os quais constituem itens vitais para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas unidades de saúde sob gestão da FSERJ. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. R 94.280,00 (noventa e quatro mil duzentos e oitenta reais). 03/07/2023.Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 925/2023 (Doc. 51832695) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 54810036). PROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI- 080007/001135/2023.\r\nId: 2492557\r\n"
        ],
        "2492561": [
            "2023-07-12 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\nCOORDENAÇÃO DE CONTRATOS\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAta de Registro de Preços nº 242/2023.\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro e a empresa SUPPORT PRODUTOS NUTRICIONAIS LTDA (vencedora dos itens 01, 02 e 03).\r\nAQUISIÇÃO DE ITENS DO COMPONENTE ESPECIALIZADO COMPLEMENTO ALIMENTAR PARA PACIENTE FENILCETONÚRICO MENOR DE 01 ANO - FÓRMULA DE AMINOÁCIDOS ISENTA DE FENILALANINA, COMPLEMENTO ALIMENTAR PARA PACIENTE FENILCETONÚRICO ENTRE 01 E 08 ANOS - FÓRMULA DE AMINOÁCIDOS ISENTA DE FENILALANINA E COMPLEMENTO ALIMENTAR PARA PACIENTE FENILCETONÚRICO MAIOR DE 08 ANOS - FÓRMULA DE AMINOÁCIDOS ISENTA DE FENILALANINA\r\n12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\nR 1.554.352,60 (um milhão, quinhentos e cinquenta e quatro mil trezentos e cinquenta e dois reais e sessenta centavos).\r\n: 10/07/2023.\r\nPregão eletrônico nº 178/2023\r\nId: 2492561\r\n"
        ],
        "2492668": [
            "2023-07-13 00:00:00",
            "CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nATA DA 399ª SESSÃO DO COLEGIADO DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO - CTCE\r\nAos 11 dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e três, reuniram-se, por meio de sessão virtual, os Corregedores membros titulares do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado FLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO; o Auditor Fiscal da Receita Estadual ALVARO MARQUES NETO; e o representante da OAB/RJ, o Advogado RAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA, inscrito na OAB/RJ sob o nº 169.827; nos termos do art. 110 da Lei Complementar Estadual nº 69/1990 c/c art. 3º, art. 4º, IV e art. 21, § 6º, todos do Decreto Estadual nº 46.823, de 8 de novembro de 2019.\r\nIniciada a sessão, tendo na pauta exclusivamente analisar o Pedido de Reconsideração (“Recurso Administrativo”), sob o índex 55062313, apresentado em face da Decisão do Exmo. Sr. Governador do Estado, que aplicou a penalidade de CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA ao ex-Auditor Fiscal da Receita Estadual acusado no âmbito do propalado , em razão da prática de conduta prevista no art. 94, III, c/c art. 95, ambos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990, consistente em improbidade funcional, como também em ato de improbidade administrativa, previsto no art. 9º, VII, da Lei Federal nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), com a redação dada pela Lei Federal nº 14.230/2021, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro em 12/06/2023, este Colegiado, por unanimidade, decidiu opinar pelo INDEFERIMENTO do citado Recurso, acolhendo os fundamentos de fatos e de direito do Parecer do setor jurídico desta CTCE (SEI 55406405), nos termos da Deliberação de índex 55545376. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos presentes. Registre-se onde couber. Intime-se a quem de direito. Publique-se. \r\nCorregedor Titular da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nALVARO MARQUES NETO\r\nCorregedor Titular da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nRAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA\r\nCorregedor Titular da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nId: 2492668\r\n"
        ],
        "2492840": [
            "2023-07-13 00:00:00",
            "\r\nPROCESSO Nº SEI- 10VIAÇÃO NOSSA SENHORA DA PENHA LTDA - AI 810115\r\nPROCESSO Nº SEI- 10VIAÇÃO NOSSA SENHORA DO AMPARO LTDA - AI 767696VALERIO ALVES DA SILVA - AI 787447PROCESSO Nº SEI- 10MASTER TRANSPORTES COLETIVOS DE PASSAGEIROS LTDA - AI D 796686PROCESSO Nº SEI- 100005/002602/2023 - VIAÇÃO AGULHAS NEGRAS LTDA - AI 821602; 0005/002659/2023 - AUTO VIAÇÃO REGINAS LTDA - AI 767499; PROCESSO Nº SEI- 100005/002660/2023 - AUTO VIAÇÃO REGINAS LTDA - AI 821601; 0005/002661/2023 - AUTO VIAÇÃO REGINAS LTDA - AI 790068; 0005/002666/2023 - AUTO VIAÇÃO REGINAS LTDA - AI 793300; PROCESSO Nº SEI- 10; 0005/002675/2023 - AUTO VIAÇÃO REGINAS LTDA - AI 793302; 0005/002677/2023 - AUTO VIAÇÃO REGINAS LTDA - AI 798843; PROCESSO Nº SEI- 100005/002678/2023 - AUTO VIAÇÃO REGINAS LTDA - AI 798846; 0005/002679/2023 - AUTO VIAÇÃO REGINAS LTDA - AI 798862; 0005/002681/2023 - AUTO VIAÇÃO REGINAS LTDA - AI 798861; PROCESSO Nº SEI- 100005/002683/2023 - AUTO VIAÇÃO REGINAS LTDA - AI 798864; 0005/002684/2023 - AUTO VIAÇÃO REGINAS LTDA - AI 798863; 0005/002685/2023 - AUTO VIAÇÃO REGINAS LTDA - AI 798866; PROCESSO Nº SEI- 100005/002687/2023 - AUTO VIAÇÃO REGINAS LTDA - AI 798879; 0005/002688/2023 - AUTO VIAÇÃO REGINAS LTDA - AI 798886; 0005/002689/2023 - AUTO VIAÇÃO REGINAS LTDA - AI 821609; PROCESSO Nº SEI- 100005/002690/2023 - AUTO VIAÇÃO REGINAS LTDA - AI 799093; 0005/002691/2023 - AUTO VIAÇÃO REGINAS LTDA - AI 801088; 0005/002709/2023 - VIAÇÃO SÃO JOSE LTDA - AI 799092; PROCESSO Nº SEI- 10PROCESSO Nº SEI-100005/002715/2023 - VIAÇÃO MIRANTE LTDA - AI 795344; 0005/002717/2023 - EMPRESA DE TRANSPORTES LIMOUSINE CARIOCA LTDA - AI 798850; PROCESSO Nº SEI-100005/002733 - TRANSPORTADORA TINGUÁ LTDA - AI 815715; EMPRESA DE TRANSPORTES LIMOUSINE CARIOCA LTDA - AI 767491PROCESSO Nº SEI-10EMPRESA DE TRANSPORTES LIMOUSINE CARIOCA LTDA - AI 810088PROCESSO Nº SEI- 10ALEX SANDRO DA CONCEIÇÃO MOREIRA - AI 807301COESA TRANSPORTES LTDA - AI 795360; Nada mais havendo a tratar, está encerrada a 15ª reunião da COMISJUR.\r\nId: 2492840\r\n"
        ],
        "2492952": [
            "2023-07-14 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nAta de Registro de Preços nº. 104/2023-D. PREGÃO ELETRÔNICO nº 186/2022. \r\nFundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa DBV COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DO BRASIL LTDA.\r\nAQUISIÇÃO DE INSUMOS ESPECÍFICOS (KIT GASTROSTOMIA) - Item: 15,destinados à realização de procedimentos endoscópicos no Serviço de Endoscopia do HECC e HEMORIO - unidades sob gestão desta FSERJ. \r\n12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. \r\nR 46.800,00 (quarenta e seis mil e oitocentos reais). \r\n12/07/2023\r\nLei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 2342/2022 (Doc. 38521156) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 52784779).\r\nId: 2492952\r\n"
        ],
        "2493020": [
            "2023-07-14 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\nCONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nATA DA 239ª SESSÃO DELIBERATIVA DO CONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (CPERJ), REALIZADA NO DIA 07 DE JULHO DE 2023, ATRAVÉS DO SITE GOOGLE MEET. PROCESSO \r\nAos sete dias do mês de julho de dois mil e vinte e três, às dez horas e trinta minutos realizou-se a do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, através do Google Meet, presidência do Doutor Bruno Silva Rodrigues e secretariada pela Diretora de Secretaria Gessica Machado S. Mesquita. Item 1 A leitura das Atas foi realizada e aprovada pelos presentes, sem alterações. Verificada a existência de quórum regimental, o presidente declarou aberta a sessão. Bruno Silva Rodrigues, Rayssa Costa Vieira, Wagner de Oliveira, Julio Cesar Lima dos Santos, Daniella D. Garbossa, Felippe Oliveira Barcellos, Eduardo Costa Linhares, Roberto de Assis Almeida Conceição, César Augusto Spezin Kuhner de Oliveira, Elizabeth Rodrigues FélixCláudia Maria Pires da Mota Fátima Elisabeth de Souza Silva e Sônia Regina Soares de Oliveira, conforme atesta a lista de presença subscrita em apartado. Item 3. Aprovação final da redação elaborada pela conselheira Isabel de Oliveira Schprejer do Decreto de indulto 2023 (OFÍCIO Nº314/2023/CNPCP/MJ). Após longo debate sobre o assunto, os conselheiros acordaram, por unanimidade, por encaminhar ao Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária CNPCP o texto proposto pela conselheira Isabel de Oliveira Schprejer através do OF/CPERJ/SEAP/Nº14, com a inclusão da Sugestão 14ª com o seguinte texto: “Concede-se indulto às pessoas condenadas a pena de multa remanescente após o cumprimento da pena privativa de liberdade, em caso de insuficiência de recursos para o seu pagamento sem prejuízo do sustento próprio e familiar, com exceção da pena de multa que tiver sido objeto de conversão”. Em seguida, o Conselheiro Julio Cesar Lima dos Santos vota no item de hoje, já que, tendo sido aprovado o texto com as sugestões de indulto a serem encaminhadas pelo Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, votação da qual não participou, inclusive porque já havia se manifestado no sentido de aguardar o encaminhamento do Ministério Público, a fim de evitar discrepância do órgão que representa neste Colegiado, agora busca adequar especificamente quanto à sugestão de indulto aos condenados à pena de multa o texto aprovado a fim de evitar abrangência que entende incabível. 4. SEI- 210004/000064/2023 - Planta baixa das unidades prisionais (Resposta). A conselheira Rayssa Costa Vieira compartilhou com os demais membros do Colegiado a resposta apresentada pela Subsecretaria de Administração da SEAP. Item 5. Outros assuntos ligados à Execução Penal. O presidente teceu breves comentários sobre a Inspeção realizada na Penitenciária Lemos Brito no dia 06.07.2023. Nada mais havendo tratar, a sessão foi encerrada às doze horas, foi lavrada a presente ata pela Diretora de Secretaria Gessica Machado S. Mesquitaque a subscreve com o presidente Bruno Silva Rodrigues ficando consignado que os conselheiros Fernanda Prates Fraga, Salvador Bemerguy, Mariáh Soares da Paixão, Amanda Pereira de Magalhães, Fábio de Almeida Cascardo, Daniel Diamantaras de Figueiredo (férias), Leonardo Rosa Melo da Cunha, Sandra Maria Barros, Isabel de Oliveira Schprejer não compareceram à sessão, justificadamente. \r\nPresidente do Conselho Penitenciário\r\nDiretora de Secretaria\r\nId: 2493020\r\n"
        ],
        "2493034": [
            "2023-07-14 00:00:00",
            " \r\nDIREITOS HUMANOS\r\nEXTRATO DA ATA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE POSSE DO CONSELHO ESTADUAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE DROGAS - CEPOPD/RJ.\r\n\r\nAos onze dias do mês de maio de dois mil e vinte e três, reuniu-se na Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, no auditório Machado Guimarães, Rua do Carmo, 27, 14° andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, o Conselho Estadual de Políticas Públicas Sobre Drogas - CEPOPD/RJ, teve início a Cerimônia de Posse Biênio 2023/2025, considerando o Decreto Estadual n° 42.426, de 28 de abril de 2010 e suas alterações. Participaram da Cerimônia e composição da mesa de abertura, a Secretária de Estado de Desenvolvimento e Direitos Humanos Sra. Rosângela Gomes, Subsecretária de Estado de Prevenção à Dependência Sra. Mariléia de Paula e as demais autoridades. Estiveram presentes: Mariléia Silva de Paula, David Lima Lindgren; Eliana Lobo do Carmo Guedes e Anne Caroline de Almeida Santos representando o a Secretaria de Estado de Educação - DEGASE; Edgard Leite Ferreira Neto e Marta Silva de Miranda representando Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia; Cláudia Maria Alves Cunha representando Secretaria de Estado Trabalho e Renda; Alessandro de Araújo Leite e Ana Cristina Xavier representando Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa; Ricardo Valle da Silva representando a Secretaria de Estado de Fazenda; Anderson Vieitas Cabral representando a Secretaria de Estado de Polícia Militar; Mônica Souza Pinto Tostes e Nelson da Costa de Souza representando a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária; Guilherme Franco de Toledo e Márcio Cesar Guimarães Representando o Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro; Victória Antonieta Gutierrez representando o Conselho Regional de Psicologia; Wanderley Rebello de Oliveira Filho e Luiz Carlos de Araújo representando a Ordem dos Advogados do Brasil OAB/RJ; Josimar Duarte de Lima e Isaias Martins de Lima representando Desafio Jovem Ebenezer; Carlos de Castro Luz e Eliane Figueiredo Lima representando o Espaço Cidadania e Oportunidades Sociais ECOS; Neusa Maria Ferreira Jordão e Selma Elisa Tavares representando o Conselho Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas - COMUDA e Gabriel Bronstein Landsberg representando a Associação Brasileira de Estudos do Álcool e outras Drogas. A Excelentíssima Sra. Secretária Rosangela Gomes, inicia a Reunião cumprimentando e agradecendo a todos e faz a leitura do Termo de Posse e declara empossados na função de membros do Conselho Estadual de Políticas Públicas Sobre Drogas os novos integrantes nomeados. Foram convidados todos os membros Representantes Governamentais e Representantes da Sociedade Civil Organizada, para deliberar sobre os assuntos da pauta. Após verificação e existência de quórum para as deliberações, a Subsecretária de Prevenção à Dependência Química, com fundamento no Regimento Interno do CEPOPD/RJ, convidou aos conselheiros presentes com direito a voto e elegeram a nova Mesa Governo do Estado do Rio de Janeiro Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos Conselho Estadual de Políticas Públicas sobre Drogas Endereço: Praça Cristiano Otoni, s/n, 7° andar, Centro do Rio de Janeiro - RJ Contato: 21 2332-6773 / CONSELHO.CEPOPD@SEDSDH.RJ.GOV.BR Diretora para complementar o mandato, por consenso, foram assim definidos os novos integrantes: Presidente Sra. Mariléia Silva de Paula, Vice-Presidente Sr. Josimar Duarte de Lima. Foi apresentado ao pleno a nova Secretária Executiva Sra. Viviane Ferreira de Lima. Por fim, estando os presentes de acordo com o que foi deliberado e aprovado o Calendário de Reuniões Mensais do CEPOPD, sendo definida as seguintes datas: 15/06/23, 13/07/23, 10/08/23, 14/09/23, 19/10/23, 09/11/23, 14/12/23. Nada mais havendo a declarar a senhora Presidente Mariléia Silva de Paula encerrou a reunião. Eu, Viviane Ferreira de Lima, secretária executiva, lavrei a presente ata que vai devidamente assinada Processo nº SEI- 310003/003029/2023.\r\nIA SILVA DE PAULA\r\nPresidente do CEPOPD/RJ\r\nVIVIANE FERREIRA DE LIMA\r\nSecretária Executiva CEPOPD/RJ\r\nId: 2493034\r\n"
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        "2493035": [
            "2023-07-14 00:00:00",
            "\r\nDIREITOS HUMANOS\r\nDE 17 DE JUNHO DE 2023 BLICAS SOBRE DROGAS - CEPOPD/RJ.\r\nAos dezesseis dias do mês de junho de dois mil e vinte e três, às dez horas reuniu-se no 2 Auditório do Aeroporto Santos Dumont, situado no respectivo endereço: Praça Sen. 3 Salgado Filho, s/n, Centro, Rio de Janeiro/RJ, para Assembleia Ordinária mensal o 4 colegiado do Conselho Estadual de Políticas Públicas sobre Drogas - CEPOPD em 5 maioria absoluta, a presidente Mariléia Silva de Paula inicia a reunião reafirmando a 6 importância do Conselho e o compromisso com a política pública e com os Direitos 7 Humanos, destacando a retomada do referido Conselho e a atuação da equipe de 8 servidores da SUBPREDEQ - Subsecretaria de Prevenção à Dependência Química. 9 Estiveram presentes: Anne Caroline Almeida Santos, Edgard Leite Ferreira Neto, Ana 10 Cristina Dutra Xavier, Guilherme Franco de Toledo, Márcio Cesar Guimarães, Francisco 11 de Abreu Franco Neto, Luiz Carlos de Araújo, Josimar Duarte de Lima, Isaias Martins de 12 Lima, Carlos de Castro Luz, Eliane Figueiredo Lima, Selma Elisa Tavares, Hélio Vieira 13 da Silva. A presidente ressalta que a subsecretaria terá muito trabalho, pois o Conselho 14 Estadual de Políticas Públicas sobre Drogas estava inoperante há cinco anos, visto que é 15 política pública de extrema relevância para a cidade e os cidadãos fluminenses e 16 reintegração das Políticas Públicas no estado do Rio de Janeiro. Ressalta e destaca a 17 importância do Art 5º do Regimento Interno, que direciona sobre as competências do 18 Conselho, e, destaca algumas competências como: II - Promover a integração das 19 políticas públicas setoriais do Estado do Rio de janeiro, relativas à assistência ao usuário 20 de drogas e suas famílias, respeitando os princípios da descentralização, intersetorialidade 21 e integridade das políticas públicas; III - Acompanhar, atualizar e aprovar a política 22 estadual sobre drogas, alinhada à política nacional e as políticas públicas setoriais na 23 esfera estadual; IV - Fomentar a articulação de políticas municipais sobre drogas, 24 alinhadas aos marcos legais e normativos, nacionais e estaduais, sob controle social, 25 através, principalmente, dos Conselhos Municipais de Políticas Públicas sobre Drogas; V 26 - Apoiar a articulação com os Órgãos do Ministério Público e dos Poderes Legislativo e 27 Judiciário, visando à cooperação mútua nas atividades do SISNAD e sua realização no 28 estado do Rio de Janeiro; X - Acompanhar e avaliar a gestão dos recursos do Fundo 29 Estadual de Prevenção, Fiscalização e Repressão de Entorpecentes - FESPREN, bem 30 ainda o desempenho dos programas e projetos da política estadual sobre drogas e, XI - 31 Convocar, por meio de editais, os Fóruns dos Conselhos Municipais de Políticas sobre 32 Drogas, Fóruns Estaduais e dos segmentos representativos da sociedade civil organizada 33 interessados à temática de drogas. Reafirma que há muito trabalho a ser executado e que 34 o faremos em conjunto de forma colaborativa e coletiva. Agradece a cada pessoa 35 envolvida neste trabalho que está disponibilizando seu tempo em prol desta demanda de 36 Política Pública. O Conselheiro Francisco de Abreu Franco Neto informou que estava 37 sendo convocado para uma outra agenda na Fio Cruz e por esta razão precisaria se 38 ausentar antecipadamente da 13º Reunião Ordinária. A presidente lhe concedeu um tempo 39 para que o Sr. Conselheiro, de forma sucinta expressasse suas palavras e assim o fez. 40 Agradeceu a oportunidade de estar representando o CRP juntamente no Conselho 41 Estadual de Políticas Públicas sobre Drogas e, se candidata a integrar a Comissão Temporária de monitoramento das Comunidades Terapêuticas CTs. A presidente sugeriu 43 que cada membro se apresentasse de forma sucinta e direta para não exceder na 44 programação da Reunião. Aproveitando o ensejo, a presidente convoca todos os presentes 45 para um registro fotográfico. A equipe de comunicação oficial da Secretaria e 46 Desenvolvimento Social e Direitos Humanos fez o registrou. Em seguida a presidente 47 consulta a Secretária Executiva Viviane Lima se há quórum e certifica sobre agravação 48 da Reunião para que posteriormente a Ata pudesse ser redigida. A secretária executiva 49 Viviane Lima faz a contagem dos Conselheiros e Conselheiras e confirma o quórum, em 50 seguida faz a leitura da Ata da Reunião Extraordinária de posse do Biênio 2023/2025. 51 Após a leitura da Ata foi sinalizado para que fosse realizado duas retificações referente à 52 leitura da Ata. 1.Biênio 2023/2024 para 2023/2025, 2. Calendário de Reuniões Mensais 53 referente ao mês de dezembro, de 14/11/2023 para quatorze de dezembro de dois mil e 54 vinte e três 14/12/2023. Feita as devidas retificações na Ata o Colegiado assina. A 55 presidente ressalta a importância da Ata estar devidamente assinada para publicar no 56 Diário Oficial e dar prosseguimento as tratativas relacionadas ao Fundo Estadual de 57 Prevenção, Fiscalização e Repressão de Entorpecentes - FESPREN. Por unanimidade a 58 Ata de Posse do Biênio 2023/2025 foi aprovada. As ressalvas foram feitas no mesmo dia 59 e assinada pelos presentes. Posteriormente a Secretária Executiva fez a leitura das 60 Deliberações. A Secretária Executiva fez a leitura da pauta e a presidente conduziu a 61 Deliberação. Primeiro ponto: Formalização do tempo de fala de três minutos, segundo 62 o Artigo 37 no Inciso IV regulamenta que o tempo de fala deve ser estipulado e votado 63 pelo Plenário. Por unanimidade foi aprovado o tempo de fala de três minutos com ressalva 64 de prorrogação de mais dois minutos alinhado com a presidência do Conselho. Segundo 65 ponto: Criação da Comissão Provisória de monitoramento das Comunidades 66 Terapêuticas-CTs do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o Artigo 57 do Regimento 67 Interno. A Sra. Anne Caroline de Almeida Santos, representando o Estado da Educação 68 - DEGASE perguntou qual o critério da referida Comissão ser temporária e não 69 permanente, pela pertinência da temática. A presidente Mariléia Silva de Paula menciona 70 o Art. 50 do Regimento Interno que embasa as Comissões Permanentes e no Art. 57 as 71 Comissões Especiais e Temporárias e são direcionadas pelo Artigo mencionado legitima 72 o Conselho a constituir Comissões Provisórias com a finalidade de assessoramento no 73 exercício de suas competências. A presidente solicita que os conselheiros, ao fazerem o 74 uso da palavra se apresentem nominalmente e mencionem a instituição que está 75 representando para facilitar posteriormente na transcrição da referida Ata. A Sra. Ana 76 Cristina Dutra Xavier, representante da Cultura Criativa pergunta se existe algum 77 regulamento a ser seguido, há alguma estrutura para orientar as instituições para que os 78 mesmos possam se orientar e posteriormente se adequar as exigências para 79 posteriormente participar de outros editais? Em resposta a presidente diz que, a própria 80 Secretaria tem as regras relacionadas à Comunidade Terapêutica, logo, o edital dialoga 81 com as devidas adequações. Exemplo: quantitativo de camas, onde devem estar as 82 medicações, quais profissionais precisam estar nas CTs dente outros encaminhamentos. 83 Foi solicitado para que o Vice-Presidente do Conselho explicasse detalhadamente esses pontos, visto que o Sr. Josimar Duarte de Lima é representante legal de uma CT que atua 85 em prol de vidas desde 1986. São cinco unidades no Estado do Rio de Janeiro, sendo 86 quatro no Município de Seropédica e uma unidade no Município de Paracambi, estão 87 presentes em oito Estados da Federação. Fez uma explicação das ações e atuações da 88 Comunidade Terapêutica a que pertence e destacou a importância do acolhimento, da 89 reinserção social, da garantia do direito à vida das pessoas adictas, da formação 90 profissional e da importância dos profissionais da área da saúde para atender o público91 alvo. A Sra. Ana Cristina Dutra Xavier, representante da Cultura Criativa pergunta sobre 92 Instituições que estão começando, ou seja, instituições irregulares terão alguma ajuda de 93 custo para que possam se adequar às normalidades? Visto que, em muitos casos às 94 instituições são irregulares porque não possuem recursos para se manterem ou propiciar 95 ao mesmo tempo uma regularidade. Em resposta a presidente: O Governo Federal e 96 Estadual lança editais com frequência, proporcionando o fomento a contemplar as 97 Comunidades Terapêuticas. O nosso intuito é se adiantar com a finalidade de seguir os 98 trabalhos para a continuidade de editais de fomento. Destacou a importância do trabalho 99 conjunto entre Conselho e Secretaria para orientar neste quesito, é de extrema 100 importância. Mencionou o edital que contemplou dezoito instituições de CTs regulares 101 que foram contempladas pelo Governo Estadual do Rio de Janeiro. O propósito do 102 Conselho é que as CTs estejam regulamentadas para serem beneficiadas com recursos 103 para seguir com seus trabalhos. O desejo do Conselho é que as Comunidades Terapêuticas 104 estejam regularizadas para que sejam contempladas nos editais de fomento a nível 105 estadual. A Sra. Ana Cristina Dutra Xavier, representante da Cultura Criativa, apresenta 106 uma reflexão. Data uma formação da Comissão Provisória, sugeri que deveria ter outra 107 composição de Comissão para capacitar os membros que atuarão no monitoramento das 108 CTs. A presidente sugere e o plenário concorda em: dentro da mesma comissão ter 109 primeiramente a capacitação. Podendo chamar os profissionais da área, podendo ter uma 110 comunicação com o Governo Federal para trazer a nossa reunião, dessa comissão para 111 que possamos preparar melhor dentro das normalidades. O Sr. Representante da OAB 112 pergunta se as Comunidades terapêuticas são obrigadas a se cadastrar no Conselho ou na 113 Secretaria? Visto que haverá uma fiscalização. Em resposta, o Vice-Presidente responde 114 que, seria recomendado que seja feito um mapeamento para que a Comissão chegue às 115 instituições não como fiscalizadores, mas como orientadores para que as mesmas se 116 regularizem. Em consonância com a pauta, a Secretária Executiva Viviane Lima faz a 117 leitura do Art. 57, no Inciso III e IV do Regimento Interno sobre a legalidade em convidar 118 especialistas, pesquisadores e outras autoridades sem direito a voto para prestarem 119 informações cuja relevância importe para o bom desempenho da atividade de controle 120 social nas políticas sobre drogas no Estado do Rio de Janeiro. Em seguida o Sr. Edgar 121 Leite Ferreira Neto, compartilha sua reflexão no sentido de ter cautela e prudência nas 122 diversas linhas de entendimentos e abordagens sobre o assunto. Sugere que seja uma 123 Comissão de especialistas, composta por pessoas que possuem especialidades e 124 capacidades para conduzirem de forma segura na condução. A presidente ressalta que nas 125 visitas de monitoramento os Conselheiros não estarão sozinhos, a Subsecretaria de Prevenção à Dependência Química estará presente no monitoramento. E reafirma que 127 atuação será de prevenção e não de combate. O Sr. Guilherme Toledo da CREMERJ, 128 reafirma que a fiscalização é muito importante. Mas é importante que ela venha em 129 conjunto com orientação para que as comunidades evoluam no caminhar de suas ações. 130 Propõe que tenha uma educação continuada, em parceria com pesquisadores e demais 131 pessoas interessadas para construir, instrumentalizar e fiscalizar com propriedade. 132 Aproveita o ensejo e se candidata para a Comissão Provisória. Foi decidido por 133 unanimidade que o primeiro passo da Comissão será a formação para todos. A Sr. Anne 134 Caroline de Almeida dos Santos, representante do Estado da Educação - DEGASE, 135 sugere a Secretaria de Estado da Saúde para compor a Comissão de monitoramento. 136 A Sra. Presidente informou que a SUBPREDEQ juntamente com o CEPOPD estão 137 percorrendo os municípios realizando visitas de articulação para mobilizar a ativação dos 138 Conselhos. Foram feitas visitas nos respectivos municípios: Iguaba, São Pedro da Aldeia, 139 Duque de Caxias, Seropédica, Queimados e uma reunião ampliada em Volta Redonda 140 com todos os municípios do Médio Paraíba. Ressalta que a Secretaria de 141 Desenvolvimento Social e Direitos Humanos juntamente com a SUBPREDEQ dará todo 142 o suporte necessário para que possamos chegar com todo aparato de sensibilização. Por 143 unanimidade a Comissão Provisória de Monitoramento das Comunidades Terapêuticas 144 foi deliberada e aprovada pelos respectivos representantes e instituições: Estado da Saúde 145 (sem representante no momento); Dr. Guilherme Franco de Toledo, representando o 146 Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro; Francisco de Abreu Franco 147 Neto, representando o Conselho Regional de Psicologia; Carlos de Castro Luz, 148 representando Cidadania Sociais - ECOS e Edgard Leite Ferreira Neto, representando 149 Estado de Ciência e Tecnologia. Observação: O representante do Estado da Saúde será 150 apresentado na próxima Reunião ordinária. Terceiro ponto: Deliberação do Secretário 151 Geral - Representante da sociedade civil e Secretário Adjunto - Representante do 152 Governo em consonância com o Art. 45 do Regimento Interno. Por unanimidade, foi 153 realizada a indicação e aprovação das Secretárias: Eliane Figueiredo Lima, Secretária 154 Geral representando a Sociedade Civil e Anne Caroline de Almeida Santos, Secretária 155 Adjunta representando o Governo. Informes: 1. A SUBPREDEQ está realizando visitas 156 nos municípios para mobilização dos Conselhos Municipais de Políticas sobre Drogas. 2. 157 A presidente informou que apresentará o PPA da gestão anterior que não foi executado 158 porque o Conselho não estava exercendo suas funcionalidades. A gestão atual irá 159 apresentar para a Secretaria de Planejamento o mesmo PPA, pelo advento do curto prazo 160 para apresentar o referido Plano. 3. Ficou decidido que na próxima Reunião será debatida 161 as tratativas do FRESPEN. 4. Semana da Prevenção contra o Uso e Abuso de Álcool e 162 outras substâncias Psicoativas que será nos respectivos dias 25 a 29 de junho de 2023. O 163 Ofício com Programação completa será divulgada para SUBPREDEQ e CEPOPD. Não 164 havendo mais nada a ser tratado a Reunião foi encerrada às 12:05 minutos pela Presidente 165 Mariléia Silva de Paula e a Secretária Executiva Viviane Ferreira de Lima lavrou a 166 presente Ata devidamente assinada. Processo nº SEI-310003/003029/2023.\r\nIA SILVA DE PAULA\r\nPresidente do CEPOPD/RJ\r\nVIVIANE FERREIRA DE LIMA\r\nSecretária Executiva CEPOPD/RJ\r\nId: 2493035\r\n"
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        "2493079": [
            "2023-07-14 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\nAta de Registro de Preços nº 185/2023.\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa S & B DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA DE MEDICAMENTOS LTDA (vencedora dos itens 1 e 5).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de Material (LUVA CIRÚRGICA ESTÉRIL Nº 6.5 PAR e LUVA CIRÚRGICA ESTÉRIL Nº 8.5 PAR).\r\nR 60.346,64 (sessenta mil trezentos e quarenta e seis reais e sessenta e quatro centavos).\r\n12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n: 11/07/2023.\r\nPregão eletrônico nº 056/2023.\r\n\r\nAta de Registro de Preços nº 186/2023.\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa SILITEC PRODUTOS HOSPITALARES LTDA (vencedora dos itens 2, 3, 4).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de Material (LUVA CIRÚRGICA ESTÉRIL Nº 7.0 PAR, LUVA CIRÚRGICA ESTÉRIL Nº 7.5 PAR e LUVA CIRÚRGICA ESTÉRIL Nº 8.0 PAR).\r\nR 193.788,06 (cento e noventa e três mil setecentos e oitenta e oito reais e seis centavos). \r\n12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n: 11/07/2023.\r\nPregão eletrônico nº 056/2023. \r\nId: 2493079\r\n"
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        "2493080": [
            "2023-07-14 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\nAta de Registro de Preços nº 222/2023.\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa GUARAILHA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA (vencedora dos itens 1, 2 e 3).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de Produto Nutricional (SUPLEMENTO ALIMENTAR COMPOSTO POR LUTEÍNA, ZEAXANTINA, VITAMINA C, VITAMINA E E ZINCO (AREDS®), SUPLEMENTO MINERAL COMPOSTO POR COBRE E ZINCO (DOIS®), SUPLEMENTO VITAMÍNICO-MINERAL COMPOSTO POR MAGNÉSIO E VITAMINA B6 (MAG B®)).\r\nR 26.208,00 (vinte e seis mil duzentos e oito reais).\r\n12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n: 11/07/2023.\r\nPregão eletrônico nº 177/2023. \r\nId: 2493080\r\n"
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        "2493205": [
            "2023-07-17 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\nEXTRATO DA ATA DA 37ª REUNIÃO DO CONSELHO DIRETOR DO FUNDO ESTADUAL DE INVESTIMENTOS E AÇÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - FISED. \r\nde 05 a 07/07/2023.\r\nDeliberação por meio do Processo nº SEI- 360068/001224/2023.\r\nCel PM Renato de Souza Neto - Conselheiro Suplente SEPM - Presidente\r\nDel Pol Marcia Cristina Xavier Lopes - Conselheira Suplente SEPOL - Secretária Executiva\r\nDel Pol Marcela Ortiz Quintairos Jorge - Conselheira Titular ISP\r\nBernardo Chim Rossi - Conselheiro Titular SEGOV\r\nMaria Rosa Lo Duca Nebel - Conselheira Titular SEAP\r\nJosé Carlos Costa Simonin - Conselheiro Suplente SEDSODH\r\nHélio Domingos Frasso Corrêa Filho - Conselheiro Suplente DEGASE\r\nFabrício Silva Quiroga - Conselheiro Suplente SES\r\nFelipe Derbli de Carvalho Baptista - Conselheiro Titular PGE\r\nMárcio Fortes de Almeida - Conselheiro Suplente FIRJAN\r\nO colegiado, por unanimidade dos participantes, deliberou pela aprovação do remanejamento de recursos da SEGOV para a SEPM, referentes à fonte 1.759.103, nos seguintes termos:\r\nna SEGOV (UG: 570100):\r\nna SEPM (UG 261100):\r\nPT 06.122.0002.2016 - Manutenção das atividades operacionais/ administrativas (ND 3.3.90) - Valor total a ser suplementado na SEPM: \r\nId: 2493205\r\n"
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        "2493373": [
            "2023-07-17 00:00:00",
            "\r\nNo dia 13 de Julho de 2023, às 10h, reuniu-se a Comissão de Aprovação de Projetos da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer do Rio de Janeiro, localizada na Av. Presidente Vargas, n.º 409 - 21º andar, Centro - Rio de Janeiro - RJ. Iniciados os trabalhos, a Comissão avaliou os projetos considerando critérios objetivos descritos em lei, a oportunidade e conveniência da realização dos mesmos, de acordo com a estratégia das Políticas Públicas do Estado, em especial às que se referem às diretrizes da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer para o fomento, a democratização e a promoção social e esportiva no Estado do Rio de Janeiro, decidiram, com os votos dos membros: João Lucas Nepomuceno Orsay, Karina de Freitas Bronzo, Maycon Rohen Linhares, Eduardo de Azevedo Galdino, Carina Franco Poirier, Daniel Pinto Guimarães Junior, Raquel Nogueira Motta. Os seguintes projetos para posterior emissão do Certificado de Mérito Esportivo: (I) - QGSK SKATE INDOOR FESTIVAL - ETAPA RIO DE JANEIRO 2024 (SEI-300001/000733/2023) - Aprovado com ressalva; (II) - PARQUE IPANEMA FUTEBOL CLUBE (SEI-300001/000675/2023) - Retirado de pauta nos termos do voto do Relator; (III) - RIO OPEN 2024 (SEI-300001/000533/2023) - Aprovado com ressalva; (IV) - CORRIDA IMPERIAL (SEI-300001/000751/2023) - Aprovado; (V) - ARENA DE ESPORTE E LAZER - INDEPENDENTES DE OLARIA (SEI- 300001/000647/2023) - Retirado de pauta nos termos do voto do Relator; (VI) - ESPORTE INTEGRA (SEI-300001/000566/2023) - Aprovado com ressalva; (VII) - PROJETO ESPORTE & UNIÃO (SEI- 300001/000525/2023) - Aprovado com ressalva; (VIII) - ENERGIA EM FAMÍLIA (SEI-300001/000447/2023) - Aprovado com ressalva; (IX) - VOLEI RJ 2023.2024 (SEI-300001/000535/2023) - Retirado de pauta nos termos do voto do Relator; (X) - PROJETO VITTINHO KITESURF (SEI-300001/000594/2023) - Retirado de pauta nos termos do voto do Relator; (XI) - FORNANDO CAMPEÕES - ESCOLAS DE LUTAS JOSÉ ALDO (SEI-300001/000582/2023) - Aprovado com ressalva; (XII) - PROJETO APOIADORES TÊNIS 2023 GUILHERME GOMES (SEI- 300001/000361/2023) - Retirado de pauta nos termos do voto do Relator; (XIII) - ESPORTE CIDADÃO (SEI-300001/000682/2023) - Aprovado parcialmente nos termos do voto do Relator; (XIV) - COMPETIÇÕES - ESPORTES OLÍMPICOS (SEI-300001/000598/2023) - Retirado de pauta nos termos do voto do Relator; (XV) - FUTEBOL FEMININO BOTAFOGO (SEI-0001/000609/2023) - Aprovado com ressalva; (XVI) - PROJETO HIPISMO E EQUOTERAPIA - MAGÉ (SEI- 300001/000470/2023) - Aprovado com ressalva (XVII) - FLA BASQUETE 2023/2024 (SEI-300001/000646/2023) - Aprovado com ressalva; (XVIII) - PROJETO OLÍMPICO LUCAS VERTHEIN (SEI- 300001/000312/2023) - Retirado de pauta nos termos do voto do Relator. Além dos relatores, participaram desta reunião: Claudia Motta Azêdo - Superintendente de Esportes e Eventos da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, João Bosco Amarante de Oliveira Junior - Coordenador de Projetos Esportivos Incentivados e Jully Ida Nascimento Marinho - Assessora Técnica da Subsecretaria de Planejamento e Gestão. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, lavrando-se a presente Ata que, depois de lida e achada conforme, foi por todos assinada. Processo SEI-300001/000163/2023\r\nId: 2493373\r\n"
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        "2493419": [
            "2023-07-17 00:00:00",
            "\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES COORDENAÇÃO DE CONTRATOS\r\nDE PREÇOS\r\nAta de Registro de Preços nº 176/2023.\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa ONCOVIT DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA. (vencedora dos itens 01,02 e 04).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de Medicamentos (CICLOSPORINA 25 MG, CICLOSPORINA 50 MG E CICLOSPORINA 100 MG/ML).\r\nR 984.726,60 (novecentos e oitenta e quatro mil setecentos e vinte e seis reais e sessenta centavos) \r\n12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n: 12/07/2023\r\nPregão eletrônico nº 092/2023 \r\n\r\nAta de Registro de Preços nº 177/2023.\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa JRG DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS HOSPITALARES LTDA (vencedora do item 03).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de Medicamento (CICLOSPORINA 100MG).\r\nR 972.751,95 (novecentos e setenta e dois mil setecentos e cinquenta e um reais e noventa e cinco centavos) \r\n12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n: 12/07/2023\r\nPregão eletrônico nº 092/2023\r\nId: 2493419\r\n"
        ],
        "2493420": [
            "2023-07-17 00:00:00",
            "\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES COORDENAÇÃO DE CONTRATOS\r\nATA DE REGISTO DE PREÇOS\r\nAta de Registro de Preços nº 184/2023.\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa GUARAILHA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA (vencedora do item 01).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de Suplemento Alimentar (NUTRI RENAL®).\r\nR 34.889,40 (trinta e quatro mil oitocentos e oitenta e nove reais e quarenta centavos).\r\n12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n: 12/07/2023\r\nPregão eletrônico nº 160/2023 \r\nId: 2493420\r\n"
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        "2493421": [
            "2023-07-17 00:00:00",
            "\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES COORDENAÇÃO DE CONTRATOS\r\nATA DE REGISTO DE PREÇOS\r\nAta de Registro de Preços nº 202/2023.\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa UNIQUE DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA (vencedora do item 1).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de Medicamento (CIANOCOBALAMINA, CLORIDRATO 1.000MCG (VITAMINA B12), - SOLUÇÃO INJETÁVEL).\r\nR 73.370,00 (setenta e três mil trezentos e setenta reais).\r\n12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n: 11/07/2023\r\nPregão eletrônico nº 192/2023.\r\nId: 2493421\r\n"
        ],
        "2493422": [
            "2023-07-17 00:00:00",
            " \r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES COORDENAÇÃO DE CONTRATOS\r\nAta de Registro de Preços nº 206/2023.\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa NATCOFARMA DO BRASIL LTDA (vencedora do item 1).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de Medicamento (VILDAGLIPTINA 50 MG).\r\nR 108.828,72 (cento e oito mil oitocentos e vinte e oito reais e setenta e dois centavos). \r\n2\r\n3\r\n12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n: 12/07/2023\r\nPregão eletrônico nº 209/2023. \r\n\r\nAta de Registro de Preços nº 207/2023.\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa UNIQUE DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA (vencedora do item 4).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de Medicamento (GLICLAZIDA 60 MG COMPRIMIDO DE LIBERAÇÃO PROLONGADA).\r\nR 45.341,25 (quarenta e cinco mil trezentos e qua renta e um reais e vinte e cinco centavos). \r\n2\r\n3\r\n12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n: 12/07/2023\r\nPregão eletrônico nº 209/2023\r\nId: 2493422\r\n"
        ],
        "2493423": [
            "2023-07-17 00:00:00",
            "\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES COORDENAÇÃO DE CONTRATOS\r\nATA DE REGISTO DE PREÇOS\r\nAta de Registro de Preços nº 208/2023.\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa MEDFUTURA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS DE SAÚDE LTDA (vencedora do item 02).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de Medicamento (HEMIFUMARATO DE QUETIAPINA 200 MG (XRO) - COMPRIMIDO DE LIBERAÇÃO PROLONGADA).\r\nR 8.357,84 (oito mil trezentos e cinquenta e sete reais e oitenta e quatro centavos) \r\n01\r\n12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n: 12/07/2023\r\nPregão eletrônico nº 200/2023 \r\nId: 2493423\r\n"
        ],
        "2493424": [
            "2023-07-17 00:00:00",
            "\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\nNDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\nCOORDENAÇÃO DE CONTRATOS\r\nATA DE REGISTO DE PREÇOS\r\nAta de Registro de Preços nº 210/2023.\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa JRG DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS HOSPITALARES LTDA (vencedora do item 01).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de Medicamento (CLORIDRATO DE FINGOLIMODE).\r\nR 11.816.000,00 (onze milhões oitocentos e dezesseis mil reais).\r\n12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n: 12/07/2023\r\nPregão eletrônico nº 070/2023.\r\nId: 2493424\r\n"
        ],
        "2493425": [
            "2023-07-17 00:00:00",
            "\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES COORDENAÇÃO DE CONTRATOS\r\nATA DE REGISTO DE PREÇOS\r\nAta de Registro de Preços nº 218/2023.\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa NUTRIPLAN COMERCIAL LTDA (vencedora do item 1).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de Produto Nutricional (NAN SEM LACTOSE® APRESENTAÇÃO: LATA DE 400G).\r\nR 163.948,30 (cento e sessenta e três mil novecentos e quarenta e oito reais e trinta centavos).\r\n12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n: 12/07/2023\r\nPregão eletrônico nº 155/2023.\r\nId: 2493425\r\n"
        ],
        "2493426": [
            "2023-07-17 00:00:00",
            "\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES COORDENAÇÃO DE CONTRATOS\r\nATA DE REGISTO DE PREÇOS\r\nAta de Registro de Preços nº 219/2023.\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa BIOHOSP PRODUTOS HOSPITALARES S.A. (vencedora do item 1).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de Medicamento (IXEQUIZUMABE 80 MG/ML SOLUÇÃO INJETÁVEL SERINGA PREENCHIDA 1 ML).\r\nR 175.830,72 (cento e setenta e cinco mil oitocentos e trinta reais e setenta e dois centavos).\r\n12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n: 12/07/2023\r\nPregão eletrônico nº 148/2023. \r\nId: 2493426\r\n"
        ],
        "2493427": [
            "2023-07-17 00:00:00",
            " \r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES COORDENAÇÃO DE CONTRATOS\r\nATA DE REGISTO DE PREÇOS\r\nAta de Registro de Preços nº 221/2023.\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa ONCOVIT DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA (vencedora do item 01).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de Medicamento (ABIRATERONA 250 MG COMPRIMIDO).\r\nR 372.072,00 (trezentos e setenta e dois mil setenta e dois reais).\r\n12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n: 12/07/2023\r\nPregão eletrônico nº 153/2023.\r\nId: 2493427\r\n"
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        "2493428": [
            "2023-07-17 00:00:00",
            "\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES COORDENAÇÃO DE CONTRATOS\r\nATA DE REGISTO DE PREÇOS\r\nAta de Registro de Preços nº 230/2023.\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa BIOHOSP PRODUTOS HOSPITALARES S.A. (vencedora dos itens 1 e 2).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de Medicamento (ABEMACICLIBE 50 MG COMPRIMIDO REVESTIDO e VORTIOXETINA 10 MG COMPRIMIDO REVESTIDO).\r\nR 371.451,60 (trezentos e setenta e um mil quatrocentos e cinquenta e um reais e sessenta centavos). \r\n12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n: 11/07/2023\r\nPregão eletrônico nº 207/2023.\r\nId: 2493428\r\n"
        ],
        "2493429": [
            "2023-07-17 00:00:00",
            "\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES COORDENAÇÃO DE CONTRATOS\r\nATA DE REGISTO DE PREÇOS\r\nAta de Registro de Preços nº 231/2023.\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa ONCOVIT DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA (vencedora do item 1).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de Medicamento (CITRATO DE IXAZOMIBE 4 MG CÁPSULA DURA).\r\nR 200.515,68 (duzentos mil quinhentos e quinze reais e sessenta e oito centavos) \r\n12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n: 11/07/2023\r\nPregão eletrônico nº 195/2023.\r\nId: 2493429\r\n"
        ],
        "2493430": [
            "2023-07-17 00:00:00",
            "\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES COORDENAÇÃO DE CONTRATOS\r\nATA DE REGISTO DE PREÇOS\r\nAta de Registro de Preços nº 240/2023.\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa COSTA CAMARGO COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA (vencedora dos itens 2 e 3).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de Medicamento (HIDRALAZINA CLORIDRATO 25 MG e HIDRALAZINA CLORIDRATO 50 MG).\r\nR 34.232,69 (trinta e quatro mil duzentos e trinta e dois reais e sessenta e nove centavos). \r\n1.\r\n4.\r\n12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n: 11/07/2023\r\nPregão eletrônico nº 014/2023.\r\nId: 2493430\r\n"
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        "2493431": [
            "2023-07-17 00:00:00",
            "\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES COORDENAÇÃO DE CONTRATOS\r\nATA DE REGISTO DE PREÇOS\r\nAta de Registro de Preços nº 251/2023.\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa ONCOVIT DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA. (vencedora do item 01).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de Medicamento (TETRAIDROCANABIDIOL 27 MG/ML + CANABIDIOL 25 MG/ML - FRASCO 10 ML).\r\nR 138.154,32 (cento e trinta e oito mil cento e cinquenta e quatro reais e trinta e dois centavos).\r\n12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n: 13/07/2023\r\nPregão eletrônico nº 240/2023.\r\nId: 2493431\r\n"
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        "2493740": [
            "2023-07-18 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nEXTRATOS DE ATAS DE REGISTROS DE PREÇOS\r\nAta de Registro de Preços nº 161/2023.\r\nAQUISIÇÃO DE INSUMOS DO LABORATÓRIO DE ANATOMIA PATOLÓGICA.\r\nSecretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa BIOSAVE DIAGNOSTICA LTDA - CNPJ 10.919.350/0001-00.\r\n12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\nR 27.064,68 (vinte e sete mil sessenta e quatro reais e sessenta e oito centavos).\r\n12/07/2023\r\nProcesso nº SEI-350207/000391/2022 (PE 014/23 R1).\r\nITEM\r\nID\r\nDESCRIÇÃO\r\nUN\r\nQUANT.\r\nPREÇO UNITÁRIO R \r\nPREÇO TOTAL R \r\n5\r\n74680\r\nCASSETE HISTOLOGICO PROCESSAMENTO TECIDO, MATERIAL: POLÍMERO DE ACETAL (POM), COR: BRANCA, FORMATO FURO: RETANGULAR, TAMPA: REMOVIVEL, DIMENSAO TAMPA: 30 MM, DIMENSAO BASE: 40 MM, FACE FRONTAL: 45°, FEIXE INFILTRACAO: N/D, FORMA FORNECIMENTO: N/A - ID:74680 - Código do Item: 6642.067.0001. MARCA: CRAL PLAST\r\nUN\r\n25000\r\nR 0,2200\r\nR 5.500,0000\r\n9\r\n25823\r\nCORANTE HEMATOXILINA, APLICACAO: MICROSCOPIA, ASPECTO: LIQUIDO, PESO MOLECULAR: 302,29 G/MOL, FORMULA MOLECULAR: C16H14O6 - ID:25823 - Código do Item: 6820.019.0001. RENYLAB\r\nML\r\n48000\r\nR 0,1714\r\nR 8.227,2000\r\n10\r\n28006\r\nCORANTE PARA CITOLOGIA, APLICACAO: EA-36, METODO: PAPANICOLAU - ID:28006 - Código do Item: 6820.013.0001. RENYLAB\r\nML\r\n36000\r\nR 0,0916\r\nR 3.297,6000\r\n11\r\n122126\r\nCORANTE PARA CITOLOGIA, APLICACAO: ORANGE G, METODO: PAPANICOLAU - ID:122126 - Código do Item: 6820.013.0003. RENYLAB\r\nML\r\n36000\r\nR 0,0400\r\nR 1.440,0000\r\n12\r\n27101\r\nEOSINA, ASPECTO: PO, COR: AMARELO, FORMULA MOLECULAR: C20H6BR4NA2O5, PESO MOLECULAR: 691,86, APLICACAO: MICROSCOPIA - ID:27101 - Código do Item: 6810.285.0001. COMPLEMENTAÇÃO DO ITEM: O valor unitário a ser cotado deverá ser de 01 (um) frasco de 25 gramas. INLAB/NACIONAL\r\nUN\r\n12\r\nR 29,9900\r\nR 359,8800\r\n17\r\n120156\r\nLAMINA MICROSCOPIA, TIPO: FOSCA, MATERIAL: VIDRO, DIMENSAO: 25 X 70 MM, BORDA: LAPIDADA, ESPESSURA: 1,2 A 1,4 MM - ID:120156 - Código do Item: 6640.123.0017. COMPLEMENTAÇÃO DO ITEM: O valor unitário a ser cotado deverá ser de 01 (uma) caixa com 50 unidades. CRAL PLAST\r\nCX\r\n800\r\nR 7,1000\r\nR 5.680,0000\r\n22\r\n59019\r\nPORTA LAMINA MICROSCOPIA, MODELO: TAMPA COM TRAVA DE ROSCA, MATERIAL: POLIPROPILENO, CAPACIDADE: 3 LAMINAS - ID:59019 - Código do Item: 6640.007.0003. CRAL PLAST\r\nUN\r\n4000\r\nR 0,6400\r\nR 2.560,0000\r\nAta de Registro de Preços nº 162/2023.\r\n: AQUISIÇÃO DE INSUMOS DO LABORATÓRIO DE ANATOMIA PATOLÓGICA.\r\n: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa DLW COMERCIAL DISTRIBUIDORA LTDA- CNPJ 45.992.528/0001-22.\r\n: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\nR 8.910,00 (oito mil novecentos e dez reais).\r\n12/07/2023\r\n: Processo nº SEI-350207/000391/2022 (PE 014/23 R1).\r\nITEM\r\nID\r\nDESCRIÇÃO\r\nUN\r\nQUANT.\r\nPREÇO UNITÁRIO R \r\nPREÇO TOTAL R \r\n06\r\n77902\r\nCASSETE HISTOLOGICO PROCESSAMENTO TECIDO, MATERIAL: POLIPROPILENO, COR: AZUL, FORMATO FURO: RETANGULAR, TAMPA: REMOVIVEL, DIMENSAO TAMPA: 30 X 35 MM, DIMENSAO BASE: 30 X 40 MM, FACE FRONTAL: 45°, FEIXE INFILTRACAO: 0,8 X 0,8 MM, FORMA FORNECIMENTO: EMBALAGEM 250 UN - ID:77902 - Código do Item: 6642.067.0002. CRALPLAST\r\nPCT\r\n36\r\nR 72,0000\r\nR 2.592,0000\r\n18\r\n82467\r\nLAMINULA, MATERIAL: VIDRO, DIMENSAO: 24 X 50 MM, ESPESSURA: 0,17 MM - ID:82467 - Código do Item: 6640.121.0017.COMPLEMENTAÇÃO DO ITEM: deverá ser de 01(uma) caixa com 100 unidades. PRECISION\r\nCX\r\n600\r\nR 10,5300\r\nR 6.318,0000\r\nAta de Registro de Preços nº 163/2023.\r\n: AQUISIÇÃO DE INSUMOS DO LABORATÓRIO DE ANATOMIA PATOLÓGICA.\r\n: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa BRITMED MATERIAL MÉDICO E HOSPITALAR LTDA - CNPJ 41.856.036/0001-59.\r\n: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\nR 73.200,00 (setenta e três mil e duzentos reais).\r\n30/06/2023\r\n: Processo nº SEI-350207/000391/2022 (PE 014/23 R1).\r\nITEM\r\nID\r\nDESCRIÇÃO\r\nUN\r\nQUANT.\r\nPREÇO UNITÁRIO R \r\nPREÇO TOTAL R \r\n13\r\n72868\r\nETANOL, PESO MOLECULAR: 46,07, PUREZA: 99,5%, APLICACAO: PARA ANALISE - ID:72868 - Código do Item: 6820.033.0003. COMPLEMENTAÇÃO DO ITEM: O valor unitário a ser cotado deverá ser de 01 (um) frasco de 1.000 ml. BRIT\r\nUN\r\n1200\r\nR 15,0000\r\nR 18.000,0000\r\n15\r\n107460\r\nFORMALDEIDO, ASPECTO: LIQUIDO, FORMULA MOLECULAR: CH2O, PESO MOLECULAR: 30,03 G/MOL, APLICACAO: PARA ANALISE, CONCENTRACAO: 37 - 40% - ID:107460 - Código do Item: 6860.044.0011. MARCA: BRIT\r\nL\r\n240\r\nR 18,0000\r\nR 4.320,0000\r\n21\r\n59718\r\nPARAFINA, ASPECTO FISICO: LENTILHAS, FUNCAO: INCLUSAO HISTOLOGICA E/OU HISTOTECNICA, SOLUBILIDADE: INSOLUVEL EM AGUA, SOLUVEL EM XILOL - ID:59718 - Código do Item: 6850.035.0005. : BRIT\r\nG\r\n480000\r\nR 0,0300\r\nR 14.400,0000\r\n23\r\n28609\r\nXILOL, APLICACAO: PARA ANALISE, ASPECTO FISICO: LIQUIDO, COR: INCOLOR, FORMULA MOLECULAR: C8H10, PESO MOLECULAR: 106,17 G/MOL, ODOR: CARACTERISTICO - ID:28609 - Código do Item: 6810.183.0001. BRIT\r\nL\r\n960\r\nR 38,0000\r\nR 36.480,0000\r\nAta de Registro de Preços nº 164/2023.\r\n: AQUISIÇÃO DE INSUMOS DO LABORATÓRIO DE ANATOMIA PATOLÓGICA.\r\n: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa LEICA DO BRASIL IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA - CNPJ 52.201.456/0001-13\r\n: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\nR 13.884,3000 (Treze mil oitocentos e oitenta e quatro reais e trinta centavos).\r\n06/07/2023\r\n: Processo nº SEI-350207/000391/2022 (PE 014/23 R1).\r\nITEM\r\nID\r\nDESCRIÇÃO\r\nUN\r\nQUANT.\r\nPREÇO UNITÁRIO R \r\nPREÇO TOTAL R \r\n19\r\n54043\r\nNAVALHA DESCARTAVEL PARA MICROTOMO, MATERIAL: ACO INOXIDAVEL, BORDA: REVESTIDA COM UMA COMBINACAO DE CERAMICA E TEFLON (PTFE), DIMENSAO (C X L): 80 MM X 14 MM - ID:54043 - Código do Item: 6519.170.0001. COMPLEMENTAÇÃO DO ITEM: O valor unitário a ser cotado deverá ser de 01 (uma) caixa com 50 unidades. : Leica Biosystems\r\nUN\r\n30\r\nR 462,8100\r\nR 13.884,3000\r\nId: 2493740\r\n"
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        "2493837": [
            "2023-07-18 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\nAta de Registro de Preços nº 198/2023.\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa NATCOFARMA DO BRASIL LTDA (vencedora do item 01).\r\nAPIXABANA 2,5 MG COMPRIMIDO REVESTIDO).\r\nR 48.279,00 (quarenta e oito mil duzentos e setenta e nove reais).\r\n02.\r\n12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n: 11/07/2023\r\nPregão eletrônico nº 203/2023.\r\nId: 2493837\r\n"
        ],
        "2494092": [
            "2023-07-19 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nAta de Registro de Preços nº. 107/2023-A. PREGÃO ELETRÔNICO nº 312/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresaPLAST LABOR IND E COM DE EQUIP HOSP E LABORATORIO LTDA.AQUISIÇÃO DE MEIOS DE CULTURA (AGAR CLED, AGAR SABOURAUD, PLACA CHROMAGAR, AGAR LOWESNTEIN JENSEN, AGAR SANGUE DE CARNEIRO, AGAR MACCONCKEY, AGAR MUELLER HINTON, CHROMAGAR KPC, PLACA PETRI e AGAR MANITA - Itens: 1, 2, 3, 5, 7, 9, 12, 14, 15 e 17), para a realização de exames microbiológicos pelo HEMORIO e LACEN. 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO R 60.926,32 (sessenta mil novecentos e vinte e seis reais e trinta e dois centavos). : Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 3445/2022 (Doc. 44353781) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 52658098). PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI- 080007/016101/2022. DATA DA ASSINATURA: 07/07/2023\r\nId: 2494092\r\n"
        ],
        "2494148": [
            "2023-07-19 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\nCONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO\r\nRIO DE JANEIRO\r\nATAS DO CONSELHO\r\nAta da 240ª Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro (CPERJ), realizada no dia 11 de julho de 2023, através do site Google Meet. Processo SEI - 210004/000096/2023.\r\nAos onze dias do mês de julho de dois mil e vinte e três, às dez horas e trinta minutos realizou-se a Sessão Deliberativa Google Meet, presidência do Doutor Bruno Silva Rodrigues e secretariada pela Diretora de Secretaria Gessica Machado S. Mesquita. Item 1 A leitura da Ata foi realizada e aprovada pelos presentes, sem alterações. Verificada a existência de quórum regimental, o presidente declarou aberta a sessão. : Bruno Silva Rodrigues, Rayssa Costa Vieira, Wagner de Oliveira, Julio Cesar Lima dos Santos, Mariáh Soares da Paixão, Daniella D. Garbossa, Felippe Oliveira Barcellos, Amanda Pereira de Magalhães, Eduardo Costa Linhares, Daniel Diamantaras de Figueiredo, Isabel de Oliveia Schprejer, César Augusto Spezin Kuhner de Oliveira, Elizabeth Rodrigues Félix, Fátima Elisabeth de Souza Silva e Sônia Regina Soares de Oliveira, conforme atesta a lista de presença subscrita em apartado. Item 3. Ata de Visita referente à fiscalização realizada pela DPERJ no dia 13.06.23 na Cadeia Pública Juíza de Direito Patrícia Acioli. O presidente submeteu o assunto ao Colegiado e após longo debate sobre o tema restou acordado, por unanimidade, que seja oficiado a Exma. Sra. Secretária da SEAP/RJ para que se verifique a possibilidade de reforma nas celas de isolamento. 4. Ofício n.48/2023 das Comissões de Direitos Humanos e Assistência Judiciária da OAB/RJ e de Políticas Criminal e Penitenciária da OAB/RJ, para ciência e análise do caso no Conselho Penitenciário. O presidente submeteu o tema aos conselheiros que após análise dos fatos acordaram, por unanimidade, em encaminhar processo SEI à Coordenação de Gestão em Saúde da SEAP/RJ, bem como à Penitenciária Milton Dias Moreira para análise do caso concreto. Item 5. Outros assuntos ligados à Execução Penal. Não houve. Nada mais havendo tratar, a sessão foi encerrada às doze horas, foi lavrada a presente ata pela Diretora de Secretaria Gessica Machado S. Mesquita que a subscreve com o presidente Bruno Silva Rodrigues ficando consignado que os conselheiros Fernanda Prates Fraga, Salvador Bemerguy (Férias), Fábio de Almeida Cascardo, Leonardo Rosa Melo da Cunha, Sandra Maria Barros, Roberto de Assis Almeida Conceição e Claudia Maria Pires da Mota não compareceram à sessão, justificadamente. \r\nPresidente do Conselho Penitenciário\r\nDiretora de Secretaria\r\nId: 2494148\r\n"
        ],
        "2494150": [
            "2023-07-19 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nDE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAta de Registro de Preços nº 165/2023\r\n: AQUISIÇÃO DE MATERIAIS ACESSÓRIOS PARA COLETA DE SANGUE E INSUMOS PARA REALIZAÇÃO DE EXAMES NO SETOR DE MICROBIOLOGIA\r\n: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa MKF DIAGNOSTICA EIRELI- CNPJ 29.888.987/0001-04\r\n: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\nR 984.996,84 (novecentos e oitenta e quatro mil novecentos e noventa e seis reais e oitenta e quatro centavos)\r\n17/07/2023\r\n: Processo nº SEI-350207/000565/2022 (PE 36/2023)\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\nPREÇO TOTAL\r\nlote5 / item47\r\n90943\r\nAGULHA COLETA MULTIPLA,APLICACAO: COLETA SANGUE, MODELO: BISEL TRIFACETADO PARA COLELA VACUO, COM CAMARA TRANSPARENTE PARA VISUALIZAÇÃO DO SANGUE, SILICONIZADA, ESTERIL, NUMERO PONTAS: 2 PONTAS, TAMANHO: 25 X 0,8 MM (21G) - ID:90943 - Código do Item:6640.046.0007\r\nUN\r\n9360\r\nR 0,5800\r\nR 5.428,80\r\nOBS.: Agulha para coleta múltipla de sangue a vácuo, medindo 25x0,8, canhão com bisel trifacetado, siliconizada, estéril. Embalagem unitária em plástico com lacre de segurança em papel, contendo: Calibre da agulha, número de lote. Fornecimento: Caixa com 100 unidades cada. MARCA VACUETTE\r\nlote5 / item48\r\n25601\r\nAGULHA COLETA MULTIPLA,APLICACAO: COLETA SANGUE, MODELO: BISEL TRIFACETADO COM PROTETOR COLELA VACUO, NUMERO PONTAS: 2 PONTAS, TAMANHO: 25/7 MM - ID:25601 - Código do Item:6640.046.0001OBS.: Agulha para coleta múltipla de sangue a vácuo, medindo 25x7, canhão com bisel trifacetado, siliconizada. Embalagem unitária em plástico com lacre de segurança em papel, contendo: Calibre da agulha, número de lote. Fornecimento: Caixa com 100 unidades cada. MARCA VACUETTE\r\nUN\r\n2880\r\nR 0,7000\r\nR 2.016,00\r\nlote5 / item49\r\n25602\r\nAGULHA COLETA MULTIPLA,APLICACAO: COLETA SANGUE, MODELO: BISEL TRIFACETADO COM PROTETOR COLELA VACUO, NUMERO PONTAS: 2 PONTAS, TAMANHO: 25/8 MM - ID:25602 - Código do Item:6640.046.0002OBS.: Agulha para coleta múltipla de sangue a vácuo, medindo 25x8, canhão com bisel trifacetado, siliconizada. Embalagem unitária em plástico com lacre de segurança em papel, contendo: Calibre da agulha, número de lote. Fornecimento: Caixa com 100 unidades cada. MARCA VACUETTE\r\nUN\r\n164400\r\nR 0,4800\r\nR 78.912,00\r\nlote5 / item50\r\n89721\r\nADAPTADOR TUBO COLETA VACUO,TIPO: NAO ESTERIL, TRANSPARENTE, MATERIAL: PLASTICO, TIPO AGULHA: COLETA MULTIPLA DE SANGUE A VACUO, APLICACAO: COLETA SANGUE A VACUO - ID:89721 - Código do Item:6640.053.0002OBS.: Adaptador para agulha múltipla de sangue a vácuo. MARCA VACUETTE\r\nUN\r\n20472\r\nR 0,2200\r\nR 4.503,84\r\nlote5 / item51\r\n90765\r\nTUBO COLETA (UTENSILIO LABORATORIO),MODELO: COM TAMPA / COLETA A VACUO, MATERIAL: POLIETILENO, TRATAMENTO: EDTA DIPOTÁSSICO (K2), ESTERIL, FUNDO: INTERNO REDONDO, CAPACIDADE: 2 ML, USO PEDIATRICO, GRADUADO: SEM GRADUACAO, MATERIAL TAMPA: BORRACHA SILICONIZADA, COR TAMPA: ROXA, DIMENSAO (D X H): 13 X 75 MM - ID:90765 - Código do Item:6640.033.0033OBS.: EDTA-K2 ou EDTA-K3 MARCA VACUETTE\r\nUN\r\n85680\r\nR 0,5300\r\nR 45.410,40\r\nlote5 / item52\r\n89889\r\nTUBO COLETA (UTENSILIO LABORATORIO),MODELO: COM GEL SEPARADOR E ATIVADOR DE COÁGULO, MATERIAL: POLIETILENO, TRATAMENTO: ESTERIL, FUNDO: N/D, CAPACIDADE: 8,5 ML, GRADUADO: N/A, MATERIAL TAMPA: BORRACHA SILICONIZADA, COR TAMPA: AMARELO, DIMENSAO (D X H): 16 X 100 MM - ID:89889 - Código do Item:6640.033.0029\r\nUN\r\n331680\r\nR 1,5000\r\nR 497.520,00\r\nOBS.: Tubos etiquetados, contendo: nº de lote, prazo de validade e volume de aspiração. O material do tubo pode ser em plástico PET e PP.OBS.: Capacidade de 8,0 a 9,0 mL. MARCA VACUETTE\r\nlote5 / item53\r\n90764\r\nTUBO COLETA (UTENSILIO LABORATORIO),MODELO: COM TAMPA / COLETA A VACUO, MATERIAL: POLIETILENO, TRATAMENTO: EDTA DIPOTASSICO (K2), ESTERIL, FUNDO: INTERNO REDONDO, CAPACIDADE: 4ML, GRADUADO: SEM GRADUACAO, MATERIAL TAMPA: BORRACHA SILICONIZADA, COR TAMPA: ROXA, DIMENSAO (D X H): 13 X 75 MM - ID:90764 - Código do Item:6640.033.003\r\nUN\r\n163800\r\nR 0,7300\r\nR 119.574,00\r\nOBS.: Tubos etiquetados, contendo: nº de lote, prazo de validade e volume de aspiração. O material do tubo pode ser em plástico PET e PP. EDTA-K2 ou EDTA-K3 MARCA VACUETTE\r\nlote5 / item54\r\n89854\r\nTUBO COLETA (UTENSILIO LABORATORIO),MODELO: COM TAMPA / COLETA A VACUO, MATERIAL: POLIPROPILENO, TRATAMENTO: CITRATO DE SODIO, ESTERIL, FUNDO: INTERNO REDONDO, CAPACIDADE: 4ML, GRADUADO: SEM GRADUACAO, MATERIAL TAMPA: POLIPROPILENO, COR TAMPA: AZUL, DIMENSAO (D X H): 13 X 75 MM - ID:89854 - Código do Item:6640.033.0028\r\nUN\r\n39840\r\nR 1,2200\r\nR 48.604,80\r\nOBS.: Tubos etiquetados, contendo: nº de lote, prazo de validade e volume de aspiração. O material do tubo pode ser em plástico PET e PP. Capacidade de 3,5 mL a 4,0 mL MARCA VACUETTE\r\nlote5 / item55\r\n106679\r\nTUBO COLETA (UTENSILIO LABORATORIO),MODELO: COM TAMPA, MATERIAL: POLIPROPILENO, TRATAMENTO: CITRATO DE SODIO, FUNDO: INTERNO REDONDO, CAPACIDADE: 1,8 ML, GRADUADO: SEM GRADUACAO, MATERIAL TAMPA: POLIPROPILENO, COR TAMPA: AZUL, DIMENSAO (D X H): 10,25 X 47 MM - ID:106679 - Código do Item:6640.033.0042OBS.: Tubo para coleta a vácuo. Uso pediátrico. Capacidade de 1,8 mL a 2,0 mL MARCA VACUETTE\r\nUN\r\n49320\r\nR 1,4300\r\nR 70.527,60\r\nlote5 / item56\r\n89890\r\nTUBO COLETA (UTENSILIO LABORATORIO),MODELO: SEM ADITIVO, COM ATIVADOR DE COÁGULO, MATERIAL: POLIETILENO, TRATAMENTO: ESTERIL, FUNDO: N/D, CAPACIDADE: 10 ML, GRADUADO: N/A, MATERIAL TAMPA: BORRACHA SILICONIZADA, COR TAMPA: VERMELHO, DIMENSAO (D X H): 16 X 100 MM - ID:89890 - Código do \r\nUN\r\n2400\r\nR 1,1400\r\nR 2.736,00\r\nItem:6640.033.0030 OBS.: Tubos etiquetados, contendo: nº de lote, prazo de validade e volume de aspiração. O material do tubo pode ser em plástico PET e PP. Capacidade de 9,0 a 10,0 mL. MARCA VACUETTE\r\nlote5 / item57\r\n90767\r\nTUBO COLETA (UTENSILIO LABORATORIO),MODELO: COM GEL SEPARADOR E ATIVADOR DE COÁGULO, MATERIAL: POLIETILENO, TRATAMENTO: ESTERIL, FUNDO: INTERNO REDONDO, CAPACIDADE: 3,5 ML, USO PEDIÁTRICO, GRADUADO: SEM GRADUACAO, MATERIAL TAMPA: BORRACHA SILICONIZADA, COR TAMPA: AMARELA, DIMENSAO (D X H): 13 X 75 MM - ID:90767 - Código do Item:6640.033.0034OBS.: Capacidade 3,5 mL a 4,0 mL MARCA VACUETTE\r\nUN\r\n19560\r\nR 1,0000\r\nR 19.560,00\r\nlote5 / item58\r\n80271\r\nBANDAGEM CURATIVO POS COLETA,FORMATO: REDONDO, ACAO: ANTIALERGICO, MATERIAL: NAO-TECIDO - POLIESTER, COR: BEGE, ADESIVO: HIPOALERGENICO, FORMA FORNECIMENTO: CAIXA - ID:80271 - Código do Item:6510.045.0001 OBS.: Cor bege ou branca. MARCA LABOR IMPORT\r\nUN\r\n111000\r\nR 0,0800\r\nR 8.880,00\r\nlote5 / item59\r\n91398\r\nTORNIQUETE MANGUITO,APLICACAO: BRACO, MATERIAL: TECIDO ELASTICO, COMPRIMENTO: 50 CM, LARGURA: 2,5 CM - ID:91398 - Código do Item:6517.264.0003 OBS.: Latex free (isento de latex) MARCA LABOR IMPORT\r\nUN\r\n1812\r\nR 1,8300\r\nR 3.315,96\r\nlote5 / item60\r\n146028\r\nTUBO COLETA (UTENSILIO LABORATORIO),MODELO: COM GEL SEPARADOR E ATIVADOR DE COAGULO, MATERIAL: PLASTICO, TRATAMENTO: SEM ANTI COAGULANTE, FUNDO: CONICO, CAPACIDADE: 0,6 ML, GRADUADO: COM GRADUACAO, MATERIAL TAMPA: TAMPA PLASTICA E ROLHA DE BORRACHA, COR TAMPA: \r\nUN\r\n2400\r\nR 1,3300\r\nR 3.192,00\r\nAMARELO, DIMENSAO (D X H): 13 X 75 MM, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE - ID:146028 - Código do Item:6640.033.0058 Obs: Capacidade pode variar de 0,25ml a 1 ml. Dimensão pode variar de 11 a 75 MM. Tubo extensor para aumentar o comprimento permitindo que seja utilizado como tubo primário. MARCA VACUETTE\r\nlote5 / item61\r\n146027\r\nTUBO COLETA (UTENSILIO LABORATORIO),MODELO: COLETA A VACUO, COM TAMPA E ANTICOAGULANTE, MATERIAL: PLASTICO, TRATAMENTO: EDTA DIPOTASSICO (K2), ESTERIL, FUNDO: CONICO, CAPACIDADE: 0,25 ML ~ 0,5 ML USO NEONATAL, GRADUADO: COM GRADUACAO, MATERIAL TAMPA: BORRACHA SILICONIZADA COM TAMPA PLASTICA PROTETORA, COR TAMPA: ROXO, DIMENSAO (D X H): 13 X 75 MM, \r\nUN\r\n2400\r\nR 1,0200\r\nR 2.448,00\r\nFORMA FORNECIMENTO: UNIDADE - ID:146027 - Código do Item:6640.033.0057Obs: Tratamento: K2 ou K3. Capacidade pode variar de 0,25ml a 1 ml. Dimensão pode variar de 11 a 75 MM. Tubo extensor para aumentar o comprimento permitindo que seja utilizado como tubo primário. MARCA VACUETTE\r\nlote5 / item62\r\n76603\r\nLANCETADOR,MATERIAL CORPO: PLASTICO RESISTENTE, COM DISPOSITIVO DE SEGURANCA PARA PROTECAO DA PONTA, COR CORPO: N/A, LOCAL COLETA: DEDO - ID:76603 - Código do Item:6640.122.0003OBS: Acompanha agulha compatível com o lancetador MARCA LABOR IMPORT\r\nUN\r\n5280\r\nR 0,5900\r\nR 3.115,20\r\nlote5 / item63\r\n73887\r\nTUBO COLETA (UTENSILIO LABORATORIO),MODELO: COM GEL SEPARADOR, MATERIAL: POLIPROPILENO, TRATAMENTO: ESTERIL, FUNDO: N/D, CAPACIDADE: 6 ML, GRADUADO: N/A, MATERIAL TAMPA: POLIPROPILENO, COR TAMPA: AMARELO, DIMENSAO (D X H): 13 X 100 MM - ID:73887 - Código do Item:6640.033.0013 MARCA VACUETTE\r\nUN\r\n7800\r\nR 0,7900\r\nR 6.162,00\r\nlote5 / item64\r\n160927\r\nESCALPE,MATERIAL CANULA: AGULHA EM ACO INOXIDAVEL, SILICONIZADA, BISEL: CURTO TRI FACETADO, CONECTOR: LUER LOCK PARA COLETA MULTIPLA DE SANGUE A VACUO, COMPRIMENTO TUBO: EXTENSOR 30 CM, CALIBRE: 21 G, DISPOSITIVO SEGURANCA: SIM, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE - ID:160927 - Código do Item:6515.295.0017 MARCA VACUETTE\r\nUN\r\n1716\r\nR 4,6000\r\nR 7.893,60\r\nlote5 / item65\r\n160928\r\nESCALPE,MATERIAL CANULA: AGULHA EM ACO INOXIDAVEL, SILICONIZADA, BISEL: CURTO TRI FACETADO, CONECTOR: LUER LOCK PARA COLETA MULTIPLA DE SANGUE A VACUO, COMPRIMENTO TUBO: EXTENSOR 30 CM, CALIBRE: 23 G, DISPOSITIVO SEGURANCA: SIM, FORMA FORNE CIMENTO: UNIDADE - ID:160928 - Código do Item:6515.295.0018 MARCA VACUETTE\r\nUN\r\n2196\r\nR 3,7100\r\nR 8.147,16\r\nlote5 / item66\r\n160929\r\nESCALPE,MATERIAL CANULA: AGULHA EM ACO INOXIDAVEL, SILICONIZADA, BISEL: CURTO TRI FACETADO, CONECTOR: LUER LOCK PARA COLETA MULTIPLA DE SANGUE A VACUO, COMPRIMENTO TUBO: EXTENSOR 30 CM, CALIBRE: 25 G, DISPOSITIVO SEGURANCA: SIM, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE - ID:160929 - Código do Item:6515.295.0019 MARCA LABOR IMPORT\r\nUN\r\n516\r\nR 2,0300\r\nR 1.047,48\r\nlote5 / item67\r\n125887\r\nSERINGA GASOMETRIA,REVESTIMENTO: HEPARINA DE LITIO, CAPACIDADE: 3ML, CONECTOR: LUER LOCK - ID:125887 - Código do Item:6640.022.0004 MARCA VACUETTE\r\nUN\r\n10200\r\nR 4,5100\r\nR 46.002,00\r\nAta de Registro de Preços nº 160/2023\r\n: AQUISIÇÃO LENTES INTRA OCULARES DOBRÁVEIS NECESSÁRIAS À REALIZAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS DE CATARATA\r\n: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa FULL VISION PRODUTOS MÉDICOS LTDA (MPE)- CNPJ 31.307.529/0001- 86\r\n: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\nR 34.564,00 (trinta e quatro mil quinhentos e sessenta e quatro reais)\r\n17/07/2023\r\n: Processo nº SEI-350207/000749/2022 (PE 59/2023)\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\nPREÇO TOTAL\r\n1\r\n26171\r\nLENTE INTRA-OCULAR PARA IMPLANTE DE CATARATA,MATERIAL: ACRILICO, TIPO: PECA UNICA E DOBRAVEL - ID:26171 - Código do Item:6540.010.0001.COMPLEMENTAÇÃO DE ITEM:A LENTE DEVERÁ SER DE CÂMARA POSTERIOR, MONOFOCAL, MATERIAL ACRÍLICO HIDROFÍLICO OU HIDROFÓBICO E ACOMPANHADA DE CARTUCHO E INJETOR COMPATÍVEIS.MARCA: VISIONTECH\r\nUN\r\n400\r\nR 86,4100\r\nR 34.564,0000\r\nId: 2494150\r\n"
        ],
        "2494392": [
            "2023-07-19 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\nAta de Registro de Preços nº 223/2023.\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa COSTA CAMARGO COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA (vencedora do item 06).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de Medicamento (VALPROATO DE SÓDIO 500 MG COMPRIMIDO DE LIBERAÇÃO CONTROLADA).\r\nR 58.432,00 (cinquenta e oito mil quatrocentos e trinta e dois reais).\r\n03\r\n12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n: 14/07/2023.\r\nPregão eletrônico nº 164/2023.\r\nAta de Registro de Preços nº 225/2023.\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa LEMAN MEDICAMENTOS E CIA LTDA (vencedora dos itens 02 e 05).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de Medicamento (BROMAZEPAM 6 MG COMPRIMIDO e BACLOFENO 10 MG COMPRIMIDO).\r\nR 14.807,80 (quatorze mil oitocentos e sete reais e oitenta centavos).\r\n03\r\n12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n: 14/07/2023.\r\nPregão eletrônico nº 164/2023.\r\nAta de Registro de Preços nº 226/2023.\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa UNIQUE DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA (vencedora do item 01).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de Medicamento (NI TRAZEPAM 5 MG COMPRIMIDO).\r\nR 4.116,80 (quatro mil cento e dezesseis reais e oitenta centavos).\r\n03\r\n12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n: 14/07/2023.\r\nPregão eletrônico nº 164/2023.\r\nId: 2494392\r\n"
        ],
        "2494437": [
            "2023-07-20 00:00:00",
            " \r\nSERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nª CÂMARA\r\n*Aos vinte e sete dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e três, terça-feira, às 11:50h (onze horas e cinquenta minutos), na sala 2-A do 2º andar do Anexo no Palácio Guanabara na Rua Pinheiro Machado s/nº, na Cidade do Rio de Janeiro, reuniu-se a 1ª Câmara do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - CRASE, sob a presidência do EDUARDO ITAGYBA DE ARA. Compareceu, presencialmente, o Conselheiro . Por sua vez, participaram por meio de videoconferência, na forma da Resolução SECC nº 79, de 29/07/2022, a MICHELLE RODRIGUES PINTO DE OLIVEIRA, designada pela Vice-Presidência em observância à paridade estabelecida no Regimento Interno do Colegiado (anexo à Resolução nº 810/SAD, de 08 de fevereiro de 1983), o Dr. VINÍCIUS HENRIQUE SANTOS, designado pela Vice-Presidência em substituição à Conselheira Dra. BIANCA DA SILVA ABRAHÃO, cuja renúncia ao mandato foi devidamente formalizada, e a MELINA MOREIRA AMATO KNEIP. Aberta a sessão, o Senhor Presidente inverteu a ordem da pauta de julgamento dos recursos, considerando a presença de recorrente e respectiva procuradora e, assim, passou à , de interesse de - processo nº E-04/209/109/2018 (objeto: acúmulo de cargos), atuando como Relator e Revisora, respectivamente, os Conselheiros Dr. Gilson Cardoso dos Santos Junior e Dra. Melina Moreira Amato Kneip. Registrada a presença da recorrente e a advogada, Dra. Fernanda Poiani, inscrita na OAB/RJ sob o nº 236.918, seguiu-se à leitura do relatório. Em ato contínuo, na forma regimental, a advogada realizou a sustentação oral e, nos argumentos, informou que a recorrente formalizou renúncia à aposentadoria do cargo de Vendedor de Selos junto ao Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovação e Comunicações e apresentou cópia do respectivo processo administrativo, para demonstrar a boa-fé da recorrente, que foi analisada pelos Conselheiros. No entanto, levantaram a necessidade de juntada da publicação da decisão homologatória no Diário Oficial da União - DOU, para a produção dos efeitos jurídicos no âmbito do Poder Executivo estadual. Nesse cenário, o Relator proferiu o voto, que foi no sentido de negar provimento ao recurso interposto pela servidora, considerando ilícito o acúmulo dos proventos dos cargos de Vendedor de Selos do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovação e Comunicações e Professor Docente I - 40h, vínculo I, da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), nos termos do inciso XVI, do art. 37, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, sendo acompanhado pela Revisora e demais Conselheiros. Assim, a presidência proclamou o resultado do julgamento: os membros da 1ª Câmara, à unanimidade, em conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator e sua fundamentação. Logo após, foi colocado em pauta o Recurso nº 3.758/2021 - processo nº E-03/11202749/2011 (objeto: acúmulo de cargos), atuando como Relator e Revisora, respectivamente, os Conselheiros Dr. Gilson Cardoso dos Santos Junior e Dra. Melina Moreira Amato Kneip. Ausente o recorrente e o representante legal, foi dada a palavra ao Conselheiro Relator para a leitura do relatório e voto, que foi no sentido de dar provimento ao recurso interposto pelo servidor, reconhecendo a decadência do direito de a Administração Pública rever a situação cumulativa do servidor pelo decurso do tempo, nos termos do art. 53 da Lei nº 5.427/2009, para considerar lícito o acúmulo dos cargos de Professor Docente I (SEEDUC) com o de Agente Administrativo Escolar da Prefeitura Municipal de Itaguaí, sendo acompanhado pela Revisora e demais Conselheiros. Assim, a presidência proclamou o resultado do julgamento: os membros da 1ª Câmara, à unanimidade, em conhecer do recurso e reconhecer a decadência, nos termos do voto do Relator e sua fundamentação. Por fim, foi colocado em pauta o FELIPE MOREIRA DIAS - processo nº SEI-040161/006471/2020 (objeto: acúmulo de cargos), atuando como Relator e Revisora, respectivamente, os Conselheiros Dr. Gilson Cardoso dos Santos Junior e Dra. Melina Moreira Amato Kneip. Ausente o recorrente e o representante legal, foi dada a palavra ao Conselheiro Relator para a leitura do relatório e voto, que foi no sentido de negar provimento ao recurso interposto pelo servidor, considerando ilícito o acúmulo dos proventos dos cargos de Sargento PM, vínculo 1 (SEPM) e Soldado Fuzileiro Naval - inativo - na Marinha do Brasil. Assim, a Presidência proferiu o resultado do julgamento: ACORDAM os membros da 1ª Câmara, à unanimidade, em conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator e sua fundamentação. havendo a tratar, às 12h40min (doze horas e quarenta minutos) o Senhor Presidente encerrou a sessão, agradecendo a presença de todos. Para constar, eu, lavrei a presente ATA que, depois de lida e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente, nos termos do § 1° do art. 68 do Regimento Interno do Colegiado. SEI Nº SEI-150001/016381/2023.\r\nSecretária\r\n\r\nPresidente\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 07/07/2023.\r\nId: 2494437\r\n"
        ],
        "2494440": [
            "2023-07-20 00:00:00",
            "\r\nSERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nAos treze dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e três, quinta-feira, às 11:50h (onze horas e cinquenta minutos), na sala 2-A do 2º andar do Anexo no Palácio Guanabara na Rua Pinheiro Machado s/nº, na Cidade do Rio de Janeiro, reuniu-se a 1ª Câmara do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - CRASE, sob a presidência, de forma virtual, do . Compareceu, presencialmente, o Conselheiro Dr. GILSON CARDOSO DOS SANTOS JUNIOR. Por sua vez, participaram por meio de videoconferência, na forma da Resolução SECC nº 79, de 29/07/2022, a MICHELLE RODRIGUES PINTO DE OLIVEIRA, designada pela Vice-Presidência em observância à paridade estabelecida no Regimento Interno do Colegiado (anexo à Resolução nº 810/SAD, de 08 de fevereiro de 1983), o , designado pela Vice-Presidência em substituição à Conselheira Dra. BIANCA DA SILVA ABRAHÃO, cuja renúncia ao mandato foi devidamente formalizada, e a MELINA MOREIRA AMATO KNEIP. Aberta a sessão, o Senhor Presidente inverteu a ordem da pauta de julgamento dos recursos, considerando a presença de procurador e recorrente. Assim, passou à , de interesse de - processo nº E- 03/003/100618/2018 (objeto: acúmulo de cargos), atuando como Relator e Revisora, respectivamente, os Conselheiros Dr. Gilson Cardoso dos Santos Junior e Dra. Melina Moreira Amato Kneip. Registrada a presença do procurador da recorrente, Dr. Alexandre Luis Bade Fecher, inscrito na OAB/RJ sob o nº 86.186 (SEPE/RJ), seguiu-se à leitura do relatório. Em ato contínuo, na forma regimental, o advogado realizou a sustentação oral e, nos argumentos, informou que a recorrente formalizou dois contratos temporários com a municipalidade de Itaocara, com extinção do vínculo no ano de 2020; ressaltou que o cargo de Oficial de Administração ocupado pela recorrente não seria considerado técnico, tendo em vista as atribuições desenvolvidas naquele município; enfatizou, por fim, a existência da declaração expedida pela Prefeitura Municipal de Itaocara, que comprova a extinção do vínculo e a perda superveniente do objeto do recurso interposto no que concerne ao acúmulo de cargos ocupados pela recorrente quando inaugurado o processo. Nesse cenário, o Relator proferiu o voto, que foi no sentido de acolher a preliminar de perda superveniente do objeto do recurso, considerando que, na data do julgamento, o procurador da recorrente demonstrou a existência de apenas um cargo público (inativo) no âmbito do Poder Executivo estadual, conforme documentação apresentada, sendo acompanhado pela Revisora e demais Conselheiros. Assim, a presidência proclamou o resultado do julgamento: os membros da 1ª Câmara, à unanimidade, em acolher a preliminar de perda superveniente do objeto, nos termos do voto do Relator e sua fundamentação. Logo após, foi colocado em pauta o - processo nº E-27/037/100932/2018 (objeto: acúmulo de cargos), atuando como Relator e Revisora, respectivamente, os Conselheiros Dr. Gilson Cardoso dos Santos Junior e Dra. Melina Moreira Amato Kneip. Registrada a presença do recorrente, seguiu-se à leitura do relatório. Na sequência, foi concedida a palavra ao recorrente, na forma regimental, que informou a existência de requerimento de exoneração do cargo de 1ª Sargento Bombeiro Militar (reserva remunerada) junto ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ, ainda sem conclusão. Nesse contexto, e considerando as atribuições do cargo de Fiscal de Transportes na municipalidade de Macaé, o Relator votou no sentido de dar provimento ao recurso interposto pelo servidor, reconhecendo a licitude do acúmulo dos cargos de 1º Sargento Bombeiro do CBMERJ - reserva remunerada - com o de Fiscal de Transportes na Prefeitura Municipal de Macaé, com fundamento no inciso XVI, do art. 37 c/c § 3º do art. 42, ambos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, sendo acompanhado pela Revisora e demais Conselheiros. Assim, a presidência proclamou o resultado do julgamento: os membros da 1ª Câmara, à unanimidade, em conhecer do recurso interposto pelo servidor e, no mérito, dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator e sua fundamentação. Por fim, foi colocado em pauta o Recurso nº 3.6 - processo nº E-01/54455/2008 (objeto: acúmulo de cargos), atuando como Relatora e Revisor, respectivamente, os Conselheiros Dra. Melina Moreira Amato Kneip e Dr. Gilson Cardoso dos Santos Junior. Considerando o falecimento do recorrente no curso do processo, a ausência da pensionista habilitada, Sra. Maria Penha Luciano de Souza, e do representante legal, foi concedida a palavra à Conselheira Relatora para a leitura do relatório e voto, que foi no sentido de negar provimento ao recurso interposto pelo servidor, considerando ilícito o tríplice acúmulo dos cargos de Cabo PM na Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM, e dois cargos de Professor Docente I na Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC. Assim, a Presidência proferiu o resultado do julgamento: ACORDAM os membros da 1ª Câmara, à unanimidade, em conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora e sua fundamentação. havendo a tratar, às 12h16min (doze horas e dezesseis minutos) o Senhor Presidente encerrou a sessão, agradecendo a presença de todos. Para constar, eu, , Secretária do CRASE/RJ,lavrei a presente ATA que, depois de lida e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente, nos termos do § 1° do art. 68 do Regimento Interno do Colegiado. SEI- 150001/017798/2023\r\nSecretária\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2494440\r\n"
        ],
        "2494541": [
            "2023-07-20 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR\r\nª SESSÃO PÚBLICA DE HABILITAÇÃO DO CREDENCIAMENTO N°001/2023/DC/DGS\r\n-FEIRA), INICIADA ÁS NOVE HORAS E MINUTOS NO AUDITÓRIO DA DIRETORIA GERAL DE SAÚDE - DGS, SITUADA NA RUA EVARISTO DA VEIGA, N°78, 3° ANDAR, CENTRO - RJ\r\nh\r\nSecretaria de Estado de Policia Militar - SEPM, neste ato representado pela Comissão de Especial de Serviços de Saúde e a empresa HEMOCLIN CLINICA HEMATOLOGICA LTDA (Macaé), na prestação de contratação para o Credenciamento de SERVIÇOS ESPECIALIZADOS NA ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR NO INTERIOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nPRESENTES DA COMISSÃO ESPECIAL DE CREDENCIAMENTO DE SERVIÇOS DE SAÚDE - MAJ PM MED 76.650 Paula Rosado (Presidente) ID.:3229044-6, 3º SGT PM 86.737 Edson Fabiano Ribeiro ID.:4369578-7, CB PM RG: 90.911 Aline Malaquias Gonçalves Santos ID.: 4405475-0 e SD PM RG 106.765 Diego da Nóbrega Lunguinho ID.:5095424-5\r\nSÃO ESPECIAL DE CREDENCIAMENTO;\r\ndar ciência da avaliação da documentação apresentada pela empresa HEMOCLIN CLINICA HEMATOLOGICA LTDA (Macaé), , neste presente.\r\nInicialmente determinou a Senhora Presidente a verificação do Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis), no portal de transparência da Controladoria Geral da União, não se obtendo qualquer registro em desfavor do CNPJ da empresa. Em seguida foi feita consulta ao registro de ocorrência do portal de compras do Governo do Estado do Rio de Janeiro - SIGA, constatando-se que a empresa mencionada não possui cadastros de punições.\r\nEmpresa Habilitada\r\nCNPJ: 29.897.642/0011-99.\r\nPelo Presidente da Comissão e os seus Membros da Comissão Especial de Credenciamento declara habilitada e opina pela ADJUDICAÇÃO do objeto da presente inexigibilidade de licitação a empresa HEMOCLIN CLINICA HEMATOLOGICA LTDA (Macaé), , para fins de Credenciamento de contratação Serviços Especializados na Assistência Médico-Hospitalar no Interior do Estado do Rio de Janeiro.\r\nNada mais havendo a tratar, mandou o Senhor Presidente encerrar o presente ATA, que depois de lida e achada conforme, vai assinada pelos Membros da Comissão Especial de Credenciamento.\r\nId: 2494541\r\n"
        ],
        "2494691": [
            "2023-07-20 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nAos três dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e três, segunda-feira, às 11h15min (onze horas e quinze minutos), na sala 2-A do 2º andar do Anexo no Palácio Guanabara, localizado na Rua Pinheiro Machado s/nº, na Cidade do Rio de Janeiro, reuniu-se a 2ª Câmara do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - CRASE, sob a presidência da ROSANA PEREIRA RAPOSOVINÍCIUS HENRIQUE SANTOS designado pela Vice-Presidência em substituição à Conselheira Dra. Thaysa Christine Rocha da Silva, que renunciou em 11/05/2023. Compareceu por meio de videoconferência, na forma da Resolução SECC nº 79 de 29/07/2022, a conselheira designada pela Vice-Presidência em observância à paridade estabelecida no Regimento Interno do Colegiado (Anexo à Resolução nº 810/SAD, de 08 de fevereiro de 1983)Aberta a sessão, a Senhora Presidente passou à , Acumulação de Cargos de interesse do servidor falecido Rioprevidê- processo nº E- 08/604820/2008, atuando como Relatora e Revisor, respectivamente, os Conselheiros Dra. Roberta Monnerat Alves e o Dr. Vinicius Henrique Santos. Ausente a pensionista e seu representante legal. Foi dada palavra a Conselheira Relatora para leitura do relatório e voto, que foi no sentido de negar provimento ao recurso interposto pelo servidor falecido, considerando manifesta a ilicitude da acumulação, nos cargos de Agente Auxiliar Administrativo de Saúde, que não é cargo privativo de profissional de saúde com profissão regulamentada e Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, ambos da Secretaria Estadual de Saúde - SES, apesar de iniciada a acumulação antes do início da vigência da Constituição de 1988, o art. 17 § 2º, do ADCT, não confere respaldo, por assegurar somente a acumulação de dois cargos privativos de profissionais de saúde, nos termos do art. 37, XVI, “c”, Constituição da República Federativa do Brasil - CRFB/1988 e documentação comprobatória juntada ao processo, sendo acompanhada pelos demais conselheiros. Assim, a presidência proclamou o resultado do julgamento: os membros da 2ª Câmara, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Em ato contínuo, foi colocado em pauta o Recurso nº Acumulação de Cargos de interesse de - processo nº SEI 030033/003201/2021 - Advogados: Jorge Domingos da Silva, inscrito na OAB/RJ sob o nº 68.942 e Bruno Domingos da Silva, inscrito na OAB/RJ sob o nº 153.250 - atuando como Relatora e Revisor, respectivamente, os Conselheiros Dra. Roberta Monnerat Alves e Dr. Vinicius Henrique Santos. Ausente o recorrente e seus procuradores, foi dada a palavra a Conselheira Relatora para leitura do relatório e voto, que foi no sentido de negar provimento ao recurso interposto pelo servidor, considerando a ilicitude da acumulação de cargos, sendo um vencimento do cargo de Professor Docente I, da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC e proventos do cargo de 2° Sargento do Exército Brasileiro, nos termos do art. 142, § 3º, II, da Constituição da República Federativa do Brasil - CRFB/1988, destacando ainda que, a inclusão do § 3º no art. 42, CRFB/1988, pela Emenda Constitucional n° 101/2019 não favoreceu o servidor, pois possibilita o acúmulo do cargo de militar estadual e não militar das forças armadas, conforme disposto no caso em tela, sendo acompanhada pelos demais conselheiros. Assim, a presidência proclamou o resultado do julgamento: os membros da 2ª Câmara, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. havendo a tratar, foi encerrada a sessão às 11h28min (onze horas e vinte e oito minutos). Para constar, eu, Matheus Henrique Nunes Silveira, Secretário,lavrei a presente ATA, que será assinada por mim e pela Presidente da 2ª Câmara do CRASE/RJ, Dra. Rosana Pereira Raposo, nos termos do §1° do art. 68, do Regimento Interno do CRASE/RJ. Processo Administrativo nº SEI- 150001/017226/2023. \r\nSecretário\r\nPresidente\r\nId: 2494691\r\n"
        ],
        "2494801": [
            "2023-07-20 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nAta de Registro de Preços nº 126/2023.\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa LEMAN MEDICAMENTOS E CIA LTDA. (vencedora do item 01).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de Medicamentos (ÁCIDO FÓLICO, CONCENTRACAO 5 MG).\r\nR 9.508,00 (nove mil quinhentos e oito reais) .\r\n03\r\n12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n: 17/07/2023.\r\nPregão eletrônico nº 019/2023 \r\n-080001/010267/2022.\r\n\r\nAta de Registro de Preços nº 127/2023.\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa UNIQUE DISTRIBUIDORA MEDICAMENTOS LTDA (vencedora do item 02).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de Medicamentos (IVERMECTINA 6 MG).\r\nR 96.885,80 (noventa e seis mil oitocentos e oitenta e cinco reais e oitenta centavos). \r\n03.\r\n12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n: 17/07/2023.\r\nPregão eletrônico nº 019/2023 \r\n-080001/010267/2022.\r\n\r\nAta de Registro de Preços nº 128/2023.\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa MARCELLE HORTER - ME (vencedora do item 04).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de Medicamentos (PERMETRINA SOLUCAO TOPICA 10MG/ML - FRASCO).\r\nR 42.201,60 (quarenta e dois mil duzentos e um reais e sessenta centavos). \r\n03.\r\n12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n: 17/07/2023.\r\nPregão eletrônico nº 019/2023\r\n080001/010267/2022.\r\nId: 2494801\r\n"
        ],
        "2494802": [
            "2023-07-20 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\nAta de Registro de Preços nº 205/2023.\r\nPregão eletrônico nº 185/2023\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa SUPPORT PRODUTOS NUTRICIONAIS LTDA (vencedora do item 1).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de Produto Nutricional (INSUMO NEO SPOON).\r\nR 281.457,84 (duzentos e oitenta e um mil quatrocentos e cinquenta e sete reais e oitenta e quatro centavos).\r\n12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n: 14/07/2023.\r\nId: 2494802\r\n"
        ],
        "2494816": [
            "2023-07-20 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAta de Registro de Preços nº 025/2023 - DGO.\r\nAquisição de equipamentos odontológicos periféricos IV para abastecer as Unidades de Saúde Bucal da SEPM.\r\n: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa Dental Bonsucesso Produtos Odontológicos LTDA. - CNPJ nº 02.482.141/0001-13.\r\n: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\nR 30.800,00 (trinta mil e oitocentos reais).\r\n: 19/07/2023\r\n: Processo n° SEI-350115/000761/2022 (Pregão Eletrônico nº 146/2022).\r\nItem - Material\r\nQuantidade\r\nValor Unitário Registrado\r\nValor Global Registrado\r\nMarca\r\n: CRISTAL LIQUIDO, FUNCOES: ALERTA VISUAL E SONORO, FUNCAO TESTE, MODO DEMONSTRACAO, DESLIGAMENTO AUTOMATICO, USO EM CANAIS UMIDOS, ACESSORIOS: 2 ALCAS LABIAIS, 2 SUPORTES DE LIMA COM GANCHO INOXIDAVEL. Código do Item: 6521.010.0003\r\nUN\r\nR 1.400,00\r\nR 30.800,00\r\nDPEXIII\r\nAta de Registro de Preços nº 026/2023-DGO.\r\nAquisição de equipamentos odontológicos periféricos IV para abastecer as Unidades de Saúde Bucal da SEPM.\r\n: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa Stelio R da Silva Artigos Dentários LTDA. - CNPJ nº 42.588.400/0001-00.\r\n: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\nR 54.472,00 (cinquenta e quatro mil e quatrocentos e setenta e dois reais).\r\n: 17/07/2023\r\n: Processo n° SEI-350115/000761/2022 (Pregão Eletrônico nº 146/2022-DGO).\r\nItem - Material\r\nQuantidade\r\nValor Unitário Registrado\r\nValor Global Registrado\r\nMarca\r\n: ROTATORIO E RECIPROCANTE, MATERIAL CORPO: N/A, TRATAMENTO CORPO: N/A, MATERIAL LIMAS: NIQUEL TITANIO, ROTACAO: VELOCIDADE VARIANDO ENTRE 100 A 6000, CONTRA ANGULO: REDUTOR 6:1, MOTOR: ELETRICO, DISPLAY: CRISTCódigo do Item: 6521.042.0003177308\r\nUN\r\nR 4.952,00\r\nR 54.472,00\r\nMKLife\r\nId: 2494816\r\n"
        ],
        "2495229": [
            "2023-07-21 00:00:00",
            " \r\nDIREITOS HUMANOS\r\nCONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DA CRIANÇA E ADOLESCENTE \r\nORDINÁRIA DE 31 DE MAIO\r\nAo trigésimo primeiro dia do mês de maio de 2023, com início às 10h12m, foi realizada a abertura da Assembleia Ordinária do CEDCA/RJ em caráter on-line (com base no Art. 3º, § 3º do Decreto Estadual nº 47006 de 27/03/20) e também fundamentada na Deliberação CEDCA nº 70 de 29 de abril de 2020 que dispõe sobre o estabelecimento de assembleias e reuniões por videoconferência a serem realizadas pela Plenária do CEDCA, em caráter excepcional, em razão da pandemia global de Covid-19, novo Corona vírus. Esta Plenária foi transmitida, via videoconferência, através do Aplicativo Google Meet. URL da reunião: https://meet.google.com/okt-szyv-jze. Pauta: 1. Aprovação da ata de Abril 2023; 2. Exame do processo SEI 310003/000717/2023, em que se avalia o pedido de inscrição do programa executado na Escola João Luiz Alves, nos termos da Deliberação CEDCA 64/2019 e art. 9 da Lei 12.594; 3. Exame do processo SEI 310003/002308/2022, em que se avalia o pedido de inscrição do programa executado no CAI-Belford Roxo, nos termos da Deliberação CEDCA 64/2019 e art. 9 da Lei 12.594; 4. Informes das pendências da certificação da unidade CENSE-ILHA. Processo SEI 310003/003961/2021. Recomendação 02/2023 PJTCIJI; 5. Andamento sobre processo SEI 310003/002170/2023, referente ao Ofício SPGJACI n.º 26/3/2023 - ORIUNDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PARTICIPAÇÃO DA DPRJ NO CEDCA; 6. Eleição para o Comitê de Ética; 7. Conferência; 8. Relatos das Comissões; 9. Assuntos Gerais.Sendo a mesa Diretora constituída por: Pierre Pontes Gaudioso (presidente pelo CDHNI), Thiago de Oliveira Vieira dos Santos (vice - presidente pela SEDSODH) e Márcia Elizabeth Gatto Brito (secretaria geral pela Rede Rio Criança). Estavam igualmente presentes, entre titulares e suplentes, os seguintes conselheiros: 1 - Margarida Prado (OAB/RJ); 2 - Daniel Sanchez (Instituto Anjos da Liberdade); 3 - Eufrásia de Souza (Defensoria Pública); 4 - Rodrigo Azambuja (Defensoria Pública); 5 - Monique Lourenço (SECEC); 6 - Saturnina Pereira da Silva (SEEDUC); 7 - Davi Martins (Rede Emancipa). 8 - Brunna Nascimento (Youca Brasil); 9 - Susilane Duarte (SEDSODH); 10 - Andreia Salustriano (CDHNI); 11 - Jorciente Nascimento (Instituto Faculdade Já); 12 - Monique Lourençp (SECEC); 13 - Bruna Santos (SEEDUC).Matheus Henrique (MP-RJ), Dra. Gisela Pequeno (MP-RJ), Janaína Pagan (MP=RJ); Pedro Pereira (CEDECA); Mônica Alkmim (Fórum DCA); Monalisa Teixeira (Movimento Moleque); Miriam Krenzinger (UFRJ - Observatório dos Conselhos); Rafael Raposo (CENSE-ILHA); André (CAI-BAIXADA); Tarcísio (CENSE-EJLA); Isys Boos (NIPIAC/UFRJ); Ana Paula Rodrigues (Rede Não Bata, Eduque); E os Representantes dos CMDCA's dos municípios de Maricá, Pádua e Resende.O presidente Pierre Gaudioso inicia a assembleia e coloca em aprovação a ata de Abril de 2023 que é aprovada por maioria. No segundo Ponto de pauta, o Conselheiro Dr. Rodrigo Azambuja, representando a Comissão Temporária para registro das unidades de atendimento socioeducativo do DEGASE, discorre sobre a visita realizada na unidade EJLA, bem como sobre os relatórios produzidos sobre tal e quais as adequações que a comissão entende por necessária. A Convidada Mônica Alkmim indaga sobre as recomendações feitas, eis que muitas destas são objeto de pleito desde 2015, questionando sobre prazo para tais e que tipo de consequência poderá ocorrer em caso de não adequação. O Conselheiro responde pontuando questões já previstas em lei. A Dra. Janaína Pagan afirma estar ciente dos relatórios e que os apontamentos realizados pela comissão coadunam com falhas já apontadas pelo MP-RJ em vistorias e denúncias, informando já ter havido reuniões com a Direção Geral do DEGASE e que nova reunião será informada ao CEDCA para possa participar. Não obstante, ratifica o relatório produzido. O Representante da citada unidade de atendimento socioeducativo (EJLA) fala por sua unidade, discorrendo, ainda, sobre os esforços para atender tais exigências, destacando que cem porcento dos alunos estão matriculados e frequentando as atividades. O Relatório é aprovado, certificando a unidade de forma condicional, com ressalvas que devem ser atendidas na unidade avaliada. No terceiro ponto de pauta, sobre a certificação da unidade CAI-BAIXADA, o Conselheiros Dr. Rodrigo Azambuja afirma que a unidade não tem condições de operar, lembrando do mandado de segurança que fora impetrado que impediu a apresentação do relatório sobre esta. A Conselheira Margarida Prado discorre sobre o mandado de segurança, informando que este foi, por fim, extinto. Em sequência, discorre sobre o relatório fazendo alguns destaques. O Diretor da unidade CAI-BAIXADA, André, se apresenta e relata os desafios da unidade, afirmando que todo o contexto “do muro para dentro” é que a unidade avançou e melhorou muito nos últimos dois anos. A Conselheira Márcia Gatto lembra da luta histórica do CEDCA pelas unidades do DEGASE. Posto em votação, o relatório da unidade CAI-BAIXADA, que não concede a certificação da unidade, é aprovado. No quarto ponto de pauta, a Conselheira Margarida Prado discorre sobre sobre o fato da certificação já ter sido aprovada com ressalvas e que, até o momento, não se teve notício do atendimento das adequações propostaa, destacando que haverá um encontro entre a direção do CENSE-ILHA, Ministério Público e CEDCA para debater as soluções. No quinto ponto de pauta, A Conselheira Margarida Prado fala dos processos adminitrativos existentes que tratam da reformulação da lei que cria o CEDCA. Lista uma série de pendências e quais pontos necessita de reformulação. Destaca a questão do resgate da paridade no Conselho, recompondo com a inclusão de secretarias que sejam ligadas ao tema de infância e juventude, assim, menciona o pedido de esclarecimentos apresentado pelo Ministérios Público com objetivo de questionar a participação da Defensoria Pública no conselho. Dada a palavra para a promotora Dra. Gisela Pequeno, esta afirma entender que a defensoria pública não deve ter assento no conselho, eis que a entidade tem atribuições que criam um óbice legal. O Conselheiro representante da Defensoria Pública, Dr. Rodrigo Azambuja, pontua que a defensoria atua desde 1989 no CEDCA, cuja participação é prevista em lei, nunca antes sendo questionada antes, nunca ensejando em qualquer prejuízo para as atividades do conselho ou do órgão ou da função pública dos conselheiros que a representa. A Conselheira Eufrásia de Souza indaga que, em um mundo de problemas sobre os direitos das crianças e adolescentes, é de espantar que o Ministério Públicos se ocupe em querer discutir a legitimidade da defensoria pública neste conselho. É sugerido que o ponto de pauta seja suspenso, o que é aprovado. No sexto ponto de pauta, é discorrido sobre o código de ética já aprovado e a necessidade de se eleger o comitê para um “mandato tampão” até a formação da nova gestão. São eleitos os Conselheiros Margarida Prado e Sérgio Campello, representando a sociedade civil, por indicação do Fórum DCA, e Rodrigo Azambuja e Bruna Santos, representando o poder público. Ficam como suplentes Saturnina Pereira e Andre Salustriano. No Sétimo ponto de pauta, sobre a conferência estadual, A Conselheira Márcia Gatto discorre sobre o andamento do processo administrativo, informa estar ocorrendo dificuldades em razão da informação que a secretaria de estado não dispõe da verba para o custeio e da resposta que a comissão apresentou para as pesquisas de preço que foram apresentadas. A Convidada Ana Paula Rodrigues fala do desmonte e da falta de transparência da secretaria de estado. Afirma que a conferência acontecerá de qualquer jeito. A Conselheira Márcia Gatto destaca que não se pode naturalizar o contingenciamento de verba do conselho”, mencionando o fundo FIA. A Promotora de Justiça Gisela Pequeno informa de reunião ocorrida com a presenta de representantes do Conselho e do ofício recebido ratificando o que foi tratado. Em ato contínuo, informa que agendará reunião com a secretária e requerer pedido liminar de bloqueio de valores para garantir a realização do evento. Na sequência, as demais comissões fazem seus respectivos relatos e conselheiros informes gerais. A assembleia é encerrada as 13h44m.Processo nº SEI-310003/003309/20023.\r\nPresidente do CEDCA/RJ\r\n\r\nSecretário Executivo do CEDCA/RJ\r\nId: 2495229\r\n"
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            "2023-07-21 00:00:00",
            " SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\nAta de Registro de Preços nº 178/2023.\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa COSTA CAMARGO COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA (vencedora do item 01).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de Medicamento (MALEATO DE FLUVOXAMINA 100 MG).\r\nR 38.469,60 (trinta e oito mil quatrocentos e sessenta e nove reais e sessenta centavos) \r\n12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n: 14/07/2023\r\nPregão eletrônico nº 140/2023\r\nId: 2495348\r\n"
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            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\nAta de Registro de Preços nº 215/2023.\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa ASTRAZENECA DO BRASIL LTDA (vencedora do item 01).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de Medicamento (ACALABRUTINIBE 100 MG CÁPSULA DURA).\r\nR 520.214,40 (quinhentos e vinte mil duzentos e quatorze reais e quarenta centavos).\r\n12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n: 19/07/2023\r\nPregão eletrônico nº 147/2023.\r\nId: 2495353\r\n"
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            "\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES COORDENAÇÃO DE CONTRATOS\r\nATA DE REGISTO DE PREÇOS\r\nAta de Registro de Preços nº 216/2023.\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa MEDFUTURA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS DE SAÚDE LTDA (vencedora do item 01).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de Medicamento (CLORIDRATO DE NEBIVOLOL 5 MG COMPRIMIDO).\r\nR 23.430,00 (vinte e três mil quatrocentos e trinta reais)\r\n12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n: 14/07/2023\r\nPregão eletrônico nº 187/2023.\r\nId: 2495354\r\n"
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            "\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES \r\nCOORDENAÇÃO DE CONTRATOS\r\nDE PREÇOS\r\nAta de Registro de Preços nº 237/2023.\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa ONCOVIT DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA (vencedora do item 2).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de Medicamento (DIMESILATO DE LISDEXANFETAMINA 30 MG -CÁPSULA).\r\nR 495.331,20 (quatrocentos e noventa e cinco mil trezentos e trinta e um reais e vinte centavos). \r\n4.\r\n1.\r\n12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n: 20/07/2023\r\nPregão eletrônico nº 168/2023.\r\n\r\nAta de Registro de Preços nº 238/2023.\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa UNIQUE DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA (vencedora do item 3).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de Medicamento (PREGABALINA 75 MG - CÁPSULA).\r\nR 89.980,20 (oitenta e nove mil novecentos e oitenta reais e vinte centavos).\r\n4.\r\n1.\r\n12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n: 19/07/2023\r\nPregão eletrônico nº 168/2023 \r\nId: 2495355\r\n"
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            "2023-07-24 00:00:00",
            " \r\nAta de Registro de Preços n° 0009/2023/424100-01. Registro de Preços para Aquisição de Gêneros Alimentícios.\r\nFUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA/GRANÁ 298 DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS - LTDA.\r\n12 (doze) meses contados a partir desta publicação.\r\n17/07/2023\r\nPregão Eletrônico, pelo Sistema SIGA Nº 002/2023, realizado em 05/06/2023, conforme Processo n° SEI- 310005/000497/2022.\r\nTABELA DE ITENS - ATA DE REGISTRO DE PREÇOS FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA N° 09/2023\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA que a nº 0009/2023/424100-01, cujo objeto é a Aquisição de Gêneros Alimentícios com os itens abaixo tabelados, tem validade de 12 (doze) meses contados a partir desta publicação e que a Gestora da Ata é a servidora Leandra Thamires da Silva Gonçalves, que poderá ser contatada pelo telefone (21) 2334- 8010. Informações detalhadas estão disponíveis para consulta e download de documentos no Portal de Compras SIGA (www.compras.rj.gov.br). Comunicamos também que os órgãos e entidades ao efetuarem aquisições no âmbito do Registro de Preços, deverão observar as determinações contidas no art. 5°, inciso I, alínea “b” da Deliberação TCE n° 244 de 18/12/2007.\r\n\r\nEmpresa Compromitente:\r\nGRANÁ 298 DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS - LTDA\r\nCNPJ n° 02.768.278/0001-39\r\nEndereço:\r\nRua Graná, n° 298 Bairro Ilha do Governador, CEP:21921-010, Cidade: Rio de Janeiro\r\nContatos:\r\nMariá Raimundo Rossetto\r\ngrana298@hotmail.com\r\nTelefone: (21) 3594-\r\n0434/ 97701-2866\r\nFornecedor do Cadastro de Reserva:\r\nNão tem\r\nQUANTIDADE\r\n1\r\n8559\r\nIOGURTES,TIPO: IOGURTE, SABOR: FRUTAS VERMELHAS, FORMULACAO: TRADICIONAL, FORNECIMENTO: N/A\r\nCódigo do Item: 8975.002.0001\r\n1.920\r\nR 2,08\r\n2\r\n57105\r\nMARGARINA,SAL: COM SAL, COMPLEMENTO: N/A, FORMULACAO: N/A, FORNECIMENTO: POTE 500g\r\nCódigo do Item: 8945.003.0003\r\n372\r\nR 8,68\r\n3\r\n121058\r\nFRIOS (PRESUNTO, MORTADELA, SALAME}, NOME: MORTADELA, VARIEDADE: PRIMEIRA QUALIDADE, FATIADO, APRESENTACAO: PACOTE\r\nCódigo do Item: 8905.004.0033\r\n57,60\r\nR 18,00\r\n4\r\n121045\r\nFRIOS (PRESUNTO, MORTADELA, SALAME) ,NOME: PRESUNTO COZIDO, VARIEDADE: PRIMEIRA QUALIDADE, APRESENTACAO: PACOTE\r\nCódigo do Item: 8905.004.0032\r\n120\r\nR 38,00\r\n5\r\n57177\r\nQUEIJO,TIPO: POLENGUINHO, ORIGEM: LEITE VACA, PROCEDENCIA: ORIGEM ANIMAL, FORNECIMENTO: EMBALAGEM 20G\r\nCódigo do Item: 8910.005.0030\r\n3.360\r\nR 1,29\r\n6\r\n13234\r\nQUEIJO,TIPO: MUSSARELA, ORIGEM: LEITE VACA, PROCEDENCIA: NACIONAL,\r\nFORNECIMENTO: N/A \r\nCódigo do Item: 8910.005.0017\r\n72,00\r\nR 46,50\r\n7\r\n13239\r\nQUEIJO,TIPO: PRATO, ORIGEM: BOVINO, PROCEDENCIA: NACIONAL, FORNECIMENTO: PACOTE \r\nCódigo do Item: 8910.005.0022\r\n72,00\r\nR 55,96\r\n8\r\n57121\r\nREQUEIJAO,SABOR: TRADICIONAL, FORMULACAO: CREMOSO, \r\nFORNECIMENTO: COPO 250 G\r\nCódigo do Item: 8910.006.0006\r\n216\r\nR 8,95\r\n9\r\n121057\r\nPAO,TIPO: CACHORRO QUENTE, RECHEIO: SEM RECHEIO, COBERTURA: SEM COBERTURA, \r\nFORNECIMENTO: 50 G \r\nCódigo do Item: 8920.007.0050\r\n2.976\r\nR 8,40\r\n10\r\n56125\r\nPAO,TIPO: FORMA, RECHEIO: N/A, COBERTURA: À BASE DE FARINHA DE TRIGO, FORNECIMENTO: PACOTE COM 500G\r\nCódigo do Item: 8920.007.0025\r\n3.600\r\nR 8,57\r\n11\r\n121049\r\nPAO,TIPO: FORMA INTEGRAL FATIADO, RECHEIO: SEM RECHEIO, COBERTURA: SEM COBERTURA, \r\nFORNECIMENTO: 450 G \r\nCódigo do Item: 8920.007.0048\r\n2.928\r\nR 9,30\r\n12\r\n56276\r\nPAO,TIPO: PANETONE, RECHEIO: DE FRUTAS, COBERTURA: À BASE DE FARINHA DE TRIGO, \r\nFORNECIMENTO: EMBALAGEM 500 G\r\nCódigo do Item: 8920.007.0026\r\n8\r\nR 23,24\r\n13\r\n78289\r\nBISCOITO / BOLACHA,TIPO: POLVILHO, RECHEIO / SABOR: TRADICIONAL, SEM GLÚTEN, \r\nFORNECIMENTO: 100G\r\nCódigo do Item: 8920.001.0071\r\n3.120\r\nR 5,14\r\n14\r\n55536\r\nBISCOITO / BOLACHA,TIPO: CREAM CRACKER, RECHEIO / SABOR: N/A, \r\nFORNECIMENTO: GRANEL \r\nCódigo do Item: 8920.001.0035\r\n2.952,00\r\nR 6,14\r\n15\r\n57011\r\nBISCOITO / BOLACHA,TIPO: MAISENA, RECHEIO / SABOR: TRADICIONAL, \r\nFORNECIMENTO: GRANEL\r\nCódigo do Item: 8920.001.0047\r\n2.952,00\r\nR 5,39\r\n16\r\n59462\r\nBISCOITO / BOLACHA,TIPO: LEITE MALTADO/DOCE, RECHEIO / SABOR: LEITE, FORNECIMENTO: 200 G\r\nCódigo do Item: 8920.001.0048\r\n2.928\r\nR 4,48\r\n17\r\n1242\r\nBISCOITO / BOLACHA,TIPO: WAFER, RECHEIO / SABOR: LIMAO,\r\nFORNECIMENTO: N/A \r\nCódigo do Item: 8920.001.0029\r\n6.480\r\nR 0,44\r\n18\r\n1244\r\nBISCOITO / BOLACHA,TIPO: WAFER, RECHEIO / SABOR: MORANGO,\r\nFORNECIMENTO: N/A\r\nCódigo do Item: 8920.001.0033\r\n2.898\r\nR 0,85\r\nQUANTIDADE\r\nVALOR UNITÁRIO\r\n19\r\n53607\r\nACUCAR,TIPO: REFINADO AMORFO (DOMESTICO),\r\nFORNECIMENTO: Embalagem de 01 KG\r\nCódigo do Item: 8925.001.0004\r\n792,00\r\nR 5,00\r\n20\r\n135527\r\nADOCANTE DIETETICO,APRESENTACAO: LIQUIDO, TIPO: NAO CALORICO COM SUCRALOSE, FORMA FORNECIMENTO: 100 ML\r\nCódigo do Item: 8925.002.0024\r\n60\r\nR 8,60\r\n21\r\n5235\r\nCONDIMENTOS / MOLHOS,PRODUTO: ALHO, APRESENTACAO: PASTA, FORNECIMENTO: N/A\r\nCódigo do Item: 8950.003.0002\r\n24,00\r\nR 28,44\r\n22\r\n702\r\nARROZ,TIPO: AGULHINHA, CLASSIFICACAO: TIPO 1,\r\nFORNECIMENTO: PACOTE 1 KG\r\nCódigo do Item: 8915.001.0001\r\n1.596\r\nR 5,20\r\n23\r\n705\r\nARROZ,TIPO: PARBOILIZADO, CLASSIFICACAO: TIPO 1, FORNECIMENTO: PACOTE COM 1 KG\r\nCódigo do Item: 8915.001.0004\r\n264\r\nR 5,20\r\n24\r\n57785\r\nAZEITE OLIVA,TIPO: REFINADO, MESA, AROMA: OLEO OLIVA, PROCEDENCIA: PRIMEIRA QUALIDADE, FORNECIMENTO: LATA 500 ML\r\nCódigo do Item: 8945.001.0004\r\n24\r\nR 28,00\r\n\r\n25\r\n59600\r\nAZEITONA,COR: VERDE, TIPO: FARGAS, APRESENTACAO: SEM CAROCO, RECHEIO: N/A, MOLHO: N/A, FORNECIMENTO: EMBALAGEM 500G\r\nCódigo do Item: 8950.001.0009\r\n48\r\nR 19,71\r\n26\r\n5240\r\nCONDIMENTOS / MOLHOS,PRODUTO: CANELA, APRESENTACAO: PO, FORNECIMENTO: N/A\r\nCódigo do Item: 8950.003.0007\r\n1,20\r\nR 90,00\r\n27\r\n71382\r\nCAFE,TIPO: PO (TORRADO MOIDO), EMPACOTAMENTO: A VACUO, FORNECIMENTO: PACOTE 500 GRAMAS\r\nCódigo do Item: 8955.002.0022\r\n240\r\nR 19,91\r\n28\r\n57039\r\nCONDIMENTOS / MOLHOS,PRODUTO: CRAVO DA ÍNDIA, APRESENTACAO: N/D, FORNECIMENTO: EMBALAGEM COM NO MÍNIMO 50G\r\nCódigo do Item: 8950.003.0053\r\n24\r\nR 8,53\r\n29\r\n8294\r\nGRAOS,TIPO: CANJICA MILHO BRANCO, CASCA: N/A, COBERTURA: N/A, TEMPERO: N/A, FORNECIMENTO: N/A\r\nCódigo do Item: 8915.005.0005\r\n48,00\r\nR 5,30\r\n30\r\n59599\r\nCONDIMENTOS / MOLHOS,PRODUTO: CATCHUP, APRESENTACAO: N/A, FORNECIMENTO: FRASCO 400 g\r\nCódigo do Item: 8950.003.0073\r\n12\r\nR 7,90\r\n31\r\n59662\r\nCHA,SABOR: ERVA CIDREIRA, FORNECIMENTO: CAIXA 10 SACHES\r\nCódigo do Item: 8955.004.0020\r\n240\r\nR 2,00\r\n32\r\n137180\r\nCHA,SABOR: PRETO, FORNECIMENTO: CAIXA COM 10 SAQUINHOS\r\nCódigo do Item: 8955.004.0034\r\n12\r\nR 4,00\r\n33\r\n57065\r\nLEGUMES,NOME: ERVILHA, CONSERVACAO: EM CONSERVA, APRESENTACAO: PADRAO UNIFORME, FORNECIMENTO: LATA 200G\r\nCódigo do Item: 8915.006.0076\r\n60\r\nR 3,90\r\n34\r\n59598\r\nCONDIMENTOS / MOLHOS,PRODUTO: EXTRATO TOMATE TRADICIONAL, APRESENTACAO: N/A, FORNECIMENTO: EMBALAGEM 340 g\r\nCódigo do Item: 8950.003.0072\r\n552\r\nR 2,24\r\n35\r\n7209\r\nFARINHA/CEREAIS,TIPO: FARINHA AVEIA, COMPLEMENTO: N/A, FORNECIMENTO: CAIXA\r\nCódigo do Item: 8920.004.0007\r\n24\r\nR 4,50\r\n36\r\n7207\r\nFARINHA/CEREAIS,TIPO: CEREAL FARINHA ARROZ, COMPLEMENTO: PRE- COZIDO, FORNECIMENTO: N/A\r\nCódigo do Item: 8920.004.0005\r\n12\r\nR 4,00\r\n37\r\n55573\r\nFARINHA/CEREAIS,TIPO: FARINHA DE MANDIOCA, COMPLEMENTO: PRODUTO À BASE DE AIPIM, DE 1ª QUALIDADE, CRUA, SECA, FINA, FORNECIMENTO: ACONDICIONADA PACOTE 1KG\r\nCódigo do Item: 8920.004.0034\r\n48,00\r\nR 5,10\r\n38\r\n55568\r\nFARINHA/CEREAIS,TIPO: FARINHA DE TRIGO, COMPLEMENTO: N/A, FORNECIMENTO: PACOTE\r\nCódigo do Item: 8920.004.0031\r\n48,00\r\nR 6,00\r\n39\r\n57122\r\nFARINHA/CEREAIS,TIPO: FARINHA SAGU, COMPLEMENTO: PRIMEIRA QUALIDADE, FORNECIMENTO: 500 G\r\nCódigo do Item: 8920.004.0042\r\n6\r\nR 5,89\r\n40\r\n77550\r\nFEIJAO,TIPO: MULATINHO, CLASSIFICACAO: TIPO 1, PRIMEIRA QUALIDADE, FORNECIMENTO: 500G\r\nCódigo do Item: 8915.003.0012\r\n12\r\nR 7,90\r\n41\r\n73589\r\nFEIJAO,TIPO: MANTEIGA, CLASSIFICACAO: PRIMEIRA QUALIDADE, FORNECIMENTO: PACOTE DE 1 KG\r\nCódigo do Item: 8915.003.0011\r\n12\r\nR 12\r\n42\r\n7309\r\nFEIJAO,TIPO: PRETO UBERABINHA, CLASSIFICACAO: TIPO 1, PRIMEIRA QUALIDADE, FORNECIMENTO: PACOTE\r\nCódigo do Item: 8915.003.0005\r\n708,00\r\nR 8,50\r\n43\r\n77550\r\nFEIJAO,TIPO: MULATINHO, CLASSIFICACAO: TIPO 1, PRIMEIRA QUALIDADE, FORNECIMENTO: 500G\r\nCódigo do Item: 8915.003.0012\r\n12\r\nR 10,00\r\n44\r\n7226\r\nFARINHA/CEREAIS,TIPO: FUBA MILHO FINO, COMPLEMENTO: PRIMEIRA QUALIDADE, FORNECIMENTO: PACOTE\r\nCódigo do Item: 8920.004.0024\r\n12,00\r\nR 4,00\r\n45\r\n96786\r\nMACARRAO,TIPO: ESPAGUETE, MASSA: OVOS, FORNECIMENTO: PACOTE\r\n500 G Código do Item: 8920.005.0019\r\n120,00\r\nR 4,20\r\n46\r\n65495\r\nMACARRAO,TIPO: PARAFUSO, MASSA: OVOS, FORNECIMENTO: PACOTE 500G\r\nCódigo do Item: 8920.005.0013\r\n96\r\nR 5,00\r\n47\r\n9836\r\nMACARRAO,TIPO: TALHARIM, MASSA: OVOS, FORNECIMENTO: N/A\r\nCódigo do Item: 8920.005.0010\r\n72,00\r\nR 8,00\r\n48\r\n137318\r\nMACARRAO,TIPO: PENNE, MASSA: OVOS, FORNECIMENTO: PACOTE 500G\r\nCódigo do Item: 8920.005.0020\r\n134\r\nR 6,00\r\n49\r\n57102\r\nMAIONESE,SABOR: N/A, FORMULACAO: TRADICIONAL, FORNECIMENTO: EMBALAGEM 500 GRAMAS\r\nCódigo do Item: 8950.004.0003\r\n48\r\nR 7,00\r\n50\r\n137321\r\nMACARRAO,TIPO: PADRE NOSSO, MASSA: OVOS, FORNECIMENTO: PACOTE 500G\r\nCódigo do Item: 8920.005.0022\r\n12\r\nR 5,00\r\n51\r\n57225\r\nCONDIMENTOS / MOLHOS,PRODUTO: MILHO VERDE, APRESENTACAO: CONSERVA, FORNECIMENTO: LATA COM 200G\r\nCódigo do Item: 8950.003.0058\r\n72\r\nR 3,50\r\n52\r\n59224\r\nOLEO VEGETAL PREPARAR ALIMENTOS ,TIPO: SOJA, FORNECIMENTO: LATA 900ML\r\nCódigo do Item: 8945.004.0007\r\n180\r\nR 7,90\r\n53\r\n5261\r\nCONDIMENTOS / MOLHOS,PRODUTO: SAL REFINADO, APRESENTACAO: N/A, FORNECIMENTO: GRANEL\r\nCódigo do Item: 8950.003.0028\r\n96,00\r\nR 1,90\r\n54\r\n69786\r\nSALSICHA,TIPO: EM CONSERVA, FORMULACAO:\r\nN/A\r\nCódigo do Item: 8905.009.0003\r\n12,00\r\nR 5,60\r\n55\r\n137198\r\nPEIXE,NOME: SARDINHA, CONSERVACAO: CONSERVA, EM OLEO COMESTIVEL, CORTE: N/A, FORNECIMENTO: EMBALAGEM DE 125 G\r\nCódigo do Item: 8905.008.0069\r\n32\r\nR 5,00\r\n56\r\n65007\r\nCONDIMENTOS / MOLHOS,PRODUTO: VINAGRE VINHO TINTO, APRESENTACAO: LIQUIDO, FORNECIMENTO: GARRAFA 750ML\r\nCódigo do Item: 8950.003.0086\r\n12\r\nR 5,00\r\n\r\nQUANTIDADE\r\nVALOR UNITÁRIO\r\n57\r\n9236\r\nLEGUMES,NOME: ABOBORA MADURA, CONSERVACAO: IN NATURA, APRESENTACAO: N/A, FORNECIMENTO: N/A\r\nCódigo do Item: 8915.006.0001\r\n288,00\r\nR 5,55\r\n58\r\n57226\r\nLEGUMES,NOME: ABOBRINHA VERDE, CONSERVACAO: IN NATURA, APRESENTACAO: 1ª QUALIDADE, FORNECIMENTO: CAIXA\r\nCódigo do Item: 8915.006.0079\r\n60,00\r\nR 5,44\r\n59\r\n56983\r\nVERDURAS HORTALICAS,NOME: AGRIAO, CONSERVACAO: IN NATURA, APRESENTACAO: EM MOLHO, FORNECIMENTO: GRANEL\r\nCódigo do Item: 8915.009.0034\r\n24,00\r\nR 8,48\r\n60\r\n65234\r\nLEGUMES,NOME: AIPIM, CONSERVACAO: IN NATURA, APRESENTACAO: N/A, FORNECIMENTO: GRANEL\r\nCódigo do Item: 8915.006.0082\r\n180,00\r\nR 5,85\r\n61\r\n56986\r\nVERDURAS HORTALICAS,NOME: ALFACE LISA, CONSERVACAO: IN NATURA, APRESENTACAO: GRANDE, FORNECIMENTO: GRANEL\r\nCódigo do Item: 8915.009.0035\r\n12,00\r\nR 9,24\r\n62\r\n16956\r\nVERDURAS HORTALICAS,NOME: ALFACE CRESPA, CONSERVACAO: EM MOLHO, APRESENTACAO: N/A, FORNECIMENTO: N/A\r\nCódigo do Item: 8915.009.0003\r\n12\r\nR 10,40\r\n63\r\n56518\r\nLEGUMES,NOME: BATATA BAROA, CONSERVACAO: IN NATURA, APRESENTACAO: UNIFORME, FORNECIMENTO: SACO\r\nCódigo do Item: 8915.006.0056\r\n24,00\r\nR 13,96\r\n64\r\n9243\r\nLEGUMES,NOME: BATATA DOCE, CONSERVACAO: IN NATURA, APRESENTACAO: N/A, FORNECIMENTO: N/A\r\nCódigo do Item: 8915.006.0008\r\n180,00\r\nR 5,42\r\n65\r\n9244\r\nLEGUMES,NOME: BATATA INGLESA, CONSERVACAO: IN NATURA, APRESENTACAO: N/A, FORNECIMENTO: N/A\r\nCódigo do Item: 8915.006.0009\r\n370,00\r\nR 7,03\r\n66\r\n9245\r\nLEGUMES,NOME: BERINGELA, CONSERVACAO: IN NATURA, APRESENTACAO: GRANDE, FORNECIMENTO: CAIXA\r\nCódigo do Item: 8915.006.0010\r\n84,00\r\nR 6,31\r\n67\r\n57003\r\nVERDURAS HORTALICAS,NOME: BERTALHA, CONSERVACAO: FRESCA, APRESENTACAO: IN NATURA, FORNECIMENTO: EM MOLHO\r\nCódigo do Item: 8915.009.0036\r\n36,00\r\nR 7,45\r\n68\r\n9246\r\nLEGUMES,NOME: BETERRABA, CONSERVACAO: IN NATURA, APRESENTACAO: N/A, \r\nFORNECIMENTO: N/A\r\nCódigo do Item: 8915.006.0011\r\n120,00\r\nR 5,60\r\n69\r\n57082\r\nVERDURAS HORTALICAS,NOME: BROCOLIS, CONSERVACAO: IN NATURA, APRESENTACAO: GRANDE, FORNECIMENTO: EM MOLHO\r\nCódigo do Item: 8915.009.0043\r\n120,00\r\nR 11,75\r\n70\r\n9249\r\nLEGUMES,NOME: CENOURA, CONSERVACAO: IN NATURA, APRESENTACAO: N/A, \r\nFORNECIMENTO: N/A\r\nCódigo do Item: 8915.006.0014\r\n252,00\r\nR 6,25\r\n71\r\n9250\r\nLEGUMES,NOME: CHUCHU, CONSERVACAO: IN NATURA, APRESENTACAO: N/A, \r\nFORNECIMENTO: N/A\r\nCódigo do Item: 8915.006.0015\r\n120,00\r\nR 5,48\r\n72\r\n57057\r\nVERDURAS HORTALICAS,NOME: COUVE-FLOR, CONSERVACAO: IN NATURA, APRESENTACAO: GRANDE, FORNECIMENTO: GRANEL\r\nCódigo do Item: 8915.009.0040\r\n36,00\r\nR 10,52\r\n73\r\n57067\r\nVERDURAS HORTALICAS,NOME: ESPINAFRE, CONSERVACAO: IN NATURA, APRESENTACAO: GRANDE, FORNECIMENTO: EM MOLHO\r\nCódigo do Item: 8915.009.0041\r\n24,00\r\nR 9,78\r\n74\r\n94337\r\nLEGUMES,NOME: INHAME, CONSERVACAO: IN NATURA, APRESENTACAO: 1ª QUALIDADE, FORNECIMENTO: A GRANEL\r\nCódigo do Item: 8915.006.0097\r\n60,00\r\nR 8,61\r\n75\r\n9271\r\nLEGUMES,NOME: QUIABO, CONSERVACAO: IN NATURA, APRESENTACAO: N/A, \r\nFORNECIMENTO: N/A\r\nCódigo do Item: 8915.006.0033\r\n24,00\r\nR 11,65\r\n76\r\n94349\r\nLEGUMES,NOME: REPOLHO, CONSERVACAO: IN NATURA, APRESENTACAO: 1ª QUALIDADE, FORNECIMENTO: A GRANEL\r\nCódigo do Item: 8915.006.0105\r\n96,00\r\nR 5,38\r\n77\r\n94338\r\nLEGUMES,NOME: PEPINO, CONSERVACAO: IN NATURA, APRESENTACAO: 1ª QUALIDADE, FORNECIMENTO: A GRANEL\r\nCódigo do Item: 8915.006.0098\r\n12,00\r\nR 5,33\r\n78\r\n15885\r\nLEGUMES,NOME: TOMATE, CONSERVACAO: IN NATURA, APRESENTACAO: N/A, \r\nFORNECIMENTO: N/A\r\nCódigo do Item: 8915.006.0037\r\n230,00\r\nR 9,69\r\n79\r\n56515\r\nLEGUMES,NOME: VAGEM MANTEIGA, CONSERVACAO: FRESCA, APRESENTACAO: PRIMEIRA QUALIDADE, \r\nFORNECIMENTO: GRANEL\r\nCódigo do Item: 8915.006.0055\r\n50,00\r\nR 10,75\r\n80\r\n55494\r\nFRUTAS,NOME: ABACATE, APRESENTACAO: SEMI- AMADURECIDO, POLPA CONSISTENTE E SEM RACHADURAS, FORNECIMENTO: CAIXA\r\nCódigo do Item: 8915.004.0079\r\n79,00\r\nR 9,84\r\n81\r\n56920\r\nFRUTAS,NOME: ABACAXI, APRESENTACAO: SEMI AMADURECIDO, FORNECIMENTO: \r\nTAMANHO GRANDE\r\nCódigo do Item: 8915.004.0109\r\n96,00\r\nR 8,00\r\n82\r\n56996\r\nFRUTAS,NOME: BANANA PRATA, APRESENTACAO: SEMI AMADURECIDA, IN NATURA, FORNECIMENTO: TAMANHO MEDIO\r\nCódigo do Item: 8915.004.0111\r\n269,00\r\nR 6,66\r\n83\r\n55511\r\nFRUTAS,NOME: CAQUI, APRESENTACAO: SEMI- AMADURECIDO, IN NATURA, \r\nFORNECIMENTO: GRANEL\r\nCódigo do Item: 8915.004.0088\r\n18,00\r\nR 10,65\r\n84\r\n59674\r\nFRUTAS,NOME: GOIABA VERMELHA, APRESENTACAO: IN NATURA, \r\nFORNECIMENTO: GRANEL\r\nCódigo do Item: 8915.004.0126\r\n72,00\r\nR 10,89\r\n85\r\n55499\r\nFRUTAS,NOME: LARANJA LIMA, APRESENTACAO: SEMI- AMADURECIDA, DOCE, FORNECIMENTO: GRANEL\r\nCódigo do Item: 8915.004.0080\r\n72,00\r\nR 7,25\r\n86\r\n78167\r\nFRUTAS,NOME: LARANJA PERA, APRESENTACAO: IN NATURA, FORNECIMENTO: GRANEL\r\nCódigo do Item: 8915.004.0137\r\n168,00\r\nR 6,44\r\n87\r\n65523\r\nFRUTAS,NOME: LARANJA SELETA, APRESENTACAO: IN NATURA, \r\nFORNECIMENTO: SACO\r\nCódigo do Item: 8915.004.0129\r\n180,00\r\nR 5,79\r\n88\r\n55502\r\nFRUTAS,NOME: LIMÃO, APRESENTACAO: SEMI- AMADURECIDO, IN NATURA, \r\nFORNECIMENTO: GRANEL\r\nCódigo do Item: 8915.004.0082\r\n72,00\r\nR 7,40\r\n89\r\n55503\r\nFRUTAS,NOME: MAÇÃ NACIONAL, APRESENTACAO: AMADURECIDA, PRIMEIRA QUALIDADE, POLPA SEM AMASSOS, FORNECIMENTO: PACOTE\r\nCódigo do Item: 8915.004.0083\r\n192,00\r\nR 8,53\r\n\r\n90\r\n57104\r\nFRUTAS,NOME: MAMAO FORMOSA, APRESENTACAO: SEMI- AMADURECIDO, IN NATURA, FORNECIMENTO: CAIXA\r\nCódigo do Item: 8915.004.0112\r\n228,00\r\nR 8,91\r\n91\r\n78176\r\nFRUTAS,NOME: MANGA HADEN, APRESENTACAO: IN NATURA, FORNECIMENTO: GRANEL\r\nCódigo do Item: 8915.004.0146\r\n82,00\r\nR 7,00\r\n92\r\n55508\r\nFRUTAS,NOME: MELÃO, APRESENTACAO: AMADURECIDO, SEM RACHADURAS E SEM AMASSOS, DOCE, FORNECIMENTO: \r\nTAMANHO MÉDIO\r\nCódigo do Item: 8915.004.0086\r\n86,00\r\nR 7,85\r\n93\r\n55507\r\nFRUTAS,NOME: MELANCIA, APRESENTACAO: AMADURECIDA, DOCE, IN NATURA, FORNECIMENTO: GRANEL\r\nCódigo do Item: 8915.004.0085\r\n96,00\r\nR 5,27\r\n94\r\n78173\r\nFRUTAS,NOME: MORANGO, APRESENTACAO: IN NATURA, FORNECIMENTO: GRANEL\r\nCódigo do Item: 8915.004.0143\r\n12,00\r\nR 15,88\r\n95\r\n78172\r\nFRUTAS,NOME: PERA ARGENTINA, APRESENTACAO: IN NATURA, \r\nFORNECIMENTO: GRANEL\r\nCódigo do Item: 8915.004.0142\r\n60,00\r\nR 16,31\r\n96\r\n57228\r\nFRUTAS,NOME: TANGERINA, APRESENTACAO: SEMI- AMADURECIDA, IN NATURA, FORNECIMENTO: GRANEL\r\nCódigo do Item: 8915.004.0113\r\n24,00\r\nR 8,38\r\n97\r\n9240\r\nLEGUMES,NOME: ALHO, CONSERVACAO: IN NATURA, APRESENTACAO: N/A, \r\nFORNECIMENTO: N/A\r\nCódigo do Item: 8915.006.0005\r\n24,00\r\nR 23,92\r\n98\r\n56495\r\nLEGUMES,NOME: CEBOLA BRANCA, CONSERVACAO: IN NATURA, APRESENTACAO: GRANDE, FORNECIMENTO: SACO\r\nCódigo do Item: 8915.006.0049\r\n360,00\r\nR 9,19\r\n99\r\n57222\r\nVERDURAS HORTALICAS,NOME: CHEIRO VERDE, CONSERVACAO: IN NATURA, APRESENTACAO: GRANDE, FORNECIMENTO: GRANEL\r\nCódigo do Item: 8915.009.0045\r\n24,00\r\nR 15,20\r\n100\r\n9269\r\nLEGUMES,NOME: PIMENTAO VERDE, CONSERVACAO: IN NATURA, APRESENTACAO: N/A, FORNECIMENTO: N/A\r\nCódigo do Item: 8915.006.0032\r\n24,00\r\nR 8,12\r\n101\r\n10653\r\nOVO,ORIGEM: GALINHA, COR: BRANCO (GRANJA), TAMANHO: MEDIO, \r\nFORNECIMENTO: N/A\r\nCódigo do Item: 8910.004.0003\r\n190\r\nR 11,02\r\nQUANTIDADE\r\nVALOR UNITÁRIO\r\n102\r\n3415\r\nCARNE,TIPO: CHA DENTRO, ORIGEM: BOVINA, CONSERVACAO: CONGELADA, CORTE: PECA\r\nCódigo do Item: 8905.001.0015\r\n136,00\r\nR 54,00\r\n103\r\n56299\r\nCARNE,TIPO: LAGARTO PLANO, ORIGEM: BOVINA, CONSERVACAO: CONGELADA, CORTE: PEÇA\r\nCódigo do Item: 8905.001.0122\r\n170,00\r\nR 44,00\r\n104\r\n116867\r\nCARNE,TIPO: PATINHO, ORIGEM: BOVINA, CONSERVACAO: CONGELADA, CORTE: MOIDA\r\nCódigo do Item: 8905.001.0181\r\n680,00\r\nR 46,36\r\n105\r\n3439\r\nCARNE,TIPO: COXA - SOBRECOXA FRANGO, ORIGEM: AVE, CONSERVACAO: CONGELADA, CORTE: PECA\r\nCódigo do Item: 8905.001.0039\r\n326,00\r\nR 14,00\r\n106\r\n57221\r\nCARNE,TIPO: FRANGO, ORIGEM: AVE, CONSERVACAO: CONGELADO, \r\nCORTE: FILE DE PEITO\r\nCódigo do Item: 8905.001.0135\r\n858,00\r\nR 21,00\r\n107\r\n57050\r\nCARNE,TIPO: FRANGO, ORIGEM: AVE, CONSERVACAO: CONGELADA, \r\nCORTE: PEITO COM OSSO\r\nCódigo do Item: 8905.001.0133\r\n96,00\r\nR 17,00\r\n108\r\n72274\r\nCARNE,TIPO: CHESTER, ORIGEM: AVE, CONSERVACAO: CONGELADO TEMPERADO, CORTE: PECA\r\nCódigo do Item: 8905.001.0146\r\n25,00\r\nR 42,80\r\n109\r\n65079\r\nPEIXE,NOME: CACAO BRANCO, CONSERVACAO: CONGELADO, CORTE: FILE, PRIMEIRA QUALIDADE, FORNECIMENTO: KG\r\nCódigo do Item: 8905.008.0049\r\n200,00\r\nR 40,75\r\n110\r\n73475\r\nPEIXE,NOME: CACAO, CONSERVACAO: CONGELADO, CORTE: POSTA SEM PELE E SEM ESPINHA, FORNECIMENTO: KG\r\nCódigo do Item: 8905.008.0055\r\n255,00\r\nR 47,10\r\n111\r\n8404\r\nHAMBURGUER,ORIGEM: BOVINO, TIPO: N/A, FORMULACAO: N/A, TEMPERO: N/A, FORNECIMENTO: N/A\r\nCódigo do Item: 8905.005.0001\r\n24,00\r\nR 26,30\r\n112\r\n8405\r\nHAMBURGUER,ORIGEM: FRANGO, TIPO: N/A, FORMULACAO: N/A, TEMPERO: N/A, FORNECIMENTO: N/A\r\nCódigo do Item: 8905.005.0002\r\n24,00\r\nR 23,86\r\n113\r\n14443\r\nSALSICHA,TIPO: HOT DOG, FORMULACAO:\r\nN/A\r\nCódigo do Item: 8905.009.0002\r\n120,00\r\nR 15,02\r\nQUANTIDADE\r\n114\r\n69808\r\nLEITE,APRESENTACAO: LEITE, TIPO: PO, CATEGORIA: BASE DE SOJA, VITAMINA: SABOR MORANGO, PROCESSO: N/A, FORMA FORNECIMENTO: LATA 400G\r\nCódigo do Item: 8910.002.0028\r\n24,00\r\nR 46,00\r\n115\r\n152919\r\nBEBIDA INSTANTANEA,APRESENTACAO: PO, SABOR: MORANGO, FORNECIMENTO: LATA 200 ~ 400 GR\r\nCódigo do Item: 8955.007.0005\r\n12,00\r\nR 51,95\r\n116\r\n73637\r\nLEITE,APRESENTACAO: LEITE EM PO, TIPO: INSTANTANEO, CATEGORIA: ALIMENTO EM PO SOLUVEL, VITAMINA: VITAMINAS E SAIS MINERAIS, PROCESSO: INTEGRAL, FORMA FORNECIMENTO: LATA DE 400 G\r\nCódigo do Item: 8910.002.0029\r\n840\r\nR 19,68\r\n117\r\n77101\r\nLEITE,APRESENTACAO: LEITE EM PO, TIPO: INSTANTANEO, CATEGORIA: DESNATADO, VITAMINA: N/A, PROCESSO: N/A, FORMA FORNECIMENTO: 300 G\r\nCódigo do Item: 8910.002.0030\r\n84,00\r\nR 20,00\r\n118\r\n112319\r\nLEITE,APRESENTACAO: LEITE EM PO, TIPO: SOJA, CATEGORIA: SOJA, VITAMINA: VITAMINAS E SAIS MINERAIS, PROCESSO: N/A, FORMA FORNECIMENTO: LATA\r\nCódigo do Item: 8910.002.0042\r\n20,00\r\nR 78,07\r\nQUANTIDADE\r\nVALOR UNITÁRIO\r\n119\r\n7911\r\nFRUTAS,NOME: AMEIXA SECA SEM CAROCO, APRESENTACAO: DESIDRATADA, FORNECIMENTO: N/A\r\nCódigo do Item: 8915.004.0008\r\n48,00\r\nR 19,00\r\n120\r\n59700\r\nCOCO DESIDRATADO (RALADO; FLOCOS),TIPO: BRANCO, APRESENTACAO: RALADO, ACUCAR: SEM ACUCAR, FORNECIMENTO: PACOTE 100G\r\nCódigo do Item: 8950.002.0004\r\n48\r\nR 4,50\r\n121\r\n57059\r\nCREME LEITE,TIPO: CREME DE LEITE, FORMULACAO: N/A, FORNECIMENTO: CAIXA 200g\r\nCódigo do Item: 8910.001.0004\r\n240\r\nR 4,20\r\n122\r\n94390\r\nDOCES,NOME: DOCE DE LEITE, APRESENTACAO: PASTA HOMOGENIA, FORNECIMENTO: LATA 400G\r\nCódigo do Item: 8925.005.0045\r\n24\r\nR 9,00\r\n\r\n123\r\n57066\r\nDOCES,NOME: GOIABA, APRESENTACAO: MASSA, FORNECIMENTO: LATA\r\nCódigo do Item: 8925.005.0031\r\n12,00\r\nR 15,00\r\n124\r\n59133\r\nFARINHA/CEREAIS,TIPO: FERMENTO PO QUIMICO, COMPLEMENTO: PRIMEIRA QUALIDADE, FORNECIMENTO: LATA 100G\r\nCódigo do Item: 8920.004.0048\r\n24\r\nR 5,50\r\n125\r\n75526\r\nPO PUDIM,SABOR: FLAN, INGREDIENTE BASE: COM LEITE, FORMULACAO: N/A, FORNECIMENTO: PACOTE\r\nCódigo do Item: 8925.010.0010\r\n24\r\nR 15,00\r\n126\r\n8126\r\nGELATINA,CONSISTENCIA: PO, SABOR: ABACAXI, FORMULACAO: N/A, EMBALAGEM: N/A\r\nCódigo do Item: 8925.007.0001\r\n72\r\nR 2,79\r\n127\r\n8128\r\nGELATINA,CONSISTENCIA: PO, SABOR: CEREJA, FORMULACAO: N/A, EMBALAGEM: N/A\r\nCódigo do Item: 8925.007.0003\r\n72\r\nR 2,80\r\n128\r\n8131\r\nGELATINA,CONSISTENCIA: PO, SABOR: LIMAO, FORMULACAO: N/A, EMBALAGEM: N/A\r\nCódigo do Item: 8925.007.0006\r\n72\r\nR 3,20\r\n129\r\n121670\r\nGELATINA,CONSISTENCIA: PO, SABOR: MORANGO, FORMULACAO: DIET, EMBALAGEM: 12 G\r\nCódigo do Item: 8925.007.0034\r\n72\r\nR 3,59\r\n130\r\n8135\r\nGELATINA,CONSISTENCIA: PO, SABOR: MORANGO, FORMULACAO: N/A, EMBALAGEM: N/A\r\nCódigo do Item: 8925.007.0010\r\n72\r\nR 3,80\r\n131\r\n8139\r\nGELATINA,CONSISTENCIA: PO, SABOR: TANGERINA, FORMULACAO: DIET, EMBALAGEM: N/A\r\nCódigo do Item: 8925.007.0014\r\n72\r\nR 3,80\r\n132\r\n121666\r\nGELATINA,CONSISTENCIA: PO, SABOR: ABACAXI, FORMULACAO: DIET, EMBALAGEM: 12 G\r\nCódigo do Item: 8925.007.0030\r\n72\r\nR 3,80\r\n133\r\n55545\r\nGELEIA,SABOR: MOCOTO, FORMULACAO: N/D, FORNECIMENTO: EMBALAGEM TETRA PACK 180G\r\nCódigo do Item: 8930.002.0002\r\n1.200\r\nR 5,00\r\n134\r\n57075\r\nLEITE,APRESENTACAO: LEITE, TIPO: COCO, CATEGORIA: N/A, VITAMINA: N/A, PROCESSO: N/A, FORMA FORNECIMENTO: VIDRO 200 ML\r\nCódigo do Item: 8910.002.0020\r\n120\r\nR 4,00\r\n135\r\n57101\r\nLEITE,APRESENTACAO: LEITE, TIPO: CONDENSADO, CATEGORIA: N/A, VITAMINA: N/A, PROCESSO: N/A, FORMA \r\nFORNECIMENTO: LATA 395 G\r\nCódigo do Item: 8910.002.0021\r\n24\r\nR 8,00\r\n136\r\n56648\r\nFRUTAS,NOME: UVA PASSA, APRESENTACAO: SECA, SEM CAROÇO, FORNECIMENTO: 500 G\r\nCódigo do Item: 8915.004.0108\r\n48\r\nR 14,10\r\n\r\nQUANTIDADE\r\nVALOR UNITÁRIO\r\n137\r\n56751\r\nREFRIGERANTE,SABOR: GUARANA, COMPOSICAO: N/A, FORNECIMENTO: 2000 ML\r\nCódigo do Item: 8960.003.0010\r\n36\r\nR 10,65\r\n138\r\n72275\r\nSUCO,TIPO: CONCENTRADO (XAROPE), SABOR: ACEROLA, FORMULACAO: N/A, FORNECIMENTO: GARRAFA COM 900ML\r\nCódigo do Item: 8975.005.0045\r\n24\r\nR 10,82\r\n139\r\n56750\r\nREFRIGERANTE,SABOR: COLA, COMPOSICAO: N/A, FORNECIMENTO: GARRAFA 2000 ML\r\nCódigo do Item: 8960.003.0009\r\n36\r\nR 11,47\r\nQUANTIDADE\r\nVALOR UNITÁRIO\r\n140\r\n152707\r\nSUCO,TIPO: NATURAL, SABOR: LARANJA, FORMULACAO: SEM ADICAO DE ACUCAR, FORNECIMENTO: BOMBONA 5L\r\nCódigo do Item: 8975.005.0106\r\n25\r\nR 88,00\r\n141\r\n74845\r\nSUCO,TIPO: NATURAL, SABOR: UVA, FORMULACAO: GRAU BRIX, FORNECIMENTO: BOMBONA 5 L\r\nCódigo do Item: 8975.005.0058\r\n25\r\nR 79,00\r\n142\r\n152707\r\nSUCO,TIPO: NATURAL, SABOR: LARANJA, FORMULACAO: SEM ADICAO DE ACUCAR, FORNECIMENTO: BOMBONA 5L\r\nCódigo do Item: 8975.005.0106\r\n25\r\nR 59,00\r\n143\r\n152701\r\nSUCO,TIPO: NATURAL, SABOR: CAJU, FORMULACAO: SEM ADICAO DE ACUCAR, FORNECIMENTO: BOMBONA 5L\r\nCódigo do Item: 8975.005.0100\r\n25\r\nR 82,00\r\n144\r\n152705\r\nSUCO,TIPO: NATURAL, SABOR: GOIABA, FORMULACAO: SEM ADICAO DE ACUCAR, FORNECIMENTO: BOMBONA 5L\r\nCódigo do Item: 8975.005.0104\r\n25\r\nR 49,00\r\n145\r\n152703\r\nSUCO,TIPO: NATURAL, SABOR: TANGERINA, FORMULACAO: SEM ADICAO DE ACUCAR, FORNECIMENTO: BOMBONA 5L\r\nCódigo do Item: 8975.005.0102\r\n25\r\nR 73,00\r\n146\r\n152704\r\nSUCO,TIPO: NATURAL, SABOR: MANGA, FORMULACAO: SEM ADICAO DE ACUCAR, FORNECIMENTO: BOMBONA 5L\r\nCódigo do Item: 8975.005.0103\r\n30\r\nR 59,00\r\nId: 2495553\r\n"
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        "2495636": [
            "2023-07-24 00:00:00",
            " \r\nDIREITOS HUMANOS\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nDO CEDDHPDR/RJ\r\nAos vinte dias de junho de dois mil e vinte e três, às catorze horas e cinco minutos, por vídeo conferência no aplicativo Comunica RJ pelo Link: www.comunica.rj.gov.br/index.php/loginConferencia/participanteExterno?login=f3720db&senha=8713469. Foi realizada a LIIIª Plenária Ordinária do Comitê Estadual de Defesa dos Direitos Humanos das Pessoas com Doenças Raras-CEDDHPDR/RJ, da qual registra-se o seguinte: : Foram enviados convites para os membros integrantes do Comitê pelo WhatsApp do Grupo CEDDHPDR/RJ. MESA DOS TRABALHOS: Cristina Penna (Presidente do CEDDHPDR e SEDSODH) e Maria de Fátima Benincaza dos Santos (Vice-Presidente do CEDDHPDR e Presidente da ANOI). VERIFICAÇÃO DO QUÓRUM E INSTALAÇÃO DA PLENÁRIA: Membros titulares e suplentes presentes: Cristina Penna (Presidente do CEDDHPDR e SEDSODH), Maria de Fátima Benincaza dos Santos (Vice-Presidente do CEDDHPDR e Presidente da ANOI), Aglae de Andrade Pereira Celestino (ANOI- Suplente), Carla Cristina Pedrosa de Lira de Morais (ACAMRJ - Suplente), Raquel Boy (SECTIC - RJ- Titular), Joyce Cantoni (IEDE-Titular), Érica Vitorino (AFAG-Titular), Maria Clara Migowski Pinto Barbosa (ACADIM-Titular), Ewerton Santos Rocha (SEEDUC - Suplente) e Samira Santos (SESRJ - Suplente). Dr. Marcos Soares- Presidente da APAE RJ, Dr. André Ramos da Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro e Eliane Jordão-Coordenadora de Atenção às Pessoas com Doenças Raras SEDSODH.A plenária foi aberta por Cristina Penna às catorze horas e cinco minutos, com a saudação aos presentes, confere o quórum, dá início ao primeiro item da pauta. fala do histórico e do processo de habilitação do IPPMG em Serviço de Referência em Doenças Raras, faz uma apresentação com slaides, apresenta a estrutura organizacional , custeio daquele serviço, do apoio do Estado e no credenciamento do Instituto de Puericultura e Pediatria Martagão Gesteira - IPPMG, em serviço de referência em Doenças Raras ,diz que o credenciamento é de Serviços no eixo 1 e no Eixo 2, diz que tá garantido o custeio daquele serviço, diz que o IPPMG vai receber uma verba mensalmente pelo serviço e que agora é só publicar a portaria de habilitação e pede as associações para cobrar. 2- Dr.Marcos Soares- Presidente da APAE RJ inicia falando que APAE RJ foi a primeira e que esse ano, faz 69 anos de existência. Diz que no dia 06 de junho, foram surpreendidos com o anunciou do Secretário Estadual de Saúde ( Dr. Luiz) com o anuncio da ampleação do teste do pezinho, que hoje conseguem detectar 7 (sete) doenças raras e com a pespectiva de chegar a 53 (cinquenta e três) doenças raras, diz que APAE/RJ ainda está em processo de salvação e estão aguardando os insumos e se organizando para em agosto, ainda desse ano, ter início na ampliação do teste do Pezinho. fala que está fazendo uma capacitação de doenças raras, diz que vai apoiar os Centros Estaduais, cita o IEDE e HUPE , diz que participou do 8º Cenário de Doenças Raras em SP, que viu a maquete do Hospital dos Raros que vai ser construido na Vila Mariana em SP, fala também que esta fazendo o cadastro de todas as associações e de todos os hospital onde trata cada doença rara, diz que a faculdade de Itaguaí vai incluir no curso de enfermagem Doença Rara na grade, diz que estar fazendo acolhimentos presenciais nas regiões dos Lagos em hospitais e que tem uma parceria com a Universidade Estácio de Sá de Campo Grande e que está providenciando uma cartilha de capacitação. 4-Informe: Dra Raquel Boy fez algumas perguntas ao Dr. Marcos Soares que ficaram nas mensagens e muitas delas sem respostas. Ela também faz o comentário que o teste do pezinho não é só teste, preocupa a questão do matriciamento e assistencia a essas crianças com doenças graves cujo tratamento precoce é fundamental nos primeiros meses de vida. Diz que no HUPE estão enviando outro processo para projeto de doenças raras considerando valores orçamentarios. O encerramento foi às quinze horas e trinta minutos, a ata é transcrição das anotações feitas pela vice presidente do Comitê Fátima Benincaza. Processo nº SEI-310003/003345/2023.\r\nPresidente do CEDDHPDR/RJ.\r\nId: 2495636\r\n"
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            "2023-07-24 00:00:00",
            " \r\nDIREITOS HUMANOS\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nDO CEDDHPDR/RJ\r\nAos vinte e três dias de maio de dois mil e vinte e três, às catorze horas e cinco minutos, por vídeo conferência no aplicativo Zoom, com o ID834 6951 7658, Senha de acesso: iUFt63 e Linkhttps://us05web.zoom.us/j/83469517658?pwd=cUNhR3pBOHFvYUsyUU5vSk1KRmZ1QT09, no seguindo link, com o ID da reunião: ID da reunião: 883 2954 8954, Senha de acesso: j4MrDv, https://us05web.zoom.us/j/88329548954?pwd=dDg0VEFlV1BtelBaSWlZTlRjQ2FLQT09. Foi realizada a LIIª Plenária Ordinária do Comitê Estadual de Defesa dos Direitos Humanos das Pessoas com Doenças Raras-CEDDHPDR/RJ, da qual registra-se o seguinte: CONVOCAÇÃO: Foram enviados convites para os membros integrantes do Comitê pelo WhatsApp do Grupo CEDDHPDR/RJ. MESA DOS TRABALHOS: Cristina Penna (Presidente do CEDDHPDR e SEDSODH) e Maria de Fátima Benincaza dos Santos (Vice-Presidente do CEDDHPDR e Presidente da ANOI). VERIFICAÇÃO DO QUÓRUM E INSTALAÇÃO DA PLENÁRIA: Membros titulares e suplentes presentes: Cristina Penna (Presidente do CEDDHPDR e SEDSODH), Maria de Fátima Benincaza dos Santos (Vice-Presidente do CEDDHPDR e Presidente da ANOI), Antilia Januária Martins (IFF/Fiocruz-Titular), Joyce Cantoni (IEDE-Titular), Carla Cristina Pedrosa de Lira de Morais (ACAMRJ - Suplente ), Érica Vitorino (AFAG-Titular), Maria Clara Migowski Pinto Barbosa (ACADIM-Titular) e Caio Silva de Souza (Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da OAB). Raquel Boy justifica ausência. A plenária foi aberta por Cristina Penna às catorze horas e cinco minutos, com a saudação aos presentes, confere o quórum, dá início ao primeiro item da pauta. 1-Aprovação da Ata da LIª Plenária de abril/23: atas foram enviadas com antecedência para os membros do Comitê pelo WhatsApp do Grupo CEDDHPDR/RJ, coloca em votação e todos se manifestam no chat. A Ata de abril/23 foi aprovada por unanimidade. - Comissão foi aprovada pela segunda vez. - Instituições votadas para compor a comissão eleitoral: -Secretaria Estadual de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos; Subsecretaria de Promoção, Defesa e Garantia dos Direitos Humanos; Secretaria Estadual de Ciências tecnologia e Inovação; Secretaria Estadual de Cultura e Economia criativa. Dr. Caio oferece uma sala da OAB para o dia da eleição, Cristina diz que não tem cronograma de data. Fátima e Clara falam que participaram público no Salão Nobre da Câmara Municipal do Rio sobre doenças raras no debate de como emprementar a Lei 9991 de abril/23 do Vereador Átila Nunes. O encerramento foi às quatorze horas e cinquenta e cinco minutos, a reunião não foi transmitida e não foi gravada é a transcrição das anotações feitas pela vice presidente do Comitê Fátima Benincaza.. \r\nPresidente do CEDDHPDR/RJ\r\nId: 2495637\r\n"
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        "2495647": [
            "2023-07-24 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nAta de Registro de Preços nº. 127/2023-A. PREGÃO ELETRÔNICO nº 273/2022. \r\n: AQUISIÇÃO INSUMOS - FIOS CIRÚRGICOS (FIOS DE SUTURA) - Itens: 1 e 8, para atendimento do IECAC e do HECC. \r\n: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. \r\nR 41.528,10 (quarenta e um mil quinhentos e vinte e oito reais e dez centavos). \r\n13/07/2023.\r\n: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 3127/2022 (Doc. 42941860) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 55430570). \r\n\r\nAta de Registro de Preços nº. 127/2023-B. PREGÃO ELETRÔNICO nº 273/2022. \r\n\r\nAQUISIÇÃO INSUMOS - FIOS CIRÚRGICOS (FIOS DE SUTURA) - Itens: 2, 3, 4, 5, 7 e 9, para atendimento do IECAC e do HECC. \r\n12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. \r\nR 31.381,20 (trinta e um mil trezentos e oitenta e um reais e vinte centavos). \r\n17/07/2023.\r\nLei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 3127/2022 (Doc. 42941860) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 55430570). \r\n\r\n: Ata de Registro de Preços nº. 127/2023-C. PREGÃO ELETRÔNICO nº 273/2022. \r\n\r\nAQUISIÇÃO INSUMOS - FIOS CIRÚRGICOS (FIO DE SUTURA) - Item: 6, para atendimento do IECAC e do HECC. 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. \r\nR 89.644,80 (oitenta e nove mil seiscentos e quarenta e quatro reais e oitenta centavos). \r\n21/07/2023.\r\nLei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 3127/2022 (Doc. 42941860) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 55430570). \r\n\r\nId: 2495647\r\n"
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        "2495677": [
            "2023-07-24 00:00:00",
            "\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES COORDENAÇÃO DE CONTRATOS\r\nATA DE REGISTO DE PREÇOS\r\nAta de Registro de Preços nº 209/2023.\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa HOSPINOVA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA (vencedora do item 1).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de Medicamento (RISDIPLAM 0,75 MG/ML PÓ PARA SOLUÇÃO ORAL FRASCO 80 ML + SERINGA DOSADORA).\r\nR 8.569.084,93 (oito milhões, quinhentos e sessenta e nove mil oitenta e quatro reais e noventa e três centavos). \r\n12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n: 20/07/2023\r\nPregão eletrônico nº 210/2023.\r\nSEI-080017/006662/2021.\r\nId: 2495677\r\n"
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            "2023-07-24 00:00:00",
            "\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES COORDENAÇÃO DE CONTRATOS\r\nATA DE REGISTO DE PREÇOS\r\nAta de Registro de Preços nº 212/2023.\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa MEDMACH SOLUCOES HOSPITALARES LTDA (vencedora do item 01).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de Material (DISPOSITIVO INCONTINÊNCIA URINÁRIA MASCULINO, MATERIAL PRESERVATIVO: LÁTEX).\r\nR 34.148,10 (trinta e quatro mil cento e quarenta e oito reais e dez centavos)\r\n12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n: 20/07/2023\r\nPregão eletrônico nº 159/2023 \r\nId: 2495678\r\n"
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        "2495679": [
            "2023-07-24 00:00:00",
            "\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES COORDENAÇÃO DE CONTRATOS\r\nO DE PREÇOS\r\nAta de Registro de Preços nº 235/2023.\r\nPregão eletrônico nº 220/2023\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa NOVARTIS BIOCIENCIAS S.A (vencedora do item 01).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de Medicamento (RANIBIZUMABE 10 MG/ML SOLUÇÃO INJETÁVEL FRASCO AMPOLA 0,23 ML).\r\nR 13.784.875,27 (treze milhões, setecentos e oitenta e quatro mil oitocentos e setenta e cinco reais e vinte e sete centavos).\r\n12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n: 20/07/2023\r\nId: 2495679\r\n"
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        "2495680": [
            "2023-07-24 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\nAta de Registro de Preços nº 245/2023.\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa UNIQUE DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA (vencedora do item 01).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de Medicamento (FUMARATO DE FORMOTEROL DI-HIDRATADO + PROPIONATO DE FLUTICASONA 12MCG + 250 MCG CAP GEL DURA PO INAL CT BL AL AL X 60 + CT INAL).\r\nR 15.865,20 (quinze mil oitocentos e sessenta e cinco reais e vinte centavos)\r\n12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n: 20/07/203.\r\nPregão eletrônico nº 238/2023 \r\nId: 2495680\r\n"
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        "2495681": [
            "2023-07-24 00:00:00",
            "\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES COORDENAÇÃO DE CONTRATOS\r\nATA DE REGISTO DE PREÇOS\r\nAta de Registro de Preços nº 239/2023.\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa HOSPINOVA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA (vencedora do item 1).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de Medicamento (GLICOSAMINA 500 MG + CONDROITINA 400 MG CÁPSULA).\r\nR 224.400,00 (duzentos e vinte e quatro mil e quatrocentos reais). \r\n12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n: 20/07/2023.\r\nPregão eletrônico nº 225/2023.\r\nId: 2495681\r\n"
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        "2495682": [
            "2023-07-24 00:00:00",
            "\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES COORDENAÇÃO DE CONTRATOS\r\nATA DE REGISTO DE PREÇOS\r\nAta de Registro de Preços nº 246/2023.\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa LEMAN MEDICAMENTOS E CIA LTDA(vencedora do item 2).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de Medicamento (FENITOÍNA 100 MG COMPRIMIDO).\r\nR 15.069,00 (quinze mil sessenta e nove reais).\r\n1, 3, 4 e 5\r\n12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n:19/07/2023.\r\nPregão eletrônico nº 169/2023.\r\nId: 2495682\r\n"
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        "2495717": [
            "2023-07-24 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nAta de Registro de Preços nº. 126/2023-A. PREGÃO ELETRÔNICO nº 72/2023. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa PRATICA MEDICA COMERCIO E SERVICOS LTDA. AQUISIÇÃO DE INSUMOS ESPECÍFICOS (BANDAGEM ELASTICA e CAPA PROTECAO EQUIPAMENTO) - Itens: 1 e 10, visando atender à demanda dos pacientes que necessitam assistência no Hospital Estadual Azevedo Lima (HEAL) - unidade sob gestão desta FSERJ. 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R 8.711,76 (oito mil setecentos e onze reais e setenta e seis centavos). Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 878/2023 (Doc. 51499286) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 55442252). Processo Administrativo SEI- 080007/001804/2023. 17/07/2023.\r\nAta de Registro de Preços nº. 126/2023-B. PREGÃO ELETRÔNICO nº 72/2023. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa GAMA MED 13 COMERCIO E SERVIÇOS EIRELI. AQUISIÇÃO DE INSUMOS ESPECÍFICOS (PAPEL MONITOR FETAL / CARDIOTOCOGRAFO) - Item: 5, visando atender à demanda dos pacientes que necessitam assistência no Hospital Estadual Azevedo Lima (HEAL) - unidade sob gestão desta FSERJ. 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. R 5.335,20 (cinco mil trezentos e trinta e cinco reais e vinte centavos). Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 878/2023 (Doc. 51499286) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 55442252). Processo Administrativo SEI-080007/001804/2023. DATA DE ASSINATURA: 13/07/2023.\r\nAta de Registro de Preços nº. 126/2023-C. PREGÃO ELETRÔNICO nº 72/2023. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa CEI COMERCIO EXPORTACAO E IMPORTACAO DE MATERIAIS MEDICOS LTDA. AQUISIÇÃO DE INSUMOS ESPECÍFICOS (SISTEMA ASPIRACAO TRAQUEAL FECHADO) - Item: 06, visando atender à demanda dos pacientes que necessitam assistência no Hospital Estadual Azevedo Lima (HEAL) - unidade sob gestão desta FSERJ. 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R 25.662,00 (vinte e cinco mil seiscentos e sessenta e dois reais). Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 878/2023 (Doc. 51499286) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 55442252). Processo Administrativo SEI- 080007/001804/2023. 13/07/2023.\r\nAta de Registro de Preços nº. 126/2023-D. PREGÃO ELETRÔNICO nº 72/2023. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa HUNTER CIENTIFICA COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA. AQUISIÇÃO DE INSUMOS ESPECÍFICOS (TELA CIRURGICA) - Item: 07, visando atender à demanda dos pacientes que necessitam assistência no Hospital Estadual Azevedo Lima (HEAL) - unidade sob gestão desta FSERJ. 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. R 20.434,50 (vinte mil quatrocentos e trinta e quatro reais e cinquenta centavos). Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 878/2023 (Doc. 51499286) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 55442252). Processo Administrativo SEI-080007/001804/2023. DATA DE ASSINATURA: 17/07/2023.\r\nAta de Registro de Preços nº. 126/2023-E. PREGÃO ELETRÔNICO nº 72/2023. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa DBV COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DO BRASIL LTDA. AQUISIÇÃO DE INSUMOS ESPECÍFICOS (PONTEIRA ASPIRACAO CIRURGICA) - Item: 8, visando atender à demanda dos pacientes que necessitam assistência no Hospital Estadual Azevedo Lima (HEAL) - unidade sob gestão desta FSERJ. 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. R 19.328,40 (dezenove mil trezentos e vinte e oito reais e quarenta centavos). Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 878/2023 (Doc. 51499286) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 55442252). Processo Administrativo SEI- 080007/001804/2023. 19/07/2023.\r\nAta de Registro de Preços nº. 126/2023-F. PREGÃO ELETRÔNICO nº 72/2023. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MEDICAL SUTURE COMERCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA. AQUISIÇÃO DE INSUMOS ESPECÍFICOS (PAPEL TOALHA) - Item: 9, visando atender à demanda dos pacientes que necessitam assistência no Hospital Estadual Azevedo Lima (HEAL) - unidade sob gestão desta FSERJ. 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. R 2.777,04 (dois mil setecentos e setenta e sete reais e quarenta centavos). Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 878/2023 (Doc. 51499286) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 55442252). Processo Administrativo SEI-080007/001804/2023. DATA DE ASSINATURA: 19/07/2023.\r\nAta de Registro de Preços nº. 126/2023-G. PREGÃO ELETRÔNICO nº 72/2023. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa SMART COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA. AQUISIÇÃO DE INSUMOS ESPECÍFICOS (CAPA PROTECAO EQUIPAMENTO) - Item: 11, visando atender à demanda dos pacientes que necessitam assistência no Hospital Estadual Azevedo Lima (HEAL) - unidade sob gestão desta FSERJ. 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. R 6.656,00 (seis mil seiscentos e cinquenta e seis). Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 878/2023 (Doc. 51499286) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 55442252). Processo Administrativo SEI-080007/001804/2023. DATA DE ASSINATURA: 14/07/2023.\r\nAta de Registro de Preços nº. 126/2023-H. PREGÃO ELETRÔNICO nº 72/2023. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RTS RIO S/A. AQUISIÇÃO DE INSUMOS ESPECÍFICOS (PEÇAS) - Item: 12, visando atender à demanda dos pacientes que necessitam assistência no Hospital Estadual Azevedo Lima (HEAL) - unidade sob gestão desta FSERJ. 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. R 50.700,00 (cinquenta mil e setecentos reais). Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 878/2023 (Doc. 51499286) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 55442252). Processo Administrativo SEI- 080007/001804/2023. 17/07/2023.\r\nId: 2495717\r\n"
        ],
        "2495744": [
            "2023-07-24 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\nCONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATA DA 241ª SESSÃO DELIBERATIVA DO CONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (CPERJ), REALIZADA NO DIA 18 DE JULHO DE 2023, ATRAVÉS DO SITE GOOGLE MEET. PROCESSO \r\nATA 241/23. Aos dezoito dias do mês de julho de dois mil e vinte e três, às dez horas e trinta minutos realizou-se a Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, através do Google Meet, sob a presidência do Doutor Bruno Silva Rodrigues e secretariada pela Diretora de Secretaria Gessica Machado S. Mesquita. Item 1. Leitura da Ata 240ª. A leitura da Ata foi realizada e aprovada pelos presentes, sem alterações. Verificada a existência de quórum regimental, o presidente declarou aberta a sessão. Item 2: Consignar as presenças. Reuniram-se os conselheiros: Bruno Silva Rodrigues, Fernanda Prates Fraga, Rayssa Costa Vieira, Wagner de Oliveira, Julio Cesar Lima dos Santos, Mariáh Soares da Paixão, Felippe Oliveira Barcellos, Amanda Pereira de Magalhães, Eduardo Costa Linhares, Isabel de Oliveira Schprejer, Roberto de Assis Almeida Conceição, Elizabeth Rodrigues Félix, Paulo Horn, Eunice da Silva Cavalcante, Cláudia Maria Pires da Mota, Fátima Elisabeth de Souza Silva e Sônia Regina Soares de Oliveira, conforme atesta a lista de presença subscrita em apartado. Item 3. Breves comentários a respeito da reunião do Presidente do Conselho Penitenciário com a Exma. Sra. Secretária de Estado de Administração Penitenciária. O presidente teceu breves comentários da reunião com a Exma. Secretária da SEAP/RJ e informou que foi bastante produtiva. Em seguida, concedeu a palavra à Conselheira Rayssa Costa Vieira que falou que a Secretária informou que o úmero para contagem de vagas deverá ser feito de acordo com os critérios de Comarcas utilizáveis nas unidades prisionais. Mencionou também sobre o compartilhamento de dados. Item 4. Mutirões Processuais Penais nos Tribunais de Justiça e Tribunais Regionais Federais a serem realizados nos meses de julho e agosto de 2023 (OFÍCIO Nº 385/2023/CNPCP/MJ). O presidente submeteu o item 4 da pauta ao Colegiado e restou acordado, por unanimidade, em encaminhamento de e-mail ao Conselho Nacional de Política Criminal e PenitenciáriaCNPCP comunicando que o CPERJ se coloca à disposição para colaborar no Mutirão. Item 5. Outros assuntos ligados à Execução Penal. A Vice-Presidente realizou breves comentários sobre a visita que fez na Cadeia Pública José Frederico Marques. Nada mais havendo tratar, a sessão foi encerrada às doze horas, foi lavrada a presente ata pela Diretora de Secretaria Gessica Machado S. Mesquita que a subscreve com o presidente Bruno Silva Rodrigues ficando consignado que os conselheiros Salvador Bemerguy, Daniella D´Arco Garbossa, Fábio de Almeida Cascardo, Daniel Diamantaras de Figueiredo, Leonardo Rosa Melo da Cunha, Sandra Maria Barros, César Augusto S.K. de Oliveira não compareceram à sessão, justificadamente. \r\nPresidente do Conselho Penitenciário\r\nDiretora de Secretaria\r\nId: 2495744\r\n"
        ],
        "2495790": [
            "2023-07-25 00:00:00",
            " \r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS nº 007/2023\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL e a empresa GLOBAL 233 COMERCIAL LTDA.\r\nA presente Ata tem por objeto o Registro de Preços, para eventual fornecimento e entrega, sob demanda, de uniformes e itens de EPI, individual e coletivo, na forma do TR, Anexo I ao instrumento convocatório, e, de forma complementar, conforme especificação e quantitativos estimados nos Anexos I-A; I-B e I-C. com vistas a atender às necessidades de manutenção predial, restauro e jardinagem, dos palácios oficiais, sob responsabilidade da Superintendência de Restauro da Secretaria de Estado da Casa Civil, e Órgão participante.\r\n12 (doze) meses, contados da data de publicação do extrato no D.O.\r\nR 266.493,59 (duzentos e sessenta e seis mil, quatrocentos e noventa e três reais e cinquenta e nove centavosassim distribuídos: LOTE 01 - R 3.289,94 (três mil, duzentos e oitenta e nove reais e noventa e quatro centavos); LOTE 02 - R 4.999,98 (quatro mil, novecentos e noventa e nove reais e noventa e oito centavos); LOTE 03 - R 8.299,25 (oito mil, duzentos e noventa e nove reais e vinte e cinco centavos); LOTE 04 - R 4.999,50 (quatro mil, novecentos e noventa e nove reais e cinquenta centavos); LOTE 05 - R 119.999,98 (cento e dezenove mil, novecentos e noventa e nove reais e noventa e oito centavos); LOTE 06 - R 64.000,00 (sessenta e quatro mil reais); LOTE 07 - R 8.000,00 (oito mil reais), LOTE 08 - R 1.800,00 (hum mil e oitocentos reais), LOTE 09 - R 6.605,00 (seis mil, seiscentos e cinco reais), LOTE 10 - R 44.499,94 (quarenta e quatro mil, quatrocentos e noventa e nove reais e noventa e quatro centavos), perfazendo o valor total de R 266.493,59 (duzentos e sessenta e seis mil, quatrocentos e noventa e três reais e cinquenta e nove centavos).\r\nLei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002 do Decretos Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019, da Lei Estadual n.º 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual n.º 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações. \r\n20/07/2023\r\nno uso de suas atribuições legais vem divulgar que a Ata de Registro de Preços nº 007/2023, cujo o objeto é o eventual fornecimento e entrega, sob demanda, de uniformes e itens de EPI, individual e coletivo, na forma do TR, Anexo I ao instrumento convocatório, e, de forma complementar, conforme especificação e quantitativos estimados nos Anexos I-A; I-B e I-C com vistas a atender às necessidades de manutenção predial, restauro e jardinagem, dos palácios oficiais, sob responsabilidade da Superintendência de Restauro da Secretaria de Estado da Casa Civil, bem como atender as necessidades dos Órgãos participantes do Registro de Preços, tem validade de 12 (doze) meses, contados da data de publicação do extrato deste instrumento no D.O., e que o Gestor da Ata é o servidor FELIPE JOSÉ DE OLIVEIRA FERREIRA PAVAO que poderá ser contatado pelo telefone: (21) 2334-3629 ou e-mail: gestaodeatas@casacivil.rj.gov.br. Informações detalhadas e documentos para download estão disponíveis no Portal de Compras SIGA (), seguindo a aba SRP&BP/Atas de Registro de Preços/Ata 0007/2023/140100-01.\r\nId: 2495790\r\n"
        ],
        "2495795": [
            "2023-07-25 00:00:00",
            "\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS nº 011/2023\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL e a empresa ALNETTO COMERCIAL E SERVIÇOS EIRELI ME.\r\nA presente Ata tem por objeto o Registro de Preços, para eventual aquisição de materiais de limpeza e higienização (item 04, item 10) para atender as necessidades das Copas e Cozinhas dos Palácios Guanabara e Laranjeiras da Secretaria de Estado da Casa Civil, dos Postos de Fiscalização Interestaduais da Operação Foco e demais Órgãos Participantes, conforme detalhamento no Termo de Referência - Anexo I, considerando entrega parcelada, com carregamento, transporte e descarregamento, sob responsabilidade da contratada, observando as especificações e quantidades, elencadas no Anexo I-B ao instrumento convocatório.\r\n12 (doze) meses, contados a partir de 25/07/2023, desde que posterior à data de publicação do extrato deste instrumento no D.O., valendo a data de publicação do extrato como termo inicial de vigência, caso posterior à data convencionada nesta cláusula.\r\nLei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002 do Decretos Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019, da Lei Estadual n.º 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual n.º 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações. \r\n20/07/2023\r\nno uso de suas atribuições legais vem divulgar que a Ata de Registro de Preços nº 011/2023, cujo o objeto é a eventual aquisição de materiais de limpeza e higienização (item 04, item 10) para atender as necessidades das Copas e Cozinhas dos Palácios Guanabara e Laranjeiras da Secretaria de Estado da Casa Civil, dos Postos de Fiscalização Interestaduais da Operação Foco e demais Órgãos Participantes, conforme detalhamento no Termo de Referência - Anexo I, considerando entrega parcelada, com carregamento, transporte e descarregamento, sob responsabilidade da contratada, observando as especificações e quantidades, elencadas no Anexo I-B ao instrumento convocatório, tem validade de 12 (doze) meses, contados a partir de 25/07/2023, desde que posterior à data de publicação do extrato deste instrumento no D.O., valendo a data de publicação do extrato como termo inicial de vigência caso posterior a data convencionada na cláusula e que o Gestor da Ata é o servidor FELIPE JOSÉ DE OLIVEIRA FERREIRA PAVAO que poderá ser contatado pelo telefone: (21) 2334-3629 ou e- mail: gestaodeatas@casacivil.rj.gov.br. Informações detalhadas e documentos para download estão disponíveis no Portal de Compras SIGA (www.compras.rj.gov.br), seguindo a aba SRP&BP/Atas de Registro de Preços/Ata 0011/2023/140100-04.\r\nID SIGA\r\nVALOR UNITÁRIO\r\n170517\r\nDESINCRUSTANTE; ASPECTO: LIQUIDO, APLICACAO: REMOCAO DE GORDURA DE FOGÕES, COIFAS, FRITADEIRAS E CHAPAS, COMPOSICAO: TENSOATIVO ANIONICO, NEUTRALIZANTE, ADJUVANTE; COADJUVANTE, CONSERVANTE, SEQUESTRANTE, CARGA, CORANTE E VEICULO,FORNECIMENTO: FRASCO 5 LITROS\r\nUNIDADE\r\nR 13,80\r\nID SIGA\r\nVALOR UNITÁRIO\r\n147651\r\nTOUCA DESCARTAVEL COPEIRA, COZINHA; MATERIAL: POLIPROPILENO, COR: BRANCO, CARACTERISTICA CONFECCAO: ELASTICO, FORMA FORNECIMENTO: PACOTE 100 UNIDADES \r\nUNIDADE\r\nR 7,24\r\nId: 2495795\r\n"
        ],
        "2495953": [
            "2023-07-25 00:00:00",
            " \r\nAta de Registro de Preços nº 211/2023.\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa UNIQUE DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA (vencedora dos itens 01 e 03).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de Medicamentos (TARTARATO DE METOPROLOL 100 MG e CLORIDRATO DE BUPROPIONA 150 MG).\r\nR 48.369,54 (quarenta e oito mil trezentos e sessenta e nove reais e cinquenta e quatro centavos)\r\n02\r\n12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n: 20/07/2023.\r\nPregão eletrônico nº 199/2023 \r\nId: 2495953\r\n"
        ],
        "2495954": [
            "2023-07-25 00:00:00",
            " \r\nAta de Registro de Preços nº 234/2023.\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa UNIQUE DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA (vencedora dos itens 1, 3 e 4).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de Medicamento (OXALATO DE ESCITALOPRAM 10 MG - COMPRIMIDO REVESTIDO, OXCARBAZEPINA 300 MG - COMPRIMIDO e OXCARBAZEPINA 600 MG - COMPRIMIDO).\r\nR 296.440,44 (duzentos e noventa e seis mil quatrocentos e quarenta reais e quarenta e quatro centavos). \r\n2 e 5\r\n12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n: 19/07/2023.\r\nPregão eletrônico nº 131/2023.\r\nId: 2495954\r\n"
        ],
        "2495955": [
            "2023-07-25 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\nAta de Registro de Preços nº 241/2023.\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa JANSSEN-CILAG FARMACÊUTICA LTDA (vencedora do item 1).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de Medicamento (IBRUTINIBE 140 MG CÁPSULA GELATINOSA).\r\nR 16.705.971,00 (dezesseis milhões, setecentos e cinco mil novecentos e setenta e um reais). \r\n12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n:21/07/2023.\r\nPregão eletrônico nº 198/2023.\r\n\r\nId: 2495955\r\n"
        ],
        "2495956": [
            "2023-07-25 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES COORDENAÇÃO DE CONTRATOS\r\nATA DE REGISTO DE PREÇOS\r\nAta de Registro de Preços nº 252/2023.\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa PROMEFARMA MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA (vencedora do item 01).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de Medicamento (Valaciclovir 500 Mg Comprimido).\r\nR 23.590,14 (vinte e três mil quinhentos e noventa reais e quatorze centavos). \r\n12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n: 20/07/2023.\r\nPregão eletrônico nº 224/2023. \r\nId: 2495956\r\n"
        ],
        "2496138": [
            "2023-07-26 00:00:00",
            " \r\nAta de Registro de Preços nº 166/2023.\r\n: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa S&B DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA DE MEDICAMENTOS LTDA, CNPJ/MF sob o nº 19.308.719/000112.\r\n: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\nR 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais)\r\n24/07/2023\r\n: Processo nº SEI-350207/000756/2022 - Pregão Eletrônico nº 060/2023.\r\nItem\r\nPreço Unitário\r\nRegistrado\r\nR \r\nPreço \r\nGlobal Registrado \r\nR \r\n01\r\nID 27069\r\nCEPEÓ\r\n40\r\n105\r\n4.200,00\r\nAta de Registro de Preços nº 167/2023.\r\nCNPJ/MF sob o nº 17.700.763/0001-48.\r\n: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\nR 118.430,20 (cento e dezoito mil quatrocentos e trinta reais e vinte centavos)\r\n: Processo nº SEI-350207/000756/2022 - Pregão Eletrônico nº 060/2023.\r\n\r\nItem\r\nMaterial\r\nMarca\r\nQuantidade\r\nPreço Unitário\r\nRegistrado\r\nR \r\nPreço \r\nGlobal Registrado \r\nR \r\n2\r\nUAM NO SISTEMA GENITO-URINARIO,PRINCIPIOATIVO:LEVONORGESTREL,FORMANTRACAO/BLISTER ESTERIL COM SIU E 1 INSERTOR, ACESSORIO: 01SISTEMA DE INSERCAO CORRESPONDE 6497.001.0008 ID 178197\r\nKYLEENA/ BAYER\r\n60\r\n932,9833\r\n55.979,00\r\n3\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO,GRUPO FARMACOLOGICO:HORMONIOS QUE ATUAM NO SISTEMA GENITO-URINARIO, PRINCIPIOATIVO: LEVONORGESTREL, FORMA FARMACEUTICA: SISTEMAINTRAUTERINO(SIU), CONCENTRACAO /go do Item: 6497.001.0005 ()\r\nKYLEENA/ BAYER\r\n70\r\n892,1600\r\n62.451,20\r\nId: 2496138\r\n"
        ],
        "2496270": [
            "2023-07-26 00:00:00",
            "\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS nº 008/2023\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL e a empresa GOLDEM DISTRIBUIDORA E REPRESENTAÇÃO EIRELI.\r\nA presente Ata tem por objeto o Registro de Preços, para eventual aquisição de materiais de limpeza e higienização (item 01, item 07, item 09, item 15 e item 17) para atender as necessidades das Copas e Cozinhas dos Palácios Guanabara e Laranjeiras da Secretaria de Estado da Casa Civil, dos Postos de Fiscalização Interestaduais da Operação Foco e demais Órgãos Participantes, conforme detalhamento no Termo de Referência - Anexo I, considerando entrega parcelada, com carregamento, transporte e descarregamento, sob responsabilidade da contratada, observando as especificações e quantidades, elencadas no Anexo I-B ao instrumento convocatório.\r\n12 (doze) meses, contados a partir da publicação do extrato deste instrumento no D.O.\r\nLei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002 do Decretos Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019, da Lei Estadual n.º 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual n.º 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações. \r\n25/07/2023\r\nno uso de suas atribuições legais vem divulgar que a Ata de Registro de Preços nº 008/2023, cujo o objeto é a eventual aquisição de materiais de limpeza e higienização (item 01, item 07, item 09, item 15 e item 17) para atender as necessidades das Copas e Cozinhas dos Palácios Guanabara e Laranjeiras da Secretaria de Estado da Casa Civil, dos Postos de Fiscalização Interestaduais da Operação Foco e demais Órgãos Participantes, conforme detalhamento no Termo de Referência - Anexo I, considerando entrega parcelada, com carregamento, transporte e descarregamento, sob responsabilidade da contratada, observando as especificações e quantidades, elencadas no Anexo I-B ao instrumento convocatório., bem como atender as necessidades dos Órgãos participantes do Registro de Preços, tem validade de 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato deste instrumento no D.O. e que o Gestor da Ata é o servidor FELIPE JOSÉ DE OLIVEIRA FERREIRA PAVAO que poderá ser contatado pelo telefone: (21) 2334-3629 ou e-mail: gestaodeatas@casacivil.rj.gov.br. Informações detalhadas e documentos para download estão disponíveis no Portal de Compras SIGA (www.compras.rj.gov.br), seguindo a aba SRP&BP/Atas de Registro de Preços/Ata 0008/2023/140100-01.\r\nITEM 1\r\nID SIGA\r\nVALOR UNITÁRIO\r\n84090\r\nDETERGENTE DOMESTICO; ASPECTO: LIQUIDO, FORMULA: BIODEGRADAVEL, FRAGANCIA: INODORO, PH: NEUTRO, FORMA FORNECIMENTO: FRASCO 500ML - Código do Item: 7930.041.0001\r\nUNIDADE\r\nR 1,46\r\nID SIGA\r\nVALOR UNITÁRIO\r\n151501\r\nFRASCO BORRIFADOR; MATERIAL: PLASTICO, COR: TRANSPARENTE, CAPACIDADE: 500 ML, TRAVA: COM TRAVA, ACESSORIO: COM BICO BORRIFADOR, COM GUINCHO E PULVERIZACAO, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE - Código do Item: 7240.003.0005\r\nUNIDADE\r\nR 4,18\r\nITEM 9\r\nID SIGA\r\nVALOR UNITÁRIO\r\n146296\r\nALCOOL; TIPO: ALCOOL ETILICO, ASPECTO: LIQUIDO, CONCENTRACAO: 70 %, FORNECIMENTO: FRASCO DE 1 LITRO - Código do Item: 6810.472.0069\r\nLITRO\r\nR 6,41\r\nITEM 15\r\nID SIGA\r\nVALOR UNITÁRIO\r\n84168\r\nPANO PRATO (LIMPEZA E HIGIENE); MATERIAL: ALGODAO, ACABAMENTO: BAINHA, DIMENSAO (L X C): 60 X 40 CM. FORNECIMENTO: PACOTE COM 10 UNIDS - Código do Item: 7290.032.0002\r\nPCT 10 UNID\r\nR 25,66\r\nITEM 17\r\nID SIGA\r\nVALOR UNITÁRIO\r\n159247\r\nDESENGRAXANTE / DESENGORDURANTE LIMPEZA PESADA; APRESENTACAO: PASTILHA, FUNCAO: ELIMINAR SUJEIRA / GORDURA, APLICACAO: DESCALCIFICACAO E ABRILHANTAMENTO DE FORNO, COMPOSICAO BASICA: CARBONATO, FRAGRANCIA: N/A, SOLUBILIDADE: AGUA, FORMA FORNECIMENTO: BALDE COM 100 PASTILHAS - Código do Item: 7930.009.0021\r\nBALDE C/ 100 PASTILHAS\r\nR 726,99\r\nId: 2496270\r\n"
        ],
        "2496271": [
            "2023-07-26 00:00:00",
            "\r\nAta de Registro de Preços nº 013/2023.\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVILe a empresa SHERIDAN RIO COMÉRCIO E SERVIÇOS.\r\nA presente Ata tem por objeto o Registro de Preços, para eventual aquisição de materiais de limpeza e higienização (item 20, item 21) para atender as necessidades das Copas e Cozinhas dos Palácios Guanabara e Laranjeiras da Secretaria de Estado da Casa Civil, dos Postos de Fiscalização Interestaduais da Operação Foco e demais Órgãos Participantes, conforme detalhamento no Termo de Referência - Anexo I, considerando entrega parcelada, com carregamento, transporte e descarregamento, sob responsabilidade da contratada, observando as especificações e quantidades, elencadas no Anexo I-B ao instrumento convocatório.\r\n12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato deste instrumento no D.O.\r\n: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002 do Decretos Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019, da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações. \r\n24/07/2023.\r\nAta de Registro de Preços nº 013/2023.\r\nno uso de suas atribuições legais vem divulgar que a Ata de Registro de Preços nº 013/2023, cujo o objeto é a eventual aquisição de materiais de limpeza e higienização (item 20, item 21) para atender as necessidades das Copas e Cozinhas dos Palácios Guanabara e Laranjeiras da Secretaria de Estado da Casa Civil, dos Postos de Fiscalização Interestaduais da Operação Foco e demais Órgãos Participantes, conforme detalhamento no Termo de Referência - Anexo I, considerando entrega parcelada, com carregamento, transporte e descarregamento, sob responsabilidade da contratada, observando as especificações e quantidades, elencadas no Anexo I-B ao instrumento convocatório, tem validade de 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato deste instrumento no D.O., e que o Gestor da Ata é o servidor FELIPE JOSÉ DE OLIVEIRA FERREIRA PAVAO que poderá ser contatado pelo telefone: (21) 2334-3629 ou e-mail: gestaodeatas@casacivil.rj.gov.br. Informações detalhadas e documentos para download estão disponíveis no Portal de Compras SIGA (www.compras.rj.gov.br), seguindo a aba SRP&BP/Atas de Registro de Preços/Ata 0013/2023/140100-06.\r\nITEM 20\r\nID SIGA\r\nDESCRIÇÃO\r\nUN\r\nVALOR UNITÁRIO\r\n132440\r\nLIMPADOR, LIMPEZA DOMESTICA; ASPECTO: LIQUIDO, COMPOSICAO: ALQUIL BENZENO SULFANATO DE SODIO, SOLVENTE, COADJUVANTE, CONSERVANTE, SEQUESTRANTE, CORANTE, FRAGÂNCIA E AGUA, FRAGANCIA: ORIGINAL, APLICACAO: MULTIUSO, APRESENTACAO: ROSCA, FRASCO COM 500ML\r\nFRASCO 500 ML\r\nR 2,37\r\nM 21\r\nID SIGA\r\nDESCRIÇÃO\r\nUN\r\nVALOR UNITÁRIO\r\n152338\r\nLUVA PROTECAO LIMPEZA; MATERIAL: VINIL, INTERIOR: VINIL, PALMA: LISA, FORMA - FORNECIMENTO: CAIXA 100 PARES\r\nCAIXA C/ 100 PARES\r\nR 12,72\r\nId: 2496271\r\n"
        ],
        "2496297": [
            "2023-07-26 00:00:00",
            " \r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS nº 009/2023\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL e a empresa LEWAN COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.\r\nA presente Ata tem por objeto o Registro de Preços, para eventual aquisição de materiais de limpeza e higienização (item 02, item 05 e item 06) para atender as necessidades das Copas e Cozinhas dos Palácios Guanabara e Laranjeiras da Secretaria de Estado da Casa Civil, dos Postos de Fiscalização Interestaduais da Operação Foco e demais Órgãos Participantes, conforme detalhamento no Termo de Referência - Anexo I, considerando entrega parcelada, com carregamento, transporte e descarregamento, sob responsabilidade da contratada, observando as especificações e quantidades, elencadas no Anexo I-B ao instrumento convocatório.\r\n12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato deste instrumento no D.O.\r\nLei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002 do Decretos Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019, da Lei Estadual n.º 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual n.º 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações. \r\n25/07/2023\r\nno uso de suas atribuições legais vem divulgar que a Ata de Registro de Preços nº 009/2023, cujo o objeto é a eventual aquisição de materiais de limpeza e higienização (item 02, item 05 e item 06) para atender as necessidades das Copas e Cozinhas dos Palácios Guanabara e Laranjeiras da Secretaria de Estado da Casa Civil, dos Postos de Fiscalização Interestaduais da Operação Foco e demais Órgãos Participantes, conforme detalhamento no Termo de Referência - Anexo I, considerando entrega parcelada, com carregamento, transporte e descarregamento, sob responsabilidade da contratada, observando as especificações e quantidades, elencadas no Anexo I-B ao instrumento convocatório, tem validade de 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato deste instrumento no D.O. e que o Gestor da Ata é o servidor FELIPE JOSÉ DE OLIVEIRA FERREIRA PAVAO que poderá ser contatado pelo telefone: (21) 2334-3629 ou e-mail: gestaodeatas@casacivil.rj.gov.br. Informações detalhadas e documentos para download estão disponíveis no Portal de Compras SIGA (www.compras.rj.gov.br), seguindo a aba SRP&BP/Atas de Registro de Preços/Ata 0009/2023/140100-02.\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO\r\n154848\r\nDETERGENTE INDUSTRIAL; ASPECTO: LIQUIDO CONCENTRADO, FORMULA: BIODEGRADAVEL, BASE: CONCENTRADO NEUTRO, PH: NEUTRO, FRAGANCIA: SEM FRAGRANCIA, FORMA FORNECIMETNO: FRASCO 5 LITROS DETERGENTE INDUSTRIAL; ASPECTO: LIQUIDO CONCENTRADO, FORMULA: BIODEGRADAVEL, BASE: CONCENTRADO NEUTRO, PH: NEUTRO, FRAGANCIA: SEM FRAGRANCIA, FORMA FORNECIMETNO: FRASCO 5 LITROS\r\nFRASCO 5 LITROS\r\n9,00\r\nVALOR UNITÁRIO\r\n67656\r\nROLO COM 300 M\r\nUNIDADE\r\n75,35\r\nITEM 06\r\nVALOR UNITÁRIO\r\n68580\r\nESPONJA, LIMPEZA DOMESTICA; MATERIAL: FIBRA DE LIMPEZA, A BASE DE FIBRAS SINTETICAS UNIDAS POR RESINA A PROVA D`AGUA E IMPREGNADA COM MINERAL ABRASIVO, FORMATO: RETANGULAR, FORNECIMENTO: UNIDADE ESPONJA, LIMPEZA DOMESTICA; MATERIAL: FIBRA DE LIMPEZA, A BASE DE FIBRAS SINTETICAS UNIDAS POR RESINA A PROVA D`AGUA E IMPREGNADA COM MINERAL ABRASIVO, FORMATO: RETANGULAR,FORNECIMENTO: UNIDADE\r\nUNIDADE\r\n0,63\r\nId: 2496297\r\n"
        ],
        "2496299": [
            "2023-07-26 00:00:00",
            "\r\nnº 010/2023.\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVILe a empresa NDS MATERIAIS E SERVIÇOS.\r\n: A presente Ata tem por objeto o Registro de Preços, para eventual aquisição de materiais de limpeza e higienização (item 03, item 08, item 12, item 13, item 14, item 16, item 19) para atender as necessidades das Copas e Cozinhas dos Palácios Guanabara e Laranjeiras da Secretaria de Estado da Casa Civil, dos Postos de Fiscalização Interestaduais da Operação Foco e demais Órgãos Participantes, conforme detalhamento no Termo de Referência - Anexo I, considerando entrega parcelada, com carregamento, transporte e descarregamento, sob responsabilidade da contratada, observando as especificações e quantidades, elencadas no Anexo I-B ao instrumento convocatório.\r\n12 (doze) meses, contados a partir da publicação do extrato deste instrumento no D.O.\r\nLei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002 do Decretos Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019, da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações. \r\n25/07/2023.\r\nnº 010/2023.\r\nno uso de suas atribuições legais vem divulgar que a Ata de Registro de Preços nº 010/2023, cujo o objeto é a eventual aquisição de materiais de limpeza e higienização (item 03, item 08, item 12, item 13, item 14, item 16, item 19) para atender as necessidades das Copas e Cozinhas dos Palácios Guanabara e Laranjeiras da Secretaria de Estado da Casa Civil, dos Postos de Fiscalização Interestaduais da Operação Foco e demais Órgãos Participantes, conforme detalhamento no Termo de Referência - Anexo I, considerando entrega parcelada, com carregamento, transporte e descarregamento, sob responsabilidade da contratada, observando as especificações e quantidades, elencadas no Anexo I-B ao instrumento convocatório, tem validade de 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato deste instrumento no D.O. e que o Gestor da Ata é o servidor FELIPE JOSÉ DE OLIVEIRA FERREIRA PAVAO que poderá ser contatado pelo telefone: (21) 2334-3629 ou e-mail: gestaodeatas@casacivil.rj.gov.br. Informações detalhadas e documentos para download estão disponíveis no Portal de Compras SIGA (www.compras.rj.gov.br), seguindo a aba SRP&BP/Atas de Registro de Preços/Ata 0010/2023/140100-03.\r\nITEM 03\r\nID SIGA\r\nDESCRIÇÃO\r\nUN\r\nVALOR UNITÁRIO\r\n153514\r\nAGUA SANITARIA (LIMPEZA DOMESTICA); AROMA: N/A, TEOR CLORO ATIVO: 2,00 A 2,50 % - SOLUCAO AQUOSA A BASE DE HIPOCLORITO DE SODIO, FORMA FORNECIMENTO: FRASCO 5 LITROS\r\nFRASCO 5 LITROS\r\nR 7,20\r\nM 08\r\nID SIGA\r\nDESCRIÇÃO\r\nUN\r\nVALOR UNITÁRIO\r\n149761\r\nPAPEL TOALHA; TEXTURA: GOFRADO, COR: BRANCO, FOLHA: SIMPLES, APRESENTACAO: INTERFOLHADO, DIMENSAO (C X L): 23 CM X 21 CM, NUMERO DOBRA: 1, QUALIDADE: 100% FIBRAS NATURAIS VIRGEM, FORMA FORNECIMENTO: CAIXA 1000 FOLHAS\r\nCAIXA 1000 FOLHAS\r\nR 9,57\r\nITEM 12\r\nID SIGA\r\nDESCRIÇÃO\r\nUN\r\nVALOR UNITÁRIO\r\n84106\r\nSABAO (LIMPEZA DOMESTICA); ASPECTO: PASTA, COMPOSICAO: GLICERINA, ACAO: BIODEGRADAVEL; FORNECIMENTO: POTE 500GR.\r\nPOTE 500G\r\nR 6,50\r\nITEM 13\r\nID SIGA\r\nDESCRIÇÃO\r\nUN\r\nVALOR UNITÁRIO\r\n96952\r\nSABAO LAVA ROUPAS (LIMPEZA DOMESTICA); ASPECTO: PO, FORNECIMENTO: CAIXA 1 KG\r\nCAIXA 1KG\r\nR 5,00\r\nITEM 14\r\nID SIGA\r\nDESCRIÇÃO\r\nUN\r\nVALOR UNITÁRIO\r\n113986\r\nESPONJA ACO MULTIUSO; MATERIAL: ACO; FORNECIMENTO: PACOTE\r\nPACOTE\r\nR 2,00\r\nITEM 16\r\nID SIGA\r\nDESCRIÇÃO\r\nUN\r\nVALOR UNITÁRIO\r\n103237\r\nSAPONACEO; TIPO: LIQUIDO, COMPOSICAO: COMPOSTO FORMULADO A BASE DE SABAO ASSOCIADO A ABRASIVOS, FORNECIMENTO:FRASCO 300ML\r\nUNIDADE\r\nR 3,65\r\nITEM 19\r\nID SIGA\r\nDESCRIÇÃO\r\nUN\r\nVALOR UNITÁRIO\r\n152395\r\nLUVA PROTECAO; LIMPEZA; MATERIAL: LATEX, INTERIOR: LATEX, PALMA: LISA, FORMA - FORNECIMENTO: CAIXA 100 UNIDADES, TAMANHO: G\r\nCAIXA C/ 100 UNIDADES\r\nR 12,75\r\nId: 2496299\r\n"
        ],
        "2496383": [
            "2023-07-26 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nAta de Registro de Preços nº 203/2023.\r\nPregão eletrônico nº 119/2023.\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa UNIQUE DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA (vencedora do item 1).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de Medicamento (CLOPIDOGREL 75 MG).\r\nR 51.955,42 (cinquenta e um mil novecentos e cinquenta e cinco reais e quarenta e dois centavos). \r\n12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n20/07/2023.\r\nSEI-080001/019662/2022.\r\nAta de Registro de Preços nº 204/2023.\r\nPregão eletrônico nº 119/2023. \r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa PROMEFARMA MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA (vencedora do item 2).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de Medicamento (CALCIPOTRIOL 50 MCG/G).\r\nR 277.999,80 (duzentos e setenta e sete mil novecentos e noventa e nove reais e oitenta centavos). \r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n24/07/2023.\r\nId: 2496383\r\n"
        ],
        "2496384": [
            "2023-07-26 00:00:00",
            "\r\n\r\nAta de Registro de Preços nº 217/2023.\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa ONCOVIT DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA (vencedora do item 1).\r\n: Registro de Preços para Aquisição de Medicamento (CARFILZOMIBE 60 MG PÓ LIÓFILO FRASCO AMPOLA).\r\nR 1.364.418,36 (um milhão, trezentos e sessenta e quatro mil quatrocentos e dezoito reais e trinta e seis centavos).\r\n12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n24/07/2023.\r\nPregão eletrônico nº 149/2023.\r\nSEI-080017/006240/2021.\r\nId: 2496384\r\n"
        ],
        "2496385": [
            "2023-07-26 00:00:00",
            "\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAta de Registro de Preços nº 253/2023.\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa PRATI, DONADUZZI & CIA LTDA (vencedora do item 2).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de Medicamento (MICONAZOL 20MG/G 80 G - CREME VAGINAL).\r\nR 219.055,00 (duzentos e dezenove mil cinquenta e cinco reais). \r\n1\r\n12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n24/07/2023.\r\n\r\nSEI-080001/023734/2022.\r\n\r\nAta de Registro de Preços nº 254/2023.\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa CONQUISTA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA (vencedora do item 3).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de Medicamento (PERMETRINA 5% (50MG/ML).\r\nR 183.597,50 (cento e oitenta e três mil quinhentos e noventa e sete reais e cinquenta centavos). \r\n1\r\n12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n20/07/2023.\r\nPregão eletrônico nº 226/2023.\r\nSEI-080001/023734/2022.\r\nId: 2496385\r\n"
        ],
        "2496466": [
            "2023-07-26 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\nCONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO\r\nRIO DE JANEIRO\r\nATAS DO CONSELHO\r\nATA DA 242ª SESSÃO DELIBERATIVA DO CONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (CPERJ), REALIZADA NO DIA 21 DE JULHO DE 2023, ATRAVÉS DO SITE GOOGLE MEET. PROCESSO SEI -210004/000100/2023.\r\nATA 242/23. Aos vinte e um dias do mês de julho de dois mil e vinte e três, às dez horas e trinta minutos realizou-se a Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, através do Google Meet, sob a presidência da conselheira no exercício eventual da presidência, Rayssa Costa Vieira e secretariada pela Diretora de Secretaria Gessica Machado S. Mesquita. Item 1. Leitura da Ata 241ª. A leitura da Ata foi realizada e aprovada pelos presentes, sem alterações. Verificada a existência de quórum regimental, a conselheira Rayssa Costa Vieira declarou aberta a sessão. Item 2: Consignar as presenças. Reuniram-se os conselheiros Fernanda Prates Fraga, Rayssa Costa Vieira, Wagner de Oliveira, Julio Cesar Lima dos Santos, Felippe Oliveira Barcellos, Eduardo Costa Linhares, Daniel Diamantaras de Figueiredo, Isabel de Oliveira Schprejer, César Augusto S.K. de Oliveira, Elizabeth Rodrigues Félix, Paulo Horn, Eunice da Silva Cavalcante, Cláudia Maria Pires da Mota, Fátima Elisabeth de Souza Silva e Sônia Regina Soares de Oliveira, conforme atesta a lista de presença subscrita em apartado. Item 3. Ata de Visita de inspeção realizada pela Defensoria Pública ocorrida no dia 21.06.23 no Presídio Gabriel Ferreira Castilho. A conselheira Rayssa Costa Vieira submeteu o assunto ao Colegiado e após longo debate sobre o tema, restou aprovado, por unanimidade, pelo encaminhamento de SEI a Exma. Secretária da SEAP/RJ para que seja realizado o levantamento das unidades prisionais que recebem alimentação da Empresa Qualybem. Item 4. Resposta referente ao estado de Saúde do apenado RAFAEL DOS SANTOS MACHADO, ora custodiado no SEAP/MM (Processo no SEI-210004/000093/2023). A conselheira no exercício da presidência submeteu o assunto aos conselheiros e restou acordado, por unanimidade, pelo encaminhamento de resposta a OAB/RJ, tendo em vista o atendimento pela SEAP/RJ da demanda proposta. Item 5. Outros assuntos ligados à Execução Penal. A Conselheira Rayssa Costa Vieira solicitou a deliberação da data da próxima sessão presencial do CPERJ. Em seguida, o Conselheiro Daniel Diamantaras propôs que seja objeto de análise pelo Colegiado a questão da permissão para a superpopulação nas unidades prisionais. Nada mais havendo tratar, a sessão foi encerrada às onze horas e quarenta minutos, foi lavrada a presente ata pela Diretora de Secretaria Gessica Machado S. Mesquita que a subscreve com a conselheira no exercício eventual da presidência, Rayssa Costa Vieira ficando consignado que o presidente Bruno Silva Rodrigues e os conselheiros Salvador Bemerguy, Mariáh Soares da Paixão, Amanda Pereira de Magalhães Roberto de Assis Almeida Conceição, Daniella D´Arco Garbossa, Fábio de Almeida Cascardo, Leonardo Rosa Melo da Cunha, Sandra Maria Barros não compareceram à sessão, justificadamente. \r\nRayssa Costa Vieira\r\n(Conselheira no exercício eventual da Presidência)\r\nGessica Machado S. Mesquita\r\n(Diretora de Secretaria)\r\nId: 2496466\r\n"
        ],
        "2496545": [
            "2023-07-27 00:00:00",
            "\r\nAs 13:00 do dia 25 de julho de 2023, na sala de reunião, 5º andar, localizado na Rua Campo de São Cristóvão Nº 138, na cidade do Rio de Janeiro- RJ, reuniu-se a Comissão Permanente de Licitação - CPL, presentes os membros: LIANDRO MARINHO RODRIGUES como Presidente titular, FREDERICO BRANDÃO LORENZONI, MARIA SOLANGE BORGES DE OLIVEIRA e ALESSANDRO FERREIRA LEAL como membros para a realização divulgação do resultado de habilitação da Sessão da Concorrência Pública n° 051/2022/SEHIS, que tem por objetivo a ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO E EXECUÇÃO DE OBRAS PARA CONSTRUÇÃO DE CONJUNTO HABITACIONAL DE INTERESSE SOCIAL COM 64 UNIDADES HABITACIONAIS, BAIRRO DA RETA, MUNICÍPIO DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN, NO ÂMBITO DO PROGRAMA “CASA DA GENTE”, com o valor estimado em R R 15.776.559,77 (quinze milhões, setecentos e setenta e seis mil quinhentos e cinquenta e nove reais e setenta e sete centavos).\r\nProsseguindo, na verificação da conformidade e compatibilidade das documentações apresentadas, a Comissão Permanente de Licitação declara INABILITADAS as empresas DTC DE ALMEIDA CONSTRUÇÕES LTDA; PASSOS SOLUÇOES EM ENGENHARIA; NEXXUS ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA; BELMAC CONSTRUTORA LTDA; SMART FUTURE LTDA; ABRE CONSTRUÇOES LTDA e CONSTRUTORA CENTRO AVANTE LTDA, pois não atenderam integralmente com as exigências previstas no edital. E declara HABILITADAS as empresas, L&J NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA; CONSTRUTORA LYTORANEA S.A e R2X CONSTRUTORA LTDA, considerando que as mesmas cumpriram com todos os requisitos impostos pelo edital.\r\nCumpre-nos destacar por necessidade formal os motivos que levaram a inabilitação das empresas DTC DE ALMEIDA CONSTRUÇÕES LTDA, PASSOS SOLUÇOES EM ENGENHARIA, NEXXUS ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA, BELMAC CONSTRUTORA LTDA, SMART FUTURE LTDA, ABRE CONSTRUÇOES LTDA e CONSTRUTORA CENTRO AVANTE LTDA participantes do certame.\r\nNo que toca à inabilitação da DTC DE ALMEIDA CONSTRUÇÕES LTDA, informamos que após consulta à área técnica a qual detém de expertise para análise da qualificação técnica das licitantes, fora informado através do parecer técnico indexador 54471150 que a licitante não apresentou a Certidão de Registro em Conselho de Engenharia e/ou Arquitetura, referente às demais documentações apresentadas, a CPL informa que a licitante apresentou FGTS vencido, índice de endividamento acima do permitido em edital e não apresentou a Certidão relacionando os distribuidores que, na Comarca de sua sede, tenham atribuição para expedir certidões negativas de falências e recuperação judicial.\r\nReferente à inabilitação da empresa PASSOS SOLUÇOES EM ENGENHARIA, informamos que após consulta à área técnica a qual detém de expertise para análise da qualificação técnica das licitantes fora informado através do parecer técnico índex. 54471927, que a licitante não apresentou declaração indicando o profissional responsável técnico, referente às demais documentações apresentadas, a CPL informa que a licitante apresentou a fórmula de cálculo utilizado para o índice de liquidez geral bem como índice de endividamento fora do solicitado em edital.\r\nÀ inabilitação da licitante BELMAC CONSTRUTORA LTDA, se deu após consulta à área técnica, no qual fora informado à CPL através do parecer técnico indexador 54470790, que a empresa não apresentou de forma completa os itens de maior relevância técnica conforme exigido em edital.\r\nA empresa SMART FUTURE LTDA, fora inabilitada após consulta à área técnica, no qual fora informado à CPL pelo parecer indexador 54471741, que a empresa não apresentou de forma completa os itens de maior relevância técnica conforme exigido em edital, referente às demais documentações apresentadas, a CPL informa que a licitante não apresentou a devida Certidão de Falências bem como a Certidão relacionando os distribuidores que, na Comarca de sua sede, tenham atribuição para expedir certidões negativas de falências e recuperação judicial. \r\nRegistramos os motivos que levaram a inabilitação da licitante ABRE CONSTRUÇOES LTDA. Após consulta à área técnica, a qual detém de expertise para análise da qualificação técnica das licitantes, fora informado através do parecer técnico índex. 54470909, que a licitante apresentou de forma incompleta os itens de maior relevância técnica exigido em edital e apresentou de forma incompleta a declaração disponibilidade de instalações, aparelhamento pessoal.\r\nRegistramos também os motivos que levaram a inabilitação da empresa CONSTRUTORA CENTRO AVANTE LTDA. Após consulta à área técnica, a qual detém de expertise para análise da qualificação técnica das licitantes, fora informado através do parecer técnico índex. 54471081, que a licitante não apresentou os itens de maior relevância exigidos em edital, bem como apresentou de forma incompleta a Declaração de disponibilidade de instalações, aparelhamento e pessoal. Referente às demais documentações analisadas pela CPL informamos que a licitante em tela não apresentou a Certidão de Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Federal. \r\nPor fim, informamos que a licitante NEXXUS ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA fora inabilitada com base no Art. 3º § 3º da Lei Federal nº 8.666/93 (grifo abaixo), por apresentar no envelope de habilitação, sua proposta de preço.\r\n“A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.” \r\nEm relação às documentações de habilitação das empresas L&J NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA, CONSTRUTORA LYTORANEA S.A e R2X CONSTRUTORA LTDA, a CPL informa que após análise da regularidade fiscal e trabalhista, qualificação econômica financeira, na verificação das declarações apresentadas, bem como após consulta à área técnica no qual detém de expertise para análise da qualificação técnica das licitantes, fora informado através do parecer técnico que as licitantes supracitadas cumpriram com todas as exigências impostas pelo edital. \r\nDiante ao exposto elencado a CPL declara HABILITADAS as empresas L&J NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA, CONSTRUTORA LYTORANEA S.A e R2X CONSTRUTORA LTDA em prosseguir no certame.\r\nQuanto à intenção de interposição de recurso contra a decisão da CPL, esta ATA será devidamente publicada em DOERJ para que os licitantes participantes do certame possam manifestar seu direito de recurso em conformidade com a Lei Federal nº 8.666 de 1993 com base no seu artigo nº 109.\r\nA CPL informa ainda que os recursos e contrarrazões deverão ser apresentados de acordo com o item 17 (dezessete) do edital.\r\nNada mais havendo a tratar, os trabalhos foram encerrados, lavrando- se a presente Ata, que, lida e aprovada, vai assinada pelo Presidente e Equipe de Apoio.\r\nProcesso SEI n°170026/002848/2021\r\nId: 2496545\r\n"
        ],
        "2496578": [
            "2023-07-27 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nPREGÃO ELETRÔNICO nº 280/2022.Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MAR E FIRE EQUIPAMENTOS E PROTEÇÃO CONTRA INCÊNDIO LTDA. Registro de Preços para eventual contratação de empresa especializada para prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva de equipamentos de combate a incêndios (extintores e hidrantes), incluindo recarga, testes hidrostáticos, pintura e substituição de peças e acessórios, para atender as unidades sob gestão desta FSERJ, conforme as especificações contidas no Edital de Pregão; Termo de Referência (Anexo I do Edital); o Formulário de Proposta de Preços (Anexo II do Edital) e proposta da empresa (33739529).: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 131/2023 (Doc. 45760405) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 46343214). DATA DA ASSINATURA: SEI- 080007/00503\r\nAta de Registro de Preços nº 125/2023. PREGÃO ELETRÔNICO nº 280/2022.Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MARVIN COMÉRCIO DE EXTINTORES LTDA-ME. Registro de Preços para eventual contratação de empresa especializada para prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva de equipamentos de combate a incêndios (extintores e hidrantes), incluindo recarga, testes hidrostáticos, pintura e substituição de peças e acessórios, para atender as unidades sob gestão desta FSERJ, conforme as especificações contidas no Edital de Pregão; Termo de Referência (Anexo I do Edital); o Formulário de Proposta de Preços (Anexo II do Edital) e proposta da empresa (33739529).: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ.Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 131/2023 (Doc. 45760405) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 46343214). DATA DA ASSINATURA: SEI- 080007/005030/2021. \r\nId: 2496578\r\n"
        ],
        "2496582": [
            "2023-07-26 00:00:00",
            " \r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS nº 012/2023\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL e a empresa VI MERCADORIAS E SERVIÇOS EM GERAL LTDA.\r\nA presente Ata tem por objeto o Registro de Preços, para eventual aquisição de materiais de limpeza e higienização (item 11, item 18) para atender as necessidades das Copas e Cozinhas dos Palácios Guanabara e Laranjeiras da Secretaria de Estado da Casa Civil, dos Postos de Fiscalização Interestaduais da Operação Foco e demais Órgãos Participantes, conforme detalhamento no Termo de Referência - Anexo I, considerando entrega parcelada, com carregamento, transporte e descarregamento, sob responsabilidade da contratada, observando as especificações e quantidades, elencadas no Anexo I-B ao instrumento convocatório.\r\n12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato deste instrumento no D.O.\r\nLei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002 do Decretos Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019, da Lei Estadual n.º 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual n.º 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações. \r\n25/07/2023\r\nno uso de suas atribuições legais vem divulgar que a Ata de Registro de Preços nº 012/2023, cujo o objeto é a eventual aquisição de materiais de limpeza e higienização (item 11, item 18) para atender as necessidades das Copas e Cozinhas dos Palácios Guanabara e Laranjeiras da Secretaria de Estado da Casa Civil, dos Postos de Fiscalização Interestaduais da Operação Foco e demais Órgãos Participantes, conforme detalhamento no Termo de Referência - Anexo I, considerando entrega parcelada, com carregamento, transporte e descarregamento, sob responsabilidade da contratada, observando as especificações e quantidades, elencadas no Anexo I-B ao instrumento convocatório, tem validade de 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato deste instrumento no D.O. e que o Gestor da Ata é o servidor FELIPE JOSÉ DE OLIVEIRA FERREIRA PAVAO que poderá ser contatado pelo telefone: (21) 2334-3629 ou e-mail: gestaodeatas@casacivil.rj.gov.br. Informações detalhadas e documentos para download estão disponíveis no Portal de Compras SIGA (www.compras.rj.gov.br), seguindo a aba SRP&BP/Atas de Registro de Preços/Ata 0012/2023/140100-05.\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO\r\n149600\r\nSACO PLASTICO; EMBALAGEM MATERIAL: POLIETILENO, COR: TRANSPARENTE, COM TARJA BRANCA PARA IDENTIFICACAO DA AMOSTRA, LARGURA: 15 CM, FECHAMENTO: N/A, COMPRIMENTO: 35 CM, APRESENTACAO: PACOTE, ESPESSURA: 0,5 MM,QUANTIDADE SACO: 1000, APLICACAO: ALIMENTOS, FORMA - FORNECIMENTO: PACOTE COM 1000 UNIDADES\r\nUNIDADE\r\n107,80\r\nVALOR UNITÁRIO\r\n\r\n140283\r\nSABONETE; ASPECTO: LIQUIDO, COMPOSICAO / FORMULA: ANTISSEPTICO - CLOREXIDINA 2,0%, FORMA FORNECIMENTO: RECIPIENTE DE 01 LITRO\r\nRECIPIENTE 1L\r\n8,07\r\nId: 2496582\r\n"
        ],
        "2496805": [
            "2023-07-27 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\nCOORDENAÇÃO DE CONTRATOS\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAta de Registro de Preços nº 232/2023.\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa NOVARTIS BIOCIÊNCIAS S.A (vencedora do item 1).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de Medicamento (OFATUMUMABE 20 MG/0,4 ML SOLUÇÃO INJETÁVEL CANETA PREENCHIDA 0,4 ML).\r\n12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\nR 366.594,93 (trezentos e sessenta e seis mil quinhentos e noventa e quatro reais e noventa e três centavos). \r\n: 25/07/2023.\r\nPregão eletrônico nº 171/2023. \r\n\r\nAta de Registro de Preços nº 233/2023.\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa ONCO PROD DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES E ONCOLOGICOS LTDA (vencedora do item 2).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de Medicamento (TRIFLURIDINA 20 MG + CLORIDRATO DE TIPIRACILA 8,19 MG COMPRIMIDO REVESTIDO).\r\n12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\nR 231.779,52 (duzentos e trinta e um mil setecentos e setenta e nove reais e cinquenta e dois centavos). \r\n: 25/07/2023.\r\nPregão eletrônico nº 171/2023.\r\nId: 2496805\r\n"
        ],
        "2496806": [
            "2023-07-27 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\nAta de Registro de Preços nº 247/2023.\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa PROHOSP DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA (vencedora do item 01).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de Medicamento (VORICONAZOL 200 MG COMPRIMIDO REVESTIDO).\r\n12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\nR 130.665,00 (cento e trinta mil seiscentos e sessenta e cinco reais)\r\n: 24/07/2023.\r\nPregão eletrônico nº 228/2023 \r\nId: 2496806\r\n"
        ],
        "2497002": [
            "2023-07-28 00:00:00",
            "CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nDA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO - CTCE\r\nAos 27 dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e três, reuniram-se, por meio de sessão virtual, os Corregedores membros titulares do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado FLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO; o Auditor Fiscal da Receita Estadual ALVARO MARQUES NETO; e o representante da OAB/RJ, o Advogado RAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA, inscrito na OAB/RJ sob o nº 169.827; nos termos do artigo 110 da Lei Complementar Estadual nº 69/1990 c/c artigo 3º, artigo 4º, IV e artigo 21, § 6º, todos do Decreto Estadual nº 46.823, de 8 de novembro de 2019. Presentes, também, as assessoras comissionadas Fernanda Fonseca da Silva, identidade funcional 5127955-0; e Jéssica Aguilar da Costa, identidade funcional 5109532-7, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.087, secretariando o trabalho. Iniciada a sessão, tendo na pauta exclusivamente analisar o Recurso Administrativo/Revisão com pedido de efeito suspensivo, interposto em face da Decisão do Exmo. Sr. Governador do Estado, que aplicou a penalidade de DEMISSÃO ao ex-Auditor Fiscal da Receita Estadual acusado no âmbito do propalado , nos termos do artigo 40, III e VIII c/c artigo 52, I, ambos do Decreto-Lei Estadual nº 220/1975 c/c artigo 94, III, da Lei Complementar Estadual nº 69/1990, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro em 30/06/2023, este Colegiado, por unanimidade, decidiu opinar pelo INDEFERIMENTO do citado Recurso, pelos fundamentos de fatos e de direito já analisados quando do julgamento do presente PAD, com acréscimo dos argumentos deduzidos no Parecer do setor jurídico desta CTCE, nos termos da Deliberação do Colegiado. Nada mais havendo a tratar, deu- se por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos presentes. Registre-se onde couber. Intime-se a quem de direito. Publique-se.\r\nCorregedor Titular da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nALVARO MARQUES NETO\r\nCorregedor Titular da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nRAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA\r\nCorregedor Titular da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nId: 2497002\r\n"
        ],
        "2497050": [
            "2023-07-28 00:00:00",
            " \r\nª SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CETRAN/RJ, REALIZADA NO DIA , NA SALA DE REUNIÕES DO PRESIDENTE VARGAS, Nº. 817 / 1 PROCESSO SEI-150123/000354/2023.\r\n10h e 30min.\r\n13h e 30min.\r\nAugusto Nunes Lima.\r\nCONSELHEIROS PRESENTES: Denise Maria Magalhães dos Santos Tristão (FITTR), Janaína Sant'Anna Barros da Silva (CRP), Marcus Antônio de Freitas Moreira (DETRAN), Felipe Esteves Gonçalves Viana (PMERJ), José Antônio Guimarães (SETRANS), José Walter de Oliveira Júnior (Sec. Est. da Casa Civil), Ivan Fontes Escobar (PMRJ), Márcia Fábio Mazante (DER), Priscila Costa Maria (PMBP) e Rogério Santos Toffano Pereira (PMN).\r\nCONSELHEIROS SUPLENTES PRESENTES: Liliane Perdomo Santos Bloise (PMSG) e Delfim da Silva Santos Neto (SIEAERJ).\r\nCONSELHEIROS AUSENTES: Marise Halabi Miranda (Vice-Presidente); Sérgio Peres Martins Vianna / Eduardo Ferreira Rebuzzi (FETRANSCARGA); Wilson Ferreira da Silva / Leandro Jacinto Leal (SPRF); Guilherme Wilson da Conceição / Ramon Jahn da Silva (FETRANSPOR); José Ricardo Ferreira de Brito / Felipe Alves da Silva Mendes (SEA) e Luiz Marcelo Azevedo Maia / Egas Caparelli Moniz de Aragão Dáquer (SBOT/ABRAMET).\r\nORDEM DOS TRABALHOS\r\n1. INSTALAÇÃO, VERIFICAÇÃO DE QUORUM E ABERTURA DA SESSÃO PELO PRESIDENTE DO CETRAN/RJ.\r\n2. LEITURA DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR, SUA DISCUSSÃO E APROVAÇÃO.\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o termo da ata correspondente à 12ª. Sessão Ordinária do CETRAN/RJ, realizada no dia 26 de abril de 2023.\r\n3. JULGAMENTO DE RECURSOS REFERENTES ÀS PENALIDADES DE MULTA, SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR E CASSAÇÃO DA CNH, POR INFRAÇÕES DE TRÂNSITO: Não houve julgamento de processos.\r\nO Presidente do CETRAN/RJ, Augusto Nunes Lima, abriu a reunião expressando seu agradecimento aos Conselheiros que colaboraram com seus esforços, comprometimento, eficiência e debates construtivos durante o Biênio 2021-2023. Destacou a importância das atividades colaborativas realizadas pelo Conselho Estadual de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro, ressaltando os avanços alcançados nesse período, manifestando sua gratidão pela dedicação de todos os conselheiros em prol de um trânsito mais seguro. Em seguida, o Presidente concedeu a palavra ao Conselheiro representante da Prefeitura de Niterói, Dr. Rogério Toffano, membro mais antigo entre os Conselheiros. O Conselheiro destacou a importância do CETRAN-RJ como órgão responsável pela gestão de trânsito do Estado do Rio de Janeiro, elencando suas competências e gerencias sobre o tema, enfatizando ainda, o aprendizado adquirido ao longo dos anos como Conselheiro e expressou gratidão a todos os Conselheiros presentes. Em continuidade, cada Conselheiro fez uma reflexão sobre o Biênio e apontaram que o Conselho ainda tem muito a evoluir como Órgão para que possa entregar à sociedade um trânsito mais seguro. Finalizando, nada mais havendo a tratar, o Presidente agradeceu a presença de todos e deu por encerrada a última sessão do Biênio 2021/2023.\r\n5. ERRATAS:\r\n5.1. - Tornar sem efeito as informações contidas na ata correspondente à 3ª. Sessão Ordinária, de 25 de janeiro de 2023, publicada no D.O. em 13/02/2023, no que se refere aos processos nºs E- 12/062/86141/2017; E-12/062/113724/2018; E-12/062/108457/2017; E- 12/062/88735/2017; E-12/062/26532/2017; E-12/062/111560/2017; E- 12/062/116965/2017 e E-12/680273/2012, tendo em vista promover a devolução dos mesmos para correta instrução.\r\n5.2. - Tornar sem efeito as informações contidas na ata correspondente à 33ª. Sessão Ordinária, de 23 de novembro de 2022, publicada no D.O. em 10/01/2023, no que se refere ao processo nº E- 12/063/5695/2015, tendo em vista promover a devolução do mesmo para correta instrução.\r\n5.3. - Na ata correspondente à 5ª sessão ordinária, de 15 de fevereiro de 2023, no item 5.1., publicado no D.O. em 16/03/2023; onde se lê: “...03/31/122749/2016...”; leia-se: “...03/31/112749/2016...”.\r\n5.4. - Na ata correspondente à 2ª sessão ordinária, de 09 de março de 2022, no item 3.12.3, publicado no D.O. em 11/04/2022; onde se lê: “...E-12/062/100461/2018...”; leia-se: “...E-12/062/100461/2017...”.\r\n5.5. - Na ata correspondente à 7ª sessão ordinária, de 18 de agosto de 2021, no item 3.8.2, publicado no D.O. em 18/10/2021; onde se lê: “...E-12/062/277708/2018...”; leia-se: “...E-12/062/27708/2018...”.\r\nENCERRAMENTO:\r\nNada mais havendo, o Sr. Augusto Nunes Lima, Presidente do CETRAN/RJ, após prestados os seus agradecimentos aos presentes, deu por encerrada a sessão. Em seguida, foi lavrada esta ata, assinada por mim, Andrezza Rogerio da Silva, assistente técnico administrativo, id. nº 5028784-2, designada para secretariar a sessão e pelo Presidente.\r\nRio de Janeiro, 03 de maio de 2023.\r\nAUGUSTO NUNES LIMA\r\nPresidente do CETRAN/RJ\r\nId: 2497050\r\n"
        ],
        "2497094": [
            "2023-07-28 00:00:00",
            "\r\nª. SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CETRAN/RJ, REALIZADA NO DIA , NA SALA DE REUNIÕES DO PRESIDENTE VARGAS, Nº. 817 / 1º. ANDAR, CENTRO - RIO DE JANEIRO/RJ..\r\nINÍCIO: 10h e 30min.\r\nTÉRMINO: 13h e 20min.\r\nPRESIDÊNCIA: Augusto Nunes Lima.\r\nVICE-PRESIDÊNCIA: Eric Macieira Vieira.\r\nCONSELHEIROS PRESENTES: Anthony Ribeiro de Castro e Silva (SPRF), Breno Tostes de Gomes Garcia (SETRANS), Denise Maria Magalhães dos Santos Tristão (FITTR), Ivan Fontes Escobar (PMRJ), Janaína Sant'Anna Barros da Silva (CRP), Liliane Perdomo Santos Bloise (PMSG), Márcia Fábio Mazante (DER), Marcia Valéria Gonçalves Vaz (Rio Ônibus), Marcus Antônio de Freitas Moreira (DETRAN), Priscila Costa Maria (PMBP); Rogério Santos Toffano Pereira (PMN), Sérgio Peres Martins Vianna (FETRANSCARGA) e Tiago Francisco Regis (Sec. Est. da Casa Civil).\r\nCONSELHEIROS SUPLENTES PRESENTES: Antônio Carlos da Costa de Andrade (Sec. Est. da Casa Civil), Delfim da Silva Santos Neto (SIEAERJ), Douglas Susini Haddad (SETRANS) e Filipe Alves da Silva Mendes (SEAS).\r\nCONSELHEIROS AUSENTES: Felipe Esteves Gonçalves Viana / Leonardo Matozo Rodrigues (PMERJ) e Marcos Britto da Silva (SBOT/ABRAMET).\r\nORDEM DOS TRABALHOS\r\n1. INSTALAÇÃO, VERIFICAÇÃO DE QUORUM E ABERTURA DA SESSÃO PELO PRESIDENTE DO CETRAN/RJ.\r\n2. LEITURA DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR, SUA DISCUSSÃO E APROVAÇÃO.\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o termo da ata correspondente à 13ª. Sessão Ordinária do CETRAN/RJ, realizada no dia 03 de maio de 2023.\r\n3. JULGAMENTO DE RECURSOS REFERENTES ÀS PENALIDADES DE MULTA, SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR E CASSAÇÃO DA CNH, POR INFRAÇÕES DE TRÂNSITO: Não houve julgamento de processos.\r\n4. ASSUNTOS GERAIS:\r\nO Presidente do CETRAN/RJ, Augusto Nunes Lima, abriu a reunião apresentando as indicações e reconduções das representações que compõem o Conselho Estadual de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - CETRAN/RJ no Biênio de 2023/2025. Ato seguinte, o Presidente explanou os objetivos almejados nessa nova gestão, com foco em um trânsito mais consciente e seguro para a sociedade fluminense. Ainda em posse da palavra, o Presidente manifestou a necessidade de atualização e reestruturação do Regimento Interno do Órgão e informou que a pauta tratada nas sessões será previamente avisada. Em prosseguimento, cada conselheiro se apresentou. Os conselheiros Delfim Neto, Marcus Moreira, Rogerio Toffano e Sergio Vianna falaram sobre a importância do trabalho do CETRAN/RJ e suas competências. Em seguida, o Presidente mencionou que a pauta para a 15a sessão é acerca da segurança viária e segurança pública. Com a palavra, o Conselheiro Joel Mendes notou a relevância das novas Resoluções do Contran acerca dos ciclomotores. Em continuidade, o Conselheiro Dr. Rogerio Toffano explanou sobre a necessidade de integração dos municípios ao Sistema Nacional de Trânsito, reforçando a importância do compromisso do Conselho com o trânsito nos municípios do Estado. Finalizando, confirmou-se, a princípio, a sessão do dia 28/06/2023. O Presidente reforçou que conta com a participação de todos. Nada mais havendo a tratar, agradeceu a presença de todos e deu por encerrada a sessão.\r\n5. ENCERRAMENTO:\r\nNada mais havendo, o Sr. Augusto Nunes Lima, Presidente do CETRAN/RJ, após prestados os seus agradecimentos aos presentes, deu por encerrada a sessão. Em seguida, foi lavrada esta ata, assinada por mim, Andrezza Rogerio da Silva, assistente técnico administrativo, id. nº 5028784-2, designada para secretariar a sessão e pelo Presidente.\r\nRio de Janeiro, 21 de junho de 2023\r\nAUGUSTO NUNES LIMA\r\nPresidente do CETRAN/RJ\r\nId: 2497094\r\n"
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        "2497138": [
            "2023-07-28 00:00:00",
            "\r\nATA DE JULGAMENTO - 20ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2023\r\nNo dia 27 de Julho de 2023, às 10h, reuniu-se a Comissão de Aprovação de Projetos da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer do Rio de Janeiro, localizada na Av. Presidente Vargas, n.º 409 - 21º andar, Centro - Rio de Janeiro - RJ. Iniciados os trabalhos, a Comissão avaliou os projetos considerando critérios objetivos descritos em lei, a oportunidade e conveniência da realização dos mesmos, de acordo com a estratégia das Políticas Públicas do Estado, em especial às que se referem às diretrizes da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer para o fomento, a democratização e a promoção social e esportiva no Estado do Rio de Janeiro, decidiram, com os votos dos membros: João Lucas Nepomuceno Orsay, Karina de Freitas Bronzo, Maycon Rohen Linhares, Eduardo de Azevedo Galdino, Carina Franco Poirier e Daniel Pinto Guimarães Junior. Os seguintes projetos para posterior emissão do Certificado de Mérito Esportivo: (I) - CIRCUITO RIO ANTIGO (SEI-300001/000689/2023) - Aprovado; (II) - ESPORTE SAÚDE TOTAL - ANO II - NORTE (SEI-300001/000626/2023) - Aprovado com ressalva; (III) - COMPETIÇÕES - ESPORTES OLÍMPICOS (SEI-300001/000598/2023) - Aprovado; (IV) - ORLA ESCOLA (SEI- 300001/000671/2023) - Aprovado com ressalva; (V) - GRÃO DE AREIA 3 (SEI-300001/000849/2023) - Retirado de pauta nos termos do voto do Relator; (VI) - ARENA DE ESPORTE E LAZER - INDEPENDENTES DE OLARIA (SEI-300001/000647/2023) - Aprovado; (VII) - VÔLEI NAS COMUNIDADES COM PAULA PEQUENO (SEI- 300001/001134/2022) - Aprovado; (VIII) - PARQUE IPANEMA FUTEBOL CLUBE (SEI-300001/000675/2023) - Aprovado; (IX) - PROJETO VITTINHO KITESURF (SEI-300001/000594/2023) - Aprovado com ressalva; (X) - VOLEI RJ 2023.2024 (SEI-300001/000535/2023) - Aprovado com ressalva; (XI) - TERRA DOS DINOS RUN (SEI- 300001/000871/2023) - Aprovado; (XII) - PROJETO OLÍMPICO LUCAS VERTHEIN (SEI-300001/000312/2023) - Aprovado. Além dos relatores, participaram desta reunião: Claudia Motta Azêdo - Superintendente de Esportes e Eventos da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, Robert Almeida Rios - Superintendente de Promoção Institucional e Jully Ida Nascimento Marinho - Assessora Técnica da Subsecretaria de Planejamento e Gestão. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, lavrando-se a presente Ata que, depois de lida e achada conforme, foi por todos assinada. Processo nº SEI- 300001/000163/2023\r\nId: 2497138\r\n"
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        "2497202": [
            "2023-07-28 00:00:00",
            " \r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CETRAN/RJ, REALIZADA NO DIA , NA SALA DE REUNIÕES DO PRESIDENTE VARGAS, Nº. 817 / 1º ANDAR, CENTRO - RIO DE JANEIRO/RJ..\r\nINÍCIO: 10h e 30min.\r\nTÉRMINO: 13h e 30min.\r\nPRESIDÊNCIA: Augusto Nunes Lima.\r\nVICE-PRESIDÊNCIA: Eric Macieira Vieira.\r\nCONSELHEIROS PRESENTES: Anthony Ribeiro de Castro e Silva (SPRF), Denise Maria Magalhães dos Santos Tristão (FITTR), Felipe Esteves Gonçalves Viana (PMERJ), Ivan Fontes Escobar (PMRJ), Janaína Sant'Anna Barros da Silva (CRP), Márcia Fábio Mazante (DER), Marcia Valéria Gonçalves Vaz (Rio Ônibus), Marcus Antônio de Freitas Moreira (DETRAN), Priscila Costa Maria (PMBP), Rogério Santos Toffano Pereira (PMN) e Sérgio Peres Martins Vianna (FETRANSCARGA).\r\nCONSELHEIROS SUPLENTES PRESENTES: Alessandro Damázio (PMBP), Antônio Carlos da Costa de Andrade (Sec. Est. da Casa Civil), Delfim da Silva Santos Neto (SIEAERJ), Filipe Alves da Silva Mendes (SEAS), Joel Henrique Mendes de Mesquita (DETRAN) e Leonardo Matozo Rodrigues (PMERJ).\r\nCONSELHEIROS AUSENTES: Liliane Perdomo Santos Bloise / Bruna dos Santos Felizardo (PMSG); Breno Tostes de Gomes Garcia / Douglas Susini Haddad (SETRANS); e Marcos Britto da Silva (SBOT/ABRAMET).\r\nORDEM DOS TRABALHOS\r\n1. INSTALAÇÃO, VERIFICAÇÃO DE QUORUM E ABERTURA DA SESSÃO PELO PRESIDENTE DO CETRAN/RJ.\r\n2. LEITURA DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR, SUA DISCUSSÃO E APROVAÇÃO.\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o termo da ata correspondente à 14ª. Sessão Ordinária do CETRAN/RJ, realizada no dia 21 de junho de 2023.\r\n3. JULGAMENTO DE RECURSOS REFERENTES ÀS PENALIDADES DE MULTA, SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR E CASSAÇÃO DA CNH, POR INFRAÇÕES DE TRÂNSITO: \r\n3.1. Relator: Dr. Augusto Nunes Lima, Conselheiro, Presidente do CETRAN/RJ:\r\n3.1.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: E- 12/062/62273/2018 e E-12/062/127888/2018.\r\n3.1.2. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: INDEFERIDOS: E-12/062/109586/2018; E-12/062/119112/2018; E-12/062/102653/2018; E-12/062/103327/2018; E-12/062/136459/2018; E-12/062/141542/2018; E-12/062/40028/2018; E-12/062/109550/2018; E-12/062/119341/2018; E-12/062/59439/2018; E-12/062/103260/2018; E-12/062/115211/2018; E-12/062/40027/2018; E-12/062/114424/2018; E-12/062/104073/2018; E-12/062/113041/2018; E-12/062/109821/2018; E-12/062/40457/2018; E-12/062/103381/2018; E-12/062/138047/2018; E-12/062/32176/2018; E-12/062/104106/2018; E-12/062/113873/2018 e E-12/062/109440/2018.\r\n3.2. Relator: Dr. Eric Macieira Vieira, Conselheiro, Vice-Presidente do CETRAN/RJ:\r\n3.2.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: E- 12/062/119943/2018; E-12/062/39002/2018; E-12/062/260/2018; E- 12/062/47608/2018; E-12/064/100263/2018; E-12/062/59064/2018; E- 12/062/102580/2018; E-12/062/130765/2018; E-12/062/34846/2018; E- 12/062/125840/2018; E-12/062/125376/2018; E-12/062/101943/2018; E-12/062/7271/2018; E-16/061/37074/2019; E-12/020/100256/2018; E- 12/062/119956/2017 e E-12/062/48203/2018.\r\n3.2.2. RECURSO/PENALIDADE/MULTA: RECURSO CONHECIDO SENDO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: PMRJ/03/100541/2018.\r\n3.2.3. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: INDEFERIDOS: E-12/062/1563/2018; E-12/062/17700/2018; E- 12/062/21141/2018; E-12/062/17573/2018; E-12/062/17764/2018; E- 12/062/58235/2018; E-12/062/8339/2018; E-12/062/4345/2018; E- 12/062/13436/2018; E-12/062/8303/2018; E-12/062/143750/2018; E- 12/062/4293/2018 e E-12/062/143816/2018.\r\n3.3. Relator: Sr. Antônio Carlos da Costa de Andrade, Conselheiro-Suplente da Secretaria de Estado da Casa Civil:\r\n3.3.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: E- 12/062/54875/2018; E-12/062/28248/2018; E-12/062/47604/2018; E- 12/062/38719/2018; E-12/062/47263/2018; E-12/062/58678/2018; E- 12/062/59195/2018; E-12/062/125629/2018; E-12/062/112444/2018; E- 12/062/46623/2018; E-12/065/2273/2018; E-12/062/51900/2018; E- 12/062/102149/2018 e E-12/062/51684/2018.\r\n3.3.2. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: INDEFERIDOS: E-12/062/17734/2018; E-12/062/76690/2017; E-12/062/1093/2018; E-12/062/119246/2018; E-12/062/49708/2018; E- 12/062/8342/2018; E-12/062/84612/2017; E-12/062/13438/2018; E- 12/062/4301/2018; E-12/062/75057/2017; E-12/062/42985/2018; E- 12/062/119352/2017; E-12/062/1413/2018; E-12/062/114039/2018 e E- 12/062/9454/2018.\r\n3.4. Relator: Sr. Delfim da Silva Santos Neto, Conselheiro-Suplente do Sindicato dos Instrutores de Trânsito - SIEAERJ:\r\n3.4.1. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: INDEFERIDOS: E-12/062/105221/2018; E-12/062/119213/2018; E-12/062/105418/2018; E-12/062/104425/2018; E-12/062/119487/2018; E-12/062/102792/2018; E-12/062/112949/2018; E-12/062/111487/2018; E-12/062/137210/2018; E-12/062/55715/2018; E-12/062/114373/2018; E-12/062/39933/2018; E-12/062/43031/2018; E-12/062/103193/2018; E- 12/062/119507/2018; E-12/062/104593/2018; E-12/062/111783/2018; E- 12/062/117138/2018; E-12/062/104684/2018; E-12/062/102805/2018; E- 12/062/118905/2018; E-12/062/104415/2018; E-12/062/117425/2018; E- 12/062/118024/2018; E-12/062/34479/2018; E-12/062/36925/2018; E- 12/062/103049/2018; E-12/062/40644/2018; E-12/062/137679/2018 e E-12/062/139907/2018.\r\n3.5. Relatora: Dra. Denise Maria Magalhães dos Santos Tristão, Conselheira-Representante da FITTR: \r\n3.5.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: E- 12/189/100713/2018; E-12/039/100130/2018; E-12/062/107159/2018; E-12/062/125539/2018; E-12/062/448/2019; E-12/062/48429/2018; E- 12/062/105503/2018; E-12/062/124745/2018; E-12/062/150825/2018; E-12/062/126592/2018; E-12/062/107363/2018; E-12/062/102225/2018; E-12/062/16528/2018; E-12/062/24119/2018; E-12/062/16505/2018; E- 12/062/101360/2018; E-12/062/150713/2018; E-12/062/47504/2018; E- 12/062/54656/2018; E-12/062/62313/2018; E-12/062/12426/2018; E- 12/062/59082/2018; E-12/062/129549/2018; E-12/062/116567/2018; E- 12/062/51670/2018; E-12/062/20154/2018; E-12/062/127887/2018; E- 12/062/58150/2018 e E-12/062/59084/2018.\r\n3.5.2. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: INDEFERIDOS: E-12/062/49168/2018 e E- 12/062/138229/2018.\r\n3.6. Relator: Sr. Felipe Esteves Gonçalves Viana, Conselheiro-Representante da PMERJ:\r\n3.6.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: E- 12/062/124935/2018; E-12/066/100207/2018; E-12/062/125815/2018; E-12/062/16916/2018; E-12/062/59196/2018; E-12/062/39320/2018; E- 12/062/54900/2018; E-12/062/46930/2018; E-12/062/43321/2018; E- 12/062/17178/2018; E-12/062/12448/2018; E-12/062/27642/2018; E- 12/062/34331/2018; E-12/062/31218/2018; E-12/062/108613/2018; E- 12/062/38862/2018; E-12/062/106001/2018; E-12/062/24406/2018; E- 12/062/105527/2018; E-12/062/31423/2018; E-12/062/47348/2018; E- 12/063/2729/2018; E-12/062/13345/2018; E-12/062/38861/2018; E- 12/062/38605/2018; E-12/062/352/2018; E-12/062/17219/2018; E- 12/062/48662/2018 e *E-12/062/116496/2018. *(Processo omitido na ata da 9ª. sessão ordinária, de 05.04.2023).\r\n3.6.2. RECURSO/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: INDEFERIDO: E-12/062/11506/2018.\r\n3.7. Relator: Sr. Ivan Fontes Escobar, Conselheiro-Representante da Prefeitura Municipal da Cidade do Rio de Janeiro/RJ:\r\n3.7.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: E- 12/062/106006/2018; E-12/062/105562/2018; E-12/062/46603/2018; E- 12/062/20179/2018; E-12/062/38838/2018; E-12/062/12558/2018; E- 12/062/27500/2018; E-12/062/16869/2018; E-12/062/126922/2018; E- 12/062/13321/2018; E-12/062/16690/2018; E-12/062/58632/2018; E- 12/062/127265/2018; E-12/062/16942/2018; E-12/062/51642/2018; E- 12/062/47248/2018; E-12/062/23696/2018; E-12/062/101480/2018; E- 12/062/46955/2018; E-12/062/46509/2018; E-12/062/38567/2018; E- 12/062/100466/2018 e E-12/062/52679/2018.\r\n3.7.2. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: INDEFERIDOS: E-12/062/17793/2018; E-12/062/24643/2018; E-12/062/48968/2018; E-12/062/49117/2018; E-12/062/55578/2018; E- 12/062/13448/2018 e E-12/062/8332/2018.\r\n3.8. Relatora: Sra. Márcia Fábio Mazante, Conselheira-Representante da Fundação DER/RJ:\r\n3.8.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: E- 12/062/47345/2018; E-12/062/54681/2018; E-12/067/307/2018; E- 12/062/48371/2018; E-12/062/24188/2018; E-12/062/35202/2018; E- 12/062/48258/2018; E-12/062/38720/2018; E-12/062/100676/2018; E- 12/062/102542/2018; E-12/062/102088/2018; E-12/062/16629/2018; E- 12/062/27556/2018; E-12/062/128030/2018 e E-12/062/124542/2018.\r\n3.8.2. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: INDEFERIDOS: E-12/062/48963/2018; E-12/062/28012/2018; E-12/062/151286/2018; E-12/062/55360/2018; E-12/062/8323/2018; E- 12/062/17556/2018; E-12/062/144165/2018; E-12/062/4426/2018; E- 12/062/4283/2018; E-12/062/8852/2018; E-12/062/51785/2018; E- 12/062/36859/2018; E-12/062/17672/2018; E-12/062/55687/2018 e E- 12/062/51750/2018.\r\n3.9. Relator: Sr. Marcus Antônio de Freitas Moreira, Conselheiro-Representante do DETRAN/RJ:\r\n3.9.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: NÃO CONHECIDOS: PMRJ/03/21/108010/2015; PMRJ/03/53/110209/2014; PMRJ/03/53/112397/2015; PMRJ/03/33/129783/2014; PMRJ/03/32/102353/2015; PMRJ/03/53/112971/2014; PMRJ/03/53/115771/2014; PMRJ/03/32/102352/2015; PMRJ/03/51/122758/2016; PMRJ/03/32/112784/2014; PMRJ/03/53/119143/2014; PMRJ/03/51/116404/2014; PMRJ/03/33/135831/2014; PMRJ/03/32/111358/2014; PMRJ/03/53/112969/2014; PMRJ/03/53/118807/2014; PMRJ/03/32/120106/2015; PMRJ/03/33/136834/2014; PMRJ/03/53/102061/2015; PMRJ/03/32/100934/2015; PMRJ/03/53/107987/2015; PMRJ/03/33/118211/2014; PMRJ/03/32/112315/2014; PMRJ/03/53/117111/2014 e PMRJ/03/33/118203/2014.\r\n3.10. Relatora: Sra. Priscila Costa Maria, Conselheira-Representante da Prefeitura Municipal de Barra do Piraí/RJ:\r\n3.10.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: E- 12/062/105797/2018; E-12/062/103625/2017; E-12/062/51515/2018; E- 12/062/24393/2018; E-12/062/47289/2018; E-12/062/24248/2018; E- 12/062/35270/2018; E-12/062/48287/2018; E-12/062/31188/2018; E- 12/062/54946/2018; E-12/062/58015/2018; E-12/062/48319/2018; E- 12/062/42296/2018; E-12/062/101839/2018 e E-12/062/16583/2018.\r\n3.10.2. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: INDEFERIDOS: E-12/062/8312/2018; E-12/062/1142/2018; E- 12/062/1461/2018; E-12/062/43255/2018; E-12/062/51893/2018; E- 12/062/43175/2018; E-12/062/49888/2018; E-12/062/9487/2018; E- 12/062/58254/2018; E-12/062/21414/2018; E-12/062/49903/2018; E- 12/062/36332/2018; E-12/062/121944/2018 e E-12/062/138422/2018.\r\n3.11. Relator: Dr. Rogério Santos Toffano Pereira, Conselheiro-Representante da Prefeitura Municipal de Niterói/RJ:\r\n3.11.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: E- 16/061/33090/2019; E-12/062/115443/2018; E-12/062/100046/2018; E- 12/062/100314/2018; E-12/062/46631/2018; E-12/062/102270/2018; E- 12/062/7480/2018; E-12/062/58899/2018; E-12/066/100249/2018; E- 12/062/34355/2018; E-12/062/30933/2018; E-12/062/38847/2018; E- 12/062/51705/2018; E-12/062/35448/2018 e E-12/063/2888/2018.\r\n3.11.2. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: INDEFERIDOS: E-12/062/17719/2018; E-12/062/24700/2018; E-12/062/34514/2018; E-12/062/25268/2018; E-12/062/24955/2018; E- 12/062/38182/2018; E-12/062/10077/2018; E-12/062/64594/2017; E- 12/062/9734/2018; E-12/062/113240/2017; E-12/062/56912/2018; E- 12/062/38017/2018; E-12/062/39782/2018; E-12/062/21464/2018 e E- 12/062/10827/2018.\r\n3.12. Relator: Sr. Sérgio Peres Martins Vianna, Conselheiro-Representante da FETRANSCARGA:\r\n3.12.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: E- 12/062/116770/2018; E-12/062/129513/2018; E-12/062/127161/2018; E- 12/062/47091/2018; E-12/062/11381/2018; E-12/062/106195/2018; E- 12/062/124545/2018; E-12/062/146438/2018; E-12/062/124912/2018; E-12/062/125279/2018; E-12/062/101705/2018; E-12/062/124822/2018; E-12/062/126327/2018; E-12/062/108499/2018; E-12/062/8223/2018; E- 12/062/99582/2017; E-12/062/100275/2018; E-12/062/119870/2018; E- 12/062/106963/2018; E-12/062/102538/2018; E-12/062/120063/2018; E-12/062/107703/2018; E-12/062/101810/2018; E-12/062/135651/2018; E-12/062/54886/2018; E-12/062/20527/2018 e E-12/062/148237/2018.\r\n3.12.2. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: INDEFERIDOS: E-12/062/20924/2018 e E-12/062/8925/2018.\r\n4. ASSUNTOS GERAIS:\r\nO Presidente do CETRAN/RJ, Augusto Nunes Lima, abriu a reunião apresentando o ofício n° 33 endereçado para este Conselho pela Coordenadoria de Fiscalização do Departamento de Trânsito - COOFISC, que indaga sobre a circulação de motos sem placas nas vias, oferecendo riscos à segurança pública, viária e às condições do trânsito. Com a palavra, o Conselheiro Marcus Moreira, que é o Coordenador de Fiscalização do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ fez uma explanação acerca da matéria, alegando como é prejudicial à circulação de motos sem placas nas vias e sobre a dificuldade do agente em aplicar as medidas cabíveis. Após a explanação, o Colegiado entendeu que é pertinente a criação de um Grupo de Trabalho para se manifestar sobre o tema. Prosseguindo, o Vice-presidente Eric Macieira comunicou que entrou em contato com os Municípios que não estão Integrados ao Sistema Nacional de Trânsito - SNT, visando iniciar as tratativas para integração. Em continuidade, o Conselheiro Dr. Rogerio Toffano se manifestou sobre a necessidade de oficiar os municípios acerca da integração. Seguindo, foram apresentados os processos Não Sumulados e Sumulados. Finalizando, confirmou-se, a princípio, a sessão do dia 05/07/2023. O Presidente reforçou que conta com a participação de todos. Nada mais havendo a tratar, agradeceu a presença de todos e deu por encerrada a sessão.\r\n5. ENCERRAMENTO:\r\nNada mais havendo, o Sr. Augusto Nunes Lima, Presidente do CETRAN/RJ, após prestados os seus agradecimentos aos presentes, deu por encerrada a sessão. Em seguida, foi lavrada esta ata, assinada por mim, Andrezza Rogerio da Silva, assistente técnico administrativo, id. nº 5028784-2, designada para secretariar a sessão e pelo Presidente.\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2023\r\nAUGUSTO NUNES LIMA \r\nPresidente do CETRAN/RJ\r\nId: 2497202\r\n"
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            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\nAta de Registro de Preços nº 236/2023.\r\nPregão eletrônico nº 217/2023.\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa PROHOSP DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA (vencedora do item 01).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de Medicamento (PROPIONATO DE FLUTICASONA 500 MCG + XINAFOATO DE SALMETEROL 50 MCG PÓ INALANTE FRASCO).\r\nR 111.001,57 (cento e onze mil um reais e cinquenta e sete centavos).\r\n04\r\n02,03 e 05\r\n12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n: 27/07/2023.\r\nId: 2497425\r\n"
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            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nSUBSSECRETARIA EXECUTIVA\r\nAta de Registro de Preços nº 259/2023.\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa UNIQUE DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA (vencedora dos itens 01 e 03).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de Medicamentos (HEMIFUMARATO DE QUETIAPINA 300 MG COMPRIMIDO REVESTIDO LIBERAÇÃO PROLONGADA e CLORIDRATO DE TIZANIDINA 2 MG COMPRIMIDO).\r\nR 204.689,52 (duzentos e quatro mil seiscentos e oitenta e nove reais e cinquenta e dois centavos)\r\nITEM FRACASSADO: 02\r\n12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n27/07/2023.\r\n\r\nSEI-080017/006651/2021.\r\nId: 2497426\r\n"
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            "2023-07-31 00:00:00",
            "DIREITOS HUMANOS\r\nPARA POLÍTICA DE INTEGRAÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO RIO DE JANEIRO\r\nAo décimo quarto dia do mês de junho de dois mil e vinte três, se reuniram através do aplicativo meet.google.com/bgj.yveh.wwx, os conselheiros/as do Cepde reuniram-se para deliberar e debater sobre a seguinte pauta, 1) Aprovação das Atas de 12 de maio e da 17 extraordinária do corrente ano, 2) Apresentação da Sra. Jocilene Leal Tavares( Superintendente da Sedsodh, (antiga SPPD), 3) Apresentação da Sra. Coordenadora dos Conselhos Vinculados Cristina Penna, (4) Apresentação da PPA/ Cepde, (5) Aprovação do Plano de Trabalho 2023 e entrega dos documentos de Eleição da Sociedade Civil gestão 2023/2025 pelo Conselheiro Ricardo Prates, (6) Conclusão da Composição das Comissões Permanentes do Cepde,(7) Informes Gerais. Quórum estabelecido para as devidas deliberações as quatorze horas e dezenove, com as presenças da APABB, ANDEF, ADVERJ, MORHAN, SEGOV, SUPDEFIC, SESODH, UERJ, DPGE, TEIAA, URECE, CISDV LAGOS, ARNFRC, FEAPAES, FEASPERJ, IDC, SES, GABINETE CIVIL, UCB,SASJO, SETRAB, SESEC, APAE DE FRIBURGO, RETINA CAMPOS, falta justificada Setran, convidado IBAVA de Japeri, Luciano Pires Costa conselheiro de Macaé (deficiência auditiva), interpretes Alice e Bruna,(filha), justificativa de falta Raissa intérprete, iniciando a interpretação com Alice, Conselheiro Raul solicita que inclua a São José de Operário na Ata de 17 de maio, sua presença, Ricardo Prates solicita para todos que não fizeram as inclusões para que façam, Ricardo pede para correção linha 22( calendário 2023) se incluído, linha 33 que o representante da Comissão da Alerj que compôs no dia do cerimonial Dr. Charles no lugar do Deputado Frei Pacheco, e ainda solicitando a todos que não deixem de assinar o Livro da Posse, (linha quarenta e cinco) ao número sessenta três, citações dos conselheiros que foram diplomados e empossados, consertar nome de Adriane Martins, e incluir Roberta Goulart titular do Gabinete Civil, lavrado e aprovada pelo Conselheiro Ricardo, responsável pela ata e os demais. O próximo ponto de pauta apresentação da Sra. Jocilene, Superintendente da Pessoa com Deficiência justifica a presidente sua ausência, por estar em outro compromisso. Neste ínterim a representante da APAE de Friburgo solicita que na Ata do dia 17 também seja incluída, bem como a representação da Secretaria de Saúde e da conselheira Soraia Missiba solicitam inclusão. Todas as inclusões são votadas para passarem a constar na ata. A presidente Edicléa convida para se apresentar a Coordenadora de Conselhos Vinculados Sra. Cristina Penna, que faz uma breve apresentação, sobre o sistema SEI, no qual, podem ter acesso, somente os servidores da secretaria SESODH, e as secretarias administrativas dos conselhos. Os conselheiros e os presidentes não têm acesso. Os conselhos estão todos ligados ao gabinete da Secretária, a Coordenadoria de Conselhos Vinculados tem objetivo de apoio, acompanhar e orientar, é um órgão de todos, onde estão agregados. Sra. Cristina se coloca à disposição, coloca a importância de uma capacitação para todos se possível para os conselheiros do Cepde. Propõe também sobre a importância de os conselheiros governamentais apresentarem as pautas de suas secretarias sobre políticas públicas relacionadas à pessoa com deficiência. A palavra retomada à presidência que agradece a apresentação da Sra. Cristina Penna. Agradece a participação do conselheiro Luciano de Macaé (surdo), ele por sua vez agradece muito de darem essa chance de se expor e agradece muito às intérpretes Alice e Bruna dizendo que elas são maravilhosas nas interpretações. A presidente passa ao item da Lei de Diretriz Orçamentária e que a Secretaria está organizando, onde foi feita a Planilha do Plano Plurianual, encaminhada a todos conselheiros por e-mail para ciência período de 2023/2026. No PPA constam duas conferências previstas dentro da planilha com tudo incluído como sugestão as acomodações no Hotel Guanabara por ter acessibilidade para todas modalidades, e ser o único que trabalha com as cotas mais acessível. A presidente comenta que previu inclusive no PPA banheiro para ostomizado na estrutura física da secretaria e conselheira DPGE complementa solicitando que inclua na planilha banheiros “Família”. A coordenadora Cristina fala que foi tudo muito encima da hora, que todos façam urgentemente, o que assim fizeram e parabenizam que os conselhos ganharam dois carros para seus trabalhos externos nos municípios, que solicitem por um formulário com antecedência. Luciano toma palavra chamando atenção que nas rodoviárias e em outros lugares coloquem sinalizações para surdos não só nos banheiros em outros lugares também. Edicléa fala que só ler o livro da PPA anterior constava uma Central de Libras instalada no conselho de Igualdade Racial. E que para o PPA do CEPDE propôs uma central de Libras física e on-line, a serem alocadas no Conselho da Pessoa com Deficiência. Passando para a pauta das conferências municipais que já socializamos o caderno da V Conferência Municipal e Estadual enviado pela Conade e repassado a todos. Foi votado e aprovado o plano de trabalho para a gestão 2023. Passado ao item de pauta sobre documentações das organizações integrantes da sociedade civil para esta gestão, o conselheiro Ricardo solicita de três a cinco dias para entregar as todas documentações que estão com ele da eleição da sociedade civil, informa que estão todos digitalizados não impressos, e também estão as prestações de contas dos anos anteriores das gestões anteriores. A presidente agradece e todos concordam em aguardar o prazo solicitado pelo Conselheiro Ricardo. A presidente passa a fala para o Vice-Presidente Roberto Paixão da UEC ministrar a apreciação das comissões permanentes, e ficou decidido pela plenária o conselheiro governamental que representar sua secretária faça parte das comissões, ficando assim aprovado. O vice Presidente solicita quem não se inscreveu se inscreva ele irá fazer algumas alterações A Comissão do Fundo, Edicléa, Flávio Rossine, Adverj, Tatiana do IDC, faltando um Conselheiro governamental, comissão de saúde Valeria UERJ, Adriane MORHAN, Beatriz Peçanha SES, Ana Letícia APABB, Comissão de Educação Adriana FEAPAES, Valéria UERJ, Giselle Oliveira CISDV, faltando uma do governo, Comissão Mercado de Trabalho, Davi TEIAA, faltando um da sociedade civil, um do governo Comissão de Justiça e Legislação, Ana Letícia APABB, Luís Felipe DPGE, faltando um da sociedade civil e um do governo, Comissão Esportes e Lazer, Flávio Rossini, Adverj, Leonardo Rosa ANDEF, faltando dois de governo, Comissão Acessibilidade, Ricardo Prates SEGOV, Celina Rodrigues, Setran, Giselle,CISDV, Roberto Paixão, UEC, essa comissão completa, Comissão de Família e Comissão de Pesquisa e Comunicação ninguém se candidatou, Comissão de Articulação de Conselhos, Ricardo Prates, SEGOV, Roberto Paixão UEC, faltando um sociedade civil, um governamental, Luciano solicita se poderia participar, Ricardo fala que só poderá quem é conselheiro estadual, ele pode vir como convidado pelas comissões, o vice presidente solicita que o Cepde encaminhe para todos de novo para que possam se inscreverem, ainda que os conselhos Municipais que de julho até outubro de 2023 para fazerem suas conferências Municipais onde irão tirar seus delegados para serem representados na Conferência Estadual, a secretaria Eladir fala que o Município de Barra Piraí solicitando alguém que os orientem e Município de Piraí convidando o Cepde para estar presente no dia 08/08/23 na conferência deles. Não havendo mais nada a deliberar, cumprindo a Pauta Vice-Presidente Roberto Paixão, agradece a todos/as aos Conselheiros presentes e aqueles em especial que ficaram até o final o término da assembleia as 16horas e dezesseis, deu encerrado os trabalhos de modo eu Eladir secretaria do Cepde lavro apresente Ata que após lida e aprovada vai assinada por mim e a presidente Edicléa Mascarenhas, do Conselho Estadual para Política de Integração da Pessoa com Deficiência. Processo nº SEI-310003/003434/2023.\r\nEDICLÉA MASCARENHAS FERNANDES\r\nPresidente CEPDE RJ\r\nSecretária Executiva CEPDE RJ\r\nId: 2497430\r\n"
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        "2497478": [
            "2023-07-31 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\nCONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO\r\nRIO DE JANEIRO\r\nATA DA 243ª SESSÃO DELIBERATIVA DO CONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (CPERJ), REALIZADA NO DIA 25 DE JULHO DE 2023, ATRAVÉS DO SITE GOOGLE MEET. PROCESSO \r\nATA 243/23. Aos vinte e cinco dias do mês de julho de dois mil e vinte e três, às dez horas e trinta minutos realizou-se a Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, através do Google Meet, sob a presidência da Vice-Presidente Fernanda Prates Fraga e secretariada pela Diretora de Secretaria Gessica Machado S. Mesquita. Item 1. Leitura da Ata 242ª. A leitura da Ata foi realizada e aprovada pelos presentes, sem alterações. Verificada a existência de quórum regimental, a Vice-presidente declarou aberta a sessão. Item 2: Consignar as presenças. Reuniram-se os conselheiros: Fernanda Prates Fraga, Rayssa Costa Vieira, Wagner de Oliveira, Julio Cesar Lima dos Santos, Daniella D´Arco Garbossa, Amanda Pereira de Magalhães, Fábio de Almeida Cascardo, Eduardo Costa Linhares, Isabel de Oliveira Schprejer, César Augusto S.K. de Oliveira, Elizabeth Rodrigues Félix, Eunice da Silva Cavalcante, Fátima Elisabeth de Souza Silva e Sônia Regina Soares de Oliveira, conforme atesta a lista de presença subscrita em apartado. Item 3. Ata de Visita de inspeção realizada pela Defensoria Pública ocorrida no 05.07.23 no Instituto Penal Santo Expedito. A Vice-presidente solicitou que o assunto retorne à pauta do dia 28.07.2023 para que os conselheiros possam analisar o relatório. Item 4. Manifestação às recomendações propostas na Ata de visita da Cadeia Pública Juíza de Direito Patrícia Acioli (SEI-210004/000094/2023). Acordaram, por unanimidade, que seja encaminhado SEI à Chefia de Gabinete da SEAP/RJ para que informe a este Conselho quando forem concretizados os trabalhos que estão em andando na Unidade. Prosseguindo, a Vice-presidente passou para o Item 5. Deliberação da data da sessão presencial. Restou acordado, por unanimidade, o dia 08/08/2023 para a sessão presencial do CPERJ. Item 6. Questão da permissão para a superpopulação carcerária. Acordaram, por unanimidade, que o assunto retorne na próxima sessão. Item 7. Outros assuntos ligados à Execução Penal. A Vice-presidente informou que o presidente Bruno Silva Rodrigues comparecerá juntamente com a conselheira Amanda Pereira de Magalhães, na implantação do Escritório Social de Bangu que acontecerá no dia 04/08/2023. Nada mais havendo tratar, a sessão foi encerrada às onze horas e cinquenta, foi lavrada a presente ata pela Diretora de Secretaria Gessica Machado S. Mesquita que a subscreve com a Vice-presidente Fernanda Prates ficando consignado que o presidente Bruno Silva Rodrigues e os conselheiros Salvador Bemerguy, Mariáh Soares da Paixão, Felippe Oliveira Barcellos, Daniel Diamantaras de Figueiredo, Leonardo Rosa Melo da Cunha, Sandra Maria Barros, Roberto de Assis Almeida Conceição, Paulo Horn e Cláudia Maria Pires da Mota não compareceram à sessão, justificadamente. \r\nVice-Presidente do Conselho Penitenciário\r\nDiretora de Secretaria\r\nId: 2497478\r\n"
        ],
        "2497533": [
            "2023-08-01 00:00:00",
            "\r\nDE LICITAÇÃO\r\nAos Vinte e oito dias do mês de Julho de 2023, reuniram-se a Comissão Permanente de Licitação, nomeada através da Portaria INEA COOEXEC nº 272 de 24 de Maio de 2023, publicada no DOERJ de 26/05/2023, incumbida de dirigir e julgar os procedimentos licitatórios da Concorrência Nacional n.°003/2023. . A Sessão foi iniciada de acordo com o previsto no art. 43, inciso III da Lei de Licitações e Contratos Administrativo nº 8.666/93. Passou-se a abertura dos envelopes B Proposta de preço das empresas habilitadas. Sendo assim a F. P. VIEIRA ENGENHARIA LTDA ofertou o valor de R 15.038.912,00 (Quinze milhões, trinta e oito mil, novecentos e doze reais); GLOBO CONSTRUÇÕES E TERRAPLANAGEM LTDA ofertou o valor de R 15.871.792,16 (Quinze milhões, oitocentos e setenta e um mil, setecentos e noventa e dois reais e dezesseis centavos); OMEGA CONSTRUTORA E SERVIÇOS LTDA ofertou o valor de R 13.977.225,17 (Treze milhões, novecentos e setenta e sete mil, duzentos e vinte e cinco reais e dezessete centavos); ERWIL CONSTRUÇÕES LTDA ofertou o valor de R 13.809.187,04 (Treze milhões, oitocentos e nove mil, cento e oitenta e sete reais e quatro centavos); HYDRA ENGENHARIA E SANEAMENTO LTDA ofertou o valor de R 14.998.835,68 (Quatorze milhões, novecentos e noventa e oito mil, oitocentos e trinta e cinco reais e sessenta e oito centavos); MATOS COSTA ENGENHARIA LTDA ofertou o valor de R 12.547.960,42 (doze milhões, quinhentos e quarenta e sete mil, novecentos e sessenta reais e quarenta e dois centavos); LOCPLAN LOCADORA E SERVIÇOS EPP ofertou o valor de R 14.285.109,36 (Quatorze milhões, duzentos e oitenta e cinco mil, cento e nove reais e trinta e seis centavos); EMPRESA FLUMINENSE DE SERVIÇOS LTDA ofertou o valor de R 15.140.620,52 (Quinze milhões, cento e quarenta mil, seiscentos e vinte reais e cinquenta e dois centavos); ALBERTO COUTO ALVES BRASIL LTDA ofertou o valor de R 14.230.773,00 (Quatorze milhões, duzentos e trinta mil, setecentos e setenta e três reais); CONSTRUTORA RJL2 LTDA ofertou o valor de R 13.033.499,37 (Treze milhões, trinta e três mil, quatrocentos e noventa e nove reais e trinta e sete centavos); STATLED BRASIL CONSTRUTORA E PARTICIPAÇÕES S.A ofertou o valor de R 13.543.143,18 (Treze milhões, quinhentos e quarenta e três mil, cento e quarenta e três reais e dezoito centavos); IPÊ ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA ofertou o valor de R 13.871.109,21 (Treze milhões, oitocentos e setenta e um mil, cento e nove reais e vinte um centavos); ENEX CONSTRUÇÕES LTDA ofertou o valor de R 13.967.640,35 (Treze milhões, novecentos e sessenta e sete reais, seiscentos e quarenta reais e trinta e cinco centavos); Após abertura da Proposta de Preço o mesmo foi rubricado pela comissão e pelos licitantes presentes a seguir a sessão foi suspensa para análise da Proposta apresenta e suas conformidades com o solicitado no edital da licitação. Registre-se: 1) O resultado final será publicado no DOERJ. 2) Os envelopes “B” das empresas inabilitadas ficarão sob cautela da comissão de licitação no prazo de 5 (cinco) dias, após o prazo os mesmos serão descartados Nada mais havendo digno a levar-se a registro a sessão foi encerrada e lavrada a presente Ata que lida e aprovada segue assinada pelos Membros da Comissão de Licitação e representante. do objeto.\r\nMAPA DE JULGAMENTO\r\nPARTICIPANTES\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\nF. P. VIEIRA ENGENHARIA LTDA\r\nR 15.038.912,00 (Quinze milhões, trinta e oito mil, novecentos e doze reais)\r\nGLOBO CONSTRUÇÕES E TERRAPLANAGEM LTDA\r\nR 15.871.792,16 (Quinze milhões, oitocentos e setenta e um mil, setecentos e noventa e dois reais e dezesseis centavos\r\nOMEGA CONSTRUTORA E SERVIÇOS LTDA\r\nR 13.977.225,17 (Treze milhões, novecentos e setenta e sete mil, duzentos e vinte e cinco reais e dezessete centavos)\r\nERWIL CONSTRUÇÕES LTDA\r\nR 13.809.187,04 (Treze milhões, oitocentos e nove mil, cento e oitenta e sete reais e quatro centavos)\r\nHYDRA ENGENHARIA E SANEAMENTO LTDA\r\nR 14.998.835,68 (Quatorze milhões, novecentos e noventa e oito mil, oitocentos e trinta e cinco reais e sessenta e oito centavos)\r\nMATOS COSTA ENGENHARIA LTDA\r\nR 12.547.960,42 (doze milhões, quinhentos e quarenta e sete mil, novecentos e sessenta reais e quarenta e dois centavos)\r\nLOCPLAN LOCADORA E SERVIÇOS EPP\r\nR 14.285.109,36 (Quatorze milhões, duzentos e oitenta e cinco mil, cento e nove reais e trinta e seis centavos)\r\nEMPRESA FLUMINENSE DE SERVIÇOS LTDA\r\nR 15.140.620,52 (Quinze milhões, cento e quarenta mil, seiscentos e vinte reais e cinquenta e dois centavos)\r\nALBERTO COUTO ALVES BRASIL LTDA\r\nR 14.230.773,00 (Quatorze milhões, duzentos e trinta mil, setecentos e setenta e três reais)\r\nCONSTRUTORA RJL2 LTDA\r\nR 13.033.499,37 (Treze milhões, trinta e três mil, quatrocentos e noventa e nove reais e trinta e sete centavos)\r\nSTATLED BRASIL CONSTRUTORA E PARTICIPAÇÕES S.A\r\nR 13.543.143,18 (Treze milhões, quinhentos e quarenta e três mil, cento e quarenta e três reais e dezoito centavos\r\nIPÊ ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA\r\nR 13.871.109,21 (Treze milhões, oitocentos e setenta e um mil, cento e nove reais e vinte um centavos)\r\nENEX CONSTRUÇÕES LTDA\r\nR 13.967.640,35 (Treze milhões, novecentos e sessenta e sete reais, seiscentos e quarenta reais e trinta e cinco centavos)\r\nProcesso SEI-070002/015401/2022\r\nId: 2497533\r\n"
        ],
        "2497574": [
            "2023-07-31 00:00:00",
            " \r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS nº 014/2023\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL e a empresa SMARTTRACK - MONITORAMENTO E LOGISTICA LTDA.\r\nA presente Ata tem por objeto o Registro de Preços para eventual prestação de Solução de Serviços de Rastreamento e Monitoramento de veículos, via satélite por Global Positioning System (GPS), ou outra tecnologia similar, por demanda, compreendendo acessórios, sistema web de gerenciamento, interfaces de integração com outros sistemas e serviços de instalação, desinstalação, manutenção, retirada, troca dos equipamentos, suporte, e treinamento de servidores indicados pela CONTRATANTE, conforme as especificações contidas no Edital; Termo de Referência - Anexo I do Edital e o Formulário de Proposta de Preços - Anexo VI do Edital, assim como as informações reunidas no Anexo III-A - Consolidação das Informações desta Ata de Registro de Preços.\r\n12 (doze) meses, contados a partir de 31/07/2023, desde que posterior à data de publicação do extrato deste instrumento no D.O., valendo a data de publicação do extrato como termo inicial de vigência, caso posterior à data convencionada nesta cláusula.\r\nLei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002 do Decretos Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019, da Lei Estadual n.º 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual n.º 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações. \r\n28/07/2023.\r\nno uso de suas atribuições legais vem divulgar que a Ata de Registro de Preços nº 014/2023, cujo o objeto é a prestação de Solução de Serviços de Rastreamento e Monitoramento de veículos, via satélite por Global Positioning System (GPS), ou outra tecnologia similar, por demanda, compreendendo acessórios, sistema web de gerenciamento, interfaces de integração com outros sistemas e serviços de instalação, desinstalação, manutenção, retirada, troca dos equipamentos, suporte, e treinamento de servidores indicados pela CONTRATANTE, conforme as especificações contidas no Edital; Termo de Referência - Anexo I do Edital e o Formulário de Proposta de Preços - Anexo VI do Edital, assim como as informações reunidas no Anexo III-A - Consolidação das Informações desta Ata de Registro de Preços, tem validade de 12 (doze) meses, contados a partir de 31/07/2023, desde que posterior à data de publicação do extrato deste instrumento no D.O., valendo a data de publicação do extrato como termo inicial de vigência caso posterior a data convencionada na cláusula e que o Gestor da Ata é o servidor FELIPE JOSÉ DE OLIVEIRA FERREIRA PAVAO que poderá ser contatado pelo telefone: (21) 2334-3629 ou e-mail: gestaodeatas@casacivil.rj.gov.br. Informações detalhadas e documentos para download estão disponíveis no Portal de Compras SIGA (www.compras.rj.gov.br), seguindo a aba SRP&BP/Atas de Registro de Preços/Ata 0014/2023/140100-01.\r\n\r\n170805\r\nPRESTAÇÃO DE SOLUÇÃO DE SERVIÇOS DE RASTREAMENTO E MONITORAMENTO DE VEÍCULOS, VIA SATÉLITE, POR GLOBAL POSITTIONING SYSTEM (GPS) OU OUTRA TECNOLOGIA SIMILAR, na forma do Termo de Referência.\r\nServiço\r\n52,64\r\nId: 2497574\r\n"
        ],
        "2497599": [
            "2023-08-01 00:00:00",
            " MICO, \r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE POLÍTICAS PARA O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO ESTADO \r\nAos dezessete de julho de dois mil e vinte e três, às 10 horas - (Processo n° SEI-220012/000635/2023, realizou-se a 7ª Reunião Ordinária da Comissão Permanente de Políticas para o Desenvolvimento Econômico do Estado do Rio de Janeiro (CPPDE). Participaram da reunião, como convidados, o Sr. Alexandre Jorge Esteves, Diretor de Incentivos Fiscais da Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro (CODIN), o Sr. Victor Hugo Mello Lavinas, Superintendente de Concessão e Análise de Incentivos Fiscais da CODIN, a Sra. Priscila Haidar Sakalem, Assessora-Chefe na Governadoria do Estado do Rio de Janeiro,a Sra. Thayane Ataide Ferraz Sarges, Assessora da Chefia de Gabinete da Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ), a Sra. Adriane Abreu de Sousa, integrantes da Secretaria Executiva da CPPDE, o Sr. Robson José Storani, Assessor da Subsecretaria Executiva da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (SEDEICS) e o Sr. Paulo Victor Rabello Gonçalves, Agente de Desenvolvimento da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (SEDEICS).\r\n\r\nA mesa foi composta pela Sra. Fernanda Pereira Curdi, representando o Secretário de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, na qualidade de Presidente da Comissão, pelo Sr. Rubens Antônio Albuquerque Júnior, representando o Secretário de Estado da Casa Civil (SECC), e pelo Sr. Thompson Lemos da Silva Neto, representando o Secretário de Estado de Fazenda (SEFAZ)\r\napresentado o quórum nos termos do art. 6º, do Decreto nº 47.618/21, que institui o Regimento Interno da \r\nQUESTÃO DE ORDEM: Solicitação de enquadramento no Tratamento Tributário Especial (TTE) de ICMS/RJ:HEXAMED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS PERFUMARIA LTDA. SEI- 220010/000489/2022. Lei nº 9.025/2020; . ITAFER COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. SEI-220010/000050/2023. Lei nº 6.979/2015; 3. AMIGOLD IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE ARTIGOS PARA PRESENTES LTDA. SEI-220010/000031/2023. Lei nº 9.025/2020; MIS TUREX COMÉRCIO ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA. SEI- 220010/000103/2023. Lei nº 6.979/2015; CTA DISTRIBUIDORA LTDA. SEI-220010/000104/2023. Lei nº 9.025/2020; ENFRAIM PHARMA MEDICAMENTOS E MATERIAIS HOSPITALARES LTDA. SEI- 220010/000072/2023. Decreto nº 36.450/2004; . COMERCIAL CIRÚRGICA RIOCLARENSE LTDA. SEI-220010/000130/2023. Decreto nº 36.450/2004; VIKS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. SEI- 220010/000526/2022. Lei nº 9.025/2020; COSTA MARINE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA. E- 11/003/4/14. Decreto nº 43.771/12; DISTRIBUIDORA DISPAT LTDA. SEI-220010/000443/2021 e E-22/010/139/2019. Lei nº 9.025/2020; . ALF NETO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E PRODUTOS ALIMENTICOS UNIPESSOAL LTDA. SEI-220010/000205/2022. Lei nº 9.025/2020; . LINCE ATACADISTA LTDA. SEI-220010/000028/2023. Lei nº 9.025/2020; OPORTUNE COMERCIAL LTDA. SEI- 220010/000198/2023. Lei nº 6.979/2015; ALT INDÚSTRIA E SERVIÇOS LTDA. SEI-220010/000491/2021. Lei nº 6.979/2015; CONFIANÇA LATICÍNIOS COMÉRCIO ATACADISTA EIRELI. SEI- 220010/000376/2021. Lei nº 9.025/2020; VITRINE DIRETA EIRELI. SEI-220010/000257/2021. Decreto nº 36.449/2004. LUCK DISTRIBUIDORA LTDA. SEI-220010/000309/2022. Lei nº 9.025/2020; 18. ONCO PROD DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES E ONCOLÓGICOS LTDA. SEI-220010/000366/2022. Decreto nº 36.450/2004; EKO PLASTO RECICLAGEM LTDA. SEI- 220010/000381/2021. Lei nº 4.178/2003; CONTEN SOLUÇÕES EM AÇO LTDA. SEI-220010/000518/2022. Lei nº 6.979/2015; CPX DISTRIBUIDORA S.A. SEI-220010/000370/2022. Decreto nº 36.499/2004; . DISTRIMIL DISTRIBUIDORA LTDA.. SEI- 220010/000592/2022.. Lei nº 9.025/2020; . CLEAN-MIX PRODUTOS DE HIGIENE E LIMPEZA LTDA. SEI-220010/000273/2021. Lei nº 9.025/2020; . GLASSTEMPER GTSUL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VIDROS EIRELI. SEI-220010/000190/2022. Lei nº 6.979/2015; . SLR FRIBURGO COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA.. SEI-220010/000104/2022. Lei nº Lei nº 9.025/2020; . DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA. SEI- 220010/000440/2022. Decreto nº 36.450/2004; . HIPER MAX COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. SEI- 220010/000515/2022. Lei nº 9.025/2020; . NOBREZA ATACADISTA LTDA.. SEI-220010/000228/2022. Lei nº 9.025/2020; . PARACAMBI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PERFILADOS LTDA. SEI- 220010/000280/2021. Lei 6.979/2015.\r\n\r\nAberta a reunião, a Sra. Fernanda Pereira Curdi, representando o Presidente da CPPDE, atendendo a disposição no inciso I, do art. 17 do regimento interno da CPPDE (Decreto nº. 47.618/2021), questionou aos demais membros da Comissão, se concordam em manter a sugestão acolhida, por unanimidade, na 5ª e na 6ª Reuniões Ordinárias da CPPDE, realizada em 18 de maio de 2023 e em 19 de junho de 2023, respectivamente, de retirar de pauta os pleitos de enquadramento na Lei nº 6.979/2015, que envolvem os municípios entrantes, considerando que o projeto de lei visando sanar por completo todos os vícios formais decorrentes da inclusão dos municípios entrantes na Lei nº 6.979/2015, estar em vias de ser submetido à apreciação da ALERJ, que se constitui nos procedimentos finais para a produção de efeitos da extensão do incentivo tributário pretendido. Ratificou que a proposta é de realizar reunião específica para tratar da matéria e informou que existe um passivo de aproximadamente 50 processos nesse contexto. Os demais membros da Comissão concordaram por manter a decisão de retirar de pauta os pleitos de enquadramento na Lei nº 6.979/2015, que envolvem os municípios entrantes. Em seguida, a Sra. Fernanda Pereira Curdi, informou a recepção de ofício da SEFAZ, dirigido ao Presidente da CPPDE, solicitando, como extrapauta, a reapresentação do pleito de enquadramento da empresa Geração Z Distribuidora de Material Elétrico Ltda., inscrita no CNPJ nº 37.254.303/0001-40, visando rever a decisão da 6ª Reunião Ordinária de 2023, em decorrência de fatos constatados que podem representar a existência de interdependência dos sócios. A solicitação foi acolhida pelos membros da CPPDE e a matéria será apresentada após os assuntos pautados. Por fim, a Sra. Fernanda Pereira Curdi, passou a palavra ao Sr. Alexandre Jorge Esteves, Diretor de Incentivos Fiscais da CODIN, que informou que a adequação da metodologia de avaliação dos pleitos apresentados por empresas de comércio exterior, está na fase final. Informou, ainda, que estão desenvolvendo uma metodologia para as empresas requerentes do incentivo instituído pela Lei nº 8.960/2020 - setor metalmecânico. Em seguida, iniciou com a apresentação dos assuntos pautados.\r\n1. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. HEXAMED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS PERFUMARIA LTDA., inscrita no CNPJ nº 09.179.079/0001-34, PROCESSO: SEI-220010/000489/2022.A empresa atua no ramo de distribuição de medicamentos, higiene pessoal, cosméticos, perfumaria e correlatos, constituída em 2007, localizada no município do Rio de Janeiro. O projeto apresentado objetiva a manutenção e o desenvolvimento das atividades operacionais de distribuição de produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumaria, permitindo que a empresa obtenha competitividade frente aos seus concorrentes. Quanto ao impacto econômico, o projeto prevê investimentos da ordem de R 580 mil. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, no estado do Rio de Janeiro, existem 60 (sessenta) sociedades empresariais, com o mesmo CNAE principal (46.46-0-01), sendo apenas 03 (três) situadas no Município de Duque de Caxias que possuem tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca, no cenário macroeconômico, que a atividade de comércio atacadista de cosméticos e produtos de perfumaria vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para o crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração total de 25 (vinte e cinco) postos de trabalho no período de 5 (cinco) anos. A CODIN, informou que o projeto não atende o requisito legal, referente à área de armazenagem, conforme disposto no inciso I do artigo 8º da Lei nº 9.025/2020, e, diante dessa situação, opinou pelo indeferimento do pleito. A SEFAZ informou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular, entretanto, considerando a manifestação da CODIN, que a empresa não cumpre requisito legal exigido por lei, se manifestou desfavorável ao pleito. Com base nas informações prestadas pela CODIN, a Sra. Fernanda Pereira Curdi e o Sr. Rubens Antônio Albuquerque Júnior opinaram pelo indeferimento do pleito. Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, HEXAMED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS PERFUMARIA LTDA., CNPJ nº 09.179.079/0001-34, tendo em vista o não atendimento de requisito legal da área de armazenagem e estocagem de produtos mínima de 1.000m², determinado no inciso I do art. 8º da Lei nº 9.025/2020. Decidiram, ainda, que na hipótese de a empresa estar utilizando tacitamente o incentivo fiscal condicionado, fica desde já desenquadrada, na forma do art. 12 do Decreto nº 47.201/2020, remetendo-se os autos à SEFAZ para prosseguimento.\r\n2. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 6.979/2015. ITAFER COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA., inscrita no CNPJ nº 46.202.435/0001-10, PROCESSO: SEI- 220010/000050/2023. DECISÃO: Processo retirado de pauta, conforme decisão dos membros da CPPDE, aduzido no início da Ata.\r\nSolicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. AMIGOLD IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE ARTIGOS PARA PRESENTES LTDA., inscrita no CNPJ nº 10.765.131/0001-13, PROCESSO: SEI-220010/000031/2023. A empresa atua no comércio de exterior atacadista que realiza importação por conta própria, por conta e ordem ou por encomenda, está no mercado há mais de 10 anos recebendo mercadoria importada e vendendo para todo território nacional, atuando no Comércio Atacadista de Tecidos, Artefatos de Tecidos e de Armarinho, constituída em 2009, localizada no município de Duque de Caxias. O projeto da requerente objetiva o enquadramento da empresa no regime tributário instituído pela Lei nº 9.025/2020, visando a redução da carga tributária, que propiciará novos investimentos, contribuindo com o desenvolvimento regional e aumentando a credibilidade da requerente. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a realização de investimentos da ordem de R 5 mil. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, no estado do Rio de Janeiro, existem 109 (cento e nove) sociedades empresárias, com o mesmo CNAE principal (46.41-9-03), sendo que apenas 01 (uma) possui tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca, no cenário macroeconômico, que a atividade de comércio atacadista de artigos de armarinho vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para o crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, prevê no projeto a geração de 129 (cento e vinte e nove) postos de trabalho, no período de 05 (cinco) anos. A CODIN informou que a requerente apresentou toda a documentação cadastral e fiscal, e entendeu que o projeto se mostra interessante ao desenvolvimento econômico e social do Estado e se manifestou pelo deferimento do pleito, ressaltando que como a empresa se encontra em operação, a concessão do incentivo não implicará renúncia de receita, visto que o inciso I, do artigo 7º da Lei nº 9.025/2020, assegura o recolhimento mensal mínimo do ICMS. A SEFAZ informou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular e se manifestou favorável ao pleito. A Sra. Fernanda Pereira Curdi, subsidiada pelas manifestações da CODIN e da SEFAZ, se manifestou favorável ao pleito da empresa. O Sr. Rubens Antônio Albuquerque Júnior, acompanhou a opinião da Sra. Fernanda Curdi. : Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, o pleito de enquadramento da AMIGOLD IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE ARTIGOS PARA PRESENTES LTDA., inscrita no CNPJ nº , no regime tributário especial instituído pela Lei nº 9.025/2020.\r\nSolicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 6.979/2015. MISTUREX COMÉRCIO ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA., inscrita no CNPJ nº 19.544.426/0003-04. PROCESSO: SEI-220010/000103/2023. DECISÃO: Processo retirado de pauta, conforme decisão dos membros da CPPDE, aduzido no início da Ata.\r\nSolicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. CTA DISTRIBUIDORA LTDA., inscrita no CNPJ nº 46.453.483/0001-80. PROCESSO: SEI-220010/000104/2023.A requerente é uma empresa de comércio atacadista de materiais de construção em geral, constituída em 2022, localizada no município de Belford Roxo. O projeto apresentado objetiva a expansão dos negócios prevista para os próximos anos, aumentando assim a sua capacidade instalada e consequentemente gerando postos de emprego e arrecadação para o estado do Rio de Janeiro. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a realização de investimentos da ordem de R 3,6 milhões. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, no estado do Rio de Janeiro, existem 35 (trinta e cinco) sociedades empresárias, com o mesmo CNAE principal (46.79-6- 99), sendo que nenhuma possui tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca, no cenário macroeconômico, que a atividade de comércio atacadista de materiais de construção em geral vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para o crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 110 (cento e dez) postos de trabalho, no período de 05 (cinco) anos. A CODIN informou que a requerente apresentou toda a documentação cadastral e fiscal, e entendeu que o projeto se mostra interessante ao desenvolvimento econômico e social do Estado e se manifestou pelo deferimento do pleito. A SEFAZ informou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular. Entretanto, solicitou baixar em diligência o processo para verificação de possível interdependência dos sócios do mesmo grupo econômico da requerente, conforme disposto no § 2° do art. 1° da Lei n° 8.445/2019. A Sra. Fernanda Pereira Curdi, concordou com a solicitação da SEFAZ, e se manifestou favorável em baixar em diligência o processo. O Sr. Rubens Antônio Albuquerque Júnior, acompanhou a opinião da Sra. Fernanda Curdi. Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, baixar diligência, por até 90 dias a contar da publicação desta Ata, inscrita no CNPJ nº , para que a SEFAZ realize a verificação da existência de interdependência com outras unidades do mesmo grupo societário.\r\nSolicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto no Decreto nº 36.450/2004. EFRAIM PHARMA MEDICAMENTOS E MATERIAIS HOSPITALARES LTDA., inscrita no CNPJ nº 12.348.346/000.1-64. PROCESSO: SEI-220010/000072/2023.A solicitante atua no comércio atacadista de medicamentos e drogas de uso humano, constituída em 2010, localizada no município de Duque de Caxias. O projeto apresentado objetiva a ampliação e o desenvolvimento das atividades operacionais de distribuição de medicamentos, permitindo que a empresa obtenha competitividade no mercado nacional frente aos seus concorrentes. O projeto prevê investimento da ordem de R 608 mil. O estudo mercadológico aponta que atualmente no estado do Rio de Janeiro, existem 748 (setecentos e quarenta e oito) sociedades empresárias como mesmo CNAE principal (46.44-3- 01), sendo que quarenta e nove (49) contam com tratamento tributário especial (TTE). Além disso, no cenário macroeconômico, apresenta que a atividade de comércio atacadista de medicamentos e drogas de uso humano, vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social, o projeto prevê a geração de 62 (sessenta e dois) postos de trabalho no final de 5 (cinco) anos. A CODIN informou que a requerente apresentou toda a documentação cadastral e ambiental exigida em lei e com base no Relatório Circunstanciado, no Estudo Mercadológico e na Nota Metodológica, entendeu que o presente pleito se mostra interessante ao desenvolvimento econômico do Estado e se manifestou pelo deferimento do pleito. A SEFAZ informou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular e se manifestou favorável ao pleito. A Sra. Fernanda Pereira Curdi, subsidiada pelas manifestações da CODIN e da SEFAZ, se manifestou favorável ao pleito da empresa. O Sr. Rubens Antônio Albuquerque Júnior, acompanhou as manifestações da CODIN, SEFAZ e SEDEICS. Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, EFRAIM PHARMA MEDICAMENTOS E MATERIAIS HOSPITALARES LTDA., inscrita no no regime tributário especial instituído pelo Decreto nº 36.450/2004.\r\n\r\nSolicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto no Decreto nº 36.450/2004. COMERCIAL CIRURGICA RIOCLARENSE LTDA., inscrita no CNPJ nº 67.729.178/0007-34. PROCESSO: SEI- 220010/000130/2023.A solicitante atua no comércio atacadista de medicamentos e produtos para a saúde, representante de grandes laboratórios, constituída em 2022, localizada no município de Itatiaia. O projeto apresentado objetiva a ampliação e o desenvolvimento das atividades operacionais de distribuição de medicamentos, permitindo que a empresa obtenha competitividade no mercado nacional frente aos seus concorrentes. O projeto prevê investimento da ordem de R 1,95 milhão. O estudo mercadológico aponta que, atualmente, no estado do Rio de Janeiro, existem 748 (setecentos e quarenta e oito) sociedades empresárias como mesmo CNAE principal (46.44-3-01), sendo que 49 (quarenta e nove) contam com tratamento tributário especial (TTE). Além disso, apresenta no cenário macroeconômico, que a atividade de comércio atacadista de medicamentos e drogas de uso humano, vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social, o projeto prevê a geração de 14 (quatorze) postos de trabalho no final de 5 (cinco) anos. A CODIN informou que a requerente apresentou toda a documentação cadastral e ambiental exi gida em lei e com base no Relatório Circunstanciado, no Estudo Mercadológico e na Nota Metodológica, entendeu que o presente pleito se mostra interessante ao desenvolvimento econômico do Estado e opinou pelo deferimento do pleito. A SEFAZ informou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular e se manifestou favorável ao pleito. A Sra. Fernanda Pereira Curdi, subsidiada pelas manifestações da CODIN e da SEFAZ, opinou favorável ao pleito da empresa. O Sr. Rubens Antônio Albuquerque Júnior, acompanhou as opiniões da CODIN, SEFAZ e SEDEICS. : Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, o pleito de enquadramento da ., inscrita no , no regime tributário especial instituído pelo Decreto nº 36.450/2004. \r\nSolicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. VIKS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., inscrita no CNPJ nº 21.648.666/0001-20. PROCESSO: SEI- 220010/000526/2022.A solicitante é uma empresa de comércio atacadista de mercadorias em geral, sem predominância de alimentos ou de insumos agropecuários, localizada no município de Teresópolis, constituída em 2014. O projeto apresentado objetiva a redução da carga tributária, possibilitando a competitividade frente aos seus concorrentes, ampliando seus segmentos atendidos. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê investimento da ordem de R 1,15 milhão. O estudo mercadológico aponta que, atualmente, no estado do Rio de Janeiro, existem 396 (trezentos e noventa e seis) sociedades empresárias com o mesmo CNAE principal (46.93.1-00), sendo que 09 (nove) possuem tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca, no cenário macroeconômico, que a atividade de Comércio Atacadista de Mercadorias em Geral, sem Predominância de Alimentos ou de Insumos Agropecuários, vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, a requerente informou que estima contratar 38 (trinta e oito) empregados durante o período de 5 (cinco) anos. A CODIN Informou, que a requerente apresentou toda a documentação cadastral e ambiental exigida em lei e com base no Relatório Circunstanciado, no Estudo Mercadológico e na Nota Técnica, entendeu que o pleito se mostra interessante ao desenvolvimento econômico do Estado e opinou pelo seu deferimento, ressaltando que como a empresa se encontra em operação, a concessão do incentivo não implicará renúncia de receita, visto que o inciso I, do artigo 7º da Lei nº 9.025/2020, assegura o recolhimento mensal mínimo do ICMS. A SEFAZ informou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular e se manifestou favorável ao pleito. A Sra. Fernanda Pereira Curdi, com base nas informações prestadas, se manifestou pelo deferimento do pleito. O Sr. Rubens Antônio Albuquerque Júnior, acompanhou a SEFAZ e a SEDEICS, opinando pelo deferimento do pleito. : Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, o pleito de enquadramento da inscrita no CNPJ nº , no regime tributário especial instituído pela Lei nº 9.025/2020.\r\nSolicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto no Decreto nº 43.771/12. COSTA MARINE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA., inscrita no CNPJ nº 08.369.458/0002-05. PROCESSO: e-11/003/4/14 -COSTA MARINE. Fundada em 2006, é uma empresa que possui como principal atividade econômica a produção e comercialização de peixes (atum/sardinha) enlatados. Cabendo registrar que também produz dos compartimentos em que serão alocados e comercializados tais produtos, sendo certo que seu processo produtivo vai desde a recepção, seleção e classificação do pescado, realização de limpeza, evisceração, filetagem e acondicionamento até o enlatamento e comercialização. No amparo do Decreto nº 43.771/2012, que institui o Tratamento Tributário Especial Para Empresas Produtoras de Pescado Processado, a empresa firmou Termo de Acordo com o estado do Rio de Janeiro, ao final de 2015, de modo a efetivar o direito de fruir o tratamento tributário do referido decreto, que concede redução da base de cálculo de ICMS nas saídas internas e interestaduais, diferimento do ICMS incidente na importação e aquisição interna e interestadual de ativos, na importação de matérias-primas destinadas ao seu processamento industrial e na aquisição interna de matérias-primas, materiais de embalagem e outros insumos destinados ao seu processamento industrial. Dentre as condições previstas no Termo de Acordo está a obrigação de manter 355(trezentos e cinquenta e cinco) empregos da planta industrial e gerar, no mínimo, 88 (oitenta e oito) postos de trabalho em até 03(três) anos. A empresa, diante dos incentivos concedidos, das obrigações assumidas, da crise econômica com implicações diretas e significativas no consumo, solicita a extensão do incentivo de modo a alcançar a importação do tampo easy-open no diferimento de ICMS, visto que compõe a caracterização final dos produtos e conforme informado pela requerente, tal componente não se encontra disponível para aquisição de fabricantes nacionais, o que implica a importação do mesmo para fins de atendimento de exigência de mercado, bem como dos órgãos regulatórios do seguimento. Solicita, também, a alteração da meta de empregos de modo que passe a constar a obrigação de manutenção dos 241(duzentos e quarenta e um) postos de trabalho existentes à época do pedido de revisão. Nesse quesito a CODIN salientou que o estado do Rio de Janeiro vem, ao longo dos anos, sofrendo com diversas crises econômicas trazendo dificuldades para o setor industrial manter sua produção e, por consequência, os seus postos de trabalho, enfatizando, com base nas informações apresentadas pela empresa que o setor industrial, em especial o de pescado, vem sofrendo retração, haja vista a escassez de matéria prima, implicando a realização de importação de pescados já limpos e cortados e consequentemente a redução do quadro. Ao final a CODIN opinou pelo deferimento dos pleitos da requerente, ressaltando que a revisão de tais pontos possuem o condão de permitir que a empresa continue a exercer sua atividade em solo fluminense, preservando os postos de trabalho existentes e a arrecadação para o Estado que, segundo informações da requerente, vem apresentando significativos incrementos. Diante do exposto e com base nas disposições contidas no Decreto nº 47.201/2020 e no Decreto nº 47.618/2021, os membros da CPDDE reconheceram que as matérias apresentadas não são de competência da Comissão. Entretanto, para que seja dado prosseguimento aos pleitos, os membros determinaram: (i) com relação ao tampo easy-open, instruir o processo com parecer da Procuradoria-Geral do Estado acerca de matéria semelhante, e distribui-lo às Assessorias Jurídicas das respectivas pastas, Casa Civil, Fazenda e Desenvolvimento Econômico, para apreciação e manifestação, de modo a esclarecer se o tampo easy-open se configura como matéria-prima destinada ao processo produtivo, e (ii) acerca da alteração da meta de empregos, encaminhar à Secretaria de Estado de Fazenda, a quem cabe a competência da matéria, para adoção das medidas pertinentes.\r\nSolicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. DISTRIBUIDORA DISPAT LTDA., inscrita no CNPJ nº 34.239.308/0001-06. PROCESSO: SEI-220010/000443/2021 e E-22/010/139/2019. A solicitante é uma empresa atuante no setor de distribuição de produtos de materiais, ferramentas e ferragens, constituída em 2019, localizada no município de São João de Meriti. O projeto objetiva a redução da carga tributária, possibilitando a competitividade frente aos seus concorrentes. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, a solicitante não apresentou em seu projeto, valores a título de investimento, ressaltando que a Lei nº 9.025/2020, não impõe tal obrigação como pré-requisito. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, atualmente, no estado do Rio de Janeiro, existem 416 (quatrocentos e dezesseis) sociedades empresárias com o mesmo CNAE principal (46.72-9-00), sendo que 13 (treze) contam com tratamento tributário especial (TTE), situadas, principalmente, nos municípios do Rio de Janeiro, Duque de Caxias e Macaé. Além disso, o estudo mercadológico destaca no cenário macroeconômico, que a atividade de comércio atacadista de ferragens e ferramentas, vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 18 (dezoito) postos de trabalho, no período de 05 (cinco) anos. A CODIN informou que a requerente entregou a documentação cadastral e ambiental, entretanto, com base no Relatório Circunstanciado, no Estudo Mercadológico e Nota Metodológica, entendeu que o presente pleito não se mostra interessante para o desenvolvimento econômico do Estado, pois a requerente não cumpriu com os requisitos básicos exigidos pelo regime pleiteado, notadamente a área de armazenagem e estocagem de produtos mínima de 1.000m², determinado no inciso I do art. 8º da Lei nº 9.025/2020, e opinou pelo indeferimento do pleito. A SEFAZ informou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular, mas tendo em vista as informações prestadas pela CODIN se manifestou desfavorável ao pleito. A Sra. Fernanda Pereira Curdi e o Sr. Rubens Antônio Albuquerque Júnior, também com base nas informações prestadas pela CODIN, opinaram pelo indeferimento do pleito. DECISÃO: o pleito de enquadramento da inscrita no CNPJ nº , tendo em vista o não atendimento de requisito legal da área de armazenagem e estocagem de produtos mínima de 1.000m², determinado no inciso I do art. 8º da Lei nº 9.025/2020. Decidiram, ainda, que na hipótese de a empresa estar utilizando tacitamente o incentivo fiscal condicionado, fica desde já desenquadrada, na forma do art. 12 do Decreto nº 47.201/2020, remetendo-se os autos à SEFAZ para prosseguimento. \r\nSolicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. ALF NETO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E PRODUTOS ALIMENTÍCIOS UNIPESSOAL LTDA., inscrita no CNPJ nº 15.625.187/0002-77. PROCESSO: SEI-220010/000205/2022. A solicitante atua no setor de distribuição de produtos alimentícios em geral, principalmente pão, sucos e bebidas alcoólicas, constituída em 2021, localizada no município de Volta Redonda. O projeto apresentado objetiva o crescimento na distribuição dos produtos que comercializa, visando a redução da carga tributária que possibilitará melhorar sua competitividade frente aos seus concorrentes. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê investimento da ordem de R 1,5 milhão. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, atualmente no estado do Rio de Janeiro, existem 192 (cento e noventa e duas) sociedades empresárias com o mesmo CNAE principal (46.39-7-01), sendo que 97 (noventa e sete) possuem tratamento tributário especial (TTE), situadas, principalmente, nos municípios do Rio de Janeiro, Duque de Caxias, São Gonçalo e Barra Mansa. Além disso, o estudo mercadológico destaca no cenário macroeconômico, que a atividade de comércio atacadista de produtos alimentícios em geral vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 19 (dezenove) empregos diretos e 15 (quinze) indiretos no período de 05 (cinco) anos. A CODIN com base no Relatório Circunstanciado, no Estudo Mercadológico e na Nota Metodológica, entendeu que o projeto se mostra interessante ao desenvolvimento econômico e social do Estado, e opinou pelo deferimento do pleito, ressaltando que como a empresa se encontra em operação, a concessão do incentivo não implicará renúncia de receita, visto que o inciso I, do artigo 7º da Lei nº 9.025/2020, assegura o recolhimento mensal mínimo do ICMS. A SEFAZ informou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular, e opinou favorável ao pleito. A Sra. Fernanda Pereira Curdi acompanhou as opiniões da CODIN e SEFAZ. O Sr. Rubens Antônio Albuquerque Júnior acompanhou a SEDEICS e opinou favorável ao pleito. deferir ALF NETO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E PRODUTOS ALIMENTÍCIOS UNIPESSOAL LTDA., inscrita no no regime tributário especial instituído pela Lei n° 9.025/2020. \r\nSolicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. LINCE ATACADISTA LTDA., inscrita no CNPJ nº 44.221.400/0001-00. PROCESSO: SEI-220010/000028/2023. A solicitante atuano ramo de comércio atacadista de produtos alimentícios, eletrodomésticos, eletrônicos e artefatos de uso doméstico, constituída em 2021, localizada no município de São Gonçalo. O projeto apresentado objetiva obter competitividade para o desenvolvimento de suas atividades de distribuição de produtos no estado do Rio de Janeiro, permitindo captar clientes no mercado fluminense e obter isonomia tributária frente aos seus concorrentes. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê investimento da ordem de R 1,51 milhão. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, atualmente, no estado do Rio de Janeiro existem 192 (cento e noventa e duas) sociedades empresárias, com o mesmo CNAE principal (46.39-7), , sendo 22 (vinte e duas) situadas no município de Duque de Caxias. Além disso, o estudo mercadológico destaca no cenário macroeconômico, que a atividade de comércio atacadista de produtos alimentícios em geral vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 25 (vinte e cinco) postos de trabalho no período de 05 (cinco) anos. A CODIN com base no Relatório Circunstanciado, no Estudo Mercadológico e na Nota Metodológica, entendeu que o projeto se mostra interessante ao desenvolvimento econômico e social do Estado, e opinou pelo deferimento do pleito, ressaltando que como a empresa se encontra em operação, a concessão do incentivo não implicará renúncia de receita, visto que o inciso I, do artigo 7º da Lei nº 9.025/2020, assegura o recolhimento mensal mínimo do ICMS. A SEFAZ informou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular, e se manifestou favorável ao pleito. A Sra. Fernanda Pereira Curdi acompanhou as manifestações da CODIN e SEFAZ. O Sr. Rubens Antônio Albuquerque Júnior acompanhou a SEDEICS e se manifestou favorável ao pleito. Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, LINCE ATACADISTA LTDA. no regime tributário especial instituído pela Lei n° 9.025/2020.\r\nSolicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 6.979/2015. OPORTUNE COMERCIAL LTDA., inscrita no CNPJ nº 28.067.286/0001-41. PROCESSO: SEI-220010/000198/2023. DECISÃO:Processo retirado de pauta, conforme decisão dos membros da CPPDE, aduzido no início da Ata.\r\nReapresentação - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 6.979/2015. ALT INDÚSTRIA E SERVIÇOS LTDA., inscrita no CNPJ nº 18.816.049/0001-82. PROCESSO: SEI-220010/000491/2021.A requerente atuano comércio atacadista de máquinas e equipamentos para uso industrial e possui um extenso rol de atividades secundárias registradas como fabricação de peças industriais do setor metal mecânico, constituída em 2013, no município de Três Rios. O projeto apresentado pela empresa busca recuperar a competitividade no cenário atual de desvalorização do real frente a moedas estrangeiras. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê um investimento da ordem de R 2,7 milhões. O estudo mercadológico elaborado pela CODIN apontou que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, atualmente, no estado do Rio de Janeiro existem 264 (duzentos e sessenta e quatro) sociedades empresárias com o mesmo CNAE principal (22.29-3-02), sendo que 08 (oito) contam com tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca no cenário macroeconômico, que a atividade de fabricação de artefatos de material plástico vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 105 (cento e cinco) postos de trabalho no período de 05 (cinco) anos. O pleito da empresa foi submetido na 4ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2022, e por decisão unânime dos membros, baixado em diligência, para que a CODIN verificasse se a empresa atendeu os requisitos dispostos na Lei nº 6.979/2015, e caso necessário, promovesse a adequação do Relatório Circunstanciado e do Estudo Mercadológico. A CODIN informou que houve erro material na informação do CNAE compatível com o pleito solicitado, ao dizer que seria o principal, porém é o secundário. Informou, também, que a empresa atendeu os requisitos legais, elaborou novo Estudo Mercadológico, e com base no Relatório Circunstanciado e na Nota Metodológica, entendeu que o projeto se mostra interessante ao desenvolvimento econômico e social do Estado, e opinou pelo deferimento do pleito, ressaltando que como a empresa se encontra em operação, a concessão do incentivo não implicará renúncia de receita, visto que o inciso I, do artigo 7º da Lei nº 9.025/2020, assegura o recolhimento mensal mínimo do ICMS. A SEFAZ ratificou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular, e se manifestou favorável ao pleito. A Sra. Fernanda Pereira Curdi acompanhou as manifestações da COD IN e da SEFAZ. O Sr. Rubens Antônio Albuquerque Júnior acompanhou a SEDEICS e se manifestou pelo deferimento do pleito. Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, o pleito de enquadramento da CNPJ nº 18.816.049/0001-82, no regime tributário especial instituído pela Lei n° 6.979/2015.\r\nReapresentação - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. CONFIANÇA LATICÍNIOS COMÉRCIO ATACADISTA EIRELI, inscrita no CNPJ nº 29.082.715/0002-01. PROCESSO: SEI-220010/000376/2021.A requerente atua no segmento de comércio atacadista de alimentos industrializados, constituída em 2019, localizada no município de Nova Iguaçu. O projeto apresentado objetiva melhorar suas operações de distribuição, o que dará maior competitividade no mercado, perante seus concorrentes. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê investimento da ordem de R 439 mil. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, atualmente no estado do Rio de Janeiro, existem 233 (duzentos e trinta e três) sociedades empresárias, com o mesmo CNAE principal (46.31-1-00), sendo que apenas 09 (nove) possuem tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca no cenário macroeconômico, que a atividade de comércio atacadista de leite e laticínios vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 45 (quarenta e cinco) postos de trabalho, no final de 05 (cinco) anos. O pleito da empresa foi submetido na 5ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2023 e por decisão, unânime, dos membros baixado em diligência para que a SEFAZ verificasse a inconsistência da informação cadastral da requerente. A CODIN ratificou que o projeto se mostra interessante ao desenvolvimento econômico e social do Estado, e manteve sua opinião pelo deferimento do pleito. A SEFAZ informou que o contribuinte, por meio do processo SEI- 040075/000022/2023, apresentou uma série de documentos que comprovaram que a sociedade empresária promoveu a regular transformação de seu tipo societário, deixando de ser EIRELI, passando a ser uma sociedade limitada, ficando dessa forma cadastralmente regular. Entretanto, observou que a requerente apresentou Certidão Positiva de Débitos, de modo que o contribuinte se encontra irregular junto ao fisco. Observou, ainda, que recentemente a empresa apresentou, por meio de peticionamento intercorrente, a Certidão Negativa de Débitos, sem contudo estar registrado a confirmação da regularidade fiscal. Diante dessa situação, a SEFAZ solicitou baixar em diligência o processo, para confirmar a regularidade fiscal da requerente, inclusive junto à PGE. A Sra. Fernanda Pereira Curdi acompanhou a manifestação da SEFAZ e se manifestou favorável a baixar em diligência o processo. O Sr. Rubens Antônio Albuquerque Júnior acompanhou a SEDEICS. : Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, poro processo da empresa , inscrita no , para que a SEFAZ possa verificar e confirmar a regularidade fiscal da requerente, haja vista a recente apresentação de Certidão Negativa de Débitos. Decidiram ainda que o processo retornará na próxima Reunião Ordinária da CPPDE.\r\nReapresentação - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto no Decreto nº 36.449/2004. VITRINE DIRETA EIRELI, inscrita no CNPJ nº 25.300.362/0001-29. PROCESSO: SEI- 220010/000257/2021.A solicitante é uma empresa que atua no Comércio varejista de bicicletas e triciclos; peças e acessórios, constituída em 2016, localizada no município de Duque de Caxias. O projeto, focado em análises mercadológicas e na reestruturação tributária da empresa, busca melhor colocação e competitividade de sua atividade de Comércio Varejista, por meio de vendas por Internet, perante o mercado nacional. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê investimento da ordem de R 175,62 milhões. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, atualmente no estado do Rio de Janeiro, 657 (seiscentos e cinquenta e sete) sociedades empresárias,com o mesmo CNAE principal (47.63-6-03), sendo que nenhuma possui tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca no cenário macroeconômico, que a atividade de comércio varejista de bicicleta e triciclos; peças e acessórios vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 47 (quarenta e setes) postos de trabalho, no período de 05 (cinco) anos. O pleito da empresa foi submetido na 1ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2023, ocasião em que os membros decidiram, por unanimidade, baixar em diligência o processo para que a CODIN (i) apure o real valor de investimento a ser realizado pela requerente; (ii) apure a compatibilidade do CNAE principal da empresa com o incentivo solicitado e (iii) promova a adequação do relatório circunstanciado e do estudo mercadológico, se necessário for. A CODIN informou que, por motivos técnico-operacionais, não conseguiu instar a empresa para confirmar as informações contidas na carta consulta que suscitaram dúvidas na 6ª reunião Ordinária da CPPDE, e por essa razão, solicitou manter a baixa em diligência para instar a empresa para sanar as divergências. A SEFAZ, tendo em vista que a manifestação da Pasta acerca da regularidade cadastral e fiscal da requerente não está clarasolicitou baixar em diligência para que possa apurar a regularidade cadastral e fiscal da requerenteA Sra. Fernanda Pereira Curdi, se manifestou favorável em manter a baixa em diligência o processo. O Sr. Rubens Antônio Albuquerque Júnior, acompanhou a opinião da Sra. Fernanda Curdi. Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, VITRINE DIRETA EIRELI., para que a SEFAZ apure a regularidade cadastral e fiscal da requerente e para CODIN instar a empresa para confirmar as informações contidas na carta consulta que suscitaram dúvidas na 6ª reunião Ordinária da CPPDE. Decidiram, ainda, que o processo retornará na próxima Reunião Ordinária da CPPDE.\r\nReapresentação - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. LUCK DISTRIBUIDORA LTDA., inscrita no CNPJ nº 42.046.197/0001-40. PROCESSO: SEI- 220010/000309/2022.A solicitante é uma empresa comercial Comércio atacadista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios, constituída em 2021, localizada no município de Araruama. O projeto apresentado objetiva o enquadramento da empresa no regime tributário e consequentemente a redução da carga tributária, possibilitando ganhos de competitividade frente aos seus concorrentes do mesmo segmento, o que poderá levar ao aumento do faturamento. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, a solicitante não apresentou valores a título de investimento, ressaltando que a Lei nº 9.025/2020, não impõe tal obrigação como pré-requisito. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, atualmente no estado do Rio de Janeiro, existem 52 (cinquenta e duas) sociedades empresariais, com o mesmo CNAE principal - (46.91-5) que possuem tratamento tributário especial (TTE), e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 24 (vinte e quatro) postos de trabalho, no período de 5 (cinco) anos. O pleito da empresa foi submetido na 3ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2023, ocasião em que os membros decidiram, por unanimidade, baixar em diligência o processo para que a CODIN solicitasse à empresa informações do projeto acerca do investimento, impacto social e inovação tecnológica. A CODIN informou que instou a empresa para que prestasse as informações necessárias para cumprir com as diligências, entretanto, a requerente não apresentou as informações relevantes e suficientes acerca do projeto, que comprometeram, em muito, a nota metodológica. Diante desse cenário, entende que o pleito não se mostra interessante para o Estado e opinou pelo indeferimento. A SEFAZ informou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular, mas considerando a manifestação da CODIN, opinou pelo indeferimento. A Sra. Fernanda Pereira Curdi, concordou com as manifestações da CODIN e a SEFAZ, e se manifestou pelo indeferimento do pleito. O Sr. Rubens Antônio Albuquerque Júnior, acompanhou a opinião da Sra. Fernanda Curdi. Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, LUCK DISTRIBUIDORA LTDA. visto tendo em vista que a requerente deixou de apresentar informações relevantes e suficientes acerca do projeto, que comprometeram a nota metodológica. Decidiram, ainda, na hipótese de a empresa estar utilizando tacitamente o incentivo fiscal condicionado, fica desde já desenquadrada, na forma do art. 12 do decreto nº 47.201/2021, remetendo-se os autos à SEFAZ para prosseguimento.\r\nReapresentação - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto no Decreto nº 36.450/2004. ONCO PROD DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES E ONCOLÓGICOS LTDA., inscrita no CNPJ nº 04.307.650/0026-93. PROCESSO: SEI- 220010/000366/2022.A solicitante é uma empresa comercial de distribuição de drogas de uso humano e medicamentos especiais (oncológicos) de alto custo, constituída em 2022. O projeto apresentado pela requerente está na fase de implantação no estado do Rio de Janeiro, especificamente no bairro de Jardim Gramacho, no município de Duque de Caxias, que afirma ter por objetivo o desenvolvimento das atividades operacionais de logística para distribuição de medicamentos em território fluminense, visando o atendimento do mercado interno e interestadual com ganho de agilidade nas entregas. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê investimento da ordem de R 823 mil. O estudo mercadológico aponta que, quanto à quantidade de empresas que atuam no setor incentivado, atualmente no estado do Rio de Janeiro, existem 748 (setecentos e quarenta e oito) sociedades empresárias que possuem o mesmo CNAE principal (46.44-3-01 - Comércio Atacadista de Medicamentos e Drogas de Uso Humano), sendo que 49 (quarenta e nove) contam com tratamento tributário especial (TTE), e conclui que não há concorrência predatória. Além disso, o estudo mercadológico destaca, no cenário macroeconômico, que a atividade de Comércio Atacadista de Medicamentos e Drogas de Uso Humano, vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 55 (cinquenta e cinco) postos de trabalhos diretos no período de 05 (cinco) anos. O pleito da empresa foi submetido na 4ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2023, e por decisão unânime dos membros, baixado em diligência, para que a CODIN instasse a empresa a apresentar esclarecimentos acerca das divergências contidas na carta consulta. A CODIN, solicitou manter a baixa em diligência, para instruir o processo com as informações prestadas pela requerente e sanar as divergências contidas na carta consulta. A SEFAZ ratificou que a requerente apresenta regularidade fiscal e cadastral, mas diante da solicitação da CODIN acerca de instruir o processo com as informações apresentadas pela requente, se manifestou favorável em manter a baixa em diligência para instrução processual visando o prosseguimento do pleito. A Sra. Fernanda Pereira Curdi e o Sr. Rubens Antônio Albuquerque Júnior, acolheram a solicitação da CODIN, se manifestaram favoráveis em manter a baixa em diligência do processo. DECISÃO:baixa em diligênciaONCO PROD DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES E ONCOLÓGICOS LTDA.CNPJ nº 04.307.650/0026-93, para que a CODIN possa instruir o processo com as informações prestadas pela requerente e sanar as divergências contidas na carta consulta.\r\nReapresentação - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 4.178/2003. EKO PLASTO RECICLAGEM LTDA., inscrita no CNPJ nº 37.982.963/0001-48. PROCESSO: SEI-220010/000381/2021.A solicitante atua na reciclagem de plástico, especializada na reciclagem do filme plástico pós-consumo, oriundo do descarte de embalagens plásticas flexíveis, constituída em 2020, localizada no município de Areal. O projeto objetiva obter maior competitividade frente aos seus concorrentes, visando a expansão da sua área de atuação com novas linhas de produtos. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a realização de investimentos da ordem de R 1,19 milhão. O estudo mercadológico aponta que, quanto à quantidade de empresas que atuam no setor incentivado, atualmente, no estado do Rio de Janeiro, existem 94 (noventa e quatro) sociedades empresárias, com o mesmo CNAE principal - (38.32-7-00), sendo que apenas (01) uma possui tratamento tributário especial (TTE), situada no município de Nova Iguaçu. Além disso, o estudo mercadológico destaca, no cenário macroeconômico, que a atividade de recuperação de materiais plásticos vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para o crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 10 (dez) postos de trabalho, no período de 05 (cinco) anos. O pleito da empresa foi submetido na 4ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2023, e por decisão unânime dos membros, baixado em diligência, para que a CODIN solicitassea empresa a apresentação, em 30 (trinta) dias, da licença ambiental. A CODIN informou que a requerente apresentou a licença ambiental, bem comoa documentação cadastral e fiscal, e com base no Relatório Circunstanciado, no Estudo Mercadológico e Nota Metodológica, entendeu que o presente pleito se mostra interessante para o desenvolvimento econômico do Estado, e opinou pelo deferimento do pleito. A SEFAZ informou que a empresa se encontra com a situação cadastral e fiscal regular e se manifestou favorável ao pleito. A Sra. Fernanda Pereira Curdi, com base na informação da CODIN se manifestou favorável ao pleito. O Sr. Rubens Antônio Albuquerque Júnior, acompanhou a SEDEICS, CODIN e SEFAZ, e se manifestou favorável ao deferimento. Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, EKO PLASTO RECICLAGEM LTDA., no regime tributário especial instituído pela .\r\nReapresentação - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. CONTEN SOLUÇÕES EM AÇO LTDA. CNPJ nº 37.401.483/0001-46. PROCESSO: SEI- 220010/000518/2022.A solicitante declara ser do ramo de industrialização e processamento de aços longos e planos, localizada no Distrito Industrial do Parque Maíra, no município de Pinheiral, constituída em 2020. O projeto visa obter maior competitividade de seus produtos e consequentemente o aumento da produção, de modo a, gradualmente, aumentar sua participação no mercado. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a realização de investimentos da ordem de R 2,75 milhões. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, atualmente no estado do Rio de Janeiro existem 38 (trinta e oito) sociedades empresárias com o mesmo CNAE principal (24.24-5-02), sendo que apenas (03) três contam com tratamento tributário especial (TTE), e destaca, no cenário macroeconômico, que a atividade de Produção de Relaminados, Trefilados e Perfilados de Aço, vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 16 (dezesseis) postos de trabalho, no período de 05 (cinco) anos. O pleito da empresa foi submetido na 5ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2023, e por decisão unânime dos membros, deferido, com a condicionante da requerente apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação da Ata da 5ª Reunião Ordinária da CPPDE 2023, a licença ambiental, sob pena de indeferimento do pleito, mediante retificação daquela decisão, na próxima reunião ordinária da CPPDE. A CODIN informou que a requerente apresentou somente o protocolo de solicitação da Licença Ambiental, ressaltando que a exigência da Lei nº 6.979/2015, conforme inciso V, do art. 11, é de que a empresa não tenha passivo ambiental. Diante disso e com base no Relatório Circunstanciado, no Estudo Mercadológico e na Nota Metodológica, a CODIN ratificou que o presente pleito se mostra interessante ao desenvolvimento econômico do Estado, entretanto, diante da ausência de entrega da licença ambiental, a requerente descumpriu com requisito legal, sugerindo o indeferimento do pleito. A SEFAZ ratificou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular, mas de acordo com a manifestação da CODIN, opinou pelo indeferimento do pleito, visto o descumprimento de requisito legal. Com base na informação prestada pela CODIN, a Sra. Fernanda Pereira Curdi e o Sr. Rubens Antônio Albuquerque Júnior, opinaram pelo indeferimento do pleito DECISÃO: o pleito de enquadramento da inscrita no CNPJ nº , visto que a empresa não apresentou a licença ambiental, deixando de cumprir com requisito legal. Decidiram, ainda, que na hipótese de a empresa estar utilizando tacitamente o incentivo fiscal condicionado, fica desde já desenquadrada, na forma do art. 12 do Decreto nº 47.201/2020, remetendo-se os autos à SEFAZ para prosseguimento.\r\nReapresentação - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto no DECRETO Nº 36.449/2004. CPX DISTRIBUIDORA S/A, inscrita no CNPJ nº 10.158.356/0011-83. PROCESSO: SEI-220010/000370/2022.A empresa atuana atividade de vendas por meio de plataformas eletrônicas de pneus e acessórios automotivos, constituída em 2021, localizada no município do Rio de Janeiro. O objetivo da requerente é desenvolver a comercialização de produtos por meio de plataformas eletrônicas, diretamente ao consumidor final. Quanto ao impacto econômico, o projeto prevê investimentos da ordem de R 100 mil. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, no estado do Rio de Janeiro, existem 8 (oito) sociedades empresariais, com o mesmo CNAE principal (45.30-7), que possuem tratamento tributário especial (TTE), sendo apenas 03 (três) situadas no município do Rio de Janeiro. Além disso, o estudo mercadológico destaca, no cenário macroeconômico, que a atividade de comércio por atacado de pneumáticos e câmaras-de-ar vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para o crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 25 (vinte e cinco) empregos diretos e 50 (cinquenta) empregos indiretos, no período de 5 (cinco) anos. O pleito da empresa foi submetido na 6ª reunião ordinária da CPPDE de 2023, e por decisão unânime dos membros, baixado em diligência, para que a SEFAZ realizasse vistas e reapresentasseo pleito na próxima Reunião Ordinária da CPPDE. A CODIN ratificou que a requerente apresentou toda a documentação cadastral e ambiental, e que o projeto se mostra interessante ao desenvolvimento econômico e social do Estado e se manifestou pelo deferimento do pleito. A SEFAZ ratificou que há parcelamentos a vencer impedindo a emissão da certidão negativa de débitos e há débitos inscritos em Dívida Ativa, conforme consulta pública ao site da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro (PGE) e solicitou manter a baixa em diligência para vistas dos autos, para verificar se houve juntada de documento suspendendo a exigibilidade do crédito tributário. Com base nas informações prestadas, a Sra. Fernanda Pereira Curdi e o Sr. Rubens Antônio Albuquerque Júnior, acolheram a solicitação da SEFAZ em manter a baixa em diligência no processo. DECISÃOmanter abaixa em diligência, por até 90 dias a contar da publicação desta Ata, inscrita no CNPJ nº para a SEFAZ verificar se houve juntada de documento suspendendo a exigibilidade do crédito tributário.\r\nReapresentação - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na LEI nº 9.025/2020. DISTRIMIL DISTRIBUIDORA LTDA., inscrita no CNPJ nº 47.371.685/0001-46. PROCESSO: SEI-220010/000592/2022.A solicitante atua no Comércio atacadista de materiais de construção em geral, constituída em 2022, no município do Rio de Janeiro. O projeto apresentado objetiva ter maior competitividade na comercialização de lustres, luminárias, ferramentas e materiais de construção, mediante condições tributárias isonômicas perante seus concorrentes que usufruem doregime tributário instituído pela Lei nº 9.025/20. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, a solicitante prevê um investimento da ordem de R 340 mil. O estudo mercadológico elaborado pela CODIN apontou que, quanto à quantidade de empresas que atuam no setor beneficiado, atualmente, no estado do Rio de Janeiro existem 192 (cento e noventa e duas) sociedades empresárias, com o mesmo CNAE principal (46.39-7), sendo 22 (vinte e duas) situadas no município de Duque de Caxias. Além disso, o estudo mercadológico destaca, no cenário macroeconômico, que a atividade Comércio atacadista de materiais de construção em geral vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para o crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, prevê no projeto a geração de 6 (seis) postos de trabalho, pelo período de 05 (cinco) anos. O pleito da empresa foi submetido na 6ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2023, ocasião em que os membros decidiram, por unanimidade, baixar em diligência o processo da requerente, para que a SEFAZ realizasse a verificação da existência de interdependência com outras unidades do mesmo grupo societário, para reapresentação do pleito na próxima Reunião Ordinária da CPPDE. A CODIN ratificou com base no Relatório Circunstanciado, no Estudo Mercadológico e na Nota Metodológica, que o projeto se mostra interessante ao desenvolvimento econômico e social do Estado e opinou pelo deferimento do pleito. A SEFAZ ratificou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular, mas solicitou manter a baixa em diligência do processo para verificação de possível interdependência dos sócios do mesmo grupo econômico da requerente, conforme disposto no § 2° do art. 1° da Lei n° 8.445/2019e nos §2º e §3º do art. 5º do Livro I do RICMS RJ, salientou, ainda, que ao analisar a planilha de 600 clientes, requisito previsto no item 2.5.1 do anexo do Decreto 47.437/20, restou possível constatar Notas Fiscais em valores ínfimos que, em tese, destoam da atividade comercial atacadista. A Sra. Fernanda Pereira Curdi, concordou com a solicitação da SEFAZ, e se manifestou favorável em manter a baixa em diligência do processo. O Sr. Rubens Antônio Albuquerque Júnior, acompanhou a opinião da Sra. Fernanda Curdi. : Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, manter a baixa diligência, por até 90 dias a contar da publicação desta Ata,DISTRIMIL DISTRIBUIDORA LTDA., para que a SEFAZ realize a verificação da interdependência dos sócios do mesmo grupo econômico da requerente, com base no § 2° do art. 1° da Lei n° 8.445/2019. \r\nReapresentação - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. CLEAN-MIX PRODUTOS DE HIGIENE E LIMPEZA LTDA., inscrita no CNPJ nº 11.725.898/0001-81. PROCESSO: SEI-220010/000273/2021.A solicitante é uma empresa comercial atacadista de produtos de higiene, limpeza e conservação domiciliar, produtos alimentícios em geral, cosméticos e produtos de perfumaria, higiene pessoal, material elétrico, outros equipamentos e artigos de uso pessoal e doméstico, artigos de escritório e de papelaria e embalagens, constituída em 2010, localizada no município de Volta Redonda. O projeto apresentado objetiva expandir as suas atividades no estado do Rio de Janeiro, e aumentar o número de clientes para obter competitividade comercial e condições isonômicas perante seus concorrentes. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê investimento da ordem de R 650 mil. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, atualmente no estado do Rio de Janeiro, existem 571 (quinhentas e setenta e uma) sociedades empresárias com o mesmo CNAE principal (46.49-4-08), sendo que nenhuma possui tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca, no cenário macroeconômico, que a atividade de comércio atacadista de produtos de higiene, limpeza e conservação domiciliar vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para o crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 41 (quarenta e um) postos de trabalho, no período de 5 (cinco) anos. O pleito da empresa foi submetido na 6ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2023, ocasião em que os membros decidiram, por unanimidade, baixar em diligência, para que a SEFAZ realizasse a verificação da interdependência dos sócios do mesmo grupo econômico da requerente, com base no § 2° do art. 1° da Lei n° 8.445/2019. Decidiram, ainda, que o pleito seria reapresentado na próxima Reunião Ordinária da CPPDE. A CODIN ratificou, com base no Relatório Circunstanciado, no Estudo Mercadológico e na Nota Metodológica, que o projeto se mostra interessante ao desenvolvimento econômico e social do Estado e opinou pelo deferimento do pleito. A SEFAZ ratificou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular, mas solicitou manter a baixa em diligência do processo para verificação de possível interdependência dos sócios do mesmo grupo econômico da requerente, conforme disposto no § 2° do art. 1° da Lei n° 8.445/2019 e nos §2º e §3º do art. 5º do Livro I do RICMS RJ, salientou, ainda, que ao analisar a planilha de 600 clientes, requisito previsto no item 2.5.1 do anexo do Decreto 47.437/20, restou possível constatar Notas Fiscais em valores ínfimos que, em tese, destoam da atividade comercial atacadista. A Sra. Fernanda Pereira Curdi, concordou com a solicitação da SEFAZ, e se manifestou favorável em manter a baixa em diligência do processo. O Sr. Rubens Antônio Albuquerque Júnior, acompanhou a opinião da Sra. Fernanda Curdi. : Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, manter a baixa diligência, por até 90 dias a contar da publicação desta Ata,CLEAN-MIX PRODUTOS DE HIGIENE E LIMPEZA LTDA. CNPJ nº 11.725.898/0001-81, para que a SEFAZ realize a verificação da interdependência dos sócios do mesmo grupo econômico da requerente, com base no § 2° do art. 1° da Lei n° 8.445/2019.\r\nReapresentação - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. GLASSTEMPER GTSUL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VIDROS EIRELI, inscrita no CNPJ nº 17.035.997/0001-18. PROCESSO: SEI-220010/000190/2022.A empresa solicitante foi constituída em outubro de 2012, localizada no Distrito Industrial do Parque Maíra no município de Pinheiral. Tem como atividade principal a prestação de serviços de têmpera de vidro e atua na fabricação de vidros temperados, com vistas a produção de portas, janelas, boxes, vidros lapidados, serigrafados, modulados além da fabricação de utensílios domésticos como tábuas de carne, bandejas, prateleiras e outros artefatos. O projeto apresentado objetiva passar a atuar, principalmente, como uma indústria fabricante de vidros temperados, disponibilizando para o mercado vidros temperados lapidados, revestidos e outros nas suas mais diversas formas, padrões, acabamentos, espessuras, usos e tamanhos. O pleito da empresa foi submetido na 5ª reunião ordinária da CPPDE de 2022, e indeferido, por unanimidade, tendo em vista a informação prestada pela SEFAZ acerca da irregularidade fiscal da requerente, diante dos débitos inscritos em dívida ativa. Por solicitação da SEFAZ o processo foi reapresentado na 1ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2023, a título de extrapauta, tendo como justificativa que a empresa se encontrava em situação de cobrança amigável, motivo este que, segundo à SEFAZ, tornou a situação fiscal da requerente regular. Nessa 1ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2023, a CODIN informou que não havia no processo o comprovante de pagamento a título de ressarcimento de despesas administrativas e operacionais, bem como a licença ambiental, sugerindo dessa forma, que o processo fosse baixado em diligência para a apresentação dos referidos documentos. A decisão dos membros, por unanimidade, foi de retificar a decisão proferida na 5ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2022 e baixar em diligência o processo, para que a CODIN instasse a empresa a apresentar, no prazo de 30 dias a contar da publicação da Ata, (i) a certidão ambiental e (ii) o comprovante de pagamento a título de ressarcimento de despesas administrativas e operacionais. O pleito da empresa foi reapresentado na 6ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2023, e por decisão unânime dos membros, foi mantida a baixa em diligência do processo, acolhendo a solicitação da SEFAZ para que a Pasta verificasse a exigibilidade dos débitos inscritos em dívida ativa. Ainda nessa 6ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2023, a CODIN informou que a requerente apresentou os documentos apontados na diligência e ratificou que o presente pleito se mostra interessante ao desenvolvimento econômico do Estado e se manifestou pelo deferimento do pleito. A SEFAZ explicou que a empresa possui débitos inscritos em dívida ativa, que em consulta ao sistema da Procuradoria Geral do Estado (PGE-RJ) são apresentados com o status de “em cobrança amigável”. Por este motivo, após a decisão exarada na 6ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2023, a SEFAZ, em 12/07/2023, intimou o contribuinte, via sistema DEC - Domicílio Eletrônico do Contribuinte, para em até 30 (trinta) dias apresentar a Certidão Positiva com Efeitos de Negativa emitida pela PGE-RJ. Entretanto, a SEFAZ informa que o contribuinte ainda está dentro do prazo concedido para envio da citada certidão. Diante dessa situação a SEFAZ sugeriu manter a baixa em diligência para atestar se o contribuinte está com a exigibilidade dos débitos inscritos em dívida ativa suspensa. A Sra. Fernanda Pereira Curdi e o Sr. Rubens Antônio Albuquerque Júnior, acolheram a sugestão da SEFAZ, opinando por manter a baixa em diligência no processo. : Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, manter a baixa diligência, por até 90 dias a contar da publicação desta Ata, o processo da GLASSTEMPER GTSUL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VIDROS EIRELI, para que a SEFAZ possa verificar a exigibilidade dos débitos inscritos em dívida ativa, pois aparecerem no sistema de consulta em situação de cobrança amigável.\r\nReapresentação - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. SLR FRIBURGO COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA., inscrita no CNPJ nº 08.431.337/0001-65. PROCESSO: SEI-220010/000104/2022.A solicitante é uma empresa comercial atacadista atuante no setor de distribuição de produtos alimentícios em geral, bem como distribuição de produtos para padarias, confeitarias, lanchonetes, pizzarias, restaurantes, supermercados, entre outrose também como atacadista de artigos de armarinho, escritório e papelaria, higiene pessoal, limpeza e conservação domiciliar, constituída em 2006, localizada no município de Nova Friburgo. O projeto objetiva expandir suas atividades no Rio de Janeiro, bem como melhorar sua competitividade frente aos seus concorrentes. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a realização de investimentos da ordem de R 1,1 milhão. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, atualmente no estado do Rio de Janeiro, existem 192 (cento e noventa e duas) sociedades empre sárias, que possuem o mesmo CNAE principal - (46.39-7), sendo que 22 (vinte e duas) estão situadas no Município de Duque de Caxias e possuem tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca no cenário macroeconômico, que a atividade de comércio atacadista de produtos alimentícios em geral vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 35 (trinta e cinco) postos de trabalho, no período de 05 (cinco) anos. O pleito da empresa foi submetido na 6ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2023, ocasião em que os membros decidiram por unanimidade, baixar em diligência o processo para que a SEFAZ realizasse a verificação da existência de interdependência com outras unidades do mesmo grupo societário, e que fosse reapresentado na próxima Reunião Ordinária da CPPDE. A CODIN com base no Relatório Circunstanciado, no Estudo Mercadológico e na Nota Metodológica, ratificou que o projeto se mostra interessante ao desenvolvimento econômico e social do Estado, e manteve sua manifestação pelo deferimento do pleito. A SEFAZ informou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular, mas solicitou manter a baixa em diligência no processo para verificação de possível interdependência dos sócios do mesmo grupo econômico da requerente, edo § 2° do art. 1° da Lei n° 8.445/2019 enos termos §2º e §3º do art. 5º do Livro I do RICMS RJ, salientou, ainda, que ao analisar a planilha de 600 clientes, requisito previsto no item 2.5.1 do anexo do Decreto 47.437/20, restou possível constatar Notas Fiscais em valores ínfimos que, em tese, destoam da atividade comercial atacadista. A Sra. Fernanda Pereira Curdi, concordou com a solicitação da SEFAZ, e se manifestou favorável em manter a baixa em diligência no processo. O Sr. Rubens Antônio Albuquerque Júnior, acompanhou a opinião da Sra. Fernanda Curdi. Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, em manter a baixa em diligência por até 90 dias a contar da publicação desta Ata, do processo daSLR FRIBURGO COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA., para que a SEFAZ realize a verificação da interdependência dos sócios do mesmo grupo econômico da requerente, com base no § 2° do art. 1° da Lei n° 8.445/2019.\r\nReapresentação - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto no Decreto nº 36.450/2004. DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA, inscrita no CNPJ nº 61.940.292/0068-44. PROCESSO: SEI-220010/000440/2022.A solicitante atua na distribuição de medicamentos e produtos farmacêuticos, com atendimento a clientes a nível nacional, constituída em 2022, localizada no município de Duque de Caxias. O projeto apresentado objetiva expandir suas atividades no estado do Rio de Janeiro, bem como, obter competitividade comercial e condições isonômicas perante seus concorrentes. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê investimento da ordem de R 200 mil. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, atualmente no estado do Rio de Janeiro, existem 81 (oitenta e uma) sociedades empresariais, com o mesmo CNAE principal (46.44-3), que possuem tratamento tributário especial (TTE) e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 57 (cinquenta e sete) postos de trabalho, no período de 05 (cinco) anos. O pleito da empresa foi submetido na 6ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2023, ocasião em que os membros decidiram por unanimidade, baixar em diligência o processo para que a SEFAZ realizasse a verificação do atendimento de requisitos fazendários e reapresentasse o pleito na próxima Reunião Ordinária da CPPDE. A CODIN com base no Relatório Circunstanciado, no Estudo Mercadológico e na Nota Metodológica, ratificou que o projeto se mostra interessante ao desenvolvimento econômico e social do Estado, e se manteve sua opinião pelo deferimento do pleito. A SEFAZ informou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular, mas solicitou manter a baixa em diligência para verificação dos cumprimentos de requisitos legais junto a SEFAZ. A Sra. Fernanda Pereira Curdi se manifestou favorável em manter a baixa em diligência do processo, acolhendo a solicitação da SEFAZ. O Sr. Rubens Antônio Albuquerque Júnior, acompanhou a manifestação da Sra. Fernanda Curdi. Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, manter a baixa diligência, por até 90 dias a contar da publicação desta Ata, do processo DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDACNPJ nº 61.940.292/0068-44, para que a SEFAZ realize a verificação do atendimento de requisitos legais.\r\nReapresentação - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. HIPER MAX COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ nº 42.488.671/0001-93. PROCESSO: SEI-220010/000515/2022.A solicitante constituída em 2021, atua no ramo de comércio atacadista de materiais de construção, localizada no município do Rio de Janeiro. O projeto apresentado objetiva se manter competitiva frente aos seus concorrentes. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê investimento da ordem de R 980 mil. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, atualmente no estado do Rio de Janeiro, existem 35 (trinta e cinco) sociedades empresárias com o mesmo CNAE principal (46.79-6-99), sendo que nenhuma possui tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca, no cenário macroeconômico, que a atividade de Comércio Atacadista de Materiais de Construção em Geral, vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo uma lacuna para o crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 15 (quinze) postos de trabalho, pelo período de 5 (cinco) anos. O pleito da empresa foi submetido na 6ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2023, ocasião em que os membros decidiram por unanimidade, baixar em diligência o processo para que a SEFAZ realizasse a verificação da existência da interdependência com outras unidades atacadistas do mesmo grupo societário. A CODIN com base no Relatório Circunstanciado, no Estudo Mercadológico e na Nota Metodológica, ratificou que o projeto se mostra interessante ao desenvolvimento econômico e social do Estado, e manteve sua opinião pelo deferimento do pleito. A SEFAZ informou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular, entretanto, solicitou em manter a baixa em diligência pois não houve tempo habil para verificação de possível interdependência com outras unidades atacadistas do mesmo grupo societário, com base no § 2º, do art. 1º da Lei nº 8445/2019 e nos termos dos §2º e §3º do art. 5º do Livro I do RICMS RJ, salientou, ainda, que ao analisar a planilha de 600 clientes, requisito previsto no item 2.5.1 do anexo do Decreto 47.437/20, restou possível constatar Notas Fiscais em valores ínfimos que, em tese, destoam da atividade comercial atacadista. A Sra. Fernanda Pereira Curdi e o Sr. Rubens Antônio Albuquerque Júnior, acolheram a solicitação da SEFAZ, por manter a baixa em diligência do processo da empresa. : Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, manter a baixa em diligência, por até 90 dias a contar da publicação desta Ata,HIPER MAX COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA., inscrita no CNPJ nº para que a SEFAZ realize a verificação da interdependência dos sócios do mesmo grupo econômico da requerente, com base no § 2° do art. 1° da Lei n° 8.445/2019.\r\nReapresentação - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. NOBREZA ATACADISTA LTDA. CNPJ nº 41.699.344/0001-18. SEI-220010/000228/2022.A solicitante, constituída em 2021, é uma empresa de comércio atacadista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios, localizada no bairro de Inoã, no município de Maricá. O projeto apresentado visa o desenvolvimento e o crescimento de sua infraestrutura. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê investimento da ordem de R 70 mil. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor beneficiado, atualmente no estado do Rio de Janeiro, existem 52 (cinquenta e duas) sociedades empresariais, com o mesmo CNAE principal (46.91-5), que possuem tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca, no cenário macroeconômico, que a atividade de comércio atacadista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios, vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo uma lacuna para o crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, a requerente informou que estima contratar 12 (doze) empregados durante o período de 5 (cinco) anos. O pleito da empresa foi submetido na 6ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2023, e por decisão unanime os membros da CPPDE decidiram baixar em diligência o pleito de enquadramento para que a SEFAZ realize a verificação da existência de interdependência com outras unidades do mesmo grupo societário. para reapresentação do pleito na próxima Reunião Ordinária da CPPDE. A CODIN com base no Relatório Circunstanciado, no Estudo Mercadológico e na Nota Técnica, ratificou que o presente pleito se mostra interessante ao desenvolvimento econômico e social do Estado e manteve sua opinião pelo seu deferimento.A SEFAZ informou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular, entretanto, solicita manter a baixa em diligência para verificação de possível interdependência com outras unidades atacadistas do mesmo grupo societário, com base no § 2º, do art. 1º da Lei nº 8445/2019 e nos termos dos §2º e §3º do art. 5º do Livro I do RICMS RJ, salientou, ainda, que ao analisar a planilha de 600 clientes, requisito previsto no item 2.5.1 do anexo do Decreto 47.437/20, restou possível constatar Notas Fiscais em valores ínfimos que, em tese, destoam da atividade comercial atacadista. A Sra. Fernanda Pereira Curdi e o Sr. Rubens Antônio Albuquerque Júnior, acolheram a solicitação da SEFAZ, por manter a baixa em diligência no processo da empresa. A Sra. Fernanda Pereira Curdi e o Sr. Rubens Antônio Albuquerque Júnior, acolheram a solicitação da SEFAZ, por manter a baixa em diligência no processo da empresa. Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, em manter a baixa em diligência por até 90 dias a contar da publicação desta Ata, o pleito de enquadramento da . inscrita no CNPJ nº , para que a SEFAZ realize a verificação da interdependência dos sócios do mesmo grupo econômico da requerente, com base no § 2° do art. 1° da Lei n° 8.445/2019.\r\nReapresentação - Ssolicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 6.979/2015. PARACAMBI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PERFILADOS LTDA., inscrita no CNPJ nº 11.016.242/0001-90. PROCESSO: SEI-220010/000280/2021.A empresa solicitante declarou ser uma fabricante de laminados, trefilados e perfilados de aço, localizada no Distrito Industrial do município de Paracambi/RJ, constituída em 2021. A empresa apresentou um projeto que consiste na implantação de unidade fabril do setor metalomecânico em área solicitada junto à Prefeitura de Paracambi. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê investimento da ordem de R 4,15 milhões. O estudo mercadológico aponta que atualmente no estado do Rio de Janeiro, existem atualmente, no estado do Rio de Janeiro, 02 (duas) sociedades empresariais, com o mesmo CNAE principal (24.24-5), que possuem tratamento tributário especial (TTE), estando situadas nos municípios de Pinheiral e Vassouras. Destaca-se, no cenário macroeconômico, que a atividade de Produção de Relaminados, Trefilados e Perfilados de Aço, exceto Arames vêm crescendo ao longo dos anos no Brasil e no Estado e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social, o projeto prevê a geração de 60 (sessenta) postos de trabalho no período de 5 (cinco) anos. A CODIN informou que o Estudo Mercadológico, Relatório Circunstanciado bem como a Nota Metodológica, levam em consideração para a análise do pleito as características do município no qual a empresa vai se instalar. Assim, o pedido de enquadramento da empresa foi submetido à 3ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2022, realizada em agosto de 2022, e por decisão unânime os membros da CPPDE decidiram indeferir o pleito, visto que a requerente se encontrava com a situação fiscal e cadastral irregular. Em seqüência, o contribuinte apresentou pedido de reexame, tendo este sido submetido a deliberação na 4ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2022, e por decisão unânime os membros da CPPDE decidiram acolher o recurso e deferir o pleito de enquadramento da sociedade empresarial no regime tributário instituído pela Lei nº 6.979/2015. Em seguida, o processo seguiu para assinatura do Termo de Acordo pelas partes. Contudo, quando da lavratura do Termo de Acordo nos registros fiscais, a SEFAZ verificou que o contribuinte mudou o município de sua localização. A sede da empresa, conforme informada na Carta-consulta se encontrava no Distrito Industrial do município de Paracambi, havia sido transferida para o município de Itaguaí. Entretanto, o contribuinte não comunicou, de forma expressa, à CPPDE ou à CODIN que desejava alterar o pedido de enquadramento para outro Município. Assim, o endereço atual, constante no Termo de Acordo assinado, está divergente do endereço para o qual o contribuinte pediu o enquadramento na Carta Consulta e divergente do endereço para o qual o contribuinte teve seu pedido de enquadramento deferido. Assim, os membros entenderam pela necessidade de cancelamento do Termo de Acordo assinado pelos Secretários de Estado de Fazenda e de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, uma vez que o Termo de Acordo preenchido com endereço para o qual o contribuinte não solicitou enquadramento e para o qual a CPPDE não deliberou, não guarda respaldo em lei. Ressalte-se que o cancelamento do referido Termo de Acordo se deu em razão do princípio da autotutela, uma vez que a administração pública pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos. Bem como, cumpre dizer que caso o contribuinte quisesse o benefício para o município de Itaguaí, assim deveria ter solicitado na forma de nova carta consulta ou pelo menos informado isso na forma de complemento à carta consulta apresentada, fato este que não ocorreu. Em decorrência dessa situação, a SEFAZ justificou a solicitação de reapresentação do processo, sugerindo reformar a decisão exarada na 4ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2022. A Sra. Fernanda Pereira Curdi, ciente do cancelamento do Termo de Acordo e diante das informações prestadas pela SEFAZ, se manifestou favorável pela reforma de decisão da CPPDE.O Sr. Rubens Antônio Albuquerque Júnior, diante de tudo que foi exposto também se manifestou favorável pela reforma da decisão da CPPDE por ocasião da 4ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2022. Os membros decidiram, por unanimidade, decisão acerca do pleito de enquadramento da , CNPJ nº , no regime tributário especial instituído pela Lei nº 6.979/2015, exarada na 4ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2022, para o pleito, tendo em vista a divergência do município apresentado pela requerente na carta consulta e do local atual da sede, sem que tenha sido apresentado pelo contribuinte nenhum pedido de enquadramento para o município de Itaguaí. Decidiram, ainda que, na hipótese de a empresa estar fruindo tacitamente do incentivo fiscal condicionado, fica desde já desenquadrada, na forma do art. 12 do Decreto nº 47.201/2020, remetendo-se os autos à SEFAZ para prosseguimento.\r\n\r\nA Sra. Fernanda Pereira Curdi retomou a palavra para discussão da decisão da CPPDE, na 3ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2021, de que a CODIN enviasse à SEDEERI, atual SEDEICS, a relação com todas as empresas que requereram incentivos fiscais condicionados, para que a SEFAZ apurasse quais foram enquadradas tacitamente. Os membros decidiram também à época pela elaboração de Resolução Conjunta SEFAZ/SEDEERI, convocando as empresas para se manifestarem sobre o interesse em manter os incentivos fiscais condicionados que estão sendo usufruídos tacitamente. Informou que, ciente da importância da matéria e da precariedade do ato (fruição tácita), encaminhou ofício à CODIN, solicitando informar a relação das empresas para as quais e quando foi emitido o relatório para fins de fruição tácita do incentivo e à SEFAZ solicitando informar a relação das empresas que estão fruindo tacitamente dos incentivos fiscais. Aduziu, ainda, que a matéria é tratada no processo SEI- 220012/000117/2022, que foi submetida à Assessoria jurídica da SE DEICS em maio de 2022, mas não houve evolução e resta atender a determinação da CPPDE. Ressaltou que além de atender a determinação da CPPDE o assunto está sendo apresentado com o objetivo de submeter à CPPDE, prioritariamente, o pleito de cada uma das empresas que se encontram nessa condição, desde os processos estejam devidamente instruídos, nos termos do § 4º, do at. 12 do Decreto nº 47.201/2020. Diante do exposto a SEFAZ e a SECC solicitaram a remessa do processo para ciência e manifestação das respectivas Assessorias Jurídicas com o propósito de em conjunto, SEDEICS, SEFAZ e SECC, construírem a melhor solução.\r\n\r\nA Sra. Fernanda Curdi passou a palavra para o Sr. Alexandre Jorge Esteves para apresentar o projeto da Geração Z e para o Sr. Thompson Lemos da Silva Neto para complementação tendo em vista a solicitação extrapauta da SEFAZ de reapresentação do pleito de enquadramento da empresa Geração Z Distribuidora de Material Elétrico Ltda.\r\nExtra pauta - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. GERAÇÃO Z DISTRIBUIDORA DE MATERIAL ELÉTRICO LTDA. CNPJ nº 37.254.303/0001- 40. SEI-220010/000323/2022.A solicitante tem como atividade econômica principal comércio atacadista de material elétrico, constituída em 2020, localizada no município do Rio de Janeiro. O projeto apresentado visa a redução da carga tributária que possibilitará maior competitividade em relação aos preços frente aos seus concorrentes. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê investimento da ordem de R 1,10 milhão. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor beneficiado, atualmente no estado do Rio de Janeiro existem 315 (trezentos e quinze) sociedades empresárias com o mesmo CNAE principal (46.73-7-00), sendo que 11 (onze) possuem tratamento tributário especial (TTE), Além disso, o estudo mercadológico destaca, no cenário macroeconômico, que a atividade de comércio atacadista de material elétrico, vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para o crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 19 (dezenove) postos de trabalho, no período de 05 (cinco) anos. O pleito da empresa foi submetido na 3ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2023, e por decisão unânime dos membros, baixado em diligência, para que a CODIN solicitasse à empresa informações do projeto acerca do impacto social e da inovação tecnológica. O pleito foi reapresentado na 6ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2023, e a CODIN informou que instou a empresa para que prestasse informações acerca das diligências e atestou que a requerente apresentou todas as informações necessárias para cumprir com as diligências. Nessa 6ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2023, os membros decidiram, por unanimidade, deferir o pleito de enquadramento no regime tributário especial instituído pela Lei nº 9.025/2020. Entretanto, a SEFAZ, registrou no processo que, “após diligenciar os autos, restou possível constatar, por meio de consulta realizada junto ao sítio eletrônico, que as Notas Fiscais apresentadas pela Requerente, junto à planilha de 600 clientes, se encontram em valores, salvo melhor juízo, ínfimos”. Registrou, também, diante dessa constatação, que “mostra- se pertinente a reapreciação do presente requerimento de benefício fiscal, a fim de que, sob a luz de tal fato, possam os membros desta nobre Comissão exarar nova análise e manifestação, evitando, assim, eventual decisão eivada de vício”. Tendo em vista o exposto, a SEFAZ sugeriu a reapresentação do pleito à CPPDE, entendendo oportuna a baixa em diligência para análise das notas fiscais apresentadas pela requerente junto à planilha de 600 clientes, de forma a verificar se o contribuinte cumpre os requisitos legais para o enquadramento. A CODIN com base no Relatório Circunstanciado, no Estudo de Impacto Mercadológico e na Nota Metodológica, ratificou que o presente pleito se mostra interessante ao desenvolvimento econômico do Estado e manteve sua opinão pelo seu deferimento. A Sra. Fernanda Pereira Curdi e o Sr. Rubens Antônio Albuquerque, com base nas informações apresentadas, acolheram a sugestão da SEFAZ de reformar a decisão da CPPDE. Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, a decisão acerca do pleito de enquadramento da Geração Z Distribuidora de Material Elétrico Ltda., CNPJ nº 37.254.303/0001-40, no regime tributário especial instituído pela Lei nº 9.025/2020, exarada na 6ª Reunião Ordinária da CPPDE, em 19/06/2023, para baixar em diligência, por até 90 dias a contar da publicação desta AtaGeração Z Distribuidora de Material Elétrico Ltda., CNPJ nº 37.254.303/0001-40 para que a SEFAZ analise as notas fiscais apresentadas pela requerente junto à planilha de 600 clientes, de forma a verificar se o contribuinte cumpre os requisitos legais para o enquadramento.\r\nNada mais havendo a tratar, a Presidente da Comissão deu por encerrada a reunião, mandando que se lavrasse a presente Ata, que depois de lida e aprovada, será assinada pelos membros presentes, ou por seus representantes e pelos convidados. \r\n\r\n\r\nrepresentando o Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços\r\n\r\nrepresentando o Secretário de Estado da Casa Civil\r\nTHOMPSON LEMOS DA SILVA NETO\r\nrepresentando o Secretário de Estado de Fazenda\r\nDiretor de Incentivos Fiscais da CODIN\r\nSuperintendente de Concessão e Análise de Incentivos Fiscais da CODIN\r\nAssessora da Chefia de Gabinete da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ\r\nPRISCILA HAIDAR SAKALEM\r\nAssessora-Chefe no Gabinete do Governador\r\nSecretaria Executiva da CPPDE - SEDEICS\r\nAssessor da Subsecretaria Executiva da SEDEICS\r\nPAULO VICTOR RABELLO GONÇALVES\r\nAgente de Desenvolvimento da SEDEICS\r\nId: 2497599\r\n"
        ],
        "2497754": [
            "2023-08-01 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAta de Registro de Preços nº 044/2023\r\nO Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa JL&A COMERCIAL LTDA.\r\nRegistro de preços para a eventual aquisição de capacetes de salvamento aquático.\r\nVencedor com valor unitário de R 168.000,88 (Cento e sessenta e oito mil reais e oitenta e oito centavos). \r\nO prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação deste instrumento no DOERJ.\r\n26/07/2023\r\nPE. 30/23.\r\nId: 2497754\r\n"
        ],
        "2497816": [
            "2023-08-02 00:00:00",
            " \r\nª. SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CETRAN/RJ, REALIZADA NO DIA , NA SALA DE REUNIÕES DO PRESIDENTE VARGAS, Nº. 817 / 1º. ANDAR, CENTRO - RIO DE JANEIRO/RJ.\r\n10h e 30min.\r\n13h e 30min.\r\nEric Macieira Vieira.\r\nAugusto Nunes Lima, Janaína Sant'Anna Barros da Silva (CRP), Liliane Perdomo Santos Bloise (PMSG); Márcia Fábio Mazante (DER), Marcia Valéria Gonçalves Vaz (Rio Ônibus), Marcus Antônio de Freitas Moreira (DETRAN), Priscila Costa Maria (PMBP) e Rogério Santos Toffano Pereira (PMN).\r\nAntônio Carlos da Costa de Andrade (Sec. Est. da Casa Civil), Delfim da Silva Santos Neto (SIEAERJ), Filipe Alves da Silva Mendes (SEAS) e Joel Henrique Mendes de Mesquita (DETRAN). \r\nAnthony Ribeiro de Castro e Silva / Leandro Jacinto Leal (SPRF), Breno Tostes de Gomes Garcia / Douglas Susini Haddad (SETRANS); Denise Maria Magalhães dos Santos Tristão / Angelica da Rocha Cantalejo (FITTR), Felipe Esteves Gonçalves Viana / Leonardo Matozo Rodrigues (PMERJ), Ivan Fontes Escobar / Jeferson Dantas de Araújo (PMRJ), Marcos Britto da Silva (SBOT/ABRAMET) e Sérgio Peres Martins Vianna / Eduardo Ferreira Rebuzzi (FETRANSCARGA).\r\nE ABERTURA DA SESSÃO PELO PRESIDENTE DO CETRAN/RJ.\r\n2. LEITURA DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR, SUA DISCUSSÃO E APROVAÇÃO.\r\n, o termo da ata correspondente à 15ª. Sessão Ordinária do CETRAN/RJ, realizada no dia 28 de junho de 2023.\r\nJULGAMENTO DE RECURSOS REFERENTES ÀS PENALIDADES DE MULTA, SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR E CASSAÇÃO DA CNH, POR INFRAÇÕES DE TRÂNSITO\r\nAugusto Nunes Lima, Conselheiro, Presidente do CETRAN/RJ:\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: E-12/062/113476/2018; E- 12/062/40090/2018; E-12/062/49925/2018; E-12/062/89408/2017; E- 12/062/17293/2018; E-12/062/9284/2018; E-12/062/14949/2018; E- 12/062/24629/2013; E-12/062/17820/2016; E-12/062/67458/2014; E- 12/062/17537/2018; E-12/062/60030/2018; E-12/062/109965/2018; E- 12/062/42647/2017; E-12/062/58523/2018; E-12/062/51740/2018 e E- 12/062/110755/2018.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: E-12/062/40107/2018; E-12/062/31887/2018; E-12/062/40500/2018; E-12/062/113905/2018; E-12/062/39819/2018; E- 12/062/105336/2018; E-12/062/109289/2018; E-12/062/105194/2018; E-12/062/103565/2018; E-12/062/103002/2018 e E- 12/062/111798/2018.\r\nDr. Eric Macieira Vieira, Conselheiro, Vice-Presidente do CETRAN/RJ:\r\nE- 12/062/34385/2018; E-12/062/34941/2018; E-12/062/23773/2018; E- 12/062/27364/2018 e E-12/062/47216/2018.\r\nE- 12/062/24405/2018; E-12/065/100463/2018; E-12/062/153398/2018; E- 12/062/20734/2018; E-12/062/107420/2018; E-12/062/27399/2018; E- 12/062/156694/2018; E-12/062/16909/2018; E-12/062/16998/2018; E- 12/062/112377/2018; E-12/062/52671/2018; E-12/062/101882/2018; E- 12/062/16702/2018; E-12/062/101183/2018; E-12/062/13274/2018; E- 12/062/11293/2018; E-12/062/62324/2018; E-12/062/126497/2018; E- 12/062/16906/2018; E-12/062/46684/2018; E-12/062/119992/2018 e E- 12/062/120008/2018.\r\nSr. Antônio Carlos da Costa de Andrade, Conselheiro- Suplente da Secretaria de Estado da Casa Civil:\r\nE- 12/188/100087/2018 (anexo o proc. nº E-12/200/100008/2018); E- 12/062/108040/2017; E-12/062/7819/2018; E-12/062/9341/2018 e E- 12/062/24283/2018.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: E-12/062/64331/2013 e E- 12/062/81772/2017.\r\nRECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E- 12/062/120357/2016 e E-12/062/119982/2017.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/69813/2014; E-12/062/50276/2017; E- 12/062/117953/2016; E-12/062/99281/2016 e E-12/062/105642/2017.\r\nSr. Delfim da Silva Santos Neto, Conselheiro-Suplente do Sindicato dos Instrutores de Trânsito - SIEAERJ:\r\nE- 12/062/7628/2018; E-12/062/116762/2018; E-12/062/7300/2018; E- 12/062/16396/2018; E-12/025/346/2018; E-12/062/310/2018; E- 12/062/17190/2018; E-12/062/11500/2018; E-12/062/12657/2018; E- 12/062/7205/2018; E-12/062/7334/2018; E-12/062/126223/2018; PMNI/3778/2018 e PMRJ/03/102534/2019.\r\nE- 12/062/119364/2016; E-12/062/125162/2018 e E-12/062/47083/2018.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: E-12/062/96048/2017; E-12/062/37170/2018; E-12/062/6016/2018; E-12/062/39605/2018; E-12/062/122583/2017; E- 12/062/60913/2018; E-12/062/39617/2018; E-12/062/61818/2018; E- 12/062/41569/2018; E-12/062/21023/2018 e E-12/062/28266/2018.\r\nDra. Janaina Sant'Anna Barros da Silva, Conselheira- Representante da Área de Psicologia - CRP/RJ:\r\nE- 12/062/102562/2018; E-12/062/131401/2018; E-12/062/150300/2018; E-12/062/112256/2018; E-12/062/145871/2018; E-12/062/119886/2018; E-12/062/105977/2018; E-12/062/106959/2018; E-12/062/135040/2018; E-12/062/108140/2018; E-12/062/135459/2018; E-12/062/47224/2018; E-12/062/128035/2018; E-12/062/31096/2018; E-12/062/13278/2018; E- 12/062/121592/2018; E-12/062/127326/2018; E-12/062/124485/2018; E-12/062/106688/2018; E-12/062/116655/2018; E-12/062/128729/2018; E-12/062/101662/2018; E-12/062/150795/2018; E-12/062/38959/2018; E-12/062/101831/2018; E-12/062/59029/2018; E-12/062/153620/2018; E-12/062/107229/2018; E-12/062/120396/2018; E-12/062/106371/2018 e E-12/062/112368/2018.\r\nSra. Liliane Perdomo Santos Bloise, Conselheira-Suplente da Prefeitura Municipal de São Gonçalo/RJ:\r\nE- 12/062/47682/2018; E-12/062/16567/2018; E-12/062/116761/2018; E- 12/062/16797/2018; E-12/062/115781/2017; E-12/062/35128/2018; E- 12/062/108363/2018; E-12/062/418/2018; E-12/062/116706/2018 e E- 12/062/102397/2018.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: E-12/062/17689/2018; E-12/062/8526/2018; E- 12/062/21086/2018; E-12/062/20958/2018; E-12/062/40098/2018; E- 12/062/99014/2017; E-12/062/45353/2018; E-12/062/53133/2018; E- 12/062/122694/2017; E-12/062/20933/2018; E-12/062/11606/2018; E- 12/062/89825/2017; E-12/062/90083/2017; E-12/062/49189/2018; E- 12/062/40036/2018; E-12/062/40696/2018; E-12/062/111000/2018; E- 12/062/107240/2017; E-12/062/43282/2018 e E-12/062/17863/2018.\r\nSra. Márcia Fábio Mazante, Conselheira-Representante da Fundação DER/RJ:\r\nE- 12/062/125200/2018; E-12/062/16683/2018; E-12/062/107576/2018; E- 12/062/13291/2018; E-12/062/127966/2018; E-12/062/17197/2018; E- 12/062/20593/2018; E-12/062/103432/2017; E-12/062/87233/2013; E- 12/062/68120/2017; E-12/062/23762/2017; E-12/062/23669/2017; E- 12/062/48214/2018; E-12/062/115644/2017; E-12/062/118535/2016; E- 12/066/100162/2018; PMRJ/03/31/123561/2015; PMRJ/03/32/114907/2015; PMRJ/03/53/104844/2017; PMRJ/03/33/113667/2015; PMRJ/03/33/115046/2015; PMRJ/03/21/106281/2015; PMRJ/03/33/113498/2015; PMRJ/03/33/115050/2015; PMRJ/03/33/112160/2015; PMRJ/03/01/132022/2015; PMRJ/03/01/169917/2015; PMRJ/03/01/186562/2016; PMRJ/03/33/115049/2015 e PMNI/4454/2018.\r\nSr. Marcus Antônio de Freitas Moreira, Conselheiro-Representante do DETRAN/RJ:\r\nRECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: PMRJ/03/01/187631/2016; PMRJ/03/01/127504/2015; PMRJ/03/52/113276/2015; PMRJ/03/33/100445/2015; PMRJ/03/51/111951/2015; PMRJ/03/33/114549/2015; PMRJ/03/01/177728/2015; PMRJ/03/01/177123/2015; PMRJ/03/31/129553/2015; PMRJ/03/31/130697/2015; PMRJ/03/51/111060/2015; PMRJ/03/32/121287/2015; PMRJ/03/51/116582/2015; PMRJ/03/53/132086/2016; PMRJ/03/21/109874/2015; PMRJ/03/53/132651/2016; PMRJ/03/53/115285/2017; PMRJ/03/32/113857/2015; PMRJ/03/31/130807/2015; PMRJ/03/31/108351/2017; PMRJ/03/32/110432/2015; PMRJ/03/31/108578/2017; PMRJ/03/32/152709/2016; PMRJ/03/01/177727/2015; PMRJ/03/01/141136/2016; PMRJ/03/32/101256/2015; PMRJ/03/32/123325/2015; PMRJ/03/31/108408/2015; PMRJ/03/22/114908/2015 e PMRJ/03/31/109562/2015.\r\nSra. Priscila Costa Maria, Conselheira-Representante da Prefeitura Municipal de Barra do Piraí/RJ:\r\nE- 12/062/24243/2018; E-12/062/39071/2018; E-12/062/102428/2018; E- 12/062/7441/2018; E-12/062/105961/2018 e E-12/062/388/2018.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: E-12/062/110781/2018; E-12/062/113324/2018; E-12/062/32010/2018; E-12/062/119866/2018; E-12/062/110748/2018; E-12/062/112774/2018; E-12/062/112933/2018; E-12/062/137877/2018; E-12/062/104790/2018; E-12/062/49627/2018; E-12/062/112025/2018; E-12/062/40038/2018; E-12/062/43022/2018; E-12/062/105392/2018; E- 12/062/40290/2018; E-12/062/114491/2018; E-12/062/42994/2018; E- 12/062/40669/2018; E-12/062/40742/2018; E-12/062/40008/2018; E- 12/062/104258/2018; E-12/062/39965/2018; E-12/062/40684/2018 e E- 12/062/39823/2018.\r\nDr. Rogério Santos Toffano Pereira, Conselheiro-Representante da Prefeitura Municipal de Niterói/RJ:\r\nE- 12/062/51898/2018; E-12/062/39288/2018; E-12/062/126676/2018; E- 12/062/27703/2018; E-12/062/361/2018; E-12/062/55119/2018; E- 12/062/45992/2018; E-12/062/116607/2018; E-12/062/58834/2018; E- 12/062/106562/2018; E-12/062/126682/2018; E-12/062/38789/2018; E- 12/062/47937/2018; E-12/062/126653/2018; E-12/062/105703/2018; E- 12/062/39055/2018; E-12/062/126656/2018; E-12/062/31315/2018; E- 12/062/139/2018; E-12/062/47990/2018; E-12/062/59700/2018; E- 12/062/9386/2018; E-12/062/35619/2018; E-12/062/45993/2018; E- 12/062/127994/2018 e E-12/062/8350/2018.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: E-12/062/48884/2018 e E- 12/062/33015/2018.\r\nASSUNTOS GERAIS:\r\nO Vice-Presidente do CETRAN/RJ, Éric Macieira Vieira, abriu a reunião evidenciando a importância sobre a Municipalização e, em especial, acerca do Município de Quissamã, no qual ocorrerá uma audiência pública para tratar do tema. Na oportunidade, o Vice-Presidente convidou os Conselheiros Joel e Rogério para acompanhar a visita ao município. Dando continuidade à pauta da semana, iniciou-se a discussão sobre a Resolução CONTRAN n° 996, que trata dos ciclomotores. Com a palavra, o Conselheiro Antônio (DETRAN/RJ) manifestou que há duvidas acerca do tema e não há definições na Resolução acerca das competências dos entes que compõem o SNT. Posteriormente, o Conselheiro Rogério relatou que, no Município que representa, Niterói, diante das polêmicas criadas pela vigência da Resolução n° 996, houve a necessidade de criação de um grupo de estudos sobre o tema ciclomotores e legislação vigente, visando uma interpretação legal adequada. Nesse sentido, o Conselheiro Joel discorreu sobre a possível definição do ciclomotor trazida pela lei, uma vez que trata apenas de limites máximos, exigindo do leitor uma interpretação lógica, e esclareceu pontos legais de discussão. Salientou também a grande discussão acerca da possibilidade de identificação visual dos ciclomotores. Em continuidade, o Conselheiro Marcos Moreira informou que o texto legal estabelece que os ciclomotores que não possuírem o CAT terão até o ano de 2025 para se regularizarem. Em seguida, o Conselheiro Joel propôs a criação de uma nota técnica minuciosa para detalhamento e explicação didática sobre o tema, visando uma futura deliberação. Após compromissos realizados, o Presidente compareceu na sessão. Em continuidade, o Conselheiro Felipe, da Secretaria Estadual do Meio Ambiente, manifestou interesse em cooperação e participação na semana nacional do trânsito que ocorrerá em setembro, entendendo ser importante a inserção do meio ambiente no contexto. Prosseguindo, foram apresentados os processos Não Sumulados e Sumulados. Finalizando, confirmou-se, a princípio, a sessão do dia 12/07/2023. O Vice-presidente reforçou que conta com a participação de todos. Nada mais havendo a tratar, agradeceu a presença de todos e deu por encerrada a sessão.\r\nENCERRAMENTO:\r\nNada mais havendo, o Sr. Eric Macieira Vieira, Vice-Presidente do CETRAN/RJ, após prestados os seus agradecimentos aos presentes, deu por encerrada a sessão. Em seguida, foi lavrada esta ata, assinada por mim, Andrezza Rogerio da Silva, assistente técnico administrativo, id. nº 5028784-2, designada para secretariar a sessão e pelo Presidente.\r\nProcesso n° SEI-150123/000360/2023.\r\nRio de Janeiro, 05 de julho de 2023\r\nVice-Presidente do CETRAN/RJ\r\nId: 2497816\r\n"
        ],
        "2498000": [
            "2023-08-02 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nAta de Registro de Preços nº. 129/2023-A. PREGÃO ELETRÔNICO nº 083/2023. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresaCOMERCIAL CIRÚRGICA RIOCLARENSE LTDA.AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS CARDIOVASCULARES II (MALEATO DE ENALAPRIL e HIDROCLOROTIAZIDA) - Itens: 1 e 5, os quais constituem itens vitais para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas unidades de saúde sob gestão da FSERJ. 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. R 69.834,90 (sessenta e nove mil oitocentos e trinta e quatro reais e noventa centavos). Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 911/2023 (Doc. 51740193) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 55956033). 24/07/2023.\r\nAta de Registro de Preços nº. 129/2023-B. PREGÃO ELETRÔNICO nº 083/2023. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresaJRG DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS HOSPITALARES LTDA.AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS CARDIOVASCULARES II (ESPIRONOLACTONA, DINITRATO DE ISOSSORBIDA 5 e 10 mg, METILDOPA e SINVASTATINA) - Itens: 2, 6, 7, 10 e 12, os quais constituem itens vitais para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas unidades de saúde sob gestão da FSERJ. 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL: R 827.847,96 (oitocentos e vinte e sete mil oitocentos e quarenta e sete reais e noventa e seis centavos). Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 911/2023 (Doc. 51740193) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 55956033). PROCESSO ADMINISDATA DA ASSINATURA: 21/07/2023.\r\nAta de Registro de Preços nº. 129/2023-C. PREGÃO ELETRÔNICO nº 083/2023. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresaOBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS CARDIOVASCULARES II (FUROSEMIDA e LOSARTANA POTASSICA) - Itens: 3 e 9, os quais constituem itens vitais para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas unidades de saúde sob gestão da FSERJ. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. R 91.676,25 (novecentos e um mil seiscentos e setenta e seis reais e vinte e cinco centavos). Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 911/2023 (Doc. 51740193) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 55956033). SEI- 080007/004801/2023.21/07/2023.\r\nAta de Registro de Preços nº. 129/2023-D. PREGÃO ELETRÔNICO nº 083/2023. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresaHOSPINOVA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA.AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS CARDIOVASCULARES II (CLORIDRATO DE HIDRALAZINA) - Item: 4, os quais constituem itens vitais para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas unidades de saúde sob gestão da FSERJ. 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. R 177.641,94 (cento e setenta e sete mil seiscentos e quarenta e um reais e noventa e quatro centavos). Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 911/2023 (Doc. 51740193) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 55956033). PROCESSO ADMINIDTRATIVO NºDATA DA ASSINATURA: 26/07/2023.\r\nAta de Registro de Preços nº. 129/2023-E. PREGÃO ELETRÔNICO nº 083/2023. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresaMEDFUTURA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS DE SAÚDE LTDA.AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS CARDIOVASCULARES II (MONONITRATO-5 DE ISOSSORBIDA) - Item: 8, os quais constituem itens vitais para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas unidades de saúde sob gestão da FSERJ. 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL: R 38.272,50 (trinta e oito mil duzentos e setenta e dois reais e cinquenta centavos). Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 911/2023 (Doc. 51740193) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 55956033). PROCESSO ADMINIDTRATIVO NºDATA DA ASSINATURA: 21/07/2023.\r\nAta de Registro de Preços nº. 129/2023-F. PREGÃO ELETRÔNICO nº 083/2023. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresaS & B DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA DE MEDICAMENTOS LTDA.AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS CARDIOVASCULARES II (CLORIDRATO DE PROPANOLOL) - Item: 11, os quais constituem itens vitais para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas unidades de saúde sob gestão da FSERJ. 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. R 17.664,60 (dezessete mil seiscentos e sessenta e quatro reais e sessenta centavos). Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 911/2023 (Doc. 51740193) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 55956033). 24/07/2023.\r\nAta de Registro de Preços nº. 129/2023-G. PREGÃO ELETRÔNICO nº 083/2023. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresaOBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS CARDIOVASCULARES II (VARFARINA SODICA) - Item: 13, os quais constituem itens vitais para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas unidades de saúde sob gestão da FSERJ. 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL: FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 911/2023 (Doc. 51740193) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 55956033). SEI- 080007/004801/2023.21/07/2023.\r\nId: 2498000\r\n"
        ],
        "2498002": [
            "2023-08-02 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nAta de Registro de Preços nº. 133/2023. PREGÃO ELETRÔNICO nº 70/2023. \r\n\r\nAQUISIÇÃO DE INSUMOS (FRASCOS PARA HEMOCULTURA - Lote: 01), com fornecimento de 02 (dois) equipamentos em sistema de COMODATO, incluindo assistência técnica/manutenções preventivas e corretivas, consumíveis, soluções de lavagens, controles e calibradores para realização de hemoculturas no sangue periférico e outros líquidos biológicos de pacientes e para o controle de qualidade dos hemocomponentes, testando a esterilidade dos mesmos, visando atender à demanda do Instituto Estadual de Hematologia Arthur Siqueira Cavalcanti - IEHE/HEMORIO. \r\n12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. \r\nR 682.178,40 (seiscentos e oitenta e dois mil cento e setenta e oito reais e quarenta centavos). \r\n27/07/2023.\r\nLei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 766/2023 (Doc. 50698081) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 56309031). \r\n\r\nId: 2498002\r\n"
        ],
        "2498060": [
            "2023-08-02 00:00:00",
            " \r\nDE LICITAÇÃO\r\nNo primeiro dia do mês de Agosto de 2023, reuniram-se a Comissão Permanente de Licitação, nomeada através da Portaria INEA COOEXEC nº 272 de 24 de Maio de 2023, publicada no DOERJ de 26/05/2023, incumbida de dirigir e julgar os procedimentos licitatórios da Concorrência Nacional n° 004/2023, bem como os representantes das empresas participantes devidamente credenciados. Preliminarmente, a sessão foi iniciada com o recebimento dos envelopes; Habilitação “A” e Proposta de Preços “B” das licitantes, em seguida foram abertos os envelopes de Habilitação “A” de todas as licitantes para que a Comissão e os representantes rubricassem todas as documentações apresentadas. Posteriormente a sessão foi suspensa para análise da documentação apresentada, onde o resultado desta fase de habilitação será comunicado através de publicação no DOERJ. Nada mais havendo a levar a registro, a sessão foi encerrada e lavrada a presente Ata, que lida e aprovada e assinada pelos Membros da Comissão de Licitação e os representantes presentes. Acrescentamos que os envelopes “B” - Proposta de Preços ficarão lacrados, lacre número (0012011), e acautelados junto da Comissão de Licitação até abertura dos mesmos.\r\nId: 2498060\r\n"
        ],
        "2498081": [
            "2023-08-02 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\nATA DA 7ª SESSÃO PÚBLICA DE HABILITAÇÃO DO CREDENCIAMENTO N°001/2023/DC/DGS\r\nREALIZADA NO DIA 01 DE AGOSTO DE 2023 (TERÇA-FEIRA), INICIADA ÁS DEZ HORAS NO AUDITÓRIO DA DIRETORIA GERAL DE SAÚDE - DGS, SITUADA NA RUA EVARISTO DA VEIGA, N°78, 3° ANDAR, CENTRO - RJ\r\nINICIO: 10h\r\nTÉRMINO: 12h\r\nProcesso Eletrônico SEI-35/113/000726/2019. \r\nPARTES INTERESSADAS: Secretaria de Estado de Policia Militar - SEPM, neste ato representado pela Comissão de Especial de Serviços de Saúde e as empresas IRMANDADE DE SÃO JOÃO BATISTA DE MACAÉ, CNPJ:29.696.069/0001-83; CENTRO DE SAÚDE RENASCER LTDA, CNPJ:10.994.966/0001-45, CENTRO DE SAÚDE RENASCER LTDA, CNPJ:10.994.966/0002-26, CENTRO DE SAÚDE RENASCER LTDA, CNPJ:10.994.966/0005-79, na prestação de contratação para o CREDENCIAMENTO PARA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS NA ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR NO INTERIOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, visando ao atendimento das demandas dos beneficiários do Fundo de Saúde da Polícia Militar,. através de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO com fulcro no caput do Art.25 da Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993.\r\nPRESENTES DA COMISSÃO ESPECIAL DE CREDENCIAMENTO DE SERVIÇOS DE SAÚDE - MAJ PM MED 76.650 Paula Rosado (Presidente) ID.:3229044-6 , CAP PM PSI RG 90.253 Roberto de Freitas Junior ID.: 440013-2, 1° SGT PM RG 80.369 Luís Atanázio Francisco ID.:0595619-6 , 3º SGT PM 86.737 Edson Fabiano Ribeiro ID.:4369578-7, 3º SGT PM RG.: 90.911 Aline Malaquias Gonçalves Santos ID.: 4405475-0\r\nORDEM DOS TRABALHOS\r\nABERTURA DA SESSÃO PELA PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DE CREDENCIAMENTO\r\n2- APRESENTAÇÃO DO OBJETIVO: dar ciência da avaliação da documentação apresentada pelas empresas: IRMANDADE DE SÃO JOÃO BATISTA DE MACAÉ, CNPJ:29.696.069/0001-83; CENTRO DE SAÚDE RENASCER LTDA, CNPJ:10.994.966/0001-45, CENTRO DE SAÚDE RENASCER LTDA, CNPJ:10.994.966/0002-26, CENTRO DE SAÚDE RENASCER LTDA, CNPJ:10.994.966/0005-79, nesta presente data em atendimento as exigências apontadas em sessões anteriores do corrente ano, a qual é pretendente ao credenciamento estabelecido pelo Edital de Credenciamento nº 001/2023/DC/DGS.\r\nESCLARECIMENTO DE INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES: \r\nInicialmente determinou a Senhora Presidente a verificação do Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis), no portal de transparência da Controladoria Geral da União, não se obtendo qualquer registro em desfavor do CNPJ da empresa. Em seguida foi feita consulta ao registro de ocorrência do portal de compras do Governo do Estado do Rio de Janeiro - (SIGA), constatando-se que a empresa mencionada não possui cadastros de punições.\r\n4- RESULTADO: Empresa Habilitada:\r\nIRMANDADE DE SÃO JOÃO BATISTA DE MACAÉ, CNPJ:29.696.069/0001-83; CENTRO DE SAÚDE RENASCER LTDA, CNPJ:10.994.966/0001-45, CENTRO DE SAÚDE RENASCER LTDA, CNPJ:10.994.966/0002-26, CENTRO DE SAÚDE RENASCER LTDA, CNPJ:10.994.966/0005-79.\r\n5 - ENCERRAMENTO : \r\nPelo Presidente da Comissão e os seus Membros da Comissão Especial de Credenciamento declara habilitada e opina pela ADJUDICAÇÃO do objeto da presente inexigibilidade de licitação a empresa IRMANDADE DE SÃO JOÃO BATISTA DE MACAÉ, CNPJ:29.696.069/0001-83; CENTRO DE SAÚDE RENASCER LTDA, CNPJ:10.994.966/0001-45, CENTRO DE SAÚDE RENASCER LTDA, CNPJ:10.994.966/0002-26, CENTRO DE SAÚDE RENASCER LTDA, CNPJ:10.994.966/0005-79, para fins de Credenciamento de contratação DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS NA ASSISTÊNCIA MÉDICO- HOSPITALAR NO INTERIOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nada mais havendo a tratar, mandou o Senhor Presidente encerrar o presente ATA, que depois de lida e achada conforme, vai assinada pelos Membros da Comissão Especial de Credenciamento.\r\nId: 2498081\r\n"
        ],
        "2498111": [
            "2023-08-02 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\nCONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO\r\nRIO DE JANEIRO\r\nATAS DO CONSELHO\r\nAta da 244ª Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro (CPERJ), realizada no dia 28 de julho de 2023, através do site Google Meet. Processo SEI - 210004/000106/2023.\r\nAos vinte e oito dias do mês de julho de dois mil e vinte e três, às dez horas e trinta minutos realizou-se a Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, através do Google Meet, sob a presidência do Doutor Bruno Silva Rodrigues e secretariada pela Diretora de Secretaria Gessica Machado S. Mesquita. Item 1. Leitura da Ata 243ª. A leitura da Ata foi realizada e aprovada pelos presentes, sem alterações. Verificada a existência de quórum regimental, o presidente declarou aberta a sessão. Item 2: Consignar as presenças. Reuniram-se os conselheiros: Bruno Silva Rodrigues, Fernanda Prates Fraga, Rayssa Costa Vieira, Wagner de Oliveira, Julio Cesar Lima dos Santos, Daniella D´Arco Garbossa, Felippe Oliveira Barcellos, Amanda Pereira de Magalhães, Isabel de Oliveira Schprejer, Roberto de Assis Almeida Conceição, Elizabeth Rodrigues Félix, Claudia Maria Pires da Mota, Fátima Elisabeth de Souza Silva e Sônia Regina Soares de Oliveira, conforme atesta a lista de presença subscrita em apartado. Item 3. Ata de Visita de inspeção realizada pela Defensoria Pública ocorrida no no Instituto Penal Santo Expedito. Após longo debate sobre o assunto restou acordado, por unanimidade, que seja encaminhado SEI a Exma. Secretária da SEAP/RJ para verificação. Item 4. Questão da permissão para a superpopulação carcerária - conselheiro Daniel Diamantaras. O presidente solicitou que o item 4 retorne em momento oportuno para análise com o conselheiro Daniel Diamantaras, representante da Defensoria Pública neste Conselho. Prosseguindo, o presidente passou para o Item 5. Outros assuntos ligados à Execução Penal. O presidente solicitou que seja realizado convite à Dra. Mariângela Pavão para participar da sessão presencial do dia 08/08/2023. Continuando, solicitou à Secretaria do CPERJ que encaminhe SEI a Exma. Secretária da SEAP/RJ para entender como acontece a aplicação da ADPF 334/2023 - DF no Estado do Rio de Janeiro. Em seguida, teceram breves comentários sobre o critério adotado para o número de vagas. Por fim, a Vice-presidente solicitou que seja encaminhado SEI a Exma. Secretária da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária para informar sobre a má qualidade dos serviços prestados no fornecimento de alimentação e da falta de utensílios (talheres) para os presos do Sistema e ficou de elaborar texto à servidora, o que foi aprovado pelo Colegiado. Nada mais havendo tratar, a sessão foi encerrada às doze horas e quinze minutos, foi lavrada a presente ata pela Diretora de Secretaria Gessica Machado S. Mesquita que a subscreve com o presidente Bruno Silva Rodrigues ficando consignado que os conselheiros Salvador Bemerguy, Mariáh Soares da Paixão, Fábio de Almeida Cascardo, Eduardo Costa Linhares, Daniel Diamantaras de Figueiredo, Sandra Maria Barros, Leonardo Rosa Melo da Cunha, César Augusto S.K. de Oliveira, Paulo Horn, Eunice da Silva Cavalcante não compareceram à sessão, justificadamente. Cerimônias de Livramento Condicional: Bruno Silva Rodrigues (dia 4); Eduardo Costa Linhares (dias 11,13,20,27,28,31); Roberto de Assis Almeida Conceição (dias 11,12,18,19,25,26); Eunice da Silva Cavalcante (dia 5); Cláudia Maria Mota (dias 6,13,20,27); Fátima Elisabeth de Souza Silva (dias 3,17,27,31); Sônia Regina Soares de Oliveira (dias 10,17). Inspeções realizadas: Bruno Silva Rodrigues (06/07/2023); Felippe Oliveira Barcellos (06/07/2023).\r\nPresidente do Conselho Penitenciário\r\nDiretora de Secretaria\r\nId: 2498111\r\n"
        ],
        "2498346": [
            "2023-08-03 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n: Ata de Registro de Preços nº. 131/2023-A. PREGÃO ELETRÔNICO nº 096/2023. \r\n\r\n: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS CARDIOVASCULARES (ACIDO ACETILSALICILICO e CAPTOPRIL) - Itens: 1 e 5, os quais constituem itens vitais para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas unidades de saúde sob gestão da FSERJ. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. \r\nR 109.306,50 (cento e nove mil trezentos e seis reais e cinquenta centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 1035/2023 (Doc. 52588975) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 56125948). \r\n: 27/07/2023.\r\nAta de Registro de Preços nº. 131/2023-B. PREGÃO ELETRÔNICO nº 096/2023. \r\nHOSPINOVA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA.\r\nAQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS CARDIOVASCULARES (CLORIDRATO DE AMIODARONA e CLOPIDOGREL) - Itens: 2 e 9, os quais constituem itens vitais para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas unidades de saúde sob gestão da FSERJ. \r\n12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. \r\n: R 160.579,85 (cento e sessenta mil quinhentos e setenta e nove reais e oitenta e cinco centavos). \r\nLei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 1035/2023 (Doc. 52588975) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 56125948). \r\n27/07/2023.\r\nAta de Registro de Preços nº. 131/2023-C. PREGÃO ELETRÔNICO nº 096/2023. \r\nObjeto: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS CARDIOVASCULARES (BESILATO DE ANLODIPINO e DIGOXINA) - \r\n3 e 10, os quais constituem itens vitais para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas unidades de saúde sob gestão da FSERJ. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. \r\nR 58.180,80 (cinquenta e oito mil cento e oitenta reais e oitenta centavos). \r\n: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 1035/2023 (Doc. 52588975) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 56125948).\r\n: 28/07/2023.\r\nAta de Registro de Preços nº. 131/2023-D. PREGÃO ELETRÔNICO nº 096/2023. \r\nMEDFUTURA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS DE SAÚDE LTDA.\r\nAQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS CARDIOVASCULARES (ATENOLOL) - Item: 4, os quais constituem itens vitais para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas unidades de saúde sob gestão da FSERJ. \r\n12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. \r\nR 101.280,00 (cento e um mil duzentos e oitenta reais).\r\nLei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 1035/2023 (Doc. 52588975) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 56125948). Data da Assinatura: 27/07/2023.\r\nAta de Registro de Preços nº. 131/2023-E. PREGÃO ELETRÔNICO nº 096/2023. \r\nObjeto: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS CARDIOVASCULARES (CARVEDILOL 12,5 e 3,125mg) - Itens: 6 e 7, os quais constituem itens vitais para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas unidades de saúde sob gestão da FSERJ. \r\n12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. \r\nR 103.296,00 (cento e três mil duzentos e noventa e seis reais). \r\nLei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 1035/2023 (Doc. 52588975) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 56125948).\r\n27/07/2023.\r\nAta de Registro de Preços nº. 131/2023-F. PREGÃO ELETRÔNICO nº 096/2023. \r\nS & B DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA DE MEDICAMENTOS LTDA.Objeto: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS CARDIOVASCULARES (DILTIAZEM CLORIDRATO) - Item: 11, os quais constituem itens vitais para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas unidades de saúde sob gestão da FSERJ. \r\n12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. \r\nR 67.488,00 (sessenta e sete mil quatrocentos e oitenta e oito reais).\r\nLei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 1035/2023 (Doc. 52588975) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 56125948).\r\n: 27/07/2023.\r\nId: 2498346\r\n"
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        "2498379": [
            "2023-08-03 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\nAta de Registro de Preços nº 261/2023.\r\nPregão eletrônico nº 022/2023\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa LEMAN MEDICAMENTOS E CIA LTDA (vencedora dos itens 01 e 03).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de Medicamento (CLORETO DE POTÁSSIO 10% - 10 ML e DIPIRONA SÓDICA 500 MG/ML - SOLUÇÃO ORAL (GOTAS) - 10 ML).\r\nR 333.166,65 (trezentos e trinta e três mil cento e sessenta e seis reais e sessenta e cinco centavos)\r\n02\r\n12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n: 01/08/2023.\r\nSEI-080001/010288/2022.\r\nId: 2498379\r\n"
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        "2498592": [
            "2023-08-04 00:00:00",
            "\r\nª. SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CETRAN/RJ, REALIZADA NO DIA , NA SALA DE REUNIÕES DO PRESIDENTE VARGAS, Nº. 817 / 1º. ANDAR, CENTRO - RIO DE JANEIRO/RJ.\r\n10h e 30min.\r\n13h e 30min.\r\nAugusto Nunes Lima.\r\nEric Macieira Vieira.\r\nDenise Maria Magalhães dos Santos Tristão (FITTR), Felipe Esteves Gonçalves Viana (PMERJ), Ivan Fontes Escobar (PMRJ), Janaína Sant'Anna Barros da Silva (CRP), Liliane Perdomo Santos Bloise (PMSG), Marcus Antônio de Freitas Moreira (DETRAN), Priscila Costa Maria (PMBP), Rogério Santos Toffano Pereira (PMN) e Tiago Francisco Regis (Sec. Est. da Casa Civil).\r\nAlessandro Damázio (PMBP), Delfim da Silva Santos Neto (SIEAERJ), Douglas Susini Haddad (SETRANS), Leonardo Matozo Rodrigues (PMERJ) e Joel Henrique Mendes de Mesquita (DETRAN).\r\nAnthony Ribeiro de Castro e Silva / Leandro Jacinto Leal (SPRF), José Ricardo Ferreira de Brito / Filipe Alves da Silva Mendes (SEAS), Márcia Fábio Mazante / Roberto Neves Ferreira (DER), Marcia Valéria Gonçalves Vaz / Paulo Antonio Carrilho Valente (Rio Ônibus), Marcos Britto da Silva (SBOT/ABRAMET) e Sérgio Peres Martins Vianna / Eduardo Ferreira Rebuzzi (FETRANSCARGA).\r\nE ABERTURA DA SESSÃO PELO PRESIDENTE DO CETRAN/RJ.\r\n2. LEITURA DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR, SUA DISCUSSÃO E APROVAÇÃO.\r\n, o termo da ata correspondente à 16ª. Sessão Ordinária do CETRAN/RJ, realizada no dia 05 de julho de 2023.\r\nJULGAMENTO DE RECURSOS REFERENTES ÀS PENALIDADES DE MULTA, SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR E CASSAÇÃO DA CNH, POR INFRAÇÕES DE TRÂNSITO\r\nAugusto Nunes Lima, Conselheiro, Presidente do CETRAN/RJ:\r\nE- 12/014/100496/2018.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: E-12/062/104397/2018; E-12/062/137571/2018; E-12/062/59871/2018; E-12/062/138115/2018; E-12/062/122860/2018; E-12/062/115026/2018; E-12/062/111743/2018; E-12/062/51734/2018; E-12/062/109523/2018; E-12/062/110598/2018; E-12/062/32062/2018; E-12/062/141256/2018; E-12/062/105286/2018; E-12/062/46069/2018; E-12/062/112896/2018; E-12/062/111500/2018; E-12/062/36730/2018; E-12/062/136554/2018; E-12/062/113174/2018; E-12/062/55719/2018; E-12/062/40058/2018; E-12/062/102793/2018; E-12/062/111143/2018; E-12/062/104629/2018; E-12/062/40321/2018; E-12/062/117308/2018; E-12/062/109370/2018; E-12/062/122794/2018; E-12/062/117764/2018; E-12/062/27907/2018; E-12/062/36002/2018; E-12/062/40504/2018; E- 12/062/8535/2018 e E-12/062/32315/2018.\r\nDr. Eric Macieira Vieira, Conselheiro, Vice-Presidente do CETRAN/RJ:\r\nE- 12/062/106247/2018; E-12/062/124600/2018; E-12/062/116973/2018; E- 12/062/46004/2018; E-12/062/100354/2018; E-12/062/125387/2018; E- 12/062/100398/2018; E-12/062/45927/2018; E-12/062/20526/2018; E- 12/062/46534/2018; E-12/062/100182/2018; E-12/062/109082/2018; E- 12/062/126496/2018; E-12/062/126500/2018; E-12/062/106239/2018; E-12/067/100196/2018; E-16/061/5459/2019; E-12/062/38791/2018; E- 12/062/101462/2018; E-16/061/45776/2019; E-12/062/112358/2018; E- 16/061/66001/2019; E-16/061/48522/2019 e E-16/061/66111/2019.\r\nRECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: PMRJ/03/32/125110/2017; PMRJ/03/01/137665/2017; PMRJ/03/22/105835/2017; PMRJ/03/32/116841/2016; PMRJ/03/32/108547/2017; PMRJ/03/53/129781/2016; PMRJ/03/53/132085/2016; PMRJ/03/01/118465/2017; PMRJ/03/32/116847/2016; PMRJ/03/53/129782/2016; PMRJ/03/53/115281/2017; PMRJ/03/52/121789/2017; PMRJ/03/01/139268/2015; PMRJ/03/01/156340/2015; PMRJ/03/32/127279/2015; PMRJ/03/32/109609/2015; PMRJ/03/01/140841/2015; PMRJ/03/32/115988/2015; PMRJ/03/21/103206/2015; PMRJ/03/31/130247/2015; PMRJ/03/01/126087/2015; PMRJ/03/33/106713/2015 e PMRJ/03/33/106714/2015.\r\nDra. Denise Maria Magalhães dos Santos Tristão, Conselheira-Representante da FITTR: \r\nE- 12/062/108387/2018; E-12/062/105552/2018; E-12/062/12368/2018; E- 12/062/100420/2018; E-12/062/124646/2018; E-12/062/135023/2018 e E-12/062/30890/2018.\r\nE- 12/062/59063/2018; E-12/062/135763/2018; E-12/062/131427/2018; E- 12/183/100068/2018; E-12/062/156613/2018; E-12/065/100464/2018; E-12/062/130796/2018; E-12/191/5/2018 (apenso o proc. nº E- 16/062/170/2019) e PMN/080/203646/2020.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: E-12/062/17436/2018; E-12/062/813/2018; E- 12/062/40897/2018; E-12/062/49697/2018; E-12/062/36889/2018; E- 12/062/59579/2018; E-12/062/59869/2018; E-12/062/21170/2018; E- 12/062/28118/2018; E-12/062/1505/2018; E-12/062/21055/2018; E- 12/062/1244/2018; E-12/062/1670/2018; E-12/062/43160/2018; E- 12/062/9041/2018 e E-12/062/17752/2018.\r\nSr. Delfim da Silva Santos Neto, Conselheiro-Suplente do Sindicato dos Instrutores de Trânsito - SIEAERJ:\r\nE- 12/062/24117/2018; E-12/062/107584/2018; E-16/061/18786/2019; E- 12/062/133939/2018; E-12/062/35127/2018; E-12/062/125497/2018; E- 12/062/146219/2018; E-12/062/107462/2018; E-12/062/125313/2018; E-12/062/107444/2018; E-12/062/116909/2018; E-12/062/133927/2018; E-16/061/75730/2019; E-12/062/58685/2018; E-12/030/389/2018; E- 16/164/64/2019; E-12/062/106063/2018; E-12/062/47765/2018; E- 12/062/100214/2018; E-12/062/126226/2018; E-12/062/101766/2018; E-12/062/125458/2018; E-12/062/116641/2018; E-12/062/146442/2018; E-12/062/126421/2018; E-12/062/4264/2018; E-12/062/27601/2018; E- 12/062/108321/2018; E-12/062/105698/2018; PMN/530/1897/2020 (apenso o proc. nº. E-12/066/102302/2018); PMRO/8565/2018 e PMRO/8499/2018.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: E-12/062/57363/2017; E-12/062/43098/2018; E-12/062/114959/2018; E-12/062/55213/2018; E-12/062/9227/2018; E- 12/062/123728/2018; E-12/062/114001/2018; E-12/062/118944/2018; E- 12/062/49291/2018 e E-12/062/104698/2018.\r\nSr. Alessandro Damázio, Conselheiro-Suplente da Prefeitura Municipal de Barra do Piraí/RJ:\r\nE- 12/062/106334/2018; E-12/062/105834/2018; E-12/062/146315/2018; E-12/062/23901/2018; E-16/061/24319/2019; E-12/062/100419/2018; E- 12/062/101188/2018; E-16/061/1225/2019; E-12/062/100585/2018; E- 12/062/139246/2018; E-12/062/39382/2018; E-12/062/47816/2018; E- 12/062/125800/2018; E-12/062/108446/2018; E-12/062/47746/2018; E- 12/062/39073/2018; E-12/062/150572/2018; E-12/062/101644/2018; E- 12/062/57968/2018; E-12/062/20436/2018; E-12/062/127318/2018; E- 12/062/102354/2018; E-16/061/24353/2019; E-12/062/135778/2018; E- 16/061/78167/2019; E-12/062/146033/2018; E-12/062/100039/2018; E- 16/061/15368/2019; E-12/062/125395/2018; E-12/062/108912/2018; E- 16/061/58385/2019; E-16/061/81/2019; E-12/062/38643/2018; E- 16/061/198/2019 e E-12/062/27622/2018.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: E-12/062/141369/2018; E-12/062/119306/2018; E-12/062/119099/2018; E-12/062/113959/2018; E-12/062/49200/2018; E-12/062/31743/2018; E-12/062/49368/2018; E-12/062/118395/2018; E- 12/062/113117/2018; E-12/062/121893/2018; E-12/062/24731/2018 e E-12/062/138418/2018.\r\nSr. Ivan Fontes Escobar, Conselheiro-Representante da Prefeitura Municipal da Cidade do Rio de Janeiro/RJ:\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: E-12/062/37504/2018; E-12/062/15266/2018; E-12/062/29602/2018; E-12/062/50863/2018; E-12/062/44716/2018; E- 12/062/56875/2018; E-12/062/44016/2018; E-12/062/55073/2018; E- 12/062/57556/2018; E-12/062/51315/2018; E-12/062/46105/2018; E- 12/062/35790/2018; E-12/062/56881/2018; E-12/062/45515/2018; E- 12/062/45076/2018; E-12/062/43551/2018; E-12/062/46327/2018; E- 12/062/45271/2018; E-12/062/51355/2018; E-12/062/607/2018; E- 12/062/41795/2018; E-12/062/41623/2018; E-12/062/82402/2017; E- 12/062/76457/2017; E-12/062/116774/2017; E-12/062/84721/2017; E- 12/062/77472/2017; E-12/062/116656/2017 e E-12/062/71963/2017.\r\nSr. Felipe Esteves Gonçalves Viana, Conselheiro-Representante da PMERJ:\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: E-12/062/55779/2018; E-12/062/55821/2018; E-12/062/31663/2018; E-12/062/55560/2018; E-12/062/34481/2018; E- 12/062/961/2018; E-12/062/55838/2018; E-12/062/17699/2018; E- 12/062/21029/2018; E-12/062/35997/2018; E-12/062/147896/2018; E- 12/062/55677/2018; E-12/062/36944/2018 e E-12/062/48750/2018.\r\nE- 12/062/133950/2018; E-12/062/139182/2018; E-12/062/100396/2018; E-12/062/142437/2018; E-12/062/132523/2018; E-12/062/55748/2014; E-12/062/128731/2018; E-12/062/100414/2018; E-12/062/39175/2018; E-12/062/46871/2018; E-12/062/153627/2018; E-12/062/108993/2018; E-12/062/47253/2018 e E-12/062/58722/2018.\r\nDra. Janaina Sant'Anna Barros da Silva, Conselheira- Representante da Área de Psicologia - CRP/RJ:\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: E-12/062/8243/2018; E-12/062/13467/2018; E- 12/062/13461/2018; E-12/062/4343/2018; E-12/062/143479/2018; E- 12/062/117965/2018; E-12/062/123846/2018; E-12/062/122187/2018; E- 12/062/104572/2018; E-12/062/114976/2018; E-12/062/124279/2018; E- 12/062/103321/2018; E-12/062/40077/2018; E-12/062/59626/2018; E- 12/062/40375/2018; E-12/062/103975/2018; E-12/062/40734/2018; E- 12/062/110932/2018; E-12/062/104348/2018; E-12/062/114203/2018; E- 12/062/109472/2018; E-12/062/39836/2018; E-12/062/115173/2018; E- 12/062/36293/2018; E-12/062/114190/2018; E-12/062/141575/2018; E- 12/062/113882/2018; E-12/062/103008/2018; E-12/062/59789/2018; E- 12/062/118570/2018 e E-12/062/102958/2018.\r\nSra. Liliane Perdomo Santos Bloise, Conselheira-Suplente da Prefeitura Municipal de São Gonçalo/RJ:\r\nE- 12/062/107891/2018; E-16/061/66547/2019; E-16/061/35982/2019; E- 16/061/66589/2019; E-16/061/76312/2019 e E-16/061/65901/2019.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: E-12/062/88268/2017; E-12/062/49051/2017; E-12/062/102676/2018; E-12/062/118616/2018; E-12/062/55278/2018; E-12/062/122730/2018; E-12/062/141953/2018; E-12/062/104823/2018; E-12/062/112967/2018; E-12/062/11636/2018; E-12/062/136315/2018; E-12/062/142182/2018; E-12/062/20895/2018; E-12/062/122946/2018; E-12/062/51811/2018; E-12/062/35862/2018; E-12/062/138803/2018; E- 12/062/49376/2018; E-12/062/110258/2018; E-12/062/138449/2018; E- 12/062/123145/2018; E-12/062/137848/2018; E-12/062/118391/2018; E- 12/062/102960/2018; E-12/062/103003/2018; E-12/062/36892/2018 e E-12/062/21279/2018.\r\nSr. Marcus Antônio de Freitas Moreira, Conselheiro-Representante do DETRAN/RJ:\r\nCONHECIDO PMRJ/03/31/115312/2015; PMRJ/03/32/116473/2015; PMRJ/03/01/165212/2015; PMRJ/03/51/117283/2015; PMRJ/03/53/104831/2015; PMRJ/03/01/115975/2015; PMRJ/03/32/132183/2015; PMRJ/03/32/116548/2015; PMRJ/03/32/127312/2015; PMRJ/03/53/113626/2015; PMRJ/03/32/113665/2015; PMRJ/03/32/132185/2015; PMRJ/03/32/109035/2017; PMRJ/03/31/115313/2015; PMRJ/03/21/121307/2015; PMRJ/03/01/128845/2016; PMRJ/03/32/112872/2015; PMRJ/03/32/124942/2019; PMRJ/03/32/115187/2017; PMRJ/03/32/115945/2017; PMRJ/03/32/155597/2016; PMRJ/03/32/117973/2017; PMRJ/03/53/101968/2017; PMRJ/03/21/105951/2015; PMRJ/03/32/145376/2017; PMRJ/03/53/102377/2015; PMRJ/03/33/107321/2015; PMRJ/03/33/109559/2015; PMRJ/03/04/105360/2015; PMRJ/03/51/116782/2015; PMRJ/03/53/102769/2015; PMRJ/03/31/120084/2015; PMRJ/03/53/105443/2015; PMRJ/03/31/107585/2015; PMRJ/03/32/129660/2015; PMRJ/03/53/117778/2015; PMRJ/03/01/138253/2015; PMRJ/03/32/123326/2015; PMRJ/03/31/130452/2015; PMRJ/03/53/106677/2015; PMRJ/03/51/107785/2015; PMRJ/03/32/107020/2015; PMRJ/03/01/202139/2016; PMRJ/03/32/124519/2015; PMRJ/03/01/205124/2016 e PMRJ/03/22/114160/2016. \r\nINDEFERIDOS: *PMRJ/03/21/118639/2018; *PMRJ/03/53/100195/2015; *PMRJ/03/52/113137/2014; *PMRJ/03/01/105418/2015; *PMRJ/03/53/100255/2015 e *PMRJ/03/01/168486/2015. *(Processos omitidos na ata da 15ª. sessão ordinária de 28/06/2023).\r\nDr. Rogério Santos Toffano Pereira, Conselheiro-Representante da Prefeitura Municipal de Niterói/RJ:\r\nE- 12/062/12716/2018; E-12/062/47624/2018; E-12/062/15187/2018; E- 12/062/47177/2018; E-12/062/47119/2018; E-12/062/23677/2018; E- 12/062/66871/2017; E-12/062/17034/2018; E-12/062/27656/2018; E- 12/062/38673/2018; E-12/062/38963/2018; E-12/062/145676/2018; E- 12/062/135556/2018; E-12/062/108819/2018; E-12/062/7589/2018; E- 12/062/48594/2018; E-12/062/35313/2018; E-12/062/102524/2018; E- 12/062/112094/2018; E-12/062/125540/2018; E-12/062/124565/2018 e E-12/062/107582/2018.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: E-12/062/89636/2017; E-12/062/113729/2018; E-12/062/9445/2018; E-12/062/60099/2018; E-12/062/49901/2018; E- 12/062/89740/2017 e E-12/062/49902/2018.\r\nSr. Tiago Francisco Regis, Conselheiro-Representante da Secretaria de Estado da Casa Civil:\r\nE- 12/062/45214/2018; E-12/062/101634/2018; E-12/062/31042/2018; E- 12/062/48054/2018; E-12/065/102564/2018; E-12/062/48127/2018; E- 12/062/54845/2018; E-12/062/38617/2018; E-12/062/47271/2018; E- 12/062/52684/2018; E-12/062/34892/2018; E-12/062/55043/2018; E- 12/062/39036/2018 e E-12/062/16785/2018.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: E-12/062/104188/2018; E-12/062/105006/2018; E-12/062/109782/2018; E-12/062/112874/2018; E-12/062/109896/2018; E-12/062/111327/2018; E-12/062/104560/2018; E-12/062/40690/2018; E-12/062/112775/2018; E-12/062/110883/2018; E-12/062/105243/2018; E-12/062/49331/2018; E-12/062/109553/2018; E-12/062/40185/2018 e E-12/062/137155/2018.\r\nNOTA TÉCNICA A RESPEITO DA RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 996/2023Conselho Estadual de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro \r\nNTC/CETRAN n° 01/2023.\r\nCom o intuito de fornecer esclarecimentos e orientações sobre a Resolução CONTRAN nº 996/2023, emitida pelo Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), elaboramos esta nota técnica para que todos possam compreender e se adequar às novas regras estabelecidas.\r\nA Resolução CONTRAN nº 996/2023 tem como objetivo principal estabelecer diretrizes para a circulação de bicicletas elétricas em vias públicas. Por meio desta regulamentação, o poder público busca definir os diferentes tipos de veículos e categorizá-los, estipulando regras específicas para sua circulação. Assim, essa resolução é um marco regulatório importante, pois trata de uma tecnologia inovadora que traz desafios e oportunidades para a mobilidade urbana.\r\nequipamentos de mobilidade individual autopropelidos: eles são dispositivos de transporte pessoal que possuem características específicas, sendo dotados de 1 (uma) ou mais rodas e podendo ou não possuir um sistema de autoequilíbrio. Além disso, são providos de um motor de propulsão com potência nominal máxima de até 1000W, e a velocidade máxima de fabricação desses equipamentos não pode ser superior a 32km/h. Outras características importantes dos equipamentos de mobilidade individual autopropelidos são a largura, que não deve ser superior a 70cm, e a distância entre eixos, que não pode ultrapassar 130cm. No entanto, é importante ressaltar que os equipamentos dotados de uma roda e sistema de autoequilíbrio, conhecidos como monociclos autoequilibrados, também podem ter um motor de potência nominal máxima de até 4000W, ainda que excedam a potência estabelecida anteriormente.\r\nequipamentos de mobilidade individual autopropelidos que se assemelham a bicicletas com acelerador, desde que haja um dispositivo adequado previsto pelo fabricante. Ainda é importante mencionar que, caso um veículo se assemelhe a uma , atendendo aos requisitos de distância entre eixos, largura, potência nominal máxima e velocidade máxima estabelecidos, ele será considerado um veículo/equipamento de mobilidade individual autopropelido. Por fim, uma vantagem adicional desses equipamentos é que eles não precisam ser registrados, licenciados e não requerem habilitação para serem conduzidos em vias públicas, o que proporciona facilidade e praticidade para os usuários, tornando-os uma opção de transporte sustentável e ágil.\r\nPor sua vez, a segunda categoria de veículos prevista na Resolução Contran nº 996/2023 é a das , que são uma opção cada vez mais popular de transporte sustentável e possuem especificações que as diferenciam das bicicletas convencionais. De forma semelhante aos supracitados equipamentos de mobilidade individual são a potência nominal máxima do motor de propulsão, que não pode exceder 1000W, e a existência de um sistema que garanta o funcionamento do motor apenas quando o condutor esteja pedalando, ou seja, tais veículos possuem um motor assistido. Elas não dispõem de acelerador ou qualquer outro dispositivo de variação manual de potência, e a velocidade máxima de propulsão do motor auxiliar também está limitada a 32km/h.\r\nbicicletas elétricas destinadas ao uso esportivo, quando em circulação em estradas, rodovias ou em competições devidamente autorizadas, podem ter sua velocidade máxima de propulsão do motor auxiliar aumentada para 45km/h, conforme regulamentado pelo órgão competente. As bicicletas elétricas também podem ser dotadas de um modo de assistência a pé que permita ao condutor ativar a assistência do motor elétrico sem a necessidade de pedalar, podendo neste caso possuir uma velocidade limite de até 6km/h.\r\ntambém não precisam ser registradas ou licenciadas, e não é necessária habilitação para conduzi-las em vias públicas. No entanto, diferentemente dos equipamentos de mobilidade individual autopropelidos, existem equipamentos obrigatórios que devem estar presentes nas bicicletas elétricas: indicador e/ou dispositivo limitador eletrônico de velocidade, campainha, sinalização noturna dianteira, traseira, lateral e nos pedais, espelho retrovisor do lado esquerdo e pneus em condições mínimas de segurança.\r\né que é permitido o uso de um dispositivo alternativo ao velocímetro que indique a velocidade de circulação por meio de aviso sonoro ou por meio de um aplicativo em um smartphone, caso em que o uso do indicador e/ou dispositivo limitador eletrônico de velocidade não é obrigatório. Por derradeiro, é muito importante ressaltar que o condutor de uma bicicleta elétrica deve seguir as mesmas obrigatoriedades de uma bicicleta convencional e possui os mesmos direitos de circulação no trânsito. Tais elementos e configurações tornam a bicicleta elétrica uma opção versátil e ecologicamente amigável, contribuindo para a mobilidade urbana sustentável.\r\nEmbora já conceituados na legislação, a Resolução CONTRAN nº 996/2023 elenca outros tipos de veículos, tais como o : um veículo de pequeno porte, com 2 (duas) ou 3 (três) rodas, equipado com um motor de combustão interna cuja cilindrada não ultrapasse os 50cm³ ou o equivalente a 3,05 polegadas cúbicas e cinco centésimos. Esse tipo de veículo também pode ser impulsionado por um motor de propulsão elétrica com potência máxima de 4.000W. Além disso, o ciclomotor possui uma velocidade máxima de fabricação limitada a 50km/h. Os veículos que por sua vez sobrepujem tais características (cilindrada, potência ou velocidade máxima) deverão ser classificados como , conforme for o caso. Ademais, é importante ressaltar que os devem ser dotados dos equipamentos obrigatórios estabelecidos no CTB e em regulamentação específica do CONTRAN, além de precisarem ser registrados e licenciados junto ao Departamento Estadual de Trânsito. Por fim, seus condutores devem possuir Autorização Para Conduzir Ciclomotor (ACC) ou documento de habilitação (CNH) na categoria “A”. Essas características fazem do uma opção popular para deslocamentos urbanos de curta distância, e sua potência limitada e velocidade moderada contribuem para uma condução mais segura e eficiente, adequada para trajetos urbanos congestionados.\r\nOutro aspecto relevante com relação à caracterização dos veículos são os limites de categorização entre eles. Por exemplo, ainda que um veículo se adeque aos valores especificados para a qualificação como , caso possua variação manual de potência (ou seja, funcionamento independente do uso dos pedais), ele passa de , respeitando-se o limite de comprimento e largura dos equipamentos de mobilidade individual autopropelidos (largura não superior a 70cm e distância entre eixos de no máximo 130cm).\r\né um tipo específico de veículo automotor de duas rodas, projetado para ser conduzido por um único condutor em posição sentada. Geralmente possui um tamanho compacto, o que a torna adequada para deslocamentos urbanos ágeis. Sua estrutura e design oferecem uma posição de condução confortável e ergonômica, permitindo ao condutor manter-se em uma postura relaxada durante o percurso. A é uma opção popular entre aqueles que procuram uma alternativa conveniente e eficiente aos meios de transporte tradicionais, proporcionando mobilidade ágil e fácil estacionamento em áreas urbanas congestionadas.\r\nPor fim, a Resolução CONTRAN nº 996/2023 se presta a conceituar novamente a : um veículo automotor de 2 (duas) rodas, podendo incluir um side-car, utilizado para transportar passageiros ou carga adicional. Diferentemente da é conduzida com o condutor em posição montada, o que permite maior controle e estabilidade durante a condução. As motocicletas são projetadas para oferecer alto desempenho e velocidade, podendo atingir velocidades superiores a 50km/h, e são amplamente utilizadas tanto para deslocamentos urbanos quanto para viagens de longa distância, oferecendo uma experiência de condução emocionante e uma opção eficiente para aqueles que desejam evitar o trânsito e economizar tempo e combustível, por sua autonomia energética diferenciada.\r\nveículos de mobilidade individual autopropelidos, ela está sujeita à autorização da autoridade de trânsito responsável pela via em questão. Essa autorização pode ser realizada junto aos seguintes requisitos estabelecidos na resolução: em áreas destinadas a pedestres, a velocidade máxima permitida é de 6km/h. Nas ciclovias, ciclofaixas e ciclorrotas, a velocidade máxima é regulamentada pelo órgão responsável pela via, e esses veículos também podem circular nas vias com limite de velocidade de 40km/h. Embora seja necessário obter autorização prévia para circular nessas áreas específicas, não há proibição explícita na legislação de trânsito quanto à circulação dos e nenhuma regulamentação específica existe atualmente. Ademais, a circulação desses equipamentos deve seguir as mesmas disposições estabelecidas pelo Código de Trânsito Brasileiro e pelas regulamentações do CONTRAN para a circulação de bicicletas. Nesta seara, a bicicleta deve transitar pela ciclovia, ciclofaixa ou até mesmo pelo acostamento. Na falta desses locais próprios, deverá circular pela pista de rolamento, no sentido do fluxo dos veículos e pelos bordos da via.\r\n, seja para o trânsito pela ciclovia, ciclofaixa ou ciclorrota, deverá existir uma regulamentação específica a fim de que seja estipulada uma eficiente gestão da mobilidade e da ordem pública, ficando assim a cargo do ente com circunscrição sobre a via a competência de gerar a norma que estabelecerá as circunstâncias para esses casos. É fundamental estabelecer uma regulamentação adequada para gerenciar de forma eficiente a mobilidade e a ordem pública, e boa parte da responsabilidade de criar essas normas em termos de áreas urbanas recai sobre os municípios com autoridade sobre as vias. Essas regulamentações devem estar em conformidade com as resoluções vigentes do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) acima expostas.\r\nPara fins de completude, é importante mencionar também que os veículos de uso exclusivo fora de estrada, os veículos de competição e os equipamentos destinados à locomoção de pessoas com deficiência (PcDs) ou comprometimento de mobilidade ficam dispensados do cumprimento das normas da Resolução CONTRAN nº 996/2023, podendo transitar normalmente sem especificações.\r\nequipamentos de mobilidade individual autopropelidosciclomotores desempenham papéis importantes na mobilidade urbana, oferecendo diferentes opções para atender as necessidades dos usuários. Cada um desses veículos apresenta características distintas em termos de tamanho, potência, velocidade e posição de condução, visando proporcionar eficiência, conforto e segurança aos condutores e passageiros. A escolha do veículo adequado dependerá das preferências individuais, necessidades de deslocamento e regulamentações específicas de trânsito em cada localidade.\r\nConselheiro CETRAN-RJ\r\nAUGUSTO NUNES LIMA\r\nPresidente do CETRAN/RJ\r\n5. ASSUNTOS GERAIS:\r\nO Presidente do CETRAN/RJ, Augusto Nunes Lima, abriu a reunião solicitando a assinatura dos Conselheiros na Ata de Reunião da Sessão anterior. Após assinatura, o Presidente passou a palavra para a Conselheira Dra. Janaína, que se manifestou acerca da perícia médica e psicológica para validar a inaptidão e os desdobramentos do procedimento recursal, o qual abarca atribuições deste Conselho. Ainda com a palavra, Dra. Janaina pontua sobre a decisão do STF sobre a Lei 13.103/2015 - Lei dos Caminhoneiros, que altera pontos importantes e irá impactar a classe. Em continuidade, dada a pauta da sessão, foi apresentada a nota técnica a respeito da Resolução CONTRAN n° 996/2023 à mesa do Conselho, que foi lida pelo Conselheiro Joel Mendes, passando à analise e debate entre os Conselheiros presentes. Após explanação, a nota técnica foi votada e aprovada por unanimidade, encaminhando para publicação em Diário Oficial para conhecimento da sociedade acerca do tema. Finalizando, foram apresentados os processos Não Sumulados e Sumulados. Confirmou-se, a princípio, a sessão do dia 19/07/2023. O Presidente reforçou que conta com a participação de todos. Nada mais havendo a tratar, agradeceu a presença de todos e deu por encerrada a sessão.\r\n6. ENCERRAMENTO:\r\nNada mais havendo, o Sr. Augusto Nunes Lima, Presidente do CETRAN/RJ, após prestados os seus agradecimentos aos presentes, deu por encerrada a sessão. Em seguida, foi lavrada esta ata, assinada por mim, Andrezza Rogerio da Silva, assistente técnico administrativo, id. nº 5028784-2, designada para secretariar a sessão e pelo Presidente.\r\nProcesso SEI-150123/000368/2023.\r\nRio de Janeiro, 12 de julho de 2023\r\nAUGUSTO NUNES LIMA\r\nPresidente do CETRAN/RJ\r\nId: 2498592\r\n"
        ],
        "2498618": [
            "2023-08-04 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nAta de Registro de Preços nº. 130/2023. PREGÃO ELETRÔNICO nº 62/2023 R1. \r\n\r\nAQUISIÇÃO DE REAGENTES LABORATORIAIS (TESTE GALACTOMANNAN) - Item: 1, para pesquisa do antígeno e exame laboratorial para o diagnóstico das infecções pelo fungo Aspergillus sp, para pacientes em tratamento/acompanhamento no HEMORIO. \r\n12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. \r\nR 41.712,00 (quarenta e um mil setecentos e doze reais). \r\n31/07/2023\r\nLei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 670/2023 (Doc. 50084176) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 56340277). \r\nSEI-080007/001107/2023. \r\nId: 2498618\r\n"
        ],
        "2498698": [
            "2023-08-04 00:00:00",
            "\r\nATA DA 136ª REUNIÃO ORDINÁRIA \r\nAv. Presidente Antônio Carlos, 375, 9º andar, sala 914, na Superintendência do trabalho RJ e Pela Plataforma Teams. PARTICIPANTES: Carlos Alberto Oliveira Lima, conselheiro Titular e representante da Central dos Trabalhadores e das Trabalhadoras do Brasil no Estado do Rio de Janeiro - CTB; Alex Bolsas, Conselheiro Titular e Presidente do CETER/RJ, Eduardo Medeiros dos Santos, Conselheiro Suplente, representantes da Superintendência Regional do Trabalho no Estado do Rio de Janeiro - SRT; Sérgio Yamagata, conselheiro Titular, Maria Rita, conselheira suplente e representantes da Federação das Indústrias do Rio de Janeiro - FIRJAN; Renata Reis, conselheira suplente e representante da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Rio de Janeiro - FECOMÉRCIO; André Gustavo Guimarães da Cunha, Conselheiro Titular, representante da Força Sindical - FS/RJ; Claudio Fernandes Rocha, Conselheiro Titular, representante da UGT - União Geral dos Trabalhadores do Estado do Rio de Janeiro; Kelly Christian Silveira de Mattos, Conselheira Titular, representante da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda - SETRAB; Verônica Pinheiro da Cunha, Conselheira Titular, representante da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA; Paula Miranda de Andrade, conselheira titular, representante da Secretaria de Ciência, tecnologia e inovação- SECTI; Daniel de Santa Cruz Freitas, Conselheiro Titular e representante da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços - SEDEICS; Bartolomeu Evangelista de França, conselheiro titular, representante da CSB/RJ; Guilherme Xavier Jacoud, conselheiro Titular, Oswaldo Munaro Filho, Conselheiro Suplente, representantes da Federação dos Hospitais e Estabelecimentos de Serviços de Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FEHERJ; Paula da Silva de Carvalho, conselheira Titular da Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC; Alan Braga de Souza, Secretário Executivo do CETER/RJ e Marcos Costa da ALERJ. CONVIDADOS: a Sra. Andréia Turano, assessora da Superintendência Regional do Trabalho no Estado do Rio de Janeiro - SRT, Claudia Cunha e Miguel Felipe, ambos da SETRAB. Ao sexto dia do mês de julho de dois mil e vinte três, às 14:00h, na Superintendência do Trabalho do RJ e no espaço virtual da Teams, verificado o alcance do quórum mínimo, teve início a centésima trigésima sexta Reunião Ordinária do Conselho Estadual de Trabalho, Emprego e Renda - CETER/RJ, sob a presidência do Sr. Sérgio Yamagata, conselheiro titular e representante da Federação das Indústrias do Rio de Janeiro - FIRJAN com os seguintes pontos de pauta: - Abertura e aprovação da Ata da 135° Reunião Ordinária do CETER/RJ; - Eleição da Vice-presidência do CETER/RJ, mandato 2023 a 2025; - Apresentação do OBSERVATÓRIO DA SETRAB em relação a Empregos, Desempregos e evolução nestes últimos 5 anos; - Aprovação de um Grupo de Trabalho para encontrar uma solução para o Piso Estadual e apresentar ao CETER/RJ; - Avanços da SETRAB e visão da Secretária do Trabalho Kelly Mattos; - Informativos sobre o andamento do remanejamento das Unidades de Miracema, Ilha do Governador e abertura da Unidade da Tijuca; - Visão da Superintendência do Trabalho Alex Bolsas e orientação de continuidade dos trabalhos e - Abertura e aprovação da Ata da 136° Reunião Ordinária do CETER/RJ; O Sr. Presidente Sérgio Yamagata, saúda e agradece a ilustre presença de todas as pessoas que estavam presentes e por vídeo conferência, destacando que todos os conselheiros titulares e suplentes que compõem o CETER/RJ foram previamente convocados, como de praxe. Logo após as saudações, o Sr. Presidente ressaltou a importância de todos se colocarem de pé e ficarem um minuto de silêncio em respeito e honra ao momento de luto pela perda do decano Sr. e nobre conselheiro Indalécio Wanderley Silva. O Sr Presidente, ao retomar a palavra, falou da grande perda que todos tiveram com o falecimento do Sr. Indalécio e solicitou que aqueles que sentissem vontade de expressar seus sentimentos, ficassem à vontade, mas, solicitou que a secretária Kelly Mattos iniciasse as condolências e logo após o Sr Claudio Rocha. A Sra. Excelentíssima secretária Kelly Mattos, no uso da palavra, disse que por mais que tenha tido apenas seis meses de contato, com o nobre conselheiro Indalécio, se sentia muito comovida pela notícia de perda e que está profundamente chocada com toda a situação. Logo após, o Sr. e nobre conselheiro Claudio Rocha, muito comovido pela situação de luto, com palavras carregadas de profunda tristeza, relembra bons momentos com seu amigo de longas datas e solicita que a bancada dos trabalhadores fizesse uma fala em homenagem ao nobre amigo e companheiro Indalécio, e, que o Sr. conselheiro Carlos Lima pudesse expressar essa homenagem. O nobre conselheiro Carlos Lima, ao fazer uso da palavra, inicia sua fala expressando as características mais marcantes do nobríssimo conselheiro Indalécio bem como sua militância em causas de justiça, igualdade e desenvolvimento social. Foi um grande e corajoso lutador em prol dos direitos dos trabalhadores brasileiros por longas décadas. Após a fala do Sr. Carlos Lima, outros conselheiros e conselheiras, tomados por fortes emoções, solicitaram a palavra para prestar homenagens ao eterno e saudoso Sr, INDALÉCIO WANDERLEY SILVA. Após as homenagens, o Sr. Presidente perguntou se havia algum óbice para a aprovação da 135° Ata do CETER/RJ. O Sr, Claudio Rocha perguntou ao secretário executivo, Alan Braga, se já havia feito as alterações solicitadas previamente. O Sr. Alan Braga afirmou que sim e que no mesmo dia da solicitação, havia enviado a ata alterada para apreciação de todos. Após a fala do secretário executivo, a 135° Ata do CETER/RJ foi dada como aprovada. - Eleição da Vice-presidência do CETER/RJ, mandato 2023 a 2025. O Sr Presidente, Sérgio Yamagata, faz menção à reunião anterior para embasar o motivo pelo qual a vice-presidência está sendo votada na presente reunião. Lembra ainda, que de fato o artigo quinto da Lei do CETER/RJ, quando se trata de recondução, fica claro que a presidência e vice-presidência são da mesma bancada, porém, de organizações diferentes. Dito isto, o Sr. Sérgio informa que não conseguiu conciliar as entidades que compõem a bancada patronal para apresentar a vice-presidência, mas, irá permitir que as mesmas se manifestem caso queiram se candidatar. A Sra. Renata Reis, conselheira suplente e representante da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Rio de Janeiro - FECOMÉRCIO, informa que já está a quase doze anos no conselho, e independentemente se estivesse conselheira ou não, vice-presidente ou não, que sempre estará à disposição do conselho. Explicou ainda, que diante dos desafios que o RJ vem enfrentando em diversas áreas do trabalho e renda, é importante a unidade entre as bancadas para que consiga desenvolver e realizar projetos que venham solucionar problemas emergentes e prevenir outros. Ainda no uso da palavra, a Sra. Renata Reis explicou os motivos pelos quais o Sr Natan Schip não poderia assumir a vice-presidência e que ficasse sob a égide do Presidente Sérgio Yamagata a apresentar o candidato. Após a fala da Sra. Renata Reis, o Sr. Sérgio Yamagata passou a palavra para o Sr. Oswaldo Munaro Filho, Conselheiro Suplente, representante da Federação dos Hospitais e Estabelecimentos de Serviços de Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FEHERJ para que manifesta sua posição quanto a Vice-presidência do CETER/RJ. No uso da palavra, o Sr. Oswaldo Munaro cumprimenta a todos e todas, ressalta sua preocupação pelo fato das demais entidades da bancada patronal não se candidatarem a vice-presidência. Ressaltou ainda de não ter nada pessoal contra a FIRJAN assumir a presidência e a vice-presidência, porém, explica que tal situação, não há legalidade para legitimar simultaneamente à presidência e a vice-presidência por titular e suplente da mesma entidade. Ainda no uso da palavra, o Sr. Oswaldo Munaro informa que não é do interesse da FEHERJ ocupar cargos no CETER/RJ, porém, a coloca à disposição para a vice-presidência. Por conta da ausência de outras entidades da bancada patronal, foi indicado pela bancada patronal para a vice-presidência do CETER/RJ, a Federação dos Hospitais e Estabelecimentos de Serviços de Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FEHERJ na figura do conselheiro titular Sr. Guilherme Xavier Jacoud. Após a indicação, foi unânime os conselheiros aprovarem a FEHERJ na vice- presidência sendo representada pelo conselheiro titular Sr. Guilherme Xavier Jacoud. Passou-se ao - Apresentação do OBSERVATÓRIO DA SETRAB em relação a Empregos, Desempregos e evolução nestes últimos 5 anos. O Sr. Presidente, Sr. Sérgio Yamagata, informou que este tópico de pauta, foi iniciativa dele para que se tenha um entendimento geral de como estão as questões no Rio de Janeiro em termos de empregabilidade. Logo após, passou a palavra para o Sr. Miguel Felipe, funcionário público e técnico do observatório da SETRAB, para que o mesmo pudesse fazer a apresentação de todos os dados levantados sobre empregabilidade do Estado do Rio de Janeiro. O Sr, Miguel, explica que os dados são os mais recentes dos últimos cinco anos. No primeiro slide, apresentou sobre os saldos do antigo e novo CAGED entre 2018 e 2023. Explicou a grande perda de saldo em 2020, por conta da pandemia e 2021 a 2023 em processo de recuperação. No segundo slide, apresenta saldos de maio a junho de 2023, nos seguintes agrupamentos e saldos: 47.570 Serviços, 11.489 construção, 8.272 indústrias, 1007 agropecuária e - 6.723 comércios. No terceiro slide, foi apresentado o estoque de maio de 2023, que ficou da seguinte maneira: 2.020.317 serviços, 769.971 comércio, 446.145 indústria, 195.637 construção e 21.277 agropecuária. No slide quatro, foi feita apresentação de uma tabela de maio explicando que o saldo é a diferença entre os admitidos e desligados e estoques representam quantos empregos tem. No quinto slide, com fonte na PNADE, o Sr. Miguel Felipe explica que é uma pesquisa de amostragem do IBGE que é divulgada de três em três meses. Com base nisso, ele apresentou o primeiro trimestre de 2023, o último trimestre de 2022 e o penúltimo trimestre de 2022, com os seguintes dados comparativos, população ocupada versos taxas de desocupação. Após esclarecer as dúvidas levantadas, o Sr. Miguel passou para o último slide onde retrata os dados atualizados em 03 de julho de 2023, da necessidade de capacitação do SINE Estadual do Rio de Janeiro com os seguintes dados: 16.916 vagas oferecidas, 16.842 inscritos, 17.181 encaminhados e 1071 colocados. Após esclarecer todas as dúvidas dos conselheiros, o Sr. Miguel Felipe encerra a apresentação. A excelentíssima Sra. Secretária Kelly Mattos, no uso da palavra, dá um panorama geral das estratégias e projetos adotados em parceria com o Governo Federal para tornar a capacitação da população do Estado do Rio de Janeiro preparada para as melhores oportunidades do mercado. Após a fala da secretária, houve muitos debates acerca dos desafios a serem enfrentados por conta dos problemas do submundo da exploração do trabalho e condições análogos à escravidão. O Sr. Alex Bolsas, entendendo que assunto do ITEM 04, está ligado diretamente ao processo SEI-400001/000656/2022 do Piso Salarial de 2023, que foi aberto na sua gestão enquanto presidente do CETER/RJ, sugeriu inverter a ordem dos itens de pauta, indo direto para o Propondo que os ITENS 04, 05 e 07 ficassem por último por serem assuntos discutidos juntamente com a fala da Excelentíssima Secretária Kelly Mattos nos ITENS 05 e 07. Não havendo óbice, foi aprovado a inversão dos itens. Passou-se ao - Informativos sobre o andamento do remanejamento das Unidades de Miracema, Ilha do Governador e abertura da Unidade da Tijuca. O Sr. Presidente Sérgio Yamagata, passou a palavra para a Sra. Claudia Cunha para apresentação do item proposto. No uso da palavra, a Sra. Claudia Cunha, de antemão, dá um relatório geral das três principais RESOLUÇÕES 969, 970 e 971, do CODEFAT e explica que a RESOLUÇÃO CODEFAT 969, DE 21 DE JUNHO DE 2023, trata justamente da proposta orçamentária, informando que a gestão do programa SINE foi para 300 milhões e o Programa Seguro-desemprego para 50 bilhões. Após o relatório, os conselheiros debateram acerca dos orçamentos e recursos provenientes destas resoluções para melhor otimização do eixo: SINE, Qualificação, Fomento e Empreendedorismo. Os conselheiros ressaltaram a importância de envios prévios de documentos que tratam de deliberação orçamentária para que possam analisar com cuidado. Tal ratificação, justifica-se por se tratar de competência fiscalizatória do CETER/RJ, onde cada conselheiro responde com os seus respectivos CPF. Após esclarecimentos de dúvidas dos conselheiros quanto as resoluções apresentadas, a Sra. Claudia Cunha no uso da palavra, trata o item proposto explicando que os dois movimentos, remanejamento e abertura estão diretamente ligados aos critérios de acessibilidade e identidade visual. Ressaltou ainda que toda a documentação para remanejamento de Unidades será previamente encaminhada para análise e deliberação do CETER/RJ em tempo hábil conforme regimento interno. Passou-se ao - Avanços da SETRAB e visão da Secretária do Trabalho Kelly Mattos. A excelentíssima Sra. Secretária Kelly Mattos, no uso da palavra, informa que o Governo do Estado do Rio de Janeiro vai retomar alguns projetos da Minha Casa Minha Vida onde esclarece que já teve algumas reuniões estratégicas com a Caixa Econômica Federal para essa retomada. Informou ainda que tem feito parceria com a FIRJAN para a qualificação para a área de construção civil com um olhar para a inclusão das mulheres neste setor. Onde estrategicamente vai conversar com algumas empreiteiras para a possibilidade da contratação dessas mãos de obras qualificadas. Após debaterem o assunto sobre a visão estratégica da SETRAB concernente a trabalho e renda do RJ, a Excelentíssima Secretária Kelly Mattos tirou as dúvidas levantadas. Conforme deliberação acima de inversão de itens, passou-se ao - Aprovação de um Grupo de Trabalho para encontrar uma solução para o Piso Estadual e apresentar ao CETER/RJ. O Sr. Alex Bolsas, no uso da palavra, sugere para a otimização e efetividade dos trabalhos em grupos dos seguintes processos e procedimentos de produtividade: 01, que tenha grupos e subgrupos específicos de cada bloco, 02, que os grupos tenham tempos específicos para debater e discutir os temas propostos, 03, que os temas difundidos em reuniões sejam resumidos de forma clara em relatórios, 04, que os relatórios sejam encaminhados aos conselheiros antes das Reunião Ordinárias ou Extraordinárias para que os conselheiros tenham condições de melhor tomada de decisões e 05, que as reuniões deliberativas sejam mais objetivas por conta de um trabalho prévio e inteligente nos grupos. Informou ainda, que por força de regimento, o colegiado tem total legitimidade para tal estratégia. Ainda no uso da palavra, ressaltou a importância de os grupos de trabalho serem feitos por 2 ou mais conselheiros de cada bancada juntamente com os STAFF da SETRAB para que haja paridade e efetividade. Com base na fala do Sr. Alex Bolsas, O Sr. Claudio Rocha, pela ordem, faz uso da palavra ratifica as funções principais do CETER/RJ: Discutir políticas de emprego do Estado, Qualificação, Requalificação e a questão do Piso Salarial. O Sr. Claudio Rocha expressa a importância não só da criação dos grupos de trabalhos, mas, que os mesmos estejam fomentando a SETRAB dentro desses três pilares. Após debates e discursões sobre o Piso Salarial dos anos anteriores e de 2023, o Sr. Alex Bolsas lê o despacho do procurador da SETRAB em relação ao processo do Piso Salarial e explica as possíveis tomadas de decisões para o andamento do Piso de 2023, e como encaminhar os próximos Processos de Pisos Salariais. Por conta do tempo avançado, não foi possível passarem para o - Visão da Superintendência do Trabalho Alex Bolsas e orientação de continuidade dos trabalhos. ENCERRAMENTO. E não havendo nada mais a ser discutido, o Sr. Sérgio Yamagata deu por encerrada a reunião. E para constar, eu, Alan Braga de Souza, Secretário-Executivo do CETER/RJ, lavrei a presente ata, que será assinada pelo Presidente. Rio de Janeiro, 15 de julho de 2023, Sérgio Yamagata, Presidente do CETER/RJF.\r\nRio de Janeiro, 06 de julho de 2023.\r\nPresidente do CETER/RJ\r\nId: 2498698\r\n"
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        "2498728": [
            "2023-08-04 00:00:00",
            " ATA DE JULGAMENTO - 21ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2023\r\nNo dia 03 de Agosto de 2023, às 10h, reuniu-se a Comissão de Aprovação de Projetos da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer do Rio de Janeiro, localizada na Av. Presidente Vargas, n.º 409 - 21º andar, Centro - Rio de Janeiro - RJ. Iniciados os trabalhos, a Comissão avaliou os projetos considerando critérios objetivos descritos em lei, a oportunidade e conveniência da realização dos mesmos, de acordo com a estratégia das Políticas Públicas do Estado, em especial às que se referem às diretrizes da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer para o fomento, a democratização e a promoção social e esportiva no Estado do Rio de Janeiro, decidiram, com os votos dos membros: João Lucas Nepomuceno Orsay, Karina de Freitas Bronzo, Maycon Rohen Linhares, Carina Franco Poirier e Daniel Pinto Guimarães Junior. Os seguintes projetos para posterior emissão do Certificado de Mérito Esportivo: (I) - PRIMEIRO CHUTE (SEI- 300001/000850/2023) - Aprovado com ressalva; (II) - VIVA + ESPORTES (SEI-300001/000949/2023) - Aprovado com ressalva; (III) - GRÃO DE AREIA 3 (SEI-300001/000849/2023) - Aprovado com ressalva; (IV) - RIO COPA PSG ACADEMY (SEI-300001/000858/2023) - Aprovado com ressalva; (V) - ESCOLA DE VÔLEI DO AMANHÃ (SEI- 300001/000405/2023) - Aprovado com ressalva; (VI) - PROJETO APOIADORES TÊNIS 2023 GUILHERME GOMES (SEI- 300001/000361/2023) - Aprovado com ressalva; (VII) - STRIKE K1 KICKBOXING (SEI-300001/000446/2023) - Retirado de pauta nos termos do voto do relator; (VIII) - ESPORTE SAÚDE TOTAL - ANO II - SUL (SEI-300001/000710/2023) - Aprovado com ressalva. Além dos relatores, participou desta reunião: Jully Ida Nascimento Marinho - Assessora Técnica da Subsecretaria de Planejamento e Gestão. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, lavrando-se a presente Ata que, depois de lida e achada conforme, foi por todos assinada. Processo n° SEI-300001/000163/2023.\r\nId: 2498728\r\n"
        ],
        "2498913": [
            "2023-08-07 00:00:00",
            " \r\nATA DA 135ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO CETER/RJ\r\nAv. Presidente Antônio Carlos, 375, 9º andar, sala 914, na Superintendência do trabalho RJ e Pela Plataforma Teams. PARTICIPANTES: Carlos Alberto Oliveira Lima, conselheiro Titular e representante da Central dos Trabalhadores e das Trabalhadoras do Brasil no Estado do Rio de Janeiro - CTB; Indalécio Wanderley, conselheiro Titular e representante da Central Única dos Trabalhadores - CUT/RJ; Alex Bolsas, Conselheiro Titular e Presidente do CETER/RJ, Eduardo Medeiros dos Santos, Conselheiro Suplente, representantes da Superintendência Regional do Trabalho no Estado do Rio de Janeiro - SRT; Sérgio Yamagata, conselheiro Titular, Maria Rita, conselheira suplente e representantes da Federação das Indústrias do Rio de Janeiro - FIRJAN; Natan Schiper, conselheiro Titular, Renata Reis, conselheira suplente e representantes da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Rio de Janeiro - FECOMÉRCIO; André Gustavo Guimarães da Cunha, Conselheiro Titular, representante da Força Sindical - FS/RJ; Luiz Edmundo, conselheiro titular e representante da Nova Central Sindical de Trabalhadores - NCST- RJ; Claudio Fernandes Rocha, Conselheiro Titular, representante da UGT - União Geral dos Trabalhadores do Estado do Rio de Janeiro; Kelly Christian Silveira de Mattos, Conselheira Titular, representante da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda - SETRAB; Verônica Pinheiro da Cunha, Conselheira Titular, representante da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA; Paula Miranda de Andrade, conselheira titular, representante da Secretaria de Ciência, tecnologia e inovação- SECTI; Karine Moreira Garcia, conselheira suplente e representante da Federação das empresas de Mobilidade do Estado do Rio de Janeiro - SEMOVE; Daniel de Santa Cruz Freitas, Conselheiro Titular e representante da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços - SEDEICS; Maria Barbara da Costa, conselheira suplente, representante da CSB/RJ; Oswaldo Munaro Filho, Conselheiro Suplente, representante da Federação dos Hospitais e Estabelecimentos de Serviços de Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FEHERJ; Paula da Silva de Carvalho, conselheira Titular da Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC; Alan Braga de Souza, Secretário Executivo do CETER/RJ e Marcos Costa da ALERJ. Como convidado de honra, está o Excelentíssimo Ministro do Trabalho Sr. Luiz Marinho. Ainda presentes, a Sra. Claudia Cunha, Cleber Bittencourt da Silva, Miguel Felipe e Lucas Rodrigues, ambos da SETRAB. Também compareceram diversas representatividades sindicais para prestigiar o Ilustríssimo Sr. Ministro do Trabalho. Ao vigésimo quinto dia do mês de maio de dois mil e vinte três, às 14:00h, na Superintendência do Trabalho do RJ e no espaço virtual da Teams, verificado o alcance do quórum mínimo, teve início a centésima trigésima quinta Reunião Ordinária do Conselho Estadual de Trabalho, Emprego e Renda - CETER/RJ, sob a presidência do Sr. Alex Bolsas, Conselheiro Titular e representante da Superintendência Regional do Trabalho do Estado do Rio de Janeiro - SRT, com os seguintes pontos de pauta: - Governo do Rio de Janeiro Secretaria de Estado de Trabalho e Renda Conselho Estadual de Trabalho, Emprego e Geração de Renda - Abertura da 135° Reunião do CETER/RJ; - Eleição de Presidência e Vice-presidência do CETER/RJ para 2023 a 2025; - Assuntos Gerais. - Abertura da 135° Reunião do CETER/RJ; O Sr. Presidente Alex Bolsas, nos cumprimentos dos protocolos de hierarquia e honra, saúda e agradece a ilustre presença do Excelentíssimo Ministro do Trabalho, Sr. Luiz Marinho e logo após, cumprimentou todas as pessoas que estavam presentes e por vídeo conferência, destacando que todos os conselheiros titulares e suplentes que compõem o CETER/RJ foram previamente convocados, como de praxe. Logo após as saudações, o Sr. Presidente ressaltou a importância da reconstrução do Ministério do Trabalho e do protagonismo das agendas das relações do mundo do trabalho. Após sua fala, passou a palavra ao Ministro do Trabalho, Sr. Luiz Marinho para que o mesmo pudesse abordar as questões de macroeconomia e políticas públicas voltadas para o trabalho, renda e qualificação. O Excelentíssimo Ministro, Sr. Luiz Marinho, ao fazer uso da palavra, saúda e parabeniza o conselho pelo engajamento e pela luta por melhores condições em todas as esferas para os trabalhadores brasileiros. Ressaltou a importância de o conselho ser tripartite como instrumento efetivo, por entender que nas relações de trabalho, o diálogo democrático é essencial para as negociações e construção de algo melhor para todos. Explicou que o retrocesso provocado pela ausência das agendas de políticas públicas para o desenvolvimento e fortalecimento econômico não só prejudicou a classe dos trabalhadores, mas, também o setor empresarial. O Ministro, Sr. Luiz Marinho, afirma que o papel da reconstrução de fazer o Brasil a ser novamente uma potência e protagonista no mundo do trabalho é de todos e todas. Para isso, explicou que temos tarefas importantes por conta da precarização brutal dos últimos períodos em que se precisa urgentemente analisar, planejar, organizar e reconstruir pontes que foram destruídas. Explicou ainda a importância de todos se comprometerem em combater trabalhos infantis, trabalho análogo a escravidão e agressão ao meio ambiente. O Excelentíssimo Ministro do Trabalho Sr. Luiz Marinho, sugere ao Sr. Presidente Alex Bolsas que converse com as lideranças empresariais que fazem parte do colegiado para ouvi-los e propor ajuda nos seus planejamentos de contratação para não haver subcontratação que venha ferir os direitos e deveres dos trabalhadores culminando em trabalhos análogos a escravidão. Após sua fala, o Ilustríssimo Ministro do Trabalho, respondeu diversas perguntas de sindicalistas e de outras representatividades da bancada laboral, patronal e governamental. Com uma agenda apertadíssima para cumprir, o Excelentíssimo Ministro do Trabalho se despede e com muita generosidade e humildade, se dispõem a tirar fotos e conversar com todos os presentes. Após a despedida do Excelentíssimo Ministro do Trabalho, Sr. Luiz Marinho, o Sr. Presidente do CETER/RJ, Alex Bolsas, retoma a reunião com o - Eleição de Presidência e Vice- presidência do CETER/RJ para 2023 a 2025. O Sr. Presidente, ressaltou que por força de lei e do regimento interno, a presidência se reveza entre as bancadas a cada dois anos, e por tanto, o período de 2023 a 2025, é a vez da bancada patronal indicar a presidência e a vice-presidência. Após a fala do Sr. Alex Bolsas, o Sr. Sérgio Yamagata, conselheiro titular e representante da FIRJAN, pela ordem, faz uso da palavra cumprimentando todos e a todas. Após os cumprimentos, o Sr. Sérgio Yamagata inicia a sua fala parabenizando a excelência com que o Sr. Alex Bolsas conduziu de forma produtiva a gestão do CETER/RJ. Ressaltou ainda, que nos últimos quatro anos, o conselho foi muito bem liderado pelo Sr. Carlos Lima, onde conduziu a presidência do CETER/RJ de 30 de maio de 2019 a 30 de maio 2021 e foi sucedido pelo atual Presidente Sr. Alex Bolsas que assumiu no dia 30 de maio de 2021 a 30 de maio de 2023. Explicou ainda que conversou com a bancada patronal e com o Sr. Natan Schiper para escolher e indicar a nova presidência pela Bancada Patronal. O Sr. Yamagata, propõem que ele assuma a presidência juntamente com um representante da FECOMÉRCIO na vice-presidência. Após sua fala, pela ordem, o Sr. Natan Schiper, conselheiro Titular da FECOMÉRCIO, no usa da palavra, ao cumprimentar a todos, sugere que a vice-presidência ficasse com a própria FIRJAN juntamente com a sua suplente Maria Rita, por ser sua pessoa de confiança e de extrema capacidade de execução na gestão e por já trabalharem juntos. Após a fala do Sr. Natan, o Sr. Claudio Rocha, pela ordem, solicita a palavra e discorre sobre dois tópicos: um, a bancada PATRONAL indica a presidência, mas, quem delibera, é o colegiado, conforme consta na lei e no regimento interno, dois, que por conta de diversas novas resoluções do CODEFAT, DA LEGISLAÇÃO E DO REGIMENTO INTERNO, não sabe se tem respaldo jurídico se a vice-presidência pode ser assumida pela suplência da mesma Entidade/Representação do presidente indicado. Segundo o conselheiro Claudio Rocha, entende que, quando se trata de presidente e vice-presidente, os cargos devem ser ocupados por conselheiros titulares e não suplentes, por entender que o CETER/RJ é composto por dezoito conselheiros titulares e não de trinta e seis. Explicou ainda, que a legitimidade de votos dos suplentes, só se dá na ausência dos titulares. Informou que, a Maria Rita é uma excelente técnica e faria uma ótima gestão na vice-presidência, a questão não é sobre sua capacidade e competência, mas, sobre a legitimidade jurídica. A Sra. Conselheira Renata Reis, no uso da palavra, afirma que não está claro de forma expressa que se pode ou não pode no regimento interno do CETER/RJ, dando a entender que a ausência de esclarecimento, legitima a escolha da conselheira Maria Rita como vice-presidente do CETER/RJ. Pela ordem, o Sr. Conselheiro Oswaldo Munaro faz uso da palavra e após cumprimentar a todos e a todas, explica que com relação a discussão apresentada sobre a vice-presidência, entende o posicionamento do Sr. Claudio Rocha e acrescenta, que a questão não é ser titular ou suplente, afirmando que o CETER/RJ é composto por representações indicadas pelas confederações, federações sindicais e por órgãos do governo. Com essa premissa básica de composição, o Sr. Oswaldo Munaro, informa que não há legitimidade da presidência e da vice-presidência serem da mesma federação por não parecer democrático. Ainda no uso da palavra, cita o regimento interno do CETER/RJ de 09 de outubro de 2020, para explicar que a presidência e a vice-presidência são de acordo com as representações, informando, que se a FIRJAN for representar a presidência, ela não pode concomitantemente representar a vice-presidência. Lembrou ainda, a congruência da presidência do Sr. Carlos Lima com uma representação e com o Sr. Indalécio como vice-presidente com outra representação. O Sr. Presidente Alex Bolsas, pede a palavra e explica que na lei do CETER/RJ, o artigo quinto quando se trata de recondução, fica claro que presidência e vice-presidência são da mesma bancada, porém, de organizações diferentes. Pela ordem, O Sr. Carlos Lima, sugere que o colegiado delibere sobre a nova presidência apresentada pela bancada patronal, ou seja, o Sr. Sérgio Yamagata como presidente e na próxima reunião ordinária, que será no dia 29 de junho de 2023, seja deliberado a vice-presidência representada por um titular de outro órgão, porém, da mesma bancada patronal. Após propostas apresentadas, o Conselho elegeu o Sr. Sérgio Yamagata, conselheiro Titular da FIRJAN, como o novo Presidente do CETER/RJ, no período de 30 de maio de 2023 a 30 de maio de 2025, e que no dia 29 de junho de 2023, a bancada patronal apresente um vice-presidente para deliberação. Após a eleição do novo presidente do CETER/RJ, o Sr. Sérgio Yamagata, cada conselheiro solicitou a palavra para prestar honras e agradecimentos ao Ilustríssimo Presidente Sr. Alex Bolsas pelos seus serviços realizados ao conselho e ao Estado do Rio de Janeiro. A Excelentíssima Secretária Sr.ª Kelly Christian Silveira de Mattos, ao fazer uso da palavra, faz um breve relatório dos últimos meses do governo, ressalta o seu comprometimento com a qualificação, com as pautas de políticas públicas de trabalho e renda com a finalidade de elevar o Rio de Janeiro para um salto considerável de pessoas empregadas e, mostrou o quanto está empenhada com CETERJ/RJ por conseguir trazer e engajar os órgãos do governo do Estado do RJ que compõe o CETER/RJ. Todos os conselheiros presentes parabenizaram e aplaudiram a Excelentíssima Sr.ª Secretária Kelly Christian pelos seus esforços e comprometimento. O Presidente Sr. Alex Bolsas retoma a palavra e agradece a todos e a todas pela confiança que lhe foi dada durante seu mandato como presidente do CETER/RJ expressando profunda gratidão por considerar ter desempenhado uma função extremamente nobre por conta do propósito do CETER/RJ no que se refere as políticas públicas de trabalho e renda. ENCERRAMENTO. E não havendo nada mais a ser discutido, o Sr. Alex Bolsas deu por encerrada a reunião. E para constar, eu, Alan Braga de Souza, Secretário-Executivo do CETER/RJ, lavrei a presente ata, que será assinada pelo Presidente. Rio de Janeiro, 15 de junho de 2023 Alex Bolsas Presidente do CETER. \r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2023\r\nPresidente do CETER/RJ\r\nId: 2498913\r\n"
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        "2499008": [
            "2023-08-07 00:00:00",
            " \r\nAta de Registro de Preços nº 001/2023.\r\nDETRAN/RJ e Ecold Climatização e Serviços de Engenharia Ltda.\r\nEventual aquisição de APARELHOS DE AR CONDICIONADO, dos tipos (I) “Janela” e (II) “Split”, referente aos itens 1, 4, 5 e 13, conforme as especificações contidas no Edital de Pregão, no Termo de Referência - Anexo I do Edital e no Modelo de Proposta de Preços - Anexo V do Edital do Pregão Eletrônico nº. 003/22.\r\n12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação no DOERJ.\r\nR 1.065.324,10.\r\n04/08/2023.\r\nLeis Federais nº 8.666/93 e 10.520/02, Decreto nº 46.751/19, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\nAta de Registro de Preços nº 002/2023.\r\nDETRAN/RJ e Microtécnica Informática Ltda.\r\nEventual aquisição de APARELHOS DE AR CONDICIONADO, dos tipos (I) “Janela” e (II) “Split”, referente aos itens 10, 11 e 12, conforme as especificações contidas no Edital de Pregão, no Termo de Referência - Anexo I do Edital e no Modelo de Proposta de Preços - Anexo V do Edital do Pregão Eletrônico nº. 003/22.\r\n12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação no DOERJ.\r\nR 2.362.819,80.\r\n04/08/2023.\r\nLeis Federais nº 8.666/93 e 10.520/02, Decreto nº 46.751/19, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\nSEI-150157/000189/2021.\r\nAta de Registro de Preços nº 003/2023.\r\nDETRAN/RJ e Yaxmutal Comércio e Servicos Eireli.\r\nEventual aquisição de APARELHOS DE AR CONDICIONADO, dos tipos (I) “Janela” e (II) “Split”, referente ao item 9, conforme as especificações contidas no Edital de Pregão, no Termo de Referência - Anexo I do Edital e no Modelo de Proposta de Preços - Anexo V do Edital do Pregão Eletrônico nº. 003/22.\r\n12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação no DOERJ.\r\nR 179.549,05.\r\n04/08/2023.\r\nLeis Federais nº 8.666/93 e 10.520/02, Decreto nº 46.751/19, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\nSEI-150157/000189/2021.\r\nAta de Registro de Preços nº 005/2023.\r\nDETRAN/RJ e B2G Vix Comércio de Produtos e Equipamentos Ltda.\r\nEventual aquisição de APARELHOS DE AR CONDICIONADO, dos tipos (I) “Janela” e (II) “Split”, referente aos itens 14 e 15, conforme as especificações contidas no Edital de Pregão, no Termo de Referência - Anexo I do Edital e no Modelo de Proposta de Preços - Anexo V do Edital do Pregão Eletrônico nº. 003/22.\r\n12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação no DOERJ.\r\nR 2.206.822,00.\r\n04/08/2023.\r\nLeis Federais nº 8.666/93 e 10.520/02, Decreto nº 46.751/19, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\nId: 2499008\r\n"
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        "2499153": [
            "2023-08-07 00:00:00",
            "\r\nATA DE REUNIÃO\r\nCISE\r\nAos vinte e sete dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte três, no auditório do 5º andar, no Prédio Anexo, no Palácio Guanabara, em formato presencial, reuniram-se para o 4º encontro do Comitê Intersetorial de Segurança nas Escolas do Estado do Rio de Janeiro - CISE, instituído pelo Decreto Estadual Nº 48.439, de 30 de maio de 2023 e pela Resolução SEEDUC Nº 6.154 de 10 de abril de 2023, os membros - A Secretária de Estado de Educação do Rio de Janeiro Roberta Barreto de Oliveira e Major PM Raquel Ventura Rodrigues de Queiros da SEEDUC; Major PM Rodrigo Constâncio da Silva e Major PM Marcio de Almeida Rocha da Secretaria de Estado de Governo - SEGOV; Major PM Thyago Ferreira Vieira, Cel. PM Max William C. Moreira de Oliveira e Cel. Rodrigo Laminosa da Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM; Delegado de Polícia Fernando Antônio Paes de Andrade Albuquerque da Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL, Caroline Alves da Costa da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI; Deputado Estadual Márcio Gualberto da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ; Hugo Nepomuceno da Secretaria Municipal de Educação do Rio de Janeiro - SME/RJ; Osório Luiz Figueiredo de Souza da União dos Dirigentes Municipais de Educação do Rio de Janeiro - UNDIME/RJ; Coronel BM Charbio Marchett Pinho Guijarro da Secretaria de Estado de Defesa Civil - SEDEC; Andrea Barros Mendonça Valente do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ; Procurador Jairo Henrique de Oliveira Silva da Universidade Estadual do Rio de Janeiro - UERJ; Saturnina Pereira da Silva do Conselho Estadual de Defesa da Criança e do Adolescente - CEDCA/RJ, Luiz Henrique Mansur Barbosa do Sindicato dos Estabelecimentos Particulares de Ensino no Estado do Rio de Janeiro - SINEPE/RJ ;Vanessa Cavalieri Juíza da Vara da Infância e Juventude - TJ/RJ; Promotor Roberto Mauro de Magalhães Carvalho Junior do Ministério Público - MP/RJ e Ricardo Tonassi Souto, Presidente do Conselho Estadual de Educação do Estado do Rio de Janeiro - CEE/RJ\r\nA reunião teve início sob a Presidência da Secretária Estadual de Educação, Roberta Barreto, que em nome do Governador Claudio Castro, agradeceu a presença de todos e destacou sobre a importância do objeto em comento, informando que a ordem do dia é discorrer sobre cada ação implementada pelo CISE desde a sua criação, em conjunto com vários órgãos além das forças de segurança do Estado do Rio de Janeiro, com vistas ao conhecimento público.\r\nAPRESENTAÇÕES DAS AÇÕES E ATIVIDADES REALIZADAS PELOS MEMBROS INTEGRANTES DO CISE\r\n1. SEGPAZ - Apresentação do Plano de Ações Integradas de Segurança e Cultura de Paz das Escolas.\r\n2. Criação do RVE - Registro de Violência Escolar - Resolução SEEDUC nº 6.177 de 19 de junho de 2023.\r\n3. Criação do NISE - Núcleo de Inteligência Escolar - Resolução SEEDUC nº 6.176 de 19 de junho de 2023.\r\n4. Termo de Cooperação com o CICV - Comitê Internacional da Cruz Vermelha para aderir aos programas Acesso mais Seguro e comportamento mais seguros.\r\n5. Projeto Articulação de Território desenvolvido pela SEEDUC desde 2019, que visa instrumentalizar profissionais de educação no enfrentamento a situação de violência e violação de direitos.\r\n6. Programa Saúde na Escola com objetivo de contribuir com a formação total dos estudantes. A SEEDUC possui 406 escolas pactuadas no programa.\r\n7. APP ESCOLA SEGURA, criado pela Secretaria Municipal de Educação do Rio de Janeiro.\r\n8. Lançamento do APP Rede Escola desenvolvido pela SEPM para os profissionais de educação e alunos. Teve seu início no dia três de julho de dois mil e vinte e três.\r\n9. A Formação em Segurança na Escola oferecida pela Polícia Militar que formou mais de 4 mil profissionais das Redes Estadual, Municipal e particular de ensino e mais de duas mil escolas representadas.\r\n10. Programa Patrulha Escolar e de proteção à criança e ao adolescente da SEPM. Foram registrados mais de setenta e quatro mil atendimentos.\r\n11. Termo de cooperação entre SEEDUC e Secretaria de Polícia Civil para adesão ao programa PAPO DE RESPONSA (Previsão de início em agosto de 2023).\r\n12. Termo de cooperação entre a SEEDUC e a Defensoria pública do Estado do Rio de Janeiro para adesão ao projeto “Defensoria Pública Cumprindo seu papel na Educação”(Previsão de início em agosto de 2023).\r\n13. Termo de cooperação entre a SEEDUC e o TJRJ para adesão ao protocolo de combate à violência nas Escolas - O Projeto piloto será iniciado no C.E Professora Maria de Lourdes de Oliveira Lavôr - Tia Lavôr. (Previsão de início em agosto de 2023).\r\nOUTRAS DISCUSSÕES E DELIBERAÇÕES\r\n14. O Procurador Jairo Henrique de Oliveira Silva representante da UERJ - Informou que a Universidade instituiu no dia três de junho do corrente ano a Comissão de Saúde Mental para acolhimento dos alunos, professores e familiares.\r\n15. Vanessa Cavalieri, Juíza titular da Vara da Infância e Juventude TJ/RJ - Solicitou espaço para apresentar na próxima reunião o trabalho que vem sendo realizado pela Vara de Infância e Juventude. Pontuou sobre a necessidade da criação e divulgação de um fluxo de encaminhamento, avaliação e diagnóstico no que tange a saúde mental. Pontuou também que a Vara da Infância tem realizado palestras com alunos e familiares sobre o cuidado e acompanhamento das redes sociais, se colocou à disposição para atuar em conjunto com a Polícia Militar.\r\n16. A Secretária de Estado de Educação Roberta Barreto reforçou sobre a importância da participação do representante da Secretaria de Saúde no próximo encontro, para detalhar sobre este tema.\r\n17. Ricardo Tonassi Souto, Presidente do Conselho Estadual de Educação, deixou registrado a importância do cumprimento da Lei 13.935/19, que dispõe sobre a prestação de serviços de psicologia e de serviço social nas redes públicas de educação básica.\r\n18. Roberto Mauro de Magalhães, Promotor do MP/RJ - Reforçou sobre a importância dos Estados e Municípios no cumprimento da Lei 13.935/19, além da implantação da Lei Estadual 9.116 de 30 de novembro de 2020 que autoriza a criação das Comissões de Conscientização, Prevenção e Enfrentamento a Violência e Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescentes nas escolas públicas e privadas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. Considera importante a atuação de todos para que juntos passamos cumprir e colocar em pratica a legislação.\r\n19. A SEEDUC se compromete em levar às coordenações regionais o propósito de arranjo territorial e promoção das comissões de prevenção e combate à violência escolar.\r\n20. A Secretária Roberta Barreto reforçou a importância da criação de um fluxo claro no que tange ao acompanhamento da saúde mental, com foco na promoção da educação e cidadania. Pontuou que de acordo com o Governador Claudio Castro, há um estudo para verificar a possibilidade da implementação da 13.935/19 sem que haja concurso, pois não há vacância destas vagas.\r\n21. Osorio Luiz Figueiredo de Souza, Presidente da UNDIME - Realizou algumas reflexões no que tange a promoção social em conjunto com a família e a escola. A importância do fortalecimento da Rede e de todos os atores para solução do problema. A necessidade do orientador educacional nas escolas e o psicopedagogo como profissional chave. Pontuou também sobre a questão de promover a inclusão e a presença de mediadores capacitados para uma inclusão adequada e capaz de gerar a autonomia da criança.\r\n22. Luiz Henrique Mansur, Representante da Escola particular - SINEPE, informou que a Rede cumpre todas as normas que são impostas, que a lei atende de forma satisfatória, contudo, o volume de legislação tem gerado conflito no que tange a real função da escola quanto a promoção da inclusão, educação e formação.\r\n23. Vanessa Cavalieri, Juíza titular da Vara da Infância e Juventude - TJ/RJ reforça a questão da necessidade de profissionais preparados na escola com capacidade de entender as necessidades do aluno e lidar com neuro divergências.\r\n24. Deputado Márcio Gualberto, representante da Comissão de Educação da ALERJ, relatou que é preciso retornar às causas iniciais do problema e fortalecer os vínculos familiares. Cita que o custo de investir na família é baixo e não esbarra no Regime de Recuperação Fiscal que é importantíssimo, com consequências perenes.\r\n25. Major Ferreira, Diretor de Sistemas de Informação da SEPM, realizou a apresentação do programa 190 integrado, programa de Videomonitoramento Urbano.\r\n26. Para os próximos encontros, a Secretária Roberta Barreto sugeriu aos membros que enviassem antecipadamente seus respectivos pontos de discussão e exposição.\r\n27. Leitura da Ata.\r\n28. Validação da ATA - Assinatura dos membros na lista anexa.\r\nAs discussões/exposições duraram cerca de 1h38min.\r\nFoi encerrada a reunião.\r\nProcesso nº SEI-030029/005456/2023.\r\nROBERTA BARRETO DE OLIVEIRA\r\nSecretária de Estado de Educação\r\nId: 2499153\r\n"
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            "2023-08-08 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL\r\nE COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAta de Registro de Preços nº 0004/2023, assinada em 07/08/2023. \r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ e Consórcio ARCHIVARIUS VI, constituído pelas empresas: INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL TECNOLOGIA E REFRIGERAÇÃO LTDA, CNPJ nº 01.579.387/0001-45 (empresa líder do consórcio supracitado), SAFE CONVERSÃO DIGITAL LTDA, CNPJ nº 26.189.504/0001-95 e GP EMISSÃO INSTANTÂNEA e GESTÃO DE DOCUMENTOS LTDA, CNPJ nº 07.385.089/0001-09 para os LOTES 1 e 2 do Pregão Eletrônico para o Registro de Preços - PE-RP 001/2023. contratação de empresa especializada na prestação de serviços de tecnologia da comunicação e informação (TIC), para Conversão Digital de documentos em papel até A3 com mínimo de 300 DPI, em preto e branco, tons de cinza e colorido, com OCR, assinatura digital indexação e Repositório Arquivístico Digital Confiável RDC-Arq, integração e treinamento para sua devida utilização (lote 01) e Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de Microfilme digital com Duplicação e guarda e de integração e gravação do repositório de arquivos digitais ou nato-digitais em Microfilme Digital com Duplicação e guarda e treinamento (lote 02) para manuseio do legado após o encerramento do contrato, conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I.\r\n\r\nLote 01 no valor de R 25.775.864,64 (vinte e cinco milhões setecentos e setenta e cinco mil oitocentos e sessenta e quatro reais e sessenta e quatro centavos) e;\r\nLote 02 no valor de R 5.638.470,39 (cinco milhões seiscentos e trinta e oito mil quatrocentos e setenta reais e trinta e nove centavos).\r\n: 12 (doze) meses.\r\nWALTER PADRÃO DE BRITO, ID: 4345928-5 \r\n- 150016/000971/2022.\r\nId: 2499301\r\n"
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        "2499420": [
            "2023-08-08 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\nAta de Registro de Preços nº 277/2023.\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa COSTA CAMARGO COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA (vencedora do item 1).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de Medicamento (ALTEPLASE 50 MG).\r\nR 864.399,88 (oitocentos e sessenta e quatro mil trezentos e noventa e nove reais e oitenta e oito centavos). \r\n12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n: 04/08/2023.\r\nPregão eletrônico nº 306/2023.\r\n\r\nId: 2499420\r\n"
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        "2499509": [
            "2023-08-08 00:00:00",
            " \r\nAta de Registro de Preços n° 0009/2023/424100-01.\r\nRegistro de Preços para Aquisição de Gêneros Alimentícios.\r\nFUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA/GRANÁ 298 DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS - LTDA.\r\n12 (doze) meses contados a partir desta publicação.\r\n01/08/2023\r\nPregão Eletrônico, pelo Sistema SIGA Nº 002/2023, realizado em 05/06/2023, conforme Processo n° SEI- 310005/000497/2022.\r\n\r\nque a ATA DE REGISTRO DE PREÇOS nº 0009/2023/424100-01, cujo objeto é a Aquisição de Gêneros Alimentícios com os itens abaixo tabelados, tem validade de 12 (doze) meses contados a partir desta publicação e que a Gestora da Ata é a servidora Leandra Thamires da Silva Gonçalves, que poderá ser contatada pelo telefone (21) 2334-8010. Informações detalhadas estão disponíveis para consulta e download de documentos no Portal de Compras SIGA (www.compras.rj.gov.br). Comunicamos também que os órgãos e entidades ao efetuarem aquisições no âmbito do Registro de Preços, deverão observar as determinações contidas no art. 5°, inciso I, alínea “b” da Deliberação TCE n° 244 de 18/12/2007.\r\nEmpresa Compromitente:\r\nGRANÁ 298 DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS - LTDA\r\nCNPJ n° 02.768.278/0001-39\r\nEndereço:\r\nRua Graná, n° 298 Bairro Ilha do Governador, CEP:21921-010, Cidade: Rio de Janeiro\r\nContatos:\r\nMariá Raimundo Rossetto\r\ngrana298@hotmail.com\r\nTelefone: (21) 3594-\r\n0434/ 97701-2866\r\nFornecedor do Cadastro de Reserva:\r\nNão tem\r\nFIA\r\nSEAVIT\r\n1\r\n8559\r\nIOGURTES,TIPO: IOGURTE, SABOR: FRUTAS VERMELHAS, FORMULACAO: TRADICIONAL, FORNECIMENTO: N/A\r\nCódigo do Item: 8975.002.0001\r\n1.440\r\n480\r\n1.920\r\nR 2,08\r\n2\r\n57105\r\nMARGARINA,SAL: COM SAL, COMPLEMENTO: N/A, FORMULACAO: N/A, FORNECIMENTO: POTE 500g\r\nCódigo do Item: 8945.003.0003\r\n360\r\n12\r\n372\r\nR 8,68\r\n3\r\n121058\r\nFRIOS (PRESUNTO, MORTADELA, SALAME}, NOME: MORTADELA, VARIEDADE: PRIMEIRA QUALIDADE, FATIADO, APRESENTACAO: PACOTE\r\nCódigo do Item: 8905.004.0033\r\n33,60\r\n24\r\n57,60\r\nR 18,00\r\n4\r\n121045\r\nFRIOS (PRESUNTO, MORTADELA, SALAME) ,NOME: PRESUNTO COZIDO, VARIEDADE: PRIMEIRA QUALIDADE, APRESENTACAO: PACOTE\r\nCódigo do Item: 8905.004.0032\r\n96\r\n24\r\n120\r\nR 38,00\r\n5\r\n57177\r\nQUEIJO,TIPO: POLENGUINHO, ORIGEM: LEITE VACA, PROCEDENCIA: ORIGEM ANIMAL, FORNECIMENTO: EMBALAGEM 20G\r\nCódigo do Item: 8910.005.0030\r\n480\r\n2.880\r\n3.360\r\nR 1,29\r\n6\r\n13234\r\nQUEIJO,TIPO: MUSSARELA, ORIGEM: LEITE VACA, PROCEDENCIA: NACIONAL,\r\nFORNECIMENTO: N/A\r\nCódigo do Item: 8910.005.0017\r\n48\r\n24\r\n72,00\r\nR 46,50\r\n7\r\n13239\r\nQUEIJO,TIPO: PRATO, ORIGEM: BOVINO, PROCEDENCIA: NACIONAL, FORNECIMENTO: PACOTE\r\nCódigo do Item: 8910.005.0022\r\n48\r\n24\r\n72,00\r\nR 55,96\r\n8\r\n57121\r\nREQUEIJAO,SABOR: TRADICIONAL, FORMULACAO: CREMOSO,\r\nFORNECIMENTO: COPO 250 G\r\nCódigo do Item: 8910.006.0006\r\n192\r\n24\r\n216\r\nR 8,95\r\n9\r\n121057\r\nPAO,TIPO: CACHORRO QUENTE, RECHEIO: SEM RECHEIO, COBERTURA: SEM COBERTURA,\r\nFORNECIMENTO: 50 G\r\nCódigo do Item: 8920.007.0050\r\n96\r\n2.880\r\n2.976\r\nR 8,40\r\n10\r\n56125\r\nPAO,TIPO: FORMA, RECHEIO: N/A, COBERTURA: À BASE DE FARINHA DE TRIGO, FORNECIMENTO: PACOTE COM 500G\r\nCódigo do Item: 8920.007.0025\r\n720\r\n2.880\r\n3.600\r\nR 8,57\r\n11\r\n121049\r\nPAO,TIPO: FORMA INTEGRAL FATIADO, RECHEIO: SEM RECHEIO, COBERTURA: SEM COBERTURA,\r\nFORNECIMENTO: 450 G\r\nCódigo do Item: 8920.007.0048\r\n48\r\n2.880\r\n2.928\r\nR 9,30\r\n12\r\n56276\r\nPAO,TIPO: PANETONE, RECHEIO: DE FRUTAS, COBERTURA: À BASE DE FARINHA DE TRIGO,\r\nFORNECIMENTO: EMBALAGEM 500 G\r\nCódigo do Item: 8920.007.0026\r\n8\r\n8\r\nR 23,24\r\n13\r\n78289\r\nBISCOITO / BOLACHA,TIPO: POLVILHO, RECHEIO / SABOR: TRADICIONAL, SEM GLÚTEN,\r\nFORNECIMENTO: 100G\r\nCódigo do Item: 8920.001.0071\r\n240\r\n2.880\r\n3.120\r\nR 5,14\r\n14\r\n55536\r\nBISCOITO / BOLACHA,TIPO: CREAM CRACKER, RECHEIO / SABOR: N/A,\r\nFORNECIMENTO: GRANEL\r\nCódigo do Item: 8920.001.0035\r\n72\r\n2.880\r\n2.952,00\r\nR 6,14\r\n15\r\n57011\r\nBISCOITO / BOLACHA,TIPO: MAISENA, RECHEIO / SABOR: TRADICIONAL,\r\nFORNECIMENTO: GRANEL\r\nCódigo do Item: 8920.001.0047\r\n72\r\n2.880\r\n2.952,00\r\nR 5,39\r\n16\r\n59462\r\nBISCOITO / BOLACHA,TIPO: LEITE MALTADO/DOCE, RECHEIO / SABOR: LEITE, FORNECIMENTO: 200 G\r\nCódigo do Item: 8920.001.0048\r\n48\r\n2.880\r\n2.928\r\nR 4,48\r\n\r\n17\r\n1242\r\nBISCOITO / BOLACHA,TIPO: WAFER, RECHEIO / SABOR: LIMAO,\r\nFORNECIMENTO: N/A\r\nCódigo do Item: 8920.001.0029\r\n3.600\r\n2.880\r\n6.480\r\nR 0,44\r\n18\r\n1244\r\nBISCOITO / BOLACHA,TIPO: WAFER, RECHEIO / SABOR: MORANGO,\r\nFORNECIMENTO: N/A\r\nCódigo do Item: 8920.001.0033\r\n18\r\n2.880\r\n2.898\r\nR 0,85\r\nÓRGÃO GERENCIADOR -\r\nFIA\r\nÓRGÃO PARTICIPANTE -\r\nSEAVIT\r\n19\r\n53607\r\nACUCAR,TIPO: REFINADO AMORFO (DOMESTICO),\r\nFORNECIMENTO: Embalagem de 01 KG\r\nCódigo do Item: 8925.001.0004\r\n744\r\n48\r\n792,00\r\nR 5,00\r\n20\r\n135527\r\nADOCANTE DIETETICO,APRESENTACAO: LIQUIDO, TIPO: NAO CALORICO COM SUCRALOSE, FORMA FORNECIMENTO: 100 ML\r\nCódigo do Item: 8925.002.0024\r\n12\r\n48\r\n60\r\nR 8,60\r\n21\r\n5235\r\nCONDIMENTOS / MOLHOS,PRODUTO: ALHO, APRESENTACAO: PASTA, FORNECIMENTO: N/A\r\nCódigo do Item: 8950.003.0002\r\n24\r\n-\r\n24,00\r\nR 28,44\r\n22\r\n702\r\nARROZ,TIPO: AGULHINHA, CLASSIFICACAO: TIPO 1,\r\nFORNECIMENTO: PACOTE 1 KG\r\nCódigo do Item: 8915.001.0001\r\n1596\r\n-\r\n1.596\r\nR 5,20\r\n23\r\n705\r\nARROZ,TIPO: PARBOILIZADO, CLASSIFICACAO: TIPO 1, FORNECIMENTO: PACOTE COM 1 KG\r\nCódigo do Item: 8915.001.0004\r\n264\r\n-\r\n264\r\nR 5,20\r\n24\r\n57785\r\nAZEITE OLIVA,TIPO: REFINADO, MESA, AROMA: OLEO OLIVA, PROCEDENCIA: PRIMEIRA QUALIDADE, FORNECIMENTO: LATA 500 ML\r\nCódigo do Item: 8945.001.0004\r\n24\r\n-\r\n24\r\nR 28,00\r\n25\r\n59600\r\nAZEITONA,COR: VERDE, TIPO: FARGAS, APRESENTACAO: SEM CAROCO, RECHEIO: N/A, MOLHO: N/A, FORNECIMENTO: EMBALAGEM 500G\r\nCódigo do Item: 8950.001.0009\r\n24\r\n24\r\n48\r\nR 19,71\r\n26\r\n5240\r\nCONDIMENTOS / MOLHOS,PRODUTO: CANELA, APRESENTACAO: PO, FORNECIMENTO: N/A\r\nCódigo do Item: 8950.003.0007\r\n1,20\r\n-\r\n1,20\r\nR 90,00\r\n27\r\n71382\r\nCAFE,TIPO: PO (TORRADO MOIDO), EMPACOTAMENTO: A VACUO, FORNECIMENTO: PACOTE 500 GRAMAS\r\nCódigo do Item: 8955.002.0022\r\n240\r\n-\r\n240\r\nR 19,91\r\n28\r\n57039\r\nCONDIMENTOS / MOLHOS,PRODUTO: CRAVO DA ÍNDIA, APRESENTACAO: N/D, FORNECIMENTO: EMBALAGEM COM NO MÍNIMO 50G\r\nCódigo do Item: 8950.003.0053\r\n24\r\n-\r\n24\r\nR 8,53\r\n29\r\n8294\r\nGRAOS,TIPO: CANJICA MILHO BRANCO, CASCA: N/A, COBERTURA: N/A, TEMPERO: N/A, FORNECIMENTO: N/A\r\nCódigo do Item: 8915.005.0005\r\n48\r\n-\r\n48,00\r\nR 5,30\r\n30\r\n59599\r\nCONDIMENTOS / MOLHOS,PRODUTO: CATCHUP, APRESENTACAO: N/A, FORNECIMENTO: FRASCO 400 g\r\nCódigo do Item: 8950.003.0073\r\n12\r\n-\r\n12\r\nR 7,90\r\n31\r\n59662\r\nCHA,SABOR: ERVA CIDREIRA, FORNECIMENTO: CAIXA 10 SACHES\r\nCódigo do Item: 8955.004.0020\r\n240\r\n-\r\n240\r\nR 2,00\r\n32\r\n137180\r\nCHA,SABOR: PRETO, FORNECIMENTO: CAIXA COM 10 SAQUINHOS\r\nCódigo do Item: 8955.004.0034\r\n12\r\n-\r\n12\r\nR 4,00\r\n33\r\n57065\r\nLEGUMES,NOME: ERVILHA, CONSERVACAO: EM CONSERVA, APRESENTACAO: PADRAO UNIFORME, FORNECIMENTO: LATA 200G\r\nCódigo do Item: 8915.006.0076\r\n60\r\n-\r\n60\r\nR 3,90\r\n34\r\n59598\r\nCONDIMENTOS / MOLHOS,PRODUTO: EXTRATO TOMATE TRADICIONAL, APRESENTACAO: N/A, FORNECIMENTO: EMBALAGEM 340 g\r\nCódigo do Item: 8950.003.0072\r\n552\r\n-\r\n552\r\nR 2,24\r\n35\r\n7209\r\nFARINHA/CEREAIS,TIPO: FARINHA AVEIA, COMPLEMENTO: N/A, FORNECIMENTO: CAIXA\r\nCódigo do Item: 8920.004.0007\r\n24\r\n-\r\n24\r\nR 4,50\r\n36\r\n7207\r\nFARINHA/CEREAIS,TIPO: CEREAL FARINHA ARROZ, COMPLEMENTO: PRE- COZIDO, FORNECIMENTO: N/A\r\nCódigo do Item: 8920.004.0005\r\n12\r\n-\r\n12\r\nR 4,00\r\n37\r\n55573\r\nFARINHA/CEREAIS,TIPO: FARINHA DE MANDIOCA, COMPLEMENTO: PRODUTO À BASE DE AIPIM, DE 1ª QUALIDADE, CRUA, SECA, FINA, FORNECIMENTO: ACONDICIONADA PACOTE 1KG\r\nCódigo do Item: 8920.004.0034\r\n48\r\n-\r\n48,00\r\nR 5,10\r\n38\r\n55568\r\nFARINHA/CEREAIS,TIPO: FARINHA DE TRIGO, COMPLEMENTO: N/A, FORNECIMENTO: PACOTE\r\nCódigo do Item: 8920.004.0031\r\n48\r\n-\r\n48,00\r\nR 6,00\r\n39\r\n57122\r\nFARINHA/CEREAIS,TIPO: FARINHA SAGU, COMPLEMENTO: PRIMEIRA QUALIDADE, \r\nFORNECIMENTO: 500 G\r\nCódigo do Item: 8920.004.0042\r\n6\r\n-\r\n6\r\nR 5,89\r\n40\r\n77550\r\nFEIJAO,TIPO: MULATINHO, CLASSIFICACAO: TIPO 1, PRIMEIRA QUALIDADE, FORNECIMENTO: 500G\r\nCódigo do Item: 8915.003.0012\r\n12\r\n-\r\n12\r\nR 7,90\r\n41\r\n73589\r\nFEIJAO,TIPO: MANTEIGA, CLASSIFICACAO: PRIMEIRA QUALIDADE, FORNECIMENTO: PACOTE DE 1 KG\r\nCódigo do Item: 8915.003.0011\r\n12\r\n-\r\n12\r\n,00\r\n42\r\n7309\r\nFEIJAO,TIPO: PRETO UBERABINHA, CLASSIFICACAO: TIPO 1, PRIMEIRA QUALIDADE, FORNECIMENTO: PACOTE\r\nCódigo do Item: 8915.003.0005\r\n708\r\n-\r\n708,00\r\nR 8,50\r\n43\r\n77550\r\nFEIJAO,TIPO: MULATINHO, CLASSIFICACAO: TIPO 1, PRIMEIRA QUALIDADE, FORNECIMENTO: 500G\r\nCódigo do Item: 8915.003.0012\r\n12\r\n-\r\n12\r\nR 10,00\r\n44\r\n7226\r\nFARINHA/CEREAIS,TIPO: FUBA MILHO FINO, COMPLEMENTO: PRIMEIRA QUALIDADE, \r\nFORNECIMENTO: PACOTE\r\nCódigo do Item: 8920.004.0024\r\n12\r\n-\r\n12,00\r\nR 4,00\r\n45\r\n96786\r\nMACARRAO,TIPO: ESPAGUETE, MASSA: OVOS, FORNECIMENTO: PACOTE\r\n500 G Código do Item: 8920.005.0019\r\n120\r\n-\r\n120,00\r\nR 4,20\r\n46\r\n65495\r\nMACARRAO,TIPO: PARAFUSO, MASSA: OVOS, FORNECIMENTO: PACOTE 500G\r\nCódigo do Item: 8920.005.0013\r\n96\r\n-\r\n96\r\nR 5,00\r\n47\r\n9836\r\nMACARRAO,TIPO: TALHARIM, MASSA: OVOS, FORNECIMENTO: N/A\r\nCódigo do Item: 8920.005.0010\r\n72\r\n-\r\n72,00\r\nR 8,00\r\n48\r\n137318\r\nMACARRAO,TIPO: PENNE, MASSA: OVOS, FORNECIMENTO: PACOTE 500G\r\nCódigo do Item: 8920.005.0020\r\n134\r\n-\r\n134\r\nR 6,00\r\n49\r\n57102\r\nMAIONESE,SABOR: N/A, FORMULACAO: TRADICIONAL, FORNECIMENTO: EMBALAGEM 500 GRAMAS\r\nCódigo do Item: 8950.004.0003\r\n48\r\n-\r\n48\r\nR 7,00\r\n50\r\n137321\r\nMACARRAO,TIPO: PADRE NOSSO, MASSA: OVOS, FORNECIMENTO: PACOTE 500G\r\nCódigo do Item: 8920.005.0022\r\n12\r\n-\r\n12\r\nR 5,00\r\n51\r\n57225\r\nCONDIMENTOS / MOLHOS,PRODUTO: MILHO VERDE, APRESENTACAO: CONSERVA, \r\nFORNECIMENTO: LATA COM 200G\r\nCódigo do Item: 8950.003.0058\r\n72\r\n-\r\n72\r\nR 3,50\r\n52\r\n59224\r\nOLEO VEGETAL PREPARAR ALIMENTOS ,TIPO: SOJA, FORNECIMENTO: LATA 900ML\r\nCódigo do Item: 8945.004.0007\r\n180\r\n-\r\n180\r\nR 7,90\r\n53\r\n5261\r\nCONDIMENTOS / MOLHOS,PRODUTO: SAL REFINADO, APRESENTACAO: N/A, FORNECIMENTO: GRANEL\r\nCódigo do Item: 8950.003.0028\r\n96\r\n-\r\n96,00\r\nR 1,90\r\n54\r\n69786\r\nSALSICHA,TIPO: EM CONSERVA, \r\nN/A\r\nCódigo do Item: 8905.009.0003\r\n12\r\n-\r\n12,00\r\nR 5,60\r\n\r\n55\r\n137198\r\nPEIXE,NOME: SARDINHA, CONSERVACAO: CONSERVA, EM OLEO COMESTIVEL, CORTE: N/A, FORNECIMENTO: EMBALAGEM DE 125 G\r\nCódigo do Item: 8905.008.0069\r\n32\r\n-\r\n32\r\nR 5,00\r\n56\r\n65007\r\nCONDIMENTOS / MOLHOS,PRODUTO: VINAGRE VINHO TINTO, APRESENTACAO: LIQUIDO,\r\nFORNECIMENTO: GARRAFA 750ML\r\nCódigo do Item: 8950.003.0086\r\n12\r\n-\r\n12\r\nR 5,00\r\nÓRGÃO GERENCIADOR -\r\nFIA\r\nÓRGÃO PARTICIPANTE -\r\nSEAVIT\r\n57\r\n9236\r\nLEGUMES,NOME: ABOBORA MADURA, CONSERVACAO: IN NATURA, APRESENTACAO: N/A, FORNECIMENTO: N/A\r\nCódigo do Item: 8915.006.0001\r\n288\r\n-\r\n288,00\r\nR 5,55\r\n58\r\n57226\r\nLEGUMES,NOME: ABOBRINHA VERDE, CONSERVACAO: IN NATURA, APRESENTACAO: 1ª QUALIDADE, FORNECIMENTO: CAIXA\r\nCódigo do Item: 8915.006.0079\r\n60\r\n-\r\n60,00\r\nR 5,44\r\n59\r\n56983\r\nVERDURAS HORTALICAS,NOME: AGRIAO, CONSERVACAO: IN NATURA, APRESENTACAO: EM MOLHO, FORNECIMENTO: GRANEL\r\nCódigo do Item: 8915.009.0034\r\n24\r\n-\r\n24,00\r\nR 8,48\r\n60\r\n65234\r\nLEGUMES,NOME: AIPIM, CONSERVACAO: IN NATURA, APRESENTACAO: N/A, FORNECIMENTO: GRANEL\r\nCódigo do Item: 8915.006.0082\r\n180\r\n-\r\n180,00\r\nR 5,85\r\n61\r\n56986\r\nVERDURAS HORTALICAS,NOME: ALFACE LISA, CONSERVACAO: IN NATURA, APRESENTACAO: GRANDE, FORNECIMENTO: GRANEL\r\nCódigo do Item: 8915.009.0035\r\n12\r\n-\r\n12,00\r\nR 9,24\r\n62\r\n16956\r\nVERDURAS HORTALICAS,NOME: ALFACE CRESPA, CONSERVACAO: EM MOLHO, APRESENTACAO: N/A, FORNECIMENTO: N/A\r\nCódigo do Item: 8915.009.0003\r\n12\r\n-\r\n12\r\nR 10,40\r\n63\r\n56518\r\nLEGUMES,NOME: BATATA BAROA, CONSERVACAO: IN NATURA, APRESENTACAO: UNIFORME, FORNECIMENTO: SACO\r\nCódigo do Item: 8915.006.0056\r\n24\r\n-\r\n24,00\r\nR 13,96\r\n64\r\n9243\r\nLEGUMES,NOME: BATATA DOCE, CONSERVACAO: IN NATURA, APRESENTACAO: N/A, FORNECIMENTO: N/A\r\nCódigo do Item: 8915.006.0008\r\n180\r\n-\r\n180,00\r\nR 5,42\r\n65\r\n9244\r\nLEGUMES,NOME: BATATA INGLESA, CONSERVACAO: IN NATURA, APRESENTACAO: N/A, FORNECIMENTO: N/A\r\nCódigo do Item: 8915.006.0009\r\n370\r\n-\r\n370,00\r\nR 7,03\r\n66\r\n9245\r\nLEGUMES,NOME: BERINGELA, CONSERVACAO: IN NATURA, APRESENTACAO: GRANDE, FORNECIMENTO: CAIXA\r\nCódigo do Item: 8915.006.0010\r\n84\r\n-\r\n84,00\r\nR 6,31\r\n67\r\n57003\r\nVERDURAS HORTALICAS,NOME: BERTALHA, CONSERVACAO: FRESCA, APRESENTACAO: IN NATURA, FORNECIMENTO: EM MOLHO\r\nCódigo do Item: 8915.009.0036\r\n36\r\n-\r\n36,00\r\nR 7,45\r\n68\r\n9246\r\nLEGUMES,NOME: BETERRABA, CONSERVACAO: IN NATURA, APRESENTACAO: N/A, \r\nFORNECIMENTO: N/A\r\nCódigo do Item: 8915.006.0011\r\n120\r\n-\r\n120,00\r\nR 5,60\r\n69\r\n57082\r\nVERDURAS HORTALICAS,NOME: BROCOLIS, CONSERVACAO: IN NATURA, APRESENTACAO: GRANDE, FORNECIMENTO: EM MOLHO\r\nCódigo do Item: 8915.009.0043\r\n120\r\n-\r\n120,00\r\nR 11,75\r\n70\r\n9249\r\nLEGUMES,NOME: CENOURA, CONSERVACAO: IN NATURA, APRESENTACAO: N/A, \r\nFORNECIMENTO: N/A\r\nCódigo do Item: 8915.006.0014\r\n252\r\n-\r\n252,00\r\nR 6,25\r\n71\r\n9250\r\nLEGUMES,NOME: CHUCHU, CONSERVACAO: IN NATURA, APRESENTACAO: N/A, \r\nFORNECIMENTO: N/A\r\nCódigo do Item: 8915.006.0015\r\n120\r\n-\r\n120,00\r\nR 5,48\r\n72\r\n57057\r\nVERDURAS HORTALICAS,NOME: COUVE-FLOR, CONSERVACAO: IN NATURA, APRESENTACAO: GRANDE, FORNECIMENTO: GRANEL\r\nCódigo do Item: 8915.009.0040\r\n36\r\n-\r\n36,00\r\nR 10,52\r\n73\r\n57067\r\nVERDURAS HORTALICAS,NOME: ESPINAFRE, CONSERVACAO: IN NATURA, APRESENTACAO: GRANDE, FORNECIMENTO: EM MOLHO\r\nCódigo do Item: 8915.009.0041\r\n24\r\n-\r\n24,00\r\nR 9,78\r\n74\r\n94337\r\nLEGUMES,NOME: INHAME, CONSERVACAO: IN NATURA, APRESENTACAO: 1ª QUALIDADE,\r\nFORNECIMENTO: A GRANEL\r\nCódigo do Item: 8915.006.0097\r\n60\r\n-\r\n60,00\r\nR 8,61\r\n75\r\n9271\r\nLEGUMES,NOME: QUIABO, CONSERVACAO: IN NATURA, APRESENTACAO: N/A, \r\nFORNECIMENTO: N/A\r\nCódigo do Item: 8915.006.0033\r\n24\r\n-\r\n24,00\r\nR 11,65\r\n76\r\n94349\r\nLEGUMES,NOME: REPOLHO, CONSERVACAO: IN NATURA, APRESENTACAO: 1ª QUALIDADE,\r\nFORNECIMENTO: A GRANEL\r\nCódigo do Item: 8915.006.0105\r\n96\r\n-\r\n96,00\r\nR 5,38\r\n77\r\n94338\r\nLEGUMES,NOME: PEPINO, CONSERVACAO: IN NATURA, APRESENTACAO: 1ª QUALIDADE,\r\nFORNECIMENTO: A GRANEL\r\nCódigo do Item: 8915.006.0098\r\n12\r\n-\r\n12,00\r\nR 5,33\r\n78\r\n15885\r\nLEGUMES,NOME: TOMATE, CONSERVACAO: IN NATURA, APRESENTACAO: N/A, \r\nFORNECIMENTO: N/A\r\nCódigo do Item: 8915.006.0037\r\n230\r\n-\r\n230,00\r\nR 9,69\r\n79\r\n56515\r\nLEGUMES,NOME: VAGEM MANTEIGA, CONSERVACAO: FRESCA, APRESENTACAO: PRIMEIRA QUALIDADE, \r\nFORNECIMENTO: GRANEL\r\nCódigo do Item: 8915.006.0055\r\n50\r\n-\r\n50,00\r\nR 10,75\r\n80\r\n55494\r\nFRUTAS,NOME: ABACATE, APRESENTACAO: SEMI- AMADURECIDO, POLPA CONSISTENTE E SEM RACHADURAS, FORNECIMENTO: CAIXA\r\nCódigo do Item: 8915.004.0079\r\n79\r\n-\r\n79,00\r\nR 9,84\r\n81\r\n56920\r\nFRUTAS,NOME: ABACAXI, APRESENTACAO: SEMI AMADURECIDO, \r\nFORNECIMENTO: TAMANHO GRANDE\r\nCódigo do Item: 8915.004.0109\r\n96\r\n96,00\r\nR 8,00\r\n82\r\n56996\r\nFRUTAS,NOME: BANANA PRATA, APRESENTACAO: SEMI AMADURECIDA, IN NATURA, \r\nFORNECIMENTO: TAMANHO MEDIO\r\nCódigo do Item: 8915.004.0111\r\n269\r\n-\r\n269,00\r\nR 6,66\r\n83\r\n55511\r\nFRUTAS,NOME: CAQUI, APRESENTACAO: SEMI- AMADURECIDO, IN NATURA, \r\nFORNECIMENTO: GRANEL\r\nCódigo do Item: 8915.004.0088\r\n18\r\n-\r\n18,00\r\nR 10,65\r\n84\r\n59674\r\nFRUTAS,NOME: GOIABA VERMELHA, \r\nAPRESENTACAO: IN NATURA, \r\nFORNECIMENTO: GRANEL\r\nCódigo do Item: 8915.004.0126\r\n72\r\n-\r\n72,00\r\nR 10,89\r\n85\r\n55499\r\nFRUTAS,NOME: LARANJA LIMA, APRESENTACAO: SEMI- AMADURECIDA, DOCE, FORNECIMENTO: GRANEL\r\nCódigo do Item: 8915.004.0080\r\n72\r\n-\r\n72,00\r\nR 7,25\r\n86\r\n78167\r\nFRUTAS,NOME: LARANJA PERA, APRESENTACAO: IN NATURA, FORNECIMENTO: GRANEL\r\nCódigo do Item: 8915.004.0137\r\n168\r\n-\r\n168,00\r\nR 6,44\r\n87\r\n65523\r\nFRUTAS,NOME: LARANJA SELETA, APRESENTACAO: IN NATURA, \r\nFORNECIMENTO: SACO\r\nCódigo do Item: 8915.004.0129\r\n180\r\n-\r\n180,00\r\nR 5,79\r\n88\r\n55502\r\nFRUTAS,NOME: LIMÃO, APRESENTACAO: SEMI- AMADURECIDO, IN NATURA, \r\nFORNECIMENTO: GRANEL\r\nCódigo do Item: 8915.004.0082\r\n72\r\n-\r\n72,00\r\nR 7,40\r\n\r\n89\r\n55503\r\nFRUTAS,NOME: MAÇÃ NACIONAL, APRESENTACAO: AMADURECIDA, PRIMEIRA QUALIDADE, POLPA SEM AMASSOS, FORNECIMENTO: PACOTE\r\nCódigo do Item: 8915.004.0083\r\n192\r\n-\r\n192,00\r\nR 8,53\r\n90\r\n57104\r\nFRUTAS,NOME: MAMAO FORMOSA, APRESENTACAO: SEMI- AMADURECIDO, IN NATURA, FORNECIMENTO: CAIXA\r\nCódigo do Item: 8915.004.0112\r\n228\r\n-\r\n228,00\r\nR 8,91\r\n91\r\n78176\r\nFRUTAS,NOME: MANGA HADEN, APRESENTACAO: IN NATURA, FORNECIMENTO: GRANEL\r\nCódigo do Item: 8915.004.0146\r\n82\r\n-\r\n82,00\r\nR 7,00\r\n92\r\n55508\r\nFRUTAS,NOME: MELÃO, APRESENTACAO: AMADURECIDO, SEM RACHADURAS E SEM AMASSOS, DOCE, FORNECIMENTO: \r\nTAMANHO MÉDIO\r\nCódigo do Item: 8915.004.0086\r\n86\r\n-\r\n86,00\r\nR 7,85\r\n93\r\n55507\r\nFRUTAS,NOME: MELANCIA, APRESENTACAO: AMADURECIDA, DOCE, IN NATURA, FORNECIMENTO: GRANEL\r\nCódigo do Item: 8915.004.0085\r\n96\r\n-\r\n96,00\r\nR 5,27\r\n94\r\n78173\r\nFRUTAS,NOME: MORANGO, APRESENTACAO: IN NATURA, FORNECIMENTO: GRANEL\r\nCódigo do Item: 8915.004.0143\r\n12\r\n-\r\n12,00\r\nR 15,88\r\n95\r\n78172\r\nFRUTAS,NOME: PERA ARGENTINA, APRESENTACAO: IN NATURA, \r\nFORNECIMENTO: GRANEL\r\nCódigo do Item: 8915.004.0142\r\n60\r\n-\r\n60,00\r\nR 16,31\r\n96\r\n57228\r\nFRUTAS,NOME: TANGERINA, APRESENTACAO: SEMI- AMADURECIDA, IN NATURA, FORNECIMENTO: GRANEL\r\nCódigo do Item: 8915.004.0113\r\n24\r\n-\r\n24,00\r\nR 8,38\r\n97\r\n9240\r\nLEGUMES,NOME: ALHO, CONSERVACAO: IN NATURA, APRESENTACAO: N/A, \r\nFORNECIMENTO: N/A\r\nCódigo do Item: 8915.006.0005\r\n24\r\n-\r\n24,00\r\nR 23,92\r\n98\r\n56495\r\nLEGUMES,NOME: CEBOLA BRANCA, CONSERVACAO: IN NATURA, APRESENTACAO: GRANDE, FORNECIMENTO: SACO\r\nCódigo do Item: 8915.006.0049\r\n360\r\n-\r\n360,00\r\nR 9,19\r\n99\r\n57222\r\nVERDURAS HORTALICAS,NOME: CHEIRO VERDE, CONSERVACAO: IN NATURA, APRESENTACAO: GRANDE, FORNECIMENTO: GRANEL\r\nCódigo do Item: 8915.009.0045\r\n24\r\n-\r\n24,00\r\nR 15,20\r\n100\r\n9269\r\nLEGUMES,NOME: PIMENTAO VERDE, CONSERVACAO: IN NATURA, APRESENTACAO: N/A, FORNECIMENTO: N/A\r\nCódigo do Item: 8915.006.0032\r\n24\r\n-\r\n24,00\r\nR 8,12\r\n101\r\n10653\r\nOVO,ORIGEM: GALINHA, COR: BRANCO (GRANJA), TAMANHO: MEDIO, \r\nFORNECIMENTO: N/A\r\nCódigo do Item: 8910.004.0003\r\n190\r\n-\r\n190\r\nR 11,02\r\nÓRGÃO GERENCIADOR -\r\nFIA\r\nÓRGÃO PARTICIPANTE -\r\nSEAVIT\r\n102\r\n3415\r\nCARNE,TIPO: CHA DENTRO, ORIGEM: BOVINA, CONSERVACAO: CONGELADA, \r\nCORTE: PECA\r\nCódigo do Item: 8905.001.0015\r\n136\r\n-\r\n136,00\r\nR 54,00\r\n103\r\n56299\r\nCARNE,TIPO: LAGARTO PLANO, ORIGEM: BOVINA, CONSERVACAO: CONGELADA, CORTE: PEÇA\r\nCódigo do Item: 8905.001.0122\r\n170\r\n-\r\n170,00\r\nR 44,00\r\n104\r\n116867\r\nCARNE,TIPO: PATINHO, ORIGEM: BOVINA, CONSERVACAO: CONGELADA, \r\nCORTE: MOIDA\r\nCódigo do Item: 8905.001.0181\r\n680\r\n-\r\n680,00\r\nR 46,36\r\n105\r\n3439\r\nCARNE,TIPO: COXA - SOBRECOXA FRANGO, ORIGEM: AVE, CONSERVACAO: CONGELADA, \r\nCORTE: PECA\r\nCódigo do Item: 8905.001.0039\r\n326\r\n-\r\n326,00\r\nR 14,00\r\n106\r\n57221\r\nCARNE,TIPO: FRANGO, ORIGEM: AVE, CONSERVACAO: CONGELADO, \r\nCORTE: FILE DE PEITO\r\nCódigo do Item: 8905.001.0135\r\n858\r\n-\r\n858,00\r\nR 21,00\r\n107\r\n57050\r\nCARNE,TIPO: FRANGO, ORIGEM: AVE, CONSERVACAO: CONGELADA, \r\nCORTE: PEITO COM OSSO\r\nCódigo do Item: 8905.001.0133\r\n96\r\n-\r\n96,00\r\nR 17,00\r\n108\r\n72274\r\nCARNE,TIPO: CHESTER, ORIGEM: AVE, CONSERVACAO: CONGELADO TEMPERADO, \r\nCORTE: PECA\r\nCódigo do Item: 8905.001.0146\r\n25\r\n-\r\n25,00\r\nR 42,80\r\n109\r\n65079\r\nPEIXE,NOME: CACAO BRANCO, CONSERVACAO: CONGELADO, CORTE: FILE, PRIMEIRA QUALIDADE, FORNECIMENTO: KG\r\nCódigo do Item: 8905.008.0049\r\n200\r\n-\r\n200,00\r\nR 40,75\r\n110\r\n73475\r\nPEIXE,NOME: CACAO, CONSERVACAO: CONGELADO, CORTE: POSTA SEM PELE E SEM ESPINHA, FORNECIMENTO: KG\r\nCódigo do Item: 8905.008.0055\r\n255\r\n-\r\n255,00\r\nR 47,10\r\n111\r\n8404\r\nHAMBURGUER,ORIGEM: BOVINO, TIPO: N/A, FORMULACAO: N/A, TEMPERO: N/A, \r\nFORNECIMENTO: N/A\r\nCódigo do Item: 8905.005.0001\r\n24\r\n-\r\n24,00\r\nR 26,30\r\n112\r\n8405\r\nHAMBURGUER,ORIGEM: FRANGO, TIPO: N/A, FORMULACAO: N/A, TEMPERO: N/A, \r\nFORNECIMENTO: N/A\r\nCódigo do Item: 8905.005.0002\r\n24\r\n-\r\n24,00\r\nR 23,86\r\n113\r\n14443\r\nSALSICHA,TIPO: HOT DOG, \r\nN/A\r\nCódigo do Item: 8905.009.0002\r\n120\r\n-\r\n120,00\r\nR 15,02\r\nÓRGÃO GERENCIADOR -\r\nFIA\r\nÓRGÃO PARTICIPANTE -\r\nSEAVIT\r\n114\r\n69808\r\nLEITE,APRESENTACAO: LEITE, TIPO: PO, CATEGORIA: BASE DE SOJA, VITAMINA: SABOR MORANGO, PROCESSO: N/A, FORMA FORNECIMENTO: LATA 400G\r\nCódigo do Item: 8910.002.0028\r\n24\r\n-\r\n24,00\r\nR 46,00\r\n115\r\n152919\r\nBEBIDA INSTANTANEA,APRESENTACAO: PO,\r\nSABOR: MORANGO, \r\nFORNECIMENTO: LATA 200 ~ 400 GR\r\nCódigo do Item: 8955.007.0005\r\n12\r\n-\r\n12,00\r\nR 51,95\r\n116\r\n73637\r\nLEITE,APRESENTACAO: LEITE EM PO, TIPO: INSTANTANEO, CATEGORIA: ALIMENTO EM PO SOLUVEL, VITAMINA: VITAMINAS E SAIS MINERAIS, PROCESSO: INTEGRAL, FORMA FORNECIMENTO: LATA DE 400 G\r\nCódigo do Item: 8910.002.0029\r\n840\r\n-\r\n840\r\nR 19,68\r\n117\r\n77101\r\nLEITE,APRESENTACAO: LEITE EM PO, TIPO: INSTANTANEO, CATEGORIA: DESNATADO, VITAMINA: N/A, PROCESSO: N/A, FORMA FORNECIMENTO: 300 G\r\nCódigo do Item: 8910.002.0030\r\n84\r\n-\r\n84,00\r\nR 20,00\r\n118\r\n112319\r\nLEITE,APRESENTACAO: LEITE EM PO, TIPO: SOJA, CATEGORIA: SOJA, VITAMINA: VITAMINAS E SAIS MINERAIS, PROCESSO: N/A, FORMA \r\nFORNECIMENTO: LATA\r\nCódigo do Item: 8910.002.0042\r\n20\r\n-\r\n20,00\r\nR 78,07\r\nÓRGÃO GERENCIADOR -\r\nFIA\r\nÓRGÃO PARTICIPANTE -\r\nSEAVIT\r\n119\r\n7911\r\nFRUTAS,NOME: AMEIXA SECA SEM CAROCO, APRESENTACAO: DESIDRATADA, \r\nFORNECIMENTO: N/A\r\nCódigo do Item: 8915.004.0008\r\n48\r\n-\r\n48,00\r\nR 19,00\r\n\r\n120\r\n59700\r\nCOCO DESIDRATADO (RALADO; FLOCOS),TIPO: BRANCO, APRESENTACAO: RALADO, ACUCAR: SEM ACUCAR, FORNECIMENTO: PACOTE 100G\r\nCódigo do Item: 8950.002.0004\r\n48\r\n-\r\n48\r\nR 4,50\r\n121\r\n57059\r\nCREME LEITE,TIPO: CREME DE LEITE,\r\nFORMULACAO: N/A,\r\nFORNECIMENTO: CAIXA 200g\r\nCódigo do Item: 8910.001.0004\r\n240\r\n-\r\n240\r\nR 4,20\r\n122\r\n94390\r\nDOCES,NOME: DOCE DE LEITE, APRESENTACAO: PASTA HOMOGENIA, \r\nFORNECIMENTO: LATA 400G\r\nCódigo do Item: 8925.005.0045\r\n24\r\n-\r\n24\r\nR 9,00\r\n123\r\n57066\r\nDOCES,NOME: GOIABA,\r\nAPRESENTACAO: MASSA,\r\nFORNECIMENTO: LATA\r\nCódigo do Item: 8925.005.0031\r\n12\r\n-\r\n12,00\r\nR 15,00\r\n124\r\n59133\r\nFARINHA/CEREAIS,TIPO: FERMENTO PO QUIMICO, COMPLEMENTO: PRIMEIRA QUALIDADE, \r\nFORNECIMENTO: LATA 100G\r\nCódigo do Item: 8920.004.0048\r\n24\r\n-\r\n24\r\nR 5,50\r\n125\r\n75526\r\nPO PUDIM,SABOR: FLAN, INGREDIENTE BASE: COM LEITE, FORMULACAO: N/A, \r\nFORNECIMENTO: PACOTE\r\nCódigo do Item: 8925.010.0010\r\n24\r\n-\r\n24\r\nR 15,00\r\n126\r\n8126\r\nGELATINA,CONSISTENCIA: PO, SABOR: ABACAXI, FORMULACAO: N/A, \r\nEMBALAGEM: N/A\r\nCódigo do Item: 8925.007.0001\r\n72\r\n-\r\n72\r\nR 2,79\r\n127\r\n8128\r\nGELATINA,CONSISTENCIA: PO, SABOR: CEREJA, FORMULACAO: N/A, \r\nEMBALAGEM: N/A\r\nCódigo do Item: 8925.007.0003\r\n72\r\n-\r\n72\r\nR 2,80\r\n128\r\n8131\r\nGELATINA,CONSISTENCIA: PO, SABOR: LIMAO, FORMULACAO: N/A, \r\nEMBALAGEM: N/A\r\nCódigo do Item: 8925.007.0006\r\n72\r\n-\r\n72\r\nR 3,20\r\n129\r\n121670\r\nGELATINA,CONSISTENCIA: PO, SABOR: MORANGO, FORMULACAO: DIET, \r\nEMBALAGEM: 12 G\r\nCódigo do Item: 8925.007.0034\r\n72\r\n-\r\n72\r\nR 3,59\r\n130\r\n8135\r\nGELATINA,CONSISTENCIA: PO, SABOR: MORANGO, FORMULACAO: N/A, \r\nEMBALAGEM: N/A\r\nCódigo do Item: 8925.007.0010\r\n72\r\n-\r\n72\r\nR 3,80\r\n131\r\n8139\r\nGELATINA,CONSISTENCIA: PO, SABOR: TANGERINA, FORMULACAO: DIET, \r\nEMBALAGEM: N/A\r\nCódigo do Item: 8925.007.0014\r\n72\r\n-\r\n72\r\nR 3,80\r\n132\r\n121666\r\nGELATINA,CONSISTENCIA: PO, SABOR: ABACAXI, FORMULACAO: DIET, \r\nEMBALAGEM: 12 G\r\nCódigo do Item: 8925.007.0030\r\n72\r\n-\r\n72\r\nR 3,80\r\n133\r\n55545\r\nGELEIA,SABOR: MOCOTO, FORMULACAO: N/D, FORNECIMENTO: EMBALAGEM \r\nTETRA PACK 180G\r\nCódigo do Item: 8930.002.0002\r\n1200\r\n-\r\n1.200\r\nR 5,00\r\n134\r\n57075\r\nLEITE,APRESENTACAO: LEITE, TIPO: COCO, CATEGORIA: N/A, VITAMINA: N/A, PROCESSO: N/A, FORMA FORNECIMENTO: VIDRO 200 ML\r\nCódigo do Item: 8910.002.0020\r\n120\r\n-\r\n120\r\nR 4,00\r\n135\r\n57101\r\nLEITE,APRESENTACAO: LEITE, TIPO: CONDENSADO, CATEGORIA: N/A, VITAMINA: N/A, PROCESSO: N/A, FORMA \r\nFORNECIMENTO: LATA 395 G\r\nCódigo do Item: 8910.002.0021\r\n24\r\n-\r\n24\r\nR 8,00\r\n136\r\n56648\r\nFRUTAS,NOME: UVA PASSA, APRESENTACAO: SECA, \r\nSEM CAROÇO, \r\nFORNECIMENTO: 500 G\r\nCódigo do Item: 8915.004.0108\r\n48\r\n-\r\n48\r\nR 14,10\r\nÓRGÃO GERENCIADOR -\r\nFIA\r\nÓRGÃO PARTICIPANTE -\r\nSEAVIT\r\n137\r\n56751\r\nREFRIGERANTE,SABOR: GUARANA, \r\nCOMPOSICAO: N/A, \r\nFORNECIMENTO: 2000 ML\r\nCódigo do Item: 8960.003.0010\r\n36\r\n-\r\n36\r\nR 10,65\r\n138\r\n72275\r\nSUCO,TIPO: CONCENTRADO (XAROPE), SABOR: ACEROLA, FORMULACAO: N/A, \r\nFORNECIMENTO: GARRAFA COM 900ML\r\nCódigo do Item: 8975.005.0045\r\n24\r\n-\r\n24\r\nR 10,82\r\n139\r\n56750\r\nREFRIGERANTE,SABOR: COLA, \r\nCOMPOSICAO: N/A, \r\nFORNECIMENTO: GARRAFA 2000 ML\r\nCódigo do Item: 8960.003.0009\r\n36\r\n-\r\n36\r\nR 11,47\r\nÓRGÃO GERENCIADOR -\r\nFIA\r\nÓRGÃO PARTICIPANTE -\r\nSEAVIT\r\n140\r\n152707\r\nSUCO,TIPO: NATURAL, SABOR: LARANJA, FORMULACAO: SEM ADICAO DE ACUCAR, \r\nFORNECIMENTO: BOMBONA 5L\r\nCódigo do Item: 8975.005.0106\r\n25\r\n-\r\n25\r\nR 88,00\r\n141\r\n74845\r\nSUCO,TIPO: NATURAL, SABOR: UVA, FORMULACAO: GRAU BRIX, \r\nFORNECIMENTO: BOMBONA 5 L\r\nCódigo do Item: 8975.005.0058\r\n25\r\n-\r\n25\r\nR 79,00\r\n142\r\n152707\r\nSUCO,TIPO: NATURAL, SABOR: LARANJA, FORMULACAO: SEM ADICAO DE ACUCAR, \r\nFORNECIMENTO: BOMBONA 5L\r\nCódigo do Item: 8975.005.0106\r\n25\r\n-\r\n25\r\nR 59,00\r\n143\r\n152701\r\nSUCO,TIPO: NATURAL, SABOR: CAJU, FORMULACAO: SEM ADICAO DE ACUCAR, \r\nFORNECIMENTO: BOMBONA 5L\r\nCódigo do Item: 8975.005.0100\r\n25\r\n-\r\n25\r\nR 82,00\r\n144\r\n152705\r\nSUCO,TIPO: NATURAL, SABOR: GOIABA, FORMULACAO: SEM ADICAO DE ACUCAR, \r\nFORNECIMENTO: BOMBONA 5L\r\nCódigo do Item: 8975.005.0104\r\n25\r\n-\r\n25\r\nR 49,00\r\n145\r\n152703\r\nSUCO,TIPO: NATURAL, SABOR: TANGERINA, FORMULACAO: SEM ADICAO DE ACUCAR, FORNECIMENTO: BOMBONA 5L\r\nCódigo do Item: 8975.005.0102\r\n25\r\n-\r\n25\r\nR 73,00\r\n146\r\n152704\r\nSUCO,TIPO: NATURAL, SABOR: MANGA, FORMULACAO: SEM ADICAO DE ACUCAR, \r\nFORNECIMENTO: BOMBONA 5L\r\nCódigo do Item: 8975.005.0103\r\n30\r\n-\r\n30\r\nR 59,00\r\nId: 2499509\r\n"
        ],
        "2499511": [
            "2023-08-08 00:00:00",
            " \r\nª. SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CETRAN/RJ, REALIZADA NO DIA , NA SALA DE REUNIÕES DO PRESIDENTE VARGAS, Nº 817 / 1\r\nINÍCIO: 10h e 30min.\r\nTÉRMINO: 13h e 30min.\r\nPRESIDÊNCIA: Augusto Nunes Lima.\r\nVICE-PRESIDÊNCIA: Eric Macieira Vieira.\r\nCONSELHEIROS PRESENTES: Ivan Fontes Escobar (PMRJ), Liliane Perdomo Santos Bloise (PMSG), Márcia Fábio Mazante (DER), Marcia Valéria Gonçalves Vaz (Rio Ônibus), Priscila Costa Maria (PMBP) e Rogério Santos Toffano Pereira (PMN).\r\nCONSELHEIROS SUPLENTES PRESENTES: Alessandro Damázio (PMBP), Antônio Carlos da Costa de Andrade (Sec. Est. da Casa Civil) e Delfim da Silva Santos Neto (SIEAERJ).\r\nCONSELHEIROS AUSENTES: Anthony Ribeiro de Castro e Silva / Leandro Jacinto Leal (SPRF), Breno Tostes de Gomes Garcia / Douglas Susini Haddad (SETRANS), Denise Maria Magalhães dos Santos Tristão / Angelica da Rocha Cantalejo (FITTR), Felipe Esteves Gonçalves Viana / Leonardo Matozo Rodrigues (PMERJ), Janaína Sant'Anna Barros da Silva / Priscila Gomes Bastos (CRP), José Ricardo Ferreira de Brito / Filipe Alves da Silva Mendes (SEAS), Marcus Antônio de Freitas Moreira / Joel Henrique Mendes de Mesquita (DETRAN), Marcos Britto da Silva (SBOT/ABRAMET) e Sérgio Peres Martins Vianna / Eduardo Ferreira Rebuzzi (FETRANSCARGA).\r\nORDEM DOS TRABALHOS\r\n1. INSTALAÇÃO, VERIFICAÇÃO DE QUORUM E ABERTURA DA SESSÃO PELO PRESIDENTE DO CETRAN/RJ.\r\n2. LEITURA DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR, SUA DISCUSSÃO E APROVAÇÃO.\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o termo da ata correspondente à 17ª. Sessão Ordinária do CETRAN/RJ, realizada no dia 12 de julho de 2023.\r\n3. JULGAMENTO DE RECURSOS REFERENTES ÀS PENALIDADES DE MULTA, SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR E CASSAÇÃO DA CNH, POR INFRAÇÕES DE TRÂNSITO: \r\n3.1. Relator: Dr. Augusto Nunes Lima, Conselheiro, Presidente do CETRAN/RJ:\r\n3.1.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: E- 12/062/38646/2018; E-12/062/139190/2018; E-12/062/62413/2018; E- 12/062/132828/2018; E-12/062/17107/2018; E-16/061/34285/2019; E- 16/061/42044/2019; E-16/061/51693/2019; E-12/062/38721/2018; E- 12/062/126504/2018; E-12/062/106894/2018; E-12/062/124720/2018; E-16/061/22352/2019; E-16/061/52195/2019; E-12/062/428/2018; E- 12/062/100609/2018; E-12/062/125682/2018; E-12/062/135301/2018; E-12/062/126629/2018; E-12/062/128039/2018; E-12/062/125598/2018; E-12/062/7500/2018; E-12/062/124932/2018; E-12/062/145979/2018; E- 12/062/116896/2018; E-16/061/16974/2019; E-12/062/101434/2018; E- 12/062/102596/2018; E-12/062/100006/2018; E-12/063/100238/2018; E-12/062/116527/2018 e E-16/061/28538/2019.\r\n3.1.2. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: INDEFERIDOS: E-16/061/11322/2019; E-16/061/40149/2019; E- 12/062/136811/2018; E-12/062/49057/2018; E-12/062/112971/2018; E- 16/061/44693/2019; E-12/062/123511/2018; E-12/062/113967/2018; E- 12/062/43078/2018; E-12/062/117790/2018 e E-12/062/49480/2018.\r\n3.2. Relator: Dr. Eric Macieira Vieira, Conselheiro, Vice-Presidente do CETRAN/RJ:\r\n3.2.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: PMRJ/03/21/113406/2015; PMRJ/03/31/132547/2015; PMRJ/03/01/205131/2016; PMRJ/03/01/205133/2016; PMRJ/03/52/102152/2015; PMRJ/03/31/108411/2015; PMRJ/03/31/127002/2015; PMRJ/03/31/101756/2015; PMRJ/03/31/101725/2015; PMRJ/03/01/171418/2015; PMRJ/03/01/183233/2017; PMRJ/03/53/106657/2015; PMRJ/03/33/134594/2015; PMRJ/03/32/130192/2015; PMRJ/03/01/129418/2015; PMRJ/03/32/118445/2015; PMRJ/03/31/132252/2015; PMRJ/03/31/130518/2015; PMRJ/03/01/137386/2015; PMRJ/03/32/127869/2015; PMRJ/03/31/115996/2015; PMRJ/03/31/109563/2015; PMRJ/03/31/111992/2015; PMRJ/03/31/134154/2015 e PMRJ/03/53/107998/2015. \r\n3.2.2. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: E- 16/061/27959/2019; E-16/061/11244/2019; E-12/062/105530/2018; E- 12/062/51645/2018; E-16/061/37646/2019; E-16/066/629/2019; E- 16/061/49002/2019; E-16/061/9016/2019 e E-12/062/126201/2018. \r\n3.2.3. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: INDEFERIDOS: E-12/062/59879/2018; E-12/062/137078/2018; E-16/061/10548/2019; E-12/062/49339/2018; E-12/062/1561/2018; E- 12/062/82481/2017; E-12/062/8864/2018; E-12/062/4418/2018; E- 12/062/71883/2017; E-12/062/34524/2018; E-12/062/27952/2018; E- 12/062/59757/2018; E-12/062/75049/2017; E-12/062/36401/2018; E- 12062/30147/2015 e E-12/062/143472/2018.\r\n3.3. Relator: Sr. Antônio Carlos da Costa de Andrade, Conselheiro-Suplente da Secretaria de Estado da Casa Civil:\r\n3.3.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: E- 12/062/128736/2018; E-12/062/135531/2018; E-12/062/54806/2018; E- 12/062/129451/2018; E-12/062/101413/2018; E-12/062/133930/2018; E-12/062/24205/2018; E-12/062/24427/2018; E-12/062/46857/2018; E- 12/062/129491/2018; E-12/062/106011/2018; E-12/062/100194/2018; E- 12/062/127972/2018; E-12/062/126473/2018; E-12/062/101494/2018; E-12/062/51608/2018; E-12/066/718/2018; E-12/062/116644/2018; E- 12/062/125092/2018; E-16/061/35483/2019; E-12/062/7567/2018; E- 12/062/46596/2018; E-16/159/883/2019 e E-12/062/48246/2018.\r\n3.3.2. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: PMRJ/03/52/118156/2015; PMRJ/03/31/115966/2015; PMRJ/03/32/112346/2015; PMRJ/03/04/127489/2015; PMRJ/03/04/127488/2015; PMRJ/03/01/124835/2015; PMRJ/03/32/114898/2015; PMRJ/03/32/114897/2015; PMRJ/03/31/113879/2015; PMRJ/03/31/112561/2015; PMRJ/03/33/121061/2015; PMRJ/03/32/115888/2015; PMRJ/03/32/120344/2015; PMRJ/03/01/137082/2015; PMRJ/03/33/117086/2015; PMRJ/03/53/102659/2015; PMRJ/03/01/153352/2015; PMRJ/03/31/120099/2015; PMRJ/03/31/115868/2015; PMRJ/03/31/125411/2015; PMRJ/03/33/107828/2015; PMRJ/03/31/115867/2015; PMRJ/03/53/104120/2015; PMRJ/03/01/183286/2015 e PMRJ/03/22/113639/2015.\r\n3.4. Relator: Sr. Delfim da Silva Santos Neto, Conselheiro-Suplente do Sindicato dos Instrutores de Trânsito - SIEAERJ:\r\n3.4.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: E- 12/062/100169/2018; E-12/062/128061/2018; E-12/062/101377/2018; E-12/062/102512/2018; E-12/062/127936/2018; E-12/062/107896/2018; E-12/062/107759/2018; E-12/062/105609/2018; E-12/062/112437/2018; E-12/062/47261/2018 e E-12/062/128727/2018.\r\n3.4.2. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: INDEFERIDOS: E-12/062/49666/2018; E-12/062/55666/2018; E-12/062/55246/2018; E-12/062/55190/2018; E-12/062/111720/2018; E- 12/062/36924/2018; E-12/062/103075/2018; E-12/062/59884/2018; E- 12/062/124188/2018; E-12/062/137025/2018; E-12/062/113769/2018; E- 12/062/141258/2018; E-12/062/121661/2018 e E-12/062/118825/2018.\r\n3.4.3. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: PMRJ/03/33/118856/2015; PMRJ/03/04/117037/2015; PMRJ/03/31/127070/2014; PMRJ/03/53/104421/2015; PMRJ/03/01/111895/2015; PMRJ/03/52/102440/2015; PMRJ/03/01/149696/2015; PMRJ/03/31/106149/2015; PMRJ/03/31/127886/2015; PMRJ/03/32/123889/2015; PMRJ/03/31/113878/2015; PMRJ/03/01/115647/2017; PMRJ/03/52/105808/2017; PMRJ/03/53/101927/2017; PMRJ/03/01/135324/2017; PMRJ/03/31/113002/2017; PMRJ/03/01/112496/2017; PMRJ/03/32/108229/2017; PMRJ/03/53/101486/2017; PMRJ/03/31/116964/2017; PMRJ/03/53/101523/2017; PMRJ/03/33/107508/2017; PMRJ/03/01/126098/2017; PMRJ/03/01/126140/2017 e PMRJ/03/01/126121/2017.\r\n3.5. Relator: Sr. Ivan Fontes Escobar, Conselheiro-Representante da Prefeitura Municipal da Cidade do Rio de Janeiro/RJ:\r\n3.5.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: E- 16/061/22284/2019; E-16/061/32061/2019; E-16/061/33733/2019; E- 16/061/27435/2019 e E-16/061/841/2019.\r\n3.5.2. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: INDEFERIDOS: E-12/062/37090/2018; E-12/062/18057/2018; E-12/062/38226/2018; E-12/062/56149/2018; E-12/062/18233/2018; E- 12/062/10032/2018; E-12/062/31576/2018; E-12/062/41876/2018; E- 12/062/53923/2018; E-12/062/112143/2017; E-12/062/109437/2017; E- 12/062/53265/2018; E-12/062/53997/2018; E-12/062/50800/2018; E- 12/062/27107/2018; E-12/062/17972/2018; E-12/062/50961/2018; E- 12/062/32504/2018; E-12/062/43357/2018; E-12/062/46215/2018; E- 12/062/56705/2018; E-12/062/62069/2018; E-12/062/23253/2018; E- 12/062/44314/2018; E-12/062/57912/2018; E-12/062/20884/2018; E- 12/062/49030/2018; E-12/062/51839/2018; E-12/062/49598/2018; E- 12/062/49021/2018; E-12/062/147860/2018; E-12/062/32171/2018; E- 12/062/21349/2018; E-12/062/49500/2018; E-12/062/31734/2018; E- 12/062/60032/2018; E-12/062/136663/2018; E-12/062/40856/2018; E- 12/062/1193/2018; E-12/062/55333/2018; E-12/062/49165/2018; E- 12/062/34502/2018; E-12/062/55408/2018; E-12/062/36435/2018 e E- 12/062/979/2018.\r\n3.6. Relatora: Sra. Liliane Perdomo Santos Bloise, Conselheira-Suplente da Prefeitura Municipal de São Gonçalo/RJ:\r\n3.6.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: E- 16/061/33038/2019; E-12/026/100130/2018; E-12/062/20283/2018; E- 16/061/32667/2019; E-16/061/27981/2019 e E-16/061/35424/2019.\r\n3.6.2. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: INDEFERIDOS: E-12/062/152308/2018; E-12/062/122854/2018; E-12/062/104703/2018; E-12/062/49219/2018; E-12/062/109808/2018; E-16/061/11509/2019; E-12/062/124307/2018; E-12/062/43138/2018; E- 12/062/137021/2018; E-12/062/137082/2018; E-12/062/112645/2018; E- 12/062/105269/2018; E-12/062/49299/2018; E-12/062/117592/2018; E- 12/062/114379/2018; E-12/062/1158/2019; E-12/062/49777/2018; E- 12/062/109413/2018 e E-12/062/51847/2018.\r\n3.6.3. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: PMRJ/03/31/128129/2015; PMRJ/03/53/104898/2015; PMRJ/03/52/119082/2015; PMRJ/03/04/106912/2015; PMRJ/03/22/118056/2014; PMRJ/03/52/113274/2015; PMRJ/03/22/111198/2017; PMRJ/03/53/114410/2017; PMRJ/03/01/143248/2015; PMRJ/03/52/105222/2015; PMRJ/03/31/130474/2015; PMRJ/03/32/116845/2016; PMRJ/03/32/123741/2016; PMRJ/03/33/137823/2014; PMRJ/03/53/106857/2017; PMRJ/03/04/103444/2017; PMRJ/03/32/103072/2017; PMRJ/03/21/101875/2017; PMRJ/03/32/101272/2017; PMRJ/03/53/101818/2017; PMRJ/03/53/101800/2017; PMRJ/03/53/101799/2017; PMRJ/03/31/112961/2017; PMRJ/03/53/101817/2017 e PMRJ/03/33/107055/2017.\r\n3.7. Relatora: Sra. Márcia Fábio Mazante, Conselheira-Representante da Fundação DER/RJ:\r\n3.7.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: E- 12/062/106622/2018; E-12/062/47100/2018; E-12/062/125839/2018; E- 12/062/101425/2018; E-12/062/30947/2018; E-12/062/39180/2018; E- 12/062/45982/2018; E-12/062/27452/2018; E-12/062/51537/2018; E- 12/062/30838/2018; E-12/062/23803/2018; E-12/062/42399/2018; E- 12/062/17030/2018; E-12/062/47593/2018; E-12/062/128015/2018; E- 12/062/100334/2018; E-12/185/100205/2018; E-12/062/105865/2018; E-12/062/103638/2018; E-12/062/48103/2018; E-12/062/48244/2018; E- 12/062/17147/2018; E-12/062/47851/2018; E-12/062/35021/2018; E- 12/062/13329/2018; E-12/062/125068/2018; E-12/062/127974/2018; E- 12/062/57995/2018; E-12/062/101422/2018 e E-12/062/100998/2018.\r\n3.8. Relatora: Sra. Marcia Valéria Gonçalves Vaz, Conselheira-Representante da Rio Ônibus:\r\n3.8.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: E- 12/062/47422/2018; E-12/062/11251/2018; E-12/062/31166/2018; E- 12/062/34870/2018; E-12/062/112545/2018; E-12/062/42888/2018; E- 12/062/16384/2018; E-12/062/59696/2018; E-12/062/107210/2018; E- 12/062/129442/2018; E-12/062/11492/2018; E-12/062/101828/2018; E- 12/062/100443/2018; E-12/062/116714/2018; E-12/062/128769/2018; E- 12/062/133970/2018; E-12/062/100323/2018; E-12/062/125091/2018; E-12/062/105618/2018; E-12/062/107822/2018; E-12/062/35440/2018; E-12/062/120078/2018; E-12/062/62165/2018; E-12/062/101599/2018 e E-12/062/126079/2018.\r\n3.8.2. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: INDEFERIDOS: E-12/062/51299/2018; E-12/062/56113/2018; E- 12/062/56954/2018; E-12/062/110027/2017; E-12/062/54445/2018; E- 12/062/105684/2017; E-12/062/24974/2018; E-12/062/28433/2018; E- 12/062/2000/2018; E-12/062/41509/2018; E-12/062/44007/2018; E- 12/062/48527/2018 e E-12/062/25222/2018.\r\n3.9. Relatora: Sra. Priscila Costa Maria, Conselheira-Representante da Prefeitura Municipal de Barra do Piraí/RJ:\r\n3.9.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: E- 12/062/55930/2018; E-12/062/95888/2017; E-12/062/98/2018; E- 12/062/16651/2018; E-12/062/58928/2018; E-12/062/127990/2018; E- 12/062/101905/2018; E-12/062/42713/2018; E-12/062/38621/2018; E- 12/062/103495/2017; E-12/062/107838/2017; E-12/062/112538/2018; E- 12/062/125781/2018; E-12/062/125504/2018; E-12/062/42394/2018; E- 12/062/106102/2018; E-12/062/106723/2018; E-12/062/101944/2018; E-12/062/107672/2018; E-12/062/101578/2018; E-12/062/42711/2018; E-12/062/105937/2018; E-12/026/100713/2018; E-12/062/109143/2018 e E-12/062/105479/2017.\r\n3.9.2. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: PMRJ/03/53/101537/2017; PMRJ/03/01/203350/2016; PMRJ/03/53/103082/2017; PMRJ/03/53/104280/2017; PMRJ/03/32/108445/2017; PMRJ/03/32/124631/2017; PMRJ/03/52/121842/2017; PMRJ/03/52/121845/2017; PMRJ/03/01/118319/2017; PMRJ/03/31/131341/2016; PMRJ/03/33/104807/2017; PMRJ/03/21/111272/2016; PMRJ/03/31/110293/2017; PMRJ/03/51/102553/2017; PMRJ/03/01/135305/2017; PMRJ/03/31/110194/2017; PMRJ/03/33/105371/2017; PMRJ/03/31/110122/2017; PMRJ/03/53/104108/2017; PMRJ/03/01/126825/2017; PMRJ/03/53/103078/2017; PMRJ/03/01/121816/2017; PMRJ/03/31/107524/2017; PMRJ/03/52/122356/2017; PMRJ/03/01/118462/2017; PMRJ/03/01/193179/2016; PMRJ/03/53/114986/2017 e PMRJ/03/01/128563/2017.\r\n3.10. Relator: Dr. Rogério Santos Toffano Pereira, Conselheiro-Representante da Prefeitura Municipal de Niterói/RJ:\r\n3.10.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: E- 12/062/58600/2018; E-12/062/101481/2018; E-12/180/100028/2018; E- 12/062/30955/2018; E-12/062/106340/2018; E-12/062/100477/2018; E- 12/062/124731/2018; E-12/062/54666/2018; E-12/062/100245/2018; E- 12/062/34980/2018; E-12/062/101946/2018; E-12/062/12331/2018; E- 12/062/124683/2018; E-12/062/127211/2018; E-12/062/105895/2018; E- 12/062/107222/2018; E-12/062/39076/2018; E-12/062/116730/2017; E- 12/062/101940/2018; E-12/062/100555/2018; E-12/062/125133/2018; E-12/062/126402/2018; E-16/061/10389/2019; E-12/062/125939/2018 e E-16/061/36511/2019.\r\n3.10.2. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: PMRJ/03/33/106229/2017; PMRJ/03/01/135561/2017; PMRJ/03/52/103064/2017; PMRJ/03/01/114607/2017; PMRJ/03/01/126126/2017; PMRJ/03/32/108587/2017; PMRJ/03/33/103852/2017; PMRJ/03/33/107300/2017; PMRJ/03/32/108543/2017; PMRJ/03/32/108585/2017; PMRJ/03/01/114608/2017; PMRJ/03/04/104553/2017; PMRJ/03/01/126125/2017; PMRJ/03/32/150036/2016; PMRJ/03/22/104894/2017; PMRJ/03/32/155632/2016; PMRJ/03/32/109051/2017; PMRJ/03/53/104119/2017; PMRJ/03/01/114609/2017; PMRJ/03/32/110922/2017; PMRJ/03/32/108577/2017; PMRJ/03/52/105811/2017; PMRJ/03/33/107609/2017; PMRJ/03/52/105868/2017 e PMRJ/03/33/107046/2017.\r\n4. ASSUNTOS GERAIS:\r\nO Presidente do CETRAN/RJ, Augusto Nunes Lima, abriu a reunião solicitando a assinatura dos Conselheiros na Ata de Reunião da Sessão anterior. Em seguida, o Vice-Presidente levou à mesa a pauta da obrigatoriedade do Auto de Infração nos processos administrativos de suspensão do direito de dirigir. Com a palavra, o Conselheiro Dr. Rogerio Toffano, explanou que não existe tipificação na legislação vigente sobre qualquer obrigatoriedade do AIT no processo de suspensão do direito de dirigir, entretanto, sustenta que o documento é essencial ao julgamento dos casos concretos. Em mesmo sentido, o Conselheiro Sr. Delfim Neto sustentou acerca da importância sobre o auto de infração nos processos de suspensão do direito de dirigir, considerando que o documento é o fato gerador de toda a irregularidade. Com a palavra, o Presidente apresenta o Parecer 10/2022/RSC/DIJUR - DETRAN-RJ, que versa sobre a consulta da obrigatoriedade ou não da juntada do Auto de Infração de Trânsito em processo de suspensão do direito de dirigir, e conclui “.. não ser necessário a inclusão da cópia do AIT quando da abertura do processo de suspensão do direito de dirigir quando já se discutiu o mérito da infração no procedimento administrativo para imposição da multa.” Findando a pauta, o Conselheiro Dr. Rogerio Toffano sustentou elevar o tema para o Conselho Nacional de Trânsito, dada a importância da temática. Prosseguindo, o Presidente versa acerca da importância do CETRAN na educação para o trânsito do Estado, solicitando aos Conselheiros pautas para realização de fóruns em todos os Municípios do Estado do Rio de Janeiro. Finalizando, foram apresentados os processos Não Sumulados e Sumulados. Confirmou-se, a princípio, a sessão do dia 26/07/2023. O Presidente reforçou que conta com a participação de todos. Nada mais havendo a tratar, agradeceu a presença de todos e deu por encerrada a sessão.\r\n5. ENCERRAMENTO:\r\nNada mais havendo, o Sr. Augusto Nunes Lima, Presidente do CETRAN/RJ, após prestados os seus agradecimentos aos presentes, deu por encerrada a sessão. Em seguida, foi lavrada esta ata, assinada por mim, Andrezza Rogerio da Silva, assistente técnico administrativo, id. nº 5028784-2, designada para secretariar a sessão e pelo Presidente.\r\nPROCESSO SEI-150123/000374/2023.\r\nRio de Janeiro, 19 de julho de 2023\r\nPresidente do CETRAN/RJ\r\nId: 2499511\r\n"
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            "2023-08-09 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nAta de Registro de Preços nº. 138/2023. PREGÃO ELETRÔNICO nº 282/22 R1. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresaIBF INDUSTRIA BRASILEIRA DE FILMES S/A. AQUISIÇÃO DE INSUMOS (EQUIPO EXTENSOR, SERINGA INJETOR CONTRASTE e EXTENSAO PRESSAO- Lote I), para a realização de exames com contraste, com fornecimento em COMODATO das Bombas Injetoras, destinados à realização de procedimentos biopsia de mama e próstata, visando atender o Centro Estadual de Diagnóstico por Imagem - CEDI I e Centro Estadual de Diagnóstico por Imagem - CEDI II. 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTALR 846.780,00 (oitocentos e quarenta e seis mil setecentos e oitenta reais). Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 1336/2023 (Doc. 54770145) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 56609293). PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI- 080007/014473/2022. 02/08/2023.\r\nId: 2499737\r\n"
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            "2023-08-09 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nAta de Registro de Preços nº. 137/2023-A. PREGÃO ELETRÔNICO nº 22/2023. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresaDLW COMERCIAL DISTRIBUIDORA LTDA.AQUISIÇÃO DE FIOS GUIA TIPO: AMPLATZER - Item: 2,visando atender o serviço de Cirurgia Vascular do IECAC HECC - unidades sob gestão desta FSERJ. 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. R 20.155,80 (vinte mil cento e cinquenta e cinco reais e oitenta centavos). Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 216/2023 (Doc. 46673872) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 56607596). PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI-080007/014341/2022.DATA DA ASSINATURA: 03/08/2023.\r\nAta de Registro de Preços nº. 137/2023-B. PREGÃO ELETRÔNICO nº 22/2023. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa AQUISIÇÃO DE FIOS GUIA TIPO: ANGIOPLASTIA - Item: 4,visando atender o serviço de Cirurgia Vascular do IECAC HECC - unidades sob gestão desta FSERJ. 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. R 181.440,00 (cento e oitenta e um mil quatrocentos e quarenta reais). Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 216/2023 (Doc. 46673872) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 56607596). PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI-080007/014341/2022. 01/08/2023.\r\nAta de Registro de Preços nº. 137/2023-C. PREGÃO ELETRÔNICO nº 22/2023. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresaMSB MEDICAL SYSTEM DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS LTDA.OBJETIVO:AQUISIÇÃO DE FIOS GUIA TIPO: HIDROFILICO STIFF - Item: 5,visando atender o serviço de Cirurgia Vascular do IECAC HECC - unidades sob gestão desta FSERJ. 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL: R 52.200,00 (cinquenta e dois mil e duzentos reais). Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 216/2023 (Doc. 46673872) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 56607596). . 03/08/2023\r\nId: 2499738\r\n"
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            "2023-08-09 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nAta de Registro de Preços nº. 128/2023-A. PREGÃO ELETRÔNICO nº 092/2023. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresaJRG DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS HOSPITALARES LTDA.AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS PSICOTRÓPICOS (CLORIDRATO DE AMITRIPTILINA) - Item: 1, os quais constituem itens vitais para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas unidades de saúde sob gestão da FSERJ. 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. R 13.924,00 (treze mil novecentos e vinte e quatro reais). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 1033/2023 (Doc. 52580540) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 55525936/56378054). PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI- 080007/004811/2023.02/08/2023.\r\nAta de Registro de Preços nº. 128/2023-B. PREGÃO ELETRÔNICO nº 092/2023. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresaUNIQUE DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA.AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS PSICOTRÓPICOS (CLORIDRATO DE BUPROPIONA) - Item: 2, os quais constituem itens vitais para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas unidades de saúde sob gestão da FSERJ. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. R 22.080,00 (vinte e dois mil e oitenta reais). Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 1033/2023 (Doc. 52580540) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 55525936/56378054). PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI-080007/004811/2023.DATA DA ASSINATURA: 02/08/2023.\r\nAta de Registro de Preços nº. 128/2023-C. PREGÃO ELETRÔNICO nº 092/2023. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresaMEDKA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA.AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS PSICOTRÓPICOS (CARBAMAZEPINA, DIAZEPAM e FENOBARBITAL SODICO) - Itens: 3, 6 e 9, os quais constituem itens vitais para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas unidades de saúde sob gestão da FSERJ. 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. R 183.786,28 (cento e oitenta e três mil setecentos e oitenta e seis reais e vinte e oito centavos). Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 1033/2023 (Doc. 52580540) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 55525936/56378054). PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI-080007/004811/2023.DATA DA ASSINATURA: 02/08/2023.\r\nAta de Registro de Preços nº. 128/2023-D. PREGÃO ELETRÔNICO nº 092/2023. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresaMEDFUTURA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS DE SAÚDE LTDA.AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS PSICOTRÓPICOS (CLONAZEPAM) - Itens: 4 e 5, os quais constituem itens vitais para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas unidades de saúde sob gestão da FSERJ. 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. R 78.159,00 (setenta e oito mil cento e cinquenta e nove reais). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 1033/2023 (Doc. 52580540) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 55525936/56378054). PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI- 080007/004811/2023.02/08/2023.\r\nAta de Registro de Preços nº. 128/2023-E. PREGÃO ELETRÔNICO nº 92/2023. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresaCOSTA CAMARGO COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA.AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS PSICOTRÓPICOS (DIAZEPAM) - Item: 7, os quais constituem itens vitais para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas unidades de saúde sob gestão da FSERJ. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. R 18.315,00 (dezoito mil trezentos e quinze reais). Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 1033/2023 (Doc. 52580540) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 55525936/56378054). DATA DA ASSINATURA: 31/07/2023.\r\nAta de Registro de Preços nº. 128/2023-F. PREGÃO ELETRÔNICO nº 92/2023. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresaCOMERCIAL CIRÚRGICA RIOCLARENSE LTDA.AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS PSICOTRÓPICOS (FENITOINA SODICA) - Item: 8, os quais constituem itens vitais para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas unidades de saúde sob gestão da FSERJ. 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. R 17.100,00 (dezessete mil e cem reais). Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 1033/2023 (Doc. 52580540) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 55525936/56378054). PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI- 080007/004811/2023.31/07/2023.\r\nAta de Registro de Preços nº. 128/2023-G. PREGÃO ELETRÔNICO nº 92/2023. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresaCRISTÁLIA PRODUTOS QUÍMICOS FARMACÊUTICOS LTDA.AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS PSICOTRÓPICOS (FENOBARBITAL SODICO) - Item: 10, os quais constituem itens vitais para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas unidades de saúde sob gestão da FSERJ. 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. R 19.380,00 (dezenove mil trezentos e oitenta reais). Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 1033/2023 (Doc. 52580540) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 55525936). PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI-080007/004811/2023.DATA DA ASSINATURA: 01/08/2023.\r\nAta de Registro de Preços nº. 128/2023-H. PREGÃO ELETRÔNICO nº 92/2023. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresaMULTIFARMA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA.AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS PSICOTRÓPICOS (CLORIDRATO DE FLUOXETINA) - Item: 11, os quais constituem itens vitais para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas unidades de saúde sob gestão da FSERJ. 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. R 89.337,30 (oitenta e nove mil trezentos e trinta e sete reais e trinta centavos). Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 1033/2023 (Doc. 52580540) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 55525936/56378054). PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI- 080007/004811/2023.31/07/2023.\r\nId: 2499739\r\n"
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            "2023-08-09 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nAta de Registro de Preços nº. 135/2023-A. PREGÃO ELETRÔNICO nº 65/2023. \r\n\r\nAQUISIÇÃO DE INSUMOS ESPECÍFICOS (CATETER URETERAL) - Item: 1,visando atender à demanda dos pacientes que necessitam assistência no Hospital Estadual Azevedo Lima (HEAL) - unidade sob gestão desta FSERJ. \r\n12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. \r\nR 7.872,00 (sete mil oitocentos e setenta e dois reais). \r\n01/08/2023.\r\nLei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 677/2023 (Doc. 50153884) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 56345773). \r\nAta de Registro de Preços nº. 135/2023-B. PREGÃO ELETRÔNICO nº 652023. \r\nMSB MEDICAL SYSTEM DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS LTDA.\r\nAQUISIÇÃO DE INSUMOS ESPECÍFICOS (EXTRATOR DE CALCULO) - Item: 2,visando atender à demanda dos pacientes que necessitam assistência no Hospital Estadual Azevedo Lima (HEAL) - unidade sob gestão desta FSERJ. \r\n12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. \r\nR 19.536,00 (dezenove mil quinhentos e trinta e seis reais). \r\n03/08/2023.\r\nLei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 677/2023 (Doc. 50153884) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 56345773). \r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO nº 65/2023. \r\nAQUISIÇÃO DE INSUMOS ESPECÍFICOS (COBERTURA MESA MAYO) - Item: 3,visando atender à demanda dos pacientes que necessitam assistência no Hospital Estadual Azevedo Lima (HEAL) - unidade sob gestão desta FSERJ. \r\n12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. \r\nR 83.550,00 (oitenta e três mil quinhentos e cinquenta reais). \r\n01/08/2023.\r\nLei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 677/2023 (Doc. 50153884) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 56345773). \r\nAta de Registro de Preços nº. 135/2023-D. PREGÃO ELETRÔNICO nº 65/2023. \r\n\r\nAQUISIÇÃO DE INSUMOS ESPECÍFICOS (SACO CADAVER) - Item: 4,visando atender à demanda dos pacientes que necessitam assistência no Hospital Estadual Azevedo Lima (HEAL) - unidade sob gestão desta FSERJ. \r\n12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. \r\nR 1.342,32 (um mil trezentos e quarenta e dois reais e trinta e dois centavos). \r\n28/07/2023.\r\nLei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 677/2023 (Doc. 50153884) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 56345773). \r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO SEI-080007/001690/2023. \r\n: Ata de Registro de Preços nº. 135/2023-E. PREGÃO ELETRÔNICO nº 65/2023. \r\n\r\nAQUISIÇÃO DE INSUMOS ESPECÍFICOS (DISPOSITIVO INCONTINENCIA URINARIA MASCULINO, DISPOSITIVO CIRCUNCISAO e FAIXA SMARCH) - Itens: 5, 6 e 10, visando atender à demanda dos pacientes que necessitam assistência no Hospital Estadual Azevedo Lima (HEAL) - unidade sob gestão desta FSERJ. \r\n12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. \r\nR 13.317,50 (treze mil trezentos e dezessete reais e cinquenta centavos). \r\n28/07/2023.\r\nLei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 677/2023 (Doc. 50153884) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 56345773). \r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO SEI-080007/001690/2023. \r\nAta de Registro de Preços nº. 135/2023-F. PREGÃO ELETRÔNICO nº 65/2023. \r\n\r\nAQUISIÇÃO DE INSUMOS ESPECÍFICOS (ESPACADOR AEROCAMARA) - Item: 7,visando atender à demanda dos pacientes que necessitam assistência no Hospital Estadual Azevedo Lima (HEAL) - unidade sob gestão desta FSERJ. \r\n12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. \r\nR 1.512,00 (mil quinhentos e doze reais). \r\n28/07/2023.\r\nLei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 677/2023 (Doc. 50153884) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 56345773). \r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO SEI-080007/001690/2023. \r\n: Ata de Registro de Preços nº. 135/2023-G. PREGÃO ELETRÔNICO nº 65/2023. \r\n\r\nAQUISIÇÃO DE INSUMOS ESPECÍFICOS (TUBO EXTENSOR CATETER) - Item: 8,visando atender à demanda dos pacientes que necessitam assistência no Hospital Estadual Azevedo Lima (HEAL) - unidade sob gestão desta FSERJ. \r\n12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. \r\nR 29.540,56 (vinte e nove mil quinhentos e quarenta reais e cinquenta e seis centavos). \r\n01/08/2023.\r\nLei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 677/2023 (Doc. 50153884) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 56345773). \r\n\r\nAta de Registro de Preços nº. 135/2023-H. PREGÃO ELETRÔNICO nº 65/2023. \r\n\r\nAQUISIÇÃO DE INSUMOS ESPECÍFICOS (TUBO EXTENSOR CATETER) - Item: 9,visando atender à demanda dos pacientes que necessitam assistência no Hospital Estadual Azevedo Lima (HEAL) - unidade sob gestão desta FSERJ. \r\n12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. \r\nR 24.095,68 (vinte e quatro mil noventa e cinco reais e sessenta e oito centavos). \r\n01/08/2023.\r\nLei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 677/2023 (Doc. 50153884) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 56345773). \r\n\r\nId: 2499740\r\n"
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        "2499834": [
            "2023-08-09 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nAta de Registro de Preços nº. 132/2023-A. PREGÃO ELETRÔNICO nº 274/2022. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa QIAGEN BIOTECNOLOGIA BRASIL LTDA. AQUISIÇÃO DE REAGENTES LABORATORIAIS (EXTRAÇÃO DNA e EXTRAÇÃO RNA) - Lote: 2, com fornecimento de 01 (um) equipamento em sistema de COMODATO, incluindo consumíveis, soluções de lavagens, controles e calibradores, destinados à realização de exames de histocompatibilidade e biologia molecular no HEMORIO. 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. R 411.616,45 (quatrocentos e onze mil seiscentos e dezesseis reais e quarenta e cinco centavos). Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 3168/2022 (Doc. 43103843) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 56340658). PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI-080007/001831/2022. DATA DA ASSINATURA: 28/07/2023.\r\nAta de Registro de Preços nº. 132/2023-B. PREGÃO ELETRÔNICO nº 274/2022. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MOLECULAR BIOTECNOLOGIA LTDA. AQUISIÇÃO DE REAGENTES LABORATORIAIS (DNA POLIMERASE) - Lote: 3, destinados à realização de exames de histocompatibilidade e biologia molecular no HEMORIO. 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. R 19.880,00 (dezenove mil oitocentos e oitenta reais). Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 3168/2022 (Doc. 43103843) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 56340658). PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI-080007/001831/2022. DATA DA ASSINATURA: 27/07/2023.\r\nId: 2499834\r\n"
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        "2499851": [
            "2023-08-09 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nAta de Registro de Preços nº. 139/2023. PREGÃO ELETRÔNICO nº 271/2022. \r\n\r\nAQUISIÇÃO DE ETIQUETAS TÉRMICAS para atender às demandas do Instituto Estadual de Hematologia Arthur Siqueira Cavalcanti - IEHE/HEMORIO. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. \r\nR 134.804,00 (cento e trinta e quatro mil oitocentos e quatro reais). \r\n03/08/2023\r\nLei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 3132/2022 (Doc. 42977495) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 56795514). \r\nId: 2499851\r\n"
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        "2499875": [
            "2023-08-09 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\nAta de Registro de Preços nº 263/2023.\r\nPregão Eletrônico Nº 125/2023. \r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa ACCORD FARMACEUTICA LTDA (vencedora do item 1).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de Medicamento (MICOFENOLATO DE MOFETILA 500 MG COMPRIMIDO REVESTIDO).\r\nR 985.314,00 (novecentos e oitenta e cinco mil trezentos e quatorze reais). \r\n12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n: 07/08/2023.\r\nId: 2499875\r\n"
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        "2499898": [
            "2023-08-09 00:00:00",
            "DIREITOS HUMANOS\r\nCONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DA CRIANÇA E ADOLESCENTE \r\nORDINÁRIA DE 29 DE MARÇO\r\nAo vigésimo nono dia do mês de Março de 2023, com início às 10h10m, foi realizada a abertura da Assembleia Ordinária do CEDCA/RJ em caráter on-line (com base no Art. 3º, § 3º do Decreto Estadual nº 47006 de 27/03/20) e também fundamentada na Deliberação CEDCA nº 70 de 29 de abril de 2020 que dispõe sobre o estabelecimento de assembleias e reuniões por videoconferência a serem realizadas pela Plenária do CEDCA, em caráter excepcional, em razão da pandemia global de Covid-19, novo Corona vírus. Está Plenária foi transmitida, via videoconferência, através do Aplicativo Google Meet URL da reunião: . Pauta: 1 - Aprovação da Ata de Fevereiro de 2023; 2 - Nomeação da Secretária Geral do CEDCA/RJ; 3 - Informes da comissão do CPA; 4 - Informes da comissão da conferência Estadual; 5 - Apresentação, discussão e aprovação da Minuta do Código de Ética do CEDCA/RJ (Art. 47 do Regimento Interno - Del. CEDCA/RJ nº. 18 - e Recomendação MP-RJ nº. 02/2023) e Edição da Deliberação CEDCA/RJ Nº. 97; 6 - Plano de Ação e Aplicação 2024; 7 - Informes das comissões; 8 - Assuntos Gerais.Sendo a mesa Diretora constituída por:Thiago de Oliveira Vieira dos Santos (vice - presidente pela SEDSODH). Estavam igualmente presentes, entre titulares e suplentes, os seguintes conselheiros: 1 - Margarida Prado (OAB/RJ); 2 - Daniel Sanchez (Instituto Anjos da Liberdade); 3 - Davi Sousa (Rede Emancipa); 4 - Eufrásia de Souza (Defensoria Pública); 5 - Rodrigo Azambuja (Defensoria Pública); 6 - Márcia Gatto (Rede Rio Criança); 7 - Monique Lourenço (SECEC); 8 - Saturnina Pereira (SEEDUC); 9- Sérgio Henrique Vieira Campelo (Federação das Associações Pestalozzi do RJ); 10 - Cindy Fernandes (Secretaria de Estado da Casa Civil). Convidados: 1 - Mônica Alckmin (Fórum DCA); 2 - Kenia (vice-presidente do CMDCA de Nova Iguaçu); 3 - Paloma Lopes (CMDCA de Volta Redonda). Justificou ausência:1 - Pierre Pontes Gaudioso (Presidente do CEDCA/RJ). O vice-presidente Thiago Vieira iniciou a reunião colocando a ata de Fevereiro de 2023 em aprovação. A mesma é aprovada com ressalvas dos conselheiros Márcia Gatto e Sérgio Campelo. A conselheira Margarida Prado solicita a inversão dos pontos de pauta devido ao quórum para que seja aprovado o código de ética. É realizada a inversão do item 2 para o item 5. Com a palavra, o conselheiro Rodrigo Azambuja explana sobre a comissão de ética e como foi elaborado o código de ética. A conselheira Margarida Prado ressalta que o texto foi enviado aos conselheiros para que possam contribuir assim com o Fórum DCA e o Ministério Público. A servidora Glauce Pinto lê a deliberação 97. Mônica Alckmin informa que tem considerações a fazer nos artigos 5º, 14º e 28º. Os conselheiros opinam sobre as considerações sugeridas por Mônica Alckmin e fazem os ajustes necessários ao texto da deliberação. O conselheiro Rodrigo Azambuja sugere à conselheira Márcia Gatto pedir vista dos autos para solucionar as divergências oriundas da alteração textual. A conselheira Márcia Gatto pede vista dos autos e o conselheiro Daniel Sanchez faz o mesmo pedido. A conselheira Margarida Prado pede atenção ao art. 6º. Mônica Alckmin informa que levará as questões ao coletivo do Fórum DCA para que as propostas sejam feitas e discutidas a composição das comissões. O vice-presidente Thiago Vieira passa para o ponto de pauta referente ao CPA passando a palavra para a adolescente Alice Genn que faz os informes dos temas discutidos e fala sobre a falta de estrutura do CPA. O adolescente Pedro Henrique relembra a solicitação de uma assembleia temática sobre o novo Ensino Médio e lê um texto elaborado pelos adolescentes. O conselheiro Daniel Sanchez diz que os adolescentes não estão abandonados, mas que as políticas públicas são muito complicadas e que ações estão sendo tomadas para que os adolescentes tenham o destaque que merecem. Propõe que eles organizem a assembleia só não fazendo a parte burocrática. O conselheiro Sérgio Campelo explica sobre o plano de aplicação e sua utilização para o CPA. A conselheira Márcia Gatto explica a instituição que representa e solicita que encaminhe para o CEDCA o manifesto dos adolescentes e os parabeniza pelo mesmo. Pontua que o Conselho passa há muito tempo por falta de recursos e que os caminhos traçados não tem dado retorno e que tem muitas questões a serem resolvidas. Propõe que seja feito um planejamento para que tenha formação no CPA e se coloca à disposição para ajudar. Paloma Lopes pede a palavra e solicita aos adultos para tentarem adequar a linguagem, pois tem adolescentes participando da reunião e os mesmos precisam entender o que vem acontecendo. O vice-presidente Thiago Vieira pede que a comissão de políticas públicas elabore uma cartilha explicativa com os termos técnicos. Kenia vice- presidente do CMDCA de Niterói solicita a palavra e diz que é necessário adequar a linguagem e ter um acolhimento com os adolescentes que são o centro da atuação dos conselhos. Sugere uma articulação dos CMDCAs com o CEDCA para que os adolescentes possam participar mais das reuniões. A servidora Glauce Pinto explica sobre o Termo de Referência do CPA, que é necessário fazer um novo processo e que há um impasse da data do próximo encontro. Esclarece que não foi solicitado a elaboração do Termo. O conselheiro Sergio Campelo pede ao CPA que seja feito um plano de trabalho para posteriormente ser colocado no orçamento. Paloma Lopes esclarece que o CPA pediria que fosse incluso no orçamento um encontro presencial do CPA a ser realizado durante a Conferência Estadual para reduzir o custo mas que não foi dado andamento sobre essa questão e que não foi solicitado que a Secretaria do CEDCA fizesse algum documento. A servidora Glauce Pinto realiza os informes da Conferência Estadual e diz que o setor de compras ofereceu como opção a hospedagem na Barra da Tijuca para 750 pessoas ou no Centro para 500 pessoas. Precisa ser tratada a questão da identidade visual, modelo de ficha de inscrição de delegados, rever participações e convidados, regimento interno e cartilha do documento orientador. Márcia Gatto ressalta que decisões complexas não será a comissão que decidirá. Informa que o horário da reunião de conferência foi adaptado para que os adolescentes possam participar. O conselheiro Daniel Sanchez orienta que seja realizado um levantamento com os municípios para que possa ser analisado a redução dos participantes. O vice-presidente Thiago Vieira solicita que a servidora Glauce Pinto contabilize os CMDCAs que enviaram seus relatórios verificando o quantitativo de pessoas. A servidora informa já foi contabilizado os relatórios recebidos dentro do prazo e estima-se em 550 participantes. Informa que o Conanda orienta a identidade visual e que toda a documentação referente a Conferência esta arquivada. A conselheira Márcia Gatto se diz surpresa dos arquivos antigos da conferência não terem sido encontrados em sua totalidade. A conselheira Saturnina Pereira relata que encontrou na sede do conselho documentos antigos da Conferência e que estes podem ser aproveitados. A servidora Glauce Pinto informa que elaborou o regimento interno mas não teve resposta da comissão. Margarida Prado concorda com a conselheira Márcia Gatto que é necessário solicitar o valor disponibilizado para a realização da conferência para que se tenha tudo formalizado. Relembra que o conselho ficou fechado e que alguns documentos sumiram nesse período e que fica feliz dos documentos atuais estarem arquivados e protegidos. O vice-presidente Thiago Vieira passa para o próximo ponto de pauta referente ao plano de ação. O conselheiro Sérgio Campelo apresenta o plano e explica a forma como foi elaborado. O plano de ação é aprovado pela maioria dos presentes. O vice-presidente Thiago Vieira passa para o próximo ponto de pauta que é a nomeação da nova secretaria geral Márcia Gatto que com a palavra diz que espera contribuir ocupando esse cargo de grande responsabilidade e que conta com o apoio dos conselheiros. Mônica Alckmin diz que as relações entre sociedade civil e governo precisam ser fortalecidas e que o espaço paritário é muito importante. Agradece a Márcia Gatto por representar a sociedade civil e pela luta pelas crianças e adolescentes. O vice-presidente Thiago Vieira propõe que as reuniões de mesa diretora sejam presenciais e que as assembleias ordinárias permaneçam online. A conselheira Margarida Prado informa que a comissão do DEGASE esteve na JLA e que tem muita documentação para embasar o relatório final e informa que o processo referente ao mandado de segurança teve declínio de competência e que foi remetido para VEMSE. Pelo avançar da hora a assembleia é finalizada. Ordem do Dia: 1 - Aprovada Ata de Fevereiro de 2023 pelos conselheiros; 2-Nomeação da Secretária Geral do CEDCA/RJ 6- Aprovado Apresentação do Plano de Ação 2024 pela maioria dos presentes. Processo nº SEI-310003/002675/20023.\r\nPresidente do CEDCA/RJ\r\nSecretário Executivo do CEDCA/RJ\r\nId: 2499898\r\n"
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            "2023-08-10 00:00:00",
            "\r\nAta de Registro de Preços n° 002/2023.\r\nINSTITUTO VITAL BRAZIL S.A / e AGROVET SUL SERVIÇOS E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS EIRELI\r\nCNPJ nº 08563964/0001-50\r\nAquisição de ração para coelhos e suplemento nutricional para equinos, para Fazenda Vital Brazil.\r\n12 (doze) meses, contados a partir do dia desta publicação.\r\n08/08/2023.\r\n01(um) item registrado: \r\nItem 02- suplemento nutricional para animal, tipo: equino adulto, característica nutricional: cálcio 60,00g a 160,00g, fosforo 60,00g, sódio 171,00g, magnésio 15,00g, enxofre 13,00g, cobalto 72,00mg, iodo 104,00mg, cobre 1.152,00mg, flúor 600,00 ppm, manganes 900,00mg, selênio 20,00mg, zinco 2.880,00mg, ferro 1.008,00mg, vitamina a 150.000,00ui, vitamina d elevado ao cubo 75.000,00ui, vitamina e 300,00ui, aplicação: manutenção, fornecimento: saco 25 kg código do item: 8710.006.0014 (id - 151756)\r\nItem 02 R 6,48\r\nR 103.680,00\r\nVera Lúcia Gomes Machado - Matrícula: 23986 e Jorge Luiz Coelho - Matrícula: 25015\r\nLeonardo Galileu Ramos Meirelles - Matrícula: 27755\r\nPregão Eletrônico SRP nº 002/2023\r\nId: 2500044\r\n"
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        "2500045": [
            "2023-08-10 00:00:00",
            "\r\nAta de Registro de Preços n° 001/2023.\r\nINSTITUTO VITAL BRAZIL S.A / e \r\nAGROPET LEAL COMERCIO VAREJISTA DE MEDICAMENTOS VETERINÁRIOS LTDA\r\nCNPJ nº 35.650.971/0001-61\r\nAquisição de ração para coelhos e suplemento nutricional para equinos, para Fazenda Vital Brazil.\r\n12 (doze) meses, contados a partir do dia desta publicação.\r\n07/08/2023.\r\n01(um) item registrado: \r\nItem 01- Ração, tipo: coelho, tratamento: peletizada, característica nutricional: unidade (max) 130g proteína bruta (min) 130g extrato etéreo (min) 10g fibra bruta (max) 160g fda (max) 180g matéria mineral (max) 180g cálcio (min) 10g cálcio (max) 20g fosforo (min) 5000mg, aplicação: laboratório, fornecimento: saco 20 kg código do item: 8710.004.0135 (id - 180418)\r\nItem 01 R 3,59\r\nR 179.500,00\r\nVera Lúcia Gomes Machado - Matrícula: 23986 e Jorge Luiz Coelho - Matrícula: 25015\r\nLeonardo Galileu Ramos Meirelles - Matrícula: 27755\r\nPregão Eletrônico SRP nº 002/2023\r\nId: 2500045\r\n"
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            "2023-08-10 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAta de Registro de Preços nº 005/2023. \r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ e a Empresa; QUANTUM13 SOLUCÕES EM TECNOLOGIA LTDA sob o CNPJ nº 30.161.238/0002-40 para o LOTE I do Pregão Eletrônico para Registro de Preços PE-RP nº 003/2021. \r\n: Registro de Preços para a aquisição de ativos de rede, composto de hardware e software de gerenciamento nativo, contemplando instalação, garantia com suporte e reposição de peças on-site pelo período de 60 (sessenta) meses, conforme especificações, quantidades e exigências estabelecidas no Termo de Referência - Anexo I do Edital.\r\nMARCIO PEREIRA DAS CHAGAS VERÍSSIMO ID FUNCIONAL: 2823077-9.\r\nR 427.000.000,00 (quatrocentos e vinte e sete milhões de reais). \r\n: 12 (doze) meses.\r\n09/08/2023. \r\nId: 2500069\r\n"
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        "2500125": [
            "2023-08-10 00:00:00",
            " E MOBILIDADE URBANA \r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS - DETRO\r\nRECURSOS CONHECIDOS E DEFERIDOS: SEI 100005/002725/2023 - TRANSPORTADORA TINGUÁ LTDA - AI 798288; RECURSOS NÃO CONHECIDOS INTEMPESTIVO: SEI 100005/002326/2023 - TRANSPORTE URBANO SÃO MIGUEL DE RESENDE LTDA- AI 786893; SEI 100005/002831/2023 - AVANILDO L. CANDIDO TRANSPORTE E EXCURSÕES ME - AI 815731; SEI 100005/003440/2023 - LUIZ FERNANDES TUSSINI - AI 799668; SEI 100005/003547/2023 - SHIRLEI SUHETT DE SOUZA BARROS - AI 807296; SEI 100005/004053/2023 - EDUARDO FERREIRA MORENO - AI 773350; SEI 100005/004212/2023 - JULIANO MONTEIRO DA SILVA - AI 807311;\r\nRECURSOS CONHECIDOS E INDEFERIDOS: SEI 100005/002217/2023 - MASTER TRANSPORTES DE COLETIVOS DE PASSAGEIROS LTDA - AI 810101; SEI 10005/002219/2023 - T. B. TRANSPORTE BLANCO LTDA - AI 791885; SEI 100005/002220/2023 - MASTER TRANSPORTES DE COLETIVOS DE PASSAGEIROS LTDA - AI 810103; SEI 100005/002226/2023 - MASTER TRANSPORTES DE COLETIVOS DE PASSAGEIROS LTDA - AI 810105; SEI 100005/002230/2023 - MASTER TRANSPORTES DE COLETIVOS DE PASSAGEIROS LTDA - AI 810111; SEI 100005/002242/2023 - MASTER TRANSPORTES DE COLETIVOS DE PASSAGEIROS LTDA - AI 810102; SEI 100005/002243/2023 - MASTER TRANSPORTES DE COLETIVOS DE PASSAGEIROS LTDA - AI 810110; SEI 100005/002246/2023 - MASTER TRANSPORTES DE COLETIVOS DE PASSAGEIROS LTDA - AI 796689; SEI 100005/002247/2023 - MASTER TRANSPORTES DE COLETIVOS DE PASSAGEIROS LTDA - AI 796688; SEI 100005/002663/2023 - AUTO VIAÇÃO REGINAS LTDA - AI 789694; SEI 100005/002731/2023 - TRANSPORTADORA TINGUA LTDA - AI 798868; SEI 100005/002944/2023 - VIAÇÃO UNIÃO LTDA - AI 770700; SEI 100005/002945/2023 - VIAÇÃO NOSSA SENHORA DA PENHA LTDA - AI 770701; SEI 100005/002955/2023 - VIAÇÃO NOSSA SENHORA DO AMPARO LTDA - AI 787746; SEI 100005/002957/2023 - VIAÇÃO NOSSA SENHORA DO AMPARO LTDA - AI 787747; SEI 100005/002960/2023 - VIAÇÃO NOSSA SENHORA DO AMPARO LTDA - AI 815736; SEI 100005/002962/2023 - VIAÇÃO BARRA DO PIRAI TURISMO LTDA - AI 821610; SEI 100005/002964/2023 - TREL TRANSTURISMO REI LTDA - AI 769418; SEI 100005/002976/2023 - T. B. TRANSPORTES BLANCO LTDA - AI 821613; SEI 100005/002977/2023 - TRANSPORTES ÚNICA PETRÓPOLIS LTDA - AI 821617; SEI 100005/003018/2023 - EMPRESA DE TRANSPORTES FLORES LTDA - AI 796704; SEI 100005/003032/2023 - VIAÇÃO VERA CRUZ S/A - AI 810093; SEI 100005/003033/2023 - VIAÇÃO CIDADE DO AÇO LTDA - AI 791603; SEI 100005/003036/2023 - VIAÇÃO BEIRA MAR LTDA - AI 798882; SEI 100005/003037/2023 - EXPRESSO RIO DE JANEIRO LTDA - AI 798883; SEI 100005/003040/2023 - EXPRESSO REAL RIO LTDA- AI 821631; SEI 100005/003050/2023 - COSTA VERDE TRANSPORTES LTDA - AI 789492; SEI 100005/003054/2023 - VIAÇÃO CIDADE DO AÇO LTDA - AI 821619; SEI 100005/003055/2023 - VIAÇÃO VERA CRUZ S/A - AI 810143; SEI 100005/003056/2023 - VIAÇÃO VERA CRUZ S/A - AI 810144; SEI 100005/003062/2023 - VIAÇÃO VERA CRUZ S/A - AI 810092; SEI 100005/003069/2023 - VIAÇÃO VERA CRUZ S/A - AI 810086; SEI 100005/003868/2023 - VIAÇÃO CIDADE DO AÇO LTDA - AI 810140; Nada mais havendo a tratar, está encerrada a 16ª reunião da COMISJUR.\r\nRECURSOS CONHECIDOS E INDEFERIDOS: SEI 100005/001820/2023 - JOSÉ RICARDO CORREA FERREIRA - AI 815663; SEI 100005/002172/2023 - VIAÇÃO BARRA DO PIRAI TURISMO LTDA - AI 795359; SEI 100005/002181/2023 - FÁCIL TANSPORTES E TURISMO LTDA - AI 789693; SEI 100005/002187 - T. B. TRANSPORTES BLANCO - AI 796694; SEI 100005/002231/2023 - MASTER TRANSPORTES DE COLETIVOS DE PASSAGEIROS LTDA - AI 810109; SEI 100005/002232/2023 - MASTER TRANSPORTES DE COLETIVOS DE PASSAGEIROS LTDA - AI 810106; SEI 100005/002235/2023 - T. B TRANSPORTE BLANCO LTDA - AI 810122; SEI 100005/002237/2023 - MASTER TRANSPORTES DE COLETIVOS DE PASSAGEIROS LTDA - AI 810112; SEI 100005/002238/2023 - T. B TRANSPORTE BLANCO LTDA - AI 810097; SEI 100005/002299/2023 - AUTO LOTAÇÃO INGÁ LTDA - AI 789486; SEI 100005/002682/2023 - AUTO VIAÇÃO REGINAS LTDA - AI 798842; SEI 100005/002694/2023 - AUTO VIAÇÃO REGINAS LTDA - AI 813060; SEI 100005/002704/2023 - VIAÇÃO SÃO JOSÉ LTDA - AI 770685; SEI 100005/002707/2023 - VIAÇÃO SÃO JOSÉ LTDA - AI 770690; SEI 100005/002708/2023 - VIAÇÃO SÃO JOSÉ LTDA - AI 821623; SEI 100005/002714/2023 - VIAÇÃO VILA RICA LTDA - AI 798867; SEI 100005/002732/2023 - TRANSPORTADORA TINGUÁ LTDA - AI 793282; SEI 100005/002849/2023 - EZEQUIEL CONSTANTINO DA SILVA - AI 807318; SEI 100005/002813/2023 - SEBASTIÃO HENRIQUE DA SILVA BARBOSA - AI 807314; SEI 100005/002946/2023 - EMPRESA BRASIL TRANSPORTE E TURISMO LTDA - AI 821611; SEI 100005/002948/2023 - VIAÇÃO TERESÓPOLIS E TURISMO LTDA - AI 793312; SEI 100005/002951/2023 - VIAÇÃO TERESÓPOLIS E TURISMO LTDA - AI 810134; SEI 100005/002952/2023 - VIAÇÃO TERESÓPOLIS E TURISMO LTDA - AI 821624; SEI 100005/002953/2023 - VIAÇÃO TERESÓPOLIS E TURISMO LTDA - AI 799867; SEI 100005/002954/2023 - VIAÇÃO NOSSA SENHORA DO AMPARO LTDA - AI 787745; SEI 100005/002961/2023 - VIAÇÃO FALCÃO LTDA - AI 821620; SEI 100005/002963/2023 - TREL TRANSTURISMO REI LTDA - AI 769417; SEI 100005/002966/2023 - TREL TRANSTURISMO REI LTDA - AI 821618; SEI 100005/002970/2023 - T. B. TRANSPORTES BLANCO LTDA - AI 767502; SEI 100005/002971/2023 - T. B. TRANSPORTES BLANCO LTDA - AI 767503; SEI 100005/002974/2023 - T. B. TRANSPORTES BLANCO LTDA - AI 817204; SEI 100005/003811/2023 - AUTO ÔNIBUS FAGUNDES LTDA - AI 815741; Nada mais havendo a tratar, está encerrada a 17ª reunião da COMISJUR.\r\nId: 2500125\r\n"
        ],
        "2500130": [
            "2023-08-10 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nDE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAta de Registro de Preços nº 180/2023\r\n: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa DLW COMERCIAL DISTRIBUIDORA LTDA\r\n: INSUMO DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR - APÓSITOS III\r\n: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\nR 455.808,00 (quatrocentos e cinquenta e cinco mil oitocentos e oito reais)\r\n07/08/2023\r\n: Processo n° SEI-350207/000243/2022 (PE 19/2023)\r\n\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\n35\r\n125856\r\nKit paramentacao cirurgia,material: ssmms esteril, repelente a alcool e fluidos ,com barreira a microorganismo, quantidade pecas: 10 (dez), aplicacao: paramentacao cirurgica esteril para ginecologica/urologica/proctologica, composicao: 2 perneiras, 1 campo inferior, 1 bolsa coletora, 1 campo superior, 3 campos adesivos pequenos, 1 mesa mayo e 1 mesa auxiliar - id:125856 - código do item:6532.017.0023 marca: piong \r\nUN\r\n3000\r\n149,0700\r\n447.210,00\r\n36\r\n120882\r\nKit paramentacao cirurgia,material: ssmms repelente a fluidos, quantidade pecas: 5, aplicacao: cirurgia oftalmica, composicao: avental cirurgico, toalhas de mao, campo para mesa auxiliar, cobertura para mesa, campo oftalmologia com bolsa e adesivo - id:120882 - código do item:6532.017.0021 marca: piong\r\nUN\r\n200\r\nR 42,9900\r\nR 8.598,00\r\nAta de Registro de Preços nº 181/2023\r\n: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa ESPECIFARMA COMERCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA\r\n: INSUMO DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR - APÓSITOS III\r\n: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\nR 42.168,60 (quarenta e dois mil cento e sessenta e oito reais e sessenta centavos)\r\n07/08/2023\r\n: Processo n° SEI-350207/000243/2022 (PE 19/2023)\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\n6\r\n114604\r\nEspacador aerocamara,material corpo: plastico, modelo: bivalvulado, aplicacao: pediatrica, capacidade: 150 ml a 300 ml, mascara: com mascara, faixa etaria: 0 a 12 anos, material mascara: pvc atoxico, acessorios: sem - id:114604 - código do item:6515.097.0006 marca:accumed\r\nUN\r\n1140\r\n36,9900\r\n42.168,60\r\nAta de Registro de Preços nº 182/2023\r\n: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa HUNTER CIENTIFICA COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA\r\n: INSUMO DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR - APÓSITOS III\r\n: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\nR 10.011,00 (dez mil onze reais)\r\n07/08/2023\r\n: Processo n° SEI-350207/000243/2022 (PE 19/2023)\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\n8\r\n118137\r\nIncentivador expiratorio higiene bronquica,utilizacao: adulto e pediatrico, material: polipropileno, composicao: corpo, bocal, capuz removivel e esfera interna em aco inoxidavel, pressao: 18 cmh ² o, faixa frequencia: 7 ~ 19 hz - id:118137 - código do item:6518.221.0001 marca: ncs\r\nUN\r\n300\r\n33,3700\r\nR 10.011,00\r\nAta de Registro de Preços nº 183/2023\r\nMAKE LINE COMERCIAL LTDA ME\r\n: INSUMO DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR - APÓSITOS III\r\n: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\nR 33.000,00 (TRINTA E TRÊS MIL REAIS)\r\n26/07/2023\r\n: Processo n° SEI-350207/000243/2022 (PE 19/2023)\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\n2\r\n63422\r\nbolsa pressorica,material: sintetico impermeavel, acessorio: manometro, precisao: 0 a 300 mmhg, fechamento: n/d, aplicacao: suporte para soro e frascos, caracteristica: valvula metalica de controle de saida de ar e balao - complementação do item: o volume da bolsa pressórica deverá ser de 500ml.marca: foremount\r\nUN\r\n100\r\nR 200,0000\r\nR 20.000,00\r\n\r\n4\r\n114678\r\ncpap nasal, conjunto,modelo: infantil, numero: numero 1, composicao: 01 canula, 01 conector, 02 tubos, 01 adaptador de umidificacao, 01 touca, 02 tiras de fixacao, material: silicone - id:114678 - código do item:6515.075.0018 marca: makeline\r\nUN\r\n100\r\nR 65,0000\r\nR 6.500,00\r\n5\r\n79455\r\ncpap nasal, conjunto,modelo: infantil, numero: numero 2, composicao: 2traqueias corrugadas,1extensor com 2 adaptadores universal, pronga, material: silicone - id:79455 - código do item:6515.075.0015 marca: makeline\r\nUN\r\n100\r\nR 65,0000\r\nR 6.500,00\r\nAta de Registro de Preços nº 184/2023\r\n: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa P.G. RIO MEDICAMENTOS LTDA-EPP\r\n: INSUMO DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR - APÓSITOS III\r\n: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\nR 145.102,10 (cento e quarenta e cinco mil cento e dois reais e dez centavos)\r\n07/08/2023\r\n: Processo n° SEI-350207/000243/2022 (PE 19/2023)\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\n25\r\n125851\r\ncampo cirurgico,acessorio: n/a, material: esteril sms, repelente a alcool, fluidos e com barreira a microorganismos, camada material: com fita adesiva e area de absorcao, gramatura: n/a, cor: n/a, formato: retangulo, largura: 0,70 a 0,90 m, comprimento: 0,70 a 0,90 m, fenestra: n/a - id:125851 - código do item:6532.004.0038 marca: pion g\r\nUN\r\n9490\r\nR 4,2900\r\nR 40.712,10\r\n30\r\n125849\r\ncampo cirurgico,acessorio: n/a, material: esteril sms, repelente a alcool, fluidos e com barreira a microorganismos, camada material: com fita adesiva e area de absorcao, gramatura: n/a, cor: n/a, formato: retangulo, largura: 0,80 a 1,00 m, comprimento: 1,30 a 1,50m, fenestra: n/a - id:125849 - código do item:6532.004.0036 marca: pion g\r\nUN\r\n9490\r\nR 11,0000\r\nR 104.390,00\r\nAta de Registro de Preços nº 185/2023\r\n: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa PROTECTOR INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS MEDICO HOSPITALARES LTDA - EPP\r\n: INSUMO DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR - APÓSITOS III\r\n: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\nR 107.182,55 (cento e sete mil cento e oitenta e dois reais e cinquenta e cinco centavos)\r\n26/07/2023\r\n: Processo n° SEI-350207/000243/2022 (PE 19/2023)\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\n26\r\n152657\r\ncampo cirurgico,acessorio: sem, material: sms esteril, camada material: repelente a fluidos e com barreira a microorganismo, gramatura: 40 g/m², cor: azul, formato: quadrado, largura: 80 cm, comprimento: 80 cm, fenestra: sem fenestra, forma fornecimento: unidade - marca: protector\r\nUN\r\n11505\r\nR 2,8800\r\nR 33.134,40\r\n27\r\n63845\r\ncampo cirurgico,acessorio: n/a, material: ssmms anti-estatico/repelente a alcool, camada material: simples, gramatura: n/d, cor: n/d, formato: quadrado, largura: 0,70 m, comprimento: 0,70 m, fenestra: n/a - marca: protector\r\nUN\r\n2370\r\nR 2,6600\r\nR 6.304,20\r\n28\r\n63877\r\ncampo cirurgico,acessorio: n/d, material: ssmms anti-estatico/repelente a alcool, camada material: simples, gramatura: n/d, cor: n/d, formato: n/d, largura: 0,90 m, comprimento: 1,40 m, fenestra: n/a - marca: protector\r\nUN\r\n4385\r\nR 5,7900\r\nR 25.389,15\r\n29\r\n63878\r\ncampo cirurgico,acessorio: n/d, material: ssmms anti-estatico/repelente a alcool, camada material: simples, gramatura: n/d, cor: n/d, formato: n/d, largura: 1,40 m, comprimento: 2,20 m, fenestra: n/a - marca: protector\r\nUN\r\n2370\r\nR 7,2200\r\nR 17.111,40\r\n31\r\n152737\r\ncampo cirurgico,acessorio: sem, material: sms esteril, camada material: repelente a fluidos e com barreira a microorganismo, gramatura: 50 g/m², cor: azul, formato: quadrado, largura: 70 cm, comprimento: 70 cm, fenestra: sem, forma fornecimento: unidade - marca: protector\r\nUN\r\n9490\r\nR 2,6600\r\nR 25.243,40\r\nAta de Registro de Preços nº 186/2023\r\n: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa PETINELI IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA DE MATERIAL MEDICO HOSPITALAR LTDA - ME\r\n: INSUMO DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR - APÓSITOS III\r\n: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\nR 50.296,99 (cinquenta mil duzentos e noventa e seis reais e noventa e nove centavos)\r\n07/08/2023\r\n: Processo n° SEI-350207/000243/2022 (PE 19/2023)\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\n3\r\n149096\r\nConjunto aspiracao manual intra uterina,capacidade seringa: 60 ml, tipo seringa: valvula dupla, quantidade canulas aspiracao: 8 canulas, tipo canula: ipas, diametro canulas: 4 mm, 5 mm, 6mm, 7mm, 8mm, 9mm, 10 mm, 12mm, acessorio: conjunto adptadores, frasco silicone, forma fornecimento: conjunto - marca: womancare\r\nUN\r\n100\r\nR \r\n502,9699\r\n50.296,99\r\nAta de Registro de Preços nº 187/2023\r\nIDS MEDICAL IMPORTAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO E SERVIÇO EIRELI\r\nINSUMO DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR - APÓSITOS III\r\n: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\nR 11.839,80 (onze mil oitocentos e trinta e nove reais e oitenta centavos)\r\n07/08/2023\r\n: Processo n° SEI-350207/000243/2022 (PE 19/2023)\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\n38\r\n157187\r\nManipulador uterino,aplicacao: histerectomia videolaparoscopica, material: descartavel 5mm com balao uterino insuflavel em cloreto de polivinila com copo cervical 34mm, adaptador: para curva pequena e grande, forma fornecimento: unidade - marca: vcare\r\nUN\r\n10\r\nR 1.183,9800\r\n11.839,80\r\nAta de Registro de Preços nº 188/2023\r\n: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa MASTER MEDICAL COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES EIRELI\r\n: INSUMO DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR - APÓSITOS III\r\n12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\nR 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais)\r\n07/08/2023\r\n: Processo n° SEI-350207/000243/2022 (PE 19/2023)\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\n1\r\n65092\r\nAerocamara,material: policarbonato, modelo: retratil, uso: descartavel, aplicacao: aerosol terapia, compativel: respiradores em geral - marca: aeropuff\r\nUN\r\n300\r\nR 45,0000\r\n13.500,00\r\nAta de Registro de Preços nº 189/2023\r\n: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa GEV COMERCIO SERVIÇOS DISTRIBUIÇÃO MANUTENÇÃO E LOCAÇÃO DE MATERIAL HOSPITALA EIRELLI\r\n: INSUMO DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR - APÓSITOS III\r\n12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\nR 413.302,00 (quatrocentos e treze mil trezentos e dois reais)\r\n31/07/2023\r\n: Processo n° SEI-350207/000243/2022 (PE 19/2023)\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\n9\r\n69403\r\nkit de laparotomia,composicao: 2 aventais cirurgicos em ssmms/sms, 1 fronha de mayo impermiavel com reforco absorvente, 2 campos laterais em ssmms/sms, 1 campo superior em ssmms/sms, 1 campo inferior em ssmms/sms, 1 bornal impermeavel, 2 presilhas para prender cabos, acessorios: fita hipoalergenica e reforco impermiavel e absorvente, avental grande, campo lateral 1.00 x 1.40 m, campo superior 2.00 x 1.50 m, campo inferior 2.00 x 1.50 m, apresentacao: dupla embalagem -marca: pion g\r\nUN\r\n3000\r\nR 84,6000\r\nR 253.800,00\r\n10\r\n120088\r\nkit paramentacao cirurgia,material: kit sms repelente a fluidos, quantidade pecas: 8, aplicacao: parto normal, composicao: avental cirurgico, toalhas de mao absorvente, campo para mesa auxiliar, cobertura mesa de mayo, campo superior, campo inferior para parto com bolsa coletora, toalha neonatal, perneira marca: pion g\r\nUN\r\n200\r\nR 100,2100\r\nR 20.042,00\r\n11\r\n119864\r\nkit paramentacao cirurgia,material: kit sms repelente a fluidos, quantidade pecas: 6, aplicacao: cesarea, composicao: avental cirurgico, toalhas de mao absorvente, campo para mesa auxiliar, cobertura mesa de mayo, campo para cesarea, toalha neonatal - marca: pion g\r\nUN\r\n600\r\nR 109,7600\r\nR 65.856,00\r\n12\r\n128690\r\nganismos, x 1,20 m (c) com fenestra em u0,10 m (l) x 0,60 m (c),1 bota0,35 m (l) x 1,30 m (c), 3 tiras, 1 campo 2,00 m (l) x 3,15 m (c) com \r\nUN\r\n200\r\nR 197,8800\r\nR 39.576,00\r\nreforco absorvente e impermeavel 1,00 m (l) x 1,40 m (c) com fenestra elastica de 15 cm de diametro e 2 dispositivos com quatro orificios para fixacao de cabos e tubos e 1 cobertura de mesa auxiliar 1,30 m (l) x 2,20 m (c) com reforco super absorvente de 0,70 m (l) x 1,20m (c). embalado em envelope de papel grau cirurgico e filme de polietileno - marca: pion g\r\n13\r\n128691\r\nparamentacao cirurgia,material: cirurgico esteril, em nao tecido 100% polipropileno, alta barreira para emissao de fluidos e microorganismos, quantidade pecas: 5, aplicacao: joelho, composicao: composta de 1 campo impermeavel para mesa de mayo 0,60 m (l) x 1,40 m (c) com aba de 0,15 m e reforco de 0,40 m (l) x 0,70 m (c), 1 campo inferior impermeavel 1,50 m (l) x 2,20 m (c) com fenestra em ``u`` 0,10 m (l) x 0,60 m (c), 1 bota impermeavel em polietileno com malha sintetica\r\nUN\r\n200\r\nR 170,1400\r\nR 34.028,00\r\n0,35 m (l) x 1,30m (c), 3 tiras, 1 campo principal 2,50 m (l) x 3,45 m (c), com reforco absorvente de 1,40 m (l) x 1,60 m (c), fenestra elastica com 7 cm de diametro e dispositivo com quatro orificios para passagem de cabos e tubos e 1 cobertura de mesa auxiliar 1,30 m (l) x 2,20 m (c) com reforco super absorvente de 0,70 m (l) x 1,20 m (c). embalado em envelope de papel grau cirurgico e filme de polietileno marca: pion g\r\n\r\nAta de Registro de Preços nº 190/2023\r\n: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa FLEX MAKER PRODUCAO E COMERCIO LTDA ME\r\n: INSUMO DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR - APÓSITOS III\r\n12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\nR 144.080,90 (cento e quarenta e quatro mil oitenta reais e noventa centavos)\r\n02/08/2023\r\n: Processo n° SEI-350207/000243/2022 (PE 19/2023)\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\n24\r\n125850\r\ncampo cirurgico,acessorio: n/a, material: esteril sms, repelente a alcool, fluidos e com barreira a microorganismos, ca mada material: com fita adesiva e area de absorcao, gramatura: n/a, cor: n/a, formato: retangulo, largura: 1,50 a 1,7 0m, comprimento: 2,10 a 2,30m, fenestra: n/a - marca: flex maker\r\nUN\r\n9490\r\nR 10,5500\r\nR 100.119,50\r\n32\r\n125853\r\ncampo cirurgico,acessorio: n/a, material: esteril sms, camada material: repelente a alcool ,fluidos e com barreira a microorganismo, gramatura: n/a, cor: n/a, formato: retangulo com orificio no meio, largura: 0,70 a 0,90m, comprimento: 0,70 x 0,90 m, fenestra: com fenestra medindo 9 a 11 cm,com fenestra adesiva - imarca: flex maker\r\nUN\r\n11630\r\nR 3,7800\r\nR 43.961,40\r\nId: 2500130\r\n"
        ],
        "2500143": [
            "2023-08-10 00:00:00",
            " \r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\nCOORDENAÇÃO DE CONTRATOS\r\n\r\nAta de Registro de Preços nº 224/2023.\r\nPregão eletrônico nº 164/2023. \r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa DIMEVA DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA LTDA (vencedora do item 4).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de Medicamento (CLONAZEPAM 2,5 MG/ML SOLUÇÃO ORAL).\r\nR 209.532,96 (duzentos e nove mil quinhentos e trinta e dois reais e noventa e seis centavos) \r\n3\r\n12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n: 07/08/2023.\r\nId: 2500143\r\n"
        ],
        "2500144": [
            "2023-08-10 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\nDE PREÇOS\r\nAta de Registro de Preços nº 248/2023.\r\nPregão eletrônico nº 122/2023\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa CONQUISTA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA (vencedora do item 01).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de Medicamento (LACTULOSE 667 MG/ML - SOLUÇÃO ORAL - 120 ML).\r\nR 24.276,00 (vinte e quatro mil duzentos e setenta e seis reais)\r\n02\r\n12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n: 07/08/2023.\r\nAta de Registro de Preços nº 249/2023.\r\nPregão eletrônico nº 122/2023 \r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa LEMAN MEDICAMENTOS E CIA LTDA (vencedora do item 03).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de Medicamento (METOCLOPRAMIDA CLORIDRATO 4 MG/ML - SOLUÇÃO ORAL (GOTAS) - 10 ML).\r\nR 1.302,60 (um mil trezentos e dois reais e sessenta centavos)\r\n02\r\n12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n: 07/08/2023.\r\n\r\nAta de Registro de Preços nº 250/2023.\r\nPregão eletrônico nº 122/2023\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa MEDKA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA (vencedora do item 04).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de Medicamento (METOCLOPRAMIDA CLORIDRATO 10 MG).\r\nR 3.347,71 (três mil trezentos e quarenta e sete reais e setenta e um centavos)\r\n02\r\n12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n: 07/08/2023.\r\nId: 2500144\r\n"
        ],
        "2500206": [
            "2023-08-10 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\nCONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO\r\nRIO DE JANEIRO\r\nATAS DO CONSELHO\r\nATA DA 246ª SESSÃO DELIBERATIVA DO CONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (CPERJ), REALIZADA NO DIA 04 DE AGOSTO DE 2023, ATRAVÉS DO SITE GOOGLE MEET. PROCESSO SEI-210004/000108/2023.\r\nATA 246/23. Aos quatro dias do mês de agosto de dois mil e vinte e três, às dez horas e trinta minutos realizou-se a Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, através do Google Meet, sob a presidência do Doutor Bruno Silva Rodrigues e secretariada pela servidora Jacqueline de Carvalho Correa, substituta da Diretora de Secretaria. Item 1. Leitura da Ata 245ª. A leitura da Ata foi passada para a próxima sessão. Verificada a existência de quórum regimental, o presidente declarou aberta a sessão. Item 2: Consignar as presenças. Reuniram-se os conselheiros: Bruno Silva Rodrigues, Rayssa Costa Vieira, Wagner de Oliveira, Julio Cesar Lima dos Santos, Salvador Bemerguy, Mariáh Soares da Paixão, Daniella D´Arco Garbossa, Felippe Oliveira Barcellos, Amanda Pereira de Magalhães, Eduardo Costa Linhares, Daniel Diamantaras de Figueiredo, Isabel de Oliveira Schprejer, Roberto de Assis Almeida Conceição, César Augusto S.K. de Oliveira, Elizabeth Rodrigues Félix, Paulo Horn, Cláudia Maria Pires da Mota, Fátima Elisabeth de Souza Silva e Sônia Regina Soares de Oliveira, conforme atesta a lista de presença subscrita em apartado. Item 3. Participação do Promotor de Justiça, Murilo Nunes de Bustamante, com o objetivo de tratar da questão da superpopulação carcerária. O presidente passou a palavra ao Promotor Murilo Bustamante que apresentou aos conselheiros alguns temas que considera importantes de serem discutidos no que diz respeito à superpopulação do sistema prisional: Monitoramento judicial; declaração da capacidade do número de Comarcas; vagas inóspitas; monitoramento eletrônico. Dando prosseguimento ao debate, o presidente falou da importância de se criar uma porta de entrada para o regime semiaberto. O conselheiro Julio Cesar Lima dos Santos indagou sobre a falta de colchões nas unidades prisionais e o convidado informou que essa questão já solucionada com a aquisição e chegada de novos colchões às unidades. Prosseguindo, a Conselheira Isabel de Oliveira Schprejer teceu comentários sobre a questão dos transportes de presos e disse existir uma ação pública tratando do tema. Por fim, o Presidente do CPERJ agradeceu a presença do Excelentíssimo Promotor Murilo Bustamante. Item 4. Manifestação da Subsecretaria de Gestão Operacional referente à solicitação do CPERJ referente às reformas na unidade Patrícia Acioli. O assunto do item 4 foi transferido para a próxima pauta. Item 5. Outros assuntos ligados à Execução Penal. Não houve. Nada mais havendo tratar, a sessão foi encerrada às doze horas e dez minutos, foi lavrada a presente ata pela servidora Jacqueline de Carvalho Correa que a subscreve com o Doutor Bruno Silva Rodrigues ficando consignado que a Diretora de Secretaria, Gessica Machado dos Santos Mesquita (férias) e os conselheiros Fernanda Prates Fraga, Fábio de Almeida Cascardo, Leonardo Rosa Melo da Cunha, Sandra Maria Barros, Eunice da Silva Cavalcante não compareceram à sessão, justificadamente. \r\nPresidente do Conselho Penitenciário\r\nServidora substituta da Diretora de Secretaria\r\nId: 2500206\r\n"
        ],
        "2500207": [
            "2023-08-10 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\nCONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO\r\nRIO DE JANEIRO\r\nATAS DO CONSELHO\r\nATA DA 245ª SESSÃO DELIBERATIVA DO CONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (CPERJ), REALIZADA NO DIA 1º DE AGOSTO DE 2023, ATRAVÉS DO SITE GOOGLE MEET. PROCESSO SE\r\nATA 245/23. Ao primeiro dia do mês de agosto de dois mil e vinte e três, às dez horas e trinta minutos realizou-se a Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, através do Google Meet, sob a presidência do Doutor Bruno Silva Rodrigues e secretariada pela servidora Jacqueline de Carvalho Correa, substituta da Diretora de Secretaria. Item 1. Leitura da Ata 244ª. A leitura da Ata foi realizada e aprovada pelos presentes, sem alterações. Verificada a existência de quórum regimental, o presidente declarou aberta a sessão. Item 2: Consignar as presenças. Reuniram-se os conselheiros: Bruno Silva Rodrigues, Fernanda Prates Fraga, Rayssa Costa Vieira, Wagner de Oliveira, Julio Cesar Lima dos Santos, Mariáh Soares da Paixão, Daniella D´Arco Garbossa, Felippe Oliveira Barcellos, Eduardo Costa Linhares, Daniel Diamantaras de Figueiredo, Roberto de Assis Almeida Conceição, César Augusto S.K. de Oliveira, Elizabeth Rodrigues Félix, Paulo Horn, Eunice da Silva Cavalcante, Cláudia Maria Pires da Mota e Sônia Regina Soares de Oliveira, conforme atesta a lista de presença subscrita em apartado. Item 3. Manifestação referente ao SEI-210004/000081/2023 - Resolução 995 de 01.06.2023 - Regulamenta estabelecimento prisional Laércio da Costa Pellegrino. Aprovaram, por unanimidade, que seja encaminhado SEI à Subsecretaria de Gestão Operacional para que informe a este Conselho Penitenciário que em caso de punição por falta disciplinar, para qual setor a unidade prisional faz a comunicação e qual é o momento que ela ocorre. Item 4. Manifestação referente ao SEI- 210004/000099/2023 - Solicitação respondida das unidades prisionais que recebem alimentação da Empresa Qualybem. Após leitura da resposta sobre a solicitação, acordaram que o assunto retorne na pauta da próxima sessão com a conselheira Rayssa Costa Vieira que apresentará o relatório da Defensoria Pública. Prosseguindo, o presidente submeteu ao Colegiado o Item 5. Questão da permissão para a superpopulação carcerária - conselheiro Daniel Diamantaras. Restou acordado em solicitar maiores esclarecimentos quanto ao assunto para o Conselheiro Leonardo Rosa Melo da Cunha. Item 6. Outros assuntos ligados à Execução Penal. O presidente teceu breve comentário sobre a Resolução CNJ 474/2022. Por fim, os conselheiros acordaram, por unanimidade, em convidar o Promotor de Justiça Murilo Nunes de Bustamante, com o objetivo de tratar da questão da superpopulação carcerária. Nada mais havendo tratar, a sessão foi encerrada às onze horas e cinquenta, foi lavrada a presente ata pela servidora Jacqueline de Carvalho Correa que a subscreve com o Doutor Bruno Silva Rodrigues ficando consignado que a Diretora de Secretaria, Gessica Machado dos Santos Mesquita (férias) e os conselheiros Salvador Bemerguy, Amanda Pereira de Magalhães, Fábio de Almeida Cascardo, Leonardo Rosa Melo da Cunha, Sandra Maria Barros, Isabel de Oliveira Schprejer e Fátima Elisabeth de Souza Silva não compareceram à sessão, justificadamente.\r\nPresidente do Conselho Penitenciário\r\nServidora substituta da Diretora de Secretaria\r\nId: 2500207\r\n"
        ],
        "2500320": [
            "2023-08-11 00:00:00",
            " CONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS\r\nDOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n.\r\nAos vinte sete dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e três, terça-feira, às 14h15min (quatorze horas e quinze minutos), na sala 2-A do 2º andar do Anexo no Palácio Guanabara na Rua Pinheiro Machado s/nº, na cidade do Rio de Janeiro, reuniu-se a 3ª Câmara do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - CRASE, sob a presidência da Dra. SOLANGE MARIA MOTTA CARDOSO. Presencialmente, compareceu o Dr. CARLOS EDUARDOe, por meio de videoconferência, na forma da Resolução SECC nº 79 de 29/07/2022, os conselheirosDr. ROBERTO JOSÉ DE MELLO OLIVEIRA ALVES FILHO, Dra. MARCIA HELENA FERNANDES FERREIRA e a Dra. THAÍS DE ANDADE RIBEIRO. Aberta a sessão, a Senhora Presidente passou à ORDEM DO DIA: Julgamento do Recurso nº 3.939/2022 (OBJETO: Acumulação de cargos), de interesse de ANTONIO LUIZ DA SILVA - processo nº SEI-040161/006465/2020 atuando como Relator e Revisor, respectivamente, os Conselheiros Dr. Roberto José de Mello Oliveira Alves Filho e Dr. Carlos Eduardo Correia de Miranda. Ausente o recorrente e seus advogados: Dr. FÁBIO GARCIA ALBINO DE ALMEIDA CYRINO, inscrito OAB/RJ sob o nº 122.165, Dra. GILZA MARIA ROCHA NOBRE, inscrita OAB/RJ sob o n°106.541 e estando presente apenas a estagiária, Sra. LAURA GARCIA DE ALMEIDA, inscrita na OAB/RJ sob o nº 223.081E. Em prosseguimento, foi passada a palavra ao conselheiro relator, para leitura do relatório. Após a leitura foi dada a palavra à estagiáriaque defendeu a declaração de licitude com base no argumento de que em 16/03/2000, houve um processo administrativo declarando licitude pelo Estado do Rio de Janeiro, além disso sustentou a aplicação do instituto da decadência. Em ato contínuo, o relator proferiu o seu voto, em que declarou a licitude da acumulação, fundamentando seu voto no instituto da decadência, conforme art. 53 da lei nº 5.427/2009, sendo acompanhado pelos demais conselheiros. Assim, a presidência proclamou o resultado do julgamento: ACORDAM os membros da 3ª Câmara, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Em seguida, foi colocado em pauta o Recurso nº 3.703/2021. (OBJETO:, de interesse de ATHAYDES LESSA JUNIOR- processo nº E-12/224/22/2019 - Advogado: Dr. Claudio Ricardo Marques Sá Leite, inscrito na OAB/RJ sob o nº 133.349. Atuando como Relatora e Revisor, respectivamente, os Conselheiros Dra. Thaís de Andrade Ribeiro e Dr. Roberto José de Mello Oliveira Alves Filho. Ausente o servidor e representante legal, foi dada a palavra a Conselheira Relatora para relatório e voto, que foi no sentido de negar provimento ao recurso, considerando ilícito o triplo acúmulo de cargos, sendo dois de professor - SEEDUC e um de agente administrativo da CET-RIO, nos termos do art. 37 XVI, CRFB/1988 e documentação comprobatória juntada ao processo, sendo acompanhada pelos demais conselheiros. Assim, a presidência proclamou o resultado do julgamento: ACORDAM os membros da 3ª Câmara, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Em sequência foi colocado em pautaRecurso nº 3.739/2022 (OBJETO:, de interesse do CARLOS CRISTINO RUTIS - processo nºE-03/021/100685/2018, atuando como Relator e Revisor, respectivamente, os Conselheiros Dr. Carlos Eduardo Correia de Miranda e Dr. Roberto José de Mello Oliveira Alves Filho. Ausente o servidor e representante legal, foi dada a palavra ao Conselheiro Relator para relatório e voto, que foi no sentido de dar provimento ao recurso, embasando seu voto no instituto da decadência, com fundamento no art. 53 da Lei 5.427/2009, bem como a aplicação do art. 303 do Decreto nº 2.479/1979, por serem institutos que buscam assegurar a estabilidade das relações por meio da segurança jurídica e o respeito à proteção a esfera patrimonial do trabalhador, sendo acompanhado pelos demais conselheiros. Assim, a presidência proclamou o resultado do julgamento: ACORDAM os membros da 3ª Câmara, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. NADA MAIS havendo a tratar, foi encerrada a sessão às 14h41min (quatorze horas e quarenta e um minutos). Para constar, eu, BEATRIZ ISIS FERREIRA MAIA, Secretária do CRASE/RJ,lavrei a presente ATA que será submetida à aprovação, nos termos do § 1º do art. 68 do Regimento Interno e assinada por mim e pela Senhora Presidente.\r\nIA\r\nSecretária\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2500320\r\n"
        ],
        "2500354": [
            "2023-08-11 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATA DE REUNIÃO\r\nFISCAL DO RIOPREVIDÊNCIA REALIZADA NO DIA 01 DE DEZEMBRO DE 2021\r\nAo primeiro dia do mês de dezembro de dois mil e vinte e um, às dez horas, reuniu-se o Conselho Fiscal do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - Rioprevidência - por meio de videoconferência. Presentes os senhores Daiti Augusto Hamanaka, membro titular e Marcio Garcia Liñares, membro titular. O seguinte item integra a pauta: Item Um. Aprovação das demonstrações contábeis do terceiro semestre de dois mil e vinte e um. Instalou-se a reunião, aberta pelo senhor Daiti Hamanaka, Presidente do Conselho Fiscal, que apresentou a pauta e concedeu a palavra aos Conselheiros para que proferissem suas considerações. O Item Um foi abordado e uma vez que todos os Conselheiros já haviam apreciado os documentos sob análise, as demonstrações contábeis do terceiro trimestre foram aprovadas por unanimidade. Os Conselheiros presentes também foram unânimes quanto á percepção do alto grau de qualidade das notas técnicas produzidas pela Gerência de Controladoria. O Presidente do Conselho solicitou o envio por e-mail dos principais Relatórios Gerencias (Investimentos, por ex.), assim que fossem emitidos. Nada mais havendo a tratar, o senhor Daiti Augusto Hamanaka, em comum acordo com os demais membros, encerrou a reunião, e eu, Carlos Roberto Wittlich, lavrei a presente ata que será assinada pelos membros deste Conselho Fiscal. Processo nº SEI- 040161/015512/2021.\r\nId: 2500354\r\n"
        ],
        "2500355": [
            "2023-08-11 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATA DE REUNIÃO\r\nATA DA 65ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO FISCAL DO RIOPREVIDÊNCIA REALIZADA NO DIA 25 DE MARÇO DE 2022\r\nAo vigésimo quinto dia do mês de março de dois mil e vinte e dois, às dez horas, reuniu-se o Conselho Fiscal do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - Rioprevidência - na sala de reuniões do 3º andar do edifício sede do Rioprevidência, sito à Rua da Quintanda, nº 106. Presentes os senhores Daiti Augusto Hamanaka - Membro Titular; Marcio Garcia Liñares - Membro Titular; Vinicius Zanata Alves Lobo - Membro Titular; Marcelo Dreicon - Membro Suplente; Aline Bastos Cavalcante - Membro Suplente e Marcelo Pereira Haddad - Membro Suplente. Instalou-se a reunião aberta pelo senhor Aloisio Villeth Lemos, Diretor de Investimentos do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - Rioprevidência, com a seguinte pauta: Item Um - Posse do novo Conselho. Item Dois - Eleição do Presidente do Conselho. Item Três. Avisos Gerais. O senhor Aloisio Villeth Lemos deu as boas-vindas a todos os presentes e, após as considerações iniciais, abordou o Item Um da pauta. O Diretor de Investimentos fez a leitura do Regimento Interno do Conselho Fiscal e empossou os novos Conselheiros. Item Dois. Os Conselheiros Fiscais elegeram o senhor Daiti Augusto Hamanaka para a Presidência do Conselho Fiscal. O Conselheiro Marcio Garcia Liñares, fez constar em ata a capacidade técnica, a competência e o alto grau de diligência do senhor Daiti Augusto Hamanaka a frente da Presidência do Conselho Fiscal nas duas últimas gestões e Item Três. Com a palavra o senhor Leandro Oliveira, Assessor de Governança, discorreu sobre avisos gerais de funcionamento do Conselho Fiscal. Nada mais havendo a tratar, o senhor Daiti Augusto Hamanaka, em comum acordo com os demais membros, encerrou a reunião, e eu, Carlos Roberto Wittlich, lavrei a presente ata que será assinada pelos membros deste Conselho Fiscal. Processo nº SEI-040161/005451/2022.\r\nPresidente do Conselho Fiscal\r\nMembro Titular\r\nMembro Titular\r\nMembro Suplente\r\nMembro Suplente\r\nMembro Suplente\r\nId: 2500355\r\n"
        ],
        "2500588": [
            "2023-08-11 00:00:00",
            "\r\nAta de Registro de Preços nº 042/2023\r\nO Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa DBV COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DO BRASIL LTDA.\r\nAta de registro de preços para a aquisição de insumos medico cirúrgico.\r\nvalor unitário de R 12,00 (doze reais) para o Item 02;\r\nO prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação deste instrumento no DOERJ.\r\n17/07/2023.\r\nProcesso nº SEI-270057/001041/2021 PE 25/23\r\nAta de Registro de Preços nº 043/2023\r\nO Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa LEMAN MEDICAMENTOS E CIA LTDA.\r\nAta de registro de preços para a aquisição de insumos medico cirúrgico.\r\nCom proposta no valor unitário de R 0,83 (oitenta e três centavos) para o Item 03, com proposta no valor unitário de R 0,50 (cinquenta centavos) para o Item 04, com proposta no valor unitário de R 1,35 (um real e trinta e cinco centavos) para o Item 05, com proposta no valor unitário de R 0,72 (setenta e dois centavos) para o Item 06, com proposta no valor unitário de R 0,93 (noventa e três centavos) para o Item 08, com proposta no valor unitário de R 7,50 (sete reais e cinquenta centavos) para o Item 11, com proposta no valor unitário de R 8,16 (oito reais e dezesseis centavos) para o Item 13.\r\nO prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação deste instrumento no DOERJ.\r\n17/07/2023.\r\nProcesso nº SEI- 270057/001041/2021 PE 25/23\r\nId: 2500588\r\n"
        ],
        "2500634": [
            "2023-08-11 00:00:00",
            " \r\nNo dia 10 de Agosto de 2023, às 10h, reuniu-se a Comissão de Aprovação de Projetos da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer do Rio de Janeiro, localizada na Av. Presidente Vargas, n.º 409 - 21º andar, Centro - Rio de Janeiro - RJ. Iniciados os trabalhos, a Comissão avaliou os projetos considerando critérios objetivos descritos em lei, a oportunidade e conveniência da realização dos mesmos, de acordo com a estratégia das Políticas Públicas do Estado, em especial às que se referem às diretrizes da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer para o fomento, a democratização e a promoção social e esportiva no Estado do Rio de Janeiro, decidiram, com os votos dos membros: João Lucas Nepomuceno Orsay, Karina de Freitas Bronzo, Maycon Rohen Linhares, Carina Franco Poirier e Eduardo de Azevedo Galdino. Os seguintes projetos para posterior emissão do Certificado de Mérito Esportivo: (I) - BASQUETE GLORIOSO (SEI- 300001/000846/2023) - Aprovado com ressalva; (II) - BREAKING DO VERÃO (SEI-300001/000995/2023) - Retirado de pauta nos termos do voto do Relator; (III) - 25ª MEIA MARATONA INT'L DO RIO DE JANEIRO (SEI-300001/000978/2023) - Aprovado com ressalva; (IV) - ACADEMIA DE ESPORTES - UNIDADE CABRITOS (SEI- 300001/000708/2023) - Aprovado com ressalva; (V) - CIRCUITO DE CORRIDA E CAMINHADA ENERGIA EM MOVIMENTO - 3ª EDIÇÃO (SEI-300001/000455/2023) - Aprovado com ressalva; (VI) - CENTRO ESPORTIVO FELIPE BARRETO ADÃO (SEI-300001/001009/2023) - Aprovado com ressalva; (VII) - RENASCER, SERVIR E PROTEGER (SEI-300001/000581/2023) - Retirado de pauta nos termos do voto do Relator; (VIII) - MEIA MARATONA CHÁCARA RIO-PETRÓPOLIS (SEI- 300001/000946/2023) - Retirado de pauta nos termos do voto do Relator, (IX) - CIRCUITO DE VÔLEI DE PRAIA - ETAPA BRASILEIRO E MUNDIAL (SEI-300001/000947/2023) - Retirado de pauta nos termos do voto do Relator. Além dos relatores, participaram desta reunião: Claudia Motta Azêdo - Superintendente de Esportes e Eventos da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, João Bosco Amarante de Oliveira Junior - Coordenador de Projetos Esportivos Incentivados e Jully Ida Nascimento Marinho - Assessora Técnica da Subsecretaria de Planejamento e Gestão. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, lavrando-se a presente Ata que, depois de lida e achada conforme, foi por todos assinada. Processo n° SEI- 300001/000163/2023.\r\n\r\nId: 2500634\r\n"
        ],
        "2500675": [
            "2023-08-14 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATA DE REUNIÃO\r\nATA DA 90ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO RIOPREVIDÊNCIA do dia 15 de outubro de 2021.\r\nDATA: 15 de outubro de 2021\r\nLocal: Microsoft Teams - Videoconferência\r\nPRESENÇAS\r\nRepresentantes do Governo\r\nSEFAZ - Nelson Monteiro da Rocha\r\nSECC - Aguinaldo Balon\r\nMPE/RJ - Pedro Paulo Marinho de Barros\r\nSEPLAG - Juliana Carlon de Vasconcellos\r\nRIOPREVIDÊNCIA - Sérgio Aureliano Machado da Silva\r\nTCE/RJ - Joanna Granja Sant'Anna\r\nDPE/RJ - Marcelo Leão Alves\r\nRepresentantes dos Segurados\r\nSegurados do TJRJ - Felipe Carvalho Gonçalves da Silva\r\nSegurados do Executivo - Francisca Rodrigues Talarico\r\nSegurados TCE/RJ - Mauro da Silva Thomaz\r\nConvidados\r\nDiretor de Administração e Finanças Rioprevidência - Yoriel Lima Moreira\r\nDiretor de Investimentos Rioprevidência - Aloisio Villeth Lemos\r\nDiretor de Seguridade Rioprevidência - Marcelo Fresteiro Dias Ferreira\r\nSuplente Secretaria de Fazenda - Luana Abreu dos Santos Lourenço\r\nAssessor de Governança Corporativa Rioprevidência - Leandro Junior de Oliveira\r\nGerente de Controladoria Rioprevidência - Robson Leite Albuquerque\r\nOuvintes\r\nChefe de Gabinete Rioprevidência - Marcelo Passos Pereira\r\nCoordenadoria de Gestão Tributária - Alexandre Anselmo Braga\r\nSuporte Governança Corporativa Rioprevidência - Carlos Roberto Wittlich Junior\r\nI - ABERTURA\r\nO senhor Nelson Rocha, Presidente do Conselho de Administração, iniciou a reunião agradecendo a presença dos demais conselheiros.\r\nII - EXPEDIENTE\r\nO senhor Presidente, instou a aprovação da Ata Reunião Extraordinária do Conselho de Administração, realizada em três de agosto de dois mil e vinte e um. Ato contínuo, a ata foi aprovada por unanimidade.\r\nIII - ORDEM DO DIA\r\nO Conselheiro Nelson Rocha, Presidente do Conselho, socializou a pauta da reunião, sendo estabelecida: I - Abertura; II - Expediente; III - Ordem do dia: Deliberações: 1. Liquidação antecipada da tranche 2014-2 da operação de securitização de Royalties e Participações Especiais; 2. Aprovação da Diretriz do Planejamento Estratégico do Rioprevidência; Informes: 1. Apresentação das Demonstrações Contábeis do primeiro semestre de dois mil e vinte e um; 2. Curso e exame de Certificação Profissional Anbima CPA10 para os Conselheiros; V - Encerramento.\r\nDeu-se início à reunião, os Conselheiros solicitaram inversão de pauta para abordar primeiramente o item um dos informes. Com a palavra o senhor Robson Albuquerque, Gerente de Controladoria do Rioprevidência, iniciou sua apresentação sobre as Demonstrações Contábeis do primeiro semestre de dois mil e vinte e um. Retomando a sequência da Ordem do Dia, e abordando o item um de deliberações, o Presidente do Conselho passou a palavra ao Conselheiro Sergio Aureliano, que explicou a oportunidade da antecipação com desconto de juros. O Secretário de Fazenda, senhor Nelson Rocha ponderou que o Conselho deveria autorizar a Diretoria Executiva do Rioprevidência a negociar antecipação com descontos de juros, uma vez que há recursos financeiros disponíveis que jamais serão remunerados à mesma taxa de juros prevista no contrato. O senhor Aloisio Viletth, Diretor de Investimentos do Rioprevidência, fez uma breve exposição numérica para evidenciar a vantagem financeira da operação (anexada ao processo que contém esta ata). O Conselho de Administração, por unanimidade, autorizou a Diretoria Executiva do Riopevidência a efetuar a melhor negociação para antecipar a tranche 2014-2 da operação de securitização de Royalties e Participações Especiais. Neste momento o Presidente do Conselho retirou-se da reunião por motivo de agenda. Em seu lugar assumiu sua suplente a senhora Luana Lourenço. Passando-se ao item dois das deliberações, o senhor Leandro Oliveira, Assessor de Governança do Rioprevidência, apresentou a proposta de Diretriz Estratégica da autarquia para os próximos cinco anos (anexada ao processo que contém esta ata). A senhora Luana Lourenço, substituindo o Presidente do Conselho, colocou em votação a proposta. O Conselho de Administração, por unanimidade, aprovou a proposta da Diretriz Estratégica: Centralizar a gestão dos benefícios previdenciários na unidade gestora do Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro, com prazo de cinco anos a contar de dois mil e vinte e dois. Por fim, o item dois dos Informes foi trazido ao plenário e o Conselheiro Sergio Aureliano comunicou que o curso de preparação para a Certificação Profissional Anbima CPA10 já está disponível. Também há a opção de fazer o exame sem realizar o curso. Bastando, para isso, inscrever-se no site da ANBIMA e encaminhar o boleto ao Rioprevidência para pagamento. Este procedimento visa atender as determinações da Portaria SPREV/ME número nove mil, novecentos e sete de quatorze de abril de dois mil e vinte e um. Nada mais havendo a tratar, a sessão foi encerrada pela senhora Luana Lourenço, suplente do Presidente do Conselho de Administração e eu, Francisca Rodrigues Talarico, lavrei a presente ata, que segue assinada eletronicamente pelos Conselheiros presentes.\r\nId: 2500675\r\n"
        ],
        "2500676": [
            "2023-08-14 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATA DE REUNIÃO\r\n\r\nDATA: 27 de março de 2023\r\nLOCAL: Sala de Reunião do 3º andar do Edifício Sede do Rioprevidência\r\nRua da Quitanda, 106 - Centro - Rio de Janeiro/RJ\r\nSEFAZ - Bruno Schettini Gonçalves - suplente\r\nPGE/RJ - Felipe Derbli de Carvalho Baptista - suplente\r\nCasa Civil - Aroldo Rodrigues Gonçalves Neto - suplente\r\nMP/RJ - Pedro Paulo Marinho de Barros\r\nALERJ - Israel Barbosa\r\nRIOPREVIDÊNCIA - Carlos Eduardo Merlin\r\nSegurados MP/RJ - Claudio Henrique da Cruz Viana\r\nSegurados dos Servidores do Executivo - Francisca Rodrigues Talarico\r\nDiretor de Administração e Finanças Rioprevidência - Jose Dias da Silva\r\nDiretor de Investimentos Rioprevidência - Luiz Fernando Almeida Bello\r\nDiretor Jurídico Rioprevidência - Gabriel Baltazar Müller\r\nChefe de Gabinete do Rioprevidência - Tatiana Seixas Guimarães Gomes\r\nGerente de Tecnologia da Informação e Comunicações - Juliana D'Escoffier di Stasio\r\nAssessor de Governança - Rioprevidência - Leandro Junior de Oliveira\r\nSuporte Governança Corporativa - Rioprevidência - Carlos Roberto Wittlich Junior\r\nI - ABERTURA\r\nO conselheiro Bruno Schettini Gonçalves, suplente do titular da Secretaria de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro, iniciou a reunião solicitando que os presentes fizessem uma breve apresentação, haja visto que o Rioprevidência iniciou o exercício de dois mil e vinte e três com um novo corpo diretor, por fim agradeceu a presença de todos os Conselheiros.\r\nII - ORDEM DO DIA\r\nO conselheiro Bruno Schettini Gonçalves apresentou a pauta da reunião, sendo estabelecida: I - Abertura; II - Ordem do dia: Deliberações: 1. Aprovação da ata da nonagésima quinta reunião deste Conselho de Administração; 2. Eleição de Presidente, Vice-Presidente, Primeiro Secretário e Segundo Secretário do Conselho de Administração, conforme o Art. 14, § 1º a 4º do Regimento Interno do Conselho de Administração; 3. Aprovação do Diretor de Investimentos do Rioprevidência, conforme o Art. 17, § 1º Decreto Estadual nº 47.844/2021; 4. Relatório Anual de Prestação de Contas do Conselho de Administração referente ao exercício de dois mil e vinte e dois; 5. Plano de Trabalho Anual do Conselho de Administração para o exercício de dois mil e vinte e três; 6. Atualização do Regime de Alçadas do Rioprevidência; 7. Contratação de Empresa especializada para realização de Compensação Previdenciária; 8. Remodelação e reestruturação do do Rioprevidência. Informes: 1. Certificação profissional dos Dirigentes e Conselheiros do Rioprevidência. III - Encerramento.\r\nDeu-se início à reunião. O Presidente do Conselho colocou em deliberação o que trata da aprovação da ata da nonagésima quinta reunião do Conselho de Administração. Todos os Conselheiro presentes atestaram que ata resta aprovada pois foi assinada pelos Conselheiros presentes àquela reunião. Seguindo e abordando o Item Dois, o conselheiro Bruno Schettini Gonçalves, abriu a votação para escolha dos cargos de Presidente, Vice-Presidente, Primeiro Secretário e segundo Secretário. Foram eleitos para o cargo de Presidente do Conselho, o Secretário de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro, o senhor Leonardo Lobo Pires, para o cargo de Vice-Presidente, o Secretário da Casa Civil, senhor Nicola Moreira Miccione, para Primeiro Secretário, a senhora Francisca Rodrigues Talarico, representante dos Segurados do Servidores do Executivo e para Segundo Secretário o senhor Pedro Paulo Marinho de Barros, representante do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. Passando ao , com a palavra, o conselheiro Carlos Eduardo Merlin, fez uma ampla apresentação do curriculum vitae do senhor Luiz Fernando Almeida Bello, candidato à vaga de Diretor de Investimentos do Riopevidência. O Conselheiro Pedro Paulo Marinho de Barros fez um abreve aparte sobre a informação que consta no curriculum do senhor Luiz Fernando Almeida Bello, que lhe atribui o cargo se sócio-gerente da empresa AB Consultores Independentes, visto que, no documento apresentado não consta data de encerramento. Foi esclarecido pelo senhor Luiz Fernando Almeida Bello que a empresa está com suas atividades encerradas a mais de cinco anos. O presidente do Conselho indagou se o Rioprevidência realizou análise de toda a documentação do senhor Luiz Bello, conforme exigido pela legislação vigente. O conselheiro Carlos Eduardo Merlin, presidente do Rioprevidência, informou que a Assessoria de Governança Corporativa recebeu as documentações exigidas pelo Ministério da Previdência para o cargo ocupado pelo senhor Luiz Fernando Almeida Bello e que os documentos foram verificados e, constatada sua regularidade, foram encaminhados ao órgão federal via sistema CADPREV, conforme prevê a legislação vigente. Após todos os esclarecimentos prestados, os Conselheiros presentes aprovaram o nome do senhor Luiz Fernando Almeida Bello para assumir a Diretoria de Investimentos. Dando sequência, o foi trazido ao plenário. O senhor Leandro Oliveira com a palavra, apresentou o Relatório Anual de Prestação de Contas do Conselho de Administração, referente ao exercício de dois mil e vinte e dois. O documento adaptado à realidade do Rioprevidência, segue o modelo de regimes próprios de previdência social de outros entes que atualmente possuem certificações iguais ou superiores ao desta Autarquia. O Conselheiro Bruno Schettini pontuou que sejam feitos os ajustes na composição do Conselho de Administração informada do relatório, pois a composição deve ser a do exercício de dois mil e vinte e dois. O senhor Aroldo Rodrigues Gonçalves Neto, representante da Casa Civil sugeriu que o relatório seja adensado em detalhes. O Conselheiro Felipe Derbli de Carvalho Baptista, representante da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, não entende que se deva aumentar a complexidade uma vez que o relatório em sua forma atual atende aos critérios dos certificadores do Programa Pró-Gestão. O senhor Bruno Schettini, concordou com o Conselheiro Felipe Derbli de Carvalho Baptista, mas sugeriu que seja inserido no relatório, a finalidade do documento, de acordo com as normas vigentes. Os Conselheiros aprovaram o relatório após ajustes propostos pelo Conselheiro Bruno Schettini. Seguindo para o , o senhor Leandro Oliveira com a palavra, apresentou ao plenário proposta de Plano de Trabalho Anual do Conselho de Administração para o exercício de dois mil e vinte e três. Os Conselheiros anuíram que o Plano de Trabalho deverá seguir as mesmas sugestões aplicadas ao Relatório de Prestação de Contas, com a observação de que a composição deverá ser a atual. Após estas alterações, o Plano de Trabalho, com as ações e o cronograma de reuniões, foi aprovado pelos Conselheiros presentes. O Conselheiro Eduardo Merlin solicitou inversão de pauta para abordar o dada a sua pertinência à discussão do Item anterior. Os Conselheiros presentes concordaram com a inversão de pauta. Ato contínuo, o Conselheiro Eduardo Merlin explicou que a certificação profissional dos dirigentes e conselheiros do Rioprevidência será exigida, para fins de regularidade previdenciária, a partir de junho de dois mil e vinte e quatro. Porém, o Rioprevidência já iniciou esforços para que as certificações ocorram ainda no corrente ano. O senhor Leandro Oliveira explicou de forma mais detalhada a necessidade desta certificação, quais são as certificadoras e que em breve o processo licitatório de contratação da certificadora será concluído. Assim que essa etapa estiver completa, a Governança Corporativa comunicará o fato a todos os Conselheiros e solicitará que manifestem o interesse em realizar cursos preparatórios. Os exames de certificação não exigem que os candidatos façam cursos preparatórios previamente. Retornando à pauta de deliberações, prosseguiu-se para o . Ainda com a palavra, o Conselheiro Eduardo Merlin apresentou as alterações propostas ao Regime de Alçadas (alterações sugeridas estão destacadas em vermelho no documento anexado a esta ata). O Conselheiro Felipe Derbli de Carvalho Baptista, solicitou maiores detalhes sobre qual a vantagem real do incremento para cem mil reais para assinatura de contratos de Custeio Administrativo. O senhor Leandro Oliveira, explicou que o aumento do limite visa diminuir a necessidade de aprovação de contratos de pequeno valor em reuniões da Diretoria Executiva, aumentando a eficiência dos processos. Os Conselheiros propuseram mais alterações nas regras do Regime de Alçadas. Após a consolidação das sugestões e anuência de todos, a tabela ajustada ficou como demonstrado abaixo:\r\n\r\n(Autorização)\r\n(Autorização)\r\nMovimentação Estratégica: Aplicações Financeiras (investimentos e desinvestimentos)\r\nQualquer valor.\r\nMovimentação Operacional: Pagamentos de Custeio Administrativo de Contratos\r\nQualquer valor.\r\nMovimentação Operacional: Pagamentos de Custeio Administrativo de Folha\r\nQualquer valor.\r\n\r\nMovimentação Operacional: Folhas de Pagamento de aposentados e pensionistas.\r\nQualquer valor.\r\nAssinatura de contratos de Custeio Administrativo\r\nAté R 200.000,00 (duzentos mil reais) por contrato ou quando a soma das renovações ou aditivos, atingir esse limite.\r\nAté R 5.000.000,00\r\n(cinco milhões de reais)\r\npor contrato ou quando a soma das renovações ou aditivos, atingir esse limite.\r\nAcima de\r\nR 5.000.000,00\r\n(cinco milhões de reais)\r\npor contrato.\r\n, o Conselheiro Eduardo Merlin solicitou a retirada de pauta deste assunto pois não houve tempo para preparação de apresentação para o Conselho de Administração, sendo o tema sobrestado para data oportuna. Por fim o foi trazido à apreciação. O conselheiro Eduardo Merlin, explicou de forma ampla a grave situação na qual se encontra a infraestrutura de TI do Rioprevidência. A palavra foi passada então para a Gerente de Tecnologia da Informação e Comunicação, senhora Juliana D'Escoffier di Stasio, para aprofundamento técnico do tema. A senhora Juliana apontou que o equipamento que cuida da distribuição de rede e internet está defasado, possui mais de dez anos de uso e nunca recebeu manutenção adequada. Além disso, o Rioprevidência possui dois equipamentos do tipo Supercluster, onde ficam hospedados os sistemas e bancos de dados que são do ano de dois mil e quinze e estão extremamente defasados. Informou também que recentemente houve uma pane elétrica que afetou o funcionamento dos equipamentos. A equipe de TI do Rioprevidência providenciou ajustes para que o funcionamento fosse retomado, mas a solução possível no momento foi aplicada apenas de forma paliativa, sendo necessária uma solução definitiva para o problema. A gerente disse ainda que a parte de hospedagem de sistemas e banco de dados pode ser tratada junto ao Proderj. Contudo, a parte de rede e internet precisa ser totalmente reformulada. Após a apreciação dos detalhes, os Conselheiros questionaram sobre a adesão a atas de registro de preços que porventura estejam disponíveis em algum ente da Federação. O conselheiro Eduardo Merlin disse que a pesquisa está em curso. Caso não haja, será realizado pregão com anuência do Proderj. O conselheiro, informou que esse item foi colocado como deliberação, pois estimava-se que o valor da contratação superaria os 5 milhões. Mas ainda não há um valor aproximado para as contratações necessárias. O Conselho concordou que não houve matéria a ser deliberada, e o tema está sendo tratada como informe. Após a conclusão da estimativa de valor, reunião extraordinária, virtual ou presencial, poderá ser convocada para atender o regime de alçadas previamente aprovado, se for o caso.\r\nIII - ENCERRAMENTO\r\nNada mais havendo a tratar, a sessão foi encerrada pelo senhor Bruno Schettini Gonçalves e eu, Francisca Rodrigues Talarico, lavrei a presente ata, que segue assinada eletronicamente pelos Conselheiros presentes.\r\nProcesso Nº SEI-040161/003272/2023.\r\nId: 2500676\r\n"
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        "2500680": [
            "2023-08-11 00:00:00",
            "\r\n\r\nAta de Registro de Preços nº 278/2023.\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa MULTICARE PHARMACEUTICALS LTDA(vencedora do item 01).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de Medicamento (DICLORIDRATO DE SAPROPTERINA 100 MG).\r\nR 3.464.226,00 (três milhões, quatrocentos e sessenta e quatro mil duzentos e vinte e seis reais). \r\n12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n: 09/08/2023.\r\nPregão eletrônico nº 333/2023. \r\nId: 2500680\r\n"
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        "2500735": [
            "2023-08-14 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATA DE REUNIÃO\r\nATA DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO RIOPREVIDÊNCIA\r\nDATA: 26 de julho de 2023\r\nLOCAL: Sala de Reunião do 3º andar do Edifício Sede do Rioprevidência\r\nRua da Quitanda, 106 - Centro - Rio de Janeiro/RJ\r\nRepresentantes do Governo\r\nSEFAZ - Leonardo Lobo Pires - Titular\r\nMP/RJ - Pedro Paulo Marinho de Barros - Titular - acessou remotamente\r\nSEPLAG - Leandro Galheigo Damaceno - suplente\r\nPGE/RJ - Felipe Derbli de Carvalho Baptista - suplente\r\nTCE/RJ - Marilda Sant´Anna Maciel - Suplente\r\nRIOPREVIDÊNCIA - Deivis Marcon Antunes - Titular\r\nRIOPREVIDÊNCIA - Mario Gomes de Amorim Filho - suplente\r\nSegurados dos Servidores do Executivo - Francisca Rodrigues Talarico - acessou remotamente\r\nSegurados do Legislativo - Wilma de Souza Leal - acessou remotamente\r\nDiretor de Seguridade Rioprevidência - Guilherme Saraiva de Sá\r\nDiretor Jurídico Rioprevidência - Gabriel Baltazar Müller\r\nIndicado ao cargo de Diretor de Investimentos do Rioprevidência - José Raphael Oliveira da Silva\r\nChefe de Gabinete do Rioprevidência - Tatiana Seixas Guimarães Gomes\r\nSuporte Governança Corporativa - Rioprevidência - Anna Letícia Bucich Tibau\r\nSuporte Governança Corporativa - Rioprevidência - Mario Henrique de Souza Silva\r\nO conselheiro Leonardo Lobo Pires, titular da Secretaria de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro, iniciou a reunião e agradeceu a presença de todos os Conselheiros.\r\nO Conselheiro Leonardo Lobo Pires apresentou a pauta da reunião, sendo estabelecida: I - Abertura; II - Ordem do dia: pauta única: Aprovação do novo Diretor de Investimento. Presentes os Conselheiros supramencionados e, ainda, o recém empossado Diretor Presidente da Rioprevidencia Deivis Marcon Antunes. O Presidente do Conselho deu as boas-vindas a todos os presentes e, após as considerações iniciais, evocou o Item único da pauta: aprovação do novo Diretor de Investimento José Raphael Oliveira da Silva. Para um melhor embasamento para a aferição do nome, foi distribuído aos conselheiros presentes o currículo do candidato à diretoria de investimento. Sob forma virtual, o Sr. José Raphael foi convidado a expor sua formação acadêmica e sua trajetória profissional. Após a detalhada exibição, foi solicitado ao candidato que deixasse a sala virtual para que presentes pudessem se manifestar. O Conselheiro Pedro Paulo pontuou a necessidade do Sr. José Raphael, uma vez aprovado o seu nome, se desvincular de suas empresas de consultoria ROFX Partiners e AC Consulting, tendo em vista a dedicação integral que a função de diretor de investimento exige. O Conselheiro e Diretor Presidente da Rioprevidencia, Deivis Marcon Antunes, antes de se manifestar a respeito do nome do Diretor de Investimentos, se apresentou aos demais conselheiros e narrou sua experiencia profissional na área de previdência. Após, declarou a obrigação de desvinculação do nome do Sr. José Raphael das empresas as quais é sócio, corroborando o posicionamento do Sr. Pedro Paulo. Ao final, o nome do Sr. José Raphael Oliveira da Silva foi aprovado por unanimidade, desde que se demonstre a sua desassociação às empresas supramencionadas, cabendo à Governança agilizar tal cobrança e acompanhar o deslinde. Nada mais havendo a tratar, encerrou-se a reunião. Eu, Anna Leticia Tibau lavrei a presente ata que será assinada pelos membros do Conselho Administrativo\r\n\r\nNada mais havendo a tratar, encerrou-se a reunião. Eu, Anna Leticia Tibau lavrei a presente ata que será assinada pelos membros do Conselho Administrativo.\r\nProcesso n° SEI-040161/008593/2023\r\nRio de Janeiro, 26 de julho de 2023\r\nSecretário de Estado de Fazenda - SEFAZ\r\nRepresentante do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro - MPRJ\r\nRepresentante da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG\r\nRepresentante da Procuradoria Geral do Estado - PGE/RJ\r\nRepresentante do Tribunal de Contas do Estado - TCE/RJ\r\nDiretor-Presidente do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA\r\nDiretor de Administração e Finanças - RIOPREVIDÊNCIA\r\nRepresentante dos Segurados dos Servidores do Executivo\r\nRepresentante dos Segurados do Legislativo\r\nId: 2500735\r\n"
        ],
        "2500772": [
            "2023-08-14 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nAta de Registro de Preços nº. 141/2023. PREGÃO ELETRÔNICO nº 125/2023. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ABBOTT DIAGNÓSTICOS RÁPIDOS S/A.Objeto: Aquisição de insumos: Teste Rápido Imunocromatógrafico do COMPLEXO Mycobacterium tuberculosis para a realização de diagnóstico laboratorial da tuberculose, após a detecção da cultura positiva, quando deve ser verificado fenotipicamente se o microrganismo isolado é do complexo M. tuberculosis - item 1 para atender a demanda do Laboratório Central Noel Nutels - LACEN. 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. 26.325,00 (vinte e seis mil e trezentos e vinte e cinco reais). Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 1167/2023 (Doc. 53642822) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 56821999). PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI-080007/001134/2023. DATA DA ASSINATURA: 04/08/2023.\r\nId: 2500772\r\n"
        ],
        "2500851": [
            "2023-08-14 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nnº 320/2022. \r\nAta de Registro de Preços nº 134/2023-A. \r\nFundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a DBV COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DO BRASIL LTDA.OBJETO: AQUISIÇÃO INSUMOS (BOLSA COLOSTOMIA/OSTOMIA e COMPRESSA GAZE) - Itens: 1 e 2, para suprir à demanda das unidades sob gestão da Fundação Saúde. \r\n12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. \r\nR 95.277,60 (duzentos e noventa e cinco mil, setecentos e setenta e sete reais e sessenta centavos). \r\n27/07/2023.\r\nLei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 3513/2022 (Doc. 44575159) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 56302828). \r\nnº 320/2022. \r\nAta de Registro de Preços nº 134/2023-B. \r\nFundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a RALIC COMERCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA. \r\nAQUISIÇÃO INSUMOS (CURATIVO CARVAO ATIVADO) - Item: 3, para suprir à demanda das unidades sob gestão da Fundação Saúde. \r\n12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. \r\nR 176.612,50 (cento e setenta e seis mil, seiscentos e doze reais e cinquenta centavos). \r\n27/07/2023.\r\nLei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 3513/2022 (Doc. 44575159) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 56302828). \r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-080007/011369/2022\r\n- nº 320/2022. \r\nAta de Registro de Preços nº 134/2023-C. \r\nFundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a S & B DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA DE MEDICAMENTOS LTDA. \r\nAQUISIÇÃO INSUMOS (CURATIVO HIDROGEL; EQUIPO SOLUCAO PARENTERAL; FRALDA PEDIATRICA DESCARTAVEL e SERINGA HIPODERMICA) - Itens: 4, 6, 9 e 12, para suprir à demanda das unidades sob gestão da Fundação Saúde. \r\n12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. \r\n: R 1.120.150,80 (um milhão, cento e vinte mil, cento e cinquenta reais e oitenta centavos). \r\n02/08/2023.\r\nLei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 3513/2022 (Doc. 44575159) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 56302828). \r\n- nº 320/2022.\r\nAta de Registro de Preços nº 134/2023-D. \r\nFundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a SEROPLAST INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. \r\nAQUISIÇÃO INSUMOS (DRENO SUCCAO DESCARTAVEL) - Item: 5, 6, 9 e 12, para suprir à demanda das unidades sob gestão da Fundação Saúde. \r\n12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. \r\nR 13.644,00 (treze mil, seiscentos e quarenta e quatro reais). \r\n11/08/2023.\r\nLei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 3513/2022 (Doc. 44575159) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 56302828). \r\nnº 320/2022.\r\nAta de Registro de Preços nº 134/2023-E. \r\nFundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa IBF INDUSTRIA BRASILEIRA DE FILMES S/A.\r\nAQUISIÇÃO DE INSUMOS (FILME RADIOGRAFICO RAIO X) - Item: 7, para suprir à demanda das unidades sob gestão da Fundação Saúde. \r\n12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. \r\nR 289.168,00 (duzentos e oitenta e nove mil cento e sessenta e oito reais). \r\n01/08/2023.\r\nLei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 3513/2022 (Doc. 44575159) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 56302828). \r\nnº 320/2022.\r\nAta de Registro de Preços nº 134/2023-F. \r\nMEDFUTURA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS DE SAÚDE LTDA.\r\nAQUISIÇÃO DE INSUMOS (FILTRO BARREIRA) - Item: 8, para suprir à demanda das unidades sob gestão da Fundação Saúde.\r\n12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. \r\n: R 29.136,95 (vinte e nove mil, cento e trinta e seis reais e noventa e cinco centavos). \r\n31/07/2023.\r\nLei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 3513/2022 (Doc. 44575159) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 56302828). \r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-080007/011369/2022\r\n- nº 320/2022.\r\nAta de Registro de Preços nº 134/2023-G. \r\nFundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa SICAFLA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA.\r\nAQUISIÇÃO DE INSUMOS (LUVA CIRURGICA E DESCARTAVEL) - Itens: 10 e 11, para suprir à demanda das unidades sob gestão da Fundação Saúde. \r\n12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ.\r\nR 742.207,28 (setecentos e quarenta e dois mil duzentos e sete reais e vinte e oito centavos).\r\n02/08/2023.\r\nLei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 3513/2022 (Doc. 44575159) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 56302828). \r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-080007/011369/2022\r\nnº 320/2022.\r\nAta de Registro de Preços nº 134/2023-H. \r\n\r\nAQUISIÇÃO DE INSUMOS (SISTEMA DRENAGEM) - Item: 13,para suprir à demanda das unidades sob gestão da Fundação Saúde. \r\n12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. \r\nR 6.264,30 (seis mil, duzentos e sessenta e quatro reais e trinta centavos). \r\n28/07/2023.\r\nLei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 3513/2022 (Doc. 44575159) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 56302828). \r\nId: 2500851\r\n"
        ],
        "2500852": [
            "2023-08-14 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nnº 103/2023.\r\nAta de Registro de Preços nº 140/2023.\r\nFundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ALPHARAD MATERIAIS PARA DIAGNOSTICOS LTDA.\r\nAQUISIÇÃO DE MATERIAL MÉDICO-HOSPITALAR (AGULHAS PARA BIÓPSIA E MIELOGRAMA - Itens: 1 e 2) - visando atender o Instituto Estadual de Hematologia Arthur Siqueira Cavalcanti - IEHE/HEMORIO. \r\n12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. Valor Total RegistradoR 70.095,00 (setenta mil e noventa e cinco reais). \r\n08/08/2023.\r\nLei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 1092/2023 (Doc. 52973377) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 56711754). \r\nId: 2500852\r\n"
        ],
        "2500865": [
            "2023-08-14 00:00:00",
            "\r\nª REUNIÃO DO FÓRUM PERMANENTE DAS EMPRESAS EM LIQUIDAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. No vigésimo oitavo dia do mês de junho de 2023, com início às 10:00 horas, na sede da Assessoria de Empresas em Liquidação - ASSEL, [...], realizou-se a 224ª Reunião do Fórum Permanente das Empresas em Liquidação do Estado do Rio de Janeiro, sob a Presidência da Assessora-Chefe, Sra. Regina Dutra Fernandes da Silva e com o comparecimento dos senhores liquidantes: Antonio Marques Ribeiro Filho, da FLUMITRENS e do METRÔ, Marcelo de Queiroz Pimentel, da CELF e da DIVERJ, Leandro Nazário, da CTC e da CFSEC e Rodrigo Félix Sarruf Cardoso, do BD-RIO e CIFERAL. ABERTURA DOS TRABALHOS: A Presidente iniciou os trabalhos dispensando a leitura da Ata do 223º Fórum das Empresas em Liquidação, encaminhada previamente por correio eletrônico, para análise dos Liquidantes. Após discussão e votação, a Ata foi aprovada sem restrições. INFORMES DA ASSESSORIA DE EMPRESAS EM LIQUIDAÇÃO: i) a mudança de sede das empresas para o condomínio do Edifício Visconde de Cayru, localizado na Praça Pio X, foi concluída. Após a instalação dos ramais telefônicos, a Assessoria de Empresas em Liquidação (ASSEL) irá oficiar aos órgãos informando o novo endereço; ii) sobre a baixa de bens móveis localizados no prédio da Central, a Sra. Presidente solicitou a adoção de medidas para celeridade, sugerindo o prazo de 15 dias às liquidandas, e que, conforme o caso, efetuem a entrega dos bens às empresas sucessoras. Estipulou, também, o prazo de 30 dias para finalização do processo de baixa; iii) as empresas devem instruir processo administrativo, pelo sistema SEI-RJ, para solução das pendências elencadas na última ATA dos extintos Conselhos Fiscais e/ou Relatórios das Prestações de Contas - PCAs; iv) novamente, a equipe ASSEL solicitou atenção quanto ao processo SEI- 150001/009759/2023, que trata dos cursos por vídeoaula sobre o Sistema Eletrônico de Informações (SEI-RJ). Destacou, também, as orientações dadas nos fóruns 209 e 214, advertindo que a revisão de todos os colaboradores das empresas é importante e necessária para que as liquidandas cumpram os procedimentos de tramitação dos processos de forma adequada. Em tempo, a Sra. Presidente, alertou acerca dos processos que, por ventura, estejam em desacordo com as normativas e demais orientações da ASSEL, os quais não serão analisados pela assessoria, restando a devolução para reforço de instrução, conforme as normas de regência; v) conforme a 219ª reunião do Fórum das Empresas em Liquidação, realizado em janeiro do corrente, a senhora Presidente reiterou que as empresas deverão encaminhar o Relatório com o Contencioso Judicial da empresa, figurando o ativo e passivo separadamente, contendo o valor global das ações, com periodicidade semestral. Impende destacar que o documento deverá seguir o padrão ASSEL, encaminhado anteriormente. O prazo deste semestre é até o dia 7 do mês de julho; [...]; viii) a Assessora- Chefe solicitou atenção quanto ao registro das Atas das Assembleias na JUCERJA, assim como solução das exigências, no caso da FLUMITRENS e do METRO. Nas demais empresas, a princípio, as Atas já estão devidamente registradas. ORDEM DO DIA: [...]. ENCERRAMENTO: [...]. Documento na íntegra no Processo n° SEI- 120001/003611/2022.\r\nId: 2500865\r\n"
        ],
        "2500888": [
            "2023-08-14 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\nAta de Registro de Preços nº 260/2023.\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa ONCO PROD DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES E ONCOLOGICOS LTDA (vencedora dos itens 01 e 02).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de Medicamento (SEMAGLUTIDA 1,34 MG/ML SOLUÇÃO INJETÁVEL CARPULE 1,5 ML e SEMAGLUTIDA 1,34 MG/ML SOLUÇÃO INJETÁVEL CARPULE 3,0 ML).\r\nR 1.500.581,00 (um milhão, quinhentos mil quinhentos e oitenta e um reais). \r\n12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n: 08/08/2023.\r\nPregão eletrônico nº 253/2023. \r\n\r\nId: 2500888\r\n"
        ],
        "2500889": [
            "2023-08-14 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\nAta de Registro de Preços nº 267/2023.\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa ONCO PROD DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES E ONCOLOGICOS LTDA (vencedora do item 1).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de Medicamento (SULFATO DE ISAVUCONAZÔNIO 100 MG CÁPSULA DURA).\r\nR 526.232,70 (quinhentos e vinte e seis mil duzentos e trinta e dois reais e setenta centavos).\r\n12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n: 09/08/2023.\r\nPregão eletrônico nº 260/2023.\r\nId: 2500889\r\n"
        ],
        "2500890": [
            "2023-08-14 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\nAVISO\r\ntorna público o resultado do julgamento referente ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº 281/2023, Processo SEI-080001/029682/2022, destinado ao registro de preços para a aquisição de medicamentos (água destilada estéril e apirogênica sistema fechado - 100 ml, alendronato de sódio 70 mg e outros), para atender à coordenação de medicamentos, conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I. A presente licitação restou .\r\nId: 2500890\r\n"
        ],
        "2500891": [
            "2023-08-14 00:00:00",
            "\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\ntorna público o resultado do julgamento referente ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº 290/2023, Processo destinado ao registro de preços para a aquisição de medicamentos (biperideno lactato 5 mg/ml - solução injetável - 1 ml, buspirona cloridrato 10 mg e outros), para atender à coordenação de medicamentos, conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I. A presente licitação restou FRACASSADA.\r\nId: 2500891\r\n"
        ],
        "2500892": [
            "2023-08-14 00:00:00",
            "\r\nSANÇÕES DAS OSS\r\nORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO,, CNPJ nº. em primeira instância administrativa da sanção de R 5.350,00 (cinco mil, trezentos e cinquenta reais)SEI- 080001/001888/2023, acerca da Gestão, Operacionalização e Execução da , regido pelo Contrato de Gestão nº \r\nId: 2500892\r\n"
        ],
        "2500926": [
            "2023-08-14 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\nCONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO \r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nATA DA 247ª SESSÃO DELIBERATIVA DO CONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (CPERJ), REALIZADA NO DIA 08 DE AGOSTO DE 2023, ATRAVÉS DO SITE GOOGLE MEET E PRESENCIALMENTE, NA AV. MARECHAL CÂMARA, 150, CENTRO - RJ, 5º ANDAR - SALA DE REUNIÕES ONU. PROCESSO SEI-21/0004/000111/2023.\r\nATA 247/23. Aos oito dias do mês de agosto de dois mil e vinte e três, às dez horas e trinta minutos realizou-se a Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, através do site Google Meet e presencialmente, na Av. Marechal Câmara, 150, Centro - RJ, 5º andar - sala de reuniões ONU, sob a presidência do Doutor Bruno Silva Rodrigues e secretariada pela servidora Jacqueline de Carvalho Correa, substituta da Diretora de Secretaria. Item 1. Leitura das Atas 245ª (01.08.2023) e 246ª (04.08.2023). A leitura das Atas foi realizada e aprovada pelos presentes, sem alterações. Verificada a existência de quórum regimental, o presidente declarou aberta a sessão. Item 2: Consignar as presenças. Reuniram-se os conselheiros: Bruno Silva Rodrigues, Fernanda Prates Fraga, Rayssa Costa Vieira, Wagner de Oliveira, Julio Cesar Lima dos Santos, Salvador Bemerguy, Felippe Oliveira Barcellos, Amanda Pereira de Magalhães, Isabel de Oliveira Schprejer, Roberto de Assis Almeida Conceição, César Augusto S.K. de Oliveira, Paulo Horn, Cláudia Maria Pires da Mota e Fátima Elisabeth de Souza Silva, conforme atesta a lista de presença subscrita em apartado. Item 3. Breve comentário a respeito da reunião com a Conselheira Luisa Bertrami, representante do CRP-RJ (Reunião preparatória para Inspeção Conjunta). O presidente passou a palavra à conselheira Fernanda Prates Fraga que relatou aos conselheiros sobre a reunião com a representante do Conselho Regional de Psicologia (CRP) e informou que a Conselheira Luisa Bertrami colocou o CRP à disposição para a realização da Inspeção Conjunta e sugeriu outro encontro para delinear a metodologia da inspeção, bem como convidar a equipe multidisciplinar da Defensoria Pública e a Comissão do Mecanismo Estadual de Prevenção de Combate a Tortura. Restou acordado, pelo Colegiado, que será encaminhado o convite à equipe multidisciplinar da DPGE e a Comissão para reunião com o CPERJ e que será dada ciência da mesma ao Promotor Thiago Joffily. Item 4. Manifestação da Subsecretaria de Gestão Operacional referente à solicitação do CPERJ referente às reformas na unidade Patrícia Acioli. Após leitura da resposta sobre a manifestação, aprovaram, por unanimidade, que seja encaminhado SEI ao Diretor da unidade para que informem se: 1- as obras já foram iniciadas; 2- em caso positivo, qual o cronograma da obra; 3- em caso negativo, se já há prevista contratação de empresa para realização da obra e qual a previsão de início; 4- caso já tenha sido concluída a obra, que envie a este órgão, as respectivas fotos. Item 5. Outros assuntos ligados à Execução Penal. O presidente apresentou ao Colegiado ATA do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário- GMF, recebida por e-mail e que trata sobre a fiscalização das condições do Livramento Condicional. Após breve debate, restou acordado pelo Colegiado que o assunto retorne a próxima sessão, para deliberação. Nada mais havendo tratar, a sessão foi encerrada às onze horas e cinquenta minutos, foi lavrada a presente ata pela servidora Jacqueline de Carvalho Correa que a subscreve com o Doutor Bruno Silva Rodrigues ficando consignado que a Diretora de Secretaria Gessica Machado dos Santos Mesquita (férias) e os conselheiros Mariáh Soares da Paixão (férias), Daniella D´Arco Garbossa, Fábio de Almeida Cascardo, Eduardo Costa Linhares, Daniel Diamantaras de Figueiredo, Sandra Maria Barros (férias), Leonardo Rosa Melo da Cunha, Elizabeth Rodrigues Félix, Eunice da Silva Cavalcante e Sônia Regina Soares de Oliveira não compareceram à sessão, justificadamente. \r\nPresidente do Conselho Penitenciário\r\n\r\nServidora substituta da Diretora de Secretaria\r\nId: 2500926\r\n"
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        "2500931": [
            "2023-08-14 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nnº 082/2023.\r\nAta de Registro de Preços nº 136/2023-A. \r\nFundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MEDKA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA.\r\nAQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS ANTI-INFLAMATÓRIOS (CETOPROFENO EV, CETOPROFENO, SUCCINATO SODICO DE HIDROCORTISONA e SUCCINATO DE HIDROCORTISONA) - Itens: 1, 2, 7 e 8, os quais constituem itens essenciais para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas unidades de saúde sob gestão da FSERJ. \r\n12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. \r\n07/08/2023.\r\nR 4.147.258,57 (quatro milhões, cento e quarenta e sete mil duzentos e cinquenta e oito reais e cinquenta e sete centavos). \r\nLei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 1004/2023 (Doc. 52343261) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 56320818). \r\nnº 082/2023.\r\nAta de Registro de Preços nº. 136/2023-B. \r\nFundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LEMAN MEDICAMENTOS E CIA LTDA.Objeto: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS ANTI-INFLAMATÓRIOS (ACETATO DE DEXAMETASONA, DICLOFENACO POTASSICO e SUCCINATO SODICO DE METILPREDNISOLONA) - Itens: 3, 5 e 10, os quais constituem itens essenciais para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas unidades de saúde sob gestão da FSERJ. \r\n12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. \r\n03/08/2023.\r\nR 246.809,28 (duzentos e quarenta e seis mil oitocentos e nove reais e vinte e oito centavos). \r\nLei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 1004/2023 (Doc. 52343261) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 56320818). \r\nnº 082/2023.\r\nAta de Registro de Preços nº. 136/2023-C. \r\nFundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa FARMACE - INDÚSTRIA QUÍMICO FARMACÊUTICA CEARENSE LTDA.Objeto: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS ANTI-INFLAMATÓRIOS (FOSFATO DISSODICO DE DEXAMETASONA e DICLOFENACO DE SODIO) - Itens: 4 e 6, os quais constituem itens essenciais para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas unidades de saúde sob gestão da FSERJ. 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. \r\nR 1.195.769,05 (um milhão, cento e noventa e cinco mil setecentos e sessenta e nove reais e cinco centavos). \r\n03/08/2023.\r\nLei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 1004/2023 (Doc. 52343261) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 56320818). \r\nnº 082/2023.\r\nAta de Registro de Preços nº. 136/2023-D. \r\nFundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa CONQUISTA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA.Objeto: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS ANTI-INFLAMATÓRIOS (IBUPROFENO) - Item: 9, os quais constituem itens essenciais para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas unidades de saúde sob gestão da FSERJ. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. R 44.880,00 (quarenta e quatro mil oitocentos e oitenta reais).\r\n03/08/2023. \r\nLei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 1004/2023 (Doc. 52343261) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 56320818). \r\n\r\nnº 082/2023.\r\nAta de Registro de Preços nº 136/2023-E. \r\nFundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa TORRES VALPORTO COMERCIO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS MEDICOS LTDA.Objeto: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS ANTI-INFLAMATÓRIOS (METILPREDNISOLONA SUCCINATO) - Item: 11, os quais constituem itens essenciais para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas unidades de saúde sob gestão da FSERJ. \r\n12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. \r\n08/08/2023.\r\nR 528.793,50 (quinhentos e vinte e oito mil setecentos e noventa e três reais e cinquenta centavos). Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 1004/2023 (Doc. 52343261) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 56320818). \r\nnº 082/2023.\r\nAta de Registro de Preços nº. 136/2023-F. \r\nFundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa DROGAFONTE LTDA.Objeto: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS ANTI-INFLAMATÓRIOS (PREDNISONA) - Item: 12, os quais constituem itens essenciais para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas unidades de saúde sob gestão da FSERJ. \r\n12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. \r\n04/08/2023.\r\nR 23.025,00 (vinte e três mil vinte e cinco reais). \r\nLei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 1004/2023 (Doc. 52343261) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 56320818). \r\n\r\nnº 082/2023.\r\nAta de Registro de Preços nº. 136/2023-G. \r\nFundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa COMERCIAL CIRÚRGICA RIOCLARENSE LTDA.Objeto: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS ANTI-INFLAMATÓRIOS (PREDNISONA) - Item: 13, os quais constituem itens essenciais para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas unidades de saúde sob gestão da FSERJ. \r\n12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. \r\n03/08/2023.\r\nR 8.310,00 (oito mil trezentos e dez reais). \r\nLei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 1004/2023 (Doc. 52343261) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 56320818). \r\nnº 082/2023.\r\nAta de Registro de Preços nº. 136/2023-H. \r\nFundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa UNIQUE DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA.Objeto: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS ANTI-INFLAMATÓRIOS (TENOXICAM) - Item: 14, os quais constituem itens essenciais para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas unidades de saúde sob gestão da FSERJ. \r\n12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. \r\n03/08/2023.\r\nR 2.717.952,60 (dois milhões, setecentos e dezessete mil novecentos e cinquenta e dois reais e sessenta centavos). \r\nLei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 1004/2023 (Doc. 52343261) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 56320818). \r\n\r\nId: 2500931\r\n"
        ],
        "2501076": [
            "2023-08-15 00:00:00",
            "\r\nAta de Registro de Preços nº 027/2023\r\nO Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa PROHOSP DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA\r\nRegistro de Preços para eventual aquisição de MEDICAMENTOS, usados para tratamento dos militares e seus dependentes do serviço de saúde do Corpo de Bombeiro Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ).\r\nvalor unitário de R 189,00 (cento e oitenta e nove reais) para o Lote 01;\r\nO prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação deste instrumento no DOERJ.\r\n17/07/2023.\r\nProcesso nº SEI- SEI-270060/000852/2021 PE 048/22 R1\r\nAta de Registro de Preços nº 032/2023\r\nO Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa MEDKA HOSPITALAR EIRELLI.\r\nRegistro de Preços para eventual aquisição de MEDICAMENTOS, usados para tratamento dos militares e seus dependentes do serviço de saúde do Corpo de Bombeiro Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ).\r\nvalor unitário de R 39,34 (trinta e nove reais e trinta e quatro centavos) para o Lote 07.\r\nO prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação deste instrumento no DOERJ.\r\n17/07/2023.\r\nProcesso nº SEI- SEI-270060/000852/2021 PE 048/22 R1\r\nId: 2501076\r\n"
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        "2501144": [
            "2023-08-15 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAta de Registro de Preços nº 175/2023.\r\nPregão eletrônico nº 072/2023.\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa NEW LIFE COMÉRCIO DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS CIRÚRGICOS E PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS LTDA (vencedora dos itens 01,02 e 04).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de Material (DRENO DE PEN ROSE Nº 1, DRENO DE PEN ROSE Nº 2 e DRENO DE PEN ROSE Nº 4).\r\nR 2.563,46 (dois mil quinhentos e sessenta e três reais e quarenta e seis centavos). ITEM FRACASSADO: 03.\r\n12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n: 09/08/2023.\r\nId: 2501144\r\n"
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        "2501145": [
            "2023-08-15 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\nCOORDENAÇÃO DE CONTRATOS\r\nAta de Registro de Preços nº 270/2023.\r\nPregão eletrônico nº 270/2023.\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa ONCOVIT DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA (vencedora do item 02).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de Medicamento (ETANERCEPTE 50 MG - SERINGA PREENCHIDA).\r\nR 1.576.010,00 (um milhão, quinhentos e setenta e seis mil dez reais). ITEM FRACASSADO: 01.\r\n12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n: 09/08/2023.\r\nId: 2501145\r\n"
        ],
        "2501146": [
            "2023-08-15 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAta de Registro de Preços nº 271/2023.\r\nPregão eletrônico nº 244/2023.\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa MEDFUTURA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS DE SAÚDE LTDA (vencedora do item 01).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de Medicamento (BIMATOPROSTA 0,1 MG/ML SOLUÇÃO OFTÁLMICA FRASCO 3 ML).\r\nR 175.278,00 (cento e setenta e cinco mil duzentos e setenta e oito reais). \r\n12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n: 09/08/2023.\r\nId: 2501146\r\n"
        ],
        "2501362": [
            "2023-08-16 00:00:00",
            " \r\nAta de Registro de Preços nº 039/2023\r\nO Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa PRIMAX DISTRIBUIDORA EIRELI - EPP.\r\nAta de registro de preços para a aquisição de aquisição de equipamento de proteção individual para motociclistas.\r\nvencedora do Lote 01 com proposta no valor unitário de R 2.729,00 (dois mil setecentos e vinte e nove reais) para os Itens 1.1, 1.2, 1.3 e 1.4; vencedora do Lote 05 com proposta no valor unitário de R 89,80 (oitenta e nove reais e oitenta centavos), vencedora do Lote 07 com proposta no valor unitário de R 109,09 (cento e nove reais e nove centavos), vencedora do Lote 08 com proposta no valor unitário de R 759,06 (setecentos e cinquenta e nove reais e seis centavos).\r\nO prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação deste instrumento no DOERJ.\r\n28/07/2023.\r\nProcesso nº SEI-270042/001838/2022 PE 034/23.\r\nAta de Registro de Preços nº 040/2023.\r\nO Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa SEIKO INDÚSTRIA E COMERCIO LTDA.\r\nAta de registro de preços para a aquisição de equipamento de proteção individual para motociclistas.\r\nVencedora do Lote 02 com proposta no valor unitário de R 8.450,00 (oito mil quatrocentos e cinquenta reais).\r\nO prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação deste instrumento no DOERJ.\r\n31/07/2023.\r\nProcesso nº SEI-270042/001838/2022 PE 034/23.\r\nAta de Registro de Preços nº 041/2023\r\nO Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa M. TOZZI VESTUARIOS EIRELI.\r\nAta de registro de preços para a aquisição de equipamento de proteção individual para motociclistas.\r\nVencedora do Lote 03 com proposta no valor unitário de R 278,72 (duzentos e setenta e oito reais e setenta e dois centavos), vencedora do Lote 04 com proposta no valor unitário de R 669,96 (seiscentos e sessenta e nove reais e noventa e seis centavos) para os Itens 4.1, 4.2, 4.3, 4.4 e 4.5; vencedora do Lote 6 com proposta no valor unitário de R 106,15 (cento e seis reais e quinze centavos).\r\nO prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação deste instrumento no DOERJ.\r\n31/07/2023.\r\nProcesso nº SEI-270042/001838/2022 PE 034/23.\r\nId: 2501362\r\n"
        ],
        "2501400": [
            "2023-08-16 00:00:00",
            " \r\nAta de Registro de Preços nº 023/2023.\r\nO Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa SAMTRONIC INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.\r\nAquisição de bomba de infusão de seringa, oxímetro de pulso, sistema de drenagem torácico, cateter intraósseo infantil e frasco coletor de secreções.\r\nValor unitário de R 5.200,00 (cinco mil e duzentos reais) para o Item 01.\r\nO prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação deste instrumento no DOERJ.\r\n17/07/2023.\r\nProcesso nº SEI-270060/000852/2021 PE 048/22 R1.\r\nAta de Registro de Preços nº 024/2023.\r\nO Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa DLW COMERCIAL DISTRIBUIDORA LTDA.\r\nAquisição de bomba de infusão de seringa, oxímetro de pulso, sistema de drenagem torácico, cateter intraósseo infantil e frasco coletor de secreções.\r\nvalor unitário de R 2.439,90 (dois mil quatrocentos e trinta e nove reais e noventa centavos) para o Item 02.\r\nO prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação deste instrumento no DOERJ.\r\n17/07/2023.\r\nProcesso nº SEI-270060/000852/2021 PE 048/22 R1.\r\nAta de Registro de Preços nº 025/2023.\r\nO Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa DBV COMÉRCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA.\r\nAquisição de bomba de infusão de seringa, oxímetro de pulso, sistema de drenagem torácico, cateter intraósseo infantil e frasco coletor de secreções.\r\nvalores unitários, R 19,80 (dezenove reais e oitenta centavos) e R 18,50 (dezoito reais e cinquenta centavos) para os Itens 03 e 05.\r\nO prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação deste instrumento no DOERJ.\r\n: 17/07/2023.\r\nProcesso nº SEI-270060/000852/2021 PE 048/22 R1.\r\nId: 2501400\r\n"
        ],
        "2501543": [
            "2023-08-16 00:00:00",
            " CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nATA DA 401ª SESSÃO DO COLEGIADO DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO \r\nAos 14 dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e três, às 14h, reuniram-se, por meio de sessão virtual, os três Corregedores membros titulares do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado FLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO; o Auditor Fiscal da Receita Estadual ALVARO MARQUES NETO; e o representante da OAB/RJ, o Advogado RAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA, inscrito na OAB/RJ sob o nº 169.827; nos termos dos artigos 104, 110, 113, II e 120, todos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990 c/c artigos 3º e 4º, inciso IV, ambos do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Presentes, também, as assessoras comissionadas desta Corregedoria, Dra. Jéssica Aguilar da Costa, identidade funcional 5109532-7, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.087; Dra. Fernanda Fonseca da Silva, identidade funcional 5127955-0, inscrita na OAB/RJ sob o n.° 253.444; e Dra. Camila Muniz da Costa Marques, identidade funcional 4461211-7, inscrita na OAB/RJ sob o n.° 181.799, secreta riando os trabalhos. Iniciada a sessão, tendo na pauta exclusivamente o julgamento da Investigação Preliminar Processo SEI- 040084/000152/2021 (e seu processo relacionado SEI- 040084/000103/2023), instaurada para verificação da presença ou não de indícios de materialidade e autoria de infrações funcionais suficientes para instauração de processo administrativo disciplinar (PAD), em condutas de 7 (sete) Auditores Fiscais da Receita Estadual. Após longo debate, divergindo parcialmente da manifestação conclusiva da Sra. Corregedora-Auxiliar responsável pelo procedimento disciplinar, o Colegiado, por unanimidade, decidiu por arquivar o processo em relação a 2 (dois) dos 7 (sete) investigados. No que tange aos outros 5 (cinco) investigados, o Colegiado, por maioria, ao prevalecer o entendimento pela presença de justa causa, com base no princípio “in dubio pro societatis ”, decidiu instaurar 1 (um) Processo Administrativo Disciplinar (PAD), nos termos do voto do Corregedor AFRE Álvaro Marques Neto, designado Redator para o voto vencedor; vencido o Corregedor-Chefe Procurador do Estado e Relator, que votou pelo arquivamento da Investigação Preliminar em favor dos 7 (sete) Auditores Fiscais da Receita Estadual, por entender, embora reconhecendo a elevada gravidade dos fatos denunciados, ausentes indícios de autoria em relação aos específicos investigados, alvos do procedimento disciplinar. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos presentes. Registre-se onde couber. Publique-se.\r\nCorregedor Titular da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nALVARO MARQUES NETO\r\nCorregedor Titular da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nRAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA\r\nCorregedor Titular da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nId: 2501543\r\n"
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        "2501544": [
            "2023-08-16 00:00:00",
            " CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nª SESSÃO DO COLEGIADO DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nAos 14 dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e três, às 17h, reuniram-se, por meio de sessão virtual, os Corregedores membros titulares do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado FLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO; o Auditor Fiscal da Receita Estadual ALVARO MARQUES NETO; e o representante da OAB/RJ, o advogado RAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA, inscrito na OAB/RJ sob o nº 169.827; nos termos dos artigos 104; 110; 113, II e 120, todos da Lei Complementar Estadual n.° 69/1990 c/c artigos 1°, VI; 3º e 4º, III e seu §1º; todos do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Presentes, também, as assessoras comissionadas desta Corregedoria, Dra. Jéssica Aguilar da Costa, identidade funcional 5109532-7, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.087; Dra. Fernanda Fonseca da Silva, identidade funcional 5127955-0, inscrita na OAB/RJ sob o n.° 253.444; e Dra. Camila Muniz da Costa Marques, identidade funcional 4461211-7, inscrita na OAB/RJ sob o n.° 181.799, secretariando os trabalhos. Aberta a sessão, tendo na pauta exclusivamente o julgamento do Processo Administrativo Disciplinar (PAD) SEI E- 04/084/58/2019 (e seu processo relacionado: SEI- 040084/000039/2022), instaurado para apurar condutas infracionais de Auditor Fiscal da Receita Estadual, o Colegiado, acolhendo o Relatório Conclusivo da Comissão Processante, entendeu não comprovado nos autos violação, pelo acusado, de seu dever, previsto no art. 80, IX da Lei Complementar n.° 69/1990, de dedicar-se ao trabalho o mínimo de 40 (quarenta) horas semanais. De outro lado, por unanimidade, o Colegiado decidiu comprovado nos autos os fatos gravíssimos imputados ao acusado, consistente em conferir a servidor público que lhe era subordinado tratamento humilhante e desrespeitoso, inobservando no exercício funcional, em uma séria de condutas, dever ético de pautar-se de forma respeitosa, urbana e solidária, previsto no art. 78, I da Lei Complementar n.° 69/1990; violando, ainda, o dever de ter procedimento irrepreensível na vida pública, mormente no âmbito de uma repartição estatal, em agressão à norma vertida no art. 79 do sobredito Diploma Legal; incorrendo, demais disso, na proibição legal de empregar em qualquer expediente oficial expressão ou termo descortês ou injurioso, ferindo o preceito abrigado no art. 81, inciso II da mesma Lei Complementar n.° 69/1990, que disciplina a carreira dos Auditores Fiscais da Receita Estadual. Neste contexto, diante do robusto acervo probatório dos autos, observados exaustivamente o devido processo legal, bem como os princípios do contraditório e da ampla defesa, por unanimidade, o Colegiado, acolhendo parcialmente o Relatório Conclusivo, encampou a sugestão da tríade processante pela aplicação da pena de suspensão do acusado, com fulcro no art. 93, I e II, da Lei Complementar n.° 69/1990, por violação intencional de dever funcional e prática de ato incompatível com a dignidade e o decoro do cargo. Porém, divergindo da Comissão Processante, o Colegiado, para a dosimetria da pena, levou em conta duas ordens de argumentos vazados nos autos. A primeira, a gravidade do “assédio moral” a qual, em tese, recomendava a suspensão por 90 dias, mormente se levado em linha de consideração que o acusado cometeu as infrações quando investido do poder hierárquico de Chefe de Auditoria Fiscal, em detrimento da dignidade de servidor que lhe era subordinado; a segunda, de outro lado, acolheu-se o argumento de defesa consistente na primariedade do acusado (ausência de punição antecedente), para, com arrimo na norma do art. 89, § 1º, fixar a sanção disciplinar na suspensão de 45 (quarenta e cinco) dias, nos termos dos artigos 89, IV; 93, I e II combinados com os artigos 78, I; 79 e 81, II, todos da Lei Complementar n.° 69/1990, com base na fundamentação fática e jurídica exposta no Voto do relator Corregedor- Chefe e no Relatório Conclusivo da Comissão Processante. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo lavrado a presente ata que vai assinada pelos presentes. Registre-se onde couber. Intime-se a quem de direito, incluindo a ilustre Superintendência de Recursos Humanos desta Secretaria de Estado de Fazenda, para fins de anotações de praxe e cumprimento da norma vertida no parágrafo único do art. 93, da Lei Complementar n.° 69/1990. Publique-se.\r\nCorregedor Titular da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nALVARO MARQUES NETO\r\nCorregedor Titular da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nRAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA\r\nCorregedor Titular da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nId: 2501544\r\n"
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        "2501599": [
            "2023-08-16 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\nCOORDENAÇÃO DE CONTRATOS \r\n\r\nAta de Registro de Preços nº 262/2023.\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa COSTA CAMARGO COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA (vencedora do item 01).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de Medicamento (VALPROATO DE SÓDIO 500 MG COMPRIMIDO REVESTIDO).\r\nR 110.412,04 (cento e dez mil quatrocentos e doze reais e quatro centavos). \r\n12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n: 09/08/2023.\r\nPregão eletrônico nº 222/2023.\r\nId: 2501599\r\n"
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        "2501600": [
            "2023-08-16 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\nCOORDENAÇÃO DE CONTRATOS \r\n\r\nAta de Registro de Preços nº 269/2023.\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa ACCORD FARMACEUTICA LTDA (vencedora do item 01).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de Medicamento (MICOFENOLATO DE MOFETILA 500 MG).\r\nR 3.650.920,00 (três milhões, seiscentos e cinquenta mil novecentos e vinte reais). \r\n12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n: 10/08/2023.\r\nPregão eletrônico nº 249/2023. \r\nId: 2501600\r\n"
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        "2501647": [
            "2023-08-17 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nDE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAta de Registro de Preços nº 168/2023\r\nAQUISIÇÃO DE INSUMOS DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR - CÂNULAS E TUBOS\r\nHUNTER CIENTIFICA COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA\r\n: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\nR 83.533,15 (oitenta e três mil quinhentos e trinta e três reais e quinze centavos)\r\n: Processo SEI-350207/000244/2022 (PE 15/2023)\r\n\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\n1\r\n79989\r\ncanula guedel (orofaringea),material: poliuretano, tamanho: nº0. código do item: 6515.062.0014 (id - 79989) marca: md\r\nUN\r\nsepm- 40funesbom-10 total=50\r\n\r\nR 265,5000\r\n2\r\n79990\r\ncanula guedel (orofaringea),material: poliuretano, tamanho: nº1. código do item: 6515.062.0015 (id - 79990) marca: md\r\nUN\r\nsepm- 37 funesbom- 10 total= 47\r\n5,3200\r\nR 250,0400\r\n4\r\n79992\r\ncanula guedel (orofaringea),material: poliuretano, tamanho: nº3. código do item: 6515.062.0017(id - 79992) marca: md\r\nUN\r\nsepm- 8 total=8 \r\nR 5,6800\r\nR 45,4400\r\n5\r\n79993\r\ncanula guedel (orofaringea),material: poliuretano, tamanho: nº4. código do item: 6515.062.0018 (id - 79993) marca: md\r\nUN\r\nsepm- 8 total=8\r\nR 5,3500\r\nR 42,8000\r\n6\r\n79994\r\ncanula guedel (orofaringea),material: poliuretano, tamanho: nº5. código do item: 6515.062.0019 (id - 79994 marca: md\r\nUN\r\nsepm- 20\r\ntotal= 20\r\nR 5,4000\r\nR 108,0000\r\n25\r\n77476\r\ncanula traqueostomia,tipo:descartavel, material: polivinil, siliconizado, radiopaco, flexivel, modelo: ajustavel,tamanho: nº 9,0,utilizacao:adulto, balao: com balao de baixa pressao valvulado, alto volume, comprimento: n/a, conexao: conexao universal, formacao: superficie lisa, com bordas arredondadas sem arestas, sem fenestras complemento do itemdeverá ter comprimento longo e com travamento da altura com rosca. marca: bci medical\r\nUN\r\nsepm- 63\r\ntotal= 63 \r\nR 291,9900\r\nR 18.395,3700\r\n45\r\n114475\r\nmascara laringea, tipo: descartavel, material: cloreto polivinila, tamanho / volume: 01, caracteristica:transparente/siliconado.código do item: 6515.161.0043 (id - 114475). complementação do item: deverá ser descartáve esteril. marca: md\r\nUN \r\nsepm- 39\r\ntotal= 39 \r\nR 68,0000\r\nR 2.652,0000\r\n55\r\n158921\r\nsonda / tubo endobronquial, modelo: robertshaw, lado: direito, material: descartavel, tipo: duplo lumen, balonetes: 2 x baixa pressao, 2 x controle, tamanho: 35, cor: transparente, acessorios: sistema luer e luer-lock, com valvula de seguranca, gancho: sem, forma fornecimento: unidade.código do item: 6515.223.0037 (id - 158921) marca: vital gold\r\nUN\r\nsepm- 100funesbom- 15 total= 115\r\nR 194,0500\r\nR 22.315,7500\r\n56 \r\n78947\r\nsonda / tubo endobronquial, modelo: robertshaw, lado: direito, material: descartavel, tipo: duplo lumen, balonetes: 2 x baixa pressao, 2 x alto volume, tamanho: 37, cor: transparente,acessorios: sistema luer e luer lock, com valvula de seguranca, gancho:sem. código do item: 6515.223.0031 (id - 78947) marca: vital gold\r\nUN \r\nsepm- 100funesbom- 15 total= 115\r\nR 188,2900\r\nR 21.653,3500\r\n57\r\n139801\r\nsonda / tubo endobronquial, modelo: robertshaw, lado: direito, material: descartavel, tipo: duplo lumen, balonetes: 2 x baixa pressao, 2 x alto volume, tamanho: 39 fr, cor: transparente, acessorios: sistema luer e luer lock, com valvula de seguranca, gancho: sem, formafornecimento: unidadecódigo do item: 6515.223.0036 (id - 139801) marca: vital gold\r\nUN \r\nsepm- 80 funesbom- 15 total= 95\r\nR 187,4200\r\nR 17.804,9000\r\n: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\nR 61.874,60 (sessenta e um mil oitocentos e setenta e quatro reais e sessenta centavos)\r\n: Processo SEI-350207/000244/2022 (PE 15/2023)\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\n7\r\n136740\r\ncanula nasofaringea, material: pvc isento de latex, tamanho: 6,0, uso: descartavel, esterelidade: esteril, apresentacao: unidade. código do item: 6515.450.0001 (id - 136740) marca: well lead\r\nUN\r\nsepm- 120funesbom- 360\r\ntotal= 480\r\n34,2000\r\nR 16.416,0000\r\n8\r\n136741\r\ncanula nasofaringea, material: pvc isento de latex, tamanho: 7,0, uso: descartavel, esterelidade: esteril, apresentacao: unidade. código do item: 6515.450.0002 (id - 136741) marca: well lead\r\nUN\r\nsepm- 100 funesbom- 360 total= 460\r\nR 37,0000\r\nR 17.020,0000\r\n12\r\n19246\r\ncanula traqueostomia, tipo: descartavel, material: cloreto polivinila, modelo: n/d, tamanho: 4, utilizacao: adulto, balao: com balao, comprimento: n/d, conexao: n/d, formacao:n/d. código do item: 6515.081.0027 (id - 19246) marca: safer\r\nUN\r\nsepm- 120 funesbom- 15total= 135\r\nR 22,0000\r\nR 2.970,0000\r\n22\r\n122014\r\ncanula traqueostomia, tipo: descartavel, material: polivinil, siliconizado, radiopaco, flexivel, modelo: padrao, tamanho: 4,0, utilizacao: crianca, balao: com balao, comprimento: pequena, conexao: conexao universal, formacao: superficie lisa, com bordas arredondadas sem arestas, sem fenestras. código do item: 6515.081.0087 (id - 122014) marca: well lead\r\nUN\r\nsepm- 50 hupe/uerj- 15 total= 65\r\nR 18,0000\r\nR 1.170,0000\r\n23\r\n122015\r\ncanula traqueostomia, tipo: descartavel, material: polivinil, siliconizado, radiopaco, flexivel, modelo: padrao, tamanho: 4,5, utilizacao: crianca, balao: com balao, comprimento: pequena, conexao: conexao universal, formacao: superficie lisa, com bordas arredondadas sem arestas, sem fenestras. código do item: 6515.081.0088 (id - 122015) marca: well lead\r\nUN\r\nsepm- 50 hupe/uerj- 5\r\ntotal= 55\r\nR 19,0000\r\n1.045,0000\r\n46\r\n160748\r\nmascara laringea,tipo: descartavel, material:cloreto polivin. código do item: 6515.161.0057 (id - 160748). complementação do item: deverá ser descartáve esteril.ila, tamanho / volume: 1,5 (lactentes 5 a 10kg) - 7ml, caracteristica:transparente/siliconado, forma fornecimento: unidade marca: comper\r\nUN\r\nsepm- 39\r\ntotal= 39 \r\n45,0000\r\n1.755,0000\r\n\r\n50\r\n71184\r\nmascara laringea, tipo: descartavel, material: cloreto polivinila, tamanho / volume: 4 (adultos normais 50 a 70kg) - 30ml. código do item: 6515.161.0013 (id - 71184). complementação do item: deverá ser descartáve esteril. marca: comper\r\nUN \r\nsepm- 54\r\ntotal= 54 \r\nR 30,0000\r\nR 1.620,0000\r\n52\r\n71193\r\nmascara laringea, tipo: descartavel, material: cloreto polivinila, tamanho / volume: 5 (adultos grandes / idosos70 a 100 kg) - 40ml. código do item: 6515.161.0014 (id - 71193). complementação do item: deverá ser descartáve esteril.marca: comper\r\nUN\r\nsepm- 48 total= 48\r\n40,0000\r\n1.920,0000\r\n53\r\n27327\r\nmascara traqueostomia, material: silicone,tamanho: adulto.código do item:6515.167.0001(id-27327).complementação do item: serão aceitas máscaras em pvc macio, transparente e atóxico com faixa elástica ajustável. cúpulatambém em pvctransparente para visualização e conector em material plástico atóxico, que permita ângulo giratório de até 360° e entrada em circulo padrão paraoxigenioterapia. marca: foyomed\r\nUN \r\nsepm- 500 total= 500\r\n10,0000\r\n5.000,0000\r\n54\r\n86186\r\nmascara traqueostomia, material: silicone, tamanho: infantil. complementação do item: serão aceitas máscaras em pvc macio, transparente e atóxico com faixa elástica ajustável. cúpulatambém em pvctransparente para visualização e conector em material plástico atóxico, que permita ângulo giratório de até 360° e entrada em circulo padrão paraoxigenioterapia.código do item: 6515.167.0003 (id - 86186) marca: foyomed\r\nUN \r\nsepm- 100 total= 100\r\nR 11,0000\r\n1.100,0000\r\n61\r\n138969\r\nsonda / tuboendotraqueal, tipo: aramado, material:cloreto polivinila, reforco: fio aco inox, diametro: 4,0 mm, balao: sem balao, forma fornecimento: unidade.código do item: 6515.245.0079 (id - 138969) marca: well lead\r\nUN\r\nsepm- 54 total= 54\r\nR 22,8000\r\nR 1.231,2000\r\n63\r\n14779\r\nsonda / tuboendotraqueal, tipo: aramado, material:cloreto polivinila, reforco: fio aco inox, diametro: 4,5 mm, balao:sem balao. código do item: 6515.245.0004 (id - 14779) marca: well lead\r\nUN \r\nsepm- 50 total= 50\r\nR 29,0000\r\nR 1.450,0000\r\n72\r\n20101\r\nsonda/tuboendotraqueal, tipo: cloreto polivinila, material: n/a, reforco: 2,5 mm, diametro: sem balao.código do item: 6515.245.0020 (id - 20101). complentação do item: deverá ser centimetrado. marca: well lead\r\nUN\r\nsepm- 90\r\nfunesbom- 70\r\nhupe/uerj- 80 total= 240\r\nR 3,4000\r\nR 816,0000\r\n73\r\n20103\r\nsonda / tuboendotraqueal, tipo: cloreto polivinila, material: n/a, reforco: 3,0 mm, diametro: sem balao.código do item: 6515.245.0022 (id - 20103). complentação do item: deverá ser centimetrado.marca: well lead\r\nUN\r\nsepm- 66\r\nfunesbom- 70\r\nhupe/uerj- 150 total= 286 \r\nR 3,4000\r\nR 972,4000\r\n74\r\n20105\r\nsonda / tuboendotraqueal, tipo: cloreto polivinila, material: n/a, reforco: 3,5 mm, diametro: sem balao.código do item: 6515.245.0024 (id - 20105). complentação do item: deverá ser centimentrado. marca: well lead\r\nUN \r\nsepm- 126\r\nfunesbom- 43\r\nhupe/uerj- 120 total= 289\r\nR 3,4000\r\nR 982,6000\r\n75\r\n20107\r\nsonda / tuboendotraqueal, tipo: cloreto polivinila, material: n/a, reforco: 4,0 mm, diametro: sem balao.código do item: 6515.245.0026 (id - 20107). complentação do item: deverá ser centimetrado. marca: well lead\r\nUN\r\nsepm- 127\r\nfunesbom- 43hupe/uerj- 40 total= 210 \r\nR 3,4000\r\nR 714,0000\r\n76\r\n20108\r\nsonda / tubo endotraqueal, tipo: cloreto polivinila, material: n/a, reforco: 4,5 mm, diametro: com balao.código do item: 6515.245.0027 (id - 20108). complentação do item: deverá ser centimetrado.marca: well lead\r\nUN \r\nsepm- 126\r\nfunesbom- 30hupe/uerj- 20 total= 176\r\nR 5,0000\r\nR 880,0000\r\n77\r\n20109\r\nsonda / tuboendotraqueal, tipo: cloreto polivinila, material: n/a, reforco: 4,5 mm, diametro: sem balao.código do item: 6515.245.0028 (id - 20109). complentação do item: deverá ser centimetrado.marca: well lead\r\nUN\r\nsepm- 60 \r\nhupe/uerj- 10 total= 70\r\nR 5,2000\r\nR 364,0000\r\n78\r\n20110\r\nsonda / tuboendotraqueal, tipo: cloreto polivinila, material: n/a, reforco: 5,0 mm, diametro: com balao.código do item: 6515.245.0029 (id - 20110). complentação do item: deverá ser centimetrado.marca: well lead\r\nUN\r\nsepm- 231\r\nfunesbom- 70hupe/uerj- 20 total= 321\r\nR 5,0000\r\nR 1.605,0000\r\n79\r\n20111\r\nsonda / tuboendotraqueal, tipo: cloreto polivinila, material: n/a, reforco: 5,0 mm, diametro: sem balao.código do item: 6515.245.0030 (id - 20111). complentação do item: deverá ser centimentrado. marca: well lead\r\nUN\r\nsepm- 126\r\nfunesbom- 70 total= 196 \r\nR 4,6000\r\nR 901,6000\r\n80\r\n20113\r\nsonda / tuboendotraqueal, tipo: cloreto polivinila, material: n/a, reforco: 5,5 mm, diametro: sem balaocódigo do item: 6515.245.0032 (id - 20113). complentação do item: deverá ser centimetrado.marca: well lead\r\nUN\r\nsepm- 176\r\ntotal= 176\r\nR 5,1500\r\nR 906,4000\r\n89\r\n68482\r\nsonda / tubo endotraqueal, tipo: sem arame, material: pvc, reforco: n/a, diametro: 2,0mm, balao: sem balao.código do item: 6515.245.0057 (id - 68482). complentação do item: deverá ser centimetrado.marca: well lead\r\nUN\r\nsepm-46 hupe/uerj- 60 total= 106 \r\nR 4,9000\r\nR 519,4000\r\n91\r\n145819\r\nsonda / tubo endotraqueal,tipo:descartavel, material: cloreto polivinila, reforco: n/a, diametro: 4,0 mm, balao: com balao, forma fornecimento:\r\nunidade. código do item: 6515.245.0081 (id - 145819). complentação do item: deverá sercentimetrado.marca: well lead\r\nUN\r\nsepm- 86\r\ntotal= 86\r\nR 6,0000\r\nR 516,0000\r\n: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\nR 133.411,80 (cento e trinta e três mil quatrocentos e onze reais e oitenta centavos)\r\n: Processo SEI-350207/000244/2022 (PE 15/2023)\r\nPREÇO \r\nUNITÁRIO\r\n10\r\n19245\r\ncanula traqueostomia, tipo: descartavel, material: cloreto polivinila, modelo: n/d, tamanho: 3, utilizacao: adolescente, balao: sem balao, comprimento: n/d, conexao: n/d, formacao:n/d. código do item: 6515.081.0026 (id - 19245) marca: safer\r\nUN\r\nsepm- 80funesbom- 15 total= 95\r\nr 13,0500\r\nr 1.239,7500\r\n11\r\n19252\r\ncanula traqueostomia, tipo: descartavel, material: cloreto polivinila, modelo: n/d, tamanho: 4, utilizacao: adulto, balao: sem balao, comprimento: n/d, conexao: n/d, formacao: n/d. código do item: 6515.081.0033 (id - 19252) marca: safer\r\nUN\r\nsepm- 70total= 70\r\nr 13,5000\r\nr 945,0000\r\n13\r\n19255\r\ncanula traqueostomia, tipo: descartavel, material: cloreto polivinila, modelo: n/d, tamanho: 5, utilizacao: adulto, balao: com balao, comprimento: n/d, conexao: n/d, formacao:n/d. código do item: 6515.081.0036 (id - 19255) marca: safer\r\nUN\r\nsepm- 150funesbom- 15 total= 165\r\nr 15,9500\r\nr 2.631,7500\r\n14\r\n19259\r\ncanula traqueostomia, tipo: descartavel, material: cloreto polivinila, modelo: n/d, tamanho: 6, utilizacao: adulto, balao: com balao, comprimento: n/d, conexao: n/d, formacao: n/d. código do item: 6515.081.0039 (id - 19259) marca: safer\r\nUN\r\nsepm- 200 funesbom- 15 total= 215 \r\nr 16,9500\r\nr 3.644,2500\r\n19\r\n107364\r\ncanula traqueostomia,tipo: descartavel, material: cloreto polivinila, modelo: ajustavel, tamanho: 8, utilizacao: adulto, balao: com balao, comprimento: n/d, conexao: n/d, formacao: n/d código do item: 6515.081.0082 (id - 107364) marca: portex / smiths\r\nUN\r\nsepm- 40funesbom- 40 total= 80\r\nr 355,0000\r\nr 28.400,0000\r\n36\r\n146685\r\nfixador tubo orotraqueal,material: poliuretano, tratamento: nao esteril, atoxico, hipoalergenico e bacteriostatico, tamanho: adulto, caracteristica construcao: flexivel, em forma de tira impermeavel, constituida de banner, espuma tecnica, fita dupla face e lacre de poliuretano, acessorio: trava de seguranca para estabilizacao do tubo, forma fornecimento: unidade marca: fradel-med\r\nUN\r\nSEPM- 3130FUNESBOM- 1600 TOTAL= 4730 \r\nr 6,5000\r\nr 30.745,0000\r\n37\r\n68660\r\nfixador tubo orotraqueal,material: tecido algodao, tratamento: hipoalergico, tamanho: infantil/neo, caracteristica construcacódigo do item: 6515.366.0003 (id - 68660) marca: fradel-med\r\nUN \r\nsepm- 421funesbom- 72total= 493\r\nr 5,9500\r\nr 2.933,3500\r\n47\r\n114476\r\nmascara laringea, tipo: descartavel, material: cloreto polivinila, tamanho / volume: 02, caracteristica:transparente/siliconado.código do item: 6515.161.0044 (id - 114476). complementação do item: deverá ser descartáve esteril. marca: comper\r\nUN\r\nsepm- 39 total= 39\r\nr 23,7500\r\nr 926,2500\r\n62\r\n14778\r\ninox, diametro: 4,5 mm, balao:com balao. código do item: 6515.245.0003 (id - 14778) marca: well lead\r\nUN\r\nsepm- 32 total=32 \r\nr 17,3000\r\nr 553,6000\r\n64\r\n14782\r\ninox, diametro: 5,5 mm, balao:com balao. código do item: 6515.245.0046 (id - 14782) marca: well lead\r\nUN\r\nsepm- 175 total= 175 \r\nr 15,9800\r\nr 2.796,5000\r\n66\r\n14786\r\ninox, diametro: 6,5 mm, balao:com balao. código do item: 6515.245.0010 (id - 14786) marca: well lead\r\nUN\r\nsepm- 400 funesbom- 30 total= 430\r\nr 17,9000\r\n7.697,0000\r\n82\r\n20118\r\nsonda / tuboendotraqueal, tipo: cloreto polivinila, material: n/a, reforco: 7,0 mm, diametro: com balao.código do item: 6515.245.0037 (id - 20118). complentação do item: deverá ser centimetrado. marca: well lead\r\nUN\r\nsepm- 2530\r\nfunesbom- 290 hupe/uerj- 200 total= 3020\r\nr 4,3500\r\nr 13.137,0000\r\n83\r\n20120\r\nsonda / tubo endotraqueal, tipo: cloreto polivinila, material: n/a, reforco: 7,5 mm, diametro: com balao.código do item: 6515.245.0039 (id - 20120). complentação do item: deverá ser centimetrado. marca: well lead\r\nUN\r\nsepm- 4030\r\nm- 430hupe/uerj- 500 total= 4960\r\nr 4,3500\r\nr 21.576,0000\r\n84\r\n20122\r\nsonda / tuboendotraqueal, tipo: cloreto polivinila, material: n/a, reforco: 8,0 mm, diametro: com balao.código do item: 6515.245.0041 (id - 20122). complentação do item: deverá ser centimetrado. marca: well lead\r\nUN \r\nsepm- 2530\r\nfunesbom- 290hupe/uerj- 290 total= 3020\r\nr 4,3500\r\nr 13.137,0000\r\n86\r\n20124\r\nsonda / tubo endotraqueal, tipo: cloreto polivinila, material: n/a, reforco: 9,0 mm, diametro: com balao.código do item: 6515.245.0043 (id - 20124). complentação do item: deverá ser centimetrado. marca: well lead\r\nUN \r\nsepm- 428\r\nfunesbom- 144hupe/uerj- 10 total= 582\r\nr 4,3500\r\nr 2.531,7000\r\n88\r\n67231\r\nsonda / tubo endotraqueal, tipo: descartavel, material: pvc, reforco: n/a, diametro: 5,5 mm, balao:com balao. código do item: 6515.245.0051 (id - 67231). complentação do item: deverá sercentimetrado. marca: well lead\r\nUN\r\nsepm- 76\r\nfunesbom- 43total=119\r\nr 4,3500\r\nr 517,6500\r\nDBV COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DO BRASIL LTDA\r\n: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\nR 83.566,05 (oitenta e três mil quinhentos e sessenta e seis reais e cinco centavos)\r\n: Processo SEI-350207/000244/2022 (PE 15/2023)\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\n15\r\n69302\r\ncanula traqueostomia, tipo: descartavel, material: cloreto polivinila, modelo: n/d, tamanho: nº 6,5,utilizacao: adulto, balao: com balao, comprimento: n/d, conexao: n/d, formacao: n/d. código do item: 6515.081.0058 (id - 69302) marca: haibreath\r\nun\r\nsepm- 100 funesbom- 15 total= 115\r\nr 15,0000\r\nr 1.725,0000\r\n35\r\n149770\r\nfiltro umidificador condensador,tipo: trocador de umidade e calor e barreira bacteria/virus, esterilizacao: descartavestrutural: polipropileno translucido com cateter mount, forma fornecimento: unidade complementação do item: espaço morto em torno de 13 ml. filtração de 99,99% barreira bactéria / vírus. conectores15/22 mm. volume corrente: 50 a 250ml marca: haibreath\r\nun\r\nsepm- 1013 total= 1013\r\nr 7,0000\r\nr 7.091,0000\r\n\r\n44\r\n24005\r\nmascara laringea, tipo: cloreto polivinila, material: 2,5 (criancas 20 a 30kg) - 14ml. código do item: 6515.161.0011 (id - 24005). complementação do item: deverá ser descartáve esteril. marca: haibreath\r\nun\r\nsepm- 33 total=33\r\nr 70,0000\r\nr 2.310,0000\r\n48\r\n114477\r\nmascara laringea,tipo: descartavel, material: cloreto polivinila, tamanho / volume: 03 caracteristica:transparente/siliconado.código do item: 6515.161.0045 (id - 114477). complementação do item: deverá ser descartáve esteril. marca: haibreath\r\nun\r\nsepm- 39 total= 39\r\nr 34,0000 \r\nr 1.326,0000\r\n65\r\n14784\r\nsonda / tuboendotraqueal, tipo: aramado, material:cloreto polivinila, reforco: fio aco inox, diametro: 6,0 mm, balao:com balao. código do item: 6515.245.0008 (id - 14784) marca: haibreath\r\nun\r\nsepm- 400 funesbom- 30total= 430\r\nr 15,0000\r\nr 6.450,0000\r\n68\r\n14788\r\nsonda / tubo endotraqueal, tipo: aramado, material:cloreto polivinila, reforco: fio aco inox, diametro: 7,5 mm, balao:com balao. código do item: 6515.245.0047 (id - 14788) marca: haibreath\r\nun\r\nsepm- 800 funesbom- 30 hupe/uerj- 200 total= 1030\r\nr 15,0000\r\nr 15.450,0000\r\n69\r\n14789\r\nsonda / tubo endotraqueal, tipo: aramado, material:cloreto polivinila, reforco: fio aco inox, diametro: 8,0 mm, balao:com balao. código do item: 6515.245.0012 (id - 14789) marca: haibreath\r\nun \r\nsepm- 1000funesbom- 30 hupe/uerj- 40 total= 1070 \r\nr 15,0000 \r\nr 16.050,0000\r\n70\r\n14790\r\ncloreto polivinila,reforco: fio aco inox, diametro: 8,5 mm, com balao. código do item: 6515.245.0013 (id - 14790) marca: haibreath\r\nun\r\nsepm- 1000funesbom- 30 hupe/uerj- 40 total= 1070\r\nr 15,0000\r\nr 16.050,0000\r\n71\r\n14791\r\nmetro: 9,0 mm, balao:com balao. código do item: 6515.245.0014 (id - 14791) marca: haibreath\r\nun\r\nsepm- 400 total= 400\r\nr 15,0000\r\n6.000,0000\r\n85\r\n20123\r\nsonda / tubo endotraqueal, tipo: cloreto polivinila, material: n/a, reforco: 8,5 mm, diametro: com balao.código do item: 6515.245.0042 (id - 20123). complentação do item: deverá ser centimetrado. marca: haibreath\r\nun\r\nsepm- 1229funesbom- 290 total= 1519\r\nr 4,0700\r\nr 6.182,3300\r\n87\r\n145818\r\nendotraqueal, tipo: descartavel, material: cloreto polivinila, reforco: n/a, diametro: 3,5 mm, balao: com balao, forma fornecimento unidade (id 145818). complentação do item: deverá ser centimetrado marca: haibreath\r\nun\r\nsepm- 66 hupe/uerj- 100 total= 166\r\nr 5,0000\r\nr 830,0000\r\n90\r\n68486\r\nsonda / tubo endotraqueal, tipo: sem arame, material: pvc, reforco: n/a, diametro: 6,5 mm, balao: com balao.código do item: 6515.245.0061 (id - 68486). complentação do item: deverá ser centimetrado.marca: haibreath\r\nun \r\nsepm- 804funesbom- 144 hupe/uerj- 80 total= 1028\r\nr 3,9900\r\nr 4.101,7200\r\nAta de Registro de Preços nº 172/2023\r\n: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\nR 167.558,98 (cento e sessenta e sete mil quinhentos e cinquenta e oito reais e noventa e oito centavos)\r\n: Processo SEI-350207/000244/2022 (PE 15/2023)\r\n9\r\n19240\r\ncanula traqueostomia, tipo: descartavel, material: cloreto polivinila, modelo: n/d, tamanho: 2, utilizacao: crianca, balao: sem balao, comprimento: n/d, conexao: n/d, formacao:n/d. código do item: 6515.081.0021 (id - 19240) marca: vitalgold\r\nun\r\nsepm- 50 funesbom- 15 total= 65\r\nr 29,4700\r\nr 1.915,5500\r\n16\r\n158769\r\ncanula traqueostomia, tipo: descartavel, material: cloreto polivinila, modelo: ajustavel, tamanho: 7,0, utilizacao: adulto, balao: com balao, comprimento: longa, conexao: universal, formacao: s. complementação do item: deverá ter travamento da altura com rosca.uperficie lisa, com bordas arredondadas sem arestas, forma fornecimento: unidade. marca: vitalgold\r\nun\r\nsepm- 150 funesbom- 40 total= 190\r\nr 238,9900\r\nr 45.408,1000\r\n17\r\n69304\r\ncanula traqueostomia, tipo: descartavel, material: cloreto polivinila, modelo: n/d, tamanho: nº 7,5,utilizacao: adulto, balao: com balao, comprimento: n/d, conexao: n/d, formacao:n/d). complementação do item: deverá ser de modelo ajustável, com conexão universal, comprimento longo, superfície lisa, com bordas arredondadas sem arestas com travamentoda altura com rosca. marca: vitalgold\r\nun\r\nsepm- 150 funesbom- 40 total= 190\r\nr 262,0000\r\nr 49.780,0000\r\n18\r\n69305\r\ncanula traqueostomia,tipo: descartavel, material: cloreto polivinila, modelo: n/d, tamanho: nº 8,0, utilizacao: adulto, balao: com balao, comprimento: n/d, conexao: n/d, formacao: n/d observação:deverá ser de modelo ajustável, com conexão universal, comprimento longo, superfície lisa, com bordas arredondadas sem arestas com travamento da altura com rosca. marca: vitalgold\r\nun\r\nsepm- 300total= 300\r\nr 187,0000 \r\nr 56.100,0000\r\n20\r\n107366\r\ncanula traqueostomia,tipo: descartavel, material: cloreto polivinila, modelo: ajustavel, tamanho: 9, utilizacao: adulto, balao: com balao, comprimento: n/d, conexao: n/d, formacao: n/dcódigo do item: 6515.081.0084 (id - 107366) marca: vitalgold\r\nun\r\nsepm- 40funesbom- 15hupe/uerj- 20 total= 75\r\nr 21,1500\r\nr 1.586,2500\r\n24\r\n128205\r\ncanula traqueostomia, tipo: descartavel, material: polivinil, siliconizado, radiopaco, flexivel, modelo: ajustavel, tamanho: nº 8,5, utilizacao: adulto, balao: com balao de baixa pressao valvulado, alto volume, comprimento: 5 - 10 cm, conexao: conexao universal, formacao: superficie lisa, com bordas arredondadas sem arestas). complementação do item: deverá ter travamento da altura com rosca marca: vitalgold\r\nun\r\nsepm- 40 total= 40\r\nr 276,0000\r\nr 11.040,0000\r\n51\r\n160989\r\nmascara laringea,tipo: descartavel, material: cloreto polivinila, tamanho / volume: 4,5 (adultos normais 70 a 100 kg) - 30ml, caracteristica:transparente/siliconado, forma fornecimento:unidade. código do item: 6515.161.0059 (id - 160989). complementação do item: deverá ser descartáve esteril. marca: vitalgold\r\nun\r\nsepm- 54 total= 54\r\nr 32,0200\r\nr 1.729,0800\r\n: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\nR 50.097,20 (cinquenta mil noventa e sete reais e vinte centavos)\r\n: Processo SEI-350207/000244/2022 (PE 15/2023)\r\n32\r\n27068\r\ndispositivo cricotomia, aplicacao: adulto, material agulha: aco inox, diametro agulha: 4,0 mm, bisturi: com bisturi, fita controle profundidade: com fita, diametro tubo conector: 15/22 mm. código do item: 6515.088.0001 (id - 27068) marca: portex\r\nun\r\n12\r\nr 1.200,0000\r\nr 14.400,0000\r\n39\r\n159684\r\nfixador tubo orotraqueal, material: tecido nao tecido, tratamento:hipoalergico livre de latex, tamanho: adulto, caracteristicaconstrucao:autoadesivo, acessorio: extensao auto adesivo para o tubo orotraqueal, forma fornecimento: unidade.código do item: 6515.366.0009 (id - 159684) marca: medfix oro\r\nun\r\n2513\r\n12,2000\r\nr 30.658,6000\r\n40\r\n159701\r\nfixador tubo orotraqueal, material: tecido nao tecido, tratamento:hipoalergico livre de latex, tamanho: infantil/neonatal,caracteristica construcao:autoadesivo, acessorio: fixacao para tubo orotraqueal, forma fornecimento: unidade.código do item: 6515.366.0010 (id - 159701) marca: medfix oro\r\nun\r\n413\r\nR 12,2000\r\nr 5.038,6000\r\nAQUISIÇÃO DE INSUMOS DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR - CÂNULAS E TUBOS\r\n: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\nR 28.138,50 (vinte e oito mil cento e trinta e oito reais e cinquenta centavos)\r\n: Processo SEI-350207/000244/2022 (PE 15/2023)\r\n34\r\n149759\r\nfiltro umidificador condensador,tipo: trocador de umidade e calor e barreira bacteria/virus, esterilizacao: descartavel, uso: adulto, composicao estrutural: polipropileno translucido com cateter mount, forma fornecimento: unidade complementação do item: espaço morto de até 90ml com o cateter mount\r\nun\r\n6253\r\nR 4,5000\r\nr 28.138,5000\r\nou traqueia de ajuste no circuito respiratório. resistência à passagem do fluxo aéreo de até 2,5cmh2oa60l/min de fluxo.umidade mantida do gás inalado mínimo de 30mgh2o/litro de gás inalado. filtração de 99,99% barreira bactéria/vírus.conectores 15/22 mm. marca: be care\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAQUISIÇÃO DE INSUMOS DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR - CÂNULAS E TUBOS\r\n: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\nR 22.266,07 (vinte e dois mil duzentos e sessenta e seis reais e sete centavos)\r\n: Processo SEI-350207/000244/2022 (PE 15/2023)\r\n38\r\n79503\r\nfixador tubo orotraqueal, material: tecido algodao, tratamento: nao esteril, tamanho: adulto, caracteristicaconstrucao: acoplado com sistema regulador,acessorio: sem.complentação do item: deverá possuir velcro aderente ao tubo orotraqueal e 04 pontos de fixação cefálica em velcro marca: fix holder.\r\nun\r\n3013\r\nR 7,3900\r\nR 22.266,0700\r\n\r\nAQUISIÇÃO DE INSUMOS DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR - CÂNULAS E TUBOS\r\n: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\nR 11.889,00 (onze mil oitocentos e oitenta e nove reais)\r\n: Processo SEI-350207/000244/2022 (PE 15/2023)\r\n41\r\n26067\r\nfixador tubo traqueostomia,tamanho: adulto. código do item: 6515.128.0001 (id - 26067). complementação do item: deverá ser em tecido espumado com fechamento em velcro marca: fradel med\r\nun\r\nSepm- 2356funesbom- 100 total= 2456\r\nR 4,0000\r\nR 9.824,0000\r\n42\r\n26068\r\nfixador tubo traqueostomia,tamanho: infantil. código do item: 6515.128.0002 (id - 26068). complementação do item: deverá ser em tecido espumado com fechamento em velcro. marca: fradel med\r\nun\r\nSepm- 413 total= 413\r\nR 5,0000\r\nR 2.065,0000\r\nAQUISIÇÃO DE INSUMOS DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR - CÂNULAS E TUBOS\r\n: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\nR 36.380,00 (trinta e seis mil trezentos e oitenta reais)\r\n: Processo SEI-350207/000244/2022 (PE 15/2023)\r\n58\r\n78937\r\nsonda / tubo endobronquial, modelo: robertshaw, lado: esquerdo, material: descartavel, tipo: duplo lumen, balonetes: 2 x baixa pressao, 2 x alto volume, tamanho: 35, cor: transparente, acessorios: sistema luer e luer-lock, com valvula de seguranca, gancho: sem código do item: 6515.223.0021 (id 78937) marca: vitalgold\r\nun\r\nSepm- 30funesbom- 15 hupe/uerj- 20 total= 65\r\nR 196,0000\r\nR 12.740,0000\r\n59\r\n78938\r\nsonda / tubo endobronquial, modelo: robertshaw, lado:esquerdo, material: descartavel, tipo: duplo lumen, balonetes: 2 x baixa pressao, 2 x alto volume, tamanho: 37, cor: transparente,acessorios: sistema luer e luer lock, com valvula de seguranca, gancho:sem código do item: 6515.223.0022 (id 78938) marca: vitalgold\r\nun\r\nSepm- 40 funesbom- 15 hupe/uerj- 20 total= 75\r\nR 197,0000\r\nR 14.775,0000\r\n60\r\n78940\r\nsonda / tubo endobronquial, modelo: robertshaw, lado:esquerdo, material: descartavel, tipo: duplo lumen, balonetes: 2 x baixa pressao, 2 x alto volume, tamanho: 39, cor: transparente,acessorios: sistema luer e luer lock, com valvula de seguranca, gancho:sem. código do item: 6515.223.0024 (id - 78940) marca: vitalgold\r\nun\r\nSepm- 30funesbom- 15total= 45\r\nR 197,0000\r\nR 8.865,0000\r\nAta de Registro de Preços nº 178/2023\r\nAQUISIÇÃO DE INSUMOS DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR - CÂNULAS E TUBOS\r\nESPECIFARMA COMERCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA\r\n: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\nR 13.953,00 (treze mil novecentos e cinquenta e três reais)\r\n: Processo SEI-350207/000244/2022 (PE 15/2023)\r\n67\r\n14787\r\nsonda / tubo endotraqueal, tipo: aramado, material:cloreto polivinila, reforco: fio aco inox, diametro: 7,0 mm, balao:com balao. código do item: 6515.245.0011 (id - 14787) marca: medix\r\nun\r\nsepm- 500 funesbom- 30 hupe/uerj- 200 total= 730\r\nr 15,7000\r\nr 11.461,0000\r\n81\r\n20114\r\nsonda / tuboendotraqueal, tipo: cloreto polivinila, material: n/a, reforco: 6,0 mm, diametro: com balao.código do item: 6515.245.0033 (id - 20114). complentação do item: deverá ser centimetrado. marca: solidor\r\nun\r\n29 funesbom- 144 hupe/uerj- 50 total= 623\r\nr 4,0000\r\nr 2.492,0000\r\nAQUISIÇÃO DE INSUMOS DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR - CÂNULAS E TUBOS\r\n: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\nR 19.732,50 (dezenove mil setecentos e trinta e dois reais e cinquenta centavos)\r\n: Processo SEI-350207/000244/2022 (PE 15/2023)\r\n92\r\n76065\r\ntubo aspiracao, tipo: nao esteril, material: silicone n 203, cor: transparente,comprimento: 2 m, material extremidade:silicone. código do item: 6515.238.0005 (id - 76065) marca: seroflex seroplast nacional\r\nun\r\nsepm- 1227\r\nr 7,5000\r\nr 9.202,5000\r\n93\r\n77297\r\ntubo aspiracao, tipo: nao esteril, material: silicone n 204, cor: transparente,comprimento: 2 m, material extremidade:silicone. código do item: 6515.238.0007 (id - 77297) marca: seroflex seroplast nacional\r\nun\r\nsepm- 1334 funesbom= 70 total= 1404\r\nr 7,5000\r\nr 10.530,0000\r\nId: 2501647\r\n"
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            "2023-08-17 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nEXTRATOS DE ATAS DE REGISTROS DE PREÇOS\r\nAta de Registro de Preços nº 191/2023.\r\n: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS - SUBGRUPO SISTEMA NERVOSO PARTE II\r\n: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa VIVA FARMACÊUTICA S/A.\r\n: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\nR 9.684,00 (Nove mil seiscentos e oitenta e quatro reais).\r\n15/08/2023.\r\n: Processo n° SEI-350207/000412/2022 (PE 072/23).\r\nITEM\r\nID\r\nDESCRIÇÃO\r\nUN\r\nQUANT.\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\nPREÇO TOTAL\r\n1\r\n63461\r\nmedicamento uso humano,grupo farmacologico: antiparkinsonianos, principio ativo: levodopa + benserazida, forma farmaceutica: comprimido, concentracao / dosagem: 200 + 50, unidade: mg, volume: n/a, apresentacao: n/a, acessorio: n/a - id:63461 - código do item:6478.001.0024marca: fabricante roche -químicos e farmacêuticos\r\nUN\r\nSEPM-3600\r\nR 2,6900\r\nR 9.684,00\r\nAta de Registro de Preços nº 192/2023.\r\nNERVOSO PARTE II\r\n: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa LEMAN MEDICAMENTOS E CIA LTDA.\r\n: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\nR 96.613,00 (Noventa e seis mil seiscentos e treze reais).\r\n14/08/2023.\r\n: Processo n° SEI-350207/000412/2022 (PE 072/23).\r\nITEM\r\nID\r\nDESCRIÇÃO\r\nUN\r\nQUANT.\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\nPREÇO TOTAL\r\n2\r\n58234\r\nmedicamento uso humano,grupo farmacologico: anestesicos locais, principio ativo: lidocaina cloridrato 2%, volume: 5 ml, apresentacao: ampola - id:58234 - código do item:6474.001.0050marca: fabricante: hypofarma\r\nUN\r\nSepm- 9375\r\nR 1,4000\r\nR 13.125,00\r\n3\r\n17931\r\nmedicamento uso humano,grupo farmacologico: anestesicos locais, principio ativo: cloridrato de lidocaina 2%, forma farmaceutica: solucao injetavel, concentracao / dosagem: 20, unidade: mg/ml, volume: 20ml, apresentacao: frasco-ampola, acessorio: nao aplicavel - id:17931 - código do item:6474.001.0015marca: fabricante: hipolabor\r\nUN\r\nSEPM- 6300 HUPE/UERJ- 6300 TOTAL- 12600\r\nR 5,9000\r\nR 74.340,00\r\n20\r\n118716\r\nmedicamento uso humano,grupo farmacologico: antipsicoticos, principio ativo: olanzapina, forma farmaceutica: comprimido revestido, concentracao / dosagem: 5, unidade: mg, volume: n/a, apresentacao: n/a, acessorio: n/a - id:118716 - código do item:6483.001.0112marca: fabricante: pratidonaduzzi\r\nUN\r\nSEPM- 900HUPE/UERJ- 1200 TOTAL- 2100\r\nR 0,5500\r\nR 1.155,00\r\n21\r\n58123\r\nmedicamento uso humano,grupo farmacologico: analgesicos e antipireticos, principio ativo: paracetamol, forma farmaceutica: solucao oral, concentracao / dosagem: 200, unidade: mg/ml, volume: 15ml, apresentacao: frasco, acessorio: nao aplicavel - id:58123 - código do item:6472.001.0080marca: fabricante: airela\r\nUN\r\nSEPM- 1245HUPE/UERJ- 1150 TOTAL- 2395\r\nR 1,8000\r\nR 4.311,00\r\n22\r\n18152\r\nmedicamento uso humano,grupo farmacologico: analgesicos e antipireticos, principio ativo: paracetamol, forma farmaceutica: comprimido, concentracao / dosagem: 500, unidade: mg, volume: nao aplicavel, apresentacao: nao aplicavel, acessorio: nao aplicavel - id:18152 - código do item:6472.001.0016marca: fabricante: hipolabor\r\nUN\r\nSEPM- 6200\r\nR 0,1100\r\nR 682,00\r\n33\r\n10590\r\nmedicamento uso humano,grupo farmacologico: antidepressivos e estabilizadores de humor, principio ativo: cloridrato de sertralina, forma farmaceutica: comprimido revestido, concentracao / dosagem: 50, unidade: mg, volume: nao aplicavel, apresentacao: nao aplicavel, acessorio: nao aplicavel -marca: fabricante: pratidonaduzzi\r\nUN\r\nSEPM- 3000 HUPE/UERJ- 1500 TOTAL= 4500\r\nR 0,2000\r\nR 900,00\r\n41\r\n18424\r\nmedicamento uso humano,grupo farmacologico: analgesicos opioides, principio ativo: cloridrato de tramadol, forma farmaceutica: capsula, concentracao / dosagem: 50, unidade: mg - id:18424 - código do item:6481.001.0011marca: fabricante: teuto\r\nUN\r\nSEPM- 3000 \r\nR 0,2500\r\nR 750,00\r\n42\r\n128493\r\nmedicamento uso humano,grupo farmacologico: anticonvulsivantes, principio ativo: valproato de sodio/acido valproico, forma farmaceutica: xarope, concentracao / dosagem: 50mg/ml, unidade: mg/ml, volume: 100 ml, apresentacao: frasco, acessorio: nao aplicavel: apresentação xarope ou solução oralmarca: fabricante: hipolabor\r\nUN\r\nSEPM- 180 HUPE/UERJ- 90TOTAL= 270\r\nR 5,0000\r\nR 1.350,00\r\nAta de Registro de Preços nº 193/2023.\r\n: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS - SUBGRUPO SISTEMA NERVOSO PARTE II\r\n: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa COMERCIAL CIRÚRGICA RIOCLARENSE LTDA.\r\n: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\nR 131.460,00 (cento e trinta e um mil quatrocentos e sessenta reais).\r\n14/08/2023.\r\n: Processo n° SEI-350207/000412/2022 (PE 072/23).\r\nITEM\r\nID\r\nDESCRIÇÃO\r\nUN\r\nQUANT.\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\nPREÇO TOTAL\r\n9\r\n58238\r\nmedicamento uso humano,grupo farmacologico: ansioliticos e hipnosedativos, principio ativo: midazolam cloridrato, forma farmaceutica: solucao injetavel, concentracao / dosagem: 5, unidade: mg/ml, volume: 10 ml, apresentacao: ampola - id:58238 - código do item:6482.001.0016marca: fabricante/ hipolabor\r\nUN\r\nSEPM- 42000\r\nR 3,1300\r\nR 131.460,00\r\n\r\nAta de Registro de Preços nº 194/2023.\r\n: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS- SUBGRUPO SISTEMA NERVOSO PARTE II\r\n: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa MEDKA HOSPITALAR EIRELI.\r\n: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\nR 116.276,50 (cento e dezesseis mil duzentos e setenta e seis reais e cinquenta centavos).\r\n07/08/2023.\r\n: Processo n° SEI-350207/000412/2022 (PE 072/23).\r\nITEM\r\nID\r\nDESCRIÇÃO\r\nUN\r\nQUANT.\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\nPREÇO TOTAL\r\n10\r\n18026\r\nmedicamento uso humano,grupo farmacologico: ansioliticos e hipnosedativos, principio ativo: cloridrato de midazolam, forma farmaceutica: solucao injetavel, concentracao / dosagem: 5, unidade: mg/ml, volume: 3ml, apresentacao: ampola, acessorio: nao aplicavel - id:18026 - código do item:6482.001.0012marca: fabr. união química\r\nUN\r\nsepm- 2550funesbom- 636total= 3186\r\nR 1,7900\r\nR 5.702,94\r\n13\r\n18046\r\nmedicamento uso humano,grupo farmacologico: analgesicos narcoticos, principio ativo: morfina sulfato, forma farmaceutica: solucao injetavel, concentracao / dosagem: 10, unidade: mg/ml, volume: 1ml, apresentacao: ampola - id:18046 - código do item:6481.001.0020marca: fabr. união química\r\nUN\r\nsepm4845funesbom912 hupe/uerj6900\r\ntotal= 12657\r\nR 1,8900\r\nR 23.921,73\r\n18\r\n18062\r\nmedicamento uso humano,grupo farmacologico: antidotos e antagonistas, principio ativo: cloridrato de naltrexona, forma farmaceutica: comprimido, concentracao / dosagem: 50, unidade: mg - id:18062 - código do item:6412.001.0012marca: fabr. união química\r\nUN \r\nSEPM- 345\r\nR 4,1100\r\nR 1.417,95\r\n25\r\n58140\r\nmedicamento uso humano,grupo farmacologico: anestesicos gerais, principio ativo: propofol, forma farmaceutica: emulsao injetavel, concentracao / dosagem: 10, unidade: mg/ml, volume: 20 ml, apresentacao: ampola - id:58140 - código do item:6473.001.0018obs: apresentação - ampola ou frasco-ampolamarca: fabr. união química\r\nUN\r\nSEPM- 4355\r\nR 6,9200\r\nR 30.136,60\r\n28\r\n18250\r\nmedicamento uso humano,grupo farmacologico: analgesicos opioides, principio ativo: cloridrato de remifentanil, forma farmaceutica: po liofilo injetavel, concentracao / dosagem: 2, unidade: mg, volume: nao aplicavel, apresentacao: frasco- ampola, acessorio: nao aplicavel - id:18250 - código do item:6473.001.0005marca: fabr. união química\r\nUN\r\nSEPM- 1500\r\nR 19,2700\r\nR 28.905,00\r\n40\r\n18427\r\nmedicamento uso humano,grupo farmacologico: analgesicos opioides, principio ativo: cloridrato de tramadol, forma farmaceutica: solucao injetavel, concentracao / dosagem: 50, unidade: mg/ml, volume: 1ml, apresentacao: ampola - id:18427 - código do item:6481.001.0014marca: fabr. união química\r\nUN\r\nsepm- 15012 funesbom- 672 total= 15684 \r\nR 1,6700\r\nR 26.192,28\r\nAta de Registro de Preços nº 195/2023.\r\n: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS- SUBGRUPO SISTEMA NERVOSO PARTE II\r\n: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa HOSPDROGAS COMERCIAL LTDA.\r\n: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\nR 7.938,60 (sete mil novecentos e trinta e oito reais e sessenta centavos).\r\n14/08/2023.\r\n: Processo n° SEI-350207/000412/2022 (PE 072/23).\r\nITEM\r\nID\r\nDESCRIÇÃO\r\nUN\r\nQUANT.\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\nPREÇO TOTAL\r\n12\r\n18047\r\nmedicamento uso humano,grupo farmacologico: analgesicos narcoticos, principio ativo: morfina sulfato, forma farmaceutica: solucao injetavel, concentracao / dosagem: 0,2, unidade: mg/ml, volume: 1ml, apresentacao: ampola - id:18047 - código do item:6481.001.0021obs: sem conservante marca: uniao quimica\r\nUN\r\n1515\r\nR 5,2400\r\nR 7.938,60\r\nAta de Registro de Preços nº 196/2023.\r\n: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS- SUBGRUPO SISTEMA NERVOSO PARTE II\r\n: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa ESPECIFARMA COMERCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA.\r\n: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\nR 55.569,45 (cinquenta e cinco mil quinhentos e sessenta e nove reais e quarenta e cinco centavos).\r\n07/08/2023.\r\n: Processo n° SEI-350207/000412/2022 (PE 072/23).\r\nITEM\r\nID\r\nDESCRIÇÃO\r\nUN\r\nQUANT.\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\nPREÇO TOTAL\r\n14\r\n18049\r\nmedicamento uso humano,grupo farmacologico: analgesicos narcoticos, principio ativo: morfina sulfato, forma farmaceutica: solucao injetavel, concentracao / dosagem: 1, unidade: mg/ml, volume: 2ml, apresentacao: ampola - id:18049 - código do item:6481.001.0023marca: cristália\r\nUN\r\nSEPM- 315\r\nR 6,6800 \r\nR 2.104,20\r\n29\r\n18259\r\nmedicamento uso humano,grupo farmacologico: antipsicoticos, principio ativo: risperidona, forma farmaceutica: comprimido, concentracao / dosagem: 1, unidade: mg, volume: nao aplicavel, apresentacao: nao aplicavel, acessorio: nao aplicavel - id:18259 - código do item:6483.001.0014marca: cristália\r\nUN\r\nSEPM- 6000\r\nR 0,1400\r\nR 840,00\r\n30\r\n98324\r\nmedicamento uso humano,grupo farmacologico: anestesicos locais, principio ativo: ropivacaina, forma farmaceutica: solucao injetavel, concentracao / dosagem: 0,75, unidade: %, volume: 20 ml, apresentacao: ampola, acessorio: n/a - id:98324 - código do item:6474.001.0073marca: biochimico\r\nUN \r\nSEPM- 675\r\nR 19,6500\r\nR 13.263,75\r\n31\r\n58143\r\nmedicamento uso humano,grupo farmacologico: anestesicos locais, principio ativo: ropivacaina cloridrato, forma farmaceutica: solucao injetavel, concentracao / dosagem: 1, unidade: %, volume: 20 ml, apresentacao: ampola - id:58143 - código do item:6474.001.0049marca: biochimico\r\nUN\r\nSEPM- 1350\r\nR 16,3500\r\nR 22.072,50\r\n32\r\n74889\r\nmedicamento uso humano,grupo farmacologico: anestesicos locais, principio ativo: ropivacaina cloridrato, forma farmaceutica: solucao injetavel, concentracao / dosagem: 2, unidade: mg/ml, volume: 20 ml, apresentacao: ampola, acessorio: nao aplicável, marca: cristália\r\nUN\r\nSEPM- 450\r\nR 23,3900\r\nR 10.525,50\r\n36\r\n58150\r\nmedicamento uso humano,grupo farmacologico: anestesicos gerais, principio ativo: tiopental sodico, concentracao / dosagem: 0,5, unidade: g, apresentacao: frasco ampola - id:58150 - código do item:6482.001.0015marca: cristália\r\nUN\r\nSEPM- 225\r\nR 30,0600\r\nR 6.763,50\r\nAta de Registro de Preços nº 197/2023.\r\n: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS- SUBGRUPO SISTEMA NERVOSO PARTE II\r\n: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa MULTIFARMA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA.\r\n: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\nR 73.014,60 (setenta e três mil quatorze reais e sessenta centavos).\r\n07/08/2023.\r\n: Processo n° SEI-350207/000412/2022 (PE 072/23).\r\nITEM\r\nID\r\nDESCRIÇÃO\r\nUN\r\nQUANT.\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\nPREÇO TOTAL\r\n17\r\n18060\r\nmedicamento uso humano,grupo farmacologico: analgesicos opioides, principio ativo: nalbufina cloridrato, forma farmaceutica: solucao injetavel, concentracao / dosagem: 10, unidade: mg/ml, volume: 1ml, apresentacao: ampola - id:18060 - código do item:6481.001.0025marca: hipolabor \r\nUN\r\nSEPM- 3000\r\nR 7,1100\r\nR 21.330,00\r\n39\r\n72432\r\nmedicamento uso humano,grupo farmacologico: analgesicos opioides, principio ativo: cloridrato de tramadol, forma farmaceutica: solucao injetavel, concentracao / dosagem: 50, unidade: mg/ml, volume: 2ml, apresentacao: ampola, acessorio: n/a - id:72432 - código do item:6481.001.0034marca: hipolabor\r\nUN\r\nSEPM- 27060\r\nR 1,9100\r\nR 51.684,60\r\nAta de Registro de Preços nº 198/2023.\r\n: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS- SUBGRUPO SISTEMA NERVOSO PARTE II\r\n: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa DISTRIBUIÇÃO DE MEDICAMENTOS PAMED LTDA.\r\n: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\nR 592.889,50 (Quinhentos e noventa e dois mil oitocentos e oitenta e nove reais e cinquenta centavos).\r\n07/08/2023.\r\n: Processo n° SEI-350207/000412/2022 (PE 072/23).\r\nITEM\r\nID\r\nDESCRIÇÃO\r\nUN\r\nQUANT.\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\nPREÇO TOTAL\r\n24\r\n58142\r\nmedicamento uso humano,grupo farmacologico: anestesicos gerais, principio ativo: propofol, forma farmaceutica: emulsao injetavel, concentracao / dosagem: 20, unidade: mg/ml, volume: 50 ml, apresentacao: seringa (pfs) - id:58142 - código do item:6473.001.0020marca: aspen\r\nUN\r\nsepm- 525\r\nHUPE/UERJ- 1000TOTAL=1525\r\nR 388,7800\r\nR 592.889,50\r\nAta de Registro de Preços nº 199/2023.\r\n: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS- SUBGRUPO SISTEMA NERVOSO PARTE II\r\n: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa JRG DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS HOSPITALARES LTDA.\r\n: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\nR 2.601,00 (Dois mil seiscentos e um reais).\r\n14/08/2023.\r\n: Processo n° SEI-350207/000412/2022 (PE 072/23).\r\nITEM\r\nID\r\nDESCRIÇÃO\r\nUN\r\nQUANT.\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\nPREÇO TOTAL\r\n26\r\n18239\r\nmedicamento uso humano,grupo farmacologico: antipsicoticos, principio ativo: fumarato de quetiapina, forma farmaceutica: comprimido revestido, concentracao / dosagem: 100, unidade: mg, volume: nao aplicavel, apresentacao: nao aplicavel, acessorio: nao aplicavel - id:18239 - código do item:6483.001.0028marca: genérico\r\nUN\r\nsepm- 2250\r\nHUPE/UERJ- 1200TOTAL=3450 \r\nR 0,5800\r\nR 2.001,00\r\n38\r\n18419\r\nmedicamento uso humano,grupo farmacologico: anticonvulsivantes, principio ativo: topiramato, forma farmaceutica: comprimido revestido, concentracao / dosagem: 25, unidade: mg, volume: nao aplicavel, apresentacao: nao aplicavel, acessorio: nao aplicavel - id:18419 - código do item:6476.001.0027marca: genérico\r\nUN\r\nSEPM- 1500\r\nR 0,4000\r\nR 600,00\r\nAta de Registro de Preços nº 200/2023.\r\n: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS- SUBGRUPO SISTEMA NERVOSO PARTE II\r\n: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa UP DISTRIBUIDORA LTDA.\r\n: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\nR 3.046,50 (Três mil quarenta e seis reais e cinquenta centavos).\r\n07/08/2023.\r\n: Processo n° SEI-350207/000412/2022 (PE 072/23).\r\n\r\nITEM\r\nID\r\nDESCRIÇÃO\r\nUN\r\nQUANT.\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\nPREÇO TOTAL\r\n27\r\n18241\r\nmedicamento uso humano,grupo farmacologico: antipsicoticos, principio ativo: fumarato de quetiapina, forma farmaceutica: comprimido revestido, concentracao / dosagem: 25, unidade: mg, volume: nao aplicavel, apresentacao: nao aplicavel, acessorio: nao aplicavel - id:18241 - código do item:6483.001.0030marca: fabr / zydus\r\nUN\r\nSEPM- 15000\r\nR 0,1800\r\nR 2.700,00\r\n37\r\n18418\r\nmedicamento uso humano,grupo farmacologico: anticonvulsivantes, principio ativo: topiramato, forma farmaceutica: comprimido revestido, concentracao / dosagem: 100, unidade: mg, volume: nao aplicavel, apresentacao: nao aplicavel, acessorio: nao aplicavel - id:18418 - código do item:6476.001.0026marca: fabr / zydus\r\nUN\r\nSEPM- 1050\r\nR 0,3300\r\nR 346,50\r\nAta de Registro de Preços nº 201/2023.\r\n: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS- SUBGRUPO SISTEMA NERVOSO PARTE II\r\n: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa PROHOSP DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA.\r\n: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\nR 152.010,00 (Cento e cinquenta e dois mil e dez reais).\r\n15/08/2023.\r\n: Processo n° SEI-350207/000412/2022 (PE 072/23).\r\nITEM\r\nID\r\nDESCRIÇÃO\r\nUN\r\nQUANT.\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\nPREÇO TOTAL\r\n34\r\n18289\r\nmedicamento uso humano,grupo farmacologico: anestesicos gerais, principio ativo: sevoflurano, forma farmaceutica: solucao inalante, concentracao / dosagem: 1, unidade: ml/ml, volume: 250ml, apresentacao: frasco - id:18289 - código do item:6473.001.0008marca: sevoness liq inal cx 6 fr al x 250 ml (port 344/98 c1 rest hosp)\r\nUN\r\nSEPM- 540\r\nR 281,5000\r\nR 152.010,00\r\nAta de Registro de Preços nº 202/2023.\r\n: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS- SUBGRUPO SISTEMA NERVOSO PARTE II\r\n: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa COSTA CAMARGO COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES.\r\n: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\nR 2.274,00 (Dois mil duzentos e setenta e quatro reais).\r\n07/08/2023.\r\n: Processo n° SEI-350207/000412/2022 (PE 072/23).\r\nITEM\r\nID\r\nDESCRIÇÃO\r\nUN\r\nQUANT.\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\nPREÇO TOTAL\r\n43\r\n61009\r\nmedicamento uso humano,grupo farmacologico: anticonvulsivantes, principio ativo: valproato de sódio, forma farmaceutica: capsula, concentracao / dosagem: 250, unidade: mg, volume: n/a, apresentacao: n/a, acessorio: n/a - id:61009 - código do item:6476.001.0056marca: depakene\r\nUN\r\nSEPM- 1500 HUPE/UERJ- 1600 TOTAL= 3100\r\nR \r\n0,3900\r\nR 1.209,00\r\n44\r\n145748\r\nmedicamento uso humano,grupo farmacologico: anticonvulsivantes, principio ativo: acido valproico, forma farmaceutica: comprimido, concentracao / dosagem: 500, unidade: mg, volume: n/a, apresentacao: n/a, acessorio: n/a, forma fornecimento: unidade - id:145748 - código do item:6476.001.0097marca: depakene\r\nUN\r\nSEPM- 1500\r\nR 0,7100\r\nR 1.065,00\r\nId: 2501687\r\n"
        ],
        "2501699": [
            "2023-08-17 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nATA DE SESSÃO PÚBLICA DE HABILITAÇÃO DO\r\nCREDENCIAMENTO\r\nRealizada no dia 15 de agosto de 2023, iniciada às 12h, na sede da Diretoria de Transporte, situada na Av. Salvador de Sá, 02 - Cidade Nova - Rio de Janeiro, RJ.\r\nInício: 12h\r\nTérmino: 13h\r\n\r\n1. Ref.: SEI-350192/001415/2020 e SEI-350515/001243/2023\r\n2. PARTES INTERESSADAS: Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM, neste ato, representada pela Comissão de Credenciamento da Diretoria de Transporte e a empresa X-SOUND PEÇAS E ACESSORIOS AUTOMOTIVOSLTDA- CNPJ 07.179.380/0001-12, para o credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\n\r\n3. PRESENTES DA COMISSÃO DE CREDENCIAMENTO: Maj PM RG 67.790 Carlos Vidal Martin (Presidente), Cb PM RG 105.082 Glaucio Bento de Oliveira, Cb PM RG 105.346 Clelton Samuel Baía e Cb PM RG 105.524 Leonardo Typaldo Caritato.\r\n\r\n4. RESULTADO: Habilitado para a prestação dos serviços de manutenção e reparação mecânica, lanternagem ou funilaria e pintura de veículos automotores por estar em conformidade com o Edital.\r\n\r\n5. ENCERRAMENTO: Pelo Presidente da Comissão foi decidido declarar habilitada e opinar pela ADJUDICAÇÃO do objeto da presente inexigibilidade de licitação à empresa X-SOUND PEÇAS E ACESSORIOS AUTOMOTIVOSLTDA- CNPJ 07.179.380/0001-12, para fins de credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\n\r\nId: 2501699\r\n"
        ],
        "2501700": [
            "2023-08-17 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nATA DE SESSÃO PÚBLICA DE HABILITAÇÃO DO \r\nCREDENCIAMENTO\r\nRealizada no dia 15 de agosto de 2023, iniciada às 12h, na sede da Diretoria de Transporte, situada na Av. Salvador de Sá, 02 - Cidade Nova - Rio de Janeiro, RJ.\r\nInício: 12h\r\nTérmino: 13h\r\n\r\n1. Ref.: SEI-350192/001415/2020 e SEI-350026/001308/2023\r\n2. PARTES INTERESSADAS: Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM, neste ato, representada pela Comissão de Credenciamento da Diretoria de Transporte e a empresa SC DO ESPIRITO SANTO GOMES COMÉRCIO E SERVIÇOS- CNPJ 27.023.133/0001-30, para o credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\n\r\n3. PRESENTES DA COMISSÃO DE CREDENCIAMENTO: Maj PM RG 67.790 Carlos Vidal Martin (Presidente), Cb PM RG 105.082 Glaucio Bento de Oliveira, Cb PM RG 105.346 Clelton Samuel Baía e Cb PM RG 105.524 Leonardo Typaldo Caritato.\r\n\r\n4. RESULTADO: Habilitado para a prestação dos serviços de manutenção e reparação mecânica de veículos automotores e serviços de manutenção e reparação elétrica de veículos automotores por estar em conformidade com o Edital.\r\n\r\n5. ENCERRAMENTO: Pelo Presidente da Comissão foi decidido declarar habilitada e opinar pela ADJUDICAÇÃO do objeto da presente inexigibilidade de licitação à empresa SC DO ESPIRITO SANTO GOMES COMÉRCIO E SERVIÇOS- CNPJ 27.023.133/0001-30, para fins de credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\n\r\nId: 2501700\r\n"
        ],
        "2501701": [
            "2023-08-17 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nATA DE SESSÃO PÚBLICA DE HABILITAÇÃO DO \r\nCREDENCIAMENTO\r\nRealizada no dia 15 de agosto de 2023, iniciada às 12h, na sede da Diretoria de Transporte, situada na Av. Salvador de Sá, 02 - Cidade Nova - Rio de Janeiro, RJ.\r\nInício: 12h\r\nTérmino: 13h\r\n\r\n1. Ref.: SEI-350192/001415/2020 e SEI-350026/000664/2023\r\n2. PARTES INTERESSADAS: Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM, neste ato, representada pela Comissão de Credenciamento da Diretoria de Transporte e a empresa SOMOTO COMÉRCIO DE PEÇAS E ACESSÓRIOS LTDA CNPJ 39.807.438/0001-11, para o credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\n\r\n3. PRESENTES DA COMISSÃO DE CREDENCIAMENTO: Maj PM RG 67.790 Carlos Vidal Martin (Presidente), Cb PM RG 105.082 Glaucio Bento de Oliveira, Cb PM RG 105.346 Clelton Samuel Baía e Cb PM RG 105.524 Leonardo Typaldo Caritato.\r\n\r\n4. RESULTADO: Habilitado para a prestação dos serviços de manutenção e reparação de motocicletas e motonetas por estar em conformidade com o Edital.\r\n\r\n5. ENCERRAMENTO: Pelo Presidente da Comissão foi decidido declarar habilitada e opinar pela ADJUDICAÇÃO do objeto da presente inexigibilidade de licitação à empresa SOMOTO COMÉRCIO DE PEÇAS E ACESSÓRIOS LTDA CNPJ 39.807.438/0001-11, para fins de credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\n\r\nId: 2501701\r\n"
        ],
        "2501702": [
            "2023-08-17 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nATA DE SESSÃO PÚBLICA DE HABILITAÇÃO DO \r\nCREDENCIAMENTO\r\nRealizada no dia 15 de agosto de 2023, iniciada às 12h, na sede da Diretoria de Transporte, situada na Av. Salvador de Sá, 02 - Cidade Nova - Rio de Janeiro, RJ.\r\nInício: 12h\r\nTérmino: 13h\r\n\r\n1. Ref.: SEI-350192/001415/2020 e SEI-350026/000919/2023\r\n2. PARTES INTERESSADAS: Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM, neste ato, representada pela Comissão de Credenciamento da Diretoria de Transporte e a empresa I. DA SILVA JULIAO(INFINITY AUTO CENTER) - CNPJ 36.173.025/0001-34, para o credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\n\r\n3. PRESENTES DA COMISSÃO DE CREDENCIAMENTO: Maj PM RG 67.790 Carlos Vidal Martin (Presidente), Cb PM RG 105.082 Glaucio Bento de Oliveira, Cb PM RG 105.346 Clelton Samuel Baía e Cb PM RG 105.524 Leonardo Typaldo Caritato.\r\n\r\n4. RESULTADO: Habilitado para a prestação dos serviços de manutenção e reparação mecânica e elétrica, serviços de alinhamento e balanceamento de veículos automotores, serviços de instalação, manutenção e reparação de acessórios para veículos automotores por estar em conformidade com o Edital.\r\n\r\n5. ENCERRAMENTO: Pelo Presidente da Comissão foi decidido declarar habilitada e opinar pela ADJUDICAÇÃO do objeto da presente inexigibilidade de licitação à empresa I. DA SILVA JULIAO(INFINITY AUTO CENTER) - CNPJ 36.173.025/0001-34, para fins de credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\nId: 2501702\r\n"
        ],
        "2501704": [
            "2023-08-17 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nATA DE SESSÃO PÚBLICA DE HABILITAÇÃO DO\r\nCREDENCIAMENTO\r\nRealizada no dia 10 de agosto de 2023, iniciada às 12h, na sede da Diretoria de Transporte, situada na Av. Salvador de Sá, 02 - Cidade Nova - Rio de Janeiro, RJ.\r\nInício: 12h\r\nTérmino: 13h\r\n\r\n1. Ref.: SEI-350192/001415/2020 e SEI-350026/001746/2023\r\n2. PARTES INTERESSADAS: Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM, neste ato, representada pela Comissão de Credenciamento da Diretoria de Transporte e a empresa M R P SERVIÇO E MANUTENÇÃO LTDA - CNPJ 08.832.051/0001-91, para o credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\n\r\n3. PRESENTES DA COMISSÃO DE CREDENCIAMENTO: Maj PM RG 67.790 Carlos Vidal Martin (Presidente), Cb PM RG 105.082 Glaucio Bento de Oliveira, Cb PM RG 105.346 Clelton Samuel Baía e Cb PM RG 105.524 Leonardo Typaldo Caritato.\r\n\r\n4. RESULTADO: Habilitado para a prestação dos serviços de instalação, manutenção e reparação de acessórios para veículos automotores por estar em conformidade com o Edital.\r\n\r\n5. ENCERRAMENTO: Pelo Presidente da Comissão foi decidido declarar habilitada e opinar pela ADJUDICAÇÃO do objeto da presente inexigibilidade de licitação à empresa M R P SERVIÇO E MANUTENÇÃO LTDA - CNPJ 08.832.051/0001-91, para fins de credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\nId: 2501704\r\n"
        ],
        "2501705": [
            "2023-08-17 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nATA DE SESSÃO PÚBLICA DE HABILITAÇÃO DO \r\nCREDENCIAMENTO\r\nRealizada no dia 15 de agosto de 2023, iniciada às 12h, na sede da Diretoria de Transporte, situada na Av. Salvador de Sá, 02 - Cidade Nova - Rio de Janeiro, RJ.\r\nInício: 12h\r\nTérmino: 13h\r\n\r\n1. Ref.: SEI-350192/001415/2020 e SEI-350515/001913/2023\r\n2. PARTES INTERESSADAS: Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM, neste ato, representada pela Comissão de Credenciamento da Diretoria de Transporte e a empresa JNRF MODELO PECAS E ACESSORIOS DE MOTOS LTDA CNPJ 03.176.671/0001-04, para o credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\n\r\n3. PRESENTES DA COMISSÃO DE CREDENCIAMENTO: Maj PM RG 67.790 Carlos Vidal Martin (Presidente), Cb PM RG 105.082 Glaucio Bento de Oliveira, Cb PM RG 105.346 Clelton Samuel Baía e Cb PM RG 105.524 Leonardo Typaldo Caritato.\r\n\r\n4. RESULTADO: Habilitado para a prestação dos serviços de manutenção e reparação de motocicletas e motonetas por estar em conformidade com o Edital.\r\n\r\n5. ENCERRAMENTO: Pelo Presidente da Comissão foi decidido declarar habilitada e opinar pela ADJUDICAÇÃO do objeto da presente inexigibilidade de licitação à empresa JNRF MODELO PECAS E ACESSORIOS DE MOTOS LTDA CNPJ 03.176.671/0001-04, para fins de credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\nId: 2501705\r\n"
        ],
        "2501706": [
            "2023-08-17 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nATA DE SESSÃO PÚBLICA DE HABILITAÇÃO DO CREDENCIAMENTO, REALIZADA NO DIA 15 DE AGOSTO DE 2023, INICIADA ÀS 12H, NA SEDE DA DIRETORIA DE TRANSPORTE, SITUADA NA AV. SALVADOR DE SÁ, 02 - CIDADE NOVA - RIO DE JANEIRO, RJ.SEI-350192/001415/2020 e SEI- 350515/00836/2023\r\n1. Início: 12h; Término: 13h.\r\n\r\n2. PARTES INTERESSADAS: Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM, neste ato, representada pela Comissão de Credenciamento da Diretoria de Transporte e a empresa AUTOMANIA LANTERNAGEM E PINTURA LTDA- CNPJ 15.330.303/0001-40, para o credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\n\r\n3. PRESENTES DA COMISSÃO DE CREDENCIAMENTO: Maj PM RG 67.790 Carlos Vidal Martin (Presidente), Cb PM RG 105.082 Glaucio Bento de Oliveira, Cb PM RG 105.346 Clelton Samuel Baía e Cb PM RG 105.524 Leonardo Typaldo Caritato.\r\n\r\n4. RESULTADO: Habilitado para a prestação dos serviços de lanternagem ou funilaria e pintura de veículos automotores, serviços de manutenção e reparação mecânica de veículos automotores, serviços de instalação, manutenção e reparação de acessórios para veículos automotores por estar em conformidade com o Edital.\r\n5. ENCERRAMENTO: Pelo Presidente da Comissão foi decidido declarar habilitada e opinar pela ADJUDICAÇÃO do objeto da presente inexigibilidade de licitação à empresa AUTOMANIA LANTERNAGEM E PINTURA LTDA- CNPJ 15.330.303/0001-40, para fins de credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\n\r\nId: 2501706\r\n"
        ],
        "2501870": [
            "2023-08-17 00:00:00",
            " ATA DE JULGAMENTO - 23ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2023\r\nNo dia 16 de Agosto de 2023, às 10h, reuniu-se a Comissão de Aprovação de Projetos da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer do Rio de Janeiro, localizada na Av. Presidente Vargas, n.º 409 - 21º andar, Centro - Rio de Janeiro - RJ. Iniciados os trabalhos, a Comissão avaliou os projetos considerando critérios objetivos descritos em lei, a oportunidade e conveniência da realização dos mesmos, de acordo com a estratégia das Políticas Públicas do Estado, em especial às que se referem às diretrizes da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer para o fomento, a democratização e a promoção social e esportiva no Estado do Rio de Janeiro, decidiram, com os votos dos membros: João Lucas Nepomuceno Orsay, Karina de Freitas Bronzo, Maycon Rohen Linhares, Eduardo de Azevedo Galdino, Daniel Pinto Guimarães Junior e Raquel Nogueira Motta. Os seguintes projetos para posterior emissão do Certificado de Mérito Esportivo: (I) - BREAKING DO VERÃO (SEI-300001/000995/2023) - Aprovado; (II) - CIRCUITO DE VÔLEI DE PRAIA - ETAPA BRASILEIRO E MUNDIAL (SEI-300001/000947/2023) - Aprovado. Além dos relatores, participaram desta reunião: João Bosco Amarante de Oliveira Junior - Coordenador de Projetos Esportivos e Jully Ida Nascimento Marinho - Assessora Técnica da Subsecretaria de Planejamento e Gestão. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, lavrando-se a presente Ata que, depois de lida e achada conforme, foi por todos assinada. PROCESSO N° SEI-300001/000163/2023\r\nId: 2501870\r\n"
        ],
        "2501879": [
            "2023-08-17 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nEXTRATOS DE ATAS DE REGISTROS DE PREÇOS\r\n\r\nAta de Registro de Preços nº 028/2023\r\nProcesso nº SEI- SEI-270060/000852/2021, PE 048/22 R1\r\nO Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa UNIQUE DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELI.\r\nRegistro de Preços para eventual aquisição de MEDICAMENTOS, usados para tratamento dos militares e seus dependentes do serviço de saúde do Corpo de Bombeiro Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ).\r\nCom propostas nos valores unitários de R 14,91 (quatorze reais e noventa e um centavos) para o Lote 02, R 10,99 (dez reais e noventa e nove centavos) para o Lote 04 e R 13,17 (treze reais e dezessete centavos) para o Lote 08;\r\nO prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação deste instrumento no DOERJ.\r\n21/07/2023.\r\n\r\nAta de Registro de Preços nº 029/2023\r\nProcesso nº SEI- SEI-270060/000852/2021, PE 048/22 R1\r\nO Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa DISTRIBUIÇÃO DE MEDICAMENTOS PAMED LTDA.\r\nRegistro de Preços para eventual aquisição de MEDICAMENTOS, usados para tratamento dos militares e seus dependentes do serviço de saúde do Corpo de Bombeiro Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ).\r\nCom proposta para o Lote 03 no valor unitário de 102,23 (cento e dois reais e vinte e três centavos);\r\nO prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação deste instrumento no DOERJ.\r\n27/07/2023.\r\n\r\nAta de Registro de Preços nº 031/2023\r\nProcesso nº SEI- SEI-270060/000852/2021, PE 048/22 R1\r\nO Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa ACCORD FARMACÊUTICA LTDA.\r\nRegistro de Preços para eventual aquisição de MEDICAMENTOS, usados para tratamento dos militares e seus dependentes do serviço de saúde do Corpo de Bombeiro Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ).\r\nCom proposta para o Lote 06 no valor unitário de R 98,00 (noventa e oito reais);\r\nO prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação deste instrumento no DOERJ.\r\n03/08/2023.\r\nId: 2501879\r\n"
        ],
        "2502101": [
            "2023-08-18 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\nATA DA SESSÃO PÚBLICA DE INABILITAÇÃO DO INEX/CREDENCIAMENTO N°001/2022/DC/DGS\r\nREALIZADA NO DIA 16 DE AGOSTO DE 2023 (QUARTA-FEIRA), INICIADA ÁS QUATORZE HORAS NO AUDITÓRIO DA DIRETORIA GERAL DE SAÚDE - DGS, SITUADA NA RUA EVARISTO DA VEIGA, N°78, 3° ANDAR, CENTRO - RJ\r\nINICIO: 14h\r\nTÉRMINO: 15h\r\nProcesso Eletrônico n° SEI-35/114/000728/2022.\r\nPARTES INTERESSADAS: Secretaria de Estado de Policia Militar - SEPM, neste ato representado pela Comissão de Especial de Serviços de Saúde e a empresa ESPAÇO TERAPIAS INTEGRADAS LTDA, CNPJ: 28.367.374/0001-69; na prestação de contratação para o CREDENCIAMENTO PARA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO ESPECIALIZADO NA ASSISTÊNCIA MULTIDISCIPLINAR A SAÚDE DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.\r\nPRESENTES DA COMISSÃO ESPECIAL DE CREDENCIAMENTO DE SERVIÇOS DE SAÚDE - MAJ PM MED 76.650 Paula Rosado (Presidente) ID.:3229044-6 , CAP PM PSI RG 90.253 Roberto de Freitas Junior ID.: 440013-2, 3º SGT PM 86.737 Edson Fabiano Ribeiro ID.:4369578-7, CB PM RG.: 90.911 Aline Malaquias Gonçalves Santos ID.: 4405475-0\r\nORDEM DOS TRABALHOS\r\nABERTURA DA SESSÃO PELA PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DE CREDENCIAMENTO;\r\n2- APRESENTAÇÃO DO OBJETIVO: dar ciência da avaliação da documentação apresentada pelas empresas ESPAÇO TERAPIAS INTEGRADAS LTDA, CNPJ:28.367.374/0001-69, nesta presente data em atendimento as exigências apontadas em sessões anteriores do corrente ano, a qual é pretendente ao credenciamento estabelecido pelo Edital de Credenciamento nº001/2022/DC/DGS.\r\nESCLARECIMENTO DE INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES: Não há.\r\n4- RESULTADO: \r\nESPAÇO TERAPIAS INTEGRADAS LTDA, CNPJ:28.367.374/0001-69: Inabilitada por não estar em conformidade com o item 6.2.b/c; c.1/2; 6.3; 6.3.d/e(Anexo :Comprovante de regularidade fiscal e trabalhista, Certidão Negativa de Débito com a Fazenda Pública Estadual e Municipal, ou Certidão Positiva com Efeito de Negativa, do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, ou, se for o caso, Certidão Comprobatória de que o licitante, em razão do objeto social, está isento de inscrição municipal; Apresentação de Certidões Negativas de Falências e Recuperação Judicial expedidas pelos Distribuidores da Sede da Pessoa Jurídica, ou de Execução Patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física ; CND com a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN); Cabe salientar, que todas as documentações deverão estar de acordo com o inciso XIII, art.55, da Lei 8.666/93.\r\n5 ENCERRAMENTO : Pelo Presidente da Comissão foi decidido declarar inabilitadas as empresas - ESPAÇO TERAPIAS INTEGRADAS LTDA, CNPJ:28.367.374/0001-69 para fins de contratação na prestação de contratação para o CREDENCIAMENTO PARA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO ESPECIALIZADO NA ASSISTÊNCIA MULTIDISCIPLINAR A SAÚDE DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.\r\nId: 2502101\r\n"
        ],
        "2502159": [
            "2023-08-18 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAta de Registro de Preços nº 243/2023.\r\nPregão eletrônico nº 230/2023. \r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa TRES PHARMA DISTRIBUIDORA E SERVIÇOS LTDA (vencedora do item 01).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de Medicamento (DEUTETRABENAZINA 6 MG COMPRIMIDO REVESTIDO DE LIBERAÇÃO PROLONGADA).\r\nR 199.899,00 (cento e noventa e nove mil oitocentos e noventa e nove reais). \r\n12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n: 14/08/2023.\r\nId: 2502159\r\n"
        ],
        "2502160": [
            "2023-08-18 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nAta de Registro de Preços nº 265/2023.\r\nPregão eletrônico nº 020/2023 \r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa INDALABOR INDAIA LABORATORIO FARMACEUTICO LTDA (vencedora do item 02).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de Medicamento (ÁLCOOL ETÍLICO 70% PARA ANTISSEPSIA DE PELE ALMOTOLIA - 100 ML).\r\nR 209.057,08 (duzentos e nove mil cinquenta e sete reais e oito centavos)\r\n01\r\n12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n: 15/08/2023.\r\nAta de Registro de Preços nº 266/2023.\r\nPregão eletrônico nº 020/2023\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa LEMAN MEDICAMENTOS E CIA LTDA (vencedora do item 03).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de Medicamento (ÁLCOOL ETÍLICO 70% PARA SUPERFÍCIES FIXAS - 1000 ML - FRASCO).\r\nR 23.747,50 (vinte e três mil setecentos e quarenta e sete reais e cinquenta centavos)\r\n01\r\n12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n: 14/08/2023.\r\nId: 2502160\r\n"
        ],
        "2502161": [
            "2023-08-18 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nAta de Registro de Preços nº 272/2023.\r\nPregão eletrônico nº 248/2023\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa JANSSEN-CILAG FARMACÊUTICA LTDA (vencedora do item 01).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de Medicamento (GUSELCUMABE 100MG/ML SOLUÇÃO INJETÁVEL-SERINGA PREENCHIDA).\r\nR 531.899,38 (quinhentos e trinta e um mil oitocentos e noventa e nove reais e trinta e oito centavos)\r\n12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n: 15/08/2023.\r\nnº SEI-080017/000343/2023.\r\nId: 2502161\r\n"
        ],
        "2502162": [
            "2023-08-18 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nAta de Registro de Preços nº 273/2023.\r\nPregão eletrônico nº 214/2023.\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa HOSPINOVA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA (vencedora do item 01).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de Medicamento (PIRFENIDONA 267 MG CÁPSULA).\r\nR 19.439.222,40 (dezenove milhões, quatrocentos e trinta e nove mil duzentos e vinte e dois reais e quarenta centavos). \r\n12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n: 14/08/2023.\r\nId: 2502162\r\n"
        ],
        "2502163": [
            "2023-08-18 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nAta de Registro de Preços nº 274/2023.\r\nPregão eletrônico nº 285/2023. \r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa ASTRAZENECA DO BRASIL LTDA (vencedora do item 01).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de Medicamento (DAPAGLIFOZINA 10 MG).\r\nR 671.752,02 (seiscentos e setenta e um mil setecentos e cinquenta e dois reais e dois centavos). \r\n12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n: 14/08/2023.\r\n\r\nId: 2502163\r\n"
        ],
        "2502164": [
            "2023-08-18 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nAta de Registro de Preços nº 280/2023.\r\nPregão eletrônico nº 279/2023. \r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa BIOHOSP PRODUTOS HOSPITALARES S.A (vencedora do item 01).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de Medicamento (TERIPARATIDA 250 MCG/ML SOLUÇÃO INJETÁVEL x 2,4 ML).\r\nR 4.040.284,94 (quatro milhões, quarenta mil duzentos e oitenta e quatro reais e noventa e quatro centavos). \r\n12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n: 15/08/2023.\r\nE-08/001/5100/2016.\r\nId: 2502164\r\n"
        ],
        "2502165": [
            "2023-08-18 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\nAta de Registro de Preços nº 283/2023.\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa HOSPDROGAS COMERCIAL LTDA (vencedora do item 01).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de Medicamento (SALBUTAMOL 100 MCG).\r\nR 88.697,70 (oitenta e oito mil seiscentos e noventa e sete reais e setenta centavos). \r\n02\r\n12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n: 14/08/2023.\r\nPregão eletrônico nº 251/2023. \r\nId: 2502165\r\n"
        ],
        "2502176": [
            "2023-08-18 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nAta de Registro de Preços nº 143/2023-A. PREGÃO ELETRÔNICO nº 107/2023. \r\nFundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ESPECIFARMA COM DE MEDICAMENTOS E PRO HOSPITALARES LTDA.\r\nAQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS ANTIEMÉTICOS E VITAMINAS (ACIDO ASCORBICO) - Item: 1, os quais constituem itens vitais para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas unidades de saúde sob gestão da FSERJ. \r\n12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. \r\nR 16.440,00 (dezesseis mil quatrocentos e quarenta reais). \r\n14/08/2023.\r\nLei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 1102/2023 (Doc. 53070069) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 56722872). \r\nAta de Registro de Preços nº. 143/2023-B. PREGÃO ELETRÔNICO nº 107/2023. \r\n\r\nAQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS ANTIEMÉTICOS E VITAMINAS (ACIDO FOLICO, CARBONATO DE CALCIO e FOLINATO DE CALCIO) - Itens: 2, 6 e 8,os quais constituem itens vitais para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas unidades de saúde sob gestão da FSERJ. \r\n12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. \r\n11/08/2023.\r\nR 64.624,50 (sessenta e quatro mil seiscentos e vinte e quatro reais e cinquenta centavos). \r\nLei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 1102/2023 (Doc. 53070069) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 56722872). \r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-080007/001564/2023\r\nAta de Registro de Preços nº. 143/2023-C. PREGÃO ELETRÔNICO nº 107/2023. \r\n\r\nAQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS ANTIEMÉTICOS E VITAMINAS (BROMOPRIDA e SACARATO DE HIDROXIDO FERRICO) - Itens: 3, 5 e 15,os quais constituem itens vitais para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas unidades de saúde sob gestão da FSERJ. \r\n12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. \r\n14/08/2023.\r\nR 2.788.497,88 (dois milhões, setecentos e oitenta e oito mil quatrocentos e noventa e sete reais e oitenta e oito centavos). Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 1102/2023 (Doc. 53070069) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 56722872). \r\nAta de Registro de Preços nº. 143/2023-D. PREGÃO ELETRÔNICO nº 107/2023. \r\n\r\nAQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS ANTIEMÉTICOS E VITAMINAS (BROMOPRIDA, CLORIDRATO DE METOCLOPRAMIDA e ONDANSETRONA CLORIDRATO) - Itens: 4, 9 e 12,os quais constituem itens vitais para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas unidades de saúde sob gestão da FSERJ. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. \r\nR 160.321,50 (cento e sessenta mil trezentos e vinte e um reais e cinquenta centavos). \r\n14/08/2023.\r\nLei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 1102/2023 (Doc. 53070069) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 56722872). \r\nAta de Registro de Preços nº. 143/2023-E. PREGÃO ELETRÔNICO nº 107/2023. \r\nFARMACE - INDUSTRIA QUIMICO-FARMACEUTICA CEARENSE LTDA.\r\nAQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS ANTIEMÉTICOS E VITAMINAS (CLORIDRATO DE METOCLOPRAMIDA) - Item: 10, os quais constituem itens vitais para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas unidades de saúde sob gestão da FSERJ. \r\n12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. \r\nR 203.955,20 (duzentos e três mil novecentos e cinquenta e cinco reais e vinte centavos). \r\n11/08/2023.\r\nLei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 1102/2023 (Doc. 53070069) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 56722872). \r\nAta de Registro de Preços nº. 143/2023-F. PREGÃO ELETRÔNICO nº 107/2023. \r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS ANTIEMÉTICOS E VITAMINAS (CLORIDRATO DE ONDANSETRONA) - Item: 11,os quais constituem itens vitais para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas unidades de saúde sob gestão da FSERJ. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. \r\nR 258.158,22 (duzentos e cinquenta e oito mil cento e cinquenta e oito reais e vinte e dois centavos). \r\n15/08/2023.\r\nLei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 1102/2023 (Doc. 53070069) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 56722872). \r\nId: 2502176\r\n"
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        "2502177": [
            "2023-08-18 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nAta de Registro de Preços nº. 142/2023-A. PREGÃO ELETRÔNICO nº 036/2023. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BOSTON SCIENTIFIC DO BRASIL LTDA. AQUISIÇÃO DE INSUMOS ESPECÍFICOS (APILOTOMO, EXTRATOR DE CALCULO, CONJUNTO PARA LITOTRIPSIA e PROTESE BILIAR) - Lotes: 1, 2, 10, 11 e 12, destinados à realização de procedimentos endoscópicos - CPRE no Hospital Estadual Carlos Chagas (HECC), unidade de saúde sob gestão da FSERJ. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. R 396.053,50 (trezentos e noventa e seis mil cinquenta e três reais e cinquenta centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 476/2023 (Doc. 48521476) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 56803472). Processo Administrativo SEI-080007/011617/2022. DATA DA ASSINATURA: 14/08/2023.\r\nAta de Registro de Preços nº. 142/2023-B. PREGÃO ELETRÔNICO nº 036/2023. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa SCITECH PRODUTOS MEDICOS S.A. AQUISIÇÃO DE INSUMOS ESPECÍFICOS (FIO GUIA, BALAO MEDICO CIRURGICO, SERINGA INSUFLADORA, PROTESE BILIAR e ENDOPROTESE (STENT)) - Lotes: 3, 4, 5, 6 e 8, destinados à realização de procedimentos endoscópicos - CPRE no Hospital Estadual Carlos Chagas (HECC), unidade de saúde sob gestão da FSERJ. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. R 405.368,67 (quatrocentos e cinco mil trezentos e sessenta e oito reais e sessenta e sete centavos). Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 476/2023 (Doc. 48521476) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 56803472). Processo Administrativo SEI-080007/011617/2022. 07/08/2023.\r\nAta de Registro de Preços nº. 142/2023-C. PREGÃO ELETRÔNICO nº 036/2023. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MEDIGLOBE BRASIL LTDA.OBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS ESPECÍFICOS (PROTESE BILIAR, CATETER e PROTESE PANCREATICA) - Lotes: 7, 9 e 13, destinados à realização de procedimentos endoscópicos - CPRE no Hospital Estadual Carlos Chagas (HECC), unidade de saúde sob gestão da FSERJ. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. R 87.999,00 (oitenta e sete mil novecentos e noventa e nove reais). Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 476/2023 (Doc. 48521476) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 56803472). Processo Administrativo SEI-080007/011617/2022. DATA DA ASSINATURA: 14/08/2023.\r\nId: 2502177\r\n"
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        "2502476": [
            "2023-08-21 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAta de Registro de Preços nº 0006/2023, assinada em 18/08/2023. \r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ e a Empresa EVERY TI TECNOLOGIA & INOVAÇÃO LTDA sob o CNPJ nº 08.925.028/0001-41 para o LOTE I do Pregão Eletrônico para Registro de Preços PE-RP nº 005/2023. \r\nRegistro de Preços para a contratação de empresa para o fornecimento de solução tecnológica de apoio na adequação às obrigações da Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, com prestação de 12 meses, conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I.\r\nGESTOR DA ATA: MARA ANDRÉA VEIGA BARRETO DE AZEVEDO, ID: 5108668-9.\r\nTELEFONE DE CONTATO: 21-2333-0354\r\nE-MAIL: GCD.ATAS@PRODERJ.RJ.GOV.BR\r\nR 81.780.000,00 (oitenta e um milhões setecentos e oitenta mil reais).\r\n12 (doze) meses.\r\nId: 2502476\r\n"
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        "2502494": [
            "2023-08-21 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\n\r\nAta de Registro de Preços nº 264/2023.\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa SEND PHARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E MATERIAIS HOSPITALARES LTDA (vencedora dos itens 01 e 02).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de Medicamento (DIAZEPAM 5 MG e DIAZEPAM 10 MG).\r\nR 43.163,58 (quarenta e três mil cento e sessenta e três reais e cinquenta e oito centavos). \r\n03\r\n12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n: 17/08/2023\r\nPregão eletrônico nº 258/2023. \r\nId: 2502494\r\n"
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        "2502495": [
            "2023-08-21 00:00:00",
            " \r\n\r\nAta de Registro de Preços nº 299/2023.\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa NUTRIC - NUTRICIONAL COMERCIO LTDA (vencedora do item 01).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de Suplementos Nutricionais (FÓRMULA LÍQUIDA NUTRICIONALMENTE COMPLETA HIPERCALÓRICA, POLIMÉRICA, DENSIDADE CALÓRICA DE 1,5KCAL/ML COM DISTRIBUIÇÃO CALÓRICA DE 14 A 16% DE PROTEÍNAS, 50 A 57% DE CARBOIDRATOS, 28 A 40% DE LIPÍDEOS, COM SACAROSE PARA PACIENTES EM NUTRIÇÃO ORAL OU ENTERAL. ISENTO DE LACTOSE E GLÚTEN. INDICADO PRINCIPALMENTE PARA ADOLESCENTES E ADULTOS. SABOR: DIVERSOS).\r\nR 712.140,00 (setecentos e doze mil cento e quarenta reais). \r\n12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n: 17/08/2023.\r\nPregão eletrônico nº 310/2023. \r\nId: 2502495\r\n"
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        "2502517": [
            "2023-08-21 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\nCONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATA DA 249ª SESSÃO DELIBERATIVA DO CONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (CPERJ), REALIZADA NO DIA 15 DE AGOSTO DE 2023, ATRAVÉS DO SITE GOOGLE MEET, PARA APRECIAR A SEGUINTE ORDEM DO DIA. PROCESSO SEI-210004/000114/2023.\r\nATA 249/23. Aos quinze dias do mês de agosto de dois mil e vinte e três às dez horas e trinta minutos realizou-se a Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, através do site Google Meet sob a presidência do Doutor Bruno Silva Rodrigues e secretariada pela servidora Jacqueline de Carvalho Correa, substituta da Diretora de Secretaria. Item 1. Leitura da Ata 247ª (08.08.2023). A leitura da Ata foi transferida para próxima sessão. Verificada a existência de quórum regimental, o presidente declarou aberta a sessão. Item 2: Consignar as presenças. Reuniram-se os conselheiros: Bruno Silva Rodrigues, Fernanda Prates Fraga, Rayssa Costa Vieira, Wagner de Oliveira, Julio Cesar Lima dos Santos, Salvador Bemerguy, Daniella D'arco Garbossa, Felippe Oliveira Barcellos, Eduardo Costa Linhares, César Augusto S.K. de Oliveira, Elizabeth Rodrigues Félix, Paulo Horn, Eunice da Silva Cavalcante, Cláudia Maria Pires da Mota, Fátima Elisabeth de Souza Silva e Sônia Regina Soares de Oliveira, conforme atesta a lista de presença subscrita em apartado. Item 3. Presença das convidadas Mariângela Pavão e Ana Paula Soeiro (Presidente da ONG) - Apresentação do trabalho desenvolvido no Instituto de Cultura e Consciência Negra Nelson Mandela junto com a Central de Penas e Medidas Alternativas Penais. O presidente do Conselho agradeceu a participação das convidadas e em seguida, passou a palavra à Mariângela Pavão para que falasse a respeito do trabalho desenvolvido junto a ONG Nelson Mandela. A convidada fez uma breve explanação aos conselheiros sobre o projeto implantado na Central de Penas e Medidas Alternativas, que tem como foco atender pessoas em medidas cautelares diversas a prisão. O projeto conta com a parceria do Instituto Nelson Mandela, o qual é o responsável pela contratação e qualificação da equipe técnica e da SEAP, com a compra de materiais, equipamentos e cessão do espaço. Prosseguindo, a convidada Mariângela Pavão disse que, para dar continuidade e visibilidade ao trabalho, necessitaria de apoio dos órgãos, com o intuito de realizar divulgação do Projeto. Nesse momento, o conselheiro Julio Cesar Lima dos Santos sugeriu às convidadas de fazer contato com o Coordenador do CAO criminal para buscar auxílio nesse sentido. Em seguida, o presidente do CPERJ falou sobre a importância de fiscalizar o cumprimento dos Livramentos Condicionais e a Sra. Mariângela informou que o Projeto só abrange pessoas que não foram condenadas e sugeriu ao Conselho Penitenciário provocar os Escritórios sociais, que são mecanismos do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e criados para ajudar, entre outras atribuições, o acompanhamento dessas medidas. Continuando, o presidente passou a palavra à presidente do Instituto Nelson Mandela que se apresentou ao Colegiado e expôs um pouco sobre o trabalho da ONG e agradeceu ter a Mariângela Pavão a frente desse Projeto. Por fim, a Sra. Mariângela agradeceu novamente aos conselheiros pela oportunidade e se colocou à disposição do Conselho para auxiliá-lo no que precisar. Por fim, restou acordado em o Conselho intermediar o contato do Coordenador do CAO Criminal do MP com a convidada Mariângela Pavão para uma possível reunião. Item 4. Manifestação dos setores técnicos - ADPF 334/DF de 2023 (Processo n° SEI- 210004/000103/2023). O item passou para a pauta da próxima sessão. Item 5. Ata da Reunião GMF/RJ 14/2023 - Ofício OF/CPERJ/SEAP n. 11/2023- Processo SEI 2023-06063937. - Fiscalização de Livramento Condicional - continuação. Foi acordado que o tema será colocado na próxima pauta. Item 6. Outros assuntos ligados à Execução Penal. Nada mais havendo tratar, a sessão foi encerrada às doze horas, foi lavrada a presente ata pela servidora Jacqueline de Carvalho Correa que a subscreve com o Doutor Bruno Silva Rodrigues ficando consignado que a Diretora de Secretaria Gessica Machado dos Santos Mesquita (férias) e os conselheiros Mariáh Soares da Paixão (férias), Amanda Pereira de Magalhães, Fábio de Almeida Cascardo, Daniel Diamantaras de Figueiredo, Sandra Maria Barros (férias), Leonardo Rosa Melo da Cunha, Isabel de Oliveira Schprejer, Roberto de Assis Almeida Conceição não compareceram à sessão, justificadamente. \r\nBruno Silva Rodrigues \r\nPresidente do Conselho Penitenciário\r\nJacqueline de Carvalho Correa \r\nServidora substituta da Diretora de Secretaria\r\nId: 2502517\r\n"
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        "2502518": [
            "2023-08-21 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\nCONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATA DA 248ª SESSÃO DELIBERATIVA DO CONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (CPERJ), REALIZADA NO DIA 11 DE AGOSTO DE 2023, ATRAVÉS DO SITE GOOGLE MEET PARA APRECIAR A SEGUINTE ORDEM DO DIA. PROCESSO SEI-210004/000113/2023.\r\nATA 248/23. Aos onze dias do mês de agosto de dois mil e vinte e três, às dez horas e trinta minutos realizou-se a Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, através do site Google Meet sob a presidência do Doutor Bruno Silva Rodrigues e secretariada pela servidora Jacqueline de Carvalho Correa, substituta da Diretora de Secretaria. Item 1. Leitura da Ata 247ª (08.08.2023). A leitura da Ata foi realizada e aprovada pelos presentes, sem alterações. Verificada a existência de quórum regimental, o presidente declarou aberta a sessão. Item 2: Consignar as presenças. Reuniram-se os conselheiros: Bruno Silva Rodrigues, Fernanda Prates Fraga, Rayssa Costa Vieira, Wagner de Oliveira, Julio Cesar Lima dos Santos, Salvador Bemerguy, Daniella D'arco Garbossa, Felippe Oliveira Barcellos, Amanda Pereira de Magalhães, Fábio de Almeida Cascardo, Eduardo Costa Linhares, Isabel de Oliveira Schprejer, César Augusto S.K. de Oliveira, Elizabeth Rodrigues Félix, Paulo Horn, Cláudia Maria Pires da Mota , Fátima Elisabeth de Souza Silva e Sônia Regina Soares de Oliveira, conforme atesta a lista de presença subscrita em apartado. Item 3. Unidades prisionais que recebem alimentação da Empresa Qualybem (SEI-21004/000099/2023) - Conselheira Rayssa Costa Vieira - apresentação de relatório. A Conselheira Rayssa Costa Veira apresentou dados do relatório realizado pelo Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT) nas Unidades Patrícia Acioli e Gabriel Ferreira Castilho. Após breve debate sobre o tema, restou deliberado, pelo Colegiado, no envio de e-mail ao MNPCT, a fim de solicitar as inspeções realizadas no último ano referente à alimentação fornecida nas unidades prisionais do Estado. Item 4. Ata da Reunião GMF/RJ 14/2023 - Oficio OF/CPERJ/SEAP n.11/2023 - Processo SEI 2023-06063937.0- Fiscalização de Livramento condicional. Após análise da Ata da Reunião do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (GMF) ficou deliberado pelos membros do Conselho que seja aberta discussão em grupo no Whatsapp a respeito do tema e posterior retorno à pauta da próxima sessão. Item 5. Outros assuntos ligados à Execução Penal. A conselheira Fernanda Prates Fraga informou ao Colegiado que foi aceito pelo Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura sua participação na Inspeção Conjunta em Bangu I. Por fim, o conselheiro Júlio Cesar Lima dos Santos mostrou sua preocupação com relação a alguns pontos sensíveis à segurança no Sistema Prisional e restou acordado, por unanimidade, em convidar o Superintendente de Inteligência do Sistema Penitenciário para uma das sessões do CPERJ, com o objetivo de esclarecer alguns questionamentos do Colegiado. Nada mais havendo tratar, a sessão foi encerrada às onze horas e trinta minutos, foi lavrada a presente ata pela servidora Jacqueline de Carvalho Correa que a subscreve com o Doutor Bruno Silva Rodrigues ficando consignado que a Diretora de Secretaria Gessica Machado dos Santos Mesquita (férias) e os conselheiros Mariáh Soares da Paixão (férias), Daniel Diamantaras de Figueiredo, Sandra Maria Barros (férias), Leonardo Rosa Melo da Cunha, Roberto de Assis Almeida Conceição e Eunice da Silva Cavalcante não compareceram à sessão, justificadamente. \r\nPresidente do Conselho Penitenciário\r\nServidora substituta da Diretora de Secretaria\r\nId: 2502518\r\n"
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        "2502671": [
            "2023-08-22 00:00:00",
            " \r\nProcesso nº SEI-140001/031085/2023 - Aos dias 16 de agosto de dois mil e vinte e dois, às 11:30h, na sala Helio Saboya Ribeiro dos Santos - Sala do Conselho, situada na Rua do Carmo, nº 27, 13º andar, compareceram à 587ª Sessão do Conselho da Procuradoria Geral do Estado, sob a presidência do Procurador-Geral do Estado Bruno Dubeux, os Procuradores do Estado e Conselheiros Adriana De Biase Ninho, Mariana de Almeida Cintra Barroso do Nascimento (na ausência justificada do titular), Rafael Rolim de Minto, Rodrigo Crelier Zambão, Veronica Pinheiro Vidal (na ausência justificada do titular), Gabriel Pacheco Ávila, Ricardo José da Rocha Silva, João Paulo Melo do Nascimento, Cristina Ferreira Tenório Francesconi, Fabiana Peixoto Siccardi e Denis Moreira Monassa Martins (na ausência justificada do titular). Presentes também o Procurador-Assistente do Cejur, Fabiano Pinto Magalhães, a Procuradora-Corregedora Daniele Farias Dantas de Andrade Uryn a Procuradora-Corregedora Assistente Nathalie Carvalho Giordano Macedo. Havendo o número legal de presentes foi aberta a sessão às 11:40, e designada para secretariar os trabalhos a Procuradora-Corregedora Assistente. O Sr. Presidente deu a palavra à Procuradora-Corregedora, para exposição da pauta: 1. Resolução de Promoção - SEI- 140001/090077/2020; 2. Apresentação do Relatório de Correição da Coordenadoria Geral das Procuradorias Regionais - PG-11; 3. Licença Congresso - SEI-140001/023805/2023; 4. Mestrado Custeio - SEI- 140001/029097/2023; 5. Mestrado Custeio - SEI-140001/029154/2023 e 6. Assuntos Gerais. Iniciada a pauta pelo item 3, o pedido foi deferido. Após, os pedidos de custeio de mestrado (itens 4 e 5) foram igualmente deferidos com o registro do Conselheiro Gabriel Ávila instando o Cejur a propor regulamentação acerca do custeio de cursos para servidores. A esse respeito, o Procurador-Assistente do Cejur, Fabiano Pinto Magalhães, esclareceu que está em curso o desenvolvimento de um plano de capacitação em uma cooperação entre Cejur e PG-Inova. Em seguida, a respeito do item 1 da pauta, houve apresentação pelo Conselheiro Denis Moreira Monassa Martins da proposta do Anexo IV de minuta de resolução de promoção, que foi aprovada pelos conselheiros com sugestões de alteração do texto. Diante da aprovação, o Procurador-Geral do Estado solicitou que, após a compilação, o trabalho seja enviado para a APERJ para um período de consulta da minuta de 30 dias. Por fim, foi apresentado o Relatório de Correição da Coordenadoria Geral das Procuradorias Regionais - PG-11 pela Corregedoria. Não havendo mais a ser discutido, o Presidente do Conselho deu por encerrados os trabalhos às 13:15h, do que, para constar, a Procuradora-Corregedora Assistente lavrou a presente Ata, que vai assinada por ambos.\r\nId: 2502671\r\n"
        ],
        "2502790": [
            "2023-08-22 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nATA DA SESSÃO PÚBLICA DE HABILITAÇÃO DO CREDENCIAMENTO N° 55/DSSB/DGO/2023\r\nPROCESSO Nº SEI-350115/001046/2022\r\nINEXIGIBILIDADE n° 055/2023/DSSB/DGO\r\nREALIZADA NO DIA 21 DE AGOSTO DE 2023 (Segunda-feira), INICIADA S DEZ HORAS NO AUDITÓRIO DA ODONTOCLÍNICA CENTRAL DA POL RUA PROFESSOR CLEMENTINO FRAGA FILHO, 49 CIDADE NOVA - RJ.\r\nINÍCIO: 10h \r\nTÉRMINO: 12h\r\nPARTES INTERESSADAS: Secretaria de Estado de Policia Militar - SEPM, neste ato representado pela Comissão de Credenciamento da Diretoria Geral de Odontologia e a empresa MARTINS E BASTOS RADIOLOGIA ORAL LTDA, CNPJ: 08.856.799/0002-05, a empresa MARTINS E BASTOS RADIOLOGIA ORAL LTDA, CNPJ: 08.856.799/0005-58, a empresa MARTINS E BASTOS RADIOLOGIA ORAL LTDA, CNPJ: 08.856.799/0001-24, a empresa SK IMAGENS ODONTOLOGICAS LTDA, CNPJ: 09.339.592/0003-07, a empresa RADIO PERFECTA RADIOLOGIA ODONTOLOGICA LTDA, CNPJ: 04.250.352/0001-56, a empresa CMVS RADIOLOGIA ODONTOLOGICA LTDA, CNPJ: 00.463.073/0001-10, a empresa SK IMAGENS ODONTOLOGICAS LTDA, CNPJ: 09.339.592/0001-45 e a empresa ODONTO RADIOLOGIA DE CAMPO GRANDE LTDA, CNPJ: 50.268.003/0001-89 na prestação de contratação para o credenciamento de SERVIÇO ESPECIALIZADO DE RADIOLOGIA E IMAGINOLOGIA PARA ÁREA DE EXAMES DIAGNÓSTICOS EM ODONTOLOGIA.\r\nPRESENTES DA COMISSÃO DE CREDENCIAMENTO DA DGO - MAJ PM DENT RG 76.848 Patricia Franzotti Machado (Presidente), CAP PM DENT RG 76.877 Renata Porto Lynch Abduche e CAP PM DENT RG 76.854 Priscila Barreto de Souza. \r\nORDEM DOS TRABALHOS\r\n1 ABERTURA DA SESSÃO PELA PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CREDENCIAMENTO;\r\n2 APRESENTAÇÃO DO OBJETIVO: dar ciência da avaliação da documentação apresentada pelas empresas MARTINS E BASTOS RADIOLOGIA ORAL LTDA, CNPJ: 08.856.799/0002-05; MARTINS E BASTOS RADIOLOGIA ORAL LTDA, CNPJ08.856.799/0005-58; MARTINS E BASTOS RADIOLOGIA ORAL LTDA, CNPJ: 08.856.799/0001- 24; SK IMAGENS ODONTOLOGICAS LTDA, CNPJ: 09.339.592/0003- 07; RADIO PERFECTA RADIOLOGIA ODONTOLOGICA LTDA,, CNPJ: 04.250.352/0001-56; CMVS RADIOLOGIA ODONTOLOGICA LTDA, CNPJ: 00.463.073/0001-10; SK IMAGENS ODONTOLOGICAS LTDA, CNPJ: 09.339.592/0001-45; e ODONTO RADIOLOGIA DE CAMPO GRANDE LTDA, CNPJ: 50.268.003/0001-89 nesta presente data em atendimento as exigências apontadas nesta sessão, a qual é pretendente ao credenciamento estabelecido pelo Edital de Credenciamento n° 055/2023.\r\n3 ESCLARECIMENTO DE INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES: Inicialmente determinou a Senhora Presidente a verificação do Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis), no portal de transparência da Controladoria Geral da União, não se obtendo qualquer registro em desfavor dos CNPJs das empresas. Em seguida foi feita consulta ao registro de ocorrência do portal de compras do Governo do Estado do Rio de Janeiro - SIGA, constatando-se que as empresas mencionadas não possuem cadastros de punições.\r\n4 RESULTADO: Empresas Habilitadas\r\n1-MARTINS E BASTOS RADIOLOGIA ORAL LTDA, CNPJ: 08.856.799/0002-05;\r\n2-MARTINS E BASTOS RADIOLOGIA ORAL LTDA, CNPJ08.856.799/0005-58;\r\n3-MARTINS E BASTOS RADIOLOGIA ORAL LTDA, CNPJ: 08.856.799/0001-24;;\r\n4-SK IMAGENS ODONTOLOGICAS LTDA, CNPJ: 09.339.592/0003- 07;\r\n5-RADIO PERFECTA RADIOLOGIA ODONTOLOGICA LTDA, CNPJ: 04.250.352/0001-56;\r\n6-CMVS RADIOLOGIA ODONTOLOGICA LTDA, CNPJ: 00.463.073/0001-10;\r\n7-SK IMAGENS ODONTOLOGICAS LTDA, CNPJ: 09.339.592/0001- 45;\r\n8-ODONTO RADIOLOGIA DE CAMPO GRANDE LTDA, CNPJ: 50.268.003/0001-89;\r\n5 ENCERRAMENTO: Pelo Presidente da Comissão e os seus Membros da Comissão Especial de Credenciamento declarar habilitadas e opinar pela ADJUDICAÇÃO do objeto da presente inexigibilidade de licitação às empresas MARTINS E BASTOS RADIOLOGIA ORAL LTDA, CNPJ: 08.856.799/0002-05, MARTINS E BASTOS RADIOLOGIA ORAL LTDA, CNPJ08.856.799/0005-58, MARTINS E BASTOS RADIOLOGIA ORAL LTDA, CNPJ: 08.856.799/0001-24, SK IMAGENS ODONTOLOGICAS LTDA, CNPJ: 09.339.592/0003-07, RADIO PERFECTA RADIOLOGIA ODONTOLOGICA LTDA, CNPJ: 04.250.352/0001-56, CMVS RADIOLOGIA ODONTOLOGICA LTDA, CNPJ: 00.463.073/0001-10, SK IMAGENS ODONTOLOGICAS LTDA, CNPJ: 09.339.592/0001-45 , ODONTO RADIOLOGIA DE CAMPO GRANDE LTDA, CNPJ: 50.268.003/0001-89 para fins de Credenciamento de contratação de Serviços Especializados de Radiologia e Imaginologia na área de exames diagnósticos em Odontologia. Nada mais havendo a tratar, mandou a Senhora Presidente encerrar o presente ATA, que depois de lida e achada conforme, vai assinada pelos Membros da Comissão Especial de Credenciamento.\r\nId: 2502790\r\n"
        ],
        "2502890": [
            "2023-08-22 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nAta de Registro de Preços nº 268/2023.\r\nPregão eletrônico nº 544/2022 \r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa HUNTER CIENTIFICA COMERCIAL E SERVICOS LTDA (vencedora do item 02).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de Material (CURATIVO GEL AMORFO. VOLUME APROXIMADO: 30-25G).\r\nR 55.320,00 (cinquenta e cinco mil trezentos e vinte reais)\r\n02\r\n12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n: 17/08/2023.\r\nId: 2502890\r\n"
        ],
        "2502891": [
            "2023-08-22 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAta de Registro de Preços nº 279/2023.\r\nPregão eletrônico nº 314/2023\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa W.A. COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA (vencedora do item 01).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de Medicamento (GALCANEZUMABE 120 MG/ML SOLUÇÃO INJETÁVEL SERINGA PREENCHIDA 1 ML).\r\nR 54.594,80 (cinquenta e quatro mil quinhentos e noventa e quatro reais e oitenta centavos)\r\n12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n: 17/08/2023.\r\nId: 2502891\r\n"
        ],
        "2502892": [
            "2023-08-22 00:00:00",
            "SECRETARIA DE SAÚDE\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\nCOORDENAÇÃO DE CONTRATOS\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAta de Registro de Preços nº 294/2023.\r\nPregão eletrônico nº 296/2023 \r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa JANSSEN-CILAG FARMACÊUTICA LTDA (vencedora do item 01).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de Medicamento (PALMITATO DE PALIPERIDONA 100 MG/ML SUSPENSÃO INJETÁVEL DE LIBERAÇÃO PROLONGADA SERINGA PREENCHIDA 0,75 ML).\r\nR 705.785,00 (setecentos e cinco mil setecentos e oitenta e cinco reais)\r\n02 e 03\r\n12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n: 17/08/2023.\r\nId: 2502892\r\n"
        ],
        "2502893": [
            "2023-08-22 00:00:00",
            "SECRETARIA DE SAÚDE\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\nCOORDENAÇÃO DE CONTRATOS\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAta de Registro de Preços nº 300/2023.\r\nPregão eletrônico nº 304/2023 \r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa BIOHOSP PRODUTOS HOSPITALARES S.A (vencedora do item 01).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de Medicamento (ALPINIA ZERUMBET 0,08 ML/ML - SPRAY 60 ML).\r\nR 40.899,54 (quarenta mil oitocentos e noventa e nove reais e cinquenta e quatro centavos)\r\n12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n: 17/08/2023.\r\nId: 2502893\r\n"
        ],
        "2503089": [
            "2023-08-23 00:00:00",
            "CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nATA DA 403ª SESSÃO DO COLEGIADO DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nAos 21 dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e três, às 14h00min, reuniram-se, por meio de sessão virtual, os Corregedores membros titulares do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado FLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO; o Auditor Fiscal da Receita Estadual ALVARO MARQUES NETO; e o representante da OAB/RJ, o Advogado RAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA, inscrito na OAB/RJ sob o nº 169.827; nos termos dos artigos 104, 110 e 120, todos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990 c/c artigos 3º e 4º, § 1º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823, de 8 de novembro de 2019. Presentes, também, as assessoras comissionadas Jéssica Aguilar da Costa, identidade funcional 5109532-7, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.087 e Camila Muniz da Costa Marques, identidade funcional 44612117, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.799, secretariando o trabalho.\r\nIniciada a sessão, tendo na pauta o julgamento da Investigação Preliminar SEI040084/000018/2023, após amplo e longo debate, divergindo da Manifestação Conclusiva apresentada pelo Sr. Corregedor-Auxiliar responsável pela condução e instrução do procedimento, o Colegiado, por unanimidade, decidiu pela instauração de 1 (um) Processo Administrativo Disciplinar em desfavor da Auditora Fiscal da Receita Estadual investigada, por entender comprovado nos autos indício suficiente de infração funcional consistente na recusa de apresentação ao órgão competente, dentro do prazo legal, da Declaração de Bens e Valores do Sistema de Controle de Bens Patrimoniais dos Agentes Público, chamado SISPATRI, no período 2021/2022, mesmo após devidas e sucessivas intimações por parte da Superintendência de Recursos Humanos, ocorrência informada à CTCE pela Subsecretaria de Controladoria Interna, da Secretaria de Estado de Fazenda, fato que, segundo a legislação aplicável, deve acarretar abertura de PAD, sujeitando o agente público às sanções cabíveis, na esfera penal, civil e administrativa, tudo com fundamento nas razões de fato e de direito expostas no voto proferido pelo Relator Corregedor-Chefe, acolhido o Parecer do setor jurídico desta Corregedoria. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos presentes. Registre-se onde couber. Intime-se a quem de direito. Publique-se.\r\nCorregedor Titular da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nALVARO MARQUES NETO\r\nCorregedor Titular da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nRAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA\r\nCorregedor Titular da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nId: 2503089\r\n"
        ],
        "2503090": [
            "2023-08-23 00:00:00",
            "CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nATA DA 404ª SESSÃO DO COLEGIADO DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nAos 21 dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e três, às 16h00min, reuniram-se, por meio de sessão virtual (eletrônica), os Corregedores membros titulares do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado FLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO; o Auditor Fiscal da Receita Estadual ALVARO MARQUES NETO; e o representante da OAB/RJ, o Advogado RAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA, inscrito na OAB/RJ sob o nº 169.827; nos termos do artigo 110 da Lei Complementar Estadual nº 69/1990 c/c artigo 3º, artigo 4º, IV e artigo 21, § 6º, todos do Decreto Estadual nº 46.823, de 8 de novembro de 2019. Presentes, também, as assessoras comissionadas Jéssica Aguilar da Costa, identidade funcional 5109532-7, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.087 e Camila Muniz da Costa Marques, identidade funcional 44612117, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.799, secretariando o trabalho.\r\nIniciada a sessão, tendo na pauta exclusivamente analisar o Recurso Administrativo com pedido de efeito suspensivo, interposto em face da Decisão do Exmo. Sr. Governador do Estado, que aplicou a penalidade de CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA ao ex-Auditor Fiscal da Receita Estadual acusado no âmbito do propalado PAD SEI- 040084/000106/2020, nos termos do artigo 40, VIII c/c artigo 52, I e 55, I, todos do Decreto-Lei Estadual nº 220/1975 c/c artigo 94, III, 95, caput e artigo 114 da Lei Complementar Estadual nº 69/1990, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro em 01/08/2023, este Colegiado, por unanimidade, decidiu opinar pelo INDEFERIMENTO do citado Recurso, pelos fundamentos de fatos e de direito já analisados quando do julgamento do presente PAD, com acréscimo dos argumentos deduzidos no Parecer do setor jurídico desta CTCE, nos termos da Deliberação do Colegiado. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos presentes. Registre-se onde couber. Intime-se a quem de direito. Publique-se.\r\nCorregedor Titular da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nALVARO MARQUES NETO\r\nCorregedor Titular da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nRAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA\r\nCorregedor Titular da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nId: 2503090\r\n"
        ],
        "2503230": [
            "2023-08-23 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nde Registro de Preços nº. 145/2023. PREGÃO ELETRÔNICO nº 140/2023. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa DONEGATE DISTRIBUIDORA LTDA.OBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS ESPECÍFICOS (TESTE IMUNOCROMATOGRÁFICO PARA IDENTIFICAÇÃO DO COMPLEXO M. tuberculosis) - Item: 1, para diagnóstico rápido da Tuberculose (TB) em usuários potencialmente infectados nas Unidades de Pronto Atendimento (UPA`s) no Estado do Rio de Janeiro, - unidades de saúde sob gestão da FSERJ. 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. R 342.390,00 (trezentos e quarenta e dois mil trezentos e noventa reais). Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 1305/2023 (Doc. 54570086) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 57317944). PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI- 080007/008714/2023. DATA DA ASSINATURA: 16/08/2023.\r\nId: 2503230\r\n"
        ],
        "2503251": [
            "2023-08-23 00:00:00",
            " \r\nATA DE REUNIÃO\r\nCOMISSÃO DE SELEÇÃO DO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 01/2023 - SEEL\r\nAos quinze dias do mês de agosto do ano de 2023, às 14 horas, reunidos na sede da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, na Avenida Presidente Vargas, n° 409, 21° andar - Centro, Rio de Janeiro - RJ, a Comissão de Seleção, instituída pela Resolução n° 330, de 11 de julho de 2023, composta pela Presidente KARINA DE FREITAS BRONZO - ID Funcional nº 4401033-8, Membros Efetivos MAYCON ROHEN LINHARES - ID Funcional nº 4430039-5 e EDUARDA GOMES ARAUJO - ID Funcional nº 5138496-5, deram início à abertura dos envelopes, com transmissão ao vivo pelo Instagram e a presença de servidores da Secretaria, conforme lista de presença, referente às propostas apresentadas ao Edital de Chamamento Público n° 01/2023, que tem por objetivo a execução da parceria para o desenvolvimento do Projeto Esporte Ativo, mediante a implementação de 5 (cinco) lotes esportivos, subdivididos em 350 (trezentos e cinquenta) núcleos, no Estado do Rio de Janeiro. Foram cadastradas no Sistema de Convênios do Estado do Rio de Janeiro - CONVERJ, 17 (dezessete) propostas, das quais 13 (treze) propostas físicas foram recebidas tempestivamente, sendo, para o Lote 01: ASSOCIAÇÃO FILANTRÓPICA ARTE SALVA VIDAS, inscrita sob o CNPJ nº 28.786.425/0001-97; OBRA SOCIAL DONA MECA, inscrita sob o CNPJ nº 04.524.568/0001-62; INSTITUTO CARIOCA DE ATIVIDADES, inscrito sob o CNPJ nº 01.953.247/0001-95; ESPAÇO, CIDADANIA E OPORTUNIDADES SOCIAIS - ECOS, inscrito sob o CNPJ nº 02.539.959/0001-25; INSTITUTO AVANÇA BRASIL, inscrito sob o CNPJ nº 14.783.273/0001-64. Para o Lote 02: ESPAÇO, CIDADANIA E OPORTUNIDADES SOCIAIS - ECOS, inscrito sob o CNPJ nº 02.539.959/0001-25; INSTITUTO AVANÇA BRASIL, inscrito sob o CNPJ nº 14.783.273/0001-64; INSTITUTO SERVIR E QUALIFICAR CHAYA, inscrito sob o CNPJ nº 05.952.128/0001-79. Para o Lote 03: INSTITUTO CARIOCA DE ATIVIDADES, inscrito sob o CNPJ nº 01.953.247/0001-95; CENTRO DE APOIO AO DEFICIENTE VISUAL DE SÃO GONÇALO, inscrito sob o CNPJ nº 07.956.924/0001-05. Para o Lote 04: INSTITUTO REALIZANDO FUTURO - IRF, inscrito sob o CNPJ nº 13.164.086/0001-30; INSTITUTO SERVIR E QUALIFICAR CHAYA, inscrito sob o CNPJ nº 05.952.128/0001-79. Para o Lote 05: CENTRO DE APOIO AO DEFICIENTE VISUAL DE SÃO GONÇALO, inscrito sob o CNPJ nº 07.956.924/0001-05. Ato contínuo, a Comissão de Seleção deu início à reunião para análise, seleção e julgamento das propostas, durante os dias quinze, dezesseis, dezessete, dezoito e vinte e um dias de agosto de 2023. Ressalte-se que foram entregues após o prazo estabelecido no Edital, em desconformidade com a Tabela 1 do item 7.1 e os itens 7.5.3 e 7.5.5, as propostas de duas entidades: GRÊMIO RECREATIVO E ESPORTE SAMBURÁ (Lote 3), através dos Correios, conforme código de rastreamento: OV440611032BR, sendo entregue na sede da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer no dia dezessete de agosto de dois mil e vinte três, às 13h51min, e ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE CABO FRIO (Lote 3), através dos Correios, conforme código de rastreamento: OV452492536BR, sendo entregue na sede da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer no dia quinze de agosto de dois mil e vinte três, às 14h36min, estando assim eliminadas nos termos do item 7.5.11 alínea “b”. Além disso, não enviaram os documentos fisicamente à Secretaria de Estado de Esporte e Lazer as entidades FEDERAÇÃO DE CAPOEIRA DESPORTIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (cadastrada no CONVERJ sem preenchimento do Plano de Trabalho) e INSTITUTO REALIZANDO O FUTURO (Lote 2), estando assim eliminadas nos termos do item 7.5.11, alínea “b”. No que diz respeito aos pedidos de impugnação, apenas um foi apresentado, sendo o mesmo negado provimento, conforme Processo SEI-300001/001485/2023. Com relação às dúvidas e questionamentos, foram apresentadas 16 (dezesseis) através do e-mail, sendo as mesmas devidamente respondidas, conforme SEI . Iniciou-se então o julgamento das propostas, conforme seguem: LOTE 01 - 100 NÚCLEOS: Em análise à proposta apresentada pela ASSOCIAÇÃO FILANTRÓPICA ARTE SALVA VIDAS, inscrita sob o CNPJ nº 28.786.425/0001-97, concorrendo ao Lote 1 - 100 núcleos. Foi analisada que a proposta não atendeu ao item 4.2, alínea “a” e ao item 7.5.2 do referido Edital, uma vez que não foram cadastradas no CONVERJ todas as documentações solicitadas. Dando início a avaliação individualizada, conforme tabela 2 do item 7.6.4, a mencionada instituição obteve a seguinte pontuação nos mencionados itens: letras: (A) 2,0 - grau satisfatório de atendimento, uma vez que não foram apresentados os prazos para o cumprimento das metas; (B) 0 - uma vez que os objetivos apresentados na proposta divergem da ação em que se insere a parceria (C) 0 - uma vez que o objeto da parceria não guarda nexo com a realidade do projeto proposto pela mencionada entidade; (D) 0 - o valor da proposta apresentada pela entidade foi de R 414.123,08 (quatrocentos e quatorze mil cento e vinte e três reais e oito centavos), sendo o mesmo incompatível com o objeto da parceria; (E) 0 - pois a proposta não contém profissionais e dirigentes com graduação na área do esporte; (F) 0 - a entidade não apresentou a comprovação de execução de mais de três programas e projetos esportivos; (G) 1,0 a entidade apresenta patrimônio social menor que R 1.000.000,00 (um milhão de reais); (H) 2,0 - a instituição comprovou por meio do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas que está constituída há mais de cinco anos; (I) 0 - a proposta não contempla a oferta de contrapartida. Deste modo, a presente entidade totaliza 5,0 pontos, conforme os critérios de julgamento estabelecidos no edital. Estando assim eliminada, nos termos do item 7.6.8., alíneas “a”, “b”, “c” e “d”. Em análise a proposta apresentada pela OBRA SOCIAL DONA MECA, inscrita sob o CNPJ nº 04.524.568/0001-62, concorrendo ao Lote 1 - 100 núcleos, foi analisado que a proposta não atendeu o item 7.5.2 do referido Edital, uma vez que não foram cadastrados no CONVERJ todas as documentações solicitadas. Ademais, a proposta não atende aos critérios estabelecidos no item 7.6.4, letras: (A) 0 - uma vez que a proposta não atende as metas e indicadores a serem atingidas, bem como não contém prazo para execução das ações; (B) 0 - a proposta apresentada não atende aos objetivos da política em que se insere a parceria; (C) 0 - uma vez que o objeto da parceria não guarda nexo com a realidade do projeto proposto pela mencionada entidade; (D) 0 - o valor da proposta apresentada pela entidade foi de R 702.107,19 (setecentos e dois mil cento e sete reais e dezenove centavos), sendo o mesmo incompatível com o objeto da parceria; (E) 0 - pois a proposta não contém profissionais e dirigentes com graduação na área do esporte; (F) 0 - a entidade não apresentou a comprovação de execução de mais de três programas e projetos esportivos; (G) 1,0 a entidade apresenta patrimônio social menor que R 1.000.000,00 (um milhão de reais); (H) 4,0 - a instituição comprovou por meio do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas está constituída há mais de dez anos; (I) 0 - a proposta não contempla a oferta de contrapartida. Deste modo, a presente entidade totaliza 5,0 pontos, conforme os critérios de julgamento estabelecidos no edital. Estando assim eliminada, nos termos do item 7.6.8., alíneas “a”, “b”, “c” e “d”. Em análise a proposta apresentada pelo ESPAÇO, CIDADANIA E OPORTUNIDADES SOCIAIS - ECOS, inscrito sob o CNPJ nº 02.539.959/0001-25, concorrendo ao Lote 1 - 100 núcleos, dando início a avaliação individualizada, conforme tabela 2 do item 7.6.4, a mencionada instituição obteve a seguinte pontuação nos mencionados itens: (A) 4,0 - grau máximo de atendimento, uma vez que a entidade apresenta um plano de avaliação que contempla além da meta e do indicador quais serão os instrumentos de aferição, a periodicidade e os resultados pretendidos, com um cronograma detalhado de implementação das metas; (B) 4,0 - grau máximo de atendimento, uma vez que a entidade fundamenta a proposta como uma série de dados e metodologias que qualificam as diretrizes e orientações estruturantes; (C) 4,0 - grau máximo de atendimento, uma vez que a proposta apresenta estudos nacionais e internacionais, legislações, iniciativas e dados socioeconômicos que qualificam as diretrizes e orientações estruturantes; (D) 1,0 - o valor global proposto é igual ou até 10%, exclusive, mais baixo que o valor de referência, uma vez que o total apresentado pela entidade foi de R 26.787.315,06 (vinte e seis milhões, setecentos e oitenta e sete mil trezentos e quinze reais e seis centavos); (E) 4,0 - comprovou possuir mais de três profissionais com graduação na área de esporte; (F) 4,0 - comprovou a execução de mais de dez programas e projetos esportivos; (G) 1,0 - A entidade apresenta patrimônio social menor que R 1.000.000,00 (um milhão de reais); (H) 4,0 - a instituição comprovou por meio do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas que está constituída há mais de dez anos; (I) 4,0 - grau máximo de atendimento, uma vez que a proposta contempla, além da contrapartida mínima, diagnóstico da realidade do local, produção de conteúdos estratégicos e comunicação, divulgação virtual, acessibilidade na promoção, criação de portal online para inscrição dos alunos, bem como transmissões de quinzenais, além de entrega de métricas e relatórios resultados e desempenho das redes sociais e do site. Deste modo, a presente entidade totaliza 30 pontos, conforme os critérios de julgamento estabelecidos no edital. Em análise a proposta apresentada pelo INSTITUTO AVANÇA BRASIL, inscrito sob o CNPJ nº 14.783.273/0001-64, concorrendo ao Lote 1 - 100 núcleos. Foi analisada que a proposta não atendeu ao item 4.2, alínea “a”. Dando início a avaliação individualizada, conforme Tabela 2 do item 7.6.4, a mencionada instituição obteve a seguinte pontuação nos mencionados itens: (A) 2,0 - grau satisfatório de atendimento, uma vez que não foram apresentados os prazos para o cumprimento das metas; (B) 3,0 - grau pleno de atendimento, uma vez que a proposta e os objetivos da política estão adequados às diretrizes e orientações; (C) 2,0 - grau satisfatório de atendimento, uma vez que não foram abordados os aspectos socioeconômicos da região do lote pretendido para o atendimento efetivo da população; (D) 0,0 - o valor global proposto é superior ao valor de referência, uma vez que o valor da proposta apresentado pela entidade foi de R 30.365.022,26 (trinta milhões, trezentos e sessenta e cinco mil vinte e dois reais e vinte e seis centavos); (E) 0,0 - não comprovou possuir dirigentes ou profissionais com graduação na área de esporte; (F) 3,0 - comprovou a execução de até dez programas e projetos esportivos; (G) 1,0 a entidade apresenta patrimônio social menor que R 1.000.000,00 (um milhão de reais); (H) 4,0 - a instituição comprovou por meio do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas que está constituída há mais de dez anos; (I) 0,0 - não atendimento, uma vez que a proposta não menciona a oferta de contrapartida por parte da entidade nos termos das diretrizes e orientações estruturantes. Deste modo, a presente entidade totaliza 15 pontos, conforme os critérios de julgamento estabelecidos no edital. Estando assim eliminada, nos termos do item 7.6.8., alíneas “a”, “b”. Em análise a proposta apresentada pelo INSTITUTO CARIOCA DE ATIVIDADES, inscrito sob o CNPJ nº 01.953.247/0001-95, concorrendo ao Lote 1 - 100 núcleos, dando início a avaliação individualizada, conforme tabela 2 do item 7.6.4, a mencionada instituição obteve a seguinte pontuação nos mencionados itens: (A) 3,0 - grau pleno de atendimento, uma vez que foram atendidas a formulação de indicadores para atendimento das metas e os referidos prazos para implementação das ações; (B) 3,0 - grau pleno de atendimento, uma vez que a proposta apresentada pela entidade atende integralmente as diretrizes e orientações estruturantes; (C) 3,0 - grau pleno de atendimento, a proposta atende integralmente o objeto da parceria, uma vez que apresenta análise territorial e socioeconômica da região onde serão implantados os núcleos de esporte e lazer; (D) 2,0- o valor global proposto é pelo menos 10% mais baixo que o valor de referência, uma vez que o total apresentado pela entidade foi de R 24.063.403,05 (vinte e quatro milhões, sessenta e três mil quatrocentos e três reais e cinco centavos); (E) 4,0 - comprovou possuir mais de três profissionais com graduação na área de esporte; (F) 4,0 - comprovou a execução de mais de dez programas e projetos esportivos; (G) 1,0 - a entidade apresenta patrimônio social menor que R 1.000.000,00 (um milhão de reais); (H) 4,0 a instituição comprovou por meio do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas que está constituída há mais de 10 anos; (I) 4,0 grau máximo de atendimento, uma vez que a proposta contempla, além da contrapartida mínima, software de gestão, infraestrutura, equipamentos de informática e demais canais de comunicação e divulgação. Deste modo, a presente entidade totaliza 28 pontos, conforme os critérios de julgamento estabelecidos no edital. LOTE 02 - 100 NÚCLEOS: Em análise a proposta apresentada pelo ESPAÇO, CIDADANIA E OPORTUNIDADES SOCIAIS - ECOS, inscrito sob o CNPJ nº 02.539.959/0001-25, concorrendo ao Lote 1 - 100 núcleos, dando início a avaliação individualizada, conforme tabela 2 do item 7.6.4, a mencionada instituição obteve a seguinte pontuação nos mencionados itens: (A) 4,0 - grau máximo de atendimento, uma vez que a entidade apresenta um plano de avaliação que contempla além da meta e do indicador quais serão os instrumentos de aferição, a periodicidade e os resultados pretendidos, com um cronograma detalhado de implementação das metas; (B) 4,0 - grau máximo de atendimento, uma vez que a entidade fundamenta a proposta como uma série de dados e metodologias que qualificam as diretrizes e orientações estruturantes; (C) 4,0 - grau máximo de atendimento, uma vez que a proposta apresenta estudos nacionais e internacionais, legislações, iniciativas e dados socioeconômicos que qualificam as diretrizes e orientações estruturantes; (D) 1,0 - o valor global proposto é igual ou até 10%, exclusive, mais baixo que o valor de referência, uma vez que o total apresentado pela entidade foi de R 26.787.315,06 (vinte e seis milhões, setecentos e oitenta e sete mil trezentos e quinze reais e seis centavos); (E) 4,0 - comprovou possuir mais de três profissionais com graduação na área de esporte; (F) 4,0 - comprovou a execução de mais de dez programas e projetos esportivos; (G) 1,0 - A entidade apresenta patrimônio social menor que R 1.000.000,00 (um milhão de reais); (H) 4,0 - a instituição comprovou por meio do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas que está constituída há mais de dez anos; (I) 4,0 - grau máximo de atendimento, uma vez que a proposta contempla, além da contrapartida mínima, diagnóstico da realidade do local, produção de conteúdos estratégicos e comunicação, divulgação virtual, acessibilidade na promoção, criação de portal online para inscrição dos alunos, bem como transmissões de quinzenais, além de entrega de métricas e relatórios resultados e desempenho das redes sociais e do site. Deste modo, a presente entidade totaliza 30 pontos, conforme os critérios de julgamento estabelecidos no edital. Em análise a proposta apresentada pelo INSTITUTO AVANÇA BRASIL, inscrito sob o CNPJ nº 14.783.273/0001-64, concorrendo ao Lote 2 - 100 núcleos. Foi analisada que a proposta não atendeu ao item 4.2, alínea “a”. Dando início a avaliação individualizada, conforme Tabela 2 do item 7.6.4, a mencionada instituição obteve a seguinte pontuação nos mencionados itens: (A) 2,0 - grau satisfatório de atendimento, uma vez que não foram apresentados os prazos para o cumprimento das metas; (B) 3,0 - grau pleno de atendimento, uma vez que a proposta e os objetivo da política estão adequados às diretrizes e orientações; (C) 2,0 - grau satisfatório de atendimento, uma vez que não foram abordados os aspectos socioeconômicos da região do lote pretendido para o atendimento efetivo da população; (D) 0,0 - o valor global proposto é superior ao valor de referência, uma vez que o valor da proposta apresentado pela entidade foi de R 30.365.022,26 (trinta milhões, trezentos e sessenta e cinco mil vinte e dois reais e vinte e seis centavos); (E) 0,0 - não comprovou possuir dirigentes ou profissionais com graduação na área de esporte; (F) 3,0 - comprovou a execução de até dez programas e projetos esportivos; (G) 1,0 a entidade apresenta patrimônio social menor que R 1.000.000,00 (um milhão de reais); (H) 4,0 - a instituição comprovou por meio do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas que está constituída há mais de dez anos; (I) 0,0 - não atendimento, uma vez que a proposta não menciona a oferta de contrapartida por parte da entidade nos termos das diretrizes e orientações estruturantes. Deste modo, a presente entidade totaliza 15 pontos, conforme os critérios de julgamento estabelecidos no edital. Estando assim eliminada, nos termos do item 7.6.8., alíneas “a”, “b”. Em análise a proposta apresentada pelo INSTITUTO SERVIR E QUALIFICAR CHAYA, inscrito sob o CNPJ nº 05.952.128/0001-79, concorrendo ao Lote 2 - 100 núcleos, dando início a avaliação individualizada, conforme tabela 2 do item 7.6.4, a mencionada instituição obteve a seguinte pontuação nos mencionados itens: (A) 2,0 - grau satisfatório de atendimento, uma vez que a proposta não apresentou indicadores e prazos para execução das ações e cumprimentos das metas; (B) 3,0 - grau pleno de atendimento, uma vez que a proposta e os objetivos da política estão adequados às diretrizes e orientações; (C) 2,0 - grau satisfatório de atendimento, uma vez que a proposta não retrata adequadamente a realidade local para o atendimento efetivo da população; (D) 2,0 - o valor global proposto é pelo menos 10% mais baixo que o valor de referência, uma vez que o valor da proposta apresentado pela entidade foi de R 22.936.880,00 (vinte e dois milhões, novecentos e trinta e seis mil oitocentos e oitenta reais); (E) 0,0 - não comprovou possuir dirigente ou profissional com graduação na área de esporte; (F) 1,0 - comprovou a execução de até cinco programas e projetos esportivos; (G) 1,0 a entidade apresenta patrimônio social menor que R 1.000.000,00 (um milhão de reais); (H) 4,0 - a instituição comprovou por meio do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas que está constituída há mais de dez anos; (I) 0,0 não atendimento, uma vez que a proposta não menciona a oferta de contrapartida por parte da entidade nos termos das diretrizes e orientações estruturantes. Deste modo, a presente entidade totaliza 15 pontos, conforme os critérios de julgamento estabelecidos no edital. Estando assim eliminada, nos termos do item 7.6.8., alíneas “a”, “b”. LOTE 3 - 50 NÚCLEOS: Em análise a proposta apresentada pelo INSTITUTO CARIOCA DE ATIVIDADES, inscrito sob o CNPJ nº 01.953.247/0001-95, concorrendo ao Lote 3 - 50 núcleos, dando início a avaliação individualizada, conforme tabela 2 do item 7.6.4, a mencionada instituição obteve a seguinte pontuação nos mencionados itens: (A) 3,0 - grau pleno de atendimento, uma vez que foram atendidos a formulação de indicadores para atendimento das metas e os referidos prazos para implementação das ações; (B) 3,0 - grau pleno de atendimento, uma vez que a proposta apresentada pela entidade atende integralmente as diretrizes e orientações estruturantes; (C) 3,0 - grau pleno de atendimento, a proposta atende integralmente o objeto da parceria, uma vez que apresenta análise territorial e socioeconômica da região onde serão implantados os núcleos de esporte e lazer; (D) 2,0- o valor global proposto é pelo menos 10% mais baixo que o valor de referência, uma vez que o total apresentado pela entidade foi de R 12.272.330,35 (doze milhões, duzentos e setenta e dois mil trezentos e trinta reais e trinta e cinco centavos); (E) 4,0 - comprovou possuir mais de três profissionais com graduação na área de esporte; (F) 4,0 - comprovou a execução de mais de dez programas e projetos esportivos; (G) 1,0 - a entidade apresenta patrimônio social menor que R 1.000.000,00 (um milhão de reais); (H) 4,0 a instituição comprovou por meio do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas que está constituída há mais de 10 anos; (I) 4,0 grau máximo de atendimento, uma vez que a proposta contempla, além da contrapartida mínima, software de gestão, infraestrutura, equipamentos de informática e demais canais de comunicação e divulgação. Deste modo, a presente entidade totaliza 28 pontos, conforme os critérios de julgamento estabelecidos no edital. Em análise a proposta apresentada pelo CENTRO DE APOIO AO DEFICIENTE VISUAL DE SÃO GONÇALO, inscrito sob o CNPJ nº 07.956.924/0001-05, concorrendo ao Lote 3 - 50 núcleos, dando início a avaliação individualizada, conforme tabela 2 do item 7.6.4, a mencionada instituição obteve a seguinte pontuação nos mencionados itens: (A) 2,0 - grau satisfatório de atendimento, uma vez que a proposta não apresentou indicadores para execução das ações e cumprimentos das metas; (B) 3,0 - grau pleno de atendimento, uma vez que a proposta e os objetivos da política estão adequados às diretrizes e orientações; (C) 3,0 - grau pleno de atendimento, uma vez que a proposta apresentou adequadamente a realidade local para o atendimento efetivo da população; (D) 0,0 - o valor global proposto é superior ao valor de referência, uma vez que o valor da proposta apresentado pela entidade foi de R 13.622.373,60 (treze milhões, seiscentos e vinte e dois mil trezentos e setenta e três reais e sessenta centavos); (E) 4,0 - comprovou possuir mais de três profissionais com graduação na área de esporte; (F) 4,0 - comprovou a execução de mais de dez programas e projetos esportivos; (G) 1,0 a entidade apresenta patrimônio social menor que R 1.000.000,00 (um milhão de reais); (H) 3,0 - a instituição comprovou por meio do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas que está constituída há mais de sete anos; (I) 3,0 grau pleno atendimento, uma vez que a proposta atende as diretrizes e orientações estruturantes. Deste modo, a presente entidade totaliza 23 pontos, conforme os critérios de julgamento estabelecidos no edital. LOTE 04 - 50 NÚCLEOS: Em análise a proposta apresentada pelo INSTITUTO REALIZANDO FUTURO - IRF, inscrito sob o CNPJ nº 13.164.086/0001-30, concorrendo ao Lote 4 - 50 núcleos, dando início a avaliação individualizada, conforme tabela 2 do 7.6.4, a mencionada instituição obteve a seguinte pontuação nos mencionados itens: (A) 3,0 - grau pleno de atendimento, uma vez que a proposta apresenta metas qualitativas e quantitativas, prazos, bem como indicadores e ações; (B) 3,0 - grau pleno de atendimento, uma vez que a proposta apresenta os objetivos da política, estratégias e metodologia de execução do projeto; (C) 3,0 - grau pleno de atendimento, uma vez que a proposta apresenta atividades sistemáticas, considerando a infraestrutura local, demandas da população, características geográficas e indicadores socioeconômicos; (D) 2,0 - o valor global proposto é pelo menos 10% mais baixo que o valor de referência, uma vez que o valor da proposta apresentado pela entidade foi de R 12.279.483,52 (doze milhões, duzentos e setenta e nove mil quatrocentos e oitenta e três reais e cinquenta e dois centavos); (E) 1,0 - comprovou possuir 1 dirigente com graduação na área de esporte; (F) 4,0 - comprovou a execução de mais dez programas e projetos esportivos; (G) 1,0 a entidade apresenta patrimônio social menor que R 1.000.000,00 (um milhão de reais); (H) 4,0 - a instituição comprovou por meio do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas que está constituída há mais de dez anos; (I) 4,0 - grau máximo de atendimento, uma vez que a proposta apresenta oferta de contrapartida que inclui desenvolvimento de sistema de monitoramento, divulgação, ativação e canais de comunicação que qualificam as diretrizes e orientações estruturantes. Deste modo, a presente entidade totaliza 25 pontos, conforme os critérios de julgamento estabelecidos no edital. Em análise a proposta apresentada pelo INSTITUTO SERVIR E QUALIFICAR CHAYA, inscrito sob o CNPJ nº 05.952.128/0001-79, concorrendo ao Lote 4 - 50 núcleos, dando início a avaliação individualizada, conforme tabela 2 do 7.6.4, a mencionada instituição obteve a seguinte pontuação nos mencionados itens: (A) 2,0 - grau satisfatório de atendimento, uma vez que a proposta não apresentou indicadores e prazos para execução das ações e cumprimentos das metas; (B) 3,0 - grau pleno de atendimento, uma vez que a proposta e os objetivos da política estão adequados às diretrizes e orientações; (C) 2,0 - grau satisfatório de atendimento, uma vez que a proposta não retrata adequadamente a realidade local para o atendimento efetivo da população; (D) 2,0 - o valor global proposto é pelo menos 10% mais baixo que o valor de referência, uma vez que o valor da proposta apresentado pela entidade foi de R 11.673.380,00 (onze milhões, seiscentos e setenta e três mil trezentos e oitenta reais); (E) 0,0 - não comprovou possuir dirigente ou profissional com graduação na área de esporte; (F) 1,0 - comprovou a execução de até cinco programas e projetos esportivos; (G) 1,0 a entidade apresenta patrimônio social menor que R 1.000.000,00 (um milhão de reais); (H) 4,0 - a instituição comprovou por meio do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas que está constituída há mais de dez anos; (I) 0,0 não atendimento, uma vez que a proposta não menciona a oferta de contrapartida por parte da entidade nos termos das diretrizes e orientações estruturantes. Deste modo, a presente entidade totaliza 15 pontos, conforme os critérios de julgamento estabelecidos no edital. Estando assim eliminada, nos termos do item 7.6.8., alíneas “a”, “b”. LOTE 05 - 50 NÚCLEOS: Em análise a proposta apresentada pelo CENTRO DE APOIO AO DEFICIENTE VISUAL DE SÃO GONÇALO, inscrito sob o CNPJ nº 07.956.924/0001-05, concorrendo ao Lote 5 - 50 núcleos, dando início a avaliação individualizada, conforme tabela 2 do item 7.6.4, a mencionada instituição obteve a seguinte pontuação nos mencionados itens: (A) 2,0 - grau satisfatório de atendimento, uma vez que a proposta não apresentou indicadores para execução das ações e cumprimentos das metas; (B) 3,0 - grau pleno de atendimento, uma vez que a proposta e os objetivos da política estão adequados às diretrizes e orientações; (C) 3,0 - grau pleno de atendimento, uma vez que a proposta apresentou adequadamente a realidade local para o atendimento efetivo da população; (D) 0,0 - o valor global proposto é superior ao valor de referência, uma vez que o valor da proposta apresentado pela entidade foi de R 13.622.373,60 (treze milhões, seiscentos e vinte e dois mil trezentos e setenta e três reais e sessenta centavos); (E) 4,0 - comprovou possuir mais de três profissionais com graduação na área de esporte; (F) 4,0 - comprovou a execução de mais de dez programas e projetos esportivos; (G) 1,0 a entidade apresenta patrimônio social menor que R 1.000.000,00 (um milhão de reais); (H) 3,0 - a instituição comprovou por meio do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas que está constituída há mais de sete anos; (I) 3,0 grau pleno atendimento, uma vez que a proposta atende as diretrizes e orientações estruturantes. Deste modo, a presente entidade totaliza 23 pontos, conforme os critérios de julgamento estabelecidos no edital. Após o julgamento das propostas a Comissão de Seleção, ordenou as entidades por ordem de classificação em cada Lote, conforme segue: LOTE 1 - 100 NÚCLEOS: 1º - ESPAÇO, CIDADANIA E OPORTUNIDADES SOCIAIS - ECOS (30 pontos); 2º - INSTITUTO CARIOCA DE ATIVIDADES (28 pontos); LOTE 2 - 100 NÚCLEOS: 1º - ESPAÇO, CIDADANIA E OPORTUNIDADES SOCIAIS - ECOS (30 pontos); LOTE 3 - 50 NÚCLEOS: 1º - INSTITUTO CARIOCA DE ATIVIDADES (28 pontos); 2º - CENTRO DE APOIO AO DEFICIENTE VISUAL DE SÃO GONÇALO (23 pontos); LOTE 04 - 50 NÚCLEOS: 1º - INSTITUTO REALIZANDO FUTURO - IRF (25 pontos); LOTE 05 - 50 NÚCLEOS: 1º - CENTRO DE APOIO AO DEFICIENTE VISUAL DE SÃO GONÇALO (23 pontos). Encaminha-se o presente resultado preliminar para publicação no sítio eletrônico da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer e no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, conforme previsto no Edital. Nada mais havendo a tratar, a Comissão de Seleção deu por encerrada a reunião, da qual, para constar, que, lida e aprovada, vai por todos assinados eletronicamente. PROCESSO SEI-300001/000392/2023,\r\nKARINA DE FREITAS BRONZO\r\nPresidente\r\nMAYCON ROHEN LINHARES\r\nMembro Efetivo\r\nEDUARDA GOMES ARAUJO\r\nMembro Efetivo\r\nId: 2503251\r\n"
        ],
        "2503267": [
            "2023-08-23 00:00:00",
            "\r\nAta de Registro de Preços nº 034/2023.\r\nO Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa ANTIBIOTICOS DO BRASIL LTDA.\r\nAta de registro de preços para a aquisição de medicamentos.\r\ncom proposta para o Lote 01 no valor unitário de R 9,00 (nove reais).\r\nO prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação deste instrumento no DOERJ.\r\n01/08/2023.\r\nProcesso nº SEI-270060/000517/2022 PE 14/23.\r\nAta de Registro de Preços nº 035/2023.\r\nO Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa VOLPHARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES E FARMACÊUTICOS LTDA.\r\nAta de registro de preços para a aquisição de medicamentos.\r\ncom proposta para o Lote 03 no valor unitário de R 11,34 (onze reais e trinta e quatro centavos).\r\nO prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação deste instrumento no DOERJ.\r\n25/07/2023.\r\nProcesso nº SEI-270060/000517/2022 PE 14/23.\r\nAta de Registro de Preços nº 036/2023.\r\nO Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa LEMAN MEDICAMENTOS E CIA LTDA.\r\nAta de registro de preços para a aquisição de medicamentos.\r\ncom propostas nos valores unitários de 27,88 (vinte e sete reais e oitenta e oito centavos) para o Lote 4.1, R 13,93 (treze reais e noventa e três centavos) para o Lote 4.2 e R 22,99 (vinte e dois reais e noventa e nove centavos).\r\nO prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação deste instrumento no DOERJ.\r\n19/07/2023.\r\nProcesso nº SEI-270060/000517/2022 PE 14/23.\r\nAta de Registro de Preços nº 051/2023 \r\nO Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa RIO DIESEL VEICULOS E PEÇAS S.A. \r\nAta de registro de preços para eventual aquisição de Unidades Odontológicas Móveis Tipo Furgão.\r\nvencedora do item 01 com valor unitário de R 494.000,00 (quatrocentos e noventa e quatro mil reais).\r\nO prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação deste instrumento no DOERJ.\r\n17/08/2023.\r\nProcesso nº SEI-270064/000111/2021 PE 07/23.\r\nId: 2503267\r\n"
        ],
        "2503284": [
            "2023-08-23 00:00:00",
            "CONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nAos dezessete dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e três, quinta-feira, às 11h17min (onze horas e dezessete minutos), na sala 2-A do 2º andar do Anexo no Palácio Guanabara na Rua Pinheiro Machado s/nº, na Cidade do Rio de Janeiro, reuniu-se o Conselho Pleno do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - CRASE, sob a presidência do RODRIGO VIANA DA CUNHA, secretariada pela Dra. Claudinéa Silva de Oliveira. Presentes os conselheiros: BIANCA CRISTINA ALMEIDADra. CLARISSE ROCHA PINHEIRODr. GILSON CARDOSO DOS SANTOS JUNIORDr. RODRIGO LIMA E SILVA DE FREITASDra. VALÉRIA AMORIM MACHADO REZENDE . Na forma da Resolução SECC nº 79, de 29/07/2022, compareceram por meio de videoconferência os conselheiros MELINA MOREIRA AMATO KNEIPDra. MICHELLE RODRIGUES PINTO DE OLIVEIRA Antes de iniciar o julgamento, o Presidente registrou a presença do , Presidente da 1ª Câmara do Colegiado, e do conselheiro suplente, Dr. ANDERSON MANOEL DA COSTA; cumprimentou e apresentou os novos conselheiros e fez uma breve exposição sobre a nova composição do Colegiado. Aberta a sessão, passou à : Julgamento do VILMA DE MORAES GONÇALVES SILVA(objeto: reenquadramento), atuando como relatora e revisor, respectivamente, os conselheiros Dra. Melina Moreira Amato Kneip e Dr. Vinícius Henrique Santos. Presente a servidora, que optou por não se manifestar. Concedida a palavra à conselheira relatora para a leitura do relatório e voto, que foi no sentido de dar provimento ao recurso de ofício, pela impossibilidade do reenquadramento da recorrida no cargo pleiteado por afronta ao inciso II, do art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil - CRFB/1988, sendo acompanhada pelo revisor e demais vogais, com exceção do Dr. Ivan de Oliveira Baptista, que conheceu do recurso de ofício, mas, no mérito, negou-lhe provimento, por entender ser possível a ascensão de cargos após a promulgação da CRFB/1988. Assim, a presidência proclamou o resultado do julgamento: os membros do Conselho Pleno, à unanimidade, em conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora e sua fundamentação. Em ato contínuo, com inversão da ordem do julgamento a pedido da conselheira Dra. Melina Moreira Amato Kneip, foi colocado em pauta o de OfícioLÚCIA MARIA SILVA FURTADO (objeto: reversão de pessoal/transformação de cargo), atuando como relator e revisor, respectivamente, os conselheiros Dr. Carlos Eduardo Corrêa de Miranda e Dr. Vinícius Henrique Santos. Presente a recorrida, que se manifestou oralmente na sessão. Informou a Presidência sobre a continuidade do julgamento iniciado em 05/04/2023, ressaltando que apenas os conselheiros Dr. Gilson Cardoso dos Santos Junior e Dr. Ivan de Oliveira Baptista não haviam proferido os votos naquela sessão. Nesse cenário, após a leitura do relatório e voto pelo relator, Dr. Carlos Eduardo Corrêa de Miranda, o vogal Dr. Gilson Cardoso dos Santos Junior o acompanhou, dando provimento ao recurso de ofício; divergindo o Dr. Ivan de Oliveira Baptista, entendendo que seria o caso de anulação do ato administrativo praticado em desfavor da recorrida. Assim, a Presidência proclamou o resultado do julgamento: os membros do Conselho Pleno, à unanimidade, em conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento, nos termos do voto do relator e sua fundamentação. Por fim, foi colocado em pauta o ANGELA DE MENEZES BARBOSA (objeto: revisão de enquadramento), atuando como relatora e revisor, respectivamente, os conselheiros Dra. Melina Moreira Amato Kneip e Dr. Vinícius Henrique Santos. Ausente a recorrente, concedeu-se a palavra a relatora para a leitura do relatório e voto, que foi no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso interposto pela servidora, pela possibilidade do reenquadramento pleiteado, com fulcro no inciso XXXVI do art. 5°, da CRFB/88 e por ser a situação em apreço especial, já que todos os requisitos, além de cumpridos, foram reconhecidos pelos órgãos competentes, restando pendente, apenas, de homologação pelo Governador do Estado do Rio de Janeiro. A relatora foi acompanhada pelo revisor e pelos vogais: Dr. Carlos Eduardo Corrêa de Miranda, Dra. Bianca Cristina Almeida, Dr. Gilson Cardoso dos Santos Junior, Dra. Michelle Rodrigues Pinto de Oliveira, Dr. Roberto de Mello Oliveira Alves Filho, Dra. Valéria Amorim Machado Rezende, Dra. Clarisse Rocha Pinheiro e Dr. Ivan de Oliveira Baptista. No entanto, solicitou vista para melhor análise a Dra. Roberta Monnerat Alves, restando o julgamento do recurso suspenso. Na hipótese, todavia, não houve a colheita do voto do Dr. Rodrigo Lima e Silva de Freitas. Assim, o julgamento do recurso foi suspenso, em face do pedido de vista da Conselheira vogal Dra. Roberta Monnerat Alves e será reincluído em pauta de julgamento após o pedido de data. NADA MAIS havendo a tratar, às 12h20min (doze horas e vinte minutos) o Senhor Presidente informou sobre o atual estágio do projeto de instituição do sítio eletrônico do Colegiado pelo Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ e encerrou a sessão, agradecendo a presença de todos. Para constar, eu, , Secretária-Geral do CRASE/RJ,lavrei a presente ATA que, depois de lida e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente, nos termos do § 1° do art. 68 do Regimento Interno do Colegiado. SEI Nº SEI- 150001/021257/2023.\r\nSecretária-Geral\r\nPresidente\r\nId: 2503284\r\n"
        ],
        "2503400": [
            "2023-08-24 00:00:00",
            "\r\nAta de Registro de Preços nº 023/2023.\r\nO Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa SAMTRONIC INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.\r\nAquisição de bomba de infusão de seringa, oxímetro de pulso, sistema de drenagem torácico, cateter intraósseo infantil e frasco coletor de secreções.\r\nvalor unitário de R 5.200,00 (cinco mil e duzentos reais) para o Item 01.\r\nO prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação deste instrumento no DOERJ.\r\n17/07/2023.\r\nProcesso nº SEI- SEI-270120/002171/2021, P.E. 12/23\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O de nº 152 de 16.08.2023.\r\nAta de Registro de Preços nº 024/2023.\r\nO Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa DLW COMERCIAL DISTRIBUIDORA LTDA.\r\nAquisição de bomba de infusão de seringa, oxímetro de pulso, sistema de drenagem torácico, cateter intraósseo infantil e frasco coletor de secreções.\r\nvalor unitário de R 2.439,90 (dois mil quatrocentos e trinta e nove reais e noventa centavos) para o Item 02.\r\nO prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação deste instrumento no DOERJ.\r\n17/07/2023.\r\nProcesso nº SEI-270120/002171/2021, P.E. 12/23.\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O de nº 152 de 16.08.2023.\r\nAta de Registro de Preços nº 025/2023.\r\nO Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa DBV COMÉRCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA.\r\nAquisição de bomba de infusão de seringa, oxímetro de pulso, sistema de drenagem torácico, cateter intraósseo infantil e frasco coletor de secreções.\r\nvalores unitários, R 19,80 (dezenove reais e oitenta centavos) e R 18,50 (dezoito reais e cinquenta centavos) para os Itens 03 e 05.\r\nO prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação deste instrumento no DOERJ.\r\n17/07/2023.\r\nProcesso nº SEI-270120/002171/2021, P.E. 12/23.\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O de nº 152 de 16.08.2023 \r\nId: 2503400\r\n"
        ],
        "2503552": [
            "2023-08-24 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nAta de Registro de Preços nº. 147/2023. PREGÃO ELETRÔNICO nº 90/2023Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ZAMMI INSTRUMENTAL LTDA.OBJETO: AQUISIÇÃO DE KIT DE MONITORIZAÇÃO INVASIVA - Lotes: 1 e 2 visando atender às demandas das unidades sob gestão desta FSERJ. 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. 431.268,0400 (quatrocentos e trinta e um mil, duzentos e sessenta e oito reais e quatro centavos). Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 1074/2023 (Doc. 52826965) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. 57414634). PROCESSO ADMINISTRATIVO 16/08/2023.\r\nId: 2503552\r\n"
        ],
        "2503642": [
            "2023-08-24 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA,\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS nº 0001/2023/137200-01. Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro S.A - CEASA-RJ e RESBRITEC CONSTRUÇÕES COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, sob o CNPJ nº 01.807.547/0001-66 para o LOTE ÚNICO do Pregão Eletrônico Para Registro de Preços PRP nº 01/2023.\r\nRegistro de Preços para a Contratação de serviço de execução de obras civis com instalação de sistema de segurança contra incêndio e pânico - sprinklers, visando atender as necessidades da CEASA-RJ, conforme descrito no Termo de Referência.\r\n: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação.\r\nR 9.890.000,00 (nove milhões e oitocentos e noventa mil reais).\r\n23/08/2023.\r\nJOUBERT MOURA DA ROCHA, ID: 1905043-7.\r\nId: 2503642\r\n"
        ],
        "2503659": [
            "2023-08-24 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAta de Registro de Preços nº 290/2023.\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa BIOHOSP PRODUTOS HOSPITALARES S.A. (vencedora do item 01).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de medicamento (INSULINA LISPRO 100 UI/ML SOLUÇÃO INJETÁVEL FRASCO AMPOLA 10 ML).\r\nR 918.321,90 (novecentos e dezoito mil trezentos e vinte e um reais e noventa centavos). \r\n12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n: 18/08/2023\r\nPregão eletrônico nº 083/2023.\r\nId: 2503659\r\n"
        ],
        "2503699": [
            "2023-08-24 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\nCONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO \r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nATA DA 250ª SESSÃO DELIBERATIVA DO CONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (CPERJ), REALIZADA NO DIA 18 DE AGOSTO DE 2023, ATRAVÉS DO SITE GOOGLE MEET, PARA APRECIAR A SEGUINTE ORDEM DO DIA. PROCESSO \r\nATA 250/23. Aos dezoito dias do mês de agosto de dois mil e vinte e três, às dez horas e trinta minutos realizou-se a Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, através do site Google Meet sob a presidência da Doutora Fernanda Prates Fraga e secretariada pela servidora Jacqueline de Carvalho Correa, substituta da Diretora de Secretaria. Item 1.Leitura das Atas 248ª (11.08.2023) e 249ª (15.08.2023). A leitura das Atas foi realizada e aprovada pelos presentes, sem alterações. Verificada a existência de quórum regimental, a Vice-presidente declarou aberta a sessão. Item 2: Consignar as presenças. Reuniram-se os conselheiros: Fernanda Prates Fraga, Wagner de Oliveira, Salvador Bemerguy, Daniella D'arco Garbossa, Felippe Oliveira Barcellos, Amanda Pereira de Magalhães, Eduardo Costa Linhares, Elizabeth Rodrigues Félix, Eunice da Silva Cavalcante, Cláudia Maria Pires da Mota, Fátima Elisabeth de Souza Silva e Sônia Regina Soares de Oliveira, conforme atesta a lista de presença subscrita em apartado. Item 3. Manifestação dos setores técnicos - ADPF 334/DF de 2023 (Processo no SEI- 210004/000103/2023). Ficou deliberado que o item retorne na pauta da próxima sessão. Item 5. Ata da Reunião GMF/RJ 14/2023 - Ofício OF/CPERJ/SEAP n. 11/2023- Processo SEI 2023-06063937. Fiscalização de Livramento Condicional - continuação. O item será colocado na próxima pauta. Item 6. Outros assuntos ligados à Execução Penal. A conselheira Claudia Maria Pires da Mota indagou ao Colegiado sobre as condições da VPF (Visita Periódica a Família) e restou deliberado em pedir maiores informações aos conselheiros Leonardo Rosa Melo da Cunha e Sandra Maria Barros e o retorno do assunto em sessão oportuna. Nada mais havendo tratar, a sessão foi encerrada às onze horas e quinze minutos, foi lavrada a presente ata pela servidora Jacqueline de Carvalho Correa que a subscreve com a Doutora Fernanda Prates Fraga ficando consignado que a Diretora de Secretaria Gessica Machado dos Santos Mesquita (Férias), o presidente Bruno Silva Rodrigues e os conselheiros Rayssa Costa Vieira, Julio Cesar Lima dos Santos, Mariáh Soares da Paixão, Fábio de Almeida Cascardo, Daniel Diamantaras de Figueiredo, Sandra Maria Barros (Férias), Leonardo Rosa Melo da Cunha, Isabel de Oliveira Schprejer (Férias), Roberto de Assis Almeida Conceição, César Augusto S.K. de Oliveira e Paulo Horn não compareceram à sessão, justificadamente. \r\nVice-Presidente do Conselho Penitenciário\r\nServidora substituta da Diretora de Secretaria\r\nId: 2503699\r\n"
        ],
        "2503973": [
            "2023-08-25 00:00:00",
            "CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nª SESSÃO DO COLEGIADO DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nAos 24 dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e três, às 10h00min, reuniram-se, por meio de sessão virtual, os Corregedores membros titulares do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado FLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO; o Auditor Fiscal da Receita Estadual ALVARO MARQUES NETO; e o representante da OAB/RJ, o Advogado RAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA, inscrito na OAB/RJ sob o nº 169.827; nos termos dos artigos 104, 110 e 120, todos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990 c/c artigos 3º e 4º, § 1º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823, de 8 de novembro de 2019. Presente, também, a assessora comissionada Jéssica Aguilar da Costa, identidade funcional 5109532-7, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.087, secretariando o trabalho.\r\nIniciada a sessão, tendo na pauta o julgamento da Investigação Preliminar SEI-040084/000019/2023, após amplo e longo debate, divergindo da Manifestação Conclusiva apresentada pelo Sr. Corregedor-Auxiliar, responsável pela condução e instrução do procedimento em epígrafe, o Colegiado, por unanimidade, decidiu pela instauração de 1 (um) Processo Administrativo Disciplinar em desfavor da Auditora Fiscal da Receita Estadual investigada, por entender comprovado nos autos indício suficiente de infração funcional, consistente na recusa de apresentação ao órgão competente, dentro do prazo legal, da Declaração de Bens e Valores do Sistema de Controle de Bens Patrimoniais dos Agentes Públicos, chamado SISPATRI, no período 2021/2022, mesmo após devidas e sucessivas intimações por parte da Superintendência de Recursos Humanos, ocorrência informada à CTCE pela Subsecretaria de Controladoria Interna, da Secretaria de Estado de Fazenda, fato que, segundo a legislação aplicável, deve acarretar abertura de PAD, sujeitando o agente público às sanções cabíveis, na esfera penal, civil e administrativa, tudo com fundamento nas razões de fato e de direito expostas no voto proferido pelo Relator Corregedor-Chefe, acolhido o Parecer do setor jurídico desta Corregedoria. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos presentes. Registre-se onde couber. Intime-se a quem de direito. Publique- se.\r\nCorregedor Titular da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nALVARO MARQUES NETO\r\nCorregedor Titular da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nRAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA\r\nCorregedor Titular da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nId: 2503973\r\n"
        ],
        "2503974": [
            "2023-08-25 00:00:00",
            "CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nª SESSÃO DO COLEGIADO DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nAos 24 dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e três, às 12h00min, reuniram-se, por meio de sessão virtual, os Corregedores membros titulares do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado FLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO; o Auditor Fiscal da Receita Estadual ALVARO MARQUES NETO; e o representante da OAB/RJ, o Advogado RAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA, inscrito na OAB/RJ sob o nº 169.827; nos termos dos artigos 104, 110 e 120, todos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990 c/c artigos 3º e 4º, § 1º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823, de 8 de novembro de 2019. Presente, também, a assessora comissionada Jéssica Aguilar da Costa, identidade funcional 5109532-7, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.087, secretariando o trabalho.\r\nIniciada a sessão, tendo na pauta o julgamento da Investigação Preliminar SEI-040084/000020/2023, após amplo e longo debate, divergindo da Manifestação Conclusiva apresentada pelo Sr. Corregedor-Auxiliar, responsável pela condução e instrução do procedimento em epígrafe, o Colegiado, por unanimidade, decidiu pela instauração de 1 (um) Processo Administrativo Disciplinar em desfavor do Agente de Fazenda investigado, por entender comprovado nos autos indício suficiente de infração funcional, consistente na recusa de apresentação ao órgão competente, dentro do prazo legal, da Declaração de Bens e Valores do Sistema de Controle de Bens Patrimoniais dos Agentes Públicos, chamado SISPATRI, no período 2021/2022, mesmo após devidas e sucessivas intimações por parte da Superintendência de Recursos Humanos, ocorrência informada à CTCE pela Subsecretaria de Controladoria Interna, da Secretaria de Estado de Fazenda, fato que, segundo a legislação aplicável, deve acarretar abertura de PAD, sujeitando o agente público às sanções cabíveis, na esfera penal, civil e administrativa, tudo com fundamento nas razões de fato e de direito expostas no voto proferido pelo Relator Corregedor-Chefe, acolhido parcialmente o Parecer do setor jurídico desta Corregedoria. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos presentes. Registre-se onde couber. Intime-se a quem de direito. Publique-se.\r\nCorregedor Titular da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nALVARO MARQUES NETO\r\nCorregedor Titular da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nRAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA\r\nCorregedor Titular da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nId: 2503974\r\n"
        ],
        "2503989": [
            "2023-08-25 00:00:00",
            "ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO DA JUVENTUDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nAos vinte dois do mês de agosto de dois mil e vinte e três, às 14 horas e 30 minutos, nas dependências do Centro de Referência da Juventude - CRJ PPG CANTAGALO, situado à Rua Alberto de Campos, 12 - Ipanema, o Conselho da Juventude do Estado do Rio de Janeiro pelos membros que assinam a presente lista de presença, sob a presidência do Senhor Jeferson Alves e para secretaria-lo o sr. Rodrigo Silva de Lima, reuniu-se para deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: 1) Eleição da Mesa Diretora; 2) 4ª Conferência Estadual de Juventude e 3) Assuntos Gerais. Às 14h e 30 minutos deu início a primeira chamada, com a presença de 11 conselheiros titulares do poder público e sociedade civil. Às 14h e 50 minutos o presidente Jeferson Alves iniciou os trabalhos com a presença de 21 conselheiros, titulares (15) e suplentes (6), representantes do poder público e sociedade civil, conforme lista de presença em anexo, atingindo o quórum necessário para instalação dos trabalhos, na segunda chamada. O Presidente Jeferson Alves convidou o Sr. José Renezito Ribeiro de Sousa Junior para abrir os trabalhos, indicando a pauta do dia, e convidou a mesa para compor. O sr. José Renezito chamou para compor a mesa a mesa diretora da COJUERJ o Sr. Jeferson Alves, Sra. Monique França, Sr. Thiago Viera, também é chamado para falar o Sr. Luan Monteiro, Superintende da Juventude do Estado do Rio de Janeiro, que usou da palavra para em nome da secretaria saudar a todos. Logo em seguida o Presidente Jeferson Alves, agradece a presença de todos e convida o Sr. Rodrigo Silva de Lima, para secretaria toda a reunião que de pronto aceita. O Sr. Jeferson Alves, atual presidente, faz uso da palavra e brevemente fala sobre a antiga gestão do conselho e explica o papel deste e dos conselheiros, Jeferson explica a principal pauta do dia, que é a eleição da nova mesa diretora e explica como será a dinâmica, ato contínuo, seguiu para eleição e dividiu-se em representantes da sociedade civil e do governo para escolha dos membros da mesa. A Sociedade civil escolheu por chapa única, Vice-Presidente. O Governo indicou e o presidente indicou Segundo Secretário. A chapa única foi eleita por aclamação sem nenhuma objeção ou observação.O sr. Rodrigo Lima pediu para incluir a lista de presença como anexo desta ata, sendo os seguintes presentes nesta primeira Assembleia Ordinária: Luan Leonardo Monteiro Dantas (TITULAR) - Secretaria de Estado Intergeracional de Juventude e Envelhecimento Saudável; 2 Monique Martins França (SUPLENTE) - Secretaria de Estado Intergeracional de Juventude e Envelhecimento Saudável; 3 Bernardo Rodrigues Gomes Sampaio (TITULAR) - Secretaria de Estado Cultura e Economia Criativa; 4 Rodrigo Deodato de Moura (SUPLENTE) - Secretaria de Estado Cultura e Economia Criativa; 5 Thiago de Oliveira Vieira Dos Santos (TITULAR) - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos; 6 Marta Silva de Miranda (TITULAR) - Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação; 7 Maria Simone Freitas de Souza (SUPLENTE) - Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação; 8 Elton Costa Gomes (TITULAR) - Secretaria de Estado de Polícia Militar; 9 Leticia Oliveira Gaia (TITULAR) - Secretaria de Estado de Esporte e Lazer; 10 Miguel Henrique Gonçalves Machado (SUPLENTE) - Secretaria de Estado de Esporte e Lazer; 11 Bruna Telles Garcia (TITULAR) - Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro; 12 Valentina Schmidt Netto (SUPLENTE) - Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro; 13 Edmílson Ribeiro da Costa - Associação Esportiva do Morro da Providência (SPARTA); 14 Rafaela Pereira Elias - Projeto Craques do Amanhã; 15 Juliana Ferreira da Silva - Instituto Inove; 16 Rodrigo Silva de Lima - Associação Filantrópica de Petrópolis - AFIPE; 17 Jeferson Alves Francisco - ONG África - Arte e Cultura; 18 Hugo Sabino dos Santos - Centro de Promoção da Saúde- CEDAPS; 19 Arthur Felizardo Lopes da Silva - Centro de Promoção da Saúde- CEDAPS; 20 Kely Maria Louzada Machado Silva - Associação Meninas e Mulheres do Morro; e 21 Jaime Leibovitch - Leia Brasil. Por fim, a nova mesa diretoria convocou uma reunião extraordinária para o dia 28 de agosto, às 14 horas, no auditório da Secretaria de Cultura do Estado do Rio de Janeiro, para deliberação das seguintes pautas: 1) Criação da COI2) Eleição das 3 comissões permanentes (acompanhamentos de políticas públicas, marco legal e Comissão de acompanhamento de monitoramento do Funjovem); 3) Estrutura da comissão de acompanhamento e monitoramento da FunJovem e4) aprovar calendário das próximas reuniões. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a pauta do dia, lavrando-se a presente ata, a qual, após lida e aprovada por todos os presentes, segue assinada pelo presidente recém apossado, Sr. Luan Leonardo Monteiro Dantas, e por mim, Rodrigo Silva de Lima, que secretariou a presente reunião e os demais membros presentes. \r\nRio de Janeiro, 22 de agosto de 2023\r\nPresidente do Conselho Estadual de Juventude\r\nSecretário Geral do do Conselho Estadual de Juventude\r\nId: 2503989\r\n"
        ],
        "2504103": [
            "2023-08-25 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n: Ata de Registro de Preços nº 275/2023.\r\nPregão eletrônico nº 520/2022.\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa GAMA-MED 13 COMERCIO E SERVIÇOS EIRELI (vencedora do item 02).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de Material (LENÇOL DESCARTÁVEL EM ROLO - LENÇOL DESCARTÁVEL EM ROLO COM GRAMATURA MÍNIMA DE 20, LARGURA NO MÍNIMO 50 CM, COMPRIMENTO 50 M, COM PICOTE, SEM ELÁSTICO).\r\nR 482.664,00 (quatrocentos e oitenta e dois mil seiscentos e sessenta e quatro reais).\r\n01\r\n12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n: 18/08/2023.\r\n\r\nAta de Registro de Preços nº 276/2023.\r\nPregão eletrônico nº 520/2022.\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa CORPO ASTRAL COMERCIAL E INDUSTRIAL LTDA (vencedora do item 03).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de Material (LENÇOL DESCARTÁVEL COM ELÁSTICO - LENÇOL DESCARTÁVEL PARA COBERTURA DE MACA EM NÃO TECIDO COM ELÁSTICO EM TODA VOLTA, GRAMATURA MÍNIMA 20, MEDINDO APROXIMADAMENTE 2,00 M X 0,80 M X 0,20 M. UNIDADE).\r\nR 113.190,00 (cento e treze mil cento e noventa reais).\r\n01\r\n12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n: 18/08/2023.\r\n\r\nId: 2504103\r\n"
        ],
        "2504104": [
            "2023-08-25 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nAta de Registro de Preços nº 285/2023.\r\nPregão eletrônico nº 317/2023 \r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa BAYER S.A (vencedora do item 01).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de Medicamento (ILOPROSTA 10 MCG/ML SOLUÇÃO PARA NEBULIZAÇÃO AMPOLA 1 ML).\r\nR 654.775,80 (seiscentos e cinquenta e quatro mil setecentos e setenta e cinco reais e oitenta centavos)\r\n12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n: 21/08/2023.\r\nId: 2504104\r\n"
        ],
        "2504105": [
            "2023-08-25 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nAta de Registro de Preços nº 288/2023.\r\nPregão eletrônico nº 307/2023\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa ONCOVIT DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA (vencedora do item 01).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de Medicamento (PREGABALINA 50 MG CÁPSULA).\r\nR 22.396,50 (vinte e dois mil trezentos e noventa e seis reais e cinquenta centavos)\r\n12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n: 21/08/2023.\r\n\r\nAta de Registro de Preços nº 289/2023.\r\nPregão eletrônico nº 307/2023\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa MEDKA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA(vencedora do item 02).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de Medicamento (PREGABALINA 100 MG CÁPSULA).\r\nR 10.983,60 (dez mil novecentos e oitenta e três reais e sessenta centavos)\r\n12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n: 21/08/2023.\r\nId: 2504105\r\n"
        ],
        "2504106": [
            "2023-08-25 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nAta de Registro de Preços nº 295/2023.\r\nPregão eletrônico nº 299/2023\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa MEDKA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA (vencedora do item 01).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de Medicamento (LACOSAMIDA 50 COMPRIMIDO REVESTIDO).\r\nR 61.571,40 (sessenta e um mil quinhentos e setenta e um reais e quarenta centavos)\r\n12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n: 21/08/2023.\r\n\r\nAta de Registro de Preços nº 296/2023.\r\nPregão eletrônico nº 299/2023 \r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa ONCOVIT DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA (vencedora do item 02).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de Medicamento (LACOSAMIDA 100 COMPRIMIDO REVESTIDO).\r\nR 143.190,00 (cento e quarenta e três mil cento e noventa reais)\r\n12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n: 21/08/2023.\r\nAta de Registro de Preços nº 297/2023.\r\nPregão eletrônico nº 299/2023\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa HOSPINOVA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA (vencedora do item 03).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de Medicamento (LACOSAMIDA 150 COMPRIMIDO REVESTIDO).\r\nR 93.996,00 (noventa e três mil novecentos e noventa e seis reais)\r\n12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n: 21/082023.\r\nId: 2504106\r\n"
        ],
        "2504240": [
            "2023-08-25 00:00:00",
            "COMITÊ DE PROGRAMAÇÃO DAS DESPESAS PÚBLICAS\r\nATA DE REUNIÃO\r\nAo dia 11 de agosto de 2023, por meio do aplicativo Microsoft Teams, às 11h, em consonância com o disposto no Decreto Estadual n° 48.377, de 01 de março de 2023, e no Decreto Estadual n° 48.456, de 05 de abril de 2023, foi realizada a Reunião Ordinária do Comitê de Programação das Despesas Públicas do Estado do Rio de Janeiro (CPDP). Pela Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ) participaram o Sr. Gustavo Tillmann e o Sr. Bruno Schettini, respectivamente, primeiro e segundo suplentes do Exmo. Sr. Secretário de Estado de Fazenda. Pela Secretaria de Estado da Casa Civil (SECC), participou o Sr. Aroldo Neto, segundo suplente do Exmo. Sr. Secretário de Estado da Casa Civil. Pela Governadoria do Estado, participou a Sra. Priscila Sakalem, segundo suplente do Exmo. Sr. Governador de Estado. Pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG), participaram o Sr. Rafael Abreu e a Sra. Fátima Leite, respectivamente, primeiro e segundo suplente do Exmo. Sr. Secretário de Estado de Planejamento e Gestão. Por fim, pela Secretaria Executiva, participaram a Sra. Daniela de Melo Faria e a Sra. Raquel Nunes. Iniciando os trabalhos, informou-se que em virtude da publicação do Decreto Estadual n° 48.637, de 09 de agosto de 2023, o Sr. Gustavo Tillmann foi nomeado como primeiro suplente do Exmo. Sr. Secretário de Estado de Fazenda. Ato contínuo, foi realizada a análise conjunta dos procedimentos administrativos n° E-17/002/100596/2018 e n° E-17/002/100597/2018, que versam sobre o pagamento de despesas inscritas em Restos a Pagar referentes ao exercício de 2018, conforme solicitação formulada pela Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro (EMOP). Ambos os processos se referem a contrato celebrado com a sociedade empresária Provac Terceirização de Mão de Obra Ltda, com vistas à prestação de serviços contínuos de locação de veículos. Após debate, os membros decidiram, por unanimidade, por autorizar a execução do pagamento das referidas despesas, uma vez observada a adequação da instrução processual, com a consequente comunicação ao órgão demandante sobre o teor da decisão. Em sequência, foi realizada a análise conjunta dos procedimentos administrativos n° E-17/002/100560/2018 e n° E- 17/002/100545/2018, que versam sobre o pagamento de despesas inscritas em Restos a Pagar referentes ao exercício de 2018, conforme solicitação formulada pela Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro (EMOP). Ambos os processos se referem a contrato celebrado com a sociedade empresária Logus Elevadores Ltda, com vistas à prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em elevadores. Após debate, os membros decidiram, por unanimidade, por autorizar a execução do pagamento das referidas despesas, uma vez observada a adequação da instrução processual, com a consequente comunicação ao órgão demandante sobre o teor da decisão. Ato contínuo, foi realizada a análise conjunta dos procedimentos administrativos n° E-17/002/100182/2018, n° E- 17/002/100508/2018 e n° E-17/002/100638/2018, que versam sobre o pagamento de despesas inscritas em Restos a Pagar referentes ao exercício de 2018 conforme solicitação formulada pela Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro (EMOP). Os três processos se referem a contrato celebrado com a Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro (IOERJ), com vistas à prestação de serviços de publicação no Diário Oficial do Estado. Em relação, especificamente, aos processos n° E-17/002/100508/2018 e n° E- 17/002/100638/2018, cumpre registrar que a Secretaria Executiva, após análise preliminar, devolveu os autos à origem solicitando que fossem esclarecidas as divergências de informações observadas no ofício expedido pelo órgão demandante, relativas ao número da programação de desembolso e valor da despesa a ser executada. Com o retorno dos autos, os esclarecimentos prestados foram considerados satisfatórios, razão pelo qual os dois processos foram incluídos como extrapauta para deliberação. Assim, após debate, os membros decidiram, por unanimidade, por autorizar a execução do pagamento das despesas referentes aos três processos, uma vez observada a adequação da instrução processual, com a consequente comunicação ao órgão demandante sobre o teor da decisão. Por fim, instados os membros a se manifestarem sobre a existência de outros assuntos extrapauta, o Sr. Bruno Schettini apresentou proposta de minuta de resolução, constante no índex 57942956, visando regulamentar o art. 3°, I, do Decreto Estadual n° 48.377, de 01 de março de 2023, que atribui ao CPDP a competência de “opinar quanto ao montante de Restos a Pagar (RP) a ser pago no exercício”. De acordo com a sistemática proposta, o normativo autorizaria a Secretaria de Estado de Fazenda a quitar as despesas inscritas em Restos a Pagar referentes a exercícios anteriores a 2022, conforme Plano de Pagamento elaborado pelo órgão fazendário, alinhado à disponibilidade financeira do caixa estadual e cujas despesas preencham os requisitos. Esse Plano de Pagamento deverá ser submetido à prévia aprovação do Comitê. Conforme exposto pelo Sr. Bruno Schettini, a proposta estaria em harmonia com os esforços que vêm sendo empreendidos pelo Estado para reduzir os passivos estaduais, além de fortalecer a credibilidade do Estado perante os seus credores e incentivar a criação de um ambiente de negócios mais favorável ao Estado. Ao final do debate, os membros decidiram, por unanimidade, por aprovar a minuta de resolução proposta, restando acordado que a Secretaria Executiva elaboraria uma nota técnica apresentando, formalmente, as justificativas para a elaboração do normativo. Ato contínuo, a proposta deverá ser submetida à Secretaria de Estado da Casa Civil, para análise jurídica e publicação. Não havendo mais observações, a sessão foi encerrada pela Secretaria Executiva às 11h55min. Processo nº SEI- 040080/000007/2021\r\n\r\nMembro Segundo Suplente\r\nSecretaria de Estado da Casa Civil\r\n\r\nMembro Primeiro Suplente\r\nSecretaria de Estado de Fazenda\r\n\r\nMembro Primeiro Suplente\r\nSecretaria de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nMembro Segundo Suplente\r\nGovernadoria do Estado\r\nId: 2504240\r\n"
        ],
        "2504332": [
            "2023-08-28 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nAta de Registro de Preços nº. 149/2023-A. PREGÃO ELETRÔNICO nº 112/2023. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a UNIQUE DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA. AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS ANTIINFECCIOSOS III (ACICLOVIR; LINEZOLIDA; POLIMIXINA B SULFATO e VORICONAZOL) - Itens: 1, 7, 13 e 15, itens vitais para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas unidades de saúde sob gestão da FSERJ. 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R 834.084,90 (oitocentos e trinta e quatro mil, oitenta e quatro reais e noventa centavos). Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 1141/2023 (Doc. 53413719) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 57451630). PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-080007/02269/2023. DATA DA ASSINATURA: 23/08/2023. \r\nAta de Registro de Preços nº. 149/2023-B. PREGÃO ELETRÔNICO nº 112/2023. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a BRAXTER HOSPITALAR LTDA. AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS ANTIINFECCIOSOS III (ACICLOVIR SODICO) - Item: 2, item vital para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas unidades de saúde sob gestão da FSERJ. 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. R 399.318,15 (trezentos e noventa e nove mil, trezentos e dezoito reais e quinze centavos). Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 1141/2023 (Doc. 53413719) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 57451630). SEI-080007/02269/202323/08/2023.\r\nAta de Registro de Preços nº. 149/2023-C. PREGÃO ELETRÔNICO nº 112/2023. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a CONQUISTA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS ANTIINFECCIOSOS III (SULFATO DE GENTAMICINA e IVERMECTINA) - Itens: 3 e 4, itens vitais para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas unidades de saúde sob gestão da FSERJ. 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R 64.909,76 (sessenta e quatro mil, novecentos e nove reais e setenta e seis centavos). Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 1141/2023 (Doc. 53413719) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 57451630). PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-080007/002269/2023DATA DA ASSINATURA: 22/08/2023.\r\nAta de Registro de Preços nº. 149/2023-D. PREGÃO ELETRÔNICO nº 112/2023. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a CRISTÁLIA PRODUTOS QUÍMICOS FARMACÊUTICOS LTDA. AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS ANTIINFECCIOSOS III (LEVOFLOXACINO) - Item: 5, item vital para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas unidades de saúde sob gestão da FSERJ. 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R 158.808,00 (cento e cinquenta e oito mil, oitocentos e oito reais). Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 1141/2023 (Doc. 53413719) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 57451630). SEI- 080007/002269/2023.23/08/2023.\r\nAta de Registro de Preços nº. 149/2023-E. PREGÃO ELETRÔNICO nº 112/2023. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a DISK MED PÁDUA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA. AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS ANTIINFECCIOSOS III (LEVOFLOXACINO) - Item: 6, item vital para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas unidades de saúde sob gestão da FSERJ. 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R 9.817,50 (nove mil, oitocentos e dezessete reais e cinquenta centavos). Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 1141/2023 (Doc. 53413719) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 57451630). Nº 24/08/2023.\r\nAta de Registro de Preços nº. 149/2023-F. PREGÃO ELETRÔNICO nº 112/2023. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a ANTIBIOTICOS DO BRASIL LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS ANTIINFECCIOSOS III (MEROPENEM) - Item: 8, item vital para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas unidades de saúde sob gestão da FSERJ. 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. R 2.386.800,00 (dois milhões, trezentos e oitenta e seis mil e oitocentos reais). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 1141/2023 (Doc. 53413719) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 57451630). PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI- 080007/002269/202323/08/2023.\r\nAta de Registro de Preços nº. 149/2023-G. PREGÃO ELETRÔNICO nº 112/2023. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a LABORATÓRIOS B. BRAUN S.A. AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS ANTIINFECCIOSOS III (METRONIDAZOL) - Item: 9, item vital para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas unidades de saúde sob gestão da FSERJ. 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. R 164.790,00 (cento e sessenta e quatro mil, setecentos e noventa reais). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 1141/2023 (Doc. 53413719) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 57451630). PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI- 080007/002269/2023.24/08/2023.\r\nAta de Registro de Preços nº. 149/2023-H. PREGÃO ELETRÔNICO nº 112/2023. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a MEDFUTURA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS DE SAÚDE LTDA. AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS ANTIINFECCIOSOS III (OXACILINA SODICA e CLORIDRATO DE VANCOMICINA) - Itens: 11 e 14, itens vitais para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas unidades de saúde sob gestão da FSERJ. 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADOR 1.574.214,30 (um milhão, quinhentos e setenta e quatro mil, duzentos e quatorze reais e trinta centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 1141/2023 (Doc. 53413719) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 57451630). SEI- 080007/002269/2023.23/08/2023.\r\nId: 2504332\r\n"
        ],
        "2504334": [
            "2023-08-28 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nAta de Registro de Preços nº. 144/2023-A. PREGÃO ELETRÔNICO nº 97/2023. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa PRATI DONADUZZI & CIA. LTDA.OBJETIVO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS ENDÓCRINOS E OUTROS (ALBENDAZOL, ALOPURINOL, CLORIDRATO DE METFORMINA 500MG e CLORIDRATO DE METFORMINA 850MG) - Itens: 1, 3, 11 e 12, constantes da Lista de Medicamentos e Soluções Hospitalares Essenciais da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ. 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. R 248.626,91 (duzentos e quarenta e oito mil, seiscentos e vinte e seis reais e noventa e um centavos). Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 1030/2023 (Doc. 52567129) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 56345773). PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI-080007/005220/2023.DATA DA ASSINATURA: 16/08/2023.\r\nAta de Registro de Preços nº. 144/2023-B. PREGÃO ELETRÔNICO nº 97/2023. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa JRG DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS HOSPITALARES LTDA. AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS ENDÓCRINOS E OUTROS (ALENDRONATO SODICO, IVERMECTINA, LEVOTIROXINA SODICA e PENTOXIFILINA) - Itens: 2, 7, 9 e 14, constantes da Lista de Medicamentos e Soluções Hospitalares Essenciais da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ. 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. R R 339.288,48 (trezentos e trinta e nove mil, duzentos e oitenta e oito reais e quarenta e oito centavos). Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 1030/2023 (Doc. 52567129) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 56345773). PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI-080007/005220/2023.DATA DA ASSINATURA: 16/08/2023.\r\nAta de Registro de Preços nº. 144/2023-C. PREGÃO ELETRÔNICO nº 97/2023. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa DROGAFONTE LTDA. AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS ENDÓCRINOS E OUTROS (GLIBENCLAMIDA) - Item: 4, constantes da Lista de Medicamentos e Soluções Hospitalares Essenciais da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ. 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R 10.785,60 (dez mil, setecentos e oitenta e cinco reais e sessenta centavos). Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 1030/2023 (Doc. 52567129) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 56345773). PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI- 080007/005220/2023.18/08/2023.\r\nAta de Registro de Preços nº. 144/2023-D. PREGÃO ELETRÔNICO nº 97/2023. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LEMAN MEDICAMENTOS E CIA LTDA. AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS ENDÓCRINOS E OUTROS (INSULINA HUMANA REGULAR) - Item: 6, constantes da Lista de Medicamentos e Soluções Hospitalares Essenciais da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ. 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. R 537.900,00 (quinhentos e trinta e sete mil e novecentos reais). Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 1030/2023 (Doc. 52567129) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 56345773). PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI-080007/005220/2023.DATA DA ASSINATURA: 17/08/2023.\r\nAta de Registro de Preços nº. 144/2023-E. PREGÃO ELETRÔNICO nº 97/2023. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MEDFUTURA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS DE SAÚDE LTDA. AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS ENDÓCRINOS E OUTROS (LEVOTIROXINA SODICA 100MCG e 50 MCG) - Itens: 8 e 10, constantes da Lista de Medicamentos e Soluções Hospitalares Essenciais da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ. 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. R 115.771,50 (cento e quinze mil setecentos e setenta e um reais e cinquenta centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 1030/2023 (Doc. 52567129) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 56345773). 16/08/2023.\r\nAta de Registro de Preços nº. 144/2023-F. PREGÃO ELETRÔNICO nº 97/2023. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa COMERCIAL CIRÚRGICA RIOCLARENSE LTDA. AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS ENDÓCRINOS E OUTROS (NIFEDIPINA) - Item: 13, constantes da Lista de Medicamentos e Soluções Hospitalares Essenciais da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ. 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R 47.025,00 (quarenta e sete mil e vinte e cinco reais). Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 1030/2023 (Doc. 52567129) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 56345773). PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI- 080007/005220/2023.16/08/2023.\r\nId: 2504334\r\n"
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        "2504444": [
            "2023-08-29 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\nCONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO\r\nRIO DE JANEIRO\r\nATAS DO CONSELHO\r\nAta da 251ª Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro (CPERJ), realizada no dia 22 de agosto de 2023, através do site Google Meet. Processo SEI - 210004/000116/2023.\r\nAos vinte e dois dias do mês de agosto de dois mil e vinte e três, às dez horas e trinta minutos realizou-se a Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, através do Google Meet, sob a presidência do Doutor Bruno Silva Ro drigues e secretariada pela Diretora de Secretaria Gessica Machado S. Mesquita. Item 1. Leitura da Ata 250ª. A leitura da Ata foi realizada e aprovada pelos presentes, sem alterações. Verificada a existência de quórum regimental, o presidente declarou aberta a sessão e solicitou que a conselheira Rayssa Costa Vieira conduzisse os trabalhos. Item 2: Consignar as presenças. Reuniram-se os conselheiros: Bruno Silva Rodrigues, Rayssa Costa Vieira, Wagner de Oliveira, Julio Cesar Lima dos Santos, Salvador Bemerguy, Felippe Oliveira Barcellos, Fábio de Almeida Cascardo, Eduardo Costa Linhares, Daniel Diamantaras de Figueiredo, César Augusto Spezin Kuhner de Oliveira, Elizabeth Rodrigues Félix, Eunice da Silva Cavalcante, Claudia Maria Pires da Mota, Fátima Elisabeth de Souza Silva e Sônia Regina Soares de Oliveira, conforme atesta a lista de presença subscrita em apartado. Item 3. Manifestação dos setores técnicos - ADPF 334/DF de 2023 (Processo no SEI-210004/000103/2023). A conselheira Rayssa Costa Vieira submeteu o despacho dos setores técnicos ao Colegiado e solicitou que sejam esclarecidos com a SEAP quais os critérios adotados para a separação da prisão especial /ensino superior. Em seguida, passou para o Item 4. Ata da Reunião GMF/RJ 14/2023 - Ofício OF/CPERJ/SEAP n. 11/2023- Processo SEI 2023-06063937 - Fiscalização de Livramento Condicional - continuação. A Conselheira Rayssa Costa Vieira submeteu o item ao Colegiado. Restou deliberou em convidar a Doutora Mariana Leiras, com o objetivo de falar sobre assunto, especialmente, no que diz respeito ao papel do Escritório Social na contribuição da fiscalização dos Livramentos Condicionais. Item 5. Outros assuntos ligados à Execução Penal. O conselheiro Felippe Oliveira Barcellos solicitou que seja colocada na pauta da próxima sessão, a deliberação da data para a próxima sessão presencial. Por fim, o conselheiro Fabio Cascardo sugeriu que seja colocada na pauta da sessão do dia 25/08/23 a questão do quantitativo de presos em isolamento no Sistema Prisional do Estado do Rio de Janeiro. Nada mais havendo tratar, a sessão foi encerrada às doze horas, foi lavrada a presente ata pela Diretora de Secretaria Gessica Machado S. Mesquita que a subscreve com o presidente Bruno Silva Rodrigues ficando consignado que os conselheiros Fernanda Prates Fraga, Mariáh Soares da Paixão (férias), Daniella D. Garbossa, Amanda Pereira de Magalhães, Sandra Maria Barros, Leonardo Rosa Melo da Cunha, Isabel de Oliveia Schprejer, Roberto de Assis Almeida Conceição, Paulo Horn não compareceram à sessão, justificadamente. \r\nPresidente do Conselho Penitenciário\r\nDiretora de Secretaria\r\nId: 2504444\r\n"
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            "2023-08-29 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAta de Registro de Preços nº 203/2023.\r\n: MANTAS TÉRMICAS E PERNEIRAS PNEUMATICAS COMPRESSIVAS DESCARTÁVEIS COM CESSÃO EM COMODATO DOS SEGUINTES EQUIPAMENTOS: UNIDADE DE AQUECIMENTO PORTÁTIL E SISTEMA PNEUMÁTICO PARA COMPRESSÃO DE MEMBROS INFERIORES.\r\n: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa ARJO DO BRASIL EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA.\r\n: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\nR 80.000,00 (oitenta mil reais).\r\n25/08/2023\r\n: Processo nº SEI-350207/000671/2022 (PE 069/23).\r\nITEM\r\nID\r\nDESCRIÇÃO\r\nUN\r\nQUANT.\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\nPREÇO TOTAL\r\nlote 2 / item 6\r\n165099\r\nperneira pneumatica circunfericial 360 graus,aplicacao: trombose venosa, material: tecido hipoalergenico, descartavel, fechamento: velcro, ajustavel, tamanho: m, 7/8, compressao: tornozelo = 40 ~45 mmhg, panturrilha = 35 ~ 40 mmhg, coxa = 25 ~ 30 mmhg, forma fornecimento: par - id:165099 - código do item:6532.031.0001marca: arjohuntleigh\r\nPAR\r\n\r\nR 380,0000\r\nR 38.000,00\r\nlote 2 / item 7\r\n166618\r\nperneira pneumatica circunfericial 360 graus,aplicacao: trombose venosa, material: tecido hipoalergenico, descartavel, fechamento: velcro, ajustavel, tamanho: g, 7/8, compressao: tornozelo = 40 ~45 mmhg, panturrilha = 35 ~ 40 mmhg, coxa = 25 ~ 30 mmhg, forma fornecimento: par - id:166618 - código do item:6532.031.0003marca: arjohuntleigh\r\nPAR\r\n50\r\nR 380,0000\r\nR 19.000,00\r\nlote 2 / item 8\r\n166617\r\nperneira pneumatica circunfericial 360 graus,aplicacao: trombose venosa, material: tecido hipoalergenico, descartavel, fechamento: velcro, ajustavel, tamanho: p, 7/8, compressao: tornozelo = 40 ~45 mmhg, panturrilha = 35 40 mmhg, coxa = 25 ~ 30 mmhg, forma fornecimento: par id:166617códigooitem:6532.031.0002marca: arjohuntleigh\r\nPAR\r\n50\r\nR 460,0000\r\nR 23.000,00\r\nId: 2504538\r\n"
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            "2023-08-29 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nAta de Registro de Preços nº. 148/2023-A. PREGÃO ELETRÔNICO nº 124/2023. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa CRISTÁLIA PRODUTOS QUÍMICOS FARMACÊUTICOS LTDA - FILIAL.AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS ANESTÉSICOS E OUTROS (ATRACURIO BESILATO, CISATRACURIO, LIDOCAINA, NALOXONA, PANCURONIO - Itens 01, 03, 05, 06 e 07), constantes da Lista de Medicamentos e Soluções Hospitalares Essenciais (LME) da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, os quais constituem itens essenciais para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas unidades de saúde sob gestão da FSERJ. 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R 728.141,29 (setecentos e vinte e oito mil cento e quarenta e um reais e vinte e nove centavos). Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 1172/2023 (Doc. 53716571) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 57572614). Processo Administrativo SEI-080007/005659/2023. DATA DA ASSINATURA: 22/08/2023.\r\nAta de Registro de Preços nº. 148/2023-B. PREGÃO ELETRÔNICO nº 124/2023. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa TORRES VALPORTO COMERCIO E DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS MEDICOS LTDA-ME.OBRJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS ANESTÉSICOS E OUTROS (BUPIVACAINA, DIAZEPAM - Itens 02,04), constantes da Lista de Medicamentos e Soluções Hospitalares Essenciais (LME) da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, os quais constituem itens essenciais para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas unidades de saúde sob gestão da FSERJ. 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. R 259.875,91 (duzentos e cinquenta e nove mil oitocentos e setenta e cinco reais e noventa e um centavos). Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 1172/2023 (Doc. 53716571) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 57572614). Processo Administrativo SEI- 080007/005659/2023. 23/08/2023.\r\nAta de Registro de Preços nº. 148/2023-C. PREGÃO ELETRÔNICO nº 124/2023. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa HOSPDROGAS COMERCIAL LTDA.AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS ANESTÉSICOS E OUTROS (PETIDINA CLORIDRATO - ITEM 8), constantes da Lista de Medicamentos e Soluções Hospitalares Essenciais (LME) da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, os quais constituem itens essenciais para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas unidades de saúde sob gestão da FSERJ. 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. R 32.040,00 (trinta e dois mil e quarenta reais). Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 1172/2023 (Doc. 53716571) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 57572614). Processo Administrativo SEI- 080007/005659/2023. 22/08/2023.\r\nAta de Registro de Preços nº. 148/2023-D. PREGÃO ELETRÔNICO nº 124/2023. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa VOLPHARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES E FARMACEUTICOS LTDA.OBRJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS ANESTÉSICOS E OUTROS (ROCURONIO BROMETO - ITEM 9), constantes da Lista de Medicamentos e Soluções Hospitalares Essenciais (LME) da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, os quais constituem itens essenciais para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas unidades de saúde sob gestão da FSERJ. 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R 424.101,60 (quatrocentos e vinte e quatro mil cento e um reais e sessenta centavos). Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 1172/2023 (Doc. 53716571) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 57572614). Processo Administrativo SEI-080007/005659/2023. DATA DA ASSINATURA: 22/08/2023.\r\nAta de Registro de Preços nº. 148/2023-E. PREGÃO ELETRÔNICO nº 124/2023. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa DISTRIBUIÇÃO DE MEDICAMENTOS PAMED LTDA.AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS ANESTÉSICOS E OUTROS (SUGAMADEX - ITEM 10), constantes da Lista de Medicamentos e Soluções Hospitalares Essenciais (LME) da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, os quais constituem itens essenciais para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas unidades de saúde sob gestão da FSERJ. 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. R 389.412,00 (trezentos e oitenta e nove mil e quatrocentos e doze reais). Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 1172/2023 (Doc. 53716571) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 57572614). Processo Administrativo SEI-080007/005659/2023. DATA DA ASSINATURA: 23/08/2023.\r\nAta de Registro de Preços nº. 148/2023-F. PREGÃO ELETRÔNICO nº 124/2023. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MEDKA HOSPITALAR EIRELI.OBRJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS ANESTÉSICOS E OUTROS (SUXAMETONIO CLORETO - ITEM 11), constantes da Lista de Medicamentos e Soluções Hospitalares Essenciais (LME) da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, os quais constituem itens essenciais para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas unidades de saúde sob gestão da FSERJ. 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R 224.241,58 (duzentos e vinte e quatro mil duzentos e quarenta e um reais e cinquenta e oito centavos). Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 1172/2023 (Doc. 53716571) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 57572614). Processo Administrativo SEI-080007/005659/2023. DATA DA ASSINATURA: 22/08/2023.\r\nId: 2504689\r\n"
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            "2023-08-30 00:00:00",
            " ‘SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAta de Registro de Preços nº 213/2023.\r\n: AQUISIÇÃO DE CLIP DE POLÍMERO DE USO CIRÚRGICO COM CLIPADORES EM REGIME DE COMODATO.\r\n: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa CIENLABOR INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA.\r\n: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n: R 121.338,00 (cento e vinte e um mil trezentos e trinta e oito reais).\r\n25/08/2023\r\n: Processo n° SEI-350207/000350/2022 (PE 097/23).\r\n\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\n1\r\n97973\r\n: clip ligadura, material: polímero, aberto 10 mm, tamanho: largo, fechado 13,0 mm.complemento do item: o quantitativo de 14 cartelas equivale a 01 caixa. clipadores para este material deverão ser fornecidos pela empresa vencedora em comodato marca/modelo: taimin/ mhb102\r\nUN\r\n420UNIDADES equivalentes à 70 cartelas\r\nR 144,4500\r\n60.669,00\r\n2\r\n97975\r\n, fechado: 16,0 mm - id:97975 - código do item:: clip ligadura, material: polímero, aberto 13 mm, tamanho: largo, fechado 16,0 mm. clipadores para este material deverão ser fornecidos pela empresa vencedora em comodato. //modelo: taimin/ mhb101\r\nUN\r\n420 UNIDADES equivalentes à 70 cartelas\r\nR 144,4500\r\nR 60.669,00\r\nId: 2505080\r\n"
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        "2505279": [
            "2023-08-30 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\n\r\nAta de Registro de Preços nº 291/2023.\r\nPregão eletrônico nº 286/2023.\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa PRATI, DONADUZZI & CIA LTDA (vencedora do item 1).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de Medicamento (GABAPENTINA 300 MG).\r\nR 266.688,00 (duzentos e sessenta e seis mil seiscentos e oitenta e oito reais). \r\n12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n: 25/08/2023.\r\nnº. SEI-080001/003367/2023.\r\n\r\nAta de Registro de Preços nº 292/2023.\r\nPregão eletrônico nº 286/2023. \r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa MEDFUTURA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS DE SAÚDE LTDA (vencedora do item 2).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de Medicamento (GABAPENTINA 400 MG).\r\nR 61.139,40 (sessenta e um mil cento e trinta e nove reais e quarenta centavos). \r\n12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n: 25/08/2023.\r\nnº. SEI-080001/003367/2023.\r\nAta de Registro de Preços nº 293/2023.\r\nPregão eletrônico nº 286/2023.\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa JRG DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS HOSPITALARES LTDA(vencedora do item 3).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de Medicamento (TOPIRAMATO 100 MG).\r\nR 160.182,00 (cento e sessenta mil cento e oitenta e dois reais).\r\n12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n: 25/08/2023.\r\nnº. SEI-080001/003367/2023.\r\nId: 2505279\r\n"
        ],
        "2505280": [
            "2023-08-30 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\n\r\nAta de Registro de Preços nº 304/2023.\r\nPregão eletrônico nº 016/2023\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa JRG DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS HOSPITALARES LTDA (vencedora do item 03).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de Medicamento (CIPROFLOXACINO CLORIDRATO 2 MG/ML - SISTEMA FECHADO PARA INFUSÃO VENOSA - 100 ML).\r\nR 531.428,04 (quinhentos e trinta e um mil quatrocentos e vinte e oito reais e quatro centavos)\r\n01 e 02\r\n04\r\n12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n: 25/08/2023.\r\n.\r\nId: 2505280\r\n"
        ],
        "2505281": [
            "2023-08-30 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\n\r\nAta de Registro de Preços nº 308/2023.\r\nPregão eletrônico nº 305/2023. \r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa UNIQUE DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA (vencedora do item 1).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de Medicamento (PRAMIPEXOL 1,5 MG COMPRIMIDO LIBERAÇÃO PROLONGADA).\r\nR 15.000,00 (quinze mil reais). \r\n2 e 3.\r\n12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n: 28/08/2023.\r\nId: 2505281\r\n"
        ],
        "2505282": [
            "2023-08-30 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\n\r\nAta de Registro de Preços nº 307/2023.\r\nPregão eletrônico nº 312/2023 \r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa HOSPINOVA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA(vencedora dos itens 01 e 02).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de Medicamentos (AMBRISENTANA 5 MG e AMBRISENTANA 10 MG).\r\nR 1.525.726,80 (um milhão, quinhentos e vinte e cinco mil setecentos e vinte e seis reais e oitenta centavos)\r\n12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n: 25/08/2023.\r\nId: 2505282\r\n"
        ],
        "2505283": [
            "2023-08-30 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\n\r\nAta de Registro de Preços nº 311/2023.\r\nPregão eletrônico nº 316/2023 \r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa ONCOVIT DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA (vencedora do item 01).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de Medicamento (MODAFINILA 200 MG COMPRIMIDO).\r\nR 25.620,00 (vinte e cinco mil seiscentos e vinte reais).\r\n12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n: 25/08/2023.\r\nId: 2505283\r\n"
        ],
        "2505284": [
            "2023-08-30 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\n\r\nAta de Registro de Preços nº 315/2023.\r\nPregão eletrônico nº 252/2023. \r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa HOSPINOVA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA (vencedora dos itens 01 e 02).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de Medicamento (INSULINA GLARGINA 100 UI/ML SOLUÇÃO INJETÁVEL FRASCO AMPOLA 10 ML e INSULINA GLARGINA 100 UI/ML SOLUÇÃO INJETÁVEL CARPULE DE VIDRO 3 ML REFIL).\r\nR 3.198.449,59 (três milhões, cento e noventa e oito mil quatrocentos e quarenta e nove reais e cinquenta e nove centavos). \r\n12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n: 25/08/2023.\r\nId: 2505284\r\n"
        ],
        "2505285": [
            "2023-08-30 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\n\r\nAta de Registro de Preços nº 319/2023.\r\nPregão eletrônico nº 266/2023\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa ONCO PROD DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES E ONCOLOGICOS LTDA (vencedora do item 1).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de Medicamento (PEMBROLIZUMABE 100 MG/4ML SOLUÇÃO INJETÁVEL).\r\nR 1.467.107,55 (um milhão, quatrocentos e sessenta e sete mil cento e sete reais e cinquenta e cinco centavos). \r\n12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n: 25/08/2023.\r\nId: 2505285\r\n"
        ],
        "2505305": [
            "2023-08-30 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAta de Registro de Preços nº. 146/2023. PREGÃO ELETRÔNICO nº 105/2023. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa CEI COMÉRCIO EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO DE MATERIAIS MÉDICOS LTDA. AQUISIÇÃO DE INSUMOS (MANTA TÉRMICA) - Lote: 1, com fornecimento de equipamento em sistema de COMODATO,visando suprir à demanda das unidades sob gestão da Fundação Saúde. 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. R 432.480,00 (quatrocentos e trinta e dois mil quatrocentos e oitenta reais). Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 1125/2023 (Doc. 53238311) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 57416441). PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI-080007/005239/2023. DATA DA ASSINATURA: 15/08/2023.\r\nId: 2505305\r\n"
        ],
        "2505389": [
            "2023-08-30 00:00:00",
            "\r\nRECURSOS CONHECIDOS E INDEFERIDOS: SEI 100005/002221/2023 - T. B. TRANSPORTE BLANCO LTDA - AI TLM510401; SEI 100005/002222/2023 - MASTER TRANSPORTE DE COLETIVO DE PASSAGEIROS LTDA -AI 810098; SEI 100005/002223/2023 - T. B. TRANSPORTE BLANCO LTDA - AI 795334; SEI 100005/002224/2023 - MASTER TRANSPORTE DE COLETIVO DE PASSAGEIROS LTDA - AI 810107; SEI 100005/002228/2023 - MASTER TRANSPORTE DE COLETIVO DE PASSAGEIROS LTDA - AI 795362; SEI 100005/002307/2023 - AUTO LOTAÇÃO INGÁ LTDA - AI 789489; SEI 100005/002530/2023 - ROBERTO FALLEIRO DE BRITO - AI 786894; SEI 100005/002610/2023 - TRANSPORTES FÁBIOS LTDA - AI 795338; SEI 100005/002671/2023- AUTO VIAÇÃO REGINAS LTDA - AI 793299; SEI 100005/002806/2023 - FERNANDO LUIZ DE SANT`ANNA - AI 807309; SEI 100005/002999/2023 - VALTER INACIO DE MEDEIROS - AI 796892; SEI 100005/003025/2023 - EMPRESA DE TRANSPORTES FLORES LTDA - AI 794066; SEI 100005/003026/2023 - EMPRESA DE TRANSPORTES FLORES LTDA - AI 821632; SEI 100005/003027/2023 - RIO ITA LTDA - AI 767493; SEI 100005/003028/2023 - RIO ITA LTDA - AI 793309; SEI 100005/003029/2023 - RIO ITA LTDA - AI 798874; SEI 100005/003030/2023 - VIAÇÃO PONTE COBERTA LTDA - AI 790073; SEI 100005/003034/2023 - VIAÇÃO CIDADE DO AÇO LTDA - AI 791602; SEI 100005/003043/2023 - VIAÇÃO BEIRA MAR LTDA - AI 791882; SEI 100005/3045/2023 - AUTO ÔNIBUS FAGUNDES LTDA - AI 815710; SEI 100005/003064/2023 - VIAÇÃO VERA CRUZ S/A - AI 810089; SEI 100005/003065/2023 - VIAÇÃO PONTE COBERTA LTDA - AI 815714; SEI 100005/003070/2023 - VIAÇÃO VERA CRUZ S/A - AI 810087; SEI 100005/003158/2023 - LUCIANO RODRIGUES FRANCISCO - AI 773357; SEI 100005/003224/2023 - VIAÇÃO CIDADE DO AÇO LTDA - AI 786904; SEI 100005/003298/2023 - EDSON OLIVEIRA DA SILVA - AI 773362; Nada mais havendo a tratar, está encerrada a 18ª reunião da COMISJUR.\r\nId: 2505389\r\n"
        ],
        "2505448": [
            "2023-08-31 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\nCONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO\r\nRIO DE JANEIRO\r\nATAS DO CONSELHO\r\nAta da 252ª Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro (CPERJ), realizada no dia 25 de agosto de 2023, através do site Google Meet. Processo SEI - 210004/000\r\nAos vinte e cinco dias do mês de agosto de dois mil e vinte e três, às dez horas e trinta minutos realizou-se a Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, através do Google Meet, sob a presidência do conselheiro Wagner de Oliveira e secretariada pela Diretora de Secretaria Gessica Machado S. Mesquita. Item 1. Leitura da Ata 251ª. A leitura da Ata foi realizada e aprovada pelos presentes, sem alterações. Verificada a existência de quórum regimental, o conselheiro no exercício eventual da presidência declarou aberta a sessão. Item 2: Consignar as presenças. Reuniram-se os conselheiros: Rayssa Costa Vieira, Wagner de Oliveira, Julio Cesar Lima dos Santos, Salvador Bemerguy, Daniella D. Garbossa, Felippe Oliveira Barcellos, Eduardo Costa Linhares, César Augusto Spezin Kuhner de Oliveira, Elizabeth Rodrigues Félix, Eunice da Silva Cavalcante, Claudia Maria Pires da Mota, e Sônia Regina Soares de Oliveira, conforme atesta a lista de presença subscrita em apartado. Item 3. Quantidade de apenados em isolamento no Sistema Prisional do Estado do Rio de Janeiro. O conselheiro em exercício submeteu o item 3 da pauta ao Colegiado que optou por deixar o assunto para a próxima sessão, tendo em vista a ausência do conselheiro Fábio Cascardo. Em seguida, o conselheiro Wagner de Oliveira passou para o Item 4. Deliberação de data da próxima sessão presencial do CPERJ. Acordaram, por unanimidade, os membros do Conselho Penitenciário pela data do dia 26/09/2023 para a próxima sessão presencial. Item 5. Manifestação em resposta às solicitações do CPERJ no Processo nº SEI-210004/000102/2023 (referente à Ata de Visita no Instituto Penal Santo Expedito). Após longo debate sobre o tema restou acordado, por unanimidade, que o assunto deverá retornar a pauta, a fim de que seja proposto texto com aprovação final do presidente deste órgão. Item 6. Outros assuntos ligados à Execução Penal. Não houve. Nada mais havendo tratar, a sessão foi encerrada às onze horas e trinta e cinco minutos, foi lavrada a presente ata pela Diretora de Secretaria Gessica Machado S. Mesquitaque a subscreve com a conselheiro no exercício eventual da presidência, Wagner de Oliveira ficando consignado que o presidente Bruno Silva Rodrigues e os conselheiros Fernanda Prates Fraga, Mariáh Soares da Paixão (férias), Amanda Pereira de Magalhães, Fábio de Almeida Cascardo, Daniel Diamantaras de Figueiredo, Sandra Maria Barros, Leonardo Rosa Melo da Cunha, Isabel de Oliveira Schprejer, Roberto de Assis Almeida Conceição, Paulo Horn e Fátima Elisabeth de Souza Silva não compareceram à sessão, justificadamente. \r\nConselheiro no exercício eventual da Presidência\r\nDiretora de Secretaria\r\nId: 2505448\r\n"
        ],
        "2505606": [
            "2023-08-31 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\n: Ata de Registro de Preços nº 059/2023\r\n: O Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa RESGATÉCNICA COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS DE RESGATE EIRELI.\r\nAta de registro de preços para eventual aquisição de balão de iluminação para equipagem dos quartéis do CBMERJ. \r\nCom proposta no valor unitário de R 17.000,00 (dezessete mil reais), para o Item 01.\r\nO prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação deste instrumento no DOERJ.\r\n21/08/2023.\r\nProcesso nº SEI-270042/001060/2022, P.E 016/23\r\nId: 2505606\r\n"
        ],
        "2505719": [
            "2023-08-31 00:00:00",
            "CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nATA DA 407ª SESSÃO DO COLEGIADO DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nAos 28 dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e três, às 14h00min, reuniram-se, por meio de sessão virtual, os Corregedores membros titulares do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado FLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO; o Auditor Fiscal da Receita Estadual ALVARO MARQUES NETO; e o representante da OAB/RJ, o Advogado RAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA, inscrito na OAB/RJ sob o nº 169.827; nos termos dos artigos 104, 110 e 120, todos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990 c/c artigos 3º e 4º, § 1º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823, de 8 de novembro de 2019. Presentes, também, as assessoras comissionadas Jéssica Aguilar da Costa, identidade funcional 5109532-7, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.087 e Camila Muniz da Costa Marques, identidade funcional 4461211-7, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.799, secretariando o trabalho.\r\nIniciada a sessão, tendo na pauta o julgamento da Investigação Preliminar SEI-040084/000021/2023, após amplo e longo debate, divergindo da Manifestação Conclusiva apresentada pelo Sr. Corregedor-Auxiliar, responsável pela condução e instrução do procedimento em epígrafe, o Colegiado, por unanimidade, decidiu pela instauração de 1 (um) Processo Administrativo Disciplinar em desfavor do Agente de Fazenda investigado, por entender comprovado nos autos indício suficiente de infração funcional, consistente na recusa de apresentação ao órgão competente, dentro do prazo legal, da Declaração de Bens e Valores do Sistema de Controle de Bens Patrimoniais dos Agentes Públicos, chamado SISPATRI, no período 2021/2022, mesmo após devidas e sucessivas intimações por parte da Superintendência de Recursos Humanos, ocorrência informada à CTCE pela Subsecretaria de Controladoria Interna, da Secretaria de Estado de Fazenda, fato que, segundo a legislação aplicável, deve acarretar abertura de PAD, sujeitando o agente público às sanções cabíveis, na esfera penal, civil e administrativa, tudo com fundamento nas razões de fato e de direito expostas no voto proferido pelo Relator Corregedor-Chefe, acolhido parcialmente o Parecer do setor jurídico desta Corregedoria. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos presentes. Registre-se onde couber. Intime-se a quem de direito. Publique-se. \r\nCorregedor-Chefe da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nALVARO MARQUES NETO\r\nCorregedor Titular da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nRAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA\r\nCorregedor Titular da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nId: 2505719\r\n"
        ],
        "2505720": [
            "2023-08-31 00:00:00",
            "CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nATA DA 408ª SESSÃO DO COLEGIADO DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nAos 28 dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e três, às 16h00min, reuniram-se, por meio de sessão virtual, os Corregedores membros titulares do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado FLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO; o Auditor Fiscal da Receita Estadual ALVARO MARQUES NETO; e o representante da OAB/RJ, o Advogado RAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA, inscrito na OAB/RJ sob o nº 169.827; nos termos dos artigos 104, 110 e 120, todos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990 c/c artigos 3º e 4º, § 1º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823, de 8 de novembro de 2019. Presentes, também, as assessoras comissionadas Jéssica Aguilar da Costa, identidade funcional 5109532-7, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.087 e Camila Muniz da Costa Marques, identidade funcional 4461211-7, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.799, secretariando o trabalho.\r\nIniciada a sessão, tendo na pauta o julgamento da Sindicância Administrativa SEI-040084/000126/2022 (Decreto Estadual n.° 46.823/2019, art. 18), após amplo e longo debate, acolhendo parcialmente o Relatório Conclusivo apresentado pela Comissão Sindicante, responsável pela condução e instrução do procedimento, o Colegiado, por unanimidade, decidiu: (i) pela instauração de 1 (um) Processo Administrativo Disciplinar em desfavor, ao mesmo tempo, do Agente de Fazenda sindicado, e do Auditor Fiscal da Receita Estadual, apontado por aquele como suposto envolvido e responsável pelos fatos investigados, por entender comprovado nos autos, em relação a ambos, indício suficiente de infração funcional, na forma do art. 1º, inciso III, e art. 20, ambos do Decreto Estadual nº 46.823/2019; (ii) como medida acautelatória, recomendar à autoridade competente a imediata suspensão preventiva de ambos os servidores; do Agente de Fazenda, com fulcro no art. 1º, IV, do Decreto Estadual nº 46.823/2019 c/c art. 59, § 1º e § 3º e art. 60, ambos do Decreto-Lei n.º 220/75 c/c art. 308, do Decreto Estadual n.º 2.479/79; e do indigitado Auditor Fiscal da Receita Estadual, com arrimo no art. 1º, IV, do Decreto Estadual nº 46.823/2019 c/c art. 114 da Lei Complementar n.° 69/90 c/c art. 59, §1º e § 3º e art. 60 do Decreto-Lei n.º 220/75, c/c art. 308, do Decreto Estadual n.º 2479/79, até o encerramento da fase instrutória do PAD, ou enquanto a suspensão se mostrar necessária para a defesa do Estado e/ou adequada e imparcial investigação processual; (iii) rejeitar a sugestão de abertura de Sindicância de Patrimonial em face do Agente de Fazenda, visto que os indícios de eventual enriquecimento ilícito podem ser apurados no âmbito do Processo Administrativo Disciplinar, na forma do art. 19, § 4º, do Decreto Estadual nº 46.823/2019; e (iv) afastar a instauração de Investigação Preliminar, uma vez que os fatos que seriam nela apurados estão abrangidos entre aqueles que serão objeto do Processo Administrativo Disciplinar, tudo com fundamento nas razões de fato e de direito expostas no voto proferido pelo Relator, Corregedor Auditor Fiscal da Receita Estadual. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos presentes. Registre-se onde couber. Intime-se a quem de direito, incluindo a ilustre Superintendência de Recursos Humanos desta Secretaria de Estado de Fazenda, para fins de anotações de praxe e cumprimento da referida suspensão. Publique-se. \r\nCorregedor-Chefe da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nALVARO MARQUES NETO\r\nCorregedor Titular da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nRAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA\r\nCorregedor Titular da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nId: 2505720\r\n"
        ],
        "2505721": [
            "2023-08-31 00:00:00",
            "CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nª SESSÃO DO COLEGIADO DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nAos 28 dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e três, às 17h00min, reuniram-se, por meio de sessão virtual, os Corregedores membros titulares do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado FLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO; o Auditor Fiscal da Receita Estadual ALVARO MARQUES NETO; e o representante da OAB/RJ, o Advogado RAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA, inscrito na OAB/RJ sob o nº 169.827; nos termos dos artigos 104, 110 e 120, todos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990 c/c artigos 3º e 4º, § 1º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823, de 8 de novembro de 2019. Presentes, também, as assessoras comissionadas Jéssica Aguilar da Costa, identidade funcional 5109532-7, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.087 e Camila Muniz da Costa Marques, identidade funcional 4461211-7, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.799, secretariando o trabalho.\r\nIniciada a sessão, tendo na pauta o julgamento da Investigação Preliminar SEI-040084/000008/2022, após debate, o Colegiado, por unanimidade, divergindo em parte da Manifestação Conclusiva da Sra. Corregedora-Auxiliar designada, decidiu pelo arquivamento do processo em favor do Agente de Fazenda investigado, por entender ausentes, nos autos, indícios de materialidade e autoria de infração funcional o suficiente, que desse suporte à instauração de processo administrativo disciplinar ou de sindicância punitiva, nos moldes do art. 17, § 5º, letra 'b', com fundamento nas razões de fato e de direito expostas no voto proferido pelo Relator, Corregedor-Chefe. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos presentes. Registre-se onde couber. Intime-se a quem de direito. Publique-se.\r\nCorregedor-Chefe da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nALVARO MARQUES NETO\r\nCorregedor Titular da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nRAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA\r\nCorregedor Titular da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nId: 2505721\r\n"
        ],
        "2505797": [
            "2023-08-31 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\n\r\nAta de Registro de Preços nº 286/2023.\r\nPregão eletrônico nº 288/2023 \r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa BRAXTER HOSPITALAR LTDA(vencedora dos itens 01 e 02).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de Medicamentos (CEFALEXINA 50 MG/ML - PÓ PARA SUSPENSÃO ORAL - FRASCO 60 ML APÓS RECONSTITUIÇÃO e CEFALEXINA 500 MG).\r\nR 141.608,40 (cento e quarenta e um mil seiscentos e oito reais e quarenta centavos)\r\n12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n: 28/08/2023.\r\n\r\nAta de Registro de Preços nº 287/2023.\r\nPregão eletrônico nº 288/2023\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa UP DISTRIBUIDORA LTDA (vencedora dos itens 03 e 04).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de Medicamentos (LEVOTIROXINA SÓDICA 25 MCG e LEVOTIROXINA SÓDICA 50 MCG).\r\nR 10.009,68 (dez mil nove reais e sessenta e oito centavos)\r\n12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n: 28/08/2023.\r\nId: 2505797\r\n"
        ],
        "2505798": [
            "2023-08-31 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nAta de Registro de Preços nº 317/2023.\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa JRG DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS HOSPITALARES LTDA (vencedora dos itens 01, 02 e 03).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de Medicamento (CLONAZEPAM 2 MG COMPRIMIDO, ALPRAZOLAM 2 MG COMPRIMIDO e ATORVASTATINA CÁLCICA 40 MG COMPRIMIDO REVESTIDO).\r\nR 74.927,70 (setenta e quatro mil novecentos e vinte e sete reais e setenta centavos). \r\n12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n: 28/08/2023.\r\nPregão eletrônico nº 303/2023. \r\nId: 2505798\r\n"
        ],
        "2505879": [
            "2023-08-31 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATA DE REUNIÃO ORDINÁRIA DA DIRETORIA EXECUTIVA DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, REALIZADA EM 22/08/2023\r\nAo vigésimo segundo dia do mês de agosto de dois mil e vinte e três, reuniu-se na sala de reunião do 3º andar do edifício sede, a Diretoria Executiva do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - Rioprevidência. Presentes, os senhores Deivis Marcon Antunes, Diretor-Presidente, Mario Filho, Diretor de Administração e Finanças, Guilherme Saraiva de Sá, Diretor de Seguridade e Gabriel Baltazar Müller, Diretor Jurídico. Como assessores foram convocados os servidores da Governança e do Gerencia de Controle Interno. Assumindo a redação dos trabalhos, Anna Leticia Tibau, Assessora da Gerência de Governança Corporativa. Os seguintes assuntos integraram a pauta: Item Um: Portaria de credenciamento de instituições financeiras (SEI 040161/008783/2023). Item Dois: Impossibilidade do prosseguimento do processo de contratação de instituição ou empresa especializada para prestação do serviço de RECENSEAMENTO dos aposentados e pensionistas do Regime Previdência Social do Rio de Janeiro, consoante despacho 57523885 no SEI 040161/004392/2023 e da estratégia de contratação por meio de aditamento contratual ao processo E-04/115/29/2017 (deliberativo); Item três: prazo para conclusão da instalação de ponto eletrônico nas dependências do edifício da Marques de Herval, tendo em vista o item 4 da reunião de DIREX de 24/04/2023, SEI-040161/005287/2023 (deliberativo). Item Quatro: Verificação do procedimento para movimentação financeira, haja vista o ocorrido em 17/08/2023 (deliberativo). Item Cinco: Horário de execução dos serviços de limpeza contratados pela autarquia (informativo). Item Seis: Imóvel agência Icaraí, Niterói/RJ, processo SEI- 040161/006175/2023, tendo em vista o item 8 da Ata de Reunião da DIREX de 22/05/2023 (deliberativo). Item Sete: Risco da falta de inscrição no CADPREV, considerando o processo fiscalizatório do MTP/Auditoria/SRPPS disposto no processo SEI-040161/007710/2023 (deliberativo): Item oito: Falta de aviso prévio de acesso de servidores de outras áreas nas caixas SEI da DIRSE (informativo). Item Nove (Extrapauta): Imóvel Marques de Olinda 57970455 (SEI- 040161/010284/2023). O senhor Diretor-Presidente do Rioprevidência, Deivis Marcon Antunes, declarou aberta a reunião, agradecendo o comparecimento de todos, ressaltando a importância destes diálogos deliberativos nos assuntos da casa. O Sr. Diretor-Presidente procedeu a leitura do Item Um da pauta, relativo à Portaria para credenciamento de instituições financeiras. Destacou a importância do tema, informando que os pontos de óbice citados na reunião da DIREX ocorrida no dia 03/08/2023, foram resolvidos conforme constante nos autos do Processo nº SEI-040161/008783/2023. Na sequência o diretor de seguridade solicitou a palavra, suscitando a condicionante da portaria ser referendada em até 3 meses pelo futuro diretor de investimento, quando da sua posse, pois o Rioprevidência encontra-se sem Diretor de Investimento e Comitê de Investimento. Falou-se da manifestação técnica ter sido feita pelo gerente de investimento, que, conforme informado pelo Presidente, possui os certificados pertinentes a função, como o CPA-20, sendo assim capacitado tecnicamente a exercer a função de gerente, bem como se manifestar nessa eventual situação de falta de Diretor. A sugestão do Diretor de Seguridade foi aprovada pelos demais.O Sr. Diretor-Presidente passou então a discussão do Item dois, oportunidade na qual o Diretor de Seguridade expôs a preocupação com relação ao RECENSEAMENTO dos aposentados e pensionistas do RPPS. Durante sua narrativa, explicou a impossibilidade de se fazer o recenseamento internamente, tendo em vista que não há estrutura adequada para tal tarefa (colaboradores suficientes). Alegou, ainda, que, com a estrutura atual, não é possível realizar nem mesmo o ETP e o Termo de referência para uma possível contratação pelo Rioprevidência. Como solução, sugeriu que fosse aditado o contrato junto ao Banco Bradesco para incluir o recenseamento a ser concluído até dezembro de 2023. Para ilustrar, informou que tal procedimento (aditamento para recenseamento) já foi utilizado no passado. Por fim, ressaltou que o recenseamento consta no termo de referência para a escolha do próximo banco e, consequentemente, fará parte do objeto do contrato. A ausência de realização do recenseamento comprometerá o Rioprevidência a alcançar o nível 4 do PROGESTÃO. Após discussão, entendeu-se que este caminho tem grandes possibilidade de NÃO prosperar, haja vista que tal serviço não se encontra inserido no escopo do contrato original celebrado com o Banco Bradesco. Em seguida, o Diretor Administrativo-Financeiro sugeriu a contratação de uma consultoria ou instituição especializada para elaborar o estudo técnico, produzindo o ETP e o Termo de Referência, etapas iniciais ao processo de contratação pelo Rioprevidência. Foi mencionado pelo Diretor Jurídico que o prazo até o final do ano seria insuficiente para concluir o processo de contratação. O Diretor-Presidente sugeriu que fosse analisado a possibilidade de tal trabalho ser desenvolvido por instituição de ensino. Por fim, ficou decidido que o Diretor de Seguridade fará o levantamento de consultorias, universidades e DataPrev com o intuito de verificar qual o melhor caminho para a execução do recenseamento. Ato contínuo o diretor de seguridade informou que está fazendo uma reestruturação na área para que se tenha um setor específico para efetuar Estudos Técnicos Preliminares, Mapas de Risco e Termos de Referência, pois os servidores atuais estão envolvidos em atividades operacionais. Tais atividades os impedem de seguir com demandas com essa complexidade. O DIRAF informou que as ações para a criação de um setor que atuará nesse formato estão em andamento da GAD, gerência de sua diretoria, porém informou que para a execução contará com servidores de outras áreas para a participação das demandas específicas de cada área.Passou-se, então, ao Item Três, sendo discutido e entendido por todos que, independentemente do prazo para conclusão do processo de mudança para a nova sede, deve ser concluído o processo de contratação do ponto eletrônico. Isto posto, todos manifestaram ciência e concordância no prosseguimento da demanda.Em seguida, iniciou-se o debate sobre o Item Quatro, restou registrado que a falta de procedimento formal, ocorrido no dia 17/08/2023, quando da decisão de se investir a ordem de 2 bilhões de reais, não houve da área de Investimentos aval formal por meio de processo SEI ou e-mail, confirmando ou sugerindo a aplicação, após o insucesso do procedimento acordado de se investir no fundo BB Ref DI TP I. A aplicação sugerida, BB Previdenciário Fluxo Renda Fixa Simples FIC, pelo gerente de tesouraria, Raphael Gomes Pereira da Silva foi feita sem o aval formal do Gerente de Investimento, Pedro Lessa, que não se encontrava disponível. A aplicação foi aprovada pelo diretor de seguridade e pelo Presidente, o que trouxe um rendimento da ordem de 1 milhão de reais. Diante do episódio, foi diagnosticado por todos a importância da devida formalização, através do SEI, dos atos de investimento e desinvestimento, garantindo a devida transparência e controle. Discutiu-se, ainda, a necessidade de aprimoramento dos fluxos internos e procedimentos operacionais. Isto posto, todos manifestaram pela ciência e concordância quanto a demanda, garantindo a devida transparência e controle sendo diagnosticado por todos a importância da devida formalização, através do SEI, dos atos de investimento e desinvestimento.O Item Cinco, referente ao horário de execução dos serviços de limpeza contratados pela autarquia, foi cientificado a todos os presentes, devendo ser adotadas as providências cabíveis.No Item Seis, foi exposto pelo Diretor de Seguridade a situação da agência Icaraí que ocupa dois imóveis (lojas) de propriedade do Rioprevidência, porém, só é utilizado, de fato, um imóvel. Durante sua narrativa, informou que esta pauta já constou de reunião de DIREX anterior, sendo necessário o procedimento de mudança dos mobiliários existentes, objetivando, assim, a devolução do imóvel sem utilização à Diretoria de Investimentos. Isto posto, como já estava decidido, todos manifestaram ciência e concordância.Em relação ao Item Sete da pauta, no tocante à inscrição do Diretor-Presidente no CADPREV, foi cientificado a todos que tal situação já foi regularizada. Em relação ao Item Oito, após breve discussão, entendeu-se ser item de menor relevância, especialmente em razão da necessária transparência e accountability dos atos públicos.Em relação ao Item Nove da ata, O Diretor de Administração e Finanças apresentou a possibilidade de mudança de classificação do imóvel localizado na Rua Marques de Olinda, nº 15, Niterói, de propriedade do Rioprevidência, classificado como “uso” para “Investimento”. Após as ponderações apresentadas, foi aprovado por unanimidade a mudança de classificação e inclusão no acervo da Diretoria de Investimentos.Sem mais, encerrou-se a sessão.Eu, Anna Leticia Bucich Tibau, redigi a ata que, lida e aprovada, foi assinada pelos Diretores presentes.Processo Nº SEI- 040161/010692/2023.\r\nDiretor-Presidente\r\nDiretor de Administração e Finanças\r\nDiretor de Seguridade\r\nDiretor jurídico\r\nRedatora\r\nId: 2505879\r\n"
        ],
        "2505925": [
            "2023-08-31 00:00:00",
            " ATA DE REUNIÃO\r\nATA DE REUNIÃO Nº 2 - COMISSÃO DE SELEÇÃO DO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 01/2023 - SEEL\r\n\r\nAos trinta dias do mês de agosto do ano de 2023, às 10 horas, reunidos na sede da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, na Avenida Presidente Vargas, n° 409, 21° andar - Centro, Rio de Janeiro - RJ, a Comissão de Seleção, instituída pela Resolução n° 330, de 11 de julho de 2023, composta pela Presidente KARINA DE FREITAS BRONZO - ID Funcional nº 4401033-8, Membros Efetivos MAYCON ROHEN LINHARES - ID Funcional nº 4430039-5 e EDUARDA GOMES ARAUJO - ID Funcional nº 5138496-5, deram início a reunião para etapa de análise dos recursos, conforme previsto no Edital. Cabe ressaltar que, em consulta ao CONVERJ, verificou-se que as propostas nº 564, do proponente INSTITUTO REALIZANDO O FUTURO, referente ao Lote 2; proposta nº 561, do proponente ICA - INSTITUTO CARIOCA DE ATIVIDADES, referente ao Lote 1; e proposta nº 557, do proponente FEDERAÇÃO DE CAPOEIRA DESPORTIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, cancelaram suas propostas no CONVERJ. Conforme documento SEI 58706803, o sistema não registra a data e o horário do cancelamento da proposta, porém, as mesmas só podem ser canceladas pelo proponente até a data final de envio registrado no Programa de Trabalho, uma vez que após esse prazo as propostas são bloqueadas para edição/cancelamento. Com isso, as entidades INSTITUTO REALIZANDO O FUTURO, referente ao Lote 2, ICA - INSTITUTO CARIOCA DE ATIVIDADES, referente ao Lote 1 e FEDERAÇÃO DE CAPOEIRA DESPORTIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO deixaram de atender os itens 4.2, alínea b e 7.5.2. Conforme disposto no Edital, no prazo estipulado para interposição de recursos ao resultado preliminar, conforme Ata 58093379, publicada em 23 de agosto de 2023, não foram apresentados recursos via e-mail esporteativo@esporte.rj.gov.br por parte dos interessados. Dito isso, a Comissão de Seleção classificou as entidades por ordem de pontuação em cada Lote, conforme segue:\r\n\r\nPONTOS\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\nESPAÇO, CIDADANIA E OPORTUNIDADES SOCIAIS - ECOS\r\n30\r\n1º\r\nICA - INSTITUTO CARIOCA DE ATIVIDADES\r\n-\r\nEliminado\r\nASSOCIAÇÃO FILANTRÓPICA ARTE SALVA VIDAS\r\n-\r\nEliminado\r\nOBRA SOCIAL DONA MECA\r\n-\r\nEliminado\r\nINSTITUTO AVANÇA BRASIL\r\n-\r\nEliminado\r\nESPAÇO, CIDADANIA E OPORTUNIDADES SOCIAIS - ECOS\r\n30\r\n1º\r\nINSTITUTO AVANÇA BRASIL\r\n-\r\nEliminado\r\nINSTITUTO SERVIR E QUALIFICAR CHAYA\r\n-\r\nEliminado\r\nINSTITUTO REALIZANDO O FUTURO\r\n-\r\nEliminado\r\nICA - INSTITUTO CARIOCA DE ATIVIDADES\r\n28\r\n1º\r\nCENTRO DE APOIO AO DEFICIENTE VISUAL DE SÃO GONÇALO\r\n23\r\n2º\r\nGRÊMIO RECREATIVO E ESPORTIVO SAMBURÁ\r\n-\r\nEliminado\r\nASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE CABO FRIO\r\n-\r\nEliminado\r\nINSTITUTO REALIZANDO O FUTURO\r\n25\r\n1º\r\nINSTITUTO SERVIR E QUALIFICAR CHAYA\r\n-\r\nEliminado\r\nCENTRO DE APOIO AO DEFICIENTE VISUAL DE SÃO GONÇALO\r\n23\r\n1º\r\nFEDERAÇÃO DE CAPOEIRA DESPORTIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n-\r\nEliminado\r\nProcesso nº SEI-300001/000392/2023\r\n\r\nPresidente\r\nMembro Efetivo\r\nMembro Efetivo\r\nId: 2505925\r\n"
        ],
        "2506044": [
            "2023-09-01 00:00:00",
            " FUNDO ESPECIAL DE APOIO A PROGRAMAS DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\nATA DA 24ª REUNIÃO DO CONSELHO GESTOR DO FUNDO ESPECIAL DE APOIO A PROGRAMAS DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR (FEPROCON)\r\nAo 25º (vigésimo quinto) dia do mês de agosto do ano de 2023 (dois mil e vinte e três), às 14:00 h, na sede da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro, situada na Avenida Rio Branco nº 25, 4º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, reuniram-se os membros que compõe o Conselho Gestor do Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor, instituído pela Lei Estadual nº 2.592 de 10 de julho de 1996, alterada pela Lei Estadual nº 9.826 de 26 de agosto de 2022, e regulamentado pelo Decreto Estadual nº 44.503/2013.\r\nRegistrou-se a presença dos seguintes membros do Conselho, a saber: Sr. Pedro Paulo Soares de SouzaPresidente do Conselho Gestor, Sra. Elaine da Costa Ribeiro, Diretora de Administração e Finanças do PROCON-RJ, membro integrante do Conselho Gestor e Sr. Breno Gonçalves dos Santos, membro representante dos servidores efetivos do PROCON/RJ.\r\nA Secretária Executiva iniciou a reunião fazendo a leitura da ordem do dia:\r\nProcesso SEI-240002/000058/2023 (Apresentação de Projeto de Custeio PROCON-RJ para o exercício de 2023).\r\nO Presidente do Conselho, Sr. Pedro Paulo Soares de Souza declarou aberto os trabalhos cumprimentando os presentes.\r\nApós terem vista do procedimento SEI-240002/000058/2023, notadamente ao documento n.º 57928644 em que são elencadas as necessidades primárias do PROCON/RJ para manutenção dos serviços prestados no ano de 2023, bem como itens atrelados ao fortalecimento e incremento das atividades fins da Autarquia, os senhores conselheiros deliberam, por unanimidade, pela aprovação do aporte da quantia de R 2.587.653,50 (dois milhões e quinhentos e oitenta e sete mil e seiscentos e cinquenta e três reais e cinquenta centavos), contemplando os itens abaixo discriminados considerando a aderência do objeto às hipóteses legais do Art. 1º, I, II e III da Lei nº 2.592/96 com redação dada pela Lei Estadual nº 9.826/2022.\r\n\r\nCIEE\r\nR 1.659.274,40\r\nPRODERJ - EMAIL\r\nR 26.784,00\r\nPRODERJ - APLICATIVO\r\nR 77.083,36\r\nCafé e Gêneros Alimentícios\r\nR 15.618,24\r\nLocação veículo blindado - LIBEX SERVIÇOS E LOCAÇÕES DE VEÍCULOS LTDA EPP\r\nR 64.800,00\r\nLocação notebooks - INTELIGENCIA ARTIFICIAL\r\nR 159.900,00\r\nPAPEL A4 BRANCO\r\nR 16.875,00\r\nContratação de Recepcionista\r\nR 199.233,12\r\nContratação de Vigilância e Segurança\r\nR 50.921,10\r\nContratação Aquisição de Pneus\r\nR 48.125,00\r\nContratação de locação de vagas de garagem\r\nR 80.000,00\r\nSeguros, Revisão Anual e Manutenção da Gestão de Frota\r\nR 54.039,28\r\nConfecção crachás - Aquisição de Impressora\r\nR 15.000,00\r\nProfissional Perito Judicial - Ação Civil Pública\r\nR 120.000,00\r\nTotal\r\nR 2.587.653,50\r\nO Presidente do Conselho, Sr. Pedro Paulo Soares de Souza declarou aberto os trabalhos cumprimentando os presentes.\r\nNada mais havendo a tratar, o Presidente, Sr. Pedro Paulo Soares de Souza, deu por encerrada a reunião solicitando que fosse procedida a lavratura da presente ata, que após ser lida e aprovada, é assinada pelos Senhores membros do conselho e, por mim, Luciana Almeida de Jesus, Secretária - Executiva do FEPROCON designada pela Portaria PROCON-RJ nº 136 de 28 de setembro de 2020.\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2023.\r\nMEMBRO REPRESENTANTE DOS SERVIDORES EFETIVOS DO PROCON/RJ\r\nPROCESSO SEI-220013/001994/2020\r\nId: 2506044\r\n"
        ],
        "2506092": [
            "2023-09-01 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nEXTRATOS DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAta de Registro de Preços nº. 153/2023-A. PREGÃO ELETRÔNICO nº 123/2023. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ONCOVIT DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA.AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS ONCO HEMATOLÓGICOS III (METOTREXATO 50MG/2ML - Item 02), constantes da Lista de Medicamentos e Soluções Hospitalares Essenciais (LME) da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, os quais constituem itens essenciais para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas unidades de saúde sob gestão da FSERJ. 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. R 13.875,00 (treze mil e oitocentos e setenta e cinco reais). Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 1154/2023 (Doc. 53505516) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 58490693). PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº DATA DA ASSINATURA: 29/08/2023.\r\nAta de Registro de Preços nº. 153/2023-B. PREGÃO ELETRÔNICO nº 123/2023. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MEDKA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA.AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS ONCO HEMATOLÓGICOS III (METOTREXATO DE SÓDIO 2,5 MG - Item 03), constantes da Lista de Medicamentos e Soluções Hospitalares Essenciais (LME) da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, os quais constituem itens essenciais para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas unidades de saúde sob gestão da FSERJ. 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. R 18.002,25 (dezoito mil dois reais e vinte e cinco centavos). Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 1154/2023 (Doc. 53505516) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 58490693). PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº DATA DA ASSINATURA: 29/08/2023.\r\nAta de Registro de Preços nº. 153/2023-C. PREGÃO ELETRÔNICO nº 123/2023. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BIOHOSP PRODUTOS HOSPITARES S/A.AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS ONCO HEMATOLÓGICOS III (MOBILIZADOR DE CELULAS TRONCO HEMATOPOIETICAS PLERIXAFOR 20MG/ML - Item 04), constantes da Lista de Medicamentos e Soluções Hospitalares Essenciais (LME) da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, os quais constituem itens essenciais para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas unidades de saúde sob gestão da FSERJ. 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. R 622.381,68 (seiscentos e vinte e dois mil trezentos e oitenta e um reais e sessenta e oito centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 1154/2023 (Doc. 53505516) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 58490693). SEI- 080007/005503/2023.30/08/2023.\r\nId: 2506092\r\n"
        ],
        "2506353": [
            "2023-09-04 00:00:00",
            " \r\nCONSELHO ESTADUAL DE TRABALHO, EMPREGO E RENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n, REALIZADA NO DIA 29 DE AGOSTO DE 2023.\r\nLOCAL: Av. Presidente Antônio Carlos, 375, 9º andar, sala 914 na Superintendência. PARTICIPANTES: Edson Munhoz, representante da Central Única dos Trabalhadores - CUT/RJ; Carlos Alberto Oliveira Lima, conselheiro Titular e representante da Central dos Trabalhadores e das Trabalhadoras do Brasil no Estado do Rio de Janeiro - CTB; Alex Bolsas, Conselheiro Titular e Ricardo Leite, Conselheiro Suplente, representantes da Superintendência Regional do Trabalho no Estado do Rio de Janeiro - SRT; Sérgio Yamagata, conselheiro Titular e Presidente do CETER/RJ, representante da Federação das Indústrias do Rio de Janeiro - FIRJAN; Renata Reis, conselheira suplente e representante da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Rio de Janeiro - FECOMÉRCIO; André Gustavo Guimarães da Cunha, Conselheiro Titular, representante da Força Sindical - FS/RJ; Claudio Fernandes Rocha, Conselheiro Titular, representante da UGT - União Geral dos Trabalhadores do Estado do Rio de Janeiro; Paula Miranda de Andrade, conselheira titular, representante da Secretaria de Ciência, tecnologia e inovação- SECTI; Daniel de Santa Cruz Freitas, Conselheiro Titular e representante da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços - SEDEIS; Bartolomeu Evangelista de França, conselheiro titular, representante da CSB/RJ; Alessandra da Conceição Vieira, conselheira suplente e representante da Federação da Agricultura do Estado do Rio de Janeiro - F A E R J; Karine Moreira Garcia, conselheira suplente e representante da Federação das Empresas de Mobilidade do Estado do Rio de Janeiro - SEMOVE; Claudia Ma. Beatriz S. Duranti, conselheira titular e representante da Associação Comercial do Rio de Janeiro - ACRJ; Alan Braga de Souza, Secretário Executivo do CETER/RJ e Marcos Costa da ALERJ. CONVIDADOS: a Sra. Andréia Turano, assessora da Superintendência Regional do Trabalho no Estado do Rio de Janeiro - SRT, Claudia Cunha e Miguel Felipe, ambos da SETRAB. Ao vigésimo nono dia do mês de agosto de dois mil e vinte três, às 14:00h, na Superintendência do Trabalho do RJ e no espaço virtual da Teams, verificado o alcance do quórum mínimo, teve início a trigésima quinta Reunião Extraordinária do Conselho Estadual de Trabalho, Emprego e Renda - CETER/RJ, sob a presidência do Sr. Sérgio Yamagata, conselheiro titular e representante da Federação das Indústrias do Rio de Janeiro - FIRJAN com os seguintes pontos de pauta: ITEM 01 - Abertura da Reunião do CETER/RJ; ITEM 02 - Plano de Ação e Serviços - PAS do Bloco de Qualificação social e profissional 2023. ITEM 01 - Abertura da Reunião do CETER/RJ: O Sr. Presidente Sr. Sérgio Yamagata, saúda e agradece a presença de todos e todas, destacando que todos os conselheiros titulares e suplentes que compõem o CETER/RJ foram previamente convocados, como de praxe. Passou-se ao ITEM 02 - Plano de Ação e Serviços - PAS do Bloco de Qualificação Social e Profissional 2023: O Sr. Presidente, no uso da palavra, esclarece que o item foi proposto a pedido da Excelentíssima Secretária Kelly Christian por conta da necessidade de apresentação do Plano e sua submissão à aprovação pelo Conselho. Na sequência, foi debatida a minuta do Plano previamente encaminhado por e-mail aos Conselheiros, tendo sido realizados os ajustes propostos e aprovados. Os parâmetros e valores finais foram estabelecidos conforme a seguir: CARGA HORÁRIA TOTAL: 18.304 horas; CARGA HORÁRIA MÉDIA/TURMA: 163,43 horas; QUANTIDADE DE TURMAS: 112; QUANTIDADE TOTAL DE ALUNOS: 2.240; CUSTO MÉDIO/ALUNO: R 2.614,86; CUSTO MÉDIO/ TURMA: R 52.297,14; DIÁRIAS - PESSOA CIVIL R 140.313,94; CUSTO TOTAL: R 5.997.313,94. Colocada em votação a aprovação do PAS do Bloco de Qualificação Social e Profissional 2023, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. ENCERRAMENTO. E não havendo nada mais a ser discutido, a presente ata foi lida e achada conforme e aprovada pela unanimidade dos presentes. O Sr. Sérgio Yamagata deu por encerrada a reunião. E para constar, eu, Alan Braga de Souza, Secretário-Executivo do CETER/RJ, lavrei a presente ata, que será assinada pelo Presidente.\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2023\r\nSÉRGIO YAMAGATA\r\nPresidente do CETER/RJ\r\nId: 2506353\r\n"
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        "2506462": [
            "2023-09-04 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nDE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAta de Registro de Preços nº 205/2023\r\n: AQUISIÇÃO DE INSUMOS DE NUTRIÇÃO ENTERAL E ORAL\r\n: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa NUTRIC NUTRICIONAL COMÉRCIO LTDA\r\n: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\nR 700.215,9000 (setecentos mil duzentos e quinze reais e noventa centavos)\r\n14/08/2023\r\n: Processo n° SEI-350207/000742/2022 (PE 063/23)\r\n\r\n13\r\n165309\r\ndieta nutricional completa,descricao: dieta enteral liquida nutricionalmente completa oligomerica com 100% de proteina do soro do leite hidrolisada, densidade calorica de 1.3kcal/ml, 20% de proteinas. isenta de fibras, sacarose, lactose e gluten, apresentacao: acondicionado em embalagem sistema fechado de 500 ml, forma fornecimento: embalagem de 500ml - id:165309 - código do item:6445.001.0453marca: nestlé / alemanha\r\nun\r\n2350\r\nR 55,6000\r\nR 130.660,0000\r\n18\r\n177286\r\ndieta nutricional completa,descricao: enteral liquida polimerica, uso geral, hipercalorica (1,5kcal/ml). hiperproteica (20 a 25% de proteinas). 25 a 35% de lipidios. isenta de lactose, gluten e fibra, apresentacao: embalagem de 1000ml sistema fechado, forma fornecimento: embalagem 1000 ml - id:177286 - código do item:6445.001.0471marca: nestlé / brasil\r\nun\r\n9131\r\nR 43,9000\r\nR 400.850,9000\r\n19\r\n165500\r\ndieta nutricional completa,descricao: enteral liquida, para lesao por pressao e demais situacoes que exijam cicatrizacao. normocalorica (1,0 a 1,2 kcal/ml) , com 20 a 23% do valor energetico total de proteinas, isenta de sacarose, lactose e gluten, adicionada de arginina, apresentacao: acondicionado em embalagem sistema fechado de 1000 ml., forma fornecimento: embalagem de 1000 ml - id:165500 - código do item:6445.001.0459 marca: nestlé / brasil\r\nun\r\n1194\r\nR 52,5000\r\n62.685,0000\r\n\r\n21\r\n165510\r\nsuplemento alimentar,descricao: liquido, hipercalorico (1,5 kcal/ml), proteinas de 14 a 17% do valor energetico total , normolipidico. isento de lactose e gluten. adicionado de vitaminas e minerais, apresentacao: acondicionado em embalagem individual com 200 ml, forma fornecimento: embalagem individual com 200 ml - marca: nestlé / brasil\r\nun\r\n4260\r\nR 7,8000\r\n33.228,0000\r\n23\r\n165509\r\nsuplemento alimentar,descricao: liquido, polimerico, normocalorico (1,0 kcal/ml), hiperproteico ( 20% do valor energetico total), enriquecido com nutrientes imunomoduladores l-arginina, acidos graxos omega 3 e nucleotideos, carboidrato 100% maltodextrina, isento de sacarose, lactose e gluten, adicionado de vitaminas e minerais, apresentacao: embalagem individual com 200 ml, forma fornecimento: embalagem individual com 200 ml -marca: nestlé / brasil\r\nun\r\n1220\r\nR 15,9500\r\n19.459,0000\r\n24\r\n177280\r\nsuplemento alimentar,descricao: liquido, especifico para pacientes com lesao por pressao, hipercalorico, com 25 a 35% de proteinas, com ou sem sacarose, acrescido de arginina, apresentacao: acondicionado em embalagem individual com 200ml., forma fornecimento: unidade - id:177280 - código do item:6445.002.0618marca: : nestlé / brasil\r\nun\r\n880\r\n13,5000\r\n11.880,0000\r\n27\r\n177283\r\nsuplemento alimentar,descricao: liquido, normocalorico ou = 15g de proteinas por porcao. para controle glicemico. sem sacarose, apresentacao: acondicionado em embalagem individual com no minimo 200ml., forma fornecimento: unidade - id:177283 - código do item:6445.002.0621marca: : nestlé/brasil\r\nun\r\n1800\r\n15,4000\r\n27.720,0000\r\n28\r\n92586\r\nsuplemento alimentar,descricao: modulo de fibras 100% solúveis, composto por 60% goma guar parcialmente hidrolisada e 40% de inulina, isento de gluten e sacarose, apresentacao: sache 5g - id:92586 - código do item:6445.002.0133marca: nestlé/brasil\r\nun\r\n2525\r\n3,2200\r\n8.130,5000\r\n30\r\n92592\r\ncomplemento alimentar,descricao: po, modulo de carboidratos usado como espessante, a base de maltodextrina e goma xantana, isento de sacarose, lactose e glúten, apresentacao: sachê - id:92592 - código do item:6445.003.0038marca: nestlé/alemanha\r\nun\r\n2490\r\nR 2,2500\r\nR 5.602,5000\r\nAta de Registro de Preços nº 206/2023\r\n: AQUISIÇÃO DE INSUMOS DE NUTRIÇÃO ENTERAL E ORAL\r\n: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa PROCARE COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA\r\n: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\nR 339.319,4600 (TREZENTOS E TRINTA E NOVE MIL TREZENTOS E DEZENOVE REAIS E QUARENTA E SEIS CENTAVOS)\r\n14/08/2023\r\n: Processo n° SEI-350207/000742/2022 (PE 063/23)\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\n10\r\n165358\r\ndieta nutricional completa,descricao:dieta enteral liquida polimerica,densidade calorica de 1.0 kcal/ml e 10% de proteinas, especifica para pacientes pediatricos. isenta de fibras, sacarose, lactose e gluten. acrescida de carotenoides e oleo de peixe, apresentacao:acondicionado em embalagem sistema fechado de 500 ml,forma fornecimento: embalagem de 500ml : frebini original\r\nun\r\n210\r\nR 37,5300\r\nR 7.881,3000\r\n12\r\n165496\r\nsuplemento alimentar,descricao: liquido, especifico para pediatria, hipercalorico (1,5 kcal/ml), normoproteico, adicionado de fibras, apresentacao: embalagem individual com 200ml, forma fornecimento: embalagem individual com 200 ml - id:165496 - código do item:6445.002.0558marca: frebini energy fibre drink\r\nun\r\n360\r\nR 15,5300\r\nR 5.590,8000\r\n14\r\n139877\r\ndieta nutricional completa,descricao: dieta enteral liquida, polimerica, densidade calorica 1,0 kcal/ml, com 15% do valor energetico total de proteinas; 30% de lipideo; isenta de lactose, sacarose, fibra e gluten. enriquecida com epa e dha, apresentacao: acondicionado em embalagem sistema fechado de 500 ml, forma fornecimento: embalagem de 500 ml - id:139877 - código do item:6445.001.0392marca: fresubin original\r\nUn\r\n2175\r\nR 25,9800\r\nR 56.506,5000\r\n15\r\n94624\r\ndieta nutricional completa,descricao: alimento para dieta enteral, liquido, nutricionalmente completo, polimerico, com densidade calorica de 1,0 a 1,2 kcal/ml, com teor proteico entre 14 - 18,5% do valor energetico total (vet), sem sacarose, lactose e gluten, sem fibras, com adicao de vitaminas e minerais, com ou sem sabor, apresentacao: acondicionado em embalagem sistema fechado - com 1000 ml.: fresubin original\r\nun\r\n2200\r\nR 33,2900\r\nR 73.238,0000\r\n16\r\n165512\r\ndieta nutricional completa,descricao: enteral liquida, especifica para pacientes diabeticos descompensados, normocalorica (1,0 a 1,2 kcal/ml), normoproteica (17% a 20% do valor energetico total de proteinas), isenta de sacarose, lactose e gluten, contendo de 15% a 25% de frutose, adicionada de fibras, apresentacao: embalagem sistema fechado de 1000 ml, forma fornecimento: embalagem de 1000 ml - id:165512 - código do item:6445.001.0461marca: diben\r\nun\r\n1438\r\nR 45,7700\r\nR 65.817,2600\r\n17\r\n149478\r\ndieta nutricional completa,descricao: enteral liquida, especifica para paciente diabetico descompensados hipercalorica (1,5 kcal/ml). hiperproteica. isenta de sacarose,lactose e gluten. acrescida de fibras, contem isomaltulose. apresentacao: embalagem sistema fechado com 1000 ml, apresentacao: sistema fechado de 1000ml, forma fornecimento: embalagem de 1000 ml - id:149478 - código do item:6445.001.0422marca: diben\r\nun\r\n2280\r\nR 54,7700\r\nR 124.875,6000\r\n32\r\n177284\r\nsuplemento alimentar,descricao: modulo de carboidrato 100% maltodextrina., apresentacao: sache 25g, forma fornecimento: sache - id:177284 - código do item:6445.002.0622 marca: pholias\r\nn\r\n1000\r\nR 5,4100\r\nR 5.410,0000\r\nAta de Registro de Preços nº 207/2023\r\n: AQUISIÇÃO DE INSUMOS DE NUTRIÇÃO ENTERAL E ORAL\r\n: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa NUTRIR SOLUÇÕES EM SAUDE EIRELI\r\n: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\nR 10.871,7500 (DEZ MIL OITOCENTOS E SETENTA E UM REAIS E SETENTA E CINCO CENTAVOS)\r\n14/08/2023\r\n: Processo n° SEI-350207/000742/2022 (PE 063/23)\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\n31\r\n165488\r\nsuplemento alimentar,descricao: modulo de proteina para dieta enteral ou oral, em po, 100% proteina isolada do soro do leite, sem sabor. isento de sacarose e gluten, apresentacao: sache 15 g, forma fornecimento: sache - id:165488 - código do item:6445.002.0556 marca: vitafOR\r\nun\r\n1125\r\nR 6,9900\r\n33\r\n165499\r\nsuplemento alimentar,descricao: modulo de probioticos, em po, contendo de 4 ~ 6 cepas, com lactobacilos e bifidobacterias, sem fibras, sem sabor, apresentacao: sache, forma fornecimento: sache - id:165499 - código do item:6445.002.0559marca: vitafor\r\nun\r\n800\r\nR 3,7600\r\nR 3.008,0000\r\nId: 2506462\r\n"
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        "2506466": [
            "2023-09-04 00:00:00",
            "CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nª SESSÃO DO COLEGIADO DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nAos 31 dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e três, às 10h00min, reuniram-se, por meio de sessão virtual, os Corregedores membros titulares do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado FLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO; o Auditor Fiscal da Receita Estadual ALVARO MARQUES NETO; e o representante da OAB/RJ, o Advogado RAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA, inscrito na OAB/RJ sob o nº 169.827; nos termos dos artigos 104, 110 e 120, todos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990 c/c artigos 3º e 4º, § 1º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823, de 8 de novembro de 2019. Presentes, também, as assessoras comissionadas Jéssica Aguilar da Costa, identidade funcional 5109532-7, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.087 e Camila Muniz da Costa Marques, identidade funcional 4461211-7, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.799, secretariando o trabalho. \r\nIniciada a sessão, tendo na pauta o julgamento da Investigação Preliminar SEI-040084/000081/2022, após amplo e longo debate, divergindo da Manifestação Conclusiva apresentada pelo Sr. Corregedor-Auxiliar, responsável pela condução e instrução do procedimento, o Colegiado, por unanimidade, decidiu pelo arquivamento do processo, em favor dos 4 (quatro) Auditores Fiscais da Receita Estadual investigados, por entender ausentes, nos autos, indícios suficientes de materialidade e autoria de infração funcional, que desse suporte à instauração de processo administrativo disciplinar ou de sindicância punitiva, nos moldes do art. 17, § 5º, letra 'b', tudo com fundamento nas razões de fato e de direito expostas no voto proferido pelo Relator, Corregedor Auditor Fiscal da Receita Estadual. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos presentes. Registre-se onde couber. Intime-se a quem de direito. \r\nCorregedor-Chefe da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nALVARO MARQUES NETO\r\nCorregedor Titular da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nRAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA\r\nCorregedor Titular da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nId: 2506466\r\n"
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        "2506467": [
            "2023-09-04 00:00:00",
            "CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nª SESSÃO DO COLEGIADO DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nAos 31 dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e três, às 13h30min, reuniram-se, por meio de sessão virtual, os Corregedores membros titulares do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado FLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO; o Auditor Fiscal da Receita Estadual ALVARO MARQUES NETO; e o representante da OAB/RJ, o Advogado RAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA, inscrito na OAB/RJ sob o nº 169.827; nos termos dos artigos 104, 110 e 120, todos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990 c/c artigos 3º e 4º, § 1º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823, de 8 de novembro de 2019. Presentes, também, as assessoras comissionadas Jéssica Aguilar da Costa, identidade funcional 5109532-7, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.087 e Camila Muniz da Costa Marques, identidade funcional 4461211-7, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.799, secretariando o trabalho. \r\nIniciada a sessão, tendo na pauta o julgamento da Sindicância Administrativa SEI-040084/000127/2022, após amplo e longo debate, acolhendo parcialmente o Relatório Conclusivo apresentado pela Comissão Sindicante, o Colegiado, por unanimidade, decidiu, em desfavor do Agente de Fazenda acusado, aplicar a sanção de suspensão por 90 (noventa) dias, por entender comprovados nos autos os fatos infracionais graves a ele imputados, consistentes em atos indevidos e ilegais de deferimento de inúmeros requerimentos de reativações de contribuintes, até então impedidos por iniciativa da Superintendência de Cadastro e Informações Fiscais (SUPCIEF), em virtude da não apresentação dos arquivos da Escrituração Fiscal Digital (EFD ICMS/IPI), medidas fiscais impostas com base na norma vertida no artigo 55, inciso XIII, alínea 'b' e § 2º do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014. Após completa análise dos autos, e de todos os argumentos de defesa, restou cristalina a observância aos princípios do devido processo legal, bem como do contraditório e da ampla defesa, nos moldes esculpidos pela Constituição Federal, art. 5º, LIV e LV. A dosimetria máxima da sanção de suspensão (90 dias) levou em conta agravantes comprovados pela Comissão Sindicante, configurados: i) na violação deliberada da competência legal pelo servidor público; ii) no descumprimento de ordem superior, revelado em testemunho da Chefia da respectiva Auditoria Fiscal; iii) na inserção no sistema de informação inverídica, atestando falsamente condições regulares de contribuintes, em verdade, irregulares, condutas cuja gravidade, em tese, poderiam ensejar, nas esferas próprias, investigação e responsabilização ensejadoras de ato de improbidade administrativa passível de demissão, ou, ainda, de possível fato tipificado como crime contra a ordem tributária. Neste sentido, a sanção aplicada tem como fundamento normativo o artigo 50, incisos I e II; artigo 39, incisos VI, VII e VIII; artigo 40, inciso II, todos do Decreto- lei nº 220/1975; bem como o artigo 285, VI, VII e VIII; e artigo 286, II; e artigo 295, parágrafo único, todos do Decreto Estadual 2.479/79, tudo com arrimo nas razões de fato e de direito expostas no voto proferido pelo Relator Corregedor-Chefe. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a Sessão, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos presentes. Registre-se onde couber. Intime-se a quem de direito. \r\nCorregedor-Chefe da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nALVARO MARQUES NETO\r\nCorregedor Titular da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nRAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA\r\nCorregedor Titular da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nId: 2506467\r\n"
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        "2506468": [
            "2023-09-04 00:00:00",
            "CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nª SESSÃO DO COLEGIADO DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nAos 31 dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e três, às 15h00min, reuniram-se, por meio de sessão virtual, os Corregedores membros titulares do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado FLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO; o Auditor Fiscal da Receita Estadual ALVARO MARQUES NETO; e o representante da OAB/RJ, o Advogado RAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA, inscrito na OAB/RJ sob o nº 169.827; nos termos dos artigos 104, 110 e 120, todos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990 c/c artigos 3º e 4º, § 1º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823, de 8 de novembro de 2019. Presentes, também, as assessoras comissionadas Jéssica Aguilar da Costa, identidade funcional 5109532-7, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.087 e Camila Muniz da Costa Marques, identidade funcional 4461211-7, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.799, secretariando o trabalho. \r\nIniciada a sessão, tendo na pauta o julgamento da Investigação Preliminar SEI-040084/000012/2022, após debates entre os membros do Colegiado, o Corregedor-Chefe Relator pediu vista do processo, nos termos do artigo 4º, § 7º e § 8º, do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos presentes. Registre-se onde couber. Intime-se a quem de direito. \r\nCorregedor-Chefe da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nALVARO MARQUES NETO\r\nCorregedor Titular da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nRAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA\r\nCorregedor Titular da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nId: 2506468\r\n"
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        "2506545": [
            "2023-09-04 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nAta de Registro de Preços nº. 152/2023-A. PREGÃO ELETRÔNICO nº 98/2023. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa UNIQUE DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA. AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS CARDIOVASCULARES (CLORIDRATO DE AMIODARONA e CLOPIDOGREL - Itens: 2 e 10), constantes da Lista de Medicamentos e Soluções Hospitalares Essenciais da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ. 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO:R 100.481,94 (cem mil quatrocentos e oitenta e um reais e noventa e quatro centavos). Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 1079/2023 (Doc. 52882874) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 58276007). PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI-080007/001224/2023. DATA DA ASSINATURA: 29/08/2023.\r\nAta de Registro de Preços nº. 152/2023-B. PREGÃO ELETRÔNICO nº 98/2023. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa PHARMAPPLEX DISTRIBUIDORA.OBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS CARDIOVASCULARES (CLORIDRATO DE AMIODARONA - Item: 3), constantes da Lista de Medicamentos e Soluções Hospitalares Essenciais da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ. 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R 258.623,50 (duzentos e cinquenta e oito mil seiscentos e vinte e três reais e cinquenta centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 1079/2023 (Doc. 52882874) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 58276007). PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI-080007/001224/2023. DATA DA ASSINATURA: 31/08/2023.\r\nAta de Registro de Preços nº. 152/2023-C. PREGÃO ELETRÔNICO nº 98/2023. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa DROGAFONTE LTDA. AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS CARDIOVASCULARES (BESILATO DE ANLODIPINO - Item: 4), constantes da Lista de Medicamentos e Soluções Hospitalares Essenciais da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ. 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 1079/2023 (Doc. 52882874) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 58276007). PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI-080007/001224/2023. DATA DA ASSINATURA: 29/08/2023.\r\nAta de Registro de Preços nº. 152/2023-D. PREGÃO ELETRÔNICO nº 98/2023. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa DISK MED PÁDUA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA. AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS CARDIOVASCULARES (FUMARATO DE BISOPROLOL (1,25 MG e 5mg) - Itens: 5 e 6), constantes da Lista de Medicamentos e Soluções Hospitalares Essenciais da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ. 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R 10.188,50 (dez mil cento e oitenta e oito reais e cinquenta centavos). Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 1079/2023 (Doc. 52882874) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 58276007). PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI- 080007/001224/2023. DATA DA ASSINATURA: 31/08/2023.\r\nAta de Registro de Preços nº. 152/2023-E. PREGÃO ELETRÔNICO nº 98/2023. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BRAXTER HOSPITALAR LTDA.OBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS CARDIOVASCULARES (CAPTOPRIL e MALEATO DE ENALAPRIL - Itens: 7 e 12), constantes da Lista de Medicamentos e Soluções Hospitalares Essenciais da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ. 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. R 36.221,23 (trinta e seis mil duzentos e vinte e um reais e vinte e três centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 1079/2023 (Doc. 52882874) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 58276007). PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI-080007/001224/2023. DATA DA ASSINATURA: 30/08/2023.\r\nAta de Registro de Preços nº. 152/2023-F. PREGÃO ELETRÔNICO nº 98/2023. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa JRG DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS HOSPITALARES LTDA. AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS CARDIOVASCULARES (CARVEDILOL DOSAGEM: 12,5MG e 3,125MG, e DILTIAZEM CLORIDRATO - Itens: 8, 9 e 11), constantes da Lista de Medicamentos e Soluções Hospitalares Essenciais da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. R 77.854,32 (setenta e sete mil oitocentos e cinquenta e quatro reais e trinta e dois centavos). Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 1079/2023 (Doc. 52882874) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 58276007). PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI-080007/001224/2023. DATA DA ASSINATURA: 29/08/2023.\r\nId: 2506545\r\n"
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            "2023-09-04 00:00:00",
            " MICO, \r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE POLÍTICAS PARA O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\nAos 21 de agosto de dois mil e vinte e três, às 10 horas - (Processo n° SEI-220012/000734/2023, realizou-se a 8ª Reunião Ordinária da Comissão Permanente de Políticas para o Desenvolvimento Econômico do Estado do Rio de Janeiro (CPPDE). Participaram da reunião, como convidados, o Sr. Alexandre Jorge Esteves, Diretor de Incentivos Fiscais da Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro (CODIN), o Sr. Victor Hugo Mello Lavinas, Superintendente de Concessão e Análise de Incentivos Fiscais da CODIN, a Sra. Priscila Haidar Sakalem, Assessora-Chefe na Governadoria do Estado do Rio de Janeiro, a Sra. Thayane Ataide Ferraz Sarges, Assessora da Chefia de Gabinete da Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ), o Sr. Paulo Victor Rabello Gonçalves, Diretor de Divisão da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços - SEDEICS, e as Sras. Roberta Simões Maia e Adriane Abreu de Sousa, integrantes da Secretaria Executiva da CPPDE.\r\n\r\nA mesa foi composta pela Sra. Fernanda Pereira Curdi, representando o Secretário de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, na qualidade de Presidente da Comissão (SEDEICS), pelo Sr. Rubens Antônio Albuquerque Júnior, representando o Secretário de Estado da Casa Civil (SECC), e pelo Sr. Pedro Augusto do Valle Barbosa, representando o Secretário de Estado de Fazenda (SEFAZ).\r\napresentado o quórum nos termos do art. 6º, do Decreto nº 47.618/21, que institui o Regimento Interno da \r\nQUESTÃO DE ORDEM: Solicitação de enquadramento no Tratamento Tributário Especial (TTE) de ICMS/RJ:DITEL DISTRIBUIDORA DE MATERIAL ELÉTRICO LTDA. SEI-220010/000437/2022. Lei nº 9.025/2020; . SEANITE INTERNACIONAL DE MODAS LTDA. SEI- 220010/000349/2021. Lei nº 9.025/2020; MJC QUEIROZ DISTRIBUIDOR LTDA. SEI-220010/000048/2023. Lei nº 9.025/2020; RIOPHARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA. SEI- 220010/000255/2021. Decreto nº 36.450/2004; . SERTANORTE RAÍZES ATACADISTA LTDA. SEI-220010/000064/2023. Lei nº 9.025/2020; CENTRAL RIO COMÉRCIO DE ALIMENTOS EIRELI. SEI- 220010/000267/2023. Lei nº 9.025/2020. BASTOS BARBOSA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA. SEI-220010/000051/2023. Lei n° 9.025/2020; DI COMÉRCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA. SEI-220010/000474/2022. Lei nº 9.025/2020; B6X IMPORTS LTDA. SEI-220010/000297/2023. Lei nº 9.025/2020; CARAPEL COMÉRCIO INTERNACIONAL LTDA. SEI-220010/000303/2023. Lei nº 9.025/2020; BLD IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. SEI- 220010/000304/2023. Lei nº 9.025/2020; FERRAGENS NEGRÃO COMERCIAL LTDA. SEI-220010/000075/2023. Lei nº 9.025/2020; 13. RFG COMÉRCIO TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA. SEI- 220010/000145/2023. Lei nº 9.025/2020; BRASMIX - COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. SEI-220010/000079/2023. Lei nº 9.025/2020; FERRAGENS CS LTDA. SEI-220010/000230/2023. Lei nº Lei nº 9.025/2020; SERRAMAR DISTRIBUIDORA RIO BONITO LTDA. SEI-220010/000051/2022. Lei nº 9.025/2020; R. R. CARDOSO COMÉRCIO ATACADISTA. SEI-220010/000307/2023. Lei nº 9.025/2020; NEW CLASSE A COMÉRCIO DE PAPÉIS LTDA. SEI-220010/000019/2023. Lei nº 6.979/2015; VALEX COMERCIAL LTDA. SEI-220010/000202/2023. Lei nº 9.025/2020; RICO DISTRIBUIDORA DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO EM GERAL LTDA. SEI- 220010/000108/2023. Lei nº 9.025/2020; . CSL - COMERCIAL E TECNOLOGIA EDUCACIONAL LTDA. SEI-220010/000152/2023. Lei nº 9.025/2020; N S MAYORKIS COMÉRCIO EXTERIOR EPP. SEI- 220010/000084/2023. Lei nº 9.025/2020; DISTRIBUIDORA OBA RIO LTDA. SEI-220010/000325/2023. Lei nº 9.025/2020; SILITEC PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. SEI-220010/000099/2023. Decreto nº 36.450/2004; MAR DOS LAGOS DISTRIBUIDORA DE TINTAS LTDA. SEI-220010/000163/2023. Lei nº 9.025/2020; G DE CAMPOS COMÉRCIO DE SUCATAS LTDA. SEI-220010/000199/2023. Lei nº 6.979/2015; MASTERMIX DISTRIBUIDORA DE GENEROS ALIMENTÍCIOS LTDA. SEI-220010/000247/2021. Lei nº 9.025/2020. TOTAL SOLUTIONS - SOLUÇÕES EM TECNOLOGIA LTDA. SEI- 220010/000383/2021. Lei nº 9.025/2020; CONFIANÇA LATICÍNIOS COMÉRCIO ATACADISTA EIRELI. SEI-220010/000376/2021. Lei nº 9.025/2020; VITRINE DIRETA EIRELI. SEI-220010/000257/2021. Decreto nº 36.449/2004; TRÊS REIS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS LTDA. SEI-220010/000463/2022. Lei nº 6.979/2015; . SEI LASER LATIN AMERICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA. SEI-220010/000183/2021. Lei nº 6.979/2015.\r\n\r\nAberta a reunião, a Sra. Fernanda Pereira Curdi, representando o Presidente da CPPDE, atendendo a disposição no inciso I, do art. 17 do regimento interno da CPPDE (Decreto nº. 47.618/2021), questionou aos demais membros da Comissão, se concordam em manter a sugestão já acolhida, por unanimidade, na 5ª, 6ª e 7ª Reuniões Ordinárias da CPPDE, realizadas em 18 de maio de 2023, 19 de junho de 2023 e 17 de julho de 2023 respectivamente, de retirar de pauta os pleitos de enquadramento na Lei nº 6.979/2015, que envolvem os municípios entrantes, considerando que o projeto de lei visando sanar por completo todos os vícios formais decorrentes da inclusão dos mu nicípios entrantes na referida lei, estar em vias de ser submetido à apreciação da ALERJ, que se constitui nos procedimentos finais para a produção de efeitos da extensão do incentivo tributário pretendido. Ratificou que a proposta é de realizar reunião específica para tratar da matéria e informou que existe um passivo de aproximadamente 50 processos nesse contexto. Os demais membros da Comissão concordaram por manter a decisão de retirar de pauta os pleitos de enquadramento na Lei nº 6.979/2015, que envolvem os municípios entrantes. A Sra. Fernanda Pereira Curdi solicitou a inclusão do Pedido de Reexame da empresa BASTOS BARBOSA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA., inscrita no CNPJ nº 11.216.374/0002-46, tendo em vista que nesta 8ª Reunião está pautado o pedido de enquadramento da unidade matriz da mesma sociedade. A solicitação foi acolhida pelos demais membros da CPPDE e a matéria será apresentada após os assuntos pautados. Por fim, a Sra. Fernanda Pereira Curdi, passou a palavra ao Sr. Alexandre Jorge Esteves, Diretor de Incentivos Fiscais da CODIN, para a apresentação dos assuntos pautados.\r\nSolicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. DITEL DISTRIBUIDORA DE MATERIAL ELÉTRICO LTDA., inscrita no CNPJ nº 45.231.284/0001-65, PROCESSO: SEI-220010/000437/2022. A empresa atua no ramo de comércio atacadista de material elétrico, material de construção, ferramentas e ferragens, constituída em 2022, localizada no município de Niterói. O projeto apresentado objetiva a redução da carga tributária, possibilitando maior competitividade em relação aos seus concorrentes, prevendo um crescimento em seu faturamento. Quanto ao impacto econômico, o projeto prevê investimentos da ordem de R 365 mil. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, no estado do Rio de Janeiro, existem 315 (trezentos e quinze) sociedades empresárias com o mesmo CNAE principal (46.73-7-00), sendo que apenas 11 (onze) possuem tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca, no cenário macroeconômico, que a atividade de comércio atacadista de material elétrico vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para o crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração total de 19 (dezenove) postos de trabalho no período de 5 (cinco) anos. A CODIN informou que a requerente apresentou toda a documentação cadastral e ambiental, e entendeu que o projeto se mostra interessante ao desenvolvimento econômico e social do Estado e se manifestou pelo deferimento do pleito, ressaltando que como a empresa se encontra em operação, a concessão do incentivo não implicará renúncia de receita, visto que o inciso I, do artigo 7º da Lei nº 9.025/2020, assegura o recolhimento mensal mínimo do ICMS. A SECC informou que, realizando uma checagem por amostragem nas notas fiscais e documentos acostados pelo requerente, foram verificados indícios de interdependência entre os estabelecimentos e que as operações retratadas nas notas fiscais, emitidas pela empresa, não caracterizam venda por atacado e não comprovam que, no trimestre imediatamente anterior à protocolização do pedido de enquadramento, comercializou mercadorias com, no mínimo, 600 estabelecimentos distintos e não interdependentes, não atendendo os requisitos dispostos na Lei nº 9.025/2020. Diante disso, se manifestou pelo indeferimento do pleito. A SEFAZ informou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular, entretanto, considerando as informações prestadas e documentos apresentados pela SECC, se manifestou desfavorável ao pleito. A SEDEICS, subsidiada pelas informações e documentos da SECC, também, se manifestou pelo indeferimento do pleito. DECISÃO indeferir DITEL DISTRIBUIDORA DE MATERIAL ELÉTRICO LTDA., no regime tributário especial instituído pela Lei nº 9.025/2020, uma vez que verificadas notas fiscais, juntadas pela própria requerente, que demonstram operações em quantidade e valores que não caracterizam venda por atacado e não comprovam que, no trimestre imediatamente anterior à protocolização do pedido de enquadramento, comercializou mercadorias com, no mínimo, 600 estabelecimentos distintos e não interdependentes. Logo, não atendendo os requisitos dispostos na Lei nº 9.025/2020. Decidiram, ainda, que na hipótese de a empresa estar utilizando tacitamente o incentivo fiscal condicionado, fica desde já desenquadrada, na forma do art. 12 do Decreto nº 47.201/2021, remetendo-se os autos à SEFAZ para prosseguimento.\r\nSolicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. SEANITE INTERNACIONAL DE MODAS LTDA., inscrita no CNPJ nº 07.413.383/0001-79, PROCESSO: SEI- 220010/000349/2021. A empresa atua no comércio exterior atacadista que realiza importação por conta própria, por conta e ordem ou por encomenda, que tem por objeto o desenvolvimento, a importação e a distribuição de artigos como mochilas, lancheiras, estojos, nécessaires, malas de viagem, camisaria masculina e outros, constituída em 2005, localizada no município do Rio de Janeiro. O projeto apresentado objetiva a conferir competitividade no cenário após o advento da pandemia que, de acordo com o que informa a empresa, atingiu fortemente os setores com os quais comercializam suas mercadorias. Quanto ao impacto econômico, o projeto prevê investimentos da ordem de R 4,25 milhões. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, no estado do Rio de Janeiro, existem 77 (setenta e sete) sociedades empresárias, com o mesmo CNAE principal (46.43-5-01), sendo que apenas 02 (duas) possuem tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca, no cenário macroeconômico, que a atividade de comércio atacadista de bolsas, malas e artigos de viagem vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para o crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração total de 36 (trinta e seis) postos de trabalho no período de 5 (cinco) anos. A CODIN informou que a requerente apresentou toda a documentação cadastral e ambiental, e entendeu que, apesar da elevada renúncia hipotética, o projeto se mostra interessante ao desenvolvimento econômico e social do Estado e opinou pelo deferimento do pleito, ressaltando que como a empresa se encontra em operação, a concessão do incentivo não implicará queda na arrecadação, visto que o inciso I, do artigo 7º da Lei nº 9.025/2020, assegura o recolhimento mensal mínimo do ICMS. A SEFAZ informou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular e se manifestou favorável ao pleito. A SEDEICS, subsidiada pelas manifestações da CODIN e da SEFAZ, se manifestou pelo deferimento do pleito da empresa. SECC, acompanhou a opinião da SEDEICS. : Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, SEANITE INTERNACIONAL DE MODAS LTDA.07.413.383/0001- 79, no regime tributário especial instituído pela Lei nº 9.025/2020.\r\n3. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. MJC QUEIROZ DISTRIBUIDOR LTDA., inscrita no CNPJ nº 47.622.727/0001-74, PROCESSO: SEI- 220010/000048/2023. A empresa atua no ramo atacadista de materiais de construção, constituída em 2022, localizada no município de Duque de Caxias. O projeto da requerente objetiva obter competitividade frente aos seus concorrentes. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a realização de investimentos da ordem de R 20 mil. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, no estado do Rio de Janeiro, existem 35 (trinta e cinco) sociedades empresárias cuja CNAE principal é 46.79-6-99, sendo que nenhuma possui tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca, no cenário macroeconômico, que a atividade de comércio atacadista de materiais de construção em geral vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para o crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, prevê no projeto a geração de 65 (seiscentos e cinco) postos de traba lho, no período de 05 (cinco) anos. A CODIN informou que a requerente apresentou toda a documentação cadastral e ambiental, e entendeu que o projeto se mostra interessante ao desenvolvimento econômico e social do Estado e se manifestou pelo deferimento do pleito, ressaltando que como a empresa se encontra em operação, a concessão do incentivo não implicará queda na arrecadação, visto que o inciso I, do artigo 7º da Lei nº 9.025/2020, assegura o recolhimento mensal mínimo do ICMS. A SECC informou que, compulsando as notas fiscais e documentos acostados pelo requerente, foram verificados indícios de interdependência entre os estabelecimentos e que a quantidade e os valores das operações de venda retratadas nas notas fiscais, emitidas pela empresa, não caracterizam venda por atacado e não comprovam que, no trimestre imediatamente anterior à protocolização do pedido de enquadramento, comercializou mercadorias com, no mínimo, 600 estabelecimentos distintos e não interdependentes, não atendendo os requisitos dispostos na Lei nº 9.025/2020. Diante disso, se manifestou pelo indeferimento do pleito. A SEFAZ informou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular. Entretanto, de acordo com as informações prestadas e documentos apresentados pela SECC, se manifestou desfavorável ao pleito. A SEDEICS, subsidiada pelas manifestações e documentos apresentados pela SECC, se manifestou desfavorável ao pleito da empresa. DECISÃO o pleito de enquadramento da , inscrita no , no regime tributário especial instituído pela Lei nº 9.025/2020, uma vez que verificadas notas fiscais, juntadas pelo próprio requerente, que demonstram operações de venda em quantidade e valores que não caracterizam venda por atacado e não comprovam que, no trimestre imediatamente anterior à protocolização do pedido de enquadramento, comercializou mercadorias com, no mínimo, 600 estabelecimentos distintos e não interdependentes. Logo, não atendendo os requisitos dispostos na Lei nº 9.025/2020. Decidiram, ainda, que na hipótese de a empresa estar utilizando tacitamente o incentivo fiscal condicionado, fica desde já desenquadrada, na forma do art. 12 do Decreto nº 47.201/2021, remetendo-se os autos à SEFAZ para prosseguimento.\r\n4. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto no Decreto nº 36.450/2004. RIOPHARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA., inscrita no CNPJ nº 40.369.862/0001-00. PROCESSO: SEI-220010/000255/2021. A solicitante é uma empresa comercial atacadista de medicamentos de uso humano, veterinários, produtos de higiene pessoal e alimentos suplementares para crianças e recém-nascidos, além de realizar transporte de cargas, constituída em 2021, localizada no município de Duque de Caxias. O projeto apresentado objetiva ampliar sua participação na distribuição de medicamentos, que representa maior parcela do faturamento. O projeto prevê investimento da ordem de R 2,5 milhões. O estudo mercadológico aponta que atualmente no estado do Rio de Janeiro, existem 748 (setecentos e quarenta e oito) sociedades empresárias como mesmo CNAE principal (46.44-3-01), sendo que 49 (quarenta e nove) contam com tratamento tributário especial (TTE). Além disso, no cenário macroeconômico, apresenta que a atividade de comércio atacadista de medicamentos e drogas de uso humano, vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social, o projeto prevê a geração de 40 (quarenta) postos de trabalho em de 5 (cinco) anos. A CODIN informou que a requerente apresentou toda a documentação cadastral e ambiental exigida em lei e com base no Relatório Circunstanciado, no Estudo Mercadológico e na Nota Metodológica, entendeu que o presente pleito se mostra interessante ao desenvolvimento econômico do Estado e opinou pelo deferimento. A SEFAZ informou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular e deu parecer favorável ao pleito. A SEDEICS, subsidiada pelas manifestações da CODIN e da SEFAZ, opinou pelo deferimento do pleito da empresa. A SECC, acompanhou as manifestações da CODIN, SEFAZ e SEDEICS. Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, RIOPHARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA.CNPJ nº 40.369.862/0001-00, no regime tributário especial instituído pelo Decreto nº 36.450/2004.\r\n5. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. SERTANORTE RAIZES ATACADISTA LTDA., inscrita no CNPJ nº 28.946.841/0001-05. PROCESSO: SEI- 220010/000064/2023. A requerente é uma empresa atua na distribuição de alimentos, produtos lácteos, farinhas, bebidas, dentre outros, constituída em 2017, localizada no município do Rio de Janeiro. O projeto apresentado objetiva o desenvolvimento e expansão de suas atividades de distribuição de produtos para todos os municípios do Estado, o que permitirá captar novos clientes, consolidar aqueles que já existem e obter competitividade frente aos seus concorrentes. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a realização de investimentos da ordem de R 930 mil. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, no estado do Rio de Janeiro, existem 192 (cento e noventa e duas) sociedades empresárias, com o mesmo CNAE principal (46.39-7), sendo que 22 (vinte e duas) situadas no município de Duque de Caxias. Além disso, o estudo mercadológico destaca, no cenário macroeconômico, que a atividade de comércio atacadista de produtos alimentícios em geral vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para o crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 30 (trinta) postos de trabalho, no período de 05 (cinco) anos. A CODIN informou que a requerente apresentou toda a documentação cadastral e ambiental, e entendeu que o projeto se mostra interessante ao desenvolvimento econômico e social do Estado e se opinou pelo deferimento do pleito ressaltando que como a empresa se encontra em operação, a concessão do incentivo não implicará renúncia de receita, visto que o inciso I, do artigo 7º da Lei nº 9.025/2020, assegura o recolhimento mensal mínimo do ICMS. A SEFAZ informou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular e se manifestou favorável ao pleito. A SEDEICS, concordou com as manifestações da CODIN e da SEFAZ, e opinou favorável ao pleito da empresa. A SECC, acompanhou a opinião da SEDEICS. Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, SERTANORTE RAIZES ATACADISTA LTDA., no regime tributário especial instituído pela Lei nº 9.025/2020.\r\n6. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. CENTRAL RIO COMÉRCIO DE ALIMENTOS EIRELI, inscrita no CNPJ nº 12.501.523/0001-09. PROCESSO: SEI- 220010/000267/2023. A solicitante alega atuar no comércio atacadista de carnes bovinas, suínas e aves, e derivados. Além disso, atua no ramo de linha seca, como: biscoitos salgados e doces, e enlatados, constituída em 2010, localizada no município do Rio de Janeiro. O projeto apresentado objetiva a ampliação do mix de seus produtos e canais de atendimento, bem como, obter competitividade frente aos seus concorrentes. O projeto prevê investimento da ordem de R 12,15 milhões. O estudo mercadológico aponta que atualmente no estado do Rio de Janeiro, existem 16 (dezesseis) sociedades empresariais, com o mesmo CNAE principal (46.34-6-01) possuem tratamento tributário especial (TTE), sendo 04 (quatro) situadas no município do Rio de Janeiro. Além disso, no cenário macroeconômico, apresenta que a atividade de comércio atacadista de carnes bovinas e suínas e derivados, vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social, o projeto prevê a geração de 15 (quinze) postos de trabalho no final de 5 (cinco) anos. A CODIN informou que a requerente apresentou toda a documentação cadastral e ambiental exigida em lei e com base no Relatório Circunstanciado, no Estudo Mercadológico e na Nota Metodológica, entendeu que o presente pleito se mostra interessante ao desenvolvimento econômico do Estado e se opinou pelo deferimento do pleito, ressaltando que como a empresa se encontra em operação, a concessão do incentivo não implicará renúncia de receita, visto que o inciso I, do artigo 7º da Lei nº 9.025/2020, assegura o recolhimento mensal mínimo do ICMS. A SEFAZ informou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular e se manifestou favorável ao pleito. A SEDEICS, subsidiada pelas informações e manifestações da CODIN e da SEFAZ, se manifestou pelo deferimento do pleito da empresa. A SECC, acompanhou as manifestações da CODIN, SEFAZ e SEDEICS. Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, o pleito de enquadramento da CENTRAL RIO COMÉRCIO DE ALIMENTOS EIRELIno regime tributário especial instituído pela Lei nº 9.025/2020.\r\n7. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei n° 9.025/2020. BASTOS BARBOSA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA., inscrita no CNPJ nº 11.216.374/0001-65. PROCESSO: SEI-220010/000051/2023. A solicitante atua no ramo de comércio atacadista de distribuição de alimentos, constituída em 2009, localizada no município de Campos de Goytacazes. O projeto apresentado objetiva desenvolver atividades operacionais de forma competitiva no seu ramo de atividade, garantindo condições igualitárias frente aos seus concorrentes. O projeto prevê investimento da ordem de R 1,1 milhão. O estudo mercadológico aponta que, atualmente, no estado do Rio de Janeiro, existem 47 (quarenta e sete) sociedades empresárias com o mesmo CNAE principal (46.32.02-0), sendo que quatro (04) possuem tratamento tributário especial (TTE). Além disso, apresenta no cenário macroeconômico, que a atividade de comércio atacadista de farinhas, amidos e féculas, vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social, o projeto prevê a geração de 21 (vinte e um) postos de trabalho no final de 5 (cinco) anos. A CODIN informou que a requerente apresentou toda a documentação cadastral e ambiental exigida em lei e com base no Relatório Circunstanciado, no Estudo Mercadológico e na Nota Metodológica, entendeu que o presente pleito se mostra interessante ao desenvolvimento econômico do Estado e opinou pelo deferimento do pleito, ressaltando que como a empresa se encontra em operação, a concessão do incentivo não implicará renúncia de receita, visto que o inciso I, do artigo 7º da Lei nº 9.025/2020, assegura o recolhimento mensal mínimo do ICMS. A SEFAZ informou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular e se manifestou favorável ao pleito. A SEDEICS, subsidiada pelas manifestações da CODIN e da SEFAZ, opinou favoravelmente ao pleito da empresa. A SECC, acompanhou as manifestações da CODIN, SEFAZ e SEDEICS. : Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, BASTOS BARBOSA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA.CNPJ nº 11.216.374/0001-65, no regime tributário especial instituído pela Lei n° 9.025/2020.\r\n8. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. DI COMÉRCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA., inscrita no CNPJ nº 13.182.744/0001-16. PROCESSO: SEI- 220010/000474/2022. A solicitante atua no ramo de distribuição de alimentos, higiene pessoal, limpeza, dentre outros, localizada no município de Nova Friburgo, constituída em 2011. O projeto apresentado objetiva expandir as suas atividades de distribuição de produtos alimentícios, higiene e limpeza, a partir da positivação de novos clientes, bem como, obter competitividade frente aos seus concorrentes e a redução da carga tributária. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê investimento da ordem de R 350 mil. O estudo mercadológico aponta que, atualmente, no estado do Rio de Janeiro, existem 192 (cento e noventa e duas) sociedades empresárias, com o mesmo CNAE principal (46.39-7), sendo 22 (vinte e duas) situadas no município de Duque de Caxias. Além disso, o estudo mercadológico destaca, no cenário macroeconômico, que a atividade de comércio atacadista de produtos alimentícios em geral, vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, a requerente informou que estima contratar 32 (trinta e dois) postos de trabalho durante o período de 5 (cinco) anos. A CODIN informou que a requerente é beneficiária do regime tributário instituído no âmbito do programa RIOLOG (Lei nº 4.173/2003), vigente até dezembro de 2022, e em decorrência da elaboração do relatório de verificação das metas, compromissos e requisitos de natureza não tributária, pela Superintendência de Verificação de Incentivos Fiscais (CODIN/SUPVIF), foi constatado que a requerente não cumpriu com a meta de incrementar postos de trabalho/empregos diretos, o que poderá implicar eventual desenquadramento da sociedade do referido regime especial. Informou, ainda, que o assunto é tratado no processo E-11/003/203/2013, que será encaminhado à SEFAZ para análise e adoção das medidas cabíveis, com base no art. 13 do Decreto nº 47.201/2020 e nas disposições contidas na Resolução SEFAZ nº 392/2022. Diante dessa situação e considerando que na hipótese de desenquadramento pelo não atendimento das condições estabelecidas em termo de acordo, o incentivo só poderá ser concedido após 4 anos, a contar da data do desenquadramento, de acordo com o art. 20 do Decreto nº 47.201/2020, a CODIN opinou pelo indeferimento do pleito. A SEFAZ informou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular, e com base na informação prestada pela CODIN, sugeriu baixar em diligência o processo da empresa, por 90 dias, para que a SEFAZ se manifeste acerca do processo de desenquadramento da empresa e a partir dessa conclusão o pleito de enquadramento, objeto da pauta, retorna para deliberação da comissão. A SEDEICS e a SECC, com base nas informações prestadas pela CODIN, se manifestaram favoráveis em baixar em diligência o processo da empresa. baixar em diligência DI COMÉRCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA.,CNPJ nº 13.182.744/0001-16, por 90 dias a contar da data da publicação desta ata, para que a SEFAZ se manifeste acerca do processo de desenquadramento da empresa ( E-11/003/203/2013), tendo em vista que, na forma do art. 5º da Lei nº 8.445/2019, os incentivos fiscais revogados pelo não atendimento das condições estabelecidas não poderão ser concedidos novamente pelo período de 4 (quatro) anos a contar da data da revogação.\r\n9. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. B6X IMPORTS LTDA., inscrita no CNPJ nº 48.177.285/0002-48. PROCESSO: SEI-220010/000297/2023. A empresa de comércio exterior que atua na importação, exportação e distribuição de tecidos, oferecendo serviços personalizados, utilizando tecnologias e procedimentos modernos, constituída em 2023, localizada no município do Rio de Janeiro. O projeto objetiva tornar a empresa referência no mercado de comércio exterior, prestando serviços especializados. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê investimento da ordem de R 47 mil. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, atualmente, no estado do Rio de Janeiro, existem 109 (cento e nove) sociedades empresárias, com o mesmo CNAE principal (46.41-9-03), sendo que apenas 01 (uma) possui tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca no cenário macroeconômico, que a atividade de Comércio atacadista de tecidos, vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 20 (vinte) postos de trabalho, no período de 05 (cinco) anos. A CODIN informou que a requerente apresentou toda a documentação cadastral e ambiental exigida em lei e com base no Relatório Circunstanciado, no Estudo Mercadológico e na Nota Metodológica, entendeu que, apesar da elevada renúncia hipotética, o presente pleito se mostra interessante ao desenvolvimento econômico do Estado e opinou pelo deferimento do pleito. A SEFAZ informou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular e se manifestou favorável ao pleito. A SEDEICS, subsidiada pelas manifestações da CODIN e da SEFAZ, opinou pelo deferimento do pleito da empresa. A SECC, acompanhou as manifestações da CODIN, SEFAZ e SEDEICS. Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, o pleito de enquadramento da CNPJ nº 48.177.285/0002-48, no regime tributário especial instituído pela Lei nº 9.025/2020.\r\n10. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. CARAPEL COMÉRCIO INTERNACIONAL LTDA., inscrita no CNPJ nº 48.177.285/0002-48. PROCESSO: SEI- 220010/000303/2023. A solicitante atua no ramo do comércio exterior, tem como atividade principal o comércio atacadista de bolsas, malas e artigos de viagem, constituída em 2023, localizada no município do Rio de Janeiro. O projeto objetiva a eficiência do negócio, buscando solucionar as demandas de forma rentável e inovadora, com foco no aprimoramento dos serviços prestados. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê investimento da ordem de R 60 mil. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, atualmente, no estado do Rio de Janeiro, existem 77 (setenta e sete) sociedades empresárias, com o mesmo CNAE principal (46.43-5-01), sendo que apenas 02 (duas) possuem tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca no cenário macroeconômico, que a atividade de comércio atacadista de bolsas, malas e artigos de viagem, vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 18 (dezoito) postos de trabalho, no período de 05 (cinco) anos. A CODIN informou que a requerente apresentou toda a documentação cadastral e ambiental exigida em lei e com base no Relatório Circunstanciado, no Estudo Mercadológico e na Nota Metodológica, entendeu que, apesar da elevada renúncia hipotética, o presente pleito se mostra interessante ao desenvolvimento econômico do Estado e opinou pelo deferimento do pleito. A SEFAZ informou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular e se manifestou favorável ao pleito. A SEDEICS, subsidiada pelas manifestações da CODIN e da SEFAZ, se manifestou pelo deferimento do pleito da empresa. A SECC, acompanhou as manifestações da CODIN, SEFAZ e SEDEICS. Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, o pleito de enquadramento da CARAPEL COMÉRCIO INTERNACIONAL LTDA.no regime tributário especial instituído pela Lei nº 9.025/2020.\r\n11. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. BLD IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., inscrita no CNPJ nº 10.978.100/0002-21. PROCESSO: SEI- 220010/000304/2023. A solicitante é uma empresa de comércio exterior que atua no mercado de importação, atendendo seus clientes mediante oferta de um serviço, que contempla desde a negociação com fornecedores internacionais até a entrega dos produtos no mercado interno, constituída em 2023, localizada no município do Rio de Janeiro. O projeto apresentado objetiva aprimorar seus processos logísticos atinentes à importação de cosméticos e produtos de perfumaria, de modo a garantir a competitividade no mercado e, consequentemente, possibilitando a manutenção da qualidade dos produtos oferecidos e consequentemente melhor atendimento aos consumidores. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê investimento da ordem de R 59 mil. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, atualmente no estado do Rio de Janeiro, existem 60 (sessenta) sociedades empresariais, com o mesmo CNAE (46.46-0-01), que possuem tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca no cenário macroeconômico, que a atividade de comércio atacadista de cosméticos e produtos de perfumaria vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 23 (vinte e três) postos de trabalho no período de 05 (cinco) anos. A CODIN com base no Relatório Circunstanciado, no Estudo Mercadológico e na Nota Metodológica, informou, que a requerente não apresentou as informações relevantes e suficientes acerca do projeto, que comprometeram, em muito, a nota metodológica, e entendeu que o projeto não se mostra interessante ao desenvolvimento econômico e social do Estado, e opinou pelo indeferimento do pleito, ressaltando que os CNAEs da requerente são incompatíveis com o incentivo solicitado. A SEFAZ informou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular. Tendo em vista, as informações prestadas pela CODIN e pela SEFAZ, os membros representantes da SEDEICS, da SEFAZ e da SECC se manifestaram pelo indeferimento do pleito da empresa. DECISÃO:indeferir BLD IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.visto que os CNAEs da requerente são discrepantes do incentivo solicitado, além do fato de não ter sido apresentadas informações relevantes e suficientes acerca do projeto, que comprometeram, em muito, a nota metodológica. Decidiram, ainda, na hipótese de a empresa estar utilizando tacitamente o incentivo fiscal condicionado, fica desde já desenquadrada, na forma do art. 12 do Decreto nº 47.201/2021, remetendo- se os autos à SEFAZ para prosseguimento.\r\n12. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. FERRAGENS NEGRÃO COMERCIAL LTDA., inscrita no CNPJ nº 76.639.285/0021-10 PROCESSO: SEI- 220010/000075/2023. A solicitante atua no ramo de comércio atacadista de materiais de construção, elétricos, ferramentas, ferragens, entre outras mercadorias, constituída em 2010, localizada no município de Resende. O projeto apresentado objetiva obter competitividade para o desenvolvimento e expansão de suas atividades e obter condições isonômicas tributárias frente aos seus concorrentes. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê investimento da ordem de R 2,15 milhões. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, atualmente, no estado do Rio de Janeiro existem 33 (trinta e três) sociedades empresárias com o mesmo CNAE (46.89-3-02) - Comércio Atacadista de Fios e Fibras, sendo que nenhuma possui tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca no cenário macroeconômico, que a atividade de comércio atacadista de fios e fibras vem reduzindo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 50 (cinquenta) postos de trabalho no período de 05 (cinco) anos. A CODIN informou que a requerente apresentou toda a documentação cadastral e ambiental exigida em lei e com base no Relatório Circunstanciado, no Estudo Mercadológico e na Nota Metodológica, entendeu que o projeto se mostra interessante ao desenvolvimento econômico e social do Estado, e opinou pelo deferimento do pleito, ressaltando que como a empresa se encontra em operação, a concessão do incentivo não implicará queda na arrecadação, visto que o inciso I, do artigo 7º da Lei nº 9.025/2020, assegura o recolhimento mensal mínimo do ICMS. A SEFAZ informou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular, e se manifestou favorável ao pleito. A SEDEICS e a SECC acompanharam as manifestações da CODIN e da SEFAZ Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, FERRAGENS NEGRÃO COMERCIAL LTDA. no regime tributário especial instituído pela Lei n° 9.025/2020.\r\n13. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. RFG COMÉRCIO TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA., inscrita no CNPJ nº 49.319.411/0019-62. PROCESSO: SEI- 220010/000145/2023. A solicitante é uma empresa de distribuição de produtos alimentícios, especialmente para grandes cadeias de restaurantes de fast food, constituída em 2022, localizada no município de Duque de Caxias. O projeto apresentado objetiva viabilizar o desenvolvimento de suas atividades de distribuição no estado do Rio de Janeiro, possibilitando ganhos de competitividade frente aos seus concorrentes do mesmo segmento, o que poderá levar ao aumento do faturamento. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê investimento da ordem de R 200 mil. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, atualmente no estado do Rio de Janeiro, existem 488 (quatrocentos e oitenta e oito) possui sociedades empresárias cuja CNAE principal é CNAE 46.37.1-99, sendo que 12 (doze) possuem tratamento tributário especial (TTE), e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 75 (setenta e cinco) postos de trabalho, no período de 5 (cinco) anos. A CODIN informou que requerente não apresentou as informações relevantes, havendo ausência da entrega da GFIP, carteira de trabalho e relação de emprego, não atendendo às disposições contidas no § 3º, do Art. 8º, da Lei nº 9.025, e no Anexo Único do Decreto nº 47.437/2020, que regulamenta a referida lei. Diante desse cenário, entendeu que o pleito não se mostra interessante para o Estado e opinou pelo indeferimento. A SEFAZ informou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular, mas considerando a informação da CODIN, acerca do não atendimento de requisito legal, opinou pelo indeferimento. A SEDEICS e a SECC, diante das informações da CODIN, acompanharam a SEFAZ, se manifestando pelo indeferimento do pleito. Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, o pleito de enquadramento da RFG COMÉRCIO TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA. tendo em vista que a requerente não atendeu requisito legal. Decidiram, ainda, que na hipótese de a empresa estar utilizando tacitamente o incentivo fiscal condicionado, fica desde já desenquadrada, na forma do art. 12 do Decreto nº 47.201/2021, remetendo-se os autos à SEFAZ para prosseguimento.\r\n14. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9025/2020. BRASMIX - COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., inscrita no CNPJ nº 06.021.542/0001-27. PROCESSO: SEI-220010/000079/2023. A requerente atua na distribuição de produtos de higiene, limpeza, perfumaria, bazar e alimentos industrializados, dentre outros, constituída em 2003, no município de Duque de Caxias. O projeto apresentado pela empresa busca obter competitividade frente aos seus concorrentes para viabilizar o desenvolvimento de suas atividades de distribuição no estado do Rio de Janeiro. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, a solicitante não apresentou valores a título de investimento, ressaltando que a Lei nº 9.025/2020, não impõe tal obrigação como pré- requisito. O estudo mercadológico elaborado pela CODIN apontou que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, atualmente, no estado do Rio de Janeiro existem 396 (trezentos e noventa e seis) sociedades empresárias com o mesmo CNAE principal (46.93.1-00), sendo que 09 (nove) possuem tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca no cenário macroeconômico, que a atividade de comércio Atacadista de Mercadorias em Geral, Sem Predominância de Alimentos ou de Insumos Agropecuários vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 1188 (um mil cento e oitenta e oito) postos de trabalho no período de 05 (cinco) anos. A CODIN com base no Relatório Circunstanciado, Estudo Mercadológico e na Nota Metodológica, entendeu que o projeto se mostra interessante ao desenvolvimento econômico e social do Estado, e opinou pelo deferimento do pleito, ressaltando que como a empresa se encontra em operação, a concessão do incentivo não implicará queda na arrecadação, visto que o inciso I, do artigo 7º da Lei nº 9.025/2020, assegura o recolhimento mensal mínimo do ICMS. A SEDEICS questionou a quantidade de empregos a serem gerados e o valor do investimento a ser realizado, versus a atividade econômica da requerente. A CODIN informou que instou a empresa, que confirmou o quantitativo de empregos e o valor do investimento. A SEFAZ informou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular. A SEDEICS ressaltou que essas informações confirmadas pela empresa irão constar do termo de acordo a ser firmado, em decorrência do deferimento do pleito e para que não haja qualquer dúvida acerca das obrigações que serão avençadas sugeriu que o processo seja baixado em diligência para que a CODIN consulte, formalmente, a requerente ressaltando que o não cumprimento das obrigações, implicará o desenquadramento da empresa, nos termos do o art. 13 do Decreto nº 47.201/2020 e nas disposições contidas na Resolução SEFAZ nº 392/2022. A SECC e a SEFAZ acolheram a sugestão da SEDEICS. Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, BRASMIX COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., inscrita no , para que a CODIN consulte, formalmente, a requerente acerca da quantidade de empregos a serem gerados e o valor do investimento a ser realizado.\r\n15. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. FERRAGENS CS LTDA., inscrita no CNPJ nº 48.687.205/0001-13. PROCESSO: SEI-220010/000230/2023. A requerente atua no ramo de comércio atacadista de material elétrico e construções em geral, constituída em 2022, localizada no município de Duque de Caxias. O projeto apresentado objetiva o desenvolvimento e expansão de suas atividades de distribuição de materiais elétricos e manter-se competitiva frente aos seus concorrentes. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê investimento da ordem de R 60 mil. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, atualmente no estado do Rio de Janeiro, existem 416 (quatrocentos e dezesseis) sociedades empresárias com o mesmo CNAE principal (46.72-9-00), sendo que apenas 13 (treze) contam com tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca no cenário macroeconômico, que a atividade de comércio atacadista de ferragens, ferramentas, material elétrico vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 14 (quatorze) postos de trabalho, no final de 05 (cinco) anos. A CODIN com base no Relatório Circunstanciado, no Estudo Mercadológico e na Nota Metodológica, informou, que a requerente não apresentou as informações relevantes e suficientes acerca do projeto, que comprometeram, em muito, a nota metodológica, e entendeu que o projeto não se mostra interessante ao desenvolvimento econômico e social do Estado, e opinou pelo indeferimento do pleito. A SECC informou que, realizando uma checagem por amostragem nas notas fiscais e documentos acostados pelo requerente, do verificado que a quantidade e os valores das operações retratadas nas notas fiscais, emitidas pela empresa não caracterizam venda por atacado e não comprovam que, no trimestre imediatamente anterior à protocolização do pedido de enquadramento, comercializou mercadorias com, no mínimo, 600 estabelecimentos distintos e não interdependentes, não atendendo os requisitos dispostos na Lei nº 9.025/2020. Diante disso, se manifestou pelo indeferimento do pleito. A SEFAZ informou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular, entretanto, mediante as informações da CODIN e informações e documentação apresentada pela SECC, se manifestou desfavorável ao pleito da empresa. A SEDEICS acompanhou as manifestações da CODIN, SECC e SEFAZ. Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, FERRAGENS CS LTDA.visto que a requerente não apresentou as informações relevantes e suficientes acerca do projeto, que comprometeram, em muito, a nota metodológica e considerando as informações retratadas nas notas fiscais, emitidas pela empresa, que não caracterizam venda por atacado e não comprovam que, no trimestre imediatamente anterior à protocolização do pedido de enquadramento, comercializou mercadorias com, no mínimo, 600 estabelecimentos distintos e não interdependentes, não atendendo os requisitos dispostos na Lei nº 9.025/2020. Decidiram, ainda, na hipótese de a empresa estar utilizando tacitamente o incentivo fiscal condicionado, fica desde já desenquadrada, na forma do art. 12 do Decreto nº 47.201/2021, remetendo-se os autos à SEFAZ para prosseguimento.\r\n16. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. SERRAMAR DISTRIBUIDORA RIO BONITO LTDA., inscrita no CNPJ nº 43.313.420/0001-30. PROCESSO: SEI- 220010/000051/2022. A solicitante é uma empresa atacadista que atua na distribuição de materiais de construção em geral, ferragens, ferramentas, material elétrico, móveis, artigos de armarinhos, de uso pessoal e doméstico, constituída em 2021, localizada no município de Rio Bonito. O projeto objetiva a redução da carga tributária, possibilitando a competitividade frente aos seus concorrentes, com perspectiva de aumentar seu faturamento. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê investimento da ordem de R 10 mil. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, atualmente no estado do Rio de Janeiro, existem 35 (trinta e cinco) sociedades empresárias com o mesmo CNAE principal (46.79-6-99), sendo que nenhuma possui tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca no cenário macroeconômico, que a atividade de comércio atacadista de materiais de construção em geral vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 15 (quinze) postos de trabalho, no período de 05 (cinco) anos. A CODIN com base no Relatório Circunstanciado, no Estudo Mercadológico e na Nota Metodológica, entendeu que o projeto se mostra interessante ao desenvolvimento econômico e social do Estado, e opinou pelo deferimento do pleito, ressaltando que, como a empresa se encontra em operação, a concessão do incentivo não implicará queda na arrecadação, visto que o inciso I, do artigo 7º da Lei nº 9.025/2020, assegura o recolhimento mensal mínimo do ICMS. A SECC informou que, realizando uma checagem por amostragem nas notas fiscais e documentos acostados pelo requerente, foi verificado que as operações retratadas nas notas fiscais, emitidas pela empresa não caracterizam venda por atacado e não comprovam que, no trimestre imediatamente anterior à protocolização do pedido de enquadramento, comercializou mercadorias com, no mínimo, 600 estabelecimentos distintos e não interdependentes, não atendendo os requisitos dispostos na Lei nº 9.025/2020. Diante disso, se manifestou pelo indeferimento do pleito. A SEFAZ informou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular, entretanto, mediante as informações e documentos apresentados pela SECC, se manifestou desfavorável ao pleito da empresa. A SEDEICS acompanhou as manifestações da SECC e SEFAZ. Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, o pleito de enquadramento da CNPJ nº 43.313.420/0001-30, no regime tributário especial instituído pela Lei n° 9.025/2020, considerando os indícios de interdependência e as informações trazidas nas notas fiscais, que não caracterizam venda por atacado e não comprovam que, no trimestre imediatamente anterior à protocolização do pedido de enquadramento, comercializou mercadorias com, no mínimo, 600 estabelecimentos distintos e não interdependentes, não atendendo os requisitos dispostos na Lei nº 9.025/2020. Decidiram, ainda, que na hipótese de a empresa estar utilizando tacitamente o incentivo fiscal condicionado, fica desde já desenquadrada, na forma do art. 12 do Decreto nº 47.201/2021, remetendo-se os autos à SEFAZ para prosseguimento.\r\n17. Reapresentação Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. R. R. CARDOSO COMÉRCIO ATACADISTA, inscrita no CNPJ nº 49.002.953/0001-88. PROCESSO: SEI-220010/000307/2023. A solicitante é uma empresa atua na distribuição de materiais de construção, tintas, vernizes, material elétrico, constituída em 2022, localizada no município de Porciúncula. O projeto apresentado objetiva a redução da carga tributária, possibilitando ganhos de competitividade frente aos seus concorrentes do mesmo segmento, o que poderá levar ao aumento do faturamento. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê investimento da ordem de R 250 mil. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, atualmente no estado do Rio de Janeiro, existem 35 (trinta e cinco) sociedades empresárias com o mesmo CNAE principal (46.79- 6-01), sendo que nenhuma possui tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca no cenário macroeconômico, que a atividade de Comércio atacadista de tintas, vernizes e similares vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 17 (dezessete) postos de trabalho, no período de 5 (cinco) anos. A CODIN informou que a requerente não apresentou as informações relevantes e suficientes acerca do projeto, que comprometeram, em muito, a nota metodológica. Diante desse cenário, entendeu que o pleito não se mostra interessante para desenvolvimento econômico e social do Estado e opinou pelo indeferimento. A SECC informou que há indícios de interdependência dos sócios do mesmo grupo econômico da requerente, com operações que implicariam em não atendimento dos requisitos dispostos na Lei nº 9.025/2020. Diante disso, se manifestou pelo indeferimento do pleito. A SEFAZ informou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular, mas considerando as informações da CODIN e da SECC, opinou pelo indeferimento do pleito. A SEDEICS, tendo em vista o exposto, se manifestou desfavorável ao pleito. Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, R. R. CARDOSO COMÉRCIO ATACADISTA visto que a requerente deixou de apresentar informações relevantes e suficientes acerca do projeto, que comprometeram a nota metodológica, bem como, considerando os indícios de interdependência dos sócios do mesmo grupo econômico e a realização de operações comerciais em afronta aos requisitos legais trazidos pela Lei nº 9.025/2020. Decidiram, ainda, na hipótese de a empresa estar utilizando tacitamente o incentivo fiscal condicionado, fica desde já desenquadrada, na forma do art. 12 do Decreto nº 47.201/2021, remetendo-se os autos à SEFAZ para prosseguimento.\r\n18. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 6.979/2015. NEW CLASSE A COMÉRCIO DE PAPÉIS LTDA., inscrita no CNPJ nº 29.732.220/0001-91. PROCESSO: SEI- 220010/000019/2023. Processo retirado de pauta, conforme decisão dos membros da CPPDE, aduzido no início da Ata.\r\n19. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9025/2020. VALEX COMERCIAL LTDA., inscrita no CNPJ nº 47.766.784/0001-27. PROCESSO: SEI-220010/000202/2023. A solicitante atua no ramo de comércio atacadista de utensílios, materiais higiênicos, descartáveis e embalagens em geral, constituída em 2022, localizada no município do Rio de Janeiro. O projeto objetiva a redução da carga tributária e aumentar a competitividade frente aos seus concorrentes no estado do Rio de Janeiro. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a realização de investimentos da ordem de R 4,65 milhões. O estudo mercadológico aponta que, quanto à quantidade de empresas que atuam no setor incentivado, atualmente, no estado do Rio de Janeiro, existem 578 (quinhentos e setenta e oito) sociedades empresárias com o mesmo CNAE principal (46.86-9-02), sendo que três (3) contam com tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca, no cenário macroeconômico, que a atividade de comércio atacadista de embalagens vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para o crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 36 (trinta e seis) postos de trabalho, no período de 05 (cinco) anos. A CODIN informou que a empresa não comprovou que, no trimestre imediatamente anterior à protocolização do pedido de enquadramento, comercializou mercadorias com, no mínimo, 600 (seiscentos) estabelecimentos distintos e não interdependentes, não atendendo o disposto no inciso II, do artigo 8º da Lei nº 9.025/2020, e, diante dessa situação, opinou pelo indeferimento do pleito. A SEFAZ informou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular, entretanto, considerando a informação da CODIN, de que a empresa não atende requisito legal, se manifestou desfavorável ao pleito. Com base nas informações prestadas pela CODIN, a SEDEICS e a SECC opinaram pelo indeferimento do pleito. Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, o pleito de enquadramento da empresa CNPJ nº 47.766.784/0001-27, tendo em vista o não atendimento de requisito legal determinado no inciso II, do art. 8º da Lei nº 9.025/2020. Decidiram, ainda, que na hipótese de a empresa estar utilizando tacitamente o incentivo fiscal condicionado, fica desde já desenquadrada, na forma do art. 12 do Decreto nº 47.201/2020, remetendo-se os autos à SEFAZ para prosseguimento.\r\n20. Reapresentação - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. RICO DISTRIBUIDORA DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO EM GERAL LTDA. CNPJ nº 45.688.472/0001-17. PROCESSO: SEI-220010/000108/2023. A solicitante atua no comércio atacadista de material elétrico, construção, ferragens e ferramentas, no município de Nova Iguaçu, constituída em 2022. O projeto visa, mediante a redução da carga tributária, melhorar sua participação no mercado e, consequentemente, o crescimento do faturamento. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a realização de investimentos da ordem de R 36 mil. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, atualmente no estado do Rio de Janeiro existem 35 (trinta e cinco) sociedades empresárias com o mesmo CNAE principal (46.79-6-99), sendo que nenhuma possui tratamento tributário especial (TTE), e destaca, no cenário macroeconômico, que a atividade de comércio atacadista de materiais de construção em geral, vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 15 (quinze) postos de trabalho, no período de 05 (cinco) anos. A CODIN informou que a requerente não cumpriu com o disposto no art.1º, da Medida Provisória n° 1.172/2023, que determina o valor do salário mínimo em R 1.320,00 (mil trezentos e vinte reais), a partir de 1º de maio de 2023, e diante desse cenário, entendeu que o projeto não se mostra interessante para o desenvolvimento social e econômico do Estado e opinou pelo indeferimento do pleito da empresa. A SECC informou que há indícios de interdependência e que as notas fiscais, emitidas pela empresa não caracterizam venda por atacado e não comprovam que, no trimestre imediatamente anterior à protocolização do pedido de enquadramento, comercializou mercadorias com, no mínimo, 600 estabelecimentos distintos e não interdependentes, não atendendo os requisitos dispostos na Lei nº 9.025/2020. Diante disso, se manifestou pelo indeferimento do pleito. A SEFAZ informou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular, mas de acordo com a informação da CODIN e informações e documentação apesentadas pela SECC, opinou pelo indeferimento do pleito. Com base nas informações prestadas pela CODIN e pela SECC, a SEDEICS, opinou pelo indeferimento do pleito. Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, o pleito de enquadramento da RICO DISTRIBUIDORA DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO EM GERAL LTDA.,CNPJ nº 45.688.472/0001- 17, visto que a empresa não atende o disposto no art.1º da Medida Provisória n° 1.172/2023, que determina o valor do salário mínimo em R 1.320,00 (mil trezentos e vinte reais), a partir de 1º de maio de 2023 e considerando os indícios de interdependência e as informações retratadas nas notas fiscais acostadas pela empresa, que não caracterizam venda por atacado e não comprovam que, no trimestre imediatamente anterior à protocolização do pedido de enquadramento, comercializou mercadorias com, no mínimo, 600 estabelecimentos distintos e não interdependentes, não atendendo os requisitos dispostos na Lei nº 9.025/2020. Decidiram, ainda, que na hipótese de a empresa estar utilizando tacitamente o incentivo fiscal condicionado, fica desde já desenquadrada, na forma do art. 12 do Decreto nº 47.201/2020, remetendo-se os autos à SEFAZ para prosseguimento.\r\n21. Reapresentação - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto no DECRETO Nº 36.449/2004. CSL - COMERCIAL E TECNOLOGIA EDUCACIONAL LTDA., inscrita no CNPJ nº 05.896.401/0001-95. PROCESSO: SEI-220010/000152/2023. A empresa atua no comércio atacadista de produtos de papelaria, eletrônicos, informática, máquinas, equipamentos, vestuários, bolsas, malas, e artefatos de plástico de uso doméstico, constituída em 2003, localizada no município de São Gonçalo. O projeto apresentado objetiva desenvolver suas atividades de importação e distribuição de produtos bem como obter competitividade para captar clientes localizados em todo território brasileiro. Quanto ao impacto econômico, o projeto prevê investimentos da ordem de R 1,33 milhão. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, no estado do Rio de Janeiro, existem 485 (quatrocentas e oitenta e cinco) sociedades empresárias com o mesmo CNAE (46.47.8-01) Comércio Atacadista de Artigos de Escritório e de Papelaria, Livros, Jornais e Outras Publicações, sendo que nenhuma possui tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca, no cenário macroeconômico, que a atividade de comércio atacadista de artigos de escritório e de papelaria, livros, jornais e outras publicações vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para o crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 15 (quinze) empregos diretos e 15 (quinze) indiretos, no período de 5 (cinco) anos. A CODIN com base no Relatório Circunstanciado, no Estudo Mercadológico e na Nota Metodológica, entendeu que o projeto se mostra interessante ao desenvolvimento econômico e social do Estado, e opinou pelo deferimento do pleito, ressaltando que como a empresa se encontra em operação, a concessão do incentivo não implicará queda na arrecadação, visto que o inciso I, do artigo 7º da Lei nº 9.025/2020, assegura o recolhimento mensal mínimo do ICMS. A SEFAZ informou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular, e se manifestou favorável ao pleito. A SEDEICS, de acordo com as informações da CODIN e a manifestação da SEFAZ, opinou pelo deferimento do pleito. A SECC, acompanhando a SEFAZ e a SEDEICS, se manifestou favorável ao pleito. Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, o pleito de enquadramento da , inscrita no no regime tributário especial instituído pela Lei n° 9.025/2020.\r\n22. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. N S MAYORKIS COMÉRCIO EXTERIOR EPP, inscrita no CNPJ nº 31.913.734/0001-95. PROCESSO: SEI- 220010/000084/2023. A solicitante é uma empresa de comércio exterior, tendo como atividade principal o comércio atacadista de produtos de higiene, limpeza e conservação domiciliar, constituída em 1988, no município do Rio de Janeiro. O projeto apresentado objetiva aumentar a importação e distribuição por todo o mercado nacional, visando ter um diferencial competitivo para uma futura modernização e utilização de seu próprio armazém. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, a solicitante prevê um investimento da ordem de R 20 mil. O estudo mercadológico elaborado pela CODIN apontou que, quanto à quantidade de empresas que atuam no setor beneficiado, atualmente, no estado do Rio de Janeiro existem 571 (quinhentos e setenta e uma) sociedades empresárias cujo CNAE principal é CNAE 46.49-4-08, sendo que nenhuma possui tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca, no cenário macroeconômico, que a atividade Comércio atacadista de produtos de higiene, limpeza e conservação domiciliar vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para o crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, prevê no projeto a geração de 9 (nove) postos de trabalho, pelo período de 05 (cinco) anos. A CODIN com base no Relatório Circunstanciado, no Estudo Mercadológico e na Nota Metodológica, entendeu que o projeto se mostra interessante ao desenvolvimento econômico e social do Estado, e opinou pelo deferimento do pleito, ressaltando que como a empresa se encontra em operação, a concessão do incentivo não implicará renúncia de receita, visto que o inciso I, do artigo 7º da Lei nº 9.025/2020, assegura o recolhimento mensal mínimo do ICMS. A SEFAZ informou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular, e se manifestou favorável ao pleito. A SEDEICS acompanhou as manifestações da CODIN e SEFAZ. A SECC acompanhou a SEDEICS e se manifestou favorável ao pleito. Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, o pleito de enquadramento da N S MAYORKIS COMÉRCIO EXTERIOR EPP, , no regime tributário especial instituído pela Lei n° 9.025/2020.\r\n23. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. DISTRIBUIDORA OBA RIO LTDA., inscrita no CNPJ nº 38.236.796/0001-59. PROCESSO: SEI-220010/000325/2023. A solicitante é uma empresa atacadista, tendo como atividade principal a distribuição de bebidas, constituída em 2020, localizada no município do Rio de Janeiro. O projeto apresentado objetiva expandir as suas atividades no território fluminense, obter competitividade comercial e condições isonômicas perante seus concorrentes e consequentemente aumentar o número de clientes e seu faturamento. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê investimento da ordem de R 260 mil. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, atualmente no estado do Rio de Janeiro, existem 376 (trezentos e setenta e seis) sociedades empresárias, com o mesmo CNAE principal (46.35-4-99), sendo que 11 (onze) possuem tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca, no cenário macroeconômico, que a atividade de comércio atacadista de bebidas não especificadas anteriormente vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para o crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 16 (dezesseis) postos de trabalho, no período de 5 (cinco) anos. A CODIN com base no Estudo Mercadológico, Relatório Circunstanciado e Nota Metodológica, informou que a requerente apresentou toda a documentação cadastral e ambiental, e entendeu que o projeto se mostra interessante ao desenvolvimento econômico e social do Estado e opinou pelo deferimento do pleito, ressaltando que como a empresa se encontra em operação, a concessão do incentivo não implicará renúncia de receita, visto que o inciso I, do artigo 7º da Lei nº 9.025/2020, assegura o recolhimento mensal mínimo do ICMS. A SEFAZ informou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular e se manifestou favorável ao pleito. A SEDEICS, subsidiada pelas informações da CODIN e da SEFAZ, se manifestou pelo deferimento do pleito da empresa. A SECC, acompanhou as manifestações da SEFAZ e da SEDEICS. : Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, DISTRIBUIDORA OBA RIO LTDA. no regime tributário especial instituído pela Lei nº 9.025/2020.\r\n24. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto no Decreto nº 36.450/2004. SILITEC PRODUTOS HOSPITALARES LTDA., inscrita no CNPJ nº 26.898.423/0001-64. PROCESSO: SEI- 220010/000099/2023 A empresa solicitante atua no comércio de medicamentos e insumos farmacêuticos, medicamentos controlados, produtos para a saúde, cosméticos, perfumes, produtos de higiene pessoal e saneantes, constituída em 2017, localizada no município do Rio de Janeiro. O projeto apresentado objetiva a redução da carga tributária, com reflexos diretos na competitividade frente aos seus concorrentes. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê investimento da ordem de R 610 mil. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, atualmente no estado do Rio de Janeiro, existem 748 (setecentos e quarenta e oito) sociedades empresárias com o mesmo CNAE principal (46.44-3-01), Além disso, o estudo mercadológico destaca, no cenário macroeconômico, que a atividade de Comércio Atacadista de Medicamentos e Drogas vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para o crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 114 (cento e quatorze) postos de trabalho, no período de 5 (cinco) anos. A CODIN com base no Estudo Mercadológico, Relatório Circunstanciado e Nota Metodológica, informou que a requerente apresentou toda a documentação cadastral e ambiental, e entendeu que o projeto se mostra interessante ao desenvolvimento econômico e social do Estado. Entretanto, observou que por meio de diligência virtual não foi possível constatar a real localização do estabelecimento atacadista. Com isso opinou por baixar em diligência o processo para realização de vistoria in loco. A SEFAZ informou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular e se manifestou favorável à sugestão da CODIN. A SEDEICS e a SECC concordaram, também, com a sugestão da CODIN de baixar em diligência para realização de vistoria in loco. : Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, , por até 90 dias a contar da data de publicação desta ata, o processo de enquadramento da no regime tributário especial instituído pela Lei nº 9.025/2020, para que a CODIN realize vistoria in loco e constate a real localização do estabelecimento atacadista.\r\n25. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. MAR DOS LAGOS DISTRIBUIDORA DE TINTAS LTDA., inscrita no CNPJ nº 10.573.631/0001-53. PROCESSO: SEI- 220010/000163/2023. A solicitante atua na distribuição das Tintas Coral, constituída em 2008, localizada no município de São Pedro da Aldeia. O projeto objetiva obter competitividade para viabilizar o desenvolvimento de suas atividades de distribuição no estado do Rio de Janeiro. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a realização de investimentos da ordem de R 6,50 milhões. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, atualmente no estado do Rio de Janeiro, existem 35 (trinta e cinco) sociedades empresárias com o mesmo CNAE principal (46.79-6-01), sendo que nenhuma possui tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca no cenário macroeconômico, que a atividade de comércio atacadista de tintas, vernizes e similares em geral vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 46 (quarenta e seis) postos de trabalho, no período de 05 (cinco) anos. A CODIN com base no Relatório Circunstanciado, no Estudo Mercadológico e na Nota Metodológica, que o projeto se mostra interessante ao desenvolvimento econômico e social do Estado, e opinou pelo deferimento do pleito, ressaltando que como a empresa se encontra em operação, a concessão do incentivo não implicará renúncia de receita, visto que o inciso I, do artigo 7º da Lei nº 9.025/2020, assegura o recolhimento mensal mínimo do ICMS. A SECC informou há indícios de interdependência e que as notas fiscais, emitidas pela empresa não caracterizam venda por atacado e não comprovam que, no trimestre imediatamente anterior à protocolização do pedido de enquadramento, comercializou mercadorias com, no mínimo, 600 estabelecimentos distintos e não interdependentes, não atendendo os requisitos dispostos na Lei nº 9.025/2020. Diante disso, se manifestou pelo indeferimento do pleito. A SEFAZ informou que a empresa se encontra com a situação fiscal irregular, devido ao sócio estar com débito de ICMS/FECP inscrito em Dívida Ativa do estado do Rio de Janeiro, não atendendo o disposto no inciso III, do artigo 9º do Decreto nº 47.201/2020. Tendo em vista as informações, a SEFAZ e a SEDEICS se manifestaram desfavoráveis ao pleito da empresa. Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, MAR DOS LAGOS DISTRIBUIDORA DE TINTAS LTDA., CNPJ nº 10.573.631/0001-53, tendo em vista o não atendimento ao disposto no inciso III, do artigo 9º do Decreto nº 47.201/2020 e considerando os indícios de interdependência e a quantidade e os valores ínfimos de notas fiscais emitidas pela empresa, que não caracterizam venda por atacado e não comprovam que, no trimestre imediatamente anterior à protocolização do pedido de enquadramento, comercializou mercadorias com, no mínimo, 600 estabelecimentos distintos e não interdependentes, não atendendo os requisitos dispostos na Lei nº 9.025/2020. Decidiram, ainda, que na hipótese de a empresa estar utilizando tacitamente o incentivo fiscal condicionado, fica desde já desenquadrada, na forma do art. 12 do Decreto nº 47.201/2020, remetendo-se os autos à SEFAZ para prosseguimento.\r\n26. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto no Decreto nº Lei nº 6.979/2015. G DE CAMPOS COMÉRCIO DE SUCATAS LTDA., inscrita no CNPJ nº 49.040.088/0001-64. PROCESSO: SEI-220010/000199/2023. A solicitante atua no comércio varejista de ferragens e ferramentas, constituída em 2023, localizada no município de Cantagalo. O projeto apresentado objetiva obter maior competitividade de seus produtos e consequentemente o aumento da produção, de modo a, gradualmente, aumentar sua participação no mercado. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, a solicitante não apresentou valores a título de investimento. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, atualmente no estado do Rio de Janeiro, existem 2392 (dois mil trezentos e noventa e dois) sociedades empresárias, com o mesmo CNAE principal (47.44-0-01), sendo que 23 (vinte e três) possuem tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca no cenário macroeconômico, que a atividade de comércio varejista de ferragens e ferramentas vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 52 (cinquenta e dois) postos de trabalho, no período de 05 (cinco) anos. A CODIN, em que pese as informações prestadas, informou que as atividades desenvolvidas pela requerente não guardam qualquer pertinência com o incentivo fiscal solicitado, que é voltado para o desenvolvimento da atividade industrial, e opinou pelo indeferimento do pleito. A SEFAZ informou que atestou a regularidade cadastral do contribuinte, uma vez que o mesmo não possui a atividade de industrialização em seu objeto social e sendo o benefício da Lei n.º 6.979/2015 aplicado a estabelecimentos industriais, dessa forma, se manifestou desfavorável ao pleito da empresa. A SEDEICS, de acordo com as informações prestadas pela CODIN e pela SEFAZ, se manifestou desfavorável ao pleito. A SECC também se manifestou desfavorável ao pleito. DECISÃO:indeferirG DE CAMPOS COMÉRCIO DE SUCATAS LTDA., tendo em vista que as atividades desenvolvidas pela requerente não guardam qualquer pertinência com o incentivo fiscal solicitado Decidiram, ainda, que na hipótese de a empresa estar utilizando tacitamente o incentivo fiscal condicionado, fica desde já desenquadrada, na forma do art. 12 do Decreto nº 47.201/2020, remetendo-se os autos à SEFAZ para prosseguimento.\r\n27. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020 MASTERMIX DISTRIBUIDORA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA. inscrita no CNPJ nº 25.532.684/0001-01. PROCESSO: 220010/000247/2021. A solicitante é uma atacadista de carnes bovinas e suínas e derivados, constituída em 2016, município do Rio de Janeiro. O projeto apresentado objetiva viabilizar suas operações de distribuição para o mercado do estado do Rio de Janeiro, possibilitando ganhos de competitividade frente aos seus concorrentes. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a realização de investimentos da ordem de R 2 milhões. O estudo mercadológico elaborado pela CODIN apontou que quanto a quantidade de empresas que atuam no setor beneficiado, atualmente no estado do Rio de Janeiro, existem 16 (dezesseis) sociedades empresariais, com o mesmo CNAE principal (46.34-6-01), que possuem tratamento tributário especial (TTE), sendo apenas 04 (quatro) situadas no Município do Rio de Janeiro. Além disso, o estudo mercadológico destacou no cenário macroeconômico, que a atividade de comércio atacadista de carnes bovinas e suínas e derivados vem reduzindo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e concluiu que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, prevê no projeto a geração de 38 (trinta e oito) postos de trabalho no período de 5 (cinco) anos. O pleito da empresa foi submetido na 5ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2022 e por decisão unânime dos membros foi baixado em diligência para que a CODIN atualizasse seu relatório opinativo, tendo em vista que a renúncia fiscal, caso deferido o enquadramento na Lei nº 9.025/20, será nula, visto que o inciso I, do Artigo 7º da Lei nº 9.025/2020, assegura o recolhimento mensal mínimo do ICMS. A CODIN reanalisou o pleito, e com base no Relatório Circunstanciado, Estudo Mercadológico, e Nota Metodológica, entendeu que o pleito da empresa se mostra interessante ao desenvolvimento econômico e social, e opinou pelo deferimento, ratificando que a concessão do incentivo não implicará queda na arrecadação. A SEFAZ informou, que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular, e se manifestou favorável ao pleito da empresa. A SEDEICS acompanhou as manifestações da CODIN e SEFAZ. A SECC, acompanhando a SEFAZ e a SEDEICS, se manifestou favorável ao pleito. Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, MASTERMIX DISTRIBUIDORA DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA., inscrita no no regime tributário especial instituído pela Lei n° 9.025/2020.\r\n28. Reapresentação - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. TOTAL SOLUTIONS - SOLUÇÕES EM TECNOLOGIA LTDA. inscrita no CNPJ nº 25.532.684/0001-01. PROCESSO: SEI-220010/000383/2021. A solicitante é uma empresa comercial atacadista no setor de distribuição de produtos de informática em geral, constituída em 2018, localizada no município do Rio de Janeiro. O projeto apresentado busca o crescimento da distribuição e logística dos produtos oriundos de diversas indústrias, possibilitando melhorar a competitividade frente aos seus concorrentes. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, a solicitante não apresentou em seu projeto, valores a título de investimento, ressaltando que a Lei nº 9.025/2020, não impõe tal obrigação como pré-requisito. O estudo mercadológico elaborado pela CODIN apontou que quanto a quantidade de empresas que atuam no setor beneficiado, atualmente no Estado do Rio de Janeiro, existem 185 (cento e oitenta e cinco) sociedades empresárias que possuem o mesmo CNAE, sendo que nenhuma conta com tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destacou no cenário macroeconômico, que a atividade de comércio atacadista de equipamentos de informática vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para o crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e concluiu que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 5 (cinco) postos de trabalho, no período de 5 (cinco) anos. O pleito da empresa foi submetido na 5ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2023, e por decisão unânime dos membros baixado em diligência para que a CODIN reavaliasse a hipotética alta renúncia fiscal apontada, adequasse o relatório e o estudo mercadológico apresentados e consequentemente sua manifestação opinativa, se necessário fosse. A CODIN informou que a requerente, mesmo instada, não apresentou informações relevantes e suficientes acerca do projeto, comprometendo ainda, em muito, a nota metodológica, e entendeu que o presente pleito não se mostra interessante ao desenvolvimento econômico do Estado, mantendo a sua opinião pelo seu indeferimento. A SEFAZ informou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular, mas considerando a manifestação da CODIN, se manifestou desfavorável ao pleito da empresa. A SEDEICS e a SECC, diante do exposto, se manifestaram pelo indeferimento do pleito. Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, TOTAL SOLUTIONS - SOLUÇÕES EM TECNOLOGIA LTDA, inscrita no CNPJ nº 25.532.684/0001-01, visto que as informações prestadas pela requerente acerca do projeto, não foram suficientes e comprometeram, em muito, a nota metodológica. Decidiram, ainda, que na hipótese de a empresa estar utilizando tacitamente o incentivo fiscal condicionado, fica desde já desenquadrada, na forma do art. 12 do Decreto nº 47.201/2020, remetendo-se os autos à SEFAZ para prosseguimento.\r\n29. Reapresentação de solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. CONFIANÇA LATICÍNIOS COMÉRCIO ATACADISTA EIRELI, inscrita no CNPJ nº 29.082.715/0002-01. PROCESSO: SEI-220010/000376/2021. A requerente atua no segmento de comércio atacadista de alimentos industrializados, constituída em 2019, localizada no município de Nova Iguaçu. O projeto apresentado objetiva melhorar suas operações de distribuição e sua competitividade no mercado, perante seus concorrentes. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê investimento da ordem de R 439 mil. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, atualmente no estado do Rio de Janeiro, existem 233 (duzentos e trinta e três) sociedades empresárias, com o mesmo CNAE principal (46.31-1-00), sendo que apenas 09 (nove) possuem tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca no cenário macroeconômico, que a atividade de comércio atacadista de leite e laticínios vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 45 (quarenta e cinco) postos de trabalho, no final de 05 (cinco) anos. O pleito da empresa foi submetido novamente na 7ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2023 e por decisão unânime dos membros baixado em diligência para que a SEFAZ pudesse confirmar, ou não, a regularidade fiscal da requerente e promover a instrução processual. Decidiram ainda que o processo retornaria na próxima Reunião Ordinária da CPPDE. A SEFAZ reanalisou a situação fiscal e cadastral da requerente, atestou a regularidade fiscal da empresa, e observou que houve alteração do endereço informado pelo contribuinte na Carta Consulta e o endereço constante, atualmente, no Sistema de Cadastro estadual, e informou que encaminhou o processo à CODIN para que fosse realizado a verificação da divergência cadastral junto à empresa. A CODIN informou que a empresa, por meio do processo SEI-040196/000921/2022, relacionado ao processo principal (SEI-220010/000376/2021), comunicou a alteração do endereço e sugere manter a baixa diligência do processo, para que a SEFAZ verifique a conformidade cadastral da requerente. A SEDEICS e a SECC acolheram a solicitação da CODIN de manter a baixa em diligência do processo da requerente. : Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, por, por até 90 a contar da publicação desta ata,do processo da empresa , inscrita no , para que a SEFAZ possa verificar a regularidade cadastral da empresa.\r\n30 - Reapresentação - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto no Decreto nº 36.449/2004. VITRINE DIRETA EIRELI, inscrita no CNPJ nº 25.300.362/0001-29. PROCESSO: SEI- 220010/000257/2021. A solicitante é uma empresa que atua no comércio varejista de bicicletas e triciclos; peças e acessórios, constituída em 2016, localizada no município de Duque de Caxias. O projeto busca melhorar sua colocação e competitividade no mercado nacional, frente aos seus concorrentes, realizando vendas por meio de plataforma eletrônica. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê investimento da ordem de R 175,62 milhões. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, atualmente no estado do Rio de Janeiro, 657 (seiscentos e cinquenta e sete) sociedades empresárias com o mesmo CNAE principal (47.63-6-03), sendo que nenhuma possui tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca no cenário macroeconômico, que a atividade de comércio varejista de bicicleta, triciclos, peças e acessórios vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 47 (quarenta e setes) postos de trabalho, no período de 05 (cinco) anos. O pleito da empresa foi submetido na 1ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2023, ocasião em que os membros decidiram, por unanimidade, baixar em diligência o processo para que CODIN (i) apurasse o real valor de investimento a ser realizado pela requerente; (ii) apurasse a compatibilidade do CNAE principal da empresa com o incentivo solicitado e (iii) promovesse a adequação do relatório circunstanciado e do estudo mercadológico, se necessário fosse. Foi reapresentado na 7ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2023, ocasião em que os membros decidiram, por unanimidade, manter a baixa em diligência para que a SEFAZ apurasse a regularidade cadastral e fiscal da requerente e para que a CODIN instasse a empresa para confirmar as informações contidas na carta consulta que suscitaram dúvidas na 1ª reunião Ordinária da CPPDE 2023. A CODIN informou que instou a empresa para sanar a divergência acerca das informações prestadas na Carta Consulta, porém até a presente data não logrou êxito na resposta. A SEFAZ, solicitou manter a baixa diligência para se manifestar acerca da regularidade cadastral e fiscal da requerente. A SEDEICS e a SECC se manifestaram favoráveis em manter a baixa em diligência no processo para que fossem apurados os apontamentos. Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, manter a baixa em diligência, por até 90 dias a contar da publicação da ata, do processo da CNPJ nº 25.300.362/0001-29, para que a SEFAZ apure a regularidade cadastral e fiscal da requerente e a CODIN inste formalmente a empresa para confirmar as informações contidas na carta consulta.\r\n31 - Reexame - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 6.979/2015. TRÊS REIS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS LTDA., inscrita no CNPJ nº 36.376.375/0001- 06. PROCESSO: SEI-220010/000463/2021. Processo retirado de pauta, conforme decisão dos membros da CPPDE, aduzido no início da Ata.\r\n32 - Reexame - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 6.979/2015. SEI LASER LATIN AMERICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA., inscrita no CNPJ nº 36.862.417/0002-91. PROCESSO: SEI-220010/000183/2021. A solicitante atua na montagem de máquinas industriais para corte a laser de tecidos (jeans), localizada no município de Três Rios. O projeto apresentado objetiva a implantação de filial no município de Três Rios, com o objetivo de aumentar sua capacidade produtiva.Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê investimento da ordem de R 400 mil. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, atualmente no estado do Rio de Janeiro, existem 01 (uma) sociedade empresarial, com o mesmo CNAE principal (28.29-1-99), que possui tratamento tributário especial (TTE), estando situada no Município do Rio de Janeiro. Além disso, o estudo mercadológico destaca, no cenário macroeconômico, que a atividade de fabricação de outras máquinas e equipamentos de uso geral não especificado anteriormente, peças e acessórios vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para o crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 20 (vinte postos de trabalho, no período de 5 (cinco) anos. A CODIN informou que o pleito foi submetido na 4ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2022, ocasião em que os membros decidiram, por unanimidade, indeferir o pleito, tendo em vista a hipotética alta renúncia fiscal e por não gerar movimentação no mercado interno. A empresa interpôs pedido de reexame, dentro do prazo previsto na Lei nº 6.979/2015, apresentando justificativas sobre equívoco nas informações prestadas à época do pedido de enquadramento acerca da planilha de compra e venda. A CODIN diante das alegações apresentadas pela requerente, elaborou um novo Relatório Circunstanciado, e entendeu que o presente pleito se mostra interessante para o desenvolvimento econômico e social do Estado, e opinou favorável pelo deferimento do pleito. A SEFAZ informou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular, e se manifestou pelo acolhimento do pedido de reexame. A SEDEICS e SECC, subsidiados pelas manifestações da CODIN e da SEFAZ, acolheram o recurso e deram providência ao pleito. : Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, acolher o pedido de reexame apresentado eo pleito de enquadramento da SEI LASER LATIN AMERICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA., inscrita no CNPJ nº no regime tributário especial instituído pela Lei nº 6.979/2015.\r\n33 - EXTRAPAUTA - Reexame - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 6.979/2015. BASTOS BARBOSA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA., inscrita no CNPJ nº 11.216.374/0002-46. PROCESSO: SEI-220010/000265/2021. A solicitante é atuante no segmento de panificação - fabricação de pães, pães de queijo e salgados congelados, constituída em 2013, localizada no município de Campos dos Goytacazes. O projeto apresentado objetiva melhorar as margens de lucro e com isso viabilizar a realização de investimentos na expansão das áreas de atuação. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a realização de investimentos da ordem de R 2,9 milhões. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, atualmente no Brasil, existem 389 (trezentos e oitenta e nove) sociedades empresárias que possuem o mesmo CNAE principal (10.91-1-01 - Fabricação de Produtos de Panificação), sendo que apenas 06 (seis) contam com tratamento tributário especial (TTE), e destaca no cenário macroeconômico, que a atividade de Fabricação de Produtos de Panificação vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 37 (trinta e sete) postos de trabalho no período de 5 (cinco) anos. O pleito foi submetido na 4ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2023, ocasião onde os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, indeferir o pleito, tendo em vista a requerente não ter apresentado a licença ambiental, descumprindo requisito legal para obter enquadramento no incentivo tributário. A empresa peticionou pedido de reexame, objetivando a reconsideração da decisão proferida pela CPPDE, apresentando justificativa que no ano de 2021 quando apresentou o pleito, não era exigido da atividade de fabricação de produtos de panificação o licenciamento ambiental, condição que foi alterada a partir da Resolução COMANSA N° 02 de 08 de dezembro de 2022. A empresa informou que, logo após a edição da referida resolução, deu entrada no requerimento junto à Prefeitura de Campos de Goytacazes da aludida licença, conforme protocolo entregue, bem como a certidão do Instituto Estadual do Ambiente (INEA) comprovando, assim, sua regularidade ambiental. A CODIN reanalisou o pleito e verificou que a empresa cumpriu com requisito legal, e ratificou que o presente projeto da requerente se mostra interessante ao desenvolvimento econômico do estado do Rio de Janeiro, e opinou pelo deferimento do pleito. A SEFAZ ratificou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular, e opinou por acolher o recurso, se manifestando favorável ao pleito. A SEDEICS e a SECC considerando a manifestação da CODIN, acompanharam a manifestação da SEFAZ, acolhendo o recurso e dando provimento ao pleito. Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, acolher o recurso apresentado e o pleito de enquadramento da , inscrita no no regime tributário especial instituído pela Lei nº 6.979/2015.\r\nA SEDEICS retomou a palavra para discussão da decisão da CPPDE, proferida na 4ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2023, realizada em 28/04/2023, de baixar em diligência, por 90 dias contados da data da publicação da ata da referida reuniãoos processos que tratam de pleitos de enquadramento na Lei nº 6.979/2015, que envolvem os municípios entrantes, considerando que o rito administrativo que antecede ao processo legislativo se encontrava nos procedimentos finais para a produção de efeitos da extensão do incentivo tributário pretendido. Ocorre que, até a presente data, não foram sanados por completo todos os vícios formais da inclusão dos referidos municípios entrantes. Diante desse cenário, sugere manter a baixa em diligência, por até 90 dias a contar da publicação desta ata, os processos das seguintes requerentes: 1. TEXTURA RIO INDÚSTRIA DE TINTAS LTDA., inscrita no CNPJ nº 07.500.527/0001-24 - município de Rio Bonito; 2. AUTHENTICA PREMIUM ALIMENTOS EM GERAIS LTDA, inscrita no CNPJ nº 46.832.704/0001-21, município de Teresópolis; 3. EPL BRASIL LTDA, inscrita no CNPJ nº 46.537.697/0001-35, município de Seropédica; 4. KNAUF DO BRASIL LTDA, inscrita no CNPJ nº 02.082.558/0001-99, município de Queimados. Os demais membros da CPPDE acolheram a sugestão da SEDEICS e , por unanimidade, por até 90 dias a contar da publicação desta ata, os processos das seguintes requerentes: 1. TEXTURA RIO INDÚSTRIA DE TINTAS LTDA.CNPJ nº 07.500.527/0001-24AUTHENTICA PREMIUM ALIMENTOS EM GERAIS LTDA.CNPJ nº 46.832.704/0001-21, inscrita no , município de Seropédica; 4. , município de Queimados, considerando que a eficácia da lei depende do saneamento, por completo, todos os vícios formais da inclusão dos referidos municípios entrantes.\r\nNada mais havendo a tratar, a Presidente da Comissão deu por encerrada a reunião, mandando que se lavrasse a presente Ata, que depois de lida e aprovada, será assinada pelos membros presentes, ou por seus representantes e pelos convidados. \r\n\r\n\r\n\r\nrepresentando o Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços\r\n\r\nrepresentando o Secretário de Estado da Casa Civil\r\nPEDRO AUGUSTO DO VALLE BARBOSA\r\nrepresentando o Secretário de Estado de Fazenda\r\nDiretor de Incentivos Fiscais da CODIN\r\nSuperintendente de Concessão e Análise de Incentivos Fiscais da CODIN\r\nAssessora da Chefia de Gabinete da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ\r\nPRISCILA HAIDAR SAKALEM\r\nAssessora-Chefe no Gabinete do Governador\r\nPAULO VICTOR RABELLO GONÇALVES\r\nDiretor de Divisão - SEDEICS\r\nSecretaria Executiva da CPPDE - SEDEICS\r\nROBERTA SIMÕES MAIA\r\nSecretaria Executiva da CPPDE - SEDEICS\r\nId: 2506587\r\n"
        ],
        "2506654": [
            "2023-09-04 00:00:00",
            " SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\nAta de Registro de Preços nº 281/2023.\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa J F FARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA (vencedora do item 02).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de Medicamento (PREDNISONA 5 MG - COMPRIMIDO).\r\nR 16.311,54 (dezesseis mil trezentos e onze reais e cinquenta e quatro centavos).\r\n01\r\n12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n: 29/08/2023\r\nPregão eletrônico nº 239/2023.\r\nAta de Registro de Preços nº 282/2023.\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa ESTEVIA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA (vencedora do item 03).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de Medicamento (PROMETAZINA CLORIDRATO 25 MG/ML - SOLUÇÃO INJETÁVEL - 2 ML- AMPOLA).\r\nR 20.015,52 (vinte mil quinze reais e cinquenta e dois centavos).\r\n01\r\n12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n: 29/08/2023\r\nPregão eletrônico nº 239/2023.\r\nId: 2506654\r\n"
        ],
        "2506704": [
            "2023-09-05 00:00:00",
            "\r\nNO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATA DA 137ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO CETER/RJ\r\n27 de julho de 2023.\r\nAv. Presidente Antônio Carlos, 375, 9º andar, sala 914 na Superintendência do trabalho RJ e Pela Plataforma Teams. PARTICIPANTES: Alex Bolsas, Conselheiro Titular, Ricardo Leite, Conselheiro Suplente, representantes da Superintendência Regional do Trabalho no Estado do Rio de Janeiro - ; Sérgio Yamagata, conselheiro Titular e Presidente do , Maria Rita, conselheira suplente e representantes da Federação das Indústrias do Rio de Janeiro - FIRJAN; Sr. Natan Schip, conselheiro titular e Renata Reis, conselheira suplente e representantes da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Rio de Janeiro ; André Gustavo Guimarães da Cunha, Conselheiro Titular, representante da Força Sindical - ; Claudio Fernandes Rocha, Conselheiro Titular, representante da - União Geral dos Trabalhadores do Estado do Rio de Janeiro; Kelly Christian Silveira de Mattos, Conselheira Titular, representante da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda - SETRAB; Verônica Pinheiro da Cunha, Conselheira Titular, representante da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - ; Daniel de Santa Cruz Freitas, Conselheiro Titular e representante da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços - ; Aurélio Antônio de Medeiro, conselheiro suplente da ; Claudia Ma. Beatriz, conselheira titular da Associação Comercial do Rio de Janeiro - Mario Porto dos Santos, conselheiro suplente da Central dos Trabalhadores e das Trabalhadoras do Brasil no Estado do Rio de Janeiro ; Alan Braga de Souza, Secretário Executivo do e Marcos Costa da : Marcos Costa, representante da frente parlamentar do trabalho da o Sr. Ricardo Leite e Sra. Andréia Turano, ambos da Superintendência Regional do Trabalho no Estado do Rio de Janeiro - Claudia Cunha, Miguel Felipe e o Sr. Cleber Bittencourt da Silva, ambos da . Ao vigésimo sétimo dia do mês de julho de dois mil e vinte três, às 14:00h, na Superintendência do Trabalho do RJ e no espaço virtual da Teams, verificado o alcance do quórum mínimo, teve início a centésima trigésima sétima Reunião Ordinária do Conselho Estadual de Trabalho, Emprego e Renda - CETER/RJ, sob a presidência do Sr. Sérgio Yamagata, conselheiro titular e representante da Federação das Indústrias do Rio de Janeiro - FIRJAN - Abertura e aprovação da Ata da 136° Reunião Ordinária do CETER/R; - Projeto de Financiamento do CETER/J; - Realização de Capacitação do CETER/RJ 13.019; ITEM 04 - Veículos - CETER/RJ e novos SINES; - Unidade Descentralizada do SINE; - Bloco de ações e serviços \"Qualificação Social e Profissional: diretrizes legais e destinação de recursos: DESPACHO DE 19 DE JULHO DE 2023 / PORTARIA Nº 21.171, DE 22 DE SETEMBRO DE 2020 - Discussão sobre nomes dos representantes na formação dos grupos de Qualificação, Fomento e Empreendedorismo (aprovados na reunião de 27/04/2023); - Pisos salariais de 2024; - Abertura e aprovação da Ata da 136° Reunião Ordinária do CETER/R. O Sr. Presidente Sérgio Yamagata, saúda e agradece a ilustre presença de todas as pessoas que estavam presentes e por vídeo conferência, destacando que todos os conselheiros titulares e suplentes que compõem o CETER/RJ foram previamente convocados, como de praxe. Após as saudações, o Sr. Presidente põe a 136° Ata do CETER/RJ para aprovação. Não havendo óbice, a 136° Ata do CETER/RJ foi dada como aprovada. - Projeto de Financiamento do CETER/J; O Sr. Presidente, Sérgio Yamagata, passou a palavra para a Secretária de Estado, Kelly Christian para que ela juntamente com sua equipe conduzisse os assuntos do item 02 ao item 07 por se tratar de tópicos solicitados pela própria SETRAB. A excelentíssima Sra. Kelly Christian, no uso da palavra, cumprimentou a todos e todas e solicitou que seu assessor técnico, Sr. Cleber Bittencourt, fizesse parte da mesa para explanação de cada item proposto. O Sr. Cleber Bittencourt, no uso da palavra, cumprimenta a todos e explicou que o Projeto de Financiamento do CETER/J, é uma verba de adiantamento previsto pelo Art. 68 da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964 para subsidiar pequenas despesas do conselho que não estejam previamente licitadas. Esclareceu que o secretário executivo, Sr. Alan Braga, estará à frente da gestão do adiantamento e da prestação de contas que se dará em dois em dois meses. Após apresentação do item, o Sr. Presidente Sérgio Yamagata põe o assunto para análise e deliberação dos conselheiros. Depois de alguns debates de como se daria todo o processo do adiantamento até a prestação de contas, foi sugerido que no processo de prestação de contas, que uma das etapas seria encaminhar planilhas e relatórios com item específico como tópico de pauta para que o CETER/RJ pudesse acompanhar e que constasse em ata. Após a maioria concordar, foi aprovado o uso de adiantamento de verba para subsidiar pequenas despesas do Conselho. Passou-se ao - Realização de Capacitação do CETER/RJ, LEI 13.019. O Sr. Cleber Bittencourt, ainda no uso da palavra, informou que a nova LEI 13.919, Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil - MEROSC, está sendo utilizada nacionalmente por diversos Estados para estabelecer parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil. Com base nesta premissa, o Sr. Cleber Bittencourt sugeriu que fosse feito um treinamento com os conselheiros no escritório da SEPLAG para que possam entender melhor a LEI 13.919 e todo o trâmite da execução da verba do fundo e da prestação de constas. Após a proposta apresentada, o Sr. Presidente Sérgio Yamagata põe para deliberação. Não havendo óbice, foi aprovado unanimemente. Passou-se ao - Veículos - CETER/RJ e novos SINES. O Sr. Cleber Bittencourt, ainda no uso da palavra, inicia falando sobre a grande dificuldade que a SETRAB vem enfrentado por falta de veículos. Como há necessidade da execução da verba do fundo, o Sr. Cleber sugeriu aprovação do conselho para alocação de veículos utilizando parte do fundo, e que um carro, ficasse prioritariamente a disposição do CETER/RJ para que os conselheiros possam fazer as visitas técnicas nos SINES, viagens para treinamentos e reuniões de fóruns relacionados às políticas públicas sobre trabalho e renda. A Sra. Claudia Duranti, objetou tal proposta explicando que não há condições de cada SINE ter um carro, pelo fato de a verba do fundo ser muito pouca, não faria sentido alocar recursos em veículos. Acrescentou ainda, que os conselheiros têm suas instituições para darem estruturas de locomoção. O Sr. Cleber Bittencourt, explicou, que no PAS, já tem a aprovação e justificação para uso da verba para veículos com a finalidade de estruturar a superintendência de qualificação e fomento ao empreendedorismo, e, que a aprovação de locação de um carro conforme PAS 2023 solicitada junto ao CETER/RJ, é para justificar a finalidade de um carro para uso do SINE e dos conselheiros para atender as demandas do conselho. Após longos debates, o Sr. Presidente Sérgio Yamagata submeteu a proposta para a deliberação do conselho. Conforme contagem de votos, tiveram duas abstenções e dez votos a favor da aprovação da locação de um veículo para o SINE e uso compartilhado do CETER/RJ. Com base na maioria de votos, foi considerado aprovado a locação de um veículo para o SINE e uso do CETER/RJ. Passou-se ao - Qualifica RJ. O Sr. Cleber Bittencourt, explica que o qualifica RJ precisa ser desdobrado nos grupos de trabalhos para entender a demanda dos cursos que serão ofertados para as regiões do Estado do RJ de acordo com pesquisas levantadas e se possível, aproveitar as pesquisas do projeto QUALIFICA RJ. O Sr. Cleber Bittencourt esclarece que há duas variáveis importantes que influenciam no cálculo que o Ministério do Trabalho faz para aprovação de recursos para os Estados e municípios. A primeira, é a falta de execução dos recursos e a segunda, é a falta de contrapartida. Explicou ainda que a SETRAB fez um repasse de R 5.000.000 (cinco milhões de reais), na conta da própria secretaria e disponibilizou a quantia para uma conta de qualificação para funcionar como repasse para serem executados na qualificação de acordo com a demanda levantada pelo grupo de trabalho o quanto antes para que o PAS não seja comprometido e o próximo ano não venha valores menores. O Sr. presidente reforçou a ideia de aproveitar as pesquisas do projeto Qualificação RJ, mas, posicionou o GT quanto a solicitação de dados do Sistema S, FECOMÉRCIO, RAIS, SINE e Supertec. O Sr. Cleber Bittencourt, explica que a provocação do ITEM proposto, é para que o CETER/RJ aprove o uso das pesquisas já realizadas pela FIRJAN e FECOMÉRIO para decisão dos cursos para que os cinco milhões de contrapartida, já sejam utilizados no PAS por conta da influência da contrapartida nos cálculos dos recursos repassados pelo Ministério do Trabalho conforme já havia explicado. Após longos debates, o CETER/RJ aprova por unanimidade o uso das pesquisas já levantadas do Qualifica RJ, SINE, FIRJAN e FECORMÉCIO. O Conselho orientou o grupo de trabalho quanto à solicitação de dados das entidades citadas acima para a elaboração do PAS do Bloco de Qualificação social e profissional 20/23. Passou-se ao - Unidade Descentralizada do SINE. Por conta de uma agenda da Sra. Secretária Kelly Christian e do Sr. Cleber Bittencourt, foi solicitado que o ITEM proposto fosse colocado em pauta nas próximas reuniões. Passou-se ao - Bloco de ações e serviços \"Qualificação Social e Profissional: diretrizes legais e destinação de recursos: DESPACHO DE 19 DE JULHO DE 2023 / PORTARIA Nº 21.171, DE 22 DE SETEMBRO DE 2020. Devido ao pouco tempo para encerrar a reunião, a Sra, Claudia Cunha, faz uma breve explanação sobre as seguintes resoluções: Resolução CODEFAT N° 970 de 21 de julho de 2023 que dispõem sobre o Bloco de Ações e Serviços “Qualificação social e profissional” no âmbito do Sistema Nacional de Emprego - SINE, Resolução CODEFAT N° 971 de 21 de julho de 2023 que altera a Resolução CODEFAT 907 de 26 de maio de 2021 que reestrutura o plano Nacional de Qualificação, Resolução CODEFAT N° 969 de 21 de julho de 2023 que aprova proposta orçamentária do fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT para o exercício de 2024, Resolução N° 972 de 21 de julho de 2023 que dispõem sobre autorização de remanejamento de recursos do orçamento do FAT do exercício de 2023, Resolução CODEFAT N°973 de 21 de julho de 2023 que dispõem sobre critérios de distribuição do saldo remanescente de recursos do orçamento do FAT, do exercício de 2023. Após tirar as dúvidas levantadas, a Sra. Claudia Cunha encerra sua apresentação. Passou-se ao - Discussão sobre nomes dos representantes na formação dos grupos de Qualificação, Fomento e Empreendedorismo (aprovados na reunião de 27/04/2023). O Sr. Alex Bolsas, no uso da palavra, relembra a todos presentes, que a criação dos grupos já havia sido deliberada, porém ainda não havia sido feito as indicações dos representantes de cada bancada dos profissionais técnicos da área de pesquisa para compor os grupos. Ficou decido a seguinte composição para os GTs: Bancada Governamental, Sr. Alex Bolsas, Ricardo Leite, Andréa Turano e Eduardo Medeiros, ambos da SRT/RJ. Claudia Cunha e Miguel Felipe da SETRAB e Daniel da SEDEIS. Bancada Patronal, foi indicado pelo Sr. Presidente Sérgio Yamagata o Sr. Washington da FIRJAN e pela ACRJ ficou a Sra. Claudia Durant. Bancada Laboral, ficou o Sr. Luiz Edmundo da NCST-RJ e o Sr. André Gustavo da - FS. Após decidirem a composição dos participantes, foi decido que a primeira reunião do GT fosse presencial na SRT/RJ no dia 01 de agosto de 2023. Passou-se o - Pisos salariais de 2024. Por conta do pouco tempo para finalização da reunião, foi deliberado que na 138° Reunião Ordinária do CETER/RJ, tivesse ITEM único de pauta: Pisos salariais para o ano de 2024 e que cada bancada já apresentasse suas propostas. ENCERRAMENTO. E não havendo nada mais a ser discutido, o Sr. Sérgio Yamagata deu por encerrada a reunião. E para constar, eu, Alan Braga de Souza, Secretário-Executivo do CETER/RJ, lavrei a presente ata, que será assinada pelo Presidente. Rio de Janeiro, 15 de agosto de 2023 Sérgio Yamagata, Presidente do CETER.\r\nRio de Janeiro, 15 de agosto de 2023\r\nPresidente do CETER/RJ\r\nId: 2506704\r\n"
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        "2506841": [
            "2023-09-05 00:00:00",
            "\r\nAta de Registro de Preços nº 052/2023. \r\nO Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa HOSPFAR INDÚSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. \r\nAta de registro de preços para eventual aquisição de medicamentos.\r\nCom proposta no valor unitário de R 44,00 (quarenta e quatro reais) para o Item 01.\r\nO prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação deste instrumento no DOERJ.\r\n22/08/2023.\r\nProcesso nº SEI-270057/000995/2021, PE 038/23.\r\nAta de Registro de Preços nº 053/2023.\r\nO Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa ESTEVIA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELI.\r\nAta de registro de preços para eventual aquisição de medicamentos.\r\nCom proposta no valor unitário de R 32,46 (trinta e dois reais e quarenta e seis centavos) para o Item 03.\r\nO prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação deste instrumento no DOERJ.\r\n28/08/2023.\r\nProcesso nº SEI-270057/000995/2021, PE 038/23.\r\nId: 2506841\r\n"
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        "2506957": [
            "2023-09-05 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\n\r\nAta de Registro de Preços nº 301/2023.\r\nPregão eletrônico nº 241/2023\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa ESTEVIA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA (vencedora dos itens 01 e 02).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de Medicamento (TRAZODONA 50 MG COMPRIMIDO REVESTIDO e TRAZODONA 100 MG COMPRIMIDO REVESTIDO).\r\nR 31.283,15 (trinta e um mil duzentos e oitenta e três reais e quinze centavos). \r\n03\r\n12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n: 29/08/2023.\r\n\r\nAta de Registro de Preços nº 302/2023.\r\nPregão eletrônico nº 241/2023 \r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa UNIQUE DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA (vencedora do item 04).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de Medicamento (SERTRALINA 100 MG COMPRIMIDO REVESTIDO).\r\nR 14.616,80 (quatorze mil seiscentos e dezesseis reais e oitenta centavos). \r\n03\r\n12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n: 29/08/2023.\r\nId: 2506957\r\n"
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        "2506958": [
            "2023-09-05 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\n\r\nAta de Registro de Preços nº 309/2023.\r\nPregão eletrônico nº 311/2023\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa EREMIX INDÚSTRIA DE ALIMENTOS ESPECIAIS LTDA (vencedora do item 01).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de Produto Nutricional (ALIMENTO PARA SUPLEMENTAÇÃO DE NUTRIÇÃO ENTERAL. INDICADO PARA ADULTOS, PARA USO ORAL. PÓ PARA PREPARO DE BEBIDA COM VITAMINAS, MINERAIS, CARBOIDRATOS, PROTEÍNAS E LIPÍDEOS. ISENTO DE GLÚTEN E SACAROSE. SEM SABOR.).\r\nR 290.316,80 (duzentos e noventa mil trezentos e dezesseis reais e oitenta centavos). \r\n12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n: 31/08/2023.\r\nAta de Registro de Preços nº 310/2023.\r\nPregão eletrônico nº 311/2023 \r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa SUPPORT PRODUTOS NUTRICIONAIS LTDA (vencedora do item 02).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de Produto Nutricional (FÓRMULA POLIMÉRICA, HIPERCALÓRICA DE DENSIDADE CALÓRICA 1,0KCAL/ML, CONTÉM 50% DE TRIGLICÉRIDES DE CADEIA MÉDIA (TCM) E NUTRICIONALMENTE COMPLETA INDICADA PARA ALIMENTAÇÃO INFANTIL PARA LACTENTES E DE SEGUIMENTO PARA LACTENTES E CRIANÇAS DE PRIMEIRA INFÂNCIA, ALIMENTAÇÃO ORAL OU ENTERAL, COM LACTOSE E MALTODEXTRINA, ADIÇÃO DE VITAMINAS, MINERAIS, PREBIÓTICOS E LCPUFAS. ISENTO DE SACAROSE E GLÚTEN).\r\nR 479.820,00 (quatrocentos e setenta e nove mil oitocentos e vinte reais). \r\n12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n: 31/08/2023.\r\nId: 2506958\r\n"
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        "2506959": [
            "2023-09-05 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\n\r\nAta de Registro de Preços nº 316/2023.\r\nPregão eletrônico nº 269/2023.\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa ESTEVIA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA (vencedora do item 03).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de Medicamento (ISOSSORBIDA, MONONITRATO 20 MG).\r\nR 9.245,60 (nove mil duzentos e quarenta e cinco reais e sessenta centavos). \r\n1, 2 e 4\r\n12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n: 31/08/2023.\r\nId: 2506959\r\n"
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            "2023-09-05 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\n\r\nAta de Registro de Preços nº 320/2023.\r\nPregão eletrônico nº 308/2023 \r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa NATCOFARMA DO BRASIL LTDA (vencedora do item 01).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de Medicamento (APIXABANA 5 MG COMPRIMIDO REVESTIDO).\r\nR 133.092,00 (cento e trinta e três mil noventa e dois reais)\r\n12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n: 31/08/2023.\r\nId: 2506960\r\n"
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        "2506961": [
            "2023-09-05 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\n\r\nAta de Registro de Preços nº 322/2023.\r\nPregão eletrônico nº 050/2023\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa GUARAILHA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA (vencedora do item 01).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de Insumo Nutricional (HCYS MED B PLUS APRESENTAÇÃO: LATA DE 500G).\r\nR 269.993,00 (duzentos e sessenta e nove mil novecentos e noventa e três reais)\r\n12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n: 31/08/2023.\r\nId: 2506961\r\n"
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            "2023-09-05 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\n\r\nAta de Registro de Preços nº 331/2023.\r\nPregão eletrônico nº 284/2023. \r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa SULMEDIC COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA (vencedora do item 01).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de Medicamento (FORMOTEROL 6 MCG + BUDESONIDA 200 MCG + INALADOR).\r\nR 137.485,16 (cento e trinta e sete mil quatrocentos e oitenta e cinco reais e dezesseis centavos). \r\n12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n: 31/08/2023.\r\nId: 2506962\r\n"
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        "2507030": [
            "2023-09-05 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\nCONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO\r\nRIO DE JANEIRO\r\nATAS DO CONSELHO\r\nATA DA 253ª SESSÃO DELIBERATIVA DO CONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (CPERJ), REALIZADA NO DIA 29 DE AGOSTO DE 2023, ATRAVÉS DO SITE GOOGLE MEET. PROCESSO SEI -210004/000121/2023.\r\nAos vinte e nove dias do mês de agosto de dois mil e vinte e três, às dez horas e trinta minutos realizou-se a Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, através dopresidência do Doutor Bruno Silva Rodrigues e secretariada pela Diretora de Secretaria Gessica Machado S. Mesquita. Item 1 A leitura da Ata foi realizada e aprovada pelos presentes, sem alterações. Verificada a existência de quórum regimental, o presidente declarou aberta a sessão. Bruno Silva Rodrigues, Fernanda Prates Fraga, Wagner de Oliveira, Rayssa Costa Vieira, Julio Cesar Lima dos Santos, Salvador Bemerguy, Daniella D. Garbossa, Felippe Oliveira Barcellos, Amanda Pereira de Magalhães, Fábio de Almeida Cascardo, Eduardo Costa Linhares, César Augusto Spezin Kuhner de Oliveira, Elizabeth Rodrigues Félix, Paulo Horn,Eunice da Silva CavalcanteClaudia Maria Pires da Mota, Fátima Elisabeth de Souza Silva e Sônia Regina Soares de Oliveira, conforme atesta a lista de presença subscrita em apartado. Quantidade de apenados em isolamento no Sistema Prisional do Estado do Rio de Janeiro (conselheiro Fábio Cascardo). O presidente passou a palavra ao conselheiro Fábio Cascardo que demonstrou preocupação com os presos em isolamento e seguro nas unidades prisionais do Estado do Rio de Janeiro. Nesse sentido, restou aprovado, por unanimidade, pelo encaminhamento de SEI à Exma. Secretária da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (SEAP/RJ). 4. Manifestação em resposta às solicitações do CPERJ no Processo nº SEI- 210004/000102/2023 (referente à Ata de Visita no Instituto Penal Santo Expedito). Continuação. Em seguida, submeteu o item 4 ao Colegiado e após longo debate sobre o tema restou acordado, por unanimidade, pelo encaminhamento de SEI à Secretária da SEAP/RJ com os esclarecimentos propostos pelo Colegiado. Item 6. Outros assuntos ligados à Execução Penal. Não houve. Nada mais havendo tratar, a sessão foi encerrada às onze horas e trinta e cinco minutos, foi lavrada a presente ata pela Diretora de Secretaria Gessica Machado S. Mesquitaque a subscreve com o presidente Bruno Silva Rodrigues, ficando consignado que os conselheiros Mariáh Soares da Paixão (férias), Daniel Diamantaras de Figueiredo, Sandra Maria Barros, Leonardo Rosa Melo da Cunha, Isabel de Oliveira Schprejer, Roberto de Assis Almeida Conceição não compareceram à sessão, justificadamente. Cerimônias de Livramento Condicional no mês de agosto: Eduardo Costa Linhares (dias 4,11,28,31); Sandra Maria Barros (20.07 e 31/08), Roberto de Assis Almeida Conceição (dias 1,8,9,10,15,16,22,28,29); Eunice da Silva Cavalcante (dia 23,30); Fátima Elisabeth de Souza Silva (dias 7,14,21,31); Sônia Regina Soares de Oliveira (dias 3,17,24).\r\nPresidente do Conselho Penitenciário\r\nDiretora de Secretaria\r\nId: 2507030\r\n"
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        "2507036": [
            "2023-09-05 00:00:00",
            "ATA DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO DA JUVENTUDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nAos vinte e oito do mês de agosto de dois mil e vinte e três, às 14 horas, nas dependências da Biblioteca Parque Estadual, Avenida Presidente Vargas, nº 1.261, Centro, Rio de Janeiro, o Conselho da Juventude do Estado do Rio de Janeiro, pelos membros presentes (remota ou presencialmente) e elencados abaixo, sob a presidência do Sr. Luan Leonardo Monteiro Dantas e para secretaria-lo o Sr. Rodrigo Silva de Lima, reuniu-se, de forma extraordinária, para deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: 1) Criação da COE; 2) Eleição das 3 comissões permanentes (acompanhamentos de políticas públicas, marco legal e Comissão de acompanhamento de monitoramento do Funjovem); 3) Estrutura da comissão de acompanhamento e monitoramento da FunJovem e 4) aprovar calendário das próximas reuniões. Às 14h e 15 minutos deu início a primeira chamada, com a presença de 08 conselheiros titulares do poder público e sociedade civil. Às 14h e 45 minutos o Presidente Luan Monteiro iniciou os trabalhos com a presença de 15 conselheiros, titulares (12) e suplentes (03), representantes do poder público e sociedade civil, conforme lista de presença em anexo, atingindo o quórum necessário para instalação dos trabalhos, na segunda chamada. O Presidente Luan Monteiro abriu os trabalhos, indicando a pauta do dia, e convidou a mesa para compor, com a presença do Vice-Presidente, Sr. Jeferson Alves; do Secretário-Geral, Sr. Rodrigo Silva de Lima. Em primeiro expediente, o Presidente da mesa fez menção a aprovação da ata da assembleia ordinária do dia 22/08/2023, que se deu nos termos do art. 27, inciso II, do Decreto 16.157/2017 e, em ato contínuo, todos votaram no sentido de as atas das assembleias serem disponibilizadas para consulta, ratificação e possível retificação no sistema SEI. Em seguida, o Presidente Luan Monteiro, agradece a presença de todos e faz a leitura da pauta dia, submetendo-a a votação. No que se refere a criação da COE, o Presidente apresenta proposta de 12 (doze) representantes do Poder Executivo e 08 (oito) da sociedade civil, de forma a seguir o modelo da União. O Sr. Jeferson Alves, vice-presidente, faz uso da palavra e promove considerações a respeito da proposta, solicitando ao menos 10 conselheiros por parte da sociedade civil, sendo alguns membros do COJUERJ, a exemplo da ONG África, AFIPE, Associação Meninas e Mulheres do Morro. Sr. Jeferson Alves, ainda, sugere que participem da COE o Forjuve, DCE da UERJ, UEE, e três especialista, como Tiago Gomes, Thaiz Nascimento e Artur Lagos. O Secretário Geral, Sr. Rodrigo Lima, sugere também a participação do Instituto Lótus Brasil. O Presidente Luan chama os presentes para votarem a respeito da referida deliberação - criação da COI -, nos termos descritos. Todos os presentes votaram a favor de 12 representantes da Poder Público e 10 da Sociedade Civil, todos indicados até quarta-feira, dia 30/08/2023. O colegiado definirá o nome definitivo até quarta-feira, dia 30/08/2023. Em seguida, o Presidente apresenta a pauta das comissões permanentes. O Secretário Geral, Sr. Rodrigo Lima, explica que as comissões permanentes (Comissão de Acompanhamento de Programas e Políticas Públicas - CAPP e II - Comissão de Marco Legal - CML) do COJUERJ estão previstas no Decreto Estadual nº 46.157/2017, que aprova o Regulamento do Conselho, e, ainda, faz menção da Comissão de Monitoramento e Acompanhamento do FUNJOVEM, que tem previsão no Regimento Interno do Fundo, em atenção ao disposto na Lei Complementar Estadual nº 190, de 12 de janeiro de 2021, art. 3º, inciso III. Assim, o Presidente colocou em votação a formação da Comissão de Monitoramento, sendo deliberado o formato previsto no Estatuto da COJUERJ - 06 (seis) membros - 03 (três) do Poder Público e 3 (três) da Sociedade Civil, sendo 01 coordenador. O presidente coloca em votação e os Conselheiros manifestam interesse em participar da referia Comissão de Monitoramento, sendo 07 (sete) pessoas interessadas, a saber: Rodrigo Lima, Paulo, Edmilson, Kelly, Hayssa, Rafaela e Hugo. Iniciada a votação a pedido do Presidente da mesa, de forma que cada Conselheiro da sociedade civil votasse em 03 (três) pessoas distintas, foram eleitos os seguintes Conselheiros: Paulo (INOVE), Hugo (CEDAPS) e Rafaela (CRAQUES DO AMANHÃ). O Poder Público indicará os seus representantes até quarta-feira, dia 30/08/2023. Ato contínuo, o presidente colocou em votação o calendário do ano, sugerindo a primeira terça- feira do mês, às 14h, até agosto de 2024 - aprovado por unanimidade. O Secretário, Sr. Rodrigo Lima, indica que os presentes nesta Assembleia Extraordinária são: (1) Luan Leonardo Monteiro Dantas (TITULAR) - Secretaria de Estado Intergeracional de Juventude e Envelhecimento Saudável; (2) Monique Martins França (SUPLENTE) - Secretaria de Estado Intergeracional de Juventude e Envelhecimento Saudável; (3) Bernardo Rodrigues Gomes Sampaio (TITULAR) - Secretaria de Estado Cultura e Economia Criativa; (4) Rodrigo Deodato de Moura (SUPLENTE) - Secretaria de Estado Cultura e Economia Criativa; (5) Thiago de Oliveira Vieira Dos Santos (TITULAR) - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos; (6) Marta Silva de Miranda (TITULAR) - Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação; (7) Maria Simone Freitas de Souza (SUPLENTE) - Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação; (8) Bruna Telles Garcia (TITULAR) - Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro; (9) Edmílson Ribeiro da Costa - Associação Esportiva do Morro da Providência (SPARTA); (10) Rafaela Pereira Elias - Projeto Craques do Amanhã; (11) Paulo André Sanchez - Instituto Inove; (12) Rodrigo Silva de Lima - Associação Filantrópica de Petrópolis - AFIPE; (13) Jeferson Alves Francisco - ONG África - Arte e Cultura; (14) Hugo Sabino dos Santos - Centro de Promoção da Saúde- CEDAPS; (15) Hayssa Silva de Farias - Coletivo Enegrecer; e (16) Kely Maria Louzada Machado Silva - Associação Meninas e Mulheres do Morro. Ainda, o Presidente deliberou que nenhum dos ausentes na assembleia ordinária do dia 22/08/2023 apresentou justificativa. Mesmo se aplica aos faltantes desta assembleia extraordinária. Por fim, a mesa diretoria convoca reunião ordinária para o dia 05 de setembro, às 14 horas, em local a ser definido e previamente comunicado. As deliberações serão igualmente comunicadas previamente. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a pauta do dia, lavrando-se a presente ata, a qual, após lida e aprovada por todos os presentes, segue assinada pelo Presidente, Sr. Luan Leonardo Monteiro Dantas, e por mim, Rodrigo Silva de Lima, que secretariou a presente reunião e os demais membros presentes.\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2023\r\nLUAN LEONARDO MONTEIRO DANTAS \r\nPresidente do Conselho Estadual de Juventude\r\nSecretário Geral do Conselho Estadual de Juventude\r\nId: 2507036\r\n"
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        "2507215": [
            "2023-09-06 00:00:00",
            "CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nª SESSÃO DO COLEGIADO DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO \r\nAos 04 dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e três, às 14h00min, reuniram-se, por meio de sessão virtual, os Corregedores membros titulares do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado FLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO; o Auditor Fiscal da Receita Estadual ALVARO MARQUES NETO; e o representante da OAB/RJ, o Advogado RAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA, inscrito na OAB/RJ sob o nº 169.827; nos termos dos artigos 104, 110 e 120, todos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990 c/c artigos 3º e 4º, § 1º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823, de 8 de novembro de 2019. Presentes, também, as assessoras comissionadas Camila Muniz da Costa Marques, identidade funcional 4461211-7, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.799 e Fernanda Fonseca da Silva, identidade funcional 5127955-0, inscrita na OAB/RJ sob o nº 253.444, secretariando o trabalho. Iniciada a sessão, tendo na pauta o julgamento da Investigação Preliminar n° SEI-040084/000209/2020, após amplo debate, o Colegiado, por unanimidade, decidiu pelo arquivamento do processo em favor do Auditor Fiscal da Receita Estadual investigado, por entender ausente, nos autos, indício de materialidade e autoria de infração funcional o suficiente, que desse suporte à instauração de processo administrativo disciplinar, acolhendo integralmente a Manifestação Conclusiva do Sr. Corregedor-Auxiliar responsável pela condução do procedimento, nos moldes do art. 17, § 5º, letra 'b', do Decreto Estadual nº 46.823/2019, sem prejuízo de a CTCE, futuramente, rever sua decisão ante o surgimento de provas novas, tudo com fundamento nas razões de fato e de direito expostas no voto proferido pelo Relator Corregedor-Chefe. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos presentes. Registre-se onde couber. Intime-se na forma regulamentar. \r\nCorregedor-Chefe da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nALVARO MARQUES NETO\r\nCorregedor Titular da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nRAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA\r\nCorregedor Titular da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nId: 2507215\r\n"
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        "2507216": [
            "2023-09-06 00:00:00",
            " CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nTRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO.\r\nAos 04 dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e três, às 15h00min, reuniram-se, por meio de sessão virtual, os Corregedores membros titulares do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado FLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO; o Auditor Fiscal da Receita Estadual ALVARO MARQUES NETO; e o representante da OAB/RJ, o Advogado RAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA, inscrito na OAB/RJ sob o nº 169.827; nos termos dos artigos 104, 110 e 120, todos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990 c/c artigos 3º e 4º, § 1º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823, de 8 de novembro de 2019. Presentes, também, as assessoras comissionadas Camila Muniz da Costa Marques, identidade funcional 4461211-7, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.799 e Fernanda Fonseca da Silva, identidade funcional 5127955-0, inscrita na OAB/RJ sob o nº 253.444, secretariando o trabalho. Iniciada a sessão para julgamento da Investigação Preliminar n° SEI-040084/000012/2022, procedimento disciplinar reincluído em pauta após o membro Corregedor Procurador do Estado ter pedido vista em Sessão anterior, realizada no dia 31/08/2021, às 13h00min, seguindo-se dos debates, o Colegiado, por unanimidade, por entender ausente indício de autoria e materialidade de infração funcional, que desse suporte à instauração de processo administrativo disciplinar ou de sindicância punitiva, decidiu pelo arquivamento do processo, acolhendo parcialmente a Manifestação Conclusiva do Sr. Corregedor-Auxiliar designado, afastando apenas sugestão de orientação jurídica ao Gabinete acerca da elaboração de ato normativo, uma vez que o i. Gabinete do Sr. Secretário de Estado de Fazenda já conta com assessoria jurídica extremamente capacitada, chefiada por Procurador do Estado, decisão fundamentada na norma esculpida no art. 17, § 5º, letra 'b', do Decreto Estadual nº 46.823/2019, na forma das razões de fato e de direito expostas no voto proferido pelo Relator Corregedor-Chefe. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos presentes. Registre-se onde couber. Intime-se a quem de direito. Publique-se.\r\nCorregedor-Chefe da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nALVARO MARQUES NETO\r\nCorregedor Titular da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nRAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA\r\nCorregedor Titular da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nId: 2507216\r\n"
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        "2507217": [
            "2023-09-06 00:00:00",
            " CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nª SESSÃO DO COLEGIADO DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nAos 04 dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e três, às 16h00min, reuniram-se, por meio de sessão virtual, os Corregedores membros titulares do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado FLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO; o Auditor Fiscal da Receita Estadual ALVARO MARQUES NETO; e o representante da OAB/RJ, o Advogado RAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA, inscrito na OAB/RJ sob o nº 169.827; nos termos dos artigos 104, 110 e 120, todos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990 c/c artigos 3º e 4º, § 1º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823, de 8 de novembro de 2019. Presentes, também, as assessoras comissionadas Camila Muniz da Costa Marques, identidade funcional 4461211-7, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.799 e Fernanda Fonseca da Silva, identidade funcional 5127955-0, inscrita na OAB/RJ sob o nº 253.444, secretariando o trabalho. Iniciada a sessão, tendo na pauta o julgamento do Processo n° SEI-040084/000130/2023, instaurado em virtude de comunicação encaminhada a esta CTCE por seu superior hierárquico, após debates, e diante de prova nos autos de indício de infração funcional, consistente na constatação documentada de 15 faltas consecutivas por parte de Agente de Fazenda, ausências aparentemente não justificadas, o Colegiado, por unanimidade, considerando, na hipótese, afastado o animus abandonandi, decidiu pela abertura de Sindicância Administrativa, em desfavor do servidor alvo da denúncia, nos moldes do artigo 1º, III, e artigo 18, ambos do Decreto Estadual nº 46.823/2019, tudo com fundamento nas razões de fato e de direito expostas no voto proferido pelo Relator Corregedor-Chefe. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos presentes. Registre-se onde couber. Intime-se na forma regulamentar. Publique-se.\r\nCorregedor-Chefe da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nALVARO MARQUES NETO\r\nCorregedor Titular da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nRAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA\r\nCorregedor Titular da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nId: 2507217\r\n"
        ],
        "2507268": [
            "2023-09-06 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nAta de Registro de Preços nº 151/2023-A. PREGÃO ELETRÔNICO nº 115/2023. \r\nFundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BRAXTER HOSPITALAR LTDA. \r\nAQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS SOLUÇÕES SANEANTES (ÁGUA OXIGENADA; ALCOOL; ALCOOL ETILICO, CLOREXIDINA GLUCONATO; DETERGENTE HOSPITALAR e POLIVINIL PIRROLIDONA - Itens: 01, 02, 03, 06, 07, 08, 12 e 13, itens vitais para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas unidades de saúde sob gestão da FSERJ. 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. \r\n(dois milhões, duzentos e cinquenta e três mil, seiscentos e quarenta e dois reais e sessenta e cinco centavos). \r\n01/09/2023.\r\nLei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 1173/2023 (Doc. 53732310) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 58260675). Processo n° SEI-080007/005140/2023. \r\nAta de Registro de Preços nº. 151/2023-B. PREGÃO ELETRÔNICO nº 115/2023. \r\nFundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa INDALABOR INDÁIA LABORATÓRIO FARMACEUTICO LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS - SOLUÇÕES SANEANTES (CLOREXIDINA DIGLUCONATO e NEUTRO) - Itens: 4 e 14, itens vitais para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas unidades de saúde sob gestão da FSERJ. \r\n12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. \r\nR 162.984,00 (cento e sessenta e dois mil, novecentos e oitenta e quatro reais). \r\n05/09/2023.\r\nLei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 1173/2023 (Doc. 53732310) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 58260675). Processo n° SEI-080007/005140/2023. \r\nAta de Registro de Preços nº. 151/2023-C. PREGÃO ELETRÔNICO nº 115/2023. \r\nFundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MV3 COMÉRCIO, DISTRIBUIÇÃO, REPRESENTAÇÃO, MANUTENÇÃO E LOCAÇÃO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS - SOLUÇÕES SANEANTES (CLOREXIDINA DIGLUCONATO) - Item: 5, item vital para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas unidades de saúde sob gestão da FSERJ. 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. \r\n(duzentos e quatro mil, seiscentos e trinta e oito reais e quarenta centavos). \r\n01/09/2023.\r\nLei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 1173/2023 (Doc. 53732310) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 58260675). Processo n° SEI-080007/005140/2023. \r\nAta de Registro de Preços nº. 151/2023-D. PREGÃO ELETRÔNICO nº 115/2023. \r\nFundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa DC DISTRIBUIDORA E SERVIÇOS LTDA. \r\nAQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS - SOLUÇÕES SANEANTES (HIPOCLORITO SODIO 1%) - Item: 9, item vital para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas unidades de saúde sob gestão da FSERJ. \r\n12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. \r\n(oitenta e um mil, novecentos e sessenta e cinco reais e cinquenta e dois centavos).\r\n30/08/2023. \r\nLei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 1173/2023 (Doc. 53732310) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 58260675). Processo n° SEI-080007/005140/2023. \r\nAta de Registro de Preços nº. 151/2023-E. PREGÃO ELETRÔNICO nº 115/2023. \r\nFundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa PLASVIVO DISTRIBUIDORA DE ARTIGOS EM GERAL EIRELI. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS - SOLUÇÕES SANEANTES (HIPOCLORITO SODIO) - Item: 10, item vital para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas unidades de saúde sob gestão da FSERJ. \r\n12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. \r\n(cento e oitenta e dum mil, quinhentos e noventa e dois reais e oitenta e quatro centavos). \r\n29/08/2023.\r\nLei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 1173/2023 (Doc. 53732310) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 58260675). Processo n° SEI-080007/005140/2023. \r\nAta de Registro de Preços nº. 151/2023-F. PREGÃO ELETRÔNICO nº 115/2023. \r\nFundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa HERLAU ATACADISTA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS - SOLUÇÕES SANEANTES (POLIVINIL PIRROLIDONA IODO) - Item: 11, item vital para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas unidades de saúde sob gestão da FSERJ. 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. \r\n(cinquenta e quatro mil, novecentos e cinquenta reais e quarenta centavos). \r\n01/09/2023.\r\nLei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 1173/2023 (Doc. 53732310) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 58260675). Processo n° SEI-080007/005140/2023. \r\nId: 2507268\r\n"
        ],
        "2507415": [
            "2023-09-06 00:00:00",
            " MICO, \r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 04/09/2023\r\nPÁG. 10 - 2ª COLUNA\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE POLÍTICAS PARA O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO ESTADO \r\nDO RIO DE JANEIRO - CPPDE\r\nATA DA 8ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2023\r\nOnde se lê: \r\n... 31 - Reexame - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 6.979/2015. TRÊS REIS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS LTDA., inscrita no CNPJ nº 36.376.375/0001-06. PROCESSO N° SEI-220010/000463/2021.Processo retirado de pauta, conforme decisão dos membros da CPPDE, aduzido no início da Ata.\r\n\r\nLeia-se: \r\n... 31 - Reexame - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 6.979/2015. TRÊS REIS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS LTDA., inscrita no CNPJ nº 36.376.375/0001-06. PROCESSO N° SEI-220010/000463/2022.Processo retirado de pauta, conforme decisão dos membros da CPPDE, aduzido no início da Ata.\r\nId: 2507415\r\n"
        ],
        "2507443": [
            "2023-09-06 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO \r\nPENITENCIÁRIA CONSELHO PENITENCIÁRIO \r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATA DA 254ª SESSÃO DELIBERATIVA DO CONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (CPERJ), REALIZADA NO DIA DE SETEMBRO DE 2023, ATRAVÉS DO SITE DO ZOOM. \r\nATA 254/23. Ao primeiro dia do mês de setembro de dois mil e vinte e três, às dez horas e trinta minutos realizou-se a Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, através do site do Zoom, sob a presidência do conselheiro Eduardo Costa Linhares e secretariada pela Diretora de Secretaria Gessica Machado S. Mesquita. Item 1. Leitura da Ata 253ª. A leitura da Ata foi realizada e aprovada pelos presentes, sem alterações. Verificada a existência de quórum regimental, o presidente em exercício declarou aberta a sessão. Item 2: Consignar as presenças. Reuniram-se os conselheiros: Wagner de Oliveira, Rayssa Costa Vieira, Julio Cesar Lima dos Santos, Salvador Bemerguy, Daniella D. Garbossa, Felippe Oliveira Barcellos, Eduardo Costa Linhares, Daniel Diamantaras de Figueiredo, Roberto de Assis Almeida Conceição, César Augusto Spezin Kuhner de Oliveira, Elizabeth Rodrigues Félix, Eunice da Silva Cavalcante, Claudia Maria Pires da Mota, Fátima Elisabeth de Souza Silva e Sônia Regina Soares de Oliveira, conforme atesta a lista de presença subscrita em apartado. Item 3. Manifestações quanto às obras realizadas na Cadeia Pública Patrícia Acioli (SEI-210004/000094/2023). O presidente em exercício compartilhou as informações com o Colegiado e restou aprovado, por unanimidade, pelo encaminhamento da informação à Defensoria Pública e solicitou de esclarecimentos à Direção da Unidade. Item 4. Manifestações quanto à existência de Casa do Albergado e presos em regime aberto (SEI-210004/000057/2023). O conselheiro Eduardo Linhares informou aos Conselheiros sobre as manifestações contidas no SEI acima mencionado e acordaram, por unanimidade, em dar ciência à conselheira Sandra Maria Barros e após arquivamento do SEI. Item 6. Outros assuntos ligados à Execução Penal. Não houve. Nada mais havendo tratar, a sessão foi encerrada às onze horas e trinta e cinco minutos, foi lavrada a presente ata pela Diretora de Secretaria Gessica Machado S. Mesquita que a subscreve com o conselheiro Eduardo Costa Linhares, ficando consignado que o presidente Bruno Silva Rodrigues e os conselheiros Fernanda Prates Fraga, Mariáh Soares da Paixão (férias), Amanda Pereira de Magalhães, Fábio de Almeida Cascardo, Sandra Maria Barros, Leonardo Rosa Melo da Cunha, Isabel de Oliveira Schprejer e Paulo Horn não compareceram à sessão, justificadamente. \r\nConselho no exercício eventual da Presidência\r\nDiretora de Secretaria\r\nId: 2507443\r\n"
        ],
        "2507477": [
            "2023-09-06 00:00:00",
            "\r\nDIREITOS HUMANOS\r\nE 22 DE MARÇO DE 2023\r\nAo vigésimo segundo dia do mês de Março de dois mil e vinte e três, no horário das 14:00 horas deu início a Assembleia Geral Ordinária do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos - CEDDH/RJ, reunião videoconferência - aplicativo Meet Google, https://meet.google.com//rrt- zhao-njr. Teve a seguinte Pauta: Item 01) - Aprovação das Atas Ordinárias de 18/01/2023 e 15/02/2023; Item 02- Comissões; Item 03- Momento das Comissões; Item-04- Comunicações Gerais Breves. Estiveram presentes os seguintes conselheiros da Sociedade Civil: Fabiana da Silva (Apadrinhe Um Sorriso); Tainá de Paula Alvarenga (Ass. Redes de Des. da Maré); Caroline Fontes do Nascimento (Casa do Menor São Miguel Arcanjo); Lennon Medeiros (Casa Fluminense); Ana Paula Soeiro (Inst. de Cultura e Cons. Negra Nelson Mandela); Ana Luiza Grillo Balassiano (Ass.Religiosa Israelita do RJ); Ariadne Gonçalves (Temenos- (Heladica); Fabíola Cordeiro Matheus dos Santos e Luciano França de Azevedo (Frente Est. Pelo Desencarceramento ); Nina Castro Adeodato Barrouin e Mello (ISER); Daniel Sanchez Borges (Anjos da Liberdade); Luciana Rodrigues dos Santos ( Região Metropolitano Endemia) Poder Público: Vera Lucia Fernandes de Oliveira (SEAP); Lilian Cardoso de Freitas (SES); Daniela Pereira Vasques (SEEDUC); Sidney Teles da Silva (ALERJ);Sonia Ferreira Soares (OAB); Justificativa: Dr.Gilbert Stevanello (SEPOL);Patrícia de Oliveira ( Rede de Comunidade e Mov Contra a Violência) Item 01- Aprovação das Atas Ordinária de 18/01/2023 do dia 15/02/2023. - Aprovada pela maioria, tendo apenas três se abstiveram. Estiveram presentes dezenone conselheiros (19). Item 02 - Comissões: Fabiana da Silva: São vários atravessamentos, quanto mais conselheiros estiverem fazendo parte desta comissão será melhor, para conseguir andar, seguindo a lógica do que o conselheiro Daniel apontou. A conselheira Ana Luiza -Que tal marcarmos para semana que vem uma reunião com as pessoas que pudessem participar e apresentar seus conjuntos de projetos, cada um vai buscar na medida do possível minimamente do projeto para discutir cada um de dois a três minutos o resumo do seu projeto, já teríamos um conjunto de projetos. Conselheiro Daniel, podemos criar um grupo do Whatsapp com os colegas e enviar, sobre o orçamento para ser apresentado na segunda feira pois de repente tem algum conselheiro que já tenha seu projeto, mas que não pode comparecer a reunião. Conselheira Sonia, minha dúvida é não seria melhor estabelecer uma estimativa de um valor global, pois podemos pensar vários projetos, hoje contamos com cem mil reais o que seria factível na visão dos conselheiros. Conselheiro Daniel - Você pode solicitar um valor à questão é de que quanto você é contemplado pelo orçamento, mas não impede de você demandar um valor global de qualquer natureza o conselho faz o projeto e apresenta a eles e levar para a apresentação eles é que vão decidir. Ex: O conselho pode pedir quinhentos milhões de reais, mas só temos cinquenta mil reais, dentro desse valor aí se deliberar a ação do projeto que o conselho irá fazer. É somente um fenômeno jurídico, eles vão separar o dinheiro, não é a execução do projeto, depois o conselho executa vamos ter que adequar o conselho a esse valor. O conselheiro Daniel explica para a conselheira Ana que dependendo do valor o conselho vai ter que se adequar ao valor estipulado para ele. Fazemos um plano de ação para tal valor. Conselheira Dilceia - Eu gostaria que o Daniel anotasse todas essas dúvidas e depois fosse encaminhado somente em um bloco, penso que essas sugestões que foram apresentadas, são muito interessantes e vamos precisar que esta comissão junte tudo isso e depois levar para a comissão extraordinária do conselho, quem vai aprovar o orçamento será o conselho entendo que esta reunião de abril, pois temos que apresentar a mesa diretora toda essa proposta. Daniel não esperar é quinta feira, pois o prazo é até o dia quinze de maio. Daniel - quem tem que apresentar essa proposta é a comissão de Orçamento, não esperar até quinta feira tem que ser antes. Conselheira Nina - precisamos apresentar essa tentativa de orçamento. Cada GTs precisa apresentar suas atividades, orçamento do conselho a ser construído e ser debatido internamente. Conselheiro Daniel - a questão é devida o encurtamento abertoo do prazo de tempo, às vezes as comissões não conseguem se reunir mais que duas vezes no ano. Se as comissões trouxerem e puder trazer isso até quinta feira vamos aceitar, mas não impede de ter os projetos individuais. E quando a gente for votar se tiver algum conflito de projeto a gente vota aqueles que foram feito pela comissão não acaba tirando a oportunidade de ninguém, a gente vai privilegiar a todos, tanto as instituições e comissões que fazem parte do conselho e que já estão à anos neste conselho e atuam a mais de 20 e 30 anos fora dele. Nina - Precisamos potencializar o trabalho e o compromisso das comissões no conselho, considerando que ano haverá atualização dentro do conselho nas instituições que compõe o conselho. A praticidade pode nos afastar de algo importante. Conselheiro Daniel tem três sugestões: 1) - A proposta feita por todos mandar o projeto individual e coletivo pelo whatsapp, 2)- Só pode vir por meio de GT e 3)- Deixa aberto o GT até terça feira, se até terça feira não chegar nenhum projeto na quarta feira ou quinta feira se recebe os individuais, o que vocês acham , coloca-se em votação as três propostas. Dilcéia - vamos votar essa questão agora, não é contraditória, o que esta se colocando, a comissão tirando hoje é para recolher tudo isso na quinta feira e como bem foi dito não são projetos de entidades e instituições são Projetos do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos. Eu não vejo contradição de se recolher seja por essa proposta, ou seja, quem conseguir. O GT que conseguir se reunir e levar a sua proposta se apresente a Comissão que conseguir se reunir se apresente. Se tiver ideias individuais que se apresente, tudo vai para o mesmo cesto e vamos preparar uma proposta e apresentar a Comissão de Orçamento, a Mesa Diretora e enfim de quem de direito. Para ser convocado o conselho e assim o conselho aprovar aquilo que lhe interessa pela falta de tempo que temos pela frente na execução. Uma coisa é o que se apresenta solicitando, o governo aprova e a outra a que o governo libera, pode aprovar e passar o ano todo e não ser liberado. Não precisa colocar em votação recolher o que tiver preparar uma proposta e levar para a reunião na quinta feira apresentar a mesa diretora, e a comissão de orçamento e marcar uma reunião até o dia 10/04/2023 para dar tempo de apresentar e preparar a proposta até o dia 15/04/2023. Fabiana da Silva- concordo com que vocês trouxeram Daniel e a Nina, trouxeram e não vejo contradições nas falas os caminhos são inversos eu entendo a importância do trabalho feito nas comissões porque elas teoricamente experienciam dentro do seu trabalho, as questões podem chegar até a plenária, mas as comissões estão encontrando dificuldades de se organizar, tanto que era um ponto de pauta as comissões e dia 15/04 é daqui a duas semanas temos que votar, pois não sei se dará tempo, pois tem pessoas aqui que gostariam de participar, precisa ser votada, pois tem o titular e o suplente, tem que ser votado pelo maior numero de pessoas. Sobre o segundo encaminhamento quem conseguir se reunir com suas comissões e apresentar suas propostas só participa no dia da reunião, já quem não conseguir junto com suas comissões devido suas dificuldades faz a sua movimentação isolada. O Luciano e o Lennon se colocou disponível só que pensando na questão do orçamento estamos com o prazo apertado vai ser decidido tudo na hora, todas as propostas vão chegar ali na hora, pois tem encaminhamento de cada comissão muito bem expertise de cada comissão, e cabe também que se converse sobre as comissões porque uma situação como essa entende a urgência de se encontrar, e pensar e fazer esse planejamento a partir desse prazo mas isso não estaria nem acontecendo se as comissões estivessem fazendo o seu trabalho estamos discutindo o problema e sabemos a causa do trabalho, cabe a gente dá um tempo sobre orçamento e voltar para o planejamento do ponto de pauta, se fale sobre as comissões, a partir daí , se vem as organizações estamos discutindo o problema e sabemos a causa do trabalho, tem a dessas movimentações das comissões a gente volta para esse ponto de pauta que é sobre Orçamento. Se não der tempo para falar sobre esse assunto hoje, a gente sai daqui já com uma expectativa de agendar uma reunião extraordinária somente para falar sobre esse assunto especificamente, porque sai desse momento dessa questão de vim comissãode vim organizações para se fazer uma reunião, até todos nós nos alinharmos em relação a esse atravessamento. Concordo que lá frente o que parece ser muito fácil no campo da urgência de hoje pode trazer problemas pensando o que a gente vai deixar na memória desse Conselho. Item 03- Movimento das Comissões: As comissões precisam voltar a se organizar. Logo fiquem atentos para enviarem um novo nome para compor a comissão se isso ocorreu com a sua organização. Reunião Extraordinária para acontecer semana que vem para discutir somente esse ponto do Orçamento especificamente, esquece a reunião quanto as comissões de oas propostas vão ser encaminhadas e aproveitamentos a expertise do Daniel com o planejamento do trabalho que ele tem em outra comissão. Pois se vamos ficar somente nesse assunto não vamos conseguir dar andamento nas atas quanto as comissões. Vamos voltar para o último ponto de pauta e daí se discutiu a reunião, a questão orçamento. As comissões precisam voltar a se reunir a se organizar. Quando as comissões trouxerem as propostas que ser bem objetivas, idéias e porque das idéias. Comissão de Privação de Liberdade - conselheira Niva . Já nos reunimos, e já falamos sobre a fiscalização, sobre construir atividades bem produtivas e também na perspectiva de construir memória um pouco parada por causa de transporte, mas já tem sido mediado. Inclusive foi feito ata sobre a reunião. Seria importante para as demais comissões também pensarem em atividades e ações como fortalecer e construir de fato sobre Políticas Públicas de direito Humano no estado via nosso conselho. Com a verba construir não só uma memória mas um procedimento e um protocolo de ação que possa ser trabalhado e aprimorado. Comissão Orçamentária - Fabiana , sobre o orçamento para 2022 esse dinheiro foi aprovado mas ainda não chegou para a gente não tem previsão de chegar por isso minha preocupação também fazendo coro com a Nina e a Fabíola de pensar uma memória desse conselho para os novos conselheiros que vão chegar seguindo essa linha da relação desse cuidado com esse espaço de luta mais muito importante para os direitos humanos a gente segue essa linha de manutenção de direito esse conselho precisa de alguma forma se fazer mais incisivo nesses atravessamentos. Crise Hídrica Lennon/ Luciano - Inclusive coloquei a comissão tem que ter mais atuação mais concreta trazendo os dados sobre racismo básico, e o volume de recursos foi alcançada, e do retorno que foi dado para a população da baixada que estão precisando. Comissão Liberdade Religiosa Ana tivemos um encontro na Cinelândia evento de três dias. Dilceia participamos sobre as atividades que aconteceram durante três dias na Cinelândia da Instituição Religiosa extremamente participativo das diversas religiões. Qualquer projeto deve ser feito nas escolas, que já fazemos a algum tempo sobre a Instituição de Liberdade Religiosa. Conselheira Ariadne- Já fazemos a algum tempo (6) seis anos e a mais de 15 anos pela União Wicca do Brasil. Devemos nos remeter ações para o conselho e que fiquem registradas para os conselheiros essas boas atividades que já fazemos e trazer para este conselho. Item 04- Comunicações Gerais - A Presidente Fabiana da Silvai informando o que foi combinado na reunião a Conselheira Flávia Mendonça Pereira vai ficar responsável pelo cuidado com o “Instragam do Conselho” e vai ser criar um protocolo de cuidado com essa rede social para deixar como memória para os próximos conselheiros. A Sociedade Civil sempre muito atuante nas reuniões e comissões, mas fica aqui uma chamada da necessidade do Poder Público somar com essas frentes. Nesse momento somente a Polícia Civil, OAB e a Secretaria de Educação do Estado participam. Sentimos falta dos outros representantes do poder público, que fazem parte do conselho. Obrigada pelo cuidado e paciência hoje. A secretária Angela solicitou que um representante do poder público se candidatasse a compor o PPCAAM. O Conselheiro Sidney Teles da Silva representando a ALERJ se candidatou a Suplente do PPCAM. As comissões vão se reunir para organizar suas propostas e levar para a reunião do dia 31/03/2023. A Presidente Fabiana da Silva dá por encerrada a reunião às 16horas. Eu Angela Fernandes Rodrigues secretária executiva, lavrei a Ata que vai por mim assinada e pela Presidente Fabiana da Silva. Processo nº SEI- 310003/003946/2023.\r\nPresidente CEDDH/RJ\r\nSecretária Executiva do CEDDH/RJ\r\nId: 2507477\r\n"
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        "2507580": [
            "2023-09-11 00:00:00",
            "\r\nCOMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO E TERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nAltera o Regimento Interno de Licitação para permitir a adesão à Atas de Registro de Preços da Administração Direta, considerando as ressalvas contidas no parecer nº 79/2022/SETRANS/ASSJUR, ficando o novo texto da seguinte forma: “§ 3º A CODERTE poderá aderir Atas de Registro de Preços de outras empresas estatais, de órgãos e entidades da administração pública estadual direta, autárquica e fundacional ou de outro ente público, observado o art. 26 do Decreto Estadual nº 46.751/2019. § 4º Fica vedado à CODERTE permitir a adesão de suas Atas de Preços por órgão da Administração Pública direta, autárquica ou fundacional, excetuando as empresas estatais” Processo n° SEI-100004/000310/2022.\r\nId: 2507580\r\n"
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        "2507834": [
            "2023-09-11 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nAta de Registro de Preços nº 054/2023\r\nProcesso nº SEI-270060/001016/2022, PE 33/23\r\nO Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa ESTEVIA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELI.\r\nAta de registro de preços para eventual aquisição de SANEANTES.\r\nCom proposta para o Item 01 no valor unitário de R 1,35 (um real e trinta e cinco centavos).\r\nO prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação deste instrumento no DOERJ.\r\n06/09/2023\r\nAta de Registro de Preços nº 055/2023\r\nProcesso nº SEI-270060/001016/2022, PE 33/23\r\nO Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa LEMAN MEDICAMENTOS E CIA LTDA.\r\nAta de registro de preços para eventual aquisição de SANEANTES.\r\nCom proposta para o Item 02 no valor unitário de R 2,24 (dois reais e vinte e quatro centavos) e para o Item 03 no valor unitário de R 2,47 (dois reais e quarenta e sete centavos).\r\nO prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação deste instrumento no DOERJ.\r\n06/09/2023\r\nAta de Registro de Preços nº 056/2023\r\nProcesso nº SEI-270060/001016/2022, PE 33/23\r\nO Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa GEV COMÉRCIO, SERVIÇOS, DISTRIBUIÇÃO, MANUTENÇÃO E LOCAÇÃO DE MATERIAL HOSPITALAR EIRELLI\r\nAta de registro de preços para eventual aquisição de SANEANTES.\r\nCom proposta para o Item 04 no valor unitário de R 17,97 (dezessete reais e noventa e sete centavos) e para o Item 05 no valor unitário de R 5,89 (cinco reais e oitenta e nove centavos).\r\nO prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação deste instrumento no DOERJ.\r\n05/09/2023\r\nAta de Registro de Preços nº 057/2023\r\nProcesso nº SEI-270060/001016/2022, PE 33/23\r\nO Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa PRÁTICA MÉDICA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA\r\nAta de registro de preços para eventual aquisição de SANEANTES.\r\nCom proposta para o Item 06 no valor unitário de R 7,75 (sete reais e setenta e cinco centavos).\r\nO prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação deste instrumento no DOERJ.\r\n05/09/2023\r\nAta de Registro de Preços nº 058/2023\r\nProcesso nº SEI-270060/001016/2022 PE 33/23\r\nO Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa DBV COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DO BRASIL LTDA\r\nAta de registro de preços para eventual aquisição de SANEANTES.\r\nCom proposta para o Item 08 no valor unitário de R 10,19 (dez reais e dezenove centavos).\r\nO prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação deste instrumento no DOERJ.\r\n06/09/2023\r\nId: 2507834\r\n"
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            "2023-09-12 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nDIRETORIA GERAL DE ODONTOLOGIA\r\nATA DA SESSÃO PÚBLICA DE HABILITAÇÃO DO CREDENCIAMENTO N° 55/DSSB/DGO/2023REALIZADA NO DIA 06 DE SETEMBRO DE 2023 (QUARTA-FEIRA NO AUDITÓRIO DA ODONTOCLÍNICA CENTRAL DA POLÍCIA MILITAR - DGO, SITUADA À RUA PROFESSOR CLEMENTINO FRAGA, 49 CIDADE NOVA - RJ.PROCESSO Nº SEI-350115/001046/2022\r\nINÍCIO:10h \r\nTÉRMINO:12h\r\nINEXIGIBILIDADE N° 055/2023/DSSB/DGO.\r\nPARTES INTERESSADAS: Secretaria de Estado de Policia Militar - SEPM, neste ato representado pela Comissão de Credenciamento da Diretoria Geral de Odontologia e a empresa BARBOSA E FREIRE LTDA, CNPJ 32.071.029/0001-50, a empresa BARBOSA E FREIRE LTDA, CNPJ 32.071.029/0002-31, a empresa ODONTO X CLINICA RADIOLOGICA LTDA, CNPJ 00.892.846/0001-83, a empresa ODONTO RADIOLOGIA DE JACAREPAGUA LTDA, CNPJ 04.107.477/0001-21, a empresa ODONTO-X CLINICA RADIOLOGICA LTDA, CNPJ 00.892.846/0002-64, a empresa RX5 IMAGEM ODONTOLÓGICA LTDA, CNPJ 19.611.105/0001-05, a empresa ODONTOLÓGICA DE FRIBURGO LTDA, CNPJ 14.244.902/0006-92, a empresa ODONTOLÓGICA DE FRIBURGO LTDA, CNPJ 14.244.902/0003-40, a empresa CINTIA CAETANO CAVALCANTI CLINICA ODONTOLOGICA, CNPJ 07.982.112/0001-34 na prestação de contratação para o credenciamento de SERVIÇO ESPECIALIZADO DE RADIOLOGIA E IMAGINOLOGIA PARA ÁREA DE EXAMES DIAGNÓSTICOS EM ODONTOLOGIA.\r\nPRESENTES DA COMISSÃO DE CREDENCIAMENTO DA DGO - MAJ PM DENT RG 76.848 Patricia Franzotti Machado (Presidente), CAP PM DENT RG 76.877 Renata Porto Lynch Abduche, CAP PM DENT RG 76.854 Priscila Barreto de Souza e 3° SGT PM RG 90.274 Erica Maria de Lima Silva.\r\nORDEM DOS TRABALHOS\r\n1 ABERTURA DA SESSÃO PELA PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CREDENCIAMENTO;\r\n2 APRESENTAÇÃO DO OBJETIVO: dar ciência da avaliação da documentação apresentada pelas empresas BARBOSA E FREIRE LTDA, CNPJ 32.071.029/0001-50, a empresa BARBOSA E FREIRE LTDA, CNPJ 32.071.029/0002-31, a empresa ODONTO X CLINICA RADIOLOGICA LTDA, CNPJ 00.892.846/0001-83, a empresa ODONTO RADIOLOGIA DE JACAREPAGUA LTDA, CNPJ 04.107.477/0001-21, a empresa ODONTO-X CLINICA RADIOLOGICA LTDA, CNPJ 00.892.846/0002-64, a empresa RX5 IMAGEM ODONTOLÓGICA LTDA, CNPJ 19.611.105/0001-05, a empresa ODONTOLÓGICA DE FRIBURGO LTDA, CNPJ 14.244.902/0006-92, a empresa ODONTOLÓGICA DE FRIBURGO LTDA, CNPJ 14.244.902/0003-40, a empresa CINTIA CAETANO CAVALCANTI CLINICA ODONTOLOGICA, CNPJ 07.982.112/0001-34 nesta presente data em atendimento as exigências apontadas nesta sessão, a qual é pretendente ao credenciamento estabelecido pelo Edital de Credenciamento n° 055/2023.\r\n3 ESCLARECIMENTO DE INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES: Inicialmente determinou a Senhora Presidente a verificação do Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis), no portal de transparência da Controladoria Geral da União, não se obtendo qualquer registro em desfavor dos CNPJs das empresas. Em seguida foi feita consulta ao registro de ocorrência do portal de compras do Governo do Estado do Rio de Janeiro - SIGA, constatando-se que as empresas mencionadas não possuem cadastros de punições.\r\n4 RESULTADO: Empresas Habilitadas\r\n1-BARBOSA E FREIRE LTDA, CNPJ 32.071.029/0001-50;\r\n2-BARBOSA E FREIRE LTDA, CNPJ 32.071.029/0002-31;\r\n3-ODONTO X CLINICA RADIOLOGICA LTDA, CNPJ 00.892.846/0001- 83;\r\n4-ODONTO RADIOLOGIA DE JACAREPAGUA LTDA, CNPJ 04.107.477/0001-21;\r\n5-ODONTO-X CLINICA RADIOLOGICA LTDA, CNPJ 00.892.846/0002- 64;\r\n6-RX5 IMAGEM ODONTOLÓGICA LTDA, CNPJ 19.611.105/0001-05;\r\n7-ODONTOLÓGICA DE FRIBURGO LTDA, CNPJ 14.244.902/0006- 92;\r\n8-ODONTOLÓGICA DE FRIBURGO LTDA, CNPJ 14.244.902/0003- 40;\r\n9-CINTIA CAETANO CAVALCANTI CLINICA ODONTOLOGICA, CNPJ 07.982.112/0001-34\r\n5 ENCERRAMENTO: Pelo Presidente da Comissão e os seus Membros da Comissão Especial de Credenciamento declarar habilitadas e opinar pela ADJUDICAÇÃO do objeto da presente inexigibilidade de licitação às empresas BARBOSA E FREIRE LTDA, CNPJ 32.071.029/0001-50, a empresa BARBOSA E FREIRE LTDA, CNPJ 32.071.029/0002-31, a empresa ODONTO X CLINICA RADIOLOGICA LTDA, CNPJ 00.892.846/0001-83, a empresa ODONTO RADIOLOGIA DE JACAREPAGUA LTDA, CNPJ 04.107.477/0001-21, a empresa ODONTO-X CLINICA RADIOLOGICA LTDA, CNPJ 00.892.846/0002- 64, a empresa RX5 IMAGEM ODONTOLÓGICA LTDA, CNPJ 19.611.105/0001-05, a empresa ODONTOLÓGICA DE FRIBURGO LTDA, CNPJ 14.244.902/0006-92, a empresa ODONTOLÓGICA DE FRIBURGO LTDA, CNPJ 14.244.902/0003-40, a empresa CINTIA CAETANO CAVALCANTI CLINICA ODONTOLOGICA, CNPJ 07.982.112/0001- 34 para fins de Credenciamento de contratação de Serviços Especializados de Radiologia e Imaginologia na área de exames diagnósticos em Odontologia. Nada mais havendo a tratar, mandou a Senhora Presidente encerrar o presente ATA, que depois de lida e achada conforme, vai assinada pelos Membros da Comissão Especial de Credenciamento.\r\nId: 2507868\r\n"
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        "2507889": [
            "2023-09-12 00:00:00",
            " \r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS \r\n\r\nSEI 100005/002189/2023 - T.B. TRANSPORTES BLANCO LTDA - AI 796696; SEI 100005/002190/2023 - T.B. TRANSPORTES BLANCO LTDA - AI 796691; SEI 100005/002188/2023 - VIAÇÃO FALCÃO LTDA - AI 795345; SEI 100005/002191/2023 - VIAÇÃO RESENDENSE INTERMUNICIPAL LTDA - AI 791604; SEI 100005/002205/2023 - TREL TRANSTURISMO REI LTDA - AI 787740; SEI 100005/002206/2023 - TREL TRANSTURISMO REI LTDA - AI 795342; SEI 100005/002207/2023 - TREL TRANSTURISMO REI LTDA - AI 769415; SEI 100005/002208/2023 - VIAÇÃO MAUÁ S/A - AI 795346; SEI 100005/002209/2023 - VIAÇÃO MAUÁ S/A - AI 798871; SEI 100005/002210/2023 - UNIÃO TRANSPORTES LTDA - AI 795355; SEI 100005/002212/2023 - DIVINA LUZ TRANSPORTE E TURISMO LTDA - AI 795372; SEI 100005/002213/2023 - MASTER TRANSPORTE DE COLETIVOS DE PASSAGEIROS LTDA - AI 770694; SEI 100005/002215/2023 - MASTER TRANSPORTE DE COLETIVOS DE PASSAGEIROS LTDA - AI 770693; SEI 100005/002330/2023 - VIAÇÃO TERESÓPOLIS E TURISMO LTDA - AI 789491; SEI 100005/002252/2023 - MASTER TRANSPORTE DE COLETIVOS DE PASSAGEIROS LTDA - AI 796676; SEI 100005/002665/2023 - AUTO VIAÇÃO REGINAS LTDA - AI 790069; SEI 100005/002899/2023 - JOÃO BATISTA QUINTANILHA - AI 807290; SEI 100005/003004/2023 - COESA TRANSPORTES LTDA - AI 767498; SEI 100005/003006/2023 - COESA TRANSPORTES LTDA - AI 798873; SEI 100005/003007/2023 - COESA TRANSPORTES LTDA - AI 798870; SEI 100005/003010/2023 - EMPRESA DE TRANSPORTE FLORES LTDA - AI 770696; SEI 100005/003012/2023 - EMPRESA DE TRANSPORTE FLORES LTDA - AI 811463; SEI 100005/003014/2023 - EMPRESA DE TRANSPORTE FLORES LTDA - AI 811465; SEI 100005/003016/2023 - EMPRESA DE TRANSPORTE FLORES LTDA - AI 791880; SEI 100005/003019/2023 - EMPRESA DE TRANSPORTE FLORES LTDA - AI 778015; SEI 100005/003063/2023 - VIAÇÃO PONTE COBERTA LTDA - AI 791884; SEI 100005/003071/2023 - VIAÇÃO PONTE COBERTA LTDA - AI 767496; SEI 100005/003072/2023 - VIAÇÃO PONTE COBERTA LTDA - AI 767497; SEI 100005/003074/2023 - VIAÇÃO PONTE COBERTA LTDA - AI 821621; SEI 100005/003075/2023 - VIAÇÃO PONTE COBERTA LTDA - AI 810127; SEI 100005/003076/2023 - VIAÇÃO PONTE COBERTA LTDA - AI 810125; SEI 100005/003077/2023 - VIAÇÃO VERA CRUZ LTDA - AI 798851; SEI 100005/003225/2023 - VIAÇÃO CIDADE DO AÇO LTDA - AI 786903; SEI 100005/004284/2023 - ANA PAULA DE OLIVEIRA SOUZA - AI 775788; Nada mais havendo a tratar, está encerrada a 19ª reunião da COMISJUR.\r\nId: 2507889\r\n"
        ],
        "2507938": [
            "2023-09-12 00:00:00",
            " \r\n\r\nCOMISSÃO DE SELEÇÃO DE CONVÊNIOS, instituída pela Portaria FSC/PRESI nº 462, de 28 de agosto de 2023 (DOERJ - Parte I - Fl. 44 - 30/08/2023), torna público o resultado final do Chamamento Público FSC n° 001/2023 referente ao Processo de Seleção nº SEI- 210123/001083/2023, que tem por objeto a seleção de entidade OSC, regularmente constituída, dotada de personalidade jurídica de direito privado e sem fins econômicos ou lucrativos, com vistas à celebração de parceria destinada a Cogestão de Serviços de Capacitação Profissional por Oficinas e de Acompanhamento da Evolução dos Capacitados (Clipping); sendo estes Capacitados, pessoas em cumprimento de pena em situação de Extramuros, tendo como única Proponente Habilitada, o INSTITUTO SERVIR E QUALIFICAR CHAYA, inscrita no CNPJ 05.952.128/0001-79.\r\nAs razões que fundamentaram a decisão para habilitação desta entidade encontram-se presentes na ATA DE JULGAMENTO DA CO MISSÃO DE SELEÇÃO e tiveram como base a análise técnica de documentos avaliados. O Resultado do Processo Seletivo encontra-se à disposição dos interessados na Fundação Santa Cabrini, situada na Praça do Largo do Machado, nº 48, 3º andar, e em nosso site www.santacabrini.rj.gov.br, na aba CONVÊNIOS DE DESPESA, da caixa digital CONVÊNIOS, na área de TRANSPARÊNCIA. Processo nº SEI-210123/001083/2023.\r\nId: 2507938\r\n"
        ],
        "2508019": [
            "2023-09-12 00:00:00",
            "\r\nATA DE JULGAMENTO - 25ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2023\r\nNo dia 05 de setembro de 2023, às 10h, reuniu-se a Comissão de Aprovação de Projetos da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer do Rio de Janeiro, localizada na Av. Presidente Vargas, n.º 409 - 21º andar, Centro - Rio de Janeiro - RJ. Iniciados os trabalhos, a Comissão avaliou os projetos considerando critérios objetivos descritos em lei, a oportunidade e conveniência da realização dos mesmos, de acordo com a estratégia das Políticas Públicas do Estado, em especial às que se referem às diretrizes da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer para o fomento, a democratização e a promoção social e esportiva no Estado do Rio de Janeiro, decidiram, com os votos dos membros: Karina de Freitas Bronzo, Maycon Rohen Linhares, Eduardo de Azevedo Galdino, Raquel Nogueira Motta e Carina Franco Poirier. Os seguintes projetos para posterior emissão do Certificado de Mérito Esportivo: (I) - CENTRO DE TÊNIS DE ALTO RENDIMENTO ITANHANGA (SEI-300001/001565/2023) - Aprovado; (II) - UM SALTO PARA O FUTURO (SEI-300001/001563/2023) - Aprovado; (III) - REVEZA RIO - I (SEI-300001/001516/2023) - Aprovado; (IV) - ESPORTE PARA TODOS - INCLUSÃO E CIDADANIA (SEI-300001/000860/2023) - Aprovado; (V) - ESPORTE PARA TODOS - INCLUSÃO E CIDADANIA (SEI-300001/001453/2023) - Aprovado; (VI) - CIRCUITO CORRIDA TRÊS RIOS (SEI-300001/000738/2023) - Aprovado; (VII) - NAKOA RJ 2023/2024 (SEI-300001/001584/2023) - Aprovado; (VIII) - TORNEIO CLAN FIGHT CLUB (SEI-300001/001554/2023) - Aprovado com ressalva; (IX) - SONHO DE BOLA: SEGUNDA EDIÇÃO (SEI- 300001/001454/2023) - Retirado de Pauta; (X) - ESCOLA DE INICIAÇÃO ESPORTIVA RENASCER (SEI-300001/000827/2023) - Aprovado com ressalva; (XI) - FOLLOW THE BEACH COPACABANA (SEI- 300001/000859/2023) - Aprovado com ressalva; (XII) - STRIKE K1 KICKBOXING (SEI-300001/000446/2023) - Aprovado com ressalva; (XIII) - RENASCER, SERVIR E PROTEGER - (SEI-300001/000581/2023) - Aprovado com ressalva; (XIV) - ARENA DE ESPORTE E LAZER - LINS IMPERIAL - (SEI-300001/001490/2023) - Aprovado. Além dos relatores, participou desta reunião: João Bosco Amarante de Oliveira Junior - Coordenador de Projetos Esportivos. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, lavrando-se a presente Ata que, depois de lida e achada conforme, foi por todos assinada. PROCESSO NºSEI-300001/000163/2023 \r\n\r\nId: 2508019\r\n"
        ],
        "2508123": [
            "2023-09-12 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\n\r\nAta de Registro de Preços nº 298/2023.\r\nPregão eletrônico nº 259/2023\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa HOSPINOVA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA (vencedora do item 01).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de Medicamento (INSULINA GLARGINA 100 UI/ML SOLUÇÃO INJETÁVEL CANETA PREENCHIDA 3 ML).\r\nR 495.831,96 (quatrocentos e noventa e cinco mil oitocentos e trinta e um reais e noventa e seis centavos)\r\n12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n: 04/09/2023.\r\nId: 2508123\r\n"
        ],
        "2508124": [
            "2023-09-12 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE CONTRATOS\r\n\r\nAta de Registro de Preços nº 305/2023.\r\nPregão eletrônico nº 263/2023 \r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa UNIQUE DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA (vencedora do item 04).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de Medicamento (PREGABALINA 150 MG CÁPSULA).\r\nR 43.723,80 (quarenta e três mil setecentos e vinte e três reais e oitenta centavos)\r\n01,02,03 e 05.\r\n12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n: 30/08/2023.\r\n\r\nAta de Registro de Preços nº 306/2023.\r\nPregão eletrônico nº 263/2023 \r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa TORRES VALPORTO COMERCIO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS MEDICOS LTDA (vencedora do item 06).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de Medicamento (ENOXAPARINA SÓDICA 80 MG/0,8ML SOLUÇÃO INJETÁVEL SERINGA PREENCHIDA).\r\nR 1.335.498,84 (um milhão, trezentos e trinta e cinco mil quatrocentos e noventa e oito reais e oitenta e quatro centavos)\r\n01,02,03 e 05.\r\n12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n: 30/08/2023.\r\nId: 2508124\r\n"
        ],
        "2508125": [
            "2023-09-12 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\n\r\nAta de Registro de Preços nº 321/2023.\r\nPregão eletrônico nº 318/2023.\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa BRAXTER HOSPITALAR LTDA (vencedora dos itens 03 e 04).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de Medicamento (MALEATO DE ENALAPRIL 10 MG COMPRIMIDO e MALEATO DE ENALAPRIL 5 MG COMPRIMIDO).\r\nR 11.347,80 (onze mil trezentos e quarenta e sete reais e oitenta centavos).\r\n01\r\n02\r\n12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n: 04/09/2023.\r\n.\r\nId: 2508125\r\n"
        ],
        "2508126": [
            "2023-09-12 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\n\r\nAta de Registro de Preços nº 323/2023.\r\nPregão eletrônico nº 322/2023.\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa SULMEDIC COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA(vencedora do item 01).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de Medicamento (GLIMEPIRIDA 2 MG + METFORMINA 1000 MG COMPRIMIDO REVESTIDO).\r\nR 32.900,40 (trinta e dois mil e novecentos reais e quarenta centavos). \r\n12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n: 04/09/2023.\r\n\r\nAta de Registro de Preços nº 324/2023.\r\nPregão eletrônico nº 322/2023.\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa COSTA CAMARGO COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA (vencedora do item 02).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de Medicamento (FENOFIBRATO 250 MG CÁPSULA).\r\nR 31.977,00 (trinta e um mil novecentos e setenta e sete reais). \r\n12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n: 04/09/2023.\r\n\r\nAta de Registro de Preços nº 325/2023.\r\nPregão eletrônico nº 322/2023.\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa UP DISTRIBUIDORA LTDA (vencedora do item 03).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de Medicamento (TRAMADOL 37,5 MG + PARACETAMOL 325 MG COMPRIMIDO).\r\nR 9.466,80 (nove mil quatrocentos e sessenta e seis reais e oitenta centavos). \r\n12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n: 04/09/2023.\r\n.\r\nId: 2508126\r\n"
        ],
        "2508127": [
            "2023-09-12 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\n\r\nAta de Registro de Preços nº 328/2023.\r\nPregão eletrônico nº 273/2023\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa ESTEVIA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA (vencedora do itens 01 e 02).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de Material (ESCOVA CIRÚRGICA, DE DUPLA FACE, COMPOSTA POR CORPO PLÁSTICO DOTADA DE CERDAS MACIAS CAPAZ DE FAVORECER LIMPEZA SEM ABRASÃO E DE ESPONJA DE POLIURETANO IMPREGNADA COM CLOREXIDINA A 2% e ESCOVA CIRÚRGICA, DE DUPLA FACE, COMPOSTA POR CORPO PLÁSTICO DOTADA DE CERDAS MACIAS CAPAZ DE FAVORECER LIMPEZA SEM ABRASÃO E DE ESPONJA DE POLIURETANO IMPREGNADA COM PVPI A 10 %).\r\nR 209.605,64 (duzentos e nove mil seiscentos e cinco reais e sessenta e quatro centavos)\r\n12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n: 04/09/2023.\r\nId: 2508127\r\n"
        ],
        "2508128": [
            "2023-09-12 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\n\r\nAta de Registro de Preços nº 334/2023.\r\nPregão eletrônico nº 325/2023. \r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa UNIQUE DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA (vencedora do item 01).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de Produto Nutricional (ENSURE® APRESENTAÇÃO: Lata de 400g).\r\nR 590.896,80 (quinhentos e noventa mil oitocentos e noventa e seis reais e oitenta centavos). \r\n12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n: 04/09/2023.\r\nId: 2508128\r\n"
        ],
        "2508229": [
            "2023-09-12 00:00:00",
            "\r\nAta de Registro de Preços nº 046/2023\r\nO Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa ZODIAC MILPRO INTERNATIONAL\r\nAta de registro de preços para eventual aquisição de Bote Inflável de Resgate.\r\nCom proposta para o Item 01 no valor unitário de R 88.350,00 (Oitenta e oito mil trezentos e cinquenta reais).\r\nVIGÊNCIA: O prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação deste instrumento no DOERJ.\r\n06/09/2023\r\nProcesso nº SEI-270042/001084/2022, PEI 105/22\r\nId: 2508229\r\n"
        ],
        "2508337": [
            "2023-09-13 00:00:00",
            "CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nª SESSÃO DO COLEGIADO DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nAos 11 dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e três, às 14h00min, reuniram-se, por meio de sessão virtual, os Corregedores membros titulares do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado FLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO; o Auditor Fiscal da Receita Estadual ALVARO MARQUES NETO; e o representante da OAB/RJ, o Advogado RAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA, inscrito na OAB/RJ sob o nº 169.827; nos termos dos artigos 104, 110 e 120, todos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990 c/c artigos 3º e 4º, § 1º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823, de 8 de novembro de 2019. Presentes, também, as assessoras comissionadas Jéssica Aguilar da Costa, identidade funcional 5109532-7, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.087 e Camila Muniz da Costa Marques, identidade funcional 4461211-7, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.799, secretariando o trabalho.\r\nIniciada a sessão, tendo na pauta o julgamento do Processo Administrativo Disciplinar (PAD) E04/084/6/2019, instaurado em desfavor de 4 (quatro) auditores fiscais da receita estadual e 1 (um) analista de fazenda, após amplo e longo debate, o Colegiado, por unanimidade, decidiu rejeitar todas as preliminares arguidas pela defesa. Deu-se destaque ao indeferimento da preliminar de nulidade do PAD por vício da denúncia anônima: a uma, porque o presente PAD foi instaurado, não em virtude da denúncia anônima, mas por indícios de infração colhidos em sede de Investigação Preliminar e de Correição Extraordinária (Sumula 611 do Colendo STJ); a duas, porque a existência ou não de justa causa, para instauração deste PAD, consistiu em matéria preclusa, já tendo sido objeto de julgamento pelo Colegiado, em decisão que restou intacta, tanto na esfera administrativa, quanto na judicial. O alegado argumento defensivo pelo “impedimento” do Sr. Corregedor-Auxiliar, no âmbito da Investigação Preliminar, foi igualmente afastado, ante à inexistência nos autos de prova de tal impedimento, bem assim, por ausência de autodeclaração de impedimento pela autoridade correcional, nos termos da legislação aplicável. Superadas as preliminares, no tocante ao mérito, o Colegiado, por unanimidade, acolhendo, em parte, os argumentos da defesa; e, também em parte, a opinião exarada no Relatório Conclusivo da Comissão Processante, decidiu pelo arquivamento do processo, em favor dos 5 (cinco) servidores investigados, com fundamento na ausência, nestes autos, de prova de autoria e de materialidade de infração funcional, nos moldes do art. 20, § 6º do Decreto Estadual nº 46.823/2019, reservando-se esta Corregedoria Tributária de Controle Externo o poder-dever de prosseguir com a persecução administrativa disciplinar sancionatória, na forma da Lei, na hipótese de surgimento de fatos novos, tudo com fundamento nas razões de fato e de direito expostas no voto proferido pelo Relator, Corregedor-Chefe. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos presentes. Registre-se onde couber. Intime-se os interessados. \r\nCorregedor-Chefe da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nALVARO MARQUES NETO\r\nCorregedor Titular da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nRAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA\r\nCorregedor Titular da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nId: 2508337\r\n"
        ],
        "2508338": [
            "2023-09-13 00:00:00",
            "CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nª SESSÃO DO COLEGIADO DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nAos 11 dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e três, às 17h00min, reuniram-se, por meio de sessão virtual, os Corregedores membros titulares do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado FLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO; o Auditor Fiscal da Receita Estadual ALVARO MARQUES NETO; e o representante da OAB/RJ, o Advogado RAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA, inscrito na OAB/RJ sob o nº 169.827; nos termos dos artigos 104, 110 e 120, todos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990 c/c artigos 3º e 4º, § 1º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823, de 8 de novembro de 2019. Presentes, também, as assessoras comissionadas Jéssica Aguilar da Costa, identidade funcional 5109532-7, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.087 e Camila Muniz da Costa Marques, identidade funcional 4461211-7, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.799, secretariando o trabalho.\r\nIniciada a sessão, tendo na pauta o julgamento do Processo Administrativo SEI-040084/0000132/2022, após debate, acolhendo integralmente a Manifestação Conclusiva do Sr. Corregedor-Auxiliar, responsável pela condução do procedimento, o Colegiado, por unanimidade, decidiu pela abertura de Sindicância Administrativa em desfavor do Auditor Fiscal da Receita Estadual investigado, nos moldes do art. 1º, inciso III e artigo 18, ambos do Decreto Estadual nº 46.823/2019, tudo com fundamento nas razões de fato e de direito expostas no voto proferido pelo Relator Corregedor-Chefe. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos presentes. Registre-se onde couber. Intime-se a quem de direito. Publique-se.\r\nCorregedor-Chefe da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nALVARO MARQUES NETO\r\nCorregedor Titular da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nRAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA\r\nCorregedor Titular da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nId: 2508338\r\n"
        ],
        "2508345": [
            "2023-09-13 00:00:00",
            " DIREITOS HUMANOS \r\nCOMISSÃO DE SELEÇÃO \r\nATA DE RENÚNCIA AO SEGUIMENTO DO PROCESSO DE SELEÇÃO DE VAGAS E RESPECTIVO REMANEJAMENTO DE VAGAS DO EDITAL REFERENTE AO CHAMAMENTO PÚBLICO N° 001/2022 QUE VISA CELEBRAR TERMO DE COLABORAÇÃO COM ENTIDADES DOTADAS DE PERSONALIDADE JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, ORA DENOMINADAS COMUNIDADES TERAPÊUTICAS. \r\nAos dezoito dias do mês de agosto de 2023, às quinze horas, na Subsecretaria de Prevenção à Dependência Química da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos do Rio de Janeiro, à Praça Cristiano Ottoni, s/n, 7º andar (Prédio da Central do Brasil) realizou-se reunião para avaliação de renúncia à continuidade da participação da Comunidade Terapêutica Jesus è O Caminho, CNPJ 33.085.625/0001-52, conforme o CHAMAMENTO PÚBLICO n° 001/2022, na qual estavam presentes os membros da Comissão de Seleção Elen Viviane dos Santos e Giselle de Mello Amora. Processo SEI-310003/004345/2021 no index. 58084687. Os trabalhos foram abertos sob a presidência da Sra. Elen Viviane dos Santos com a finalidade de avaliar informação indicada pela Comunidade Terapêutica Jesus É O Caminho, a qual indicou através de pronuncimaneto documental a renúncia ao prosseguimento do processo de seleção de vagas referente ao Chamamento Público supracitado. Sobre o remanejamento de vagas, de acordo com o Edital, atravé do item 5.OBJETO será realizado o remanejamento das 15 vagas contempladas anteriormente à Comunidade Terapêutica Jesus É O Caminho, sendo estas direcionadas para a Comunidade Terapêutica Desafio Jovem Ebenézer do Estado do Rio de Janeiro, CNPJ 08.872.893/0001-77, visto se tratar da Instituição habilitada que segue a pontuação e número de vagas para acolhimentos suficientes para esta contemplação. \r\nINSTITUIÇÕES HABILITADAS APÓS REMANEJAMENTO:\r\nPONTUAÇÃO\r\nCAPACIDADE DE ACOLHIMENTO\r\nLOTE\r\n1\r\nINSTITUTO GUTEMBERG CASA DE RECUPERAÇÃO VALENTE DE DAVI\r\n17.541.805/0001- 45 \r\n100\r\n100\r\n50\r\n2\r\nDESAFIO JOVEM EBENEZER - CTCL - Seropédica\r\n50.456.870/0003- 00\r\n100\r\n112\r\n50\r\n3\r\nINSTITUTO SOCIAL MARCA DE CRISTO\r\n10.488.174/0001- 07\r\n98\r\n100\r\n50\r\n4\r\nCENTRO DE AMPARO E RECUPERAÇÃO AOS\r\nMORADORES DE RUA E DEPENDENTES QUIMICOS Filial - C.A.M.O.R.\r\n18.186.616/0002- 45\r\n93\r\n100\r\n50\r\n5\r\nDESAFIO JOVEM EBENÉZER DO ERJ - FILIAL CACARIA \r\n08.872.893/0002- 58\r\n92\r\n120\r\n50\r\n6\r\nDESAFIO JOVEM EBENÉZER DO ERJ - PARACAMBI\r\n08.872.893/0003- 39\r\n92\r\n120\r\n50\r\n7\r\nDESAFIO JOVEM EBENEZER DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n08.872.893/0001- 77\r\n92\r\n120\r\n45\r\n8\r\nDESAFIO JOVEM EBENEZER - COMUNIDADE TERAPÊUTICA CAMPO LINDO \r\n50.456.870/0010- 39\r\n92\r\n60\r\n30\r\n9\r\nPROJETO ALCANÇANDO VIDAS\r\n33.433.415/0001- 99\r\n90\r\n60\r\n30\r\n10\r\nPROJETO MISSÕES HOPE & LIFE JESUS\r\n32.122.018/0001- 52\r\n85\r\n60\r\n30\r\n11\r\nASSOCIAÇÂO PROJETO RESGATANDO VIDAS\r\n10.321.049/0002- 80\r\n80\r\n140\r\n30\r\n12\r\nCENTRO DE AMPARO E RECUPERAÇÃO AOS MORADORES DE RUA E DEPENDENTES QUÍMICOS Matriz - C.A.M.O.R.\r\n18.1866.16/0001- 64\r\n92\r\n30\r\n15\r\n13\r\nASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL VIDEIRA - Japeri\r\n18.119.700/0003- 27\r\n90\r\n50\r\n15\r\n14\r\nCASA DE RECUPERAÇÃO VARÃO DE GUERRA\r\n04.821.306/0001- 60\r\n80\r\n60\r\n15\r\n15\r\nINSTITUTO REVIVENDO COM CRISTO\r\n17.795.853/0001- 60\r\n67\r\n100\r\n15\r\n16\r\nCOMUNIDADE TERAPÊUTICA MATEUS 25:35\r\n07.910.103/0001- 38\r\n90\r\n20\r\n0\r\n17\r\nASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL VIDEIRA - RJ\r\n18.119.700/0001- 65\r\n90\r\n25\r\n0\r\n18\r\nASSOCIAÇÃO VENCEDOR CADA DIA\r\n31.097.601/0001- 98\r\n90\r\n25\r\n0\r\n19\r\nCASA DE APOIO FEMININO PORAMOR\r\n30.286.570/0001- 50\r\n85\r\n40\r\n15\r\n20 \r\nINSTITUTO ASSISTENCIAL ATITUDE\r\n24.948.707/0001- 92\r\n65\r\n30\r\n15\r\nTOTAL DE VAGAS\r\n555\r\nPresidente\r\nMembro \r\nId: 2508345\r\n"
        ],
        "2508346": [
            "2023-09-13 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\nDE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAta de Registro de Preços nº 219/2023\r\n: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS SISTEMA MÚSCULO- ESQUELÉTICO, ANTIPARASITÁRIOS, IMUNOGLOBULINAS E APARELHO RESPIRATÓRIO\r\n: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa MEDKA HOSPITALAR EIRELI\r\n: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\nR 306.791,12 (TREZENTOS E SEIS MIL SETECENTOS E NOVENTA E UM REAIS E DOZE CENTAVOS)\r\n01/09/2023\r\n: Processo n° SEI-350207/000645/2021 (PE 045/22)\r\npreço unitário\r\npreço total\r\n1\r\n115302\r\nhumano,grupo farmacologico: respiratorio/expectorantes, fluidificantes e descongestionantes nasais, principio ativo: acetilcisteina, forma farmaceutica: solucao injetavel, concentracao / dosagem: 100, unidade: mg/ml, volume: 3 ml, apresentacao: ampola, acessorio: n/a marca: união química\r\nun\r\nSepm- 900\r\nR 2,8700\r\nR 2.583,00\r\n13\r\n17353\r\nmedicamento uso humano,grupo farmacologico: antiinflamatorios nao esteroidais, principio ativo: cetoprofeno ev, forma farmaceutica: po liofilo injetavel, concentracao / dosagem: 100, unidade: mg, volume: nao aplicavel, apresentacao: frasco-ampola, acessorio: nao aplicavel - marca: união química\r\nun\r\nSepm- 23156 CBMERJ- 7400 total=30556\r\nR 4,3300\r\nR 132.307,48\r\n21\r\n17575\r\nmedicamento uso humano,grupo farmacologico: antiinflamatorios nao esteroidais, principio ativo: diclofenaco de sodio, forma farmaceutica: solucao injetavel, concentracao / dosagem: 25, unidade: mg/ml, volume: 3ml, apresentacao: ampola, acessorio: nao aplicavel \r\nun\r\nSepm- 6315 CBMERJ- 600\r\ntotal= 6915\r\nR 0,9925\r\nR 6.863,14\r\n47\r\n58310\r\nmedicamento uso humano,grupo farmacologico: antiinflamatorios nao esteroidais, principio ativo: tenoxicam, forma farmaceutica: po liofilizado para solucao injetavel, concentracao / dosagem: 20, unidade: mg, volume: n/d, apresentacao: frasco ampola, acessorio: n/a -\r\nun\r\nSepm- 12330CBMERJ- 10800\r\ntotal= 23130\r\nR 7,0500\r\nR 163.066,50\r\n51\r\n17355\r\nmedicamento uso humano,grupo farmacologico: antiinflamatorios nao esteroidais, principio ativo: cetorolaco de trometamina, forma farmaceutica: solucao injetavel, concentracao / dosagem: 30, unidade: mg/ml, volume: 1ml, apresentacao: ampola, acessorio: nao aplicavel - id:17355 marca: união química\r\nun\r\nSepm- 450\r\nR 4,3800\r\nR 1.971,00\r\nAta de Registro de Preços nº 220/2023\r\n: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS SISTEMA MÚSCULO- ESQUELÉTICO, ANTIPARASITÁRIOS, IMUNOGLOBULINAS E APARELHO RESPIRATÓRIO\r\n: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa UNIQUE DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELI (MPE)\r\n: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\nR 23.884,95 (vinte e três mil oitocentos e oitenta e quatro reais e noventa e cinco centavos)\r\n01/09/2023\r\n: Processo n° SEI-350207/000645/2021 (PE 045/22)\r\npreço unitário\r\npreço total\r\n3\r\n102365\r\nmedicamento uso humano,grupo farmacologico: antineoplasicos, principio ativo: acido zoledronico, forma farmaceutica: solucao injetavel, concentracao / dosagem: 5, unidade: mg, volume: 100 ml, apresentacao: frasco, acessorio: n/a - id:102365 - código do item:6447.001.0168 densis\r\nun\r\nSepm- 30\r\nR 691,0000\r\nR 20.730,00\r\n12\r\n145583\r\nmedicamento uso humano,grupo farmacologico: aparelho respiratorio/broncodilatadores, principio ativo: budesonida, forma farmaceutica: aerosol oral, concentracao / dosagem: 50, unidade: mcg, volume: 200 doses, apresentacao: frasco c/ valvula dosadora, acessorio: na, forma fornecimento: unidade - id:145583 - código do item:6437.001.0141 : noex\r\nun\r\nSepm- 45\r\nR 31,6100\r\nR 1.422,45\r\n37\r\n58307\r\nmedicamento uso humano,grupo farmacologico: expectorantes, fluidificantes e descongestionantes nasais, principio ativo: n-acetilcisteina, forma farmaceutica: po granulado, concentracao / dosagem: 200, unidade: mg, volume: n/a, apresentacao: envelope, acessorio: :genérico\r\nun\r\nSepm- 2250\r\nR 0,7700\r\nR 1.732,50\r\nAta de Registro de Preços nº 221/2023\r\n: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS SISTEMA MÚSCULO- ESQUELÉTICO, ANTIPARASITÁRIOS, IMUNOGLOBULINAS E APARELHO RESPIRATÓRIO\r\n: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa LEMAN MEDICAMENTOS E CIA LTDA (MPE)\r\n: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\nR 29.270,60 (vinte e nove mil duzentos e setenta reais e sessenta centavos) \r\n01/09/2023\r\n: Processo n° SEI-350207/000645/2021 (PE 045/22)\r\npreço unitário\r\npreço total\r\n4\r\n145202\r\nmedicamento uso humano,grupo farmacologico: antiparasitarios, principio ativo: albendazol, forma farmaceutica: comprimido mastigavel, concentracao / dosagem: 400, unidade: mg, volume: n/a, apresentacao: n/a, acessorio: n/a, forma fornecimento: unidade - id:145202 - código do item:6418.001.0042 fabricante: pratidonaduzzi \r\nun\r\nSepm- 450\r\nCBMERJ- 120 total=570\r\nR 0,5000\r\nR 285,00\r\n19\r\n17557\r\nmedicamento uso humano,grupo farmacologico: antialergicos, principio ativo: maleato de dexclorfeniramina, forma farmaceutica: comprimido, concentracao / dosagem: 2, unidade: mg, volume: nao aplicavel, apresentacao: nao aplicavel, acessorio: nao aplicavel - id:17557 - código do item:6468.001.0007 fabricante: geolab\r\nun\r\nSepm- 6000\r\nR 0,1300\r\nR 780,00\r\n20\r\n58161\r\nmedicamento uso humano,grupo farmacologico: antiinflamatorios nao esteroidais, principio ativo: diclofenaco potassico, forma farmaceutica: dragea, concentracao / dosagem: 50, unidade: mg, volume: n/a, apresentacao: n/a, acessorio: n/a - id:58161 - código do item:6472.001.0082 fabricante: geolab\r\nun\r\nSepm- 7725\r\nR 0,1300\r\nR 1.004,25\r\n30\r\n17880\r\nmedicamento uso humano,grupo farmacologico: broncodilatadores, principio ativo: brometo de ipatropio, forma farmaceutica: solucao nebulizacao, concentracao / dosagem: 0,25, unidade: mg/ml, volume: 20ml, apresentacao: frasco conta gotas, acessorio: nao aplicavel - id:17880 - código do item:6437.001.0038 fabricante: teuto\r\nun\r\nSepm- 1680\r\nCBMERJ- 400 total=2080\r\nR 1,3400\r\nR 2.787,20\r\n33\r\n85575\r\nmedicamento uso humano,grupo farmacologico: antialergicos, principio ativo: loratadina, forma farmaceutica: comprimido, concentracao / dosagem: 10, unidade: mg, volume: n/a, apresentacao: n/a, acessorio: n/a - id:85575 - código do item:6468.001.0040 fabricante: vitamedic\r\nun\r\nSepm- 626\r\nR 0,1500\r\nR 93,90\r\n34\r\n84309\r\nmedicamento uso humano,grupo farmacologico: antiparasitarios, principio ativo: metronidazol benzoil, forma farmaceutica: suspensao oral, concentracao / dosagem: 40, unidade: mg/ml, volume: 80 a 100ml, apresentacao: frasco, acessorio: n/a - id:84309 - código do item:6418.001.0028 marca: fabricante: belfar\r\nun\r\nSepm- 45\r\nR 10,1600\r\nR 457,20\r\n38\r\n58308\r\nmedicamento uso humano,grupo farmacologico: expectorantes, fluidificantes e descongestionantes nasais, principio ativo: n-acetilcisteina, forma farmaceutica: po granulado, concentracao / dosagem: 600, unidade: mg, volume: n/a, apresentacao: n/a, acessorio: n/a - id:58308 - código do item:6438.001.0016 fabricante: geolab\r\nun\r\nSepm -3000\r\nR 1,1400\r\nR 3.420,00\r\n39\r\n18170\r\nmedicamento uso humano,grupo farmacologico: shampoos e sabonetes medicamentosos, principio ativo: permetrina, forma farmaceutica: solucao topica, concentracao / dosagem: 10, unidade: mg/ml, volume: 60ml, apresentacao: frasco, acessorio: nao aplicavel - id:18170 - código do item:6488.001.0010 fabricante: nativita\r\nun\r\nSepm- 75\r\nR 2,5500\r\nR 191,25\r\n40\r\n88251\r\nmedicamento uso humano,grupo farmacologico: antiparasitarios, principio ativo: permetrina, forma farmaceutica: locao, concentracao / dosagem: 5, unidade: %, volume: 60ml, apresentacao: frasco, acessorio: nao aplicavel - id:88251 - código do item:6488.001.0040 fabricante: nativita\r\nun\r\nSepm- 75\r\nR 3,5000\r\nR 262,50\r\n42\r\n18225\r\nmedicamento uso humano,grupo farmacologico: antialergicos, principio ativo: cloridrato de prometazina, forma farmaceutica: comprimido, concentracao / dosagem: 25, unidade: mg, volume: nao aplicavel, apresentacao: nao aplicavel, acessorio: nao aplicavel - id:18225 - código do item:6468.001.0010 fabricante: teuto\r\nun\r\nSepm- 3750\r\nR 0,1900\r\nR 712,50\r\n46\r\n85545\r\nmedicamento uso humano,grupo farmacologico: bloqueadores neuromusculares perifericos e anticolinesterasicos, principio ativo: suxametonio cloreto (succinilcolina), forma farmaceutica: po liofilizado, concentracao / dosagem: 100, unidade: mg, volume: n/a, apresentacao: frasco-ampola, acessorio: n/a fabricante: blau\r\nun\r\nSepm- 1206 CBMERJ- 300 total= 1506\r\nR 12,8000\r\nR 19.276,80\r\nAta de Registro de Preços nº 222/2023\r\n: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS SISTEMA MÚSCULO- ESQUELÉTICO, ANTIPARASITÁRIOS, IMUNOGLOBULINAS E APARELHO RESPIRATÓRIO\r\n: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa PHARMAPPLEX DISTRIBUIDORA\r\n: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\nR 1.348,00 (um mil trezentos e quarenta e oito reais)\r\n01/09/2023\r\n: Processo n° SEI-350207/000645/2021 (PE 045/22)\r\npreço unitário\r\npreço total\r\n5\r\n17121\r\nmedicamento uso humano,grupo farmacologico: antiparasitarios, principio ativo: albendazol, forma farmaceutica: suspensao oral, concentracao / dosagem: 40, unidade: mg/ml, volume: 10ml, apresentacao: frasco, acessorio: nao aplicavel - id:17121 - código do item:6418.001.0004 prati_donaduzzi\r\nun\r\nSepm- 30\r\nCBMERJ- 20 total= 50\r\nR 2,0600\r\nR 103,00\r\n16\r\n17521\r\nmedicamento uso humano,grupo farmacologico: antiinflamatorios nao esteroidais, principio ativo: colchicina, forma farmaceutica: comprimido, concentracao / dosagem: 0,5, unidade: mg, volume: nao aplicavel, apresentacao: nao aplicavel, acessorio: nao aplicavel - id:17521 - código do item:6485.001.0003 greenpharma\r\nun\r\nSepm- 1800\r\nCBMERJ- 600 total= 2400\r\nR 0,2300\r\nR 552,00\r\n36\r\n18014\r\nmedicamento uso humano,grupo farmacologico: antiparasitarios, principio ativo: metronidazol, forma farmaceutica: comprimido, concentracao / dosagem: 250, unidade: mg, volume: nao aplicavel, apresentacao: nao aplicavel, acessorio: nao aplicavel - id:18014 - código do item:6418.001.0019 marca: prati_donaduzzi\r\nun\r\nSepm- 2700 \r\nCBMERJ- 600 total= 3300\r\nR 0,2100\r\nR 693,00\r\nAta de Registro de Preços nº 223/2023\r\n: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS SISTEMA MÚSCULO- ESQUELÉTICO, ANTIPARASITÁRIOS, IMUNOGLOBULINAS E APARELHO RESPIRATÓRIO\r\n: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa ONCOVIT DISTRIBUIDORA MEDICAMENTOS LTDA\r\n: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\nR 373.893,75 (trezentos e setenta e três mil oitocentos e noventa e três reais e setenta e cinco centavos)\r\n01/09/2023\r\n: Processo n° SEI-350207/000645/2021 (PE 045/22)\r\npreço unitário\r\npreço total\r\n14\r\n63964\r\nmedicamento uso humano,grupo farmacologico: bloqueadores neuromusculares perifericos e anticolinesterasicos, principio ativo: cisatracurio, forma farmaceutica: injetavel, concentracao / dosagem: 2, unidade: mg/ml, volume: 5ml, apresentacao: ampola, acessorio: n/a - id:63964 - código do item:6486.001.0020 nome comercial: nosint registrado por: ache\r\nun\r\nSepm- 18180\r\nR 14,0000\r\nR 254.520,00\r\n17\r\n157488\r\nmedicamento uso humano,grupo farmacologico: antineoplasicos, principio ativo: denosumabe, forma farmaceutica: solucao injetavel, concentracao / dosagem: 120, unidade: mg, volume: n/a, apresentacao: frasco-ampola, acessorio: n/a, forma fornecimento: unidade - id:157488 - código do item:6447.001.0253 unidade(s) nome comercial: xgeva registrado por: amgen\r\nun\r\nSepm- 75\r\nR 1.556,6100\r\nR 116.745,75\r\n23\r\n62666\r\nmedicamento uso humano,grupo farmacologico: broncodilatadores, principio ativo: formoterol + budesonida, forma farmaceutica: capsula para inalacao, concentracao / dosagem: 12 + 400, unidade: mcg/mcg, volume: n/a, apresentacao: n/a, acessorio: n/a - id:62666 - código do item:6437.001.0066 nome comercial: alenia\r\nun\r\nSepm- 1800\r\nR 1,4600\r\nR 2.628,00\r\nAta de Registro de Preços nº 224/2023\r\n: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS SISTEMA MÚSCULO- ESQUELÉTICO, ANTIPARASITÁRIOS, IMUNOGLOBULINAS E APARELHO RESPIRATÓRIO\r\n: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa HOSPDROGAS COMERCIAL LTDA\r\n: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\nR 1.505.175,00 (um milhão, quinhentos e cinco mil cento e setenta e cinco reais)\r\n01/09/2023\r\n: Processo n° SEI-350207/000645/2021 (PE 045/22)\r\npreço unitário\r\npreço total\r\n28\r\n63469\r\nmedicamento uso humano,grupo farmacologico: soros e imunoglobulinas, principio ativo: imunoglobulina humana, forma farmaceutica: injetavel, concentracao / dosagem: 5,0, unidade: g, volume: n/d, apresentacao: frasco, acessorio: n/a - id:63469 - código do item:6439.001.0018 blau\r\nun\r\nSepm- 585 CBMERJ- 120 total= 705\r\nR 2.135,0000\r\nR 1.505.175,00\r\n225/2023\r\n: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS SISTEMA MÚSCULO- ESQUELÉTICO, ANTIPARASITÁRIOS, IMUNOGLOBULINAS E APARELHO RESPIRATÓRIO\r\n: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa COMERCIAL CIRÚRGICA RIOCLARENSE LTDA\r\n: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\nR 14.007,35 (quatorze mil sete reais e trinta e cinco centavos)\r\n01/09/2023\r\n: Processo n° SEI-350207/000645/2021 (PE 045/22)\r\npreço unitário\r\npreço total\r\n41\r\n18227\r\nmedicamento uso humano,grupo farmacologico: antialergicos, principio ativo: cloridrato de prometazina, forma farmaceutica: solucao injetavel, concentracao / dosagem: 25, unidade: mg/ml, volume: 2ml, apresentacao: ampola, acessorio: nao aplicavel - id:18227 - código do item:6468.001.0012 : |fabricante |hipolabor\r\nun\r\nSepm- CBMERJ- 2600 6455 \r\nR 2,1700\r\nR 14.007,35\r\n226/2023\r\n: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS SISTEMA MÚSCULO- ESQUELÉTICO, ANTIPARASITÁRIOS, IMUNOGLOBULINAS E APARELHO RESPIRATÓRIO\r\n: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa ESPECIFARMA COMERCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA\r\n: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\nR 195.738,00 (cento e noventa e cinco mil setecentos e trinta e oito reais)\r\n01/09/2023\r\n: Processo n° SEI-350207/000645/2021 (PE 045/22)\r\npreço unitário\r\npreço total\r\n43\r\n18269\r\nmedicamento uso humano,grupo farmacologico: bloqueadores neuromusculares perifericos e anticolinesterasicos, principio ativo: rocuronio brometo, forma farmaceutica: solucao injetavel, concentracao / dosagem: 10, unidade: mg/ml, volume: 5ml, apresentacao: frasco ampola - id:18269 - código do item:6486.001.0007 volpharma\r\nun\r\nSepm- 15150 \r\nR 12,9200\r\nR 195.738,00\r\nId: 2508346\r\n"
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        "2508353": [
            "2023-09-13 00:00:00",
            " DIREITOS HUMANOS \r\nCOMISSÃO DE SELEÇÃO \r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS - SEDSODH TORNOU PÚBLICO ATRAVÉS DA REALIZAÇÃO DA CHAMADA PÚBLICA PARA SELEÇÃO DE ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, O EDITAL DE Nº 001/2022, por intermédio deste ato representado por sua Secretária de Estado, no uso de suas atribuições legais, e na forma do disposto no Processo nº SEI-310003/004345/2021, cujos objetivos foram voltados à promoção de atividades e finalidades de relevância pública e de Assistência Social, regularmente constituída dotada de personalidade jurídica e de direito privado e sem fins econômicos ou lucrativos, com vista à celebração de Termo de Colaboração. O objeto do presente Edital teve como base: Celebrar Termo de Colaboração com entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, ora denominada Proponente, para escolha de Comunidades Terapêuticas - organizações da sociedade civil, sem fins lucrativos, reguladas por lei própria, cuja atividade principal é o modelo terapêutico de atenção em regime residencial e transitório. Fundamento legal: Lei Federal nº 13.019/2014 e posteriores alterações e do Decreto Estadual nº 44.879/2014, da Lei n.º 287, de 04.12.79 (e alterações), do Decreto nº 43.463, de 14 de fevereiro de 2012, da Portaria nº 563, de 19.03.2019 - SENAPRED; da Resolução RDC - ANVISA - nº 29 de 30.06.2011 e pelas demais disposições legais aplicáveis. O LOCAL E DATA LIMITE PARA ENTREGA DAS PROPOSTAS foram indicadas da seguinte forma no Edital 001/2022: As propostas foram entregues no Protocolo da SEDSODH, aos cuidados da Comissão de Seleção, situado na Av. Erasmo Braga nº 118, 7º andar - Centro/RJ - Rio de Janeiro - CEP: 20.020- 000, sendo trinta (30) dias a contar da publicação no Diário Oficial do Estado. HORÁRIO: 10 às 17h. O Edital de Seleção e seus anexos foram disponibilizados e permanecem na página do endereço eletrônico da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos através do sítio eletrônico: www.rj.gov.br. Na aba Social, bem como no Portal do CONVERJ: www.convenios.rj.gov.br.\r\nO Edital 001/2022 contou com três (03) ERRATAS, as quais foram publicadas nas datas de 26 de abril de 2022, 31 de maio de 2022 e 06 de junho de 2022, contendo, em geral as seguintes alterações:\r\n- Pedidos de informações e de esclarecimentos de dúvidas de interpretação deste Edital puderam ser apresentados até dois (02) dias úteis anteriores à abertura da sessão de Apresentação dos Envelopes de Propostas, por escrito, no endereço supracitado.\r\n- Eventuais impugnações ao presente Edital poderiam ser apresentadas, por escrito, até dois (02) dias úteis anteriores à abertura da sessão de Apresentação dos Envelopes de Propostas, por escrito.\r\nA ERRATA também esclareceu sobre: OBJETO DA CONVOCAÇÃO PÚBLICA E DO PRAZO DO TERMO DE COLABORAÇÃO, OBRIGAÇÕES DA COMUNIDADE TERAPÊUTICA, QUALIFICAÇÃO, OBJETO DA CONVOCAÇÃO PÚBLICA E DO PRAZO DO TERMO DE COLABORAÇÃO. EXTENSÃO DE PRAZO. Valendo-se das mudanças indicadas, a errata, estendeu o prazo de apresentação de propostas e de habilitação, jurídica nos termos do edital no 001/2022, para trinta (30) dias a contar de sua publicação.\r\nQuanto à ERRATA III DO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO N° 001/2022 foi publicado:\r\n- Os documentos a serem apresentados foram encaminhados em dois (02) envelopes, devidamente lacrados, rubricados e inseridos em um único envelope, o qual deve ser endereçado e protocolado junto à SEDSODH, até às 17 horas, em até trinta (30) dias corridos após a publicação do edital;\r\n- Conteúdo dos envelopes “A” e “B” que deveriam ser destinados à Comissão de Seleção endereçada à SEDSODH;\r\n- Anexo IV do Edital de N° 001/2022 - DECLARAÇÃO DE QUE A ORGANIZAÇÃO DE SOCIEDADE CIVIL NÃO POSSUI DIRIGENTES IMPEDIDOS.\r\nConsiderando as mudanças de cada Errata, ficou estabelecido o prazo de apresentação de propostas e habilitação jurídica nos termos do edital 001/2022, para dez (10) dias a contar da publicação de cada uma destas.\r\nEm 28 de junho de 2022 foi realizada a Sessão de Abertura de Envelopes enviados pelas Comunidades Terapêuticas que participaram do Edital 001/2022, tendo os representantes destas, participado da Celebração em questão. O Evento foi realizado no auditório do Prédio da Central Governo do Estado do Rio de Janeiro Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos Subsecretaria de Prevenção à Dependência Química Endereço: Praça Cristiano Otoni, s/n, 7° andar, sala 750, Centro do Rio de Janeiro - RJ Contato: 21 2332-6775 / agenda.sepredeq@sedsdh.rj.gov.br do Brasil, situado à Praça Cristiano Ottoni, s/n, local onde está situada a SUBPREDQ, Subsecretaria de Prevenção à Dependência Química.\r\nCaso a documentação apresentada estivesse incompleta, o Proponente teria cinco (05) dias úteis para regularizá-la (conforme o item 8.6 do Edital 001/2022), a contar pela comunicação realizada pela Comissão de Seleção.\r\nCaso todas as propostas de trabalho fossem desclassificadas durante o processo seletivo, a Comissão de Seleção ofertaria um o prazo de até oito (08) dias úteis para apresentação de nova documentação ou de nova proposta das Comunidades Terapêuticas participantes.\r\nNo dia 11 de agosto de 2022, às treze horas, a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, por meio da SUBPREDQ, em sua sede, através da Comissão de Seleção do Edital 001/2022 realizou a seleção das Instituições habilitadas para o CHAMAMENTO PÚBLICO n° 001/2022. Neste sentido, foi publicada ATA de RESULTADO do CHAMAMENTO PÚBLICO n° 001/2022 (37690042), visando celebrar Colaboração com entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, ora denominada Proponente, para escolha de Comunidades Terapêuticas.\r\n\r\nINSTITUIÇÃO\r\nCNPJ\r\nLOTE\r\n1\r\nINSTITUTO GUTEMBERG CASA DE RECUPERAÇÃO VALENTE DE DAVI\r\n17.541.805/0001- 45\r\n50\r\n2\r\nDESAFIO JOVEM EBENEZER - CTCL - Seropédica\r\n50.456.870/0003- 00\r\n50\r\n3\r\nINSTITUTO SOCIAL MARCA DE CRISTO\r\n10.488.174/0001- 07\r\n50\r\n4\r\nCENTRO DE AMPARO E RECUPERACAO AOS MORADORES DE RUA E DEPENDENTES QUIMICOS - Filial - C.A.M.O.R. \r\n18.186.616/0002- 45\r\n50\r\n5\r\nDESAFIO JOVEM EBENÉZER DO ERJ - FILIAL CACARIA\r\n08.872.893/0002- 58\r\n50\r\n6\r\nDESAFIO JOVEM EBENÉZER DO ERJ - PARACAMBI\r\n08.872.893/0003- 39\r\n50\r\n7\r\nDESAFIO JOVEM EBENEZER DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n08.872.893/0001- 77\r\n30\r\n8\r\nDESAFIO JOVEM EBENEZER - COMUNIDADE TERAPEUTICA CAMPO LINDO\r\n50.456.870/0010- 39\r\n30\r\n9\r\nPROJETO ALCANÇANDO VIDAS\r\n33.433.415/0001- 99\r\n30\r\n10\r\nCASA DE APOIO FEMININO PORAMOR \r\n30.286.570/0001- 50\r\n30\r\n11\r\nPROJETO MISSÕES HOPE & LIFE JESUS\r\n32.122.018.0001/52\r\n30\r\n12\r\nASSOCIACAO PROJETO RESGATANDO VIDAS\r\n10.321.049/0002- 80\r\n30\r\n13\r\nCOMUNIDADE TERAPÊUTICA JESUS É O CAMINHO \r\n33.085.625/0001- 52\r\n15\r\n14\r\nCENTRO DE AMPARO E RECUPERACAO AOS MORADORES DE RUA E DEPENDENTES QUÍMICOS - Matriz - C.A.M.O.R. \r\n18.1866.16/0001- 64\r\n15\r\n15\r\nASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL VIDEIRA - Japeri\r\n18.119.700/0003- 27\r\n15\r\n16\r\nCASA DE RECUPERAÇÃO VARÃO DE GUERRA \r\n04.821.306/0001- 60\r\n15\r\n17\r\nINSTITUTO REVIVENDO COM CRISTO\r\n17.795.853/0001- 60\r\n15\r\nTOTAL DE VAGAS\r\n555\r\nConcluiu-se a análise da documentação das Instituições habilitadas e inabilitadas, de acordo com os itens 8.2 e 8.6 do Edital, para o CHAMAMENTO PÚBLICO n° 001/2022 (Processo no SEI- 310003/004345/2021) por parte da Comissão de Seleção. Em seguida, realizou-se ATA de Instituições HABILITADAS e INABILITADAS (do CHAMAMENTO PÚBLICO n° 001/2022.\r\nCHAMAMENTO PÚBLICO n° 001/2022 (Processo no SEI- 310003/004345/2021\r\nINSTITUIÇÃO\r\nCNPJ\r\nSTATUS\r\n1\r\nASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL VIDEIRA - Japeri\r\n18.119.700/0003- 27\r\nHABILITADA\r\n2\r\nASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL VIDEIRA - RJ\r\n18.119.700/0001- 65\r\nHABILITADA\r\n3\r\nASSOCIACAO PROJETO RESGATANDO VIDAS\r\n10.321.049/0002- 80\r\nHABILITADA\r\n4\r\nAssociação Vencedor Cada Dia \r\n31.097.601/0001- 98\r\nHABILITADA\r\n5\r\nCasa de Apoio Feminino PORAMOR \r\n30.286.570/0001- 50\r\nHABILITADA\r\n6\r\nCasa de Recuperação Varão de Guerra \r\n04.821.306/0001- 60\r\nHABILITADA\r\n7\r\nCENTRO DE AMPARO E RECUPERACAO AOS MORADORES DE RUA E DEPENDENTES QUIMICOS_Filial - C.A.M.O.R. \r\n18.186.616/0002- 45\r\nHABILITADA\r\n8\r\nCENTRO DE AMPARO E RECUPERACAO AOS MORADORES DE RUA E DEPENDENTES QUIMICOS_Matriz - C.A.M.O.R. \r\n18.1866.16/0001- 64\r\nHABILITADA\r\n9\r\nCOMUNIDADE TERAPÊUTICA JESUS É O CAMINHO \r\n33.085.625/0001- 52\r\nHABILITADA\r\n10\r\nCOMUNIDADE TERAPEUTICA MATEUS 25:35\r\n07.910.103/0001- 38\r\nHABILITADA\r\n11\r\nDESAFIO JOVEM EBENEZER - COMUNIDADE TERAPEUTICA CAMPO LINDO\r\n50.456.870/0010- 39\r\nHABILITADA\r\n12\r\nDESAFIO JOVEM EBENEZER - CTCL - Seropédica\r\n50.456.870/0003- 00\r\nHABILITADA\r\n13\r\nDESAFIO JOVEM EBENÉZER DO ERJ - FILIAL CACARIA\r\n08.872.893/0002- 58\r\nHABILITADA\r\n14\r\nDESAFIO JOVEM EBENÉZER DO ERJ - PARACAMBI\r\n08.872.893/0003- 39\r\nHABILITADA\r\n15\r\nDESAFIO JOVEM EBENEZER DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n08.872.893/0001- 77\r\nHABILITADA\r\n16\r\nINSTITUTO ASSISTENCIAL ATITUDE\r\n24.948.707/0001- 92\r\nHABILITADA\r\n17\r\nINSTITUTO GUTEMBERG CASA DE RECUPERAÇÃO VALENTE DE DAVI\r\n17.541.805/0001- 45\r\nHABILITADA\r\n18\r\nINSTITUTO REVIVENDO COM CRISTO\r\n17.795.853/0001- 60\r\nHABILITADA\r\n19\r\nINSTITUTO SOCIAL MARCA DE CRISTO\r\n10.488.174/0001- 07\r\nHABILITADA\r\n20\r\nPROJETO ALCANÇANDO VIDAS\r\n33.433.415/0001- 99\r\nHABILITADA\r\n21\r\nPROJETO MISSÕES HOPE & LIFE JESUS\r\n32.122.018.0001/52\r\nHABILITADA\r\n22\r\nCASA RENASCER\r\n28.455.418/0001- 02\r\nINABILITADA\r\n23\r\nCENTRO DE RECUPERAÇÃO E REINTEGRAÇÃO MAANAIN\r\n07.568.557/0003- 34\r\nINABILITADA\r\n24\r\nCENTRO DE TERAPIA PARA DEPENDENTES QUIMICOS - QG DA PAZ\r\n01.948.513/0001- 91\r\nINABILITADA\r\n25\r\nCLÍNICA DE REABILITAÇÃO KAIROS PARA DEPENDENTES QUÍMICOS \r\n00.241.705/0001- 09\r\nINABILITADA\r\n26\r\nDESAFIO JOVEM SPA\r\n18.852.796.0001/76\r\nINABILITADA\r\n27\r\nINSTITUTO EFRAIM\r\n18.875.409/0001- 17\r\nINABILITADA\r\n28\r\nUNIDADE I DE REINTEGRAÇÃO\r\n00.619.989/0001- 16\r\nINABILITADA\r\n29\r\nVALENTES DE DAVI MISSÕES\r\n33.850.562.0001/83\r\nINABILITADA\r\nA classificação das Instituições habilitadas para o CHAMAMENTO PÚBLICO n° 001/2022 foi realizada no dia 24 de agosto de 2022, às onze horas, na Subsecretaria de Prevenção à Dependência Química, com o objetivo de celebrar o Termo de Colaboração com entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, denominada Proponente para escolha de Comunidades Terapêuticas.\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\nINSTITUIÇÃO\r\nCNPJ\r\nPONTUAÇÃO\r\nCAPACIDADE DE ACOLHIMENTO \r\nVAGAS OFERTADAS\r\n1\r\nINSTITUTO GUTEMBERG CASA DE RECUPERAÇÃO VALENTE DE DAVI\r\n17.541.805/0001- 45\r\n100\r\n100\r\n50\r\n2\r\nDESAFIO JOVEM EBENEZER - CTCL - Seropédica\r\n50.456.870/0003- 00\r\n100\r\n112\r\n50\r\n3\r\nINSTITUTO SOCIAL MARCA DE CRISTO\r\n10.488.174/0001- 07\r\n98\r\n100\r\n50\r\n4\r\nCENTRO DE AMPARO E RECUPERACAO AOS MORADORES DE RUA E DEPENDENTES QUIMICOS Filial - C.A.M.O.R. \r\n18.186.616/0002- 45\r\n93\r\n100\r\n50\r\n5\r\nDESAFIO JOVEM EBENÉZER DO ERJ - FILIAL CACARIA\r\n08.872.893/0002- 58\r\n92\r\n120\r\n50\r\n6\r\nDESAFIO JOVEM EBENÉZER DO ERJ - PARACAMBI\r\n08.872.893/0003- 39\r\n92\r\n120\r\n50\r\n7\r\nDESAFIO JOVEM EBENEZER DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n08.872.893/0001- 77\r\n92\r\n120\r\n30\r\n8\r\nDESAFIO JOVEM EBENEZER - COMUNIDADE TERAPEUTICA CAMPO LINDO\r\n50.456.870/0010- 39\r\n92\r\n60\r\n30\r\n9\r\nPROJETO ALCANÇANDO VIDAS\r\n33.433.415/0001- 99\r\n90\r\n60\r\n30\r\n10\r\nCASA DE APOIO FEMININO PORAMOR \r\n30.286.570/0001- 50\r\n85\r\n60\r\n30\r\n11\r\nPROJETO MISSÕES HOPE & LIFE JESUS\r\n32.122.018.0001/52\r\n85\r\n60\r\n30\r\n12\r\nASSOCIACAO PROJETO RESGATANDO VIDAS\r\n10.321.049/0002- 80\r\n80\r\n140\r\n30\r\n13\r\nCOMUNIDADE TERAPÊUTICA JESUS É O CAMINHO \r\n33.085.625/0001- 52\r\n95\r\n35\r\n15\r\n14\r\nCENTRO DE AMPARO E RECUPERACAO AOS MORADORES DE RUA E DEPENDENTES QUIMICOS Matriz - C.A.M.O.R. \r\n18.1866.16/0001- 64\r\n92\r\n30\r\n15\r\n15\r\nASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL VIDEIRA - Japeri\r\n18.119.700/0003- 27\r\n90\r\n50\r\n15\r\n16\r\nCASA DE RECUPERAÇÃO VARÃO DE GUERRA \r\n04.821.306/0001- 60\r\n80\r\n60\r\n15\r\n17\r\nINSTITUTO REVIVENDO COM CRISTO\r\n17.795.853/0001- 60\r\n67\r\n100\r\n15\r\n18\r\nCOMUNIDADE TERAPEUTICA MATEUS 25:35\r\n07.910.103/0001- 38\r\n92\r\n20\r\n0\r\n19\r\nASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL VIDEIRA - RJ\r\n18.119.700/0001- 65\r\n90\r\n25\r\n0\r\n20\r\nASSOCIAÇÃO VENCEDOR CADA DIA \r\n31.097.601/0001- 98\r\n90\r\n25\r\n0\r\n21\r\nINSTITUTO ASSISTENCIAL ATITUDE\r\n24.948.707/0001- 92\r\n65\r\n30\r\n0\r\nTOTAL DE VAGAS\r\n555\r\nNos termos do item 11, subitem 3 do EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO, a Comissão de Seleção reuniu-se em 05 de setembro de 2022, a fim de dar ciência ao recurso interposto pela proponente DESAFIO JOVEM SPA (39127371), para que os demais proponentes tivessem ciência e pudessem apresentar suas contrarrazões no prazo de cinco (05) dias úteis a contar do dia subsequente à publicação do Aviso.\r\nEm 19 de setembro de 2022 foi publicada em D.O. a Ata da reunião da Comissão de Seleção (39754756) realizada em 05 de setembro de 2022.\r\nDiante do exposto, informamos que a DECISÃO de inabilitação se deu em razão da AUSÊNCIA DE CADASTRAMENTO DA PROPOSTA DE TRABALHO NO CONVERJ, o que contrariou o item 8.1 do edital, abaixo transcrito: \"8.1. A Proposta de Trabalho (Anexo IX) deverá ser inserida e enviada sob a forma eletrônica pelo CONVERJ.\"\r\nEm 27 de janeiro de 2023, foi publicada RESOLUÇÃO SEDSODH N° 679 2022 DE 26 DE JANEIRO DE 2023 que designa, para gestão de convênios, a servidora Fabíola Cristina da Silva, Diretor de Departamento, Símbolo DAS-8, ID Funcional nº 5122090-3, como Gestor dos Termos de Colaboração, Fomento e/ou Convênios, no âmbito da Subsecretaria de Prevenção à Dependência Química- SUBPREDQ, conforme dispõe a Lei nº 13.204/2015 e o Decreto Estadual n° 44.879/2014.\r\nTambém em 27 de janeiro de 2023, foi publicada em D.O RESOLUÇÃO SEDSODH N° 680 2022, que designa a servidora Rayane Cristina dos Santos Vieira, Coordenador, DAS 8, ID Funcional nº 5096048-2, como Gerente dos Termos de Colaboração, Fomento e/ou Convênios, no âmbito da Subsecretaria de Prevenção à Dependência Química- SEPREDEQ, conforme dispõe a Lei nº 13.204/2015 e o Decreto Estadual n° 44.879/2014.\r\nAos vinte e três dias do mês de março de 2023, às 10 horas, realizou-se a reunião para o remanejamento de vagas (49332261) conforme o CHAMAMENTO PÚBLICO n° 001/2022, com a finalidade de avaliar informação indicada pela Instituição CASA DE APOIO FEMININO PORAMOR que se refere à alteração de endereço da Instituição e redução na capacidade de acolhimentos, tendo o fato ocorrido durante o processo de análise documental do edital em tela. Neste ínterim, das trinta (30) vagas anteriormente destinadas à CASA DE APOIO FEMININO PORAMOR (CNPJ 30.286.570/0001-50) foram mantidas quinze (15) vagas e as outras quinze (15) vagas remanejadas para o INSTITUO ASSITENCIAL ATITUDE (CNPJ 24.948.707/0001-92), visto que outras Instituições, anteriormente classificadas ao Instituto Assistencial Atitude, não possuem número mínimo de vagas para acolhimento conforme item 5.OBJETO do edital ou não cadastraram sua proposta no CONVERJ de acordo com item 8. DA FORMA E APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA DE PROJETO E PROPOSTA DE TRABALHO. Cabe ressaltar, que a escassez do trabalho desenvolvido com o público feminino, na situação de uso e abuso de álcool e outras drogas levou a Comissão de Seleção dar relevância para a permanência da CASA DE APOIO FEMININO PORAMOR ao processo em tela, visto que se trata da única Comunidade Terapêutica que realiza atendimento a mulheres.\r\nPublicada Ata de Remanejamento (49188855) em 28 de março de 2023 de quinze (15) vagas da Instituição CASA DE APOIO FEMININO PORAMOR (CNPJ 30.286.570/0001-50) para o INSTITUO ASSITENCIAL ATITUDE (CNPJ 24.948.707/0001-92).\r\nAos dezoito dias do mês de agosto de 2023, a Comissão de Seleção se reuniu com a finalidade de avaliar informação indicada pela Comunidade Terapêutica Jesus É O Caminho, a qual indicou através de pronunciamento documental a renúncia ao prosseguimento do processo de seleção de vagas referente ao Chamamento Público supracitado (49332261).\r\nSobre o remanejamento de vagas, de acordo com o Edital, através do item 5.OBJETO foi realizado o remanejamento das quinze (15) vagas contempladas anteriormente à Comunidade Terapêutica Jesus É O Caminho, sendo estas direcionadas para a Comunidade Terapêutica Desafio Jovem Ebenézer do Estado do Rio de Janeiro, CNPJ 08.872.893/0001- 77, visto se tratar da Instituição habilitada que segue a pontuação e número de vagas para acolhimentos suficientes para esta contemplação. A Ata de Renúncia e Remanejamento de Vagas foi encaminhada para a publicação (58084687). A Comissão de Seleção finaliza o processo do Edital 001/2022 e encerra a presente Ata assinada por seus membros.\r\nELEN VIVIANE DO SANTOS\r\nPresidente\r\nGISELLE DE MELLO AMORA\r\nMembro \r\nId: 2508353\r\n"
        ],
        "2508409": [
            "2023-09-13 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nAta de Registro de Preços nº. 155/2023-A. PREGÃO ELETRÔNICO nº 108/2023. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa FARMACE - INDUSTRIA QUIMICO-FARMACEUTICA CEARENSE LTDA.AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS ANESTÉSICOS E ANALGÉSICOS (DIPIRONA SÓDICA 500 MG/ML e PARACETAMOL 200 MG/ML - 10 ML) - Itens: 1 e 6, constantes da Lista de Medicamentos e Soluções Hospitalares Essenciais da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. R 303.698,10 (trezentos e três mil, seiscentos e noventa e oito reais e dez centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 1138/2023 (Doc. 53359202) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 58268791). Processo Administrativo NºDATA DA ASSINATURA:04/09/2023.\r\nAta de Registro de Preços nº. 155/2023-B. PREGÃO ELETRÔNICO nº 108/2023. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa UNIQUE DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA. AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS ANESTÉSICOS E ANALGÉSICOS (DIPIRONA SODICA, FORMA FARMACEUTICA) - Item: 2, constantes da Lista de Medicamentos e Soluções Hospitalares Essenciais da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ. 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R 315.842,06 (trezentos e quinze mil, oitocentos e quarenta e dois reais e seis centavos). Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 1138/2023 (Doc. 53359202) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 58268791). Processo Administrativo SEI- 080007/004806/2023.04/09/2023.\r\nAta de Registro de Preços nº. 155/2023-C. PREGÃO ELETRÔNICO nº 108/2023. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa CONQUISTA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS ANESTÉSICOS E ANALGÉSICOS (CLORIDRATO DE LIDOCAINA 2%) - Item: 3, constante da Lista de Medicamentos e Soluções Hospitalares Essenciais da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ. 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R 383.328,00 (trezentos e oitenta e três mil, trezentos e vinte e oito reais). Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 1138/2023 (Doc. 53359202) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 58268791). Processo Administrativo SEI-080007/004806/2023.DATA DA ASSINATURA:04/09/2023.\r\nAta de Registro de Preços nº. 155/2023-D. PREGÃO ELETRÔNICO nº 108/2023. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e aCOSTA CAMARGO COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA.AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS ANESTÉSICOS E ANALGÉSICOS (LIDOCAINA CLORIDRATO 2%) - Item: 4, constante da Lista de Medicamentos e Soluções Hospitalares Essenciais da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ. 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R 129.130,50 (cento e vinte e nove mil, cento e trinta reais e cinquenta centavos). Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 1138/2023 (Doc. 53359202) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 58268791). Processo Administrativo SEI- 080007/004806/2023. 04/09/2023.\r\nAta de Registro de Preços nº. 155/2023-E. PREGÃO ELETRÔNICO nº 108/2023. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e aOBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS ANESTÉSICOS E ANALGÉSICOS (LIDOCAINA CLORIDRATO 2% e PARACETAMOL) - Itens: 5 e 7, constante da Lista de Medicamentos e Soluções Hospitalares Essenciais da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ. 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. R 232.643,30 (duzentos e trinta e dois mil, seiscentos e quarenta e três reais e trinta centavos). Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 1138/2023 (Doc. 53359202) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 58268791). Processo Administrativo SEI- 080007/004806/2023.11/09/2023.\r\nAta de Registro de Preços nº. 155/2023-F. PREGÃO ELETRÔNICO nº 108/2023. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MEDFUTURA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS DE SAÚDE LTDA. (FELIPRESSINA 0,03 UI/ML + PRILOCAINA CLORIDRATO 3%) - Item: 8, constante da Lista de Medicamentos e Soluções Hospitalares Essenciais da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. R 332.808,00 (trezentos e trinta e dois mil, oitocentos e oito reais). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 1138/2023 (Doc. 53359202) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 58268791). Processo Administrativo SEI-080007/004806/2023. DATA DA ASSINATURA:04/09/2023.\r\nId: 2508409\r\n"
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        "2508458": [
            "2023-09-13 00:00:00",
            "CONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDE 202\r\nAos vinte e quatro dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e três, quinta-feira, às 11h20min (onze horas e vinte minutos), na sala 2-A do 2º andar do Anexo no Palácio Guanabara na Rua Pinheiro Machado s/nº, na Cidade do Rio de Janeiro, reuniu-se o Conselho Pleno do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - CRASE, sob a presidência do RODRIGO VIANA DA CUNHA, secretariada pela Dra. Claudinéa Silva de Oliveira. Presentes os conselheiros: BIANCA CRISTINA ALMEIDADr. GILSON CARDOSO DOS SANTOS JUNIORDra. ROBERTA MONNERAT ALVESDra. VALÉRIA AMORIM MACHADO REZENDE Dr. VINÍCIUS HENRIQUE SANTOS. Na forma da Resolução SECC nº 79, de 29/07/2022, compareceram por meio de videoconferência os conselheiros Dr. IVAN DE OLIVEIRA BAPTISTADra. MICHELLE RODRIGUES PINTO DE OLIVEIRAJOSÉ Antes de iniciar o julgamento, o Presidente registrou a presença do conselheiro suplente, Dr. ANDERSON MANOEL DA COSTA. Decidiu-se pela inversão da ordem da pauta, considerando o requerimento de sustentação oral formulado com antecedência pela procuradora do recorrido José Marcos da Silva. Aberta a sessão, o Presidente passou à : Julgamento do JOSÉ MARCOS DA SILVA - em continuação(objeto: acúmulo de cargos), atuando como relator e revisor, respectivamente, os conselheiros Dr. Roberto José de Mello Oliveira Alves Filho e Dr. Carlos Eduardo Corrêa de Miranda. Ausente o servidor, devidamente representado pela advogada Amanda Freitas de Brito, inscrita na OAB/RJ nº 218.817, que participou por videoconferência. Concedeu-se a palavra ao relator, para leitura do relatório. Em seguida, foi concedida a palavra à representante legal, que reiterou os argumentos apresentados na defesa escrita. Devolvida a palavra ao relator, seu voto foi no sentido de declarar ilícito o tríplice acúmulo dos cargos ocupados pelo recorrido, quais sejam: 1) Assistente Administrativo na Universidade Federal Fluminense - UFF; 2) Professor I na Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC e 3) Professor C I-P na Prefeitura Municipal de Macaé, na medida que o limite estabelecido pelo inciso XVI, do art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 são de 02 (dois) vínculos com a Administração Pública. Portanto, a hipótese sub judice é inconciliável com a legislação pátria, conduzindo à ilicitude da acumulação. Após o voto do relator, foi concedida a palavra ao revisor, que pediu vista do processo, justificando que precisava afastar dúvidas quanto ao processamento do feito na primeira instância recursal, sobre a plena análise dos três cargos. Nesse cenário, a Presidência suspendeu o julgamento do recurso de ofício em exame e, por deliberação do Colegiado, anulou o Acórdão nº 3.160/2022 exarado pela Segunda Câmara e determinou a devolução do processo à Coordenadoria de Gestão do Cadastro e Processos de Pessoal -COCPP/SUBGEP para reanálise. Em ato contínuo, foi colocado em pauta o - processo nº (objeto: acúmulo de cargos), atuando como relatora e revisor, respectivamente, os conselheiros Dra. Roberta Monnerat Alves e Dr. Gilson Cardoso dos Santos Junior. Ausentes o recorrido e o procurador constituído, Dr. Joil Pimentel Dias, inscrito na OAB/RJ nº 91.142, concedeu-se a palavra à relatora, para leitura do relatório e voto que foi no sentido de dar provimento ao recurso de ofício, declarando ilícito o acúmulo dos cargos de Professor Docente I - SEEDUC (inativo) com o cargo de Assistente Administrativo - Colégio Pedro II, ocupados pelo recorrido; divergindo o Dr. Ivan de Oliveira Baptista, que argumentou pela licitude, considerando como técnico o segundo cargo para os fins de enquadramento na hipótese prevista na alínea “b”, do inciso XVI, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Assim, a Presidência proclamou o resultado do julgamento: os membros do Conselho Pleno, por maioria, dar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da relatora e sua fundamentação. Por fim, foi colocado em pauta o Recurso ALESSANDRO MARINHO MAFRA ROCHA (objeto: acúmulo de cargos), atuando como relator e revisora, respectivamente, os conselheiros Dr. Gilson Cardoso dos Santos Junior e Dra. Melina Moreira Amato Kneip. Ausentes o recorrido e representante legal, concedeu-se a palavra ao relator para leitura do relatório e voto, que foi no sentido de dar provimento ao recurso de ofício, no sentido de declarar a ilicitude dos cargos de Soldado PM (inativo) - Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM com o de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária (ativo) - Secretaria de Estado e Administração Penitenciária - SEAP, ocupados pelo recorrido. Acompanharam o relator os demais vogais, com exceção do Dr. Ivan de Oliveira Baptista, que entendeu pela licitude do acúmulo dos referidos cargos. Assim, a Presidência proclamou o resultado do julgamento: os membros do Conselho Pleno, por maioria, dar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do relator e sua fundamentação. havendo a tratar, às 13h10min (treze horas e dez minutos) o Senhor Presidente encerrou a sessão, agradecendo a presença de todos. Para constar, eu, CLAUDINÉA SILVA DE OLIVEIRAlavrei a presente ATA que, depois de lida, revisada e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente, nos termos do § 1° do art. 68 do Regimento Interno do Colegiado. .\r\nSecretária-Geral\r\nPresidente\r\nId: 2508458\r\n"
        ],
        "2508555": [
            "2023-09-13 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nAta de Registro de Preços nº 208/2023\r\n: AQUISIÇÃO DE APARELHOS DE TV, REFRIGERADORES e TERMO HIGRÔMETROS\r\n: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa 3D PROJETOS E ASSESSORIA EM INFORMATICA LTDA\r\n: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\nR 210.051,0000 (duzentos e dez mil cinquenta e um reais),\r\n05/09/2023\r\n: Processo nº SEI-350207/000574/2022-(PE 070/23)\r\npreço unitário\r\npreço total\r\n1\r\n171594\r\ntelevisor / tv / televisao,modelo: smart tv led, sistema som: dolby digital plus, tamanho: 40`` full hd, tensao: bivolt, sistema captacao: wifi integrado + screen mirroring e web browser, hdmi e conversor digital, acessorio: controle remoto, dimensao (l x h x p): 91,71 x 55,24 x 17,03 cm, entradas: 2 hdmi 1 usb, componente, composto, 2 rf, pc, saidas: usb, hdmi, forma fornecimento: unidade -marca: televisor 43” aoc 43s5195/78g\r\nun\r\nSEPM- 65\r\nR 1.359,0000\r\nR 88.335,00\r\n3\r\n144403\r\nfrigobar,cor: branco, capacidade freezer: ~ 8 l, capacidade refrigerador: 109 a 122 l, capacidade total: 120l, tensao: 110 / 220 v, dimensao (h x l x p): 80 ~ 88 cm x 48 ~ 50 cm x 52 ~ 55 cm, forma fornecimento: unidade -marca:frigobar midea mrc12b1\r\nun\r\nSEPM- 92\r\nR 1.323,0000\r\nR 121.716,00\r\nAta de Registro de Preços nº 209/2023\r\n: AQUISIÇÃO DE APARELHOS DE TV, REFRIGERADORES e TERMO HIGRÔMETROS\r\n: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa ATIVA LICITAÇÕES EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA\r\n: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\nR 92.026,0000 (noventa e dois mil vinte e seis reais)\r\n\r\n: Processo nº SEI-350207/000574/2022 (PE 070/23)\r\npreço unitário\r\npreço total\r\n2\r\n150001\r\ntelevisor / tv / televisao,modelo: led full hd conversor digital integrado, sistema som: estereo, tamanho: 32``, tensao: bivolt, sistema captacao: sap, acessorio: controle remoto, dimensao (l x h x p): n/d, entradas: hdmi, componente video, usb e pc, video composto, saidas: hdmi / usb, forma fornecimento: unidade - marca: philco ptv32g7pr2csblh\r\nun\r\n89\r\nR 1.034,0000\r\nR 92.026,00\r\nAta de Registro de Preços nº 210/2023\r\n: AQUISIÇÃO DE APARELHOS DE TV, REFRIGERADORES e TERMO HIGRÔMETROS\r\nCLEVERTON DE ARAUJO TAVARES\r\n: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\nR 151.277,4800 (cento e cinquenta e um mil duzentos e setenta e sete reais e quarenta e oito centavos)\r\n25/08/2023\r\n: Processo SEI-350207/000574/2022-(PE 070/23)\r\npreço unitário\r\npreço total\r\n4\r\n125827\r\nrefrigerador freezer domestico/comercial,posicao: vertical, capacidade: 230 l, acabamento: branco, tensao: 127 v, quantidade porta: 1, acessorio: rodizio, tipo abertura porta: balanceada, dimensao (h x l x p): 150 x 60 x 70 cm, tipo porta: cega, degelo: automatico -marca:fabricante: consul\r\nun\r\nSEPM- 47 SECC- 5 total= 52\r\nR 2.773,9900\r\nR 144.247,48\r\n5\r\n156799\r\ntermohigrometro (registrador temperatura/umidade),faixa medicao temperatura: -30 °c a +70 °c, precisao temperatura: ± 0,5°c entre - 20°c...+50°c/±0,7°c no restante da escala, faixa medicao umidade: 0 a 99%, precisao umidade: ± 5% ur, forma fornecimento: unidade -marca:fabricante: hagra\r\nun\r\nSEPM- 98 SECC- 50 total= 148\r\nR 47,5000\r\nR 7.030,00\r\nAta de Registro de Preços nº 211/2023\r\n: AQUISIÇÃO DE APARELHOS DE TV, REFRIGERADORES e TERMO HIGRÔMETROS\r\n: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa GLOBAL 233 COMERCIAL LTDA\r\n: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\nR 27.160,00 (vinte e sete mil cento e sessenta reais)\r\n25/08/2023\r\n: Processo SEI-350207/000574/2022 (PE 070/23)\r\npreço unitário\r\npreço total\r\n6\r\n123606\r\nSUPORTE EQUIPAMENTO ELETRICO-ELETRONICO,MATERIAL: ACO CARBONO, PINTURA A PO ELETROSTATICA, TIPO EQUIPAMENTO: SUPORTE PARA TV DE 32 A 65``, CAPACIDADE CARGA: 50 kg, DIMENSAO (H X L X C): COMPATIVEL COM TV DE ATÉ 65``, COR: PRETO, MODELO: DE PAREDE, ARTICULAVEL - ID:123606 - Código do Item:5999.003.0050: Telesinal technosat\r\nun\r\nSEPM- 154 SECC- 40 total= 194\r\nR 140,0000\r\nR 27.160,00\r\nId: 2508555\r\n"
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        "2508654": [
            "2023-09-14 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER\r\nCONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA MULHER\r\nATA DE REUNIÃO\r\nAos vinte e oito dias do mês de março de dois mil e vinte e três, no Estado do Rio de Janeiro, ocorreu a Reunião Ordinária do Conselho Estadual dos Direitos da Mulher - CEDIM/RJ de modo virtual através da plataforma Jitsi, com início às 15h. Com justificativas de ausência: Claudia Cunha (SETRAB), Bárbara Ewers (AMAZOESTE) e Elza Serra (PCdoB). Conselheiras presentes: Aline Inglez (SEM), Andréa Correa (FMF), Angela Fontes (IBAM), Edna Calheiros (AMEAS), Elenice Meneses (SETRAB), Fatima Cidade (MMSG), Halene Armada (SES), Heloisa Aguiar (SEM), Juçara Portugal (RFS), Luciana Targino (PCdoB), Márcia Brito (ABL), Maria do Espírito Santo Tavares (RFS), Maria Regina Fontes (ASPLANDE), Odisséia Carvalho (CUT), Roberta Baptistelli (AMAZOESTE), Roberta Lannes (SES), Rosilene Torquato (FEMNEGRASRJ), Teresa Sales (SEEDUC), Vânia Bretas (UBM). Convidado: Dr. Antônio Braga (SES) e Joana Raphael (SEEDUC). Para debaterem a seguinte pauta: item 1 - Aprovação da ata da reunião anterior; item 2 - Aprovação do calendário anual de reuniões ordinárias do CEDIM; item 3 - Apresentação da Secretaria da Mulher e ações desenvolvidas nos primeiros meses de gestão; item 4 - Fórum nacional envolvendo estados e municípios; item 5 - Representação do CEDIM no Conselho Estadual de Economia Solidária - CEES/SETRAB; 5.1 - Informe sobre a indicação da conselheira titular para representar o CEDIM NO CEES/SETRAB; 5.2 - Votação para definir a conselheira suplente para representar o CEDIM no CEES/SETRAB; item 6 - Apresentação SES - a Lei 14.443/2022, novas regras para a laqueadura; item 7 - Representação do CEDIM no Fórum de Diálogos das Mulheres Negras com a ALERJ; item 8 - Marcha das Mulheres Negras; item 9 - Informe da Comissão de Violência Obstétrica; item 10 - Assuntos gerais. A reunião teve início com a presidenta Heloisa saudando a todos os presentes neste primeiro encontro do conselho sob a gestão governamental. Logo após houve a aprovação unânime da ata da reunião anterior, em concordância ao item 1 da pauta. No item 2 - o calendário anual de reuniões ordinárias do CEDIM - foi proposto pela conselheira Aline Inglez que haja a votação de uma nova data para a reunião de dezembro, em virtude da proximidade com o feriado do Natal, impossibilitando o encontro na última terça-feira do mês como é instituído tradicionalmente pelo conselho. As conselheiras presentes deliberaram e entraram em acordo sobre a possibilidade deste último encontro ocorrer na primeira quinzena do mês, especificamente dia 12. O próximo item - Apresentação da Secretaria da Mulher e ações desenvolvidas - a presidente Heloisa fez uma síntese do trabalho desenvolvido por ela e sua equipe durante o primeiro trimestre deste ano, apresentando a estrutura da secretaria e as prioridades pautadas nos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas, em especial o quinto item, equidade de gênero e o empoderamento de mulheres e meninas. Ao fim do relato, a conselheira Angela sugeriu que este relatório seja encaminhado para todas as conselheiras. Houve também deliberação entre o pleno, com opiniões e sugestões de ações que podem ser realizadas no futuro, priorizando pautas da saúde feminina, como a redução da mortalidade materna e o direito ao aborto legal; pautas de violência contra a mulher, como o feminicídio e a questão orçamentária; e também a proposta de execução do orçamento de 2023 destinado para as mulheres do Estado do Rio de Janeiro. A conselheira Aline respondeu as dúvidas e questionamentos, reforçando o compromisso da secretaria em prol das mulheres através de políticas transversais. No item 4 - Fórum Nacional envolvendo estados e municípios - foi informado que este encontro, convocado pelo Ministério das Mulheres, terá representatividade da SEM através da secretária Heloísa Aguiar. Os municípios também estão recebendo convites, com a conselheira Aline convidando as conselheiras Angela e Edna para fazer um levantamento e consolidação dos pontos relevantes das políticas públicas para mulheres nos últimos anos, visando apresentar este documento para a secretária para que seja levado no encontro com a ministra Cida Gonçalves. Acerca do item 5 e seus subitens, o pleno concordou que a representação no CEES/RJ seja feita por Irene Cassiano e Edna Calheiros, respectivamente conselheira titular e suplente. Sobre o sexto item da pauta, a conselheira Halene, que também é Superintendente de Atenção Primária à Saúde da Secretaria de Estado de Saúde, esclareceu que já há articulações com a SEM para pautas propositivas de todas as temáticas da saúde feminina, como reivindicado por parte do pleno. Após a fala, a conselheira convidou o Dr. Antônio Braga, coordenador da área técnica de saúde da mulher da SAPS/SES RJ, para apresentar a Lei 14.443/2022 - que estabelece novas regras para os procedimentos de laqueadura. O Dr. Antônio fez um comparativo entre a antiga e a nova legislação, pontuando que a atual é um avanço na garantia dos direitos para as pessoas com útero. Ao terminar as considerações, seguiu-se uma extensa e enriquecedora conversa entre as conselheiras e o médico sobre a saúde da mulher. A conselheira Aline, em nome da presidenta Heloisa, agradeceu a presença e a excelente apresentação e contribuição do Dr. Antônio. Ao fim, foi proposto pelas conselheiras Santinha e Aline que seja feito um encaminhamento para a criação de um seminário de saúde da mulher, com convites para a Dra. Halene Armada, o Dr. Antônio Braga e outros profissionais com identificação com a temática. Esse seminário deve ser feito em parceria com as conselheiras do CEDIM, tendo o objetivo de promover este importante debate. O item 7 - Representação do CEDIM no Fórum de Diálogos das Mulheres Negras com a ALERJ - foi deliberado pelo pleno que o convite para representação seja feito às conselheiras Elza Serra e Vânia Bretas. O item 9 - a Marcha das Mulheres Negras - iniciou com a conselheira Rosilene expressando a importância desse evento e que ele deve ser pauta em todas as reuniões que precedem a data de realização. O Fórum de Mulheres Negras, entidade que a conselheira representa no CEDIM, solicitou uma reunião com a secretária Heloísa para conversar sobre a marcha, que acontece em 30 de julho, e a importância dos conselhos para a chegada dessas mulheres no evento. A conselheira Edna informou que no orçamento havia a previsão de vinte mil reais para a organização da marcha, em ações como a contratação de transportes. A conselheira Santinha propôs que a marcha seja o primeiro ponto de pauta da próxima reunião ordinária, havendo concordância de todas as conselheiras presentes. A respeito do item 9, a conselheira Fátima informou que aquelas que tiverem o interesse de integrar a Comissão Especial de Enfrentamento à Violência Obstétrica entrem em contato o quanto antes para iniciar o trabalho. Nos informes, a conselheira Fátima anunciou alguns eventos que aconteceram e outros que acontecerão nas próximas semanas, como a Conferência Livre, que tem como tema “Garantia de Direitos e Defender o SUS, a Vida e a Democracia”. Por fim, a conselheira Edna anunciou o caso das cestas básicas, vinculadas à SEDSODH, que estão sendo guardadas na sede do CEDIM. Como há atraso no encaminhamento para os devidos destinatários, correm o risco de perecer. A conselheira Aline esclareceu que desde que a presidenta Heloísa assumiu a gestão do conselho, vem conversando com a secretária Rosângela Gomes, da SEDSODH, para que este caso seja resolvido da maneira mais célere possível. O pleno expressou preocupação com esta situação e deliberou que seja encaminhado um ofício reiterando a urgência na retirada desses alimentos e, nada mais havendo a tratar, foi encerrada esta Reunião Ordinária de março de 2023. Eu, Liliane Moreira dos Santos, Secretária Executiva do CEDIM/RJ, lavrei a presente ata, assinada pela presidenta Heloisa Aguiar. Processo nº SEI - 500001/000514/2023.\r\nRio de Janeiro, 28 de março de 2023\r\nLILIANE MOREIRA\r\nSecretária Executiva do CEDIM/RJ\r\nHELOISA AGUIAR\r\nPresidente do CEDIM/RJ\r\nId: 2508654\r\n"
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        "2508655": [
            "2023-09-14 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER\r\nCONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA MULHER\r\nATA DE REUNIÃO\r\nAos vinte e cinco dias do mês de abril de dois mil e vinte e três, no Estado do Rio de Janeiro, ocorreu a Reunião Ordinária do Conselho Estadual dos Direitos da Mulher - CEDIM/RJ de modo virtual através da plataforma Jitsi, com início às 14h. Com justificativas de ausência: Alessandra Santos (MDB), Eloa Moraes (Ilê Omolu Oxum), Luciana Targino (PCdoB), Maria do Espírito Santo Tavares (RFS) e Roberta Baptistelli (AMAZOESTE). Conselheiras presentes: Aline Inglez (SEM), Ana Santos (ASPLANDE), Andréa Correa (FMF), Angela Fontes (IBAM), Claudia Cunha (SETRAB), Edna Calheiros (AMEAS), Elza Serra (PCdoB), Fabiana Santos (PT), Fatima Cidade (MMSG), Heloisa Aguiar (SEM), Juçara Portugal (RFS), Kátia Branco (CTB), Leila Moraes (FMF), Neide Jane Prado (PT), Roberta Lannes (SES), Rosilene Torquato (FEMNEGRASRJ), Samira Reis (ILÊ OMOLU OXUM), Teresa Sales (SEEDUC), Vânia Bretas (UBM), Vania Miguez (CUT) e Victória do Livramento (MMSG). Para debaterem a seguinte pauta: item 1 - Informe da Comissão de Violência Obstétrica; item 2 - Aprovação da ata da reunião anterior; item 3 -Marcha das Mulheres Negras; item 4 - Apresentação dos temas tratados no I Fórum Nacional de Organismos de Políticas para as Mulheres; item 5 - Votação para definir as representantes do CEDIM no GT Especial para a elaboração do Pacto Estadual de Enfrentamento à Violência Contra a Mulher; item 6 - Apresentação SETRAB - Ações afirmativas para a mulher no âmbito da política pública do trabalho e promoção de inclusão e equidade no mundo do trabalho - Novas diretrizes legais - Conselheira Cláudia Cunha; item 7 - Assuntos gerais. A reunião teve início com a presidenta Heloisa saudando as demais conselheiras e lendo os itens da pauta. Logo após, a conselheira Fátima informou ao pleno os encaminhamentos da Comissão de Saúde do CEDIM RJ, que tratou de Violência Obstétrica em sua reunião virtual no dia 24 de abril, com as propostas de articulações em parceria com outros órgãos, além de cursos e outras medidas educativas sobre essa temática. Em seguida, a ata da última reunião ordinária foi aprovada por unanimidade pelo pleno. O item da Marcha das Mulheres Negras foi iniciado com a conselheira Rosilene pontuando que apesar da Marcha acontecer no último domingo de julho, é necessário estruturar a colaboração do CEDIM desde agora, como transporte e alimentação das participantes, para que o evento mobilize o maior número de mulheres possível, sobretudo as que moram afastadas da capital. A conselheira Angela reforçou a importância dessas reivindicações, sugerindo que as conselheiras que integram a organização do evento elaborem um documento com informações pertinentes, como estimativa de participantes e seus respectivos municípios de origem. A conselheira Fabiana expressou a importância do CEDIM participar efetivamente da organização do evento, e que também seja analisada a questão do orçamento aprovado pela ALERJ e destinado para políticas públicas para mulheres. Também sugeriu que a próxima reunião tenha como item de pauta a Marcha das Margaridas - ação direcionada para as mulheres do campo, das florestas e das águas. Acerca do item 4, a presidenta Heloisa narrou para as conselheiras presentes os temas tratados no Fórum Nacional de Organismos de Políticas para as Mulheres, além das diretrizes estabelecidas pela Ministra Cida Gonçalves. Estas possibilitam que as gestoras estaduais e municipais participem de maneira ativa do planejamento e orçamento não só de suas respectivas pastas, mas também estabelecendo transversalidades com outros órgãos, identificando onde há necessidade de políticas públicas para mulheres. A presidenta continuou seu relato informando que o Ministério das Mulheres estabeleceu como meta para os estados a realização das conferências estaduais, solicitando por fim, a relação de municípios que tenham a disponibilidade de terrenos elegíveis para a construção da Casa da Mulher Brasileira; as cidades de São Gonçalo e Volta Redonda expressaram elegibilidade. A conselheira Aline acrescentou que foi noticiado durante o fórum que em breve, possivelmente ao final de maio, será publicado o edital de convocação para a “V Conferência Nacional de Políticas para Mulheres”. A conselheira Fabiana propôs que a conferência estadual seja também ponto de pauta na próxima reunião, para que seja iniciado a sua estruturação e organização. A seguir, houve deliberações por parte do pleno acerca da volta das reuniões presenciais do conselho, que ocorreram nos últimos anos em âmbito virtual devido à pandemia. Como resultado, foi acordado que a próxima reunião ordinária acontecerá na sede do CEDIM. Em concordância ao quinto item da pauta, o pleno votou para definir a representação do CEDIM no GT Especial para a elaboração do Pacto Estadual de Enfrentamento à Violência Contra a Mulher. Dentre as conselheiras que manifestaram interesse, as escolhidas foram Edna Calheiros e Elza Serra, respectivamente titular e suplente. No item 6, a conselheira Claudia Cunha apresentou para as conselheiras presentes as novas diretrizes legais para ações afirmativas para a mulher no âmbito da política pública do trabalho e também as propostas de promoção, inclusão e equidade no trabalho. Ao final da apresentação, a conselheira Aline exaltou a parceria entre a SETRAB e a Secretaria da Mulher, com a conselheira Edna expressando agradecimento à conselheira Claudia pelas informações fornecidas. Em seguida a conselheira Angela discursou sobre como esse passo é importante; considerando as conselheiras Claudia e Aline fundamentais no processo de articulação, descontingenciamento e execução do orçamento do CEDIM. Nos informes gerais, a conselheira Juçara falou sobre a Conferência Estadual Livre de Saúde da Mulher, e anunciou que também haverá uma conferência desta mesma temática a nível nacional, prevista para 28 de maio no Rio de Janeiro. Após, a conselheira Elza deu o informe sobre a unificação das comemorações do Dia do Trabalhador, com a presença de centrais sindicais e movimentos populares. O evento acontecerá no Parque de Madureira. Ao final da reunião, a conselheira Edna registrou solidariedade e apoio para a conselheira Santinha Tavares, em virtude do seu delicado momento de luto. O CEDIM expressou acolhimento e profundo sentimento por essa conselheira tão ativa na luta pelos direitos das mulheres, sobretudo na área da saúde e, nada mais havendo a tratar, foi encerrada esta Reunião Ordinária de abril de 2023. Eu, Liliane Moreirados Santos, Secretária Executiva do CEDIM/RJ, lavrei a presente ata, assinada pela presidenta Heloisa Aguiar. Processo nº SEI-500001/000514/2023.\r\nRio de Janeiro, 25 de abril de 2023\r\nLILIANE MOREIRA\r\nSecretária Executiva do CEDIM/RJ\r\nHELOISA AGUIAR\r\nPresidente do CEDIM/RJ\r\nId: 2508655\r\n"
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            "2023-09-14 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER\r\nCONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA MULHER\r\nATA DE REUNIÃO\r\nAos trinta dias do mês de maio de dois mil e vinte e três, no Estado do Rio de Janeiro, ocorreu a Reunião Ordinária do Conselho Estadual dos Direitos da Mulher - CEDIM/RJ via modo presencial, com início às 14h. Com justificativas de ausência: Edna Calheiros (AMEAS), Elza Serra (PcdoB) e Fátima Santos (MMSG). Conselheiras presentes: Alessandra Santos (MDB), Aline Inglez (SEM), Ana Santos (ASPLANDE), Andréa Correa (FMF), Angela Fontes (IBAM), Bárbara Ewers (AMAZOESTERJ), Elizabeth Pena Nunes (MDB), Fabiana Santos (PT), Heloisa Aguiar (SEM), Juçara Portugal (RFS), Leila Moraes (FMF), Luciana Targino (PcdoB), Marcia Brito (ABL), Maria do Espírito Santo Tavares (RFS), Neide Jane Prado (PT), Roberta Baptistelli (AMAZOESTERJ), Roberta Lannes (SES), Rosilene Torquato (FEMNEGRASRJ), Samira Reis (ILÊ OMOLU OXUM), Teresa Sales (SEEDUC), Vânia Bretas (UBM) e Victória do Livramento (MMSG). Convidadas: Cládice Diniz, Karoline Mendez (SEM) e Joana Raphael (SEEDUC). Para debaterem a seguinte pauta: item 1 - Aprovação da ata da reunião anterior; item 2 - Apresentação SEEDUC; item 3 - Apresentação de proposta ao PPA 2024-2027; item 4 - Encaminhamentos da Comissão de Saúde/Enfrentamento à Violência Obstétrica; item 5 - Marcha das Mulheres Negras; item 6 - Marcha das Margaridas; item 7 - Informes; item 7.1 - GT do Pacto Estadual de Enfrentamento à Violência contra a Mulher; item 7.2 - PPA Participativo do Governo Federal; item 7.3 - Previsão das Conferências; item 8 - Canais de comunicação interna e externa do CEDIM; item 9 - Assuntos Gerais.A reunião teve início com a conselheira Aline saudando as demais, e logo após a presidenta Heloisa leu os itens que constam na pauta. Em seguida, a presidenta fez alguns informes, como o V Fórum Intermunicipal da Rede de Apoio à Mulher, que aconteceu em Búzios; a participação na cerimônia de formação dos novos delegados, na Academia de Polícia, conscientizando sobre violência obstétrica; e por fim sobre os preparativos para o I Fórum Estadual de Organismos de Políticas Públicas para Mulheres, que acontecerá provavelmente em 12 de julho e é um compromisso firmado com o Governo Federal. Em concordância ao item 1, a ata da reunião ordinária anterior foi aprovada, com a conselheira Luciana observando que, ao retorno das reuniões presenciais, as atas devem ser rubricadas pelas conselheiras presentes. O item 2 - Apresentação SEEDUC - contou com a participação da Sra. Joana Raphael, Coordenadora de Diversidade e Inclusão Educacional da SEEDUC, que trouxe para o pleno algumas das políticas públicas que estão sendo desenvolvidas para as mulheres na rede educacional do Estado. Ao término da apresentação, seguiu-se uma extensa conversa entre as conselheiras e a convidada, expondo críticas e sugestões sobre as medidas propostas, como a inclusão e fortalecimento de pautas como racismo, pobreza menstrual, IST's e gênero e sexualidade. A conselheira Luciana propôs que o CEDIM faça uma recomendação à SEEDUC - através de ofício - para que dentro dessas medidas em desenvolvimento seja feito o recorte de raça, gênero e sexualidade; que seja feito um mapeamento, baseado no Dossiê Mulher, identificando os municípios e localidades com maior incidência de violência contra a mulher, porque são locais que também pode haver violência contra a criança e o adolescente. E que também sejam feitas capacitações para os profissionais que irão atuar nessas unidades de ensino. Ao final, sugeriu colocar o CEDIM e suas respectivas instituições à disposição para atender a SEEDUC no que for necessário, listando os temas e as conselheiras capacitadas para tal. Este encaminhamento foi aprovado por unanimidade pelo pleno. No terceiro item, a Sra. Karoline Mendez apresentou a proposta ao PPA 2024-2027, esclarecendo que as discussões em torno do plano estão sendo feitas em etapas, e no momento estão sendo deliberados os chamados produtos, e não o orçamento. O prazo para entrega dos produtos é o dia 06 de junho, com o pleno decidindo pela criação de uma comissão e o agendamento de uma data para debater com celeridade esta questão. A conselheira Angela pontuou que os produtos que serão desenvolvidos ao longo dos próximos anos não são o orçamento liberado para o CEDIM executar este ano, e que inclusive há a necessidade de saber o que será descontingenciado. A conselheira prosseguiu discursando que a prioridade, em virtude do prazo, é o PPA, mas propõe que a presidenta convoque uma reunião extraordinária para apresentar o que será desenvolvido este ano e o que está sendo feito para descontingenciar o orçamento. A conselheira Fabiana sugeriu que o CEDIM tenha acesso ao que está sendo proposto no PPA da SEM, ao que a conselheira Aline respondeu que esse e outros documentos apresentados na reunião serão enviados para todas as conselheiras. Sobre o orçamento de 2023, a Sra. Karoline Mendez propôs que após a conclusão do PPA seja agendado uma reunião para dar continuidade a essa discussão, e que a Secretária Heloisa tem compromisso e empenho com esta questão. O item 4 foi iniciado com a conselheira Victória dando os informes sobre os trabalhos da Comissão de Saúde e as atualizações sobre os casos que estão sendo acompanhados. No item 5 - Marcha das Mulheres Negras - a conselheira Rosilene informou que solicitará em breve uma reunião com a Sra. Heloisa, enquanto presidente do CEDIM, para expor as demandas do movimento. No sexto item, Marcha das Margaridas, a conselheira Fabiana propôs que o CEDIM se aproxime desse movimento reivindicatório e disponibilize um ônibus para as mulheres irem à Marcha em Brasília. Outras conselheiras concordaram com esta fala, com a conselheira Luciana expressando a necessidade de aproximação do conselho com movimentos de mulheres que lidam com a agricultura familiar. Ao final deste tópico, a conselheira Rosilene destacou a importância de proximidade também com os conselhos municipais, encaminhando a proposta de convocação do Fórum de Conselhos, visando fortalecer a Marcha das Mulheres Negras. A conselheira Aline propôs que seja feito um encontro prévio online, com as conselheiras Rosilene e Neide Jane dispostas a ajudar na organização dessa convocação. Foi sugerido que o encontro virtual seja feito no dia 30 de junho. Nos informes, a conselheira Rosilene comunicou que o grupo de mulheres negras chamado Costurando Moda com Direito, que trabalha com a costura domiciliar, solicitará uma reunião com o CEDIM, e pediu que este fosse um ponto de pauta na próxima reunião ordinária. Em seguida, a conselheira Aline propôs que o tópico sobre o PPA participativo do Governo Federal seja levado para a reunião online do fórum, visto que é o objetivo do Ministério das Mulheres que a sociedade civil seja mobilizada para participar da plenária do dia 10 de julho no Rio de Janeiro, ainda sem local definido. Sobre a proposta de data das conferências, o pleno foi informado que Conselho Nacional está finalizando as deliberações para anunciar as previsões de convocações. Por fim, foram discutidos os canais de comunicação do CEDIM, em específico o site. Este está desatualizado, com a conselheira Aline informando que irá verificar os trâmites necessários junto ao PRODERJ para que a assessoria de comunicação da SEM assuma a gestão do site e, nada mais havendo a tratar, foi encerrada esta Reunião Ordinária de maio de 2023. Eu, Liliane Moreira dos Santos, Secretária Executiva do CEDIM/RJ, lavrei a presente ata, assinada pela presidenta Heloisa Aguiar. Processo nº SEI-500001/000514/2023.\r\nRio de Janeiro, 30 de maio de 2023\r\nLILIANE MOREIRA\r\nSecretária Executiva do CEDIM/RJ\r\nHELOISA AGUIAR\r\nPresidente do CEDIM/RJ\r\nId: 2508656\r\n"
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            "2023-09-14 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER\r\nCONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA MULHER\r\nATA DE REUNIÃO\r\nAos vinte sete dias do mês de junho de dois mil e vinte e três, no Estado do Rio de Janeiro, ocorreu a Reunião Ordinária do Conselho Estadual dos Direitos da Mulher - CEDIM/RJ de modo presencial, com início às 11h. Com justificativas de ausência: Maria do Espírito Santo Tavares (RFS) e Vania Miguez (CUT). Conselheiras presentes: Alessandra Santos (MDB), Aline Inglez (SEM), Angela Fontes (IBAM), Barbara Ewers (AMAZOESTERJ), Elizabeth Nunes (MDB), Fabiana Santos (PT), Fatima Cidade (MMSG), Heloisa Aguiar (SEM), Juçara Portugal (RFS), Katia Branco (CTB), Leila Moraes (FMF), Luciana Targino (PCdoB), Maria Regina Fontes (ASPLANDE), Roberta Baptistelli (AMAZOESTERJ), Roberta Lannes (SES), Rosilene Torquato (FEMNEGRASRJ), Samira Reis (ILÊ OMOLU OXUM), Teresa Sales Marques (SEEDUC), Vânia Bretas (UBM), Victória do Livramento. Convidadas: Cládice Diniz (UNIRIO), Eliana Custódio (Costurando Moda com Direitos). Karoline Mendez (SEM), Patrícia Xavier (SEM), Rejany Ferreira (Costurando Moda com Direitos) e Valma Cristina (Costurando Moda com Direitos). Para debaterem a seguinte pauta: item 1 - Aprovação da ata da reunião anterior; item 2 - Casa da Mulher Brasileira; item 3 - Informes da reunião SEM e Ministério da Justiça; item 4 - Acordo de cooperação com a FAETEC; item 5 - Marcha das Mulheres Negras; item 6 - Encaminhamentos da Comissão PPA 2024-2027; item 7 - Execução do Orçamento 2023; item 8 - Solicitação de reunião do grupo Costurando Moda com o pleno do CEDIM; item 9 - Informes gerais; item 9.1 - Previsão das conferências. A reunião teve início com presidenta Heloisa lendo os pontos da pauta, com o primeiro item, a ata da reunião anterior, sendo aprovada por unanimidade pelas conselheiras presentes. Logo após a presidenta informou ao pleno sobre o acordo de cooperação com a FAETEC, que tem como objetivo destinar 5% das vagas da instituição para mulheres vítimas de violência. Para o próximo semestre, há a disponibilidade de mil trezentos e dezenove vagas. O próximo tópico foi o informe da visita do Excelentíssimo Ministro da Justiça ao Palácio Guanabara, em que foi acordado com o Governo do Estado o termo de adesão para a construção da Casa da Mulher Brasileira. A presidenta e sua equipe já estão em tratativas com a Secretaria de Patrimônio da União e a Subsecretaria de Patrimônio Imóvel do Estado do Rio de Janeiro, para que seja encontrado o terreno mais adequado para a construção. Há orientação do Ministério da Justiça para que a sua construção aconteça na capital, com terrenos na Estrada Velha da Pavuna, Del Castilho e Zona Oeste sendo analisados. A presidenta também abordou as campanhas que estão sendo desenvolvidas pela SEM, como o movimento “#ELAPODE”, que enfrenta a violência de gênero e o assédio contra mulheres nos esportes. Foi falado sobre o andamento do processo que trata sobre a obra da sede do CEDIM, em que houve reuniões com o presidente da EMOP-RJ e com a SEPLAG, acompanhando os trâmites necessários para o início desse processo. Ao final dos informes, a conselheira Luciana questionou como será feita a indicação das mulheres para as vagas disponíveis na FAETEC, ao que a presidenta respondeu que há um formulário específico, disponibilizado nos centros especializados de atendimento à mulher, e que os diretores das unidades da FAETEC também terão cópias desses papéis. Basta a solicitante chegar com esse encaminhamento que terá sua vaga garantida. Em relação ao item 5 - Marcha das Mulheres Negras - foi informado pela presidenta que durante a tarde haveria uma reunião com integrantes da organização, porém foi anunciado que as mesmas pediram o adiamento para a próxima semana por problemas pessoais. A conselheira Edna informou ao pleno sobre a conversa que teve com a Sra. Karoline Mendez, Superintendente de Autonomia Econômica da SEM, com alternativas que podem ser articuladas independentes do recurso oficial, como parcerias com instituições como a FAETEC; criando assim uma rede de apoio para as demandas da Marcha. O item sobre a solicitação do Costurando Moda com Direitos teve início com a conselheira Rosilene apresentando as convidadas que fazem parte do coletivo, composto por costureiras, e posteriormente cada uma apresentando-se individualmente e de maneira mais detalhada. O grupo tem como objetivo pensar de forma coletiva com o CEDIM políticas públicas para as mulheres que integram essa categoria, que é extremamente explorada e vulnerável, muitas vezes recebendo centavos por peça costurada. O coletivo também almeja um seminário com a presença de diferentes órgãos como a Secretaria de Trabalho, da Cultura, da Mulher, de Saúde e de Meio Ambiente, chamando a atenção pública para a situação das costureiras. A proposta do seminário foi aceita, com o pleno deliberando a criação de uma comissão para a construção desse evento. Sobre o PPA, a conselheira Aline informou que os detalhes e orçamento sobre o PPA 2024- 2027 ainda estão sendo discutidos junto à SEPLAG, e que assim que tiver um posicionamento será convocada uma reunião extraordinária com o pleno. Sobre o orçamento de 2023, a conselheira Angela expressou a importância de executar o que está contingenciado, ao que a conselheira Aline respondeu que provavelmente descontingenciar o valor não será um problema, mas que é necessário estar com todos os processos e encaminhamentos estabelecidos. Para que ocorra a descentralização desse orçamento, é necessário uma resolução conjunta e um plano de trabalho. A conselheira Angela então atualizou o pleno sobre o que foi deliberado na reunião da comissão do PPA, elencando os produtos propostos, que abordam saúde, educação, segurança e acesso a direitos. A apresentação da proposta foi recebida com aplausos pelo pleno. A seguir, a conselheira Aline solicitou a inclusão de um ponto de pauta, uma resolução da SEM publicada no Diário Oficial, que estabelece um grupo de trabalho sobre pautas reflexivas para homens; e questionou se há alguma conselheira interessada em compor este GT. A conselheira Fabiana propôs que esse ponto de pauta seja deliberado em uma reunião extraordinária, porque há dúvidas sobre o entendimento da resolução. A proposta de reunião foi aprovada pelas conselheiras presentes, sendo definido o dia 4 de julho, às 16h como data de encontro. Nos informes, a conselheira Edna noticiou sobre os avanços na construção do documento final do Pacto Estadual de Enfrentamento à Violência. A conselheira Aline complementou que o Ministério das Mulheres manifestou o desejo de que esse documento seja enviado para Brasília, porque o órgão está atualizando o Pacto Nacional e gostaria de dialogar com as políticas estaduais. A Sra. Edna divulgou que o GT do pacto agora também conta com representatividade da Comissão Especial de Segurança do CEDIM, nas figuras da Sra. Leila Linhares e Conceição Santos. A seguir, a conselheira Rosilene divulgou sobre o diálogo das mulheres negras, que acontecerá na ALERJ no dia 28 de junho, às 17h. A conselheira expressou a necessidade de presença do conselho. O informe seguinte foi sobre a presença da Comissão de Saúde do CEDIM em Itaperuna, no I Fórum Municipal sobre Violência Obstétrica. Foi externado a coragem e compromisso que as gestoras e sociedade civil tiveram ao denunciar o que ocorre na cidade. Também foi falado sobre o evento em Arraial do Cabo, e o compromisso firmado em prol das mulheres independente de questões partidárias. A conselheira Fátima anunciou ao pleno que representará o CEDIM na Conferência Livre Nacional de Saúde. A conselheira Maria Regina propôs que seja discutida a mudança de horário das reuniões, com o pleno concordando em votar outras opções de horários. A conselheira Rosilene propôs que os encaminhamentos definidos nas reuniões anteriores sejam executados, e que seja debatido o que vem acontecendo nas periferias em relação à segurança pública, acionando a Comissão de Segurança para essa questão. Logo após, a conselheira Edna expressou que a Comissão de Segurança está sentindo falta de um encontro com a presidenta do conselho, e sugeriu que seja agendada uma reunião. Prosseguiu comunicando que em virtude dos recentes casos de violência nas escolas, alguns municípios tomaram atitudes que o CEDIM deveria acompanhar de maneira próxima. Citou o caso de Saquarema, em que a prefeita contratou policiais do CPROEIS, que estão dentro das escolas fazendo hora extra. A cidade tem temperaturas baixas à noite, e os moradores têm o hábito de usar touca que cobre os olhos; um aluno estava usando esse traje, e acabou sendo abordado pelos policiais. Uma mãe, inclusive atuante no conselho local, observou a interação e conversou com o agente, explicando sobre a cultura local e defendendo o aluno. O policial não gostou da abordagem da mulher, que usou argumentos como “escola e polícia não combinam” e a levou para a delegacia, registrando um boletim de ocorrência. A OAB local assumiu o caso, e a conselheira Edna pediu que fosse registrado em ata esse caso. Por fim, a conselheira Aline informou que o Conselho Nacional não conseguiu definir uma data para as conferências, sendo marcada uma reunião extraordinária para essa questão, e ao que tudo indica as conferências acontecerão ainda esse ano e, nada mais havendo a tratar, foi encerrada esta Reunião Ordinária de junho de 2023. Eu, Liliane Moreira dos Santos, Secretária Executiva do CEDIM/RJ, lavrei a presente ata, assinada pela presidenta Heloisa Aguiar. Processo n° SEI-500001/000514/2023.\r\nRio de Janeiro, 27 de junho de 2023\r\nLILIANE MOREIRA\r\nSecretária Executiva do CEDIM/RJ\r\nHELOISA AGUIAR\r\nPresidente do CEDIM/RJ\r\nId: 2508657\r\n"
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            "2023-09-14 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER\r\nCONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA MULHER\r\nATA DE REUNIÃO\r\nAos quatro dias do mês de julho de dois mil e vinte e três, no Estado do Rio de Janeiro, ocorreu a Reunião Extraordinária do Conselho Estadual dos Direitos da Mulher - CEDIM/RJ de modo virtual pela Plataforma Google Meet com início às 16h00min, com justificativas de ausência: Fabiana Santos (PT) e Maria do Espírito Santo Tavares (RFS). Conselheiras presentes: Alessandra Santos (MDB), Aline Inglez (SEM), Angela Fontes (IBAM), Barbara Ewers (AMAZOESTERJ), Edna Calheiros (AMEAS), Elizabeth Nunes (MDB), Juçara Portugal (RFS), Leila Moraes (FMF), Maria Regina Fontes (ASPLANDE), Neide Prado (PT), Odisséia Carvalho (CUT), Roberta Baptistelli (AMAZOESTERJ), Rosilene Torquato (FEMNEGRASRJ) e Viviane Almeida (Ilê Omolu Oxum). Convidada: Karoline Mendez (SEM). Para debaterem a seguinte pauta: item 1 - Análise da Resolução SEM N° 12, que institui grupo de trabalho integrado com o objetivo de propor ações inerentes ao disposto nos artigos 35 e 45 da Lei n° 11.340/2006 (“Lei Maria da Penha”) e dá outras providências. A reunião teve início com a conselheira Aline explicando o conteúdo da resolução, que institui um GT para formular as políticas voltadas para a questão do homem agressor, com base na Lei Maria da Penha. Após a fala, a conselheira Bárbara ressaltou a relevância deste GT, indicando que há poucos trabalhos reflexivos voltados ao homem que comete agressão, e que é importante para a efetividade e aplicação da Lei Maria da Penha. A conselheira Juçara questionou se haverá alguma representatividade masculina da sociedade civil, ao que a conselheira Aline respondeu que sim, o Sr. Luciano Ramos, professor do Instituto Pro Mundo e referência na área, foi convidado a integrar o GT. Após, algumas conselheiras declararam que se sentiram contempladas com as falas anteriores, defendendo a participação do CEDIM neste grupo de trabalho. A Sra. Karoline Mendez expressou que as candidatas que não forem escolhidas na votação, caso tenham interesse, podem participar do GT como ouvintes. A conselheira Edna sugeriu que a Comissão de Segurança do CEDIM seja questionada se há interesse na participação. Em seguida, a conselheira Rosilene expressou a importância das conselheiras escolhidas participaram das reuniões ordinárias do conselho, para que sejam feitas as devolutivas necessárias e também para que o pleno possa aconselhar essas representantes. Após essa fala foi dado início a votação da representação no grupo de trabalho, com as entidades Asplande e AmazoesteRJ sendo contempladas; representadas pelas senhoras Ana Lucia Santos e Barbara Ewers, respectivamente titular e suplente. Por fim, a conselheira Aline agradeceu em nome da SEM pelo interesse do conselho na participação, informando que será enviado um e-mail para o administrativo do CEDIM com os detalhes do próximo encontro do grupo de trabalho e, nada mais havendo a tratar, foi encerrada esta Reunião Extraordinária de julho de 2023. Eu, Liliane Moreira dos Santos lavrei a presente ata, assinada pela presidenta Heloisa Aguiar. Processo nº SEI- 500001/000514/2023.\r\nRio de Janeiro, 04 de julho de 2023\r\nLILIANE MOREIRA\r\nSecretária Executiva do CEDIM/RJ\r\nHELOISA AGUIAR\r\nPresidente do CEDIM/RJ\r\nId: 2508658\r\n"
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            "SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER\r\nCONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA MULHER\r\nATA DE REUNIÃO\r\nAos vinte e cinco dias do mês de julho de dois mil e vinte e três, no Estado do Rio de Janeiro, ocorreu a Reunião Ordinária do Conselho Estadual dos Direitos da Mulher - CEDIM/RJ de modo presencial, com início às 14h. Com justificativas de ausência: Aline Inglez (SEM), Juçara Portugal (RFS), Karina Bernardes (UJS), Márcia Brito (ABL) e Teresa Sales Marques (SEEDUC). Conselheiras presentes: Alessandra Santos (MDB), Ana Lucia Santos (ASPLANDE), Andrea Correa (FMF), Angela Fontes (IBAM), Christiane Malungo (FEMNEGRASRJ), Edna Calheiros (AMEAS), Elizabeth Nunes (MDB), Elza Serra (PCdoB), Fabiana Santos (PT), Fatima Cidade (MMSG), Halene Armada (SES), Heloisa Aguiar (SEM), Maria de Fatima Santos Souza (UJS), Maria do Espírito Santos Tavares (RFS), Roberta Baptistelli (AMAZOESTERJ), Roberta Lannes (SES), Rosilene Torquato (FEMNEGRASRJ), Vânia Bretas (UBM), Victória do Livramento (MMSG) e Viviane Almeida (Ilê Omolu Oxum). Convidadas: Giulia Luz (SEM), Karoline Mendez (SEM) e Martha Brizola. Para debaterem a seguinte pauta: item 1 - Aprovação da ata da reunião anterior (ordinária de junho e extraordinária de 04/07); item 2 - Casa da Mulher Brasileira, Fórum e Conferências: atualizações; item 3 - Proposta de evento para o Agosto Lilás; item 4 - Marcha das Mulheres Negras; item 5 - Proposta de seminário “Fortalecimento do pré-natal e parto seguro e respeitoso” - SES; item 6 - Andamento das articulações para a liberação do orçamento de 2023 do CEDIM; item 7 - Marcha das Margaridas; item 8 - Levante Feminista contra o feminicídio; item 9 - Informes gerais.A reunião teve início com presidenta Heloisa lendo os pontos da pauta, com o primeiro item, as atas das reuniões anteriores, sendo aprovadas pelas conselheiras presentes. Logo após, a presidenta informou sobre o encontro nacional da Casa da Mulher Brasileira, promovido pelo Ministério das Mulheres, convidando a Sra. Martha Brizola, que representou a SEM no encontro, para explicar para as conselheiras o andamento do processo. A sra. Martha forneceu um feedback sobre o encontro; como a quantidade de casas que serão construídas nas capitais brasileiras, os prazos de entrega e os orçamentos para gestão desses bens. A presidenta informou ao pleno também que a SEM está em articulação com a secretária municipal Joyce Trindade, na busca por um terreno adequado na capital. O terceiro item - Proposta de evento para o agosto Lilás - a presidenta trouxe para o pleno a proposta de que o evento de encerramento desse mês, em 31 de agosto, seja em parceria com o CEDIM. Propôs também que a temática seja de perspectivas das alterações da Lei Maria da Penha que reforçam o caráter protetivo das mulheres em situação de violência e a igualdade de gênero. Há também a ideia de que o evento ocorra em local de fácil acesso, como a Biblioteca Parque Estadual, com convidados da Defensoria, Tribunal de Justiça, Polícias, Ministério Público, gestoras e a sociedade civil. A proposta foi recebida com entusiasmo e aprovada pelas conselheiras; mas a conselheira Angela lamentou que o evento não pudesse ocorrer na sede do conselho, visto que é um espaço promissor, porém as obras de revitalização não foram iniciadas ainda. O quarto item - Marcha das Mulheres Negras - foi iniciado com o relato da presidenta sobre os municípios que disponibilizaram transportes para o evento, além do apoio da CEDAE com aguadeiros e a FAETEC disponibilizando 2 mil lanches para as mulheres que participarão. A SEM disponibilizou cartazes e outros materiais de divulgação, além de estar em tratativas com o Corpo de Bombeiros para que haja ambulância no local. Logo após foi iniciado o quinto tópico, em que a conselheira Halene expôs ao pleno a proposição de um seminário - uma parceria da SES com a SEM - com a temática de fortalecimento do pré-natal e parto seguro e respeitoso. A conselheira prosseguiu propondo que a abordagem junto ao profissional de saúde e a sociedade civil seja, além do que não deve ser feito, também sobre a humanização e acolhimento da parturiente a partir do momento que ela é institucionalizada. A segunda proposta é que o seminário também discorra sobre a baixa cobertura vacinal, expondo estados como o RJ ao perigo da reintrodução de doenças como o sarampo e a poliomielite. A conselheira Santinha concorda com o seminário e ressaltou a importância do mesmo, visto que o RJ é o 6° estado com maior índice de mortalidade materna, mas questionou o significado do termo “respeitoso” na nomenclatura do evento. A conselheira Halene explicou que o uso desse termo procura fortalecer o respeito aos direitos das gestantes, como o acompanhante durante parto, assim como a autonomia e protagonismo durante o período gravídico puerperal. O pleno seguiu em deliberação sobre o uso desse termo, chegando ao consenso de selecionar duas conselheiras, Fatima e Andrea, para dialogar com a SES. Ao final do tópico, a Comissão de Saúde do CEDIM agendou uma reunião para conversar sobre este seminário. O sexto ponto tratou das articulações do orçamento 2023 do conselho, com a presença da Sra. Karol Mendez. A convidada explicou ao pleno o processo para encontrar a instituição mais adequada para a descentralização do recurso, sendo feito com a maior celeridade possível. O processo já foi aberto e o plano de trabalho está pronto, com a SEM em constantes tratativas com o setor jurídico. A conselheira Edna expressou preocupação em relação aos prazos, com a Sra. Karol respondendo que está sendo feito todo o esforço possível para resolver esta questão; além de que o processo está sendo trabalhado sob a perspectiva de não ter a descontinuidade dos projetos nos três primeiros meses de 2024, em uma tentativa de compensar esse atraso. Finalizou dizendo que assim que obtiver informações concretas sobre o descontingenciamento, convocará uma reunião extraordinária com o pleno. No sétimo item - Marcha das Margaridas - A Sra. Giulia, representante da SEM, informou que a secretária está tentando formas de apoio à Marcha, como a possibilidade de solicitação de transporte. O oitavo item da pauta começou com a conselheira Fabiana explicando sobre o surgimento do Levante Feminista contra o feminicídio, e anunciando que a organização estadual do movimento quer solicitar oficialmente, e se possível ainda em agosto, um encontro com a presidenta do CEDIM, trazendo como uma das questões a regulamentação da lei que instituiu o Observatório do Feminicídio no Estado do Rio de Janeiro. Nos informes, a conselheira Rosilene incentivou o pleno a participar da Marcha das Mulheres Negras, e que convidem mais mulheres e, nada mais havendo a tratar, foi encerrada esta Reunião Ordinária de julho de 2023. Eu, Liliane Moreira dos Santos, Secretária Executiva do CEDIM RJ, lavrei a presente ata, assinada pela presidenta Heloisa Aguiar. Processo nº SEI - 500001/000514/2023.\r\nRio de Janeiro, 25 de julho de 2023\r\nLILIANE MOREIRA\r\nSecretária Executiva do CEDIM/RJ\r\nHELOISA AGUIAR\r\nPresidente do CEDIM/RJ\r\nId: 2508659\r\n"
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            "2023-09-14 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\n\r\nAta de Registro de Preços nº 329/2023.\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa UNIQUE DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA (vencedora dos itens 02 e 03).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de Medicamento (CLORIDRATO DE VENLAFAXINA 75 MG COMPRIMIDO e CLORIDRATO DE VENLAFAXINA 75 MG CÁPSULA LIBERAÇÃO PROLONGADA).\r\nR 96.588,60 (noventa e seis mil quinhentos e oitenta e oito reais e sessenta centavos). \r\n2 e 4.\r\n12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n: 06/09/2023.\r\nPregão eletrônico nº 271/2023.\r\nId: 2508921\r\n"
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            "2023-09-14 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nEXTRATOS DE ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAta de Registro de Preços nº 154/2023-A. PREGÃO ELETRÔNICO nº 91/2023. \r\nFundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa PROMEFARMA MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA.\r\nAquisição de medicamentos respiratórios (AMBROXOL - Item: 1) visando atender às demandas das unidades sob gestão desta FSERJ. \r\n12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. \r\n(cento e quarenta mil, trezentos e cinquenta e seis reais e oitenta centavos). \r\n04/09/2023.\r\nLei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 1272/2023 (Doc. nº 54296599) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI nº 57960205). \r\n. \r\nAta de Registro de Preços nº 154/2023-B. PREGÃO ELETRÔNICO nº 91/2023. \r\nFundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BRAXTER HOSPITALAR LTDA.\r\nAquisição de medicamentos respiratórios (AMINOFILINA, DEXCLORFENIRAMINA, IPRATRÓPIO BROMETO e SALBUTAMOL - Itens: 2, 4, 7 e 13) visando atender às demandas das unidades sob gestão desta FSERJ. \r\n12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. \r\n(seiscentos e três mil, novecentos e oitenta e seis reais). \r\n30/08/2023.\r\nLei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer nº 1272/2023 (Doc. nº 54296599) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI nº 57960205). \r\n\r\nAta de Registro de Preços nº 154/2023-C. PREGÃO ELETRÔNICO nº 91/2023. \r\nFundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MEDFUTURA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS DE SAUDE LTDA.\r\nAquisição de medicamentos respiratórios (DEXCLORFENIRAMINA, LORATADINA, N-ACETILCISTEÍNA 200 MG e N-ACETILCISTEÍNA 600 MG - ITENS 5, 8, 9 e 10) visando atender às demandas das unidades sob gestão desta FSERJ. \r\n12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. \r\n(cento e trinta mil, seiscentos e dezesseis reais e trinta e seis centavos). \r\n31/08/2023.\r\nLei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer nº 1272/2023 (Doc. nº 54296599) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI nº 57960205). \r\n\r\nAta de Registro de Preços nº 154/2023-D. PREGÃO ELETRÔNICO nº 91/2023. \r\nFundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa CRISTÁLIA PRODUTOS QUÍMICOS FARMACÊUTICOS LTDA.\r\nAquisição de Medicamentos Respiratórios (PROMETAZINA 25 MG - Item: 11) visando atender às demandas das unidades sob gestão desta FSERJ. \r\n12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. \r\n(sessenta e nove mil, novecentos e trinta e seis reais). \r\n31/08/2023.\r\nLei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer nº 1272/2023 (Doc. nº 54296599) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI nº 57960205). \r\n\r\nAta de Registro de Preços nº 157/2023. PREGÃO ELETRÔNICO nº 114/2023. \r\nFundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BIOMETRIX DIAGNÓSTICA LTDA.\r\nAquisição de insumos - Itens: 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, e 14, para realização de exames de histocompatibilidade, visando atender à demanda do Instituto Estadual Arthur Siqueira Cavalcanti (HEMORIO), unidade sob gestão da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro. \r\n12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. \r\nR 1.373.936,36 (um milhão trezentos e setenta e três mil novecentos e trinta e seis reais e trinta e seis centavos). \r\nLei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer nº 1150/2023 (Doc. nº 53460095) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI nº 58792101). \r\nAta de Registro de Preços nº 159/2023. PREGÃO ELETRÔNICO nº 46/2023 R1. \r\nFundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MEDFUTURA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS DE SAÚDE LTDA.\r\nAquisição de medicamentos de controle hormonal (VALERATO DE ESTRADIOL MICRONIZADO - Item: 1), constantes da Lista de Medicamentos e Soluções Hospitalares Essenciais da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ. \r\n12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. \r\nR 4.740,48 (quatro mil setecentos e quarenta reais e quarenta e oito centavos). \r\n11/09/2023.\r\nLei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer nº 1332/2023 (Doc. nº 54742971) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI nº 58963677). \r\n\r\nId: 2508945\r\n"
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        "2509055": [
            "2023-09-15 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\nRua Carmo Neto, s/nº, Cidade Nova, Rio de Janeiro - RJ. (CICC). Membros Participantes: \r\nCel PM Renato de Souza Neto - Suplente SEPM - Presidente\r\nDel Pol Marcia Cristina Xavier Lopes - Suplente SEPOL - Secretária Executiva\r\nAlexander de Carvalho Maia - Suplente SEAP\r\nJosé Carlos Costa Simonin - Suplente SEDSODH\r\nAstrid de Souza Brasil Nunes - Suplente SEGOV\r\nCel. BM Jankel Grubman Voto - Suplente SEDEC\r\nDr. Felipe Derbli de Carvalho Baptista - Titular PGE\r\nHélio Domingos Frasso Corrêa Filho - Suplente DEGASE\r\nFabrício Silva Quiroga - Suplente SES\r\nMárcio Fortes de Almeida - Suplente FIRJAN\r\nKarina de Miranda Kelly - Suplente ISP\r\nDeliberações:\r\nO colegiado, por unanimidade dos participantes, aprovou:\r\n1 - A destinação de R 1.055.844,05, da fonte 2.759.103, para o Instituto de Segurança Pública - ISP (UO 14.320), da seguinte forma:\r\nPT 06.181.0478.4676 (custeio) - valor R 10.000,00\r\nPT 06.181.0478.4676 (investimento) - valor R 102.124,02\r\nPT 06.181.0478.4677 (custeio) - valor R 432.760,03\r\nPT 06.181.0478.4677 (investimento) - valor R 510.960,00\r\n2 - A destinação de R 46.000.000,00, da fonte 2.759.103, para a Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC (UO 14.010), da seguinte forma:\r\nPT 04.122.0435.8374 (custeio) - valor R 46.000.000,00\r\nPara viabilizar o atendimento da solicitação da SECC, foi aprovada a anulação de dotação orçamentária no valor de R 39.417.801,54 do PT 06.181.0478.8060 (Gestão da Frota da Polícia Civil), CE Investimento, da Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL (UO 52.010), que anuiu previamente. Proc. nº SEI-360068/001464/2023.\r\nId: 2509055\r\n"
        ],
        "2509064": [
            "2023-09-15 00:00:00",
            "\r\nAos cinco dias do mês de setembro de dois mil e vinte e três, às 14h e 15 min, nas dependências da Biblioteca Parque Estadual, Avenida Presidente Vargas, nº 1.261, Centro, Rio de Janeiro, o Conselho da Juventude do Estado do Rio de Janeiro, pelos membros presentes (remota ou presencialmente) e elencados abaixo, sob a presidência do Sr. Luan Leonardo Monteiro Dantas e para secretaria-lo o Sr. Rodrigo Silva de Lima, reuniu-se, de forma extraordinária, para deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: 1) Aprovar calendário anual de reuniões ordinárias para o FUNJOVEM; 2) Aprovar planejamento estratégico COJUERJ 2023/2024; 3) Aprovar a composição de membros para COE (Comissão Organizadora da Conferência Estadual); e 4) Assuntos gerais. Às 14h e 15 minutos iniciou-se a primeira chamada, com a presença de 08 conselheiros titulares do poder público e sociedade civil. Às 14h e 45 minutos o Presidente Luan Monteiro começou os trabalhos com a presença de 10 conselheiros, titulares e suplentes, representantes do poder público e sociedade civil, conforme lista de presença anexa, atingindo o quórum necessário para instalação dos trabalhos, na segunda chamada. O Presidente Luan Monteiro abriu os trabalhos, indicando a pauta do dia, e convidou a mesa para compor, com a presença do Vice-Presidente, Sr. Jeferson Alves; do Secretário-Geral, Sr. Rodrigo Silva de Lima. Em primeiro expediente, o Presidente da mesa fez menção a aprovação da ata da assembleia ordinária do dia 28/08/2023, que se deu nos termos do art. 27, inciso II, do Decreto 16.157/2017. Em seguida, o Presidente Luan Monteiro, agradece a presença de todos e faz a leitura da pauta dia, submetendo-a a votação. No que se refere ao calendário anual de reuniões ordinárias para o FUNJOVEM, o Presidente apresenta proposta delas serem nos mesmos dias das Assembleias destinadas ao COJUERJ, primeira terça-feira de cada mês. O Presidente Luan chama os presentes para votarem a respeito, nos termos descritos. Todos os presentes votaram a favor. Em ato contínuo, o Presidente traz a segunda pauta do dia, aprovação do planejamento estratégico do COJUERJ 2023/2024, o material desenvolvido foi compartilhado entre os presentes para deliberação e feita a leitura pelo Secretário Geral. O Secretário Geral pede para que a matéria seja votada na próxima reunião. O Presidente Luan chama os presentes para votarem a respeito do adiamento da votação para a próxima reunião. Todos os presentes votaram a favor. O terceiro ponto, aprovação da composição de membros para COE (Comissão Organizadora da Conferência Estadual), foi submetido ao debate. O Presidente deliberou sobre a composição da COE - 12 (doze) representantes do Poder Público e 10 (dez) da Sociedade Civil, a saber: A) Poder Público Estadual: (1) Luan Leonardo Monteiro Dantas, (2) Danielle Figueiredo Dias da Costa, (3) Marta Silva de Miranda, (4) Elton Costa Gomes, (5) Letícia Oliveira Gaia, (6) Irlaine de Alvarenga Cidade, (7) Monique Martins França, (8) Karoline da Silva Mendez, (9) Valéria de Souza Kubis, (10) Thaiz Pereira do Nascimento, (11) José Renezito Ribeiro de Souza Junior, (12) Larissa Cristina Garcez Silva; B) Sociedade Civil: (1) Tiago Gomes dos Santos, (2) Camila Peçanha Batista, (3) Jeferson Alves Francisco, (4) Rodrigo Silva de Lima, (5) Artur Lagos Fernandes, (6) Tales Guarisa Gomes, (7) Beethoven Silva Lima, (8) Hayssa Silva de Farias, (9) Isabelle Patrícia Bezerra, (10) Gutemberg Rodrigues da Silva. O Presidente Luan chama os presentes para votarem a respeito da composição da COE. Todos os presentes votaram a favor. No que se refere a Comissão Organizadora da Conferência Estadual, três membros indicados pelo Poder Público (Monique Martins França, Letícia Oliveira Gaia e Thaiz Pereira do Nascimento) e três escolhidos por parte da sociedade civil (Jeferson Alves Francisco, Rodrigo Silva de Lima e Camila Peçanha Batista), em deliberação, o Presidente convoca os presentes para votarem e todos se manifestam de forma positiva pela composição da referida Comissão. Vencidos os pontos prioritários da pauta, inicia-se os Assuntos Gerais. O Presidente anuncia que o Segundo Secretário, Sr. Thiago de Oliveira Vieira dos Santos, representante do Poder Público, foi exonerado da sua respectiva Secretaria e, por consequência, desligado do Conselho. Por conta disso, o Presidente escolhe a Sra. Letícia Oliveira Gaia para o cargo, que prontamente concorda. Outro ponto pendente da última Assembleia, a escolha dos representantes da Comissão de Monitoramento por parte do Poder Público, destaca-se que não foi possível mobilizar Conselheiros para compor as três cadeiras, apenas uma, Sra. Letícia Oliveira Gaia. Chamada a votação para deliberar a respeito da possibilidade dos Conselheiros Suplentes representantes do Poder Público comporem essa comissão, todos os presentes, exceto Rodrigo Lima, votaram a favor. Ademais, deliberou-se sobre a possibilidade de dois membros de uma secretaria (titulares e suplentes) comporem a comissão, todos os presentes concordaram. O Presidente Luan, ainda, sustentou que notificará todos os Conselheiros titulares por parte do Poder Público para se manifestarem a respeito das vagas na Comissão de Monitoramento, apenas com a não manifestação serão escolhidos os suplentes. Colocou-se, ainda, a votação para que o meio de comunicação WhatsApp seja considerado como mecanismo oficial, todos os presentes votaram a favor. Ainda, o Secretário Geral elencou os Conselheiros faltantes em três Assembleias consecutivas, de forma a notificá-los, nos termos da norma de regência, a saber: A) Secretaria de Estado de Educação: (1) Valéria de Souza Kubis (TITULAR) e (2) Marcus Vinícius de Lima Silva (SUPLENTE); B) Secretaria de Estado de Saúde: (1) Jucema Galisa Gomes da Costa (TITULAR) e Letícia Fiorillo Bogado (SUPLENTE); C) Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro: (1) Raquel Santos Pereira Chrispino (TITULAR) e (2) Ana Cristina Nascif Dib Miguel (SUPLENTE); D) Rede Educativa Brasil: (1) Gabriel Duarte de Oliveira(TITULAR) e Nathália Figueiredo de Azevedo (SUPLENTE). Por fim, o Secretário, Sr. Rodrigo Lima, indica que os presentes nesta Assembleia Extraordinária são: (1) Luan Leonardo Monteiro Dantas (TITULAR) - Secretaria de Estado Intergeracional de Juventude e Envelhecimento Saudável; (2) Monique Martins França (SUPLENTE) - Secretaria de Estado Intergeracional de Juventude e Envelhecimento Saudável; (3) Leticia Oliveira Gaia (TITULAR) - Secretaria de Estado de Esporte e Lazer; (4) Bruna Telles Garcia (TITULAR) - Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro; (5) Edmílson Ribeiro da Costa - Associação Esportiva do Morro da Providência (SPARTA); (6) Rafaela Pereira Elias - Projeto Craques do Amanhã; (7) Paulo André Sanchez - Instituto Inove; (8) Rodrigo Silva de Lima - Associação Filantrópica de Petrópolis - AFIPE; (9) Jeferson Alves Francisco - ONG África - Arte e Cultura; (10) Arthur Felizardo Lopes da Silva - Centro de Promoção da Saúde- CEDAPS. O Presidente também deliberou que nenhum dos ausentes na assembleia do dia 28/08/2023 apresentou justificativa. Mesmo se aplica aos faltantes desta assembleia. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a pauta do dia, lavrando-se a presente ata, a qual, após lida e aprovada por todos os presentes, segue assinada pelo Presidente, Sr. Luan Leonardo Monteiro Dantas, e por mim, Rodrigo Silva de Lima, que secretariou a presente reunião e os demais membros presentes. Processo n° SEI-470001/000456/2023.\r\nRio de Janeiro, 05 de setembro de 2023\r\nPresidente do Conselho Estadual de Juventude\r\nSecretário Geral do Conselho Estadual de Juventude\r\nId: 2509064\r\n"
        ],
        "2509213": [
            "2023-09-15 00:00:00",
            "\r\nª REUNIÃO DO FÓRUM PERMANENTE DAS EMPRESAS EM LIQUIDAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. No vigésimo quinto dia do mês de julho de 2023, com início às 10:00 horas, na sede da Assessoria de Empresas em Liquidação - ASSEL, [...], realizou-se a 225ª Reunião do Fórum Permanente das Empresas em Liquidação do Estado do Rio de Janeiro, sob a Presidência da Assessora-Chefe, Sra. Regina Dutra Fernandes da Silva e com o comparecimento dos senhores liquidantes: Antonio Marques Ribeiro Filho, da FLUMITRENS e do METRÔ e Leandro Nazário, da CTC e da CFSEC. Os liquidantes Marcelo de Queiroz Pimentel, da CELF e da DIVERJ, e Rodrigo Félix Sarruf Cardoso, do BD-RIO e CIFERAL, justificaram suas ausências. ABERTURA DOS TRABALHOS: A Sra. Presidente iniciou os trabalhos colocando em discussão a Ata do 224º Fórum das Empresas em Liquidação, dispensando a leitura, pois esta foi encaminhada previamente por correio eletrônico para análise dos liquidantes. Após votação, a Ata foi aprovada pelos presentes, sem restrições. INFORMES DA ASSESSORIA DE EMPRESAS EM LIQUIDAÇÃO: i) sobre as atividades laborais das equipes das liquidandas, agora localizadas no novo endereço da Praça Pio X, a senhora presidente reiterou que, com base nas normas estaduais e municipais, a determinação é o trabalho presencial de todos os agentes públicos da Administração Direta e Indireta, conforme já registrado na Ata da reunião do 209º Fórum, realizado em março de 2022; ii) Sobre a pendência do registro das Atas das Assembleias Gerais das empresas METRÔ e FLUMITRENS, na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro (JUCERJA), o liquidante discorreu sobre a exigência no registro dos documentos em razão da alteração de endereço de funcionamento da sede das empresas. Desse modo, a presidente solicitou que o ordenador de despesas informe, de forma precisa e com a maior celeridade possível, o motivo da recusa do procedimento, para que a ASSEL possa auxiliar na solução; iii) informou que o prazo para a entrega da Escrituração Contábil Fiscal (ECF) finda em 31/07/2023 e não será prorrogado. A Presidente solicitou atenção tendo em vista o considerável valor da multa em razão de atraso na entrega do documento; iv) no que tange aos Relatórios das empresas em liquidação enviados à ASSEL, a presidente solicitou aos liquidantes que confiram as informações que estão sendo encaminhadas pelas equipes antes do envio à ASSEL, de maneira que não haja discrepância nos dados informados nos diferentes relatórios (Prestação de Contas, Judicial e do Liquidante). Impende destacar que a ASSEL produz e envia relatórios aos superiores hierárquicos, baseados nessas informações disponibilizadas pelas liquidandas. ORDEM DO DIA: [...]. ENCERRAMENTO: [...]. Documento na íntegra no Processo n° SEI-120001/003611/2022.\r\nId: 2509213\r\n"
        ],
        "2509231": [
            "2023-09-15 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\nCONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO \r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nATA DA 255ª SESSÃO DELIBERATIVA DO CONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (CPERJ), REALIZADA NO DIA 05 DE SETEMBRO DE 2023, ATRAVÉS DO SITE DO ZOOM. PROCESSO \r\nATA 255/23. Aos cinco dias do mês de setembro de dois mil e vinte e três, às dez horas e trinta minutos realizou-se a Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, através do site do Zoom, sob a presidência da Vice-Presidente Fernanda Prates Fraga e secretariada pela Diretora de Secretaria Gessica Machado S. Mesquita. Item 1. Leitura da Ata 254ª. A leitura da Ata foi realizada e aprovada pelos presentes, sem alterações. Verificada a existência de quórum regimental, a Vice-presidente declarou aberta a sessão. Item 2: Consignar as presenças. Reuniram-se os conselheiros: Fernanda Prates Fraga, Rayssa Costa Vieira, Wagner de Oliveira, Julio Cesar Lima dos Santos, Salvador Bemerguy, Mariáh Soares da Paixão, Felippe Oliveira Barcellos, Fábio de Almeida Cascardo, Isabel de Oliveira Schprejer, César Augusto Spezin Kuhner de Oliveira, Eunice da Silva Cavalcante, Claudia Maria Pires da Mota, Fátima Elisabeth de Souza Silva e Sônia Regina Soares de Oliveira, conforme atesta a lista de presença subscrita em apartado. Item 3. Apuração de Denúncias. A Vice-presidente submeteu ao Colegiado as denúncias recebidas e após longo debate, acordaram, por unanimidade, em traçar estratégias para averiguação das denúncias de modo a não expor os envolvidos. Item 4. Outros assuntos ligados à Execução Penal. Os conselheiros abordaram das dificuldades encontradas no novo local para cumprimento das cerimônias de Livramento Condicional. Sendo assim, restou acordado, por unanimidade, em convidar o Subsecretário de Tratamento Penitenciário para uma das sessões do Conselho Penitenciário para tratar do assunto. Nada mais havendo tratar, a sessão foi encerrada às onze horas e quarenta e cinco minutos, foi lavrada a presente ata pela Diretora de Secretaria Gessica Machado S. Mesquita que a subscreve com a Vice-Presidente Fernanda Prates Fraga ficando consignado que o presidente Bruno Silva Rodrigues e os conselheiros Daniella D. Garbossa, Amanda Pereira de Magalhães, Eduardo Costa Linhares, Daniel Diamantaras de Figueiredo, Sandra Maria Barros, Leonardo Rosa Melo da Cunha, Roberto de Assis Almeida Conceição, Elizabeth Rodrigues Félix e Paulo Horn não compareceram à sessão, justificadamente. \r\nVice-Presidente do Conselho Penitenciário\r\nDiretora de Secretaria\r\nId: 2509231\r\n"
        ],
        "2509354": [
            "2023-09-15 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAta de Registro de Preços nº 107/2023-B. Pregão Eletrônico nº 312/2022. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RENYLAB - QUIMICA E FARMACEUTICA LTDA.AQUISIÇÃO DE MEIOS DE CULTURA (CHROMAGAR VRE, SELENITO, MEIO CULTURA, AGAR SS e AGAR CHOCOLATE - Itens: 4, 6, 8, 11 e 13), para a realização de exames microbiológicos pelo HEMORIO e LACEN. 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADOR 60.926,32 (sessenta mil novecentos e vinte e seis reais e trinta e dois centavos). DATA DA ASSINATURA: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 3445/2022 (Doc. 44353781) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 52658098). SEI- 080007/016101/2022. \r\nId: 2509354\r\n"
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        "2509371": [
            "2023-09-15 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAta de Registro de Preços nº 156/2023-C. Pregão Eletrônico nº 73/2023. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MOGAMI IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. Aquisição de insumos vitais da grade geral (CATETER UMBILICAL - Itens: 10 e 12) visando atender às demandas das unidades sob gestão desta FSERJ. 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO:(cinquenta e nove mil, setecentos e dezesseis reis e oitenta centavos). DATA DA ASSINATURA: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 858/2023 (Doc. 51393041) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 58825884). SEI- 080007/002636/2023. \r\nId: 2509371\r\n"
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            "2023-09-15 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nAta de Registro de Preços nº 156/2023-B. Pregão Eletrônico nº 73/2023. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa TOTAL SUPRI COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. Aquisição de insumos vitais (MANTA TERMICA - item 06) visando atender às demandas das unidades sob gestão desta FSERJ. 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R 54.906,60 (cinquenta e quatro mil novecentos e seis reais e sessenta centavos.FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 858/2023 (Doc. 51393041) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 58825884). SEI- 080007/002636/2023. \r\nId: 2509372\r\n"
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        "2509373": [
            "2023-09-15 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nAta de Registro de Preços nº 156/2023-A. Pregão Eletrônico nº 73/2023. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa DLW COMERCIAL DISTRIBUIDORA LTDA. Aquisição de insumos vitais da grade geral (TALA IMOBILIZACAO PROVISORIA e AGULHA VERESS - Itens: 01 e 08) visando atender às demandas das unidades sob gestão desta FSERJ. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. R 9.440,40 (nove mil, quatrocentos e quarenta reais e quarenta centavos). DATA DA ASSINATURA Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 858/2023 (Doc. 51393041) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 58825884). PROCESSO ADMINISTRATIVO \r\nId: 2509373\r\n"
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        "2509374": [
            "2023-09-15 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nAta de Registro de Preços nº 156/2023-D. Pregão Eletrônico nº 73/2023. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MEDICAL SUTURE COMÉRCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA. Aquisição de insumos vitais (FIO DE SUTURA nº 2.0 - item 13) visando atender às demandas das unidades sob gestão desta FSERJ. 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO(dois mil seiscentos e oitenta e nove reais e noventa e dois centavos). DATA DA ASSINATURA: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 858/2023 (Doc. 51393041) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 58825884). SEI- 080007/002636/2023. \r\nAta de Registro de Preços nº 156/2023-E. Pregão Eletrônico nº 73/2023. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa PROMED COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA. Aquisição de insumos vitais (AGULHA ACUPUNTURA - item 14) visando atender às demandas das unidades sob gestão desta FSERJ. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. (cinco mil cento e oitenta e oito reais).05/09/2023. Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 858/2023 (Doc. 51393041) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 58825884). SEI- 080007/002636/2023. \r\nId: 2509374\r\n"
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        "2509507": [
            "2023-09-18 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER\r\nCOMISSÃO DE APROVAÇÃO DE PROJETOS\r\nATA DE JULGAMENTO - 26ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2023\r\nNo dia 14 de setembro de 2023, às 13h, reuniu-se a Comissão de Aprovação de Projetos da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer do Rio de Janeiro, localizada na Av. Presidente Vargas, n.º 409 - 21º andar, Centro - Rio de Janeiro - RJ. Iniciados os trabalhos, a Comissão avaliou os projetos considerando critérios objetivos descritos em lei, a oportunidade e conveniência da realização dos mesmos, de acordo com a estratégia das Políticas Públicas do Estado, em especial às que se referem às diretrizes da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer para o fomento, a democratização e a promoção social e esportiva no Estado do Rio de Janeiro, decidiram, com os votos dos membros: Karina de Freitas Bronzo, Maycon Rohen Linhares, Eduardo de Azevedo Galdino, Raquel Nogueira Motta e Carina Franco Poirier. Os seguintes projetos para posterior emissão do Certificado de Mérito Esportivo: (I) - CORRIDA PATY EM AÇÃO (SEI-300001/001566/2023) - Aprovado com Ressalva; (II) - SURF NOTA 10 (SEI- 300001/000851/2023) - Aprovado; (III) - STREET GAMES (SEI- 300001/000711/2023) - Aprovado com Ressalva; (IV) - MULHER ATIVA 2 (SEI-300001/000620/2023) - Aprovado com Ressalva; (V) - ESPORTE & AÇÃO; CPX RUNNING (SEI-300001/001568/2023) - Aprovado; (VI) - EVENTO HÍPICO 85º ANIVERSÁRIO DA SHB (SEI- 300001/001617/2023) - Aprovado; (VII) - ESPORTE EM FOCO RJ (SEI-300001/000425/2023) - Aprovado com Ressalva. Além dos relatores, participou desta reunião: Claudia Motta Azêdo - Superintendente de Esportes e Eventos da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer e João Bosco Amarante de Oliveira Junior - Coordenador de Projetos Esportivos. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, lavrando-se a presente Ata que, depois de lida e achada conforme, foi por todos assinada. Processo n° SEI-300001/000163/2023.\r\nId: 2509507\r\n"
        ],
        "2509518": [
            "2023-09-18 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\nDE PREÇOS\r\nAta de Registro de Preços nº 214/2023.\r\n: Medicamentos - Subgrupo Sistema Músculo-Esquelético, Antiparasitários, Imunoglobulinas e Aparelho Respiratório.\r\n: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a Empresa Unique Distribuidora de Medicamentos Eireli.\r\n: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\nR 22.305,00 (vinte e dois mil trezentos e cinco reais\r\n01/09/2023.\r\n: Processo n°SEI-350207/000373/2022 (PE 90/23).\r\nITEM\r\nID\r\nDESCRIÇÃO\r\nUN\r\nQUANT.\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\nPREÇO TOTAL\r\n3\r\n102365\r\nmedicamento uso humano,grupo farmacologico: antineoplasicos, principio ativo: acido zoledronico, forma farmaceutica: solucao injetavel, concentracao / dosagem: 5, unidade: mg, volume: 100 ml, apresentacao: frasco, acessorio: n/a código do item: 6447.001.0168 (id - 102365) densis\r\nUN\r\nSEPM-30\r\n700,0000\r\n21.000,00\r\n12\r\n145583\r\nmedicamento uso humano,grupo farmacologico: aparelho respiratorio/broncodilatadores, principio ativo: budesonida, forma farmaceutica: aerosol oral, concentracao / dosagem: 50, unidade: mcg, volume: 200 doses, apresentacao: frasco c/ valvula dosadora, acessorio: na, forma fornecimento:) noex\r\nUN\r\nSEPM- 45\r\n29,0000\r\n1.305,00\r\nAta de Registro de Preços nº 215/2023.\r\n: Medicamentos - Subgrupo Sistema Músculo-Esquelético, Antiparasitários, Imunoglobulinas e Aparelho Respiratório.\r\n: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa Braxter Hospitalar Ltda.\r\n: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\nR 61.985,58 (sessenta e um mil novecentos e oitenta e cinco reais e cinquenta e oito centavos).\r\n15/09/2023.\r\n: Processo n° SEI-350207/000373/2022 (PE 90/23).\r\nITEM\r\nID\r\nDESCRIÇÃO\r\nUN\r\nQUANT.\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\nPREÇO TOTAL\r\n4\r\n145202\r\nmedicamento uso humano,grupo farmacologico: antiparasitarios, principio ativo: albendazol, forma farmaceutica: comprimido mastigavel, concentracao / dosagem: 400, unidade: mg, volume: n/a, apresentacao: n/a, acessorio: n/a, forma fornecimento: unidade código do item: 6418.001.0042 (id - 145202) :fabricante: pratidonaduzzi\r\nUN\r\nSepm- 450\r\nR 0,4900\r\nR 220,50\r\n5\r\n17121\r\nmedicamento uso humano,grupo farmacologico: antiparasitarios, principio ativo: albendazol, forma farmaceutica: suspensao oral, concentracao / dosagem: 40, unidade: mg/ml, volume: 10ml, apresentacao: frasco, acessorio: nao aplicavel. código do item: 6418.001.0004 (id - 17121) :fabricante: pratidonaduzzi\r\nUN\r\n160 total= 190\r\nR 2,2100\r\nR 419,90\r\n18\r\n17559\r\nmedicamento uso humano,grupo farmacologico: antialergicos, principio ativo: maleato de dexclorfeniramina, forma farmaceutica: solucao oral, concentracao / dosagem: 0,4, unidade: mg/ml, volume: 120ml, apresentacao: frasco, acessorio: nao aplicavel código do item: 6468.001.0009 (id - 17559)fabricante: unither-airela \r\nUN\r\nSEPM= 75\r\nR 2,7500\r\nR 206,25\r\n\r\n19\r\n17557\r\nmedicamento uso humano,grupo farmacologico: antialergicos, principio ativo: maleato de dexclorfeniramina, forma farmaceutica: sólido oral, concentracao / dosagem: 2, unidade: mg, volume: nao aplicavel, apresentacao: nao aplicavel, acessorio: nao aplicavel código do item: 6468.001.0007 (id - 17557) : fabricante: geolab \r\nUN \r\nSEPM= 3750\r\nR 0,1500\r\nR 562,50\r\n20\r\n58161\r\nmedicamento uso humano,grupo farmacologico: antiinflamatorios nao esteroidais, principio ativo: diclofenaco potassico, forma farmaceutica: dragea, concentracao / dosagem: 50, unidade: mg, volume: n/a, apresentacao: n/a, acessorio: n/a código do item: 6472.001.0082 (id - 58161) fabricante: geolab\r\nUN\r\nSEPM= 6080\r\nR 0,1500\r\nR 912,00\r\n30\r\n17880\r\nmedicamento uso humano,grupo farmacologico: broncodilatadores, principio ativo: brometo de ipatropio, forma farmaceutica: solucao nebulizacao, concentracao / dosagem: 0,25, unidade: mg/ml, volume: 20ml, apresentacao: frasco conta gotas, acessorio: nao aplicavel código do item: 6437.001.0038 (id - 17880) fabricante: teuto\r\nUN\r\n1065 FUNESBOM- 336 TOTAL= 1401\r\nR 1,4800\r\nR 2.073,48\r\n32\r\n17897\r\nmedicamento uso humano,grupo farmacologico: antiparasitarios, principio ativo: ivermectina, forma farmaceutica: sólido oral, concentracao / dosagem: 6, unidade: mg, volume: nao aplicavel, apresentacao: nao aplicavel, acessorio: nao aplicavel código do item: 6418.001.0015 (id - 17897) : fabricante: vitamedic\r\nUN\r\nSEPM= 600 \r\nR 0,9000\r\nR 540,00\r\n33\r\n85575\r\nmedicamento uso humano,grupo farmacologico: antialergicos, principio ativo: loratadina, forma farmaceutica: sólido oral, concentracao / dosagem: 10, unidade: mg, volume: n/a, apresentacao: n/a, acessorio: n/a código do item: 6468.001.0040 (id - 85575) fabricante: geolab\r\nUN\r\nSEPM= 1800\r\nR 0,1500\r\nR 270,00\r\n34\r\n84309\r\nmedicamento uso humano,grupo farmacologico: antiparasitarios, principio ativo: metronidazol benzoil, forma farmaceutica: suspensao oral, concentracao / dosagem: 40, unidade: mg/ml, volume: 80 a 100ml, apresentacao: frasco, acessorio: n/a código do item: 6418.001.0028 (id - 84309) fabricante: belfar\r\nUN\r\nSEPM- 45\r\nR 6,8900\r\nR 310,05\r\n35\r\n99727\r\nmedicamento uso humano,grupo farmacologico: antiparasitarios, principio ativo: metronidazol, forma farmaceutica: solucao injetavel, concentracao / dosagem: 5, unidade: mg/ml, volume: 100 ml, apresentacao: frasco ampola / bolsa, acessorio: n/a código do item: 6418.001.0035 (id - 99727) fabricante: halexistar\r\nUN\r\nSEPM- 6750 UERJ- 2600 TOTAL= 9350\r\nR 4,5500\r\nR 42.542,50\r\n36\r\n18014\r\nmedicamento uso humano,grupo farmacologico: antiparasitarios, principio ativo: metronidazol, forma farmaceutica: sólido oral, concentracao / dosagem: 250, unidade: mg, volume: nao aplicavel, apresentacao: nao aplicavel, acessorio: nao aplicavel código do item: 6418.001.0019 (id - 18014): fabricante: pratidonaduzzi\r\nUN\r\nSEPM= 2700\r\nR 0,1900\r\nR 513,00\r\n37\r\n58307\r\nmedicamento uso humano,grupo farmacologico: expectorantes, fluidificantes e descongestionantes nasais, principio ativo: n-acetilcisteina, forma farmaceutica: po granulado, concentracao / dosagem: 200, unidade: mg, volume: n/a, apresentacao: envelope, acessorio: n/a código do item: 6438.001.0015 (id - 58307) : fabricante: geolab\r\nUN\r\nSEPM= 1500\r\nR 0,8500\r\nR 1.275,00\r\n38\r\n58308\r\nmedicamento uso humano,grupo farmacologico: expectorantes, fluidificantes e descongestionantes nasais, principio ativo: n-acetilcisteina, forma farmaceutica: po granulado, concentracao / dosagem: 600, unidade: mg, volume: n/a, apresentacao: n/a, acessorio: n/a código do item: 6438.001.0016 (id - 58308) : fabricante: geolab\r\nUN\r\nSEPM- 3000\r\nR 1,2000\r\nR 3.600,00\r\n39\r\n18170\r\nmedicamento uso humano,grupo farmacologico: shampoos e sabonetes medicamentosos, principio ativo: permetrina, forma farmaceutica: solucao topica, concentracao / dosagem: 10, unidade: mg/ml, volume: 60ml, apresentacao: frasco, acessorio: nao aplicavel código do item: 6488.001.0010 (id - 18170) fabricante: nativita\r\nUN\r\n75\r\nR 2,5000\r\nR 187,50\r\n40\r\n88251\r\nmedicamento uso humano,grupo farmacologico: antiparasitarios, principio ativo: permetrina, forma farmaceutica: locao, concentracao / dosagem: 5, unidade: %, volume: 60ml, apresentacao: frasco, acessorio: nao aplicavel código do item: 6488.001.0040 (id - 8825fabricante: nativita\r\nUN\r\nSEPM= 75\r\nR 3,6000\r\nR 270,00\r\n41\r\n18227\r\nmedicamento uso humano,grupo farmacologico: antialergicos, principio ativo: cloridrato de prometazina, forma farmaceutica: solucao injetavel, concentracao / dosagem: 25, unidade: mg/ml, volume: 2ml, apresentacao: ampola, acessorio: nao aplicavel código do item: 6468.001.0012 (id - 18227) : fabricante: hipolabor\r\nUN\r\nSEPM- 3090 UERJ- 660 TOTAL= 3750\r\nR 2,0300\r\nR 7.612,50\r\n42\r\n18225\r\nmedicamento uso humano,grupo farmacologico: antialergicos, principio ativo: cloridrato de prometazina, forma farmaceutica: sólido oral, concentracao / dosagem: 25, unidade: mg, volume: nao aplicavel, apresentacao: nao aplicavel, acessorio: nao aplicavel código do item: 6468.001.0010 (id - 18225) fabricante: teuto\r\nUN\r\nSEPM- 3360\r\nR 0,1400\r\nR 470,40\r\nAta de Registro de Preços nº 216/2023.\r\n: Medicamentos - Subgrupo Sistema Músculo-Esquelético, Antiparasitários, Imunoglobulinas e Aparelho Respiratório.\r\n: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa Comercial Cirúrgica Rioclarense Ltda.\r\n: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\nR 85.748,40 (oitenta e cinco mil setecentos e quarenta e oito reais e quarenta centavos) \r\n01/09/2023.\r\n: Processo n° SEI-350207/000373/2022 (PE 90/23).\r\nITEM\r\nID\r\nDESCRIÇÃO\r\nUN\r\nQUANT.\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\nPREÇO TOTAL\r\n13\r\n17353\r\nmedicamento uso humano,grupo farmacologico: antiinflamatorios nao esteroidais, principio ativo: cetoprofeno ev, forma farmaceutica: po liofilo injetavel, concentracao / dosagem: 100, unidade: mg, volume: nao aplicavel, apresentacao: frasco-ampola, acessorio: nao aplicavel código do item: 6472.001.0053 (id - 17353) cristalia\r\nUN\r\nSepm- 18000 uerj- 3300 total= 21300\r\nR 3,7700\r\nR 80.301,00\r\n21\r\n17575\r\nmedicamento uso humano,grupo farmacologico: antiinflamatorios nao esteroidais, principio ativo: diclofenaco de sodio, forma farmaceutica: solucao injetavel, concentracao / dosagem: 25, unidade: mg/ml, volume: 3ml, apresentacao: ampola, acessorio: nao aplicavel código do item: 6472.001.0031 (id - 17575)farmace\r\nUN\r\nSepm- 4588 uerj- 600 total= 5188\r\nR 1,0500\r\nR 5.447,40\r\nAta de Registro de Preços nº 217/2023\r\n: Medicamentos - Subgrupo Sistema Músculo-Esquelético, Antiparasitários, Imunoglobulinas e Aparelho Respiratório.\r\n: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa Oncovit Distribuidora Medicamentos Ltda.\r\n: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\nR 93.405,30 (noventa e três mil quatrocentos e cinco reais e trinta centavos).\r\n15/09/2023.\r\n: Processo n° SEI-350207/000373/2022 (PE 90/23).\r\nITEM\r\nID\r\nDESCRIÇÃO\r\nUN\r\nQUANT.\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\nPREÇO TOTAL\r\n6\r\n74936\r\nmedicamento uso humano,grupo farmacologico: antigotoso, principio ativo: alopurinol, forma farmaceutica: sólido oral, concentracao / dosagem: 100, unidade: mg, volume: nao aplicavel, apresentacao: nao aplicavel, acessorio: nao aplicavel código do item: 6485.001.0006 (id - 74936) :nome comercial: alopurinol\r\nUN\r\n3750\r\n0,1700\r\nR 637,50\r\n17\r\n157488\r\nmedicamento uso humano,grupo farmacologico: antineoplasicos, principio ativo: denosumabe, forma farmaceutica: solucao injetavel, concentracao / dosagem: 120, unidade: mg, volume: n/a, apresentacao: frasco-ampola, acessorio: n/a, forma fornecimento: unidade código do item: 6447.001.0253 (id - 157488) nome comercial: xgeva\r\nUN\r\n60\r\nR 1.546,1300\r\nR 92.767,80\r\nAta de Registro de Preços nº 218/2023.\r\n: Medicamentos - Subgrupo Sistema Músculo-Esquelético, Antiparasitários, Imunoglobulinas e Aparelho Respiratório.\r\n: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa Costa Camargo Comércio de Produtos Hospitalares.\r\n: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\nR 1.755,00 (um mil setecentos e cinquenta e cinco reais).\r\n15/09/2023.\r\n: Processo n° SEI-350207/000373/2022 (PE 90/23).\r\nITEM\r\nID\r\nDESCRIÇÃO\r\nUN\r\nQUANT.\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\nPREÇO TOTAL\r\n8\r\n17454\r\nmedicamento uso humano,grupo farmacologico: broncodilatadores, principio ativo: cloridrato de bamifilina, forma farmaceutica: dragea, concentracao / dosagem: 600, unidade: mg, volume: nao aplicavel, apresentacao: nao aplicavel, acessorio: nao aplicável código do item: 6435.001.0005 (id - 17454) bamifix\r\nUN\r\nSepm- 750\r\nR 2,3400\r\nR 1.755,00\r\nAta de Registro de Preços nº 228/2023\r\n: Medicamentos - Subgrupo Sistema Músculo-Esquelético, Antiparasitários, Imunoglobulinas e Aparelho Respiratório.\r\n: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa Distribuição de Medicamentos Pamed Ltda.\r\n: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\nR 18.660,00 (dezoito mil seiscentos e sessenta reais). \r\n01/09/2023.\r\n: Processo n° SEI-350207/000373/2022 (PE 90/23).\r\nITEM\r\nID\r\nDESCRIÇÃO\r\nUN\r\nQUANT.\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\nPREÇO TOTAL\r\n11\r\n58287\r\nmedicamento uso humano,grupo farmacologico: antialergicos, principio ativo: budesonida, forma farmaceutica: suspensao para nebulizacao, concentracao / dosagem: 0,25, unidade: mg/ml, volume: 2ml, apresentacao: frasco, acessorio: n/a código do item: 6437.001.0060 (id - 58287) :astrazeneca\r\nUN\r\nSepm-3000\r\nR 6,2200\r\nR 18.660,00\r\nAta de Registro de Preços nº 229/2023.\r\n: Medicamentos - Subgrupo Sistema Músculo-Esquelético, Antiparasitários, Imunoglobulinas e Aparelho Respiratório.\r\n: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa Hospdrogas Comercial Ltda.\r\n: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\nR 1.482.500,00 (um milhão, quatrocentos e oitenta e dois mil e quinhentos reais).\r\n01/09/2023.\r\n: Processo n° SEI-350207/000373/2022 (PE 90/23).\r\nITEM\r\nID\r\nDESCRIÇÃO\r\nUN\r\nQUANT.\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\nPREÇO TOTAL\r\n28\r\n63469\r\nmedicamento uso humano,grupo farmacologico: soros e imunoglobulinas, principio ativo: imunoglobulina humana, forma farmaceutica: injetavel, concentracao / dosagem: 5,0, unidade: g, volume: n/d, apresentacao: frasco, acessorio: n/a código do item: 6439.001.0018 (id - 63469) blau\r\nUN\r\nSepm- 375 UERJ- 250 TOTAL=625\r\nR 2.372,0000\r\nR 1.482.500,00\r\nAta de Registro de Preços nº 230/2023.\r\n: Medicamentos - Subgrupo Sistema Músculo-Esquelético, Antiparasitários, Imunoglobulinas e Aparelho Respiratório.\r\n: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa Medka Hospitalar Eireli.\r\n: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\nR 77.170,65 (setenta e sete mil cento e setenta reais e sessenta e cinco centavos).\r\n01/09/2023.\r\n: Processo n° SEI-350207/000373/2022 (PE 90/23).\r\nITEM\r\nID\r\nDESCRIÇÃO\r\nUN\r\nQUANT.\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\nPREÇO TOTAL\r\n46\r\n85545\r\nmedicamento uso humano,grupo farmacologico: bloqueadores neuromusculares perifericos e anticolinesterasicos, principio ativo: suxametonio cloreto (succinilcolina), forma farmaceutica: po liofilizado, concentracao / dosagem: 100, unidade: mg, volume: n/a, apresentacao: frasco-ampola, acessorio: n/a código do item: 6486.001.0028 (id - 85545) marca: união química\r\nUN\r\nepm-900 FUNESBOM- 288\r\n1188\r\nR 20,8000\r\nR 24.710,40\r\n47\r\n58310\r\nmedicamento uso humano,grupo farmacologico: antiinflamatorios nao esteroidais, principio ativo: tenoxicam, forma farmaceutica: po liofilizado para solucao injetavel, concentracao / dosagem: 20, unidade: mg, volume: n/d, apresentacao: frasco ampola, acessorio: n/a código do item: 6472.001.0085 (id - 58310) união química\r\nUN\r\nSepm- 7545FUNESBOM- 1740 \r\nTOTAL= 9285\r\nR 5,6500\r\nR 52.460,25\r\nAta de Registro de Preços nº 231/2023.\r\n: Medicamentos - Subgrupo Sistema Músculo-Esquelético, Antiparasitários, Imunoglobulinas e Aparelho Respiratório.\r\n: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa UP Distribuidora Ltda.\r\n: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\nR 145.500,00 (cento e quarenta e cinco mil e quinhentos reais).\r\n01/09/2023.\r\n: Processo n° SEI-350207/000373/2022 (PE 90/23).\r\nITEM\r\nID\r\nDESCRIÇÃO\r\nUN\r\nQUANT.\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\nPREÇO TOTAL\r\n43\r\n18269\r\nmedicamento uso humano,grupo farmacologico: bloqueadores neuromusculares perifericos e anticolinesterasicos, principio ativo: rocuronio brometo, forma farmaceutica: solucao injetavel, concentracao / dosagem: 10, unidade: mg/ml, volume: 5ml, apresentacao: frasco ampola código do item: 6486.001.0007 (id - 18269) : fabricante gland pharma / volpharma\r\nUN\r\n\r\nR 9,7000\r\nR 145.500,00\r\nAta de Registro de Preços nº 232/2023.\r\n: Medicamentos - Subgrupo Sistema Músculo-Esquelético, Antiparasitários, Imunoglobulinas e Aparelho Respiratório.\r\n: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa Sulmedic Comercio de Medicamentos Ltda Filial Jundiaí.\r\n: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\nR 140.662,50 (cento e quarenta mil seiscentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos)\r\n01/09/2023.\r\n: Processo n° SEI-350207/000373/2022 (PE 90/23).\r\nITEM\r\nID\r\nDESCRIÇÃO\r\nUN\r\nQUANT.\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\nPREÇO TOTAL\r\n14\r\n63964\r\nmedicamento uso humano,grupo farmacologico: bloqueadores neuromusculares perifericos e anticolinesterasicos, principio ativo: cisatracurio, forma farmaceutica: injetavel, concentracao / dosagem: 2, unidade: mg/ml, volume: 5ml, apresentacao: ampola, acessorio: n/a código do item: 6486.001.0020 (id - 63964) : aché\r\nUN\r\nSEPM- 12003\r\nR 11,5000\r\nR 138.034,50\r\n\r\n23\r\n62666\r\nmedicamento uso humano,grupo farmacologico: broncodilatadores, principio ativo: formoterol + budesonida, forma farmaceutica: capsula para inalacao, concentracao / dosagem: 12 + 400, unidade: mcg/mcg, volume: n/a, apresentacao: n/a, acessorio: n/a código do item: 6437.001.0066 (id - 62666) aché \r\nUN\r\nSEPM- 1800\r\nR 1,4600\r\nR 2.628,00\r\nId: 2509518\r\n"
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        "2509574": [
            "2023-09-18 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nAta de Registro de Preços nº. 158/2023-A. PREGÃO ELETRÔNICO nº 137/2023. \r\nFundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LABORATORIOS B BRAUN S/A.\r\naquisição de medicamentos diversos (AGUA DESTILADA E GLICOSE) - Itens: 1, 8, 9 e 10,os quais constituem itens vitais para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas unidades de saúde sob gestão da FSERJ. \r\n12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ.\r\n11/09/2023.\r\nR 3.339.514,50 (três milhões, trezentos e trinta e nove mil quinhentos e quatorze reais e cinquenta centavos). Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 1357/2023 (Doc. 54850937) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 58871131). \r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-080007/005059/2023. \r\nAta de Registro de Preços nº. 158/2023-B. PREGÃO ELETRÔNICO nº 137/2023. \r\nFundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa FARMACE - INDUSTRIA QUIMICO FARMACEUTICA CEARENSE LTDA. \r\naquisição de medicamentos diversos (AGUA DESTILADA E CLORETO DE SODIO) - Itens: 2, 5 e 6,os quais constituem itens vitais para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas unidades de saúde sob gestão da FSERJ. \r\n12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. \r\n11/09/2023.\r\nR 7.065.268,50 (sete milhões, sessenta e cinco mil duzentos e sessenta e oito reais e cinquenta centavos). Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 1357/2023 (Doc. 54850937) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 58871131). \r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-080007/005059/2023. \r\nAta de Registro de Preços nº. 158/2023-C. PREGÃO ELETRÔNICO nº 137/2023. \r\nFundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa PROHOSP DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA. \r\nAQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS DIVERSOS (CLORETO DE SODIO 1000 e 500ml) - Itens: 4 e 7,os quais constituem itens vitais para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas unidades de saúde sob gestão da FSERJ. \r\n12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. \r\n12/09/2023.\r\nR 7.368.300,00 (sete milhões, trezentos e sessenta e oito mil trezentos reais). \r\n: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 1357/2023 (Doc. 54850937) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 58871131). \r\n\r\nAta de Registro de Preços nº. 158/2023-D. PREGÃO ELETRÔNICO nº 137/2023. \r\nFundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BRAXTER HOSPITALAR LTDA.\r\nAQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS DIVERSOS (CLORETO DE SODIO + CLORETO DE POTASSIO + CITRATO DE SODIO + GLICOSE) - Item: 11,os quais constituem itens vitais para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas unidades de saúde sob gestão da FSERJ. \r\n12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. \r\n13/09/2023.\r\nR 13.387,50 (treze mil trezentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos). \r\nLei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 1357/2023 (Doc. 54850937) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 58871131). \r\n. \r\nId: 2509574\r\n"
        ],
        "2509585": [
            "2023-09-18 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\n\r\nAta de Registro de Preços nº 332/2023.\r\nPregão eletrônico nº 331/2023.\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa BRAXTER HOSPITALAR LTDA (vencedora do item 02).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de Medicamento (ÁLCOOL 70% GEL FRASCO 500 ML).\r\nR 5.436,50 (cinco mil quatrocentos e trinta e seis reais e cinquenta centavos). \r\n12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n: 12/09/2023.\r\nId: 2509585\r\n"
        ],
        "2509586": [
            "2023-09-18 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nAta de Registro de Preços nº 337/2023.\r\nPregão eletrônico nº 321/2023.\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa HOSPINOVA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA (vencedora do item 03).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de Medicamento (CLORIDRATO DE METILFENIDATO 40 MG CÁPSULA GELATINOSA DURA COM MICROGRÂNULOS DE LIBERAÇÃO PROLONGADA).\r\nR 101.239,20 (cento e um mil duzentos e trinta e nove reais e vinte centavos).\r\n02\r\n01\r\n12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n: 13/09/2023.\r\nId: 2509586\r\n"
        ],
        "2509587": [
            "2023-09-18 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\n\r\nAta de Registro de Preços nº 341/2023.\r\nPregão eletrônico nº 275/2023. \r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa S & B DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA DE MEDICAMENTOS LTDA (vencedora do item 01).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de Medicamento (OLANZAPINA 10MG).\r\nR 36.494,10 (trinta e seis mil quatrocentos e noventa e quatro reais e dez centavos).\r\n02 e 03\r\n12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n: 12/09/2023.\r\nId: 2509587\r\n"
        ],
        "2509588": [
            "2023-09-18 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\n\r\nAta de Registro de Preços nº 350/2023.\r\nPregão eletrônico nº 344/2023. \r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa COSTA CAMARGO COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA (vencedora do item 05).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de Medicamento (Empagliflozina 10 MG + Linagliptina 5 MG Comprimido Revestido).\r\nR 45.021,60 (quarenta e cinco mil vinte e um reais e sessenta centavos). \r\n2, 3 e 4\r\n1\r\n12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n: 12/09/2023.\r\nId: 2509588\r\n"
        ],
        "2509733": [
            "2023-09-19 00:00:00",
            " \r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 016/2023\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL e a empresa A2M COMERCIO E SERVICOS EIRELI.\r\nRegistro de Preços, para aquisição de itens de equipamento e material elétrico, essenciais para o atendimento das necessidades de manutenção elétrica (lotes: 03) junto aos Palácios Oficiais (Complexo do Palácio Guanabara e Palácio das Laranjeiras), e Ilha de Brocoió da Secretaria de Estado da Casa Civil, por meio de sua Superintendência de Patrimônio e Restauro - SUPARE, bem como atender as necessidades dos demais Órgãos Participantes da Ata de RP, conforme detalhamento no Termo de Referência - Anexo I ao instrumento convocatório, considerando entrega parcelada, por demanda, com carregamento, transporte e descarregamento, sob responsabilidade da contratada, observando as especificações e quantidades, elencadas no Anexo I-B ao instrumento convocatório.\r\n12 (doze) meses, contados da data de publicação do extrato deste instrumento no D.O.\r\nLei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002 do Decretos Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019, da Lei Estadual n.º 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual n.º 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações. \r\n13/09/2023.\r\nno uso de suas atribuições legais vem divulgar que a Ata de Registro de Preços nº 016/2023, cujo o objeto é a aquisição de itens de equipamento e material elétrico, essenciais para o atendimento das necessidades de manutenção elétrica (lotes: 03) junto aos Palácios Oficiais (Complexo do Palácio Guanabara e Palácio das Laranjeiras), e Ilha de Brocoió da Secretaria de Estado da Casa Civil, por meio de sua Superintendência de Patrimônio e Restauro - SUPARE, bem como atender as necessidades dos demais Órgãos Participantes da Ata de RP, conforme detalhamento no Termo de Referência - Anexo I ao instrumento convocatório, considerando entrega parcelada, por demanda, com carregamento, transporte e descarregamento, sob responsabilidade da contratada, observando as especificações e quantidades, elencadas no Anexo I-B ao instrumento convocatório, tem validade de 12 (doze) meses, contados da data de publicação do extrato deste instrumento no D.O., valendo a data de publicação do extrato como termo inicial de vigência caso posterior a data convencionada na cláusula e que o Gestor da Ata é o servidor FELIPE JOSÉ DE OLIVEIRA FERREIRA PAVAO que poderá ser contatado pelo telefone: (21) 2334-3227 ou e- mail: gestaodeatas@casacivil.rj.gov.br. Informações detalhadas e documentos para download estão disponíveis no Portal de Compras SIGA (www.compras.rj.gov.br), seguindo a aba SRP&BP/Atas de Registro de Preços/Ata 0016/2023/140100-02.\r\nLOTE 3\r\nVALOR UNITÁRIO\r\n60897\r\nLUMINARIA EMERGENCIA,MATERIAL: POLIETILENO, FORMATO: RETANGULAR, TIPO LAMPADA: LED, QUANTIDADE LAMPADA: 60, POTENCIA LAMPADA: 3.6, AUTONOMIA: 8 H, BATERIA: 4V, DIMENSAO (C X H X L): 39,2 X 4,3 X 5,8, TENSAO: 127V / 220V\r\nUNIDADE\r\n18,87\r\nVALOR UNITÁ RIO\r\n132259\r\nLUMINARIA EMERGENCIA,MATERIAL: POLIETILENO, FORMATO: RETANGULAR, TIPO LAMPADA: LED, QUANTIDADE LAMPADA: 2, POTENCIA LAMPADA: 15 W, AUTONOMIA: 07 HORAS, BATERIA: RECARREGAVEL, DIMENSAO (C X H X L): 250 X 74 X 32 MM, TENSAO: 127 / 220V\r\nUNIDADE\r\n201,98\r\nITEM 3\r\nVALOR UNITÁRIO\r\n172744\r\nLUMINARIA DE SINALIZAÇÃO DE EMERGENCIA, MATERIAL: PLÁSTICO ABS ACRÍLICA NA COR VERDE COM LETRAS BRANCAS E FACE DUPLA PARA INDICAÇÃO DE LOCAIS, FORMATO: RETANGULAR, TIPO LAMPADA: LED, QUANTIDADE LAMPADA: 8, FLUXO LUMINOSO: 30 LM, AUTONOMIA: 03 HORAS, BATERIA: RECARREGAVEL, DIMENSAO (C X H X L): 255x213x22MM, TENSAO: 127 / 220V\r\nUNIDADE\r\n35,00\r\nId: 2509733\r\n"
        ],
        "2509815": [
            "2023-09-19 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\nCONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO \r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nATA DA 256ª SESSÃO DELIBERATIVA DO CONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (CPERJ), REALIZADA NO DIA 12 DE SETEMBRO DE 2023, ATRAVÉS DO SITE GOOGLE MEET. PROCESSO SEI -210004/000128/2023.\r\nATA 256/23. Aos doze dias do mês de setembro de dois mil e vinte e três, às dez horas realizou-se a Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, através do Google Meet, sob a presidência do Doutor Bruno Silva Rodrigues e secretariada pela Diretora de Secretaria Gessica Machado S. Mesquita. Item 1. Leitura da Ata 255ª. A leitura da Ata foi realizada e aprovada pelos presentes, sem alterações. Verificada a existência de quórum regimental, o presidente declarou aberta a sessão. Item 2: Consignar as presenças. Reuniram-se os conselheiros: Bruno Silva Rodrigues, Fernanda Prates Fraga, Rayssa Costa Vieira, Wagner de Oliveira, Julio Cesar Lima dos Santos, Salvador Bemerguy, Mariáh Soares da Paixão, Daniella D. Garbossa, Felippe Oliveira Barcellos, Fábio de Almeida Cascardo, Eduardo Costa Linhares, Isabel de Oliveia Schprejer, Roberto de Assis Almeida Conceição, Elizabeth Rodrigues Félix, Paulo Horn, Eunice da Silva Cavalcante, Claudia Maria Pires da Mota, Fátima Elisabeth de Souza Silva e Sônia Regina Soares de Oliveira, conforme atesta a lista de presença subscrita em apartado. Item 3. Presença dos convidados da Fundação Santa Cabrini: Michel Marins dos Santos (Chefe de Gabinete) e Alexandre Augusto Gonçalves (Diretor de Produção e Comercialização). O presidente concedeu a palavra aos convidados, representantes da Fundação Santa Cabrini, que apresentaram os trabalhos desenvolvidos naquela Instituição. Prosseguindo, o presidente compartilhou com os convidados, denúncias recebidas por este Conselho e solicitou a colaboração dos representantes para apuração. Por fim, agradeceu a participação dos convidados e colocou o Conselho Penitenciário à disposição da Fundação Santa Cabrini. Em seguida, passou para o Item 4. Pontos a serem tratados com o Chefe de Gabinete a respeito do novo local para a realização das cerimônias de Livramento Condicional. O presidente compartilhou o assunto com o Colegiado e restou aprovado, por unanimidade, em definir o local e as necessidades do Conselho na próxima sessão. Item 5. Outros assuntos ligados à Execução Penal. O conselheiro Julio Cesar Lima dos Santos compartilhou com os demais membros do Colegiado sobre a questão da venda de cursos para obtenção de remição de pena por leitura. Sendo assim, restou acordado, por unanimidade, pelo encaminhamento de Sei à Exma Secretária da SEAP/RJ para averiguação. Nada mais havendo tratar, a sessão foi encerrada às doze horas, foi lavrada a presente ata pela Diretora de Secretaria Gessica Machado S. Mesquita que a subscreve com o presidente Bruno Silva Rodrigues ficando consignado que os conselheiros, Amanda Pereira de Magalhães, Daniel Diamantaras de Figueiredo, Sandra Maria Barros, Leonardo Rosa Melo da Cunha e César Augusto Spezin Kuhner de Oliveira não compareceram à sessão, justificadamente. \r\n\r\nPresidente do Conselho Penitenciário\r\nDiretora de Secretaria\r\nId: 2509815\r\n"
        ],
        "2510095": [
            "2023-09-19 00:00:00",
            " MICO, \r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE POLÍTICAS PARA O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO \r\nAos 31 de agosto de dois mil e vinte e três, às 10 horas - (Processo n° SEI-220012/000759/2023), realizou-se a 1ª Reunião Extraordinária da Comissão Permanente de Políticas para o Desenvolvimento Econômico do Estado do Rio de Janeiro (CPPDE). Participaram da reunião, como convidados, o Sr. Alexandre Jorge Esteves, Diretor de Incentivos Fiscais da Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro (CODIN), o Sr. Victor Hugo Mello Lavinas, Superintendente de Concessão e Análise de Incentivos Fiscais da CODIN, a Sra. Priscila Haidar Sakalem, Assessora-Chefe na Governadoria do Estado do Rio de Janeiro, a Sra. Thayane Ataide Ferraz Sarges, Assessora da Chefia de Gabinete da Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ), o Sr. Paulo Victor Rabello Gonçalves, Diretor de Divisão - SEDEICS, e as Sras. Adriane Abreu de Sousa e Roberta Simões Maia, integrantes da Secretaria Executiva da CPPDE.\r\nMESA DOS TRABALHOS: A mesa foi composta pela Sra. Fernanda Pereira Curdi, representando o Secretário de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, na qualidade de Presidente da Comissão, pelo Sr. Rubens Antônio Albuquerque Júnior, representando o Secretário de Estado da Casa Civil (SECC), e pelo Sr. Pedro Augusto do Valle Barbosa, representando o Secretário de Estado de Fazenda (SEFAZ).\r\n\r\nQUÓRUM DE INSTALAÇÃO: apresentado o quórum nos termos do art. 6º, do Decreto nº 47.618/21, que institui o Regimento Interno da CPPDE.\r\nQUESTÃO DE ORDEM: Solicitação de enquadramento no Tratamento Tributário Especial (TTE) de ICMS/RJ: \r\n1. LAIOUNS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. SEI- 220010/000040/2023. Lei nº 9.025/2020; \r\n2. HIGITECH DE RESENDE MATERIAIS DE LIMPEZA EIRELI. SEI- 220010/000216/2022. Lei nº 9.025/2020; \r\n3. OREGON FARMACÊUTICA LTDA. SEI-220010/000512/2022. Decreto nº 36.450/2004; \r\n4. RAVENNA DISTRIBUIDORA DE COSMÉTICOS LTDA. SEI- 220010/000258/2023. Lei nº 9.025/2020; \r\n5. MODELLO DISTRIBUIDOR DE MERCADORIAS EM GERAL LTDA. SEI-220010/000301/2023. Lei n° 9.025/2020; \r\n6. DELLY DISTRIBUIDORA DE COSMÉTICOS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA. SEI-220010/000119/2023. Lei nº 9.025/2020; \r\n7. RB DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS 2021 LTDA. SEI- 220010/000256/2023. Lei n° 9.025/2020; \r\n8. GENEX DISTRIBUIDORA LTDA. SEI-220010/000346/2023. Lei nº 9.025/2020; \r\n9. SINCERO FRIGORÍFICO E DISTRIBUIDORA LTDA. SEI- 220010/000087/2023. Lei nº 9.025/2020; \r\n10. TOP 13 IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO COMÉRCIO DE BEBIDAS E LOGISTÍCA LTDA. SEI-220010/000253/2021. Lei nº 9.025/2020; \r\n11. PF CONSUMER HEALTHCARE BRAZIL IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA. SEI-220010/000363/2023. Decreto nº 36.450/2004; \r\n12. BELONE AMBIENTAL TRANSPORTE E LOCAÇÃO LTDA. SEI- 220010/000323/2023. Lei nº 4.178/2003; \r\n13. TAJAS COMÉRCIO EXTERIOR E DISTRIBUIDORA LTDA. SEI- 220010/000507/2021. Lei nº 9.025/2020; \r\n14. RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA. SEI-220010/000437/2023. LEI Nº6.979/2015; \r\n15. PF CONSUMER HEALTHCARE BRAZIL IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA. SEI-220010/000361/2023. Decreto nº 36.450/2004; \r\n16. DISTRIBUIDORA MASCOTE LTDA. SEI-220010/000577/2022. Lei nº 9.025/2020; \r\n17. NAVARRO DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS S/A. SEI- 220010/000155/2020. Decreto nº 36.450/2004; \r\n18. NOVAPOLI INDÚSTRIA PLÁSTICA LTDA. SEI- 220010/000304/2022. Lei nº 6.979/2015; \r\n19. DELLAPACK RJ INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA. SEI-220010/000302/2022. Lei nº 6.979/2015; \r\n20. ATACADÃO S.A. SEI-220010/000148/2021. Lei nº 9.025/2020.\r\n\r\nAberta a reunião, a Sra. Fernanda Pereira Curdi, representando o Presidente da CPPDE, atendendo a disposição no inciso I, do art. 17 do Regimento Interno da CPPDE (Decreto nº 47.618/2021), justifica a necessidade de realização da reunião extraordinária, na forma do art. 5º do Regimento Interno da CPPDE, tendo em vista a existência de número significativo de pleitos de enquadramento já encaminhados para a Secretaria Executiva da CPPDE aguardando apenas a deliberação pela Comissão. Quantidade essa de processos que seriam o suficiente para a formação de pauta e convocação de uma Reunião Extraordinária, que materializam os esforços dos órgãos integrantes em analisar o maior número de pleitos e reduzir o estoque de processos para deliberação. Aceita a justificativa pelos demais membros da CPPDE. Em sequência a Sra. Fernanda Pereira Curdi questionou aos membros da Comissão, se concordam em manter a sugestão já acolhida, por unanimidade, na 5ª, 6ª, 7ª e 8ª Reuniões Ordinárias da CPPDE, realizadas em 18 de maio de 2023, 19 de junho de 2023, 17 de julho de 2023 e 21 de agosto de 2023, respectivamente, de retirar de pauta os pleitos de enquadramento na Lei nº 6.979/2015, bem como manter nas mesmas condições os processos que foram retirados de pauta nas reuniões anteriores, supra mencionadas, pelo mesmo motivo, qual seja: pleitos que envolvem os municípios entrantes, considerando que o projeto de lei visando sanar por completo todos os vícios formais decorrentes da inclusão dos municípios entrantes na referida lei, estar em vias de ser submetido à apreciação da ALERJ, que se constitui nos procedimentos finais para a produção de efeitos da extensão do incentivo tributário pretendido. Ratificou que a proposta é de realizar reunião específica para tratar da matéria e informou que existe um passivo de aproximadamente 50 processos nesse contexto. Os demais membros da Comissão concordaram por manter a decisão de retirar de pauta os pleitos de enquadramento na Lei nº 6.979/2015, bem como manter nas mesmas condições os processos que foram retirados de pauta, pelo mesmo motivo, nas reuniões anteriores, supramencionadas. A Sra. Fernanda Pereira Curdi passou a palavra ao Sr. Alexandre Jorge Esteves, Diretor de Incentivos Fiscais da CODIN, para a apresentação dos assuntos pautados.\r\n1. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. LAIOUNS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., inscrita no CNPJ nº 09.089.839/0001-12, Processo n° SEI- 220010/000040/2023. A empresa de comércio exterior que atua no ramo de mobilidade elétrica, por meio da importação e comercialização de, principalmente, scooters elétricas, patinetes elétricos e hoverboards, constituída em 2007, localizada no município do Rio de Janeiro. O projeto apresentado objetivo aprimorar seus processos logísticos e garantir a competitividade frente aos seus concorrentes, possibilitando a manutenção da qualidade dos produtos oferecidos e melhorar o atendimento aos seus consumidores. Quanto ao impacto econômico, o projeto prevê investimentos da ordem de R 2,92 milhões. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, no estado do Rio de Janeiro, existem 210 (duzentas e dez) sociedades empresárias com o mesmo CNAE principal (46.84-2-99), sendo que apenas 02 (duas) possuem tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca, no cenário macroeconômico, que a atividade de comércio atacadista de outros produtos químicos e petroquímicos não especificados anteriormente vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para o crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração total de 14 (quatorze) postos de trabalho no período de 5 (cinco) anos. A CODIN informou que a requerente apresentou toda a documentação cadastral e ambiental, e entendeu que o projeto se mostra interessante ao desenvolvimento econômico e social do Estado e se manifestou pelo deferimento do pleito, ressaltando que como a empresa se encontra em operação, a concessão do incentivo não implicará queda na arrecadação, visto que o inciso I, do artigo 7º da Lei nº 9.025/2020, assegura o recolhimento mensal mínimo do ICMS. A SEFAZ informou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular, e se manifestou favorável ao pleito. A SEDEICS e SECC, subsidiados pelas informações da CODIN e SEFAZ, também, se manifestaram pelo deferimento do pleito. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, deferir o pleito de enquadramento da LAIOUNS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., inscrita no CNPJ nº 09.089.839/0001-12, no regime tributário especial instituído pela Lei nº 9.025/2020. \r\n2. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. HIGITECH DE RESENDE MATERIAIS DE LIMPEZA EIRELI, inscrita no CNPJ nº 05.977.952/0001-83, PROCESSO: SEI- 220010/000216/2022. A empresa possui como atividade principal o comércio varejista de cosméticos, produtos de perfumaria e higiene pessoal, sendo essa sua principal atividade, constituída em 2004, localizada no município de Resende. O projeto apresentado objetiva o crescimento da distribuição dos produtos que comercializa e a manutenção, bem como, a consolidação da empresa no Estado. Quanto ao impacto econômico, o projeto prevê investimentos da ordem de R 385 mil. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, no estado do Rio de Janeiro, existem 3.177 (três mil, cento e setenta e sete) sociedades empresárias com o mesmo CNAE principal (47.72-5-00), sendo que apenas 23 (vinte e três) contam com Tratamento Tributário Especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca, no cenário macroeconômico, que a atividade de comércio varejista de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para o crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração total de 16 (dezesseis) postos de trabalho no período de 5 (cinco) anos. A CODIN informou que a requerente não cumpre com o requisito legal, visto que o inciso II, do artigo 7º da Lei nº 9.025/2020, determina ter como objeto social exclusivo o comércio atacadista de mercadoria, a empresa pratica atividade comercial varejista, incompatível com o incentivo solicitado. Bem como, informou que o contribuinte não demonstrou que, no trimestre imediatamente anterior à protocolização do pedido de enquadramento, comercializou mercadorias com, no mínimo, 600 (seiscentos) estabelecimentos distintos e não interdependentes do requerente, inscritos no Cadastro do RJ - CAD ICMS. Além disso, a CODIN apontou que o contribuinte não demonstrou possuir área de armazenagem e estocagem de produtos localizados no Es tado do Rio de Janeiro de, no mínimo, 1.000 m² (mil metros quadrados) localizado em um único imóvel, conforme inciso I do art. 8º da Lei nº 9.025/2020. Diante dessa situação, entendeu que o presente pleito não se mostra interessante ao desenvolvimento econômico e social para o Estado, e opinou pelo indeferimento. A SEFAZ informou que a empresa se encontra com a situação irregular, devido ao não atendimento da orientação do inciso IX, art. 3º, da Resolução SEFAZ nº 392/2022, que determina que a requerente, não pode ser optante no Regime do Simples Nacional, de que trata a Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, ou não estar enquadrado neste no início do enquadramento do incentivo fiscal ou do incentivo financeiro-fiscal condicionado, e se manifestou desfavorável ao pleito. A SEDEICS, subsidiada pelas manifestações da CODIN e da SEFAZ, se manifestou pelo indeferimento do pleito da empresa. A SECC acompanhou a opinião da SEDEICS. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, indeferir o pleito de enquadramento da HIGITECH DE RESENDE MATERIAIS DE LIMPEZA EIRELI., inscrita no CNPJ nº 05.977.952/0001-83, visto que a requerente não cumpre os seguintes requisitos legais: (i) ter objeto social exclusivo o comércio atacadista de mercadoria, conforme inciso II, do artigo 7º da Lei nº 9.025/2020; (ii) ser optante no Regime do Simples Nacional, em afronta à disposição contida no inciso IX, art. 3º, da Resolução SEFAZ nº 392/2022; (iii) não possuir área de armazenagem e estocagem de produtos localizados no Estado do Rio de Janeiro de, no mínimo, 1.000 m² (mil metros quadrados) localizado em um único imóvel, conforme inciso I do art. 8º da Lei nº 9.025/2020; e (iv) não ter demonstrado que, no trimestre imediatamente anterior à protocolização do pedido de enquadramento, comercializou mercadorias com, no mínimo, 600 (seiscentos) estabelecimentos distintos e não interdependentes do requerente, inscritos no Cadastro do RJ - CAD ICMS Decidiram, ainda, na hipótese de a empresa estar utilizando tacitamente o incentivo fiscal condicionado, fica desde já desenquadrada, na forma do art. 12 do Decreto nº 47.201/2021, remetendo-se os autos à SEFAZ para prosseguimento.\r\n3. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto no Decreto nº 36.450/2004. OREGON FARMACÊUTICA LTDA., inscrita no CNPJ nº 06.027.816/0001-95, PROCESSO: SEI-220010/000512/2022. A empresa atua no ramo de distribuição de medicamentos, materiais hospitalares e produtos para a saúde no Estado, constituída em 2003, localizada no município de Duque de Caxias. O projeto da requerente objetiva a ampliação de seus negócios, visando atender o maior número de clientes possível, principalmente buscando vendas em toda a região Sudeste. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a realização de investimentos da ordem de R 650 mil. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, no estado do Rio de Janeiro, existem 748 (setecentos e quarenta e oito) sociedades empresárias com o mesmo CNAE principal (46.44-3-01), sendo que apenas 49 (quarenta e nove) contam com tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca, no cenário macroeconômico, que a atividade de comércio atacadista de medicamentos e drogas de uso humano vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para o crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, prevê no projeto a geração de 86 (oitenta e seis) postos de trabalho, no período de 05 (cinco) anos. A CODIN informou que a requerente apresentou toda a documentação cadastral e ambiental, entretanto ressaltou que o projeto apresentado pela empresa apresenta possíveis inconsistências nas informações prestadas, notadamente no que tange ao faturamento previsto e o custo da mão de obra, que apresentam números em desacorde com o padrão apresentado pelas empresas do mesmo segmento. A CODIN concluiu a apresentação opinando por baixar em diligência para apurar e sanear as divergências apontadas. A SEFAZ informou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular, mas com base nas informações prestadas pela CODIN se manifestou favorável pela baixa em diligência do processo. A SEDEICS e a SECC, subsidiadas pelas informações e opinião da CODI, se manifestaram pela baixa em diligência do processo da requerente. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, baixar em diligência o processo da OREGON FARMACÊUTICA LTDA., inscrita no CNPJ nº 06.027.816/0001-95, para que a CODIN inste a empresa apresentação das informações necessárias ao saneamento das divergências encontradas com relação ao faturamento e o custo de mão de obra, uma vez que esses dados serão retratados nas contrapartidas a serem assumidas pelo contribuinte.\r\n4. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. RAVENNA DISTRIBUIDORA DE COSMÉTICOS LTDA., inscrita no CNPJ nº 48.829.630/0001-08. PROCESSO: SEI- 220010/000258/2023. A solicitante atua no comércio atacadista e de distribuição dos produtos cosméticos e de higiene pessoal fabricados pela Perfumaria Márcia LTDA., constituída em 2022, localizada no município do Rio de Janeiro. O projeto apresentado objetiva a redução da carga tributária, e consequentemente dos custos dos produtos, ganhando competitividade frente aos seus clientes. O projeto prevê investimento da ordem de R 930 mil. O estudo mercadológico aponta que atualmente no estado do Rio de Janeiro, existem 60 (sessenta) sociedades empresariais, com o mesmo CNAE principal (46.46-0-01) que possuem tratamento tributário especial (TTE). Além disso, no cenário macroeconômico, apresenta que a atividade de comércio atacadista de cosméticos e produtos de perfumaria, vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social, a requerente alega exercer atividade de central de distribuição vinculada à indústria localizada em solo fluminense, enquadrando-se, portanto, na hipótese legal de enquadramento prevista no § 5º do art. 8º da Lei nº 9.025/2020, que dispensa expressamente a necessidade de atendimento cumulativo das contrapartidas estabelecidas pelo art. 8º da Lei nº 9.025/2020. Entretanto, a CODIN informou que a requerente não comprovou vínculos com estabelecimento industrial localizado em território fluminense ou em outra Unidade da Federação e entendeu que o presente pleito não se mostra interessante ao desenvolvimento econômico do Estado, e opinou pelo indeferimento. A SEFAZ informou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular, porém, diante da manifestação da CODIN, se manifestou desfavorável ao pleito. A SEDEICS, subsidiada pelas manifestações da CODIN e da SEFAZ, opinou pelo indeferimento do pleito da empresa. A SECC acompanhou as manifestações da SEFAZ e SEDEICS. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, indeferir o pleito de enquadramento da RAVENNA DISTRIBUIDORA DE COSMÉTICOS LTDA., inscrita no CNPJ nº 48.829.630/0001-08, no regime tributário especial instituído pela Lei n° 9.025/2020, tendo em vista que a requerente não comprovou vínculos com estabelecimento industrial localizado em território fluminense, estando assim obrigada a atender a todos os requisitos legais. Decidiram, ainda, que na hipótese de a empresa estar utilizando tacitamente o incentivo fiscal condicionado, fica desde já desenquadrada, na forma do art. 12 do Decreto nº 47.201/2021, remetendo-se os autos à SEFAZ para prosseguimento.\r\n5. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. MODELLO DISTRIBUIDOR DE MERCADORIAS EM GERAL LTDA., inscrita no CNPJ nº 13.735.572/0001-60. PROCESSO: SEI-220010/000301/2023. A requerente atua no ramo de comércio atacadista de produtos de beleza, higiene e estética, com linhas femininas, masculinas e infantis, constituída em 2011, localizada no município de São José do Vale do Rio Preto. O projeto apresentado objetiva, com a redução da carga tributária, o crescimento junto aos seus fornecedores e melhorar a competitividade frente aos seus concorrentes. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a realização de investimentos da ordem de R 1,88 milhão. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, no estado do Rio de Janeiro, existem 396 (trezentos e noventa e seis) sociedades empresárias com o mesmo CNAE principal (46.93.1-00), sendo que 09 (nove) possuem tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercado lógico destaca, no cenário macroeconômico, que a atividade de comércio atacadista de mercadorias em geral, sem predominância de alimentos ou de insumos agropecuários, vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para o crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 31 (trinta e um) postos de trabalho, no período de 05 (cinco) anos. A CODIN informou que a requerente não atende requisito legal, uma vez que não apresentou área de armazenagem de, no mínimo, 1.000 m², conforme inciso I, do art. 8º da Lei nº 9.025/2020, opinando pelo seu indeferimento. A SEFAZ informou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular, entretanto, considerando a opinião da CODIN, se manifestou desfavorável ao pleito. A SEDEICS, de acordo com as informações prestadas pela CODIN, se manifestou desfavorável ao pleito da empresa. A SECC acompanhou a SEFAZ e a SEDEICS, se manifestando desfavorável ao pleito. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, indeferir, o pleito de enquadramento da MODELLO DISTRIBUIDOR DE MERCADORIAS EM GERAL LTDA., inscrita no CNPJ nº 13.735.572/0001-60, visto que a requerente não atende o requisito legal, previsto no inciso I, do art. 8º da Lei nº 9.025/2020, apresentar área de armazenagem de, no mínimo, 1.000 m² em um único imóvel situado no estado. Decidiram, ainda, na hipótese de a empresa estar utilizando tacitamente o incentivo fiscal condicionado, fica desde já desenquadrada, na forma do art. 12 do Decreto nº 47.201/2021, remetendo-se os autos à SEFAZ para prosseguimento.\r\n6. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. DELLY DISTRIBUIDORA DE COSMÉTICOS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA., inscrita no CNPJ nº 10.601.315/0001- 48. Processo n° SEI-220010/000119/2023. A solicitante declara ser um centro de distribuição de produtos vinculado à indústria Delly Kosmetic Comércio e Indústria Ltda. Além disso, tem como atividade principal o comércio atacadista de produtos de higiene pessoal, localizada no município do Rio de Janeiro. O projeto apresentado objetiva se tornar a maior distribuidora da Alfaparf obtendo uma concentração na distribuição no estado do Rio de Janeiro. O projeto prevê investimento da ordem de R 329 mil. O estudo mercadológico aponta que atualmente no estado do Rio de Janeiro, existem 60 (sessenta) sociedades empresariais, com o mesmo CNAE principal (46.46-0-01), que possuem tratamento tributário especial (TTE). Além disso, no cenário macroeconômico, apresenta que a atividade de comércio atacadista de cosméticos e produtos de perfumaria, vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social, o projeto prevê a geração de 07 (sete) postos de trabalho, no final de 5 (cinco) anos. A CODIN informou que a requerente não atende o requisito legal disposto no inciso II, do artigo 7º da Lei nº 9.025/2020, que determina ter como objeto social exclusivo o comércio atacadista de mercadoria, e a empresa possui CNAEs diversos, conforme o Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral. A CODIN informou, ainda, que a requerente apresenta o pleito com fundamento na hipótese legal prevista no § 5º do art. 8º da Lei nº 9.025/2020 (centro de distribuição vinculado à indústria fluminense), que dispensa expressamente a necessidade de atendimento cumulativo das contrapartidas estabelecidas pelo art. 8º da Lei nº 9.025/2020. Entretanto, a CODIN informa que a requerente não comprovou o vínculo com estabelecimento industrial localizado em território fluminense ou em outra Unidade da Federação. Diante dessas informações e opinou pelo indeferimento. A SEFAZ informou, que em consulta ao SINCAD (Sistema Integrado de Cadastro de Contribuintes de ICMS do Estado do Rio de Janeiro), identificou que a requerente é sócia da empresa ALTAMODA BRASIL DISTRIBUIDORA DE COSMÉTICOS LTDA, CNPJ nº 13.336.028/0001- 46, que possui débitos inscritos em Dívida Ativa, não atendendo ao disposto no inciso III, do artigo 9º, do Decreto nº 47.201/2020 e o disposto no inciso V, artigo 3º, da Resolução SEFAZ nº 392/2022, e se manifestou desfavorável ao pleito da empresa. A SEDEICS, subsidiada pelas informações da CODIN e da SEFAZ, se manifestou pelo indeferimento do pleito da empresa. A SECC acompanhou as manifestações da SEFAZ e SEDEICS. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, indeferir o pleito de enquadramento da requerente DELLY DISTRIBUIDORA DE COSMÉTICOS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 10.601.315/0001-48, visto que a requerente não atende aos seguintes requisitos legais dispostos: (i) no inciso II, do artigo 7º da Lei nº 9.025/2020, que determina que para fazer jus ao regime tributário de que trata esta Lei, a requerente deverá ter como objeto social exclusivo o comércio atacadista de mercadoria; (ii) no inciso III, do artigo 9º, do Decreto nº 47.201/2020 e no inciso V, artigo 3º, da Resolução SEFAZ nº 392/202, que determinam que não poderão usufruir de incentivos fiscais condicionados o contribuinte que participe ou tenha sócio que participe de empresa com débito inscrito na Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro ou com Inscrição Estadual impedida ou cancelada, salvo se suspensa sua exigibilidade na forma do art. 151 do Código Tributário Nacional; e (iii) tendo em vista que a requerente não comprovou vínculos com estabelecimento industrial localizado em território fluminense, estando assim obrigada a atender a todos os requisitos legais, inclusive os elencados no art. 8º da lei nº 9.025/2020. Decidiram, ainda, na hipótese de a empresa estar utilizando tacitamente o incentivo fiscal condicionado, fica desde já desenquadrada, na forma do art. 12 do Decreto nº 47.201/2021, remetendo-se os autos à SEFAZ para prosseguimento. \r\n7. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei n° 9.025/2020. RB DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS 2021 LTDA., inscrita no CNPJ nº 42.919.436/0001-29. PROCESSO: SEI- 220010/000256/2023. A solicitante atua no ramo de distribuição de produtos alimentícios, especialmente para supermercados, constituída em 2022, localizada no município de Duque de Caxias. O projeto apresentado objetiva atender grandes redes de supermercados e a expansão de sua atividade, oferecendo aos seus clientes, itens e marcas já consagradas no mercado, bem como, itens de qualidade de novas marcas. O projeto prevê investimento da ordem de R 50 mil. O estudo mercadológico aponta que, atualmente, no estado do Rio de Janeiro, existem 52 (cinquenta e duas) sociedades empresariais, com o mesmo CNAE principal (46.91-5-00) que possuem tratamento tributário especial (TTE). Além disso, apresenta no cenário macroeconômico, que a atividade de comércio atacadista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios, vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social, o projeto prevê a geração de 195 (cento e noventa e cinco) postos de trabalho, no período de 5 (cinco) anos, sendo todos terceirizados, para fins de atendimento do §3º, art. 8º da Lei nº 9.025/20. Para tanto, apresentou contrato junto à terceirizada denominada \"Rio Sul Serviço de Apoio Adm RJ Ltda.\", CNPJ 34.153.134/0001-64, que, ao consultar o sítio eletrônico da Receita Federal, possui a atividade econômica de \"82.11-3-00 - Serviços combinados de escritório e apoio administrativo\", oferecendo cargos não compatíveis com os exigidos na lei em tela. A CODIN informou, também, que para fins de atendimento ao disposto no inciso II, art. 8º, da Lei nº 9.025/20, a empresa anexou algumas chaves de notas fiscais, que, ao serem consultadas junto ao sítio eletrônico, demonstraram serem notas de venda de um único produto em valor destoante da atividade comercial atacadista (ex: 33230342919436000129550010000004321091988799 - valor R 22,97 / 33230342919436000129550010000004791045153538 - valor R 22,97). A CODIN, diante do que apurado, opinou pelo indeferimento do pleito. A SEFAZ informou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular, mas diante das informações prestadas pela CODIN se manifestou desfavorável ao pleito. A SEDEICS, subsidiada pelas informações da CODIN, opinou pelo indeferimento do pleito da empresa. A SECC, diante das informações apresentadas, também, se manifestou desfavorável ao pleito, acompanhando a SEFAZ e a SEDEICS. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, indeferir o pleito de enquadramento da RB DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS 2021 LTDA., inscrita no CNPJ nº 42.919.436/0001-29, visto que a requerente não atende os requisitos legais, dispostos: (i) no §3º, art. 8º e (ii) no inciso II, art. 8º, ambos da Lei nº 9.025/20. Decidiram, ainda, que na hipótese de a empresa estar utilizando tacitamente o incentivo fiscal condicionado, fica desde já desenquadrada, na forma do art. 12 do Decreto nº 47.201/2020, remetendo-se os autos à SEFAZ para prosseguimento.\r\n8. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. GENEX DISTRIBUIDORA LTDA., inscrita no CNPJ nº 02.771.896/0001-38. PROCESSO: SEI-220010/000346/2023. A solicitante atua no ramo de comércio atacadista de medicamentos e não medicamentos de uso humano, contudo, de acordo com o Comprovante de Inscrição e Situação Cadastral (CISC/SEFAZ) referente à inscrição estadual apresentada, seria, primariamente um comércio atacadista de produtos alimentícios em geral, localizada no município de Queimados, constituída em 1988. O projeto apresentado objetiva expandir o seu negócio, aumentar seu portfólio, incrementar a receita, gerar empregos, investir em tecnologia, aumentar a arrecadação do ICMS e melhorar o acesso da população fluminense à produtos com melhor preço e qualidade na entrega do serviço. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê investimento da ordem de R 1,12 milhão. O estudo mercadológico aponta que, atualmente, no estado do Rio de Janeiro, existem 192 (cento e noventa e duas) sociedades empresárias, com o mesmo CNAE principal (46.39-7). Além disso, o estudo mercadológico destaca, no cenário macroeconômico, que a atividade de comércio atacadista de produtos alimentícios em geral, vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, a requerente informou que estima contratar 111 (cento e onze) postos de trabalho durante o período de 5 (cinco) anos. A CODIN informou que a requerente apresentou toda a documentação cadastral e ambiental exigida em lei e destacou que, além de apresentar CNAEs incompatíveis com o incentivo solicitado, a requerente apresentou uma série de notas fiscais de \"bonificação, doação ou brinde\" (ex: 33-2305-02771896000138-55-002-000000973- 128138151-9), que não possuem o condão de comercialização de produtos. Excluídas essas notas fiscais a empresa não comprova a comercialização de produtos com ao menos 600 (seiscentos) CNPJs distintos no trimestre anterior ao pleito, não atendendo o requisito legal disposto no inciso II, art. 8º da Lei nº 9025/2020. A CODIN concluiu a apresentação opinando pelo indeferimento do pleito. A SEFAZ informou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular, mas considerando as informações da CODIN, se manifestou pelo indeferimento do pleito. A SEDEICS diante das informações prestadas pela CODIN, em que pese a regularidade da empresa, opinou pelo indeferimento do pleito. A SECC diante das informações da CODIN, se manifestou desfavorável ao pleito. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, indeferir o processo de enquadramento da GENEX DISTRIBUIDORA LTDA., inscrita no CNPJ nº 02.771.896/0001-38, visto que a requerente não atende aos requisitos legais, previstos (i) no inciso II, do artigo 7º da Lei nº 9.025/2020, que determina ter como objeto social exclusivo o comércio atacadista de mercadoria, e (ii) no inciso II do, art. 8º da mesma lei, que determina a comprovação de que, no trimestre imediatamente anterior à protocolização do pedido de enquadramento, comercializou mercadorias com, no mínimo, 600 (seiscentos) estabelecimentos distintos e não interdependentes do beneficiário, inscritos no Cadastro do RJ - CAD ICMS. Decidiram, ainda, na hipótese de a empresa estar utilizando tacitamente o incentivo fiscal condicionado, fica desde já desenquadrada, na forma do art. 12 do Decreto nº 47.201/2021, remetendo-se os autos à SEFAZ para prosseguimento.\r\n9. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. SINCERO FRIGORIFICO E DISTRIBUIDORA LTDA., inscrita no CNPJ nº 43.471.501/0001-69. PROCESSO: SEI- 220010/000087/2023. A empresa tem atividade principal, o comércio atacadista de carnes bovinas e suínas e derivados, constituída em 2021, localizada no município do Rio de Janeiro. O projeto objetiva promover uma descentralização de suas ofertas, podendo oferecer outros produtos com preços mais competitivos frente aos seus concorrentes com a redução da carga tributária. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê investimento da ordem de R 11,46 milhões. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, atualmente, no estado do Rio de Janeiro, existem 16 (dezesseis) sociedades empresariais, com o mesmo CNAE principal (46.34-6-03), que possuem tratamento tributário especial (TTE), sendo apenas 04 (quatro) situadas no município do Rio de Janeiro. Além disso, o estudo mercadológico destaca no cenário macroeconômico, que a atividade de comércio atacadista de pescados e frutos do mar, vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 50 (cinquenta) postos de trabalho, no período de 05 (cinco) anos. A CODIN informou que a requerente apresentou toda a documentação cadastral e ambiental exigida em lei e com base no Relatório Circunstanciado, no Estudo Mercadológico e na Nota Metodológica, entendeu que o presente pleito se mostra interessante ao desenvolvimento econômico do Estado. Entretanto observou possível erro material no arquivo encaminhado, não sendo possível comprovar a comercialização com 600 clientes, conforme determinado no inciso II, art. 8º da Lei nº 9025/2020 e que ao consultar o sítio eletrônico da Receita Federal, verificou que a empresa possui CNAE 52.11-7-99 - Depósitos de mercadorias para terceiros, exceto armazéns gerais e guarda-móveis - , incompatível com o incentivo solicitado, considerando o disposto no inciso II, art. 7º da Lei nº 9.025/2020, que determina que a requerente deve ter como objeto social exclusivo o comércio atacadista de mercadoria. A CODIN concluiu a apresentação opinando pelo indeferimento do pleito. A SEFAZ informou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular, mas considerando as informações prestadas pela CODIN, se manifestou pelo indeferimento do pleito. A SECC e a SEDEICS, com base nas informações prestadas pela CODIN, se manifestaram desfavoráveis ao pleito. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, indeferir o pleito de enquadramento da SINCERO FRIGORÍFICO E DISTRIBUIDORA LTDA., inscrita no CNPJ nº 43.471.501/0001-69, visto não ter sido possível comprovar a comercialização com 600 clientes, conforme determinado no inciso II, art. 8º da Lei nº 9025/2020; bem como porque a requerente não atende ao requisito legal, previsto no inciso II, do artigo 7º da Lei nº 9.025/2020, que determina ter como objeto social exclusivo o comércio atacadista de mercadoria. Decidiram, ainda, na hipótese de a empresa estar utilizando tacitamente o incentivo fiscal condicionado, fica desde já desenquadrada, na forma do art. 12 do Decreto nº 47.201/2021, remetendo-se os autos à SEFAZ para prosseguimento.\r\n10. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. TOP 13 IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO COMÉRCIO DE BEBIDAS E LOGISTICA LTDA., inscrita no CNPJ nº 39.442.398/0001-51. PROCESSO: SEI-220010/000253/2021. A solicitante atua no ramo do comércio atacadista de cerveja, chope e refrigerante, constituída em 2020, localizada no município do Rio de Janeiro. O projeto objetiva manter o desenvolvimento de suas atividades, bem como, alavancar as oportunidades de empregos e arrecadação para o Estado e obter competitividade frente aos seus concorrentes. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê investimento da ordem de R 145 mil. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, atualmente, no estado do Rio de Janeiro, existem 376 (trezentos e setenta e seis) sociedades empresárias, com o mesmo CNAE (46.35-4-99, sendo que 11 (onze) possuem tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca no cenário macroeconômico, que a atividade de comércio atacadista de bebidas não especificadas anteriormente, vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 48 (quarenta e oito) postos de trabalho, no período de 05 (cinco) anos. A CODIN informou que a requerente apresentou toda a documentação cadastral e ambiental exigida em lei e com base no Relatório Circunstanciado, no Estudo de Impacto Mercadológico e na Nota Metodológica, entendeu que o pleito se mostra interessante ao desenvolvimento econômico do Estado. Entretanto observou que a empresa apresentou uma série de notas fiscais de devolução, que não possuem o condão de comercialização de produtos. Excluídas essas notas fiscais, a empresa não comprova a comercialização de produtos com ao menos 600 (seiscentos) CNPJs distintos no trimestre anterior ao pleito, não atendendo o requisito legal disposto no inciso II, art. 8º da Lei nº 9025/2020. A CODIN concluiu opinando pelo indeferimento do pleito. A SEFAZ informou que a empresa se encontra com a situação cadastral irregular e se manifestou desfavorável ao pleito. A SEDEICS e SECC, subsidiadas pelas informações da CODIN e da SEFAZ, se manifestaram pelo indeferimento do pleito da empresa. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, indeferir o pleito de enquadramento da TOP 13 IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO COMÉRCIO DE BEBIDAS E LOGISTICA LTDA., inscrita no CNPJ nº 39.442.398/0001-51, visto que a requerente não atende aos requisitos previstos: (i) no inciso II do, art. 8º da 9025/2020, que determina a comprovação de que, no trimestre imediatamente anterior à protocolização do pedido de enquadramento, comercializou mercadorias com, no mínimo, 600 (seiscentos) estabelecimentos distintos e não interdependentes do beneficiário, inscritos no Cadastro do RJ - CAD ICMS e; (ii) no inciso II, art. 7º, da mesma lei, que determina à requerente a regularidade fiscal e cadastral junto à Secretaria de Estado de Fazenda. Decidiram, ainda, na hipótese de a empresa estar utilizando tacitamente o incentivo fiscal condicionado, fica desde já desenquadrada, na forma do art. 12 do Decreto nº 47.201/2021, remetendo-se os autos à SEFAZ para prosseguimento.\r\n11. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto no Decreto nº 36.450/2004. PF CONSUMER HEALTHCARE BRAZIL IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA., inscrita no CNPJ nº 30.872.270/0002-34. PROCESSO: SEI- 220010/000363/2023. A solicitante é uma empresa de comércio atacadista de medicamentos e drogas de uso humano, constituída em 2020, localizada no município de Duque de Caxias. O projeto apresentado objetiva melhorar a competitividade frente aos seus concorrentes com a obtenção da redução da carga tributária. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê investimento da ordem de R 428,39 milhões. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, atualmente no estado do Rio de Janeiro, existem 748 (setecentos e quarenta e oito) sociedades empresárias com o mesmo CNAE principal (46.44-3-01) Comércio Atacadista de Medicamentos e Drogas de Uso Humano, sendo que quarenta e nove (49) contam com tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca no cenário macroeconômico, que a atividade de comércio atacadista de medicamentos e drogas de uso humano vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 22 (vinte e dois) postos de trabalho, no período de 05 (cinco) anos. A CODIN com base no Relatório Circunstanciado, no Estudo Mercadológico e na Nota Metodológica, informou, que a requerente entregou toda documentação cadastral e ambiental, entendeu que o projeto se mostra interessante ao desenvolvimento econômico e social do Estado. Ressaltou que as informações da empresa encaminhadas à CODIN, após a data de envio dos autos à Secretaria Executiva da CPPDE, não alteram em nada a nota metodológica, elucidando que as informações juntadas apenas trouxeram o detalhamento dos números de empregos a serem gerados ano a ano, concluindo a apresentação opinando pelo deferimento do pleito. A SEFAZ informou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular, e se manifestou favorável ao pleito da empresa. A SEDEICS e a SECC acompanharam, se manifestando favoráveis ao pleito. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, deferir o pleito de enquadramento da PF CONSUMER HEALTHCARE BRAZIL IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA., inscrita no CNPJ nº 30.872.270/0002-34, no regime tributário especial instituído pelo Decreto n° 36.450/2004.\r\n12. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 4.178/2003. BELONE AMBIENTAL TRANSPORTE E LOCAÇÃO LTDA., inscrita no CNPJ nº 02.671.804/0003-00. PROCESSO: SEI- 220010/000323/2023. A solicitante atua no ramo de comércio atacadista de resíduos de papel e papelão, constituída em 2017, localizada no município de Mesquita. O projeto apresentado objetiva o desenvolvimento das atividades operacionais de reciclagem de metais ferrosos e não ferrosos, reprocessando e reaproveitando, transformando em insumos que serão adquiridos e utilizados por outro elo da cadeia produtiva. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê investimento da ordem de R 3,35 milhões. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, atualmente, no estado do Rio de Janeiro existem 1146 (mil cento e quarenta e seis) sociedades empresárias com o mesmo CNAE (46.87-7-03), sendo que nenhuma possui tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca no cenário macroeconômico, que a atividade de comércio atacadista de resíduos e sucatas metálicos vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 85 (oitenta e cinco) postos de trabalho no período de 05 (cinco) anos. A CODIN informou que a requerente apresentou toda a documentação cadastral e ambiental exigida em lei e observou haver divergência da atividade econômica prestada pela requerente com o incentivo fiscal pleiteado; que a requerente formula pedido em nome de terceiros e que há uma divergência nos valores apresentados pela requerente nos quadros de “Previsão de Faturamento Bruto e Capacidade de Produção”, opinando pelo indeferimento. A SEFAZ informou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular, entretanto, considerando as informações prestadas pela CODIN, se manifestou pelo indeferimento do pleito. A SEDEICS e a SECC, com base nas informações da CODIN, acompanharam a SEFAZ, se manifestando desfavoráveis ao pleito. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, indeferir o pleito de enquadramento da BELONE AMBIENTAL TRANSPORTE E LOCAÇÃO LTDA., inscrita no CNPJ nº 02.671.804/0003-00, visto que a atividade prestada pela empresa é incompatível com o incentivo fiscal solicitado, a requerente ter apresentado o pleito em nome de terceiros e haver divergência nos valores na carta-consulta apresentada. Decidiram, ainda, na hipótese de a empresa estar utilizando tacitamente o incentivo fiscal condicionado, fica desde já desenquadrada, na forma do art. 12 do Decreto nº 47.201/2021, remetendo-se os autos à SEFAZ para prosseguimento.\r\n13. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. TAJAS COMÉRCIO EXTERIOR E DISTRIBUIDORA LTDA., inscrita no CNPJ nº 19.737.203/0001-93. PROCESSO: SEI- 220010/000507/2021. A solicitante é uma empresa de comércio exterior, importadora de mercadorias em geral, sem predominância de alimentos ou de insumos agropecuários, constituída em 2014, localizada no município do Rio de Janeiro. O projeto apresentado objetiva a redução da carga tributária que possibilitará maior competitividade frente aos seus concorrentes. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, a solicitante não apresentou em seu projeto, valores a título de investimento, ressaltando que a Lei nº 9.025/2020, não impõe tal obrigação como pré-requisito. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, atualmente no estado do Rio de Janeiro, existem 396 (trezentos e noventa e seis) sociedades empresárias com o mesmo CNAE principal (46.93.1-00), sendo que 09 (nove) possuem tratamento tributário es pecial (TTE), Além disso, o estudo mercadológico destaca no cenário macroeconômico, que a atividade de comércio atacadista de mercadorias em geral, sem predominância de alimentos ou de insumos agropecuários vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, no que se refere aos empregos, a requerente não informou o quadro de previsão do custo com empregados, para os primeiros cinco anos de usufruto do incentivo. Contudo, considerando que a requerente afirma exercer atividade de comércio exterior atacadista, enquadrando-se, portanto, no caso previsto pelo inciso IV do art. 2º do Decreto nº 47.437/2020, entende-se que estaria dispensada de atender ao requisito de geração de empregos diretos ou indiretos e renda no Estado do Rio de Janeiro, na forma do que determina no inciso IV do art. 8º da Lei nº 9.025/2020. A CODIN informou que a requerente apresentou toda a documentação cadastral e ambiental exigida em lei e com base no Relatório Circunstanciado, no Estudo Mercadológico e na Nota Metodológica, informou que o presente pleito se mostra interessante ao desenvolvimento econômico e social do Estado, e opinou pelo deferimento do pleito da empresa. A SEFAZ informou que a requerente está com a situação cadastral irregular, pois em diligência realizada foi constatado que a empresa funciona em endereço diferente do endereço cadastrado, que se constitui não atendimento ao requisito legal, nos termos do inciso II, art. 7º da Lei nº 9.025/2020, e se manifestou pelo indeferimento do pleito. A SEDEICS e a SECC, diante das informações da SEFAZ, se manifestaram pelo indeferimento do pleito. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, indeferir o pleito de enquadramento da TAJAS COMÉRCIO EXTERIOR E DISTRIBUIDORA LTDA., inscrita no CNPJ nº 19.737.203/0001-93, tendo em vista a irregularidade cadastral da requerente. Decidiram, ainda, na hipótese de a empresa estar utilizando tacitamente o incentivo fiscal condicionado, fica desde já desenquadrada, na forma do art. 12 do Decreto nº 47.201/2021, remetendo-se os autos à SEFAZ para prosseguimento.\r\n14. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei Nº 6.979/2015. RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA., inscrita no CNPJ nº 00.074.569/0048-65. PROCESSO: SEI-220010/000437/2023. Processo retirado de pauta, conforme decisão dos membros da CPPDE, aduzido no início da Ata.\r\n15. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto no Decreto nº 36.450/2004. PF CONSUMER HEALTHCARE BRAZIL IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA., inscrita no CNPJ nº 30.872.270/0004-04. PROCESSO: SEI- 220010/000361/2023. A requerente atua no ramo de fabricação de medicamentos alopáticos para uso humano, constituída em 2021, localizada no município do Rio de Janeiro. O projeto apresentado objetiva melhorar a competitividade frente aos seus concorrentes, por meio da redução da carga tributária. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê investimento da ordem de R 428,39 milhões. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, atualmente no estado do Rio de Janeiro, existem 37 (trinta e sete) sociedades empresárias, com o mesmo CNAE principal (21.21-1-01), sendo que sete (07) possuem tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca no cenário macroeconômico, que a atividade de fabricação de medicamentos alopáticos para uso humano vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 407 (quatrocentos e sete) postos de trabalho, no final de 05 (cinco) anos. A CODIN ressaltou que as informações encaminhadas pela empresa à CODIN, após a data de envio dos autos à Secretaria Executiva da CPPDE, não alteram em nada a nota metodológica, elucidando que as informações juntadas apenas trouxeram o detalhamento dos números de empregos a serem gerados ano a ano. Assim, com base no Relatório Circunstanciado, no Estudo Mercadológico e na Nota Metodológica, informou que a requerente entregou toda documentação cadastral e ambiental e entendeu que o projeto se mostra interessante ao desenvolvimento econômico e social do Estado, opinando pelo deferimento do pleito. A SEFAZ informou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular e deu parecer favorável ao pleito da empresa. A SEDEICS e SECC acompanhou a manifestação da SEFAZ e da CODIN. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, deferir o pleito de enquadramento da PF CONSUMER HEALTHCARE BRAZIL IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA., inscrita no CNPJ nº 30.872.270/0004-04, no regime tributário especial instituído pelo Decreto n° 36.450/2004.\r\n16. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. DISTRIBUIDORA MASCOTE LTDA., inscrita no CNPJ nº 07.548.056/0002-05. PROCESSO: SEI-220010/000577/2022. A solicitante atua no comércio atacadista de produtos alimentícios, cesta básica, higiene pessoal, limpeza, perfumaria e cosméticos, constituída em 2007, localizada no município de Itaperuna. O projeto objetiva obter competitividade para o desenvolvimento e expansão de suas atividades de distribuição no estado do Rio de Janeiro, o que permitirá a captação de novos clientes e a consolidação daqueles já existentes. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê investimento da ordem de R 1 milhão. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, atualmente no estado do Rio de Janeiro, existem 60 (sessenta) sociedades empresariais, com o mesmo CNAE principal (46.46- 0-01), que possuem tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca no cenário macroeconômico, que a atividade de comércio atacadista de cosméticos e produtos de perfumaria vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 25 (vinte e cinco) postos de trabalho, no período de 05 (cinco) anos. A CODIN com base no Relatório Circunstanciado, no Estudo Mercadológico e na Nota Metodológica, entendeu que o projeto se mostra interessante ao desenvolvimento econômico e social do Estado, e opinou pelo deferimento do pleito, ressaltando que, como a empresa se encontra em operação, a concessão do incentivo não implicará queda na arrecadação, visto que o inciso I, do artigo 7º da Lei nº 9.025/2020, assegura o recolhimento mensal mínimo do ICMS. A SEFAZ informou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular, e se manifestou favorável ao pleito da empresa. A SEDEICS acompanhou as manifestações da CODIN e SEFAZ. A SECC acompanhou a SEFAZ e a SEDEICS se manifestando pelo deferimento do pleito da empresa. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, deferir o pleito de enquadramento da DISTRIBUIDORA MASCOTE LTDA., inscrito no CNPJ nº07.548.056/0002-05, no regime tributário especial instituído pela Lei n° 9.025/2020.\r\n17. Reapresentação - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ Decreto nº 36.450/2004. NAVARRO DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS S/A., inscrita no CNPJ nº 24.415.230/0003-41. PROCESSO: SEI-220010/000155/2020. A solicitante é uma distribuidora regional de medicamentos genéricos e similares, constituída em 2020, localizada no município de Queimados. O projeto apresentado objetiva, mediante a redução da carga tributária, o crescimento da empresa, propiciando a geração de empregos e consequentemente o aumento do faturamento. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê investimento da ordem de R 3,85 milhões. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, atualmente no estado do Rio de Janeiro, existem 81 (oitenta e uma) sociedades empresariais, com o mesmo CNAE principal (46.44-3), que possuem tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca no cenário macroeconômico, que a atividade de comércio atacadista de me dicamentos e drogas de uso humano vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 45 (quarenta e cinco) postos de trabalho, no período de 5 (cinco) anos. O pleito da empresa foi submetido na 4ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2022 e por decisão unânime dos membros baixado em diligência para que a CODIN verificasse a juntada de planilha contendo a estrutura de entradas e saídas da requerente e confeccionasse novo relatório e parecer opinativo, se for o caso. A CODIN instruiu os autos do processo com a planilha de estrutura de entradas e saídas entregue pela requerente e elaborou novo relatório circunstanciado, informou que o presente pleito se mostra interessante para o desenvolvimento econômico e social do Estado, e opinou pelo deferimento do pleito da empresa. A SEFAZ informou que a regularidade fiscal e cadastral havia sido atestada no início do processo, ainda no ano de 2021, entretanto, que se pode verificar, por consulta pública ao site da PGE, que a empresa possui débitos inscritos na Dívida Ativa no ano de 2023. Assim, a SEFAZ informou que apenas com uma nova análise da regularidade fiscal poderia ser verificado se tais débitos inscritos estariam com a exigibilidade suspensa. Assim, sugerindo, caso os demais membros entendessem, baixar em diligência o processo para verificar se a regularidade fiscal da requerente se mantém. A SEDEICS ressaltou que se trata de um pedido de reexame, mas como está sendo apresentado um fato novo, se manifestou favorável à sugestão da SEFAZ. A SECC acompanhou a SEDEICS e se manifestou favorável à sugestão da SEFAZ. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, baixar em diligência o processo da NAVARRO DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS S/A., inscrita no CNPJ nº 24.415.230/0003-41, para que a SEFAZ verifique e ateste, ou não, a regularidade fiscal da requerente.\r\n18. Reexame da solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto da Lei nº 6.979/2015. NOVAPOLI INDÚSTRIA PLÁSTICA LTDA., inscrita no CNPJ nº 43.617.366/0001-17. PROCESSO: SEI- 220010/000304/2022. A solicitante é uma empresa fabricante de embalagens de material plástico, constituída em 2021, localizada no município de Três Rios. O projeto apresentado visa a implantação de uma unidade processadora de polietileno de baixa densidade (PEBD) com vistas à fabricação de sacolas plásticas, bobinas e materiais de escritório. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê investimento da ordem de R 9,4 milhões. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, atualmente no estado do Rio de Janeiro, existem 310 (trezentas e dez) sociedades empresárias que possuem o mesmo CNAE principal (22.22-6-00), sendo que nenhuma conta com tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca, no cenário macroeconômico, que a atividade de fabricação de embalagens de plástico vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 56 (cinquenta e seis) postos de trabalho, no período de 05 (cinco) anos. O pleito da empresa foi submetido na 4ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2023, ocasião em que os membros decidiram, por unanimidade, anular a decisão de deferimento proferida na 2ª Reunião Ordinária da CPPDE 2023, e indeferir o pleito, tendo em vista o não cumprimento de obrigação da entrega da Licença ambiental. A empresa apresentou Pedido de Reexame, objetivando a reconsideração da decisão proferida pela Comissão, e apresentou a licença ambiental dentro da validade. A CODIN confirmou que a requerente apresentou a licença ambiental, atendendo o requisito legal, comprovando da regularidade ambiental. A CODIN concluiu a apresentação e opinando por reconsiderar a decisão anterior e deferir o pleito de enquadramento da requerente. A SEFAZ informou que foi atestado nos autos a situação fiscal e cadastral regular, e opinou por acolher o pedido de reexame e pelo deferimento do pleito da empresa. Com base nas informações prestadas pela CODIN e pela SEFAZ, a SEDEICS e a SECC opinaram por acolher o pedido de reexame e pelo deferimento do pleito. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, acolher o pedido de reexame e deferir o pleito de enquadramento da NOVAPOLI INDÚSTRIA PLÁSTICA LTDA. inscrita no CNPJ nº 43.617.366/0001-17, no regime tributário especial instituído pela Lei nº 6.979/2015.\r\n19. Reexame da solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 6.979/2015. DELLAPACK RJ INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA., inscrita no CNPJ nº 42.525.937/0001-20. PROCESSO: SEI-220010/000302/2022. A solicitante é uma empresa fabricante de embalagens de material plástico, constituída em 2021, localizada no município de Três Rios. O projeto apresentado visa a implantação de uma unidade processadora de polietileno de baixa densidade (PEBD) com vistas à fabricação de sacolas plásticas, bobinas e materiais de escritório. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê investimento da ordem de R 7,3 milhões. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, atualmente no estado do Rio de Janeiro, existem 310 (trezentas e dez) sociedades empresárias que possuem o mesmo CNAE principal (22.22-6-00), sendo que nenhuma conta com tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca, no cenário macroeconômico, que a atividade de fabricação de embalagens de plástico vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 48 (quarenta e oito) postos de trabalho, no período de 05 (cinco) anos. O pleito da empresa foi submetido à 4ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2023, ocasião em que os membros decidiram, por unanimidade, anular a decisão de deferimento do proferida na 2ª Reunião Ordinária da CPPDE 2023 e indeferir o pleito, tendo em vista o não cumprimento de obrigação da entrega da Licença ambiental. A empresa apresentou Pedido de Reexame, objetivando a reconsideração da decisão proferida pela Comissão, e apresentou a licença ambiental dentro da validade. A CODIN confirmou que a requerente apresentou a licença ambiental, atendendo o requisito legal e comprovando da regularidade ambiental. A CODIN concluiu a apresentação opinando por reconsiderar a decisão anterior e deferir o pleito de enquadramento da requerente. A SEFAZ informou que foi atestado nos autos a situação fiscal e cadastral regular e se manifestou favorável por acolher o pedido de reexame e pelo deferimento do pleito de enquadramento da empresa. A SEDEICS e a SECC, considerando as informações da CODIN e da SEFAZ, opinaram por acolher o pedido de reexame e pelo deferimento do pleito. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, acolher o pedido de reexame e deferir o pleito de enquadramento da DELLAPACK RJ INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA., inscrita no CNPJ nº 42.525.937/0001-20, no regime tributário especial instituído pela Lei nº 6.979/2015.\r\n20. Reexame da Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. ATACADÃO S.A. CNPJ nº 75.315.333/0162-93. PROCESSO: SEI-220010/000148/2021. A solicitante atua no Comércio atacadista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios, no município do Rio de Janeiro, constituída em 2014. O projeto objetiva melhorar sua competitividade aos seus concorrentes no estado do Rio de Janeiro. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a realização de investimentos da ordem de R 93,4 milhões. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, atualmente no estado do Rio de Janeiro existem 52 (cinquenta e duas) sociedades empresariais, com o mesmo CNAE principal (46.91-5), que possuem tratamento tributário especial (TTE), sendo 10 (dez) situadas no município do Rio de Janeiro, e destaca, no cenário macroeconômico, que a atividade de comércio atacadista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentí cios, vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 266 (duzentos e sessenta e seis) postos de trabalho, no período de 05 (cinco) anos. O pleito da empresa foi submetido na 1ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2022, ocasião em que os membros decidiram, por unanimidade, indeferir o pleito, tendo em vista que a empresa possuía o CNAE secundário (carga e descarga - CNAE 52.12-5), o que é vedado pelo art. 7º, II da Lei nº 9.025/20. A empresa peticionou Pedido de Reexame, junto à CPPDE, objetivando a reconsideração da decisão proferida pela comissão, informando que solicitou a retirada do CNAE secundário, sob o protocolo nº 0.937.996/22-1, que gerou o registro nº 381.030/22-2, e ressaltou que o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, já consta a referida alteração. A CODIN confirmou que a requerente realizou a alteração do objeto social para ser exclusivo o comércio atacadista de mercadoria. Mas ressaltou que, de acordo com as disposições contidas no § 3º, do art. 2º do Decreto nº 47.437/2020, para fins de atendimento ao requisito previsto no inciso II do art. 7º da Lei 9.025/2020, deve constar como objeto social, no contrato social da empresa a que o estabelecimento estiver vinculado, somente a atividade de comércio atacadista de mercadoria, devendo o mesmo estar inscrito exclusivamente em código(s) englobado(s) na Divisão 46 da Classificação de Atividades Econômicas - CNAE. Ou seja, além da filial, deve a matriz possuir apenas a atividade de comércio atacadista, e que o contrato social da matriz da requerente, juntado aos autos, não atende esse requisito. Diante disso, opinou por não acolher o pedido de reexame e manter o indeferimento do pleito. A SEFAZ informou que foi atestado nos autos a situação fiscal e cadastral regular, e considerando as informações prestadas pela CODIN se manifestou por manter a decisão de indeferimento. A SEDEICS e a SECC, considerando as informações da CODIN acompanharam a SEFAZ, opinando por não acolher o pedido de reexame e manter a decisão de indeferimento do pleito. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, não acolher o pedido de reexame e manter a decisão de indeferimento do pleito de enquadramento da ATACADÃO S.A., inscrita no CNPJ nº 75.315.333/0162-93, ressaltando que caberá pedido de reexame da decisão mediante solicitação da empresa interessada, com informações e/ou fatos novos que justifiquem a mudança de entendimento em relação ao pleito negado, na forma do art. 14 do Decreto nº 47.618/2021.Ratificaram, ainda, que na hipótese de a empresa estar utilizando tacitamente o incentivo fiscal condicionado, fica desde já desenquadrada, na forma do art. 12 do Decreto nº 47.201/2020, remetendo-se os autos à SEFAZ para prosseguimento.\r\nNada mais havendo a tratar, a Presidente da Comissão deu por encerrada a reunião, mandando que se lavrasse a presente Ata, que depois de lida e aprovada, será assinada pelos membros presentes, ou por seus representantes e pelos convidados.\r\n\r\nSubsecretária Adjunta da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico Industria, Comercio e Serviços - SEDEICS\r\n\r\n\r\nAssessor da Secretaria de Estado da Casa Civil\r\nPEDRO AUGUSTO DO VALLE BARBOSA\r\nChefe de Gabinete da Secretaria de Estado de Fazenda\r\nDiretor de Incentivos Fiscais da CODIN\r\nSuperintendente de Concessão e Análise de \r\nIncentivos Fiscais da CODIN\r\nAssessora da Chefia de Gabinete da Secretaria de Estado de Fazenda \r\nPRISCILA HAIDAR SAKALEM\r\nAssessora-Chefe no Gabinete do Governador\r\nPAULO VICTOR RABELLO GONÇALVES\r\nDiretor de Divisão - SEDEICS\r\nSecretaria Executiva da CPPDE - SEDEICS\r\nROBERTA SIMÕES MAIA\r\nSecretaria Executiva da CPPDE - SEDEICS\r\nId: 2510095\r\n"
        ],
        "2510264": [
            "2023-09-20 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\n\r\nAta de Registro de Preços nº 339/2023.\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa DLW Comercial Distribuidora Ltda (vencedora do item 01).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de Material (Escalpe com cânula em aço inoxidável siliconizada com dispositivo de segurança, bisel curto e tri facetado, asa flexível e antiderrapante, tubo extensor de material flexível, atóxico e transparente de até 30 cm de comprimento, conector rígido tipo luer com tampa, com protetor de agulha. Estéril e apirogênico, embalado em papel grau cirúrgico, diferenciando o número por cor padronizada de acordo com nbr 9753/2003, calibre nº 21).\r\nR 12.567,11 (doze mil quinhentos e sessenta e sete reais e onze centavos).\r\n12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n: 13/09/2023.\r\nPregão eletrônico nº 315/2023.\r\n\r\nAta de Registro de Preços nº 340/2023.\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa Medmach Soluções Hospitalares Ltda (vencedora do item 02).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de Material (escalpe com cânula em aço inoxidável siliconizada com dispositivo de segurança, bisel curto e tri facetado, asa flexível e antiderrapante, tubo extensor de material flexível, atóxico e transparente de até 30 cm de comprimento, conector rígido tipo luer com tampa, com protetor de agulha. Estéril e apirogênico, embalado em papel grau cirúrgico, diferenciando o número por cor padronizada de acordo com nbr 9753/2003, calibre nº 23).\r\nR 12.725,83 (doze mil setecentos e vinte e cinco reais e oitenta e três centavos).\r\n12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n: 13/09/2023.\r\nPregão eletrônico nº 315/2023. \r\nId: 2510264\r\n"
        ],
        "2510351": [
            "2023-09-20 00:00:00",
            "\r\nDIREITOS HUMANOS\r\nDE POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE DROGAS \r\nDA REUNIÃO ORDINÁRIA DE 13 DE JULHO DE 2023 DO \r\nAos treze dias do mês de julho de dois mil e vinte e três, às dez horas e vinte e oito minutos reuniu-se no Auditório do Aeroporto Santos Dumont, situado no respectivo endereço: Praça Sen. Salgado Filho, s/n, Centro, Rio de Janeiro/RJ, para Assembleia Ordinária mensal o colegiado do Conselho Estadual de Políticas Públicas sobre Drogas - CEPOPD em maioria absoluta. considerando o Decreto Estadual n° 42.426, de 28 de abril de 2010 e suas alterações. Estiveram presentes: Mariléia Silva de Paula, Josimar Duarte de Lima, Carolina Marie Martins de Melo Vieira Gomes, Anne Caroline de Almeida Santos, Edgard Leite Ferreira Neto, Ricardo Valle da Silva, Rodrigo Dias Coelho, Anderson Vieitas Cabral, Mônica Souza Pinto Tostes, Alessandra de Brito Monteiro, Victória Antonieta Tapia Gutierrez, Wanderley Rabello de Oliveira, Luiz Carlos de Araújo, Eliane Figueiredo Lima, Selma Elisa Tavares e Daniel Elia. Primeiro ponto de pauta: Leitura da 13ª Ata. A secretária realizou a leitura da Ata em seguida a mesma foi aprovada por unanimidade. Segundo ponto de pauta: Deliberação do complemento da Comissão Provisória de Monitoramento das Comunidades Terapêuticas. Retificação da inclusão do nome do Sr. Vice-Presidente Josimar Duarte de Lima e aprovação do Sr. Daniel Elia Duba Silveira, integrante da Secretaria de Saúde na Comissão Provisória. Por unanimidade foi aprovado os nomes para a composição da Comissão Provisória de Monitoramento. Terceiro ponto de pauta: Deliberação do FESPREN, participação administrativa de acordo com os Artigos 64, 65, 66 e 67 do Regimento Interno. Por unanimidade, ficou decidido a criação do Grupo de Trabalho para atualização do Regimento Interno para posteriormente iniciar as tratativas do FESPREN. Quarto ponto de pauta: PPA 2024-2027 proposta de iniciar uma ação contra o uso de drogas nas escolas. Um dos objetivos metodológicos será a parceria com o projeto Famílias Fortes. Foi sugerido a apresentação do projeto PROERD (Programa Educacional de Resistência às Drogas) da SEPM/PMERJ, que está atuando nos noventa e dois municípios do estado do Rio de Janeiro para atuar em parceria. Os projetos Famílias Fortes e PROERD serão convidados para apresentar suas ações e atuações na próxima Reunião Ordinária. Não havendo mais nenhum assunto a ser acrescentado a Presidente Mariléia de Paula agradece a valorosa presença de cada um e encerra a 14ª Reunião Ordinária. Eu Marco Antônio Marques da Silva, lavro e assino a presente Ata. \r\nPresidente do Conselho Estadual de Políticas Públicas sobre \r\nDrogas do Rio de Janeiro\r\nSecretário Executivo do Conselho Estadual de Políticas Públicas \r\nsobre Drogas do Rio de Janeiro\r\nId: 2510351\r\n"
        ],
        "2510353": [
            "2023-09-20 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\nCONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO \r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nATA DA 257ª SESSÃO DELIBERATIVA DO CONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (CPERJ), REALIZADA NO DIA 15 DE SETEMBRO DE 2023, ATRAVÉS DO SITE GOOGLE MEET. PROCESSO \r\nATA 257/23. Aos quinze dias do mês de setembro de dois mil e vinte e três, às dez horas realizou-se a Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, através do Google Meet, sob a presidência do Doutor Bruno Silva Rodrigues e secretariada pela Diretora de Secretaria Gessica Machado S. Mesquita. Item 1. Leitura da Ata 256ª. A leitura da Ata foi realizada e aprovada pelos presentes, sem alterações. Verificada a existência de quórum regimental, o presidente declarou aberta a sessão. Item 2: Consignar as presenças. Reuniram-se os conselheiros: Bruno Silva Rodrigues, Fernanda Prates Fraga, Rayssa Costa Vieira, Wagner de Oliveira, Julio Cesar Lima dos Santos, Salvador Bemerguy, Daniella D. Garbossa, Felippe Oliveira Barcellos, Amanda Pereira de Magalhães, Eduardo Costa Linhares, Roberto de Assis Almeida Conceição, César Augusto Spezin Kuhner de Oliveira, Elizabeth Rodrigues Félix, Eunice da Silva Cavalcante, Claudia Maria Pires da Mota, Fátima Elisabeth de Souza Silva e Sônia Regina Soares de Oliveira, conforme atesta a lista de presença subscrita em apartado. Item 3 Presença do Chefe de Gabinete, Rafael Cássio do Val (novo local para a realização das cerimônias de Livramento Condicional). O presidente agradeceu aos convidados, especialmente, ao Chefe de Gabinete da SEAP/RJ pela presteza e parceria de sempre com o Conselho Penitenciário. Prosseguindo, o presidente passou a palavra ao Chefe de Gabinete, Sr. Rafael Cássio do Val, para que fizesse breve explanação sobre o novo espaço fornecido para o cumprimento das cerimônias de livramento condicional que será no prédio da Central do Brasil. O Chefe de Gabinete e o Superintendente de Logística esclareceram algumas dúvidas dos conselheiros e ficou acordado que a Diretora do Conselho Penitenciário comparecerá ao local para realização dos ajustes necessários. Por fim, o presidente agradeceu a participação dos convidados. Item 5. Outros assuntos ligados à Execução Penal. Os conselheiros realizaram comentários sobre as próximas inspeções a serem realizadas. Nada mais havendo tratar, a sessão foi encerrada às onze horas e quinze minutos, foi lavrada a presente ata pela Diretora de Secretaria Gessica Machado S. Mesquita que a subscreve com o presidente Bruno Silva Rodrigues ficando consignado que os conselheiros Mariáh Soares da Paixão, Fábio de Almeida Cascardo, Daniel Diamantaras de Figueiredo, Sandra Maria Barros, Leonardo Rosa Melo da Cunha, Isabel de Oliveira Schprejer e Paulo Horn não compareceram à sessão, justificadamente. \r\nPresidente do Conselho Penitenciário\r\nDiretora de Secretaria\r\nId: 2510353\r\n"
        ],
        "2510449": [
            "2023-09-20 00:00:00",
            "\r\nE ENVELHECIMENTO SAUDÁVEL\r\nATA DA REUNIÃO DE POSSE DA NOVA GESTÃO - 2023/2025 - DO CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA - CEDEPI REALIZADA EM 08 DE AGOSTO DE 2023 - PROCESSO N° \r\nA reunião iniciou às 14 horas e 30 minutos do dia 08 de agosto de 2023, em Reunião Ordinária realizada no Auditório da Biblioteca Parque Estadual, na Av. Presidente Vargas nº 1261, com a presença dos seguintes Conselheiros: Lícia de Azeredo Mattesco e Katiene Miranda Inacio Piaz (SEIJES), Simone da Cunha Tourino Barros e Carlos Eduardo da Silva Santos (SEDSODH), Letícia Fiorillo Bogado (SES), Glória Arpino de Castro Diaz e Lucienne Figueiredo dos Santos (SECEC), Valmery Jardim Guimarães (DPGE), Alexandra de Sant'Anna Amancio Pereira e Marcia Milena Soares de Souza (SEEDUC), Vera Lucia Gadinelle Guilherme Couto e Luiz Felipe Ferreira Guimarães (SETRAB), Mario Luiz da Silva (SEPOL), Clarissa Rodrigues Coutinho (SETRANS), Juliana Rosas Rodrigues e Andreia de Souza de Carvalho (UNATI/UERJ), Katia Rodrigues e Moema Guimarães (ABRAZ), Geraldo Cândido da Silva e Luiz Walter Carlos da Silva (AMAP-RJ), Luiz Pascoal Monteiro (ASFIA), Rosely Reis Lorenzato (CBCISS), Carlos Alberto Cruz e Bartolomeu Evangelista de França (CSB), Sônia Maria Sanctos de Oliveira e Juanita de Oliveira Santos (FAAPERJ), Sonia Maria Lopes de Figueiredo e Zilda Rosa da Silva (Movimento de Mulheres de São Gonçalo), Antônio Carlos de Castilho Abreu e Paulo Sergio da Silva Christóvão (SINDISEP), Edna Maria Ramalhosa da Silva e Jaime de Bona (SINDSERF) e Maria José Ponciano Sena Silvestre e Araguaci Roriz de Queiroz (INSTITUTO VIVENDO). Ausentes, com justificativa, os seguintes Conselheiros: Jucema Galisa Gomes (SES), Andrea Medrado Martins (CBCISS), Luiz Henrique Linhares Zouein (DPGE), Claudeny Simone Alves Santana (SETRANS), Clara Clarice da Costa Timbó (ASFIA), e José Augusto Briggs (SEPOL) e Moema Guimarães (ABRAZ) Compuseram a Mesa de Abertura os seguintes convidados, que fizeram uma fala de 3 minutos: o Exmo. Senhor Secretário de Estado da Secretaria de Estado Intergeracional da Juventude e Envelhecimento Saudável, Sr. Alexandre Isquierdo; Deputado Estadual Presidente da Comissão do Idoso na ALERJ, Sr. Munir Netoa Exma. Senhora Promotora de Justiça do Ministério Público-RJ, Drª Madalena Junqueira.A Presidente do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, Maria Jose Ponciano Sena Silvestre, fez seu discurso de despedida. A seguir, a Cerimonialista, Lis Machado de Freitas, nomeou todos os Conselheiros, titulares e suplentes, cujos nomes encontram-se publicados no Diário Oficial do Estado de 21 de julho de 2023, e que assinaram o Livro de Posse e foram devidamente empossados. A seguir, foi eleita a Diretoria Executiva, que se encontra na gestão governamental, tendo sido apresentados os nomes discutidos pelos representantes Governamentais e pelo Fórum Pnei-RJ e tendo sido colocado em votação e eleitos por unanimidade os seguintes nomes: para Presidente, a representante da Secretaria de Estado Intergeracional da Juventude e Envelhecimento Saudável (SEIJES) LÍCIA DE AZEREDO MATTESCO e para Vice-Presidente, ROSELY REIS LORENZATO, representante do Centro Brasileiro de Cooperação e Intercâmbio de Serviços Sociais - CBCISS. A seguir, foi colocado em votação os nomes dos Secretários. Foram apresentados dois nomes para Secretaria Geral, Simone da Cunha Tourino Barros, que obteve 7 (sete) votos e Juliana Rosas Rodrigues, que obteve 12 (doze) votos, havendo uma abstenção. Após a votação, foi eleita Juliana Rosas Rodrigues, representante da UNATI/UERJ para Secretaria Geral. Para Secretário-Adjunto, foi apresentado o nome de Paulo Sérgio da Silva Christóvão, representante do Sindicato Intermunicipal dos Servidores Públicos Federais dos Municípios do Rio de Janeiro - SINDSEP, que foi eleito por unanimidade. Ficou assim eleita a Diretoria Executiva. Neste ato, conforme artigo 25, inciso XIX do Regimento Interno, a presidente eleita, Lícia de Azeredo Mattesco, fica empossada na Presidência da Comissão de Administração do FUNDO PARA A DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA - FUNDEPI, criado pela Lei Estadual nº 2536/96. A seguir, após ter sido aberta a palavra aos Conselheiros, a Presidente eleita fez um pronunciamento. Nada mais tendo sido tratado, foi encerrada a Solenidade de Posse. A presente Ata foi lavrada e redigida por mim, Arthur Souza Martins, Secretário Executivo, e será assinada por mim e pela Presidente Maria José Ponciano Sena Silvestre, em 08 de agosto de 2023.\r\nId: 2510449\r\n"
        ],
        "2510463": [
            "2023-09-27 00:00:00",
            "\r\nATA DA REUNIÃO ORDINARIA DO CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA - CEDEPI REALIZADA EM 09 DE MAIO DE 2023. Proc\r\nA reunião iniciou às 14h15min do dia 09 de maio de 2023, na Praça Cristiano Ottoni s/n°- 7º andar - auditório, com a presença dos seguintes conselheiros: Maria José Ponciano (INSTITUTO VIVENDO), Lis Machado (CIRCULO DE TRABALHADORES CRISTÃOS), Rosely Lorenzato (CBCISS), Sonia Figueiredo (M.M S.Gonçalo), Bartolomeu França (CSB), Antônio Carlos de Castilho e Paulo Sergio Christovão (SINDISEP), Eunice Gomes Ayres (ASFIA), Sônia Maria Santos de Oliveira (FAAPERJ), Luis Henrique Linhares Zouein (DPGE), Sandra Rabello de Frias (UNATI/UERJ), Letícia Fiorillo Bogado (SES), Glória Arpino de Carvalho (SECEC), Carla Lomar Varela (SEPOL) e Lícia de Azeredo Mattesco (SEIJES). Também presente Arthur Martins (Secretário Executivo CEDEPI), Michelle Abreu (Assistente CEDEPI), Katiene Miranda Inacio Piaz (SEIJES), Juanita Santos (FAAPERJ), Cintia Vingneron e Maria da Conceição Mendonça (COMDEPI/SG), Sandra Regina de Carvalho e João Humberto de Carvalho (CMDDPI), Alessandra Pestana (CMDDPI/Rio Claro), Zilair Barbosa (CMDDPI/Teresópolis), Simone Tourino (SEDSODH) e José Baleixo (CMDDPI/Caxias). A presidente Maria José Ponciano iniciou a reunião falando sobre a Audiência Pública na ALERJ. A conselheira Lis informou que a audiência foi convocada pelo Presidente da Comissão do Idoso, a conselheira Lícia Mattesco completou dizendo que achou positiva a Audiência, porém sugeriu que fossem levados temas mais específicos nas próximas. A presidente Maria José Ponciano passou a falar da PEC 59/2021, que está em tramitação na ALERJ, informando que o CEDEPI solicitou que que o FUNDEPI seja inserido como outros Fundos no artigo segundo que isenta do repasse de 30% do saldo aos cofres do Estado, acrescentando ainda que haverá nova reunião na ALERJ no dia 19 de maio. O Secretário Executivo Arthur Martins informou que várias Secretarias Governamentais já haviam informado suas indicações de representantes para a próxima Gestão, por meio do SEI. As conselheiras Lícia Mattesco e Sandra Rabelo falaram sobre a confecção dos Estatutos que estaria já na fase final, faltando apenas alguns pequenos detalhes como a definição de cor e formato de letra. A conselheira Lícia Mattesco informou que o Regimento Interno teria sido encaminhado para o Jurídico da Casa Civil. A presidente Maria José Ponciano informou que a eleição da Sociedade Civil que ocorrerá dia 7 de junho, solicitando ainda que os governamentais já fossem se articulando quanto a indicação para a Presidência do CEDEPI. Falando ainda sobre a Posse que acontecerá no mês de agosto, a conselheira Sandra Rabello sugeriu que a escolha do Presidente e Vice poderia ser feita nesse mesmo dia. A conselheira Glória Arpino informou que iria tentar reservar o auditório da Biblioteca Parque para a realização da Posse. Foi informado que o CEDEPI irá realizar um Ato Público no dia 15 de junho, referente ao “Dia Mundial da Conscientização da Violência contra a Pessoa Idosa”. A Presidente apresentou as opções de local, Largo da Carioca, Copacabana ou Buraco do Lume, foi decidido que seria realizado na Praça Mario Lago, Buraco do Lume. A seguir a presidente Maria José Ponciano passou a palavra para conselheira Lícia Mattesco, que informou sobre Plano Estadual de Atenção à Pessoa Idosa da SEIJES, estaria sendo finalizado pela Coordenação de Políticas Pública da Secretaria, e assim que estivesse pronto seria apresentado para todos os conselheiros para um maior conhecimento, e sugeriu que fosse realizada uma reunião presencial para que fossem dadas as contribuições e/ou sugestões, antes mesmo de ser aprovado. A conselheira Letícia Bogado solicitou que fossem aceitas as contribuições por escrito dos conselheiros que não pudessem estar presentes nesta reunião. A seguir a conselheira Lis Machado passou a fazer a leitura da Ata da Reunião Ordinária de abril, que após foi colocado em votação e aprovada por unanimidade. A Sr.ª Simone Tourino questionou se a vinculação do Abrigo Cristo Redentor, caso passe para a SEIJES, conforme pleito do CEDEPI, não iria desarticular a Proteção Social Especial ao Estado. A presidente Maria José informou que o Abrigo é ponto de pauta permanente no CEDEPI, e o entendimento é que por experiências anteriores a execução das políticas públicas tem apresentado diversos problemas, e que caso o Abrigo estivesse ligado diretamente ao Órgão que o CEDEPI está vinculado teria possibilidade de uma melhor gestão. Após algumas informações e sugestões de projetos e obras para melhora do Abrigo a presidente Maria José Ponciano passou para o próximo ponto de pauta, dando os informes das Comissões. A conselheira Glória Arpino, representante da Comissão de Políticas Públicas, distribui panfletos apresentando o Programa “Passaporte Cultural”, da SECEC, e informou sobre a disponibilidade de agendar passeios culturais. A conselheira Sandra Rabello informou que a comissão está pensando em realizar um evento amplo que conte com o protagonismo da pessoa idosa, para que seja explicitado a importância do Estatuto. Após a presidente Maria José Ponciano passou para Assuntos Gerais, passando a palavra para conselheira Lis Machado que leu um Poema feito pela Srª Dina Frutuoso em homenagem a Srª Maria da Penha Franco, ex presidente do CEDEPI e Superintendente de Políticas para Pessoa Idosa (Extinta Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos). A presidente Maria José Ponciano sugeriu que fosse feito uma homenagem para ela no dia da Posse. A conselheira Sandra Rabello informou que a SBGG realizará uma semana para os profissionais da Gerontologia para comemorar o Dia de Assistente Social. Será realizado um curso, na UERJ no dia 17 de maio, de 19 às 21 horas. Não havendo mais nada a tratar, a reunião encerrou-se às 16:40. A Ata foi lavrada por Arthur Souza Martins, e vai assinada por mim e pela Presidente Maria José Ponciano Sena Silvestre.\r\nRio de Janeiro, 09 de maio de 2023\r\nPresidente\r\nSecretário Executivo\r\nId: 2510463\r\n"
        ],
        "2510667": [
            "2023-09-21 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nAta de Registro de Preços nº 150/2023-A. Pregão Eletrônico nº 126/2023. \r\nFundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa Costa Camargo Comercio de Produtos Hospitalares Ltda.\r\nAquisição de Medicamentos Diversos IV (Corticóides Beclometasona 400 MCG - Item: 1) visando atender às demandas das unidades sob gestão desta FSERJ. \r\n12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. \r\nR 2.856,96 (dois mil, oitocentos e cinquenta e seis reais e noventa e seis centavos). \r\n23/08/2023.\r\nLei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 1164/2023 (Doc. 53620973) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 57863759). Processo Administrativo n° SEI-080007/005533/2023. \r\nAta de Registro de Preços nº 150/2023-B. Pregão Eletrônico nº 126/2023. \r\n\r\nAquisição de Medicamentos Diversos IV (Anestésico Local Bupivacaína Cloridato 0,5% + Cloreto De Sódio - Item: 2) visando atender às demandas das unidades sob gestão desta FSERJ. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. \r\nR 88.788,00 (oitenta e oito mil, setecentos e oitenta e oito reais). \r\n23/08/2023.\r\nLei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 1164/2023 (Doc. 53620973) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 57863759). Processo Administrativo n° SEI-080007/005533/2023. \r\nAta de Registro de Preços nº 150/2023-C. Pregão Eletrônico nº 126/2023. \r\nAquisição de Medicamentos Diversos IV (Estradiol Hemi-Hidratado - Item: 5) visando atender às demandas das unidades sob gestão desta FSERJ. \r\n12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. \r\nR 680.460,00 (seiscentos e oitenta mil, quatrocentos e sessenta reais). \r\n12/09/2023.\r\nLei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 1164/2023 (Doc. 53620973) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 57863759). Processo Administrativo n° SEI-080007/005533/2023. \r\nAta de Registro de Preços nº 150/2023-D. Pregão Eletrônico nº 126/2023. \r\n\r\nAquisição de Medicamentos Diversos IV (Digestivo - Macrogol 3350 13,125g + Bicarbonato De Sódio 0,1775g + Cloreto de Potássio 0,0466g + Cloreto de Sódio 0,3057G - Item: 6) visando atender às demandas das unidades sob gestão desta FSERJ. \r\n12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. \r\nR 2.565,00 (dois mil, quinhentos e sessenta e cinco reais). \r\n30/08/2023.\r\nLei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 1164/2023 (Doc. 53620973) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 57863759). Processo Administrativo n° SEI-080007/005533/2023. \r\nId: 2510667\r\n"
        ],
        "2510719": [
            "2023-09-21 00:00:00",
            "\r\n\r\nAta de Registro de Preços nº 284/2023.\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa VIVA FARMACEUTICA SA (vencedora do item 01).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de Medicamento (VILDAGLIPTINA 50 MG + CLORIDRATO DE METFORMINA 850 MG - COMPRIMIDO REVESTIDO).\r\nR 62.520,64 (sessenta e dois mil quinhentos e vinte reais e sessenta e quatro centavos). \r\n12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n: 15/09/2023.\r\nPregão eletrônico nº 300/2023.\r\nId: 2510719\r\n"
        ],
        "2510720": [
            "2023-09-21 00:00:00",
            "\r\n\r\nAta de Registro de Preços nº 312/2023.\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa JRG DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS HOSPITALARES LTDA (vencedora do item 01).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de Medicamento (ALENDRONATO DE SÓDIO 70 MG COMPRIMIDO).\r\nR 3.419,28 (três mil quatrocentos e dezenove reais e vinte e oito centavos). \r\n12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n: 04/09/2023.\r\nPregão eletrônico nº 298/2023. \r\n\r\nAta de Registro de Preços nº 313/2023.\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa VIVA FARMACEUTICA SA (vencedora do item 02).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de Medicamento (CLONIXINATO DE LISINA 125 MG COMPRIMIDO REVESTIDO).\r\nR 3.903,36 (três mil novecentos e três reais e trinta e seis centavos).\r\n12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n: 15/09/2023.\r\nPregão eletrônico nº 298/2023. \r\n\r\nAta de Registro de Preços nº 314/2023.\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa BRAXTER HOSPITALAR LTDA (vencedora dos itens 03 e 04).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de Medicamento (CLORIDRATO DE TIAMINA 300 MG COMPRIMIDO REVESTIDO e GLIBENCLAMIDA 5 MG COMPRIMIDO).\r\nR 11.702,40 (onze mil setecentos e dois reais e quarenta centavos).\r\n12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n: 04/09/2023.\r\nPregão eletrônico nº 298/2023.\r\nId: 2510720\r\n"
        ],
        "2510721": [
            "2023-09-21 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nAta de Registro de Preços nº 326/2023.\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa Farmace - Indústria Quimico-Farmaceutica Cearense Ltda (vencedora do item 01).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de Medicamento (Paracetamol 200 Mg/Ml - Solução Oral -15 ML).\r\nR 91.130,20 (noventa e um mil cento e trinta reais e vinte centavos). \r\n12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n: 06/09/2023.\r\nPregão eletrônico nº 254/2023. \r\n\r\nAta de Registro de Preços nº 327/2023.\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa J F Farma Distribuidora de Produtos Farmaceuticos Ltda (vencedora do item 02).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de Medicamento (Paracetamol 500 MG).\r\nR 63.239,60 (sessenta e três mil duzentos e trinta e nove reais e sessenta centavos).\r\n12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n: 06/09/2023.\r\nPregão eletrônico nº 254/2023.\r\nId: 2510721\r\n"
        ],
        "2510722": [
            "2023-09-21 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nAta de Registro de Preços nº 330/2023.\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa TORRES VALPORTO COMERCIO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS MEDICOS LTDA (vencedora do item 03).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de Medicamento (PAROXETINA 10 MG COMPRIMIDO REVESTIDO).\r\nR 10.946,00 (dez mil novecentos e quarenta e seis reais). \r\n01, 02 e 04.\r\n12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n: 15/09/2023.\r\nPregão eletrônico nº 297/2023.\r\nId: 2510722\r\n"
        ],
        "2510858": [
            "2023-09-21 00:00:00",
            "\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS \r\nRECURSOS CONHECIDOS E DEFERIDOS: SEI 100005/002781/2023 - MARCELO DIAS OLIVEIRA - AI 807304;\r\nRECURSOS NÃO CONHECIDOS INTEMPESTIVO: SEI 100005/003228/2023 - JOSÉ CARLOS DO NASCIMENTO - AI 807317; SEI 100005/006074/2023 - SHIRLEI SUHETT DE SOUZA BARROS - AI 815664;\r\nRECURSOS CONHECIDOS E INDEFERIDOS: SEI 100005/001539/2023 - VIAÇÃO VERZ CRUZ - AI 810077; SEI 100005/002253/2023 - MASTER TRANSPORTES DE COLETIVOS LTDA - AI 794057; SEI 100005/002266/2023 - MASTER TRANSPORTES DE COLETIVOS LTDA - AI 796685; SEI 100005/002267/2023 - MASTER TRANSPORTES DE COLETIVOS LTDA - AI 796682; SEI 100005/002268/2023 - MASTER TRANSPORTES DE COLETIVOS LTDA - AI 796679; SEI 100005/002777/2023 - ALEXANDRE PLUVIE DE MELLO - AI 807305; SEI 100005/002304/2023 - AUTO LOTAÇÃO INGÁ LTDA - AI 789481; SEI 100005/002965/2023 - VIAÇÃO MONTES BRANCOS LTDA - AI 799865; SEI 100005/003011/2023 - VIAÇÃO VERA CRUZ S/A - AI 810090; SEI 100005/003013/2023 - VIAÇÃO VERA CRUZ S/A - AI 810142; SEI 100005/003015/2023 - COSTA VERDE TRANSPORTES LTDA - AI 795353; SEI 100005/003048/2023 - GARDEL TURISMO LTDA - AI 815699; SEI 100005/003051/2023 - VIAÇÃO CIDADE DO AÇO LTDA - AI 798880; SEI 100005/003058/2023 - VIAÇÃO VERA CRUZ S/A - AI 810094; SEI 100005/003060/2023 - VIAÇÃO VERA CRUZ S/A - AI 810091; SEI 100005/003066/2023 - VIAÇÃO VERA CRUZ LTDA - AI 810085; SEI 100005/003109/2023 - ELBER MARCIANO LOPES - AI 773360; SEI 100005/003399/2023 - MASTER TRANSPORTES DE COLETIVOS DE PASSAGEIROS LTDA - AI 770711; SEI 100005/003401/2023 - MASTER TRANSPORTES DE COLETIVOS DE PASSAGEIROS LTDA - AI 770714; SEI 100005/003402/2023 - MASTER TRANSPORTES DE COLETIVOS DE PASSAGEIROS LTDA - AI 770715; SEI 100005/003403/2023 - MASTER TRANSPORTES DE COLETIVOS DE PASSAGEIROS LTDA - AI 770716; SEI 100005/003405/2023 - MASTER TRANSPORTES DE COLETIVOS DE PASSAGEIROS LTDA - AI 770718; SEI 100005/003422/2023 - VIAÇÃO AGULHAS NEGRAS LTDA - AI 791416; SEI 100005/003495/2023 - ANDRÉ LUIZ PACHU RIBEIRO - AI 759599; SEI 100005/003858/2023 - VIAÇÃO VERA CRUZ LTDA - AI 794420; SEI 100005/003988/2023 - TB TRANSPORTES BLANCO LTDA-EPP - AI 793324; SEI 100005/003992/2023 - TB TRANSPORTES BLANCO LTDA-EPP - AI 793327; SEI 100005/004032/2023 - VIAÇÃO MAUÁ S/A - AI 789502; SEI 100005/004038/2023 - MASTER TRANSPORTES DE COLETIVOS LTDA - AI 817825; SEI 100005/004066/2023 - VIAÇÃO TERESÓPOLIS TURISMO LTDA - AI 793316; SEI 100005/004070/2023 - VIAÇÃO TERESÓPOLIS TURISMO LTDA - AI 810139; SEI 100005/004071/2023 - VIAÇÃO TERESÓPOLIS TURISMO LTDA - AI 793315; Nada mais havendo a tratar, está encerrada a 20ª reunião da COMISJUR.\r\nId: 2510858\r\n"
        ],
        "2511130": [
            "2023-09-22 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\n\r\nContrato nº 041/2023.\r\nart. 24, XI da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nº 3.149/80 e 21.081/94.\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa CENTER EPI COMÉRCIO LTDA.\r\naquisição de itens que terão como objetivo a composição de KITS DE ENXOVAL PERSONALIZADO PARA PUÉRPERAS E RECÉM- NASCIDOS para atendimento à COORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSITCA - SUBVASP.\r\nR 6.629.700,00 (seis milhões seiscentos e vinte e nove mil e setecentos reais)\r\n06 (seis) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n: 20/09/2023.\r\n\r\nContrato nº 042/2023.\r\nart. 24, XI da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nº 3.149/80 e 21.081/94.\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa EMBRAPEC COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO EIRELI.\r\naquisição de itens que terão como objetivo a composição de KITS DE ENXOVAL PERSONALIZADO PARA PUÉRPERAS E RECÉM- NASCIDOS para atendimento à COORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSITCA - SUBVASP.\r\nR 6.514.900,00 (seis milhões quinhentos e quatorze mil e novecentos reais)\r\n06 (seis) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n: 20/09/2023.\r\nId: 2511130\r\n"
        ],
        "2511131": [
            "2023-09-22 00:00:00",
            " \r\nAta de Registro de Preços nº 318/2023.\r\nPregão eletrônico nº 293/2023\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa NUTRIR SOLUÇÕES EM SAUDE LTDA (vencedora do item 01).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de Produto Nutricional (SOYMILKE®).\r\nR 209.483,90 (duzentos e nove mil quatrocentos e oitenta e três reais e noventa centavos)\r\n12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n: 19/09/2023\r\nId: 2511131\r\n"
        ],
        "2511132": [
            "2023-09-22 00:00:00",
            "\r\nAta de Registro de Preços nº 336/2023.\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa UNIQUE DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA (vencedora dos itens 01 e 03).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de Medicamentos (BENZILPENICILINA BENZATINA 1.200.000 UI PÓ LIÓFILO FRASCO AMPOLA e GLICLAZIDA 30 MG COMPRIMIDO LIBERAÇÃO PROLONGADA).\r\nR 28.120,80 (vinte e oito mil cento e vinte reais e oitenta centavos).\r\n02, 04 e 05.\r\n12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n: 15/09/2023.\r\nPregão eletrônico nº 212/2023.\r\nId: 2511132\r\n"
        ],
        "2511133": [
            "2023-09-22 00:00:00",
            "\r\nAta de Registro de Preços nº 342/2023.\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa ESPIRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA (vencedora do item 01).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de Medicamento (ISOTRETINOINA 10 MG).\r\nR 65.904,93 (sessenta e cinco mil novecentos e quatro reais e noventa e três centavos).\r\n12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n: 19/09/2023.\r\nPregão eletrônico nº 328/2023.\r\nId: 2511133\r\n"
        ],
        "2511134": [
            "2023-09-22 00:00:00",
            "\r\nAta de Registro de Preços nº 363/2023.\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa BRAXTER HOSPITALAR LTDA (vencedora do item 01).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de Medicamento (FLUOXETINA (CLORIDRATO) 20MG).\r\nR 10.265,44 (dez mil duzentos e sessenta e cinco reais e quarenta e quatro centavos).\r\n02\r\n12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n: 15/09/2023.\r\nPregão eletrônico nº 335/2023.\r\nId: 2511134\r\n"
        ],
        "2511135": [
            "2023-09-22 00:00:00",
            "\r\nAta de Registro de Preços nº 365/2023.\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa UNIQUE DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA(vencedora dos itens 02 e 03).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de Medicamento (ÁCIDO URSODEXOCICÓLICO 150MG e ÁCIDO URSODEXOCICÓLICO 300MG).\r\nR 1.640.794,56 (um milhão, seiscentos e quarenta mil setecentos e noventa e quatro reais e cinquenta e seis centavos). \r\n01\r\n12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n: 19/09/2023.\r\nPregão eletrônico nº 351/2023.\r\nId: 2511135\r\n"
        ],
        "2511402": [
            "2023-09-27 00:00:00",
            "\r\nAta de Registro de Preços n° 004/2023.\r\nAquisição de ração para equinos e alfafa peletizada, para Fazenda Vital Brazil.\r\nCOMERCIAL CEDRO EIRELI ME. - CNPJ nº 10.732.150/0001-43.\r\n12 (doze) meses, contados a partir do dia desta publicação.\r\n21/09/2023.\r\n01(um) item registrado.\r\nItem 02- feno,material: alfafa, composicao: proteina bruta 15%, umidade até 15%, peletizada, forma fornecimento: saco de 40 kg.\r\nItem 02 - R 4,54.\r\nR 1.135.000,00.\r\nVera Lúcia Gomes Machado - matrícula nº 23986 e Leonardo Galileu Ramos Meirelles - matrícula nº 27755.\r\nPregão Eletrônico SRP nº 008/2023.\r\nId: 2511402\r\n"
        ],
        "2511498": [
            "2023-09-25 00:00:00",
            " CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nª SESSÃO DO COLEGIADO DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nAos 21 dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e três, às 10h00min, tendo na pauta o julgamento da Investigação Preliminar SEI-040084/0000145/2021, reuniram-se, por meio de sessão virtual, os Corregedores membros titulares do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado FLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO; o Auditor Fiscal da Receita Estadual ALVARO MARQUES NETO; e o representante da OAB/RJ, o Advogado RAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA, inscrito na OAB/RJ sob o nº 169.827; nos termos dos artigos 104, 110 e 120, todos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990 c/c artigos 3º e 4º, § 1º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823, de 8 de novembro de 2019. Presentes, também, as assessoras comissionadas Jéssica Aguilar da Costa, identidade funcional 5109532-7, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.087 e Camila Muniz da Costa Marques, identidade funcional 4461211-7, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.799, secretariando o trabalho.\r\nIniciada a sessão, após amplo e longo debate, o Colegiado, por unanimidade, DECIDIU acolher integralmente a manifestação conclusiva do Sr. Corregedor-Auxiliar, responsável pela condução do procedimento, para instaurar Processo Administrativo Disciplinar, em desfavor do Auditor Fiscal da Receita Estadual investigado. Para esta conclusão, entendeu-se comprovado nos autos indício de materialidade e de autoria de infração funcional, na retenção pelo servidor, em sua carga no sistema PLAFIS, de 126 RAFs, o mais recente, em relação à época dos fatos, há 308 dias, e o mais antigo há 2.554 dias, praticamente 7 anos, sendo 21 RAFs abertos sem registro da ciência das respectivas intimações, expedientes fiscais não devolvidos dentro do prazo regulamentar, mesmo após diversas intimações do órgão hierárquico superior competente, fatos denunciados pela Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, instauração de PAD, nos moldes do artigo 1º, inciso III e artigo 20, ambos do Decreto Estadual nº 46.823/2019, tudo com fundamento nas razões de fato e de direito expostas no voto proferido pelo Relator Corregedor-Chefe. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos presentes. Registre-se onde couber. Intime-se a quem de direito. \r\nCorregedor-Chefe da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nALVARO MARQUES NETO\r\nCorregedor Titular da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nRAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA\r\nCorregedor Titular da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nId: 2511498\r\n"
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        "2511499": [
            "2023-09-25 00:00:00",
            " CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nª SESSÃO DO COLEGIADO DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nAos 21 dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e três, às 12h00min, tendo na pauta o julgamento da Investigação Preliminar SEI-04/0084/000228/2020, reuniram-se, por meio de sessão virtual, os Corregedores membros titulares do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado FLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO; o Auditor Fiscal da Receita Estadual ALVARO MARQUES NETO; e o representante da OAB/RJ, o Advogado RAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA, inscrito na OAB/RJ sob o nº 169.827; nos termos dos artigos 104, 110 e 120, todos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990 c/c artigos 3º e 4º, § 1º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823, de 8 de novembro de 2019. Presentes, também, as assessoras comissionadas Jéssica Aguilar da Costa, identidade funcional 5109532-7, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.087 e Camila Muniz da Costa Marques, identidade funcional 4461211-7, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.799, secretariando o trabalho.\r\nIniciada a sessão, após amplo debate, divergindo da manifestação conclusiva do Sr. Corregedor-Auxiliar, que opinava pela instauração de Processo Administrativo Disciplinar, o Colegiado, por unanimidade, DECIDIU pelo arquivamento do processo em favor do investigado, com fundamento na ausência de competência legal desta Corregedoria Tributária de Controle Externo - CTCE, para apurar eventual ilegalidade praticada por auditor fiscal da receita estadual, quando ainda era apenas candidato em concurso público, cuja inscrição teria sido maculada por informação inverídica por ele supostamente prestada. Além de se ter ressaltado a existência de outro processo administrativo, já instaurado para apuração do fato aparentemente ilícito, entendeu-se que falece a CTCE competência para apurar irregularidade em ato administrativo de nomeação, praticado há 13 anos, por Decreto do então Governador do Estado, ato concretizado antes da conclusão do procedimento de investidura, logo, anteriormente ao início do exercício das funções do cargo efetivo pelo auditor fiscal e de seu ingresso na chamada Administração Tributária, nos termos dos preceitos extraídos do artigo 85, caput, da Lei Complementar nº 69/1990; e do artigo 1º, § 1° e § 3°, do Decreto Estadual nº 46.823/2019, tudo com fundamento nas razões de fato e de direito expostas no voto proferido pelo Relator, Corregedor-Chefe. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos presentes. Registre-se onde couber. Intime-se a quem de direito. Publique-se.\r\nCorregedor-Chefe da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nALVARO MARQUES NETO\r\nCorregedor Titular da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nRAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA\r\nCorregedor Titular da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nId: 2511499\r\n"
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        "2511500": [
            "2023-09-25 00:00:00",
            " CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nª SESSÃO DO COLEGIADO DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nAos 21 dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e três, às 13h00min, tendo na pauta o julgamento da Investigação Preliminar SEI-040084/000026/2023, reuniram-se, por meio de sessão virtual, os Corregedores membros titulares do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado FLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO; o Auditor Fiscal da Receita Estadual ALVARO MARQUES NETO; e o representante da OAB/RJ, o Advogado RAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA, inscrito na OAB/RJ sob o nº 169.827; nos termos dos artigos 104, 110 e 120, todos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990 c/c artigos 3º e 4º, § 1º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823, de 8 de novembro de 2019. Presentes, também, as assessoras comissionadas Jéssica Aguilar da Costa, identidade funcional 5109532-7, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.087 e Camila Muniz da Costa Marques, identidade funcional 4461211-7, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.799, secretariando o trabalho.\r\nIniciada a sessão, após debate, acolhendo integralmente a manifestação conclusiva do Sr. Corregedor-Auxiliar responsável pela condução do procedimento, por entender ausente indício de materialidade e de autoria de infração funcional, o Colegiado, por unanimidade, DECIDIU pelo arquivamento do processo em favor dos auditores fiscais da receita estadual investigados, nos moldes do artigo 17, § 5º, letra 'b', do Decreto Estadual nº 46.823/2019, tudo com fundamento nas razões de fato e de direito expostas no voto proferido pelo Relator Corregedor-Chefe. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos presentes. Registre-se onde couber. Intime-se a quem de direito. Publique-se. \r\nCorregedor-Chefe da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nALVARO MARQUES NETO\r\nCorregedor Titular da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nRAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA\r\nCorregedor Titular da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nId: 2511500\r\n"
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        "2511504": [
            "2023-10-02 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nAta de Registro de Preços nº 234/2023. \r\n: Insumos de Material Médico Hospitalar - APÓSITOS II.\r\n: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa Hunter Cientifica Comercial e Serviços Ltda.\r\n: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\nR 135.825,70 (cento e trinta e cinco mil oitocentos e vinte e cinco reais e setenta centavos).\r\n19/09/2023.\r\n: Processo n° SEI-350207/000865/2021- (PE 23/23).\r\nitem\r\nid\r\ndescrição\r\nun\r\nquant.\r\npreço unitário\r\npreço total\r\n17\r\n23424\r\nELETRODO AUTO ADESIVO PARA FISIOTERAPIA (ESTIMULA),MATERIAL: BORRACHA, FORMATO: QUADRADO, DIMENSAO (L X C): 5 X 5 CM, FORNECIMENTO: EMBALAGEM 4 UN - ID:23424 - Código do Item:6515.096.0002 MARCA: CARCI\r\nun\r\nSEPM-3146\r\nR 36,5000\r\nR 114.829,00\r\n\r\n38\r\n9897\r\nMALHA TUBULAR,TIPO: PUNHO SIMPLES, MATERIAL: ALGODAO BINADO, LARGURA: 10 CM, COMPRIMENTO: 15 M - ID:9897 - Código do Item:6510.032.0001MARCA: MSO\r\nun\r\nSEPM-965 FUNESBOM -72 total=1037\r\nR 12,6000\r\n13.066,20\r\n43\r\n157125\r\nPAPEL MONITOR FETAL / CARDIOTOCOGRAFO,TIPO PAPEL: TERMOSSENSIVEL, MARCA MONITOR FETAL: GENERAL MEDITECH G6A / G6A PLUS, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE - ID:157125 - Código do Item:6515.202.0006 TECNOPRINT\r\nun\r\nSepm-120\r\nR 25,5000\r\nR 3.060,00\r\n45\r\n145934\r\nPROTETOR OCULAR,MATERIAL: ALGODAO ATOXICO/ HIPOALERGENICO/ AJUSTAVEL, TAMANHO: GRANDE, COR: BEGE, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE, APLICACAO: PARA FOTOTERAPIA EM RN - ID:145934 - Código do Item:6540.025.0007.MARCA: TIQUE TAQUE\r\nun\r\nSepm-150 funesbom-20 total= 170\r\nR 9,2500\r\nR 1.572,50\r\n46\r\n145935\r\nPROTETOR OCULAR,MATERIAL: ALGODAO ATOXICO/ HIPOALERGENICO/ AJUSTAVEL, TAMANHO: MEDIO, COR: BEGE, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE, APLICACAO: PARA FOTOTERAPIA EM RN - ID:145935 - Código do Item:6MARCA: TIQUE TAQUE\r\nUN\r\nSepm-150 funesbom-20 total= 170\r\nR 11,0000\r\nR 1.870,00\r\n47\r\n145936\r\nPROTETOR OCULAR,MATERIAL: ALGODAO ATOXICO/ HIPOALERGENICO/ AJUSTAVEL, TAMANHO: PEQUENO, COR: BEGE, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE, APLICACAO: PARA FOTOTERAPIA EM RN - ID:145936 - Código do Item:6540.025.0009 MARCA: TIQUE TAQUE\r\nun\r\nSepm-150 funesbom-20 total= 170\r\nR 8,4000\r\nR 1.428,00\r\nAta de Registro de Preços nº 235/2023.\r\n: Insumos de Material Médico Hospitalar - APÓSITOS II.\r\n: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa Cryssil Fornecedora de Materiais e Serviços Especializados Ltda.\r\n12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\nR 14.693,36 (quatorze mil seiscentos e noventa e três reais e trinta e seis centavos) \r\n19/09/2023.\r\n: Processo n° SEI-350207/000865/2021- (PE 23/23).\r\nitem\r\nid\r\ndescrição\r\nun\r\nquant.\r\npreço unitário\r\npreço total\r\n36\r\n84082\r\nGEL CONDUTOR PARA EXAME,TIPO: HIPOALERGENICO E INODORO, COMPOSICAO: PH BALANCEADO, HIDROSSOLUVEL E ISENTO DE SAL, EMBALAGEM: FRASCO COM 100GR - ID:84082 - Código do Item:6515.306.0003 MULTIGEL\r\nun\r\n2286funesbom- 940 hupe/uerj 3000 total=6226\r\nR 2,3600\r\nR 14.693,36\r\nAta de Registro de Preços nº 236/2023.\r\n: Insumos de Material Médico Hospitalar - APÓSITOS II.\r\n: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa FSW Produtos para Saúde Ltda.\r\n12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\nR 11.700,00 (onze mil e setecentos reais).\r\n20/09/2023.\r\n: Processo n° SEI-350207/000865/2021- (PE 23/23).\r\nitem\r\nid\r\ndescrição\r\nun\r\nquant.\r\npreço unitário\r\npreço total\r\n51\r\n149275\r\nREAGENTE PREPARADO,APRESENTACAO: KIT COM TIRA TESTE, ZARAGATOA VAGINAL DE POLIESTER ESTERILIZADA, FRASCO PLASTICO COM SOLVENTE AQUOSO, ANALISE: DETECCAO DE RUPTURA DE MEMBRANAS FETAIS, METODO: IMUNOCROMAFabricante: BIOSYNEX S. A. (França) Celer \r\nun\r\nSEPM- 100\r\nR 117,0000\r\nR 11.700,00\r\nAta de Registro de Preços nº 237/2023.\r\n: Insumos de Material Médico Hospitalar - APÓSITOS II.\r\n: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa Lemarc Produtos Médicos Hospitalares Ltda-Me.\r\n12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\nR 4.578,00 (quatro mil quinhentos e setenta e oito reais).\r\n15/09/2023.\r\n: Processo n° SEI-350207/000865/2021- (PE 23/23).\r\nitem\r\nid\r\ndescrição\r\nun\r\nquant.\r\npreço unitário\r\npreço total\r\n41\r\n145932\r\nmascara facial nao invasiva,tipo: neonatal, tamanho: 00, cor bojo: transparente, material bojo: silicone, tipo coxim: silicone, formato bojo: redondo, material coxim: silicone, fixacao: n/a, esterilizacao: autoclavavel, acessorios: conexao universal, forma fornecimento: unid marca: foyomed xiamen\r\nun\r\nSEPM- 80 FUNESBOM - 60 total= 140\r\nR 32,7000\r\nR 4.578,00\r\nAta de Registro de Preços nº 238/2023.\r\n: Insumos de Material Médico Hospitalar - APÓSITOS II.\r\n: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa Mille Comercial - Eireli - Me.\r\n12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\nR 47.006,41 (quarenta e sete mil seis reais e quarenta e um centavos).\r\n20/09/2023.\r\n: Processo n° SEI-350207/000865/2021- (PE 23/23).\r\nitem\r\nid\r\ndescrição\r\nun\r\nquant.\r\npreço unitário\r\npreço total\r\n1\r\n149982\r\nABSORVENTE HIGIENICO FEMININO,MATERIAL: ALGODAO COM GEL, ACABAMENTO: ALGODAO, TIPO: EXTERNO, MODELO: SEM ABAS, CORDEL: N/A, APLICACAO: POS PARTO, INCONTINENCIA URINARIA, FORNECIMENTO: UNIDADE - ID:149982 - Código do Item:8540.001.0008 : ABSORV PLUS\r\nun\r\nSepm- 23780 FUNESBOM - 38900 total= 62680\r\nR 0,4200\r\nR 26.325,60\r\n9\r\n74518\r\nATADURA,TIPO: CREPOM TIPO I, MATERIAL: 100% ALGODAO CRU, 13 FIOS/CM2, TAMANHO: 10 CM X 1,80 M, EMBALAGEM: INDIVIDUAL, ACABAMENTO: UNIFORME, BORDAS ACABADAS, ISENTA DE RASGOS, IMPUREZAS E FIAPOS, NORMA: NBR 14056 - ID:74518 - Código do Item:6510.038.0015 MARCA: ANAPOLIS\r\nun\r\nSepm- 22720FUNESBOM - 9800 total= 32520\r\nR 0,5900\r\nR 19.186,80\r\n44\r\n67743\r\nPRENDEDOR UMBILICAL ESTERIL (CLAMP),MATERIAL: POLIACETAL VIRGEM ESPECIAL, TIPO: PINCA V, TAMANHO: UNICO, ESTERILIZACAO: GAS OXIDO DE ETILENO, ACESSORIO: ALICATE - ID:67743 - Código do Item:6515.361.0001.MARCA: WILTEX \r\nun\r\nSepm- 1850 FUNESBOM - 1144 total= 2994\r\nR 0,4990\r\nR 1.494,01\r\nAta de Registro de Preços nº 239/2023.\r\n: Insumos de Material Médico Hospitalar - APÓSITOS II.\r\n: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa Zap Comércio de Produtos Hospitalares Ltda Me.\r\n12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\nR 60.184,80 (sessenta mil cento e oitenta e quatro reais e oitenta centavos)\r\n15/09/2023.\r\n: Processo n° SEI-350207/000865/2021- (PE 23/23).\r\nitem\r\nid\r\ndescrição\r\nun\r\nquant.\r\npreço unitário\r\npreço total\r\n18\r\n60714\r\nELETRODO ELETROCARDIOGRAMA,TIPO: DESCARTAVEL, UTILIZACAO: ADULTO, MATERIAL: PAPEL MICROPOROSO, PINO ACO, CONTRA PINO PRATA, GEL: COM GEL SOLIDO ADERENTE, FIXACAO: AUTO-ADESIVO, DIMENSAO (C X L): N/D - ID:60714 - Código do Item:6515.104.0013 : SOLIDOR\r\nun\r\nSEPM- 129200 FUNESBOM- 76560 TOTAL= 205760\r\nR 0,2925\r\nR 60.184,80\r\nAta de Registro de Preços nº 240/2023.\r\n: Insumos de Material Médico Hospitalar - APÓSITOS II.\r\n: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa Cruzel Comercial Ltda.\r\n12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\nR 19.581,12 (dezenove mil quinhentos e oitenta e um reais e doze centavos).\r\n15/09/2023.\r\n: Processo n° SEI-350207/000865/2021- (PE 23/23).\r\nitem\r\nid\r\ndescrição\r\nun\r\nquant.\r\npreço unitário\r\npreço total\r\n54\r\n25474\r\nSONDA GASTROSTOMIA,MATERIAL: SILICONE, CALIBRE: 24 FR, CAPACIDADE BALAO: 15 ML, ANEL FIXACAO: COM ANEL, GRADUACAO: CENTIMETRO, TIPO CONECTOR: CONECTOR Y-MARCA: FABRICANTE: WELL LEAD\r\nun\r\nSepm-243 FUNESBOM- 45 TOTAL= 288\r\nR 67,9900\r\nR 19.581,12\r\nAta de Registro de Preços nº 241/2023.\r\n: Insumos de Material Médico Hospitalar - APÓSITOS II.\r\n: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa Unidas Medical Importaçao e Exportaçao Ltda Epp.\r\n12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\nR 128.020,00 (cento e vinte e oito mil vinte reais)\r\n15/09/2023.\r\n: Processo n° SEI-350207/000865/2021- (PE 23/23).\r\nitem\r\nid\r\ndescrição\r\nun\r\nquant.\r\npreço unitário\r\npreço total\r\n37\r\n84291\r\nKIT GASTROSTOMIA,COMPOSICAO: SONDA CALIBRE 24 FR,GUIA PLASTICO 260 CM, ADAPTADOR, PINCA, ALCA, ANTEPARO,BISTURI,CATETER,CAMPO FENESTRADO, MODELO: ENDOSCOPICA PERCUTANEA - ID:84291 - Código do Item:6515.342.0004 : KFF\r\nun\r\nSepm- 303 FUNESBOM- 43 TOTAL= 346 \r\nR 370,0000\r\nR 128.020,00 \r\n\r\nAta de Registro de Preços nº 242/2023.\r\n: Insumos de Material Médico Hospitalar - APÓSITOS II.\r\n: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa Medmach Solucoes Hospitalares Ltda.\r\n12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n28.345,20 (vinte e oito mil trezentos e quarenta e cinco reais e vinte centavos).\r\n20/09/2023.\r\n: Processo n° SEI-350207/000865/2021- (PE 23/23).\r\nitem\r\nid\r\ndescrição\r\nun\r\nquant.\r\npreço unitário\r\npreço total\r\n27\r\n148418\r\nEXAME GINECOLOGICO, JOGO,QUANTIDADE PECAS: 4, COMPOSICAO: 1 ESPATULA DE AYRES, 1 ESCOVA CERVICAL, 1 LAMINA DE VIDRO, 1 CAIXA OU ENVELOPE PORTA-LAMINAS, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE - ID:148418 - Código do Item:6515.103.0005 : KOLPLAST\r\nun\r\nSEPM- 12324\r\nR 2,3000\r\nR 28.345,20\r\nAta de Registro de Preços nº 243/2023.\r\n: Insumos de Material Médico Hospitalar - APÓSITOS II.\r\n: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa Medka Hospitalar Eireli.\r\n12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\nR 10.735,00 (dez mil setecentos e trinta e cinco reais) \r\n15/09/2023.\r\n: Processo n° SEI-350207/000865/2021- (PE 23/23).\r\nitem\r\nid\r\ndescrição\r\nun\r\nquant.\r\npreço unitário\r\npreço total\r\n34\r\n7869\r\nFRALDA PEDIATRICA DESCARTAVEL,MODELO: CALCA, COR: BRANCO, TAMANHO: G, CARACTERISTICA CONFECCAO: ANATOMICO, CINTURA AJUSTAVEL, ELASTICO PERNA, FITA ADESIVA LATERAL, PROPRIEDADE MATERIAL: ANTI-ALERGICO, GEL - ID:7869 - Código do Item:8530.009.0001 MARCA: BABY WILLY\r\nun\r\nSEPM- 4000 HUPE/UERJ- 15000 TOTAL= 19000\r\nR 0,5650\r\nR 10.735,00\r\nAta de Registro de Preços nº 244.\r\n: Insumos de Material Médico Hospitalar - APÓSITOS II.\r\n: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa Dlw Comercial Distribuidora Ltda.\r\n12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\nR 49.602,11 (quarenta e nove mil seiscentos e dois reais e onze centavos)\r\n20/09/2023\r\n: Processo SEI-350207/000865/2021- (PE 23/23).\r\nitem\r\nid\r\ndescrição\r\nun\r\nquant.\r\npreço unitário\r\npreço total\r\n14\r\n5128\r\nCOMPRESSA GAZE,TIPO: ESTERIL, MATERIAL: ALGODAO, LARGURA: 7,5 CM, COMPRIMENTO: 7,5 CM, NUMERO FIOS: 13 FIOS CM², DOBRA: 5, COR: BRANCO. COMPLEMENTAÇÃO DO ITEM: DEVERÁ PESAR 10GR LIQUIDO, EMBALAGEM CONTENDO INFORMAÇÕES CONFORME NBR13843 LÍVIA\r\nun\r\nSepm-247774 FUNESBOM- 464900 total=712674\r\nR 0,0696\r\nR 49.602,11\r\nId: 2511504\r\n"
        ],
        "2511576": [
            "2023-09-25 00:00:00",
            "\r\nAta de Registro de Preços nº 333/2023.\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa LEMAN MEDICAMENTOS E CIA LTDA (vencedora do item 01).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de Medicamento BICARBONATO DE SÓDIO 8,4% - SOLUÇÃO INJETÁVEL - 10 ML.\r\nR 8.336,16 (oito mil trezentos e trinta e seis reais e dezesseis centavos).\r\n02,03 e 04.\r\n12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n: 20/09/2023.\r\nPregão eletrônico nº 086/2023.\r\nId: 2511576\r\n"
        ],
        "2511577": [
            "2023-09-25 00:00:00",
            "\r\nAta de Registro de Preços nº 354/2023.\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa DISTRIBUICÃO DE MEDICAMENTOS PAMED LTDA (vencedora do item 01).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de Medicamento (PALBOCICLIBE 125 MG CÁPSULA).\r\nR 488.869,92 (quatrocentos e oitenta e oito mil oitocentos e sessenta e nove reais e noventa e dois centavos). \r\n12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n: 20/09/2023.\r\nPregão eletrônico nº 369/2023. \r\nId: 2511577\r\n"
        ],
        "2511742": [
            "2023-09-28 00:00:00",
            "\r\nAta de Registro de Preços n° 005/2023.\r\nAquisição de insumos para análises microbiológicas.\r\nInstituto Vital Brazil S.A / e Interjet Comercial Eireli, CNPJ: 59.403.410.0001-26.\r\n12 (doze) meses, contados a partir do dia desta publicação.\r\n21/09/2023.\r\n01(um) item registrado.\r\nItem 01- placa petri, tipo: descartável, material: poliestireno, dimensão: 60 x 15 mm, divisão: sem divisão, forma fornecimento: caixa 560 un.\r\nItem 01 - R 310,00.\r\nR 11.160,00.\r\nSrs Valmir Ferreira Valadares, ID: 4276542-0 e Jailson Umbelino Freire, ID: 269772-2 e gestor, Sr. Jorge Luiz Coelho Mattos, ID 2698893-3.\r\nPregão Eletrônico SRP nº 007/2023.\r\nId: 2511742\r\n"
        ],
        "2511789": [
            "2023-09-26 00:00:00",
            "\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS nº 018/2023\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL e a empresa VI MERCADORIAS E SERVIÇOS EM GERAL LTDA.\r\nRegistro de Preços, para aquisição de itens de equipamento e material elétrico, essenciais para o atendimento das necessidades de manutenção elétrica (lote: 05) junto aos Palácios Oficiais (Complexo do Palácio Guanabara e Palácio das Laranjeiras), e Ilha de Brocoió da Secretaria de Estado da Casa Civil, por meio de sua Superintendência de Patrimônio e Restauro - SUPARE, bem como atender as necessidades dos demais Órgãos Participantes da Ata de RP, conforme detalhamento no Termo de Referência - Anexo I ao instrumento convocatório, considerando entrega parcelada, por demanda, com carregamento, transporte e descarregamento, sob responsabilidade da contratada, observando as especificações e quantidades, elencadas no Anexo I-B ao instrumento convocatório.\r\nR 1.348.420,36 (hum milhão, trezentos e quarenta e oito mil, quatrocentos e vinte reais e trinta e seis centavos) referente ao valor total do LOTE: 05.\r\n13/09/2023\r\n12 (doze) meses, contados da data de publicação do extrato deste instrumento no D.O\r\nLei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002 do Decretos Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019, da Lei Estadual n.º 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual n.º 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações. \r\nno uso de suas atribuições legais vem divulgar que a Ata de Registro de Preços nº 018/2023, cujo o objeto é a aquisição de itens de equipamento e material elétrico, essenciais para o atendimento das necessidades de manutenção elétrica (lotes: 05) junto aos Palácios Oficiais (Complexo do Palácio Guanabara e Palácio das Laranjeiras), e Ilha de Brocoió da Secretaria de Estado da Casa Civil, por meio de sua Superintendência de Patrimônio e Restauro - SUPARE, bem como atender as necessidades dos demais Órgãos Participantes da Ata de RP, conforme detalhamento no Termo de Referência - Anexo I ao instrumento convocatório, considerando entrega parcelada, por demanda, com carregamento, transporte e descarregamento, sob responsabilidade da contratada, observando as especificações e quantidades, elencadas no Anexo I-B ao instrumento convocatório, tem validade de 12 (doze) meses, contados da data de publicação do extrato deste instrumento no D.O., e que o Gestor da Ata é o servidor FELIPE JOSÉ DE OLIVEIRA FERREIRA PAVAO que poderá ser contatado pelo telefone: (21) 2334-3227 ou e-mail: gestaodeatas@casacivil.rj.gov.br. Informações detalhadas e documentos para download estão disponíveis no Portal de Compras SIGA (www.compras.rj.gov.br), seguindo a aba SRP&BP/Atas de Registro de Preços/Ata 0018/2023/140100-04.\r\nId: 2511789\r\n"
        ],
        "2511790": [
            "2023-09-26 00:00:00",
            " \r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS nº 019/2023\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL e a empresa DELVALLE MATERIAIS ELETRICOS LTDA.\r\nRegistro de Preços, para aquisição de itens de equipamento e material elétrico, essenciais para o atendimento das necessidades de manutenção elétrica (lotes: 06 e 07) junto aos Palácios Oficiais (Complexo do Palácio Guanabara e Palácio das Laranjeiras), e Ilha de Brocoió da Secretaria de Estado da Casa Civil, por meio de sua Superintendência de Patrimônio e Restauro - SUPARE, bem como atender as necessidades dos demais Órgãos Participantes da Ata de RP, conforme detalhamento no Termo de Referência - Anexo I ao instrumento convocatório, considerando entrega parcelada, por demanda, com carregamento, transporte e descarregamento, sob responsabilidade da contratada, observando as especificações e quantidades, elencadas no Anexo I-B ao instrumento convocatório.\r\nR 42.188,08 (quarenta e dois mil e cento e oitenta e oito reais e oito centavos)assim distribuídos: LOTES: 06, com o valor total de R 19.994,28 (dezenove mil, novecentos e noventa e quatro reais e vinte e oito centavos) e 07, com o valor total de R 22.193,80 (vinte e dois mil, cento e noventa três reais e oitenta centavos).\r\n22/09/2023\r\n12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato deste instrumento no D.O.\r\nLei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002 do Decretos Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019, da Lei Estadual n.º 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual n.º 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações. \r\nno uso de suas atribuições legais vem divulgar que a Ata de Registro de Preços nº 019/2023, cujo o objeto é a aquisição de itens de equipamento e material elétrico, essenciais para o atendimento das necessidades de manutenção elétrica (lotes: 06 e 07) junto aos Palácios Oficiais (Complexo do Palácio Guanabara e Palácio das Laranjeiras), e Ilha de Brocoió da Secretaria de Estado da Casa Civil, por meio de sua Superintendência de Patrimônio e Restauro - SUPARE, bem como atender as necessidades dos demais Órgãos Participantes da Ata de RP, conforme detalhamento no Termo de Referência - Anexo I ao instrumento convocatório, considerando entrega parcelada, por demanda, com carregamento, transporte e descarregamento, sob responsabilidade da contratada, observando as especificações e quantidades, elencadas no Anexo I-B ao instrumento convocatório, tem validade de 12 (doze) meses, contados da data de publicação do extrato deste instrumento no D.O. e que o Gestor da Ata é o servidor FELIPE JOSÉ DE OLIVEIRA FERREIRA PAVAO que poderá ser contatado pelo telefone: (21) 2334-3227 ou e-mail: gestaodeatas@casacivil.rj.gov.br. Informações detalhadas e documentos para download estão disponíveis no Portal de Compras SIGA (www.compras.rj.gov.br), seguindo a aba SRP&BP/Atas de Registro de Preços/Ata 0019/2023/140100-05.\r\nId: 2511790\r\n"
        ],
        "2511791": [
            "2023-09-26 00:00:00",
            "\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS nº 015/2023\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL e a empresa B E B COMERCIO DE MATERIAL ELETRICO E DE CONSTRUÇAO LTDA.\r\nRegistro de Preços, para aquisição de itens de equipamento e material elétrico, essenciais para o atendimento das necessidades de manutenção elétrica (lotes: 01, 02, 10, 11, 12) junto aos Palácios Oficiais (Complexo do Palácio Guanabara e Palácio das Laranjeiras), e Ilha de Brocoió da Secretaria de Estado da Casa Civil, por meio de sua Superintendência de Patrimônio e Restauro - SUPARE, bem como atender as necessidades dos demais Órgãos Participantes da Ata de RP, conforme detalhamento no Termo de Referência - Anexo I ao instrumento convocatório, considerando entrega parcelada, por demanda, com carregamento, transporte e descarregamento, sob responsabilidade da contratada, observando as especificações e quantidades, elencadas no Anexo I-B ao instrumento convocatório.\r\nR 1.222.172,82 (um milhão e duzentos e vinte e dois mil e cento e setenta e dois reais e oitenta e dois centavos)assim distribuídos: LOTE 01, com o valor total de R 164.530,00 (cento e sessenta e quatro mil, quinhentos e trinta reais), LOTE 02, com o valor total de R 644.986,10 (seiscentos e quarenta e quatro mil, novecentos e oitenta e seis reais e dez centavos), LOTE 10, com o valor total de R 46.998,50 (quarenta e seis mil, novecentos e noventa e oito reais e cinquenta centavos), LOTE 11, com o valor total de R 264.999,48 (duzentos e sessenta e quatro mil, novecentos e noventa e nove reais e quarenta e oito centavos) e LOTE 12, com o valor total de R 100.658,74 (cem mil, seiscentos e cinquenta e oito reais e setenta e quatro centavos).\r\n22/09/2023.\r\n12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato deste instrumento no D.O.\r\nLei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002 do Decretos Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019, da Lei Estadual n.º 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual n.º 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações. \r\nno uso de suas atribuições legais vem divulgar que a Ata de Registro de Preços nº 015/2023, cujo o objeto é a aquisição de itens de equipamento e material elétrico, essenciais para o atendimento das necessidades de manutenção elétrica (lotes: 01, 02, 10, 11, 12) junto aos Palácios Oficiais (Complexo do Palácio Guanabara e Palácio das Laranjeiras), e Ilha de Brocoió da Secretaria de Estado da Casa Civil, por meio de sua Superintendência de Patrimônio e Restauro - SUPARE, bem como atender as necessidades dos demais Órgãos Participantes da Ata de RP, conforme detalhamento no Termo de Referência - Anexo I ao instrumento convocatório, considerando entrega parcelada, por demanda, com carregamento, transporte e descarregamento, sob responsabilidade da contratada, observando as especificações e quantidades, elencadas no Anexo I-B ao instrumento convocatório, tem validade de 12 (doze) meses, contados da data de publicação do extrato deste instrumento no D.O. e que o Gestor da Ata é o servidor FELIPE JOSÉ DE OLIVEIRA FERREIRA PAVAO que poderá ser contatado pelo telefone: (21) 2334-3227 ou e-mail: gestaodeatas@casacivil.rj.gov.br. Informações detalhadas e documentos para download estão disponíveis no Portal de Compras SIGA (www.compras.rj.gov.br), seguindo a aba SRP&BP/Atas de Registro de Preços/Ata 0015/2023/140100-01.\r\nId: 2511791\r\n"
        ],
        "2511792": [
            "2023-09-26 00:00:00",
            " \r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS nº 017/2023\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL e a empresa CME COMERCIAL MATERIAL ELETRICO LTDA-EPP.\r\nA presente Ata tem por objeto o Registro de Preços, para aquisição de itens de equipamento e material elétrico, essenciais para o atendimento das necessidades de manutenção elétrica (lotes: 04) junto aos Palácios Oficiais (Complexo do Palácio Guanabara e Palácio das Laranjeiras), e Ilha de Brocoió da Secretaria de Estado da Casa Civil, por meio de sua Superintendência de Patrimônio e Restauro - SUPARE, bem como atender as necessidades dos demais Órgãos Participantes da Ata de RP, conforme detalhamento no Termo de Referência - Anexo I ao instrumento convocatório, considerando entrega parcelada, por demanda, com carregamento, transporte e descarregamento, sob responsabilidade da contratada, observando as especificações e quantidades, elencadas no Anexo I-B ao instrumento convocatório.\r\n22/09/2023\r\n12 (doze) meses, contados a partir de 25/09/2023, desde que posterior à data de publicação do extrato deste instrumento no D.O., valendo a data de publicação do extrato como termo inicial de vigência, caso posterior à data convencionada nesta cláusula.\r\nLei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002 do Decretos Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019, da Lei Estadual n.º 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual n.º 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações. \r\n\r\nno uso de suas atribuições legais vem divulgar que a Ata de Registro de Preços nº 017/2023, cujo o objeto é a aquisição de itens de equipamento e material elétrico, essenciais para o atendimento das necessidades de manutenção elétrica (lotes: 04) junto aos Palácios Oficiais (Complexo do Palácio Guanabara e Palácio das Laranjeiras), e Ilha de Brocoió da Secretaria de Estado da Casa Civil, por meio de sua Superinten dência de Patrimônio e Restauro - SUPARE, bem como atender as necessidades dos demais Órgãos Participantes da Ata de RP, conforme detalhamento no Termo de Referência - Anexo I ao instrumento convocatório, considerando entrega parcelada, por demanda, com carregamento, transporte e descarregamento, sob responsabilidade da contratada, observando as especificações e quantidades, elencadas no Anexo I-B ao instrumento convocatório, tem validade de 12 (doze) meses, contados a partir de 22/09/2023, desde que posterior à data de publicação do extrato deste instrumento no D.O., valendo a data de publicação do extrato como termo inicial de vigência caso posterior a data convencionada na cláusula e que o Gestor da Ata é o servidor FELIPE JOSÉ DE OLIVEIRA FERREIRA PAVAO que poderá ser contatado pelo telefone: (21) 2334-3227 ou e-mail: gestaodeatas@casacivil.rj.gov.br. Informações detalhadas e documentos para download estão disponíveis no Portal de Compras SIGA (www.compras.rj.gov.br), seguindo a aba SRP&BP/Atas de Registro de Preços/Ata 0017/2023/140100-03.\r\nLOTE 4\r\nVALOR UNITÁRIO\r\n172724\r\nPOSTE, TIPO: ENGASTAMENTO, FORMATO: CÔNICO CONTÍNUO, MATERIAL: AÇO GALVANIZADO 1010/1020, TRATAMENTO SUPERFICIAL: GALVANIZADO À FOGO, RESISTENCIA: 100 DAN, DIAMETRO TOPO: 60,3MM, LARGURA X PROFUNDIDADE: N/A, COMPRIMENTO: 4,5 M, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE\r\nUNIDADE\r\nR 1.920,83\r\nVALOR UNITÁ RIO\r\n172745\r\nPOSTE, TIPO: ENGASTAMENTO, FORMATO: CÔNICO CONTÍNUO, MATERIAL: AÇO GALVANIZADO 1010/1020, TRATAMENTO SUPERFICIAL: GALVANIZADO À FOGO, RESISTENCIA: 100 DAN, DIAMETRO TOPO: 60,3MM, LARGURA X PROFUNDIDADE: N/A, COMPRIMENTO: 9,0 M, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE\r\nUNIDADE\r\nR 1.449,00\r\nITEM 3\r\nVALOR UNITÁRIO\r\n173804\r\nNUCLEO ADAPTADOR LUMINARIA, MATERIAL: AÇO CARBONO GALVANIZADO SAE 1010/1020, ACABAMENTO: COR ALUMINIO, DIMENSOES: DIAMETRO INTERNO DA BASE DE 68MM, BRACO COM COMPRIMENTO DE 140MM E DIAMETRO EXTERNO DE 48MM, QUANTIDADE LAMPADA: 1, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE\r\nUNIDADE\r\nR 78,96\r\nITEM 4\r\nVALOR UNITÁRIO\r\n173707\r\nCRUZETA PARA REFLETOR/PROJETOR, MATERIAL: AÇO ESTRUTURAL SAE 1020, MODELO: PERFIL L ESTRUTURAL REFORCADO, NUMERO DE REFLETOR/PROJETOR: 04, ACABAMENTO: N/A, LUMINARIA: REFLETOR COM LAMPADA DE VAPOR METALICA DE 1000 W ~ 2000 W, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE\r\nUNIDADE\r\nR 550,53\r\nId: 2511792\r\n"
        ],
        "2512036": [
            "2023-09-26 00:00:00",
            "\r\n\r\n\r\nAta de Registro de Preços nº 338/2023.\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa Distribuição de Medicamentos Pamed Ltda (vencedora do item 01).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de Medicamento (CRIZOTINIBE 250 MG CÁPSULA).\r\nR 375.975,00 (trezentos e setenta e cinco mil novecentos e setenta e cinco reais).\r\n12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n: 21/09/2023.\r\nPregão eletrônico nº 336/2023. \r\nId: 2512036\r\n"
        ],
        "2512037": [
            "2023-09-26 00:00:00",
            "\r\n\r\n\r\nAta de Registro de Preços nº 366/2023.\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa J R G DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS HOSPITALARES LTDA (vencedora do item 01).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de Medicamento (HIDROXIUREIA 500 MG).\r\nR 1.452.000,00 (um milhão quatrocentos e cinquenta e dois mil reais)\r\n12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n: 21/09/2023.\r\nPregão eletrônico nº 364/2023 \r\nId: 2512037\r\n"
        ],
        "2512348": [
            "2023-09-27 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nAta de Registro de Preços nº. 162/2023-A. PREGÃO ELETRÔNICO nº 81/2023. \r\nFundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa DBV COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DO BRASIL LTDA. aquisição de insumos laboratoriais (PONTEIRAS PIPETAS E MICROPIPETAS TUBOS COLETA; LAMINULA) - Itens: 1, 2, 3, 8, 14 e 15, destinados à realização de exames laboratoriais e atender às demandas do Instituto Estadual de Hematologia Arthur Siqueira Cavalcanti - IEHE/HEMORIO e Laboratório Central Noel Nutels - LACEN. \r\n12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. \r\nR 140.964,62 (cento e quarenta mil, novecentos e sessenta e quatro reais e sessenta e dois centavos). \r\nLei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 876/2023 (Doc. SEI 51476552) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 59283755). \r\n20/09/2023.\r\nAta de Registro de Preços nº. 162/2023-B. PREGÃO ELETRÔNICO nº 81/2023. \r\nFundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa DLW COMERCIAL DISTRIBUIDORA LTDA. \r\naquisição de insumos laboratoriais (LAMINA MICROSCOPIA; PIPETA e TIRA REAGENTE HOSPITALAR) - Itens: 4, 9 e 12, destinados à realização de exames laboratoriais e atender às demandas do Instituto Estadual de Hematologia Arthur Siqueira Cavalcanti - IEHE/HEMORIO e Laboratório Central Noel Nutels - LACEN. \r\n12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. \r\nR 39.125,37 (trinta e nove mil, cento e vinte e cinco reais e trinta e sete centavos). \r\nLei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 876/2023 (Doc. SEI 51476552) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 59283755). \r\n21/09/2023.\r\nAta de Registro de Preços nº. 162/2023-C. PREGÃO ELETRÔNICO nº 81/2023. \r\nFundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MICROBAC PRODUTOS E SERVIÇOS PARA LABORATÓRIOS LTDA ME\r\naquisição de insumos laboratoriais (MICROTUBO ENSAIO) - Item: 5, destinados à realização de exames laboratoriais e atender às demandas do Instituto Estadual de Hematologia Arthur Siqueira Cavalcanti - IEHE/HEMORIO e Laboratório Central Noel Nutels - LACEN. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. \r\nR 13.568,00 (treze mil, quinhentos e sessenta e oito reais). \r\nLei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 876/2023 (Doc. SEI 51476552) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 59283755). \r\n20/09/2023\r\nAta de Registro de Preços nº. 162/2023-D. PREGÃO ELETRÔNICO nº 81/2023. \r\nFundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa PROMED COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA. \r\naquisição de insumos laboratoriais (MICROTUBO ENSAIO) - Item: 5, destinados à realização de exames laboratoriais e atender às demandas do Instituto Estadual de Hematologia Arthur Siqueira Cavalcanti - IEHE/HEMORIO e Laboratório Central Noel Nutels - LACEN. \r\n12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. \r\nR 33.756,80 (trinta e três mil, setecentos e cinquenta e seis reais e oitenta centavos).\r\nLei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 876/2023 (Doc. SEI 51476552) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 59283755). \r\n20/09/2023.\r\nAta de Registro de Preços nº. 162/2023-E. PREGÃO ELETRÔNICO nº 81/2023. \r\nFundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MEG-LAB MATERIAL HOSPITALAR LTDA - ME MEG-LAB MATERIAL HOSPITALAR LTDA - ME. \r\naquisição de insumos laboratoriais (TUBO DE COLETA) - Item: 13, destinados à realização de exames laboratoriais e atender às demandas do Instituto Estadual de Hematologia Arthur Siqueira Cavalcanti - IEHE/HEMORIO e Laboratório Central Noel Nutels - LACEN. \r\n12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. \r\nR 5.696,00 (cinco mil, seiscentos e noventa e seis reais). \r\nLei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 876/2023 (Doc. SEI 51476552) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 59283755). \r\n21/09/2023.\r\nAta de Registro de Preços nº. 162/2023-F. PREGÃO ELETRÔNICO nº 81/2023. \r\nFundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MEDMACH SOLUCOES HOSPITALARES LTDA. \r\nAQUISIÇÃO DE INSUMOS LABORATORIAIS (MICROTUBO ENSAIO) - Item: 7, destinados à realização de exames laboratoriais e atender às demandas do Instituto Estadual de Hematologia Arthur Siqueira Cavalcanti - IEHE/HEMORIO e Laboratório Central Noel Nutels - LACEN. \r\n12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. \r\nR 9.649,89 (nove mil, seiscentos e quarenta e nove reais e oitenta e nove centavos). \r\nLei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 876/2023 (Doc. SEI 51476552) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 59283755). \r\n21/09/2023.\r\nId: 2512348\r\n"
        ],
        "2512434": [
            "2023-09-27 00:00:00",
            "CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nTRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO.\r\nAos 25 dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e três, às 16h00min, tendo na pauta o julgamento da Investigação Preliminar SEI-040084/000172/2022, reuniram-se, por meio de sessão virtual, os Corregedores membros titulares do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado FLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO; o Auditor Fiscal da Receita Estadual ALVARO MARQUES NETO; e o representante da OAB/RJ, o Advogado RAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA, inscrito na OAB/RJ sob o nº 169.827; nos termos dos artigos 104, 110 e 120, todos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990 c/c artigos 3º e 4º, § 1º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823, de 8 de novembro de 2019. Presentes, também, as assessoras comissionadas Jéssica Aguilar da Costa, Identidade Funcional nº 5109532-7, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.087 e Camila Muniz da Costa Marques, Identidade Funcional nº 4461211-7, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.799, secretariando o trabalho. \r\nIniciada a sessão, após amplo e longo debate, acolhendo parcialmente a manifestação conclusiva do Sr. Corregedor-Auxiliar, responsável pela condução do procedimento, o Colegiado, por unanimidade, entendendo comprovado nos autos indício suficiente de materialidade e autoria de infração funcional, e com objetivo de apuração de todos os fatos objeto da investigação, DECIDIU instaurar Processo Administrativo Disciplinar (PAD) em desfavor do investigado, ex-Auditor Fiscal da Receita Estadual, nos moldes do artigo 1º, inciso III e artigo 20, ambos do Decreto Estadual nº 46.823/2019, tudo com fundamento nas razões de fato e de direito expostas no voto proferido pelo Relator Corregedor-Chefe. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos presentes. Registre-se onde couber. Intimem-se os interessados. Publique-se. \r\nCorregedor-Chefe da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nALVARO MARQUES NETO\r\nCorregedor Titular da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nRAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA\r\nCorregedor Titular da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nId: 2512434\r\n"
        ],
        "2512435": [
            "2023-09-27 00:00:00",
            "CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nª SESSÃO DO COLEGIADO DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nAos 25 dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e três, às 18h00min, tendo na pauta o julgamento da Investigação Preliminar nº SEI-040084/000173/2022, reuniram-se, por meio de sessão virtual, os Corregedores membros titulares do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado FLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO; o Auditor Fiscal da Receita Estadual ALVARO MARQUES NETO; e o representante da OAB/RJ, o Advogado RAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA, inscrito na OAB/RJ sob o nº 169.827; nos termos dos artigos 104, 110 e 120, todos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990 c/c artigos 3º e 4º, § 1º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823, de 8 de novembro de 2019. Presentes, também, as assessoras comissionadas Jéssica Aguilar da Costa, Identidade Funcional nº 5109532-7, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.087 e Camila Muniz da Costa Marques, Identidade Funcional nº 4461211-7, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.799, secretariando o trabalho. \r\nIniciada a sessão, após amplo e longo debate, acolhendo parcialmente a manifestação conclusiva do Sr. Corregedor-Auxiliar, responsável pela condução do procedimento, o Colegiado, por unanimidade, entendendo comprovado nos autos indício suficiente de materialidade e autoria de infração funcional e com objetivo de apuração dos fatos objeto da investigação, DECIDIU instaurar Processo Administrativo Disciplinar (PAD), em desfavor do Auditor Fiscal da Receita Estadual investigado, nos moldes do artigo 1º, inciso III e artigo 20, ambos do Decreto Estadual nº 46.823/2019, tudo com fundamento nas razões de fato e de direito expostas no voto proferido pelo Relator Corregedor-Chefe. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos presentes. Registre-se onde couber. Intimem-se os interessados. Publique-se. \r\nCorregedor-Chefe da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nALVARO MARQUES NETO\r\nCorregedor Titular da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nRAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA\r\nCorregedor Titular da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nId: 2512435\r\n"
        ],
        "2512507": [
            "2023-09-27 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\n\r\nAta de Registro de Preços nº 345/2023.\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa ESTEVIA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA (vencedora dos itens 01 e 02).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de Medicamento (ENALAPRIL MALEATO 10 MG E METFORMINA CLORIDRATO 850 MG).\r\nR 56.700,37 (cinquenta e seis mil e setecentos reais e trinta e sete centavos).\r\n12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n: 22/09/2023.\r\nPregão eletrônico nº 276/2023. \r\n\r\nAta de Registro de Preços nº 346/2023.\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa COMERCIAL CIRÚRGICA RIOCLARENSE LTDA(vencedora do item 03).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de Medicamento (PREDNISOLONA 3MG/ML).\r\nR 111.588,30 (cento e onze mil quinhentos e oitenta e oito reais e trinta centavos). \r\n12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n: 22/09/2023.\r\nPregão eletrônico nº 276/2023. \r\nId: 2512507\r\n"
        ],
        "2512508": [
            "2023-09-27 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\n\r\nAta de Registro de Preços nº 352/2023.\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa COSTA CAMARGO COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA (vencedora do item 01).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de Medicamento (LINAGLIPTINA 5 MG COMPRIMIDO REVESTIDO).\r\nR 650.932,20 (seiscentos e cinquenta mil novecentos e trinta e dois reais e vinte centavos). \r\n12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n: 22/09/2023.\r\nPregão eletrônico nº 277/2023. \r\nId: 2512508\r\n"
        ],
        "2512509": [
            "2023-09-27 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\n\r\nAta de Registro de Preços nº 355/2023.\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa GUARAILHA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA (vencedora do item 01).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de Produto Nutricional (NUTRISON NERGY).\r\nR 136.854,90 (cento e trinta e seis mil oitocentos e cinquenta e quatro reais e noventa centavos). \r\n12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n: 22/09/2023.\r\nPregão eletrônico nº 343/2023. \r\nId: 2512509\r\n"
        ],
        "2512534": [
            "2023-09-27 00:00:00",
            "\r\nATA DA 37ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CETER/RJ\r\n22 de setembro de 2023.\r\nAv. Presidente Antônio Carlos, 375, 9º andar, sala 914 na Superintendência. Edson Munhoz, representante da Central Única dos Trabalhadores - CUT/RJ; Carlos Alberto Oliveira Lima, conselheiro Titular e representante da Central dos Trabalhadores e das Trabalhadoras do Brasil no Estado do Rio de Janeiro - CTB; Alex Bolsas, Conselheiro Titular e representante da Superintendência Regional do Trabalho no Estado do Rio de Janeiro - SRT; Sérgio Yamagata, conselheiro Titular e Presidente do CETER/RJ, representante da Federação das Indústrias do Rio de Janeiro - FIRJAN; Natan Schip, conselheiro titular e representante da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Rio de Janeiro - FECOMÉRCIO; Claudio Fernandes Rocha, Conselheiro Titular, representante da UGT - União Geral dos Trabalhadores do Estado do Rio de Janeiro; Paula Miranda de Andrade, conselheira titular, representante da Secretaria de Ciência, tecnologia e inovação- SECTI; Daniel de Santa Cruz Freitas, Conselheiro Titular e representante da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços - SEDEIS; Bartolomeu Evangelista de França, conselheiro titular, representante da CSB/RJ; Kelly Mattos, conselheira titular e representante da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda- SETRAB; Verônica Pinheiro da Cunha, conselheira titular e representante da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA; Paula da Silva de Carvalho, conselheira titular e Vinicius Miranda, conselheiro suplente, representantes da Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC; Guilherme Xavier Jacoud, conselheiro titular, Oswaldo Munaro Filho, conselheiro suplente, representantes da Federação dos Hospitais e Estabelecimentos de Serviços de Saúde do Estado do rio de Janeiro FEHERJ; Eduardo Beserra Cruz, conselheiro suplente da Nova Central Sindical de Trabalhadores - NCST-RJ e Alan Braga de Souza, Secretário Executivo do CETER/RJ e Marcos Costa da ALERJ. CONVIDADOS: o Sr. Miguel Felipe da SETRAB. Aos vinte e dois dias do mês de setembro de dois mil e vinte três, às 14:00h, na Superintendência do Trabalho do RJ e no espaço virtual da Teams, verificado o alcance do quórum mínimo, teve início a trigésima sétima Reunião Extraordinária do Conselho Estadual de Trabalho, Emprego e Renda - CETER/RJ, sob a presidência do Sr. Sérgio Yamagata, conselheiro titular e representante da Federação das Indústrias do Rio de Janeiro - FIRJAN com os seguintes pontos de pauta: - Abertura da Reunião do CETER/RJ; - Deliberação do PAS bloco 4: Assessoramento Estatístico Mapeamento e Análise; - Deliberação Bloco de Ações e Serviços de Gestão e Manutenção da Rede de Atendimento do Sistema Nacional de Emprego - SINE - Projeto SINE Modelo - Casa do Trabalhador; - Pisos Salarias 2024. - Abertura da Reunião do CETER/RJ: O Sr. Presidente Sr. Sérgio Yamagata, saúda e agradece a presença de todos e todas, destacando que todos os conselheiros titulares e suplentes que compõem o CETER/RJ foram previamente convocados, como de praxe. Passou-se ao - Deliberação do PAS bloco 4: Assessoramento Estatístico Mapeamento e Análise: O Sr. Presidente, no uso da palavra, informou que o item corresponde a demanda da SETRAB e por esta razão, estaria passando a palavra para o Sr. Miguel Felipe para a apresentação. O Sr. Miguel Felipe após cumprimentar a todos e a todas, inicia apresentação explicando os objetivos do PAS BLOCO 04, partindo para a justificativa do projeto, ações e instrumentos a serem utilizados para realização das atividades, ações e destinação de recursos e metas. Após a apresentação, alguns dos conselheiros não estavam confortáveis para aprovação do item proposto sugerindo o adiamento para melhor apreciarem os documentos e sanearem algumas dúvidas. Colocando em votação o adiamento da votação para aprovação ou não da proposta do PAS bloco 4: Assessoramento Estatístico Mapeamento e Análise, por maioria (8 votos contra 7 votos), deliberou-se pelo adiamento da discussão para a próxima reunião. Passou-se ao - Deliberação Bloco de Ações e Serviços de Gestão e Manutenção da Rede de Atendimento do Sistema Nacional de Emprego - SINE - Projeto SINE Modelo - Casa do Trabalhador: O Sr. Presidente Yamagata passa a palavra para a Sra. Claudia Cunha da SETRAB para que apresente o item proposto da Secretaria de Trabalho e Renda do RJ. A Sra. Claudia Cunha, após cumprimentar a todos e a todas, começa a apresentação explicando a base legal do Bloco de Ações e Serviços de Gestão e Manutenção da Rede de Atendimento do Sistema Nacional de Emprego - SINE onde tem como fundamento a Resolução CODEFAT n° 921, de 18 de novembro de 2021, Resolução CODEFAT n° 973, de 21 de junho de 2023, Despacho de 23 de agosto de 2023, Portaria de n° 8057, de 20 de março de 2020, e Resolução n° 780, de 14 de dezembro de 2016. Após fazer as considerações legais sobre o tema, a Sra. Claudia Cunha apresentou os dados básicos do Projeto SINE UNIDADE MODELO - Casa do Trabalhador, sobre a população ocupada, desocupada e taxa de desemprego segundo o PNAD contínua/IBGE, mostrando toda a rede SINE por regiões, informando as principais dificuldades enfrentadas pela rede de atendimento, as estratégias de captação de vagas, os objetivos a serem alcançados, ações que serão realizadas para alcançar os objetivos e aplicação de recursos, onde terá a quantia de R 1.363.067,00 (recursos do FAT) e R 30.000,00 de recursos do estado do RJ), somando um total de R 1.393.067,00, para o Plano de Ação. Após concluir a apresentação e tirado todas as dúvidas dos conselheiros, o Sr. Presidente Sérgio Yamagata põe o item para a deliberação, sendo aprovado de forma unânime pelos conselheiros. Passou-se ao - Pisos Salarias 2024: Como o horário já era exíguo, os nobres conselheiros tiveram um breve debate sobre propostas do Piso Salarial para 2024. Considerando o prazo para envio ao poder executivo da proposta do conselho, até o dia 30 de setembro próximo e o adiantar da hora, a bancada dos trabalhadores apresentou a proposta para reajuste dos pisos salariais incidentes sobre os pisos salariais fixados pela lei do ano de 2018. A bancada patronal através de manifestações da FEHERJ e da FIRJAN, apresentaram manifestações contrárias à proposta de reajuste dos pisos. Ficou deliberado a continuação do debate na próxima reunião do Conselho, que, conforme já deliberado, será realizada de forma exclusivamente presencial, na sede da SRTE/RJ. E não havendo nada mais a ser discutido, a presente ata foi lida e achada conforme e aprovada pela unanimidade dos presentes. O Sr. Sérgio Yamagata deu por encerrada a reunião. E para constar, eu, Alan Braga de Souza, Secretário-Executivo do CETER/RJ, lavrei a presente ata, que será assinada pelo Presidente. Processo nº SEI-400001/000751/2023.\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2023\r\nSÉRGIO YAMAGATA\r\nPresidente do CETER/RJ\r\nId: 2512534\r\n"
        ],
        "2512586": [
            "2023-09-27 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\nCONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO \r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nATA DA 258ª SESSÃO DELIBERATIVA DO CONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (CPERJ), REALIZADA NO DIA 19 DE SETEMBRO DE 2023, ATRAVÉS DO SITE GOOGLE MEET. PROCESSO Nº SEI\r\nATA 258/23. Aos dezenove dias do mês de setembro de dois mil e vinte e três, às dez horas e trinta minutos realizou-se a Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, através do Google Meet, sob a presidência do Doutor Bruno Silva Rodrigues e secretariada pela Diretora de Secretaria Gessica Machado S. Mesquita. Item 1. Leitura da Ata 257ª. A leitura da Ata foi realizada e aprovada pelos presentes, sem alterações. Verificada a existência de quórum regimental, o presidente declarou aberta a sessão. Item 2: Consignar as presenças. Reuniram-se os conselheiros: Bruno Silva Rodrigues, Fernanda Prates Fraga, Rayssa Costa Vieira, Wagner de Oliveira, Julio Cesar Lima dos Santos, Salvador Bemerguy, Mariáh Soares da Paixão, Daniella D. Garbossa, Felippe Oliveira Barcellos, Eduardo Costa Linhares, Isabel de Oliveia Schprejer, Roberto de Assis Almeida Conceição, César Augusto Spezin Kuhner de Oliveira, Paulo Horn, Eunice da Silva Cavalcante, Claudia Maria Pires da Mota, Fátima Elisabeth de Souza Silva e Sônia Regina Soares de Oliveira, conforme atesta a lista de presença subscrita em apartado. O presidente passou para o Item 3 Inspeção realizada no Presídio Lemos Brito em 06.07.2023 - conselheiro Felippe Barcellos. Prosseguindo, passou a palavra ao conselheiro Felippe Barcellos que realizou suas considerações sobre a Inspeção realizada no Presídio Lemos Brito juntamente com o presidente do CPERJ. Após longo debate sobre o tema com os demais membros do Colegiado restou acordado, por unanimidade, pelo encaminhamento do relatório à Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro e a Exma Senhora Secretária de Estado de Administração Penitenciária. Item 5. Outros assuntos ligados à Execução Penal. Não houve. Nada mais havendo tratar, a sessão foi encerrada às onze horas e cinquenta minutos, foi lavrada a presente ata pela Diretora de Secretaria Gessica Machado S. Mesquita que a subscreve com o presidente Bruno Silva Rodrigues ficando consignado que os conselheiros Amanda Pereira de Magalhães, Fábio de Almeida Cascardo, Daniel Diamantaras de Figueiredo, Sandra Maria Barros, Leonardo Rosa Melo da Cunha e Elizabeth Rodrigues Félix não compareceram à sessão, justificadamente. \r\nPresidente do Conselho Penitenciário\r\nDiretora de Secretaria\r\nId: 2512586\r\n"
        ],
        "2512764": [
            "2023-09-28 00:00:00",
            "\r\nAta de Registro de Preços n° 003/2023.\r\nAquisição de ração para equinos e alfafa peletizada, para Fazenda Vital Brazil.\r\nAGROPET LEAL COMERCIO VAREJISTA DE MEDICAMENTOS VETERINÁRIOS LTDA\r\nCNPJ nº 35.650.971/0001-61.\r\n12 (doze) meses, contados a partir do dia desta publicação.\r\n19/09/2023.\r\n01(um) item registrado.\r\nItem 01- racao,tipo: equino, tratamento: peletizada, caracteristica nutricional: equino, peletizada, com melaco, proteina bruta 150g, extrato etereo 40,00g, fibra bruta 110g, materia mineral 130g, calcio 10,00g / 25,00g, fosforo 6.000,00mg, li, aplicacao: manutencao, fornecimento: saco 40kg.\r\nItem 01 R 2,96.\r\nR 740.000,00.\r\nVera Lúcia Gomes Machado - matrícula nº 23986 e Leonardo Galileu Ramos Meirelles - matrícula nº 27755.\r\nPregão Eletrônico SRP nº 008/2023.\r\nId: 2512764\r\n"
        ],
        "2512765": [
            "2023-09-28 00:00:00",
            "\r\nAta de Registro de Preços n° 005/2023.\r\nAquisição de insumos para análises microbiológicas.\r\nINSTITUTO VITAL BRAZIL S.A / e INTERJET COMERCIAL EIRELI, CNPJ: 59.403.410.0001-26.\r\n12 (doze) meses, contados a partir do dia desta publicação.\r\n21/09/2023.\r\n01(um) item registrado.\r\nItem 01- placa petri, tipo: descartável, material: poliestireno, dimensão: 60 x 15 mm, divisão: sem divisão, forma fornecimento: caixa 560 un.\r\nItem 01 - R 310,00.\r\nR 11.160,00.\r\nSrs Valmir Ferreira Valadares, ID. Funcional nº 4276542-0 e Jailson Umbelino Freire, ID. Funcional nº 269772-2 e gestor, Sr. Jorge Luiz Coelho Mattos, ID. Funcional nº 2698893-3.\r\nPregão Eletrônico SRP nº 007/2023.\r\nId: 2512765\r\n"
        ],
        "2512766": [
            "2023-09-28 00:00:00",
            "\r\nAta de Registro de Preços n° 006/2023.\r\nAquisição de insumos para análises microbiológicas.\r\nINSTITUTO VITAL BRAZIL S.A / e MICROBAC PRODUTOS E SERVIÇOS PARA LABORATÓRIO LTDA, CNPJ: 07.137.575/0001- 80.\r\n12 (doze) meses, contados a partir do dia desta publicação.\r\n22/09/2023.\r\n01(um) item registrado\r\nItem 2 - placa petri, tipo: descartável, material: poliestireno, dimensão: 90 x 15 mm, divisão: sem divisão, forma fornecimento: caixa com 300 unidades.\r\nItem 02 - R 324,00.\r\nR 15.552,00.\r\nSrs Valmir Ferreira Valadares, ID. Funcional nº 4276542-0 e Jailson Umbelino Freire, ID. Funcional nº 269772-2 e gestor, Sr. Jorge Luiz Coelho Mattos, ID. Funcional nº 2698893-3.\r\nPregão Eletrônico SRP nº 007/2023.\r\nId: 2512766\r\n"
        ],
        "2513051": [
            "2023-09-28 00:00:00",
            "\r\nDOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nCONSELHO PLENO\r\n24 DE AGOSTO DE 2023.\r\nAos vinte e quatro dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e três, quinta-feira, às 11h20min (onze horas e vinte minutos), na sala 2-A do 2º andar do Anexo no Palácio Guanabara na Rua Pinheiro Machado s/nº, na Cidade do Rio de Janeiro, reuniu-se o Conselho Pleno do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - CRASE, sob a presidência do Dr. RODRIGO VIANA DA CUNHA, secretariada pela Dra. Claudinéa Silva de Oliveira. Presentes os conselheiros: Dra. BIANCA CRISTINA ALMEIDA, Dr. CARLOS EDUARDO CORRÊA DE MIRANDA, Dr. GILSON CARDOSO DOS SANTOS JUNIOR, Dra. ROBERTA MONNERAT ALVES, Dr. RODRIGO LIMA E SILVA DE FREITAS, Dra. VALÉRIA AMORIM MACHADO REZENDE e Dr. VINÍCIUS HENRIQUE SANTOS. Na forma da Resolução SECC nº 79, de 29/07/2022, compareceram por meio de videoconferência os conselheiros Dr. IVAN DE OLIVEIRA BAPTISTA, Dra. MELINA MOREIRA AMATO KNEIP, Dra. MICHELLE RODRIGUES PINTO DE OLIVEIRA e Dr. ROBERTO JOSÉ DE MELLO OLIVEIRA ALVES FILHO. Antes de iniciar o julgamento, o Presidente registrou a presença do conselheiro suplente, Dr. ANDERSON MANOEL DA COSTA. Decidiu-se pela inversão da ordem da pauta, considerando o requerimento de sustentação oral formulado com antecedência pela procuradora do recorrido José Marcos da Silva. Aberta a sessão, passou à ORDEM DO DIA: Julgamento do Recurso de Ofício nº 3.954/2023, de interesse de JOSÉ MARCOS DA SILVA - processo nº E-04/209/121/2018 - em continuação (objeto: acúmulo de cargos), atuando como relator e revisor, respectivamente, os conselheiros Dr. Roberto José de Mello Oliveira Alves Filho e Dr. Carlos Eduardo Corrêa de Miranda. Ausente o servidor, devidamente representado pela advogada Amanda Freitas de Brito, inscrita na OAB/RJ nº 218.817, que participou da sessão por videoconferência. A presidência concedeu a palavra ao relator para leitura do relatório. Logo após, a advogada do recorrido apresentou sua sustentação oral, ratificando os termos da defesa. Encerrada a fala da procuradora, o relator proferiu seu voto no sentido de declarar ilícito o tríplice acúmulo dos cargos ocupados pelo recorrido, quais sejam: 1) Assistente Administrativo na Universidade Federal Fluminense - UFF; 2) Professor I na Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC e 3) Professor C I-P na Prefeitura Municipal de Macaé. Dando continuidade ao julgamento, o Presidente passou a palavra ao revisor que, antes de proferir seu voto, destacou ter identificado a inocorrência de apreciação, pela Coordenadoria de Gestão do Cadastro e Processos de Pessoal - COCPP, órgão da Subsecretaria de Gestão de Pessoas desta Pasta, do terceiro cargo ocupado pelo servidor/recorrido, fato esse que foi objeto de debates pelos conselheiros, que deliberaram no sentido de que tal circunstância deveria ser sanada antes de ser julgado o mérito do processo de acumulação. Com a conclusão dos debates sobre a questão suscitada, o conselheiro revisor pediu vista do processo para melhor instrução e elaboração de voto escrito, sendo deferido pelo Presidente da sessão. Nesse cenário, face ao pedido de vista, a Presidência suspendeu o julgamento do recurso de ofício em exame, adiando o julgamento sine die. Em ato contínuo, foi colocado em pauta o Recurso de Ofício nº 3.952/2023, de interesse de PAULO BENTO DA SILVA - processo nº E-03/10201834/2009 (objeto: acúmulo de cargos), atuando como relatora e revisor, respectivamente, os conselheiros Dra. Roberta Monnerat Alves e Dr. Gilson Cardoso dos Santos Junior. Ausentes o recorrido e o procurador constituído, Dr. Joil Pimentel Dias, inscrito na OAB/RJ nº 91.142. Diante disso, o Presidente da sessão concedeu a palavra à relatora, para leitura do relatório e voto; que foi no sentido de dar provimento ao recurso de ofício, declarando ilícito o acúmulo dos cargos de professor docente I - SEEDUC (inativo) com o cargo de assistente administrativo - Colégio Pedro II, ocupados pelo recorrido, sendo acompanhada pela maioria dos conselheiros; divergindo o Dr. Ivan de Oliveira Baptista, que argumentou pela licitude, considerando como técnico o segundo cargo para os fins de enquadramento na hipótese prevista na alínea “b”, do inciso XVI, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Assim, a Presidência proclamou o resultado do julgamento: ACORDAM os membros do Conselho Pleno, por maioria, dar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da relatora e sua fundamentação. Por fim, foi colocado em pauta o Recurso de Ofício nº 3.978/2023, de interesse de ALESSANDRO MARINHO MAFRA ROCHA - processo nº SEI-04/160/000068/2019 (objeto: acúmulo de cargos), atuando como relator e revisora, respectivamente, os conselheiros Dr. Gilson Cardoso dos Santos Junior e Dra. Melina Moreira Amato Kneip. Ausentes o recorrido e representante legal, concedeu-se a palavra ao relator para a leitura do relatório e voto, que foi no sentido de dar provimento ao recurso de ofício, para declarar a ilicitude dos cargos de Soldado PM (inativo) - Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM com o de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária (ativo) - Secretaria de Estado e Administração Penitenciária - SEAP ocupados pelo recorrido. Acompanharam o relator a maioria dos conselheiros, com exceção do Dr. Ivan de Oliveira Baptista, que entendeu pela licitude do acúmulo dos referidos cargos. Assim, a Presidência proclamou o resultado do julgamento: ACORDAM os membros do Conselho Pleno, por maioria, dar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do relator e sua fundamentação. NADA MAIS havendo a tratar, às 13h10min (treze horas e dez minutos) o Senhor Presidente encerrou a sessão, agradecendo a presença de todos. Para constar, eu, CLAUDINÉA SILVA DE OLIVEIRA, Secretária-Geral do CRASE/RJ, lavrei a presente ATA que, depois de lida e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente, nos termos do § 1° do art. 68 do Regimento Interno do Colegiado. Processo nº SEI-150001/021678/2023.\r\nCLAUDINÉA SILVA DE OLIVEIRA\r\nSecretária-Geral\r\nPresidente\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 13/09/2023. \r\nId: 2513051\r\n"
        ],
        "2513474": [
            "2023-09-29 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nATA DE SESSÃO PÚBLICA DE HABILITAÇÃO DO CREDENCIAMENTO\r\nRealizada no dia 31 de julho de 2023, iniciada às 13h, na sede da Diretoria de Transporte, situada na Av. Salvador de Sá, 02 - Cidade Nova - Rio de Janeiro, RJ.\r\nInício: 13h\r\nTérmino: 14h\r\n\r\n1. Ref.: SEI-350192/001415/2020 e SEI-350515/002094/2023\r\n2. PARTES INTERESSADAS: Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM, neste ato, representada pela Comissão de Credenciamento da Diretoria de Transporte e a empresa ALINE MONIKERRE DA SILVA BARROS VEÍCULOS - CNPJ 16.598.320/0001-25, para o credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\n3. PRESENTES DA COMISSÃO DE CREDENCIAMENTO: Maj PM RG 67.790 Carlos Vidal Martin (Presidente), Cb PM RG 105.082 Glaucio Bento de Oliveira e Cb PM RG 105.524 Leonardo Typaldo Caritato.\r\n\r\n4. RESULTADO: Habilitado para a prestação dos serviços de manutenção mecânica básica (gasolina e diesel) e manutenção elétrica por estar em conformidade com o Edital.\r\n5. VALOR DE TERMO CONTRATUAL: R 592.568,44 (quinhentos e noventa e dois mil quinhentos e sessenta e oito reais e quarenta e quatro centavos).\r\n6. ENCERRAMENTO: Pelo Presidente da Comissão foi decidido declarar habilitada e opinar pela ADJUDICAÇÃO do objeto da presente inexigibilidade de licitação à empresa ALINE MONIKERRE DA SILVA BARROS VEÍCULOS - CNPJ 16.598.320/0001-25, para fins de credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\n\r\nId: 2513474\r\n"
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        "2513710": [
            "2023-10-02 00:00:00",
            "\r\nCORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nTRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO.\r\nAos 28 dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e três, às 14h00min, tendo na pauta o julgamento da Investigação Preliminar SEI-040084/000174/2022, instaurada em desfavor de dois auditores fiscais da receita estadual, e originada da Investigação Preliminar IP E-04/084/24/2019, esta última fruto de compartilhamento de prova autorizada judicialmente em 27/03/2019, em sede de ação criminal, reuniram-se, por meio de sessão virtual, os Corregedores membros titulares do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado FLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO; o Auditor Fiscal da Receita Estadual ALVARO MARQUES NETO; e o representante da OAB/RJ, o Advogado RAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA, inscrito na OAB/RJ sob o nº 169.827; nos termos dos artigos 104, 110 e 120, todos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990 c/c artigos 3º e 4º, § 1º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823, de 8 de novembro de 2019. Presentes, também, as assessoras comissionadas Jéssica Aguilar da Costa, identidade funcional 5109532-7, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.087, Camila Muniz da Costa Marques, identidade funcional 4461211-7, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.799 e Larissa Couto Nogueira, identidade funcional 5140754-0, inscrita na OAB/RJ sob o nº 250.515, secretariando o trabalho.\r\nIniciada a sessão, após amplo e longo debate, entendendo não comprovado nos autos indício de materialidade e de autoria de infração funcional, e divergindo da Manifestação Conclusiva do Sr. Corregedor- Auxiliar, responsável pela condução do procedimento, o Colegiado DECIDIU pelo arquivamento do feito em favor dos dois auditores fiscais investigados, nos termos do artigo 17, § 5º, alínea “b”, do Decreto Estadual nº 46.823/2019. No tocante ao segundo Auditor Fiscal da Receita Estadual investigado, a decisão pelo arquivamento do feito deu-se por unanimidade. Noutro giro, em relação ao primeiro investigado, a decisão do Colegiado pelo arquivamento deu-se por maioria de votos, vencido o Sr. Corregedor membro representante da OAB/RJ, advogado, Dr. Rafael Capanema Petrocchi de Melo Costa, que votou pelo acolhimento da Manifestação Conclusiva do Sr. Corregedor-Auxiliar, na qual se opinava pela existência de justa causa para instauração de Processo Administrativo Disciplinar (PAD). Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos presentes. Registre-se onde couber. Intimem-se os interessados. Publique-se.\r\nCorregedor-Chefe da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nALVARO MARQUES NETO\r\nCorregedor Titular da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nRAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA\r\nCorregedor Titular da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nId: 2513710\r\n"
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        "2513711": [
            "2023-10-02 00:00:00",
            "\r\nCORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nTRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO.\r\nAos 28 dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e três, às 16h00min, tendo na pauta o julgamento da Investigação Preliminar SEI-040084/000217/2022, instaurada em desfavor de um Auditor Fiscal da Receita Estadual, e originada da Investigação Preliminar IP E- 04/084/24/2019, esta última fruto de compartilhamento de prova autorizada judicialmente em 27/03/2019, em sede de ação criminal, reuniram-se, por meio de sessão virtual, os Corregedores membros titulares do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado FLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO; o Auditor Fiscal da Receita Estadual ALVARO MARQUES NETO; e o representante da OAB/RJ, o Advogado RAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA, inscrito na OAB/RJ sob o nº 169.827; nos termos dos artigos 104, 110 e 120, todos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990 c/c artigos 3º e 4º, § 1º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823, de 8 de novembro de 2019. Presentes, também, as assessoras comissionadas Jéssica Aguilar da Costa, identidade funcional 5109532-7, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.087, Camila Muniz da Costa Marques, identidade funcional 4461211-7, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.799 e Larissa Couto Nogueira, identidade funcional 5140754-0, inscrita na OAB/RJ sob o nº 250.515, secretariando o trabalho.\r\nIniciada a sessão, após debate, entendendo não comprovado nos autos indício de materialidade e de autoria de infração funcional, divergindo da Manifestação Conclusiva do Sr. Corregedor-Auxiliar responsável pela condução do procedimento, o Colegiado, por unanimidade, DECIDIU pelo arquivamento do feito, em favor do Auditor Fiscal da Receita Estadual investigado, nos moldes do artigo 17, § 5º, alínea “b”, do Decreto Estadual nº 46.823/2019, resguardado o poder-dever desta CTCE de reabertura e prosseguimento da investigação na hipótese de surgimento de fatos novos, tudo com fundamento nas razões de fato e de direito expostas no voto proferido pelo Relator Corregedor-Chefe. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos presentes. Registre-se onde couber. Intimem-se os interessados. Publique- se.\r\nCorregedor-Chefe da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nALVARO MARQUES NETO\r\nCorregedor Titular da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nRAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA\r\nCorregedor Titular da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nId: 2513711\r\n"
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        "2513718": [
            "2023-10-02 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nAta de Registro de Preços nº. 160/2023-A. PREGÃO ELETRÔNICO nº 141/2023. \r\nESPECIFARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA.\r\naquisição de medicamentos (ÁLCOOL ETÍLICO 70% - 500 ML (GEL) - Item: 2) visando atender às demandas das unidades sob gestão desta FSERJ. \r\n12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. \r\nR 17.292,00 (dezessete mil, duzentos e noventa e dois reais). \r\nLei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 1330/2023 (Doc. 54694950) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 59193746). \r\n20/09/2023.\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-080007/005658/2023\r\nAta de Registro de Preços nº. 160/2023-B. PREGÃO ELETRÔNICO nº 141/2023. \r\n\r\naquisição de medicamentos (BETAMETASONA ACETATO 3 MG/ML + BETAMETASONA FOSFATO DISSÓDICO 3 MG/ML e ETILEFRINA CLORIDRATO 10 MG/ML (ETILFEDRINA) - 1 ML - Itens: 3 e 10) visando atender às demandas das unidades sob gestão desta FSERJ. \r\n12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. \r\nR 138.047,20 (cento e trinta e oito mil, quarenta e sete reais e vinte centavos). \r\nLei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 1330/2023 (Doc. 54694950) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 59193746). \r\n19/09/2023.\r\nAta de Registro de Preços nº. 160/2023-C. PREGÃO ELETRÔNICO nº 141/2023. \r\n\r\naquisição de medicamentos (CABERGOLINA 0,5 MG e CLARITROMICINA 500 MG IV - Itens: 4 e 5) visando atender às demandas das unidades sob gestão desta FSERJ. \r\n12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. \r\nR 1.765.690,16 (um milhão, setecentos e sessenta e cinco mil seiscentos e noventa reais e dezesseis centavos). \r\nLei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 1330/2023 (Doc. 54694950) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 59193746). \r\n19/09/2023.\r\nAta de Registro de Preços nº. 160/2023-D. PREGÃO ELETRÔNICO nº 141/2023. \r\n\r\naquisição de medicamentos da grade geral (DOBUTAMINA 12,5 MG/ML - 20 ML e EPINEFRINA 1 MG/ML - 1 ML - Itens: 6 e 8) visando atender às demandas das unidades sob gestão desta FSERJ. 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. \r\n: R 588.467,00 (quinhentos e oitenta e oito mil quatrocentos e sessenta e sete reais). \r\nLei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 1330/2023 (Doc. 54694950) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 59193746). \r\n20/09/2023.\r\nAta de Registro de Preços nº. 160/2023-E. PREGÃO ELETRÔNICO nº 141/2023. \r\n\r\naquisição de medicamentos (DOPAMINA CLORIDRATO 5 MG/ML - 10 ML - Itens: 7) visando atender às demandas das unidades sob gestão desta FSERJ. \r\n12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. \r\nR 138.793,20 (cento e trinta e oito mil setecentos e noventa e três reais e vinte centavos).\r\nLei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 1330/2023 (Doc. 54694950) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 59193746). \r\n20/09/2023.\r\nAta de Registro de Preços nº. 160/2023-F. PREGÃO ELETRÔNICO nº 141/2023. \r\nFARMACE INDÚSTRIA QUÍMICO FARMACÊUTICA CEARENSE LTDA. AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS (ESCOPOLAMINA BUTILBROMETO 20 MG/ML - 1 ML (INJETÁVEL) - Item: 9) visando atender às demandas das unidades sob gestão desta FSERJ. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. \r\nR 515.501,56 (quinhentos e quinze mil quinhentos e um reais e cinquenta e seis centavos). \r\nLei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 1330/2023 (Doc. 54694950) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 59193746). \r\n20/09/2023.\r\nAta de Registro de Preços nº. 160/2023-G. PREGÃO ELETRÔNICO nº 141/2023. \r\naquisição de medicamentos (ETINILESTRADIOL 0,02 MG + DROSPIRENONA 3,0 MG - Item: 11) visando atender às demandas das unidades sob gestão desta FSERJ. \r\n12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. \r\n: R 9.072,00 (nove mil setenta e dois reais). \r\nLei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 1330/2023 (Doc. 54694950) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 59193746). \r\n25/09/2023.\r\nId: 2513718\r\n"
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        "2513719": [
            "2023-10-02 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nAta de Registro de Preços nº 163/2023. Pregão Eletrônico nº 93/2023. \r\nFundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa Panther Healthcare do Brasil Ltda.\r\nAquisição de insumos específicos (sonda, grampeador, carga, bisturi, rocater, fio de sutura e dreno tubulares) - Lote 1, destinados à realização de cirurgia bariátrica no Hospital Estadual Carlos Chagas (HECC) - unidade sob gestão da FSERJ. \r\n12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. \r\nR 4.531.897,79 (quatro milhões, quinhentos e trinta e um mil oitocentos e noventa e sete reais e setenta e nove centavos). \r\n21/09/2023.\r\nLei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 1032/2023 (Doc. 52575354) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 59678107). \r\n\r\nId: 2513719\r\n"
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        "2513750": [
            "2023-10-02 00:00:00",
            " \r\n\r\nNo dia 28 de Setembro de 2023, às 10h, reuniu-se a Comissão de Aprovação de Projetos da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer do Rio de Janeiro, localizada na Av. Presidente Vargas, n.º 409 - 21º andar, Centro - Rio de Janeiro - RJ. Iniciados os trabalhos, a Comissão avaliou os projetos considerando critérios objetivos descritos em lei, a oportunidade e conveniência da realização dos mesmos, de acordo com a estratégia das Políticas Públicas do Estado, em especial às que se referem às diretrizes da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer para o fomento, a democratização e a promoção social e esportiva no Estado do Rio de Janeiro, decidiram, com os votos dos membros: Karina de Freitas Bronzo, Maycon Rohen Linhares, Eduardo de Azevedo Galdino, Daniel Pinto Guimarães Junior, Carina Franco Poirier e Raquel Nogueira Motta. Os seguintes projetos para posterior emissão do Certificado de Mérito Esportivo: (I) - TRILHAS E GUIAS DO RIO (SEI-300001/001555/2023) - Aprovado com ressalva; (II) - ACADEMIA DE ESPORTES - UNIDADE ROCINHA (SEI- 300001/001491/2023) - Aprovado com ressalva; (III) - PROJETO AMIGOS DO ESPORTE PETRÓPOLIS (SEI-300001/001627/2023) - Aprovado; (IV) - PROJETO GILEADE (SEI-300001/001581/2023) - Aprovado; (V) - GAME SEASON RIO (SEI-300001/001621/2023) - Aprovado com ressalva; (VI) - PROJETO INSTITUTO PHILIPPE COUTINHO - SOCIAL RIO DE JANEIRO (SEI-300001/001552/2023) - Aprovado com ressalva; (VII) - FESTIVAL CRIATIVO DE VERÃO (SEI- 300001/001515/2023) - Aprovado por maioria; (VIII) - COPA CAMPOS (SEI-300001/000373/2023) - Aprovado; (IX) - REVITALIZA + JIU-JITSUKAN (SEI-300001/001459/2023) - Retirado de pauta nos termos do voto do Relator; (X) - PROJETO ESPORTIVO INSTITUTO PHILIPPE COUTINHO (SEI-300001/000966/2023) - Aprovado; (XI) - FLUMINENSE - FUTEBOL FEMININO ADULTO - MÓDULO 1 (SEI- 300001/001626/2023) - Aprovado com ressalva; (XII) - TERESÓPOLIS CUP FUTEBOL (SEI-300001/001631/2023) - Aprovado; (XIII) - SOCCEREX Rio 2024 (SEI-300001/001551/2023) - Retirado de pauta nos termos do voto do Relator; (XIV) - CORRIDA SOCIAL (SEI- 300001/001613/2023) - Aprovado; (XV) - FÁBRICA DE TALENTOS (SEI-300001/001564/2023) - Aprovado; (XVI) - TERERÊ KIDS PROJECT (SEI-300001/001630/2023) - Aprovado. Além dos relatores, participou desta reunião: Claudia Motta Azêdo - Superintendente de Esportes e Eventos da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, João Bosco Amarante de Oliveira Junior - Coordenador de Projetos Espor tivos e Jully Ida Nascimento Marinho - Assessora Técnica da Subsecretaria de Planejamento e Gestão. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, lavrando-se a presente Ata que, depois de lida e achada conforme, foi por todos assinada. PROCESSO N° SEI- 300001/000163/2023.\r\nId: 2513750\r\n"
        ],
        "2513765": [
            "2023-10-02 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nDE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAta de Registro de Preços nº 245/2023\r\n: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa: LABMEDIC COMERCIO E MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA ME\r\ncoagulação, microbiologia, emergência cardíaca, avaliação / monitoramento diabetes e urinálise com a cessão de equipamentos em comodato\r\n: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\nR 810.648,00 (oitocentos e dez mil seiscentos e quarenta e oito reais)\r\n)\r\nLOTE/ \r\nPREÇO UNITÁRIO\r\nPREÇO TOTAL\r\nlote 3 / item 5\r\n89864\r\nFrasco hemocultura,uso: para aerobios, meio de cultura, resinas inibidoras de antibiotico e indicador de crescimento microbiano sistema de coleta direto do paciente para equipamento automatizado, caldo: tsb, hemina, menadioma, atmosfera co2, spc, volume: 25 a 30ml MARCA: EBD BIOTECH\r\nUN\r\n5.400\r\nR 23,980\r\nR 129.492,00\r\nlote 3 / item 6\r\n89865\r\nrasco hemocultura,uso: para aerobio pediatrico,equipamento automatizado, meio de cultura contendo resinas inibidoras de antibiotico e indicador de crescimento bacteriano, lise de leucócitos, sistema decoleta direto do paciente, caldo: caldo tsb, hemina, menadioma, atmosfera de co2, spc, volume: 20 a 40 mlmarca: ebd biotech\r\nUN\r\n1.200\r\nR 23,980\r\nR 28.776,00\r\nlote 5 / item 12\r\n146916\r\nReagente troponina, proteina: troponina i, metodo: imunofluorescência, forma de fornecimento: teste MARCA: VIDA 80785070108\r\nUN\r\n15.600\r\nR 14,000\r\nR 218.400,00\r\nlote 5 / item 13\r\n146917\r\nReagente mioglobina, tipo de análise: quantitativa, metodo: imunofluorescência, forma de fornecimento: teste MARCA: VIDA 80785070100\r\nUN\r\n3.750\r\nR 13,840\r\nR 51.900,00\r\nlote 5 / item 14\r\n146918\r\nDimero d, apresentacao:teste quantitativo, aplicacao: imunofluorescência, forma de fornecimento: teste MARCA: VIDA 80785070107\r\nUN\r\n6.000\r\nR 23,000\r\nR 138.000,00\r\nlote 5 / item 15\r\n16234\r\nReagente preparado, apresentacao: teste, analise: determinao de procalcitonina, metodo: imunofluorescencia, forma fornecimento: unidade MARCA: VIDA 80785070116\r\nUN\r\n3.600\r\nR 34,800\r\nR 125.280,00\r\nlote 5 / item 16\r\n16987\r\nApresentacao: pronto para uso forma fornecimento: teste metodo: eletroquimioluminescencia/quimioluminescencia, analise: peptideo natriuretico tipo b (bnp) MARCA: VIDA 80537410035\r\nTESTE\r\n3.600\r\nR 33,000\r\nR 118.800,00\r\nAta de Registro de Preços nº 246\r\n: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa: DIAG PRIME COMERCIO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS CIENTÍFICOS EIRELI\r\n: testes laboratoriais de hematologia, coagulação, microbiologia, emergência cardíaca, avaliação / monitoramento diabetes e urinálise com a cessão de equipamentos em comodato\r\n: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\nR 919.200,00 (novecentos e dezenove mil e duzentos reais)\r\n29.09.2023\r\n)\r\nLOTE/ ITEM\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\nPREÇO TOTAL\r\nlote 4 / item 7\r\n91179\r\nPainel de identificacao e antibiograma, descricao: cartao para identificacao de bacterias gram positivas, metodo: automatizado, acessorio: todos os calibradores, reagentes MARCA: BIOMERIEUX\r\nUN\r\n3.000\r\nR 58,000\r\nR 174.000,00\r\nlote 4 / item 8\r\n91180\r\nPainel de identificacao e antibiograma,descricao: cartao para antibiograma de bacterias gram positivas, com indicacao de mic, metodo: automatizado, acessorio: todos os calibradores, reagentes MARCA: BIOMERIEUX\r\nUN\r\n3.000\r\nR 58,000\r\nR 174.000,00\r\nlote 4 / item 9\r\n91181\r\nPainel de identificacao e antibiograma, descricao: cartao para identificacao de bacterias gram negativas, metodo: automatizado, acessorio: todos os calibradores, reagentes MARCA: BIOMERIEUX\r\nUN\r\n4.800\r\nR 58,000\r\nR 278.400,00\r\nlote 4 / item 10\r\n91182\r\nPainel de identificacao e antibiograma, descricao: cartao para antibiograma de bacterias gram negativas, com indicacao de mic, metodo: automatizado, acessorio: todos os calibradores, reagentes MARCA: BIOMERIEUX\r\nUN\r\n2.400\r\nR 54,000\r\nR 129.600,00\r\nlote 4 / item 11\r\n91392\r\nPainel de identificacao e antibiograma,descricao: cartao para antibiograma urinário de bacterias gram negativas co com indicacao de mic, metodo: automatizado, acessorio: todos os calibradores, reagentes MARCA: BIOMERIEUX\r\nUN\r\n2.400\r\nR 68,000\r\nR 163.200,00\r\nAta de Registro de Preços nº 247\r\n: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa: D- MED MATERIAL MÉDICO LABORATORIAL LTDA\r\n: testes laboratoriais de hematologia, coagulação, microbiologia, emergência cardíaca, avaliação / monitoramento diabetes e urinálise com a cessão de equipamentos em comodato\r\n: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\nR 284.760,00 (duzentos e oitenta e quatro mil setecentos e sessenta reais)\r\n29.09.2023\r\n)\r\nLOTE/ ITEM\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\nPREÇO TOTAL\r\nlote 1 / item 1\r\n86432\r\nTeste tempo coagulacao, apresentacao: teste, tipo: automatico, pesquisa: protrombina (tp)determinacao inr, composicao: n/d MARCA: STAGO\r\nTESTE\r\n40.680\r\nR 3,500\r\nR 142.380,00\r\nlote 1 / item 2\r\n86379\r\nTeste tempo coagulacao,apresentacao: teste, tipo: automatico, pesquisa: tromboplastina ativada (ttpa), composicao: n/d MARCA: STAGO\r\nTESTE\r\n40.680\r\nR 3,500\r\nR 142.380,00 \r\nAta de Registro de Preços nº 248\r\n: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa: FSW PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA\r\n: testes laboratoriais de hematologia, coagulação, microbiologia, emergência cardíaca, avaliação / monitoramento diabetes e urinálise com a cessão de equipamentos em comodato\r\n: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\nR 633.120,00 (seiscentos e trinta e três mil cento e vinte reais)\r\n29.09.2023\r\n)\r\nLOTE/ ITEM\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\nPREÇO TOTAL\r\nlote 2 / item 3\r\n89988\r\nReagente preparado, apresentacao: conjunto completo e pronto para uso, analise: hemograma completo para aparelho automatizado, metodo: citometria de fluxo MARCA: HORIBA ABX\r\nTESTE\r\n152.400\r\nR 3,950\r\nR 601.980,00\r\nlote 2 / item 4\r\n90520\r\nReagente preparado, apresentacao: kit, analise: contagem de reticulócito para aparelho automatizado, metodo: citometria de fluxo obs.: este parâmetro deve ser realizado no mesmo equipamento para análise de hemograma completo MARCA: HORIBA ABX\r\nTESTE\r\n3.600\r\nR 4,650\r\nR 16.740,00\r\nlote 7/ item 18\r\n21792\r\nTira reagente hospitalar, teste: uroanalise, fornecimento: n/a, numero area: 10, equipamento: n/d obs.: tira de análise bioquímica de urina com dez parâmetros (ph, densidade, leucócitos, nitrito, bilirrubina, cetonas, urobilinogênio, glicose, proteínas e sangue). fornecimento: frasco com 100 tiras. MARCA: WAMA\r\nUN\r\n24000\r\nR 0,600\r\nR 14.400,00\r\nId: 2513765\r\n"
        ],
        "2513926": [
            "2023-10-02 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nAta de Registro de Preços nº 353/2023.\r\nPregão eletrônico nº 327/2023 \r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa ONCOVIT DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA (vencedora do item 01).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de Medicamento (DEFERIPRONA 500 MG).\r\nR 266.655,10 (duzentos e sessenta e seis mil seiscentos e cinquenta e cinco reais e dez centavos)\r\n12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n: 27/09/2023.\r\nId: 2513926\r\n"
        ],
        "2513992": [
            "2023-10-03 00:00:00",
            " MICO, \r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE POLÍTICAS PARA O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\nAos 12 de setembro de dois mil e vinte e três, às 10 horas - (Processo n° SEI-220012/000786/2023, realizou-se a 9ª Reunião Ordinária da Comissão Permanente de Políticas para o Desenvolvimento Econômico do Estado do Rio de Janeiro (CPPDE). Participaram da reunião, como convidados, o Sr. Alexandre Jorge Esteves, Diretor de Incentivos Fiscais da Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro (CODIN/DIRIF), o Sr. Victor Hugo Mello Lavinas, Superintendente de Concessão e Análise de Incentivos Fiscais da (CODIN/SUPCIF), a Sra. Priscila Haidar Sakalem, Assessora-Chefe na Governadoria do Estado do Rio de Janeiro(GE/ASSEG), a Sra. Thayane Ataide Ferraz Sarges, Assessora da Chefia de Gabinete da Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ/CHEGAB), a Sra. Marina Esteves, Subsecretária de Indústria, Comércio e Serviços da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (SEDEICS/SUBICS), o Sr. Paulo Victor Rabello Gonçalves, Diretor de Divisão da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço (SEDEICS/DGAF), o Sr. Robson José Storani, Assessor da Subsecretaria Executiva da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (SEDEICS/SUBEXE) e as Sras. Roberta Simões Maia e Adriane Abreu de Sousa, integrantes da Secretaria Executiva da CPPDE (SEDEICS/SECPPDE), o Sr. Gustavo Madureira, Diretor Jurídico e a Sra. Tatiane Dutra Rosa Peres, Diretora de Controladoria, ambos da Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro (AGERIO). \r\nA mesa foi composta pela Sra. Fernanda Pereira Curdi, representando o Secretário de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, na qualidade de Presidente da Comissão, pelo Sr. Rubens Antônio Albuquerque Júnior, representando o Secretário de Estado da Casa Civil (SECC), e pelo Sr. Pedro Augusto do Valle Barbosa, representando o Secretário de Estado de Fazenda (SEFAZ).\r\n\r\napresentado o quórum nos termos do art. 6º, do Decreto nº 47.618/21, que institui o Regimento Interno da \r\nQUESTÃO DE ORDEM: Solicitação de enquadramento no Tratamento Tributário Especial (TTE) de ICMS/RJ:RECIBARRA LOGISTICA REVERSA LTDA. SEI-220010/000287/2023. Lei nº 4.178/2003; . BALL METAIS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. SEI- 220010/000277/2023. Lei nº 4.178/2003; BSV TRADE LTDA. SEI- 220010/000302/2023. Lei n° 9.025/2020; FERRO E AÇO AUSTIN CENTRO DE RECICLAGEM LTDA. SEI-220010/000085/2023. Lei nº 4.178/2003; . ATTUS BLOOM COMÉRCIO INTERNACIONAL E DISTRIBUIÇÃO LTDA. SEI-220010/000139/2023. Lei n° 9.025/2020; C. FONTE RECUPERADOS E METAIS LTDA. SEI-220010/000149/2023. Lei nº 4.178/2003; NAVARRO DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS S/A. SEI-220010/000289/2023. Decreto nº 36.450/2004; ROVEST COMERCIAL LTDA. SEI-220010/000135/2023. Lei nº 9.025/2020; NP RIO DISTRIBUIDORA DE RAÇÕES LTDA. SEI- 220010/000336/2023. Lei nº 9.025/2020; IPC COMÉRCIO DE PERFUMARIA E COSMÉTICOS LTDA. SEI-220010/000559/2022. Lei nº 9.025/2020; RAFER INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FERRO E AÇO EIRELI. SEI-220010/000524/2022. Lei nº 6.979/2015; PEIXOTO COMÉRCIO INDÚSTRIA SERVIÇOS E TRANSPORTES S/A. SEI- 220010/000376/2023. Lei nº 9.025/2020; EMBALABRAS SISTEMAS DE EMBALAGENS LTDA. SEI-220010/000473/2022. Lei nº 6.979/2015; DSERPA SPECIAL STEEL COMPANY LTDA. SEI- 220010/000273/2023. LEI Nº6.979/2015; TIN QUÍMICA E SOLDAS LTDA. SEI-220010/000062/2023. Lei nº 6.979/2015; TERRAMAR COMÉRCIO DE MATERIAIS RECICLAVÉIS LTDA. SEI- 220010/000105/2023. Lei nº 4.178/2003; GLAXOSMITHKLINE BRASIL PRODUTOS PARA CONSUMO E SAÚDE LTDA. SEI- 220010/000362/2023. Decreto nº 36.450/2004; TELMAX SECURITY E TELEFONIA LTDA. SEI-220010/000150/2023. Lei nº 9.025/2020; EKO TIRE INDÚSTRIA DE PNEUS LTDA. SEI- 220010/000511/2021. LEI Nº 6.979/2015; I.T.I. TRANSFORMADORES LTDA. SEI-220010/000080/2022. Lei nº 6.979/2015.. RECICLA PET COMÉRCIO DE PLÁSTICOS EIRELI. SEI- 220010/000238/2022. Lei nº 4.178/2003; MARAJOARA ARTEFATOS DE AÇO LTDA. SEI-220010/000512/2021. LEI Nº6.979/2015; SUPER VINHOS DISTRIBUIDORA S.A. SEI-220010/000089/2020. Lei nº 9.025/2020.\r\nAberta a reunião, a Sra. Fernanda Pereira Curdi, representando o Presidente da CPPDE, atendendo a disposição no inciso I, do art. 17 do regimento interno da CPPDE (Decreto nº. 47.618/2021), passou a palavra para o Sr. Gustavo Madureira, Diretor Jurídico da Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro (AGERIO), representando o seu Presidente, Sr. André Vila Verde, convidado a participar desta 9ª Reunião Ordinária, por meio do Of. SEDEICS/SECPPDE Nº17, de 06 de setembro de 2023, para discorrer acerca do Decreto nº 48.662, de 29 de agosto de 2023, que regulamenta a Lei nª 9.906, de 29 de novembro de 2022, e altera o Decreto nº 43.512, de 09 de março de 2012, que dispõe sobre nova redação do Decreto nº 38.787, de 02 de fevereiro de 2006, alterado pelo Decreto nº 42.938, de 29 de abril de 2012, que regulamenta a Lei nº 4.534, de 04 de abril de 2005, que instituiu o Fundo de Recuperação Econômica dos Municípios Fluminenses - FREMF. Ressaltou que convidou a Sra. Marina Esteves, Subsecretária de Indústria, Comércio e Serviços para assistir a apresentação da AGERIO, haja vista a atinência da matéria com as atividades da Subsecretaria, e que assim como os representantes da AGERIO, participará tão somente dessa inicial.\r\nAGERIO iniciou sua apresentação, informando que o FREMF, instituído para fomentar a atividade econômica, inicialmente em 31 municípios fluminenses, operou no período de 2006 a 2012, e que no ano de 2015, foi realizado a inclusão de todo o Estado. No amparo do referido fundo foram firmados cerca de 30 (trinta) contratos de financiamento, representando a liberação de, aproximadamente, R 70 milhões. Informou, ainda, que todos os projetos foram implementados. Ressaltou, que o FREMF parou de operar devido as dificuldades enfrentadas pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro. Ponderou que as atuais mudanças, tais como o financiamento do capital de giro associado e a faculdade do FREMF ser utilizado para prestação garantias às operações de crédito, somadas às condições do financiamento, otimizarão a utilização dos recursos disponíveis. Informou, ainda, que o FREMF é alvo de constante pedidos de informações do Ministério Público e dos órgãos do controle do Estado, mas que desconhece judicializações questionando financiamentos com recursos do fundo. A SEDEICS ponderou a importância das partes envolvidas na composição instituída para administrar a funcionalidade do programa, de se reunir para alinhamentos das definições dos próximos passos e rever os atos normativos que regem a gestão e as aplicações regulamentadas por meio da Lei n° 4.534/2005, Decreto n° 43.512/2012, Lei n° 9.906/2022 e o Decreto n° 48.662/2023, visando as boas práticas da administração pública do estado do Rio de Janeiro. A Subsecretária Marina Esteves explanou acerca do PRO-INV, que tem como objetivo a revitalização e o resgate da competitividade de setores especiais, mediante a concessão de crédito para o financiamento de projetos de investimento de microempreendedor individual, associações, cooperativas, indústrias, agroindústrias familiares, agricultores familiares, empreendimentos de economia solidária, empreendimentos econômicos desenvolvidos em territórios de favela e demais área populares, pequenas e médias empresas, de geração de energias sustentáveis, serviços e comércio atacadista. Ponderou que é necessário adequar algumas condições, a exemplo do valor do financiamento mínimo, fixado em 30.000,00 UFIR-RJ, que hoje representa aproximadamente R 130.000,00, muito alto para o que se pretende atender com o PRO-INV. O Sr. Gustavo Madureira ressaltou a possibilidade de atender os pleitos de menor valor por meio do Fundo Estadual de Microcrédito Produtivo Orientado (FEMPO), que possui condições tão atrativas quanto o FREMF. Após discussão, ficou acertado a realização de reunião específica entre a AGERIO e a SUBICS para tratar das condições das linhas de crédito disponíveis e as possibilidades de adequação inclusive dos modelos de contratos PGE adotados nos financiamentos firmados no amparo do FREMF e do FEMPO.\r\nA Sra. Fernanda Pereira Curdi, retomando a palavra, questionou aos demais membros da Comissão, se concordam em manter a sugestão já acolhida, por unanimidade, na 5ª, 6ª, 7ª e 8ª Reuniões Ordinárias da CPPDE e na 1ª Reunião Extraordinária, realizadas em 18 de maio de 2023, 19 de junho de 2023, 17 de julho de 2023, 21 de agosto de 2023 e 31 de agosto de 2023, respectivamente, de retirar de pauta os pleitos de enquadramento na Lei nº 6.979/2015, bem como manter nas mesmas condições os processos que foram retirados de pauta nas reuniões anteriores, supra mencionadas, pelo mesmo motivo, qual seja: pleitos que envolvem os municípios entrantes, considerando que o projeto de lei visando sanar por completo todos os vícios formais decorrentes da inclusão dos municípios entrantes na referida lei, estar em vias de ser submetido à apreciação da ALERJ, que se constitui nos procedimentos finais para a produção de efeitos da extensão do incentivo tributário pretendido. Ratificou que a proposta é de realizar reunião específica para tratar da matéria e informou que existe um passivo de aproximadamente 50 processos nesse contexto. Os demais membros da Comissão concordaram por manter a decisão de retirar de pauta os pleitos de enquadramento na Lei nº 6.979/2015, bem como manter nas mesmas condições os processos que foram retirados de pauta, pelo mesmo motivo, nas reuniões anteriores, supramencionadas. A Sra. Fernanda Pereira Curdi passou a palavra ao Sr. Alexandre Jorge Esteves, Diretor de Incentivos Fiscais da CODIN, para a apresentação dos assuntos pautados.\r\n. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 4.178/2003. RECIBARRA LOGISTICA REVERSA LTDA., inscrita no CNPJ nº 48.951.158/0001-73, PROCESSO: SEI- 220010/000287/2023. A empresa atua no comércio de recuperação de materiais plásticos, constituída em 2022, localizada no município de Barra Mansa. O projeto apresentado objetiva o crescimento da unidade que desenvolve a coleta, reciclagem e comércio de resíduos e sucatas no Estado do Rio de Janeiro. Quanto ao impacto econômico, o projeto prevê investimentos da ordem de R 780 mil. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, no estado do Rio de Janeiro, existem 94 (noventa e quatro) sociedades empresárias, com o mesmo CNAE principal (38.32-7-00), sendo que apenas 01 (uma) possui tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca, no cenário macroeconômico, que a atividade de recuperação de materiais plásticos vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para o crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração total de 18 (dezoito) postos de trabalho no período de 5 (cinco) anos. A CODIN, informou que em que pese as informações prestadas pela requerente, observou que as atividades desenvolvidas pela requerente não guardam qualquer pertinência com o incentivo fiscal solicitado, havendo divergência das atividades prestadas pela empresa com o incentivo requerido, e opinou pelo indeferimento do pleito. A SEDEICS observou que a certidão do INEA atestando a inexistência de passivo ambiental está vencida, e considerando tal fato e a informação da CODIN, se manifestou por pelo indeferimento do pleito. A SEFAZ informou que a requerente se encontra com a situação cadastral e fiscal regular, entretanto, considerando as informações da CODIN e a manifestação da SEDEICS, opinou pelo indeferimento do pleito da empresa. A SECC, de acordo com as informações prestadas pela CODIN, SEDEICS e a SEFAZ, se manifestou desfavorável ao pleito. Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, emRECIBARRA LOGISTICA REVERSA LTDA.CNPJ nº 48.951.158/0001- 73, tendo em vista que as atividades desenvolvidas pela requerente não guardam qualquer pertinência com o incentivo fiscal solicitado, bem como a certidão do INEA, que atesta a inexistência de passivo ambiental está vencida. Decidiram, ainda, que na hipótese de a empresa estar utilizando tacitamente o incentivo fiscal condicionado, fica desde já desenquadrada, na forma do art. 12 do Decreto nº 47.201/2020, remetendo-se os autos à SEFAZ para prosseguimento.\r\n\r\n2. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 4.178/2003. BALL METAIS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., inscrita no CNPJ nº 45.483.115/0004-29, PROCESSO: SEI- 220010/000277/2023. A empresa possui como atividade principal a recuperação de materiais metálicos, exceto alumínio, constituída em 2023, localizada no município de Três Rios. O projeto apresentado objetiva a implantação de uma unidade industrial recuperadora e recicladora de metal. Quanto ao impacto econômico, o projeto prevê investimentos da ordem de R 2,34 milhões. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, no estado do Rio de Janeiro, existem 05 (cinco) sociedades empresariais, com o mesmo CNAE principal (38.31-9), que possuem tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca, no cenário macroeconômico, que a atividade de recuperação de materiais metálicos, exceto alumínio vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para o crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração total de 30 (trinta) postos de trabalho no período de 5 (cinco) anos. A CODIN, informou que, em que pese as informações prestadas pela requerente, observou que as atividades exercidas pela requerente não guardam qualquer pertinência com atividade industrial e consequentemente com o incentivo fiscal solicitado, e opinou pelo indeferimento do pleito. A SEDEICS observou que a requerente não entregou a certidão do INEA atestando a inexistência de passivo ambiental e comprovando a regularidade ambiental, e se manifestou por pelo indeferimento do pleito. A SEFAZ informou que a requerente se encontra com a situação cadastral e fiscal regular, entretanto, considerando as informações da CODIN e da SEDEICS, opinou pelo indeferimento do pleito da empresa. A SECC, de acordo com as informações prestadas pela CODIN, SEDEICS, acompanhou a SEFAZ, se manifestando desfavorável ao pleito. Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, emBALL METAIS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.CNPJ nº 45.483.115/0004-29, tendo em vista que as atividades desenvolvidas pela requerente não guardam qualquer pertinência com o incentivo fiscal solicitado, bem como a não apresentação da certidão do INEA atestando a inexistência de passivo ambiental e comprovando a regularidade ambiental. Decidiram, ainda, que na hipótese de a empresa estar utilizando tacitamente o incentivo fiscal condicionado, fica desde já desenquadrada, na forma do art. 12 do Decreto nº 47.201/2020, remetendo-se os autos à SEFAZ para prosseguimento.\r\n\r\n3. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei n° 9.025/2020. BSV TRADE LTDA., inscrita no CNPJ nº 49.098.011/0002-26, PROCESSO: SEI-220010/000302/2023. A empresa atua no comércio exterior, na distribuição de variedade de produtos de bens de consumo, como eletrônicos, produtos de beleza e vestuário, tendo como atividade principal o comércio atacadista de cosméticos e produtos de perfumaria, constituída em 2023, localizada no município do Rio de Janeiro. O projeto da requerente objetiva aprimorar sua estrutura e, consequentemente, seus serviços e produtos, beneficiando não só a empresa, mas também seus clientes e o mercado como um todo. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a realização de investimentos da ordem de R 40 mil. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, no estado do Rio de Janeiro, existem 60 (sessenta) sociedades empresariais, como o mesmo CNAE principal (46.46-0-01), que possuem tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca, no cenário macroeconômico, que a atividade de comércio atacadista de cosméticos e produtos de perfumaria vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para o crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, prevê no projeto a geração de 20 (vinte) postos de trabalho, no período de 05 (cinco) anos. A CODIN informou que a requerente apresentou toda a documentação cadastral exigida em lei e com base no Relatório Circunstanciado, no Estudo Mercadológico e na Nota Metodológica, entendeu que o projeto se mostra interessante ao desenvolvimento econômico e social do Estado e opinou pelo deferimento do pleito. A SEDEICS observou que a requerente não apresentou a certidões do INEA atestando a inexistência de passivo ambiental e comprovando a regularidade ambiental, e se manifestou por baixar em diligência o processo, para que a CODIN possa instar a empresa para apresentar esses documentos. A SEFAZ informou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular, mas considerando a informação da SEDEICS, concordou por baixar em diligência o processo. A SECC, acompanhou a SEDEICS e a SEFAZ, se manifestando por baixar em diligência o processo da empresa. : Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, por o processo da , por 30 dias a contar da publicação desta Ata, para que a CODIN inste a requerente para apresentar as certidões do INEA que atestam a inexistência de passivo ambiental e a regularidade ambiental.\r\n4. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 4.178/2003 FERRO E AÇO AUSTIN CENTRO DE RECICLAGEM LTDA., inscrita no CNPJ nº 42.927.727/0001-69. PROCESSO: SEI-220010/000085/2023. A solicitante atua na recuperação de materiais metálicos, exceto alumínio, constituída em 2021, localizada no município de Nova Iguaçu. O projeto apresentado objetiva a redução da carga tributária, ganhando competitividade frente aos seus clientes. O projeto prevê investimento da ordem de R 3,5 milhões. O estudo mercadológico aponta que atualmente no estado do Rio de Janeiro, existem 05 (cinco) sociedades empresariais, com o mesmo CNAE principal (38.31-9), que possuem tratamento tributário especial (TTE). Além disso, no cenário macroeconômico, apresenta que a atividade de comércio Recuperação de materiais metálicos, exceto alumínio, vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, prevê no projeto a geração de 21 (vinte e um) postos de trabalho, no período de 05 (cinco) anos. A CODIN informou que a requerente apresentou toda a documentação cadastral exigida em lei e com base no Relatório Circuns tanciado, no Estudo Mercadológico e na Nota Metodológica, e entendeu que o projeto se mostra interessante ao desenvolvimento econômico e social do Estado e se opinou pelo deferimento do pleito. A SEDEICS observou que a requerente entregou uma certidão de inexigibilidade de licenciamento ambiental com o CNAE 47.857-99, incompatível com a atividade constante no contrato social, que possui somente a raiz do CNAE 38, atividade essa não dispensável de licenciamento ambiental. Ressaltou que além do CNAE incompatível a requerente não apresentou certidão comprovando a inexistência de passivo ambiental. Diante disso, se manifestou pelo indeferimento do pleito. A SEFAZ informou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular, mas considerando as informações da SEDEICS, se manifestou pelo indeferimento do pleito da empresa. A SECC, subsidiada pela SEDEICS, se manifestou desfavorável ao pleito da empresa, acompanhando a SEFAZ. : Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, o pleito de enquadramento da a requerente entregou uma certidão de inexigibilidade de licenciamento ambiental com o CNAE 47.857-99, atividade distinta da constante no contrato social, bem como não apresentou a certidão do INEA que atesta a inexistência de passivo ambiental. Decidiram, ainda, que na hipótese de a empresa estar utilizando tacitamente o incentivo fiscal condicionado, fica desde já desenquadrada, na forma do art. 12 do Decreto nº 47.201/2020, remetendo-se os autos à SEFAZ para prosseguimento.\r\n\r\n5. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. ATTUS BLOOM COMÉRCIO INTERNACIONAL E DISTRIBUIÇÃO LTDA., inscrita no CNPJ nº 43.344.445/0001-00. PROCESSO: SEI-220010/000139/2023. Empresa de comércio exterior, que atua no ramo atacadista de produtos importados de bazar e de utilidades domésticas, em operações com clientes em todo o território nacional, tendo como atividade principal o comércio atacadista de artigos de armarinho, constituída em 2021, localizada no município do Rio de Janeiro. O projeto apresentado objetiva buscar a redução da carga tributária visando melhorar a sua competitividade frente aos seus concorrentes. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, a solicitante não apresentou em seu projeto, valores a título de investimento, ressaltando que a Lei nº 9.025/2020, não impõe tal obrigação como pré-requisito. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, no estado do Rio de Janeiro, existem 109 (cento e nove) sociedades empresárias, como mesmo CNAE principal (46.41-9-03), sendo que apenas 01 (uma) possui tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca, no cenário macroeconômico, que a atividade de comércio atacadista de artigos de armarinho, sem predominância de alimentos ou de insumos agropecuários, vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para o crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 15 (quinze) postos de trabalho, no período de 05 (cinco) anos. A CODIN observou a existência de um sócio varejista constante no contrato social da requerente, o que diverge do disposto no item III, do §1°, da Cláusula 7ª, do anexo da Resolução SEFAZ n° 282/2021, que aduz: que tenham procuração, sócios ocultos ou pessoas físicas, em especial parentes ou de ex-empregados do mesmo ramo de atividade com as quais mantenham relação comercial relevante e/ou parceria estratégica. Diante disso, solicitou a baixa diligência, para instar a empresa para assunção da informação supracitada do sócio. A SEDEICS, mediante a solicitação da CODIN, para baixar em diligência o processo, para instar a empresa para verificar a veracidade das informações acerca do sócio varejista, observou que não localizou nos autos, registro da CODIN acerca do sócio varejista, e solicitou a instrução do processo com essa informação. Observou, ainda, que a requerente não apresentou a certidão do INEA atestando a inexistência de passivo ambiental e comprovando a regularidade ambiental. Diante do exposto se manifestou por baixar em diligência o processo para que a CODIN inste a empresa a prestar informações acerca do sócio e regularidade ambiental. A SEFAZ informou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular, mas de acordo com das informações da CODIN e da SEDEICS se manifestou favorável em baixar em diligência o processo da requerente. A SECC acompanhou a SEDEICS e a SEFAZ, se manifestou favorável em baixar em diligência o processo. : Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, por baixar em diligênciaATTUS BLOOM COMÉRCIO INTERNACIONAL E DISTRIBUIÇÃO LTDA.43.344.445/0001- 00, para a CODIN instar a empresa a prestar as informações previstas na forma do §1° da Cláusula 7ª, do anexo da Resolução SEFAZ n° 282/2021, bem como a apresentação de documentação do INEA atestando a inexistência de passivo ambiental e comprovando regularidade ambiental, no prazo de 30 dias a contar da publicação desta Ata.\r\n6. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 4.178/2003. C. FONTE RECUPERADOS E METAIS LTDA., inscrita no CNPJ nº 49.796.470/0001-00. PROCESSO: SEI- 220010/000149/2023. A solicitante atua no comércio varejista de ferragens e ferramentas, constituída em 2023, localizada no município de São Pedro da Aldeia. O projeto apresentado objetiva buscar aumentar a geração de novos empregos, além da compra e venda de sucatas dentro e fora do estado do Rio de Janeiro. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, a requerente não apresentou em seu projeto valor estimado de investimento. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, atualmente no estado do Rio de Janeiro, existem 2392 (dois mil trezentos e noventa e dois) sociedades empresárias, com o mesmo CNAE principal (47.44-0-01), sendo que 23 (vinte e três) que possuem tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca, no cenário macroeconômico, que a atividade de comércio varejista de ferragens e ferramentas vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 50 (cinquenta) postos de trabalho, no período de 05 (cinco) anos. A CODIN informou, que a requerente não apresentou informações básicas da Carta Consulta, havendo divergência nos valores apresentados pela requerente nos quadros de previsão de faturamento bruto e capacidade de produção nas cartas consulta I e II, bem como é possível observar que a empresa requerente não possui CNAE de recuperação de materiais, restando configurada divergência da atividade com o incentivo fiscal requerido, concluindo assim, o não cumprimento de requisitos legais. Diante dessa situação entendeu que o presente pleito não se mostra interessante ao desenvolvimento econômico e social para o Estado, e opinou pelo indeferimento. A SEDEICS observou que a requerente não apresentou a certidão do INEA que atesta a inexistência de passivo ambiental e comprova a regularidade ambiental, e se manifestou pelo indeferimento do pleito. A SEFAZ informou, que a requerente se encontra com a situação cadastral e fiscal regular, entretanto, considerando as informações da CODIN e da SEDEICS, se manifestou, também, pelo indeferimento do pleito. A SECC, acompanhou as manifestações da CODIN, SEFAZ e SEDEICS. Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, o pleito de enquadramento da requerente , inscrita no tendo em vista (i) a divergência nos valores apresentados pela requerente nos quadros de previsão de faturamento bruto e capacidade de produção da carta consulta, (ii) a requerente não possuir CNAE de recuperação de materiais, configurando descumprimento de requisito legal e (iii) a não apresentação da certidão ambiental do INEA comprovando a inexistência de passivo ambiental e atestando a regularidade ambiental da empresa. Decidiram, ainda, na hipótese de a empresa estar utilizando tacitamente o incentivo fiscal condicionado, fica desde já desenquadrada, na forma do art. 12 do Decreto nº 47.201/2021, remetendo-se os autos à SEFAZ para prosseguimento.\r\n7. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto no Decreto nº 36.450/2004. NAVARRO DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS S/A., inscrita no CNPJ nº 24.415.230/0007-75. PROCESSO: SEI-220010/000289/2023. A solicitante atua no comércio atacadista de instrumentos e materiais para uso médico, cirúrgico, hospitalar e de laboratórios, constituída em 2023, localizada no município de Queimados. O projeto apresentado objetiva, por meio da redução da carga tributária, o crescimento da empresa com consequente geração de empregos e aumento do faturamento, O projeto prevê investimento da ordem de R 1,1 milhão. O estudo mercadológico aponta que, atualmente, no estado do Rio de Janeiro, existem 604 (seiscentos e quatro) sociedades empresárias com o mesmo CNAE principal (46.45-1-01), sendo que nenhuma possui tratamento tributário especial (TTE). Além disso, apresenta no cenário macroeconômico, que a atividade de comércio atacadista de instrumentos e materiais para uso médico, cirúrgico, hospitalar e de laboratórios, vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social, o projeto prevê a geração de 186 (cento e oitenta e seis) postos de trabalho, no período de 5 (cinco) anos. A CODIN, informou que a requerente entregou toda documentação cadastral, e entendeu que o presente pleito se mostra interessante para o desenvolvimento econômico e social do Estado, e opinou pelo deferimento do pleito. A SEDEICS observou que a certidão do INEA, que atesta a inexistência de passivo ambiental e que comprova a regularidade ambiental, está vencida e se manifestou por baixar em diligência o processo, para que a CODIN possa instar a empresa para apresentar nova certidão ambiental do INEA. A SEFAZ informou que a requerente, no dia 25 de julho de 2023, juntou aos autos documentações que ainda não foram analisadas, e também opinou por baixar em diligência o processo para análise da nova documentação. A SECC, diante das informações apresentadas, também, se manifestou favorável por baixar em diligência o pleito, acompanhando a SEFAZ e a SEDEICS. : Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, por baixar em diligência NAVARRO DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS S/A., por 30 dias a contar da publicação desta Ata, para que a CODIN inste a empresa a entregar certidão ambiental do INEA atualizada, comprovando a inexistência de passivo e a regularidade ambiental, e para que a SEFAZ analise os documentos que a requerente juntou aos autos.\r\n8. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. ROVEST COMERCIAL LTDA., inscrita no CNPJ nº 40.221.269/0004-65. PROCESSO: SEI-220010/000135/2023. Empresa de comércio exterior, tendo como atividade principal o comércio atacadista de artigos do vestuário e acessórios, tais como gravatas, ternos, camisas e suspensórios, exceto profissionais e de segurança, localizada no município do Rio de Janeiro, constituída em 1991. O projeto apresentado objetiva, por meio da redução da carga tributária, competir, de forma igualitária, frente aos seus concorrentes. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê investimento da ordem de R 10 mil. O estudo mercadológico aponta que, atualmente, no estado do Rio de Janeiro, existem 678 (seiscentos e setenta e oito) sociedades empresárias com o mesmo CNAE principal (46.42-7-01), sendo que 05 (cinco) possuem tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca, no cenário macroeconômico, que a atividade de comércio atacadista de artigos do vestuário e acessórios, exceto profissionais e de segurança, vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, a requerente informou que estima contratar 25 (vinte e cinco) postos de trabalho durante o período de 5 (cinco) anos. A CODIN, informou que a requerente entregou toda documentação cadastral, e entendeu que o presente pleito se mostra interessante para o desenvolvimento econômico e social do Estado, e opinou pelo deferimento do pleito. A SEDEICS observou que a requerente não apresentou a certidão do INEA que atesta a inexistência de passivo ambiental e que comprova a regularidade ambiental, e se manifestou por baixar em diligência o processo, para que a CODIN possa instar a empresa para apresentar a referida documentação ambiental. A SEFAZ informou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular, mas considerando a informação da SEDEICS, concordou por baixar em diligência o processo. A SECC, subsidiada pelas manifestações da SEDEICS e da SEFAZ, concordou por baixar em diligência o pleito da empresa. Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, por ., inscrita no por 30 dias a contar da publicação desta Ata, para a CODIN inste a requerente para apresentar a certidão ambiental do INEA que atesta a inexistência de passivo e a regularidade ambiental.\r\n9. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. NP RIO DISTRIBUIDORA DE RAÇÕES LTDA., inscrita no CNPJ nº 39.456.481/0001-80. PROCESSO: SEI- 220010/000336/2023. A empresa atua como distribuidora de rações, suplementos alimentares, medicamentos e acessórios para o mercado pet, constituída em 2020, localizada no município do Rio de Janeiro. O projeto objetiva abrir novas perspectivas de mercado, com a comercialização de novas marcas, propiciando melhorar sua competitividade. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê investimento da ordem de R 1,82 milhão. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, atualmente, no estado do Rio de Janeiro, existem 1672 (mil seiscentos e setenta e duas) sociedades empresárias com o mesmo CNAE principal (46.23-1-09), sendo que nenhuma possui tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca no cenário macroeconômico, que a atividade de comércio atacadista de alimentos para animais, vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 530 (quinhentos e trinta mil) postos de trabalho, no período de 05 (cinco) anos. A CODIN informou que a requerente apresentou toda a documentação cadastral exigida em lei e com base no Relatório Circunstanciado, no Estudo Mercadológico e na Nota Metodológica, entendeu que o presente pleito se mostra interessante ao desenvolvimento econômico e social do Estado e opinou pelo deferimento do pleito. A SEDEICS observou que a requerente não apresentou a certidão do INEA que atesta a inexistência de passivo ambiental e que comprova a regularidade ambiental, em decorrência se manifestou por baixar em diligência o processo, para que a CODIN possa instar a empresa para apresentar a referida documentação ambiental. A SEFAZ informou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular, mas considerando a informação e a manifestação da SEDEICS, também propôs por baixar em diligência o processo. A SECC, acompanhou a SEDEICS e a SEFAZ, se manifestando por baixar em diligência o processo da empresa. : Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, por baixar em diligência NP RIO DISTRIBUIDORA DE RAÇÕES LTDA.,, por 30 dias a contar da publicação desta Ata, para que a CODIN inste a requerente para apresentar a certidão do INEA que atesta a inexistência de passivo e regularidade ambiental.\r\n10. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. IPC COMÉRCIO DE PERFUMARIA E COSMÉTICOS LTDA., inscrita no CNPJ nº 22.582.774/0002-91. PROCESSO: SEI-220010/000559/2022. A solicitante comercializa produtos de higiene pessoal e perfumaria de marcas, tais como: Suissa, Flora Nenen, Camelia do Brasil, Topper e outras, constituída em 2022, localizada no município do Rio de Janeiro. O projeto objetiva manter o desenvolvimento de suas atividades, em melhores condições de competitividade, mediante a redução da carga tributária. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê investimento da ordem de R 1,07 milhão. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, atualmen te, no estado do Rio de Janeiro, existem 60 (sessenta) sociedades empresariais, com o mesmo CNAE principal (46.46-0), que possuem tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca no cenário macroeconômico, que a atividade de comércio atacadista de produtos de higiene pessoal, vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 32 (trinta e dois) postos de trabalho, no período de 05 (cinco) anos. A CODIN informou que a requerente apresentou toda a documentação cadastral exigida em lei e com base no Relatório Circunstanciado, no Estudo de Impacto Mercadológico e na Nota Metodológica, entendeu que o pleito se mostra interessante ao desenvolvimento econômico do Estado e opinou pelo seu deferimento. A SEFAZ constatou que a requerente tem débitos inscritos em dívida ativa do estado do Rio de Janeiro, mediante a CDA nº. 2023/781.785-1, concluindo que não atende ao requisito legal disposto no inciso III, do art. 9º, do Decreto nº 47.201/2020. Diante disso, se manifestou desfavorável ao pleito da empresa. A SEDEICS informou que a requerente não apresentou a certidão do INEA que atesta a inexistência de passivo ambiental e que comprova a regularidade ambiental, e considerando a informação da SEFAZ, se manifestou pelo indeferimento do pleito. A SECC, acompanhou a SEFAZ e a SEDEICS, se manifestando pelo indeferimento. Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, o pleito de enquadramento da IPC COMÉRCIO DE PERFUMARIA E COSMÉTICOS LTDA.visto que a requerente possui débitos inscritos em dívida ativa, bem como não apresentou a certidão do INEA que atesta inexistência de passivo e a regularidade ambiental. Decidiram, ainda, que na hipótese de a empresa estar utilizando tacitamente o incentivo fiscal condicionado, fica desde já desenquadrada, na forma do art. 12 do Decreto nº 47.201/2020, remetendo-se os autos à SEFAZ para prosseguimento.\r\n11. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 6.979/2015. RAFER INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FERRO E AÇO EIRELI, inscrita no CNPJ nº 66.280.827/0003-76. PROCESSO: SEI-220010/000524/2022. A solicitante atua no ramo de industrialização e processamento de aço, constituída em 2015, localizada no município de Comendador Levy Gasparian. O projeto apresentado objetiva melhorar sua competitividade com consequente aumento da produção e participação no mercado. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê investimento da ordem de R 1,1 milhão. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, atualmente no estado do Rio de Janeiro, existem 96 (noventa e seis) sociedades empresárias com o mesmo CNAE principal (25.32-2-01), sendo que apenas 01 (uma) que conta com tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca no cenário macroeconômico, que a atividade de produção de artefatos estampados de metal, vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 10 (dez) postos de trabalho no período de 05 (cinco) anos. A CODIN com base no Relatório Circunstanciado, no Estudo Mercadológico e na Nota Metodológica, informou, que a requerente entregou toda documentação cadastral, e entendeu que o projeto se mostra interessante ao desenvolvimento econômico e social do Estado, e opinou pelo deferimento do pleito. A SEDEICS observou que a requerente não apresentou a certidão do INEA que atesta a inexistência de passivo ambiental e sua licença de operações está com validade vencida, muito embora tenha apresentado o protocolo de renovação. Observou, ainda que o alvará do estabelecimento também vencido. Diante disso, se manifestou por baixar em diligência o processo para que a CODIN solicite a empresa a apresentação, principalmente da documentação referente ao licenciamento ambiental e a entrega da certidão de passivo ambiental, que se constituem em requisitos legais. A SEFAZ informou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular, mas considerando as informações da SEDEICS, se manifestou, também, por baixar em diligência o processo da requerente. A SECC, subsidiada pelas manifestações da SEDEICS e da SEFAZ, se manifestou por baixar em diligência o processo da empresa. : Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, porde enquadramento da RAFER INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FERRO E AÇO EIRELI,, por 30 dias a contar da publicação desta Ata, para que a CODIN inste a requerente a apresentar a certidão de inexistência de passivo ambiental, que constitui em requisito legal para fins de aprovação e fruição do incentivo fiscal.\r\n\r\n12. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. PEIXOTO COMÉRCIO INDÚSTRIA SERVIÇOS E TRANSPORTES S/A., inscrita no CNPJ nº 25.757.840/0019-53. PROCESSO: SEI-220010/000376/2023. A solicitante atua no ramo de comércio atacadista de mercadorias em geral, constituída em 1997, localizada no município de Duque de Caxias. O projeto apresentado objetiva a redução da carga tributária e aumentar a possibilidade de investimento em infraestrutura, geração de mais empregos e aumento da arrecadação de ICMS do Estado fluminense, gerando sustentabilidade ao negócio. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê investimento da ordem de R 401 mil. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, atualmente, no estado do Rio de Janeiro existem 396 (trezentos e noventa e seis) sociedades empresárias com o mesmo CNAE principal (46.93.1-00), sendo que apenas 09 (nove) possuem tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca no cenário macroeconômico, que a atividade de Comércio atacadista de mercadorias em geral, sem predominância de alimentos ou de insumos agropecuários vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 161 (cento e sessenta e um) postos de trabalho no período de 05 (cinco) anos. A CODIN informou que a requerente apresentou toda a documentação cadastral exigida em lei e com base no Relatório Circunstanciado, no Estudo Mercadológico e na Nota Metodológica, entendeu que o presente pleito se mostra interessante ao desenvolvimento econômico e social do Estado, e opinou pelo deferimento do pleito da empresa. A SEDEICS observou que a requerente não apresentou a certidão do INEA que atesta a inexistência de passivo ambiental e que comprova a regularidade ambiental, e se manifestou por baixar em diligência o processo, para que a CODIN possa instar a empresa para apresentar a referida documentação ambiental. A SEFAZ informou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular, mas considerando a informação da SEDEICS, opinou favoravelmente por baixar em diligência o processo. A SECC, acompanhou a SEDEICS e a SEFAZ, se manifestando por baixar em diligência o processo da empresa. : Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, poro processoPEIXOTO COMÉRCIO INDÚSTRIA SERVIÇOS E TRANSPORTES S/A.,, por 30 dias a contar da publicação desta Ata, para que a CODIN inste a requerente para apresentar a certidão ambiental do INEA que atesta inexistência de passivo e a regularidade ambiental.\r\n13. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 6.979/2015. EMBALABRAS SISTEMAS DE EMBALAGENS LTDA., inscrita no CNPJ nº 31.495.246/0001-05. PROCESSO: SEI- 220010/000473/2022. Processo retirado de pauta, conforme decisão dos membros da CPPDE, aduzido no início da Ata.\r\n14. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei Nº 6.979/2015. DSERPA SPECIAL STEEL COMPANY LTDA., inscrita no CNPJ nº 48.915.571/0001-82. PROCESSO: SEI- 220010/000273/2023. Processo retirado de pauta, conforme decisão dos membros da CPPDE, aduzido no início da Ata.\r\n15. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei Nº 6.979/2015. TIN QUÍMICA E SOLDAS LTDA., inscrita no CNPJ nº 10.374.785/0002-05. PROCESSO: SEI-220010/000062/2023. A requerente é uma indústria de solda e fluxos que são matérias-primas decisivas para a evolução de setores importantes da indústria brasileira, como autopeças, construção civil, embalagens, constituída em 2019, localizada no Parque Maira, Distrito Industrial de Pinheiral. O projeto apresentado objetiva obter maior competitividade de seus produtos e consequentemente o aumento da produção, de modo gradualmente, aumentar sua participação no mercado. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê investimento da ordem de R 2,55 milhões. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, atualmente no Brasil existem 1.104 (mil, cento e quatro) sociedades empresárias, com o mesmo CNAE principal (20.99.1-99), sendo que 29 (vinte e nove) no estado do Rio de Janeiro que possuem tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca no cenário macroeconômico, que a atividade de fabricação de outros produtos químicos não especificados anteriormente vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 74 (setenta e quatro) postos de trabalho, no final de 05 (cinco) anos. A CODIN com base no Relatório Circunstanciado, no Estudo Mercadológico e na Nota Metodológica, informou, que a requerente entregou toda documentação cadastral, e entendeu que o projeto se mostra interessante ao desenvolvimento econômico e social do Estado, e opinou pelo deferimento do pleito. A SEDEICS informou que a requerente não apresentou a certidão do INEA que atesta a inexistência de passivo ambiental e que comprova a regularidade ambiental, e se manifestou por baixar em diligência o processo, para que a CODIN possa instar a empresa para apresentar as referidas certidões do INEA. A SEFAZ informou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular, mas considerando a informação da SEDEICS, se manifestou por baixar em diligência o processo. A SECC, subsidiada pela manifestação da SEDEICS e da SEFAZ, também se manifestou por baixar em diligência o processo da empresa. Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, por TIN QUÍMICA E SOLDAS LTDA., por 30 dias a contar da publicação desta Ata, para que a CODIN inste a requerente para apresentar a certidão do INEA atestando a inexistência de passivo e a regularidade ambiental.\r\n16. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 4.178/2003. TERRAMAR COMÉRCIO DE MATERIAIS RECICLAVÉIS LTDA., inscrita no CNPJ nº 16.907.010/0001-45. PROCESSO: SEI-220010/000105/2023. A solicitante atua no setor de recuperação de materiais metálicos, exceto alumínio, constituída em 2012, localizada no município de São Gonçalo. O projeto objetiva instalar estrutura operacional para reciclagem de materiais metálicos ferrosos, sucatas de alumínios, materiais plásticos e papelão, no município de São Gonçalo. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê investimento da ordem de R 4,5 milhões. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, atualmente no estado do Rio de Janeiro, existem 05 (cinco) sociedades empresariais, com o mesmo CNAE principal (38.31-9), que possuem tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca no cenário macroeconômico, que a atividade de recuperação de materiais metálicos, exceto alumínio vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 60 (sessenta) postos de trabalho, sendo 30 (trinta) empregos diretos e 30 (trinta) indiretos, no período de 05 (cinco) anos. A CODIN com base no Relatório Circunstanciado, no Estudo Mercadológico e na Nota Metodológica, informou, que a requerente entregou toda documentação cadastral, e entendeu que o projeto se mostra interessante ao desenvolvimento econômico e social do Estado, e opinou pelo deferimento do pleito da empresa. A SEDEICS observou que a certidão do INEA, que atesta a inexistência de passivo ambiental e que comprova a regularidade ambiental, está vencida, e se manifestou por baixar em diligência o processo, para que a CODIN possa instar a empresa para apresentar nova certidão ambiental. A SEFAZ informou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular, mas considerando a informação da SEDEICS, se manifestou também por baixar em diligência o processo. A SECC, subsidiada pelas manifestações da SEDEICS e da SEFAZ, também opinou por baixar em diligência o pleito da empresa. : Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, porde enquadramento da TERRAMAR COMÉRCIO DE MATERIAIS RECICLAVÉIS LTDA., por 30 dias a contar da publicação desta Ata, para a CODIN instar a requerente a apresentação de certidão ambiental do INEA que atesta a inexistência de passivo e a regularidade ambiental, atualizada.\r\n17. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ Decreto nº 36.450/2004. GLAXOSMITHKLINE BRASIL PRODUTOS PARA CONSUMO E SAÚDE LTDA., inscrita no CNPJ nº 21.892.032/0006-23. PROCESSO: SEI-220010/000362/2023. A solicitante é indústria farmacêutica especializada na saúde do consumidor, notável por seu foco em inovação, especializada na pesquisa, desenvolvimento e fabricação de produtos de saúde do consumidor em várias áreas, incluindo saúde bucal, alívio da dor, resfriado e gripe, alergia, saúde digestiva e suplementos vitamínicos e minerais, constituída em 2017, localizada no município de Duque de Caxias. O projeto apresentado objetiva a redução da carga tributária, possibilitando a competitividade frente aos seus concorrentes. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê investimento da ordem de R 428,39 milhões. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, atualmente no estado do Rio de Janeiro, existem 748 (setecentos e quarenta e oito) sociedades empresárias com o mesmo CNAE principal (46.44-3-01), sendo que 49 (quarenta e nove) contam com tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca no cenário macroeconômico, que a atividade de comércio atacadista de medicamentos e drogas de uso humano vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 03 (três) postos de trabalho, no período de 5 (cinco) anos. A CODIN com base no Relatório Circunstanciado, no Estudo Mercadológico e na Nota Metodológica, informou, que a requerente entregou toda documentação cadastral, e entendeu que o projeto se mostra interessante ao desenvolvimento econômico e social do Estado, e opinou pelo deferimento do pleito da empresa. A SEDEICS observou que a certidão do INEA que atesta a inexistência de passivo e comprova a regularidade ambiental, apresentada pela requerente, venceu em 11/07/2022. Diante dessa situação se manifestou por baixar em diligência a processo para que a CODIN solicite a empresa a apresentação da referida certidão atualizada. A SEFAZ informou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular, mas considerando a informação da SEDEICS, se manifestou também por baixar em diligência o processo. A SECC, acompanhando a SEDEICS e a SEFAZ, se manifestou por baixar em diligência o processo da requerente para apresentação de certidão ambiental atualizada. DECISÃO baixar em diligência GLAXOSMITHKLINE BRASIL PRODUTOS PARA CONSUMO E SAÚDE LTDA. , por 30 dias a contar da data de publicação desta Ata, para que a CODIN solicita a empresa a apresentar a certidão ambiental do INEA que atesta a inexistência de passivo e a regularidade ambiental, atualizada.\r\n18. solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto da Lei nº 9.025/2020. TELMAX SECURITY E TELEFONIA LTDA., inscrita no CNPJ nº 13.223.031/0001-53. PROCESSO: SEI- 220010/000150/2023. A solicitante atua no ramo de comércio atacadista de componentes eletrônicos e equipamentos de telefonia e comunicação, constituída em 2011, localizada no município do Rio de Janeiro. O projeto apresentado visa, com a redução da carga tributária, melhorar a competitividade com consequente aumento das vendas internas. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê investimento da ordem de R 10 milhões. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, atualmente no estado do Rio de Janeiro, existem 571 (quinhentos e setenta e uma) sociedades empresárias com o mesmo CNAE principal (46.49-4-02), sendo que nenhuma possui tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca, no cenário macroeconômico, que a atividade de comércio atacadista de aparelhos eletrônicos de uso pessoal e doméstico vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 102 (cento e dois) postos de trabalho, no período de 05 (cinco) anos. A CODIN informou que requerente apresentou toda documentação cadastral, entretanto, ressaltou que não houve a comprovação dos 600 estabelecimentos distintos e não interdependentes do beneficiário, inscritos no cadastro do estado do Rio de Janeiro, portanto, não atende os requisitos básicos exigidos pelo regime pleiteado, disposto no inciso II do art. 8º da Lei nº 9.025/2020. Diante disso, entendeu que o presente pleito não se mostra interessante para o desenvolvimento do econômico e social do Estado, e opinou pelo indeferimento do pleito. A SEDEICS observou que, além da não comprovação dos 600 clientes, a requerente não apresentou a certidão do INEA que atesta a inexistência de passivo ambiental e que comprova a regularidade ambiental. Diante dessa situação, se manifestou desfavorável ao pleito da empresa. A SEFAZ informou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular, mas considerando as informações da CODIN e da SEDEICS, se manifestou pelo indeferimento do pleito. Com base nas informações prestadas pela CODIN, SEDEICS, a SECC, opinou desfavoravelmente ao pleito da empresa. Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, o pleito de enquadramento da inscrita no , visto que a requerente não atende ao requisito legal disposto no inciso II do art. 8º da Lei nº 9.025/2020, que determina a comprovação 600 estabelecimentos distintos e não interdependentes do beneficiário, inscritos no cadastro do estado do Rio de Janeiro, bem como a não apresentação da certidão ambiental que atesta a inexistência de passivo e a regularidade ambiental. Decidiram, ainda, que na hipótese de a empresa estar utilizando tacitamente o incentivo fiscal condicionado, fica desde já desenquadrada, na forma do art. 12 do Decreto nº 47.201/2020, remetendo-se os autos à SEFAZ para prosseguimento.\r\n19. Reapresentação da solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 6.979/2015. I.T.I. TRANSFORMADORES LTDA., inscrita no CNPJ nº 23.531.857/0003-03. PROCESSO: SEI- 220010/000080/2022. A solicitante é uma fabricante de transformadores, indutores, conversores, sincronizadores e semelhantes, peças e acessórios, constituída em 2021, localizada no distrito industrial de Dorândia no município de Barra do Piraí. De acordo com o projeto apresentado, a requerente busca a implantação em Barra do Piraí com vistas ao atendimento de novas demandas do setor elétrico identificadas pelo grupo econômico. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê investimento da ordem de R 21 milhões. O estudo mercadológico aponta que, atualmente, no estado do Rio de Janeiro, existem 20 (vinte) sociedades empresárias que possuem o mesmo CNAE principal (27.10-40-2), sendo que nenhuma conta com tratamento tributário especial (TTE) Além disso, o estudo mercadológico destaca, no cenário macroeconômico, que a atividade de fabricação de transformadores, indutores, conversores, sincronizadores e semelhantes, peças e acessórios, vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para o crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, a requerente informou que estima contratar 220 (duzentos e vinte) empregados ao longo de 5 (cinco) anos. O pleito da empresa foi submetido na 6ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2023, ocasião em que os membros decidiram, por unanimidade, deferir o pleito, com a condicionante da requerente apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação da ata da referida reunião ordinária, a licença ambiental, sob pena de indeferimento do pleito, mediante reforma da decisão, na primeira reunião ordinária da CPPDE, imediatamente após o prazo acima concedido. A CODIN confirmou que a requerente apresentou a licença ambiental dentro do prazo, atendendo o requisito legal bem como o cumprimento da decisão da comissão, comprovando sua regularidade ambiental. A CODIN concluiu a apresentação e opinando por manter o deferimento do pleito de enquadramento da requerente. A SEFAZ informou que foi atestado nos autos a situação fiscal e cadastral regular e opinou pelo por manter o deferimento do pleito da empresa. Com base nas informações prestadas pela CODIN e pela SEFAZ, a SEDEICS e a SECC se manifestaram por ratificar o deferimento do pleito da empresa. Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, do pleito de enquadramento da inscrita no CNPJ nº , no regime tributário especial instituído pela Lei nº 6.979/2015.\r\n20. Reexame da Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 4.178/2003. RECICLA PET COMÉRCIO DE PLÁSTICOS EIRELI, inscrita no CNPJ nº 42.771.716/0001-32. PROCESSO: SEI-220010/000238/2022. A empresa atua na fabricação de embalagens de material plástico, constituída em 2021, localizada no município de Tanguá. A CODIN informou não ser possível obter detalhes do projeto da empresa, uma vez que sua carta-consulta foi preenchida de forma extremamente sucinta e genérica. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a realização de investimentos da ordem de R 772 mil. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, atualmente, no estado do Rio de Janeiro, existem 310 (trezentas e dez) sociedades empresárias com o mesmo CNAE principal (22.22-6-00), sendo que nenhuma conta com tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca no cenário macroeconômico, que a atividade de fabricação de embalagens de material plástico, vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 30 (trinta) postos de trabalho, no período de 05 (cinco) anos. O pleito da empresa foi submetido na 6ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2023, ocasião em que os membros decidiram, por unanimidade, indeferir o pleito, tendo em vista a divergência entre a atividade exercida pela empresa (comércio atacadista) e a atividade exigida na lei (industrial). A empresa peticionou Pedido de Reexame, junto à CPPDE, objetivando a reconsideração da decisão proferida pela comissão, informando que realizou a alteração do instrumento social, incluindo em seu objeto social os seguintes CNAEs: Principal: 2222-6/00 - Fabricação de embalagens de materiais plásticos; Secundários: 3832-7/00 - Recuperação de Materiais plásticos; 4687-7/01 - Comércio atacadista de resíduos de papel e papelão; 4687-7/02 - Comércio atacadista de resíduos e sucatas não metálicos, exceto de papel e papelão; 4684-2/01 - Comércio atacadista de resinas e elastômeros, e ressaltou que o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, já consta a referida alteração. A CODIN confirmou que a requerente realizou a alteração do objeto social para ser exclusivo os CNAEs supramencionados, e diante disso, visto que a requerente cumpriu com o requisito legal, opinou pelo seu deferimento. A SEFAZ informou que foi atestado nos autos a si tuação fiscal e cadastral regular. Entretanto, esclareceu que foi informado que a empresa incluiu um novo sócio no quadro societário, por esta razão, solicitou baixar em diligência o processo para que possa analisar a regularidade fiscal desse novo sócio. A SEDEICS e a SECC concordaram com o pedido da SEFAZ e opinaram por baixar em diligência o processo. Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, RECICLA PET COMÉRCIO DE PLASTICOS LTDACNPJ nº 42.771.716/0001-32, por 30 dias a contar da publicação desta Ata, para que a SEFAZ analise a regularidade do sócio que foi incluído na última alteração do contrato social da empresa.\r\n\r\n21. Solicitação de exclusão do Limite de Faturamento estabelecida pela Deliberação CPPDE nº 26/2014, Processo E- 11/003/19/2013, para utilização do incentivo fiscal, no âmbito da Lei nº 6.979/2015, MARAJOARA ARTEFATOS DE AÇO LTDA., inscrita no CNPJ nº 16.903.745/0001-09. PROCESSO: SEI- 220010/000512/2021. A empresa trata-se de indústria de processamento e recuperação de materiais metálicos (ferro/aço), de alumínio e de plásticos. localizada no Distrito Industrial de Japeri.Por meio da Deliberação CPPDE nº 26/2014, foi enquadrada no regime tributário instituído pela Lei nº 5636/2010, em 19 de março de 2014, com fruição do incentivo limitada ao faturamento anual de R 27 milhões - tendo sido automaticamente enquadrada na Lei nº 6.979/2015, na forma do § 1º do art. 22 da Lei nº 6.979/2015 Ocorre que essa limitação, segundo informações da empresa, está impedindo seu crescimento. Em decorrência, apresentou carta consulta com pedido de reconsideração da limitação de faturamento estabelecida pela Deliberação CPPDE nº 26/2014, apresentando projeto de expansão que prevê a realização de investimentos da ordem de R 6,3 milhões e a geração de 40 (quarenta) postos de trabalho, no período de 05 (cinco) anos. A CODIN informou que a requerente cumpriu com os requisitos legais e que o presente projeto se mostra interessante ao desenvolvimento econômico e social do Estado. Assim, opinou pelo deferimento. A área competente da SEFAZ, no bojo da análise, entendeu que a análise de eventual impacto concorrencial com a retirada de limite de faturamento anual é de aspecto econômico, não-tributário, Para subsidiar a decisão da CPPDE, a SEFAZ sugeriu a baixa diligência do processo para que a CODIN elabore o estudo mercadológico. A SEDEICS e a SECC, considerando as manifestações da CODIN e da SEFAZ, concordaram em baixar em diligência o processo. Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, baixar em diligência MARAJOARA ARTEFATOS DE AÇO LTDA, por até 90 dias a contar da publicação desta Ata, para que a CODIN elabore o estudo mercadológico com o objetivo de subsidiar a decisão da CPPDE.\r\n22. Solicitação de Reconhecimento de fruição do período 01/05/2020 à 31/12/2022, no âmbito da Lei nº 9.025/2020, SUPER VINHOS DISTRIBUIDORA S.A., inscrita no CNPJ nº 10.791.934/0002-23. PROCESSO: SEI-220010/000089/2020. Trata-se, de pedido de renovação de enquadramento da empresa no “Programa RIOLOG”, instituído pela Lei nº 4.173/2003, com protocolo da Carta Consulta em 29/03/2020, dentro do prazo determinado pelo § 1º do art. 10 do Decreto nº 47.437/2020, ou seja, até o último dia do mês subsequente ao da publicação do citado decreto, isto é, anterior a 31/01/2021. A requerente foi enquadrada na Lei nº 4.173/2003, com o termo de acordo assinado em 23 de março de 2015, tendo sua vigência de 5 (cinco) anos a contar do dia primeiro do mês subsequente à publicação do decreto de enquadramento, o que ocorreu em 22/04/2015, por meio do Decreto nº 45.229/2015. Em 29 de março de 2020, a empresa solicitou junto à CODIN, o pedido de renovação de enquadramento na Lei nº 4.173/2003, cuja vigência está expirou em 31 de dezembro de 2022. A CODIN informou que encaminhou o processo para SUPVIF para elaboração do relatório de verificação, que concluiu que a empresa cumpriu com as metas. A SEFAZ informou que a requerente encontra-se em situação regular no cumprimento dos requisitos cadastrais e fiscais, inclusive de dívida ativa, conforme condiciona o artigo 10 do Decreto nº 47.201/2020. e observou que, nos termos do PARECER Nº 120/2022/CODIN/ASSJUR, cabe à CODIN instruir os pedidos de renovação com relatório circunstanciado sobre os impactos econômicos e sociais relacionados à concessão de incentivos fiscais condicionados. Ressaltou que não localizou o relatório circunstanciado da CODIN nos autos da empresa, e mencionou acreditar na existência de parecer da PGE que versa acerca da matéria. Em decorrência, os membros solicitaram a baixa em diligência do processo para instrução com o mencionado parecer da PGE, para conhecimento da Comissão, bem como para que a CODIN elabore o relatório circunstanciado. Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, SUPER VINHOS DISTRIBUIDORA S.A., CNPJ nº 10.791.934/0002-23, por até 90 dias a contar da publicação desta Ata, para que a SEFAZ possa instruir os autos do processo com parecer da PGE que verse acerca da competência da CODIN de elaborar relatório circunstanciado para os pedidos de renovação, bem como para que a CODIN elabore o relatório circunstanciado sobre os impactos econômicos e sociais para subsidiar a Comissão na decisão do pleito.\r\nA Sr. Fernanda Curdi retomou a palavra sugerindo, assim como foi realizado nesta reunião com a AGERIO, convidar outras entidades, autarquias, de atividades atinentes, direta ou indiretamente, aos assuntos tratados na CPPDE, para se apresentarem. Sugeriu, ainda, que a para a próxima Reunião Ordinária da CPPDE fosse convidado o Instituto Estadual do Ambiente (INEA). Os demais membros da CPPDE acolheram a sugestão que caberá à Presidência da Comissão a emitir o convite.\r\nEm seguida passou-se ao registro das erratas\r\n\r\nerro material na Ata da 5ª Reunião Ordinária da CPPDE 2022, publicada no Diário Oficial em 12/01/2023 - registro do ato normativo.\r\nRECURSO. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na . EKO TIRE INDÚSTRIA DE PNEUS LTDA. PROCESSO: 220010/000511/2021, \r\nRECURSO. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na . EKO TIRE INDÚSTRIA DE PNEUS LTDA. PROCESSO: 220010/000511/2021” \r\nOs membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, acolher o recurso e deferir o pleito da EKO TIRE INDÚSTRIA DE PNEUS LTDA no regime tributário especial instituído pela \r\nOs membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, acolher o recurso e deferir o pleito da EKO TIRE INDÚSTRIA DE PNEUS LTDA no regime tributário especial instituído pela .\r\n\r\n: erro material na Ata da 6ª Reunião Ordinária da CPPDE 2023, publicada no Diário Oficial em 10/07/2023 - registro do CNPJ e do ato normativo\r\n\r\nReapresentação da Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto no . UTE GNA II GERAÇÃO DE ENERGIA S.A., inscrita no . PROCESSO: SEI-220010/000182/2022 \r\n\r\nReapresentação da Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto no . UTE GNA II GERAÇÃO DE ENERGIA S.A., inscrita no . PROCESSO: SEI-220010/000182/2022 \r\n\r\nDECISÃO: Os membros decidiram, por unanimidade, deferir o pleito de enquadramento da UTE GNA II GERAÇÃO DE ENERGIA S.A., inscrita no , no regime tributário especial instituído pelo . \r\nOs membros decidiram, por unanimidade, deferir o pleito de enquadramento da UTE GNA II GERAÇÃO DE ENERGIA S.A., inscrita no no regime tributário especial instituído pelo .\r\n\r\nerro material na Ata da 6ª Reunião Ordinária 2023, publicada no Diário Oficial em 10/07/2023 - registro do CNPJ\r\nSolicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 6.979/2015. COMPANHIA INDUSTRIAL DE METAIS E PLÁSTICOS LTDA (CIMEP), , PROCESSO: E-22/010/99/2019. \r\nSolicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 6.979/2015. COMPANHIA INDUSTRIAL DE METAIS E PLÁSTICOS LTDA (CIMEP), , PROCESSO: E-22/010/99/2019. \r\nDECISÃO: Os membros decidiram, por unanimidade, deferir o pleito de Inclusão de NCM 7210.90.00 - Folhas Metálicas Sanitizada para embalagens de alimentos infantis da COMPANHIA INDUSTRIAL DE METAIS E PLÁSTICOS LTDA., inscrita no CNPJ nº 33.810.293/0002- 02, no regime tributário especial instituído pela Lei nº 6.979/2015, (...)\r\nDECISÃO: Os membros decidiram, por unanimidade, deferir o pleito de Inclusão de NCM 7210.90.00 da COMPANHIA INDUSTRIAL DE METAIS E PLÁSTICOS LTDA., inscrita no CNPJ nº 33.810.293/0001- 21, no regime tributário especial instituído pela Lei nº 6.979/2015, (...)\r\nNada mais havendo a tratar, a Presidente da Comissão deu por encerrada a reunião, mandando que se lavrasse a presente Ata, que depois de lida e aprovada, será assinada pelos membros presentes, ou por seus representantes e pelos convidados.\r\n\r\nrepresentando o Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços\r\n\r\nrepresentando o Secretário de Estado da Casa Civil\r\nPEDRO AUGUSTO DO VALLE BARBOSA\r\nrepresentando o Secretário de Estado de Fazenda\r\nDiretor de Incentivos Fiscais da CODIN\r\nSuperintendente de Concessão e Análise de Incentivos Fiscais da CODIN\r\nAssessora da Chefia de Gabinete da Secretaria de Estado de Fazenda \r\nPRISCILA HAIDAR SAKALEM\r\nAssessora-Chefe no Gabinete do Governador\r\nSubsecretária de Indústria, Comércio e Serviços - SEDEICS\r\nDiretor Jurídico - AGERIO\r\nDiretora de Controladoria - AGERIO\r\nPAULO VICTOR RABELLO GONÇALVES\r\nDiretor de Divisão - SEDEICS\r\nSecretaria Executiva da CPPDE - SEDEICS\r\nROBERTA SIMÕES MAIA\r\nSecretaria Executiva da CPPDE - SEDEICS\r\nId: 2513992\r\n"
        ],
        "2514271": [
            "2023-10-03 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\nCONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nATA DA 259ª SESSÃO DELIBERATIVA DO CONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (CPERJ), REALIZADA NO DIA 26 DE SETEMBRO DE 2023, NA AV. MARECHAL CÂMARA, 150 - 5º ANDAR - SALA DA ONU E ATRAVÉS DO SITE GOOGLE MEET. PROCESSO SEI -210004/000132/2023.\r\nATA 259/23. Aos vinte e seis dias do mês de setembro de dois mil e vinte e três, às dez horas e trinta minutos realizou-se a Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro na Av. Marechal Câmara, 150 - 5º andar - sala da ONU e através do site Google Meet, sob a presidência do Doutor Bruno Silva Rodrigues e secretariada pela Diretora de Secretaria Gessica Machado S. Mesquita. Item 1. Leitura da Ata 258ª. A leitura da Ata foi realizada e aprovada pelos presentes, sem alterações. Verificada a existência de quórum regimental, a conselheira Rayssa Costa Vieira iniciou a sessão a pedido do Presidente. Item 2: Consignar as presenças. Reuniram-se os conselheiros: Bruno Silva Rodrigues, Fernanda Prates Fraga, Rayssa Costa Vieira, Wagner de Oliveira, Julio Cesar Lima dos Santos, Mariáh Soares da Paixão, Felippe Oliveira Barcellos, Amanda Pereira de Magalhães, Fábio de Almeida Cascardo, Eduardo Costa Linhares, Daniel Diamantaras de Figueiredo, Isabel de Oliveira Schprejer, Roberto de Assis Almeida Conceição, Elizabeth Rodrigues Félix, Eunice da Silva Cavalcante, Claudia Maria Pires da Mota, Fátima Elisabeth de Souza Silva e Sônia Regina Soares de Oliveira, conforme atesta a lista de presença subscrita em apartado. A Conselheira Rayssa Costa Vieira passou para o Item 3 Manifestação da SEAP/RJ referente aos cursos técnicos para remição de pena (SEI-210004/000125/2023). Prosseguindo, a conselheira Rayssa Costa Vieira submeteu o item 3 da pauta aos conselheiros e o Processo SEI que faz referência ao assunto e após longo debate sobre o tema, restou acordado, por unanimidade, em convidar a Coordenadora de Inserção Social da SEAP/RJ para falar do tema. Item 4. Breves comentários a respeito da Inspeção Conjunta realizada no Bangu I. Continuando, a conselheira Rayssa Vieira passou a palavra à conselheira Amanda Magalhães que fez breve relato sobre a Inspeção Conjunta entre o MP/RJ, a Comissão de Prevenção e Combate a Tortura e este Conselho Penitenciário, realizada na Penitenciária Laércio da Costa Pellegrino (Bangu l). Em seguida, a Vice-presidente Fernanda Prates Fraga também realizou seus apontamentos. Por fim, a conselheira Amanda Pereira de Magalhães informou que, em momento oportuno, entregará o relatório à Secretaria do CPERJ. Item 5. Outros assuntos ligados à Execução Penal. Não houve. Nada mais havendo tratar, a sessão foi encerrada às doze horas e vinte e cinco minutos, foi lavrada a presente ata pela Diretora de Secretaria Gessica Machado S. Mesquita que a subscreve com a conselheira Rayssa Costa Vieira ficando consignado que os conselheiros Salvador Bemerguy, Daniella D´arco Garbosa, Sandra Maria Barros, Leonardo Rosa Melo da Cunha, César Augusto Spezin Kuhner de Oliveira e Paulo Horn não compareceram à sessão, justificadamente. \r\nConselheira no exercício eventual da Presidência\r\nDiretora de Secretaria\r\nId: 2514271\r\n"
        ],
        "2514438": [
            "2023-10-04 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO ESTADUAL DE TRABALHO, EMPREGO E RENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATA DA 38ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CETER/RJ\r\nDATA: 29 de setembro de 2023.\r\nFORMATO: Pela plataforma Teams. PARTICIPANTES: Edson Munhoz, representante da Central Única dos Trabalhadores - CUT/RJ; Mário Porto, conselheiro suplente e representante da Central dos Trabalhadores e das Trabalhadoras do Brasil no Estado do Rio de Janeiro - CTB; Ricardo Leite, Conselheiro suplente e representante da Superintendência Regional do Trabalho no Estado do Rio de Janeiro - SRT; Sérgio Yamagata, conselheiro Titular e Presidente do CETER/RJ, representante da Federação das Indústrias do Rio de Janeiro - FIRJAN; Renata Reis, conselheira suplente e representante da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Rio de Janeiro - FECOMÉRCIO; Claudio Fernandes Rocha, Conselheiro Titular, representante da UGT - União Geral dos Trabalhadores do Estado do Rio de Janeiro; Bartolomeu Evangelista de França, conselheiro titular, representante da CSB/RJ; Cleber Bittencourt, conselheiro suplente e representante da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda- SETRAB; Verônica Pinheiro da Cunha, conselheira titular e representante da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA; Guilherme Xavier Jacoud, conselheiro titular, Oswaldo Munaro Filho, conselheiro suplente, representantes da Federação dos Hospitais e Estabelecimentos de Serviços de Saúde do Estado do rio de Janeiro FEHERJ; Luiz Edmundo, conselheiro titular, Eduardo Beserra Cruz, conselheiro suplente da Nova Central Sindical de Trabalhadores - NCST-RJ; João Pinas, conselheiro suplente e representante da Força Sindical - FS; Alan Braga de Souza, Secretário Executivo do CETER/RJ e Marcos Costa da ALERJ. CONVIDADOS: a Sra. Claudia Cunha da SETRAB. Aos vinte e nove dias do mês de setembro de dois mil e vinte três, às 9:30h, no espaço virtual da Teams, verificado o alcance do quórum mínimo, teve início a trigésima oitava Reunião Extraordinária do Conselho Estadual de Trabalho, Emprego e Renda - CETER/RJ, sob a presidência do Sr. Sérgio Yamagata, conselheiro titular e representante da Federação das Indústrias do Rio de Janeiro - FIRJAN com os seguintes pontos de pauta: ITEM 01 - Abertura da Reunião do CETER/RJ; ITEM 02 - Deliberação do PAS bloco 4: Assessoramento Estatístico Mapeamento e Análise; ITEM 03 - Pisos Salarias 2024. O Sr. Presidente Sr. Sérgio Yamagata, saúda e agradece a presença de todos e todas, destacando que todos os conselheiros titulares e suplentes que compõem o CETER/RJ foram previamente convocados, como de praxe. Passou-se ao ITEM 02 - Deliberação do PAS bloco 4: Assessoramento Estatístico Mapeamento e Análise: O Sr. Presidente, no uso da palavra, informou que o item corresponde a demanda da SETRAB e por esta razão, estaria passando a palavra para o Sr. Cleber Bittencourt para a apresentação. O Sr. Bittencourt após cumprimentar a todos e a todas, inicia apresentação explicando que o presente Plano de Ações e Serviços (PAS) consiste em realizar o mapeamento e análise dos trabalhadores em situação de rua no estado do Rio de Janeiro, por meio de abordagem multidisciplinar, coleta de dados fundamentais relacionados ao perfil demográfico, socioeconômico e experiência profissional dos trabalhadores, com o intuito de identificar estratégias e soluções eficazes para a promoção da reinserção dessas pessoas no mercado de trabalho, compreendendo a realidade e as necessidades específicas desse grupo vulnerável, possibilitando a formulação de políticas públicas, programas e serviços direcionados, voltados para a inclusão social, valorização do trabalho e melhoria das condições de vida dos trabalhadores em situação de rua no estado do Rio de Janeiro. Informou os objetivos do PAS BLOCO 04, partindo para a justificativa do projeto, ações e instrumentos a serem utilizados para realização das atividades, ações e destinação de recursos e metas onde terá R 13.542.438,00 (treze milhões quinhentos e quarenta e dois mil quatrocentos e trinta e oito reais) de EMENDA PARLAMENTAR e R R 13.542.438,00 (treze milhões quinhentos e quarenta e dois mil quatrocentos e trinta e oito reais) DE RECURSOS PRÓPRIOS somando um total para o Plano de Ação de R R 27.084.876,00 (vinte e sete milhões oitenta e quatro mil oitocentos e setenta e seis reais). Sobre o PAS QSP, Cláudia Cunha - SETRAB informou que, por orientação expressa da equipe DEQ/SPPT/MTE Ministério do Trabalho e Emprego em e-mail nos últimos dias 14 e 29, Dra. Vanessa de S. Araújo Coordenadora, foi feito o remanejando de uma rubrica prevista inicialmente; para fins de supervisão das ações - diárias, que entendemos ser de fato autorizada pelas regulamentações, para outra: material de consumo. E que, apesar de termos sido informados que não seria necessário retorno ao CETER/RJ por não ser alteração de mérito - metas pactuadas, entendemos ser importante trazer a informação à pauta. Todos os conselheiros tomaram conhecimento da orientação do Ministério sem haver registro de qualquer objeção ao cumprimento da referida alteração. Após a apresentação, os conselheiros tiraram suas dúvidas sobre a emenda parlamentar e como se daria a execução e fiscalização do erário uma vez que os CPF dos conselheiros respondem juridicamente. Uma vez que todas as dúvidas foram sanadas, o Sr. Presidente Sérgio Yamagata colocou o item proposto para deliberação e aprovação onde foi unânime pelos conselheiros a aprovação do PAS BLOCO 4: Assessoramento Estatístico Mapeamento e Análise. Passou-se ao ITEM 03 - Pisos Salariais 2024: O Sr. Presidente Sérgio Yamagata passa a palavra para o Sr. Claudio Rocha para que o mesmo possa apresentar a proposta da bancada laboral. O Sr. Claudio Rocha, no uso da palavra, cumprimenta a todos e a todas informando que a proposta da bancada dos trabalhadores para os Pisos Salariais do Estado do Rio de Janeiro a partir do mês de janeiro de 2024, tem como base estudos realizados pelo DIEESE sobre os valores necessários para a subsistência do trabalhador e a comparação com o valor do salário mínimo, pesquisas sobre os reajustes salariais preconizados pelas convenções coletivas e acordos coletivos realizados a partir do ano de 2019, a variação da cesta básica e as necessidades dos trabalhadores e trabalhadoras do estado do Rio de Janeiro. A bancada dos trabalhadores também reivindica a inclusão do jovem aprendiz na lei estadual dos pisos salariais e a inserção dos enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras em item separado e com os valores adiante expressos. Dessa forma, a bancada dos trabalhadores propõe os seguintes valores para as faixas do piso estadual, tendo como parâmetro as faixas salariais preconizadas pela lei do ano de 2018 : FAIXA I -R 1.800,00; FAIXA II -R 1.866,00; FAIXA III -R 1.999,09; FAIXA IV -R 2.422,07; FAIXA V - R 3.653,00; FAIXA ESPECIAL PARA OS PROFISSIONAIS DA SAÚDE: para enfermeiros: R 5.173,22, para os técnicos de enfermagem (CBO 3222- 05):R 3.621,25, para os auxiliares de enfermagem (CBO 3222-30) e parteiras: para R 2.586,61 os valores citados são devidos à jornada de 30 horas semanais. FAIXA VI - R 4.592,75. Após a apresentação do Sr. Claudio Rocha, o Sr. Presidente Sérgio Yamagata passa a palavra para o Sr. Guilherme Xavier Jacoud e Oswaldo Munaro Filho, ambos representantes da Federação dos Hospitais e Estabelecimentos de Serviços de Saúde do Estado do Rio de Janeiro FEHERJ para que possam apresentar suas considerações sobre a questão do Piso para 2024. O Sr. Guilherme Xavier Jacoud após cumprimentar a todos e todas, informa que a FEDERAÇÃO DOS HOSPITAIS concorda com a sugestão encaminhada pela federação do comércio, ou seja, de que seria oportuno e recomendável a prorrogação do prazo para apresentação da proposta do PISO REGIONAL PARA O ANO DE 2024 por mais 60 (sessenta) dias, prazo que iria viabilizar um estudo técnico analisando o impacto e possibilidade de reajustamento do piso regional de acordo com os valores salariais praticados nas diversas municipalidades. Todavia, não havendo possibilidade da construção de uma proposta única, em relação à sugestão da bancada dos empregados, a FEDERAÇÃO DOS HOSPITAIS enfatiza que deve ser rejeitada a inclusão de uma faixa abrangendo enfermeiros, auxiliares de enfermagem, técnicos de enfermagem e parteiros, pois estes profissionais possuem piso salarial definido na LEI FEDERAL 14.434/2022. Aliás, mesmo que não se crie uma faixa diferenciada, estas profissões devem ser excluídas das atuais faixas em razão do mesmo motivo. A Federação dos Hospitais também sugere a exclusão dos motoristas de ambulância da Lei do Piso Regional, pois esta profissão foi inserida em uma faixa através de emenda parlamentar e sem qualquer análise por parte do Conselho Estadual de Trabalho e Renda do Rio de Janeiro - CETER/RJ, cujo valor está muito além do que é praticado pelo mercado de trabalho. A Federação dos Hospitais também sugere que os técnicos de radiologia sejam readequados à faixa das profissões de nível técnico, uma vez que o seu deslocamento também se deu por emenda parlamentar, sem qualquer manifestação do CETER/RJ. A federação dos Hospitais também entende que não se faz possível a aplicação do Piso Regional para o menor aprendiz, uma vez que os patamares de sua remuneração já estão previstos em Lei Federal. Quanto à aplicação de um percentual único de majoração para todas as faixas, conforme sugerido pela bancada dos trabalhadores, sem que seja feito um estudo técnico dos valores que estão sendo praticados atualmente nas diversas regiões e com base em indicadores inflacionários, ofende e contraria a LEI 10.192/2001, o que pode trazer graves e sérios prejuízos para a economia do Estado do Rio de Janeiro, incentivando o fechamento de postos de trabalho, exatamente o que deve ser evitado por este conselho. A Federação dos Hospitais aproveita a oportunidade para acrescentar que somente mais 4 Estados praticam ou adotam Pisos Regionalizados, sendo certo que, a formatação da última Lei do Piso Regional é manifestamente contrária ao praticado por estes outros Estados, com um número desnecessário de profissões e valores, engessando o mercado de trabalho e afrontando a liberdade de contratação, motivo pelo qual se faz indispensável uma reformulação da Lei do Piso Regional. Após o Sr. Guilherme Xavier Jacoud fazer suas considerações sobre o Piso Salarial, a Sra. Renata Reis da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Rio de Janeiro - FECOMÉRCIO sugere que envie por meio da secretaria executiva, para o poder executivo, um ofício informando que não houve tempo o suficiente para levantamento de dados para elaboração de estudos técnicos para encaminhar proposta do piso. A bancada dos trabalhadores, diante da posição da FECOMERCIO e da FEHERJ, não se opõe à continuação do diálogo sobre os pisos salariais, mas, observando o prazo preconizado em lei, reitera os termos da proposta trabalhada e apresentada nesta reunião. A Federação das Indústrias - FIRJAN, entendendo as considerações tanto da Federação dos Hospitais como também as considerações da Federação do Comércio, entende serem considerações oportunas, importantes e qualificadas. Se manifesta estar no mesmo quadrante de pensamentos. ENCERRAMENTO. E não havendo nada mais a ser discutido, a presente ata foi lida e achada conforme e aprovada pela unanimidade dos presentes. O Sr. Sérgio Yamagata deu por encerrada a reunião. E para constar, eu, Alan Braga de Souza, Secretário-Executivo do CETER/RJ, lavrei a presente ata, que será assinada pelo Presidente. Processo n° SEI- 400001/000769/2023\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2023\r\nSÉRGIO YAMAGATA\r\nPresidente do CETER/RJ\r\nId: 2514438\r\n"
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        "2514463": [
            "2023-10-04 00:00:00",
            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO \r\nAos dias 27 de setembro de dois mil e vinte e três, às 16h, na sala Hélio Saboya Ribeiro dos Santos - Sala do Conselho, situada na Rua do Carmo, nº 27, 13º andar, compareceram à 588ª Sessão do Conselho da Procuradoria Geral do Estado, sob a presidência do Sub Procurador-Geral do Estado Flávio de Araújo Willeman, os Procuradores do Estado e Conselheiros Adriana De Biase Ninho, Leandro Telles Pires Figueiredo (na ausência justificada do titular), Rafael Santana Bastos (na ausência justificada do titular), Marco Antônio dos Santos Rodrigues, Roberta de Oliveira Barcia (na ausência justificada do titular), Ricardo José da Rocha, João Paulo Melo do Nascimento, Cristina Ferreira Tenório Francesconi, Júlia Silva Araújo Carneiro e Victor Campos Clement Leahy. Presentes também o Procurador-Chefe do CEJUR, Anderson Schreiber, Procuradora-Corregedora Daniele Farias Dantas de Andrade Uryn e a Procuradora-Corregedora Assistente Nathalie Carvalho Giordano Macedo. Havendo o número legal de presentes, foi aberta a sessão às 16:10h, e designada para secretariar os trabalhos a Procuradora-Corregedora Assistente. O Sr. Presidente deu a palavra à Procuradora-Corregedora, para exposição da pauta: 1 - SEI-140001/034303/2023 - licença para estudo; 2 - Comissão de Supervisão de Estágio Confirmatório - XVIII Concurso de Procuradores; 3 - Apresentação de Relatório Final da Diretoria de Gestão - PG12; 4 - Apresentação de Relatório Final da Procuradoria na Capital Federal - PG13 e 5 - Assuntos Gerais. Iniciou-se a deliberação pelo segundo item da pauta, tendo sido apresentados os nomes dos novos Procuradores Supervisores, consolidando-se a Comissão de Supervisão de Estágio conforme listagem que segue. Nomeados a contar de 20/12/2021: Adriana de Biase Ninho, Ana Alice de Oliveira, Ana Cristina Moreira de Menezes, Anderson Schreiber, André Uryn, Beatriz Sarmento Leite do Couto e Silva, Bruno Hazan Carneiro, Ciro de Almeida Grynberg (saiu em 13/6/2023), Cristina Ferreira Tenório Francesconi, Fabiana Morais Braga Machado, Felipe Derbli de Carvalho Baptista, Fernando Barbalho Martins, .Julia Ryfer Froimtchuk (saiu em 31/1/2023), Leonardo da Cunha e Silva Espíndola Dias, Marcia Latgé Mannheimer, Marco Antônio dos Santos Rodrigues (estágio suspenso em 5/10/2022), Marcos Bueno Brandão da Penha, Marcos Nasseh Tabet, Nicola Tutungi Júnior, Patrícia Ferreira Baptista, Paula Novais Ferreira Mota Guedes, Pedro Henrique Di Masi Palheiro, Rafael Gaia Edais Pepe, Renata Cotrim Nacif, Rodrigo Crelier Zambão da Silva, Rodrigo Tostes de Alencar Mascarenhas (estágio suspenso em 11/9/2022). Nomeados a contar de 06/04/2022: Fabricio do Rozário Valle Dantas Leite e Thiago Cardoso Araújo. Nomeada a contar de 23/11/2022: Ingrid Andrade Sarmento Leal. Nomeada a contar de 01/02/2023: Aline Paola Correa Braga Câmara de Almeida. Nomeada a contar de 01/06/2023: Veronica Pinheiro Vidal. Nomeados a contar de 03/07/2023: Alexandre Siuffo Schneider, Alice Bernardo Voronoff, André Rodrigues Cyrino, Juliana Florentino de Moura, Mariana de Sousa Carvalho, Marina Correa de Mattos Schneider. Seguiram-se com debates a respeito do item 1 da pauta, SEI-140001/034303/2023 - licença para estudo, em relação ao qual o Conselho decidiu por unanimidade deferir parcialmente o pedido, conforme precedente no processo SEI-140001/052354/2021. Posteriormente, a Procuradora- Corregedora prosseguiu com exposição a respeito dos demais itens da pauta, o Relatório Final de Correição Ordinária da PG12 e da PG13. Após debates sobre os temas apresentados, o Conselho decidiu por unanimidade aprovar as recomendações constantes nos Relatórios Finais, determinando a expedição de ofício encaminhando-os aos órgãos correicionados com prazo de 90 dias para resposta. Sobre as considerações da PG13 a respeito de deficiências na classificação de processos recebidos naquela Especializada para acompanhamento, o Conselho determinou por unanimidade a expedição de ofícios às demais Procuradorias Especializadas responsáveis por contencioso judicial para que envidem esforços para que a classificação dos processos, na forma da Resolução PGE nº 4.909, de 2 de dezembro de 2022, seja providenciada antes da remessa dos processos para acompanhamento em Brasília, também assinalando prazo de 90 dias para resposta. Em assuntos gerais, considerando dificuldades envolvendo a instrução dos processos contendo requerimentos de cursos submetidos recentemente à sessão virtual regulamentada pela Resolução PGE nº 4.939, de 11 de abril de 2023, o Conselho deliberou por unanimidade que os processos sejam remetidos à Corregedoria apenas integralmente instruídos pelos requerentes e pelo CEJUR, conforme o caso, com os documentos previstos na Resolução PGE nº 3.676 de 1º de dezembro de 2014, sob pena de não inclusão em pauta de sessão e, caso sejam incluídos, indeferimento dos pedidos. Nada havendo mais a ser discutido, o Presidente do Conselho deu por encerrados os trabalhos, do que, para constar, a Procuradora-Corregedora Assistente lavrou a presente Ata, que vai assinada por ambos. Processo nº sei-140001/040124/2023.\r\nId: 2514463\r\n"
        ],
        "2514578": [
            "2023-10-04 00:00:00",
            " \r\n\r\nTRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO.\r\nAos 02 dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e três, às 14h00min, tendo na pauta o julgamento do Processo Administrativo Disciplinar (PAD) E-04/084/187/2017, instaurado em desfavor de Auditor Fiscal da Receita Estadual, reuniram-se, por meio de sessão virtual, os Corregedores membros titulares do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado FLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO; o Auditor Fiscal da Receita Estadual ALVARO MARQUES NETO; e o representante da OAB/RJ, o Advogado RAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA, inscrito na OAB/RJ sob o nº 169.827; nos termos dos artigos 104, 110 e 120, todos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990 c/c artigos 3º e 4º, § 1º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823, de 8 de novembro de 2019. Presentes, também, as assessoras comissionadas Jéssica Aguilar da Costa, identidade funcional 5109532-7, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.087 e Camila Muniz da Costa Marques, identidade funcional 4461211-7, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.799, secretariando o trabalho.\r\nIniciada a sessão, após amplo e longo debate, no tocante às preliminares alegadas pela defesa, o Colegiado, por unanimidade, DECIDIU rejeitá-las todas, entre elas as de: extinção da punibilidade, cerceamento de defesa, suspeição dos membros da Comissão Processante, nulidade dos fluxos de caixa e prescrição. No concernente ao mérito, divergindo parcialmente do Relatório Conclusivo da Comissão Processante, o Colegiado, por unanimidade, DECIDIU, pelo arquivamento do PAD, em virtude da ausência de comprovação nos autos, de materialidade e de autoria de ato de improbidade administrativa (Lei Federal n° 8.429/1992, art. 9°, VII) e, por conseguinte, de improbidade funcional (Lei Complementar Estadual n° 69/1990, art. 94, III), sob entendimento de que não restou configurada prova o suficiente de enriquecimento ilícito, por meio de conduta dolosa por parte do acusado, que, fora de dúvida, refletisse vantagem patrimonial indevida, em razão do exercício do cargo público de Auditor Fiscal da Receita Estadual, tendo sido destacado pelo trio julgador, na vertente hipótese, a incidência do princípio “in dubio pro reo” (Constituição Federal, art. 5°, LVII c/c Lei Federal n° 8.429/1992, art. 1°, § 4°), decisão prolatada nos moldes do disposto no art. 113, II e art. 120, ambos da Lei Complementar Estadual n° 69/1990 c/c art. 4°, I do Decreto Estadual n° 46.823/2019, resguardado o poder-dever da CTCE de prosseguimento de investigação, na hipótese de surgimento de fatos novos, tudo com fundamento nas razões de fato e de direito expostas no voto proferido pelo Relator, Corregedor-Chefe. Ademais, decidiu-se pela expedição de Ofício ao Exmo. Sr. Secretário de Estado de Fazenda, com vista à Subsecretaria de Receita, para os fins sugeridos pela Comissão. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos presentes. Registre-se onde couber. Intimem-se os interessados. \r\nCorregedor-Chefe da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nALVARO MARQUES NETO\r\nCorregedor Titular da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nRAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA\r\nCorregedor Titular da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nId: 2514578\r\n"
        ],
        "2514579": [
            "2023-10-04 00:00:00",
            " \r\nCORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nTRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO.\r\nAos 02 dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e três, às 17h00min, tendo na pauta o julgamento da Investigação Preliminar SEI-040084/000146/2022, reuniram-se, por meio de sessão virtual, os Corregedores membros titulares do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado FLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO; o Auditor Fiscal da Receita Estadual ALVARO MARQUES NETO; e o representante da OAB/RJ, o Advogado RAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA, inscrito na OAB/RJ sob o nº 169.827; nos termos dos artigos 104, 110 e 120, todos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990 c/c artigos 3º e 4º, § 1º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823, de 8 de novembro de 2019. Presentes, também, as assessoras comissionadas Jéssica Aguilar da Costa, identidade funcional 5109532-7, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.087 e Camila Muniz da Costa Marques, identidade funcional 4461211-7, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.799, secretariando o trabalho.\r\nIniciada a sessão, após debates, acolhendo em parte a Manifestação Conclusiva do Sr. Corregedor-Auxiliar, responsável pela condução do procedimento, entendendo inexistente nos autos indício de autoria e de materialidade de infração funcional, o Colegiado, por unanimidade, DECIDIU pelo arquivamento do feito em favor do auditores fiscais investigados, nos moldes do artigo 17, § 5º, alínea “b”, do Decreto Estadual nº 46.823/2019, tudo com fundamento nas razões de fato e de direito expostas no voto proferido pelo Relator, Corregedor Auditor Fiscal da Receita Estadual. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos presentes. Registre-se onde couber. Intimem-se os interessados. \r\nCorregedor-Chefe da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nALVARO MARQUES NETO\r\nCorregedor Titular da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nRAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA\r\nCorregedor Titular da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nId: 2514579\r\n"
        ],
        "2514815": [
            "2023-10-05 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nAta de Registro de Preços nº.165/2023. Pregão Eletrônico nº 43/2023. \r\n: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa DLW COMERCIAL DISTRIBUIDORA LTDA. \r\nAquisição de Reagentes para Análises Físico-Químicas da Água, específicos para o LACEN - Itens: 1 ao 15, para garantir a qualidade da água de consumo humano e água mineral, para atender à demanda do Laboratório Central Noel Nuthels (LACEN). \r\n12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ\r\nR 181.164,00 (cento e oitenta e um mil e cento e sessenta e quatro reais). \r\n29/09/2023.\r\nLei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 496/2023 (Doc. SEI 48674983) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 60327469). \r\n\r\nId: 2514815\r\n"
        ],
        "2514826": [
            "2023-10-05 00:00:00",
            "\r\nAta de Registro de Preços nº 007/2023.\r\nDETRAN/RJ e Oásis da Saúde Ltda.\r\nAquisição de copos de água mineral sem gás, copo plástico 200 ml, lacrado, inodoro, insipido.\r\n12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação no DOERJ.\r\nR 567.360,00 (quinhentos e sessenta e sete mil, trezentos e sessenta reais).\r\n26/09/2023.\r\nLeis Federais nº 8.666/93 e 10.520/02, Decreto nº 46.751/19, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\nId: 2514826\r\n"
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        "2514873": [
            "2023-10-05 00:00:00",
            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\nCONSELHO\r\nATA DE REUNIÃO\r\nProcesso nº SEI-140001/040218/2023 - Iniciada a sessão virtual no dia 20 de setembro do corrente ano, tendo como assunto a apreciação de pedidos de licença para estudos arrolados nos SEI- 14001/036805/2023, SEI-140001/033910/2023, SEI140017/008079/2023, SEI-140001/035023/2023 e SEI- 140001/029874/2023, incluídos por determinação do Procurador-Geral do Estado Bruno Dubeux para a pauta da sessão virtual, conforme previsão do caput do artigo 18-A do Regimento Interno do Conselho. Aos dias 27 de setembro de dois mil e vinte e três, findou-se o prazo estabelecido pelo inciso II do artigo 18-A do Regimento Interno do Conselho da Procuradoria Geral do Estado, incluído pela Resolução PGE nº 4.939 de 11 de abril de 2023, para manifestação dos Conselheiros nos processos acima relacionados. Em relação ao processo SEI-14001/036805/2023, se manifestaram os Conselheiros Adriana de Biase Ninho, Cristina Ferreira Tenório Francesconi, Roberta de Oliveira Barcia, Julia Silva Araújo Carneiro, Marco Antônio dos Santos Rodrigues, João Paulo Melo do Nascimento (voto desconsiderado em razão de impedimento), Renata Guimarães Soares Bechara, Ricardo José da Rocha Silva, Flávio de Araújo Willeman, Victor Campos Clemente Leahy, e o pedido foi deferido integralmente, por unanimidade. Em relação ao SEI-14001/036805/2023, se manifestaram os Conselheiros Adriana de Biase Ninho, Cristina Ferreira Tenório Francesconi, Roberta de Oliveira Barcia, Julia Silva Araújo Carneiro, Marco Antônio dos Santos Rodrigues, Renata Guimarães Soares Bechara, Ricardo José da Rocha Silva, Flávio de Araújo Willeman, Victor Campos Clemente Leahy, e o pedido foi deferido integralmente, por maioria. Em relação ao SEI-140017/008079/2023, se manifestaram os Conselheiros Adriana de Biase Ninho, Cristina Ferreira Tenório Francesconi, Roberta de Oliveira Barcia, Marco Antônio dos Santos Rodrigues, João Paulo Melo do Nascimento (voto desconsiderado em razão de impedimento), Renata Guimarães Soares Bechara, Ricardo José da Rocha Silva, Flávio de Araújo Willeman, Victor Campos Clemente Leahy, e o pedido foi integralmente indeferido, por maioria. Em relação ao SEI140001/029874/2023, se manifestaram os Conselheiros Adriana de Biase Ninho, Cristina Ferreira Tenório Francesconi, Roberta de Oliveira Barcia, Julia Silva Araújo Carneiro, Marco Antônio dos Santos Rodrigues, João Paulo Melo do Nascimento (voto desconsiderado em razão de impedimento), Renata Guimarães Soares Bechara, Ricardo José da Rocha Silva, Flávio de Araújo Willeman, Victor Campos Clemente Leahy, e os pedidos de custeio e pagamento de diárias foram deferidos por unanimidade, com a condição de que o processo seja instruído com os documentos faltantes apontados pelo Cejur; já o pedido de custeio das passagens foi deferido por maioria. Em relação ao SEI-140001/035023/2023, se manifestaram os Conselheiros Adriana de Biase Ninho, Cristina Ferreira Tenório Francesconi, Roberta de Oliveira Barcia, Julia Silva Araújo Carneiro, Marco Antônio dos Santos Rodrigues, João Paulo Melo do Nascimento (voto desconsiderado em razão de impedimento), Renata Guimarães Soares Bechara, Ricardo José da Rocha Silva, Flávio de Araújo Willeman, Victor Campos Clemente Leahy, o pedido foi deferido, por unanimidade, com a condição de que o processo seja instruído com os documentos faltantes apontados pelo Cejur. Atingido o número de manifestações exigido pelo inciso III do artigo 18-A do Regimento Interno do Conselho da Procuradoria em todos os processos incluídos na pauta, a Procuradora-Corregedora Daniele Farias Dantas de Andrade Uryn lavrou a presente Ata, que vai assinada por ela e pelo Procurador-Geral do Estado. \r\nId: 2514873\r\n"
        ],
        "2514992": [
            "2023-10-05 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\nCONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO\r\nRIO DE JANEIRO\r\nATAS DO CONSELHO\r\nATA DA 260ª SESSÃO DELIBERATIVA DO CONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (CPERJ)realizada no dia 29 de setembro de 2023, através do site Google Meet. Processo n° SEI -210004/000133/2023.\r\nATA 260/23. Aos vinte e nove dias do mês de setembro de dois mil e vinte e três, às dez horas e trinta minutos realizou-se a Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro através do site Google Meet, sob a presidência do Doutor Bruno Silva Rodrigues e secretariada pela Diretora de Secretaria Gessica Machado S. Mesquita. Item 1. Leitura da Ata 259ª. A leitura da Ata foi realizada e aprovada pelos presentes, sem alterações. Verificada a existência de quórum regimental, o presidente declarou aberta a sessão. Item 2: Consignar as presenças. Reuniram-se os conselheiros: Bruno Silva Rodrigues, Fernanda Prates Fraga, Rayssa Costa Vieira, Wagner de Oliveira, Julio Cesar Lima dos Santos, Felippe Oliveira Barcellos, Amanda Pereira de Magalhães, Eduardo Costa Linhares, Isabel de Oliveira Schprejer, Roberto de Assis Almeida Conceição, César Augusto Spezin Kuhner de Oliveira, Elizabeth Rodrigues Félix, Claudia Maria Pires da Mota, Fátima Elisabeth de Souza Silva e Sônia Regina Soares de Oliveira, conforme atesta a lista de presença subscrita em apartado. O presidente passou para o Item 3. Participação da Coordenadora da Inserção Social da SEAP/RJ, a Sra. Fernanda Trovão, com objetivo de tratar da questão dos cursos oferecidos pela SEAP/RJ aos apenados para remição de pena. O presidente do CPERJ passou a palavra à convidada que realizou breve explanação sobre o trabalho que desenvolve na Coordenação de Inserção Social. O presidente submeteu a convidada e aos demais membros do Colegiado à relação dos cursos oferecidos aos apenados, conforme consta no SEI-210004/000125/2023. Prosseguindo, os conselheiros apresentaram suas indagações a Sra. Coordenadora. E após longo debate sobre o tema restou acordado, por unanimidade, pelo encaminhamento de SEI, para maiores esclarecimentos. Item 5. Outros assuntos ligados à Execução Penal. O conselheiro Roberto de Assis Almeida Conceição aproveitou a oportunidade para agradecer ao Presidente do CPERJ, Dr. Bruno Silva Rodrigues, pela forma que foi conduzido o Conselho Penitenciário durante toda sua gestão e elogiou o trabalho do Presidente. Agradeceu ao conselheiro Júlio Cesar Lima dos Santos, Procurador de Justiça, representante do MPE/RJ e aos demais membros do Colegiado pelo trabalho desempenhado no CPERJ. Nada mais havendo tratar, a sessão foi encerrada às onze horas e cinquenta e cinco minutos, foi lavrada a presente ata pela Diretora de Secretaria Gessica Machado S. Mesquita que a subscreve com o presidente Bruno Silva Rodrigues ficando consignado que os conselheiros Salvador Bemerguy, Mariáh Soares da Paixão, Daniella D´arco Garbosa, Fábio de Almeida Cascardo, Daniel Diamantaras de Figueiredo, Sandra Maria Barros, Leonardo Rosa Melo da Cunha, Paulo Horn e Eunice da Silva Cavalcante não compareceram à sessão, justificadamente. \r\n(Presidente do Conselho Penitenciário)\r\n(Diretora de Secretaria)\r\nId: 2514992\r\n"
        ],
        "2514994": [
            "2023-10-05 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAta de Registro de Preços nº 032/2023 - DGO.\r\n: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa 28.762.676 Cleverton de Araujo Tavares - CNPJ: 28.762.676/0001-31.\r\nAquisição e instalação de mobiliário odontológico (Armário vitrine e kart auxiliar) para abastecer as Unidades de Saúde Bucal da SEPM.\r\n: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\nR 67.270,18 (Sessenta e Sete Mil e Duzentos e Setenta Reais e Dezoito Centavos).\r\n: 02/10/2023.\r\n: Processo n° SEI-350115/001189/2022 (Pregão Eletrônico nº 115/2023).\r\nItem - Material\r\nQuantidade\r\nValor Unitário Registrado\r\nValor Global Registrado\r\nMarca\r\n1 - ARMARIO VITRINE,TRATAMENTO: ANTI-CORROSIVO, MATERIAL: ACO ESMALTADO, ACABAMENTO: PINTURA ELETROSTATICA, QUANTIDADE PORTA: 1 PORTA, MATERIAL PORTA: VIDRO TEMPERADO, QUANTIDADE PRATELEIRA: 3, ALTURA: 150 CM, LARGURA: 40 CM, PROFUNDIDADE: 50 CM, LATERAL: ACO ESMALTADO (ID 118675)\r\n29\r\nR 786,92\r\nR 22.820,68\r\nSalutem Moveis Hospitalares\r\n2 - MOBILIARIO PLANEJADO - TIPO: MODULO KART COM RODIZIOS MEDIDAS: 40 X 80 X 40CM (L X H X P), COMPOSICAO: 01 PRATELEIRA SUPERIOR PARA APOIO, 01 PRATELEIRA INTERNA COM DUAS DIVISOES COM PERFURACAO NO FUNDO PARA PASSAGEM DA FIACAO DOS APARELHOS, PONTEIRAS CROMADAS E PINTURA EPOXI (ID 97854)\r\n50\r\nR 888,99\r\nR 44.449,50\r\nDeki Móveis\r\nR 67.270,18 (Sessenta e Sete Mil e Duzentos e Setenta Reais e Dezoito Centavos).\r\nId: 2514994\r\n"
        ],
        "2515113": [
            "2023-10-06 00:00:00",
            " \r\nATA DA 21ª REUNIÃO REALIZADA EM 28 DE SETEMBRO DE 2023.\r\nRECURSOS CONHECIDOS E INDEFERIDOS: PROCESSO N° SEI - 100005/001273/2023 - VIAÇÃO ELITE LTDA - AI 798853; PROCESSO N° SEI - 100005/003039/2023 - TRANS TURISMO RIO MINHO LTDA - AI 791889; PROCESSO N° SEI - 100005/003414/2023 - VIAÇÃO TERESÓPOLIS E TURISMO LTDA - AI 786907; PROCESSO N° SEI - 100005/003827/2023 - ELIANE DA SILVA SABINO - AI 795044; PROCESSO N° SEI - 100005/003863/2023 - VIAÇÃO VERA CRUZ S/A - AI 810146; PROCESSO N° SEI - 100005/003866/2023 - VIAÇÃO VERA CRUZ S/A - AI 794421; PROCESSO N° SEI - 100005/003867/2023 - COSTA VERDE TRANSPORTES LTDA - AI 810138; PROCESSO N° SEI - 100005/003879/2023 - VIAÇÃO VERA CRUZ LTDA - AI 794418; PROCESSO N° SEI - 100005/003880/2023 - COSTA VERDE TRANSPORTES - AI 810137; PROCESSO N° SEI - 100005/003883/2023 - VIAÇÃO VERA CRUZ S/A - AI 810147; PROCESSO N° SEI - 100005/003885/2023 - VIAÇÃO VERA CRUZ S/A - AI 794422; PROCESSO N° SEI - 100005/003985/2023 - T. B TRANSPORTE BLANCO LTDA - AI 793326; PROCESSO N° SEI - 100005/003989/2023 - TRANSPORTADORA TINGUÁ LTDA - AI 770705; PROCESSO N° SEI - 100005/003990/2023 - T. B TRANSPORTE BLANCO LTDA - AI 793323; PROCESSO N° SEI - 100005/004002/2023 - AUTO VIAÇÃO ABC S/A - AI 767708; PROCESSO N° SEI - 100005/004037/2023 - VIAÇÃO MAUÁ S/A - AI 789499; PROCESSO N° SEI - 100005/004040/2023 - VIAÇÃO MAUÁ S/A - AI 789501; PROCESSO N° SEI - 100005/004064/2023 - VIAÇÃO TERESÓPOLIS E TURISMO LTDA - AI 793314; PROCESSO N° SEI - 100005/004073/2023 - VIAÇÃO TERESÓPOLIS E TURISMO LTDA - AI 793313; PROCESSO N° SEI - 100005/004102/2023 - T.B TRANSPORTES BLANCO LTDA - AI 793325; PROCESSO N° SEI - 100005/004138/2023 - EMPRESA DE TRANSPORTES LIMOUSINE CARIOCA S/A - AI 793319; PROCESSO N° SEI - 10005/004415/2023 - UNIRIO TRANSPORTES LTDA - AI 796710; PROCESSO N° SEI - 100005/004400/2023 - AGNA MARIA MENDES DA SILVA JUSTO - AI 786927; PROCESSO N° SEI - 100005/004423/2023 - VIAÇÃO MAUÁ S/A - AI 824010; PROCESSO N° SEI - 100005/004443/2023 - AUTO VIAÇÃO REGINAS LTDA - AI 793328; PROCESSO N° SEI - 100005/004444/2023 - VIAÇÃO TERESÓPOLIS E TURISMO LTDA - AI 793339; PROCESSO N° SEI - 100005/004446/2023 - VIAÇÃO TERESÓPOLIS E TURISMO LTDA - AI 793340; PROCESSO N° SEI - 100005/004448/2023 - VIAÇÃO TERESÓPOLIS E TURISMO LTDA - AI 793342; PROCESSO N° SEI - 100005/004449/2023 - VIAÇÃO TERESÓPOLIS E TURISMO LTDA - AI 793341; PROCESSO N° SEI - 100005/004453/2023 - VIAÇÃO TERESÓPOLIS E TURISMO LTDA - AI 793344; PROCESSO N° SEI - 100005/004455/2023 - AUTO LOTAÇÃO INGÁ LTDA - AI 789507; PROCESSO N° SEI - 100005/004616/2023 - VIAÇÃO VERA CRUZ S/A - AI 794423; PROCESSO N° SEI - 100005/004744/2023 AUTO VIAÇÃO SALINEIRA LTDA - AI 789260; PROCESSO N° SEI - 100005/004745/2023 - AUTO VIAÇÃO SALINEIRA LTDA - AI 789259; PROCESSO N° SEI - 100005/004755/2023 - AUTO VIAÇÃO ABC S/A - AI 767713; PROCESSO N° SEI - 100005/004759/2023 - AUTO VIAÇÃO ABC S/A - AI 789512 ; PROCESSO N° SEI - 100005/004774/2023 - T.B TRANSPORTE BLANCO LTDA - AI 810179; PROCESSO N° SEI - 100005/005471/2023 - EVANIL TRANSPORTES E TURISMO LTDA - AI 810177; PROCESSO N° SEI - 100005/007984/2023 - PAULO ROBERTO BERTASSONI - AI 796456; Nada mais havendo a tratar, está encerrada a 21ª reunião da COMISJUR.\r\nATA DA 22ª REUNIÃO REALIZADA EM 03 DE OUTUBRO DE 2023.\r\nRECURSOS CONHECIDOS E INDEFERIDOS: PROCESSO N° SEI - 100005/003042/2023 - AUTO ÔNIBUS FAGUNDES LTDA - AI 795037; PROCESSO N° SEI - 100005/003046/2023 - EXPRESSO REAL RIO LTDA - AI 798876; PROCESSO N° SEI - 100005/003047/2023 - AUTO ÔNIBUS FAGUNDES LTDA - AI 818444; PROCESSO N° SEI - 100005/003404/2023 - MASTER TRANSPORTES DE COLETIVOS LTDA - AI 770717; PROCESSO N° SEI - 100005/003859/2023 - EXPRESSO RIO DE JANEIRO LTDA - AI 791894; PROCESSO N° SEI - 100005/004042/2023 - VIAÇÃO MAUÁ S/A - AI 789505; PROCESSO N° SEI - 100005/004801/2023 - MIGUEL JULIO COSTA ARRABAL - AI 775790; PROCESSO N° SEI - 100005/004805/2023 - MIGUEL JULIO COSTA ARRABAL - AI 775791; PROCESSO N° SEI - 100005/004808/2023 - MIGUEL JULIO COSTA ARRABAL - AI 775789; PROCESSO N° SEI - 100005/003976/2023 - T.B. TRANSPORTES BLANCO LTDA - AI 817822; PROCESSO N° SEI - 100005/003977/2023 - T.B. TRANSPORTES BLANCO LTDA - AI 770725; PROCESSO N° SEI - 100005/003061/2023 - VIAÇÃO PONTE COBERTA LTDA - AI 795363; PROCESSO N° SEI - 100005/003865/2023 - VIAÇÃO PONTE COBERTA LTDA - AI 793321; PROCESSO N° SEI - 100005/004757/2023 - AUTO VIAÇÃO ABC S/A - AI 789511; PROCESSO N° SEI - 100005/004440/2023 - AUTO VIAÇÃO REGINAS LTDA - AI 787467; PROCESSO N° SEI - 100005/003406/2023 - TRANSPORTES ÚNICA PETRÓPOLIS LTDA - AI 785413; PROCESSO N° SEI - 100005/003396/2023 - VIAÇÃO BARRA DO PIRAÍ TURISMO LTDA - AI 786909; PROCESSO N° SEI - 100005/003410/2023 - VIAÇÃO NOSSA SENHORA DO AMPARO LTDA - AI 767704; PROCESSO N° SEI - 100005/003411/2023 - VIAÇÃO NOSSA SENHORA DO AMPARO LTDA - AI 787463; PROCESSO N° SEI - 100005/003415/2023 - VIAÇÃO UNIÃO LTDA - AI 789696; PROCESSO N° SEI - 100005/004034/2023 - UTIL TRANSPORTES INTERESTADUAL DE LUXO LTDA - AI 822003; PROCESSO N° SEI - 100005/003397/2023 - EMPRESA BRASIL TRANSPORTE E TURISMO LTDA - AI 767521; PROCESSO N° SEI - 100005/003035/2023 - AUTO VIAÇÃO TANGUAENSE LTDA - AI 798881; PROCESSO N° SEI - 100005/003398/2023 - EMPRESA BRASIL TRANSPORTE E TURISMO LTDA - AI 799868; PROCESSO N° SEI - 100005/003160/2023 - AMARO SÁ FARIA - AI 773353; PROCESSO N° SEI - 100005/004845/2023 - SHIRLEY SUHETT DE SOUZA BARROS - AI 819613; PROCESSO N° SEI - 100005/003441/2023 - PAULO ROBERTO DA CONCEIÇÃO JUNIOR - AI 807325; PROCESSO N° SEI - 100005/003409/2023 - VIAÇÃO NOSSA SENHORA DO AMPARO LTDA - AI 767703; PROCESSO N° SEI - 100005/003421/2023 - VIAÇÃO AGULHAS NEGRAS LTDA - AI 791415; PROCESSO N° SEI - 100005/003413/2023 - VIAÇÃO NOSSA SENHORA DO AMPARO LTDA - AI 787749; Nada mais havendo a tratar, está encerrada a 22ª reunião da COMISJUR.\r\n\r\nId: 2515113\r\n"
        ],
        "2515151": [
            "2023-10-06 00:00:00",
            " \r\nCORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nª SESSÃO DO COLEGIADO DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO \r\nAos 02 dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e três, às 14h00min, tendo na pauta o julgamento do Processo Administrativo Disciplinar (PAD) E-04/084/187/2017, instaurado em desfavor de Auditor Fiscal da Receita Estadual, reuniram-se, por meio de sessão virtual, os Corregedores membros titulares do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado FLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO; o Auditor Fiscal da Receita Estadual ALVARO MARQUES NETO; e o representante da OAB/RJ, o Advogado RAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA, inscrito na OAB/RJ sob o nº 169.827; nos termos dos artigos 104, 110 e 120, todos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990 c/c artigos 3º e 4º, § 1º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823, de 8 de novembro de 2019. Presentes, também, as assessoras comissionadas Jéssica Aguilar da Costa, identidade funcional 5109532-7, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.087 e Camila Muniz da Costa Marques, identidade funcional 4461211-7, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.799, secretariando o trabalho.\r\nIniciada a sessão, após amplo e longo debate, no tocante às preliminares alegadas pela defesa, o Colegiado, por unanimidade, DECIDIU rejeitá-las todas, entre elas as de: extinção da punibilidade, cerceamento de defesa, suspeição dos membros da Comissão Processante, nulidade dos fluxos de caixa e prescrição. No concernente ao mérito, divergindo parcialmente do Relatório Conclusivo da Comissão Processante, o Colegiado, por unanimidade, DECIDIU, pelo arquivamento do PAD, em virtude da ausência de comprovação, nos autos, de materialidade e de autoria de ato de improbidade administrativa (Lei Federal n° 8.429/1992, art 9°, VII) e, por conseguinte, de improbidade funcional (Lei Complementar Estadual n° 69/1990, art, 94, III), sob entendimento de que não restou configurada prova o suficiente de enriquecimento ilícito, por meio de conduta dolosa por parte do acusado, que, fora de dúvida, refletisse vantagem patrimonial indevida, em razão do exercício do cargo público de Auditor Fiscal da Receita Estadual, tendo sido destacado pelo trio julgador, na vertente hipótese, a incidência do princípio “in dubio pro reo” (art. 5°, LVII, da Constituição Federal c/c art. 1°, § 4°, da Lei Federal n. 8.429/1992), resguardado o poder-dever da CTCE de prosseguimento de investigação, na hipótese de surgimento de fatos novos, tudo com fundamento nas razões de fato e de direito expostas no voto proferido pelo Relator, Corregedor-Chefe. Ademais, decidiu-se pela expedição de Ofício ao Exmo. Sr. Secretário de Estado de Fazenda, com vista à Subsecretaria de Receita, para os fins sugeridos pela Comissão. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos presentes. Registre-se onde couber. Intimem-se os interessados. Publique-se.\r\nCorregedor-Chefe da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nALVARO MARQUES NETO\r\nCorregedor Titular da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nRAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA\r\nCorregedor Titular da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 04/10/2023.\r\nId: 2515151\r\n"
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        "2515182": [
            "2023-10-06 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nDE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAta de Registro de Preços nº 255/2023\r\n: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa UNIQUE DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELI (MPE).\r\n: medicamentos- subgrupo aparelho cardiovascular\r\n: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\nR 5.959,50 (cinco mil novecentos e cinquenta e nove reais e cinquenta centavos)\r\n: Processo nº SEI-350207/000377/2022 (PE092/23)\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\n4\r\n17160\r\nmedicamento uso humano,grupo farmacologico: antiarritmicos, principio ativo: cloridrato de amiodarona, forma farmaceutica: comprimido, concentracao / dosagem: 200, unidade: mg, volume: nao aplicavel, apresentacao: nao aplicavel, acessorio: nao aplicavel observação: apresentaçãoem comprimido ou cápsulamarca: : genérico\r\nUN\r\nSepm-6000\r\nR 0,4000\r\nR 2.400,00\r\n8\r\n17197\r\nmedicamento uso humano,grupo farmacologico: hipolipemiantes, principio ativo: atorvastatina, forma farmaceutica: comprimido revestido, concentracao / dosagem: 40, unidade: mg, volume: nao aplicavel, apresentacao: nao aplicavel, acessorio: nao aplicavel - observação: apresentação em comprimido ou cápsula marca:: genérico\r\nUN\r\nSepm-1350\r\nR 0,7100\r\nR 958,50\r\n12\r\n84972\r\nmedicamento uso humano,grupo farmacologico: antihipertensivo, principio ativo: carvedilol, forma farmaceutica: comprimido, concentracao / dosagem: 12,5, unidade: mg, volume: nao aplicavel, apresentacao: nao aplicavel, acessorio: nao aplicavel -.observação: apresentação em comprimido ou cápsula marca:genérico\r\nUn\r\nSepm-12000\r\nR 0,1200\r\nR 1.440,00\r\n27\r\n17664\r\nmedicamento uso humano,grupo farmacologico: diureticos, principio ativo: espironolactona, forma farmaceutica: comprimido, concentracao / dosagem: 25, unidade: mg, volume: nao aplicavel, apresentacao: nao aplicavel, acessorio: nao aplicavel -.observação: apresentação em comprimido ou cápsula marca: genérico\r\nun\r\nSepm-5400\r\nR 0,2150\r\nR 1.161,00\r\n256/2023\r\n: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa BRAXTER HOSPITALAR LTDA.\r\nmedicamentos- subgrupo aparelho cardiovascular.\r\n: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\n: Processo nº SEI-350207/000377/2022 (PE092/23)\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\n1\r\n17114\r\nmedicamento uso humano,grupo farmacologico: antiarritmicos, principio ativo: adenosina, forma farmaceutica: solucao injetavel, concentracao / dosagem: 3, unidade: mg/ml, volume: 2ml, apresentacao: ampola, acessorio: nao aplicavel - :fabricante: hipolabor\r\nUN\r\nSepm- 1110\r\nR 11,6200\r\nR 12.898,20\r\n3\r\n17161\r\nmedicamento uso humano,grupo farmacologico: antiarritmicos, principio ativo: cloridrato de amiodarona, forma farmaceutica: solucao injetavel, concentracao / dosagem: 50, unidade: mg/ml, volume: 3ml, apresentacao: ampola, acessorio: nao aplicavel - id:17161 - código do item:6462.001.0002 fabricante: hipolabor\r\nUN\r\nSepm- 7605funesbom- 660 total= 8265\r\nR 3,0000\r\n24.795,00\r\n7\r\n17193\r\nmedicamento uso humano,grupo farmacologico: antihipertensivos, principio ativo: atenolol, forma farmaceutica: comprimido, concentracao / dosagem: 50, unidade: mg, volume: nao aplicavel, apresentacao: nao aplicavel, acessorio: nao aplicavel - observação: apresentação em comprimido ou cápsula fabricante: pratidonaduzzi\r\nUn\r\nSepm- 12000\r\nR 0,1000\r\nR 1.200,00\r\n17\r\n17582\r\nmedicamento uso humano,grupo farmacologico: cardiotonicos, principio ativo: digoxina, forma farmaceutica: comprimido, concentracao / dosagem: 0,25, unidade: mg, volume: nao aplicavel, apresentacao: nao aplicavel, acessorio: nao aplicavel observação: apresentação em comprimido ou cápsula fabricante: pharlab\r\nun\r\nSepm- 1350\r\nR 0,2500\r\nR 337,50\r\n18\r\n53501\r\nmedicamento uso humano,grupo farmacologico: antihipertensivos, principio ativo: cloridrato de diltiazem, forma farmaceutica: comprimido, concentracao / dosagem: 60, unidade: mg, volume: nao aplicavel, apresentacao: nao aplicavel, acessorio: nao aplicavel - observação: apresentação em comprimido ou cápsula fabricante: teuto\r\nun\r\nSepm- 3000\r\nR 0,2000\r\nR 600,00\r\n20\r\n150232\r\nmedicamento uso humano,grupo farmacologico: cardiotonicos, principio ativo: cloridrato de dobutamina, forma farmaceutica: solucao injetavel, concentracao / dosagem: 12,5, unidade: mg/ml, volume: 20 ml, apresentacao: ampola, acessorio: n/a, forma fornecimento: un - observação: apresentação em ampola ou frasco-ampola fabricante: teuto\r\nun\r\nSepm- 3009 funrsbom240 total 3249\r\nR 6,0000\r\nR 19.494,00\r\n23\r\n17630\r\nmedicamento uso humano,grupo farmacologico: antihipertensivos, principio ativo: maleato de enalapril, forma farmaceutica: comprimido, concentracao / dosagem: 10, unidade: mg, volume: nao aplicavel, apresentacao: nao aplicavel, acessorio: nao aplicavel - observação: apresentação em comprimido ou cápsula fabricante: hipolabor\r\nun\r\nSepm- 13560\r\nR 0,0350\r\nR 474,60\r\n24\r\n17632\r\nmedicamento uso humano,grupo farmacologico: antihipertensivos, principio ativo: maleato de enalapril, forma farmaceutica: comprimido, concentracao / dosagem: 5, unidade: mg, volume: nao aplicavel, apresentacao: nao aplicavel, acessorio: nao aplicavel - observação: apresentação em comprimido ou cápsulafabricante: altefar - belfar\r\nun\r\nSepm- 3000\r\nR 0,0600\r\nR 180,00\r\n26\r\n17663\r\nmedicamento uso humano,grupo farmacologico: diureticos, principio ativo: espironolactona, forma farmaceutica: comprimido, concentracao / dosagem: 100, unidade: mg, volume: nao aplicavel, apresentacao: nao aplicavel, acessorio: nao aplicavel - observação: apresentação em comprimido ou cápsula fabricante: hipolabor\r\nun\r\nSepm- 2250 uerj- 510 total- 2760\r\nR 0,5900\r\nR 1.628,40\r\n31\r\n17752\r\nmedicamento uso humano,grupo farmacologico: diureticos, principio ativo: furosemida, forma farmaceutica: solucao injetavel, concentracao / dosagem: 10, unidade: mg/ml, volume: 2ml, apresentacao: ampola, acessorio: nao aplicavel - fabricante: santisa\r\nun\r\nSepm- 22740 funesbom- 1200total= 23940\r\nR 1,3000\r\nR 31.122,00\r\n35\r\n17806\r\nmedicamento uso humano,grupo farmacologico: diureticos, principio ativo: hidroclorotiazida, forma farmaceutica: comprimido, concentracao / dosagem: 25, unidade: mg, volume: nao aplicavel, apresentacao: nao aplicavel, acessorio: nao aplicavel -observação: apresentação em comprimido ou cápsula fabricante: medquimica\r\nUN\r\nSepm-9750\r\nR 0,0500\r\nR 487,50\r\n37\r\n17887\r\nmedicamento uso humano,grupo farmacologico: vasodilatadores e esclerosantes, principio ativo: mononitrato-5 de isossorbida, forma farmaceutica: comprimido, concentracao / dosagem: 20, unidade: mg, volume: nao aplicavel, apresentacao: nao aplicavel, acessorio: nao aplicavel.observação: apresentação em comprimido ou cápsula fabricante: biolab sanus\r\nun\r\nSepm- 15000\r\nR 0,2000\r\nR 3.000,00\r\n40\r\n58231\r\nmedicamento uso humano,grupo farmacologico: antihipertensivos, principio ativo: losartana potassica, forma farmaceutica: comprimido, concentracao / dosagem: 50 mg - id:58231 - código do item:6433.001.0024.observação: apresentação em comprimido ou cápsula fabricante: geolab\r\nun\r\nSepm- 37500\r\nR 0,0600\r\nR 2.250,00\r\n42\r\n58235\r\nmedicamento uso humano,grupo farmacologico: antiarritmicos, principio ativo: metoprolol tartarato, forma farmaceutica: solucao injetavel, concentracao / dosagem: 1, unidade: mg/ml, volume: 5 ml, apresentacao: ampola - id:58235 - código do item:6463.001.0080.observação: apresentação em ampola ou frasco- ampola fabricante: teuto\r\nun\r\nSepm- 480 funesbom- 48 total= 528\r\nR 21,0000\r\nR 11.088,00\r\n45\r\n58230\r\nmedicamento uso humano,grupo farmacologico: antianginosos, principio ativo: nifedipino, forma farmaceutica: comprimido, concentracao / dosagem: 10 mg -.observação: apresentação em comprimido ou cápsula fabricante: neo quimica\r\nun\r\nSepm- 1500\r\nR 0,2500\r\nR 375,00\r\n46\r\n65819\r\nmedicamento uso humano,grupo farmacologico: antiaginoso, principio ativo: nifedipino, forma farmaceutica: comprimido retard, concentracao / dosagem: 20, unidade: mg, volume: n/a, apresentacao: n/a, acessorio: n/a -.observação: apresentação em comprimido ou cápsula fabricante: medquimica\r\nun\r\nSepm- 2250\r\nR 0,1800\r\nR 405,00\r\n53\r\n74519\r\nmedicamento uso humano,grupo farmacologico: beta bloqueador, principio ativo: propranolol, forma farmaceutica: comprimido, concentracao / dosagem: 40, unidade: mg, volume: n/a, apresentacao: n/a, acessorio: n/a -. observação: apresentação em comprimido ou cápsula fabricante: osorio de moraes\r\nun\r\nSepm- 2700\r\nR 0,0600\r\nR 162,00\r\nAta de Registro de Preços nº 257/2023\r\n: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa ONCOVIT DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA ME (MATRIZ).\r\n: medicamentos- subgrupo aparelho cardiovascular.\r\n: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\nR 2.690,10 (dois mil seiscentos e noventa reais e dez centavos). \r\n\r\n: Processo nº SEI-350207/000377/2022 (PE092/23)\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\n54\r\n18294\r\nmedicamento uso humano,grupo farmacologico: hipolipemiantes, principio ativo: sinvastatina, forma farmaceutica: comprimido, concentracao / dosagem: 20, unidade: mg, volume: nao aplicavel, apresentacao: nao aplicavel, acessorio: nao aplicavel observação: apresentação em comprimido ou cápsula nome comercial: sinvastatina registrado por: rms: sandoz\r\nUN\r\nSepm- 31500\r\nR 0,0854\r\nR 2.690,10\r\nAta de Registro de Preços nº 258/2023\r\n: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa COSTA CAMARGO COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA (MATRIZ)\r\n: medicamentos- subgrupo aparelho cardiovascular\r\n: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\nR 60.232,50 (sessenta mil duzentos e trinta e dois reais e cinquenta centavos)\r\n\r\n: Processo nº SEI-350207/000377/2022 (PE092/23)\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\n2\r\n71956\r\nmedicamento uso humano,grupo farmacologico: vasodilatadores e esclerosantes, principio ativo: alprostadil, forma farmaceutica: po liofilo injetavel, concentracao / dosagem: 20, unidade: mcg/ml, volume: 1ml, apresentacao: ampola, acessorio: nao aplicavel - observação: apresentação em ampola ou frasco-ampola : prostavasin\r\nUN\r\nSepm- 750\r\nR 80,3100\r\nR 60.232,50\r\nAta de Registro de Preços nº 259/2023\r\n: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa MEDFUTURA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS DE SAÚDE LTDA\r\n: medicamentos- subgrupo aparelho cardiovascular\r\n: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\nR 2.709,00 (dois mil setecentos e nove reais)\r\n\r\n: Processo nº SEI-350207/000377/2022 (PE092/23)\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\n13\r\n17324\r\nmedicamento uso humano,grupo farmacologico: antihipertensivos, principio ativo: carvedilol, forma farmaceutica: comprimido, concentracao / dosagem: 3,125, unidade: mg, volume: nao aplicavel, apresentacao: nao aplicavel, acessorio: nao aplicavel - observação: apresentação em comprimido ou cápsula cronocor / biolab\r\nUN\r\nSepm- 24000\r\nR 0,0900\r\nR 2.160,00\r\n19\r\n17598\r\nmedicamento uso humano,grupo farmacologico: tromboliticos, principio ativo: diosmina+hesperidina, forma farmaceutica: comprimido, concentracao / dosagem: 450+50, unidade: mg, volume: nao aplicavel, apresentacao: nao aplicavel, acessorio: nao aplicavel -.observação: apresentação em comprimido ou cápsula : flavenos / biolab\r\nun\r\nSepm- 900\r\nR 549,0000\r\nR 549,00\r\nAta de Registro de Preços nº 260/2023\r\n: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa COMERCIAL CIRÚRGICA RIOCLARENSE LTDA\r\n: medicamentos- subgrupo aparelho cardiovascular\r\n: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\nR R 113.466,60 (cento e treze mil quatrocentos e sessenta e seis reais e sessenta centavos)\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/09/2023 \r\n: Processo nº SEI-350207/000377/2022 (PE092/23)\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\n5\r\n17185\r\nmedicamento uso humano,grupo farmacologico: antihipertensivos, principio ativo: besilato de anlodipino, forma farmaceutica: comprimido, concentracao / dosagem: 5, unidade: mg, volume: nao aplicavel, apresentacao: nao aplicavel, acessorio: nao aplicavel.observação: apresentação em comprimido ou cápsula : fab geolab\r\nUN\r\n30000\r\nR 0,0400\r\nR 1.200,00\r\n6\r\n17192\r\nmedicamento uso humano,grupo farmacologico: antihipertensivos, principio ativo: atenolol, forma farmaceutica: comprimido, concentracao / dosagem: 25, unidade: mg, volume: nao aplicavel, apresentacao: nao aplicavel, acessorio: nao aplicavel observação: apresentação em comprimido ou cápsula : fab vitamedic\r\nun\r\n22500 uerj- 8000 total= 30500\r\nR 0,0600\r\nR 1.830,00\r\n11\r\n17305\r\nmedicamento uso humano,grupo farmacologico: antihipertensivos, principio ativo: captopril, forma farmaceutica: comprimido, concentracao / dosagem: 25, unidade: mg, volume: nao aplicavel, apresentacao: nao aplicavel, acessorio: nao aplicavel -.observação: apresentação em comprimido ou cápsula fab hipolabor\r\nun\r\nSepm-21690\r\nR 0,0300\r\nR 650,70\r\n25\r\n58303\r\nmedicamento uso humano,grupo farmacologico: anestesicos locais, principio ativo: epinefrina, forma farmaceutica: solucao injetavel, concentracao / dosagem: 1mg/ml, unidade: mg/ml, volume: 1ml, apresentacao: ampola, acessorio: n/a - id:58303 - código do item:6474.001.0051: fab hipolabor\r\nun\r\nsepm- 12570\r\nr 1,1200\r\nr 14.078,40\r\n32\r\n17751\r\nmedicamento uso humano,grupo farmacologico: diureticos, principio ativo: furosemida, forma farmaceutica: comprimido, concentracao / dosagem: 40, unidade: mg, volume: nao aplicavel, apresentacao: nao aplicavel, acessorio: nao aplicavel - id:17751 - código do item:6433.001.0010.observação: apresentação em comprimido ou cápsula fab hipolabor\r\nun\r\nsepm- 10725\r\nr 0,0600\r\nr 643,50\r\n50\r\n58245\r\nmedicamento uso humano,grupo farmacologico: anestesicos locais, principio ativo: norepinefrina bitartarato, forma farmaceutica: solucao injetavel, concentracao / dosagem: 2, unidade: mg/ml, volume: 4 ml, apresentacao: ampola - id:58245 - código do item:6467.001.0023 fab hipolabor\r\nun\r\nsepm- 40500 funesbom- 300 total- 40800\r\nr 2,3300\r\nr 95.064,00\r\nAta de Registro de Preços nº 261/2023\r\n: medicamentos- subgrupo aparelho cardiovascular\r\n: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\nR 27.375,00 (vinte e sete mil trezentos e setenta e cinco reais)\r\n\r\n: Processo nº SEI-350207/000377/2022 (PE092/23)\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\n39\r\n147934\r\nmedicamento uso humano,grupo farmacologico: agentes que atuam sobre o sistema renina-angiotensina, principio ativo: losartana, forma farmaceutica: comprimido, concentracao / dosagem: 25, unidade: mg, volume: n/a, apresentacao: comprimido, acessorio: n/a, forma fornecimento: unidade -.observação: apresentação em comprimido ou cápsula marca:aché\r\nUN\r\nSepm- 37500\r\nR 0,7300\r\nR 27.375,00\r\nAta de Registro de Preços nº 262/2023\r\n: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa HOSPDROGAS COMERCIAL LTDA\r\n: medicamentos- subgrupo aparelho cardiovascular\r\n: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\nR 43.254,10 (quarenta e três mil duzentos e cinquenta e quatro reais e dez centavos)\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/09/2023 \r\n: Processo nº SEI-350207/000377/2022 (PE092/23)\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\n14\r\n17421\r\nmedicamento uso humano,grupo farmacologico: analgesicos opioides, principio ativo: cloridrato de clonidina, forma farmaceutica: solucao injetavel, concentracao / dosagem: 150, unidade: mcg/ml, volume: 1ml, apresentacao: ampola, acessorio: nao aplicavel - marca: halex-istar\r\nUN\r\nSepm- 1605 uerj- 1300 total= 2905\r\nR 6,4900\r\nR 18.853,45\r\n16\r\n17905\r\nmedicamento uso humano,grupo farmacologico: cardiotonicos, principio ativo: deslanosideo, forma farmaceutica: solucao injetavel, concentracao / dosagem: 0,2, unidade: mg/ml, volume: 2ml, apresentacao: ampola, acessorio: nao aplicavel - marca:uniao quimica\r\nun\r\nSepm- 975 uerj- 510total= 1485\r\nR 2,4900\r\nR 3.697,65\r\n22\r\n17628\r\nmedicamento uso humano,grupo farmacologico: broncodilatadores, principio ativo: sulfato de efedrina, forma farmaceutica: solucao injetavel, concentracao / dosagem: 50, unidade: mg/ml, volume: 1ml, apresentacao: ampola, acessorio: nao aplicavel -observação: apresentação em ampola ou frasco-ampola marca:hipolabor\r\nun\r\nSepm- 4020\r\nR 5,1500\r\nR 20.703,00\r\nAta de Registro de Preços nº 263/2023\r\n: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa CONQUISTA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA\r\n: medicamentos- subgrupo aparelho cardiovascular\r\n: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\nR 25.443,00 (vinte e cinco mil quatrocentos e quarenta e três reais)\r\n29/09/2023 \r\n: Processo nº SEI-350207/000377/2022 (PE092/23)\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\n21\r\n17619\r\nmedicamento uso humano,grupo farmacologico: cardiotonicos, principio ativo: dopamina cloridrato, forma farmaceutica: solucao injetavel, concentracao / dosagem: 5, unidade: mg/ml, volume: 10ml, apresentacao: ampola - observação: apresentação em ampola ou frasco-ampola marca: fabricante: cristalia prod. quim. farmaceuticos ltda\r\nUN\r\nSepm- 1560 uerj- 300 total=\r\nR 3,0300\r\nR 5.635,80\r\n49\r\n144646\r\nmedicamento uso humano,grupo farmacologico: antihipertensivos, principio ativo: nitroprusseto de sodio, forma farmaceutica: solucao injetavel, concentracao / dosagem: 50, unidade: mg, volume: n/a, apresentacao: ampola, acessorio: nao aplicavel, forma fornecimento: unidade. observação: apresentação em ampola ou frasco- ampola marca:fabricante: hypofarma instituto e farmacia ltda\r\nun\r\nSepm- 1080\r\nR 18,3400 \r\nR 19.807,20\r\nAta de Registro de Preços nº 264/2023\r\n: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa ESPECIFARMA COMERCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA\r\n: medicamentos- subgrupo aparelho cardiovascular\r\n: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\nR 74.502,57 (setenta e quatro mil quinhentos e dois reais e cinquenta e sete centavos)\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/09/2023 \r\n: Processo nº SEI-350207/000377/2022 (PE092/23)\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\n29\r\n17688\r\nmedicamento uso humano,grupo farmacologico: vasodilatadores e esclerosantes, principio ativo: cloridrato de fenilefrina, forma farmaceutica: solucao injetavel, concentracao / dosagem: 10, unidade: mg/ml, volume: 1ml, apresentacao: ampola, acessorio: nao aplicavel - marca cristália\r\nUN\r\n\r\nR 10,5500\r\nR 4.747,50\r\n33\r\n17803\r\nmedicamento uso humano,grupo farmacologico: vasodilatadores e esclerosantes, principio ativo: cloridrato de hidralazina, forma farmaceutica: solucao injetavel, concentracao / dosagem: 20, unidade: mg/ml, volume: 1ml, apresentacao: ampola, acessorio: nao aplicavel - marca cristália\r\nun\r\n915 FUNESBOM- 240 TOTAL= 1155\r\nR 5,6900\r\nR 6.571,95\r\n48\r\n6975\r\nmedicamento uso humano,grupo farmacologico: antianginosos, principio ativo: nitroglicerina, forma farmaceutica: solucao injetavel, concentracao / dosagem: 5, unidade: mg/ml, volume: 5ml, apresentacao: ampola, acessorio: nao aplicavel - observação: apresentação em ampola ou frasco- ampola marca cristália\r\nun\r\nSepm- 1680 FUNESBOM- 168 TOTAL= 1848\r\nR 34,1900\r\nR 63.183,12\r\nAta de Registro de Preços nº 265/2023\r\n: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa HOSPINOVA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA \r\n: medicamentos- subgrupo aparelho cardiovascular\r\n: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\nR 11.220,00 (onze mil duzentos e vinte reais)\r\n\r\n: Processo nº SEI-350207/000377/2022 (PE092/23)\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\n34\r\n17801\r\nmedicamento uso humano,grupo farmacologico: antihipertensivos, principio ativo: cloridrato de hidralazina, forma farmaceutica: dragea, concentracao / dosagem: 25, unidade: mg, volume: nao aplicavel, apresentacao: nao aplicavel, acessorio: nao aplicavel.observação: apresentação em comprimido ou cápsula marca: apresolina 25mg/ novartis-anovis-industrial farmaceutica\r\nUN\r\n33000\r\nR 0,3400\r\nR 11.220,00\r\nId: 2515182\r\n"
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        "2515193": [
            "2023-10-06 00:00:00",
            "\r\nOBRAS PÚBLICAS\r\nCONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO\r\nATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM TREZE DE SETEMBRO DE DOIS MIL E VINTE E TRÊS.\r\nI - DATA, HORA E LOCAL: Aos treze de setembro de dois mil e vinte e três, às 10h (dez horas), na sede da Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP-RJ, situada no Campo de São Cristóvão, nº 138, 4º andar, São Cristóvão, nesta Cidade e Estado do Rio de Janeiro, reuniu-se o Conselho de Administração; II - MESA DOS TRABALHOS: PRESIDENTE: CARLOS EDUARDO DURÃO MAGALHÃES, Id. Funcional nº 323229-8, representante da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA; MEMBROS: ANDRÉ LUÍS RIBEIRO BRAGA, Id. Funcional nº 5117828-1, Diretor Presidente da Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP- RJ; RICARDO LESSA CARRAZEDO, CREA/RJ 201350398-9, membro independente indicado pelo Governador do Estado do Rio de Janeiro; JOSÉ EMYGDIO DE OLIVEIRA FILHO, Id. Funcional nº 2852905-7, representante eleito pelos empregados; SECRETÁRIA: LARISSA MARTINS MARTINS, Id. Funcional 0623594-8, designada pela Portaria EMOP PRESI nº 623, de 20/12/2021; III - QUORUM DE INSTALAÇÃO: Presentes os Conselheiros que representam o Colegiado, conforme assinatura ao final, a Coordenadora de Compliance, Letícia Isabel Barros Signorelli, e o Auditor Interno, Fabio Richard Franco Ferreira; IV - CONVOCAÇÃO: Realizada nos termos do §1º, do art. 30, do Estatuto Social; V - ABERTURA: presentes os membros subscritos, o Presidente do Conselho declara abertos os trabalhos; VI - DELIBERAÇÕES: 1) Prestação de Contas Anual: Exercício 2019 (PROCESSO N° SEI-170002/000879/2020), Exercício 2020 (PROCESSO N° SEI-170002/001024/2021) e Exercício 2021 (PROCESSO N° SEI- 170002/000426/2022); O Presidente do Conselho, Carlos Eduardo Magalhães inicia a reunião com a explanação sobre as Prestações de Contas dos referidos exercícios e informa que os processos mencionados encontram-se em análise na Auditoria Geral do Estado para emissão do Certificado de Auditoria. Registra que os processos relacionados, bem como o processo SEI 170002/001861/2023, que trata de consulta à Auditoria Interna com o objetivo de verificar o status dos apontamentos apresentados nos pareceres do Conselho Fiscal, estiveram a disposição do Colegiado para análise e conhecimento, conforme Convocação. É dada a palavra ao Auditor Interno, Sr. Fabio Richard, que relata análise realizada a pedido do Conselho, dos apontamentos nos pareceres do Conselho Fiscal, concluindo que dado o tempo decorrido da emissão dos pareceres, a EMOP-RJ reparou os questionamentos ali registrados no decorrer do presente ano. Destarte, o Auditor traz à baila as decisões do Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, atinentes as prestações de contas anuais de gestão dos ordenadores de despesas, onde foram utilizados os principios da ponderação, razoabilidade e proporcionalidade em face das intempéries vividas pelos administradores públicos nos anos de 2020 e 2021. Diante dos fatos apontados e evidenciados no seu parecer, opina que as contas anuais de gestão dos exercícios 2019, 2020 e 2021 poderão ser consideradas regulares com as devidas ressalvas, determinações e recomendações já constantes nas referidas prestações. O Presidente do Conselho, retoma a palavra e coloca em votação a regularidade das Prestações de Contas dos exercícios 2019, 2020 e 2021. Considerando todo o exposto e a análise prévia dos Conselheiros nos referidos processos correspondentes a matéria, o Colegiado vota: Prestação de Contas Anual - exercício 2019 pela regularidade com ressalvas e determinações; Prestação de Contas Anual - exercício 2020 pela regularidade com ressalvas e determinações e Prestação de Contas Anual - exercício 2021 pela regularidade com ressalvas e determinações. 2) Aprovação da minuta do Plano de Integridade (PROCESSO N° SEI-170002/000763/2023). A Coordenadora de Compliance, Letícia Isabel, inicia sua apresentação informando que no Decreto Estadual nº 46.745/2019 que institui o Programa de Integridade Pública no Estado do Rio de Janeiro, alinhado com a Resolução CGE-RJ nº 124/2022, que estabelece orientações para adoção de procedimentos para a implementação do Plano de Integridade, não havia obrigatoriedade de adesão pelos órgãos da Adminstração Indireta, como a EMOP-RJ, por exemplo. No entanto, dado os objetivos do Plano em promover políticas coordenadas e eficazes contra a corrupção; prevenir a corrupção por meio de fomento a integridade pública; promover a integridade e a ética do servidor público; e a valorização do Governo, a EMOP-RJ que tem como premissa de atuação os referidos valores, a sustentabilidade, a governança e o foco em fazer adequada gestão dos riscos, e ainda o intuito de manter a integridade física da empresa e de seus funcionários, aderiu o respectivo programa. Dando continuidade, a Coordenadora de Compliance expõe os detalhes da Minuta, elucidando os pontos crucias do Plano. Os Conselheiros parabenizam a Coordenadora de Compliance e seus coopartícipes pela minuta do Plano de Integridade, registrando a importância da EMOP-RJ, como empresa pública, trilhar o caminho da boa governança, e a aprovam, por unanimidade; 3) Adequação do Estatuto Social e do Regimento Interno da EMOP-RJ quanto a inclusão da Corregedoria e da Ouvidoria em atendimento a recomendação CGE (PROCESSO N° SEI-170002/000448/2021). O presidente do Conselho registra que as alterações foram aprovadas pela PGE - Procuradoria Geral do Estado e pela CGE - Controladoria Geral do Estado, trazendo a pauta, a chancela por parte do Conselho. Pondera também que existem algumas correções a serem executadas nos instrumentos jurídicos da EMOP-RJ, tais como: denominação de alguns setores e nomenclaturas antigas, propondo que seja feita uma revisão geral nos documentos para fins de atualização, trazendo o organograma para a realidade. Os Conselheiros concordam com a proposição do Presidente Carlos Eduardo e a Coordenadora de Compliance, Leticia Isabel, fica responsável por promover a revisão do Estatuto Social e consequentemente, do Regimento Interno. O Conselho referenda a aprovação da PGE - Procuradoria Geral do Estado e da CGE - Controladoria Geral do Estado quanto à inclusão da Corregedoria e da Ouvidoria e recomenda a Coordenadora de Compliance que promova as alterações necessárias para atualização do Estatuto Social e do Regimento Interno da EMOP-RJ ; 4) Licença Especial do Diretor de Manutenção, RONY ADRIANO DA SILVA, Id. Funcional nº 5108517-8, no período compreendido entre 02/10/2023 e 13/10/2023, conforme processo n° SEI-170002/000933/2023 e o Diretor de Planejamento e Projetos, Milton Rattes de Aguiar, Id. Funcional nº 5037394- 3, como seu substituto no período, conforme Art.35, inciso XXII do Estatuto Social da EMOP-RJ. O Conselho aprova, por unanimidade, pela concessão da Licença; VII - ENCERRAMENTO E APROVAÇÃO DA ATA: Nada mais havendo a tratar, o Presidente, deu a sessão por encerrada, com a lavratura desta Ata; após o que, foi a mesma lida, aprovada e assinada pelos membros da mesa e Conselheiros presentes.\r\nPresidente\r\nConselheiro\r\nRICARDO LESSA CARRAZEDO\r\nConselheiro\r\nJOSÉ EMYDGIO DE OLIVEIRA FILHO\r\nConselheiro\r\nLARISSA MARTINS MARTINS\r\nSecretária\r\nId: 2515193\r\n"
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        "2515277": [
            "2023-10-06 00:00:00",
            " \r\n\r\nTRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO.\r\nAos 05 dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e três, às 10h00min, tendo na pauta o julgamento da Investigação Preliminar SEI-040084/000070/2023, reuniram-se, por meio de sessão virtual, os Corregedores membros titulares do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado FLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO; o Auditor Fiscal da Receita Estadual ALVARO MARQUES NETO; e o representante da OAB/RJ, o Advogado RAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA, inscrito na OAB/RJ sob o nº 169.827; nos termos dos artigos 104, 110 e 120, todos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990 c/c artigos 3º e 4º, § 1º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823, de 8 de novembro de 2019. Presentes, também, as assessoras comissionadas Jéssica Aguilar da Costa, Identidade Funcional nº 5109532-7, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.087 e Camila Muniz da Costa Marques, Identidade Funcional nº 4461211-7, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.799, secretariando o trabalho.\r\nIniciada a sessão, após debate, divergindo da Manifestação Conclusiva do Sr. Corregedor-Auxiliar responsável pela condução do procedimento, por entender não comprovado nos autos indício de materialidade e de autoria de infração funcional, o Colegiado, por unanimidade, DECIDIU pelo arquivamento do feito, em favor do Auditor Fiscal da Receita Estadual investigado, nos moldes do artigo 17, § 5º, alínea “b”, do Decreto Estadual nº 46.823/2019, tudo com fundamento nas razões de fato e de direito expostas no voto proferido pelo Relator Corregedor-Chefe. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos presentes. Registre-se onde couber. Intimem-se os interessados. Publique-se.\r\nCorregedor-Chefe da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nALVARO MARQUES NETO\r\nCorregedor Titular da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nRAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA\r\nCorregedor Titular da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nId: 2515277\r\n"
        ],
        "2515294": [
            "2023-10-06 00:00:00",
            " \r\nCORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nª SESSÃO DO COLEGIADO DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nAos 05 dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e três, às 12h00min, tendo na pauta o julgamento da Investigação Preliminar SEI-040084/000073/2023, reuniram-se, por meio de sessão virtual, os Corregedores membros titulares do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado FLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO; o Auditor Fiscal da Receita Estadual ALVARO MARQUES NETO; e o representante da OAB/RJ, o Advogado RAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA, inscrito na OAB/RJ sob o nº 169.827; nos termos dos artigos 104, 110 e 120, todos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990 c/c artigos 3º e 4º, § 1º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823, de 8 de novembro de 2019. Presentes, também, as assessoras comissionadas Jéssica Aguilar da Costa, identidade funcional 5109532-7, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.087 e Camila Muniz da Costa Marques, identidade funcional 4461211-7, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.799, secretariando o trabalho.\r\nIniciada a sessão, após debate, acolhendo parcialmente a Manifestação Conclusiva do Sr. Corregedor-Auxiliar responsável pela condução do procedimento, entendendo existente nos autos indício suficiente de autoria e de materialidade de infração funcional, o Colegiado, por unanimidade, DECIDIU instaurar Processo Administrativo Disciplinar (PAD), em desfavor do Auditor Fiscal da Receita Estadual investigado, nos moldes do artigo 1º, inciso III, e do artigo 20, ambos do Decreto Estadual nº 46.823/2019, tudo com fundamento nas razões de fato e de direito expostas no voto proferido pelo Relator Corregedor-Chefe. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos presentes. Registre-se onde couber. Intimem-se os interessados. Publique-se.\r\nCorregedor-Chefe da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nALVARO MARQUES NETO\r\nCorregedor Titular da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nRAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA\r\nCorregedor Titular da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nId: 2515294\r\n"
        ],
        "2515301": [
            "2023-10-06 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nAta de Registro de Preços nº 169/2023. Pregão Eletrônico nº 153/2023. \r\n\r\nAquisição de insumos para Cirurgia Cardíaca (Enxerto Arterial Tubular, Enxerto, tipo: Organico e Enxerto, Tipo: Arco Ascendente- Itens: 1, 2, 6 e 7) visando atender à demanda do Instituto Estadual de Cardiologia Aloysio de Castro (IECAC). \r\n12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. \r\nR 406.020,00 (quatrocentos e seis mil e vinte reais). \r\n04/10/2023.\r\nLei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 1624/2023 (Doc. 56417086) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 60360930). \r\nSEI-080007/002597/2023. \r\nId: 2515301\r\n"
        ],
        "2515302": [
            "2023-10-06 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n: Ata de Registro de Preços nº 167/2023. Pregão Eletrônico nº 164/2023. \r\n: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa PROMEFARMA MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. \r\n: Aquisição de Medicamentos Onco Hematológicos IV (Ácido Fólico 0,2; Mercaptopurina 50 MG e Tioguanina 40 MG) - Itens: 1, 6 e 7, visando o abastecimento das Unidades de Saúde sob Gestão da FSERJ. \r\n12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. \r\nR 157.392,00 (cento e cinquenta e sete mil, trezentos e noventa e dois reais). \r\n04/10/2023.\r\nLei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 1828/2023 (Doc. SEI 57815895) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 60359097). \r\n\r\nId: 2515302\r\n"
        ],
        "2515372": [
            "2023-10-06 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER\r\nATA DE JULGAMENTO - 28ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2023\r\nNo dia 05 de outubro de 2023, às 10h, reuniu-se a COMISSÃO DE APROVAÇÃO DE PROJETOS DA SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER DO RIO DE JANEIRO, localizada na Av. Presidente Vargas, n.º 409 - 21º andar, Centro - Rio de Janeiro - RJ. Iniciados os trabalhos, a Comissão avaliou os projetos considerando critérios objetivos descritos em lei, a oportunidade e conveniência da realização dos mesmos, de acordo com a estratégia das Políticas Públicas do Estado, em especial às que se referem às diretrizes da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer para o fomento, a democratização e a promoção social e esportiva no Estado do Rio de Janeiro, decidiram, com os votos dos membros: João Lucas Nepomuceno Orsay, Karina de Freitas Bronzo, Maycon Rohen Linhares, Carina Franco Poirier, Raquel Nogueira Motta e Daniel Pinto Guimarães Junior. Os seguintes projetos para posterior emissão do Certificado de Mérito Esportivo: (I) - ROTA DO TÊNIS (Processo n° SEI-300001/001654/2023) - Aprovado com ressalva; (II) - ESPORTE CIDADÃO - QUEIMADOS RJ (Processo n° SEI-300001/001622/2023) - Aprovado com ressalva; (III) - FLAMENGO FUTEBOL FEMININO III (Processo n° SEI- 300001/001650/2023) - Aprovado; (IV) - ISA WORLD JUNIOR SURFING CHAMPIONSHIP 2023 (Processo n° SEI-300001/001729/2023) - Aprovado com ressalva; (V) - REVITALIZA + JIU-JITSUKAN (Processo n° SEI-300001/001459/2023) - Aprovado com ressalva; (VI) - MEG 2023 (Processo n° SEI-300001/000692/2023) - Retirado de pauta nos termos do voto do Relator; (VII) - CIRCUITO DESAFIO DE CORRIDA DE RUA (Processo n° SEI-300001/001640/2023) - Aprovado. Além dos relatores, participou desta reunião: Claudia Motta Azêdo - Superintendente de Esportes e Eventos da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, João Bosco Amarante de Oliveira Junior - Coordenador de Projetos Esportivos e Jully Ida Nascimento Marinho - Assessora Técnica da Subsecretaria de Planejamento e Gestão. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, lavrando-se a presente Ata que, depois de lida e achada conforme, foi por todos assinada. Processo n° SEI-300001/000163/2023.\r\nId: 2515372\r\n"
        ],
        "2515390": [
            "2023-10-06 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nE HABILITAÇÃO DO CREDENCIAMENTO. REALIZADA NO DIA 05 DE OUTUBRO DE 2023, INICIADA ÀS 12H, NA SEDE DA DIRETORIA DE TRANSPORTE, SITUADA NA AV. SALVADOR DE SÁ, 02 - CIDADE NOVA - RIO DE JANEIRO, RJ.\r\nInício: 12h; Término: 13h.\r\n1. Ref.: SEI-350192/001415/2020 e SEI-350515/001684/2023.\r\n2. PARTES INTERESSADAS: Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM, neste ato, representada pela Comissão de Credenciamento da Diretoria de Transporte e a empresa DEFENDER MANUTENÇÃO DE VEICULOS LTDA- CNPJ 35.381.123/0001-02, para o credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas. \r\n3. PRESENTES DA COMISSÃO DE CREDENCIAMENTO: Maj PM RG 67.790 Carlos Vidal Martin (Presidente), Cb PM RG 105.082 Glaucio Bento de Oliveira e Cb PM RG 105.524 Leonardo Typaldo Caritato.\r\n4. RESULTADO: Habilitado para a prestação dos serviços de lanternagem, pintura, serviço de manutenção e reparação de veículos blindados por estar em conformidade com o Edital.\r\n5. ENCERRAMENTO: Pelo Presidente da Comissão foi decidido declarar habilitada e opinar pela ADJUDICAÇÃO do objeto da presente inexigibilidade de licitação à empresa DEFENDER MANUTENÇÃO DE VEICULOS LTDA- CNPJ 35.381.123/0001-02, para fins de credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\n\r\nId: 2515390\r\n"
        ],
        "2515396": [
            "2023-10-06 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nATA DE SESSÃO PÚBLICA DE HABILITAÇÃO DO CREDENCIAMENTO\r\nRealizada no dia 05 de outubro de 2023, iniciada às 12h, na sede da Diretoria de Transporte, situada na Av. Salvador de Sá, 02 - Cidade Nova - Rio de Janeiro, RJ.\r\nInício: 12h\r\nTérmino: 13h\r\n\r\n1. Ref.: PROCESSOS N°S SEI-350192/001415/2020 e SEI- 350515/002561/2023.\r\n2. PARTES INTERESSADAS: Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM, neste ato, representada pela Comissão de Credenciamento da Diretoria de Transporte e a empresa PEÇA OIL DISTRIBUIDORA LTDA- CNPJ 34.043.125/0001-10, para o credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\n\r\n3. PRESENTES DA COMISSÃO DE CREDENCIAMENTO: Maj PM RG 67.790 Carlos Vidal Martin (Presidente), Cb PM RG 105.082 Glaucio Bento de Oliveira e Cb PM RG 105.524 Leonardo Typaldo Caritato.\r\n\r\n4. RESULTADO: Habilitado para a prestação dos serviços de manutenção mecânica básica (gasolina e diesel), manutenção elétrica, funilaria, pintura, borracharia, geometria e diagnóstico eletrônico por estar em conformidade com o Edital.\r\n5. ENCERRAMENTO: Pelo Presidente da Comissão foi decidido declarar habilitada e opinar pela ADJUDICAÇÃO do objeto da presente inexigibilidade de licitação à empresa PEÇA OIL DISTRIBUIDORA LTDA- CNPJ 34.043.125/0001-10, para fins de credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\n\r\nId: 2515396\r\n"
        ],
        "2515397": [
            "2023-10-06 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nATA DE SESSÃO PÚBLICA DE HABILITAÇÃO DO CREDENCIAMENTO. REALIZADA NO DIA 05 DE OUTUBRO DE 2023, INICIADA ÀS 12H, NA SEDE DA DIRETORIA DE TRANSPORTE, SITUADA NA AV. SALVADOR DE SÁ, 02 - CIDADE NOVA - RIO DE JANEIRO, RJ.\r\nInício: 12h; Término: 13h.\r\n1. Ref.: SEI-350192/001415/2020 e SEI-350515/002094/2023.\r\n2. PARTES INTERESSADAS: Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM, neste ato, representada pela Comissão de Credenciamento da Diretoria de Transporte e a empresa ALINE MONIKERRE DA SILVA BARROS VEÍCULOS - CNPJ 16.598.320/0001-25, para o credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\n3. PRESENTES DA COMISSÃO DE CREDENCIAMENTO: Maj PM RG 67.790 Carlos Vidal Martin (Presidente), Cb PM RG 105.082 Glaucio Bento de Oliveira e Cb PM RG 105.524 Leonardo Typaldo Caritato.\r\n4. RESULTADO: Habilitado para a prestação dos serviços de manutenção mecânica básica (gasolina e diesel) e manutenção elétrica por estar em conformidade com o Edital.\r\n5. VALOR DE TERMO CONTRATUAL: R 592.568,44 (quinhentos e noventa e dois mil quinhentos e sessenta e oito reais e quarenta e quatro centavos).\r\n6. ENCERRAMENTO: Pelo Presidente da Comissão foi decidido declarar habilitada e opinar pela ADJUDICAÇÃO do objeto da presente inexigibilidade de licitação à empresa ALINE MONIKERRE DA SILVA BARROS VEÍCULOS - CNPJ n° 16.598.320/0001-25, para fins de credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\n\r\nId: 2515397\r\n"
        ],
        "2515851": [
            "2023-10-10 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAta de Registro de Preços nº 063/2023.\r\nO Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa ASAPBRASIL COMERCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA.\r\nA presente ata tem por objeto o registro de preços para eventual aquisição de embarcações de porte médio.\r\nCom proposta para o Lote 1.1. no valor unitário de R 401.075,00 (quatrocentos e um mil e setenta e cinco reais) e para o Lote 1.2. no valor unitário de R 18.120,00 (dezoito mil cento e vinte reais).\r\nO prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação deste instrumento no DOERJ.\r\n06/10/2023.\r\nProcesso nº SEI-270128/000065/2022, P.E. nº 50/23.\r\nId: 2515851\r\n"
        ],
        "2515967": [
            "2023-10-11 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nAta de Registro de Preços nº. 170/2023-A. PREGÃO ELETRÔNICO nº 113/2023. \r\nFundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LABORATÓRIOS B. BRAUN S.A.\r\naquisição de insumos: equipos com bombas infusoras em comodato (Item: 01), a fim de manter o estado nutricional, corrigindo carências e melhorando a condição clínica dos pacientes internados nas unidades sob gestão desta FSERJ, quais sejam: IECAC, HEMORIO, IEDE, HESM, IETAP, HECC, HEAN, HEER, IEDS, HEAL, HMULHER e SEAP. \r\n12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. \r\nR 1.093.032,00 (um milhão noventa e três mil e trinta e dois reais). \r\nLei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 1162/2023 (Doc. SEI 53536598) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 60800626). \r\n06/10/2023.\r\n. \r\nAta de Registro de Preços nº. 170/2023-B. PREGÃO ELETRÔNICO nº 113/2023. \r\nFundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa SUPPORT PRODUTOS NUTRICIONAIS LTDA.\r\naquisição de insumos: dietas enterais e suplemento alimentar (Itens: 02, 04, 05, 06, 07, 11, 12, 13, 14, 15,16, e 17), a fim de manter o estado nutricional, corrigindo carências e melhorando a condição clínica dos pacientes internados nas unidades sob gestão desta FSERJ, quais sejam: IECAC, HEMORIO, IEDE, HESM, IETAP, HECC, HEAN, HEER, IEDS, HEAL, HMULHER e SEAP. \r\n12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. \r\nR 2.666.967,96 (dois milhões seiscentos e sessenta e seis mil novecentos e sessenta e sete reais e noventa e seis centavos). \r\nLei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 1162/2023 (Doc. SEI 53536598) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 60800626). \r\n06/10/2023.\r\n\r\nAta de Registro de Preços nº. 170/2023-C. PREGÃO ELETRÔNICO nº 113/2023. \r\nFundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa PROCARE COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA.OBJETO: aquisição de insumos: dieta nutricional enteral (Itens: 3, 9), a fim de manter o estado nutricional, corrigindo carências e melhorando a condição clínica dos pacientes internados nas unidades sob gestão desta FSERJ, quais sejam: IECAC, HEMORIO, IEDE, HESM, IETAP, HECC, HEAN, HEER, IEDS, HEAL, HMULHER e SEAP. \r\n12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. \r\nR 553.628,04 (quinhentos e cinquenta e três mil seiscentos e vinte e oito reais e quatro centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 1162/2023 (Doc. SEI 53536598) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 60800626). \r\n09/10/2023.\r\nAta de Registro de Preços nº. 170/2023-D. PREGÃO ELETRÔNICO nº 113/2023. \r\nFundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa NUTRIC NUTRICIONAL COMERCIO LTDA.\r\naquisição de insumos: dieta nutricional (Item: 08), a fim de manter o estado nutricional, corrigindo carências e melhorando a condição clínica dos pacientes internados nas unidades sob gestão desta FSERJ, quais sejam: IECAC, HEMORIO, IEDE, HESM, IETAP, HECC, HEAN, HEER, IEDS, HEAL, HMULHER e SEAP. \r\n12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. \r\nR 768.096,00 (setecentos e sessenta e oito mil e noventa e seis reais). \r\nLei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 1162/2023 (Doc. SEI 53536598) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 60800626). \r\n06/10/2023.\r\nAta de Registro de Preços nº. 170/2023-E. PREGÃO ELETRÔNICO nº 113/2023. \r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa NUTRIR SOLUÇÕES EM SAUDE EIRELI. \r\naquisição de insumos: dieta nutricional (Item: 10), a fim de manter o estado nutricional, corrigindo carências e melhorando a condição clínica dos pacientes internados nas unidades sob gestão desta FSERJ, quais sejam: IECAC, HEMORIO, IEDE, HESM, IETAP, HECC, HEAN, HEER, IEDS, HEAL, HMULHER e SEAP. \r\n12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. \r\nR 208.222,80 (duzentos e oito mil e duzentos e vinte e dois reais e oitenta centavos). \r\nLei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 1162/2023 (Doc. SEI 53536598) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 60800626). \r\n09/10/2023.\r\nAta de Registro de Preços nº. 164/2023-A. PREGÃO ELETRÔNICO nº 134/2023. \r\n\r\naquisição de medicamentos da grade geral - MEDICAMENTOS DIVERSOS MATERNIDADE (AMICACINA SULFATO 250 MG/ML - 2 ML - Item: 1) visando atender às demandas das unidades sob gestão desta FSERJ. \r\n12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. \r\nR 289.800,00 (duzentos e oitenta e nove mil e oitocentos reais). \r\nLei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 1253/2023 (Doc. 54187332) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 59802808). \r\n28/09/2023.\r\nAta de Registro de Preços nº. 164/2023-B. PREGÃO ELETRÔNICO nº 134/2023. \r\nESSENCIAL RIO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS MÉDICOS HOSPITALARES.\r\naquisição de medicamentos da grade geral - MEDICAMENTOS DIVERSOS MATERNIDADE (FUROSEMIDA 10 MG/ML - 2 ML - Item: 4) visando atender às demandas das unidades sob gestão desta FSERJ. \r\n12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. \r\nR 640.315,20 (seiscentos e quarenta mil trezentos e quinze reais e vinte centavos). \r\nLei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 1253/2023 (Doc. 54187332) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 59802808). \r\n05/10/2023.\r\nAta de Registro de Preços nº. 164/2023-C. PREGÃO ELETRÔNICO nº 134/2023. \r\nESPECIFARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. \r\naquisição de medicamentos da grade geral - MEDICAMENTOS DIVERSOS MATERNIDADE (GLICOSE 10% - 250 ML - Item: 5) visando atender às demandas das unidades sob gestão desta FSERJ. \r\n12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. \r\nR 475.879,20 (quatrocentos e setenta e cinco mil oitocentos e setenta e nove reais e vinte centavos). Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 1253/2023 (Doc. 54187332) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 59802808). \r\n28/09/2023.\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-080007/004103/2023.\r\nAta de Registro de Preços nº. 164/2023-D. PREGÃO ELETRÔNICO nº 134/2023. \r\n\r\naquisição de medicamentos (OCITOCINA 5 UI/ML -1 ML - Itens: 7) visando atender às demandas das unidades sob gestão desta FSERJ. \r\n12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. \r\n: R 628.672,80 (seiscentos e vinte e oito mil seiscentos e setenta e dois reais e oitenta centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 1253/2023 (Doc. 54187332) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 59802808). \r\n04/10/2023.\r\nAta de Registro de Preços nº. 166/2023-A. PREGÃO ELETRÔNICO nº 117/2023. \r\n\r\naquisição de medicamentos tópicos e oftálmicos (ACIDOS GRAXOS ESSENCIAIS + VITAMINA A + VITAMINA E + LECITINA DE SOJA, NISTATINA e SULFADIAZINA DE PRATA) - Itens: 1, 8 e 12,os quais constituem itens vitais para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas unidades de saúde sob gestão da FSERJ. \r\n12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. \r\n: R 399.611,70 (trezentos e noventa e nove mil seiscentos e onze reais e setenta centavos). \r\nLei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 1152/2023 (Doc. 53490647) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 60335221). \r\n02/10/2023.\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-080007/005154/2023.\r\nAta de Registro de Preços nº. 166/2023-B. PREGÃO ELETRÔNICO nº 117/2023. \r\n\r\naquisição de medicamentos tópicos e oftálmicos (COLAGENASE, MUPIROCINA e TOBRAMICINA) - Itens: 2, 6 e 13, os quais constituem itens vitais para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas unidades de saúde sob gestão da FSERJ. \r\n12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. \r\nR 1.192.045,80 (um milhão, cento e noventa e dois mil quarenta e cinco reais e oitenta centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 1152/2023 (Doc. 53490647) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 60335221). \r\n02/10/2023.\r\nAta de Registro de Preços nº. 166/2023-C. PREGÃO ELETRÔNICO nº 117/2023. \r\n\r\nAQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS TÓPICOS E OFTÁLMICOS (DEXAMETASONA BISNAGA) - Item: 3,os quais constituem itens vitais para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas unidades de saúde sob gestão da FSERJ. 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. \r\nR 135.770,46 (cento e trinta e cinco mil setecentos e setenta reais e quarenta e seis centavos). \r\nLei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 1152/2023 (Doc. 53490647) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 60335221). \r\n02/10/2023.\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-080007/005154/2023.\r\nAta de Registro de Preços nº. 166/2023-D. PREGÃO ELETRÔNICO nº 117/2023. \r\nCOSTA CAMARGO COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA.\r\naquisição de medicamentos tópicos e oftálmicos (DEXAMETASONA FRASCO) - Item: 4,os quais constituem itens vitais para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas unidades de saúde sob gestão da FSERJ. \r\n12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. \r\nR 12.405,98 (doze mil quatrocentos e cinco reais e noventa e oito centavos). \r\nLei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 1152/2023 (Doc. 53490647) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 60335221). \r\n06/10/2023.\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N ° SEI-080007/005154/2023.\r\nAta de Registro de Preços nº. 166/2023-E. PREGÃO ELETRÔNICO nº 117/2023. \r\nORTHOFACOS PRODUTOS PARA ORTOPEDIA E OFTALMOLOGIA LTDA.\r\naquisição de medicamentos tópicos e oftálmicos (HIPROMELOSE+DEXTRANO 70) - Item: 5os quais constituem itens vitais para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas unidades de saúde sob gestão da FSERJ. \r\n12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. \r\n: R 24.522,00 (vinte e quatro mil quinhentos e vinte e dois reais). \r\nLei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 1152/2023 (Doc. 53490647) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 60335221). \r\n02/10/2023.\r\nAta de Registro de Preços nº. 166/2023-F. PREGÃO ELETRÔNICO nº 117/2023. \r\n\r\naquisição de medicamentos tópicos e oftálmicos (SULFATO DE NEOMICINA+BACITRACINA ZINCICA, NISTATINA, OXIDO DE ZINCO+VITAMINA A+VITAMINA D, PERMETRINA e VASELINA) - Itens: 7, 9, 10, 11 e 15,os quais constituem itens vitais para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas unidades de saúde sob gestão da FSERJ. \r\n12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. \r\nR 799.962,60 (setecentos e noventa e nove mil novecentos e sessenta e dois reais e sessenta centavos). \r\nLei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 1152/2023 (Doc. 53490647) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 60335221). \r\n02/10/2023.\r\nId: 2515967\r\n"
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            "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\nEXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAta de Registro de Preços n° 0006/2023/424100-01;\r\nRegistro de Preços para Aquisição de Medicamentos;\r\nFUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA/ LEMAN MEDICAMENTOS E CIA LTDA;\r\n: 12 (doze) meses contados a partir desta publicação; \r\n:05/10/2023\r\nPregão Eletrônico, pelo Sistema SIGA 001/2023, realizado em 13/03/2023, conforme Processo n° SEI- 310005/000730/2022.\r\nTABELA DE ITENS - ATA DE REGISTRO DE PREÇOS FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA N° 6/2023\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA que a ATA DE REGISTRO DE PREÇOS nº 0006/2023/424100-01, cujo objeto é a Aquisição de Medicamentos com os itens abaixo tabelados, tem validade de 12 (doze) meses contados a partir desta publicação e que o Gestor da Ata é a servidora Paolla Alves da Silva Coutinho, que poderá ser contatada pelo telefone (21) 2334-8069. Informações detalhadas estão disponíveis para consulta e download de documentos no Portal de Compras SIGA (www.compras.rj.gov.br). Comunicamos também que os órgãos e entidades ao efetuarem aquisições no âmbito do Registro de Preços, deverão observar as determinações contidas no art. 5°, inciso I, alínea “b” da Deliberação TCE n° 244 de 18/12/2007.\r\nEmpresa Compromitente:\r\nLEMAN MEDICAMENTOS E CIA LTDA\r\nCNPJ n°\r\n40.600.760/0001- 54\r\nEndereço:\r\nAvenida Prefeito Jorge Julio Costa dos Santos, n° 404, Bairro Centro - Belford Roxo/RJ\r\nCEP: 26130-010\r\nContatos:\r\nDurival de Farias\r\nmail: lemanmedicamentos@gmail.com\r\nTelefone: (21) 3838-\r\n5635\r\nFornecedor do Cadastro de Reserva:\r\nNão tem\r\nItem\r\nID\r\nDescrição\r\nQuant.\r\nValor Unitário\r\n01\r\n17247\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO,GRUPO FARMACOLOGICO: ANTIPARKINSONIANOS, PRINCIPIO ATIVO: CLORIDRATO DE BIPERIDENO, FORMA FARMACEUTICA: COMPRIMIDO, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 2, UNIDADE: MG, VOLUME: NAO APLICAVEL, APRESENTACAO: NAO APLICAVEL, ACESSORIO: NAO APLICAVEL. \r\nCódigo do Item: 6478.001.0015\r\n3600\r\n0,25\r\n02\r\n17309\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO,GRUPO FARMACOLOGICO: ANTICONVULSIVANTES, PRINCIPIO ATIVO: CARBAMAZEPINA, FORMA FARMACEUTICA: COMPRIMIDO, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 200, UNIDADE: MG, VOLUME: NAO APLICAVEL, APRESENTACAO: NAO APLICAVEL, ACESSORIO: NAO APLICAVEL. \r\nCódigo do Item: 6476.001.0036\r\n280\r\n0,18\r\n03\r\n17563\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO,GRUPO FARMACOLOGICO: ANSIOLITICOS E HIPNOSEDATIVOS, PRINCIPIO ATIVO: DIAZEPAM, FORMA FARMACEUTICA: COMPRIMIDO, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 10, UNIDADE: MG, VOLUME: NAO APLICAVEL, APRESENTACAO: NAO APLICAVEL, ACESSORIO: NAO APLICAVEL \r\nCódigo do Item: 6475.001.0003\r\n0\r\n0,08\r\n05\r\n18225\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO,GRUPO FARMACOLOGICO: ANTIALERGICOS, PRINCIPIO ATIVO: CLORIDRATO DE PROMETAZINA, FORMA FARMACEUTICA: COMPRIMIDO, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 25, UNIDADE: MG, VOLUME: NAO APLICAVEL, APRESENTACAO: NAO APLICAVEL, ACESSORIO: NAO APLICAVEL \r\nCódigo do Item: 6468.001.0010\r\n0\r\n0,20\r\n09\r\n11349\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO,GRUPO FARMACOLOGICO: ANTIPSICOTICOS, PRINCIPIO ATIVO: DECANOATO DE HALOPERIDOL 70,52MG/ML, FORMA FARMACEUTICA: SOLUCAO INJETAVEL, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 50, UNIDADE: MG, VOLUME: 1ML, APRESENTACAO: AMPOLA, ACESSORIO: NAO APLICAVEL\r\nCódigo do Item: 6483.001.0002\r\n180\r\n13,00\r\n10\r\n18260\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO,GRUPO FARMACOLOGICO: ANTIPSICOTICOS, PRINCIPIO ATIVO: RISPERIDONA, FORMA FARMACEUTICA: COMPRIMIDO, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 2, UNIDADE: MG, VOLUME: NAO APLICAVEL, APRESENTACAO: NAO APLICAVEL, ACESSORIO: NAO APLICAVEL\r\nCódigo do Item: 6483.001.0015\r\n3600\r\n0,18\r\n12\r\n17494\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO,GRUPO FARMACOLOGICO: ANTIPSICOTICOS, PRINCIPIO ATIVO: CLORIDRATO DE CLORPROMAZINA, FORMA FARMACEUTICA: COMPRIMIDO, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 100, UNIDADE: MG, VOLUME: NAO APLICAVEL, APRESENTACAO: NAO APLICAVEL, ACESSORIO: NAO APLICAVEL\r\nCódigo do Item: 6483.001.0006\r\n00\r\n0,40\r\n13\r\n17495\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO,GRUPO FARMACOLOGICO: ANTIPSICOTICOS, PRINCIPIO ATIVO: CLORIDRATO DE CLORPROMAZINA, FORMA FARMACEUTICA: COMPRIMIDO, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 25, UNIDADE: MG, VOLUME: NAO APLICAVEL, APRESENTACAO: NAO APLICAVEL, ACESSORIO: NAO APLICAVEL\r\nCódigo do Item: 6483.001.0007\r\n0\r\n0,27\r\n14\r\n18259\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO,GRUPO FARMACOLOGICO: ANTIPSICOTICOS, PRINCIPIO ATIVO: RISPERIDONA, FORMA FARMACEUTICA: COMPRIMIDO, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 1, UNIDADE: MG, VOLUME: NAO APLICAVEL, APRESENTACAO: NAO APLICAVEL, ACESSORIO: NAO APLICAVEL\r\nCódigo do Item: 6483.001.0014\r\n480\r\n0,17\r\n15\r\n17163\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO,GRUPO FARMACOLOGICO: ANTIDEPRESSIVOS E ESTABILIZADORES DE HUMOR, PRINCIPIO ATIVO: CLORIDRATO DE AMITRIPTILINA, FORMA FARMACEUTICA: COMPRIMIDO REVESTIDO, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 25, UNIDADE: MG, VOLUME: NAO APLICAVEL, APRESENTACAO: NAO APLICAVEL, ACESSORIO: NAO APLICAVEL Código do Item: 6477.001.0031\r\n40\r\n0,09\r\n16\r\n17697\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO,GRUPO FARMACOLOGICO: ANTICONVULSIVANTES, PRINCIPIO ATIVO: FENOBARBITAL SODICO, FORMA FARMACEUTICA: COMPRIMIDO, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 100, UNIDADE: MG, VOLUME: NAO APLICAVEL, APRESENTACAO: NAO APLICAVEL, ACESSORIO: NAO APLICAVEL\r\nCódigo do Item: 6476.001.0015\r\n0\r\n0,28\r\n17\r\n17420\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO,GRUPO FARMACOLOGICO: ANTICONVULSIVANTES, PRINCIPIO ATIVO: CLONAZEPAM, FORMA FARMACEUTICA: SOLUCAO ORAL, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 2,5, UNIDADE: MG/ML, VOLUME: 20ML, APRESENTACAO: FRASCO CONTA GOTAS, ACESSORIO: NAO APLICAVEL\r\nCódigo do Item: 6476.001.0025\r\n60\r\n4,50\r\n18\r\n17920\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO,GRUPO FARMACOLOGICO: ANTIPSICOTICOS, PRINCIPIO ATIVO: MALEATO DE LEVOMEPROMAZINA, FORMA FARMACEUTICA: COMPRIMIDO, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 25, UNIDADE: MG, VOLUME: NAO APLICAVEL, APRESENTACAO: NAO APLICAVEL, ACESSORIO: NAO APLICAVEL\r\nCódigo do Item: 6483.001.0035\r\n2880\r\n0,51\r\n22\r\n128493\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO,GRUPO FARMACOLOGICO: ANTICONVULSIVANTES, PRINCIPIO ATIVO: VALPROATO DE SODIO/ACIDO VALPROICO, FORMA FARMACEUTICA: XAROPE, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 50MG/ML, UNIDADE: MG/ML, VOLUME: 100 ML, APRESENTACAO: FRASCO, ACESSORIO: NAO APLICAVEL\r\nCódigo do Item: 6476.001.0081\r\n360\r\n8,00\r\n23\r\n84673\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO,GRUPO FARMACOLOGICO: ANSIOLITICOS E HIPNOSEDATIVOS, PRINCIPIO ATIVO: ALPRAZOLAM, FORMA FARMACEUTICA: COMPRIMIDO, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 2, UNIDADE: MG, VOLUME: N/A, APRESENTACAO: N/A, ACESSORIO: N/A\r\nCódigo do Item: 6475.001.0027\r\n1080\r\n0,34\r\n26\r\n18110\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO,GRUPO FARMACOLOGICO: ANTIPSICOTICOS, PRINCIPIO ATIVO: OLAZANPINA, FORMA FARMACEUTICA: COMPRIMIDO, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 5, UNIDADE: MG, VOLUME: NAO APLICAVEL, APRESENTACAO: NAO APLICAVEL, ACESSORIO: NAO APLICAVEL\r\nCódigo do Item: 6483.001.0005\r\n1080\r\n0,60\r\n27\r\n17735\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO,GRUPO FARMACOLOGICO: ANTIDEPRESSIVOS E ESTABILIZADORES DE HUMOR, PRINCIPIO ATIVO: CLORIDRATO DE FLUOXETINA, FORMA FARMACEUTICA: CAPSULA, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 20, UNIDADE: MG, VOLUME: NAO APLICAVEL, APRESENTACAO: NAO APLICAVEL, ACESSORIO: NAO APLICAVEL\r\nCódigo do Item: 6477.001.0006\r\n0\r\n0,14\r\n28\r\n17699\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO,GRUPO FARMACOLOGICO: ANTICONVULSIVANTES, PRINCIPIO ATIVO: FENOBARBITAL SODICO, FORMA FARMACEUTICA: SOLUCAO ORAL, CONCENTRACAO\r\n/ DOSAGEM: 40, UNIDADE: MG/ML, VOLUME: 20ML, APRESENTACAO: FRASCO CONTA GOTAS, ACESSORIO: NAO APLICAVEL. Código do Item: 6476.001.0017\r\n180\r\n6,00\r\n30\r\n138426\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO,GRUPO FARMACOLOGICO: ANTICONVULSIVANTES, PRINCIPIO ATIVO: FENITOINA, FORMA FARMACEUTICA: COMPRIMIDO, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 100, UNIDADE: MG, VOLUME: N/A, APRESENTACAO: N/A, ACESSORIO: N/A, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE\r\nCódigo do Item: 6476.001.0089\r\n160\r\n0,19\r\n32\r\n17089\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO,GRUPO FARMACOLOGICO: VITAMINAS E SUBSTANCIAS MINERAIS, PRINCIPIO ATIVO: ACIDO ASCORBICO (VITAMINA C), FORMA FARMACEUTICA: SOLUCAO ORAL, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 200, UNIDADE: MG/ML, VOLUME:\r\n20ML, APRESENTACAO: FRASCO CONTA GOTAS, ACESSORIO: NAO APLICAVEL\r\nCódigo do Item: 6447.001.0010\r\n120\r\n1,70\r\n35\r\n66074\r\nAGUA OXIGENADA,CONCENTRACAO: 10 VOLUMES, CAPACIDADE: 1000 ml\r\nCódigo do Item: 6810.450.0001\r\n1080\r\n7,30\r\n37\r\n97025\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO,GRUPO FARMACOLOGICO: ANTIBIOTICOS, PRINCIPIO ATIVO: AMOXILINA, FORMA FARMACEUTICA: COMPRIMIDO, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 500, UNIDADE: MG, VOLUME: NAO APLICAVEL, APRESENTACAO: NAO APLICAVEL, ACESSORIO: NAO APLICAVEL\r\nCódigo do Item: 6413.001.0169\r\n10080\r\n0,31\r\n40\r\n58155\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO,GRUPO FARMACOLOGICO: ANTIPARASITARIOS, PRINCIPIO ATIVO: BENZOATO DE BENZILA, FORMA FARMACEUTICA: EMULSAO TOPICA, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 25, UNIDADE: %, VOLUME: N/D, APRESENTACAO: FRASCO, ACESSORIO: NAO APLICAVEL\r\nCódigo do Item: 6488.001.0031\r\n120\r\n6,00\r\n42\r\n17269\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO,GRUPO FARMACOLOGICO: ANTIEMETICOS E PROCINETICOS, PRINCIPIO ATIVO: BROMOPRIDA, FORMA FARMACEUTICA: COMPRIMIDO, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 10, UNIDADE: MG, VOLUME: NAO APLICAVEL, APRESENTACAO: NAO APLICAVEL, ACESSORIO: NAO APLICAVEL\r\nCódigo do Item: 6428.001.0010\r\n0\r\n0,39\r\n43\r\n17305\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO,GRUPO FARMACOLOGICO: ANTIHIPERTENSIVOS, PRINCIPIO ATIVO: CAPTOPRIL, FORMA FARMACEUTICA: COMPRIMIDO, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 25, UNIDADE: MG, VOLUME: NAO APLICAVEL, APRESENTACAO: NAO APLICAVEL, ACESSORIO: NAO APLICAVEL\r\nCódigo do Item: 6463.001.0029\r\n0\r\n0,08\r\n45\r\n17347\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO,GRUPO FARMACOLOGICO: ANTIFUNGICOS, PRINCIPIO ATIVO: CETOCONAZOL, FORMA FARMACEUTICA: COMPRIMIDO, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 200, UNIDADE: MG, VOLUME: NAO APLICAVEL, APRESENTACAO: NAO APLICAVEL, ACESSORIO: NAO APLICAVEL\r\nCódigo do Item: 6488.001.0019\r\n1440\r\n0,34\r\n47\r\n17348\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO,GRUPO FARMACOLOGICO: ANTIFUNGICOS, PRINCIPIO ATIVO: CETOCONAZOL, FORMA FARMACEUTICA: CREME, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 20, UNIDADE: MG/G, VOLUME: 30G, APRESENTACAO: BISNAGA, ACESSORIO: NAO APLICAVEL\r\nCódigo do Item: 6488.001.0020\r\n180\r\n5,10\r\n50\r\n144159\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO,GRUPO FARMACOLOGICO: ANTIBACTERIANOS, PRINCIPIO ATIVO: CIPROFLOXACINO, FORMA FARMACEUTICA: COMPRIMIDO, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 500, UNIDADE: MG, VOLUME: N/A, APRESENTACAO: N/A, ACESSORIO: N/A, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE\r\nCódigo do Item: 6413.001.0191\r\n1080\r\n0,35\r\n51\r\n58288\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO,GRUPO FARMACOLOGICO: ANTIINFLAMATORIOS ESTEROIDAIS, PRINCIPIO ATIVO: DEXAMETASONA, FORMA FARMACEUTICA: CREME, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 0,1, UNIDADE: %, VOLUME: 10G, APRESENTACAO: BISNAGA, ACESSORIO: N/A\r\nCódigo do Item: 6401.001.0029\r\n240\r\n3,30\r\n52\r\n17569\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO,GRUPO FARMACOLOGICO: ANTIINFLAMATORIOS NAO ESTEROIDAIS, PRINCIPIO ATIVO: DICLOFENACO DE POTASSIO, FORMA FARMACEUTICA: COMPRIMIDO REVESTIDO, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 50, UNIDADE: MG, VOLUME: NAO APLICAVEL, APRESENTACAO: NAO APLICAVEL, ACESSORIO: NAO APLICAVEL. Código do Item: 6472.001.0025\r\n600\r\n0,15\r\n53\r\n17573\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO,GRUPO FARMACOLOGICO: ANTIINFLAMATORIOS NAO ESTEROIDAIS, PRINCIPIO ATIVO: DICLOFENACO DE SODIO, FORMA FARMACEUTICA: COMPRIMIDO, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 50, UNIDADE: MG, VOLUME: NAO APLICAVEL, APRESENTACAO: NAO APLICAVEL, ACESSORIO: NAO APLICAVEL\r\nCódigo do Item: 6472.001.0029\r\n3600\r\n0,14\r\n54\r\n58164\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO,GRUPO FARMACOLOGICO: CONSTIPANTES E REGULADORES DA FLORA INTESTINAL, PRINCIPIO ATIVO: DIMETICONA, FORMA FARMACEUTICA: EMULSAO ORAL, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 75, UNIDADE: MG/ML, VOLUME: 10ML, APRESENTACAO: FRASCO, ACESSORIO: N/A\r\nCódigo do Item: 6426.001.0004\r\n00\r\n2,00\r\n55\r\n17603\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO,GRUPO FARMACOLOGICO: ANALGESICOS E ANTIPIRETICOS, PRINCIPIO ATIVO: DIPIRONA SODICA, FORMA FARMACEUTICA: COMPRIMIDO, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 500, UNIDADE: MG, VOLUME: NAO APLICAVEL, APRESENTACAO: NAO APLICAVEL, ACESSORIO: NAO APLICAVEL\r\nCódigo do Item: 6472.001.0008\r\n3600\r\n0,25\r\n57\r\n58304\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO,GRUPO FARMACOLOGICO: ANTIINFLAMATORIOS NAO ESTEROIDAIS, PRINCIPIO ATIVO: IBUPROFENO, FORMA FARMACEUTICA: COMPRIMIDO, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 600, UNIDADE: MG, VOLUME: N/A, APRESENTACAO: N/A, ACESSORIO: N/A\r\nCódigo do Item: 6472.001.0084\r\n3600\r\n0,37\r\n58\r\n17897\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO,GRUPO FARMACOLOGICO: ANTIPARASITARIOS, PRINCIPIO ATIVO: IVERMECTINA, FORMA FARMACEUTICA: COMPRIMIDO, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 6, UNIDADE: MG, VOLUME: NAO APLICAVEL, APRESENTACAO: NAO APLICAVEL, ACESSORIO: NAO APLICAVEL\r\nCódigo do Item: 6418.001.0015\r\n40\r\n0,96\r\n60\r\n17950\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO,GRUPO FARMACOLOGICO: ANTIALERGICOS, PRINCIPIO ATIVO: LORATADINA MICRONIZADA, FORMA FARMACEUTICA: COMPRIMIDO, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 10, UNIDADE: MG, VOLUME: NAO APLICAVEL, APRESENTACAO: NAO APLICAVEL, ACESSORIO: NAO APLICAVEL\r\nCódigo do Item: 6468.001.0020\r\n00\r\n0,24\r\n61\r\n18115\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO,GRUPO FARMACOLOGICO: LAXATIVOS, PRINCIPIO ATIVO: OLEO MINERAL PURO, FORMA FARMACEUTICA: OLEO, CONCENTRACAO / DOSAGEM: NAO APLICAVEL, UNIDADE: NAO APLICAVEL, VOLUME: 100ML, APRESENTACAO: FRASCO, ACESSORIO: NAO APLICAVEL\r\nCódigo do Item: 6431.001.0003\r\n120\r\n4,50\r\n67\r\n18333\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO,GRUPO FARMACOLOGICO: ANTIBACTERIANOS, PRINCIPIO ATIVO: SULFADIAZINA DE PRATA, FORMA FARMACEUTICA: CREME, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 10, UNIDADE: MG/G, VOLUME: 50G, APRESENTACAO: BISNAGA, ACESSORIO: NAO APLICAVEL\r\nCódigo do Item: 6487.001.0030\r\n0\r\n8,00\r\n68\r\n18073\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO,GRUPO FARMACOLOGICO: PREPARACOES PARA TRATAMENTO DE FERIDAS E ULCERAS, PRINCIPIO ATIVO: SULFATO DE NEOMICINA+BACITRACINA, FORMA FARMACEUTICA: CREME, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 5+250, UNIDADE: MG+UI/G, VOLUME: 50G, APRESENTACAO: BISNAGA, ACESSORIO: NAO APLICAVEL Código do Item: 6487.001.0027\r\n180\r\n12,00\r\n69\r\n17630\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO,GRUPO FARMACOLOGICO: ANTIHIPERTENSIVOS, PRINCIPIO ATIVO: MALEATO DE ENALAPRIL, FORMA FARMACEUTICA: COMPRIMIDO, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 10, UNIDADE: MG, VOLUME: NAO APLICAVEL, APRESENTACAO: NAO APLICAVEL, ACESSORIO: NAO APLICAVEL\r\nCódigo do Item: 6467.001.0008\r\n0\r\n0,10\r\n71\r\n58268\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO,GRUPO FARMACOLOGICO: ANTIBACTERIANOS, PRINCIPIO ATIVO: MUPIROCINA, FORMA FARMACEUTICA: CREME, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 2, UNIDADE: %, VOLUME: 15G, APRESENTACAO: BISNAGA, ACESSORIO: N/A\r\nCódigo do Item: 6487.001.0051\r\n60\r\n26,90\r\nId: 2516004\r\n"
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        "2516005": [
            "2023-10-10 00:00:00",
            "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA \r\nEXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAta de Registro de Preços n° 0007/2023/424100-01; \r\nRegistro de Preços para Aquisição de Medicamentos;\r\nFUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA/ RALIC COMERCIO E DISTRIBUIÇÃO EIRELI - EPP;\r\n12 (doze) meses contados a partir desta publicação; \r\n05/10/2023\r\n: Pregão Eletrônico, pelo Sistema SIGA 001/2023, realizado em 13/03/2023, conforme Processo n° SEI- 310005/000730/2022.\r\nTABELA DE ITENS - ATA DE REGISTRO DE PREÇOS FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA N° 07/2023\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA, no uso de suas atribuições legais vem DIVULGAR que a ATA DE REGISTRO DE PREÇOS nº 0007/2023/424100-01, cujo objeto é a Aquisição de Medicamentos com os itens abaixo tabelados, tem validade de 12 (doze) meses contados a partir desta publicação e que o Gestor da Ata é a servidora Paolla Alves da Silva Coutinho, que poderá ser contatada pelo telefone (21) 2334-8069. Informações detalhadas estão disponíveis para consulta e download de documentos no Portal de Compras SIGA (www.compras.rj.gov.br). Comunicamos também que os órgãos e entidades ao efetuarem aquisições no âmbito do Registro de Preços, deverão observar as determinações contidas no art. 5°, inciso I, alínea “b” da Deliberação TCE n° 244 de 18/12/2007.\r\nEmpresa Compromitente:\r\nRALIC COMERCIO E DISTRIBUIÇÃO EIRELI - EPP\r\nCNPJ n°\r\n24.602.657/0001-97\r\nEndereço:\r\nRua Dom Manoel, n° 95 - Bairro Dom\r\nRodrigo - Nova Iguaçu/RJ\r\nCEP:26260-230\r\nContatos:\r\nWladimir Vieira de Souza\r\nmail:comercial@ralic.com.br\r\nTelefone: (21)2669- 7827\r\nFornecedor do Cadastro\r\nde Reserva:\r\nNão tem\r\nItem\r\nID\r\nDescrição\r\nQuant.\r\nValor Unitário\r\n04\r\n17919\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO,GRUPO FARMACOLOGICO: ANTIPSICOTICOS, PRINCIPIO ATIVO: MALEATO DE LEVOMEPROMAZINA, FORMA FARMACEUTICA: COMPRIMIDO, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 100, UNIDADE: MG, VOLUME: NAO APLICAVEL, APRESENTACAO: NAO APLICAVEL, ACESSORIO: NAO APLICAVEL\r\nCódigo do Item: 6483.001.0053\r\n9720\r\n0,70\r\n06\r\n18227\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO,GRUPO FARMACOLOGICO: ANTIALERGICOS, PRINCIPIO ATIVO: CLORIDRATO DE PROMETAZINA, FORMA FARMACEUTICA: SOLUCAO INJETAVEL, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 25, UNIDADE: MG/ML, VOLUME: 2ML, APRESENTACAO: AMPOLA, ACESSORIO: NAO APLICAVEL\r\nCódigo do Item: 6468.001.0012\r\n180\r\n3,40\r\n08\r\n17787\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO,GRUPO FARMACOLOGICO: ANTIPSICOTICOS, PRINCIPIO ATIVO: HALOPERIDOL, FORMA FARMACEUTICA: SOLUCAO INJETAVEL, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 5, UNIDADE: MG/ML, VOLUME: 1ML, APRESENTACAO: AMPOLA, ACESSORIO: NAO APLICAVEL\r\nCódigo do Item: 6483.001.0041\r\n180\r\n3,92\r\n25\r\n61027\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO,GRUPO FARMACOLOGICO: ANTICONVULSIVANTES, PRINCIPIO ATIVO: DIVALPROATO DE SÓDIO, FORMA FARMACEUTICA: COMPRIMIDO REVESTIDO LIBERAÇÃO PROLONGADA, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 500, UNIDADE: MG, VOLUME: N/A, APRESENTACAO: N/A, ACESSORIO:N/A\r\nCódigo do Item: 6476.001.0058\r\n00\r\n1,39\r\n29\r\n176699\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO,GRUPO FARMACOLOGICO: ANTIPSICOTICOS, PRINCIPIO ATIVO: HEMIFUMARATO DE QUETIAPINA, FORMA FARMACEUTICA: COMPRIMIDO, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 25, UNIDADE: MG, VOLUME: N/A, APRESENTACAO: N/A, ACESSORIO: N/A, FORNECIMENTO: UNIDADE\r\nCódigo do Item: 6483.001.0132\r\n1800\r\n0,30\r\n39\r\n17205\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO,GRUPO FARMACOLOGICO: ANTIBACTERIANOS, PRINCIPIO ATIVO: AZITROMICINA, FORMA FARMACEUTICA: COMPRIMIDO, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 500, UNIDADE: MG, VOLUME: NAO APLICAVEL, APRESENTACAO: NAO APLICAVEL, ACESSORIO: NAO APLICAVEL\r\nCódigo do Item: 6413.001.0039\r\n80\r\n0,90\r\n56\r\n17606\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO,GRUPO FARMACOLOGICO: ANALGESICOS E ANTIPIRETICOS, PRINCIPIO ATIVO: DIPIRONA SODICA, FORMA FARMACEUTICA: SOLUCAO ORAL, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 500, UNIDADE: MG/ML, VOLUME: 20ML, APRESENTACAO: FRASCO CONTA GOTAS, ACESSORIO: NAO APLICAVEL\r\nCódigo do Item: 6472.001.0011\r\n5400\r\n2,47\r\n62\r\n18117\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO,GRUPO FARMACOLOGICO: ANTIACIDOS E INIBIDORES DA SECRECAO GASTRICA, PRINCIPIO ATIVO: OMEPRAZOL, FORMA FARMACEUTICA: CAPSULA, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 20, UNIDADE: MG, VOLUME: NAO APLICAVEL, APRESENTACAO: NAO APLICAVEL, ACESSORIO: NAO APLICAVEL\r\nCódigo do Item: 6427.001.0004\r\n800\r\n0,08\r\n63\r\n18155\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO,GRUPO FARMACOLOGICO: ANALGESICOS E ANTIPIRETICOS, PRINCIPIO ATIVO: PARACETAMOL, FORMA FARMACEUTICA: SOLUCAO ORAL, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 200, UNIDADE: MG/ML, VOLUME:\r\n15ML, APRESENTACAO: FRASCO CONTA GOTAS, ACESSORIO: NAO APLICAVEL\r\nCódigo do Item: 6472.001.0019\r\n3600\r\n2,39\r\n64\r\n18153\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO,GRUPO FARMACOLOGICO: ANALGESICOS E ANTIPIRETICOS, PRINCIPIO ATIVO: PARACETAMOL, FORMA FARMACEUTICA: COMPRIMIDO, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 750, UNIDADE: MG, VOLUME: NAO APLICAVEL, APRESENTACAO: NAO APLICAVEL, ACESSORIO: NAO APLICAVEL\r\nCódigo do Item: 6472.001.0017\r\n1800\r\n0,29\r\n66\r\n129439\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO,GRUPO FARMACOLOGICO: ISOTONICO, PRINCIPIO ATIVO: CLORETO DE SODIO 0,9 %, FORMA FARMACEUTICA: SORO FISIOLOGICO, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 0,5, UNIDADE: MG/ML, VOLUME: 50ML, APRESENTACAO: FRASCO, ACESSORIO: DOSADOR\r\nCódigo do Item: 6443.001.0127\r\n7200\r\n4,20\r\nId: 2516005\r\n"
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        "2516006": [
            "2023-10-10 00:00:00",
            "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA \r\nEXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAta de Registro de Preços n° 0008/2023/424100-01;\r\n: Registro de Preços para Aquisição de Medicamentos;\r\n: FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA/ MEDKA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA;\r\n12 (doze) meses contados a partir desta publicação;\r\n05/10/2023\r\nPregão Eletrônico, pelo Sistema SIGA 001/2023, realizado em 13/03/2023, conforme Processo n° SEI- 310005/000730/2022.\r\nTABELA DE ITENS - ATA DE REGISTRO DE PREÇOS FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA N° 08/2023\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA, no uso de suas atribuições legais vem DIVULGAR que a ATA DE REGISTRO DE PREÇOS nº 0008/2023/424100-01, cujo objeto é a Aquisição de Medicamentos com os itens abaixo tabelados, tem validade de 12 (doze) meses contados a partir desta publicação e que o Gestor da Ata é a servidora Paolla Alves da Silva Coutinho, que poderá ser contatada pelo telefone (21) 2334-8069. Informações detalhadas estão disponíveis para consulta e download de documentos no Portal de Compras SIGA (www.compras.rj.gov.br). Comunicamos também que os órgãos e entidades ao efetuarem aquisições no âmbito do Registro de Preços, deverão observar as determinações contidas no art. 5°, inciso I, alínea “b” da Deliberação TCE n° 244 de 18/12/2007.\r\nEmpresa Compromitente:\r\nMEDKA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA\r\nCNPJ n° 36.958.637/0001-32\r\nEndereço:\r\nRua dos Cravos n° 55 - Nova Piam -\r\nBelford Roxo/RJ\r\nCEP:26115-090\r\nContatos:\r\nRodrigo de Figueiredo Addison\r\ne-mail:comercial@ralic.com.br\r\nTelefone: (21)3950- 2122\r\nFornecedor do Cadastro de Reserva:\r\nNão tem\r\nItem\r\nID\r\nDescrição\r\nQuant.\r\nValor Unitário\r\n07\r\n17786\r\nGRUPO FARMACOLOGICO: ANTIPSICOTICOS , PRINCIPIO ATIVO: HALOPERIDOL , FORMA FARMACEUTICA: COMPRIMIDO , CONCENTRACAO / DOSAGEM: 5 , UNIDADE: MG , VOLUME: NAO APLICAVEL , APRESENTACAO: NAO APLICAVEL , ACESSORIO: NAO APLICAVEL\r\n680\r\n0,25\r\n11\r\n18261\r\nGRUPO FARMACOLOGICO: ANTIPSICOTICOS , PRINCIPIO ATIVO: RISPERIDONA , FORMA FARMACEUTICA: COMPRIMIDO , CONCENTRACAO / DOSAGEM: 3 , UNIDADE: MG , VOLUME: NAO APLICAVEL , APRESENTACAO: NAO \r\nAPLICAVEL, ACESSORIO: NAO APLICAVEL\r\n5760\r\n0,22\r\nId: 2516006\r\n"
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        "2516028": [
            "2023-10-10 00:00:00",
            "\r\nCREDENCIAMENTO N° 055/DSSB/DGO/2023SEI- GIBILIDADE: N°055/2023/DSSB/DGO. REALIZADA NO DIA 09 DE OUTUBRO DE 2023 (SEGUNDA-FEIRA), INICIADA ÀS DEZ HORAS NO AUDITÓRIO DA ODONTOCLINICA CENTRAL DA POLICIA MILITAR - DGO, SITUADA NA RUA PROFESSOR CLEMENTINO FRAGA,\r\nINICIO: 10h;\r\nTÉRMINO: 12h.\r\nPARTES INTERESSADAS: Secretaria de Estado de Policia Militar - SEPM, neste ato representado pela Comissão de Credenciamento da Diretoria Geral de Odontologia e a empresa CENTRORAL - CENTRO DE RADIOLOGIA ORAL LTDA, CNPJ: 02.448.236/0001-10 na prestação de contratação para o credenciamento de SERVIÇO ESPECIALIZADO DE RADIOLOGIA E IMAGINOLOGIA PARA ÁREA DE SAÚDE BUCAL EM ODONTOLOGIA.\r\nPRESENTES DA COMISSÃO DE CREDENCIAMENTO DA DGO - MAJ PMDENT RG 76.848 Patricia Franzotti Machado (Presidente), CAP PM DENT RG 76.877 Renata Porto Lynch Abduche e CAP PM DENT RG 76.854, Priscila Barreto de Souza.\r\nORDEM DOS TRABALHOS:\r\n1. ABERTURA DA SESSÃO PELA PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CREDENCIAMENTO;\r\n2. APRESENTAÇÃO DO OBJETIVO: dar ciência da avaliação da documentação apresentada pela empresa CENTRORAL - CENTRO DE RADIOLOGIA ORAL LTDA, CNPJ: 02.448.236/0001-10 nesta presente data em atendimento as exigências apontadas nesta sessão,a qual é pretendente ao credenciamento estabelecido pelo Edital de Credenciamento n° 055/2023.\r\n3. ESCLARECIMENTO DE INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES: Inicialmente determinou a Senhora Presidente a verificação do Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis), no portal de transparência da Controladoria Geral da União, não se obtendo qualquer registro em desfavor do CNPJ da empresa. Em seguida,foi feita consulta ao registro de ocorrência do portal de compras do Governo do Estado do Rio de Janeiro - SIGA, constatando-se que a empresa mencionada não possui cadastros de punições.\r\n4. RESULTADO: Empresa Habilitada CENTRORAL- CENTRO DE RADIOLOGIA ORAL LTDA, CNPJ: 02.448.236/0001-10.\r\n5. ENCERRAMENTO: Pelo Presidente da Comissão e os seus Membros da Comissão Especial de Credenciamento declarar habilitada e opinar pela ADJUDICAÇÃO do objeto da presente inexigibilidade de licitação à empresa CENTRORAL - CENTRO DE RADIOLOGIA ORAL LTDA, CNPJ: 02.448.236/0001-10 para fins de Credenciamento de SERVIÇO ESPECIALIZADO DE RADIOLOGIA E IMAGINOLOGIA PARA ÁREA DE SAÚDE BUCAL EM ODONTOLOGIA. Nada mais havendo a tratar, mandou a Senhora Presidente encerrar o presente ATA, que depois de lida e achada conforme, vai assinada pelos Membros da Comissão Especial de Credenciamento.\r\nId: 2516028\r\n"
        ],
        "2516058": [
            "2023-10-10 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\nCONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO \r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nATA DA 261ª SESSÃO DELIBERATIVA DO CONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (CPERJ), REALIZADA NO DIA 03 DE OUTUBRO DE 2023, ATRAVÉS DO SITE ZOOM. PROCESSO\r\nATA 261/23. Aos três dias do mês de outubro de dois mil e vinte e três, às dez horas e trinta minutos realizou-se a Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, através do site Zoom, sob a presidência do Doutor Felippe Oliveira Barcellos e secretariada pela Diretora de Secretaria Gessica Machado S. Mesquita. Item 1. Leitura da Ata 260ª. A leitura da Ata foi realizada e aprovada pelos presentes, sem alterações. Verificada a existência de quórum regimental, o presidente em exercício declarou aberta a sessão. Item 2: Consignar as presenças. Reuniram-se os conselheiros: Fernanda Prates Fraga, Rayssa Costa Vieira, Wagner de Oliveira, Julio Cesar Lima dos Santos, Felippe Oliveira Barcellos, Amanda Pereira de Magalhães, Eduardo Costa Linhares, Daniel Diamantaras de Figueiredo, Isabel de Oliveira Schprejer, Roberto de Assis Almeida Conceição, César Augusto Spezin Kuhner de Oliveira, Elizabeth Rodrigues Félix, Paulo Horn, Eunice da Silva Cavalcante, Claudia Maria Pires da Mota, Fátima Elisabeth de Souza Silva e Sônia Regina Soares de Oliveira, conforme atesta a lista de presença subscrita em apartado. Item 3. DESPACHO Nº 260/2023/CNPCP/MJSP (25401751), de relatoria do Conselheiro Murilo Andrade de Oliveira solicita informações sobre possíveis deliberações e/ou providências diretamente solicitadas à SEAP- RJ após o recebimento do relatório da visita fiscal na Empresa Soluções Serviços Terceirizados Eireli, realizado pelo Conselho Regional de Nutricionistas - 4ª Região em 28/01/2021. O conselheiro Felippe Oliveira Barcellos submeteu o item 3 da pauta ao Colegiado e após debate sobre o tema, restou acordado, por unanimidade, pelo encaminhamento de resposta ao Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), com base nas providências tomadas por este órgão Colegiado à época dos fatos, com a inclusão de toda documentação comprobatória. Item 4. Outros assuntos ligados à Execução Penal. Não houve. Nada mais havendo tratar, a sessão foi encerrada às onze horas e dez minutos, foi lavrada a presente ata pela Diretora de Secretaria Gessica Machado S. Mesquita que a subscreve com o conselheiro Felippe Oliveira Barcellos, ficando consignado que o presidente Bruno Silva Rodrigues e os conselheiros Salvador Bemerguy, Mariáh Soares da Paixão, Daniella D. Garbossa, Fábio de Almeida Cascardo, Sandra Maria Barros e Leonardo Rosa Melo da Cunha não compareceram à sessão, justificadamente. \r\nConselheiro no exercício eventual da Presidência\r\nDiretora de Secretaria\r\nId: 2516058\r\n"
        ],
        "2516082": [
            "2023-10-10 00:00:00",
            " \r\nª. SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CETRAN/RJ, REALIZADA NO DIA , NA SALA DE REUNIÕES DO PRESIDENTE VARGAS, Nº 817 / 1º. ANDAR, CENTRO - RIO DE JANEIRO/RJ.\r\n10h e 30min.\r\n13h e 30min.\r\nAugusto Nunes Lima.\r\nEric Macieira Vieira.\r\nAnthony Ribeiro de Castro e Silva (SPRF), Ivan Fontes Escobar (PMRJ), Janaína Sant'Anna Barros da Silva (CRP), Liliane Perdomo Santos Bloise (PMSG), Márcia Fábio Mazante (DER), Marcia Valéria Gonçalves Vaz (Rio Ônibus), Marcus Antônio de Freitas Moreira (DETRAN), Priscila Costa Maria (PMBP), Rogério Santos Toffano Pereira (PMN) e Tiago Francisco Regis (Sec. Est. da Casa Civil).\r\nAlessandro Damázio (PMBP).\r\nBreno Tostes de Gomes Garcia / Douglas Susini Haddad (SETRANS), Denise Maria Magalhães dos Santos Tristão / Angelica da Rocha Cantalejo (FITTR), Felipe Esteves Gonçalves Viana / Leonardo Matozo Rodrigues (PMERJ), José Ricardo Ferreira de Brito / Filipe Alves da Silva Mendes (SEAS), José Augusto Meireles do Cantos / Delfim da Silva Santos Neto (SIEAERJ), Marcos Britto da Silva (SBOT/ABRAMET) e Sérgio Peres Martins Vianna / Eduardo Ferreira Rebuzzi (FETRANSCARGA).\r\nE ABERTURA DA SESSÃO PELO PRESIDENTE DO CETRAN/RJ.\r\n2. LEITURA DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR, SUA DISCUSSÃO E APROVAÇÃO.\r\n, o termo da ata correspondente à 18ª. Sessão Ordinária do CETRAN/RJ, realizada no dia 19 de julho de 2023.\r\nJULGAMENTO DE RECURSOS REFERENTES ÀS PENALIDADES DE MULTA, SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR E CASSAÇÃO DA CNH, POR INFRAÇÕES DE TRÂNSITO\r\nAugusto Nunes Lima, Conselheiro, Presidente do CETRAN/RJ:\r\nE- 12/062/17011/2018; E-16/061/4101/2019; E-12/062/100892/2018; E- 12/062/51589/2018; E-12/062/142335/2018; E-12/062/46869/2018; E- 12/062/107807/2018; E-12/062/106933/2018; E-12/062/46685/2018; E- 16/061/64622/2019; E-16/061/29/2019; E-16/061/47128/2019; E- 16/061/45815/2019; E-16/061/41942/2019; E-12/062/125574/2018; E- 12/062/102020/2018; E-12/062/12312/2018; E-12/062/38653/2018; E- 16/061/50274/2019; E-12/062/47829/2018; E-12/062/16825/2018; E- 12/030/100141/2018; E-16/061/43321/2019; E-12/062/47969/2018 e E- 16/061/25591/2019.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: E-12/062/118465/2017; E-12/062/8402/2018; E-12/062/38221/2018; E-12/062/51933/2018; E-16/061/2410/2019; E- 12/062/41936/2018; E-12/062/6383/2018; E-12/062/51155/2018; E- 12/062/32966/2018; E-12/062/39401/2018; E-12/062/11062/2018; E- 12/062/37744/2018; E-12/062/56138/2018; E-12/062/2657/2018 e E- 16/061/14098/2019.\r\nDr. Eric Macieira Vieira, Conselheiro, Vice-Presidente do CETRAN/RJ:\r\nE- 16/061/42565/2019; E-12/062/125967/2018; E-12/062/116645/2018; E- 12/062/106104/2018; E-12/062/125753/2018; E-12/062/116493/2018; E- 12/031/100011/2018; E-12/062/30826/2018; E-12/183/100742/2018; E- 12/062/126677/2018; E-16/061/39467/2019; E-12/062/54650/2018; E- 12/062/101811/2018; E-12/062/100111/2018; E-12/062/126668/2018; E- 12/062/127977/2018; E-16/061/34247/2019; E-16/061/39472/2019; E- 16/061/28010/2019; E-12/062/58890/2018; E-12/062/101815/2018; E- 12/062/106925/2018 e E-12/062/106041/2018.\r\nRECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: PMRJ/03/01/118318/2017; PMRJ/03/53/102192/2017; PMRJ/03/53/102344/2017; PMRJ/03/32/109951/2017; PMRJ/03/01/115792/2017; PMRJ/03/31/122728/2016; PMRJ/03/53/118603/2014; PMRJ/03/33/137696/2014; PMRJ/03/32/118387/2015; PMRJ/03/53/115256/2015; PMRJ/03/32/126402/2015; PMRJ/03/01/142973/2015; PMRJ/03/01/106942/2015; PMRJ/03/31/132250/2015; PMRJ/03/22/102954/2015; PMRJ/03/33/101947/2015; PMRJ/03/33/137034/2015; PMRJ/03/33/137038/2015; PMRJ/03/01/141093/2015; PMRJ/03/01/153455/2015; PMRJ/03/32/125375/2015; PMRJ/03/21/109585/2015; PMRJ/03/21/109281/2015; PMRJ/03/01/124173/2015; PMRJ/03/04/123957/2015; PMRJ/03/32/132181/2015; PMRJ/03/53/101514/2017; PMRJ/03/01/126486/2017; PMRJ/03/32/103073/2017; PMRJ/03/31/109659/2017; PMRJ/03/01/118387/2017; PMRJ/03/01/126498/2017; PMRJ/03/32/124959/2019; PMRJ/03/53/104967/2017; PMRJ/03/31/132114/2016; PMRJ/03/01/110979/2017; PMRJ/03/01/114527/2017; PMRJ/03/01/100611/2017; PMRJ/03/53/101501/2017; PMRJ/03/53/118077/2017; PMRJ/03/32/106988/2017; PMRJ/03/01/127801/2017; PMRJ/03/31/108487/2017; PMRJ/03/53/101869/2017 e PMRJ/03/01/118460/2017.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR:E-12/062/119350/2018 e E- 16/061/37188/2019.\r\nSr. Ivan Fontes Escobar, Conselheiro-Representante da Prefeitura Municipal da Cidade do Rio de Janeiro/RJ:\r\nE- 12/062/106935/2018; E-12/062/100014/2018; E-12/062/127933/2018; E-12/062/105678/2018; E-12/062/16551/2018; E-12/062/106624/2018; E-12/062/124472/2018; E-12/062/58055/2018; E-12/062/105681/2018; E-12/062/101645/2018; E-12/062/105846/2018; E-12/062/106551/2018; E-12/062/116734/2018; E-12/062/106861/2018; E-12/062/109114/2018; E-12/062/101469/2018; E-12/062/100064/2018; E-12/062/126514/2018; E-12/062/139318/2018; E-12/062/102298/2018; E-12/062/109116/2018; E-12/062/101629/2018; E-12/062/120451/2018; E-12/062/128763/2018; E-12/062/132779/2018; E-12/062/153546/2018; E-12/062/133894/2018; E-12/006/100011/2018; E-12/062/46698/2018; E-12/062/126982/2018; E-12/062/128004/2018; E-12/062/101616/2018; E-12/062/125630/2018; E-12/062/139412/2018; E-16/061/38329/2019; E-16/061/34348/2019; E- 12/062/100506/2018; E-12/062/46667/2018; E-16/061/65851/2019; E- 16/061/37631/2019; E-16/061/53265/2019; E-12/062/120405/2018; E- 12/062/116503/2018; E-12/013/101983/2018; E-12/062/125392/2018; E- 12/062/108657/2018; E-12/062/116679/2018; E-12/062/128034/2018; E- 16/061/39987/2019; E-12/062/108122/2017; E-12/062/105936/2018; E- 16/061/32461/2019 e E-16/061/28023/2019.\r\nE- 12/062/105929/2018; E-12/062/142581/2018; E-12/062/59103/2018; E- 12/062/62268A/2018; E-12/062/128623/2018; E-12/062/47596/2018; E- 12/062/130108/2018; E-12/062/126112/2018; E-12/062/119926/2018; E- 12/062/38766/2018; E-12/062/139376/2018; E-12/062/135257/2018 e E-12/062/139133/2018.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: E-12/062/1447/2018; E-12/062/49997/2018; E- 12/062/61508/2018 e E-12/062/60345/2018.\r\nDra. Janaina Sant'Anna Barros da Silva, Conselheira- Representante da Área de Psicologia - CRP/RJ:\r\nE- 12/062/136161/2018; E-12/062/116630/2018; E-12/062/109036/2018; E- 12/062/112083/2018; E-12/062/112549/2018; E-12/062/142366/2018; E- 12/062/103619/2018; E-12/062/127186/2018; E-12/062/128001/2018; E-12/062/106483/2018; E-12/062/116882/2018; E-12/062/129543/2018; E-12/062/125941/2018; E-12/062/120490/2018; E-12/062/126491/2018; E-12/062/120346/2018; E-12/062/100705/2018; E-12/062/31066/2018; E-12/062/112075/2018; E-12/062/101246/2018; E-12/062/27731/2018; E-12/062/30829/2018; E-12/062/27454/2018; E-16/061/19905/2019; E- 12/062/116516/2018; E-12/062/147195/2018; E-12/062/126519/2018; E- 12/062/42747/2018; E-12/062/27467/2018; E-12/062/150097/2018; E- 12/062/153581/2018; E-12/062/102533/2018; E-12/062/16852/2018; E- 12/062/38809/2018; E-12/177/458/2018; E-12/062/20565/2018; E- 12/062/35084/2018 e E-12/062/106940/2018. \r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: E-12/062/45735/2018; E-12/062/27217/2018; E-12/062/43615/2018; E-12/062/50491/2018; E-12/062/58319/2018; E- 12/062/11670/2018; E-12/062/38043/2016; E-12/062/117715/2018; E- 12/062/124342/2018; E-12/062/40934/2018; E-12/062/117530/2018; E- 12/062/109270/2018; E-12/062/111358/2018 e E-12/062/121830/2018. \r\nSr. Anthony Ribeiro de Castro e Silva, Conselheiro-Representante da 5ª. SPRF/RJ:\r\nINDEFERIDOS: PMNI/4029/2019; PMNI/3963/2019; E-16/061/63973/2019; E- 12/062/59201/2018; E-12/062/116944/2018; E-12/062/124626/2018; E- 12/062/58668/2018; E-12/062/105987/2018; E-12/062/101448/2018; E- 12/062/39790/2018; E-12/062/20448/2018; E-16/061/45768/2019; E- 16/061/36518/2019; E-16/061/56275/2019; E-16/061/38916/2019; E- 16/061/41476/2019; E-12/062/27666/2018; E-16/061/34832/2019; E- 12/062/125459/2018; E-12/135/423/2018; E-16/155/371/2019; E- 16/066/624/2019; E-12/062/46660/2018; E-12/062/58535/2018; E- 12/062/126422/2018 e E-12/062/102188/2018.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: E-12/062/21049/2018; E-12/062/49084/2018; E-12/062/40983/2018; E-12/062/96857/2017; E-12/062/9185/2018; E- 12/062/24675/2018; E-12/062/4286/2018; E-12/062/8302/2018; E- 12/062/4312/2018; E-12/062/13421/2018; E-12/062/4394/2018; E- 12/062/8317/2018 e E-12/062/4365/2018.\r\nSra. Liliane Perdomo Santos Bloise, Conselheira - Representante da Prefeitura Municipal de São Gonçalo/RJ:\r\nE- 16/061/22289/2019; E-12/062/150742/2018; E-12/062/109034/2018; E- 12/062/11443/2018; E-16/061/50858/2019; E-16/061/67193/2019; E- 16/061/68378/2019; E-16/061/31334/2019; E-16/061/31844/2019; E- 16/061/48521/2019; E-16/061/29678/2019; E-16/061/38845/2019; E- 16/061/52206/2019; E-12/062/119871/2018 e E-16/061/58299/2019.\r\nRECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: PMRJ/03/32/155635/2016; PMRJ/03/01/114799/2017; PMRJ/03/32/155636/2016; PMRJ/03/33/107509/2017; PMRJ/03/53/101812/2017; PMRJ/03/01/135303/2017; PMRJ/03/01/131346/2017; PMRJ/03/31/113000/2017; PMRJ/03/32/155624/2016; PMRJ/03/53/101502/2017; PMRJ/03/31/112927/2017; PMRJ/03/01/144931/2017; PMRJ/03/33/113129/2015; PMRJ/03/21/103823/2017; PMRJ/03/31/107520/2017; PMRJ/03/31/112838/2017; PMRJ/03/53/101522/2017; PMRJ/03/53/103982/2017; PMRJ/03/32/111430/2017; PMRJ/03/53/101483/2017; PMRJ/03/32/125908/2015; PMRJ/03/31/119612/2017; PMRJ/03/53/116052/2015; PMRJ/03/01/169827/2015; PMRJ/03/01/141094/2015; PMRJ/03/32/121599/2015; PMRJ/03/01/149698/2015 e PMRJ/03/32/110592/2015.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: E-12/062/43169/2018; E-12/062/36187/2018; E-16/061/75199/2019; E-12/062/138590/2018; E-16/061/25687/2019; E- 12/062/55852/2018; E-12/062/59575/2018; E-12/062/49249/2018; E- 12/062/36437/2018; E-12/062/59363/2018; E-12/062/53083/2018; E- 12/062/55946/2018; E-12/062/52804/2018; E-12/062/33627/2018; E- 12/062/34159/2018; E-12/062/45499/2018; E-12/062/25925/2018; E- 12/062/32881/2018; E-12/062/57739/2018; E-12/062/13481/2018; E- 12/062/48534/2018; E-12/062/60882/2018; E-12/062/1951/2018; E- 12/062/50138/2018; E-12/062/45391/2018 e E-12/062/4819/2018.\r\nSra. Márcia Fábio Mazante, Conselheira-Representante da Fundação DER/RJ:\r\nE- 16/061/62617/2019; E-12/062/150209/2018; PMNI/748/2019; E- 12/062/156/2019; E-12/062/101032/2018; E-12/062/38598/2018; E- 12/062/135524/2018; E-12/062/126578/2018; E-12/062/106630/2018; E-12/062/100708/2018; E-12/062/107645/2018; E-16/061/29045/2019; E-16/061/62786/2019; E-16/061/68388/2019; E-16/061/63351/2019; E- 16/061/63349/2019; E-16/061/63347/2019; E-16/061/22489/2019; E- 16/061/10003/2019; E-12/062/125212/2018; E-12/062/105687/2018; E- 12/062/116535/2018; E-12/062/133899/2018; E-16/061/9878/2019; E- 16/061/55827/2019; E-16/061/8/2019; E-16/061/63967/2019; E- 12/062/120198/2018; E-12/062/16566/2018; E-12/062/20404/2018; E- 12/062/102062/2018; E-12/062/105771/2018; E-12/062/101259/2018; E-12/062/3404/2018; E-12/062/132855/2018; E-12/062/48241/2018; E- 12/062/106228/2018; E-12/062/127307/2018; E-12/062/58638/2018; E- 16/061/29095/2019; E-16/061/22285/2019 e E-16/061/43881/2019. \r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: E-12/062/137798/2018; E-12/062/28211/2018; E-12/062/136303/2018; E-12/062/49240/2018; E-12/062/114714/2018 e E-12/062/117939/2018. \r\nRECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: PMRJ/03/53/115253/2015; PMRJ/03/53/115255/2015; PMRJ/03/32/113946/2015; PMRJ/03/01/146307/2015; PMRJ/03/22/104523/2015; PMRJ/03/31/125389/2014; PMRJ/03/01/124292/2015; PMRJ/03/01/172717/2015; PMRJ/03/04/121677/2015; PMRJ/03/01/175943/2015; PMRJ/03/32/124516/2015; PMRJ/03/01/121234/2015; PMRJ/03/21/110364/2015; PMRJ/03/04/132406/2014; PMRJ/03/31/111871/2015; PMRJ/03/51/103102/2015; PMRJ/03/53/103624/2015; PMRJ/03/32/124161/2015; PMRJ/03/31/127003/2015; PMRJ/03/01/147297/2015; PMRJ/03/01/165060/2015; PMRJ/03/01/100558/2015; PMRJ/03/31/132792/2018 e PMRJ/03/01/162103/2015. \r\nSra. Marcia Valéria Gonçalves Vaz, Conselheira-Representante da :\r\nE- 12/062/128725/2018; E-12/062/24142/2018; E-12/062/54757/2018; E- 12/062/105984/2018; E-12/062/125599/2018; E-12/062/32381/2018; E- 12/062/121606/2018; E-12/062/16908/2018; E-12/062/24457/2018; E- 12/062/45910/2018; E-12/062/47748/2018; E-12/062/133931/2018; E- 12/062/105910/2018; E-12/062/46662/2018; E-12/062/129314/2018; E- 12/062/108127/2018; E-12/062/108438/2018; E-12/062/101911/2018; E- 12/062/101394/2018; E-12/062/58666/2018; E-12/062/20399/2018; E- 16/061/34902/2019; E-12/062/54763/2018; E-12/062/38787/2018; E- 12/062/55027/2018; E-16/061/50276/2019; E-12/062/124846/2018; E- 16/061/32480/2019; E-16/061/32481/2019; E-12/062/126413/2018; E- 16/061/42534/2019; E-12/062/135647/2018; E-16/061/44631/2019; E- 12/062/108386/2018; E-12/062/150343/2018; E-16/061/31339/2019; E- 16/061/14746/2019; E-16/061/31333/2019; E-16/061/47078/2019; E- 16/061/50873/2019; E-16/061/60167/2019; E-16/061/26817/2019; E- 16/061/29610/2019; E-16/061/15909/2019; E-16/061/79466/2019; E- 16/061/37879/2019; E-12/062/156674/2018; E-16/061/14654/2019; E- 16/061/28024/2019 e E-16/061/11227/2019.\r\nRECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: PMRJ/03/01/100557/2015; PMRJ/03/33/137003/2015; PMRJ/03/01/153886/2015; PMRJ/03/31/121316/2015; PMRJ/03/04/104008/2017; PMRJ/03/32/112214/2014; PMRJ/03/51/102745/2017; PMRJ/03/33/110364/2017; PMRJ/03/21/105960/2017; PMRJ/03/53/104895/2015; PMRJ/03/32/122578/2016; PMRJ/03/51/116780/2015; PMRJ/03/32/126479/2016; PMRJ/03/21/117920/2015; PMRJ/03/01/161584/2015; PMRJ/03/33/111052/2015; PMRJ/03/33/111060/2015; PMRJ/03/53/108429/2015; PMRJ/03/33/137015/2015; PMRJ/03/33/137004/2015; PMRJ/03/33/137010/2015; PMRJ/03/31/134050/2015; PMRJ/03/01/162232/2015; PMRJ/03/33/111644/2015; PMRJ/03/31/112562/2015; PMRJ/03/32/109189/2015; PMRJ/03/32/147929/2016; PMRJ/03/32/149500/2016; PMRJ/03/33/137017/2015 e PMRJ/03/33/137019/2015.\r\nSr. Marcus Antônio de Freitas Moreira, Conselheiro-Representante do DETRAN/RJ:\r\nRECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: PMRJ/03/53/106856/2015; PMRJ/03/21/103726/2015; PMRJ/03/31/129558/2015; PMRJ/03/01/149822/2015; PMRJ/03/53/116642/2015; PMRJ/03/53/116639/2015; PMRJ/03/32/113016/2015; PMRJ/03/21/115455/2015; PMRJ/03/32/113019/2015; PMRJ/03/33/102888/2015; PMRJ/03/32/123891/2015; PMRJ/03/31/126628/2014; PMRJ/03/53/116666/2015; PMRJ/03/33/103624/2015; PMRJ/03/32/113262/2015; PMRJ/03/31/131631/2015; PMRJ/03/32/117670/2015; PMRJ/03/01/172698/2015; PMRJ/03/53/114075/2015; PMRJ/03/32/113020/2015; PMRJ/03/22/100868/2015; PMRJ/03/31/104258/2015; PMRJ/03/32/127333/2015; PMRJ/03/32/111821/2015; PMRJ/03/31/128748/2015; PMRJ/03/01/114946/2015; PMRJ/03/32/109921/2015; PMRJ/03/04/126231/2015; PMRJ/03/31/108608/2015; PMRJ/03/53/114551/2017; PMRJ/03/53/101809/2017; PMRJ/03/53/112997/2017; PMRJ/03/01/178535/2017; PMRJ/03/01/169454/2015; PMRJ/03/01/169455/2015; PMRJ/03/21/100975/2015; PMRJ/03/32/121677/2015; PMRJ/03/01/143820/2015; PMRJ/03/01/143822/2015; PMRJ/03/01/131921/2015; PMRJ/03/01/153900/2015; PMRJ/03/01/130681/2015; PMRJ/03/32/117671/2015; PMRJ/03/31/117131/2015; PMRJ/03/31/116237/2015; PMRJ/03/31/116236/2015; PMRJ/03/01/173484/2015; PMRJ/03/53/118844/2014; PMRJ/03/31/113876/2015; PMRJ/03/32/123613/2015; PMRJ/03/01/114773/2015; PMRJ/03/32/117674/2015; PMRJ/03/33/114529/2015; PMRJ/03/32/105380/2015; PMRJ/03/32/106607/2015; PMRJ/03/01/131858/2015; PMRJ/03/31/130677/2015; PMRJ/03/21/107540/2015; PMRJ/03/01/139470/2015; PMRJ/03/31/134042/2015; PMRJ/03/31/134049/2015; PMRJ/03/22/107693/2015; PMRJ/03/31/134043/2015; PMRJ/03/33/109536/2015; PMRJ/03/01/168495/2015; PMRJ/03/33/105984/2015; PMRJ/03/01/114278/2015; PMRJ/03/33/105986/2015; PMRJ/03/01/151873/2015; PMRJ/03/31/120879/2016; PMRJ/03/32/105378/2015; PMRJ/03/01/138841/2015; PMRJ/03/01/144612/2015; e PMRJ/03/31/105197/2015.\r\nSra. Priscila Costa Maria, Conselheira-Representante da Prefeitura Municipal de Barra do Piraí/RJ:\r\nE- 12/062/106539/2018; E-12/062/57998/2018; E-12/062/116822/2018; E- 12/062/112429/2018; E-12/062/105509/2018; E-12/062/108296/2018; E- 12/062/102488/2018; E-12/062/31114/2018; E-12/062/108807/2018; E- 12/062/124664/2018; E-12/062/106632/2018 e E-12/183/100159/2018. *(Processo omitido na ata da 18ª. sessão ordinária de 19/07/2023).\r\nE- 12/062/130118/2018; E-12/062/100205/2018; E-12/062/100270/2018; E- 12/062/31379/2018; E-12/062/132500/2018; E-12/062/106072/2018; E- 12/062/72914/2016; E-12/135/100074/2018; E-12/062/95097/2014; E- 12/062/101193/2018; E-12/062/37851/2017; E-12/062/126663/2018; E- 12/062/58888/2018; E-12/062/100345/2018; E-12/062/100990/2018; E- 12/062/106450/2018; E-12/062/108723/2018; E-12/062/102472/2018; E-12/062/101471/2018; E-12/062/108698/2018; E-12/062/100202/2018; E-12/062/62420/2018; E-12/062/95377/2014; E-12/062/124927/2018 e E-12/062/125427/2018.\r\nDr. Rogério Santos Toffano Pereira, Conselheiro-Representante da Prefeitura Municipal de Niterói/RJ:\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: E-12/062/9413/2018; E-12/062/21417/2018; E- 12/062/121986/2018; E-12/062/49892/2018; E-12/062/21409/2018; E- 12/062/60131/2018; E-12/062/89735/2017; E-12/062/60093/2018 e E- 12/062/58234/2018. \r\nRECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: PMRJ/03/53/103172/2017; PMRJ/03/53/103793/2017; PMRJ/03/52/103028/2017; PMRJ/03/51/101015/2017; PMRJ/03/52/116717/2015; PMRJ/03/53/108387/2015; PMRJ/03/33/114998/2015; PMRJ/03/01/130971/2015; PMRJ/03/21/109859/2015; PMRJ/03/31/115126/2015; PMRJ/03/31/107993/2017; PMRJ/03/01/169919/2015; PMRJ/03/01/174941/2015; PMRJ/03/01/183285/2015; PMRJ/03/01/145147/2015; PMRJ/03/21/105470/2017; PMRJ/03/33/107324/2017; PMRJ/03/01/126979/2017; PMRJ/03/33/128404/2016; PMRJ/03/01/112642/2017; PMRJ/03/53/104121/2017; PMRJ/03/01/126887/2017; PMRJ/03/01/200377/2016; PMRJ/03/32/107677/2017; PMRJ/03/32/155637/2016; PMRJ/03/53/102343/2017; PMRJ/03/32/108979/2017; PMRJ/03/53/101115/2017; PMRJ/03/31/109096/2017; PMRJ/03/32/105246/2017; PMRJ/03/53/117465/2017; PMRJ/03/53/102837/2017; PMRJ/03/31/109975/2017; PMRJ/03/04/103632/2017; PMRJ/03/01/115584/2017; PMRJ/03/01/126463/2017; PMRJ/03/32/110747/2017; PMRJ/03/52/103041/2017; PMRJ/03/04/104554/2017; PMRJ/03/01/205875/2016; PMRJ/03/32/149979/2016; PMRJ/03/32/105810/2017; PMRJ/03/01/112328/2017; PMRJ/03/01/120379/2017; PMRJ/03/01/125583/2017 e PMRJ/03/01/126437/2017.\r\nE- 12/062/3417/2018; E-12/062/58626/2018 e E-12/062/105525/2018.\r\nE- 12/062/127992/2018; E-12/062/126791/2018; E-12/062/101002/2018; E-12/061/53209/2019; E-12/061/59460/2019; E-12/061/1398/2019 e E- 12/061/25640/2019. \r\nSr. Tiago Francisco Regis, Conselheiro-Representante da Secretaria de Estado da Casa Civil:\r\nE- 16/061/46925/2019; E-12/062/100563/2018; E-12/062/150287/2018; E- 12/062/108659/2018; E-12/062/100294/2018; E-12/062/108141/2018; E-12/062/58804/2018; E-16/061/43235/2019; E-12/062/120205/2018; E- 12/062/126587/2018; E-16/061/34864/2019; E-12/062/107132/2018; E- 12/062/108784/2018; E-12/062/125603/2018; E-12/062/125050/2018; E-12/062/106022/2018; E-12/062/4168/2018 e E-16/061/45850/2019.\r\nRECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: PMRJ/03/32/129769/2015; PMRJ/03/01/127943/2015; PMRJ/03/01/103752/2016. PMRJ/03/51/117126/2015; PMRJ/03/04/132892/2014; PMRJ/03/33/109492/2015; PMRJ/03/01/114430/2015; PMRJ/03/21/104967/2015; PMRJ/03/21/109877/2015; PMRJ/03/01/177719/2015; PMRJ/03/32/104092/2015; PMRJ/03/04/121678/2015; PMRJ/03/53/108427/2015; PMRJ/03/33/121879/2015; PMRJ/03/32/129051/2015; PMRJ/03/52/100210/2015; PMRJ/03/04/109299/2015; PMRJ/03/04/109298/2015; PMRJ/03/31/115993/2015; PMRJ/03/32/113675/2015; PMRJ/03/31/130681/2015; PMRJ/03/31/109387/2015; PMRJ/03/32/121151/2015; PMRJ/03/01/153899/2015; PMRJ/03/21/111270/2016; PMRJ/03/33/109541/2015; PMRJ/03/53/117779/2015; PMRJ/03/53/108608/2015; PMRJ/03/22/117365/2014; PMRJ/03/51/103964/2015; PMRJ/03/31/112906/2015; PMRJ/03/31/128033/2015; PMRJ/03/33/107317/2015; PMRJ/03/53/101573/2017; PMRJ/03/53/102052/2017; PMRJ/03/31/108490/2017; PMRJ/03/53/103791/2017; PMRJ/03/53/104258/2017; PMRJ/03/31/141312/2016; PMRJ/03/31/113043/2017; PMRJ/03/53/101932/2017; PMRJ/03/33/107290/2017; PMRJ/03/32/106265/2017; PMRJ/03/52/102759/2017; PMRJ/03/33/105379/2017; PMRJ/03/31/133307/2016; PMRJ/03/01/207643/2014; PMRJ/03/01/189800/2017; PMRJ/03/53/113705/2017; PMRJ/03/53/113820/2017; PMRJ/03/32/125957/2017 e PMRJ/03/31/105671/2017.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: E-12/062/137785/2018; E-12/062/140675/2018; E-12/062/105321/2018; E-12/062/59990/2018; E-12/062/118200/2018; E-12/062/113180/2018; E-12/062/96913/2017; E-12/062/118355/2018; E-12/062/111789/2018; E-12/062/111995/2018; E-12/062/114558/2018; E-12/062/31977/2018 e E-12/062/103572/2018.\r\n4. ASSUNTOS GERAIS:\r\nO Presidente do CETRAN/RJ, Augusto Nunes Lima, abriu a reunião solicitando a assinatura dos Conselheiros na ata de reunião da sessão anterior. Em seguida, o Presidente passou a palavra para o Conselheiro Representante do DETRAN/RJ, Marcus Moreira, que fez uma explanação sobre a operação Siga Legal que uniu as forças do Governo do Estado para combater a circulação de motocicletas e automóveis irregulares, operação que integra o DETRAN/RJ, Polícia Militar, Polícia Civil e DETRO. Prosseguindo, o Vice-presidente apresentou a pauta da sessão, que trata sobre a 44ª alteração do Código de Trânsito Brasileiro. Dentro das alterações houve a inclusão do §6 (art. 280), para estabelecer que NÃO HÁ INFRAÇÃO de circulação, parada ou estacionamento relativa aos veículos de emergência, ainda que não identificados ostensivamente. Considerada a pauta, passa-se à apresentação do relatório da assessoria jurídica do Conselho. Após a leitura e as considerações dos Conselheiros presentes, ficou acordado que a minuta de Ofício será votada na sessão posterior. Em continuidade, com a palavra, a Conselheira Dra. Janaina Sant'anna enfatiza que para aprimorar os vícios da sociedade no trânsito tem que se ter uma educação de trânsito ostensiva. Em seguida, passa-se à pauta sobre a imunidade das viaturas quanto a multas e possível retroatividade da lei, que ainda se mantêm em discussão. Fica acordado entre os presentes que o tema deve ser levado ao CONTRAN, em virtude da sua complexidade, para formação de entendimento. Finalizando, foram apresentados os processos Não Sumulados e Sumulados. Confirmou-se, a princípio, a sessão do dia 09/08/2023. O Presidente reforçou que conta com a participação de todos. Nada mais havendo a tratar, agradeceu a presença de todos e deu por encerrada a sessão.\r\nENCERRAMENTO:\r\nNada mais havendo, o Sr. Augusto Nunes Lima, Presidente do CETRAN/RJ, após prestados os seus agradecimentos aos presentes, deu por encerrada a sessão. Em seguida, foi lavrada esta ata, assinada por mim, Andrezza Rogerio da Silva, assistente técnico administrativo, id. nº 5028784-2, designada para secretariar a sessão e pelo Presidente.\r\nRio de Janeiro, 26 de julho de 2023.\r\nPresidente do CETRAN/RJ\r\nId: 5111540-9\r\nPROCESSO SEI-150123/000459/2023.\r\nId: 2516082\r\n"
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        "2516184": [
            "2023-10-11 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nDE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAta de Registro de Preços nº 249/2023\r\n: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa R2S DISTRIBUIDORA E REPRESENTAÇÃO LTDA \r\nAquisição Sofanetes, Travesseiros e Colchões Hospitalares\r\n: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\nR 17.821,76 (dezessete mil oitocentos e vinte e um reais e setenta e seis centavos)\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/10/2023\r\n: Processo nº SEI-350207/000393/2022 (PE 073/23).\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\n2\r\n147108\r\ncolchao hospitalar,modelo: colchonete, material: espuma poliuretano, tipo: lavavel, densidade: 33, comprimento: 60 cm, enchimento: espuma, revestimento: courvim liso, largura: 28 cm, altura: 3 cm, cor: azul, acessorios: ziper, forma fornecimento: unidade - id:147108 - código do item:6515.070.0060.\r\nun\r\nSepm- 67 FUNESBOM- 6 TOTAL= 73\r\ninformações complementares:1. o colchão deverá ser fornecido com 01 (uma) capa e mais 01 (uma) capa sobressalente, idênticas, nas mesmas especificações do acabamento\r\n\r\n2. será aceito o colchão nas seguintes condições:a) revestimento e acessórios - forração em napa ou curvim azul e zíper em três laterais contínuas.b) conforme: portaria inmetro n° 079/2011, nr 32 ministério do trabalho e emprego subitem 32.2.4.13 e rdc\r\nn° 63 anvisa de 25 de novembro de 2011. marca: rcs\r\n4\r\n140430\r\ntravesseiro,material: espuma 100% poliuretano, capa em courvim azul, tratamento: antialergico, dimensao (l x c): 50x70cm, aplicacao: hospitalar, forma fornecimento: unidade - complementação doitem:acabamento em pintura eletrostática com reforço de segurança nas lateriais quando na posição de cama;marca: rcs\r\nun\r\nSepm- 334FUNESBOM- 200 TOTAL= 534\r\nAta de Registro de Preços nº 250/2023\r\n: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa CSX COMERCIAL LTDA -EPP\r\nAquisição Sofanetes, Travesseiros e Colchões Hospitalares\r\n: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\nR 191.360,00 (cento e noventa e um mil trezentos e sessenta reais)\r\n05/10/2023\r\n: Processo nº SEI-350207/000393/2022 (PE 073/23)\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\n5\r\n155340\r\nsofa/sofanete, quantidade lugares: sofa de 3 lugares, material: couro ecologicio, cor: azul escuro, material armacao: tubo de aco cromado com pintura epoxi, material estofamento: couro ecologico soft com almofadas soltas revestidas com ziper, braco: com braco removiveis, forma fornecimento: unidade - marca: nova américa\r\nun\r\n56 CGE- 8TOTAL= 64\r\nAta de Registro de Preços nº 251/2023\r\nAquisição Sofanetes, Travesseiros e Colchões Hospitalares\r\n: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa INDUSTRIA E COMERCIO DE COLCHOES POLAR LTDA\r\n: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n05/10/2023\r\n: Processo nº SEI-350207/000393/2022 (PE 073/23) \r\nPREÇO UNITÁRIO\r\n3\r\n175814\r\ncolchao hospitalar,modelo: bloco unico, material: espuma poliuretano, tipo: lavavel, densidade: d33, comprimento: 145 cm, enchimento: espuma, revestimento: courvim liso, largura: 70 cm, altura: 06 cm, cor: azul royal, acessorios: ziper, forma fornecimento: unidade - informações complementares:\r\nun\r\n46 FUNESBOM- 4 TOTAL= 50\r\n1. o colchão deverá ser fornecido com 01 (uma) capa e mais 01 (uma) capa sobressalente, idênticas, nas mesmas especificações do acabamento.2. será aceito o colchão nas seguintes condições:\r\na) revestimento e acessórios - forração em napa ou curvim azul e zíper em três laterais contínuas.b) conforme: portaria inmetro n° 079/2011, nr 32 ministério do trabalho e emprego subitem 32.2.4.13 e rdc n° 63 anvisa de 25 de novembro de 2011. marca: polar perola d33 inmetro col 0097/22\r\n\r\nAta de Registro de Preços nº 252/2023\r\n: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa VICTORIA COLCHOES LTDA-ME\r\nAquisição Sofanetes, Travesseiros e Colchões Hospitalares\r\n: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\nR 104.275,00 (cento e quatro mil duzentos e setenta e cinco reais) \r\n09/10/2023\r\n: Processo nº SEI-350207/000393/2022 (PE 073/23) \r\n\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\n1\r\n128335\r\ncolchao,modelo: espuma, densidade: d33, tratamento: antiacaro, antimofo e antialergico, acabamento: forracao em napa, dimensao (c x l x h): 188 x 78 x 18-solteiro cm.\r\nun\r\nSepm- 335 FUNESBOM- 150 TOTAL= 485\r\ninformações complementares:1. o colchão deverá ser fornecido com 01 (uma) capa e mais 01 (uma) capa sobressalente, idênticas, nas mesmas especificações do acabamento.2. será aceito o colchão nas seguintes condições:\r\na) Dimensão - (C X L X H) 188 X 78 a 88 X 14 a 18 CM;b) Acabamento - Forração em Napa ou Curvim Azul com Ilhós nas laterais e Zíper em três laterais contínuas.c) Conforme: Portaria INMETRO n° 079/2011, NR 32 Ministério do Trabalho e Emprego Subitem 32.2.4.13 e RDC n° 63 ANVISA de 25 de Novembro de 2011. MARCA Polar Perola D33 INMETRO Col 0097/22\r\nId: 2516184\r\n"
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        "2516199": [
            "2023-10-11 00:00:00",
            "\r\nCORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nTRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO.\r\nAos 09 dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e três, às 14h00min, tendo na pauta o julgamento da Investigação Preliminar SEI-040084/000024/2023, reuniram-se, por meio de sessão virtual, os Corregedores membros titulares do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado FLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO; o Auditor Fiscal da Receita Estadual ALVARO MARQUES NETO; e o representante da OAB/RJ, o Advogado RAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA, inscrito na OAB/RJ sob o nº 169.827; nos termos dos artigos 104, 110 e 120, todos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990 c/c artigos 3º e 4º, § 1º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823, de 8 de novembro de 2019. Presentes, também, as assessoras comissionadas Jéssica Aguilar da Costa, identidade funcional 5109532-7, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.087 e Camila Muniz da Costa Marques, identidade funcional 4461211-7, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.799, secretariando o trabalho.\r\nIniciada a sessão, após amplo e longo debate, acolhendo parcialmente a Manifestação Conclusiva do Sr. Corregedor-Auxiliar responsável pela condução do procedimento, entendendo existente nos autos indício suficiente de autoria e de materialidade de infração funcional, o Colegiado, por unanimidade, DECIDIU pela instauração de Processo Administrativo Disciplinar (PAD) e, ao mesmo tempo, pela instauração de Sindicância Patrimonial, em desfavor do ex-Auditor Fiscal da Receita Estadual investigado, nos moldes do artigo 1º, inciso III, do artigo 20 e do artigo 19, todos do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Tal conclusão fundou-se na extrema gravidade do fato noticiado pela Superintendência de Arrecadação (SUAR), consistente na alteração indevida e fraudulenta no Sistema AIC, do “status” de certo Auto de Infração, de “em cobrança”, para “liquidado”, mediante uso de login e senha do investigado, conduta em tese configuradora de improbidade funcional passível, em abstrato, da aplicação da pena de cassação de aposentadoria, a merecer, portanto, na hipótese dos autos, apuração rigorosa, sob o crivo do devido processo legal (CF, art. 5º, LIV e LV). Nesta linha, o Colegiado, em parte, divergiu da Manifestação Conclusiva do Sr. Corregedor-Auxiliar, que, diante da denúncia, limitou-se a sugerir instauração de Sindicância Patrimonial, tudo com fundamento nas razões de fato e de direito expostas no voto proferido pelo Relator Corregedor-Chefe. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos presentes. Registre-se onde couber. Intimem-se os interessados. Publique-se.\r\nCorregedor-Chefe da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nALVARO MARQUES NETO\r\nCorregedor Titular da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nRAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA\r\nCorregedor Titular da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nId: 2516199\r\n"
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        "2516200": [
            "2023-10-11 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nTRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO.\r\nAos 09 dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e três, às 16h00min, tendo na pauta o julgamento da Investigação Preliminar SEI-040084/000025/2023, reuniram-se, por meio de sessão virtual, os Corregedores membros titulares do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado FLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO; o Auditor Fiscal da Receita Estadual ALVARO MARQUES NETO; e o representante da OAB/RJ, o Advogado RAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA, inscrito na OAB/RJ sob o nº 169.827; nos termos dos artigos 104, 110 e 120, todos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990 c/c artigos 3º e 4º, § 1º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823, de 8 de novembro de 2019. Presentes, também, as assessoras comissionadas Jéssica Aguilar da Costa, identidade funcional 5109532-7, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.087 e Camila Muniz da Costa Marques, identidade funcional 4461211-7, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.799, secretariando o trabalho.\r\nIniciada a sessão, após amplo e longo debate, acolhendo parcialmente a Manifestação Conclusiva do Sr. Corregedor-Auxiliar responsável pela condução do procedimento, entendendo existente nos autos indício suficiente de autoria e de materialidade de infração funcional, o Colegiado, por unanimidade, DECIDIU pela instauração de Processo Administrativo Disciplinar (PAD) e, ao mesmo tempo, pela instauração de Sindicância Patrimonial, em desfavor do Auditor Fiscal da Receita Estadual investigado, nos moldes do artigo 1º, inciso III, do artigo 20 e do artigo 19, todos do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Tal conclusão fundou-se na extrema gravidade do fato noticiado pela Superintendência de Arrecadação (SUAR), consistente na alteração indevida e fraudulenta no Sistema AIC, do “status” de certo Auto de Infração, de “parcelado”, para “em parcelamento” e, depois, para “liquidado”; bem como alteração de um determinado Parcelamento, em que houve mudança do “status” de “em cobrança” para o de “cancelado\", em ambos os casos, mediante uso de login e senha do investigado, conduta em tese configuradora de improbidade funcional passível, em abstrato, da aplicação da pena de demissão, a merecer, portanto, na hipótese dos autos, apuração rigorosa, sob o crivo do devido processo legal (CF, art. 5º, LIV e LV). Nesta linha, o Colegiado, em parte, divergiu da Manifestação Conclusiva do Sr. Corregedor-Auxiliar, que, diante da denúncia, limitou-se a sugerir instauração de Sindicância Patrimonial, tudo com fundamento nas razões de fato e de direito expostas no voto proferido pelo Relator Corregedor-Chefe. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos presentes. Registre-se onde couber. Intimem-se os interessados. Publique-se.\r\nCorregedor-Chefe da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nALVARO MARQUES NETO\r\nCorregedor Titular da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nRAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA\r\nCorregedor Titular da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nId: 2516200\r\n"
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        "2516241": [
            "2023-10-11 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nPREGÃO ELETRÔNICO nº 129/2023. \r\n\r\naquisição de medicamentos diversos VII (CLORETO DE POTASSIO 10%) - Item: 1,os quais constituem itens vitais para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas unidades de saúde sob gestão da FSERJ. \r\n12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. \r\nR 100.661,34 (cem mil seiscentos e sessenta e um reais e trinta e quatro centavos). \r\nLei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 1184/2023 (Doc. 53801111) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 60136208). \r\n04/10/2023.\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-080007/006335/2023.\r\nAta de Registro de Preços nº. 168/2023-B. PREGÃO ELETRÔNICO nº 129/2023. \r\nCRISTALIA PRODUTOS QUIMICOS FARMACEUTICOS LTDA. \r\naquisição de medicamentos diversos VII (CODEINA SULFATO, DEXTROCETAMINA, ETOMIDATO, ISOFLURANO e METADONA CLORIDRATO) - Itens: 2, 3, 4, 5 e 6,os quais constituem itens vitais para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas unidades de saúde sob gestão da FSERJ. \r\n12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. \r\n(um milhão, duzentos e doze mil seiscentos e oitenta reais e dez centavos). \r\nLei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 1184/2023 (Doc. 53801111) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 60136208). \r\n04/10/2023.\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-080007/006335/2023.\r\nAta de Registro de Preços nº. 168/2023-C. PREGÃO ELETRÔNICO nº 129/2023. \r\n\r\naquisição de medicamentos diversos VII (SEVOFLURANO) - Item: 7,os quais constituem itens vitais para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas unidades de saúde sob gestão da FSERJ. \r\n12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. \r\nR 868.806,00 (oitocentos e sessenta e oito mil oitocentos e seis reais). \r\nLei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 1184/2023 (Doc. 53801111) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 60136208). \r\n03/10/2023.\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-080007/006335/2023.\r\nAta de Registro de Preços nº. 168/2023-D. PREGÃO ELETRÔNICO nº 129/2023. \r\n\r\naquisição de medicamentos diversos VII (BERACTANTO 4 e 8ml) - Itens: 8 e 9,os quais constituem itens vitais para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas unidades de saúde sob gestão da FSERJ. \r\n12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. \r\nR 914.417,28 (novecentos e quatorze mil, quatrocentos e dezessete reais e vinte e oito centavos). \r\nLei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 1184/2023 (Doc. 53801111) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 60136208). \r\n06/10/2023.\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-080007/006335/2023.\r\nAta de Registro de Preços nº. 168/2023-E. PREGÃO ELETRÔNICO nº 129/2023. \r\nCOSTA CAMARGO COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA.\r\naquisição de medicamentos diversos vii (CITRATO DE CAFEINA) - Item: 10,os quais constituem itens vitais para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas unidades de saúde sob gestão da FSERJ. \r\n12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. \r\nR 455.457,60 (quatrocentos e cinquenta e cinco mil quatrocentos e cinquenta e sete reais e sessenta centavos). Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 1184/2023 (Doc. 53801111) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 60136208). \r\n06/10/2023.\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-080007/006335/2023.\r\nAta de Registro de Preços nº. 168/2023-F. PREGÃO ELETRÔNICO nº 129/2023. \r\n\r\naquisição de medicamentos diversos VII (MALEATO DE METILERGOMETRINA) - Item: 11,os quais constituem itens vitais para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas unidades de saúde sob gestão da FSERJ. \r\n12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. \r\nR 35.311,93 (trinta e cinco mil trezentos e onze reais e noventa e três centavos). \r\nLei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 1184/2023 (Doc. 53801111) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 60136208). \r\n03/10/2023.\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-080007/006335/2023.\r\nId: 2516241\r\n"
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        "2516256": [
            "2023-10-11 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nAta de Registro de Preços nº 347/2023.\r\nSecretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa DBV COMERCIO IMPORTAÇAO E EXPORTAÇAO DO BRASIL LTDA (vencedora dos itens 01, 02 e 03).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de Material (FRALDA GERIÁTRICA HIPOALERGENICA P, FRALDA GERIÁTRICA HIPOALERGENICA M e FRALDA GERIÁTRICA HIPOALERGENICA G).\r\nR 3.985.788,80 (três milhões, novecentos e oitenta e cinco mil setecentos e oitenta e oito reais e oitenta centavos).\r\n04.\r\n12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n: 06/10/2023.\r\nPregão eletrônico nº 077/2023. \r\n\r\nAta de Registro de Preços nº 348/2023.\r\nSecretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa MEDKA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA (vencedora dos itens 05 e 07).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de Material (FRALDA GERIÁTRICA HIPOALERGENICA XXG e FRALDA GERIÁTRICA HIPOALERGENICA XG).\r\nR 473.320,00 (quatrocentos e setenta e três mil trezentos e vinte reais).\r\n04.\r\n12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n: 06/10/2023.\r\nPregão eletrônico nº 077/2023. \r\n\r\nAta de Registro de Preços nº 349/2023.\r\nSecretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa TOTAL SERVICOS HOSPITALARES E PRODUTOS LTDA (vencedora dos itens 06 e 08).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de Material (FRALDA PEDIÁTRICA HIPOALERGENICA G e FRALDA PEDIÁTRICA HIPOALERGENICA XXG).\r\nR 403.445,00 (quatrocentos e três mil quatrocentos e quarenta e cinco reais). \r\n04.\r\n12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n: 06/10/2023.\r\nPregão eletrônico nº 077/2023.\r\nId: 2516256\r\n"
        ],
        "2516257": [
            "2023-10-11 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nAta de Registro de Preços nº 359/2023.\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa COSTA CAMARGO COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA (vencedora dos itens 02 e 03).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de Medicamento (SUCCINATO DE METOPROLOL 25 MG e SUCCINATO DE METOPROLOL 50 MG).\r\nR 55.518,75 (cinquenta e cinco mil quinhentos e dezoito reais e setenta e cinco centavos). \r\n01.\r\n12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n: 06/10/2023.\r\nPregão eletrônico nº 346/2022. \r\nAta de Registro de Preços nº 360/2023.\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa DIMEVA DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA LTDA (vencedora dos itens 04 e 05).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de Medicamento (OLMESARTANA MEDOXOMILA 40 MG e OLMESARTANA MEDOXOMILA 20 MG).\r\nR 70.008,60 (setenta mil oito reais e sessenta centavos).\r\n01.\r\n12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n: 06/10/2023.\r\nPregão eletrônico nº 346/2022.\r\nId: 2516257\r\n"
        ],
        "2516258": [
            "2023-10-11 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nAta de Registro de Preços nº 362/2023.\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa SUPPLEX COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA (vencedora do item 01).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de Medicamento (GANCICLOVIR 1 MG/ML - SISTEMA FECHADO).\r\nR 287.000,00 (duzentos e oitenta e sete mil reais). \r\n12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n: 06/10/2023.\r\nPregão eletrônico nº 363/2023. \r\nId: 2516258\r\n"
        ],
        "2516259": [
            "2023-10-11 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nAta de Registro de Preços nº 369/2023.\r\nSecretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa BRAXTER HOSPITALAR LTDA (vencedora do item 02).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de Medicamento (HIDRÓXIDO DE ALUMÍNIO 61,5 MG/ML).\r\nR 307.037,70 (trezentos e sete mil trinta e sete reais e setenta centavos). \r\n01 e 04.\r\n12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n: 06/10/2023.\r\nPregão eletrônico nº 334/2023. \r\nAta de Registro de Preços nº 370/2023.\r\nSecretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa ESTEVIA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA (vencedora do item 03).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de Medicamento (IBUPROFENO 300MG).\r\nR 26.900,00 (vinte e seis mil e novecentos reais). \r\n01 e 04.\r\n12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n: 06/10/2023.\r\nPregão eletrônico nº 334/2023.\r\nId: 2516259\r\n"
        ],
        "2516260": [
            "2023-10-11 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nAta de Registro de Preços nº 381/2023.\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa S & B DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA DE MEDICAMENTOS LTDA (vencedora do item 01).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de Material (SERINGA DESCARTÁVEL DE 1 ML).\r\nR 5.975,20 (cinco mil novecentos e setenta e cinco reais e vinte centavos). \r\n12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n: 06/10/2023.\r\nPregão eletrônico nº 289/2023. \r\nAta de Registro de Preços nº 382/2023.\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa BRAXTER HOSPITALAR LTDA (vencedora dos itens 02, 03 e 04).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de Material (SERINGA DE 3 ML BICO LUER SLIP, SERINGA DE 5 ML BICO LUER SLIP e SERINGA DE 10 ML BICO LUER SLIP).\r\nR 51.748,97 (cinquenta e um mil setecentos e quarenta e oito reais e noventa e sete centavos). \r\n12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n: 06/10/2023.\r\nPregão eletrônico nº 289/2023. \r\nId: 2516260\r\n"
        ],
        "2516261": [
            "2023-10-11 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nAta de Registro de Preços nº 383/2023.\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa ONCOVIT DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA (vencedora do item 01).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de Medicamento (ÁCIDO ZOLEDRÔNICO 0,05 MG/ML SOLUÇÃO INJETÁVEL).\r\nR 1.647.370,00 (um milhão, seiscentos e quarenta e sete mil trezentos e setenta reais).\r\n12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n: 06/10/2023.\r\nPregão eletrônico nº 365/2023.\r\nId: 2516261\r\n"
        ],
        "2516262": [
            "2023-10-11 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nAta de Registro de Preços nº 401/2023.\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa GUARAILHA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA (vencedora do item 01).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de Suplemento Nutricional (suplementação de nutrição enteral/oral, emulsão lipídica à base de óleos vegetais de alto teor oleico, hipercalórica densidade calórica de 4,5 a 4,7kcal/ml com triglicerídeos de cadeia longa. Isento de glúten, lactose e fibras. Sem sabor).\r\nR 168.626,68 (cento e sessenta e oito mil seiscentos e vinte e seis reais e sessenta e oito centavos).\r\n12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n: 06/10/2023.\r\nPregão eletrônico nº 388/2023.\r\nId: 2516262\r\n"
        ],
        "2516355": [
            "2023-10-11 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nATA DE SESSÃO PÚBLICA DE HABILITAÇÃO DO CREDENCIAMENTO\r\nRealizada no dia 25 de setembro de 2023, iniciada às 13h, na sede da Diretoria de Transporte, situada na Av. Salvador de Sá, 02 - Cidade Nova - Rio de Janeiro, RJ.\r\nInício: 13h\r\nTérmino: 14h\r\n\r\n1. Ref.: PROCESSOS N°S SEI-350192/001415/2020 e SEI- 350515/002682/2023\r\n2. PARTES INTERESSADAS: Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM, neste ato, representada pela Comissão de Credenciamento da Diretoria de Transporte e a empresa TRANSMEC DIESEL COMERCIO DE PEÇAS E MECÂNICA LTDA- CNPJ 40.405.037/0001-14, para o credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\n\r\n3. PRESENTES DA COMISSÃO DE CREDENCIAMENTO: Maj PM RG 67.790 Carlos Vidal Martin (Presidente), Cb PM RG 105.082 Glaucio Bento de Oliveira e Cb PM RG 105.524 Leonardo Typaldo Caritato.\r\n\r\n4. RESULTADO: Habilitado para a prestação dos serviços de manutenção e reparação mecânica e elétrica de veículos automotores, serviços de lanternagem ou funilaria e pintura de veículos automotores, serviços de alinhamento e balanceamento de veículos automotores, serviços de borracharia para veículos automotores, serviços de instalação, manutenção e reparação de acessórios para veículos automotores por estar em conformidade com o Edital.\r\n\r\n5. ENCERRAMENTO: Pelo Presidente da Comissão foi decidido declarar habilitada e opinar pela ADJUDICAÇÃO do objeto da presente inexigibilidade de licitação à empresa TRANSMEC DIESEL COMERCIO DE PEÇAS E MECÂNICA LTDA- CNPJ 40.405.037/0001-14, para fins de credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\n\r\nId: 2516355\r\n"
        ],
        "2516365": [
            "2023-10-11 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\nCONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO \r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nATA DA 262ª SESSÃO DELIBERATIVA DO CONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (CPERJ), REALIZADA NO DIA 06 DE OUTUBRO DE 2023, ATRAVÉS DO SITE ZOOM. PROCESSO N° SEI-210004/000138/2023.\r\nAos seis dias do mês de outubro de dois mil e vinte e três, às dez horas e trinta minutos realizou-se a Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, através do Site Zoom, sob a presidência da Conselheira Rayssa Costa Vieira e secretariada pela Diretora de Secretaria Gessica Machado S. Mesquita. Item 1. Leitura da Ata 261ª. A leitura da Ata foi realizada e aprovada pelos presentes, sem alterações. Verificada a existência de quórum regimental, a presidente em exercício declarou aberta a sessão. Item 2: Consignar as presenças. Reuniram-se os conselheiros: Rayssa Costa Vieira, Wagner de Oliveira, Julio Cesar Lima dos Santos, Salvador Bemerguy, Daniella D´arco Garbossa, Felippe Oliveira Barcellos, Fábio de Almeida Cascardo, Roberto de Assis Almeida, Conceição, Elizabeth Rodrigues Félix, Claudia Maria Pires da Mota, Fátima Elisabeth de Souza Silva e Sônia Regina Soares de Oliveira, conforme atesta a lista de presença subscrita em apartado. Item 3. Of.SEEDUC/GABSEC Nº 595, que trata da atualização do Comitê Estadual de Acompanhamento do PEEP. A conselheira no exercício eventual da presidente, Rayssa Costa Vieira, submeteu o item 3 da pauta ao Colegiado que após debate sobre o tema acordaram, por unanimidade, em encaminhar o Ofício ao Comitê Estadual de Acompanhamento do PEEP informando que o término deste mandato acontecerá no próximo dia 15/10/2023 e que o assunto deverá retornar a pauta após a posse do novo Colegiado para debate. Item 4. Outros assuntos ligados à Execução Penal. Não houve. Nada mais havendo tratar, a sessão foi encerrada às onze horas e dez minutos, foi lavrada a presente ata pela Diretora de Secretaria Gessica Machado S. Mesquitaque a subscreve com a conselheira Rayssa Costa Vieira, ficando consignado que o presidente Bruno Silva Rodrigues e os conselheiros Fernanda Prates Fraga, Mariáh Soares da Paixão, Amanda Pereira de Magalhães, Eduardo Costa Linhares, Daniel Diamantaras de Figueiredo, Sandra Maria Barros, Leonardo Rosa Melo da Cunha, Isabel de Oliveira Schprejer, César Augusto Spezin Kuhner de Oliveira, Paulo Horn, Eunice da Silva Cavalcante não compareceram à sessão, justificadamente. \r\nConselheira no exercício eventual da Presidência\r\nDiretora de Secretaria\r\nId: 2516365\r\n"
        ],
        "2516384": [
            "2023-10-11 00:00:00",
            " ATA DE JULGAMENTO - 29ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2023\r\nNo dia 10 de Outubro de 2023, às 10h, reuniu-se a Comissão de Aprovação de Projetos da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer do Rio de Janeiro, localizada na Av. Presidente Vargas, n.º 409 - 21º andar, Centro - Rio de Janeiro - RJ. Iniciados os trabalhos, a Comissão avaliou os projetos considerando critérios objetivos descritos em lei, a oportunidade e conveniência da realização dos mesmos, de acordo com a estratégia das Políticas Públicas do Estado, em especial às que se referem às diretrizes da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer para o fomento, a democratização e a promoção social e esportiva no Estado do Rio de Janeiro, decidiram, com os votos dos membros: João Lucas Nepomuceno Orsay, Karina de Freitas Bronzo, Maycon Rohen Linhares e Carina Franco Poirier. Os seguintes projetos para posterior emissão do Certificado de Mérito Esportivo: (I) - MEG 2023 (SEI-300001/000692/2023) - Aprovado; (II) - MANO A MANO 2023 (SEI-300001/001707/2023) - Aprovado; (III) - ESCOLA DE FUTEBOL SOCIETY PRIMEIRO TOQUE (SEI-300001/001623/2023) - Aprovado. Além dos relatores, participou desta reunião: Claudia Motta Azêdo - Superintendente de Esportes e Eventos da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, João Bosco Amarante de Oliveira Junior - Coordenador de Projetos Esportivos e Jully Ida Nascimento Marinho - Assessora Técnica da Subsecretaria de Planejamento e Gestão. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, lavrando-se a presente Ata que, depois de lida e achada conforme, foi por todos assinada. Processo n° SEI-300001/000163/2023.\r\nId: 2516384\r\n"
        ],
        "2516437": [
            "2023-10-11 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nAta de Registro de Preços nº 171/2023-A. PREGÃO ELETRÔNICO nº 135/2023. \r\nFundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa E.TAMUSSINO & CIA LTDA. \r\nAQUISIÇÃO INSUMOS ESPECÍFICOS (FIO GUIA) - Item: 1, para realização de procedimentos pelos serviços de Hemodinâmica do Instituto Estadual de Cardiologia Aloysio de Castro - IECAC. \r\n12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. \r\nR 126.920,64 (cento e vinte e seis mil, novecentos e vinte reais e sessenta e quatro centavos). \r\n09/10/2023.\r\nLei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 1328/2023 (Doc. SEI 54688106) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 60729692). Processo Administrativo nº SEI-080007/004916/2023. \r\nAta de Registro de Preços nº 171/2023-B. PREGÃO ELETRÔNICO nº 135/2023. \r\nFundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BOSTON SCIENTIFIC DO BRASIL LTDA. \r\nAQUISIÇÃO INSUMOS ESPECÍFICOS (FIO GUIA) - Item: 2, para realização de procedimentos pelos serviços de Hemodinâmica do Instituto Estadual de Cardiologia Aloysio de Castro - IECAC. \r\n12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. \r\nR 158.400,00 (cento e cinquenta e oito mil e quatrocentos reais). \r\n10/10/2023.\r\nLei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 1328/2023 (Doc. SEI 54688106) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 60729692). Processo Administrativo nº SEI-080007/004916/2023. \r\nAta de Registro de Preços nº 171/2023-C. PREGÃO ELETRÔNICO nº 135/2023. \r\nFundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa HOMACC COMÉRCIO DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR LTDA. \r\nAQUISIÇÃO INSUMOS ESPECÍFICOS (FIO GUIA) - Item: 3, para realização de procedimentos pelos serviços de Hemodinâmica do Instituto Estadual de Cardiologia Aloysio de Castro - IECAC. \r\n12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ.\r\nR 184.920,00 (cento e oitenta e quatro mil, novecentos e vinte reais). \r\n05/10/2023.\r\nLei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 1328/2023 (Doc. SEI 54688106) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 60729692). Processo Administrativo nº SEI-080007/004916/2023. \r\nId: 2516437\r\n"
        ],
        "2516450": [
            "2023-10-16 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nATA DE SESSÃO PÚBLICA DE HABILITAÇÃO DO CREDENCIAMENTO\r\nRealizada no dia 27 de julho de 2023, iniciada às 11h, na sede da Diretoria de Transporte, situada na Av. Salvador de Sá, 02 - Cidade Nova - Rio de Janeiro, RJ.\r\nInício: 11h\r\nTérmino: 12h\r\n\r\n1. Ref.: SEI-350192/001415/2020 e SEI-350515/002051/2023\r\n2. PARTES INTERESSADAS: Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM, neste ato, representada pela Comissão de Credenciamento da Diretoria de Transporte e a empresaSERVIÇOS AUTOMOTIVOS DOIS IRMÃOS EIRELI - CNPJ 38.263.113/0001-52, para o credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\n\r\n3. PRESENTES DA COMISSÃO DE CREDENCIAMENTO: Maj PM RG 67.790 Carlos Vidal Martin (Presidente), Cb PM RG 105.082 Glaucio Bento de Oliveira e Cb PM RG 105.524 Leonardo Typaldo Caritato.\r\n\r\n4. RESULTADO: Habilitado para a prestação dos serviços de mecânica, elétrica e borracharia (reparo e substituição), por estar em conformidade com o Edital.\r\n\r\n5. VALOR DE TERMO CONTRATUAL: R 400.000,00 (quatrocentos mil reais).\r\n6. ENCERRAMENTO: Pelo Presidente da Comissão foi decidido declarar habilitada e opinar pela ADJUDICAÇÃO do objeto da presente inexigibilidade de licitação à empresa SERVIÇOS AUTOMOTIVOS DOIS IRMÃOS EIRELI - CNPJ 38.263.113/0001-52, para fins de credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\n\r\nId: 2516450\r\n"
        ],
        "2516472": [
            "2023-10-16 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nATA DE SESSÃO PÚBLICA DE HABILITAÇÃO DO CREDENCIAMENTO\r\nRealizada no dia 25 de setembro de 2023, iniciada às 13h, na sede da Diretoria de Transporte, situada na Av. Salvador de Sá, 02 - Cidade Nova - Rio de Janeiro, RJ.\r\nInício: 13h\r\nTérmino: 14h\r\n\r\n1. Ref.: SEI-350192/001415/2020 e SEI-350515/002579/2023\r\n2. PARTES INTERESSADAS: Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM, neste ato, representada pela Comissão de Credenciamento da Diretoria de Transporte e a empresaRIO VILLARES AUTO PEÇAS E ACESSÓRIOS LTDA - CNPJ 36.516.854/0001-72, para o credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\n\r\n3. PRESENTES DA COMISSÃO DE CREDENCIAMENTO: Maj PM RG 67.790 Carlos Vidal Martin (Presidente), Cb PM RG 105.082 Glaucio Bento de Oliveira e Cb PM RG 105.524 Leonardo Typaldo Caritato.\r\n\r\n4. RESULTADO: Habilitado para a prestação dos serviços de manutenção mecânica, elétrica, borracharia e vidraçaria, por estar em conformidade com o Edital.\r\n\r\n5. ENCERRAMENTO: Pelo Presidente da Comissão foi decidido declarar habilitada e opinar pela ADJUDICAÇÃO do objeto da presente inexigibilidade de licitação à empresa RIO VILLARES AUTO PEÇAS E ACESSÓRIOS LTDACNPJ 36.516.854/0001-72, para fins de credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\n\r\nId: 2516472\r\n"
        ],
        "2516476": [
            "2023-10-16 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nATA DE SESSÃO PÚBLICA DE HABILITAÇÃO DO CREDENCIAMENTO\r\nRealizada no dia 03 de outubro de 2023, iniciada às 11h, na sede da Diretoria de Transporte, situada na Av. Salvador de Sá, 02 - Cidade Nova - Rio de Janeiro, RJ.\r\nInício: 11h\r\nTérmino: 12h\r\n\r\n1. Ref.: SEI-350192/001415/2020 e SEI-350515/002868/2023\r\n2. PARTES INTERESSADAS: Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM, neste ato, representada pela Comissão de Credenciamento da Diretoria de Transporte e a empresaMARCELO E MARCIO REFRIGERAÇÃO PARA AUTOS LTDA - CNPJ 04.121.203/0001-97, para o credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\n\r\n3. PRESENTES DA COMISSÃO DE CREDENCIAMENTO: Maj PM RG 67.790 Carlos Vidal Martin (Presidente), Cb PM RG 105.082 Glaucio Bento de Oliveira e Cb PM RG 105.524 Leonardo Typaldo Caritato.\r\n\r\n4. RESULTADO: Habilitado para a prestação dos serviços de manutenção e reparação mecânica e elétrica de veículos automotores, alinhamento e balanceamento de veículos automotores, serviços de instalação, manutenção e reparação de acessórios para veículos automotores, serviços de capotaria, serviços de borracharia para veículos automotores e manutenção e reparação de motocicletas e motonetas, por estar em conformidade com o Edital.\r\n\r\n5. ENCERRAMENTO: Pelo Presidente da Comissão foi decidido declarar habilitada e opinar pela ADJUDICAÇÃO do objeto da presente inexigibilidade de licitação à empresa MARCELO E MARCIO REFRIGERAÇÃO PARA AUTOS LTDA - CNPJ 04.121.203/0001-97, para fins de credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\n\r\nId: 2516476\r\n"
        ],
        "2516487": [
            "2023-10-16 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nATA DE SESSÃO PÚBLICA DE HABILITAÇÃO DO CREDENCIAMENTO\r\nRealizada no dia 01 de agosto de 2023, iniciada às 12h, na sede da Diretoria de Transporte, situada na Av. Salvador de Sá, 02 - Cidade Nova - Rio de Janeiro, RJ.\r\nInício: 12h\r\nTérmino: 13h\r\n\r\n1. Ref.: SEI-350192/001415/2020 e SEI-350515/002119/2023\r\n2. PARTES INTERESSADAS: Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM, neste ato, representada pela Comissão de Credenciamento da Diretoria de Transporte e a empresa PIT STOP MOTO - CNPJ 26.184.985/0001-46, para o credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\n\r\n3. PRESENTES DA COMISSÃO DE CREDENCIAMENTO: Maj PM RG 67.790 Carlos Vidal Martin (Presidente), Cb PM RG 105.082 Glaucio Bento de Oliveira e Cb PM RG 105.524 Leonardo Typaldo Caritato.\r\n\r\n4. RESULTADO: Habilitado para a prestação dos serviços de manutenção e reparação de motocicletas e motonetas, por estar em conformidade com o Edital.\r\n\r\n5. ENCERRAMENTO: Pelo Presidente da Comissão foi decidido declarar habilitada e opinar pela ADJUDICAÇÃO do objeto da presente inexigibilidade de licitação à empresa PIT STOP MOTO - CNPJ 26.184.985/0001-46, para fins de credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\n\r\nId: 2516487\r\n"
        ],
        "2516532": [
            "2023-10-16 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n-FEIRA), INICIADA ÁS DEZ HORAS NO AUDITÓRIO DA DIRETORIA GERAL DE SAÚDE - DGS, SITUADA NA RUA EVARISTO DA VEIGA, N°78, 3° ANDAR, CENTRO - RJ\r\nINICIO: 10h\r\nTÉRMINO: 12h\r\nSecretaria de Estado de Policia Militar - SEPM, neste ato representado pela Comissão de Especial de Serviços de Saúde e as empresasINSTITUTO DA VISÃO REGIÃO DOS LAGOS LTDA, CNPJ: 23.853.917/0001-34, na prestação de contratação para o CREDENCIAMENTO PARA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS NA ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR EM OFTALMOLOGIA DIAGNÓSTICA E TERAPÊUTICA, visando ao atendimento das demandas dos beneficiários do Fundo de Saúde da Polícia Militar, através de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO com fulcro no Caput do Art.25 da Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993.\r\nPRESENTES DA COMISSÃO ESPECIAL DE CREDENCIAMENTO DE SERVIÇOS DE SAÚDE - MAJ PM MED 76.650 Paula Rosado (Presidente) ID.:3229044-6, CAP PM PSI RG 90.253 Roberto de Freitas Junior ID.: 440013-2, 1° SGT PM RG 80.369 Luís Atanázio Francisco ID.:0595619-6, 3º SGT PM 86.737 Edson Fabiano Ribeiro ID.:4369578-7, CB PM RG: 90.911 Aline Malaquias Gonçalves Santos ID.: 4405475-0e SD PM RG 106.765 Diego da Nóbrega Lunguinho ID.:5095424-5\r\nORDEM DOS TRABALHOS\r\nABERTURA DA SESSÃO PELA PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DE CREDENCIAMENTO\r\ndar ciência da avaliação da documentação apresentada pelas empresas: INSTITUTO DA VISÃO REGIÃO DOS LAGOS LTDA, CNPJ: 23.853.917/0001-34, nesta presente data em atendimento as exigências apontadas em sessões anteriores do corrente ano, a qual é pretendente ao credenciamento estabelecido pelo EDITAL DE INEX/CREDENCIAMENTO Nº 002 / 2022 / DC / DGS.\r\nESCLARECIMENTO DE INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES: \r\nInicialmente determinou a Senhora Presidente a verificação do Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis), no portal de transparência da Controladoria Geral da União, não se obtendo qualquer registro em desfavor do CNPJ da empresa. Em seguida foi feita consulta ao registro de ocorrência do portal de compras do Governo do Estado do Rio de Janeiro - (SIGA), constatando-se que a empresa mencionada não possui cadastros de punições.\r\nEmpresa Habilitada:\r\nINSTITUTO DA VISÃO REGIÃO DOS LAGOS LTDA, CNPJ: 23.853.917/0001-34.\r\n5 ENCERRAMENTO: \r\nPelo Presidente da Comissão e os seus Membros da Comissão Especial de Credenciamento declara habilitada e opina pela ADJUDICAÇÃO do objeto da presente inexigibilidade de licitação a empresa INSTITUTO DA VISÃO REGIÃO DOS LAGOS LTDA, CNPJ: 23.853.917/0001-34, para fins de Credenciamento de contratação DE CREDENCIAMENTO PARA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS NA ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR EM OFTALMOLOGIA DIAGNÓSTICA E TERAPÊUTICA.\r\nNada mais havendo a tratar, mandou o Senhor Presidente encerrar o presente ATA, que depois de lida e achada conforme, vai assinada pelos Membros da Comissão Especial de Credenciamento.\r\nId: 2516532\r\n"
        ],
        "2516588": [
            "2023-10-16 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nAta de Registro de Preços nº 245/2023.\r\n: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa: LAB MEDIC COMERCIO E MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA ME.\r\ncoagulação, microbiologia, emergência cardíaca, avaliação / monitoramento diabetes e urinálise com a cessão de equipamentos em comodato.\r\n: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\nR 810.648,00 (oitocentos e dez mil seiscentos e quarenta e oito reais).\r\n05/10/2023.\r\n: Processo nº SEI-350207/000387/2022 (PE 64/23).\r\n\r\n3 / item 5\r\n89864\r\ne indicador de crescimento microbiano sistema de coleta direto do paciente para equipamento automatizado, caldo: tsb, hemina, menadioma, atmosfera co2, spc, volume: 25 a 30ml MARCA: EBD BIOTECH\r\nUN\r\n5.400\r\n23,980\r\nR 129.492,00\r\n3 / item 6\r\n89865\r\ne indicador de crescimento bacteriano, lise de leucócitos, sistema decoleta direto do paciente, caldo: caldo tsb, hemina, menadioma, atmosfera de co2, spc, volume: 20 a 40 mlmarca: ebd biotech\r\nUN\r\n1.200\r\n23,980\r\nR 28.776,00\r\n5 / item 12\r\n146916\r\nMARCA: VIDA 80785070108\r\nUN\r\n15.600\r\nR 14,000\r\nR 218.400,00\r\n5 / item 13\r\n146917\r\nMARCA: VIDA 80785070100\r\nUN\r\n3.750\r\nR 13,840\r\nR 51.900,00\r\n5 / item 14\r\n146918\r\nMARCA: VIDA 80785070107\r\nUN\r\n6.000\r\nR 23,000\r\nR 138.000,00\r\n5 / item 15\r\n3\r\n: imunofluorescencia, forma fornecimento: unidade MARCA: VIDA 80785070116\r\nUN\r\n3.600\r\nR 34,800\r\nR 125.280,00\r\n5 / item 16\r\n7\r\nnatriuretico tipo b (bnp) MARCA: VIDA 80537410035\r\nTESTE\r\n3.600\r\nR 33,000\r\nR 118.800,00\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 02/10/2023.\r\nId: 2516588\r\n"
        ],
        "2516607": [
            "2023-10-16 00:00:00",
            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 05.10.2023\r\nPÁGINA 42 - 1ª COLUNA\r\nCONSELHO\r\nATA DA REUNIÃO\r\nProcesso n° SEI-140001/014464/2023.\r\nOnde se lê: “Em relação ao SEI-14001/033910/2023, se manifestaram os Conselheiros Adriana de Biase Ninho, Cristina Ferreira Tenório Francesconi, Roberta de Oliveira Barcia, Julia Silva Araújo Carneiro, Marco Antônio dos Santos Rodrigues, Renata Guimarães Soares Bechara, Ricardo José da Rocha Silva, Flávio de Araújo Willeman, Victor Campos Clemente Leahy, e o pedido foi deferido integralmente, por maioria. ”\r\nLeia-se: “Em relação ao SEI-14001/036805/2023, se manifestaram os Conselheiros Adriana de Biase Ninho, Cristina Ferreira Tenório Francesconi, Roberta de Oliveira Barcia, Julia Silva Araújo Carneiro, Marco Antônio dos Santos Rodrigues, Renata Guimarães Soares Bechara, Ricardo José da Rocha Silva, Flávio de Araújo Willeman, Victor Campos Clemente Leahy, e o pedido foi deferido integralmente, por maioria. ”\r\nId: 2516607\r\n"
        ],
        "2516663": [
            "2023-10-16 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\nATA\r\nOITAVA SESSÃO PÚBLICA DE HABILITAÇÃO DO CREDENCIAMENTO N°001/2023/DC/DGS\r\nREALIZADA NO DIA 03 DE OUTUBRO DE 2023 (TERÇA-FEIRA), INICIADA ÁS DEZ HORAS NO AUDITÓRIO DA DIRETORIA GERAL DE SAÚDE - DGS, SITUADA NA RUA EVARISTO DA VEIGA, N°78, 3° ANDAR, CENTRO - RJ\r\nINICIO: 10h\r\nTÉRMINO: 12h\r\nSEI-35/113/000726/2019. \r\nSecretaria de Estado de Policia Militar - SEPM, neste ato representado pela Comissão de Especial de Serviços de Saúde e as empresas HOSPITAL DE MIRACEMA, CNPJ:29.856.499/0001-15; INSTITUTO DO CANCER DO CEARÁ, CNPJ:07.256.515/0007-58, ROMA CENTRO MÉDICO LTDA, CNPJ:25.531.817/0002-06, INSTITUTO DE MEDICINA NUCLEAR LTDA, CNPJ: 30.403.075/0001-84o CREDENCIAMENTO PARA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS NA ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR NO INTERIOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, visando ao atendimento das demandas dos beneficiários do Fundo de Saúde da Polícia Militar,. através de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO com fulcro no Caput do Art.25 da Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993.\r\nPRESENTES DA COMISSÃO ESPECIAL DE CREDENCIAMENTO DE SERVIÇOS DE SAÚDE - MAJ PM MED 76.650 Paula Rosado (Presidente) ID.:3229044-6, CAP PM PSI RG 90.253 Roberto de Freitas Junior ID.: 440013-2, 1° SGT PM RG 80.369 Luís Atanázio Francisco ID.:0595619-6 , 3º SGT PM 86.737 Edson Fabiano Ribeiro ID.:4369578-7, CB PM RG.: 90.911 Aline Malaquias Gonçalves Santos ID.: 4405475-0e SD PM RG 106.765 Diego da Nóbrega Lunguinho ID.:5095424-5\r\nORDEM DOS TRABALHOS\r\nABERTURA DA SESSÃO PELA PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DE CREDENCIAMENTO\r\ndar ciência da avaliação da documentação apresentada pelas empresas: HOSPITAL DE MIRACEMA, CNPJ:29.856.499/0001-15; INSTITUTO DO CANCER DO CEARÁ, CNPJ:07.256.515/0007-58, ROMA CENTRO MÉDICO LTDA, CNPJ:25.531.817/0002-06, INSTITUTO DE MEDICINA NUCLEAR LTDA, CNPJ: 30.403.075/0001-84nesta presente data em atendimento as exigências apontadas em sessões anteriores do corrente ano, a qual é pretendente ao credenciamento estabelecido pelo Edital de Credenciamento nº 001/2023/DC/DGS.\r\nESCLARECIMENTO DE INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES: \r\nInicialmente determinou a Senhora Presidente a verificação do Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis), no portal de transparência da Controladoria Geral da União, não se obtendo qualquer registro em desfavor do CNPJ da empresa. Em seguida foi feita consulta ao registro de ocorrência do portal de compras do Governo do Estado do Rio de Janeiro - (SIGA), constatando-se que a empresa mencionada não possui cadastros de punições.\r\nEmpresa Habilitada:\r\nHOSPITAL DE MIRACEMA, CNPJ:29.856.499/0001-15; INSTITUTO DO CANCER DO CEARÁ, CNPJ:07.256.515/0007-58, ROMA CENTRO MÉDICO LTDA, CNPJ:25.531.817/0002-06, INSTITUTO DE MEDICINA NUCLEAR LTDA, CNPJ: 30.403.075/0001-84.\r\n5 ENCERRAMENTO: \r\nPelo Presidente da Comissão e os seus Membros da Comissão Especial de Credenciamento declara habilitada e opina pela ADJUDICAÇÃO do objeto da presente inexigibilidade de licitação a empresa HOSPITAL DE MIRACEMA, CNPJ: 29.856.499/0001-15; INSTITUTO DO CANCER DO CEARÁ, CNPJ:07.256.515/0007-58, ROMA CENTRO MÉDICO LTDA, CNPJ:25.531.817/0002-06, para fins de CREDENCIAMENTO PARA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS NA ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR NO INTERIOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nNada mais havendo a tratar, mandou o Senhor Presidente encerrar o presente ATA, que depois de lida e achada conforme, vai assinada pelos Membros da Comissão Especial de Credenciamento.\r\nId: 2516663\r\n"
        ],
        "2516783": [
            "2023-10-16 00:00:00",
            "\r\nDOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nSETEMBRO\r\nAos quatorze dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e três, quinta-feira, às 11h15min (onze horas e quinze minutos), na sala 2-A do 2º andar do Anexo no Palácio Guanabara na Rua Pinheiro Machado s/nº, na Cidade do Rio de Janeiro, reuniu-se o Conselho Pleno do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - CRASE, sob a Presidência do Dr. RODRIGO VIANA DA CUNHA, secretariada pela Dra. Claudinéa Silva de Oliveira. Presentes os conselheiros: Dra. BIANCA CRISTINA ALMEIDA, Dr. CARLOS EDUARDO CORRÊA DE MIRANDA, Dra. CLARISSE ROCHA PINHEIRO, Dr. GILSON CARDOSO DOS SANTOS JUNIOR, Dra. MICHELLE RODRIGUES PINTO DE OLIVEIRA, Dra. ROBERTA MONNERAT ALVES, Dr. RODRIGO LIMA E SILVA DE FREITAS, Dra. VALÉRIA AMORIM MACHADO REZENDE e o suplente Dr. ANDERSON MANOEL DA COSTA, que substituiu o Conselheiro efetivo Dr. IVAN DE OLIVEIRA BAPTISTA, com ausência devidamente justificada. Na forma da Resolução SECC nº 79, de 29/07/2022, participaram por meio de videoconferência os conselheiros Dra. MELINA MOREIRA AMATO KNEIP, Dr. ROBERTO JOSÉ DE MELLO OLIVEIRA ALVES FILHO e Dr. VINÍCIUS HENRIQUE SANTOS. Antes de iniciar o julgamento, o Presidente registrou a presença do Dr. EDUARDO ITAGYBA DE ARAUJO PADILHA, Presidente da 1ª Câmara do Colegiado. Aberta a sessão, verificada a existência de quórum regimental, o Presidente passou à ORDEM DO DIA: Julgamento do Recurso de Ofício nº 3.910/2022, de interesse de EDIR EMANUEL CORRÊA - processo nº E-01/005/624/2014 (objeto: acúmulo de cargos), atuando como relator e revisora, respectivamente, os conselheiros Dr. Gilson Cardoso dos Santos Junior e Dra. Melina Moreira Amato Kneip. Ausentes o servidor e o procurador constituído, Dr. Marcos Túlio Ferreira Santos Vieira, inscrito na OAB/RJ nº 134.513, concedeu-se a palavra ao relator, para leitura do relatório e voto, que foi no sentido de dar provimento ao recurso de ofício e declarar ilícito o tríplice acúmulo dos cargos de Professor Docente I, vínculo 1 inativo na Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, Professor Docente I, vínculo 2 inativo na SEEDUC e Professor Docente, nível C inativo na Prefeitura Municipal de Petrópolis, ocupados pelo recorrido, nos termos do inciso XVI, do art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 - CRFB/88 e no Tema 921 da repercussão geral do Supremo Tribunal Federal - STF. O relator foi acompanhado pela maioria, com exceção do Dr. Roberto José de Mello Oliveira Alves Filho, que divergiu dos demais por entender que, no caso em exame, estão presentes os requisitos para aplicação do disposto no art. 74 da Lei estadual nº 5.427/2009, que impede a Administração de rever seus atos ou promover ações que alterem a vida funcional do servidor. Assim, a Presidência proclamou o resultado do julgamento: ACORDAM os membros do Conselho Pleno, por maioria, dar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do relator. Em ato contínuo, foi colocado em pauta o Recurso de Ofício nº 3.949/2022, de interesse de LUIZ ALBERTO DOS SANTOS FERREIRA - processo nº E-03/10003382/1998 (objeto: acúmulo de cargos), atuando como relatora e revisor, respectivamente, os conselheiros Dra. Michelle Rodrigues Pinto de Oliveira e Dr. Gilson Cardoso dos Santos Junior. Ausentes o recorrido e o representante legal, concedeu-se a palavra à relatora, para leitura do relatório e voto que foi no sentido de negar provimento ao recurso de ofício, declarando lícito o acúmulo dos cargos de Professor Docente I - SEEDUC inativo com o de Agente Fazendário da Prefeitura Municipal de Queimados, ocupados pelo recorrido, nos termos da alínea “b”, do inciso XVI, do art. 37 da CRFB/88, avaliando como técnico o segundo cargo para fins do acúmulo pretendido, sendo acompanhada pela maioria dos conselheiros. Por sua vez, abriu divergência a Conselheira vogal, Dra. Roberta Monnerat Alves, que considerou como ilícito o acúmulo dos referidos cargos, sob o argumento da ausência de tecnicidade/cientificidade do cargo de Agente Fazendário da Prefeitura Municipal de Queimados, a fim de viabilizar sua acumulação com o cargo de Professor, nos termos da alínea “b” do inciso XVI, do art. 37 da CRFB/88; do item 1, do parágrafo único do art. 275 do Decreto estadual nº 2.479/79 e da Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ, que foi acompanhada pelo Dr. Rodrigo Lima e Silva de Freitas. Assim, a Presidência proclamou o resultado do julgamento: ACORDAM os membros do Conselho Pleno, por maioria, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da relatora e sua fundamentação. Por fim, foi colocado em pauta o Recurso Voluntário nº 3.650/2019 - em continuação, de interesse de ANGELA DE MENEZES BARBOSA - processo nº E-01/01190/1988 (objeto: revisão de enquadramento), atuando como relatora e revisor, respectivamente, os conselheiros Dra. Melina Moreira Amato Kneip e Vinícius Henrique Santos. Ausentes a recorrente e o representante legal, concedeu-se a palavra à Conselheira vogal, Dra. Roberta Monnerat Alves, que havia solicitado vista do processo para análise e apresentação de voto escrito; assim, a Conselheira passou a leitura do seu voto, que foi no sentido de negar provimento ao recurso voluntário da servidora, ora recorrente, com fundamento no art. 1º do Decreto nº 20.910/32 e em respeito ao princípio da segurança jurídica; acrescenta, ademais, que a Administração Pública não pode modificar decisão proferida no ano de 1999 com base em requerimento tardio da requerente, apresentado 11 anos depois. Nesse contexto, o voto da Conselheira foi acompanhado pelo vogal, Dr. Rodrigo Lima e Silva de Freitas. Na sessão precedente, realizada em 17 de agosto de 2023, já haviam proferido voto em sentido contrário os Conselheiros: Dra. Melina Moreira Amato Kneip, Dr. Vinícius Henrique Santos, Dr. Ivan de Oliveira Baptista, Dra. Michelle Rodrigues Pinto de Oliveira, Dra. Valéria de Amorim Machado, Dra. Clarisse Rocha Pinheiro, Dr. Gilson Cardoso dos Santos Junior, Dr. Carlos Eduardo Corrêa de Miranda, Dra. Bianca Cristina Almeida e Dr. Roberto José de Mello Oliveira Alves Filho, pelo provimento do recurso voluntário interposto pela recorrente. Assim, a Presidência proclamou o resultado do julgamento: ACORDAM os membros do Conselho Pleno, por maioria, dar provimento ao recurso voluntário interposto pela recorrente, nos termos do voto da relatora. NADA MAIS havendo a tratar, às 11h55min (onze horas e cinquenta e cinco minutos) o Senhor Presidente encerrou a sessão, agradecendo a presença de todos. Para constar, eu, CLAUDINÉA SILVA DE OLIVEIRA, Secretária- Geral do CRASE/RJ, lavrei a presente ATA que, depois de lida e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente, nos termos do § 1° do art. 68 do Regimento Interno do Colegiado. Processo nº SEI-150001/023296/2023.\r\nSecretária-Geral\r\nPresidente\r\nId: 2516783\r\n"
        ],
        "2516806": [
            "2023-10-16 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\nCONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATA DA 263ª SESSÃO DELIBERATIVA DO CONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (CPERJ), REALIZADA NO DIA 10 DE OUTUBRO DE 2023, ATRAVÉS DO SITE ZOOM. PROCESSO \r\nATA 263/23. Aos dez dias do mês de outubro de dois mil e vinte e três, às dez horas e trinta minutos realizou-se a Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, através do Site Zoom, sob a presidência da Vice-Presidente Fernanda Prates Fraga e secretariada pela Diretora de Secretaria Gessica Machado S. Mesquita. Item 1. Leitura da Ata 262ª. A leitura da Ata foi realizada e aprovada pelos presentes, sem alterações. Verificada a existência de quórum regimental, a Vice-presidente declarou aberta a sessão. Item 2: Consignar as presenças. Reuniram-se os conselheiros: Bruno Silva Rodrigues, Fernanda Prates Fraga, Rayssa Costa Vieira, Wagner de Oliveira, Julio Cesar Lima dos Santos, Salvador Bemerguy, Daniella D´arco Garbossa, Amanda Pereira de Magalhães, Fábio de Almeida Cascardo, Eduardo Costa Linhares, Isabel de Oliveira Schprejer, Roberto de Assis Almeida Conceição, César Augusto Spezin Kuhner de Oliveira, Elizabeth Rodrigues Félix, Eunice da Silva Cavalcante, Claudia Maria Pires da Mota, Fátima Elisabeth de Souza Silva e Sônia Regina Soares de Oliveira, conforme atesta a lista de presença subscrita em apartado. Item 3. Breves comentários sobre a reunião sobre o Tema “Políticas de Inserção Social para Pessoas Privadas de Liberdade: Ampliação dos Escritórios Sociais” que aconteceu no dia 05.10.23 no Tribunal de Justiça - conselheira Amanda Pereira Magalhães. A Vice-presidente concedeu a palavra à conselheira Amanda Pereira Magalhães que realizou breve relato sobre sua participação na reunião acima mencionada. Em seguida, a Vice-presidente submeteu ao Colegiado o Item 4. Convite para participar do Debate sobre o “aumento significativo da Criminalidade no Estado do Rio de Janeiro e graves violações de Direitos de Veteranos, Pensionistas, Aposentados e Ativos” no dia 18/10/2023 às 16h30min na Câmara dos Deputados. A Vice-Presidente solicitou à Secretaria do Conselho Penitenciário que responda o convite agradecendo e informe que o Colegiado está em transição aguardando a nova indicação. Item 5. Outros assuntos ligados à Execução Penal. O presidente, Dr. Bruno Silva Rodrigues e a Vice-presidente, Dra. Fernanda Prates Fraga agradeceram por poder participar deste órgão Colegiado. Nada mais havendo tratar, a sessão foi encerrada às onze horas e trinta minutos, foi lavrada a presente ata pela Diretora de Secretaria Gessica Machado S. Mesquita que a subscreve com a Vice-Presidente Fernanda Prates, ficando consignado que os conselheiros Mariáh Soares da Paixão, Felippe Oliveira Barcellos, Daniel Diamantaras de Figueiredo, Sandra Maria Barros, Leonardo Rosa Melo da Cunha e Paulo Horn não compareceram à sessão, justificadamente. \r\nVice-Presidente do Conselho Penitenciário\r\nDiretora de Secretaria\r\nId: 2516806\r\n"
        ],
        "2517179": [
            "2023-10-17 00:00:00",
            "\r\nCOMISSÃO DE ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\nATA DE REUNIÃO\r\nÀs 11 horas do dia 10/10/2023, reuniram-se no Gabinete da Secretaria de Gestão os Procuradores do Estado Juliana Curvacho Capella, representante do Gabinete do Procurador-Geral, Joner Augustus Toledo de Carvalho Folly, representante da Procuradoria de Pessoal e Fabiano Pinto de Magalhães, representante do Centro de Estudos Jurídicos, todos integrantes da Comissão de Adicional de Qualificação (CAQ) da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, criada pela Resolução PGE nº 2.897, de 17 de setembro de 2010 e consolidada pela Resolução PGE nº 4.868 de 07de junho de 2022. Abertos os trabalhos, foi convocada a servidora Natalia Nascimento Pereira, da Gerência de Recursos Humanos, para secretariar a Comissão. Iniciando as discussões, a Procuradora Juliana Curvacho Capella submeteu à análise dos membros do CAQ o pedido de concessão de Adicional de Qualificação constante do processo n° SEI- 140001/038844/2023. Preenchendo o pleito os requisitos legais, foi deferido. Nada mais havendo a deliberar, encerraram os trabalhos e lavrou-se a presente ata, assinada pela Secretária e pelos membros da CAQ.\r\nId: 2517179\r\n"
        ],
        "2517180": [
            "2023-10-17 00:00:00",
            "\r\nCOMISSÃO DE ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\nATA DE REUNIÃO\r\nÀs 11 horas do dia 10/10/2023, reuniram-se no Gabinete da Secretaria de Gestão os Procuradores do Estado Juliana Curvacho Capella, representante do Gabinete do Procurador-Geral, Joner Augustus Toledo de Carvalho Folly, representante da Procuradoria de Pessoal e Fabiano Pinto de Magalhães , representante do Centro de Estudos Jurídicos, todos integrantes da Comissão de Adicional de Qualificação (CAQ) da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, criada pela Resolução PGE nº 2.897, de 17 de setembro de 2010 e consolidada pela Resolução PGE nº 4.868 de 07de junho de 2022. Abertos os trabalhos, foi convocada a servidora Natalia Nascimento Pereira, da Gerência de Recursos Humanos, para secretariar a Comissão. Iniciando as discussões, a Procuradora Juliana Curvacho Capella submeteu à análise dos membros do CAQ o pedido de concessão de Adicional de Qualificação constante do processo n° SEI- 140001/039961/2023. Preenchendo o pleito os requisitos legais, foi deferido. Nada mais havendo a deliberar, encerraram os trabalhos e lavrou-se a presente ata, assinada pela Secretária e pelos membros da CAQ.\r\nId: 2517180\r\n"
        ],
        "2517181": [
            "2023-10-17 00:00:00",
            "\r\nCOMISSÃO DE ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\nÀs 11 horas do dia 10/10/2023, reuniram-se no Gabinete da Secretaria de Gestão os Procuradores do Estado Juliana Curvacho Capella, representante do Gabinete do Procurador-Geral, Joner Augustus Toledo de Carvalho Folly, representante da Procuradoria de Pessoal e Fabiano Pinto de Magalhães, representante do Centro de Estudos Jurídicos, todos integrantes da Comissão de Adicional de Qualificação (CAQ) da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, criada pela Resolução PGE nº 2.897, de 17 de setembro de 2010 e consolidada pela Resolução PGE nº 4.868 de 07 de junho de 2022. Abertos os trabalhos, foi convocada a servidora Natalia Nascimento Pereira, da Gerência de Recursos Humanos, para secretariar a Comissão. Iniciando as discussões, a Procuradora Juliana Curvacho Capella submeteu à análise dos membros do CAQ o pedido de concessão de Adicional de Qualificação constante do processo n° SEI- 140001/038841/2023. Preenchendo o pleito os requisitos legais, foi deferido. Nada mais havendo a deliberar, encerraram os trabalhos e lavrou-se a presente ata, assinada pela Secretária e pelos membros da CAQ.\r\nId: 2517181\r\n"
        ],
        "2517196": [
            "2023-10-17 00:00:00",
            "\r\nATA DA 20ª SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CETRAN/RJ, REALIZADA NO DIA 09 DE AGOSTO DE 2023 (QUARTA-FEIRA, NA SALA DE REUNIÕES DO CETRAN/RJ, SITUADO NA AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, Nº 817 / 10º. ANDAR, CENTRO - RIO DE JANEIRO/RJ.\r\nINÍCIO: 10h e 30min.\r\nTÉRMINO: 13h e 30min.\r\nPRESIDÊNCIA: Augusto Nunes Lima.\r\nVICE-PRESIDÊNCIA: Eric Macieira Vieira.\r\nCONSELHEIROS PRESENTES: Anthony Ribeiro de Castro e Silva (SPRF), Denise Maria Magalhães dos Santos Tristão (FITTR), Ivan Fontes Escobar (PMRJ), Janaína Sant'Anna Barros da Silva (CRP), Márcia Fábio Mazante (DER), Marcia Valéria Gonçalves Vaz (Rio Ônibus), Marcus Antônio de Freitas Moreira (DETRAN), Priscila Costa Maria (PMBP) e Rogério Santos Toffano Pereira (PMN). \r\nCONSELHEIROS SUPLENTES PRESENTES: Delfim da Silva Santos Neto (SIEAERJ) e Douglas Susini Haddad (SETRANS).\r\nCONSELHEIROS AUSENTES: Felipe Esteves Gonçalves Viana / Leonardo Matozo Rodrigues (PMERJ), José Ricardo Ferreira de Brito / Filipe Alves da Silva Mendes (SEAS), Liliane Perdomo Santos Bloise / Bruna dos Santos Felizardo (PMSG), Marcos Britto da Silva (SBOT/ABRAMET), Sérgio Peres Martins Vianna / Eduardo Ferreira Rebuzzi (FETRANSCARGA) e Tiago Francisco Regis / Antônio Carlos da Costa de Andrade (Sec. Est. da Casa Civil).\r\nORDEM DOS TRABALHOS\r\n1. INSTALAÇÃO, VERIFICAÇÃO DE QUORUM E ABERTURA DA SESSÃO PELO PRESIDENTE DO CETRAN/RJ.\r\n2. LEITURA DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR, SUA DISCUSSÃO E APROVAÇÃO.\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o termo da ata correspondente à 19ª. Sessão Ordinária do CETRAN/RJ, realizada no dia 26 de julho de 2023.\r\n3. JULGAMENTO DE RECURSOS REFERENTES ÀS PENALIDADES DE MULTA, SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR E CASSAÇÃO DA CNH, POR INFRAÇÕES DE TRÂNSITO: \r\n3.1. Relator: Dr. Augusto Nunes Lima, Conselheiro, Presidente do CETRAN/RJ:\r\n3.1.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: E- 12/062/42891/2018; E-12/062/127319/2018; E-12/062/58656/2018; E- 16/061/63227/2019; E-12/062/100227/2018; E-16/061/15474/2019; E- 16/061/47131/2019; E-16/061/174/2019; E-16/061/45743/2019; E- 12/062/106084/2018; E-12/062/106206/2018; E-12/062/101431/2018; E-12/062/114375/2017; E-12/062/3399/2018; E-12/062/103635/2018; E- 12/062/109033/2018; E-12/062/126596/2018; E-12/062/100937/2018; E-12/062/120497/2018; E-12/062/102422/2018; E-12/062/127902/2018; E-12/062/127300/2018; E-12/062/47423/2018; E-12/062/23878/2018; E- 12/062/127884/2018; E-16/061/50256/2019; E-12/062/10/2019; E- 16/061/39474/2019; E-16/061/30201/2019; E-16/061/31853/2019; E- 12/062/58003/2018; E-12/062/308/2019; E-16/061/65263/2019; E- 16/061/24417/2019; E-16/061/22361/2019; E-16/061/59431/2019; E- 16/061/48412/2019; E-16/061/93463/2019; E-12/062/127346/2018; E- 16/061/45862/2019; E-16/061/33280/2019; E-16/061/1259/2019; E- 16/061/55331/2019 e E-16/061/42046/2019.\r\n3.1.2. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: INDEFERIDOS: E-12/062/121898/2018; E-12/062/110126/2018; E-16/061/20455/2019; E-16/061/1695/2019; E-16/061/31401/2019 e E- 12/062/103265/2018.\r\n3.2. Relator: Dr. Eric Macieira Vieira, Conselheiro, Vice-Presidente do CETRAN/RJ:\r\n3.2.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: E- 12/062/139219/2018; E-12/062/106922/2018; E-12/062/114154/2017; E- 12/062/107721/2018; E-12/062/112287/2018; E-12/062/126220/2018; E- 12/062/47483/2018; E-12/062/100473/2018; E-12/062/150621/2018; E- 16/061/66569/2019; E-16/061/69049/2019; E-12/062/20534/2018; E- 12/062/106393/2018; E-12/062/20687/2018; E-12/062/124513/2018; E- 12/062/136131/2018; E-16/061/11454/2019; E-12/062/126651/2018; E- 12/062/135661/2018; E-12/062/107566/2018; E-12/062/27450/2018; E- 12/062/125119/2018; E-12/062/105571/2018; E-12/062/106786/2018; E- 12/062/105504/2018; E-12/062/46730/2018; E-12/062/105918/2018; E- 12/062/46826/2018; E-12/062/42696/2018; E-12/062/126270/2018; E- 12/062/128781/2018; E-12/062/100049/2018; E-12/062/108126/2017; E-12/062/150546/2018; E-12/062/146789/2018; E-12/062/129515/2018; E-12/062/108369/2018; E-12/062/128778/2018; E-12/062/146071/2018; E-16/061/55359/2019; E-16/061/53264/2019; E-16/061/1170/2019; E- 16/061/38341/2019; E-16/061/61976/2019; E-16/061/10138/2019 e E- 16/061/47135/2019.\r\n3.2.2. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: NÃO CONHECIDOS: PMRJ/03/33/120506/2015; PMRJ/03/32/109394/2015; PMRJ/03/32/113664/2015; PMRJ/03/32/109388/2015; PMRJ/03/32/109393/2015; PMRJ/03/53/106522/2016; PMRJ/03/53/106535/2016; PMRJ/03/32/111245/2016; PMRJ/03/33/121629/2015; PMRJ/03/32/107924/2015; PMRJ/03/33/121630/2015; PMRJ/03/32/113958/2015; PMRJ/03/01/128246/2015; PMRJ/03/32/119017/2015; PMRJ/03/32/113962/2015; PMRJ/03/01/135569/2015; PMRJ/03/32/110567/2015; PMRJ/03/32/105619/2015; PMRJ/03/01/162129/2015; PMRJ/03/32/103963/2015; PMRJ/03/33/131657/2014; PMRJ/03/31/130168/2015; PMRJ/03/32/110436/2015 e PMRJ/03/32/108365/2015.\r\n3.3. Relator: Sr. Ivan Fontes Escobar, Conselheiro-Representante da Prefeitura Municipal da Cidade do Rio de Janeiro/RJ:\r\n3.3.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: E- 12/062/16420/2018; E-12/062/106655/2018; E-12/062/146039/2018; E- 12/062/45906/2018; E-12/062/58220/2018; E-12/062/34911/2018; E- 12/062/126892/2018; E-12/062/107261/2018; E-12/062/35424/2018; E- 12/062/54690/2018; E-12/062/35258/2018; E-12/062/129486/2018; E- 12/062/54720/2018; E-12/062/58073/2018; E-12/062/129413/2018; E- 12/062/108359/2018; E-12/062/106168/2018; E-12/062/100145/2018; E-12/062/105808/2018; E-12/062/108306/2018; E-12/062/120445/2018; E-12/062/124525/2018; E-12/062/48176/2018; E-12/062/127015/2018; E-12/062/126078/2018; E-12/062/142427/2018; E-16/061/91/2019; E- 16/061/330/2019; E-12/062/128646/2018; E-12/062/156660/2018; E- 12/062/58787/2018; E-12/062/128645/2018; E-12/062/42900/2018; E- 12/062/46845/2018; E-12/062/146171/2018; E-12/062/106481/2018; E- 16/061/134618/2019; E-16/061/32473/2019; E-16/061/34890/2019; E- 12/062/7491/2018; E-12/062/46585/2018; E-12/062/42811/2018; E- 12/062/101261/2018; E-12/062/101312/2018; E-12/062/42904/2018; E- 16/061/10235/2019; E-16/061/57858/2019; E-16/061/27957/2019; E- 16/061/16972/2019 e E-16/061/6606/2019.\r\n3.3.2. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: INDEFERIDOS: E-12/062/36140/2018; E-12/062/113850/2018; E-12/062/103282/2018; E-12/062/115024/2018 e E-12/062/59625/2018. \r\n3.4. Relatora: Dra. Janaina Sant'Anna Barros da Silva, Conselheira- Representante da Área de Psicologia - CRP/RJ:\r\n3.4.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: E- 12/062/96628/2017; E-12/062/76996/2016; E-16/061/70340/2019; E- 12/062/112309/2018; E-12/062/145852/2018; E-12/062/120391/2018; E- 12/105/100098/2018; E-12/062/105664/2018; E-12/062/127910/2018; E-12/067/100149/2018 e E-12/062/106338/2018.\r\n3.4.2. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: NÃO CONHECIDOS: PMRJ/03/31/108019/2017; PMRJ/03/31/108020/2017; PMRJ/03/31/108032/2017; PMRJ/03/51/101957/2017; PMRJ/03/31/109019/2017; PMRJ/03/53/104606/2017; PMRJ/03/31/109018/2017; PMRJ/03/01/181094/2016; PMRJ/03/01/181084/2016; PMRJ/03/53/104545/2017; PMRJ/03/33/107460/2017; PMRJ/03/22/104892/2017; PMRJ/03/33/106422/2017; PMRJ/03/53/106401/2017; PMRJ/03/53/103493/2017; PMRJ/03/53/101804/2017; PMRJ/03/52/102741/2017; PMRJ/03/53/103592/2017; PMRJ/03/22/104509/2017; PMRJ/03/53/133158/2016; PMRJ/03/53/111910/2016; PMRJ/03/32/103410/2017; PMRJ/03/32/109678/2017; PMRJ/03/31/110193/2017; PMRJ/03/31/110147/2017; PMRJ/03/31/110146/2017; PMRJ/03/01/153648/2015; PMRJ/03/32/111046/2015; PMRJ/03/53/118846/2014; PMRJ/03/53/116346/2014; PMRJ/03/32/106961/2015; PMRJ/03/32/129426/2015; PMRJ/03/32/114415/2014; PMRJ/03/33/140703/2014; PMRJ/03/01/109934/2015; PMRJ/03/33/103382/2015; PMRJ/03/01/126670/2015; PMRJ/03/33/138851/2014; PMRJ/03/21/110743/2015; PMRJ/03/53/107687/2016; PMRJ/03/33/128593/2014; PMRJ/03/21/107569/2015; PMRJ/03/33/102076/2015; PMRJ/03/33/138822/2014; PMRJ/03/32/105611/2015; PMRJ/03/21/108002/2015; PMRJ/03/32/108628/2015 e PMRJ/03/21/107067/2015.\r\n3.4.3. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: INDEFERIDOS: E-12/062/1262/2018; E-12/062/59389/2018; E- 12/062/49271/2018; E-12/062/59726/2018; E-12/062/110161/2018; E- 12/062/40757/2018; E-12/062/40255/2018; E-12/062/49466/2018; E- 12/062/109878/2018; E-12/062/81889/2017; E-12/062/35897/2018 e E- 12/062/106467/2017.\r\n3.5. Relator: Sr. Delfim da Silva Santos Neto, Conselheiro-Suplente do Sindicato dos Instrutores de Trânsito - SIEAERJ:\r\n3.5.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: E- 12/062/108972/2018; E-16/061/50917/2019; E-16/061/23414/2019; E- 16/061/27371/2019; E-16/061/17751/2019; E-16/061/14745/2019; E- 16/061/11418/2019; E-16/061/26748/2019; E-16/061/33131/2019; E- 16/061/48353/2019; E-16/061/65849/2019; E-16/061/31484/2019; E- 16/061/50874/2019 e E-16/061/50924/2019.\r\n3.5.2. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: NÃO CONHECIDOS: E- 12/062/106980/2018; E-12/062/45964/2018; E-12/062/107712/2018; E- 12/062/46679/2018; E-12/062/27776/2018; E-12/062/108952/2018; E- 12/062/107174/2018; E-12/062/124719/2018; E-12/062/126508/2018; E-12/062/125631/2018; E-12/062/130112/2018; E-12/062/108280/2018; E-12/062/135626/2018; E-12/062/48205/2018; E-12/062/101387/2018; E-12/062/108193/2018; E-12/062/108947/2018; E-12/062/24028/2018; E-12/062/54619/2018; E-12/062/107695/2017; E-12/062/12419/2018; E- 12/062/23847/2018; E-12/062/46832/2018; E-12/062/42644/2018; E- 12/065/6144/2018 E-12/062/119879/2018; E-12/062/31028/2018 e E- 12/062/125149/2018.\r\n3.5.3. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: PMRJ/03/01/129640/2015; PMRJ/03/01/129639/2015; PMRJ/03/01/129643/2015; PMRJ/03/01/132008/2015; PMRJ/03/32/103069/2017; PMRJ/03/52/102758/2017; PMRJ/03/01/110978/2017; PMRJ/03/04/104007/2017; PMRJ/03/04/104005/2017; PMRJ/03/31/107712/2017; PMRJ/03/01/128562/2017; PMRJ/03/53/101952/2017; PMRJ/03/22/103319/2017; PMRJ/03/32/127268/2015; PMRJ/03/32/101326/2015; PMRJ/03/01/137388/2015; PMRJ/03/32/122275/2015; PMRJ/03/31/113883/2015; PMRJ/03/01/205424/2014; PMRJ/03/53/111214/2015; PMRJ/03/01/205838/2016; PMRJ/03/01/126141/2017 e PMRJ/03/31/112570/2015.\r\n3.6. Relatora: Dra. Denise Maria Magalhães dos Santos Tristão, Conselheira-Representante da FITTR: \r\n3.6.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: E- 12/062/124590/2018; E-12/040/60/2018; E-12/062/121605/2018; E- 12/062/100408/2018; E-12/062/1819/2018; E-12/062/102389/2018; E- 12/062/105680/2018; E-12/062/100681/2018; E-12/062/150566/2018; E-12/062/127886/2018; E-12/062/42281/2018; E-12/062/124914/2018; E-12/062/107701/2018; E-12/062/116627/2018; E-12/066/100061/2018; E-12/062/101630/2018; E-12/062/125413/2018; E-12/062/146416/2018; E-12/062/107560/2018; E-12/062/116668/2018; E-12/062/116740/2018; E-12/062/120485/2018; E-12/062/125895/2018; E-12/062/126932/2018; E-12/062/120388/2018; E-12/062/112057/2018 e E- 12/062/142559/2018.\r\n3.6.2. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: PMRJ/03/53/101477/2017; PMRJ/03/01/204270/2016; PMRJ/03/53/101925/2017; PMRJ/03/32/116839/2016; PMRJ/03/32/112763/2017; PMRJ/03/32/106560/2017; PMRJ/03/31/106380/2017; PMRJ/03/32/104695/2017; PMRJ/03/33/107289/2017; PMRJ/03/01/205118/2016; PMRJ/03/53/101953/2017; PMRJ/03/31/111544/2017; PMRJ/03/53/102197/2017; PMRJ/03/33/104817/2017; PMRJ/03/53/101709/2015; PMRJ/03/32/107166/2017; PMRJ/03/01/118467/2017; PMRJ/03/33/106912/2017; PMRJ/03/22/103642/2017; PMRJ/03/01/118461/2017; PMRJ/03/01/110985/2017 e PMRJ/03/53/103173/2017.\r\n3.7. Relator: Sr. Douglas Susini Haddad, Conselheiro-Suplente da SETRANS/RJ:\r\n3.7.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: E- 12/062/106840/2018; E-12/062/102169/2018; E-12/062/101829/2018; E-12/062/128662/2018; E-12/062/31211/2018; E-12/062/125982/2018; E-12/062/58217/2018; E-12/062/47541/2018; E-12/062/100120/2018; E- 12/062/106582/2018; E-12/062/120262/2018; E-12/062/54808/2018; E- 12/062/139455/2018; E-12/062/106253/2018; E-12/062/146034/2018; E-12/062/146426/2018; E-12/062/125715/2018; E-12/062/142561/2018; E-12/062/146418/2018; E-12/062/17080/2018; E-12/062/100846/2018; E-12/062/128641/2018; E-12/062/132505/2018; E-12/062/129386/2018; E-12/062/102053/2018; E-12/062/34868/2018; E-12/062/101720/2018; E-12/062/119800/2017; E-12/062/325/2018; E-12/062/105850/2018; E- 12/062/101808/2018; E-12/062/127180/2018; E-12/062/124620/2018; E-12/062/108670/2018; E-12/062/101025/2018; E-16/061/54818/2019; E-12/062/106090/2018; E-12/062/135168/2018; E-12/062/30973/2018; E-12/062/106024/2018; E-12/062/54887/2018; E-12/062/20544/2018; E- 16/061/4035/2019; E-12/062/48125/2018; E-12/062/112123/2018; E- 12/062/125780/2018; E-12/062/128052/2018; E-12/062/125031/2018; E-12/062/146054/2018 e E-12/062/42925/2018. \r\n3.7.2. RECURSO/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: INDEFERIDO: E-12/062/8266/2018.\r\n3.8. Relator: Sr. Anthony Ribeiro de Castro e Silva, Conselheiro-Representante da 5ª. SPRF/RJ:\r\n3.8.1. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: INDEFERIDOS: E-12/062/36465/2018; E-12/062/109994/2018; E-12/062/114569/2018; E-12/062/17767/2018; E-12/062/136353/2018; E-12/062/84745/2017; E-12/062/141058/2018; E-12/062/17434/2018; E- 12/062/28095/2018; E-12/062/55353/2018; E-12/062/59535/2018; E- 12/062/49357/2018; E-12/062/112804/2018; E-12/062/36526/2018; E- 12/062/55735/2018; E-12/062/8900/2018; E-12/062/118635/2018; E- 12/062/48752/2018; E-12/062/13614/2018; E-12/062/43088/2018; E- 12/062/142148/2018 e E-12/062/55302/2018.\r\n3.8.2. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: NÃO CONHECIDOS: PMRJ/03/53/118504/2014; PMRJ/03/32/107126/2015; PMRJ/03/21/105772/2015; PMRJ/03/32/113569/2014; PMRJ/03/01/202148/2014; PMRJ/03/31/108782/2015; PMRJ/03/33/136816/2014; PMRJ/03/53/116283/2014; PMRJ/03/32/150992/2016; PMRJ/03/01/117562/2015; PMRJ/03/01/156110/2015; PMRJ/03/53/110104/2015; PMRJ/03/32/129822/2015; PMRJ/03/32/112608/2014; PMRJ/03/32/108007/2015; PMRJ/03/53/114476/2015; PMRJ/03/32/125258/2015; PMRJ/03/32/120832/2015; PMRJ/03/22/105115/2015; PMRJ/03/22/105116/2015; PMRJ/03/32/118662/2016; PMRJ/03/32/117453/2015; PMRJ/03/32/117454/2015; PMRJ/03/53/100932/2015; PMRJ/03/53/114475/2015; PMRJ/03/21/109379/2015; PMRJ/03/32/109754/2015; PMRJ/03/32/110042/2015; PMRJ/03/53/109691/2015; PMRJ/03/32/109758/2015; PMRJ/03/51/109356/2015; PMRJ/03/32/109766/2015; PMRJ/03/32/109752/2015; PMRJ/03/32/109757/2015; PMRJ/03/32/109756/2015; PMRJ/03/53/113520/2014; PMRJ/03/53/115098/2014; PMRJ/03/53/115097/2014 e PMRJ/03/53/113518/2014.\r\n3.9. Relatora: Sra. Márcia Fábio Mazante, Conselheira- Representante da Fundação DER/RJ:\r\n3.9.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: NÃO CONHECIDOS: PMRJ/03/53/105863/2016; PMRJ/03/33/106870/2015; PMRJ/03/32/109080/2015; PMRJ/03/33/111467/2015; PMRJ/03/01/114055/2015; PMRJ/03/01/171950/2014; PMRJ/03/31/113892/2015; PMRJ/03/01/144606/2015; PMRJ/03/01/132962/2015; PMRJ/03/53/102385/2015; PMRJ/03/32/116606/2015; PMRJ/03/53/107344/2016; PMRJ/03/53/103933/2016; PMRJ/03/53/108361/2016; PMRJ/03/33/111460/2015; PMRJ/03/01/130261/2015; PMRJ/03/32/109078/2015; PMRJ/03/31/111748/2015; PMRJ/03/31/108276/2016; PMRJ/03/32/104622/2016 e PMRJ/03/32/103645/2015. \r\n3.9.2. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: INDEFERIDOS: E-12/062/104016/2018; E-12/062/122616/2018; E-12/062/104840/2018; E-12/062/122107/2018; E-12/062/137978/2018; E-12/062/110970/2018; E-12/062/40064/2018; E-12/062/103123/2018; E-12/062/40191/2018; E-12/062/103608/2018; E-12/062/40628/2018; E- 12/062/114748/2018; E-12/062/9114/2018; E-12/062/123712/2018; E- 12/062/141381/2018; E-12/062/110669/2018; E-12/062/123158/2018; E- 12/062/40660/2018; E-12/062/43005/2018 e E-12/062/40104/2018.\r\n3.9.3. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: E- 12/062/24329/2018; E-12/062/47737/2018; E-12/062/146261/2018; E- 12/062/120361/2018; E-12/062/102329/2018; E-12/062/54817/2018; E- 12/062/100235/2018; E-12/062/16627/2018; E-12/062/100679/2018; E- 12/062/150298/2018; E-12/062/16661/2018; E-12/062/101730/2018; E- 12/062/106542/2018; E-12/062/101281/2018; E-12/062/120264/2018; E-12/062/112331/2018; E-12/062/130105/2018; E-12/062/105982/2018; E-12/062/3493/2018; E-12/062/107564/2018; E-12/062/144249/2018; E- 12/062/135348/2018; E-12/062/107490/2018; E-12/062/101509/2018; E-16/061/29077/2019; E-12/062/47180/2018 e E-12/062/127291/2018.\r\n3.10. Relatora: Sra. Marcia Valéria Gonçalves Vaz, Conselheira-Representante da Rio Ônibus:\r\n3.10.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: NÃO ADMITIDOS: E- 12/062/4464/2018; E-12/062/116490/2018; E-12/062/7255/2018; E- 12/067/100106/2018; E-12/062/125429/2018; E-12/062/106374/2018; E-12/062/3513/2018; E-12/062/107706/2018; E-12/062/126704/2018; E- 12/062/130793/2018; E-12/062/126702/2018; E-12/062/125428/2018; E-12/062/128716/2018; E-12/062/127920/2018; E-12/062/128726/2018 e E-12/062/58086/2018.\r\n3.10.2. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: NÃO CONHECIDOS: PMRJ/03/33/106179/2015; PMRJ/03/33/102085/2015; PMRJ/03/51/115504/2015; PMRJ/03/53/107794/2015; PMRJ/03/53/107809/2015; PMRJ/03/53/107785/2015; PMRJ/03/04/115640/2015; PMRJ/03/32/111647/2015; PMRJ/03/01/182340/2016; PMRJ/03/32/101944/2015; PMRJ/03/32/111811/2015; PMRJ/03/04/115720/2015; PMRJ/03/53/107793/2015; PMRJ/03/53/107808/2015; PMRJ/03/51/117742/2014; PMRJ/03/32/118594/2015; PMRJ/03/33/125073/2014; PMRJ/03/51/101867/2015; PMRJ/03/32/105878/2015; PMRJ/03/33/101424/2015; PMRJ/03/51/106943/2015; PMRJ/03/51/110323/2015; PMRJ/03/51/124829/2016; PMRJ/03/01/167180/2015 e PMRJ/03/53/107786/2015.\r\n3.10.3. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: INDEFERIDOS: E-12/062/40045/2018; E-12/062/11520/2018; E- 12/062/48728/2018; E-12/062/36729/2018; E-12/062/59946/2018; E- 12/062/138067/2018; E-12/062/122122/2018; E-12/062/145500/2018; E-12/062/113702/2018; E-12/062/36131/2018; E-12/062/104409/2018; E-12/062/17377/2018; E-12/062/103727/2018; E-12/062/55365/2018; E- 12/062/51842/2018; E-12/062/1486/2018; E-12/062/8615/2018; E- 12/062/40488/2018; E-12/062/39943/2018; E-12/062/40484/2018; E- 12/062/40248/2018; E-12/062/13577/2018; E-12/062/113856/2018; E- 12/062/39986/2018 e E-12/062/40416/2018.\r\n3.11. Relator: Sr. Marcus Antônio de Freitas Moreira, Conselheiro-Representante do DETRAN/RJ:\r\n3.11.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: E- 12/062/102569/2018; E-12/062/102526/2018; E-12/062/126827/2018; E-12/062/150375/2018; E-12/062/100717/2018; E-12/062/120363/2018; E-12/062/129391/2018; E-12/062/120367/2018; E-12/062/124721/2018; E-12/062/129312/2018; E-12/062/108611/2018; E-12/062/127311/2018; E-12/062/124587/2018; E-12/062/108890/2018; E-16/061/52221/2019; E-16/061/51506/2019; E-16/061/26269/2019; E-16/061/38922/2019; E- 16/061/63258/2019; E-16/061/46417/2019; E-16/061/35436/2019; E- 12/062/403/2019; E-12/017/100066/2018; E-12/062/126424/2018 e E- 12/062/108383/2018.\r\n3.11.2. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: NÃO CONHECIDOS: PMRJ/03/51/101961/2017; PMRJ/03/32/103274/2017; PMRJ/03/01/144163/2017; PMRJ/03/33/109869/2017; PMRJ/03/53/100400/2017; PMRJ/03/53/102413/2017; PMRJ/03/53/102414/2017; PMRJ/03/33/132288/2014; PMRJ/03/32/116299/2015; PMRJ/03/32/116142/2015; PMRJ/03/01/124745/2015; PMRJ/03/21/104741/2017; PMRJ/03/51/101962/2017; PMRJ/03/01/130351/2017; PMRJ/03/33/122386/2015; PMRJ/03/33/109717/2015; PMRJ/03/33/114016/2015; PMRJ/03/33/121479/2015; PMRJ/03/01/126515/2014; PMRJ/03/32/110819/2015; PMRJ/03/32/110820/2015; PMRJ/03/33/118826/2015; PMRJ/03/33/118825/2015; PMRJ/03/32/108479/2015; PMRJ/03/32/105470/2015; PMRJ/03/32/107035/2015; PMRJ/03/33/109871/2015; PMRJ/03/01/106908/2015; PMRJ/03/31/123191/2015; PMRJ/03/53/104698/2016; PMRJ/03/53/133150/2016; PMRJ/03/01/121344/2015; PMRJ/03/21/143201/2014; PMRJ/03/51/105844/2015; PMRJ/03/51/105850/2015; PMRJ/03/31/125408/2015; PMRJ/03/53/113629/2015; PMRJ/03/53/113631/2015; PMRJ/03/31/133131/2015; PMRJ/03/33/140716/2014; PMRJ/03/53/104428/2015; PMRJ/03/53/113627/2015; PMRJ/03/53/111241/2015; PMRJ/03/53/108007/2015; PMRJ/03/01/120866/2015 e PMRJ/03/01/135577/2015.\r\n3.12. Relatora: Sra. Priscila Costa Maria, Conselheira-Representante da Prefeitura Municipal de Barra do Piraí/RJ:\r\n3.12.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: E- 12/062/105809/2018; E-12/062/100723/2018; E-12/062/133926/2018; E-12/062/106807/2018; E-12/062/102262/2018; E-12/062/111108/2017; E-12/062/125609/2018; E-12/062/45955/2018; E-12/062/100541/2018; E-12/062/108561/2018; E-12/062/102117/2018; E-12/062/115458/2018; E-12/062/100844/2018; E-12/062/58737/2018; E-12/062/39118/2018; E- 12/062/58589/2018; E-12/062/100524/2018; E-12/062/105813/2018; E- 12/062/54908/2018; E-12/062/107365/2018; E-12/062/107534/2018; E- 12/062/106646/2018; E-12/062/101587/2018; E-12/062/100818/2018; E-12/062/102462/2018; E-12/062/108026/2018; E-12/062/116664/2018; E-12/062/107943/2018 e E-12/062/100222/2018.\r\n3.12.2. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: NÃO CONHECIDOS: PMRJ/03/31/109176/2015; PMRJ/03/33/119025/2015; PMRJ/03/31/119133/2015; PMRJ/03/31/128591/2015; PMRJ/03/01/203006/2014; PMRJ/03/32/107657/2015; PMRJ/03/31/103118/2015; PMRJ/03/32/105193/2015; PMRJ/03/33/120943/2015; PMRJ/03/51/104088/2015; PMRJ/03/53/119266/2014; PMRJ/03/01/151380/2014; PMRJ/03/33/115406/2015; PMRJ/03/32/108349/2015; PMRJ/03/21/122476/2015; PMRJ/03/32/107349/2015; PMRJ/03/32/120472/2015; PMRJ/03/31/123188/2015; PMRJ/03/33/130560/2015; PMRJ/03/04/117592/2014; PMRJ/03/33/130559/2015; PMRJ/03/32/109966/2015; PMRJ/03/32/109969/2015; PMRJ/03/31/123180/2015; PMRJ/03/33/121591/2015; PMRJ/03/31/123091/2015; PMRJ/03/32/113035/2015; PMRJ/03/32/111439/2015; PMRJ/03/21/118967/2015; PMRJ/03/01/156073/2014; PMRJ/03/01/182980/2015; PMRJ/03/31/123181/2015; PMRJ/03/53/117577/2015; PMRJ/03/31/127706/2015; PMRJ/03/01/182982/2015; PMRJ/03/32/126719/2015; PMRJ/03/53/104716/2016; PMRJ/03/32/111302/2015 e PMRJ/03/01/103269/2015.\r\n3.13. Relator: Dr. Rogério Santos Toffano Pereira, Conselheiro-Representante da Prefeitura Municipal de Niterói/RJ:\r\n3.13.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: NÃO CONHECIDOS: PMRJ/03/01/162344/2015; PMRJ/03/53/107859/2015; PMRJ/03/53/107225/2015; PMRJ/03/33/131298/2014; PMRJ/03/01/162352/2015; PMRJ/03/32/108829/2015; PMRJ/03/53/105004/2015; PMRJ/03/53/107223/2015; PMRJ/03/32/109750/2015; PMRJ/03/01/139058/2015; PMRJ/03/33/102724/2015; PMRJ/03/01/187971/2014; PMRJ/03/21/101754/2015; PMRJ/03/01/180632/2014; PMRJ/03/52/105449/2015; PMRJ/03/01/112364/2015; PMRJ/03/52/105448/2015; PMRJ/03/53/109369/2015; PMRJ/03/01/140791/2015; PMRJ/03/51/104560/2015; PMRJ/03/32/111749/2015 e PMRJ/03/53/109357/2015.\r\n3.13.2. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: INDEFERIDOS: E-12/062/115391/2018; E-12/062/102618/2018; E-12/062/110515/2018; E-12/062/139661/2018; E-12/062/140184/2018; E-12/062/104634/2018; E-12/062/102765/2018; E-12/062/59499/2018; E-12/062/122660/2018; E-12/062/39967/2018; E-12/062/40569/2018; E- 12/062/110277/2018; E-12/062/39970/2018; E-12/062/1574/2018; E- 12/062/113051/2018; E-12/062/17287/2018; E-12/062/119368/2018; E- 12/062/123597/2018; E-12/062/137052/2018; E-12/062/137998/2018; E-12/062/123317/2018; E-12/062/136570/2018; E-12/062/142215/2018; E-12/062/40287/2018; E-12/062/122552/2018; E-12/062/104214/2018; E-12/062/103102/2018; E-12/062/104551/2018; E-12/062/39995/2018; E-12/062/137845/2018; E-12/062/111812/2018; E-12/062/113706/2018; E-12/062/42986/2018; E-12/062/109343/2018; E-12/062/124280/2018; E-12/062/109901/2018; E-12/062/40427/2018; E-12/062/114322/2018; E-12/062/124294/2018; E-12/062/118010/2018; E-12/062/136629/2018; E-12/062/136494/2018 e E-12/062/111761/2018.\r\n4. ASSUNTOS GERAIS:\r\nO Presidente do CETRAN/RJ, Augusto Nunes Lima, abriu a reunião solicitando a assinatura dos Conselheiros na Ata de Reunião da Sessão anterior. Em seguida, o Presidente passou à explanação sobre a pauta da sessão no que tange à Lei 14.071/2020 e sua interpretação, para tanto sendo realizada a leitura da minuta do Ofício que será encaminhado por intermédio do SEI-350087/000195/2023. Em seguida, os Conselheiros explanam individualmente a sua posição quanto ao entendimento do que deveria se interpretar por 'caracterização' para viaturas, já que a Lei não traz especificação detalhada. Em continuidade, com a palavra, o Conselheiro Dr. Rogério menciona a dificuldade para autuação visual na verificação do ato infracional quando da não caracterização do veículo. Nesse sentido, o Presidente sugere a criação de uma base de dados fornecidos pelos órgãos de fiscalização com listagem daqueles veículos afetos à não incidência infracional para fins de autuação. Os Conselheiros presentes sugerem alteração ao texto legal para melhor esclarecimento acerca do tema. Dada a continuidade, o Conselheiro Dr. Rogério Toffano atualiza o Conselho sobre as integrações municipais ao SNT, citando andamento processual dos Municípios de Areal, Macuco e Paulo de Frontim. Novamente com o retorno da palavra, o Presidente informa sobre o Fórum “CETRAN EM TRÂNSITO” que ocorrerá no dia 24/08/2023, no Município de Barra do Pirai, e convida os presentes à participação. Confirmou- se, a princípio, a sessão do dia 16/08/2023. O Presidente reforçou que conta com a participação de todos. Nada mais havendo a tratar, agradeceu a presença de todos e deu por encerrada a sessão.\r\n5. ENCERRAMENTO:\r\nNada mais havendo, o Sr. Augusto Nunes Lima, Presidente do CETRAN/RJ, após prestados os seus agradecimentos aos presentes, deu por encerrada a sessão. Em seguida, foi lavrada esta ata, assinada por mim, Andrezza Rogerio da Silva, assistente técnico administrativo, id. nº 5028784-2, designada para secretariar a sessão e pelo Presidente. Processo n° SEI-150123/000472/2023.\r\nRio de Janeiro, 09 de agosto de 2023\r\nPresidente do CETRAN/RJ\r\nId: 2517196\r\n"
        ],
        "2517380": [
            "2023-10-19 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAta de Registro de Preços nº 278/2023.\r\n: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa SISPACK MEDICAL LTDA.\r\n: Indicadores biológicos com cessão em regime de comodato de incubadoras para leitura de teste biológico autocontido de leitura rápida.\r\n: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\nR 39.540,00 (trinta e nove mil quinhentos e quarenta reais).\r\n13/10/2023.\r\n: Processo nº SEI-350207/000987/2022 (PE 107/23).\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\nPREÇO TOTAL\r\n1\r\n154941\r\n, vapor saturado, pacote pronto uso e ampola composto por uma tira de papel contendo uma microbiana geração: terceira, tempo resposta: 01 hora, : por , certificado: atcc 7953, forma fornecimento: unidade - id:154941 - código do item: 6810.321.0028\r\nun\r\nSepm- 1318\r\nR 30,0000\r\nR 39.540,00\r\npacote pronto uso deverá conter, um integrador químico tipo 5, com resultado por mudança de limite. ser fornecido 01 equipamento (incubadora para leitura) para cada unidade de saúde. .\r\nId: 2517380\r\n"
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        "2517685": [
            "2023-10-19 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\nATA DA OITAVA SESSÃO PÚBLICA DE HABILITAÇÃO DO CREDENCIAMENTO N°001/2023/DC/DGS\r\nREALIZADA NO DIA 03 DE OUTUBRO DE 2023 (TERÇA-FEIRA), INICIADA ÁS DEZ HORAS NO AUDITÓRIO DA DIRETORIA GERAL DE SAÚDE - DGS, SITUADA NA RUA EVARISTO DA VEIGA, N°78, 3° ANDAR, CENTRO - RJ\r\nINICIO: 10h\r\nTÉRMINO: 12h\r\nSEI-35/113/000726/2019. \r\nSecretaria de Estado de Policia Militar - SEPM, neste ato representado pela Comissão de Especial de Serviços de Saúde e as empresas INSTITUTO DO CANCER DO CEARÁ, CNPJ: 07.265.515/0007-58, na prestação de contratação para CREDENCIAMENTO PARA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS NA ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR NO INTERIOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, visando ao atendimento das demandas dos beneficiários do Fundo de Saúde da Polícia Militar, através de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO com fulcro no Caput do Art.25 da Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993.\r\nPRESENTES DA COMISSÃO ESPECIAL DE CREDENCIAMENTO DE SERVIÇOS DE SAÚDE - MAJ PM MED 76.650 Paula Rosado (Presidente) ID.:3229044-6, CAP PM PSI RG 90.253 Roberto de Freitas Junior ID.: 440013-2, 1° SGT PM RG 80.369 Luís Atanázio Francisco ID.:0595619-6, 3º SGT PM 86.737 Edson Fabiano Ribeiro ID.:4369578-7, CB PM RG: 90.911 Aline Malaquias Gonçalves Santos ID.: 4405475-0e SD PM RG 106.765 Diego da Nóbrega Lunguinho ID.:5095424-5\r\nORDEM DOS TRABALHOS\r\nABERTURA DA SESSÃO PELA PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DE CREDENCIAMENTO\r\ndar ciência da avaliação da documentação apresentada pelas empresas: INSTITUTO DO CANCER DO CEARÁ, CNPJ: 07.265.515/0007-58, nesta presente data em atendimento as exigências apontadas em sessões anteriores do corrente ano, a qual é pretendente ao credenciamento estabelecido pelo Edital de Credenciamento nº 001/2023/DC/DGS.\r\nESCLARECIMENTO DE INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES: \r\nInicialmente determinou a Senhora Presidente a verificação do Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis), no portal de transparência da Controladoria Geral da União, não se obtendo qualquer registro em desfavor do CNPJ da empresa. Em seguida foi feita consulta ao registro de ocorrência do portal de compras do Governo do Estado do Rio de Janeiro - (SIGA), constatando-se que a empresa mencionada não possui cadastros de punições.\r\nEmpresas Habilitadas:\r\nINSTITUTO DO CANCER DO CEARÁ, CNPJ: 07.265.515/0007-58\r\n5 ENCERRAMENTO: \r\nPelo Presidente da Comissão e os seus Membros da Comissão Especial de Credenciamento declara habilitada e opina pela ADJUDICAÇÃO do objeto da presente inexigibilidade de licitação a empresa INSTITUTO DO CANCER DO CEARÁ, CNPJ: 07.265.515/0007-58, para fins de CREDENCIAMENTO PARA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS NA ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR NO INTERIOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nNada mais havendo a tratar, mandou o Senhor Presidente encerrar o presente ATA, que depois de lida e achada conforme, vai assinada pelos Membros da Comissão Especial de Credenciamento.\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O de 16.10.2023, pág.14.\r\nId: 2517685\r\n"
        ],
        "2517724": [
            "2023-10-19 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nDE PREÇOS\r\nATA de Registro de Preços nº 034/2023-DGO.\r\n: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa WJM DENTAL EPP LTDA - CNPJ nº 72.367.600/0001-01.\r\nAquisição de insumos odontológicos (ENDODONTIAI).\r\n: 12 (doze) meses, a partir da data desta publicação.\r\nR 20.989, 20 (vinte mil novecentos e oitenta e nove reais e vinte centavos).\r\n: 09/10/2023.\r\n: Processo Administrativo nº SEI-350115/001083/2022 (Pregão Eletrônico nº 052/2023-DGO).\r\nITEM\r\nMATERIAL\r\nMARCA\r\nQUANTIDADE\r\nPREÇO UNITÁRIO REGISTRADO (R )\r\nPREÇO GLOBAL REGISTRADO (R )\r\n2\r\n, COMPRIMENTO: 22 MMLARGURA: 35 MM. O produto a ser cotado (UN) deverá ser uma caixa com 100 películas de filme infantil. (Código ID: 29217)\r\nTDK\r\n1.216\r\n10\r\n, 60\r\n4\r\n, , DIMENSAO (L X C): 33 X 32 CM. O valor unitário (UN) a ser cotado deverá ser de 01 pacote com 50 guardanapossendo aceito uma variação no tamanho de até 10%.(Código ID: 29221)\r\nINJECTA\r\n50\r\n00\r\n, 00\r\n8\r\nOLEO LUBRIFICANTE ODONTOLOGICOAPLICACAO: ALTA / BAIXA ROTACAOFORMA FORNECIMENTO: FRASCOFORNECIMENTO: 200 ML. O produto cotado (UN) deverá ser na apresentação SPRAY. (Código ID: 69314)\r\nMK LIFE\r\n328\r\n00\r\n, 00\r\n28\r\n, TIPO: ALTA ROTACAOGRANULACAO: MEDIAMODELO PONTA: CONICA TOPO ARREDONDADO. (Código ID: 149272)\r\nMK LIFE\r\n04\r\n90\r\n, 60\r\nATA de Registro de Preços nº 035/2023-DGO.\r\n: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa DENTAL BONSUCESSO PROD. ODONTOLÓGICOS LTDA - CNPJ nº 02.482.141/0001-13.\r\nAquisição de insumos odontológicos (ENDODONTIA).\r\n: 12 (doze) meses, a partir da data desta publicação.\r\nR 310.727, 30 (trezentos e dez mil setecentos e vinte e sete reais e trinta centavos)\r\n11/10/2023.\r\n: Processo Administrativo nº SEI-350115/001083/2022 (Pregão Eletrônico nº 052/2023-DGO).\r\nITEM\r\nMATERIAL\r\nMARCA\r\nQUANTIDADE\r\nPREÇO UNITÁRIO REGISTRADO (R )\r\nPREÇO GLOBAL \r\nREGISTRADO (R )\r\n1\r\nASPECTO: PO-LIQUIDOFORNECIMENTO PO: 1 GCOMPOSICAO PO: ALUMINIOOXIDO BISMUTOOXIDO SODIO, TRIOXIDO ENXOFRE, FORNECIMENTO LIQUIDO: 3COMPOSICAO LIQUIDO: AGUA DESTILADADOSADOR (Código ID: 23374)\r\nSEALER PLUS BC (1G + 5ML)\r\n21\r\n, 00\r\n, 00\r\n3\r\n, TIPO: GATES 32, (Código ID: 29216)\r\nGATES DRILL\r\n536\r\n79\r\n, 44\r\n5\r\n, TIPO: GATES 32, (Código ID: 29218)\r\nGATES DRILL\r\n492\r\n79\r\n, 68\r\n6\r\n, TIPO: GATES 32, (Código ID: 29219)\r\nGATES DRILL\r\n415\r\n79\r\n, 85\r\n7\r\n, TIPO: LARGO PEESOGRANULACAO: N/AMODELO PONTA: ESPECIAL. O produto a ser cotado deverá ser uma broca de largo com 32 mm de comprimento. (Código ID: 29156)\r\nPEESO REAMERS\r\n928\r\n79\r\n, 12\r\n9\r\nTIPO: ABSORVENTEMODELO: 1ª SERIE ESTANDARTIZADOSTAMANHO: NUMERO 15 / 40COMPRIMENTO: 28 MM, EMBALAGEM: TUBO BLISTER ESTERIL. O valor unitário a ser cotado deverá ser de 01 caixa com 120 cones de papel de primeira sérieacondicionados em embalagens estéreis.(Código ID: 14981)\r\nENDOPOINTS\r\n58\r\n89\r\n, 62\r\n10\r\nTIPO: ABSORVENTEMODELO: 2ª SERIE ESTANDARTIZADOS SORTIDOSTAMANHO: NUMERO 45 / 80COMPRIMENTO: 28 MMAPRESENTACAO: INDIVIDUALEMBALAGEM: TUBO BLISTER ESTERIL. O valor unitário a ser cotado deverá ser de 01 caixa com 120 cones de papel de segunda sérieacondicionados em embalagens estéreis. (Código ID: 14980)\r\nENDOPOINTS\r\n44\r\n20\r\n, 80\r\n12\r\n, ESPESSURA: 1MM. O produto a ser cotado ser caixa com 100 unidades. (Código ID: 14892)\r\nMK LIFE\r\n26\r\n34\r\n, 84\r\n13\r\nFORNECIMENTO: 20 ML. O produto a ser cotado deverá ser 01 (Código ID: 87480)\r\nBIODINAMICA\r\n31\r\n40\r\n, 40\r\n14\r\nPRODUTO: HIDROXIDO DE CALCIO PRO ANALISEAPRESENTACAO: FRASCO 10 G (Código ID: 70028)\r\nBIODINAMICA\r\n43\r\n10\r\n, 30\r\n15\r\nLENCOL BORRACHA ODONTOLOGICOAROMA: TUTTI FRUTTI, COMPRIMENTO: 5 \". O valor unitário (UN) a ser cotado deverá ser de 01 caixa com no mínimo 26 lençóis de borracha embalados individualmente e poderá ter sua unidade métrica em centímetros e poderá ter outro sabor. (Código ID: 9301)\r\nKENT\r\n301\r\n80\r\n, 80\r\n16\r\nTIPO: FLEXIVELSECCAO TRANSVERSAL TRIANGULARMATERIAL CABO: PLASTICOCOM CURSOR DE SILICONEMATERIAL HASTE: ACO INOXCAIXA COM 06 UNIDADESDIAMETRO PONTA ATIVA: 15~40 MMSEM CORTE NA PONTACOMPRIMENTO: 25 MMCOR: PADRAO O valor unitário (UN) a ser cotado deverá ser de 01 caixa com 06 limas. (Código ID: 53819)\r\nKENDO- QUIMIDROL\r\n82\r\n40\r\n, 80\r\n17\r\nTIPO: FLEXIVELSECCAO TRANSVERSAL TRIANGULARMATERIAL CABO: PLASTICOCOM CURSOR DE SILICONEMATERIAL HASTE: ACO INOXCAIXA COM 06 UNIDADESDIAMETRO PONTA ATIVA: 30 MMCOMPRIMENTO: 25 MM (Código ID: 76634)\r\nKENDO- QUIMIDROL\r\n102\r\n93\r\n, 86\r\n18\r\nTIPO: FLEXIVELSECCAO TRANSVERSAL TRIANGULARMATERIAL CABO: PLASTICOCOM CURSOR DE SILICONEMATERIAL HASTE: ACO INOXCAIXA COM 06 UNIDADESDIAMETRO PONTA ATIVA: 35 MMCOMPRIMENTO: 25 MM (Código ID: 76638)\r\nKENDO- QUIMIDROL\r\n61\r\n39\r\n, 79\r\n19\r\nTIPO: FLEXIVELSECCAO TRANSVERSAL TRIANGULARMATERIAL CABO: PLASTICOCOM CURSOR DE SILICONEMATERIAL HASTE: ACO INOXCAIXA COM 06 UNIDADESDIAMETRO PONTA ATIVA: 40 MMCOMPRIMENTO: 25 MM (Código ID: 69768)\r\nKENDO- QUIMIDROL\r\n34\r\n39\r\n, 26\r\n20\r\nFLEXIVELSECCAO TRANSVERSAL TRIANGULARMATERIAL CABO: PLASTICOCOM CURSOR DE SILICONEMATERIAL HASTE: ACO INOXDIAMETRO PONTA ATIVA: 15~40 MMSEM CORTE NA PONTACOMPRIMENTO: 31 MMCOR: PADRAO. O produto a ser cotado (UN) deverá ser caixa com 06 unidades (Código ID: 68040)\r\nWENDO\r\n200\r\n39\r\n, 00\r\n21\r\nMATERIAL CABO: PLASTICOMATERIAL HASTE: ACO INOXSERIE: SEGUNDADIAMETRO PONTA ATIVA: 45~80 MM, COR: PADRAO. O preço unitário (UN) a ser cotado é o de 01 caixa com 06 unidades com cursor de silicone. (Código ID: 9384)\r\nWENDO\r\n109\r\n60\r\n, 40\r\n22\r\nTIPO: HEDSTROENMATERIAL CABO: PLASTICO, DIAMETRO PONTA ATIVA: 15~40 MMCOMPRIMENTO: 25 MMCOR: PADRAO. O preço unitário (UN) a ser cotado é o de 01 caixa com 06 unidadescom cursor de silicone. (Código ID: 9368)\r\nWENDO\r\n134\r\n54\r\n, 36\r\n23\r\nPRODUTO: TRICRESOL FORMALINAFORMOL 39%TIPO: ODONTOLOGICOAPRESENTACAO: FRASCO COM 20ML. O frasco pode ter entre 10 e 20ml. (Código ID: 66560)\r\nBIODINAMICA\r\n102\r\n99\r\n, 98\r\n25\r\nTIPO: ROTATORIA FLEXIVEL DE SECCAO TRIANGULAR COM OS ANGULOS HELICOIDAIS ALTERNADOSMATERIAL CABO: METALICOMATERIAL HASTE: NIQUEL TITANIOSERIE: PRIMEIRA, DIAMETRO PONTA ATIVA: GUIA INATIVA DE 15, (Código ID: 112567)\r\nUNIVY\r\n102\r\n, 00\r\n, 00\r\n26\r\nTIPO: ROTATORIA FLEXIVEL DE SECCAO TRIANGULAR COM OS ANGULOS HELICOIDAIS ALTERNADOSMATERIAL CABO: METALICOMATERIAL HASTE: NIQUEL TITANIOSERIE: PRIMEIRA, DIAMETRO PONTA ATIVA: GUIA INATIVA DE 25, (Código ID: 112568)\r\nUNIVY\r\n90\r\n, 00\r\n, 00\r\n27\r\nTIPO: ROTATORIA FLEXIVEL DE SECCAO TRIANGULAR COM OS ANGULOS HELICOIDAIS ALTERNADOSMATERIAL CABO: METALICOMATERIAL HASTE: NIQUEL TITANIOSERIE: PRIMEIRA, DIAMETRO PONTA ATIVA: GUIA INATIVA DE 30, (Código ID: 112569)\r\nUNIVY\r\n75\r\n, 00\r\n, 00\r\n29\r\nTIPO: RECIPROCANTESECCAO TRANSVERSAL NOS FORMATOS DE ``S`` INVERTIDOTRIANGULAR CONVEXA OU PARALELOGRAMO DESCENTRALIZADOMATERIAL CABO: METALICOMATERIAL HASTE: NIQUEL TITANIOSERIE: N/A, , (Código ID: 163976)\r\nUNIVY\r\n1947\r\n, 00\r\n, 00\r\nId: 2517724\r\n"
        ],
        "2517829": [
            "2023-11-07 00:00:00",
            " \r\nAta de Registro de Preços n° 060/2023.\r\n: SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO - CNPJ 42.498.642/0001-02 e LUC SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO E LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS LTDA- CNPJ nº38.086.581/0001-07\r\nRegistro de Preços para eventual aquisição de materiais de consumo para a recuperação/manutenção de estradas vicinais,vinculadas ao programa Estradas Agro RJ nos Municípios de Itaguaí, Japeri e Seropédica.\r\n12 (doze) meses contados a partir desta publicação.\r\n18/10/2023.\r\nPregão Eletrônico PESRP nº 043/2023 (Lote 01 - Cota Reservada em Conformidade com o art. 48, inciso III, da Lei Complementar nº 123).\r\n, no uso de suas atribuições legais, vem divulgar que a Ata de Registro de Preços nº 060/2023, cujo objeto é o Registro de Preços para eventual aquisição de materiais de consumo para a recuperação/manutenção de estradas vicinais nos Municípios de Itaguaí, Japeri e Seropédica,com os itens, abaixo tabelados, tem validade de 12 (doze) meses contados a partir desta publicação, e, que o Gestor da Ata é o servidor RALPH M. MANSUR, que poderá ser contatado pelo e- mail ralph.mansur@agricultura.rj.gov.br. Informações detalhadas e documentos para download estão disponíveis no Portal de Compras SIGA (www.compras.rj.gov.br), seguindo a aba SRP&BP/Atas de Registro de Preços/Ata 0060/2023/130100-01. Comunicamos também que os órgãos e entidades ao efetuarem aquisições no âmbito do Registro de Preços, deverão observar as determinações contidas no art. 5º, inciso I, alínea “b” da Deliberação TCE nº 312, de 06/05/2020.\r\nEmpresa Compromitente\r\nLUC SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO E LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS LTDA\r\nCNPJ nº38.086.581/0001-07\r\nEndereço\r\nAvenida Cesário de Melo, 4077, BLOCO 03; APT 804 PARTE - Bairro Campo Grande, Cidade RJ\r\nContato\r\n- E-mail: servicosluc@gmail.com\r\n01\r\nBRITA, PEDRA E PEDRISCOS, TIPO BRUTA, GRANULOMETRIA / TAMANHO: N/D.OBS.: VOLUME DE BRITA CORRIDA, MEDIDOS EM CADA CAMINHÃO DE ENTREGA, NO LOCAL DE ENTREGA.\r\nM3\r\n26.364,00\r\nR 152,50\r\nR 4.020.510,00\r\nAta de Registro de Preços n° 061/2023.\r\n: SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO - CNPJ 42.498.642/0001-02 e MINERAÇÃO SANTA LUZIA DE ITAGUAI LTDA- CNPJ nº04.676.236/0001-01.\r\nRegistro de Preços para eventual aquisição de materiais de consumo para a recuperação/manutenção de estradas vicinais, vinculadas ao programa Estradas Agro RJ nos Municípios de Itaguaí, Japeri e Seropédica.\r\n12 (doze) meses contados a partir desta publicação.\r\n18/10/2023.\r\nPregão Eletrônico PESRP nº 043/2023 (Lote 02 - Ampla Concorrência em Conformidade com o art. 44 e art.45 da Lei Complementar nº 123).\r\n, no uso de suas atribuições legais, vem divulgar que a Ata de Registro de Preços nº 061/2023, cujo objeto é o Registro de Preços para eventual aquisição de materiais de consumo para a recuperação/manutenção de estradas vicinais nos Municípios de Itaguaí, Japeri e Seropédica, com os itens, abaixo tabelados, tem validade de 12 (doze) meses contados a partir desta publicação, e, que o Gestor da Ata é o servidor RALPH M. MANSUR, que poderá ser contatado pelo e- mail ralph.mansur@agricultura.rj.gov.br. Informações detalhadas e documentos para download estão disponíveis no Portal de Compras SIGA (www.compras.rj.gov.br), seguindo a aba SRP&BP/Atas de Registro de Preços/Ata 0061/2023/130100-01. Comunicamos também que os órgãos e entidades ao efetuarem aquisições no âmbito do Registro de Preços, deverão observar as determinações contidas no art. 5º, inciso I, alínea “b” da Deliberação TCE nº 312, de 06/05/2020.\r\nEmpresa Compromitente\r\nMINERAÇÃO SANTA LUZIA DE ITAGUAI LTDA\r\nCNPJ nº 04.676.236/0001-01\r\nEndereço\r\nRua Aristotelina Silva Lino s/n°, GLEBA B Bairro Chaperó, Cidade Itaguaí-RJ\r\nContato\r\nSr. Marcos Antonio Marreiro da Silva - E-mail: marcos.antonio@gruposantaluzia.com.br\r\n02\r\nBRITA, PEDRA E PEDRISCOS, TIPO BRUTA, GRANULOMETRIA / TAMANHO: N/D.OBS.: VOLUME DE BRITA CORRIDA, MEDIDOS EM CADA CAMINHÃO DE ENTREGA, NO LOCAL DE ENTREGA.\r\nM3\r\n79.090,00\r\nR 154,00\r\nR 12.179.860,00\r\nId: 2517829\r\n"
        ],
        "2517958": [
            "2023-10-19 00:00:00",
            "\r\nDE JUVENTUDE E ENVELHECIMENTO SAUDÁVEL\r\nAo terceiro dia do mês de Outubro de dois mil e vinte e três, às 14h e 30 min, nas dependências da Secretaria de Estado Intergeracional de Juventude e Envelhecimento Saudável, localizada na Rua do Catete, 190, no Bairro Catete, Rio de Janeiro; o Conselho da Juventude do Estado do Rio de Janeiro, pelos membros presentes (remota ou presencialmente) e elencados abaixo, sob a presidência do Sr. Luan Leonardo Monteiro Dantas e para secretariá-lo o Sr. Rodrigo Silva de Lima, reuniu-se, de forma ordinária, para deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: 1) Planejamento estratégico 2023/2024 - a matéria seria objeto de pauta da última reunião e foi adiada para que os Conselheiros pudessem apreciar as propostas em tempo suficiente; 2) Apreciação da matéria aprovada pela Comissão de Monitoramento e Acompanhamento do FUNJOVEM - matéria - proposta orçamentária para realização da 4º Conferência Estadual de Juventude. Às 14h e 30 minutos iniciou-se a primeira chamada, com a presença de 09 conselheiros titulares do poder público e da sociedade civil. Às 15h o Presidente Luan Monteiro começou os trabalhos, com a presença de 9 conselheiros, titulares e suplentes, representantes do poder público e da sociedade civil, conforme lista de presença anexa, atingindo o quórum necessário para instalação dos trabalhos, na segunda chamada. Em primeiro expediente, o Presidente da mesa fez menção à aprovação da Ata da Assembleia ordinária do dia 05/09/2023, que se deu nos termos do art. 27, inciso II, do Decreto n° 16.157/2017. Em seguida, o Presidente Luan Monteiro, agradeceu a presença de todos e fez a leitura da pauta do dia, submetendo-a à votação. No que se refere ao Planejamento estratégico 2023/2024, o secretário Rodrigo Lima realizou algumas observações necessárias por ele, o conselheiro Hugo Sabino, também fez observações e sugestões sobre a juventude fluminense, e por fim, o Vice-Presidente Jeferson Alves, aconselhou adiamento da pauta para apreciá-la com mais tempo. O Presidente Luan Monteiro chamou os presentes para votarem a respeito do adiamento, nos termos descritos. Todos os presentes votaram a favor. Em ato contínuo, o Presidente touxe a segunda pauta do dia: Apreciação da matéria aprovada pela Comissão de Monitoramento e Acompanhamento do FUNJOVEM - matéria - proposta orçamentária para realização da 4º Conferência Estadual de Juventude. Foi posto em votação o planejamento orçamentário para a 4° Conferência Estadual de Juventude, onde alguns conselheiros presentes debateram sobre o assunto, no qual surgiram alguns questionamentos e dúvidas, e então o Presidente Luan Monteiro chamou os presentes para votarem a respeito, e a proposta foi reprovada pela maioria dos conselheiros presentes na reunião, sendo assim, será realizada uma nova proposta em breve, com algumas alterações e respaldos pertinentes. Ao final, o Presidente Luan convocou os conselheiros para uma nova reunião extraordinária, que acontecerá em 09/10/23, na Secretaria de Estado Intergeracional de Juventude e Envelhecimento Saudável, localizada na Rua do Catete, 190, no Bairro Catete, Rio de Janeiro. Em seguida o Presidente convidou os conselheiros a participarem das Conferências Municipais da Juventude, que estão acontecendo atualmente em alguns municípios do Rio de Janeiro. \r\nPor fim, o Secretário, Sr. Rodrigo Lima, indica que os presentes nesta Assembléia Ordinária são: (1) Luan Leonardo Monteiro Dantas (TITULAR) - Secretaria de Estado Intergeracional de Juventude e Envelhecimento Saudável; (2) Monique Martins França (SUPLENTE) - Secretaria de Estado Intergeracional de Juventude e Envelhecimento Saudável; (3) Leticia Oliveira Gaia (TITULAR) - Secretaria de Estado de Esporte e Lazer; (4) Edmílson Ribeiro da Costa - Associação Esportiva do Morro da Providência (SPARTA); (5) Rodrigo Silva de Lima - Associação Filantrópica de Petrópolis - AFIPE; (6) Jeferson Alves Francisco - ONG África - Arte e Cultura; (7) Danielle Figueiredo Dias da Costa - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos; (8) Marta Silva de Miranda - Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação; (9) Hugo Sabino dos Santos - Centro de Promoção da Saúde (CEDAPS); (10) Hayssa Silva de Farias - Coletivo Enegrecer; (11) Kely Maria Louzada Machado Silva - Secretaria de Cultura; (12) Jason Murillo Crawford Prado - Leia Brasil; (13) Thomas Bruno Louzada Silva (SUPLENTE) - Associação Meninas e Mulheres do Morro. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a pauta do dia, lavrando-se a presente ata, a qual, após lida e aprovada por todos os presentes, segue assinada pelo Presidente, Sr. Luan Leonardo Monteiro Dantas, e por mim, Rodrigo Silva de Lima, que secretariou a presente reunião e os demais membros presentes. Processo nº SEI-280001/000027/2023.\r\nRio de Janeiro, 03 de outubro de 2023\r\nPresidente do Conselho Estadual de Juventude\r\nSecretário Geral do Conselho Estadual de Juventude\r\nId: 2517958\r\n"
        ],
        "2517962": [
            "2023-10-19 00:00:00",
            "\r\nDE JUVENTUDE E ENVELHECIMENTO SAUDÁVEL\r\nCONSELHO DA JUVENTUDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nAo nono dia do mês de outubro de dois mil e vinte e três, nas dependências da Secretaria de Estado Intergeracional de Juventude e Envelhecimento Saudável, localizada na Rua do Catete, 190, no Bairro Catete, Rio de Janeiro; o Conselho da Juventude do Estado do Rio de Janeiro, pelos membros presentes (remota ou presencialmente) e elencados abaixo, sob a presidência do Sr. Luan Leonardo Monteiro Dantas e para secretariá-lo o Sr. Rodrigo Silva de Lima, reuniu-se, de forma extraordinária, para deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: 1) Análise e aprovação do Plano de Ação; 2) Análise e aprovação do Plano de Aplicação; 3) Assuntos Gerais. \r\nÀs 15h iniciou-se a primeira chamada, com a presença de 08 conselheiros titulares do poder público e da sociedade civil. Às 15h e 34 minutos fez-se a segunda chamada, e então, o Presidente Luan Monteiro começou os trabalhos com a presença de 11 conselheiros, titulares e suplentes, representantes do poder público e da sociedade civil, conforme lista de presença anexa, atingindo o quórum necessário para instalação dos trabalhos. Em primeiro expediente, o Presidente Luan Monteiro, agradeceu a presença de todos os presentes, apresentou o convidado Artur Lagos, que iniciou a reunião com sua fala, mencionando que foi membro do COJUERJ em 2013, como conselheiro e presidente. Foi um dos fundadores do FUNJOVEM e também participou da elaboração do decreto do fundo. Ressaltou ainda que essa é a primeira vez que o dinheiro do fundo irá ser usado e enalteceu alguns membros presentes por todo trabalho e empenho para a realização da Conferência da Juventude do Estado do Rio de Janeiro. Após isso, o Presidente Luan, repassou a fala para o Sr. Secretário Rodrigo Lima, que fez a leitura da pauta do dia, e também a leitura do plano de ação e do plano de aplicação, explicando alguns tópicos pertinentes, para ciência de todos, e em seguida perguntou se haviam dúvidas. A conselheira Bruna Telles questionou em que foi embasado o valor que foi apresentado nos eixos do plano de ação e aplicação. O presidente Luan Monteiro informou que foram feitas estimativas com base nos projetos que pretendem apresentar, como o fortalecimento do Conselho e o monitoramento da juventude. Em relação ao eixo da Conferência Estadual de Juventude, o secretário Rodrigo Lima diz que conversou com outras Secretarias que tiveram conferências, como a de Cultura e a previsão de gastos é maior. O Vice-presidente Jeferson Alves também complementa que foram buscadas informações em outros conselhos, e com o jurídico, sobre o valor que será usado do fundo, e que é um momento novo para todos, terminando sua fala votando à favor dos planos de ação e aplicação. A conselheira Letícia Gaia fez o pedido para que conste em ata de que seja apresentada em breve, a planilha orçamentária com detalhamento dos gastos para Conferência Estadual, já que entende a necessidade de deliberar e aprovar esta pauta, pois a Conferência já está perto de acontecer. A conselheira Kely comenta sobre a utilização do fundo ser usado pela primeira vez, e vota à favor dos planos. A conselheira Rafaela explica que a partir da aprovação do Conselho, será feita a licitação pelo ordenador de despesa (o Secretário de Juventude e Envelhecimento Saudável, Alexandre Isquierdo). Ressalta também que esse que está previsto para a conferência pode ser para mais ou para menos, e que cabe ao Conselho fiscalizar o uso. Logo mais, o Presidente Luan chamou os presentes para votarem a respeito dos planos de ação e aplicação, assim como a planilha de gastos e o limite a ser utilizado na Conferência da Juventude. Todos os presentes votaram a favor, exceto a conselheira Bruna que se absteve do voto; sendo assim, foram aprovados os planos de ação e aplicação. Em seguida, o Presidente Luan agradeceu a todos os presentes na reunião e comunicou que o Rio de Janeiro está sendo destaque nas Conferências Municipais da Juventude.\r\nPor fim, o Secretário, Sr. Rodrigo Lima, indicou que os presentes nesta Assembléia Ordinária são: (1) Luan Leonardo Monteiro Dantas (TITULAR) - Secretaria de Estado Intergeracional de Juventude e Envelhecimento Saudável; (2) Monique Martins França (SUPLENTE) - Secretaria de Estado Intergeracional de Juventude e Envelhecimento Saudável; (3) Leticia Oliveira Gaia (TITULAR) - Secretaria de Estado de Esporte e Lazer; (4) Edmílson Ribeiro da Costa - Associação Esportiva do Morro da Providência (SPARTA); (5) Rodrigo Silva de Lima - Associação Filantrópica de Petrópolis - AFIPE; (6) Jeferson Alves Francisco - ONG África - Arte e Cultura; (7) Hugo Sabino dos Santos - Centro de Promoção da Saúde (CEDAPS); (8) Kely Maria Louzada Machado Silva - Secretaria de Cultura; (9) Thomas Bruno Louzada Silva (SUPLENTE) - Associação Meninas e Mulheres do Morro; (10) Bruna Telles Garcia (TITULAR) - Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro; (11) Rafaela Pereira Elias (TITULAR) - Projeto Craques do Amanhã; (12) Marta Silva de Miranda (TITULAR) - Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação; (13) Danielle Figueiredo Dias da Costa (SUPLENTE) - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos; (14) Paulo André Sanchez (TITULAR) - Instituto Inove.\r\nNada mais havendo a tratar, foi encerrada a pauta do dia, lavrando-se a presente ata, a qual, após lida e aprovada por todos os presentes, segue assinada pelo Presidente, Sr. Luan Leonardo Monteiro Dantas, e por mim, Rodrigo Silva de Lima, que secretariou a presente reunião e os demais membros presentes. Processo n° SEI- 280001/000027/2023.\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2023\r\nPresidente do Conselho Estadual de Juventude\r\nSecretário Geral do Conselho Estadual de Juventude\r\nId: 2517962\r\n"
        ],
        "2518038": [
            "2023-10-20 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\nATA DA SESSÃO PÚBLICA DE HABILITAÇÃO DO CREDENCIAMENTO N° 003/DC/DGS/2022\r\nnº 003/2022/DC/DGS\r\nRealizada no dia oito de outubro de 2023 (segunda-feira), iniciada as oito horas no auditório da diretoria geral de saúde - DGS, situada na rua Evaristo da Veiga, n°78, 3° andar, centro - RJ.\r\n08h\r\n10h\r\nSecretaria de Estado de Policia Militar - SEPM, neste ato representado pela Comissão de Credenciamento da Diretoria Geral de Saúde e a empresa CLÍNICA DA GÁVEA S/A CNPJ:33.501.214/0002-81 , na contratação da prestação de serviços para os serviços especializados em saúde mental (psiquiatria). \r\nPresentes da comissão de credenciamento da DGS - MAJ PM MED 76.650 Paula Rosado (Presidente), CAP PM PSI RG 90.253 Roberto de Freitas Junior, 1° SGT PM RG 80.369 Luís Atanázio Francisco, 3º SGT PM RG: 86.737 Edson Fabiano Ribeiro, 3º SGT PM RG: 90911 Aline Malaquias Gonçalves Santos e SD PM RG 106.765 Diego de Nóbrega Lunguinho.\r\nDA COMISSÃO DE CREDENCIAMENTO;\r\ndar ciência da avaliação da documentação apresentada pela empresa CLÍNICA DA GÁVEA S/A - CNPJ 33.501.214/0002-81, nesta presente data em atendimento as exigências apontadas nesta sessão, a qual é pretendente ao credenciamento estabelecido pelo Edital de Credenciamento nº 003/2022.\r\nInicialmente determinou a Senhora Presidente a verificação do Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis), no portal de transparência da Controladoria Geral da União, não se obtendo qualquer registro em desfavor do CNPJ da empresa. Em seguida foi feita consulta ao registro de ocorrência do portal de compras do Governo do Estado do Rio de Janeiro - SIGA, constatando-se que a empresa mencionada não possui cadastro de punições.\r\nEmpresa Habilitada\r\nCLÍNICA DA GÁVEA S/A - CNPJ 33.501.214/0002-81.\r\nPelo Presidente da Comissão e os seus Membros da Comissão Especial de Credenciamento declarar habilitada e opinar pela ADJUDICAÇÃO do objeto da presente inexigibilidade de licitação a empresa CLÍNICA DA GÁVEA - CNPJ 33.501.214/0002-81, para fins de Credenciamento de contratação de Serviços Especializados em saúde mental (Psiquiatria). Nada mais havendo a tratar, mandou o Senhor Presidente encerrar o presente ATA, que depois de lida e achada conforme, vai assinada pelos Membros da Comissão Especial de Credenciamento. \r\nId: 2518038\r\n"
        ],
        "2518174": [
            "2023-10-20 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nSESSÃO PÚBLICA DE HABILITAÇÃO DO CREDENCIAMENTO\r\nRealizada no dia 09 de outubro de 2023, iniciada às 12h, na sede da Diretoria De Transporte, situada na av. Salvador de Sá, 02 - Cidade Nova - Rio De Janeiro, RJ.\r\nINÍCIO: 12h - TÉRMINO: 13h\r\n.: Processos n°s SEI-350192/001415/2020 e SEI- 350515/002100/2023.\r\n: Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM, neste ato, representada pela Comissão de Credenciamento da Diretoria de Transporte e a empresa SILVAS AUTO CENTER SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E VENDA DE VEICULOS- CNPJ 48.626.534/0001-54, para o credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\n: Maj PM RG 67.790 Carlos Vidal Martin (Presidente), Cb PM RG 105.082 Glaucio Bento de Oliveira e Cb PM RG 105.524 Leonardo Typaldo Caritato.\r\n: Habilitado para a prestação dos serviços de mecânica básica, elétrica em automóveis e motocicletas, borracharia por estar em conformidade com o Edital.\r\n: Pelo Presidente da Comissão foi decidido declarar habilitada e opinar pela SILVAS AUTO CENTER SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E VENDA DE VEICULOS- CNPJ 48.626.534/0001-54, para fins de credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\n\r\nId: 2518174\r\n"
        ],
        "2518277": [
            "2023-11-08 00:00:00",
            "\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\nAta de Registro de Preços n° 059/2023.\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO - CNPJ 42.498.642/0001-02 e GLX DE ITAOCARA COMERCIO E SERVIÇOS EIRELI - CNPJ nº 17.947.184/0001-02.\r\nRegistro de Preços para eventual aquisição de materiais de consumo para a recuperação/manutenção de estradas vicinais, vinculadas ao programa Estradas Agro RJ nos Municípios de Laje do Muriaé, Miracema e Santo Antônio de Pádua.\r\n12 (doze) meses contados a partir desta publicação.\r\n18/10/2023.\r\nPregão Eletrônico PESRP nº 036/2023 (Lote 01 - Cota Reservada em Conformidade com o art. 48, inciso III, da Lei Complementar nº 123). \r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO, no uso de suas atribuições legais, vem divulgar que a Ata de Registro de Preços nº 059/2023, cujo objeto é o Registro de Preços para eventual aquisição de materiais de consumo para a recuperação/manutenção de estradas vicinais nos Municípios de Laje do Muriaé, Miracema e Santo Antônio de Pádua,com os itens, abaixo tabelados, tem validade de 12 (doze) meses contados a partir desta publicação, e, que o Gestor da Ata é o servidor RALPH M. MANSUR, que poderá ser contatado pelo e-mail ralph.mansur@agricultura.rj.gov.br. Informações detalhadas e documentos para download estão disponíveis no Portal de Compras SIGA (www.compras.rj.gov.br), seguindo a aba SRP&BP/Atas de Registro de Preços/Ata 0059/2023/130100-01. Comunicamos também que os órgãos e entidades ao efetuarem aquisições no âmbito do Registro de Preços, deverão observar as determinações contidas no art. 5º, inciso I, alínea “b” da Deliberação TCE nº 312, de 06/05/2020.\r\nEmpresa Compromitente\r\nGLX DE ITAOCARA COMERCIO E SERVIÇOS EIRELI\r\nCNPJ nº17.947.184/0001- 02\r\nEndereço\r\nRua Aristauziro Ferreira nº 41, Bairro Vista do Paraíba, Cidade Itaocara - RJ\r\nContato\r\nSr. Bruno Mendes Figueira- E-mail: glxdeitaocara@gmail.com\r\nUnidade\r\nQuant total\r\nPreço Unitário\r\nPreço Unitário\r\n01\r\nBRITA, PEDRA E PEDRISCOS, TIPO BRUTA, GRANULOMETRIA / TAMANHO: N/D.OBS.: VOLUME DE BRITA CORRIDA, MEDIDOS EM CADA CAMINHÃO DE ENTREGA, NO LOCAL DE ENTREGA.\r\nM3\r\n12.098,00\r\nR 157,94\r\nR 1.910.758,12\r\nAta de Registro de Preços n° 060/2023.\r\n: SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO - CNPJ 42.498.642/0001-02 e INDÚSTRIA E COMERCIO APOLO LTDA- CNPJ nº29.644.432/0001-17.\r\nRegistro de Preços para eventual aquisição de materiais de consumo para a recuperação/manutenção de estradas vicinais, vinculadas ao programa Estradas Agro RJ nos Municípios de Laje do Muriaé, Miracema e Santo Antônio de Pádua.\r\n12 (doze) meses contados a partir desta publicação.\r\n18/10/2023.\r\nAmpla Concorrência em Conformidade com o art. 44 e art. 45 da Lei Complementar nº 123).\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO, no uso de suas atribuições legais, vem divulgar que a Ata de Registro de Preços nº 060/2023, cujo objeto é o Registro de Preços para eventual aquisição de materiais de consumo para a recuperação/manutenção de estradas vicinais nos Municípios de Laje do Muriaé, Miracema e Santo Antônio de Páduacom os itens, abaixo tabelados, tem validade de 12 (doze) meses contados a partir desta publicação, e, que o Gestor da Ata é o servidor RALPH M. MANSUR, que poderá ser contatado pelo e-mail ralph.mansur@agricultura.rj.gov.br. Informações detalhadas e documentos para download estão disponíveis no Portal de Compras SIGA (www.compras.rj.gov.br), seguindo a aba SRP&BP/Atas de Registro de Preços/Ata 0060/2023/130100-01. Comunicamos também que os órgãos e entidades ao efetuarem aquisições no âmbito do Registro de Preços, deverão observar as determinações contidas no art. 5º, inciso I, alínea “b” da Deliberação TCE nº 312, de 06/05/2020.\r\nEmpresa Compromitente\r\nINDÚSTRIA E COMERCIO APOLO LTDA\r\nCNPJ nº 29.644.432/0001- 17\r\nEndereço\r\nEstrada RJ 198 s/nº KM 05, Bairro Cubatão, Cidade Itaperuna- RJ\r\nContato\r\nSr. Péricles Ferreira Olivier de Paula - E-mail: pedreira.apolo@gmail.com\r\nUnidade\r\nQuant total\r\nPreço Unitário\r\nPreço Unitário\r\n02\r\nBRITA, PEDRA E PEDRISCOS, TIPO BRUTA, GRANULOMETRIA / TAMANHO: N/D.OBS.: VOLUME DE BRITA CORRIDA, MEDIDOS EM CADA CAMINHÃO DE ENTREGA, NO LOCAL DE ENTREGA.\r\nM3\r\n36.292,00\r\nR 158,28\r\nR 5.744.297,76\r\nId: 2518277\r\n"
        ],
        "2518372": [
            "2023-10-20 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER \r\nCOMISSÃO DE APROVAÇÃO DE PROJETOS\r\nATA\r\nJULGAMENTO - 30ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2023\r\nNO DIA 19 DE OUTUBRO DE 2023, ÀS 10H, REUNIU-SE A COMISSÃO DE APROVAÇÃO DE PROJETOS DA SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER DO RIO DE JANEIRO, LOCALIZADA NA AV. PRESIDENTE VARGAS, N.º 409 - 21º ANDAR, CENTRO - RIO DE JANEIRO - RJ. Iniciados os trabalhos, a Comissão avaliou os projetos considerando critérios objetivos descritos em lei, a oportunidade e conveniência da realização dos mesmos, de acordo com a estratégia das Políticas Públicas do Estado, em especial às que se referem às diretrizes da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer para o fomento, a democratização e a promoção social e esportiva no Estado do Rio de Janeiro, decidiram, com os votos dos membros: João Lucas Nepomuceno Orsay, Karina de Freitas Bronzo, Maycon Rohen Linhares e Raquel Nogueira Motta. Os seguintes projetos para posterior emissão do Certificado de Mérito Esportivo: (I) - GRINGO FIGHT SOCIAL - 1 (SEI-300001/001759/2023) - Aprovado com ressalva; (II) - GRINGO SUPER FIGHT (SEI- 300001/001793/2023) - Aprovado com ressalva; (III) - SOCCEREX RIO 2024 (SEI-300001/001551/2023) - Aprovado com ressalva, (IV) - SONHO DE BOLA: SEGUNDA EDIÇÃO (SEI-300001/001454/2023) - Aprovado com ressalva. Além dos relatores, participou desta reunião: Claudia Motta Azêdo - Superintendente de Esportes e Eventos da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, João Bosco Amarante de Oliveira Junior - Coordenador de Projetos Esportivos e Jully Ida Nascimento Marinho - Assessora Técnica da Subsecretaria de Planejamento e Gestão. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, lavrando-se a presente Ata que, depois de lida e achada conforme, foi por todos assinada. PROCESSO N° SEI-300001/000163/2023.\r\nId: 2518372\r\n"
        ],
        "2518396": [
            "2023-10-20 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nAta de Registro de Preços nº 060/2023.\r\nO Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa INOXCOOK COMERCIAL LTDA-ME.\r\nA presente Ata tem por objeto o Registro de Preços para eventual Aquisição de Fogões industriais de 6 bocas, Fogões industriais de 8 bocas, Freezers Horizontais, Máquinas de produção de gelo e Refrigeradores, conforme as especificações contidas no Edital de Pregão.\r\nItem 01 com proposta no valor unitário de R 8.760,90 (oito mil setecentos e sessenta reais e noventa centavos).\r\nO prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação deste instrumento no DOERJ.\r\n05/10/2023.\r\nProcesso nº SEI-270128/000047/2022, PE-101/22.\r\nAta de Registro de Preços nº 061/2023.\r\nO Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa CLEVERTON DE ARAUJO TAVARES. \r\nA presente Ata tem por objeto o Registro de Preços para eventual Aquisição de Fogões industriais de 6 bocas, Fogões industriais de 8 bocas, Freezers Horizontais, Máquinas de produção de gelo e Refrigeradores, conforme as especificações contidas no Edital de Pregão.\r\nItem 02 com proposta no valor unitário de R 4.138,54 (quatro mil cento e trinta e oito reais e cinquenta e quatro centavos), item 03 com proposta no valor unitário de R 5.425,00 (cinco mil quatrocentos e vinte e cinco reais), item 04 com proposta no valor unitário de R 8.416,00 (oito mil quatrocentos e dezesseis reais) e o item 08 com proposta no valor unitário de R 3.160,08 (três mil cento e sessenta reais e oito centavos); \r\nO prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação deste instrumento no DOERJ. \r\n06/10/2023. \r\nProcesso nº SEI-270128/000047/2022, PE-101/22. \r\nAta de Registro de Preços nº 062/2023. \r\nO Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa QUALITY ELETROMÓVEIS LTDA. \r\nA presente Ata tem por objeto o Registro de Preços para eventual Aquisição de Fogões industriais de 6 bocas, Fogões industriais de 8 bocas, Freezers Horizontais, Máquinas de produção de gelo e Refrigeradores, conforme as especificações contidas no Edital de Pregão.\r\nItem 07 com proposta no valor unitário de R 2.099,21 (dois mil noventa e nove reais e vinte e um centavos).\r\nO prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação deste instrumento no DOERJ.\r\n06/10/2023.\r\nProcesso nº SEI-270128/000047/2022, PE-101/22. \r\nId: 2518396\r\n"
        ],
        "2518405": [
            "2023-10-20 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nATA\r\nSESSÃO PÚBLICA DE HABILITAÇÃO DO CREDENCIAMENTO\r\nREALIZADA NO DIA 22 DE SETEMBRO DE 2023, INICIADA ÀS 12H, NA SEDE DA DIRETORIA DE TRANSPORTE, SITUADA NA AV. SALVADOR DE SÁ, 02 - CIDADE NOVA - RIO DE JANEIRO, RJ.\r\n12h\r\n13h\r\n\r\nProcessos n°s SEI-350192/001415/2020 e SEI- 350515/002121/2023.\r\nSecretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM, neste ato, representada pela Comissão de Credenciamento da Diretoria de Transporte e a empresa SR MOTORS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA - CNPJ 25.238.349/0001-97, para o credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\n\r\nMaj PM RG 67.790 Carlos Vidal Martin (Presidente), Cb PM RG 105.082 Glaucio Bento de Oliveira e Cb PM RG 105.524 Leonardo Typaldo Caritato.\r\n\r\nHabilitado para a prestação dos serviços de manutenção e reparação mecânica e elétrica de veículos automotores, serviços de alinhamento e balanceamento de veículos automotores, serviços de borracharia para veículos automotores, serviços de instalação, manutenção e reparação de acessórios para veículos automotores, serviços de capotaria, manutenção e reparação de motocicletas e motonetas por estar em conformidade com o Edital.\r\n\r\nPelo Presidente da Comissão foi decidido declarar habilitada e opinar pela ADJUDICAÇÃO do objeto da presente inexigibilidade de licitação à empresa SR MOTORS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA - CNPJ 25.238.349/0001-97, para fins de credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\n\r\nId: 2518405\r\n"
        ],
        "2518410": [
            "2023-10-24 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nAta de Registro de Preços nº 070/2023.\r\nO Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa BIONEFRO COMÉRCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA - ME.\r\nAta de registro de preços para a aquisição de insumos médicos cirúrgicos.\r\ncom proposta no valor unitário de R 13,95 (treze reais e noventa e cinco centavos) para o Item 01; com proposta no valor unitário de R 12,99 (doze reais e noventa e nove centavos) para o Item 03; com proposta no valor unitário de R 3,60 (três reais e sessenta centavos) para o Item 04; com proposta no valor unitário de R 3,60 (três reais e sessenta centavos) para o Item 05; com proposta no valor unitário de R 2,70 (dois reais e setenta centavos) para o Item 06; com proposta no valor unitário de R 3,50 (três reais e cinquenta centavos) para o Item 07; com proposta no valor unitário de R 3,90 (três reais e noventa centavos) para o Item 08; com proposta no valor unitário de R 3,74 (três reais e setenta e quatro centavos) para o Item 09; com proposta no valor unitário de R 3,89 (três reais e oitenta e nove centavos) para o Item 10; com proposta no valor unitário de R 2,35 (dois reais e trinta e cinco centavos) para o Item 11; com proposta no valor unitário de R 3,97 (três reais e noventa e sete centavos) para o Item 12; com proposta no valor unitário de R 3,50 (três reais e cinquenta centavos) para o Item 14; com proposta no valor unitário de R 2,99 (dois reais e noventa e nove centavos) para o Item 15; com proposta no valor unitário de R 2,99 (dois reais e noventa e nove centavos) para o Item 16; com proposta no valor unitário de R 3,00 (três reais) para o Item 17; com proposta no valor unitário de R 3,75 (três reais e setenta e cinco centavos) para o Item 18; com proposta no valor unitário de R 3,77 (três reais e setenta e sete centavos) para o Item 19; com proposta no valor unitário de R 3,88 (três reais e oitenta e oito centavos) para o Item 20.\r\nO prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação deste instrumento no DOERJ.\r\n10/10/2023.\r\nProcesso nº SEI-270057/001028/2021, PE 36/23. \r\nAta de Registro de Preços nº 071/2023.\r\nO Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa DBV COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DO BRASIL LTDA. \r\nAta de registro de preços para a aquisição de insumos médicos cirúrgicos. \r\ncom proposta no valor unitário de R 11,00 (onze reais) para o Item 02. \r\nO prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação deste instrumento no DOERJ. \r\n10/10/2023.\r\nProcesso nº SEI-270057/001028/2021, PE 36/23. \r\n\r\nAta de Registro de Preços nº 072/2023.\r\nO Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa DENT SERV COMÉRCIO E SERVIÇOS CORRELATOS DE SAÚDE LTDA.\r\nAta de registro de preços para a aquisição de insumos médicos cirúrgicos.\r\ncom proposta no valor unitário de R 3,45 (três reais e quarenta e cinco centavos) para o Item 13.\r\nO prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação deste instrumento no DOERJ.\r\n10/10/2023.\r\nProcesso nº SEI-270057/001028/2021, PE 36/23. \r\nId: 2518410\r\n"
        ],
        "2518440": [
            "2023-10-23 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nDE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAta de Registro de Preços nº 272/2023.\r\nInsumos médico-hospitalares.\r\nMEDICAL IMPORTACAO, DISTRIBUICAO E SERVICO EIRELI.\r\n: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\nR 374.078,00 (trezentos e setenta e quatro mil setenta e oito reais).\r\n13/10/2023.\r\n: Processo n° SEI-350207/000670/2022 (PE 098/23)\r\nLOTE \r\nPREÇO UNITÁRIO\r\nPREÇO TOTAL\r\nLote 2/ item 2\r\n75334\r\ncarga grampeador, medico cirurgico,material: titanio, cor: azul, quantidade grampo: n/a, tipo grampeador: linear cortante, linha grampo: 45 mm, comprimento perna: n/a, tipo tecido: normal, aplicacao: videolaparoscopia complementação do item: a carga de grampeador deverá ser da mesma marca que o grampeador, para haver compatibilidade. marca: reach\r\nun\r\nSepm- 200\r\nR 372,4900\r\nR 74.498,00\r\nLote 2/ item 3\r\n75279\r\ngrampeador linear,tipo grampeador: cortante, esterilizacao: descartavel, material grampo: titanio, linha corte: 45 mm, linha grampeamento: 6 linhas, quantidade grampo: n/a, escala fechamento: 1,5~2,5 mm, comprimento perna: 340 mm, aplicacao: videolaparoscopia - complementação do item: o grampeador deverá ser da mesma marca que a carga de grampeador, para haver compatibilidade. \r\nun\r\nSepm- 100\r\nR 500,0000\r\nR 50.000,00\r\nLote 3 / item 4\r\n75335\r\ncarga grampeador, medico cirurgico,material: titanio, cor: azul, quantidade grampo: n/a, tipo grampeador: linear cortante, linha grampo: 60 mm, comprimento perna: n/a, tipo tecido: normal, aplicacao: videolaparoscopia -complementação do item: a carga de grampeador deverá ser da mesma marca que o grampeador, para haver compatibilidade.marca: reach\r\nun\r\nSepm- 100\r\nR 171,3000\r\nR 17.130,00\r\nLote 3 / item 5\r\n75277\r\ngrampeador linear,tipo grampeador: cortante, esterilizacao: descartavel, material grampo: titanio, linha corte: 60 mm, linha grampeamento: 6 linhas, quantidade grampo: n/a, escala fechamento: 1,5~2,5 mm, comprimento perna: 340 mm, aplicacao: videolaparoscopia - complementação do item: o grampeador deverá ser da mesma marca que a carga de grampeador, para haver compatibilidade.\r\nun\r\nSepm- 50\r\nR 893,0000\r\nR 44.650,00\r\nLote 11 / item 14\r\n157187\r\nmanipulador uterino,aplicacao: histerectomia videolaparoscopica, material: descartavel 5mm com balao uterino insuflavel em cloreto de polivinila com copo cervical 34mm, adaptador: para curva pequena e grande, forma fornecimento: unidade - marca: vcare\r\nun\r\nSepm- 20\r\nR 810,0000\r\nR 16.200,00\r\nLote 12 / item 15\r\n24725\r\ntesoura coaguladora,tipo: cirurgia aberta, ponta: reta, esterilizacao: descartavel, diametro tubo: 10 mm, comprimento: 20 cm - complementação do item: serão aceitos comprimento: 20 cm a 23 cm ponta curva ou reta.a empresa vencedora deverá fornecer 01 (um) gerador compatível com a pinça fornecida, em cessão de regime de comodato, para serem usados enquanto durarem os estoques. \r\nun\r\nSepm- 60\r\nR 1.431,0000\r\nR 85.860,00\r\nLote 12 / item 16\r\n103564\r\ntesoura coaguladora,tipo: videolaparoscopia, ponta: curva, esterilizacao: descartavel, diametro tubo: 5 mm, comprimento: 36 cm -complementação do item: serão aceitos ponta curva ou reta e comprimento de 35 a 45 cm.a empresa vencedora deverá fornecer 01 (um) gerador compatível com a pinça fornecida, em cessão de regime de comodato, para serem usados enquanto durarem os estoques. \r\nun\r\nSepm- 60\r\nR 1.429,0000\r\nR 85.740,00\r\nAta de Registro de Preços nº 273/2023.\r\nInsumos médico-hospitalares.\r\n: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa HEALTH CARE COMÉRCIO DE MATERIAIS MEDICO CIRURGICO E HOSPITALAR LTDA.\r\n: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\nR 1.560,00 (um mil quinhentos e sessenta reais)\r\n13/10/2023.\r\n: Processo n° SEI-350207/000670/2022 (PE 098/23). \r\nPREÇO UNITÁRIO\r\nPREÇO TOTAL\r\nLote 16 / item 20\r\n21760\r\nTELA CIRURGICA,MATERIAL: POLIPROPILENO, REVESTIMENTO: N/A, LARGURA: 30,0 CM, COMPRIMENTO: 30,0 CM - ID:21760 - Código do Item:6515.244.0010 MARCA:FILAPROP\r\nun\r\nSepm- 20\r\nR 78,0000\r\nR 1.560,00\r\nAta de Registro de Preços nº 274/2023.\r\nInsumos médico-hospitalares.\r\n: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa HUNTER CIENTIFICA COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA.\r\n: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\nR 15.196,00 (quinze mil cento e noventa e seis reais).\r\n17/10/2023.\r\n: Processo n° SEI-350207/000670/2022 (PE 098/23) \r\nPREÇO UNITÁRIO\r\nPREÇO TOTAL\r\nLote 15 / item 19\r\n21754\r\nTELA CIRURGICA,MATERIAL: POLIPROPILENO, REVESTIMENTO: N/A, LARGURA: 15,0 CM, COMPRIMENTO: 15,0 CM - ID:21754 - Código do Item:6515.244.0004 \r\nun\r\nSepm- 400\r\nR 37,9900\r\nR 15.196,00\r\nAta de Registro de Preços nº 275/2023.\r\nInsumos médico-hospitalares.\r\n: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa LEMARC PRODUTOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA-ME.\r\n: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\nR 2.120,00 (dois mil cento e vinte reais)\r\n13/10/2023.\r\n: Processo n° SEI-350207/000670/2022 (PE 098/23).\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\nPREÇO TOTAL\r\nLote 1/ item 1\r\n159227\r\ngulha biopsia,material: aco inox, uso: descartavel para biopsia hepatica tru-cut, esteril: sim, tamanho: 19 g x 20 cm, aplicacao: biopsia hepatica aspirativa, acessorio: com dispositivo de seguranca e seringa de 10 ml, forma fornecimento: unidade -complementação do ítem: a agulha deverá ser graduada, radiopaca, disparo semiautomático, e bainha introdutora. serão aceitas agulhas de 18 a 19 g de 15 a 20 cm. : safer jiangsu\r\nun\r\nSepm- 20\r\nR 106,0000\r\nR 106,0000\r\nAta de Registro de Preços nº 276/2023.\r\nInsumos médico-hospitalares.\r\n: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa AUTO SUTURE DO BRASIL LTDA.\r\n: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\nR 210.089,10 (duzentos e dez mil oitenta e nove reais e dez centavos).\r\n19/10/2023.\r\n: Processo n° SEI-350207/000670/2022 (PE 098/23).\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\nPREÇO TOTAL\r\nLote 4 / item 6\r\n64853\r\ngrampeador linear,tipo grampeador: cortante, esterilizacao: descartavel, material grampo: titanio, linha corte: n/a, linha grampeamento: 75 a 80mm, quantidade grampo: n/a, escala fechamento: n/a, comprimento perna: n/a - complementação do item: se o grampeador vier com carga, está \r\nun\r\nSepm- 150\r\nR 400,01\r\nR 60.001,50\r\nLote 4 / item 7\r\n64850\r\ncarga grampeador, medico cirurgico,material: titanio, cor: n/a, quantidade grampo: n/a, tipo grampeador: linear cortante, linha grampo: 75 a 80mm, comprimento perna: n/a, tipo tecido: normal - covidien\r\nUN\r\nSepm- 300\r\nR 126,66\r\nR 37.998,00\r\nLote 7 / item 10\r\n23498\r\ngrampeador intraluminal,esterilizacao: descartavel, linha grampeamento: 25 mm, lumen interno: 16,4 mm, quantidade grampo: 20, escala fechamento: 1,5~2,5 mm, material grampo: titanio, comprimento perna: 4,50 mm - id:23498 - código do item:6515.133.0004covidien\r\nUN\r\nSepm- 5\r\nR 450,00\r\nR 2.250,00\r\nLote 8 / item 11\r\n102555\r\ngrampeador intraluminal,esterilizacao: descartavel, linha grampeamento: 28 /29 mm, lumen interno: 18,0 ~ 21 mm, quantidade grampo: 23~24, escala fechamento: 1,5~2,5 mm, material grampo: titanio, comprimento perna: n/d - id:102555 - código do item:6515.133.0012marca: covidien\r\nUN\r\nSepm- 80\r\nR 498,37\r\nR 39.869,60\r\nLote 9 / item 12\r\n102556\r\ngrampeador intraluminal,esterilizacao: descartavel, linha grampeamento: 31~33, lumen interno: 21~25, quantidade grampo: 24 ~ 28, escala fechamento: 1,5~2,5 mm, material grampo: titanio, comprimento perna: n/d - id:102556 - código do item:6515.133.0013covidien\r\nUN\r\nSepm- 20\r\nR 498,5000\r\nR 9.970,00\r\nLote 13 / item 17\r\n21248\r\ntrocater,material: n/d, tipo: descartavel, acabamento: n/d, comprimento: 100 mm, diametro: 11 mm, acessorio: valvula 45 °,, valvula co2: n/d - id:21248 - código do item:6519.052.0007covidien\r\nUN\r\nSepm- 500\r\nR 100,0000\r\nR 50.000,00\r\nLote 14 / item 18\r\n21252\r\ntrocater,material: n/d, tipo: descartavel, acabamento: n/d, comprimento: 100 mm, diametro: 12 mm, acessorio: valvula co2, valvula co2: n/d - id:21252 - código do item:6519.052.0011covidien\r\nUN\r\nSEPM- 100\r\nR 100,0000\r\nR 10.000,00\r\nAta de Registro de Preços nº 277/2023.\r\nInsumos médico-hospitalares.\r\n: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa LABORATÓRIOS B. BRAUN S.A.\r\n: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\nR 156.999,50 (cento e cinquenta e seis mil novecentos e noventa e nove reais e cinquenta centavos).\r\n13/10/2023.\r\n: Processo n° SEI-350207/000670/2022 (PE 098/23). \r\nPREÇO UNITÁRIO\r\nPREÇO TOTAL\r\nLote 10 / item 13\r\n20182\r\npinca bipolar videolaparoscopia,esterilizacao: descartavel, material: n/d, corte: com, diametro tubo: 5 mm, ponta: n/d, acao: n/d, comprimento: 33 cm, empunhadura: n/d - complementação do item: poderá ser aceitos comprimentos de variando de 30 a 40 cm.a empresa vencedora deverá fornecer 01 gerador compatível com a pinça fornecida, em cessão de regime de comodato, para serem usados enquanto durarem os estoques.: aesculap ag\r\nun\r\nSepm- 70\r\nR 2.242,8500\r\nR 156.999,50\r\nId: 2518440\r\n"
        ],
        "2518520": [
            "2023-10-23 00:00:00",
            " TARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nCORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nª SESSÃO DO COLEGIADO DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO \r\nAos 19 dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e três, às 10h00min, tendo na pauta o julgamento do Processo Administrativo Disciplinar (PAD) n°s SEI E-04/084/216/2017 (e seus relacionados: SEI-04/084/113/2020 e SEI-04/084/114/2020) instaurado em desfavor de Auditor Fiscal da Receita Estadual, reuniram-se, por meio de sessão virtual, os Corregedores membros titulares do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado FLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO; o Auditor Fiscal da Receita Estadual ALVARO MARQUES NETO; e o representante da OAB/RJ, o Advogado RAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA, inscrito na OAB/RJ sob o nº 169.827; nos termos dos artigos 104, 110 e 120, todos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990 c/c artigos 3º e 4º, § 1º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823, de 8 de novembro de 2019. Presentes, também, as assessoras comissionadas Camila Muniz da Costa Marques, identidade funcional 4461211-7, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.799; Fernanda Fonseca da Silva, identidade funcional 5127955-0, inscrita na OAB/RJ sob o nº 253.444; e Laryssa Oliveira Galvão, identidade funcional nº 4440822-6, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.501; secretariando o trabalho. \r\nIniciada a sessão, após amplo e longo debate, o Colegiado, por unanimidade, DECIDIU rejeitar todas as preliminares apresentadas pela Defesa do acusado, em especial a de ausência de justa causa para a instauração do presente PAD. A rejeição de tal preliminar fundamen tou-se no fato de que o presente Processo Administrativo Disciplinar foi precedido de 3 (três) sucessivos procedimentos disciplinares abertos em desfavor do servidor acusado, quais sejam, Correição Extraordinária, Investigação Preliminar e Sindicância Patrimonial, os quais redundaram na revelação de indícios contundentes de infração funcional, impondo legalmente, no terreno do Juízo de Admissibilidade, a competente instauração deste PAD. \r\nNo mérito, acolhendo parcialmente o Relatório Conclusivo da Comissão Processante, o Colegiado, por unanimidade, DECIDIU que restou cabalmente comprovado no PAD que o acusado, de forma dolosa, livre e consciente, praticou diversos atos de improbidade administrativa, com o fim deliberado de obter enriquecimento ilícito, recebendo variadas vantagens econômicas para si e para sua família, no exercício e em razão do cargo de Auditor Fiscal da Receita Estadual, gerando comprovada e vultosa desproporção entre seu patrimônio e sua renda, incorrendo, assim, na conduta ilícita prevista na norma esculpida no art. 9°, VII da Lei Federal n.° 8.429/1992, com redação dada pela Lei Federal n.° 14.230/2021, e, ao mesmo tempo, cometendo a infração estatutária consistente em improbidade funcional prevista no art. 94, III da Lei Complementar Estadual n.° 69/1990, cuja sanção prevista é a demissão. \r\nDe se destacar que, tanto no ato de indiciamento do servidor investigado, vertido pela Comissão Processante em longas 260 folhas, quanto em seu Relatório Conclusivo, vazado em 66 laudas, os senhores auditores fiscais corregedores-auxiliares elencaram 11 “fatos infracionais”. Dos 11 “fatos infracionais”, o Colegiado acolheu argumento da defesa em pelo menos dois, a saber: quanto ao “FATO 5” não restou de todo comprovado pelo Trio Processante que o exercício profissional da esposa do acusado era ilícito; também assim, no tocante ao “FATO 7”, o Colegiado colheu o argumento defensivo de inexistência de prova nos autos da propriedade, pelo acusado, dos imóveis ali descritos, por ausência do indispensável registro imobiliário no RGI, requisito exigido pela Lei Civil para prova do domínio de bens imóveis. No mais, no concernente aos demais “fatos infracionais”, as provas dos autos são robustas e contundentes, a ponto de o Colegiado ter considerado que cada um deles, por si só, isoladamente, já seria suficiente para a configuração de improbidade funcional passível da recomendação da pena de demissão à autoridade competente. Com efeito, segundo a prova dos autos, a atividade de empresário pelo acusado não se limitava em ser sócio cotista em determinadas pessoas jurídicas, mas, diferentemente disso, o acusado era sócio em empresas integrantes de grupo empresarial, o qual, em conluio com seu amigo íntimo e contador (sócio gerente), atuava no exercício de assessoria e prestação de serviço de natureza contábil, em favor de empresas contribuintes de ICMS no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, refletindo gravíssima deslealdade com a nobre função pública do cargo que ocupa, em desfavor do interesse público e do Estado. As provas dos autos, mormente aquelas objeto de compartilhamento autorizado judicialmente pelas Justiças Federal e Estadual, em ações criminais em que o acusado figura como réu, também restaram irrefutáveis no tocante ao recebimento de vantagens patrimoniais ilícitas. Tais provas dão conta de que o acusado tinha suas despesas pessoais pagas pelo grupo empresarial em comento, incluindo a remuneração dos serviços domésticos contratados em sua casa. As provas dos autos também demonstraram o recebimento pelo acusado de vultosa quantia, sob o falso pretexto de “empréstimo”, outra forma maquiada de obtenção de vantagem patrimonial ilícita mediante conduta dolosa. Além disso, causou espanto ao Colegiado a farta documentação proveniente dos processos criminais, juntada aos autos pela Comissão Processante após compartilhamento de prova regularmente autorizado judicialmente, comprobatória de contas e titularidade de capital em empresa “offshore” no exterior, secretas, não declaradas nem ao Banco Central do Brasil, nem à Receita Federal, por intermédio de formulários assinados pelo acusado (titular com 100% do capital social), por sua esposa e por seus filhos (beneficiários). A esse respeito, releva consignar que, em apenas um relatório de arquivos compartilhados com a CTCE pela Justiça Criminal, há registro de movimentação financeira pelo acusado da ordem de US 2.250.556,28 (dois milhões e duzentos e cinquenta mil e quinhentos e cinquenta e seis dólares e vinte e oito cents), pelo câmbio atual cerca de 12 milhões de reais. Importa sublinhar que, acerca de tais documentos estrangeiros assinados pelo acusado, o Colegiado, também por unanimidade, rejeitou o argumento de nulidade do PAD pelo indeferimento do requerimento, pelo acusado, da produção de prova pericial grafotécnica. A uma porque tais documentos vieram aos autos mediante compartilhamento de prova autorizado judicialmente; a duas porque tal prova foi produzida pelo Ministério Público em sede de ação penal, em processo e ato processual de competência do Poder Judiciário, falecendo competência legal à CTCE para negar validade a tais documentos; a três porque cabia ao acusado, não à Comissão Processante, o questionamento de tal prova documental em sede criminal, inclusive com os recursos inerentes ao processo penal; e a quatro, e por fim, o acusado teve a oportunidade (e não o fez) de produzir, ele próprio, perícia grafotécnica particular no curso deste PAD. Ademais, a prova pericial requerida era desnecessária e protelatória, com esteio no artigo 34, parágrafo único, da Lei Estadual n.° 5.427/2009, ante a várias outras provas produzidas na fase instrutória do PAD, as quais já eram suficientes para formar convencimento conclusivo da Comissão Processante. Em adição, averbe-se que a prova compartilhada foi objeto do mais amplo contraditório e ampla defesa por parte da defesa no bojo do PAD, que observou plenamente o princípio do devido processo legal; sendo certo que o indeferimento da aludida prova pericial guardou consonância com jurisprudência consolidada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, na linha da seguinte decisão que se toma como fundamento jurídico da rejeição da prova em exame: “3. Autorizado judicialmente o uso da prova emprestada, não se pode exigir que a Comissão Disciplinar realize perícias nos áudios para que seja identificada a voz dos interlocutores, nem tampouco comprove a titularidade dos aparelhos telefônicos. Tais providências devem ser requeridas nos autos da investigação criminal ou da instrução processual penal, pois só a autoridade que o preside tem a competência para examinar eventual vício e, por conseguinte, determinar a anulação da prova. (...) 5. Não implica cerceamento de defesa o indeferimento motivado pela Comissão Processante do pedido de produção de provas, quando for suficiente o conjunto probatório do processo administrativo disciplinar.” (MS 16.185/DF, Primeira Seção, Rel. Min. Castro Meira, Julgado em 11/04/2012, DJe 03/08/2012). Destarte, acolhido parcialmente o Relatório Conclusivo da Comissão Processante, pelas motivações expostas, com fundamento no artigo 113, IV, da Lei Complementar Estadual n.º 69/1990 c/c artigo 1°, VI, do Decreto Estadual n.° 46.823/2019, o Colegiado, por unanimidade, DECIDIU pelo encaminhamento imediato do processo, assim concluído por esta CTCE, ao Exmo. Secretário de Estado de Fazenda, propondo ao Exmo. Governador do Estado, em desfavor do servidor acusado, a aplicação da pena de , por ter entendido comprovada neste Processo Administrativo Disciplinar (PAD), independentemente do correspondente processo criminal, a prática da infração funcional gravíssima de natureza estatutária, consistente em improbidade funcional, na forma do artigo 94, III da Lei Complementar Estadual nº 69/1990, incorrendo, ademais, desse modo, em ato doloso de improbidade administrativa por enriquecimento ilícito, em razão do exercício do cargo público de Auditor Fiscal da Receita Estadual, previsto no artigo 9º, VII da Lei Federal n° 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), com a redação dada pela Lei Federal nº 14.230/2021, bem assim, valendo-se do cargo maliciosamente para lograr proveito pessoal em detrimento da dignidade da função pública, conduta proibida passível de demissão do acusado, na forma do art. 40, III, c/c art. 52, I, ambos do Decreto-Lei Estadual nº 220/1975, c/c art. 114 da Lei Complementar Estadual n° 69/1990, com base na fundamentação fática e jurídica exposta no voto do relator Corregedor-Chefe e no relatório conclusivo da Comissão Processante. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos presentes.\r\nCorregedor-Chefe da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nALVARO MARQUES NETO\r\nCorregedor Titular da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nRAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA\r\nCorregedor Titular da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nId: 2518520\r\n"
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        "2518521": [
            "2023-10-23 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nCORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nATA\r\nª SESSÃO DO COLEGIADO DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO \r\nAos 19 dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e três, às 14h30min, tendo na pauta o julgamento do Processo Administrativo Disciplinar (PAD) n° SEI-040084/000183/2022, instaurado em desfavor de Auditor Fiscal da Receita Estadual, reuniram-se, por meio de sessão virtual, os Corregedores membros titulares do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado FLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO; o Auditor Fiscal da Receita Estadual ALVARO MARQUES NETO; e o representante da OAB/RJ, o Advogado RAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA, inscrito na OAB/RJ sob o nº 169.827; nos termos dos artigos 104, 110 e 120, todos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990 c/c artigos 3º e 4º, § 1º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823, de 8 de novembro de 2019. Presentes, também, as assessoras comissionadas Camila Muniz da Costa Marques, identidade funcional 4461211-7, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.799, Fernanda Fonseca da Silva, identidade funcional n° 5127955-0, inscrita na OAB/RJ sob o nº 253.444 e Laryssa Oliveira Galvão, identidade funcional nº 4440822-6, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.501, secretariando o trabalho. \r\nIniciada a sessão, após debate, acolhendo os argumentos da defesa e na linha do Relatório Conclusivo da Comissão Processante responsável pela condução do procedimento, entendendo não comprovado nos autos indício de materialidade e de autoria de infração funcional, o Colegiado, por unanimidade, DECIDIU pelo arquivamento do feito, em favor do acusado Auditor Fiscal da Receita Estadual, nos moldes do artigo 20, § 9º, alínea “b”, do Decreto Estadual nº 46.823/2019, tudo com fundamento nas razões de fato e de direito expostas no voto proferido pelo Relator Corregedor-Chefe. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos presentes. Registre-se onde couber. Intimem-se os interessados. Publique-se.\r\nCorregedor-Chefe da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nALVARO MARQUES NETO\r\nCorregedor Titular da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nRAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA\r\nCorregedor Titular da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nId: 2518521\r\n"
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        "2518522": [
            "2023-10-23 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nCORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nATA\r\nª SESSÃO DO COLEGIADO DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO \r\nAos 19 dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e três, às 15h00min, tendo na pauta o julgamento da Investigação Preliminar processo n° SEI-040084/000089/2023, instaurada em desfavor de auditores fiscais da receita estadual, reuniram-se, por meio de sessão virtual, os Corregedores membros titulares do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado FLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO; o Auditor Fiscal da Receita Estadual ALVARO MARQUES NETO; e o representante da OAB/RJ, o Advogado RAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA, inscrito na OAB/RJ sob o nº 169.827; nos termos dos artigos 104, 110 e 120, todos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990 c/c artigos 3º e 4º, § 1º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823, de 8 de novembro de 2019. Presentes, também, as assessoras comissionadas Camila Muniz da Costa Marques, identidade funcional n° 4461211-7, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.799, Fernanda Fonseca da Silva, identidade funcional n° 5127955-0, inscrita na OAB/RJ sob o nº 253.444 e Laryssa Oliveira Galvão, identidade funcional nº 4440822-6, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.501, secretariando o trabalho. \r\nIniciada a sessão, relatado o caso vertido nos autos, após debates, o Sr. Corregedor-Chefe pediu vista do processo, nos termos do artigo 4º, § 6º, §7º e § 8º, do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos presentes. Registre-se onde couber. Intimem-se os interessados. Publique-se. \r\nCorregedor-Chefe da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nALVARO MARQUES NETO\r\nCorregedor Titular da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nRAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA\r\nCorregedor Titular da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nId: 2518522\r\n"
        ],
        "2518569": [
            "2023-10-23 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nAta de Registro de Preços nº 172/2023. \r\nFundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa HOSPINOVA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA.\r\nAquisição de contraceptivos reversíveis de longa duração (implantes subdérmicos de etonogestrel) Item: 1, incorporados à Lista de Medicamentos e Soluções Hospitalares da FSERJ, visando atender ao Hospital Estadual Heloneida Studart, Hospital Estadual da Mãe e Ambulatório de Especialidades Médicas (AME) - unidades de saúde sob gestão da FSERJ. \r\n12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. \r\n18/10/2023.\r\n(doze milhões, trezentos e vinte e quatro mil oitocentos e setenta e três reais e sessenta centavos). \r\nLei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 2018/2023 (Doc. 59330109) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 61335116). Pregão Eletrônico nº 179/2023.\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO SEI-080007/011424/2023. \r\nId: 2518569\r\n"
        ],
        "2518612": [
            "2023-10-23 00:00:00",
            "\r\nEXTRATO DA ATA DE REUNIÃO \r\nCN 001/2023\r\nÀs 12:00 do dia 19 de Outubro de 2023, na sala de reunião, 5º andar, localizado na Rua Campo de São Cristóvão nº 138, na cidade do Rio de Janeiro- RJ, reuniu-se a Comissão Permanente de Licitação - CPL desta pasta, presentes os membros: LIANDRO MARINHO RODRIGUES como Presidente titular, FREDERICO BRANDÃO LORENZONI, MARIA SOLANGE BORGES DE OLIVEIRA e TATIANE GALVÃO LUCAS como membros, para a realização da sessão referente a Concorrência Pública n° 001/2023/SEHIS, que tem por objetivo a ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO E EXECUÇÃO DE OBRAS PARA CONSTRUÇÃO DE CONJUNTO HABITACIONAL DE INTERESSE SOCIAL COM 128 UNIDADES HABITACIONAIS, BAIRRO MONSUABA, MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS, NO ÂMBITO DO PROGRAMA “CASA DA GENTE\", com o valor estimado em R 35.714.789,44 (trinta e cinco milhões, setecentos e quatorze mil setecentos e oitenta e nove reais e quarenta e quatro centavos).\r\nIniciando os trabalhos, vale ressaltar os valores ofertados pelas licitantes habilitadas, sendo:\r\nOfertou a proposta no valor total de R 33.140.176,84 (trinta e três milhões, cento e quarenta mil, reais e quarenta e quatro centavos).\r\nOfertou a proposta no valor total de R 31.424.432,49 (trinta e um milhões, quatrocentos e vinte e quatro mil, quatrocentos e trinta e dois reais e quarenta e nove centavos) e;\r\nOfertou a proposta no valor total de R 31.072.825,45 (trinta e um milhões, setenta e dois mil, oitocentos e vinte cinco reais e quarenta e cinco centavos).\r\nApós abertura dos envelopes de propostas de preços, a documentação recebida fora encaminhada para análise e parecer pela área técnica, formado por profissionais qualificados nas diversas áreas (engenheiros, arquitetos, técnicos) todos registrados nos seus devidos conselhos e classes, os quais detêm de expertise e competência para análise técnica das propostas apresentadas e demais documentações relacionados a qualificação técnica das licitantes, onde através do despacho de encaminhamento índex. 61716798, o Presidente da CPL solicita a Douta equipe técnica desta SEHIS, análise e parecer acerca da proposta da licitante INTEGRAL CONSTRUTORA, tendo em vista que a mesma apresentou a proposta mais atrativa para administração.\r\nApós recebimento do parecer técnico indexador 61756744, o engenheiro responsável pela análise informa em seu parecer que a proposta de preços apresentada pela licitante INTEGRAL CONSTRUTORA cumpriu com todas as condições expostas em edital.\r\nDiante e amparado no parecer técnico elencado, considerando que a Douta equipe técnica desta SEHIS informa que a proposta da licitante melhor classificada cumpre com todas as exigências impostas pelo edital CN 001/2023-SEHIS, a CPL DECLARA a empresa INTEGRAL CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS LTDA, inscrita sob o nº do CNPJ 35.824.033/0001-30 VENCEDORA do procedimento licitatório, no valor R 31.072.825,45 (trinta e um milhões, setenta e dois mil, oitocentos e vinte cinco reais e quarenta e cinco centavos).\r\nO presidente da CPL informa que este resultado será divulgado via DOERJ, bem como enviado por e-mail aos licitantes, informamos ainda, que o prazo para os licitantes interporem recurso quanto à decisão desta CPL nos moldes do artigo nº 109 da Lei Federal nº 8.666/93, será contado a partir da publicação desta ATA no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - DOERJ.\r\nA CPL ressalta aos licitantes que as documentações apresentadas no certame estão disponibilizadas no Sistema Eletrônico de Informação SEI-RJ através do processo nº SEI-170026/001422/2022 para a consulta dos interessados.\r\nNada mais havendo a tratar, os trabalhos foram encerrados, lavrando- se a presente Ata, que, lida e aprovada, vai assinada pelo Presidente, Equipe de Apoio.\r\nId: 2518612\r\n"
        ],
        "2519143": [
            "2023-10-24 00:00:00",
            "\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CETRAN/RJ, REALIZADA NO DIA , NA SALA DE REUNIÕES DO PRESIDENTE VARGAS, Nº ANDAR, CENTRO - RIO DE JANEIRO/RJ.\r\n10h e 30min.\r\n13h e 30min.\r\nAugusto Nunes Lima.\r\nEric Macieira Vieira.\r\nBreno Tostes de Gomes Garcia (SETRANS), Denise Maria Magalhães dos Santos Tristão (FITTR), Ivan Fontes Escobar (PMRJ), Felipe Esteves Gonçalves Viana (PMERJ), Liliane Perdomo Santos Bloise (PMSG), Marcus Antônio de Freitas Moreira (DETRAN) e Rogério Santos Toffano Pereira (PMN).\r\nCONSELHEIROS SUPLENTES PRESENTES: Antônio Carlos da Costa de Andrade (Sec. Est. da Casa Civil), Delfim da Silva Santos Neto (SIEAERJ) e Leonardo Matozo Rodrigues (PMERJ).\r\nCONSELHEIROS AUSENTES: Anthony Ribeiro de Castro e Silva / Leandro Jacinto Leal (SPRF), Janaína Sant'Anna Barros da Silva / Priscila Gomes Bastos (CRP), José Ricardo Ferreira de Brito / Filipe Alves da Silva Mendes (SEAS), Márcia Fábio Mazante / Roberto Neves Ferreira (DER), Marcia Valéria Gonçalves Vaz / Paulo Antonio Carrilho Valente (Rio Ônibus), Marcos Britto da Silva (SBOT/ABRAMET), Priscila Costa Maria / Alessandro Damázio (PMBP) e Sérgio Peres Martins Vianna / Eduardo Ferreira Rebuzzi (FETRANSCARGA).\r\nORDEM DOS TRABALHOS\r\n1. INSTALAÇÃO, VERIFICAÇÃO DE QUORUM E ABERTURA DA SESSÃO PELO PRESIDENTE DO CETRAN/RJ.\r\n2. LEITURA DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR, SUA DISCUSSÃO E APROVAÇÃO.\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o termo da ata correspondente à 20ª. Sessão Ordinária do CETRAN/RJ, realizada no dia 09 de agosto de 2023.\r\n3. JULGAMENTO DE RECURSOS REFERENTES ÀS PENALIDADES DE MULTA, SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR E CASSAÇÃO DA CNH, POR INFRAÇÕES DE TRÂNSITO: \r\n3.1. Relator: Dr. Augusto Nunes Lima, Conselheiro, Presidente do CETRAN/RJ:\r\n3.1.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: NÃO CONHECIDOS: PMRJ/03/32/106598/2015; PMRJ/03/01/165113/2015; PMRJ/03/01/167216/2015; PMRJ/03/33/131307/2014; PMRJ/03/32/113101/2015; PMRJ/03/53/115317/2015; PMRJ/03/32/102139/2015; PMRJ/03/21/104628/2015; PMRJ/03/32/105497/2015; PMRJ/03/32/110566/2015; PMRJ/03/31/115083/2015; PMRJ/03/32/110570/2015; PMRJ/03/32/106533/2015; PMRJ/03/01/148997/2015; PMRJ/03/01/167871/2015; PMRJ/03/01/148134/2015; PMRJ/03/01/126482/2015; PMRJ/03/31/129577/2015; PMRJ/03/53/103928/2015; PMRJ/03/32/109535/2015; PMRJ/03/04/118283/2015; PMRJ/03/32/124327/2015; PMRJ/03/32/124324/2015; PMRJ/03/32/106599/2015 e PMRJ/03/01/126842/2014.\r\n3.1.2. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: INDEFERIDOS: E-12/062/102666/2018; E-12/062/40411/2018; E-12/062/1611/2018; E-12/062/104751/2018; E-12/062/111968/2018; E- 12/062/114412/2018; E-12/062/123592/2018; E-12/062/104716/2018; E- 12/062/111520/2018; E-12/062/121878/2018; E-12/062/109937/2018; E- 12/062/110924/2018; E-12/062/124059/2018; E-12/062/40121/2018; E- 12/062/118421/2018; E-12/062/102813/2018; E-12/062/119486/2018; E- 12/062/104331/2018; E-12/062/103066/2018; E-12/062/103391/2018; E-12/062/117433/2018; E-12/062/123713/2018; E-12/062/123999/2018; E-12/062/102788/2018 e E-12/062/122630/2018. \r\n3.2. Relator: Dr. Eric Macieira Vieira, Conselheiro, Vice-Presidente do CETRAN/RJ:\r\n3.2.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: E- 12/062/106804/2018; E-12/062/124465/2018; E-12/062/107526/2018; E-12/062/101284/2018; E-12/062/124656/2018; E-12/062/101024/2018; E-12/062/120199/2018; E-12/062/130127/2018; E-12/062/106117/2018; E-12/062/105995/2018; E-12/062/102161/2018; E-12/062/100436/2018; E-12/062/106975/2018; E-12/062/31374/2018; E-12/062/100126/2018; E-12/062/129363/2018; E-12/062/139117/2018; E-12/062/58858/2018; E-12/062/107501/2018; E-12/062/20644/2018; E-12/062/112246/2018; E-12/062/100003/2018; E-12/062/16917/2018; E-12/062/58861/2018; E- 12/062/105981/2018; E-12/062/106770/2018; E-12/062/101742/2018; E-16/061/8592/2019; E-12/062/102368/2018; E-12/062/107451/2018; E- 12/062/100951/2018; E-12/062/102086/2018; E-12/062/100390/2018; E-12/062/35532/2018 e E-12/062/100243/2018.\r\n3.2.2. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: INDEFERIDOS: E-12/062/51564/2017; E-12/062/21921/2018; E-12/062/81308/2015; E-12/062/58322/2018; E-12/062/34001/2018; E- 12/062/24940/2018; E-12/062/45116/2018; E-12/062/32824/2018; E- 12/062/34780/2018; E-12/062/19712/2018; E-12/062/34691/2018 e E- 12/062/39407/2018. \r\n3.2.3. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: NÃO CONHECIDOS: PMRJ/03/01/116665/2015; PMRJ/03/51/111731/2015; PMRJ/03/32/107461/2015; PMRJ/03/01/135513/2015; PMRJ/03/01/116666/2015; PMRJ/03/21/110717/2015; PMRJ/03/01/127719/2015; PMRJ/03/33/121645/2015; PMRJ/03/33/117659/2015; PMRJ/03/01/120351/2015; PMRJ/03/01/135537/2015; PMRJ/03/53/107801/2015; PMRJ/03/21/110709/2015; PMRJ/03/53/107813/2015; PMRJ/03/32/122425/2015; PMRJ/03/01/112822/2015; PMRJ/03/32/101823/2015; PMRJ/03/31/127116/2014; PMRJ/03/01/115948/2015; PMRJ/03/32/122218/2015; PMRJ/03/01/128653/2015; PMRJ/03/01/122195/2015; PMRJ/03/01/115944/2015; PMRJ/03/01/129174/2015 e PMRJ/03/01/112823/2015.\r\n3.3. Relator: Sr. Breno Tostes de Gomes Garcia, Conselheiro-Representante da SETRANS/RJ: \r\n3.3.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: NÃO CONHECIDOS: PMRJ/03/01/144196/2018; PMRJ/03/01/181862/2015; PMRJ/03/01/128668/2015; PMRJ/03/01/128663/2015; PMRJ/03/01/128665/2015; PMRJ/03/32/116311/2015; PMRJ/03/01/166226/2015; PMRJ/03/01/166224/2015; PMRJ/03/52/106786/2015; PMRJ/03/31/131060/2015; PMRJ/03/32/102689/2015; PMRJ/03/32/114550/2014; PMRJ/03/31/121871/2015 e PMRJ/03/31/121873/2015.\r\n3.3.2. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: INDEFERIDOS: E-12/062/154517/2018; E-12/062/45530/2018; E-12/062/120462/2017; E-12/062/109509/2017; E-12/062/97968/2017; E-12/062/39772/2018; E-12/062/2483/2018; E-12/062/54068/2017; E- 12/062/4611/2018; E-12/062/9650/2018; E-12/062/38420/2018; E- 12/062/2481/2018; E-12/062/106215/2016; E-12/062/122780/2017; E- 12/062/21748/2018; E-12/062/32761/2018; E-12/062/1983/2018; E- 12/062/50419/2017; E-12/062/83125/2014; E-12/062/58469/2018; E- 12/062/15065/2018; E-12/062/29277/2018; E-12/062/34678/2018; E- 12/062/41382/2018; E-12/062/39126/2017; E-12/062/50971/2018; E- 12/062/10767/2018; E-12/062/34594/2018; E-12/062/53199/2018 e E- 12/062/51079/2018.\r\n3.4. Relator: Sr. Ivan Fontes Escobar, Conselheiro-Representante da Prefeitura Municipal da Cidade do Rio de Janeiro/RJ:\r\n3.4.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: E- 12/066/102522/2018; E-12/062/108928/2018; E-12/062/102511/2018; E- 12/062/106233/2018; E-12/062/106241/2018; E-12/062/108020/2018; E-12/062/27460/2018; E-12/062/101103/2018; E-12/062/100517/2018; E-12/062/102513/2018 e E-12/062/47486/2018.\r\n3.4.2. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: INDEFERIDOS: E-12/062/59788/2018; E-12/062/24482/2018; E-12/062/123876/2018; E-12/062/115011/2018; E-12/062/117895/2018; E-12/062/121687/2018; E-12/062/112974/2018; E-12/062/36503/2018; E-12/062/1504/2018; E-12/062/39888/2018; E-12/062/1536/2018; E- 12/062/36352/2018; E-12/062/123312/2018; E-12/062/149039/2018; E- 12/062/40489/2018; E-12/062/122983/2018; E-12/062/110548/2018; E- 12/062/110339/2018; E-12/062/46178/2017; E-12/062/113069/2018; E- 12/062/104267/2018; E-12/062/122951/2018; E-12/062/111157/2018; E- 12/062/111678/2018; E-12/062/43016/2018; E-12/062/117953/2018; E- 12/062/112651/2018; E-12/062/104238/2018; E-12/062/49919/2018; E- 12/062/114512/2018; E-12/062/123045/2018; E-12/062/119600/2018; E- 12/062/40266/2018; E-12/062/55708/2018; E-12/062/12125/2018; E- 12/062/111997/2018; E-12/062/122449/2018; E-12/062/105115/2018; E- 12/062/113634/2018; E-12/062/110498/2018; E-12/062/122689/2018; E- 12/062/103606/2018; E-12/062/104087/2018; E-12/062/118642/2018; E- 12/062/110018/2018; E-12/062/42988/2018; E-12/062/136588/2018; E- 12/062/113668/2018; E-12/062/152170/2018; E-12/062/141669/2018; E- 12/062/111306/2018; E-12/062/137695/2018 e E-12/062/114833/2018. \r\n3.5. Relator: Sr. Delfim da Silva Santos Neto, Conselheiro-Suplente do Sindicato dos Instrutores de Trânsito - SIEAERJ:\r\n3.5.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: NÃO CONHECIDOS: PMRJ/03/31/123296/2015; PMRJ/03/33/113503/2015; PMRJ/03/33/113502/2015; PMRJ/03/01/172679/2015; PMRJ/03/31/123085/2015; PMRJ/03/01/130545/2015; PMRJ/03/32/107199/2015; PMRJ/03/01/153876/2015; PMRJ/03/01/153874/2015; PMRJ/03/01/120338/2015; PMRJ/03/32/100523/2016; PMRJ/03/32/104469/2016; PMRJ/03/01/130546/2015; PMRJ/03/01/139885/2015; PMRJ/03/01/139886/2015; PMRJ/03/32/104536/2016; PMRJ/03/53/102058/2016; PMRJ/03/21/101987/2016; PMRJ/03/32/111017/2016; PMRJ/03/32/127593/2016; PMRJ/03/32/122070/2015; PMRJ/03/32/119042/2015 e PMRJ/03/31/118403/2015.\r\n3.5.2. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: E- 12/062/102115/2018; E-12/062/112269/2018; E-12/062/16312/2018; E- 12/062/100880/2018; E-12/062/102465/2018; E-12/062/146404/2018; E-12/062/535/2018; E-12/062/16835/2018; E-12/062/101745/2018; E- 12/062/24043/2018; E-12/062/17124/2018; E-12/062/126187/2018; E- 12/062/101444/2018; E-12/062/16343/2018; E-12/062/107237/2018; E- 12/062/125828/2018; E-12/062/407/2018; E-12/062/24214/2018; E- 12/062/107432/2018; E-12/062/132764/2018; E-12/062/102401/2018; E-12/062/106849/2018; E-12/062/153505/2018; E-12/062/18/2018; E- 12/062/100203/2018; E-12/062/106785/2018; E-12/062/30887/2018; E- 12/062/135420/2018; E-12/062/135378/2018; E-12/062/101773/2018; E-12/062/120056/2018; E-12/062/101906/2018; E-12/062/47872/2018; E-12/062/58993/2018; E-12/062/102167/2018; E-12/062/27438/2018; E- 12/062/101668/2018; E-12/062/126122/2018; E-12/062/101382/2018; E-12/062/152753/2018; E-12/062/107705/2018; E-12/067/100195/2018; E-12/062/126586/2018; E-12/062/62376/2018; E-12/062/109156/2018; E-12/062/16990/2018; E-12/062/127055/2018; E-12/062/101119/2018; E-12/062/31018/2018; E-12/062/146157/2018; E-12/062/12585/2018; E- 12/062/108898/2018; E-12/062/100131/2018; E-12/062/424/2018 e E- 12/062/58676/2018.\r\n3.6. Relatora: Dra. Denise Maria Magalhães dos Santos Tristão, Representante da FITTR: \r\n3.6.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: E- 12/062/150707/2018; E-12/062/108581/2018; E-12/062/47050/2018; E- 12/062/27406/2018; E-12/062/47925/2018; E-12/062/100943/2018; E- 12/062/47498/2018; E-12/062/106616/2018; E-12/062/102255/2018; E- 12/062/105709/2018; E-12/062/27857/2018; E-12/062/22996/2017; E- 12/062/101237/2018; E-12/062/23779/2018; E-12/062/100113/2018; E- 12/062/58002/2018; E-12/062/59682/2018; E-12/062/107125/2018; E- 12/062/105901/2018; E-12/062/120340/2018; E-12/062/145869/2018; E-12/062/101493/2018; E-12/062/35286/2018; E-12/062/102024/2018; E-12/062/119967/2018; E-12/062/101088/2018 e E- 12/062/108423/2018. \r\n3.6.2. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: NÃO CONHECIDOS: PMRJ/03/53/109330/2015; PMRJ/03/01/194978/2014; PMRJ/03/01/173508/2014; PMRJ/03/33/107746/2017; PMRJ/03/32/106869/2017; PMRJ/03/33/107299/2017; PMRJ/03/33/107786/2017; PMRJ/03/53/104553/2017; PMRJ/03/32/102019/2017; PMRJ/03/53/106189/2017; PMRJ/03/01/112380/2015; PMRJ/03/31/109972/2016; PMRJ/03/51/119561/2015; PMRJ/03/31/126142/2015; PMRJ/03/32/127866/2015; PMRJ/03/31/121266/2015; PMRJ/03/32/107790/2015; PMRJ/03/53/107807/2015; PMRJ/03/21/109371/2015; PMRJ/03/53/109349/2015; PMRJ/03/102043/2017; PMRJ/03/53/102204/2017; PMRJ/03/32/107526/2017 e PMRJ/03/53/102570/2017. \r\n3.6.3. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: INDEFERIDOS: E-12/062/109243/2018; E-12/062/36505/2018; E-12/062/58271/2018; E-12/062/118361/2018; E-12/062/124413/2018; E-12/062/118280/2018; E-12/062/40960/2018; E-12/062/11573/2018; E- 12/062/109350/2018; E-12/062/31782/2018; E-12/062/49198/2018; E- 12/062/122756/2018; E-12/062/36311/2018; E-12/062/17464/2018; E- 12/062/24530/2018; E-12/062/17388/2018; E-12/062/35968/2018; E- 12/062/8678/2018; E-12/062/40769/2018; E-12/062/58224/2018; E- 12/062/114517/2018; E-12/062/108396/2017 e E-12/062/103990/2018.\r\n3.7. Relator: Sr. Antônio Carlos da Costa de Andrade, Conselheiro-Suplente da Secretaria de Estado da Casa Civil:\r\n3.7.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: E- 12/062/146293/2018; E-12/062/12340/2018; E-12/062/100337/2018; E- 12/062/129529/2018; E-12/062/132845/2018; E-12/062/48727/2017; E- 12/062/35262/2018; W-12/189/311/2018; E-12/062/125983/2018 e E- 12/062/24323/2018. \r\n3.7.2. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: INDEFERIDOS: E-12/062/24711/2018; E-12/062/24618/2018; E- 12/062/24614/2018; E-12/062/36474/2018; E-12/062/32163/2018; E- 12/062/1195/2018; E-12/062/6151/2018; E-12/062/21018/2018; E- 12/062/1362/2018 e E-12/062/17485/2018. \r\n3.7.3. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: NÃO CONHECIDOS: PMRJ/03/21/104122/2015; PMRJ/03/51/111168/2015; PMRJ/03/32/120111/2015; PMRJ/03/53/108926/2015; PMRJ/03/53/108924/2015; PMRJ/03/53/108927/2015; PMRJ/03/32/122928/2015; PMRJ/03/01/129220/2015; PMRJ/03/04/124611/2015; PMRJ/03/31/127624/2015; PMRJ/03/01/115943/2015; PMRJ/03/01/128652/2015; PMRJ/03/01/115946/2015; PMRJ/03/04/110942/2015; PMRJ/03/04/110943/2015; PMRJ/03/32/107752/2015; PMRJ/03/52/100268/2015; PMRJ/06/21/107070/2015; PMRJ/03/01/128669/2015 e PMRJ/03/01/114722/2015.\r\n3.8. Relator: Sr. Felipe Esteves Gonçalves Viana, Conselheiro-Representante da PMERJ:\r\n3.8.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: PMIG/152/2018 e E-12/025/100278/2018. \r\n3.8.2. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: PMRJ/03/32/114921/2015; PMRJ/03/01/156343/2015; PMRJ/03/32/105563/2015; PMRJ/03/01/126978/2017; PMRJ/03/31/111258/2017; PMRJ/03/53/104268/2017; PMRJ/03/01/136078/2016; PMRJ/03/01/182829/2016; PMRJ/03/01/193405/2016; PMRJ/03/01/136080/2016; PMRJ/03/53/103097/2017; PMRJ/03/52/102760/2017; PMRJ/03/53/101792/2017; PMRJ/03/53/101519/2017; PMRJ/03/102051/2017; PMRJ/03/31/133416/2015; PMRJ/03/53/103005/2015 e PMRJ/03/32/107157/2017. \r\n3.8.3. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: INDEFERIDOS: E-12/062/59829/2018; E-12/062/49454/2018; E-12/062/103293/2018; E-12/062/136619/2018; E-12/062/117614/2018; E-12/062/104970/2018; E-12/062/43032/2018; E-12/062/104219/2018; E-12/062/102730/2018; E-12/062/117321/2018; E-12/062/104233/2018; E-12/062/40655/2018; E-12/062/115388/2018; E-12/062/111645/2018; E-12/062/109318/2018; E-12/062/115198/2018; E-12/062/39961/2018; E-12/062/40235/2018; E-12/062/119287/2018; E-12/062/103735/2018; E-12/062/102665/2018; E-12/062/105009/2018; E-12/062/124441/2018; E-12/062/104972/2018; E-12/062/104113/2018; E-12/062/137859/2018; E-12/062/111669/2018; E12/062/104688/2018; E-12/062/86802/2017; E-12/062/60009/2018; E-12/062/103333/2018; E-12/062/110754/2018; E-12/062/114570/2018; E-12/062/137820/2018; E-12/062/104275/2018 e E-12/062/109545/2018. \r\n3.9. Relator: Sr. Marcus Antônio de Freitas Moreira, Conselheiro-Representante do DETRAN/RJ:\r\n3.9.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: E- 12/062/35340/2018; E-16/061/58331/2019; E-16/061/55333/2019; E- 16/061/68402/2019; E-16/061/10017/2019; E-16/061/57816/2019; E- 12/062/119930/2018; E-16/061/39418/2019; E-16/061/58323/2019; E- 16/061/48519/2019; E-16/061/42581/2019; E-16/061/49011/2019; E- 12/062/120228/2018; E-12/062/55050/2018; E-12/062/58792/2018; E- 12/062/63093/2018; E-12/062/106792/2018; E-12/062/61/2019; E- 16/061/51491/2019; E-16/061/55826/2019; E-16/061/9960/2019; E- 16/061/22922/2019; E-16/061/22298/2019; E-16/061/63949/2019 e E- 16/061/63376/2019.\r\n3.9.2. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: NÃO CONHECIDOS: PMRJ/03/32/103634/2015; PMRJ/03/53/105712/2015; PMRJ/03/32/106195/2015; PMRJ/03/33/136827/2014; PMRJ/03/32/111186/2015; PMRJ/03/32/111188/2015; PMRJ/03/01/171948/2014; PMRJ/03/01/145910/2014; PMRJ/03/01/109861/2015; PMRJ/03/32/123518/2015; PMRJ/03/53/107827/2015; PMRJ/03/51/123800/2016; PMRJ/03/32/113903/2016; PMRJ/03/22/114072/2014; PMRJ/03/01/158497/2015; PMRJ/03/32/101115/2015; PMRJ/03/01/109849/2015; PMRJ/03/33/112276/2015; PMRJ/03/01/148746/2015; PMRJ/03/01/153607/2015; PMRJ/03/31/123051/2015; PMRJ/03/01/106291/2015; PMRJ/03/01/106292/2015; PMRJ/03/31/104488/2016; PMRJ/03/01/137941/2015; PMRJ/03/53/108188/2015; PMRJ/03/53/108186/2015; PMRJ/03/53/100804/2016; PMRJ/03/53/100260/2016; PMRJ/03/53/100216/2016; PMRJ/03/32/116526/2016; PMRJ/03/53/108113/2016; PMRJ/03/31/126701/2015; PMRJ/03/32/108314/2016; PMRJ/03/32/115992/2016; PMRJ/03/32/150986/2016; PMRJ/03/53/104868/2015; PMRJ/03/01/129218/2015; PMRJ/03/31/111734/2015; PMRJ/03/33/109834/2015; PMRJ/03/51/104210/2015; PMRJ/03/53/116440/2014; PMRJ/03/01/201134/2014; PMRJ/03/01/127687/2015; PMRJ/03/53/116285/2014; PMRJ/03/53/103582/2015; PMRJ/03/21/106278/2015; PMRJ/03/21/106277/2015 e PMRJ/03/51/104597/2015.\r\n3.10. Relatora: Sra. Liliane Perdomo Santos Bloise, Conselheira-Suplente da Prefeitura Municipal de São Gonçalo/RJ.\r\n3.10.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: E- 12/062/100340/2018; E-12/135/424/2018; E-12/062/145600/2018; E- 12/062/38640/2018; E-12/062/46780/2018; E-12/062/107760/2018; E- 12/062/129317/2018; E-12/062/100215/2018; E-16/061/30761/2019; E- 16/061/65412/2019; E-16/061/14123/2019; E-16/061/4372/2019; E- 12/062/127166/2018; E-12/062/125600/2018; E-12/062/42799/2018; E- 12/062/47776/2018; E-12/062/105917/2018; E-12/062/107323/2018; E- 12/062/100016/2018; E-12/062/126183/2018; E-16/061/1499/2019; E- 16/061/11243/2019; E-12/062/153414/2018; E-12/062/124603/2018; E- 12/062/119981/2018; E-12/062/105911/2018; E-12/062/107152/2018; E- 12/062/59135/2018; E-12/062/124474/2018; E-16/061/44541/2019; E- 16/061/8634/2019; E-16/061/55323/2019; E-16/061/65305/2019; E- 16/061/6721/2019; E-12/062/132863/2018; E-12/062/146288/2018; E- 12/062/106325/2018; E-12/062/62384/2018; E-12/062/101242/2018; E- 12/062/150728/2018; E-12/062/100325/2018 e E-12/062/47863/2018. \r\n3.10.2. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: NÃO CONHECIDOS: PMRJ/03/32/126394/2015; PMRJ/03/32/104770/2016; PMRJ/03/53/101914/2016; PMRJ/03/53/101915/2016; PMRJ/03/53/101948/2016; PMRJ/03/01/108798/2016; PMRJ/03/01/108797/2016; PMRJ/03/32/105670/2016; PMRJ/03/32/104809/2016; PMRJ/03/32/108636/2016; PMRJ/03/32/110942/2016; PMRJ/03/32/110943/2016; PMRJ/03/53/103326/2016; PMRJ/03/53/103329/2016; PMRJ/03/53/103332/2016; PMRJ/03/32/100516/2016; PMRJ/03/32/109731/2016; PMRJ/03/31/107560/2015; PMRJ/03/31/104757/2015; PMRJ/03/01/135348/2015; PMRJ/03/01/135349/2015; PMRJ/03/01/135351/2015; PMRJ/03/01/135352/2015; PMRJ/03/01/135350/2015 e PMRJ/03/33/113803/2015.\r\n3.11. Relator: Dr. Rogério Santos Toffano Pereira, Conselheiro-Representante da Prefeitura Municipal de Niterói/RJ: \r\n3.11.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: E- 12/062/45889/2018; E-12/062/100008/2018; E-12/062/150711/2018; E- 12/062/100607/2018; E-12/062/35421/2018; E-12/062/101117/2018; E- 12/062/100435/2018; E-12/062/1246322018; E-12/062/35335/2018; E- 12/062/150168/2018; E-16/061/84100/2019; E-16/061/29683/2019; E- 16/061/33864/2019; E-16/061/58974/2019; E-16/061/940/2019; E- 12/062/126319/2018; E-16/061/58533/2019; E-12/062/106793/2018; E- 12/062/58770/2018; E-12/062/58775/2018; E-12/062/153443/2018; E- 12/062/58774/2018; E-12/062/100282/2018; E-16/061/31345/2019 e E- 16/061/61755/2019. \r\n3.11.2. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: NÃO CONHECIDOS: PMRJ/03/32/103704/2015; PMRJ/03/31/126143/2015; PMRJ/03/51/112809/2015; PMRJ/03/01/104183/2015; PMRJ/03/32/117664/2015; PMRJ/03/01/185918/2014; PMRJ/03/32/123512/2015; PMRJ/03/53/103435/2016; PMRJ/03/04/110646/2015; PMRJ/03/51/106970/2015; PMRJ/03/32/108454/2015; PMRJ/03/01/140817/2015; PMRJ/03/32/111177/2015; PMRJ/03/32/113670/2015; PMRJ/03/51/116462/2015; PMRJ/03/33/115264/2015; PMRJ/03/01/141250/2015; PMRJ/03/04/110648/2015; PMRJ/03/22/102456/2015; PMRJ/03/21/122332/2015; PMRJ/03/21/107077/2016; PMRJ/03/21/107082/2016; PMRJ/03/53/111719/2015; PMRJ/03/01/140809/2015 e PMRJ/03/32/106245/2015. \r\n3.11.3. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: INDEFERIDOS: E-12/062/104659/2018; E-12/062/118156/2018; E-12/062/110253/2018; E-12/062/117015/2018; E-12/062/110340/2018; E-12/062/124065/2018; E-12/062/118783/2018; E-16/061/46595/2019; E-16/061/36071/2019; E-12/062/122312/2018; E-16/061/10619/2019; E- 12/062/40477/2018; E-12/062/471/2019; E-12/062/1589/2019; E- 12/062/1549/2019; E-12/062/42979/2018; E-12/062/137146/2018; E- 12/062/923/2019; E-12/062/104044/2018; E-12/062/123198/2018; E- 12/062/40025/2018; E-12/062/59762/2018; E-12/062/39925/2018; E- 12/062/103799/2018; E-12/062/114968/2018 e E-12/062/136754/2018.\r\n4. ERRATAS:\r\n4.1. - Na ata correspondente à 10ª. sessão ordinária, de 15 de setembro de 2021, no item 3.2.2, publicado no D.O. em 09/11/2021; onde se lê: “...E-12/062/1118090/2017...”; leia-se: “...E- 12/062/118090/2017...”.\r\n4.2. - Na ata correspondente à 10ª. sessão ordinária, de 15 de setembro de 2021, no item 3.6.2, publicado no D.O. em 09/11/2021; onde se lê: “...E-12/061/13477/2018...”; leia-se: “...E- 12/062/13471/2018...”.\r\n5. ENCERRAMENTO:\r\nNada mais havendo, o Sr. Augusto Nunes Lima, Presidente do CETRAN/RJ, após prestados os seus agradecimentos aos presentes, deu por encerrada a sessão. Em seguida, foi lavrada esta ata, assinada por mim, Andrezza Rogerio da Silva, assistente técnico administrativo, id. nº 5028784-2, designada para secretariar a sessão e pelo Presidente.\r\nRio de Janeiro, 16 de agosto de 2023\r\nPresidente do CETRAN/RJ\r\nId: 2519143\r\n"
        ],
        "2519312": [
            "2023-10-25 00:00:00",
            "\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAta de Registro de Preços nº 050/2023. \r\nO Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa SHIRLEI CRUZ BERNINE SERVICOS EMPRESARIAIS.\r\nAta de registro de preços para eventual aquisição de cesta de alimento emergencial para ajuda humanitária em desastres.\r\nCom proposta no valor unitário de R 146,00 (cento e quarenta e seis reais) para o Lote único.\r\nO prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação deste instrumento no DOERJ.\r\n31/08/2023.\r\nProcesso nº SEI-270013/000802/2022, PE 45/23.\r\nId: 2519312\r\n"
        ],
        "2519452": [
            "2023-10-25 00:00:00",
            " , \r\nEMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA\r\nDO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PESAGRO-RJ.\r\nCNPJ/MF Nº 42.516.773/0001-75 JUCERJA/NIRE 3350003077-1.Aos 23 dias do mês de outubro de 2023, às 11h, reuniu-se o Conselho de Administração desta Empresa, de forma presencial e por intermédio da utilização de software de vídeo conferência, em atenção às normas estabelecidas no Decreto nº 47.219, de 19 de agosto de 2020, Art. 4º, §3º, na sala de reunião da Diretoria da PESAGRO-RIO, situada na Alameda São Boaventura, nº 770, Fonseca, Município de Niterói-RJ, o Senhor Presidente do Conselho RODOLFO TAVARES, as Conselheiras LOURDES MARIA CORRÊA CABRAL - representante da EMBRAPA e DAYSE DO ESPIRITO SANTO PINTO - representante da FAPERJ, de forma virtual, e o Conselheiro PAULO RENATO BASTOS RODRIGUES MARQUES - Presidente da PESAGRO-RIO, e como convidados o Diretor o Diretor Técnico, Silvio José Elia Galvão, o Assessor da Presidência, Anibal Sérgio, e a Secretária Executiva do Conselho, Denise Maria d' Avila Peixoto Villar, de forma presencial. Havendo “quórum estatutário”, o Senhor Presidente do Conselho iniciou a reunião cumprimentando a todos e, em seguida, realizou a leitura da Carta de Convocação, tendo como pauta: Item 1. Recondução do Presidente e Diretor Técnico; Item 2. Assuntos Gerais. Dando sequência aos trabalhos, conforme Item 1: o Senhor Presidente do Conselho, embasado no Ofício do Senhor Secretário de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento(doc.61278201) na Ata do Comitê de Elegibilidade, (doc.61333378), na promoção da Assessoria de Controle Acionário da Secretaria de Estado da Casa Civil, e aprovação e ratificação do Secretário de Estado da Casa Civil acerca da recondução, ( doc. 61278201) dos autos do processo SEI 020003/000988/2023,relativa ao período de 19/10/2023 até 18/10/2025. Registro que, em cumprimento ao disposto no art. 13, inciso VI da Lei Federal nº 13.303, de 30 de junho de 2016, que se trata da segunda recondução Senhor Paulo Renato Bastos Rodrigues Marques no cargo da Presidência e do Senhor Silvio José Elia Galvão no cargo de Diretor Técnico da PESAGRO-RIO que preenchem os requisitos legais exigidos e em conformidade com a Lei supracitada, sem vedações de quaisquer natureza para o exercício de suas funções, conforme evidenciado nos documentos entranhados no processo susomencionado. Ao dar sequência aos trabalhos, consultou seus pares que deliberaram e aprovaram por unanimidade. Nesta oportunidade, o Senhor Presidente do Conselho, Rodolfo Tavares, acompanhado das Conselheiras Lourdes Maria Correa Cabral - representante da EMBRAPA e Dayse do Espírito Santo Pinto - representante da FAPERJ, enfatizou o empenho e a dedicação da Diretoria e toda equipe envolvida na atual gestão, parabenizando-os e desejando a continuidade dos trabalhos. Item 2 - Assuntos Gerais - O Senhor Presidente do Conselho passou a palavra ao Presidente da PESAGRO-RIO, Conselheiro Paulo Renato Marques, que, agradeceu a confiança, reiterando que a linha de atuação que sempre será voltada para a área técnica, ressaltando a importância do foco nos resultados, e por fim, o compromisso em viabilizar a expressão da PESAGRO-RIO no ambiente externo. Nada mais havendo a tratar, declarou encerrada a reunião e, eu, Denise Maria d' Avila Peixoto Villar, SecretáriaExecutiva do Conselho, lavrei a presente, que será entranhada no bloco de assinatura do Processo n° SEI-020003/000988/2023, para que possam assiná-la digitalmente.\r\n\r\nRODOLFO TAVARES\r\nPresidente do Conselho\r\nDAYSE DO ESPIRITO SANTO PINTO\r\nRepresentante da FAPERJ\r\nLOURDES MARIA CORRÊA CABRAL\r\nRepresentante da EMBRAPA\r\nId: 2519452\r\n"
        ],
        "2519563": [
            "2023-10-26 00:00:00",
            " \r\nAta de Registro de Preços nº 036/2023 - DGO\r\nAquisição de Biombo de Proteção Plumbífera\r\n: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa DLW Comercial Distribuidora LTDA - CNPJ: 45.992.528/0001-22\r\n: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\nR 34.020,00 (trinta e quatro mil, vinte reais)\r\n24/10/2023\r\n: Processo nº SEI-350115/001234/2022 (Pregão Eletrônico nº 118/2023 - DGO).\r\nItem\r\nMaterial\r\nMarca\r\nQuant.\r\nPreço unitário registrado\r\nPreço unitário registrado\r\n1\r\nBIOMBO PROTECAO PUMBLIFERA,ESTRUTURA: ALUMINIO, ACABAMENTO: FORMICA, MODELO: RETO, ESPESSURA: 1,0 MM, VISOR: SEM, COR: BRANCA, RODIZIOS: COM, DIMENSOES: 1,8 M X 0,80 M (ID 71582)\r\nDLW\r\n6\r\nR 5.670,00\r\nR 34.020,00\r\nId: 2519563\r\n"
        ],
        "2519580": [
            "2023-10-26 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\nATA DA SESSÃO PÚBLICA DE HABILITAÇÃO DO CREDENCIAMENTO N° 002/DC/DGS/2022\r\nINEXIGIBILIDADE: nº 002/2022/DC/DGS\r\nREALIZADA NO DIA 19 DE OUTUBRO DE 2023, INICIADA ÁS DEZ HORAS NO AUDITÓRIO DA DIRETORIA GERAL DE SAÚDE - DGS, SITUADA NA RUA EVARISTO DA VEIGA, N°78, 3° ANDAR, CENTRO - RJ.\r\nINICIO: 10h\r\nTÉRMINO: 12h\r\nneste ato representado pela Comissão de Credenciamento da Diretoria Geral de Saúde e a empresa AOZOL - ASSOCIADOS OFTALMOLÓGICOS DA ZONA OESTE, CNPJ 01.651.346/0001-12, na prestação de contratação para o credenciamento de Serviços Especializados na assistência médico-hospitalar em oftalmologia terapêutica. \r\nPRESENTES DA COMISSÃO DE CREDENCIAMENTO DA DGS - MAJ PM MED 76.650 Paula Rosado (Presidente) ID n° 3229044-6, CAP PM PSI RG 90.253 Roberto de Freitas Junior ID n° 440013-2, 1° SGT PM RG 80.369 Luís Atanázio Francisco ID n° 0595619-6, 3º SGT PM 86.737 Edson Fabiano Ribeiro ID n° 4369578-7, CB PM RG: 90.911 Aline Malaquias Gonçalves Santos ID n° 4405475-0e SD PM RG 106.765 Diego da Nóbrega Lunguinho ID n°5095424-5.\r\nORDEM DOS TRABALHOS\r\n1 ABERTURA DA SESSÃO PELA PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CREDENCIAMENTO;\r\nDar ciência da avaliação da documentação apresentada pela empresa, AOZOL - ASSOCIADOS OFTALMOLÓGICOS DA ZONA OESTE, CNPJ 01.651.346/0001-12, nesta presente data em atendimento às exigências apontadas nesta sessão, a qual é pretendente ao credenciamento estabelecido pelo Edital de Credenciamento nº 002/2022.\r\nInicialmente determinou a Senhora Presidente a verificação do Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis), no portal de transparência da Controladoria Geral da União, não se obtendo qualquer registro em desfavor do CNPJ da empresa. Em seguida foi feita consulta ao registro de ocorrência do portal de compras do Governo do Estado do Rio de Janeiro - SIGA, constatando-se que a empresa mencionada não possuI cadastros de punições.\r\nEmpresa Habilitada\r\nAOZOL - ASSOCIADOS OFTALMOLÓGICOS DA ZONA OESTE, CNPJ 01.651.346/0001-12,\r\n\r\nPelo Presidente e os Membros da Comissão Especial de Credenciamento, declaro habilitadas e opino pela ADJUDICAÇÃO do objeto da presente inexigibilidade de licitação às empresas, AOZOL - ASSOCIADOS OFTALMOLÓGICOS DA ZONA OESTE, CNPJ 01.651.346/0001-12, na prestação da contratação para o credenciamento de Serviços Especializados de atendimento hospitalares clínico e cirúrgicos em oftalmologia diagnóstica e terapêutica. Nada mais havendo a tratar, mandou a Senhora Presidente encerrar a presente ATA, que depois de lida e achada conforme, segue assinada pelos Membros da Comissão Especial de Credenciamento. \r\nId: 2519580\r\n"
        ],
        "2519723": [
            "2023-10-26 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO \r\nEMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA\r\nCONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PESAGRO-RJ.\r\nAos 23 dias do mês de outubro de 2023, às 11h, reuniu-se o Conselho de Administração desta Empresa, de forma presencial e por intermédio da utilização de software de vídeo conferência, em atenção às normas estabelecidas no Decreto nº 47.219, de 19 de agosto de 2020, Art. 4º, §3º, na sala de reunião da Diretoria da PESAGRO-RIO, situada na Alameda São Boaventura, nº 770, Fonseca, Município de Niterói-RJ, o Senhor Presidente do Conselho RODOLFO TAVARES, as Conselheiras LOURDES MARIA CORRÊA CABRAL - representante da EMBRAPA e DAYSE DO ESPIRITO SANTO PINTO - representante da FAPERJ, de forma virtual, e o Conselheiro PAULO RENATO BASTOS RODRIGUES MARQUES - Presidente da PESAGRO-RIO, e como convidados o Diretor o Diretor Técnico, Silvio José Elia Galvão, o Assessor da Presidência, Anibal Sérgio, e a Secretária Executiva do Conselho, Denise Maria d' Avila Peixoto Villar, de forma presencial. Havendo “quórum estatutário”, o Senhor Presidente do Conselho iniciou a reunião cumprimentando a todos e, em seguida, realizou a leitura da Carta de Convocação, tendo como pauta: Item 1. Recondução do Presidente e Diretor Técnico; Item 2. Assuntos Gerais. Dando sequência aos trabalhos, conforme Item 1: o Senhor Presidente do Conselho, embasado no Ofício do Senhor Secretário de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento(doc.61278201) na Ata do Comitê de Elegibilidade, (doc.61333378), na promoção da Assessoria de Controle Acionário da Secretaria de Estado da Casa Civil, e aprovação e ratificação do Secretário de Estado da Casa Civil acerca da recondução, ( doc. 61278201) dos autos do processo SEI 020003/000988/2023,relativa ao período de 19/10/2023 até 18/10/2025. Registro que, em cumprimento ao disposto no art. 13, inciso VI da Lei Federal nº 13.303, de 30 de junho de 2016, que se trata da segunda recondução Senhor Paulo Renato Bastos Rodrigues Marques no cargo da Presidência e do Senhor Silvio José Elia Galvão no cargo de Diretor Técnico da PESAGRO-RIO que preenchem os requisitos legais exigidos e em conformidade com a Lei supracitada, sem vedações de quaisquer natureza para o exercício de suas funções, conforme evidenciado nos documentos entranhados no processo susomencionado. Ao dar sequência aos trabalhos, consultou seus pares que deliberaram e aprovaram por unanimidade. Nesta oportunidade, o Senhor Presidente do Conselho, Rodolfo Tavares, acompanhado das Conselheiras Lourdes Maria Correa Cabral - representante da EMBRAPA e Dayse do Espírito Santo Pinto - representante da FAPERJ, enfatizou o empenho e a dedicação da Diretoria e toda equipe envolvida na atual gestão, parabenizando-os e desejando a continuidade dos trabalhos. Item 2 - Assuntos Gerais - O Senhor Presidente do Conselho passou a palavra ao Presidente da PESAGRO-RIO, Conselheiro Paulo Renato Marques, que, agradeceu a confiança, reiterando que a linha de atuação que sempre será voltada para a área técnica, ressaltando a importância do foco nos resultados, e por fim, o compromisso em viabilizar a expressão da PESAGRO-RIO no ambiente externo. Nada mais havendo a tratar, declarou encerrada a reunião e, eu, Denise Maria d' Avila Peixoto Villar, SecretáriaExecutiva do Conselho, lavrei a presente, que será entranhada no bloco de assinatura do SEI-020003/000988/2023, para que possam assiná-la digitalmente.\r\n\r\nPresidente do Conselho\r\nRepresentante da FAPERJ\r\nRepresentante da EMBRAPA\r\nId: 2519723\r\n"
        ],
        "2519754": [
            "2023-10-26 00:00:00",
            " DE\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\nDE DESEMPENHO\r\nAos 21 dias do mês de Agosto de 2023, na Rua Barão do Itapagipe, Bloco A, 2º Andar - Bairro Rio Comprido, Rio de Janeiro/RJ, com a presença das servidoras Angela Cristina dos Santos, ID Leny Moura da Silva Luciano dos Santos, ID Funcional n° 31558534, Miriam Brum da Silva, ID Funcional n° 31555454, reuniu-se ordinariamente, a Comissão designada pela Resolução SES nº 947 de 02 de Junho de 2014, publicada no DOERJ de 05 de junho de 2014 , e, conforme estabelece o Regulamento do Estágio Probatório e Avaliação de Desempenho, aprovado pela Resolução SES nº 946/2014, III do item 2.4, publicamos, abaixo, a 6ª Avaliação de Desempenho dos Especialistas de Gestão da Saúde para fins de Promoção e Progressão Funcional, em consonância com o estabelecido no disposto da lei nº 9626 de 04 de Abril de 2022, que altera a Lei n° 5355, de 23 de dezembro de 2008. E, para constar lavramos a presente Ata, datada e assinada pelos presentes. Processo nº SEI-080015/001087/2023.\r\n6ª Avaliação de Desempenho dos Especialistas de Gestão da Saúde\r\nID\r\nNome\r\nSetor\r\nAvaliador - ID\r\nAvaliação\r\nMês Avaliação\r\nProcesso\r\n1\r\n50018302\r\nAdriana Maiarotti Justo\r\nSup. Educação em Saúde - SUPES\r\nCarina Pachecco Teixeira\r\n50005839\r\n44 pontos\r\nJulho/2023\r\n080015/000747/2023\r\n2\r\n50018167\r\nAlexandre Alves Modesto\r\nSup. de Atenção Especializada, Controle e Avaliação - SAECA\r\nMarcelo Rodrigues de Castro\r\n31525555\r\n43 pontos\r\nJulho/2023\r\n080015/000750/2023\r\n3\r\n43622119\r\nAna Paula Magalhães Gouvea\r\nSubsecretaria de Controle e Auditoria - SUBAC\r\nPedro Oliveira Reis Flores\r\n50018132\r\n44 pontos\r\nJulho/2023\r\n080015/000751/2023\r\n4\r\n50018060\r\nAnderson Lourenço da Silva\r\nSubsecretaria Executiva - SUBEXE\r\nLeonardo Ferreira de Santana 50058916\r\n44 pontos\r\nJunho/2023\r\n080015/000752/2023\r\n5\r\n50018213\r\nAndre Schimidt da Silva\r\nSuperintendência de Atenção Primária a Saúde - SUPAPS\r\nFabiana Sena dos Santos\r\n51407396\r\n44 pontos\r\nJulho/2023\r\n080015/000753/2023\r\n6\r\n50017942\r\nBarbara Salvaterra Miranda\r\nSuperintendência de Regulação\r\nClarice Alencar Gerbassi Ramos, 43390102\r\n44 pontos\r\nJunho/2023\r\n080015/000754/2023\r\n7\r\n50018140\r\nCharles Andre Duque Santiago\r\nSubsecretaria Jurídica - SUBJUR\r\nMauricio Carlos Ribeiro 5177590\r\n44 pontos\r\nJulho/2023\r\n080015/000756/2023\r\n8\r\n50018124\r\nDayse Muller Fernandes\r\nSuperintendência de Vigilância Epidemiológica e Ambiental - SVEA\r\nMario Sergio Ribeiro\r\n42780578\r\n44 pontos\r\nJulho/2023\r\n080015/000757/2023\r\n9\r\n50018191\r\nFlavio Casaes Passos\r\nSubsecretaria Jurídica\r\nMauricio Carlos Ribeiro\r\n5177590\r\n44 pontos\r\nJulho/2023\r\n080015/000758/2023\r\n10\r\n43498051\r\nGilson Jacome dos Reis\r\nDisposição Externa - UFRJ\r\nMarcos Alpoim Freire, 7374772 (SIAPE)\r\n44 pontos\r\nJunho/2023\r\n080015/000759/2023\r\n11\r\n50017969\r\nHenrique Sant Anna Dias\r\nDisposição Externa - FIOCRUZ\r\nLuciana Dias de Lima, 1355588 (SIAPE)\r\n44 pontos\r\nJunho/2023\r\n080015/000746/2023\r\nId: 2519754\r\n"
        ],
        "2519755": [
            "2023-10-26 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nAta de Registro de Preços nº 358/2023.\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa ELFA MEDICAMENTOS S.A (vencedora do item 01).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de Medicamento (LEDIPASVIR 90 MG + SOFOSBUVIR 400 MG - COMPRIMIDO REVESTIDO).\r\nR 4.456.710,72 (quatro milhões, quatrocentos e cinquenta e seis mil setecentos e dez reais e setenta e dois centavos). \r\n12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n: 23/10/2023.\r\nPregão eletrônico nº 338/2023. \r\nId: 2519755\r\n"
        ],
        "2519756": [
            "2023-10-26 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nAta de Registro de Preços nº 390/2023.\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa HOSPINOVA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA (vencedora do item 01).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de Medicamento (LAMICTAL® - LAMOTRIGINA 100 MG).\r\nR 25.165,80 (vinte e cinco mil cento e sessenta e cinco reais e oitenta centavos). \r\n12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n: 23/10/2023.\r\nPregão eletrônico nº 340/2023. \r\nId: 2519756\r\n"
        ],
        "2519757": [
            "2023-10-26 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nAta de Registro de Preços nº 393/2023.\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa JRG DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS HOSPITALARES LTDA (vencedora do item 03).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de Medicamento (CLORIDRATO DE ONDANSETRONA 4 MG - COMPRIMIDO REVESTIDO).\r\nR 8.709,60 (oito mil setecentos e nove reais e sessenta centavos).\r\n01 e 02.\r\n04.\r\n12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n: 23/10/2023.\r\nPregão eletrônico nº 352/2023. \r\n\r\nId: 2519757\r\n"
        ],
        "2519758": [
            "2023-10-26 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nAta de Registro de Preços nº 410/2023.\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa UNIQUE DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA(vencedora do item 01).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de Medicamento (CLORIDRATO DE AMANTADINA 100 MG).\r\nR 357.240,39 (trezentos e cinquenta e sete mil duzentos e quarenta reais e trinta e nove centavos). \r\n12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n: 23/10/2023.\r\nPregão eletrônico nº 409/2023. \r\nId: 2519758\r\n"
        ],
        "2519759": [
            "2023-10-26 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nAta de Registro de Preços nº 411/2023.\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa JRG DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS HOSPITALARES LTDA (vencedora do item 02).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de Medicamento (MESALAZINA 400 MG).\r\nR 1.178.184,00 (um milhão, cento e setenta e oito mil cento e oitenta e quatro reais).\r\n01.\r\n12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n: 23/10/2023.\r\nPregão eletrônico nº 416/2023.\r\nId: 2519759\r\n"
        ],
        "2519760": [
            "2023-10-26 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nAta de Registro de Preços nº 416/2023.\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa ESTEVIA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA (vencedora do item 05).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de Material (AGULHA DESCARTÁVEL PARA PUNÇÃO COM DISPOSITIVO DE SEGURANÇA Nº 30 X 7 - 22G X 1 1/4).\r\nR 20.371,52 (vinte mil trezentos e setenta e um reais e cinquenta e dois centavos).\r\n01,02,03,04,06 e 07.\r\n12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n: 23/10/2023.\r\nPregão eletrônico nº 383/2023.\r\n\r\nId: 2519760\r\n"
        ],
        "2519761": [
            "2023-10-26 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nAta de Registro de Preços nº 391/2023.\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa UNIQUE DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA (vencedora do item 01).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de Medicamento (SUCCINATO DE DESVENLAFAXINA MONOIDRATADA 50 MG COMPRIMIDO REVESTIDO LIBERAÇÃO PROLONGADA).\r\nR 45.910,80 (quarenta e cinco mil novecentos e dez reais e oitenta centavos).\r\n03.\r\n12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n: 23/10/2023.\r\nPregão eletrônico nº 382/2023\r\nAta de Registro de Preços nº392/2023.\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa COSTA CAMARGO COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA (vencedora do item 02).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de Medicamento (CLORIDRATO DE DONEPEZILA 10 MG + CLORIDRATO DE MEMANTINA 10 MG COMPRIMIDO REVESTIDO).\r\nR 17.185,50 (dezessete mil cento e oitenta e cinco reais e cinquenta centavos).\r\n03.\r\n12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n: 23/10/2023.\r\nPregão eletrônico nº 382/2023.\r\nId: 2519761\r\n"
        ],
        "2519762": [
            "2023-10-26 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nAta de Registro de Preços nº 403/2023.\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa NUTRIC - NUTRICIONAL COMERCIO LTDA (vencedora do item 01).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de Produto Nutricional (COMPLEMENTO ALIMENTAR EM PÓ, RICO EM CÁLCIO, FERRO E ZINCO E OUTROS NUTRIENTES ESSENCIAIS PARA O DESENVOLVIMENTO INFANTIL (NUTREN KIDS ®).\r\nR 33.422,00 (trinta e três mil quatrocentos e vinte e dois reais). \r\n12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n: 23/10/2023.\r\nPregão eletrônico nº 400/2023.\r\nAta de Registro de Preços nº 404/2023.\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa VERTICAL RJ SOLUÇÕES PARA SAÚDE LTDA (vencedora do item 02).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de Produto Nutricional (FÓRMULA PEDIÁTRICA EM PÓ, PARA NUTRIÇÃO DE CRIANÇAS COM DIFICULDADES ALIMENTARES (FORTINI COMPLETE®)).\r\nR 78.354,00 (setenta e oito mil trezentos e cinquenta e quatro reais). \r\n12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n: 23/10/2023.\r\nPregão eletrônico nº 400/2023. \r\n\r\nId: 2519762\r\n"
        ],
        "2519922": [
            "2023-10-26 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER\r\nATA DE REUNIÃO\r\nNo dia 25 de outubro de 2023, às 10h, reuniu-se a Comissão de Aprovação de Projetos da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer do Rio de Janeiro, localizada na Av. Presidente Vargas, n.º 409 - 21º andar, Centro - Rio de Janeiro - RJ. Iniciados os trabalhos, a Comissão avaliou os projetos considerando critérios objetivos descritos em lei, a oportunidade e conveniência da realização dos mesmos, de acordo com a estratégia das Políticas Públicas do Estado, em especial às que se referem às diretrizes da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer para o fomento, a democratização e a promoção social e esportiva no Estado do Rio de Janeiro, decidiram, com os votos dos membros: João Lucas Nepomuceno Orsay, Karina de Freitas Bronzo, Maycon Rohen Linhares, Eduardo de Azevedo Galdino, Carina Franco Poirier, Raquel Nogueira Motta e Daniel Pinto Guimarães Junior. Os seguintes projetos para posterior emissão do Certificado de Mérito Esportivo: (I) - CIRCUITO ESTADUAL DE ESPORTES ELETRÔNICOS - ETAPA QUEIMADOS (SEI-300001/001774/2023) - Aprovado; (II) - RIO CITY HALF MARATHON (SEI-300001/001497/2023) - Aprovado com ressalva; (III) - CIRCUITO PENEIRA RIO (SEI- 300001/001643/2023) - Aprovado parcialmente com glosa, (IV) - MEIA MARATONA CHÁCARA RIO -PETRÓPOLIS (SEI- 300001/000946/2023) - Aprovado, (V) - PROJETO MURALHAS DO FUTURO - SOCIAL RIO DE JANEIRO (SEI-300001/001693/2023) - Aprovado com ressalva. Além dos relatores, participou desta reunião: Claudia Motta Azêdo - Superintendente de Esportes e Eventos da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, João Bosco Amarante de Oliveira Junior - Coordenador de Projetos Esportivos e Jully Ida Nascimento Marinho - Assessora Técnica da Subsecretaria de Planejamento e Gestão. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, lavrando-se a presente Ata que, depois de lida e achada conforme, foi por todos assinada. Processo n° SEI-300001/000163/2023.\r\nId: 2519922\r\n"
        ],
        "2519984": [
            "2023-10-27 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nATA DE SESSÃO PÚBLICA DE HABILITAÇÃO DO CREDENCIAMENTO\r\nRealizada no dia 09 de outubro de 2023, iniciada às 12h, na sede da Diretoria de Transporte, situada na Av. Salvador de Sá, 02 - Cidade Nova - Rio de Janeiro, RJ.\r\nInício: 12h\r\nTérmino: 13h\r\n\r\n1. Ref.: SEI-350192/001415/2020 e SEI-350515/002886/2023\r\n2. PARTES INTERESSADAS: Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM, neste ato, representada pela Comissão de Credenciamento da Diretoria de Transporte e a empresa AUTO CESARIO SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA - CNPJ 21.301.105/0001-50, para o credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\n\r\n3. PRESENTES DA COMISSÃO DE CREDENCIAMENTO: Maj PM RG 67.790 Carlos Vidal Martin (Presidente), Cb PM RG 105.082 Glaucio Bento de Oliveira e Cb PM RG 105.524 Leonardo Typaldo Caritato.\r\n\r\n4. RESULTADO: Habilitado para a prestação dos serviços de manutenção e reparação mecânica (diesel e gasolina), instalação, manutenção e reparação elétrica, lanternagem ou funilaria, pintura, alinhamento e balanceamento, lavagem, lubrificação e polimento de veículo automotores por estar em conformidade com o Edital.\r\n\r\n5. ENCERRAMENTO: Pelo Presidente da Comissão foi decidido declarar habilitada e opinar pela ADJUDICAÇÃO do objeto da presente inexigibilidade de licitação à empresa AUTO CESARIO SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA - CNPJ 21.301.105/0001-50, para fins de credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\nId: 2519984\r\n"
        ],
        "2519985": [
            "2023-10-27 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nATA DE SESSÃO PÚBLICA DE HABILITAÇÃO DO CREDENCIAMENTO\r\nRealizada no dia 01 de agosto de 2023, iniciada às 11h, na sede da Diretoria de Transporte, situada na Av. Salvador de Sá, 02 - Cidade Nova - Rio de Janeiro, RJ.\r\nInício: 11h\r\nTérmino: 12h\r\n\r\n1. Ref.: SEI-350192/001415/2020 e SEI-350515/002102/2023\r\n2. PARTES INTERESSADAS: Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM, neste ato, representada pela Comissão de Credenciamento da Diretoria de Transporte e a empresa FAST BOX CENTRO AUTOMOTIVO LTDA - CNPJ 02.881.179.0001/69, para o credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\n3. PRESENTES DA COMISSÃO DE CREDENCIAMENTO: Maj PM RG 67.790 Carlos Vidal Martin (Presidente), Cb PM RG 105.082 Glaucio Bento de Oliveira e Cb PM RG 105.524 Leonardo Typaldo Caritato.\r\n\r\n4. RESULTADO: Habilitado para a prestação dos serviços de lanternagem ou funilaria e pintura de veículos automotores, serviços de manutenção e reparação mecânica e elétrica de veículos automotores, serviços de instalação, manutenção e reparação de acessórios para veículos automotores por estar em conformidade com o Edital.\r\n\r\n5. ENCERRAMENTO: Pelo Presidente da Comissão foi decidido declarar habilitada e opinar pela ADJUDICAÇÃO do objeto da presente inexigibilidade de licitação à empresa FAST BOX CENTRO AUTOMOTIVO LTDA - CNPJ 02.881.179.0001/69, para fins de credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\nId: 2519985\r\n"
        ],
        "2519986": [
            "2023-10-27 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nATA DE SESSÃO PÚBLICA DE HABILITAÇÃO DO\r\nCREDENCIAMENTO\r\nRealizada no dia 01 de agosto de 2023, iniciada às 11h, na sede da Diretoria de Transporte, situada na Av. Salvador de Sá, 02 - Cidade Nova - Rio de Janeiro, RJ.\r\nInício: 11h\r\nTérmino: 12h\r\n\r\n1. Ref.: SEI-350192/001415/2020 e SEI-350515/002114/2023\r\n2. PARTES INTERESSADAS: Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM, neste ato, representada pela Comissão de Credenciamento da Diretoria de Transporte e a empresa JH COMERCIO E SERVIÇOS DE MOTORES EM GERAL LTDA - CNPJ 11.516.717/0001-07, para o credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\n\r\n3. PRESENTES DA COMISSÃO DE CREDENCIAMENTO: Maj PM RG 67.790 Carlos Vidal Martin (Presidente), Cb PM RG 105.082 Glaucio Bento de Oliveira e Cb PM RG 105.524 Leonardo Typaldo Caritato.\r\n\r\n4. RESULTADO: Habilitado para a prestação dos serviços manutenção e reparação de motocicletas e motonetas e reparação de quadriciclos e outros veículos não-motorizados por estar em conformidade com o Edital.\r\n\r\n5. ENCERRAMENTO: Pelo Presidente da Comissão foi decidido declarar habilitada e opinar pela ADJUDICAÇÃO do objeto da presente inexigibilidade de licitação à empresa JH COMERCIO E SERVIÇOS DE MOTORES EM GERAL LTDA - CNPJ 11.516.717/0001-07, para fins de credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\nId: 2519986\r\n"
        ],
        "2519987": [
            "2023-10-27 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nATA DE SESSÃO PÚBLICA DE HABILITAÇÃO DO \r\nCREDENCIAMENTO\r\nRealizada no dia 01 de agosto de 2023, iniciada às 11h, na sede da Diretoria de Transporte, situada na Av. Salvador de Sá, 02 - Cidade Nova - Rio de Janeiro, RJ.\r\nInício: 11h\r\nTérmino: 12h\r\n\r\n1. Ref.: SEI-350192/001415/2020 e SEI-350515/002116/2023\r\n2. PARTES INTERESSADAS: Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM, neste ato, representada pela Comissão de Credenciamento da Diretoria de Transporte e a empresa JH MOTOS E-COMMERCE MOTO PECAS E ACESSORIOS LIMITADA - CNPJ 13.039.621/0001- 20, para o credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\n\r\n3. PRESENTES DA COMISSÃO DE CREDENCIAMENTO: Maj PM RG 67.790 Carlos Vidal Martin (Presidente), Cb PM RG 105.082 Glaucio Bento de Oliveira e Cb PM RG 105.524 Leonardo Typaldo Caritato.\r\n\r\n4. RESULTADO: Habilitado para a prestação dos serviços de manutenção e reparação de motocicletas e motonetas por estar em conformidade com o Edital.\r\n\r\n5. ENCERRAMENTO: Pelo Presidente da Comissão foi decidido declarar habilitada e opinar pela ADJUDICAÇÃO do objeto da presente inexigibilidade de licitação à empresa JH MOTOS E-COMMERCE MOTO PECAS E ACESSORIOS LIMITADA - CNPJ 13.039.621/0001-20, para fins de credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\nId: 2519987\r\n"
        ],
        "2519988": [
            "2023-10-27 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nDO CREDENCIAMENTO\r\nRealizada no dia 04 de outubro de 2023, iniciada às 14h, na sede da Diretoria de Transporte, situada na Av. Salvador de Sá, 02 - Cidade Nova - Rio de Janeiro, RJ.\r\nInício: 14h\r\nTérmino: 15h\r\n\r\n1. Ref.: SEI-350192/001415/2020 e SEI-350515/002890/2023\r\n2. PARTES INTERESSADAS: Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM, neste ato, representada pela Comissão de Credenciamento da Diretoria de Transporte e a empresaJOSÉ REIS DA SILVA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ME - CNPJ 08.014.907-0001-11, para o credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\n\r\n3. PRESENTES DA COMISSÃO DE CREDENCIAMENTO: Maj PM RG 67.790 Carlos Vidal Martin (Presidente), Cb PM RG 105.082 Glaucio Bento de Oliveira e Cb PM RG 105.524 Leonardo Typaldo Caritato.\r\n\r\n4. RESULTADO: Habilitado para a prestação dos serviços de mecânica básica (mecânica, elétrica, funilaria e pintura) por estar em conformidade com o Edital.\r\n\r\n5. ENCERRAMENTO: Pelo Presidente da Comissão foi decidido declarar habilitada e opinar pela ADJUDICAÇÃO do objeto da presente inexigibilidade de licitação à empresa JOSÉ REIS DA SILVA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ME - CNPJ 08.014.907-0001-11, para fins de credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\nId: 2519988\r\n"
        ],
        "2519989": [
            "2023-10-27 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nDO CREDENCIAMENTO\r\nRealizada no dia 04 de outubro de 2023, iniciada às 11h, na sede da Diretoria de Transporte, situada na Av. Salvador de Sá, 02 - Cidade Nova - Rio de Janeiro, RJ.\r\nInício: 11h\r\nTérmino: 12h\r\n\r\n1. Ref.: SEI-350192/001415/2020 e SEI-350515/002099/2023\r\n2. PARTES INTERESSADAS: Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM, neste ato, representada pela Comissão de Credenciamento da Diretoria de Transporte e a empresa MORAESCAR AUTO CENTER LTDA - CNPJ 19.055.806/0001-05, para o credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\n\r\n3. PRESENTES DA COMISSÃO DE CREDENCIAMENTO: Maj PM RG 67.790 Carlos Vidal Martin (Presidente), Cb PM RG 105.082 Glaucio Bento de Oliveira e Cb PM RG 105.524 Leonardo Typaldo Caritato.\r\n\r\n4. RESULTADO: Habilitado para a prestação dos serviços de manutenção e reparação mecânica e elétrica, serviços de lanternagem ou funilaria e pintura de veículos automotores, serviços de alinhamento e balanceamento de veículos automotores e serviços de instalação, manutenção e reparação de acessórios para veículos automotores por estar em conformidade com o Edital.\r\n\r\n5. ENCERRAMENTO: Pelo Presidente da Comissão foi decidido declarar habilitada e opinar pela ADJUDICAÇÃO do objeto da presente inexigibilidade de licitação à empresa MORAESCAR AUTO CENTER LTDA - CNPJ 19.055.806/0001-05, para fins de credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\nId: 2519989\r\n"
        ],
        "2519990": [
            "2023-10-27 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nDO CREDENCIAMENTO\r\nRealizada no dia 10 de outubro de 2023, iniciada às 11h, na sede da Diretoria de Transporte, situada na Av. Salvador de Sá, 02 - Cidade Nova - Rio de Janeiro, RJ.\r\nInício: 11h\r\nTérmino: 12h\r\n\r\n1. Ref.: SEI-350192/001415/2020 e SEI-350515/002963/2023\r\n2. PARTES INTERESSADAS: Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM, neste ato, representada pela Comissão de Credenciamento da Diretoria de Transporte e a empresa RECUPERADORA DE VEICULOS LIOMAR TEDESCO LTDA- CNPJ 13.592.206/0001-08, para o credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\n\r\n3. PRESENTES DA COMISSÃO DE CREDENCIAMENTO: Maj PM RG 67.790 Carlos Vidal Martin (Presidente), Cb PM RG 105.082 Glaucio Bento de Oliveira e Cb PM RG 105.524 Leonardo Typaldo Caritato.\r\n\r\n4. RESULTADO: Habilitado para a prestação dos serviços de manutenção e reparação mecânica e elétrica de veículos automotores, serviços de lanternagem ou funilaria e pintura de veículos automotores, serviços de alinhamento e balanceamento de veículos automotores e serviços de capotaria por estar em conformidade com o Edital.\r\n\r\n5. ENCERRAMENTO: Pelo Presidente da Comissão foi decidido declarar habilitada e opinar pela ADJUDICAÇÃO do objeto da presente inexigibilidade de licitação à empresa RECUPERADORA DE VEICULOS LIOMAR TEDESCO LTDA- CNPJ 13.592.206/0001-08, para fins de credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\nId: 2519990\r\n"
        ],
        "2520064": [
            "2023-10-27 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nDE PREÇOS\r\nAta de Registro de Preços nº 266/2023\r\nAQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS ONCOLÓGICOS - GRUPO B\r\n: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa HOSPINOVA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA\r\n: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\nR 4.118.008,80 (quatro milhões, cento e dezoito mil oito reais e oitenta centavos) \r\n13/10/2023\r\n: Processo n° SEI-350207/000306/2022 (PE 099/23).\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\nPREÇO TOTAL\r\n1\r\n92005\r\nmedicamento uso humano,grupo farmacologico: antineoplasicos, principio ativo: cetuximabe, forma farmaceutica: solucao injetavel, concentracao / dosagem: 5, unidade: mg/ml, volume: 20 ml, apresentacao: frasco-ampola, acessorio: n/a código do item: 6424.001.0040 (id - 92005) marca: erbitux 5mg/ml sol inj ct fa vd trans x 20 ml merck s/a\r\nUN\r\nSepm- 780\r\nR 991,60\r\nR 773.448,00\r\n2\r\n118756\r\nmedicamento uso humano,grupo farmacologico: antineoplasicos, principio ativo: cetuximabe, forma farmaceutica: solucao injetavel, concentracao / dosagem: 5, unidade: mg/ml, volume: 100 ml, apresentacao: frasco-ampola, acessorio: n/a marca:erbitux 5mg/ml sol inj ct fa vd trans x 100 ml merck s/a\r\nUN\r\nSepm- 300\r\nR 4.957,96\r\nR 1.487.388,00\r\n8\r\n61029\r\nmedicamento uso humano,grupo farmacologico: antineoplasicos, principio ativo: nilotinibe, forma farmaceutica: capsula, concentracao / dosagem: 200, unidade: mg, volume: n/a, apresentacao: n/a, acessorio: n/a marca: tasigna 200mg cap dura ct bl al plas pvc/pvdc transx112/ novartis\r\nun\r\nSepm- 6720\r\nR 143,39\r\nR 963.580,80\r\n9\r\n54064\r\nmedicamento uso humano,grupo farmacologico: antineoplasicos, principio ativo: tosilato de sorafenibe, forma farmaceutica: comprimido revestido, concentracao / dosagem: 200, unidade: mg, volume: nao aplicavel, apresentacao: nao aplicavel, acessorio: nao aplicavel marca: nexavar 200mg com rev ct bl al/alx60/ bayer\r\nun\r\nSepm- 7200\r\nR 124,11\r\nR 893.592,00\r\nAta de Registro de Preços nº 268/2023\r\nAQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS ONCOLÓGICOS - GRUPO B\r\n: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa BIOHOSP PRODUTOS HOSPITARES S/A\r\n: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\nR 81.130,00 (oitenta e um mil cento e trinta reais)\r\n: Processo SEI-350207/000306/2022 (PE 099/23)\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\nPREÇO TOTAL\r\n5\r\n60270\r\nmedicamento uso humano, grupo farmacologico: antineoplasicos, principio ativo: gefitinib, forma farmacêutica: comprimido revestido, concentração / dosagem: 250, unidade: mg, volume: n/a, apresentação: n/a, acessorio: n/a (id - 60270) cipla brasil importa\r\nUN\r\nSepm- 1800 uerj- 2000 total= 3800\r\nR 21,35\r\nR 81.130,00\r\nAta de Registro de Preços nº 269/2023\r\nAQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS ONCOLÓGICOS - GRUPO B\r\n: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa ASTRAZENECA DO BRASIL LTDA\r\n: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\nR R 734.559,00 (setecentos e trinta e quatro mil quinhentos e cinquenta e nove reais)\r\n24/10/2023\r\n: Processo SEI-350207/000306/2022 (PE 099/23)\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\nPREÇO TOTAL\r\n6\r\n17783\r\nmedicamento uso humano,grupo farmacologico: hormonios que atuam no sistema genito-urinario, principio ativo: acetato de goserrelina, forma farmaceutica: solucao injetavel, concentracao / dosagem: 10,8, unidade: mg, volume: nao aplicavel, apresentacao: seringa preenchida, acessorio: nao aplicavel zoladex 10.8mg\r\nUN\r\nSepm- 525\r\nR 1.399,16\r\nR 734.559,00\r\nAta de Registro de Preços nº 270/2023\r\n\r\nAQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS ONCOLÓGICOS - GRUPO B\r\n: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa ONCO PROD DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES E ONCOLOGICOS LTDA\r\n: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\nR 4.091.850,00 (quatro milhões, noventa e um mil oitocentos e cinquenta reais)\r\n: Processo n° SEI-350207/000306/2022 (PE 099/23)\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\nPREÇO TOTAL\r\n7\r\n145612\r\nmedicamento uso humano,grupo farmacologico: antineoplasicos, princ. ativo: ibrutinibe, forma farmaceutica: capsula gelatinosa dura, concentracao/dosagem:140, unidade:mg, volume: n/a, apresentacao: blister, acessorio: n/a, forma fornecimento: unidade observação: a forma de fornecimento unidade corresponde a 01cápsula cante: catalent clinical trialssupplies\r\nUN\r\nSepm- 9000\r\nR 446,29\r\nR 4.016.610,00 \r\n11\r\n90804\r\nmedicamento medicamento uso humano, grupo farmacologico: antineoplasicos, principioativo: tartarato de vinorelbina, forma farmaceutica: capsula, concentracao / dosagem: 30, unidade: mg, volume: n/a, apresentacao: n/a, acessorio: n/a fabricante: pierre fabre medicament production / catalent germany eberbach gmbh\r\nUN\r\nSepm- 360\r\nR 209,00\r\nR 75.240,00\r\nAta de Registro de Preços nº 271/2023\r\n\r\nAQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS ONCOLÓGICOS - GRUPO B\r\n: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa DISTRIBUIÇÃO DE MEDICAMENTOS PAMED LTDA\r\n: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\nR 958.387,50 (novecentos e cinquenta e oito mil trezentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos)\r\n13/10/2023\r\n: Processo SEI-350207/000306/2022 (PE 099/23)\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\nPREÇO TOTAL\r\n10\r\n53384\r\nmedicamento uso humano,grupo farmacologico: antineoplasicos, principio ativo: malato de sunitinibe, forma farmaceutica: capsula gelatinosa dura, concentracao / dosagem: 50, unidade: mg, volume: nao aplicavel, apresentacao: nao aplicavel, acessorio: nao aplicavel pfizer\r\nUN\r\nSepm- 2250 \r\nR 425,95\r\nR 958.387,50\r\nId: 2520064\r\n"
        ],
        "2520081": [
            "2023-10-27 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇO\r\nAta de Registro de Preços nº 068/2023.\r\nO Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa BRAXTER HOSPITALAR LTDA.\r\nAta de registro de preços para a aquisição de medicamentos.\r\nvencedora do item 11 (ácido fólico, comprimido), com valor unitário de R 1,89 (um real e oitenta e nove centavos).\r\nO prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação deste instrumento no DOERJ.\r\n: 16/10/2023.\r\nProcesso nº SEI-270057/000992/2021 PE 062/23.\r\nId: 2520081\r\n"
        ],
        "2520142": [
            "2023-10-27 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nAta de Registro de Preços nº 174/2023-A. Pregão Eletrônico nº 138/2023. \r\nFundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MEDMACH SOLUÇÕES HOSPITALARES LTDA.\r\nAquisição de insumos laboratoriais (saco descartavel autoclave e abracadeira lacre seguranca - Itens: 1 e 2) visando atender as demandas do Instituto Estadual de Hematologia Arthur Siqueira Cavalcanti - IEHE/HEMORIO. \r\n12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. \r\nR 1.048,74 (um mil, quarenta e oito reais e setenta e quatro centavos). \r\n19/10/2023.\r\nLei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 1335/2023 (Doc. 54768458) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 61576638). \r\nAta de Registro de Preços nº 174/2023-B. Pregão eletrônico nº 138/2023. \r\nFundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa PROMED COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA.\r\nAquisição de insumos laboratoriais (microtubo ensaio capacidade: 2,0 ML - Item: 4) visando atender as demandas do Instituto Estadual de Hematologia Arthur Siqueira Cavalcanti - IEHE/HEMORIO. \r\n12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. \r\nR 4.708,80 (quatro mil, setecentos e oito reais e oitenta centavos. \r\n24/10/2023.\r\nLei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 1335/2023 (Doc. 54768458) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 61576638). \r\nAta de Registro de Preços nº 174/2023-C. Pregão eletrônico nº 138/2023. \r\nFundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa DLW COMERCIAL DISTRIBUIDORA LTDA.\r\nAquisição de insumos laboratoriais (saco plástico polietileno baixa densidade, cor: transparente - Item: 5) visando atender as demandas do Instituto Estadual de Hematologia Arthur Siqueira Cavalcanti - IEHE/HEMORIO. \r\n12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. \r\nR 14.904,00 (quatorze mil e novecentos e quatro reais). \r\n25/10/2023.\r\nLei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 1335/2023 (Doc. 54768458) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 61576638). \r\nPROCESSO N° SEI-080007/006918/2023. \r\nId: 2520142\r\n"
        ],
        "2520143": [
            "2023-10-27 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nAta de Registro de Preços nº. 175/2023-A. Pregão eletrônico nº 180/2023. \r\nFundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ARDO DO BRASIL DISTRIBUIDORA DE PEÇAS E SERVIÇOS LTDA.\r\nAQUISIÇÃO DE BELICHES E COLCHÕES (BELICHE) - Item: 1, visando atender ao estar médico, compreendida entre enfermeiros, médicos, fisioterapeutas e profissionais que trabalham 24h nas unidades geridas pela Fundação Saúde. \r\n12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. \r\nR 276.973,98 (duzentos e setenta e seis mil novecentos e setenta e três reais e noventa e oito centavos). \r\n23/10/2023.\r\nLei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 1761/2023 (Doc. 57522733) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 61732546). \r\nAta de Registro de Preços nº 175/2023-B. Pregão eletrônico nº 180/2023. \r\nFundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa SGP IND. E COM. COLCHOARIA LTDA.\r\nAQUISIÇÃO DE BELICHES E COLCHÕES (COLCHÃO D- 28) - Item: 2, visando atender ao estar médico, compreendida entre enfermeiros, médicos, fisioterapeutas e profissionais que trabalham 24h nas unidades geridas pela Fundação Saúde. \r\n12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. \r\nR 199.962,00 (cento e noventa e nove mil novecentos e sessenta e dois reais). \r\n23/10/2023.\r\nLei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 1761/2023 (Doc. 57522733) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 61732546). \r\nSEI-080007/011397/2023. \r\nId: 2520143\r\n"
        ],
        "2520227": [
            "2023-10-27 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\nCOMISSÃO SETORIAL DE AVALIAÇÃO ESPECIAL DE DESEMPENHO\r\nATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n*Aos 21 dias do mês de Agosto de 2023, na Rua Barão do Itapagipe, Bloco A, 2º Andar - Bairro Rio Comprido, Rio de Janeiro/RJ, com a presença das servidoras Angela Cristina dos Santos, ID Leny Moura da Silva Luciano dos Santos, ID Funcional 31558534, Miriam Brum da Silva, ID Funcional 31555454, reuniu-se ordinariamente, a Comissão designada pela Resolução SES nº 947 de 02 de Junho de 2014, publicada no DOERJ de 05 de junho de 2014 , e, conforme estabelece o Regulamento do Estágio Probatório e Avaliação de Desempenho, aprovado pela Resolução SES nº 946/2014, III do item 2.4, publicamos, abaixo, a 6ª Avaliação de Desempenho dos Especialistas de Gestão da Saúde para fins de Promoção e Progressão Funcional, em consonância com o estabelecido no disposto da lei nº 9626 de 04 de Abril de 2022, que altera a Lei 5355, de 23 de dezembro de 2008. E, para constar lavramos a presente Ata, datada e assinada pelos presentes. Processo nº SEI - 080015/001087/2023.\r\n6ª Avaliação de Desempenho dos Especialistas de Gestão da Saúde\r\nID\r\nNome\r\nSetor\r\nAvaliador - ID\r\nAvaliação\r\nMês Avaliação\r\nProcesso\r\n1\r\n50018302\r\nAdriana Maiarotti Justo\r\nSup. Educação em Saúde - SUPES\r\nCarina Pachecco Teixeira\r\n50005839\r\n44 pontos\r\nJulho/2023\r\n080015/000747/2023\r\n2\r\n50018167\r\nAlexandre Alves Modesto\r\nde Atenção Especializada, Controle e Avaliação - SAECA\r\nMarcelo Rodrigues de Castro\r\n31525555\r\n43 pontos\r\nJulho/2023\r\n080015/000750/2023\r\n3\r\n43622119\r\nAna Paula Magalhães Gouvea\r\nSubsecretaria de Controle e Auditoria - SUBAC\r\nPedro Oliveira Reis Flores\r\n50018132\r\n44 pontos\r\nJulho/2023\r\n080015/000751/2023\r\n4\r\n50018060\r\nAnderson Lourenço da Silva\r\nSubsecretaria Executiva - SUBEXE\r\nLeonardo Ferreira de Santana 50058916\r\n44 pontos\r\nJunho/2023\r\n080015/000752/2023\r\n5\r\n50018213\r\nAndre Schimidt da Silva\r\nSuperintendência de Atenção Primária a Saúde - SUPAPS\r\nFabiana Sena dos Santos\r\n51407396\r\n44 pontos\r\nJulho/2023\r\n080015/000753/2023\r\n6\r\n50017942\r\nBarbara Salvaterra Miranda\r\nSuperintendência de Regulação\r\nClarice Alencar Gerbassi Ramos, 43390102\r\npontos\r\nJunho/2023\r\n080015/000754/2023\r\n7\r\n50018140\r\nCharles Andre Duque Santiago\r\nSubsecretaria Jurídica - SUBJUR\r\nMauricio Carlos Ribeiro 5177590\r\n44 pontos\r\nJulho/2023\r\n080015/000756/2023\r\n8\r\n50018124\r\nDayse Muller Fernandes\r\nSuperintendência de Vigilância Epidemiológica e Ambiental - SVEA\r\nMario Sergio Ribeiro\r\n42780578\r\n44 pontos\r\nJulho/2023\r\n080015/000757/2023\r\n9\r\n50018191\r\nFlavio Casaes Passos\r\nSubsecretaria Jurídica\r\nMauricio Carlos Ribeiro\r\n5177590\r\n44 pontos\r\nJulho/2023\r\n080015/000758/2023\r\n10\r\n43498051\r\nGilson Jacome dos Reis\r\nDisposição Externa - UFRJ\r\nMarcos Alpoim Freire, 7374772 (SIAPE)\r\n44 pontos\r\nJunho/2023\r\n080015/000759/2023\r\n11\r\n50017969\r\nHenrique Sant Anna Dias\r\nDisposição Externa - FIOCRUZ\r\nLuciana Dias de Lima, 1355588 (SIAPE)\r\n44 pontos\r\nJunho/2023\r\n080015/000746/2023\r\n12\r\n50018175\r\nJuliana Romualdo do Nascimento da Silva\r\nSup. Educação em Saúde - SUPES\r\nDaniele Vargas da Silva Baltazar, 30709875\r\n43 pontos\r\nJulho/2023\r\n080015/000760/2023\r\n13\r\n43733166\r\nLuciana Santos Amaral\r\nSubsecretaria Jurídica - SUBJUR\r\nRita de Cassia M. Guimaraes\r\n43192327\r\n44 pontos\r\nJulho/2023\r\n080015/000761/2023\r\n14\r\n50018035\r\nMarta Henriques de Pina Cabral\r\nAssessoria de Controle Interno\r\nNilza Lopes de Oliveira, 19439024\r\n44 pontos\r\nJulho/2023\r\n080015/000767/2023\r\n15\r\n50018043\r\nMelissa Silva de Oliveira\r\nSubsecretaria Executiva - SUBEXE\r\nLeonardo Ferreira de Santana 50058916\r\n44 pontos\r\nJunho/2023\r\n080015/000768/2023\r\n6\r\n50018183\r\nPedro Alves Filho\r\nCoordenação Estadual de Controle de Infecção Hospitalar\r\nPatrícia Mouta Nunes de Oliveira, 6150705\r\n44 pontos\r\nJulho/2023\r\n080015/000769/2023\r\n7\r\n50018132\r\nPedro Oliveira Reis Flores\r\nSubsecretaria de Auditoria e Controle\r\nWard de Souza Gusmão Junior, 10126341\r\n44 pontos\r\nJulho/2023\r\n080015/000770/2023\r\n8\r\n19693834\r\nSuzane Gattass de Paula Correa\r\nSuperintendência de Educação em Saúde\r\nDaniele Vargas da Silva Baltazar, 30709875\r\n43 pontos\r\nJulho/2023\r\n080015/000771/2023\r\n9\r\n50018051\r\nTiago Rodrigues de Matos\r\nSuperintendência de Logística e Suprimentos\r\nMelissa Silva de Oliveira, 50018043\r\n44 pontos\r\nJunho/2023\r\n080015/000773/2023\r\n20\r\n50017985\r\nVivian Ferraz Studart Pereira\r\nSuperintendência de Atencão Primária à Saúde\r\nFabiana Sena dos Santos, 51407396\r\n44 pontos\r\nJulho/2023\r\n080015/000774/2023\r\n21\r\n30047056\r\nWaleska Muniz Lopes Guerra\r\nAssessoria de Planejamento\r\nMonica Morrissy Martins Almeida. 43665039\r\n44 pontos\r\nJunho/2023\r\n080015/000777/2023\r\n22\r\n43494145\r\nTatiana de Matos Bozza\r\nSuperintendência de Atenção Especializada em Controle e Avaliação\r\nMarcelo Rodrigues de Castro, 31525555\r\n44 pontos\r\nJunho/2023\r\n080015/000772/2023\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 26/10/2023.\r\nId: 2520227\r\n"
        ],
        "2520325": [
            "2023-10-27 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAta de Registro de Preços nº 293/2023.\r\nAquisição de dieta nutricional completa e suplemento alimentar.\r\n: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa VERTICAL RJ SOLUÇÕES PARA SAÚDE LTDA.\r\n: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\nR 127.876,50 (cento e vinte e sete mil oitocentos e setenta e seis reais e cinquenta centavos.\r\n26/10/2023.\r\n: Processo nº SEI-350207/000211/2023 (PE 137/23).\r\nITEM\r\nID\r\nDESCRIÇÃO\r\nUN\r\nQUANT.\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\nPREÇO TOTAL\r\n1\r\n172805\r\ndieta nutricional completa, descricao: formula infantil cetogenica 4:1 para crianças com epilepsia farmacorresistente. densidade calorica 1,5 kcal/ml (diluicao padrao). indicado para criancas de 3 a 10 anos, apresentacao: lata, forma fornecimento: lata 300g - : ketocal 300g\r\nUN\r\nSepm- 195\r\nR 309,5000\r\nR 60.352,50\r\n2\r\n172804\r\nsuplemento alimentar, descricao: suplemento alimentar para criancas a partir de 1 ano. a base de aminoacidos livres. densidade calorica 1.0kcal/ml. 42 a 46% de carboidratos. 12 a 16% de proteinas. 40 a 42% de lipidios. adicionado de prebioticos. isenta de gluten, apresentacao: lata, forma fornecimento: lata 400 g - marca: neoforte baunilha ou morango 400g\r\nUN\r\nSepm- 331\r\nR 204,0000\r\nR 67.524,00\r\nId: 2520325\r\n"
        ],
        "2520333": [
            "2023-10-27 00:00:00",
            "\r\nAos 26 dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e três, às dez horas, na sede do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, nº110 - Saúde - Rio de Janeiro, reuniram-se a Comissão Permanente de Licitação, designada pela Portaria DIREX nº05/2023 de 29 de setembro de 2023, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro em 02.10.2023, para análise dos documentos contidos no Envelope B - Proposta de Preços, recebidos por esta Comissão em 18.10.2023, referente a Concorrência nº004/2023, Processo n° SEI- 070002/006165/2023. Em ato contínuo, os membros da Comissão finalizaram a análise e julgamento dos documentos apresentados pelas empresas participantes do certame nos termos estipulados no instrumento convocatório. Após pertinente análise, restaram classificadas as seguintes empresas:\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\nPARTICIPANTE\r\nVALOR DA PROPOSTA\r\n1º\r\nSANER ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA\r\nR 4.107.315,06\r\n2º\r\nMATOS COSTA ENGENHARIA LTDA\r\nR 4.299.464,38\r\n3º\r\nJML CONSULTORIA FINANCEIRA & ENGENHARIA LTDA\r\nR 4.522.452,71\r\n4º\r\nVITAL MESTRES CONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO PREDIAL LTDA\r\nR 4.540.555,62\r\n5º\r\nIPÊ CONSTRUÇÕES\r\nR 4.704.185,84\r\n6º\r\nEMPRESA FLUMINENSE\r\nR 4.759.062,95\r\n7º\r\nOMEGA CONSTRUTORA E SERVIÇOS LTDA\r\nR 4.763.441,91\r\n8º\r\nRRC ENGENHARIA LTDA\r\nR 4.790.082,45\r\n9º\r\nERWIL CONSTRUÇÕES LTDA\r\nR 4.857.601,45\r\n10º\r\nRTC ENGENHARIA\r\nR 4.865.809,20\r\n11º\r\nASM \r\nR 4.935.406,81\r\n12º\r\nF.P VIEIRA \r\nR 4.976.746,93\r\n13º\r\nFXS GROUP\r\nR 5.108.972,23\r\n14º\r\nRJL2 CONSTRUTORA\r\nR 5.134.807,32\r\n15º\r\nSENIC\r\nR 5.280.043,94\r\n16º\r\nHYDRA ENGENHARIA\r\nR 5.287.194,76\r\n17º\r\nVIX CONSTRUTORA LTDA\r\nR 5.348.968,43\r\n18º\r\nNOVACAP ENGENHARIA\r\nR 5.397.271,07\r\n19º\r\nGLOBO CONSTRUÇÕES\r\nR 5.450.719,82\r\nNesses termos, consigna-se para os devidos fins, que em consonância com art. 109 da Lei nº 8.666/1993, com a publicização da decisão em tela fica aberto o prazo de 05 (cinco) dias úteis para interposição de recurso, contado a partir da publicação desta Ata. O recurso deverá ser efetivado junto a Comissão pelo e-mail licitacoesinea@gmail.com ou por meio físico no endereço descrito no Edital no subitem 1.1. Nada mais havendo a tratar, esta Ata segue subscrita pelos seus membros.\r\nPresidente de Comissão\r\nMembro\r\nMembro\r\nMembro\r\nId: 2520333\r\n"
        ],
        "2520435": [
            "2023-10-30 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nATA DE SESSÃO PÚBLICA DE HABILITAÇÃO DO \r\nCREDENCIAMENTO\r\nRealizada no dia 06 de outubro de 2023, iniciada às 12h, na sede da Diretoria de Transporte, situada na Av. Salvador de Sá, 02 - Cidade Nova - Rio de Janeiro, RJ.\r\nInício: 12h\r\nTérmino: 13h\r\n\r\n1. Ref.: Processos n°s SEI-350192/001415/2020 e SEI- 350515/002898/2023\r\n2. PARTES INTERESSADAS: Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM, neste ato, representada pela Comissão de Credenciamento da Diretoria de Transporte e a empresa GBG COMERCIO DE PNEUS E SERVIÇOS LTDA- CNPJ 05.247.910/0004-30, para o credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\n\r\n3. PRESENTES DA COMISSÃO DE CREDENCIAMENTO: Maj PM RG 67.790 Carlos Vidal Martin (Presidente), Cb PM RG 105.082 Glaucio Bento de Oliveira e Cb PM RG 105.524 Leonardo Typaldo Caritato.\r\n\r\n4. RESULTADO: Habilitado para a prestação dos serviços de instalação, manutenção e reparação de acessórios para veículos automotores, serviços borracharia, lanternagem ou funilaria e pintura, manutenção e reparação elétrica de veículos automotores por estar em conformidade com o Edital.\r\n\r\n5. ENCERRAMENTO: Pelo Presidente da Comissão foi decidido declarar habilitada e opinar pela ADJUDICAÇÃO do objeto da presente inexigibilidade de licitação à empresa GBG COMERCIO DE PNEUS E SERVIÇOS LTDA- CNPJ 05.247.910/0004-30, para fins de credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\nId: 2520435\r\n"
        ],
        "2520473": [
            "2023-10-30 00:00:00",
            "\r\nCORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nª SESSÃO DO COLEGIADO DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nAos 26 dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e três, às 10h00min, tendo na pauta o julgamento da Investigação Preliminar Processo n° SEI-040084/000089/2023, instaurada em desfavor de dois Auditores Fiscais da Receita Estadual, procedimento disciplinar reincluído em pauta após o membro Corregedor-Chefe, Procurador do Estado, ter pedido vista em sessão anterior, realizada no dia 19/10/2023, reuniram-se, por meio de sessão virtual, os Corregedores membros titulares do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado FLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO; o Auditor Fiscal da Receita Estadual ALVARO MARQUES NETO; e o representante da OAB/RJ, o Advogado RAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA, inscrito na OAB/RJ sob o nº 169.827; nos termos dos artigos 104, 110 e 120, todos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990 c/c artigos 3º e 4º, § 1º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823, de 8 de novembro de 2019. Presentes, também, as assessoras comissionadas Jéssica Aguilar da Costa, identidade funcional 5109532-7, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.087 e Camila Muniz da Costa Marques, identidade funcional 4461211-7, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.799, secretariando o trabalho.\r\nIniciada a sessão, após amplo debate, acolhendo integralmente a Manifestação Conclusiva do Sr. Corregedor-Auxiliar responsável pela condução do procedimento, entendendo não comprovado nos autos indício de materialidade e de autoria de infração funcional, o Colegiado, por unanimidade, DECIDIU pelo arquivamento do feito, em favor dos dois Auditores Fiscais da Receita Estadual investigados, nos moldes do artigo 17, § 5º, alínea “b”, do Decreto Estadual nº 46.823/2019, tudo com fundamento nas razões de fato e de direito expostas no voto proferido pelo Relator Corregedor-Chefe. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos presentes. Registre-se onde couber. Intimem-se os interessados. Publique-se.\r\nCorregedor-Chefe da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nALVARO MARQUES NETO\r\nCorregedor Titular da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nRAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA\r\nCorregedor Titular da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nId: 2520473\r\n"
        ],
        "2520474": [
            "2023-10-30 00:00:00",
            "\r\nCORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nª SESSÃO DO COLEGIADO DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO \r\nAos 26 dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e três, às 12h00min, tendo na pauta o julgamento dos Embargos de Declaração opostos em face de decisão do Colegiado desta CTCE/SEFAZ proferida na 416ª sessão, nos autos do Processo Administrativo Disciplinar n° SEI E04/084/6/2019, cuja ata foi publicada no DOERJ em 13/09/2023, recurso proposto por auditores fiscais da receita estadual investigados naquele PAD, reuniram-se, por meio de sessão virtual, os Corregedores membros titulares do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado FLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO; o Auditor Fiscal da Receita Estadual ALVARO MARQUES NETO; e o representante da OAB/RJ, o Advogado RAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA, inscrito na OAB/RJ sob o nº 169.827; nos termos dos artigos 104, 110 e 120, todos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990 c/c artigos 3º e 4º, § 1º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823, de 8 de novembro de 2019. Presentes, também, as assessoras comissionadas Jéssica Aguilar da Costa, identidade funcional 5109532-7, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.087 e Camila Muniz da Costa Marques, identidade funcional 4461211-7, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.799, secretariando o trabalho.\r\nIniciada a sessão, após amplo e longo debate, em juízo de admissibilidade, o Colegiado, por unanimidade, DECIDIU conhecer dos Embargos de Declaração opostos pelos Auditores Fiscais da Receita Estadual recorrentes.\r\nProsseguindo no julgamento, quanto ao mérito do recurso, também por unanimidade, o Colegiado DECIDIU indeferir a alegação recursal de nulidade do Processo Administrativo Disciplinar sob argumento descabido de falta de justa causa para sua instauração, pelos mesmos fundamentos de fato e de direito constantes da decisão recorrida, considerando quanto a este ponto da decisão recorrida, inexistente obscuridade, omissão ou contradição.\r\nContudo, ainda quanto ao mérito recursal, o Colegiado, por maioria, DECIDIU dar provimento aos Embargos Declaratórios, com efeitos infringentes, para arquivamento das Sindicâncias Patrimoniais SEI- 040084/000032/2023, SEI-040084/000033/2023, SEI- 040084/000034/2023, SEI040084/000035/2023 e SEI- 040084/000036/2023, instauradas de forma concomitante ao Processo Administrativo Disciplinar por entender que a decisão pelo arquivamento do PAD (processo principal de caráter contraditório e punitivo), necessariamente, produziu efeito jurídico também para fins de arquivamento das Sindicâncias Patrimoniais (processos assessórios, de caráter não contraditório e não punitivo); vencido, na vertente hipótese, quanto a este entendimento, o Sr. Corregedor membro deste Colegiado, representante da OAB/RJ, Dr. Rafael Capanema Petrocchi de Melo Costa, cujo posicionamento deu-se no sentido de que o arquivamento do Processo Administrativo Disciplinar não teve o condão de produzir efeito no prosseguimento das referidas Sindicâncias Patrimoniais.\r\nNo voto vencedor, acolhendo as razões recursais neste tópico, frisou- se que a parte dispositiva da decisão recorrida considerou inexistentes autoria e materialidade de infração funcional por partes dos investigados, razão pela qual incorreria em contradição do Colegiado prosseguir com as investigações patrimoniais, ante o arquivamento do PAD baseado, que foi, na não ocorrência de conduta infracional, adotando-se, para tal constatação, princípio do processo civil, segundo o qual a decisão de mérito no processo principal faz “coisa julgada”, pelo menos no que concerne aos mesmos fatos objeto do processo, fatos que se confundem com aqueles atualmente alvo das correlatas investigações patrimoniais, com fundamento nos artigos 502 e 503 do Código de Processo Civil, aplicáveis de forma subsidiária ao Processo Administrativo por força do artigo 15 do mesmo diploma legal.\r\nEm adição, também pela sobredita maioria restou decidido conhecer do segundo recurso, para arquivamento da correspondente investigação patrimonial, pelos mesmos fundamentos que serviram de suporte jurídico quanto ao primeiro recurso, sendo observada a aplicação do artigo 1005 do Código de Processo Civil, aproveitando a todos os investigados.\r\nDestacou-se, ainda, no tocante ao voto vencedor, a preservação do poder-dever desta Corregedoria Tributária de Controle Externo de reabertura do Processo Administrativo Disciplinar e das respectivas Sindicâncias Patrimoniais, na hipótese de conhecimento de fatos novos, tudo com fundamento nas razões de fato e de direito expostas no voto proferido pelo Relator Corregedor-Chefe. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos presentes. Registre-se onde couber. Intimem-se os interessados. \r\nCorregedor-Chefe da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nALVARO MARQUES NETO\r\nCorregedor Titular da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nRAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA\r\nCorregedor Titular da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nId: 2520474\r\n"
        ],
        "2520475": [
            "2023-10-30 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nCORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nª SESSÃO DO COLEGIADO DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nAos 26 dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e três, às 15h00min, tendo na pauta o julgamento da Investigação Preliminar n° SEI-040084/000075/2023, instaurada em desfavor de ex-auditor Fiscal da Receita Estadual, e originada da Investigação Preliminar IP E- 04/084/24/2019, esta última fruto de compartilhamento de prova autorizado judicialmente, em sede de ação criminal, que redundou em condenação penal de ex-auditor fiscal da receita estadual já demitido, reuniram-se, por meio de sessão virtual, os Corregedores membros titulares do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado FLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO; o Auditor Fiscal da Receita Estadual ALVARO MARQUES NETO; e o representante da OAB/RJ, o Advogado RAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA, inscrito na OAB/RJ sob o nº 169.827; nos termos dos artigos 104, 110 e 120, todos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990 c/c artigos 3º e 4º, § 1º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823, de 8 de novembro de 2019. Presentes, também, as assessoras comissionadas Jéssica Aguilar da Costa, identidade funcional 5109532-7, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.087 e Camila Muniz da Costa Marques, identidade funcional 4461211-7, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.799, secretariando o trabalho.\r\nIniciada a sessão, após debate, divergindo da Manifestação Conclusiva do Sr. Corregedor-Auxiliar responsável pela condução do procedimento, que opinou pela instauração de Processo Administrativo Disciplinar, por entender não comprovado nos autos indício de materialidade e de autoria de infração funcional, o Colegiado, por unanimidade, DECIDIU pelo arquivamento do feito, em favor do Auditor Fiscal da Receita Estadual investigado, nos moldes do artigo 17, § 5º, alínea “b”, do Decreto Estadual nº 46.823/2019, tudo com fundamento nas razões de fato e de direito expostas no voto proferido pelo Relator Corregedor-Chefe. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos presentes. Registre-se onde couber. Intimem-se os interessados. Publique-se.\r\nCorregedor-Chefe da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nALVARO MARQUES NETO\r\nCorregedor Titular da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nRAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA\r\nCorregedor Titular da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nId: 2520475\r\n"
        ],
        "2520529": [
            "2023-10-30 00:00:00",
            " SUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\nESPECIAL DE DESEMPENHO\r\nAos 23 dias do mês de outubro de 2023, na Rua Barão do Itapagipe, Bloco A, 2º Andar - Bairro Rio Comprido, Rio de Janeiro/RJ, com a presença das servidoras Leny Moura da Silva Luciano dos Santos, ID Funcional n° 31558534, Magali da Camara Teixeira, ID Funcional n° 31555705, Miriam Brum da Silva, ID Funcional n° 31555454, reuniu-se ordinariamente, a Comissão designada pela Resolução SES nº 947 de 02 de Junho de 2014, publicada no DOERJ de 05 de junho de 2014 , e, conforme estabelece o Regulamento do Estágio Probatório e Avaliação de Desempenho, aprovado pela Resolução SES nº 946/2014, III do item 2.4, publicamos, abaixo, a 7ª Avaliação de Desempenho da Especialista de Gestão da Saúde para fins de Promoção e Progressão Funcional, em consonância com o estabelecido no disposto da lei nº 9626 de 04 de Abril de 2022, que altera a Lei n° 5355, de 23 de dezembro de 2008. E, para constar lavramos a presente Ata, datada e assinada pelos presentes. Processo n° SEI-080015/001154/2023.\r\n7ª Avaliação de Desempenho da Especialista de Gestão da Saúde\r\n\r\nID\r\nNome\r\nSetor\r\nAvaliador - ID\r\nAvaliação\r\nMês Avaliação\r\nProcesso\r\n1\r\n50017942\r\nBarbara Salvaterra Miranda\r\nSuperintendência de Regulação\r\nClarice Alencar Gerbassi Ramos, 43390102\r\n44 pontos\r\noutubro/2023\r\n080015/001154/2023\r\nId: 2520529\r\n"
        ],
        "2520538": [
            "2023-10-30 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nAta de Registro de Preços nº 405/2023.\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa HEALTH DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA (vencedora do item 02).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de Medicamento (rosuvastatina cálcica, forma farmaceutica: comprimido revestido, concentracao / dosagem: 20, unidade: mg).\r\nR 66.764,40 (sessenta e seis mil setecentos e sessenta e quatro reais e quarenta centavos). \r\n01, 03 e 04.\r\n12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n: 24/10/2023.\r\nPregão eletrônico nº 255/2023. \r\nId: 2520538\r\n"
        ],
        "2520539": [
            "2023-10-30 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nAta de Registro de Preços nº 420/2023.\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa UNIQUE DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA (vencedora do item 01).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de Medicamento (pramipexol 0,75 mg comprimido liberação prolongada).\r\nR 55.638,00 (cinquenta e cinco mil seiscentos e trinta e oito reais).\r\n02 e 03.\r\n04 e 05.\r\n12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n: 24/10/2023.\r\nPregão eletrônico nº 417/2023.\r\nId: 2520539\r\n"
        ],
        "2520592": [
            "2023-10-30 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nATA DE SESSÃO PÚBLICA DE HABILITAÇÃO DO CREDENCIAMENTO\r\nRealizada no dia 27 de Julho de 2023, iniciada às 11h, na sede da Diretoria de Transporte, situada na Av. Salvador de Sá, 02 - Cidade Nova - Rio de Janeiro, RJ.\r\nInício: 11h\r\nTérmino: 12h\r\n\r\n1. Ref.: SEI-350192/001415/2020 e SEI-350515/002051/2023\r\n2. PARTES INTERESSADAS: Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM, neste ato, representada pela Comissão de Credenciamento da Diretoria de Transporte e a empresa SERVIÇOS AUTOMOTIVOS DOIS IRMÃOS EIRELI - CNPJ 38.263.113/0001-52, para o credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\n\r\n3. PRESENTES DA COMISSÃO DE CREDENCIAMENTO: Maj PM RG 67.790 Carlos Vidal Martin (Presidente), Cb PM RG 105.082 Glaucio Bento de Oliveira e Cb PM RG 105.524 Leonardo Typaldo Caritato.\r\n\r\n4. RESULTADO: Habilitado para a prestação dos serviços de mecânica, elétrica e borracharia (reparo e substituição), por estar em conformidade com o Edital.\r\n5. VALOR DO TERMO CONTRATUAL: R 1.000.000,00 (Um milhão de Reais)\r\n\r\n6. ENCERRAMENTO: Pelo Presidente da Comissão foi decidido declarar habilitada e opinar pela SERVIÇOS AUTOMOTIVOS DOIS IRMÃOS EIRELI - CNPJ 38.263.113/0001-52, para fins de credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\nId: 2520592\r\n"
        ],
        "2520830": [
            "2023-10-31 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nAta de Registro de Preços nº 177/2023-A. Pregão Eletrônico nº 176/2023. \r\nFundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa FARMACE - INDUSTRIA QUIMICO-FARMACEUTICA CEARENSE LTDA.\r\nAquisição de medicamentos endócrinos e outros (CLORETO DE SODIO) - Item: 1, os quais constituem itens vitais para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas unidades de saúde sob gestão da FSERJ. \r\n12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. \r\nR 99.033,48 (noventa e nove mil trinta e três reais e quarenta e oito centavos). \r\nLei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 1753/2023 (Doc. 57456558) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 61385315). \r\nAta de Registro de Preços nº 177/2023-B. Pregão Eletrônico nº 176/2023. \r\nFundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BRAXTER HOSPITALAR LTDA.\r\nAquisição de medicamentos endócrinos e outros (ENOXAPARINA e MIDAZOLAM CLORIDRATO) - Itens: 2 e 6, os quais constituem itens vitais para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas unidades de saúde sob gestão da FSERJ. \r\n12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. \r\nR 3.961.152,00 (três milhões, novecentos e sessenta e um mil cento e cinquenta e dois reais). \r\n24/10/2023.\r\nLei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 1753/2023 (Doc. 57456558) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 61385315). \r\n\r\nAta de Registro de Preços nº 177/2023-C. Pregão Eletrônico nº 176/2023. \r\nFundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LABORATORIOS B BRAUN SA.\r\nAquisição de medicamentos endócrinos e outros (GLICOSE) - Item: 3, os quais constituem itens vitais para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas unidades de saúde sob gestão da FSERJ. \r\n12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. \r\nR 336.900,00 (trezentos e trinta e seis mil novecentos reais). \r\nLei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 1753/2023 (Doc. 57456558) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 61385315). \r\nAta de Registro de Preços nº 177/2023-D. Pregão Eletrônico nº 176/2023. \r\nFundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MEDKA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA.\r\nAquisição de medicamentos endócrinos e outros (PROPOFOL) - Item: 7, os quais constituem itens vitais para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas unidades de saúde sob gestão da FSERJ. \r\n12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. \r\nR 1.293.539,40 (um milhão, duzentos e noventa e três mil quinhentos e trinta e nove reais e quarenta centavos). \r\n25/10/2023.\r\nLei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 1753/2023 (Doc. 57456558) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 61385315). \r\n\r\nAta de Registro de Preços nº 177/2023-E. Pregão Eletrônico nº 176/2023. \r\nFundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa CONTATTI COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA.\r\nAquisição de medicamentos endócrinos e outros (SOLUÇÃO HTK - HISTIDINA) - Item: 8, os quais constituem itens vitais para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas unidades de saúde sob gestão da FSERJ. \r\n12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. \r\nR 2.089.376,64 (dois milhões, oitenta e nove mil trezentos e setenta e seis reais e sessenta e quatro centavos). \r\n24/10/2023.\r\nLei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e res pectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 1753/2023 (Doc. 57456558) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 61385315). \r\n\r\nId: 2520830\r\n"
        ],
        "2520831": [
            "2023-10-31 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nAta de Registro de Preços nº. 176/2023-A. Pregão Eletrônico nº 155/2023. \r\nFundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ONCOVIT DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA.\r\nAquisição de medicamentos onco hematológicos (CLORIDRATO DE ANAGRELIDA, BRENTUXIMABE VEDOTINA e FOSFATO DE FLUDARABINA) - Itens: 1, 4 e 11, constantes da Lista de Medicamentos e Soluções Hospitalares Essenciais da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ. \r\n12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. \r\nR 9.034.899,84 (nove milhões trinta e quatro mil oitocentos e noventa e nove reais e oitenta e quatro centavos). \r\n23/10/2023.\r\nLei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 1833/2023 (Doc. 57892341) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 61391266). \r\nAta de Registro de Preços nº. 176/2023-B. Pregão Eletrônico nº 155/2023. \r\nFundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa DISTRIBUIÇÃO DE MEDICAMENTOS PAMED LTDA. \r\nAquisição de medicamentos onco hematológicos (AZACITIDINA) - Item: 2, constantes da Lista de Medicamentos e Soluções Hospitalares Essenciais da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ. \r\n12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. \r\nR 2.366.100,00 (dois milhões trezentos e sessenta e seis mil e cem reais). \r\n25/10/2023.\r\nLei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 1833/2023 (Doc. 57892341) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 61391266). \r\nAta de Registro de Preços nº. 176/2023-C. Pregão Eletrônico nº 155/2023. \r\nFundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa SULMEDIC COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA. \r\nAquisição de medicamentos onco hematológicos (SULFATO DE BLEOMICINA) - Item: 3, constantes da Lista de Medicamentos e Soluções Hospitalares Essenciais da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ. \r\n12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. \r\nR 231.228,00 (duzentos e trinta e um mil duzentos e vinte e oito reais). \r\n25/10/2023.\r\nLei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 1833/2023 (Doc. 57892341) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 61391266). \r\nAta de Registro de Preços nº. 176/2023-D. Pregão Eletrônico nº 155/2023. \r\nFundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ACCORD FARMACÊUTICA LTDA. \r\nAquisição de medicamentos onco hematológicos (CISPLATINA, CITARABINA SEM CONSERVANTE e DOXORRUBICINA) - Itens: 6, 7 e 8, constantes da Lista de Medicamentos e Soluções Hospitalares Essenciais da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ. \r\n12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. \r\nR 256.655,70 (duzentos e cinquenta e seis mil seiscentos e cinquenta e cinco reais e setenta centavos). \r\n24/10/2023.\r\nLei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 1833/2023 (Doc. 57892341) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 61391266). \r\nAta de Registro de Preços nº. 176/2023-E. Pregão Eletrônico nº 155/2023. \r\nFundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa PROMEFARMA MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. \r\nAquisição de medicamentos onco hematológicos (ETOPOSIDEO e FILGRASTIM) - Itens: 9 e 10, constantes da Lista de Medicamentos e Soluções Hospitalares Essenciais da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ. \r\n12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. \r\nR 426.723,60 (quatrocentos e vinte e seis mil setecentos e vinte e três reais e sessenta centavos). \r\n27/10/2023.\r\nLei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 1833/2023 (Doc. 57892341) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 61391266). \r\nId: 2520831\r\n"
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        "2520950": [
            "2023-10-31 00:00:00",
            " \r\nª. SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CETRAN/RJ, REALIZADA NO DIA , NA SALA DE REUNIÕES DO PRESIDENTE VARGAS, Nº 817 / 1º. ANDAR, CENTRO - RIO DE JANEIRO/RJ.\r\n10h e 30min.\r\n13h e 30min.\r\nAugusto Nunes Lima.\r\nEric Macieira Vieira.\r\nAnthony Ribeiro de Castro e Silva (SPRF), Denise Maria Magalhães dos Santos Tristão (FITTR), Ivan Fontes Escobar (PMRJ), Janaína Sant'Anna Barros da Silva (CRP), Liliane Perdomo Santos Bloise (PMSG), Márcia Fábio Mazante (DER), Marcia Valéria Gonçalves Vaz (Rio Ônibus), Marcus Antônio de Freitas Moreira (DETRAN), Priscila Costa Maria (PMBP) e Rogério Santos Toffano Pereira (PMN).\r\nAntônio Carlos da Costa de Andrade (Sec. Est. da Casa Civil), Delfim da Silva Santos Neto (SIEAERJ) e Douglas Susini Haddad (SETRANS).\r\nFelipe Esteves Gonçalves Viana / Leonardo Matozo Rodrigues (PMERJ), José Ricardo Ferreira de Brito / Filipe Alves da Silva Mendes (SEAS), Marcos Britto da Silva (SBOT/ABRAMET) e Sérgio Peres Martins Vianna / Eduardo Ferreira Rebuzzi (FETRANSCARGA).\r\nE ABERTURA DA SESSÃO PELO PRESIDENTE DO CETRAN/RJ.\r\n2. LEITURA DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR, SUA DISCUSSÃO E APROVAÇÃO.\r\n, o termo da ata correspondente à 21ª. Sessão Ordinária do CETRAN/RJ, realizada no dia 16 de agosto de 2023.\r\nJULGAMENTO DE RECURSOS REFERENTES ÀS PENALIDADES DE MULTA, SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR E CASSAÇÃO DA CNH, POR INFRAÇÕES DE TRÂNSITO\r\nAugusto Nunes Lima, Conselheiro, Presidente do CETRAN/RJ:\r\nIDOS: PMRJ/03/33/115884/2015; PMRJ/03/33/115886/2015; PMRJ/03/33/115894/2015; PMRJ/03/32/112538/2015; PMRJ/03/21/110058/2015; PMRJ/03/32/111863/2015; PMRJ/03/52/106781/2015; PMRJ/03/32/111423/2015; PMRJ/03/33/115858/2015; PMRJ/03/33/115895/2015; PMRJ/03/21/117664/2019; PMRJ/03/102537/2019; PMRJ/03/32/111591/2014; PMRJ/03/32/111648/2014; PMRJ/03/52/110683/2014; PMRJ/03/33/137800/2014; PMRJ/03/33/135631/2014; PMRJ/03/53/110218/2014; PMRJ/03/32/112786/2014; PMRJ/03/32/111590/2014; PMRJ/03/32/110954/2014; PMRJ/03/32/100044/2015; PMRJ/03/32/100047/2015; PMRJ/03/53/103079/2015 e PMRJ/03/32/100043/2015. \r\nDr. Eric Macieira Vieira, Conselheiro, Vice-Presidente do CETRAN/RJ:\r\nIDOS: PMRJ/03/32/117638/2015; PMRJ/03/01/138210/2015; PMRJ/03/32/127145/2015; PMRJ/03/01/153320/2015; PMRJ/03/32/104437/2015; PMRJ/03/32/117639/2015; PMRJ/03/21/110340/2016; PMRJ/03/51/105597/2016; PMRJ/03/32/110997/2016; PMRJ/03/32/112052/2016; PMRJ/03/53/107707/2016; PMRJ/03/01/115410/2016; PMRJ/03/32/107655/2016; PMRJ/03/21/101252/2016; PMRJ/03/53/107685/2016; PMRJ/03/32/107993/2016; PMRJ/03/32/111019/2016; PMRJ/03/33/115227/2015; PMRJ/03/32/112195/2015; PMRJ/03/32/112856/2015; PMRJ/03/33/115266/2015; PMRJ/03/33/107116/2015; PMRJ/03/51/105847/2015; PMRJ/03/01/153319/2015; PMRJ/03/53/117113/2014; PMRJ/03/01/129442/2015; PMRJ/03/01/125052/2016; PMRJ/03/21/101068/2016; PMRJ/03/32/132363/2015; PMRJ/03/21/122330/2015; PMRJ/03/33/116842/2015; PMRJ/03/32/114378/2014; PMRJ/03/32/107975/2015; PMRJ/03/33/116839/2015; PMRJ/03/33/116838/2014; PMRJ/03/33/116837/2015; PMRJ/03/33/116836/2015; PMRJ/03/33/116840/2015; PMRJ/03/32/110193/2016; PMRJ/03/52/106546/2015; PMRJ/03/32/106804/2015; PMRJ/03/53/115350/2014; PMRJ/03/32/102266/2015; PMRJ/03/33/139666/2014; PMRJ/03/51/103667/2015; PMRJ/03/32/102261/2015; PMRJ/03/32/111490/2014; PMRJ/03/21/105042/2015 e PMRJ/03/53/116811/2014.\r\nSr. Antônio Carlos da Costa de Andrade, Conselheiro- Suplente da Secretaria de Estado da Casa Civil:\r\nE- 12/062/119887/2018; E-12/062/128630/2018; E-12/062/126851/2018; E- 12/062/126417/2018; E-12/062/139063/2018; E-12/062/38700/2018; E- 12/062/106909/2018; E-16/061/75054/2019; E-16/061/63971/2019; E- 12/062/238/2019; E-16/152/2817/2019; E-16/025/859/2019; E- 12/062/263/2019; E-16/061/68361/2019; E-16/061/26158/2019; E- 16/061/16970/2019; E-16/061/53905/2019; E-16/061/42627/2019; E- 16/061/49674/2019; E-16/061/6621/2019; E-16/061/55303/2019; E- 12/062/3371/2019; E-16/061/63222/2019; E-16/061/1197/2019 e E- 16/061/72014/2019.\r\nRECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: PMRJ/03/33/130965/2015; PMRJ/03/31/101959/2015; PMRJ/03/31/118758/2015; PMRJ/03/31/118726/2015; PMRJ/03/04/133573/2014; PMRJ/03/31/116299/2015; PMRJ/03/51/103951/2015; PMRJ/03/51/116785/2015; PMRJ/03/31/130684/2015; PMRJ/03/01/147938/2015; PMRJ/03/21/109878/2015; PMRJ/03/04/115789/2015; PMRJ/03/31/117054/2015; PMRJ/03/52/118232/2015; PMRJ/03/53/107854/2015; PMRJ/03/33/122038/2015; PMRJ/03/01/156106/2015; PMRJ/03/04/103512/2015; PMRJ/03/01/177718/2015; PMRJ/03/33/137996/2015; PMRJ/03/53/102669/2015; PMRJ/03/01/106111/2015; PMRJ/03/33/114717/2015; PMRJ/03/04/123959/2015; PMRJ/03/31/110628/2015; PMRJ/03/33/109224/2015; PMRJ/03/33/109226/2015; PMRJ/03/33/114176/2015; PMRJ/03/32/123969/2015; PMRJ/03/31/114292/2015; PMRJ/03/53/101513/2015; PMRJ/03/52/118753/2015; PMRJ/03/31/127512/2015; PMRJ/03/31/127513/2015; PMRJ/03/22/113230/2015; PMRJ/03/32/120346/2015; PMRJ/03/33/120458/2015; PMRJ/03/32/127270/2015; PMRJ/03/04/115751/2015; PMRJ/03/33/137822/2014; PMRJ/03/31/114806/2015; PMRJ/03/31/114558/2015; PMRJ/03/51/123294/2014; PMRJ/03/53/116640/2015; PMRJ/03/33/131730/2015; PMRJ/03/01/103700/2016 e PMRJ/03/01/103695/2016.\r\nSr. Delfim da Silva Santos Neto, Conselheiro-Suplente do Sindicato dos Instrutores de Trânsito - SIEAERJ:\r\nIDOS: PMRJ/03/21/110744/2015; PMRJ/03/21/110071/2015; PMRJ/03/01/126829/2014; PMRJ/03/53/108916/2015; PMRJ/03/04/107004/2015; PMRJ/03/01/140796/2015; PMRJ/03/21/103241/2015; PMRJ/03/32/109682/2015; PMRJ/03/21/103226/2015; PMRJ/03/53/114107/2014; PMRJ/03/53/114102/2014; PMRJ/03/33/115473/2015; PMRJ/03/31/126607/2014; PMRJ/03/01/106007/2015; PMRJ/03/32/110834/2015; PMRJ/03/53/114101/2014; PMRJ/03/01/195845/2014; PMRJ/03/53/113756/2014; PMRJ/03/32/109376/2015; PMRJ/03/21/101994/2015; PMRJ/03/53/100942/2016; PMRJ/03/51/104606/2015; PMRJ/03/01/101401/2015; PMRJ/03/53/102029/2015; PMRJ/03/32/122567/2015; PMRJ/03/33/107215/2015; PMRJ/03/21/100286/2015; PMRJ/03/01/121022/2015; PMRJ/03/32/109077/2015; PMRJ/03/22/105313/2015; PMRJ/03/32/112483/2014; PMRJ/03/33/118209/2044; PMRJ/03/53/104645/2015; PMRJ/03/33/137355/2014; PMRJ/03/32/113269/2014; PMRJ/03/53/107836/2014; PMRJ/03/01/197524/2014; PMRJ/03/33/131868/2014; PMRJ/03/32/111584/2015; PMRJ/03/53/114003/2015; PMRJ/03/32/114273/2014; PMRJ/03/53/106773/2015; PMRJ/03/22/101153/2016; PMRJ/03/22/101154/2016; PMRJ/03/22/101173/2016; PMRJ/03/22/101151/2016; PMRJ/03/21/101586/2016; PMRJ/03/33/136902/2014 e PMRJ/03/32/122753/2015. \r\nE- 12/062/145941/2018; E-12/062/150152/2018; E-12/062/127314/2018; E-16/061/52229/2019; E-12/062/328/2019; E-16/061/990/2019; E- 16/061/87169/2019; E-12/062/108435/2018; E-16/061/14678/2019; E- 16/061/14680/2019; E-16/061/988/2019; E-12/062/105695/2018; E- 16/061/10004/2019; E-16/061/42612/2019; E-12/062/120196/2018; E- 12/062/100547/2018; E-12/062/100007/2018; E-12/062/125123/2018; E-16/061/4258/2019; E-12/062/147202/2018; E-12/062/47519/2018; E- 16/061/4130/2019; E-12/062/150578/2018; E-12/062/73364/2019 e E- 12/062/107151/2018.\r\nDra. Denise Maria Magalhães dos Santos Tristão, Representante da FITTR:\r\nIDOS: PMRJ/03/51/101899/2015; PMRJ/03/53/105238/2015; PMRJ/03/33/106747/2015; PMRJ/03/32/126119/2015; PMRJ/03/01/114077/2015; PMRJ/03/32/104558/2016; PMRJ/03/01/110528/2015; PMRJ/03/32/110330/2015; PMRJ/03/33/112759/2015; PMRJ/03/21/109995/2015; PMRJ/03/33/115278/2015; PMRJ/03/01/147476/2015; PMRJ/03/53/115487/2015; PMRJ/03/33/135009/2016; PMRJ/03/01/106563/2015; PMRJ/03/32/113019/2014; PMRJ/03/01/115164/2016; PMRJ/03/31/114730/2015; PMRJ/03/32/110552/2016; PMRJ/03/32/103370/2015; PMRJ/03/01/194002/2014; PMRJ/03/32/115141/2015; PMRJ/03/32/111216/2015; PMRJ/03/32/111295/2015; PMRJ/03/32/109167/2015; PMRJ/03/32/110311/2015; PMRJ/03/32/101899/2015; PMRJ/03/32/151827/2016; PMRJ/03/51/106956/2015; PMRJ/03/51/117740/2014; PMRJ/03/32/115151/2015; PMRJ/03/32/109943/2015; PMRJ/03/32/103249/2015; PMRJ/03/32/110025/2015; PMRJ/03/53/116593/2015; PMRJ/03/01/115820/2015; PMRJ/03/22/108256/2015; PMRJ/03/01/132458/2015; PMRJ/03/31/128009/2014; PMRJ/03/32/104959/2015; PMRJ/03/01/128671/2015; PMRJ/03/53/112196/2014; PMRJ/03/53/104962/2015 e PMRJ/03/53/104961/2015.\r\nRECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: PMRJ/03/21/107926/2015; PMRJ/03/33/121017/2015; PMRJ/03/01/166876/2015; PMRJ/03/01/103861/2015; PMRJ/03/01/103439/2015; PMRJ/03/31/109511/2015; PMRJ/03/51/105609/2015; PMRJ/03/53/102679/2015; PMRJ/03/33/120457/2015; PMRJ/03/01/139923/2015; PMRJ/03/53/116048/2015; PMRJ/03/01/147079/2015; PMRJ/03/51/116781/2015; PMRJ/03/32/124998/2015; PMRJ/03/01/131859/2015; PMRJ/03/01/135949/2016; PMRJ/03/53/119157/2014; PMRJ/03/04/115750/2015; PMRJ/03/21/111077/2015; PMRJ/03/33/119735/2015; PMRJ/03/01/138252/2015; PMRJ/03/32/119388/2015; PMRJ/03/32/118599/2015; PMRJ/03/31/127883/2015 e PMRJ/03/01/139722/2015.\r\nSr. Douglas Susini Haddad, Conselheiro-Suplente da SETRANS/RJ:\r\nE- 12/062/109012/2018; E-12/062/127999/2018; E-16/061/8668/2019; E- 16/061/72017/2019; E-16/061/73350/2019; E-12/062/47118/2018; E- 16/061/10275/2019; E-16/061/90262/2019; E-12/062/51676/2018; E- 16/061/25625/2019; E-16/061/35410/2019; E-16/061/63924/2019; E- 12/062/436/2019; E-16/061/9952/2019; E-12/062/112180/2018; E- 12/062/39019/2018; E-12/062/125783/2018; E-16/061/75037/2019; E- 16/154/240/2019; E-16/061/82156/2019; E-16/061/72730/2019; E- 12/062/106086/2018; E-12/181/100139/2018; E-16/061/63943/2019 e E-16/061/10031/2019. \r\nIDOS: PMRJ/03/53/113013/2015; PMRJ/03/01/166099/2015; PMRJ/03/33/127574/2015; PMRJ/03/53/110483/2015; PMRJ/03/32/105853/2016; PMRJ/03/01/124752/2015; PMRJ/03/32/100435/2015; PMRJ/03/33/139022/2014; PMRJ/03/53/110484/2015; PMRJ/03/32/111202/2015; PMRJ/03/31/118109/2015; PMRJ/03/01/119292/2015; PMRJ/03/01/119293/2015; PMRJ/03/53/109353/2015; PMRJ/03/33/112584/2015; PMRJ/03/01/170888/2015; PMRJ/03/01/135020/2015; PMRJ/03/33/112614/2015; PMRJ/03/01/149909/2015; PMRJ/03/52/106785/2015; PMRJ/03/32/113574/2015; PMRJ/03/32/101979/2015; PMRJ/03/51/105204/2015; PMRJ/03/32/1062014/2015; PMRJ/03/31/128404/2015; PMRJ/03/33/128177/2014; PMRJ/03/32/104005/2015; PMRJ/03/32/103626/2015; PMRJ/03/33/138690/2014; PMRJ/03/32/114404/2014; PMRJ/03/33/125413/2014; PMRJ/03/53/104016/2015; PMRJ/03/33/103588/2015; PMRJ/03/51/100854/2015; PMRJ/03/51/100853/2015; PMRJ/03/01/106531/2015; PMRJ/03/33/104127/2015; PMRJ/03/32/101064/2015; PMRJ/03/52/103475/2016; PMRJ/03/31/105510/2014; PMRJ/03/33/131612/2015; PMRJ/03/01/167169/2015; PMRJ/03/53/104909/2015; PMRJ/03/32/105485/2015; PMRJ/03/33/138821/2014; PMRJ/03/51/101445/2015; PMRJ/03/32/100056/2015; PMRJ/03/21/107567/2015 e PMRJ/03/32/104208/2015. \r\nSr. Anthony Ribeiro de Castro e Silva, Conselheiro-Representante da 5ª SPRF/RJ:\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: E-12/062/110555/2018; E-12/062/103113/2018; E-12/062/138762/2018; E-12/062/40118/2018; E-12/062/40203/2018; E- 12/062/110197/2018; E-12/062/109904/2018; E-12/062/13547/2018; E- 12/062/36007/2018; E-12/062/104414/2018; E-12/062/40332/2018; E- 12/062/122404/2018; E-12/062/40576/2018; E-12/062/119718/2018; E- 12/062/113743/2018; E-12/062/103724/2018; E-12/062/123250/2018; E- 12/062/55439/2018; E-12/062/112024/2018; E-12/062/122037/2018; E- 12/062/111764/2018; E-12/062/105136/2018; E-12/062/105465/2018; E- 12/062/103310/2018; E-12/062/36797/2018; E-12/062/104600/2018; E- 12/062/118899/2018; E-12/062/117113/2018; E-12/062/40445/2018; E- 12/062/114417/2018; E-12/062/1645/2018; E-12/062/1548/2018; E- 12/062/40625/2018; E-12/062/123420/2018; E-12/062/113270/2018; E- 12/062/36673/2018; E-12/062/39944/2018; E-12/062/39923/2018; E- 12/062/39846/2018; E-12/062/40312/2018; E-12/062/35924/2018; E- 12/062/39872/2018; E-12/062/122178/2018; E-12/062/111781/2018; E- 12/062/39968/2018; E-12/062/104222/2018; E-12/062/140367/2018; E- 12/062/39821/2018; E-12/062/118162/2018 e E-12/062/40405/2018.\r\nIDOS: PMRJ/03/33/121478/2015; PMRJ/03/22/114074/2014; PMRJ/03/31/104667/2015; PMRJ/03/33/114993/2015; PMRJ/03/32/104169/2015; PMRJ/03/32/116836/2015; PMRJ/03/53/116230/2014; PMRJ/03/32/125241/2015; PMRJ/03/32/110682/2015; PMRJ/03/32/122799/2015; PMRJ/03/53/116231/2014; PMRJ/03/32/108634/2015; PMRJ/03/01/149261/2015; PMRJ/03/33/117942/2015; PMRJ/03/31/106663/2015; PMRJ/03/53/117096/2015; PMRJ/03/32/105714/2015; PMRJ/03/22/114086/2014; PMRJ/03/33/137740/2014; PMRJ/03/33/125995/2014; PMRJ/03/33/123019/2014; PMRJ/03/33/117927/2015 e PMRJ/03/32/109061/2015.\r\nSr. Ivan Fontes Escobar, Conselheiro-Representante da Prefeitura Municipal da Cidade do Rio de Janeiro/RJ:\r\nE- 16/061/39482/2019; E-12/062/109155/2018; E-16/061/38873/2019; E- 12/062/127957/2018; E-16/061/6781/2019; E-12/062/107120/2018; E- 16/061/10008/2019; E-16/061/63219/2019; E-16/061/8663/2019; E- 12/062/108589/2018; E-16/033/141/2019; E-16/061/69758/2019; E- 16/061/65915/2019; E-12/062/142546/2018; E-12/062/108425/2018; E- 12/062/106324/2018; E-12/062/48401/2018; E-16/152/112/2019; E- 16/061/99326/2019; E-16/061/9946/2019; E-16/061/79473/2019; E- 16/061/81974/2019; E-12/062/116275/2017; E-16/061/82655/2019; E- 12/062/51678/2018; E-12/062/135675/2018; E-12/062/11309/2018; E- 12/062/116541/2018; E-12/062/54649/2018; E-12/062/120149/2018; E- 16/061/6777/2019; E-16/061/31841/2019; E-16/061/87770/2019; E- 16/061/37735/2019; E-16/061/8497/2019; E-16/061/67804/2019; E- 16/061/1015/2019; E-16/061/84089/2019; E-16/061/83535/2019; E- 16/061/95276/2019; E-16/159/213/2019; E-16/061/1395/2019; E- 16/061/30211/2019 e E-16/061/43963/2019.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: E-12/062/56780/2018; E-12/062/14236/2018; E-12/062/14020/2018; E-12/062/50219/2018; E-12/062/56196/2018; E- 12/062/58325/2018; E-12/062/10071/2018; E-12/062/19667/2018; E- 12/062/42472/2018; E-12/062/58288/2018 e E-12/062/14137/2018.\r\nDra. Janaina Sant'Anna Barros da Silva, Conselheira- Representante da Área de Psicologia - CRP/RJ:\r\nE- 12/062/139234/2018; E-12/062/101750/2018; E-16/061/29811/2019; E- 12/062/116019/2017; E-12/062/100571/2018; E-12/062/100358/2018; E- 12/062/120047/2018; E-12/062/47048/2018; E-12/062/47223/2018; E- 16/061/37094/2019; E-12/062/135183/2018; E-12/062/124836/2018; E- 12/062/62354/2018; E-12/062/54855/2018; E-16/061/39445/2019; E- 16/061/51060/2019; E-16/061/72731/2019; E-16/061/16611/2019; E- 16/061/14747/2019; E-16/061/58390/2019; E-16/061/48326/2019; E- 16/061/50847/2019; E-12/062/120109/2018; E-12/062/35155/2018; E- 12/062/116932/2018. E-12/062/101903/2018; E-12/062/45976/2018; E- 12/062/24046/2018; E-12/062/100481/2018; E-12/062/127976/2018; E- 12/062/102516/2018; E-12/062/106854/2018; E-12/062/38695/2018; E- 12/062/101889/2018; E-12/062/124785/2018; E-12/062/135095/2018; E-12/062/62362/2018; E-12/062/106127/2018; E-12/062/58727/2018; E- 12/062/132867/2018; E-12/062/27498/2018; E-12/062/135324/2018; E- 12/062/106333/2018; E-12/062/114917/2017; E-12/062/102236/2018 e E-12/062/54929/2018.\r\nPMRJ/03/32/107604/2016; PMRJ/03/31/123047/2015; PMRJ/03/31/103455/2016; PMRJ/03/32/103527/2016; PMRJ/03/32/103540/2016; PMRJ/03/32/103516/2016; PMRJ/03/32/113837/2014; PMRJ/03/53/100911/2015; PMRJ/03/01/186145/2016; PMRJ/03/01/186142/2016; PMRJ/03/01/186146/2016; PMRJ/03/01/186148/2016; PMRJ/03/32/149640/2016; PMRJ/03/32/122566/2015; PMRJ/03/32/122592/2015; PMRJ/03/51/124122/2014; PMRJ/03/33/102187/2015; PMRJ/03/32/107602/2016; PMRJ/03/32/107598/2016; PMRJ/03/31/107712/2016; PMRJ/03/32/107603/2016; PMRJ/03/32/107599/2016; PMRJ/03/32/107596/2016; PMRJ/03/32/107597/2016 e PMRJ/03/32/116008/2016.\r\nSra. Liliane Perdomo Santos Bloise, Conselheira-Suplente da Prefeitura Municipal de São Gonçalo/RJ:\r\nE- 12/062/145972/2018; E-12/062/120399/2018; E-16/061/17585/2019; E- 16/061/38843/2019; E-16/061/57422/2019; E-16/061/42048/2019; E- 12/062/106977/2018; E-16/061/50938/2019; E-16/061/50399/2019; E- 16/061/47136/2019; E-16/061/1481/2019; E-16/061/49607/2019; E- 16/061/1205/2019; E-16/061/60156/2019 e E-16/061/82159/2019.\r\nIDOS: PMRJ/03/33/114507/2015; PMRJ/03/21/108270/2015; PMRJ/03/32/102919/2016; PMRJ/03/32/102916/2016; PMRJ/03/32/118019/2016; PMRJ/03/32/118010/2016; PMRJ/03/32/109652/2016; PMRJ/03/01/127113/2016; PMRJ/03/53/111248/2014; PMRJ/03/51/109326/2015; PMRJ/03/22/104577/2016; PMRJ/03/53/104682/2016; PMRJ/03/53/104705/2016; PMRJ/03/32/111246/2016; PMRJ/03/01/114803/2016; PMRJ/03/01/141280/2014; PMRJ/03/53/106255/2017; PMRJ/03/32/116683/2015; PMRJ/03/32/126118/2015; PMRJ/03/32/116961/2015; PMRJ/03/51/118322/2014; PMRJ/03/33/113466/2015; PMRJ/03/33/115047/2015; PMRJ/03/32/104039/2015 (apensos os procs. E-12/020/924/2015 e E-12/020/152/2015); PMRJ/03/33/122025/2015; PMRJ/03/53/107866/2015; PMRJ/03/51/112804/2015; PMRJ/03/31/126699/2015; PMRJ/03/31/132680/2015; PMRJ/03/32/113690/2015; PMRJ/03/32/119921/2015; PMRJ/03/33/112290/2015; PMRJ/03/01/132599/2015; PMRJ/03/53/109543/2015; PMRJ/03/01/158693/2015; PMRJ/03/21/109200/2015; PMRJ/03/32/109917/2015; PMRJ/03/51/114677/2015; PMRJ/03/32/112191/2015; PMRJ/03/31/114624/2015; PMRJ/03/01/145904/2014; PMRJ/03/32/109439/2015; PMRJ/03/33/111469/2015; PMRJ/03/01/112366/2015; PMRJ/03/32/101722/2015; PMRJ/03/21/105168/2015; PMRJ/03/21/105167/2015; PMRJ/03/01/199841/2014; PMRJ/03/01/118978/2014 e PMRJ/03/53/108292/2015.\r\nSra. Márcia Fábio Mazante, Conselheira-Representante da Fundação DER/RJ:\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: E-12/062/100078/2017; E-12/062/32052/2018; E-12/062/39924/2018; E-12/062/123868/2018; E-12/062/119593/2018; E-12/062/104675/2018; E-12/062/104195/2018; E-12/062/103099/2018; E-12/062/105161/2018; E-12/062/118072/2017; E-12/062/31794/2018; E-12/062/40033/2018; E-12/062/103305/2018; E-12/062/87094/2017; E- 12/062/102705/2018; E-12/062/109975/2018; E-12/062/49530/2018; E- 12/062/117758/2018; E-12/062/40565/2018; E-12/062/36198/2018; E- 12/062/40631/2018; E-12/062/103707/2018; E-12/062/110476/2018; E- 12/062/1088/2018; E-12/062/49052/2018; E-12/062/103513/2018; E- 12/062/36904/2018; E-12/062/109986/2018; E-12/062/46048/2018; E- 12/062/123622/2018; E-12/062/137111/2018; E-12/062/123094/2018; E- 12/062/812/2018; E-12/062/40754/2018; E-12/062/8874/2018; E- 12/062/17651/2018; E-12/062/13564/2018; E-12/062/136194/2018; E- 12/062/34488/2018; E-12/062/122118/2018; E-12/062/122701/2018; E- 12/062/123702/2018; E-12/062/123949/2018; E-12/062/31705/2018; E- 12/062/24485/2018 E-12/062/111924/2018; E-12/062/142158/2018; E- 12/062/137139/2018 e E-12/062/119424/2018.\r\nPMRJ/03/32/103890/2015; PMRJ/03/01/178309/2014; PMRJ/03/01/178724/2014; PMRJ/03/32/106410/2015; PMRJ/03/32/114371/2014; PMRJ/03/32/113276/2015; PMRJ/03/33/115853/2015; PMRJ/03/53/100314/2015; PMRJ/03/53/113222/2014; PMRJ/03/01/136999/2014; PMRJ/03/31/105165/2015; PMRJ/03/33/122401/2015; PMRJ/03/01/183047/2014; PMRJ/03/33/140686/2014; PMRJ/03/01/141281/2014; PMRJ/03/01/141279/2014; PMRJ/03/04/117539/2016; PMRJ/03/32/121112/2015; PMRJ/03/01/138192/2015; PMRJ/03/32/103921/2015; PMRJ/03/32/116978/2015; PMRJ/03/53/102868/2014; PMRJ/03/32/130652/2015; PMRJ/03/32/121276/2015 e PMRJ/03/01/131183/2014.\r\nSra. Marcia Valéria Gonçalves Vaz, Conselheira-Representante da :\r\nE- 12/062/106623/2018; E-16/061/47133/2019; E-12/062/150328/2018; E- 12/062/128762/2018; E-12/062/101370/2018; E-12/062/139240/2018; E-16/061/4004/2019; E-12/062/3441/2019; E-16/061/56269/2019; E- 12/062/126834/2018; E-12/062/146091/2018; E-12/062/397/2018; E- 16/061/58355/2019; E-12/062/11442/2018; E-12/062/47820/2018; E- 12/062/62484/2018; E-12/062/120502/2017; E-12/062/142557/2018; E- 12/062/57972/2018; E-12/062/62387/2018; E-12/062/62371/2018; E- 12/062/42620/2018; E-12/062/42786/2018; E-12/062/116558/2018; E- 12/062/47227/2018; E-12/062/124783/2018; E-12/062/116606/2018; E- 16/061/29647/2019; E-12/062/38664/2018; E-12/062/107233/2018; E- 12/062/102265/2018; E-12/062/129415/2018; E-12/062/100940/2018; E-12/062/105780/2018; E-12/062/105599/2018; E-12/062/107551/2018; E-12/062/12483/2018; E-12/062/46665/2018; E-12/062/126372/2018; E- 12/062/101465/2018 e E-12/062/109017/2018.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: E-12/062/36651/2018; E-12/062/48729/2018; E-12/062/123302/2018; E-12/062/49243/2018; E-12/062/123359/2018; E-12/062/55656/2018; E-12/062/36624/2018; E-12/062/36547/2018; E- 12/062/118214/2018; E-12/062/113435/2018; E-12/062/136687/2018 e E-12/062/34538/2018.\r\nSr. Marcus Antônio de Freitas Moreira, Conselheiro-Representante do DETRAN/RJ:\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: E-12/062/111788/2017; E-12/062/109417/2018; E-12/062/749/2018; E-12/062/59957/2018; E-12/062/141095/2018; E- 12/062/8910/2018; E-12/062/117629/2018; E-12/062/110374/2018; E- 12/062/123386/2018; E-12/062/46044/2018; E-12/062/122728/2018 e E-12/062/8826/2018.\r\nIDOS: PMRJ/03/21/103240/2015; PMRJ/03/53/107805/2015; PMRJ/03/21/103273/2015; PMRJ/03/53/106872/2015; PMRJ/03/53/103697/2015; PMRJ/03/32/112861/2015; PMRJ/03/32/113952/2015; PMRJ/03/33/115028/2015; PMRJ/03/32/113950/2015; PMRJ/03/52/106680/2015; PMRJ/03/01/116669/2015; PMRJ/03/21/108267/2015; PMRJ/03/21/108273/2015; PMRJ/03/52/112585/2014; PMRJ/03/21/103230/2015; PMRJ/03/01/146080/2015; PMRJ/03/01/109858/2015; PMRJ/03/01/153324/2015; PMRJ/03/01/135582/2015; PMRJ/03/32/104466/2016; PMRJ/03/52/109019/2015; PMRJ/03/33/114799/2015; PMRJ/03/33/137091/2014; PMRJ/03/01/120838/2015; PMRJ/03/32/117673/2015; PMRJ/03/01/107788/2016; PMRJ/03/01/102394/2016; PMRJ/03/32/100529/2015; PMRJ/03/32/109156/2015; PMRJ/03/53/100403/2015; PMRJ/03/53/114729/2014; PMRJ/03/51/105841/2015; PMRJ/03/51/105843/2015; PMRJ/03/32/109929/2015; PMRJ/03/32/114861/2015; PMRJ/03/31/127602/2014; PMRJ/03/32/110038/2015; PMRJ/03/32/110379/2015; PMRJ/03/32/112855/2015; PMRJ/03/32/151829/2016; PMRJ/03/33/102511/2016; PMRJ/03/31/111826/2016; PMRJ/03/01/121732/2015; PMRJ/03/01/121731/2015; PMRJ/03/01/208583/2014 e PMRJ/03/53/105358/2015. \r\nSra. Priscila Costa Maria, Conselheira-Representante da Prefeitura Municipal de Barra do Piraí/RJ:\r\nIDOS: PMRJ/03/32/112298/2014; PMRJ/03/31/114844/2015; PMRJ/03/31/127045/2016; PMRJ/03/01/144031/2015; PMRJ/03/31/134144/2015; PMRJ/03/31/134147/2015; PMRJ/03/33/113646/2015; PMRJ/03/32/104535/2016; PMRJ/03/32/109259/2016; PMRJ/03/31/104048/2016; PMRJ/03/22/101430/2016; PMRJ/03/31/120884/2015; PMRJ/03/31/116983/2015; PMRJ/03/32/109328/2015; PMRJ/03/01/161143/2015; PMRJ/03/33/121862/2015; PMRJ/03/31/108312/2016; PMRJ/03/52/118343/2015; PMRJ/03/52/118333/2015; PMRJ/03/31/115081/2015; PMRJ/03/51/107483/2015; PMRJ/03/31/127327/2016; PMRJ/03/32/103964/2016; PMRJ/03/01/102389/2016; PMRJ/03/01/115467/2014; PMRJ/03/31/118402/2015; PMRJ/03/01/156427/2014; PMRJ/03/52/118320/2015; PMRJ/03/53/102104/2015; PMRJ/03/21/105837/2016; PMRJ/03/32/113957/2015; PMRJ/03/01/153158/2015; PMRJ/03/01/153160/2015; PMRJ/03/53/103557/2015; PMRJ/03/32/111327/2014; PMRJ/03/32/110712/2015; PMRJ/03/32/103382/2015; PMRJ/03/32/103381/2015; PMRJ/03/31/137429/2015; PMRJ/03/01/171148/2014; PMRJ/03/01/129216/2015; PMRJ/03/32/111309/2014; PMRJ/03/53/114486/2015; PMRJ/03/32/103960/2015; PMRJ/03/32/103959/2015; PMRJ/03/32/107791/2015; PMRJ/03/32/124529/2015; PMRJ/03/32/113954/2015; PMRJ/03/53/102106/2015; PMRJ/03/01/129223/2015; PMRJ/03/53/104871/2015; PMRJ/03/33/117605/2015; PMRJ/03/01/121726/2015; PMRJ/03/53/108290/2015 e PMRJ/03/01/134052/2015.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: E-12/062/109290/2018; E- 12/062/13593/2018; E-12/062/113943/2018; E-12/062/36600/2018; E- 12/062/124409/2018; E-12/062/36663/2018; E-12/062/59874/2018; E- 12/062/36369/2018; E-12/062/35803/2018; E-12/062/12099/2018; E- 12/062/10097/2018 e E-12/062/10054/2018.\r\nDr. Rogério Santos Toffano Pereira, Conselheiro-Representante da Prefeitura Municipal de Niterói/RJ:\r\nE- 12/062/116642/2018; E-12/062/42817/2018; E-12/062/46829/2018; E- 12/062/100718/2018; E-12/062/126375/2018; E-12/062/116653/2018; E- 12/062/112206/2018; E-12/062/128666/2018; E-12/062/42870/2018; E- 12/062/146918/2018; E-12/062/127231/2018; E-16/061/31355/2019; E- 16/061/48/2019; E-16/061/99/2019; E-16/061/37274/2019; E- 16/061/49582/2019; E-16/061/30754/2019; E-16/061/37075/2019; E- 16/061/63235/2019; E-16/061/39443/2019; E-16/061/11170/2019; E- 16/061/46429/2019 e E-16/061/31881/2019.\r\nIDOS: PMRJ/03/32/109317/2016; PMRJ/03/33/116585/2015; PMRJ/03/33/115164/2015; PMRJ/03/32/109531/2015; PMRJ/03/01/148734/2015; PMRJ/03/33/116597/2015; PMRJ/03/01/140813/2015; PMRJ/03/51/101454/2015; PMRJ/03/53/107369/2016; PMRJ/03/53/107343/2016; PMRJ/03/53/108932/2015; PMRJ/03/01/138847/2015; PMRJ/03/33/116592/2015; PMRJ/03/32/117201/2016; PMRJ/03/32/118410/2015; PMRJ/03/53/107362/2016; PMRJ/03/53/107352/2016; PMRJ/03/53/107351/2016; PMRJ/03/01/115334/2016; PMRJ/03/53/112784/2016; PMRJ/03/32/107297/2016; PMRJ/03/31/109904/2016; PMRJ/03/31/109842/2016; PMRJ/03/32/117206/2016; PMRJ/03/31/119382/2016; PMRJ/03/32/129324/2015; PMRJ/03/32/129303/2015; PMRJ/03/32/129306/2015; PMRJ/03/33/106762/2015; PMRJ/03/33/128116/2014; PMRJ/03/33/121273/2014; PMRJ/03/33/129936/2014; PMRJ/03/01/158940/2015; PMRJ/03/31/130215/2015; PMRJ/03/01/162265/2015; PMRJ/03/32/102037/2015; PMRJ/03/32/101075/2015; PMRJ/03/21/105895/2015; PMRJ/03/01/106712/2015; PMRJ/03/53/103117/2015; PMRJ/03/31/120734/2016; PMRJ/03/53/103936/2016; PMRJ/03/32/109708/2016; PMRJ/03/32/129310/2015; PMRJ/03/31/102061/2015; PMRJ/03/32/103981/2015; PMRJ/03/33/138993/2014; PMRJ/03/53/102268/2014; PMRJ/03/01/120109/2015 e PMRJ/03/01/111389/2015.\r\nENCERRAMENTO:\r\nNada mais havendo, o Sr. Augusto Nunes Lima, Presidente do CETRAN/RJ, após prestados os seus agradecimentos aos presentes, deu por encerrada a sessão. Em seguida, foi lavrada esta ata, assinada por mim, Gabriel Souza Mattos, Assistente III, id. nº 5098935-9, designado para secretariar a sessão e pelo Presidente. Processo n° SEI-150123/000492/2023.\r\nRio de Janeiro, 23 de agosto de 2023\r\nPresidente do CETRAN/RJ\r\nId: 2520950\r\n"
        ],
        "2521034": [
            "2023-10-31 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nCORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nª SESSÃO DO COLEGIADO DA CORREGEDORIA \r\nTRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n*Aos 26 dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e três, às 12h00min, tendo na pauta o julgamento dos Embargos de Declaração opostos em face de decisão do Colegiado desta CTCE/SEFAZ proferida na 416ª sessão, nos autos do Processo Administrativo Disciplinar n° SEI E04/084/6/2019, cuja ata foi publicada no DOERJ em 13/09/2023, recurso proposto por auditores fiscais da receita estadual investigados naquele PAD, reuniram-se, por meio de sessão virtual, os Corregedores membros titulares do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado FLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO; o Auditor Fiscal da Receita Estadual ALVARO MARQUES NETO; e o representante da OAB/RJ, o Advogado RAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA, inscrito na OAB/RJ sob o nº 169.827; nos termos dos artigos 104, 110 e 120, todos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990 c/c artigos 3º e 4º, § 1º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823, de 8 de novembro de 2019. Presentes, também, as assessoras comissionadas Jéssica Aguilar da Costa, identidade funcional 5109532-7, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.087 e Camila Muniz da Costa Marques, identidade funcional 4461211-7, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.799, secretariando o trabalho.\r\nIniciada a sessão, após amplo e longo debate, em juízo de admissibilidade, o Colegiado, por unanimidade, DECIDIU conhecer dos Embargos de Declaração opostos pelos Auditores Fiscais da Receita Estadual recorrentes.\r\nProsseguindo no julgamento, quanto ao mérito do recurso, também por unanimidade, o Colegiado DECIDIU indeferir a alegação recursal de nulidade do Processo Administrativo Disciplinar sob argumento descabido de falta de justa causa para sua instauração, pelos mesmos fundamentos de fato e de direito constantes da decisão recorrida, considerando quanto a este ponto da decisão recorrida, inexistente obscuridade, omissão ou contradição.\r\nContudo, ainda quanto ao mérito recursal, o Colegiado, por maioria, DECIDIU dar provimento aos Embargos Declaratórios, com efeitos infringentes, para arquivamento das Sindicâncias Patrimoniais SEI- 040084/000032/2022, SEI-040084/000033/2022, SEI- 040084/000034/2022, SEI040084/000035/2022 e SEI- 040084/000036/2022, instauradas de forma concomitante ao Processo Administrativo Disciplinar por entender que a decisão pelo arquivamento do PAD (processo principal de caráter contraditório e punitivo), necessariamente, produziu efeito jurídico também para fins de arquivamento das Sindicâncias Patrimoniais (processos acessórios, de caráter não contraditório e não punitivo); vencido, na vertente hipótese, quanto a este entendimento, o Sr. Corregedor membro deste Colegiado, representante da OAB/RJ, Dr. Rafael Capanema Petrocchi de Melo Costa, cujo posicionamento deu-se no sentido de que o arquivamento do Processo Administrativo Disciplinar não teve o condão de produzir efeito no prosseguimento das referidas Sindicâncias Patrimoniais.\r\nNo voto vencedor, acolhendo as razões recursais neste tópico, frisou- se que a parte dispositiva da decisão recorrida considerou inexistentes autoria e materialidade de infração funcional por partes dos investigados, razão pela qual incorreria em contradição do Colegiado prosseguir com as investigações patrimoniais, ante o arquivamento do PAD baseado, que foi, na não ocorrência de conduta infracional, adotando-se, para tal constatação, princípio do processo civil, segundo o qual a decisão de mérito no processo principal faz “coisa julgada”, pelo menos no que concerne aos mesmos fatos objeto do processo, fatos que se confundem com aqueles atualmente alvo das correlatas investigações patrimoniais, com fundamento nos artigos 502 e 503 do Código de Processo Civil, aplicáveis de forma subsidiária ao Processo Administrativo por força do artigo 15 do mesmo diploma legal.\r\nEm adição, também pela sobredita maioria restou decidido conhecer do segundo recurso, para arquivamento da correspondente investigação patrimonial, pelos mesmos fundamentos que serviram de suporte jurídico quanto ao primeiro recurso, sendo observada a aplicação do artigo 1005 do Código de Processo Civil, aproveitando a todos os investigados.\r\nDestacou-se, ainda, no tocante ao voto vencedor, a preservação do poder-dever desta Corregedoria Tributária de Controle Externo de reabertura do Processo Administrativo Disciplinar e das respectivas Sindicâncias Patrimoniais, na hipótese de conhecimento de fatos novos, tudo com fundamento nas razões de fato e de direito expostas no voto proferido pelo Relator Corregedor-Chefe. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos presentes. Registre-se onde couber. Intimem-se os interessados. Publique-se.\r\nCorregedor-Chefe da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nALVARO MARQUES NETO\r\nCorregedor Titular da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nRAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA\r\nCorregedor Titular da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n*Republicado por incorreção no original, publicado no D.O. de 30/10/2023.\r\nId: 2521034\r\n"
        ],
        "2521275": [
            "2023-11-01 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nAta de Registro de Preços nº 303/2023.\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa ALIANÇA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA (vencedora dos itens 01 e 03).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de Medicamento (FERRIPOLIMALTOSE 50 MG/ML e FERRIPOLIMALTOSE 100 MG).\r\nR 24.012,00 (vinte e quatro mil doze reais). \r\n02\r\n12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n: 27/10/2023.\r\nPregão eletrônico nº 282/2023. \r\nId: 2521275\r\n"
        ],
        "2521276": [
            "2023-11-01 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nAta de Registro de Preços nº 335/2023.\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa ESPIRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA (vencedora do item 02).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de Medicamento (DIVALPROATO DE SÓDIO 250 MG).\r\nR 46.614,60 (quarenta e seis mil seiscentos e quatorze reais e sessenta centavos)\r\n01\r\n12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n: 27/10/2023.\r\nPregão eletrônico nº 345/2023.\r\nId: 2521276\r\n"
        ],
        "2521277": [
            "2023-11-01 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nAta de Registro de Preços nº 361/2023.\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa ONCO PROD DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES E ONCOLOGICOS LTDA (vencedora dos itens 01 e 02).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de Medicamento (RIVASTIGMINA 9 MG - ADESIVO TRANSDÉRMICO e RIVASTIGMINA 18 MG - ADESIVO TRANSDÉRMICO).\r\nR 444.395,00 (quatrocentos e quarenta e quatro mil trezentos e noventa e cinco reais). \r\n12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n: 27/10/2023.\r\nPregão eletrônico nº 330/2023. \r\n\r\nId: 2521277\r\n"
        ],
        "2521278": [
            "2023-11-01 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nAta de Registro de Preços nº 385/2023.\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa ONCO PROD DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES E ONCOLOGICOS LTDA (vencedora do item 01).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de Medicamento (INSULINA ASPARTE 100 UI/ML SOLUÇÃO INJETÁVEL PENFILL - 3 ML).\r\nR 499.763,20 (quatrocentos e noventa e nove mil setecentos e sessenta e três reais e vinte centavos). \r\n12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n: 27/10/2023.\r\nPregão eletrônico nº 379/2023. \r\n\r\nAta de Registro de Preços nº 386/2023.\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa HOSPINOVA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA (vencedora do item 02).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de Medicamento (INSULINA ASPARTE 100 UI/ML SOLUÇÃO INJETÁVEL FLEXPEN - 3 ML).\r\nR 608.212,80 (seiscentos e oito mil duzentos e doze reais e oitenta centavos). \r\n12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n: 27/10/2023.\r\nPregão eletrônico nº 379/2023. \r\nId: 2521278\r\n"
        ],
        "2521279": [
            "2023-11-01 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nAta de Registro de Preços nº 412/2023.\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa COSTA CAMARGO COM. DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA (vencedora do item 01).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de Medicamento (TRIPTORRELINA 3,75 MG).\r\nR 406.011,00 (quatrocentos e seis mil onze reais)\r\n12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n: 27/10/2023.\r\nPregão eletrônico nº 408/2023.\r\nId: 2521279\r\n"
        ],
        "2521280": [
            "2023-11-01 00:00:00",
            "\r\nAta de Registro de Preços nº 419/2023.\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa DISTRIBUIÇÃO DE MEDICAMENTOS PAMED LTDA (vencedora do item 01).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de Medicamento (UPADACITINIBE HEMI-HIDRATADO COMPRIMIDO REVESTIDO LIBERAÇÃO PROLONGADA).\r\nR 360.851,40 (trezentos e sessenta mil oitocentos e cinquenta e um reais e quarenta centavos)\r\n12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n: 27/10/2023.\r\nPregão eletrônico nº 424/2023.\r\nSEI-080017/001613/2023.\r\nId: 2521280\r\n"
        ],
        "2521281": [
            "2023-11-01 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nEXTRATOS DE ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAta de Registro de Preços nº 422/2023.\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresaM2R SOLUCOES INTEGRADAS(vencedora dos itens 01 e 03).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de Materiais (FRIGOBAR e FORNO MICRO-ONDAS COMERCIAL).\r\nR 761.362,00 (setecentos e sessenta e um mil trezentos e sessenta e dois reais)\r\n12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n: 30/10/2023.\r\nPregão eletrônico nº 396/2023.\r\nAta de Registro de Preços nº 423/2023.\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa SUPERAR LTDA (vencedora do item 02).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de Material (FORNO MICRO-ONDAS).\r\nR 348.502,00 (trezentos e quarenta e oito mil quinhentos e dois reais) \r\n12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n: 30/10/2023.\r\nPregão eletrônico nº 396/2023.\r\nSEI-080001/013131/2023.\r\nAta de Registro de Preços nº 424/2023.\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa EXCELENCIA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS E SERVICOS LTDA (vencedora do item 04).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de Material (ESTUFA MARMITEIRO).\r\nR 49.400,00 (quarenta e nove mil e quatrocentos reais)\r\n12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n: 30/10/2023.\r\nPregão eletrônico nº 396/2023.\r\nSEI-080001/013131/2023.\r\nAta de Registro de Preços nº 425/2023.\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa 3D PROJETOS E ASSESSORIA EM INFORMATICA LTDA (vencedora do item 05).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de Material (GELADEIRA).\r\nR 490.880,06 (quatrocentos e noventa mil oitocentos e oitenta reais e seis centavos)\r\n12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n: 30/10/2023.\r\nPregão eletrônico nº 396/2023.\r\nSEI-080001/013131/2023.\r\nId: 2521281\r\n"
        ],
        "2521282": [
            "2023-11-01 00:00:00",
            "\r\n\r\n\r\nAta de Registro de Preços nº 422/2023.\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresaM2R SOLUCOES INTEGRADAS LTDA (vencedora dos itens 01 e 03).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de Materiais (FRIGOBAR e FORNO MICRO-ONDAS COMERCIAL).\r\nR 761.362,00 (setecentos e sessenta e um mil trezentos e sessenta e dois reais)\r\n12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n: 30/10/2023.\r\nPregão eletrônico nº 396/2023.\r\nAta de Registro de Preços nº 424/2023.\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa EXCELENCIA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS E SERVICOS LTDA (vencedora do item 04).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de Material (ESTUFA MARMITEIRO).\r\nR 49.400,00 (quarenta e nove mil e quatrocentos reais)\r\n12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n: 30/10/2023.\r\nPregão eletrônico nº 396/2023.\r\nAta de Registro de Preços nº 425/2023.\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa 3D PROJETOS E ASSESSORIA EM INFORMATICA LTDA (vencedora do item 05).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de Material (GELADEIRA).\r\nR 490.880,06 (quatrocentos e noventa mil oitocentos e oitenta reais e seis centavos)\r\n12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n: 30/10/2023.\r\nPregão eletrônico nº 396/2023.\r\nSEI-080001/013131/2023.\r\nId: 2521282\r\n"
        ],
        "2521283": [
            "2023-11-01 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nAta de Registro de Preços nº 428/2023.\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa BRAMED COMERCIO HOSPITALAR DO BRASIL LTDA (vencedora do item 01).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de Material (COMPRESSA DE GAZE HIDRÓFILA ESTERILIZADA 7,5 CM X 7,5 CM).\r\nR 594.324,24 (quinhentos e noventa e quatro mil trezentos e vinte e quatro reais e vinte e quatro centavos). \r\n12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n: 27/10/2023.\r\nPregão eletrônico nº 378/2023.\r\nId: 2521283\r\n"
        ],
        "2521284": [
            "2023-11-01 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nAta de Registro de Preços nº 433/2023.\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa IBF INDÚSTRIA BRASILEIRA DE FILMES S/A (vencedora do item 05).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de Material (FILME RADIOLÓGICO, FILME PLANO PARA RADIOAGNÓSTICO CLÍNICO, BASE VERDE MEDINDO 35 X 43CM).\r\nR 159.588,00 (cento e cinquenta e nove mil quinhentos e oitenta e oito reais). \r\n01, 02, 03 e 04.\r\n12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n: 27/10/2023.\r\nPregão eletrônico nº 385/2023. \r\nId: 2521284\r\n"
        ],
        "2521285": [
            "2023-11-01 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nAta de Registro de Preços nº 435/2023.\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa PROMEFARMA MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA (vencedora do item 01).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de Medicamento (BRINZOLAMIDA 10 MG/ML).\r\nR 348.223,00 (trezentos e quarenta e oito mil duzentos e vinte e três reais)\r\n12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n: 27/10/2023.\r\nPregão eletrônico nº 437/2023.\r\nId: 2521285\r\n"
        ],
        "2521286": [
            "2023-11-01 00:00:00",
            " \r\nAta de Registro de Preços nº 436/2023.\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa UNIQUE DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA (vencedora do item 01).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de Medicamento (CALCITRIOL 0,25 MCG).\r\nR 2.064.002,50 (dois milhões, sessenta e quatro mil dois reais e cinquenta centavos). \r\n12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n: 27/10/2023.\r\nPregão eletrônico nº 452/2023. \r\nId: 2521286\r\n"
        ],
        "2521287": [
            "2023-11-01 00:00:00",
            " \r\n\r\n\r\nAta de Registro de Preços nº 438/2023.\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa ONCOVIT DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA (vencedora do item 01).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de Medicamento (CINACALCETE 30 MG).\r\nR 4.443.660,00 (quatro milhões, quatrocentos e quarenta e três mil seiscentos e sessenta reais).\r\n02\r\n12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n: 27/10/2023.\r\nPregão eletrônico nº 459/2023.\r\nId: 2521287\r\n"
        ],
        "2521308": [
            "2023-11-01 00:00:00",
            " PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\nAos trinta dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e três, às treze horas, na sede da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - PGE/RJ, na cidade do Rio de Janeiro - RJ, reuniu-se a Comissão Permanente de Licitação, designada pela Resolução PGE-RJ nº 4.911 de 12 de dezembro de 2023, para análise dos documentos contidos no Envelope \"A\" - Documentos de Habilitação, recebidos por esta Comissão em 17/10/2023, referente a Concorrência PGE-RJ nº 01/2023. Em ato contínuo, os membros da Comissão finalizaram a análise e julgamento dos documentos apresentados pelas empresas participantes do certame nos termos estipulados no instrumento convocatório. Após pertinente análise, concluiu-se que os licitantes MONTREBLANT CONSTRUTORA LTDA (CNPJ nº 04.230.994/0001-93) e OBRA PRIMA CONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO LTDA (CNPJ nº 04.856.692/0001-25) não preencheram todos os requisitos de qualificação técnica, como detalhada na ata publicada no site oficial da PGE/RJ, no SIGA/RJ e encaminhada pelo correio eletrônico para os licitantes; sendo assim INABILITADOS. Nestes termos, consigna-se para os devidos fins, que em consonância com o art. 109 da Lei nº 8.666/1993, com a publicação da decisão em tela fica aberto o prazo de 05 (cinco) dias úteis para interposição de recurso, ou seja, até o dia 08/11/2023. O recurso deverá ser efetivado junto a Comissão pelo e-mail licitacao@pge.rj.gov.br ou por meio físico no endereço descrito no Edital no subitem 1.1. Nada mais havendo a tratar, essa Ata segue subscrita pelos seus membros. Processo Administrativo nº SEI- 140001/001681/2023.\r\nId: 2521308\r\n"
        ],
        "2521521": [
            "2023-11-06 00:00:00",
            "CIA MILITAR\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\nATA DA SESSÃO PÚBLICA DE HABILITAÇÃO DO CREDENCIAMENTO Nº 001 / 2022 / DC / DGS\r\n-FEIRA), INICIADA ÁS DEZ HORAS NO AUDITÓRIO DA DIRETORIA GERAL DE SAÚDE - DGS, SITUADA NA RUA EVARISTO DA VEIGA, N°78, 3° ANDAR, CENTRO - RJ\r\nINICIO: 10h\r\nTÉRMINO: 12h\r\nSecretaria de Estado de Policia Militar - SEPM, neste ato representado pela Comissão de Especial de Serviços de Saúde e as empresasGRUPO THECON TERAPIA E CONSULTORIA LTDA-ME, CNPJ: 14.582.676/0001-45, na prestação de contratação para o credenciamento para contratação de serviço especializado na assistência multidisciplinar a saúde de pessoas com deficiência, visando ao atendimento das demandas dos beneficiários do Fundo de Saúde da Polícia Militar, através de inexigibilidade de licitação com fulcro no Caput do Art.25 da Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993.\r\nPRESENTES DA COMISSÃO ESPECIAL DE CREDENCIAMENTO DE SERVIÇOS DE SAÚDE - MAJ PM MED 76.650 Paula Rosado (Presidente) ID n° 3229044-6, CAP PM PSI RG 90.253 Roberto de Freitas Junior ID n° 440013-2, 1° SGT PM RG 80.369 Luís Atanázio Francisco ID n° 0595619-6, 3º SGT PM 86.737 Edson Fabiano Ribeiro ID n° 4369578-7, CB PM RG: 90.911 Aline Malaquias Gonçalves Santos ID n° 4405475-0e SD PM RG 106.765 Diego da Nóbrega Lunguinho ID n° 5095424-5\r\nORDEM DOS TRABALHOS\r\nABERTURA DA SESSÃO PELA PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DE CREDENCIAMENTO\r\ndar ciência da avaliação da documentação apresentada pelas empresas: GRUPO THECON TERAPIA E CONSULTORIA LTDA-ME, CNPJ: 14.582.676/0001-45, nesta presente data em atendimento as exigências apontadas em sessões anteriores do corrente ano, a qual é pretendente ao credenciamento estabelecido pelo EDITAL DE INEX/CREDENCIAMENTO Nº 002 / 2022 / DC / DGS.\r\nESCLARECIMENTO DE INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES: \r\nInicialmente determinou a Senhora Presidente a verificação do Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis), no portal de transparência da Controladoria Geral da União, não se obtendo qualquer registro em desfavor do CNPJ da empresa. Em seguida foi feita consulta ao registro de ocorrência do portal de compras do Governo do Estado do Rio de Janeiro - (SIGA), constatando-se que a empresa mencionada não possui cadastros de punições.\r\nEmpresa Habilitada:\r\nGRUPO THECON TERAPIA E CONSULTORIA LTDA-ME, CNPJ: 14.582.676/0001-45.\r\n5 ENCERRAMENTO: \r\nPelo Presidente da Comissão e os seus Membros da Comissão Especial de Credenciamento declara habilitada e opina pela ADJUDICAÇÃO do objeto da presente inexigibilidade de licitação a empresa GRUPO THECON TERAPIA E CONSULTORIA LTDA-ME, CNPJ: 14.582.676/0001-45, para fins de Credenciamento de contratação de credenciamento para contratação de serviço especializado na assistência multidisciplinar a saúde de pessoas com deficiência.\r\nNada mais havendo a tratar, mandou o Senhor Presidente encerrar o presente ATA, que depois de lida e achada conforme, vai assinada pelos Membros da Comissão Especial de Credenciamento.\r\nId: 2521521\r\n"
        ],
        "2521640": [
            "2023-11-06 00:00:00",
            "administração vinculada\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAta de Registro de Preços nº 0010/2023. \r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ e a Empresa: ALGAR MULTIMÍDIA S.A sob o CNPJ nº 04.622.116/0001-13 para o LOTE I do Pregão Eletrônico para Registro de Preços PE-RP nº 002/2023. \r\n: Registro de Preços para futura e eventual contratação de empresa especializada em Tecnologia da Informação para o fornecimento de solução de firewall na modalidade locação, conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I do Edital. \r\nR 3.748.999,68 (três milhões, setecentos e quarenta e oito mil novecentos e noventa e nove reais e sessenta e oito centavos).\r\n: 12 (doze) meses.\r\n31/10/2023.\r\nMarcio Pereira das Chagas Veríssimo, ID. Funcional nº 2823077-9. Telefone de contato: 21-2333-0354. E-mail: gcd.atas@proderj.rj.gov.br.\r\nId: 2521640\r\n"
        ],
        "2521702": [
            "2023-11-06 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nEXTRATOS DE ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAta de Registro de Preços nº 283/2023\r\nAQUISIÇÃO DE INSUMOS PARA COBERTURA DE CURATIVOS\r\n: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa COLOPLAST DO BRASIL LTDA\r\n: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\nR 211.850,00 (duzentos e onze mil oitocentos e cinquenta reais)\r\n27/10/2023\r\n: Processo SEI-350207/000156/2022 (PE-67/23)\r\nITEM\r\nID\r\nDESCRIÇÃO\r\nUN\r\nQUANT.\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\nPREÇO TOTAL\r\n3\r\n160541\r\ncobertura,camada: 1, material: cobertura de alta absorcao composto por hidrofibras, esteril, 100% carboximetilcelulose sodica,1,2% de prata ionica, tipo: acao bactericida, bacteriostatica liberacao controlada de ions de prata, tamanho: 15 x 15cm, caracteristicas adicionais: nao aderente. transformando a placa em um gel coeso, placa, forma fornecimento: unidadebiatain alginato ag\r\nun\r\nSepm- 1.150\r\nR 33,0000\r\nR 37.950,00\r\n\r\n4\r\n83669\r\ncobertura,camada: 1, material: espuma com liberação de ibuprofeno, tipo: acao bacteriostatica, tamanho: 10 x 20 cm, caracteristicas adicionais: espuma de polimero 3d que tem alta capacidade de absorção com liberação de ibuprofeno promove o alivio da dor e absorção de exsudado - id:83669 - código do item:6510.035.0008 biatain ibu\r\nun\r\nSepm- 1.000\r\nR 141,9800\r\nR 141.980,00\r\n6\r\n79135\r\npelicula protetiva pele,tipo: creme, composicao: dimeticona e emoliente, fator protecao: n/a, fornecimento: tubo - id:79135 - código do item:6510.043.0001 :comfeel\r\nun\r\nSepm- 1.284 HUPE/UERJ- 60 total=1.344\r\nR 23,7500\r\nR 31.920,00\r\nAta de Registro de Preços nº 284/2023\r\nAQUISIÇÃO DE INSUMOS PARA COBERTURA DE CURATIVOS.\r\n: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa VASCULINE COMERCIO DE MATERIAIS MEDICOS E REPRESENTAÇÕES LTDA.\r\n: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\nR 426.617,50 (quatrocentos e vinte e seis mil seiscentos e dezessete reais e cinquenta centavos).\r\n31/10/2023.\r\n: Processo SEI-350207/000156/2022 (PE-67/23).\r\nITEM\r\nID\r\nDESCRIÇÃO\r\nUN\r\nQUANT.\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\nPREÇO TOTAL\r\n5\r\n77936\r\nmarca:lm farma / curatec\r\nun\r\nSepm- 1.430 HUPE/UERJ- 120 1.550\r\nR 14,7500\r\nR 22.862,50\r\n9\r\n146981\r\ncobertura,camada: 2, material: sistema de terapia compressiva multicamada composto por duas bandagens, sinalizador de pressao, tipo: fornece pressao terapeutica de 40 mmhg, tamanho: 10 cm x 6 m (tamanho de tornozelo 25 32 cm), caracteristicas adicionais: camada absorvente e segunda camada elastica, forma fornecimento: unidade - id:146981 - código do item:6510.035.0027 urgo/urgo\r\nun\r\nSepm- 330\r\nR 199,5000\r\nR 65.835,00\r\n18\r\n146977\r\ncobertura,camada: 3, material: cobertura, polimeros de poliacrilato de amonia com nucleo acrilico, tipo: acao hidro desbridante, gelificam e atraem o esfacelo de forma seletiva, tamanho: 15 x 15 cm, caracteristicas adicionais: com matriz cicatrizante tecnologia lipido coloide, absorcao vertical, atraumatico e remocao sem dor, forma fornecimento: unidade - id:146977 - código do item:6510.035.0026 urgo/urgo\r\nun\r\nSepm- 1.150\r\nR 157,9200\r\nR 181.608,00\r\n22\r\n146932\r\ncobertura,camada: 1, material: malha de poliester nao aderente, tipo: acao bactericida, liberacao controlada de ions de prata, tamanho: 15 x 15 cm, caracteristicas adicionais: matriz cicatrizante tlc ag (tecnologia lipido- coloide com sais de prata), forma fornecimento: unidade - id:146932 - código do item:6510.035.0024 marca:urgo/urgo\r\nun\r\nSepm- 900\r\nR 173,6800\r\nR 156.312,00\r\nAta de Registro de Preços nº 285/2023 \r\nAQUISIÇÃO DE INSUMOS PARA COBERTURA DE CURATIVOS.\r\n: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa POLAR FIX INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA.\r\n: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\nR R 54.415,00 (cinquenta e quatro mil quatrocentos e quinze reais).\r\n24/10/2023.\r\n: Processo SEI-350207/000156/2022 (PE-67/23)\r\nITEM\r\nID\r\nDESCRIÇÃO\r\nUN\r\nQUANT.\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\nPREÇO TOTAL\r\n2\r\n24240\r\nCURATIVO DE ALGINATOS,TIPO: PLACA, TRATAMENTO: ESTERIL, COMPRIMENTO: 10 CM, LARGURA: 10 CM - ID:24240 - Código do Item:6510.011.0002 Polar Fix\r\nun\r\nSepm- 1.360 HUPE/UERJ- 300 total= 1.660\r\nR 7,3000\r\nR 12.118,00\r\n13\r\n21849\r\nCURATIVO HIDROCOLOIDE,TIPO: PLACA, TRATAMENTO: ESTERIL, LARGURA: 20 CM, COMPRIMENTO: 20 CM - ID:21849 - Código do Item:6510.019.0007 Polar Fix\r\nun\r\nSepm- 1.400\r\nR 23,0000\r\nR 32.200,00\r\n14\r\n21850\r\nCURATIVO HIDROCOLOIDE,TIPO: PLACA FINA SEM BORDA, TRATAMENTO: ESTERIL, LARGURA: 10 CM, COMPRIMENTO: 10 CM - ID:21850 - Código do Item:6510.019.0008 Polar Fix\r\nun\r\nSepm- 2.200 HUPE/UERJ- 100 total= 2.300\r\nR 4,3900\r\nR 10.097,00\r\nAta de Registro de Preços nº 286/2023\r\nAQUISIÇÃO DE INSUMOS PARA COBERTURA DE CURATIVOS.\r\n: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa LEMARC PRODUTOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA-ME.\r\n: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\nR 41.925,00 (quarenta e um mil novecentos e vinte e cinco reais).\r\n25/10/2023\r\n: Processo SEI-350207/000156/2022 (PE-67/23)\r\nITEM\r\nID\r\nDESCRIÇÃO\r\nUN\r\nQUANT.\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\nPREÇO TOTAL\r\n17\r\n147010\r\ncobertura,camada: 3, material: cobertura com espuma de poliuretano, superabsorvente vertical e retem o exsudato, matriz cicatrizante de tecnologia lipidio-coloide, tipo: estimula a graduacao, epitelizacao, promove a reparacao tecidual e prevencao de lesoes, minimiza a dor nas trocas, tamanho: 10 x 10 cm, caracteristicas adicionais: bordas adesivas suaves de silicone, forma fornecimento: unidade - biatain silicone - coloplast\r\nun\r\nSepm- 1.300\r\nR 32,2500\r\nR 41.925,00\r\nAta de Registro de Preços nº 287/2023\r\nAQUISIÇÃO DE INSUMOS PARA COBERTURA DE CURATIVOS\r\n: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa DBV COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DO BRASIL LTDA\r\n: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\nR 144.001,60 (cento e quarenta e quatro mil um reais e sessenta centavos).\r\n25/10/2023.\r\n: Processo SEI-350207/000156/2022 (PE-67/23).\r\nITEM\r\nID\r\nDESCRIÇÃO\r\nUN\r\nQUANT.\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\nPREÇO TOTAL\r\n1\r\n135067\r\ncurativo nao oclusivo (gaze nao aderente),material malha: acetato celulose (rayon), material emulsao: petrolato, largura: 7,6 cm, comprimento: 20,3 cm, forma fornecimento: unidade - id:135067 - código do item:6510.020.0007 \r\nun\r\nSepm- 1.424\r\nR 5,9000\r\nR 8.401,60\r\n21\r\n139146\r\ncurativo,quantidade camada: 1, material: biologico composto por alginato de calcio, propilenoglicol, nitrato cerio iii, hexahidratado, gel de colageno tipo i bovino, tamanho: 10x10 cm, apresentacao: esteril, forma fornecimento: unidade colzen\r\nun\r\nSepm- 1.200\r\nR 113,0000\r\nR 135.600,00\r\nAta de Registro de Preços nº 287/2023\r\nAQUISIÇÃO DE INSUMOS PARA COBERTURA DE CURATIVOS\r\n: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa DBV COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DO BRASIL LTDA\r\n: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\nR 144.001,60 (cento e quarenta e quatro mil um reais e sessenta centavos) \r\n25/10/2023\r\n: Processo SEI-350207/000156/2022 (PE-67/23)\r\nITEM\r\nID\r\nDESCRIÇÃO\r\nUN\r\nQUANT.\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\nPREÇO TOTAL\r\n1\r\n135067\r\ncurativo nao oclusivo (gaze nao aderente),material malha: acetato celulose (rayon), material emulsao: petrolato, largura: 7,6 cm, comprimento: 20,3 cm, forma fornecimento: unidade - id:135067 - código do item:6510.020.0007 \r\nun\r\nSepm- 1.424\r\nR 5,9000\r\nR 8.401,60\r\n21\r\n139146\r\ncurativo,quantidade camada: 1, material: biologico composto por alginato de calcio, propilenoglicol, nitrato cerio iii, hexahidratado, gel de colageno tipo i bovino, tamanho: 10x10 cm, apresentacao: esteril, forma fornecimento: unidade colzen\r\nun\r\nSepm- 1.200\r\nR 113,0000\r\nR 135.600,00\r\nAta de Registro de Preços nº 288/2023\r\nAQUISIÇÃO DE INSUMOS PARA COBERTURA DE CURATIVOS\r\n: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa EP SUPRIMENTOS LTDA\r\n: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\nR 309.687,46 (trezentos e nove mil seiscentos e oitenta e sete reais e quarenta e seis centavos)\r\n25/10/2023\r\n: Processo SEI-350207/000156/2022 (PE-67/23)\r\nITEM\r\nID\r\nDESCRIÇÃO\r\nUN\r\nQUANT.\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\nPREÇO TOTAL\r\n10\r\n25803\r\ncurativo colageno,substancia ativa complementar: alginato calcio, modelo: placa, largura: 10,2 cm, comprimento: 11,25 cm - id:25803 - código do item:6510.013.0001 marca:\r\nun\r\nSepm- 1.454\r\nR 212,9900\r\nR 309.687,46\r\nAta de Registro de Preços nº 289/2023\r\nAQUISIÇÃO DE INSUMOS PARA COBERTURA DE CURATIVOS\r\n: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa TOPMED COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS LTDA\r\n: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\nR 52.236,00 (cinquenta e dois mil duzentos e trinta e seis reais)\r\n25/10/2023\r\n: Processo SEI-350207/000156/2022 (PE-67/23)\r\nITEM\r\nID\r\nDESCRIÇÃO\r\nUN\r\nQUANT.\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\nPREÇO TOTAL\r\n8\r\n72438\r\nfilme poliuretano adesivo,tratamento: nao esteril, funcao: curativo, dimensao: 10cm x 10m, aplicacao: permitir passagem e troca de oxigenio e umidade, propriedade: barreira bacteriana e viral:marca: zhejiang kanglidi medical\r\nun\r\nSepm- 380\r\nR 57,0000\r\nR 21.660,00\r\n12\r\n80068\r\ncurativo hidrogel ,tratamento: alginato, cor: incolor, aplicacao: feridas necrosadas, fornecimento: 85 g - id:80068 - código do item:6510.017.0005 marca: zhejiang longterm medical\r\nun\r\nSEPM-1.274\r\nR 24,0000\r\nR 30.576,00\r\n\r\nAta de Registro de Preços nº 290/2023 \r\nAQUISIÇÃO DE INSUMOS PARA COBERTURA DE CURATIVOS\r\n: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa MEDICAL CL 23 COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICOS LTDA\r\n: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\nR 79.215,21 (setenta e nove mil duzentos e quinze reais e vinte e um centavos) \r\n27/10/2023\r\n: Processo SEI-350207/000156/2022 (PE-67/23)\r\nITEM\r\nID\r\nDESCRIÇÃO\r\nUN\r\nQUANT.\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\nPREÇO TOTAL\r\n15\r\n125594\r\ncurativo,quantidade camada: n/a, material: solucao antisseptica composta de 0,1% polihexanida, hecilaminopropil betaina em 98% de agua, tamanho: 350 ml, apresentacao: esteril, liquida em frasco - :pielsana phmb sol. 350 ml.\r\nun\r\nSepm- 296.100\r\nR 0,1298\r\nR 38.433,78\r\n16\r\n146931\r\ncurativo hidrogel ,tratamento: antimicrobiano de amplo espectro, desbritante, destroi biofilme, gel de limpeza, com poliherxametileno debiguanida (phmb), cor: incolor, aplicacao: feridas necrosadas e colonizadas, fornecimento: bisnaga 100 ml - i pielsana phmb gel 100 ml.\r\nun\r\nSepm- 1.457\r\nR 27,9900\r\nR 40.781,43\r\nAta de Registro de Preços nº 291\r\nAQUISIÇÃO DE INSUMOS PARA COBERTURA DE CURATIVOS\r\n: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa ZHC PHARMA LTDA - CNPJ 25.287.284/0001-70\r\n: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\nR 36.711,80 (trinta e seis mil setecentos e onze reais e oitenta centavos)\r\n24/10/2023\r\n: Processo SEI-350207/000156/2022 (PE-67/23)\r\nITEM\r\nID\r\nDESCRIÇÃO\r\nUN\r\nQUANT.\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\nPREÇO TOTAL\r\n7\r\n136886\r\ncurativo,quantidade camada: protetor para pele, material: hexanodildisloxano, polimeroacrilico, polifenilmetilsiloxano, tamanho: frasco, apresentacao: liquido, com spray, forma fornecimento: unidade - id:136886 - código do item:6510.037.0019 película protetora spray 28 ml / missner\r\nun\r\nSepm- 420\r\nR 39,9900\r\nR 16.795,80\r\n11\r\n145390\r\nadesivo tissular,material: poliester elastico ,papel de silicone, nao tecido, revestido com adesivo acrilico hipoalergenico, aplicacao: fixacao de curativo, dreno e cateteres sobre a pele, apresentacao: rolo,10 cm x 10 m - id:145390 - código do item:6510.039.0004 filme poliuretanos rolo 10cm x 1m / missner\r\nun\r\nSepm- 383\r\nR 52,0000\r\nR 19.916,00\r\nId: 2521702\r\n"
        ],
        "2521733": [
            "2023-11-06 00:00:00",
            "MICO, \r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE POLÍTICAS PARA O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\nAos 06 de outubro de dois mil e vinte e três, às 8 horas e 30 minutos - (Processo n° SEI-220012/000844/2023, realizou-se a 2ª Reunião Extraordinária da Comissão Permanente de Políticas para o Desenvolvimento Econômico do Estado do Rio de Janeiro (CPPDE). Participaram da reunião, como convidados, a Sra. Thayane Ataide Ferraz Sarges, Assessora da Chefia de Gabinete da Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ/CHEGAB), a Sra. Roberta Simões Maia integrante da Secretaria Executiva da CPPDE (SEDEICS/SECPPDE), o Sr. Gustavo Madureira, Diretor Jurídico e a Sra. Tatiane Dutra Rosa Peres, Diretora de Controladoria, ambos da Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro (AGERIO).\r\n\r\nA mesa foi composta pela Sra. Fernanda Pereira Curdi, representando o Secretário de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, na qualidade de Presidente da Comissão, pelo Sr. Rubens Antônio Albuquerque Júnior, representando o Secretário de Estado da Casa Civil (SECC), e pelo Sr. Pedro Augusto do Valle Barbosa, representando o Secretário de Estado de Fazenda (SEFAZ).\r\napresentado o quórum nos termos do art. 6º, do Decreto nº 47.618/21, que institui o Regimento Interno da CPPDE.\r\nQUESTÃO DE ORDEM: Proposta de Deliberação SEDEICS nº 001/2023.\r\n\r\nAtendidas as formalidades legais, a Presidente da CPPDE questionou aos demais membros da Comissão se concordam em manter a sugestão já acolhida, por unanimidade, na 5ª, 6ª, 7ª, 8ª e 9ª Reuniões Ordinárias da CPPDE e na 1ª Reunião Extraordinária, realizadas em 18 de maio de 2023, 19 de junho de 2023, 17 de julho de 2023, 21 de agosto de 2023, 12 de setembro de 2023 e 31 de agosto de 2023, respectivamente, de retirar de pauta os pleitos de enquadramento na Lei nº 6.979/2015, bem como manter nas mesmas condições os processos que foram retirados de pauta nas reuniões anteriores, supra mencionadas, pelo mesmo motivo, qual seja: pleitos que envolvem os municípios entrantes, considerando que o projeto de lei visando sanar por completo todos os vícios formais decorrentes da inclusão dos municípios entrantes na referida lei, estar em vias de ser submetido à apreciação da ALERJ, que se constitui nos procedimentos finais para a produção de efeitos da extensão do incentivo tributário pretendido. Ratificou que a proposta é de realizar reunião específica para tratar da matéria e informou que existe um passivo de aproximadamente 50 processos nesse contexto. Os demais membros da Comissão concordaram por manter a decisão de retirar de pauta os pleitos de enquadramento na Lei nº 6.979/2015, bem como manter nas condições os processos que foram retirados de pauta, pelo mesmo motivo, nas reuniões anteriores, supramencionadas. \r\nEm seguida passou a expor acerca do Programa de Viabilização do Investimento Local e Ampliado - PRO-INV, instituído por meio da Lei nº 9.906, de 29 de novembro de 2022 e regulamentado pelo Decreto nº 48.662, de 29 de agosto de 2023, decorrente do PL nº 6.387/2022, de autoria da AGERIO. Que o referido programa foi criado para estimular a atividade econômica do Estado, por meio da concessão de crédito com recursos do Fundo de Recuperação Econômica dos Municípios Fluminenses - FREMF, configurando-se como produto importante de apoio às micro, pequenas e médias empresas de todos os setores econômicos. Explicou, ainda, que o programa tem como foco a reindustrialização, a diversificação da matriz econômica, a desconcentração e interiorização do desenvolvimento do território fluminense, mediante atração de empreendimentos, que propicia, consequentemente, a melhoria da qualidade de vida da população, geração de emprego e renda e desenvolvimento econômico e social Em atendimento às disposições contidas na lei em comento e em seu decreto regulamentar, coube a SEDEICS a elaboração de proposta definindo: (i) os setores a serem apoiados e os valores a serem aportados; (ii) metas gerais do PRO-INV e as metas setoriais de cada segmento/setor apoiado; (iii) os indicadores de desempenho que mensurarão a concretização dos objetivos do PRO-INV; (iv) critérios de elegibilidade; (v) seleção dos financiados e (vi) a Política de Crédito do PRO-INV e eventuais particularidades para cada segmento/setor apoiado Continuou expondo que, conforme pode-se observar das exposições de motivos da criação do programa, o programa tem por base adotar as condições, os conceitos, indicadores e critérios do FREMF, programa instituído desde 2005, cuja administração é de competência da Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro (AGERIO). A Presidente da CPPDE destacou que, segundo informações prestadas pela AGERIO na 9ª Reunião Ordinária da CPPDE, os últimos contratos utilizando recursos do FREMF foram firmados em 2015, sem que houvesse novos contratos desde então e que o PRO-INV e as alterações do FREMF tem por finalidade otimizar os recursos desse Fundo como instrumento de fomento ao desenvolvimento em nosso estado. A Presidente da CPPDE ponderou que é fundamental a participação da AGERIO na formulação de regras e diretrizes do PRO-INV, pois a entidade possui a expertise de operacionalização do FREMF e das demais linhas de financiamentos operados, destacou ainda que essa participação da agência não implicaria qualquer conflito de interesse, pois cabe à CPPDE a decisão acerca da adoção das medidas sugeridas. Em razão do ofício AGERIO/GABPRESI Nº54, a SECC e a SEFAZ opinaram pelo amadurecimento da proposta inicial apresentada, sustentando ser apropriado o desenvolvimento de seus elementos e estrutura. No tocante a disponibilidade orçamentária para a operação do Programa, a AGERIO informou que foi encaminhada para a PLOA /2024 a previsão orçamentária de, aproximadamente, R 78 milhões. A SEDEICS apresentou, para deliberação dos membros da CPPDE, a proposta definindo: (i) os setores a serem apoiados e os valores a serem aportados; (ii) metas gerais do PRO-INV e as metas setoriais de cada segmento/setor apoiado; (iii) os indicadores de desempenho que mensurarão a concretização dos objetivos do PRO-INV; (iv) critérios de elegibilidade; (v) seleção dos financiados e (vi) a Política de Crédito do PRO-INV. Em razão do ofício AGERIO/GABPRESI Nº54, a SECC e a SEFAZ se manifestaram por baixar em diligência o processo para que a SEDEICS (i) realize consulta junto à SEPLAG da disponibilidade orçamentária para a operacionalização do programa e (ii) aprimore a proposta apresentada, contando para isso com a participação das áreas técnicas da SEDEICS e da AGERIO.\r\nNada mais havendo a tratar, a Presidente da Comissão deu por encerrada a reunião, mandando que se lavrasse a presente Ata, que depois de lida e aprovada, será assinada pelos membros presentes, ou por seus representantes e pelos convidados.\r\n\r\nrepresentando o Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços\r\n\r\nrepresentando o Secretário de Estado da Casa Civil\r\nPEDRO AUGUSTO DO VALLE BARBOSA\r\nrepresentando o Secretário de Estado de Fazenda\r\nAssessora da Chefia de Gabinete da Secretaria de Estado de Fazenda \r\nDiretor Jurídico - AGERIO\r\nDiretora de Controladoria - AGERIO\r\nROBERTA SIMÕES MAIA\r\nSecretaria Executiva da CPPDE - SEDEICS\r\nId: 2521733\r\n"
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            "2023-11-06 00:00:00",
            "\r\nDIREITOS HUMANOS\r\nORDINÁRIA DE 04 DE JULHO\r\nAo quarto dia do mês de julho, foi realizada a Assembleia Ordinária do CEAS/RJ no formato presencial. A reunião teve início às 10:15 e contou com presença de 12 Conselheiros (as) Titulares, a saber: do Sra. Alessandra Valois Couto Beckman da Secretaria de Estado de Educação (), Sr. Ednaldo do Colegiado Estadual de Gestores Municipais (), Tereza Cristina B. Thomas Pedro da Secretaria de Estado do trabalho (, Sra. Gislaine Kepe e Sra. Thalita Thomas dos Santos da Defensoria Pública Geral (, Daniela Mello Duarte da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento (SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA: Dulcenea Souza Soares de Barros do Fórum Estadual de Usuários do SUAS (), Sra. Maralice dos Santos e Sr. Celso de Souza do Movimento Nacional da População em Situação de Rua () , Sra. Marcella Gavinho D'Icarahy do Centro de Estudos e Programas de Desenvolvimento Sustentável (), Sr. Achiles Miranda Dias do Conselho Regional de Psicologia - (, Sra. Camilla Alves de Azevedo Lima do Conselho Regional de Serviço Social (), Sr. Adilso Pontes e Sra. Luiza Soares Guterres Lima do Lar Fabiano de Cristo (), Sra. Celecina R. Santos ( : Sra. Lívia F. dos Santos, Sra. Laís Pereira Francisco estagiária do Centro de Estudos e Programas de Desenvolvimento Sustentável (CIEDS), Sra. Andressa Leite da SEDSODH e equipe executiva do CEAS/RJ: Sra. Ítala Karine Fernandes de Azevedo (Administrativo), Sr. Francisco Rene Sílvio Magalhães Nery (Assessor Técnico) e a Sra. Tania Mara dos Santos Ramos (Secretária Executiva). A Presidenta Sra. Marcella às 10:05 fez o 1º(primeiro) chamamento, mas ainda não havia quórum. O 2º (segundo) chamamento foi marcado para às 10:15min. Marcella agradeceu a compreensão dos conselheiros realizando a assembléia do mês de junho, no dia 04.07, por causa das conferências municipais. E assim, iniciou a assembleia apresentando ao pleno, a pauta deliberada na reunião da mesa diretora, que foi lida pela presidente, que pediu uma inclusão de pauta: o funcionamento da Secretaria Executiva e a contratação de um assistente social e foi aprovada por unanimidade. Em seguida passamos para aprovação da ata nº 302 do mês de maio, também aprovada por unanimidade. 2º (segundo) ponto: Comissões A presidente perguntou se os conselheiros se reuniram. A Sec. Executiva Sr. Tânia informou que houve uma reunião e que os documentos foram analisados e que o conselheiro Achiles ficou de apresentar um relatório final na próxima assembléia. Marcella falou que também pretende explanar sobre o assunto, pois participou de uma reunião sobre o assunto e vem se empenhando na contratação de uma assessoria de comunicação para que o CEAS tenha seu site, blog, etc. Enfatizou a participação da Andressa como ouvinte, representando a conselheira Dayse. Marcella solicitou que a COF inclua esse assunto na próxima reunião em julho. Em seguida passamos para a (Comissão de Legislação e Normas), que não houve reunião. A presidente lembrou que a comissão não pode ficar refém de apenas dois conselheiros. O Conselheiros Adilso enfatizou que ele e a Dra. Gislaine são as únicas pessoas que tem comparecido na reunião, uma vez eles não podendo participar, as reuniões não acontecem. (Comissão de Benefícios e Transferência de Renda) - A conselheira Alessandra Vallois informou que esteve no município de Magé para uma consultoria, mas na verdade o grupo estava solicitando conhecer a dinâmica do Conselho e o papel do controle social. Que os conselheiros do CMAS Magé queriam inclusive orientação sobre como proceder numa visita técnica e a conselheira Alessandra Valois informou que estava além do que ela poderia oferecer naquele momento, e sinalizou que era necessário uma capacitação para os conselheiros municipais. Orientou que eles fizessem um planejamento das reais necessidades e encaminhasse para o CEAS, ainda sugerindo que outras comissões também se engajassem. Adilso lembrou que o CEAS tem o material para as capacitações. Marcella lembrou que o município de Areal perguntou se haveria capacitação esse ano e Marcella informou que em ano de Conferências, mas o encontro do FONACEAS, seria inviável, mas o CEAS poderia se programar para o ano de 2024. Marcella enfatizou da importância das comissões encaminharem para o CEAS o histórico das reuniões. Marcella enfatizou da importância dos conselheiros participarem mais das comissões, que já vem percebendo que as comissões estão acontecendo de forma muito fragilizada com dois conselheiros. Relatou que numa comissão, apenas um conselheiro entrou na reunião on line e que ninguém mais participou. Enfatizou que a Secretaria Executiva tem que dá um melhor suporte a essas reuniões, dar as devidas orientações. Passamos para a Comissão das Políticas que também não houve reunião. Marcella demonstrou preocupação com esse esvaziamento das Comissões e junto com a Adilso pensou-se na hipótese de trocar os conselheiros das comissões. Adilso lembrou que as comissões se reúnem através de reuniões on line e mesmo assim não estão acontecendo. O Conselheiro reforçou a importância de melhorar essa plataforma COMUNICA, que já passou por momentos desagradáveis com essas transmissões. Marcella pediu um encaminhamento para que a Mesa Diretora seja presencial. Em regime de votação para que a Mesa Diretora a partir de julho seja presencial. A “ - os conselheiros votaram para que a Mesa Diretora retorne de forma presencial no mês de julho de 2023. Pediu para publicar o calendário de julho a dezembro em regime presencial. Os conselheiros voltaram a discutir sobre a plataforma Comunica. Alguns não tiveram problemas, mas outros conselheiros sim, com a imagem e com o áudio. A Conselheira Fabiana informou que a maioria está fora do espaço, tem dificuldade para acessar essa plataforma. Marcella pediu aos conselheiros para avaliarem as comissões no mês de julho, se vão participar, caso isso não aconteça irá propor em agosto que elas passem a ser também presencial. Adilso lembrou dos conselheiros faltosos e perguntou a presidente o que o CEAS pode fazer a respeito. Marcella sugeriu um oficio com artigo do Regimento Interno sobre inadimplência de Conselheiros. : fazer ofícios tanto para o governo como sociedade civil sobre inadimplência de conselheiros nas reuniões ordinárias como nas comissões com base na legislação existente - Regimento Interno. Houve uma intensa reflexão sobre os conselheiros titulares e suplentes participarem das comissões. Camila leu o R.I. e os conselheiros compreenderam que todos podem participar das comissões, pois está contemplado no R.I. Todos concluíram seus questionamentos e a Presidente fez o encaminhamento que terá uma convocatória desse conselho chamando todos a participar das comissões e caso não possa participar que seja feito a substituição desses conselheiros. . Próximo ponto: Conferências Municipais e a Estadual. Marcella passou a informar sobre o andamento da Conferência Estadual. Informou que a T.R. já está quase pronta e já começa a tramitar sendo acompanhado pelo assessor Francisco Nery. Marcella passou a falar de todo o corpo da programação e de todos os pontos que se encontram na T.R. como hospedagem para delegados, café da manhã no hotel e coffee na conferência, palestrantes, transporte, custo de palestrantes, etc. lembrou a Secretaria do uso do IGD/BF e o IGD/SUAS, que está o tempo todo em negociações com o Sr. Hugo da Superintendência da Executiva para a Conferência Estadual. Que irá encaminhar essa programação para os e-mails dos conselheiros. Pediu para que votem, aprovem para que seja incluído na T.R. Que houve a solicitação da Secretaria de adiar a conferência, mas que ela não aprovou e que a Conferência será realizada nos dias 04,05,06 de outubro de 2023. Em relação às conferencias municipais, os municípios estão conseguindo realizar mesmo com suas limitações. Falou do levantamento conferencial e que município que realizaram conferencia foram 34, até o dia 15.07 (CNAS) já tem agendado 46 municípios, mas temos 14 municípios que não fizeram contato com o CEAS. Pediu apoio ao COEGEMAS para falar com alguns secretários municipais. São eles: Barra Mansa, Bom Jardim, Quissamã, Rio das Flores, S. F.Itabapoana, Engenheiro Paulo de Frontin, Mendes, Paty de Alferes, Resende, São Fidelis, São João da Barra, Trajano de Moraes e Vassouras. O conselheiro Danilton pediu para encaminhar para ele por e-mail e para o conselheiro Ednaldo. Marcella passou a falar e 04 municípios que pediram dilação de prazo: Friburgo - 25,26,27 de julho, Niterói - 01.08, Quatis - 15.07, Mendes - 03.08. Marcella informou que falou com a Presidente do CNAS, que pediu ao CEAS para encaminhar por e-mail essa solicitação da dilação de prazo das conferências municipais até 04.08, mas o pedido foi negado pelo CNAS. Marcella lembrou que o Pleno é soberano, que o Estado é um ente deliberativo autônomo, assim como os municípios, e o próprio CNAS apresenta essa prerrogativa na sua resposta, pediu atenção nos prazos e Marcella solicita a esse Pleno que aprovem a dilação de prazo até 04.08. Adilso perguntou até quando eles entregam os relatórios. Marcella falou que a entrega dos relatórios é até 20.08. Marcella pediu para os conselheiros votarem se eles aprovam a dilação de prazo para 04.08, para que os municípios possam realizar suas conferencias. Aprovado por unanimidade. Publicar em D.O a dilação de prazo até 04.08, mantendo o prazo da entrega dos relatórios até 20.08, com entrega nos e-mails ceas.riodejaneiro@gmail.com e o e-mails da Conferência. Próximo ponto: Marcella passou a informar que o evento deverá acontecer na UNIRIO, falou da Programação do FONACEAS, evento 7, 8, 9 de agosto de 2023. Apresentação com o Coral em Situação de Rua, Mesa de Abertura, Plenária, mesas de trabalhos com o tema Conferência, palestrante da Magna - Professora Ariane, debates os grupos por eixo e regiões, encerramento com Coffee Break, experiências exitosa, elaboração da carta ao CNAS, etc. Próximo ponto - Contratação da Assistente Social para o CEAS. Marcella relembra que desde que assumiu o conselho vem pleiteando a contratação de uma assistente social para o CEAS. Que na suas féria o Diogo trouxe a Sra. Tânia como advogada e Marcella recuperou um decreto da governadora Rosinha que dizia que o CEAS teria que ter 2 assessores técnicos na estrutura desse CEAS como reforça a NOBRH, entre outras legislações do SUAS. Informou que o CEAS já fez uns três ofícios pleiteando esses profissionais, reforçando o papel da Assistente Social e Psicólogo como trabalhadores intrínsecos dessa política. A Secretaria envia ao CEAS o profissional Psicólogo Sr. Francisco Nery, e a auxiliar administrativa Sra. Ítala Karina, mas a assistente social não veio. Foi enviado ofício para Sra. Rosângela pedindo uma reunião sendo um dos pontos de pauta a contratação da assistente social e outro ofício recuperando os demais ofícios enviados a SEDSODH, uma vez que não houveram respostas. Marcella traz uma proposta, relembrando que no dia em que a Dayse se apresentou no CEAS, havia um acordo que a Secretaria de Estado de Assistência Social indicaria o Psicólogo e a Adm e o CEAS indicaria a Assistente Social. Marcella falou que já passou a indicação, que é a Sra. Vânia Martinelli, que já foi Secretária Executiva desse CEAS, assistente social, aposentada do DEGASE. Proposta: encaminhar um ofício com a assinatura de todos conselheiros pedindo a nomeação da Sra.Vânia Martinelli como Assessora Técnica, lembrando que temos grandes eventos como o FONACEAS e a Conferência Estadual e só com a equipe que o CEAS possui, não daremos conta. Que já foi alinhado com a Dayse, mesmo ela não estando presente hoje, por outros compromissos da Secretaria. Marcella pediu para os conselheiros entrarem em regime de votação. Se todos aprovarem, irá elaborar o ofício para todos assinarem. A conselheira Gislaine pediu maiores esclarecimentos, ofertados pela Marcella, que pediu aos conselheiros Achiles e Adilso que já tinham trabalhado com a profissional para falarem. Após todos esclarecidos e de acordo com a proposta da Marcella foi elaborado o ofício pedindo a nomeação da profissional de assistente social Sra. Vânia Martinelli, com um salário que não pode ser o salário mínimo. Marcella pediu a Secretária Executiva para registrar tudo que foi acordado e lembrou ao pleito que a reunião estava sendo gravada no computador e no gravador. Marcella pediu a Sra. Tânia para elaborar o ofício com a assinatura de todos os conselheiros e que seja encaminhado via SEI para a Sra. Rosângela - Secretária de Estado de Assistente Social e Direitos Humanos, anexando os demais ofício (03) solicitando a nomeação da assistente social Sra. Vânia, como assessora técnica, já que o pleno estava em comum acordo. O Sr. Hugo compareceu na reunião para solicitar a assinatura da Presidente para a emenda parlamentar sobre os veículos. Que estava conversando com o deputado para ajustarem também a reprogramação das Vans com acessibilidade, e para avançarmos e cumprirmos a execução das emendas já discutidas, em março, nesse CEAS. Quanto a prestação de contas da SEDSODH, Marcela falou que será ponto de pauta em outra reunião. Hugo falou que no SEI, já tem 33 prestações de contas que vai trabalhar em parceria com a Andréia para poderem auxiliar os municípios em suas prestações de contas. Marcella justificou a solicitação do Conselho, por falta de repasse de alguns municípios trazida pela conselheira Kátia Vasquez, por isso a deliberação que pautaria o governo para nos apresentar sobre essas questões, já que foi aprovado pelo conselho sobre a reprogramação, deliberou sobre o cofinanciamento e a informação que temos é que alguns municípios não receberam o repasse. Era para o governo apresentar para o CEAS. A Orientação dada, na Mesa Diretora, era que a solicitação da relação dos municípios e a Prestação de Contas das SEDSODH fossem encaminhados para a Secretária Sra. Rosângela, mas a Secretaria Técnica equivocou-se e encaminhou para o Sr. Pedro, aonde permaneceu parado. Sr. Hugo justificou que os municípios não receberam por que não fizeram a prestação de contas corretamente e que irão continuar reforçando o trabalho que a Andréia esta fazendo de orientação aos municípios. Que a idéia é dar mais celeridade, mas são os municípios que precisam avançar e fazer essa Prestação de Contas corretamente. A Secretaria avalia a prestação de contas deles e a equipe está se colocando na condição de apoio. Informou que 22 municípios receberam o repasse no mês de junho. Inclusive tem município já recebeu a segunda parcela, pois estava com sua prestação em dia. Todos na Secretaria estão envolvidos para realizarem esse trabalho de orientação aos municípios e garantir o repasse o mais rápido possível. Hugo explicou o porquê da assinatura da Presidente Marcella, que ela já assinou um processo dos 53 veículos e que está assinando agora mais um processo para 41 veículos e que algumas entidades estarão sendo excluídas de uma emenda para ser incluída em outra emenda para que a Secretaria possa fazer de forma mais célere. Também explicou que os veículos ficaram mais caros nesse ínterim, sendo assim, será necessário excluir mesas, cadeiras para efetivar a compra desses veículos. O valor estimado na emenda era de 89 mil reais e hoje as Vans custam 320 mil reais. Mas esses utilitários serão incluídos na outra emenda. Hugo se colocou a disposição para todos os esclarecimentos e está na Central duas vezes na semana no sétimo andar. Continuando, Marcella lembrou que pediu funcionamento da Secretaria Executiva, que ela quanto a conselheira Dayse vem percebendo que a Secretaria executiva não vem funcionando como devia. Que a equipe não tem dado conta de algumas questões técnicas, por isso seu reforço na contratação da assistente social. Estamos com dificuldade para acessar o SUAS WEB, mesmo já disponibilizado a senha, dificuldade no monitoramento das conferências, questões de relatoria ao FONACEAS, questões de escala de home Office, que não teria problema desde que o conselho fique aberto para atender quem quer que seja e que necessite de assessoria. Que não lhe foi entregue a escala de home Office entre outras questões do cotidiano e tomou conhecimento no seu whatsapp privado e que essas questões fazem parte da Secretaria como um todo e cabe a Mesa Diretora ajudar. Que incomoda a ela o município não recebido uma resposta quando solicita apoio ao CEAS. Que ambas vem percebendo essas questões e Marcella reafirma a necessidade da contratação do assistente social, que essas situações vem desgastando, desnecessariamente, a relação com o governo e propõem que o pleito tire uma carta reforçando uma reunião com a vice presidente Rosângela; que está cansada de pedir pauta, reunião, agendamento com a Sra. Rosângela para falar das dificuldades que essa Secretaria Executiva vem apresentando, para que possamos dialogar com o governo de como resolvemos esse problema. Marcella enfatizou que ela tem a senha do SUASWEB, mas ela não é funcionaria desse conselho. Não pode ficar na responsabilidade da Presidente, mas da Secretária Executiva. Lembrou que a Mesa Diretora será invertida em setembro e ela se preocupa com as dificuldades dessa secretaria. Marcella solicitou ao pleno que eles façam uma carta sobre as dificuldades dessa secretaria executiva, com assinatura de todos solicitando providências a esse respeito. Perguntou se alguém gostaria de falar e abriu para votação, após a aprovação dos conselheiros em elaborar a carta. Marcella disse que precisamos comprometer os pares. Maralice falou sobre a ausência da Vice Presidente na Mesa Diretora e que o conselho está quase parando, que o ofício das ausências deveria ser encaminhado a ela também. Marcella falou que a partir do entendimento do pleno, elaboraremos uma carta e todos assinam e encaminhamos para Rosangela falando dessas situações na Secretaria Executiva. Gislaine disse que prefere um ofício, pois ele é um documento que busca respostas oficiais e o conselho deve usar dessa prerrogativa de buscar respostas mais rápidas, urgentes para o reordenamento da Secretaria Executiva. Para a conselheira Gislaine uma carta é muito informal. . Achiles sugeriu elaborar dois ofícios. Marcela informou que são dois ofícios, um pedindo apoio maior pela dificuldade da Secretaria Executiva e o outro ofício pela participação da Rosângela no CEAS, anexando o Regimento Interno. Em relação a publicação da deliberação nº 74, apenas como informe. Ainda não foi publicado, por que não publicamos a resolução da comissão. Falha da Secretaria Executiva. Na ultima assembleia fechamos a comissão de eleição. São os conselheiros: Achiles, Adilso e M. Gabriela. Antes precisamos publicar o conselheiro Achiles substituindo uma vacância do CRP no CEAS, em seguida a publicação da Comissão de eleição. E após, publicamos o Edital. Sugestão da Marcella, envolver a Comissão de Legislação e Normas nesse processo. Andressa (ouvinte representando a Dayse) pediu a fala e falou sobre o ofício que o CEAS irá elaborar e quis deixar claro que há uma representação da Secretaria pela suplente Dayse e de qualquer forma existe uma comunicação entre a Secretária e esse conselho. Quando se fala em ausência, falamos da ausência da instituição que está presente no Regimento Interno. Ela entende que em momento algum a Secretaria deixou vacância na participação do conselho. Marcella concordou, mas o que ela estava cobrando é pela participação da Vice Presidência Sra. Rosângela, por que a suplente não ocupa o espaço de vice presidência e no final de setembro teremos inversão de mesa e quem assumirá. Andressa entendeu, mas reforçou que não há ausência da Secretaria nesse CEAS, mas uma necessidade da vice presidente no CEAS. No item 7. da Recomposição dos Conselheiros Gestão 2022 - 2024, não houve discussão, pois a publicação saiu na data de hoje. No item 8, será discutido na próxima assembleia de julho. Pediu o número do processo, já que ficou parado na sala do Pedro. Passamos para os informes. - Atualização cadastral dos CMAS, passou a palavra para o Renê que informou que estão fazendo as alterações junto com a Fabiana e é quem vai acompanhar todo esse processo. Será encaminhado via e-mail para quem ainda não foi cadastrado ou ainda precisa complementar. E esse mesmo link foi encaminhado para a Fabiana que vai disparar para seus contatos e rede, principalmente aqueles que a Secretaria Executiva não recebeu. Marcella sugeriu utilizar o COEGEMAS. Assim o processo anda mais rápido para completar esse cadastramento dos CMAS. Passamos a rever o oficio da M.P. cobrando a publicação dos conselheiros e a publicação de nossas atas no site do CEAS. Marcella trouxe uma minuta de resposta ao MP e passou a discutir sua minuta com os conselheiros e será enviado ainda hoje para o M.P., pois o prazo termina no dia 05.07.2023. Outro informe: Sobre o CNAS, dilação de prazo e apresentou o quantitativo de municípios que haviam realizado conferências. Marcella informou ao pleito que a Sra. Tânia não foi a reunião trimestral do CNAS, em função das questões administrativa que vinha acontecendo e todo o trabalho da Secretaria Executiva que estava acumulado. Cancelaram a passagem e Sra. Tânia teve que devolver a diária recebida. Foi pago uma multa de mais de 1.000 reais, mas foi uma decisão que a Mesa Diretora que entendeu ser cabível assumir a multa diante da dinâmica que o conselho vinha enfrentando como a necessidade de mais suporte por isso que a Tânia não participou da Reunião trimestral. Marcella finalizou a assembleia, e logo após, com todos os conselheiros assinando o ofício de contratação da assistente social. Não havendo mais nada a tratar, a Presidenta agradeceu a presença de todos os conselheiros e encerrou a Reunião Ordinária às 12:50 minutos. Eu, Vânia Martinelli, atualmente, Secretária Executiva, ID funcional: 19895968, lavrei e redigi a presente ata que vai assinada pela Presidenta desta assembleia e por mim. Havendo alguma dúvida as gravações estarão à disposição na Secretaria Executiva do CEAS. Processo nº SEI-310003/004831/2023.\r\nPresidenta do CEAS/RJ\r\nId: 2521750\r\n"
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            "2023-11-06 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAta de Registro de Preços nº 294/2023.\r\nInsumos necessários à realização dos procedimentos cirúrgicos de cirurgia de catarata.\r\n: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa R2 S ABRAHÃO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.\r\n: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\nR 38.811,00 (trinta e oito mil oitocentos e onze reais).\r\n01/11/2023.\r\n: Processo n° SEI-350207/000235/2023 (PE123/23).\r\nITEM\r\nID\r\nDESCRIÇÃO\r\nUN\r\nQUANT.\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\nPREÇO TOTAL\r\n1\r\n26172\r\nlente intraocular para implante de catarata, material: polimetilmetacrilato (pmma), tipo: peca única código do item: 6540.010.0002 (id - 26172) complementação de item lente intraocular de câmara posterior,rígida, monofocal, material pmma, peça única e zona óptica de 6,5 mm :: oftvision.\r\nun\r\nSepm- 80\r\nR 57,9500\r\nR 4.636,00\r\n2\r\n55682\r\nbisturi cirurgico, material: aço inox, tipo: descartavel, modelo: 2,75. código do item: 6519.086.0021 (id - 55682) : oftvision.\r\nun\r\nSepm- 400\r\nR 33,8500\r\nR 13.540,00\r\n3\r\n55681\r\nbisturi cirurgico, material: aço inox, tipo: descartavel, modelo: 15 graus. código do item: 6519.086.0020 (id - 55681) :: oftvision.\r\nun\r\nSepm- 400\r\nR 29,4800\r\nR 11.792,00\r\n4\r\n68881\r\ncampo cirurgico, acessorio: adesivo hipoalergenico, bolsa coletora fluido, material: polipropileno, camada material: n/d, gramatura: 55 g/m2, cor: azul, formato: retangular, largura: 120 cm, comprimento: 100 cm, fenestra: com fenestra código do item: 6532.004.0007 (id - 68881) :: piong.\r\nun\r\nSepm- 500FUNESBOM- 240 total=740\r\nR 11,9500\r\nR 8.843,00\r\nId: 2521842\r\n"
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        "2521914": [
            "2023-11-07 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nATA DE SESSÃO PÚBLICA DE HABILITAÇÃO DO \r\nCREDENCIAMENTO\r\nRealizada no dia 16 de outubro de 2023, iniciada às 12h, na sede da Diretoria de Transporte, situada na Av. Salvador de Sá, 02 - Cidade Nova - Rio de Janeiro, RJ.\r\nInício: 12h\r\nTérmino: 13h\r\n\r\n1. Ref.: SEI-350192/001415/2020 e SEI-350515/002336/2023\r\n2. PARTES INTERESSADAS: Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM, neste ato, representada pela Comissão de Credenciamento da Diretoria de Transporte e a empresa LIDER PECAS E SERVICOS AUTO MOTORES LTDA - ME- CNPJ 19.165.367/0001-93, para o credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\n\r\n3. PRESENTES DA COMISSÃO DE CREDENCIAMENTO: Maj PM RG 67.790 Carlos Vidal Martin (Presidente), Cb PM RG 105.082 Glaucio Bento de Oliveira e Cb PM RG 105.524 Leonardo Typaldo Caritato.\r\n\r\n4. RESULTADO: Habilitado para a prestação dos serviços de manutenção e reparação mecânica e elétrica, lanternagem ou funilaria e pintura de veículos automotores por estar em conformidade com o Edital.\r\n\r\n5. ENCERRAMENTO: Pelo Presidente da Comissão foi decidido declarar habilitada e opinar pela ADJUDICAÇÃO do objeto da presente inexigibilidade de licitação à empresa LIDER PECAS E SERVICOS AUTO MOTORES LTDA - ME- CNPJ 19.165.367/0001-93, para fins de credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\nId: 2521914\r\n"
        ],
        "2521975": [
            "2023-11-07 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nDE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAta de Registro de Preços nº 292/2023\r\nAQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS GRUPO DERMATOLÓGICO, GENITOURINÁRIO, HORMONAIS SISTÊMICOS\r\n: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa VOLPHARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES E FARMACEUTICOS LTDA\r\n: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\nR 46.751,70 (quarenta e seis mil setecentos e cinquenta e um reais e setenta centavos)\r\n: Processo SEI-350207/000294/2022 (PE-057/23)\r\n\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\n53\r\n18386\r\nmedicamento uso humano,grupo farmacologico: anticoagulantes, antagonistas e antiagregantes plaquetarios, principio ativo: acetato de terlipressina, forma farmaceutica: po liofilo injetavel, concentracao / dosagem: 1, unidade: mg, volume: nao aplicavel, apresentacao: frasco-ampola, acessorio: diluente 5ml hybio/ volpharma\r\nun\r\n150\r\nR 311,6780\r\nR 46.751,70\r\nAta de Registro de Preços nº 296/2023\r\nAQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS GRUPO DERMATOLÓGICO, GENITOURINÁRIO, HORMONAIS SISTÊMICOS\r\n: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa ESPECIFARMA COMERCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA\r\n: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/10/2023\r\n: Processo SEI-350207/000294/2022 (PE-057/23)\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\n52\r\n143920\r\nmedicamento uso humano,grupo farmacologico: antibacterianos, principio ativo: sulfadiazina de prata + nitrato de cerio, forma farmaceutica: creme dermatologico, concentracao / dosagem: 1 + 0,4, unidade: % + %, volume: 30g, apresentacao: bisnaga, acessorio: n/a, forma fornecimento: unidade cristália\r\nun\r\nSepm- 75 \r\nR 22,9600\r\nR 1.722,00\r\n57\r\n58279\r\nmedicamento uso humano,grupo farmacologico: emolientes e protetores da pele e mucosa, principio ativo: vaselina solida esteril, forma farmaceutica: pomada, concentracao / dosagem: n/a, unidade: n/a, volume: 25g, apresentacao: bisnaga, acessorio: n/a :rioquímica\r\nun\r\nSepm- 450\r\nR 6,7700\r\nR 3.046,50\r\nAta de Registro de Preços nº 297/2023\r\nAQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS GRUPO DERMATOLÓGICO, GENITOURINÁRIO, HORMONAIS SISTÊMICOS\r\n: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa COMERCIAL CIRÚRGICA RIOCLARENSE LTDA\r\n: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\nR 92.838,91 (noventa e dois mil oitocentos e trinta e oito reais e noventa e um centavos)\r\n31/10/2023\r\n: Processo SEI-350207/000294/2022 (PE-057/23)\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\n10\r\n17519\r\nmedicamento uso humano,grupo farmacologico: preparacoes para tratamento de feridas e ulceras, principio ativo: colagenase, forma farmaceutica: pomada, concentracao / dosagem: 0,6, unidade: ui/g, volume: 30g, apresentacao: bisnaga, acessorio: nao aplicavel observação: apresentações aceitas de 0,6 a 1,2 ui / grama cristalia\r\nun\r\n4710\r\nR 13,5000\r\nR 63.585,00\r\n26\r\n58129\r\nmedicamento uso humano,grupo farmacologico: anestesicos locais, principio ativo: lidocaina cloridrato, forma farmaceutica: spray oral, concentracao / dosagem: 100, unidade: mg/ml, volume: 50 ml, apresentacao: frasco : |hipolabor\r\nun\r\n405 FUNESBOM- 252 total= 657\r\nR 44,5265\r\nR 29.253,91\r\nAta de Registro de Preços nº 298/2023\r\n: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS GRUPO DERMATOLÓGICO, GENITOURINÁRIO, HORMONAIS SISTÊMICOS\r\n: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa INDALABOR INDAIA LABORATORIO FARMACEUTICOLTDA (MATRIZ)\r\n: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\nR 55.412,80 (cinquenta e cinco mil quatrocentos e doze reais e oitenta centavos)\r\n31/10/2023\r\n: Processo SEI-350207/000294/2022 (PE-057/23)\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\n4\r\n144779\r\nmedicamento uso humano,grupo farmacologico: antisseptico, principio ativo: alcool etilico, forma farmaceutica: gel antisseptico, concentracao / dosagem: 70%, unidade: %, volume: 800 ml, apresentacao: refil com 800 ml para dispensador, acessorio: n/a, forma fornecimento:unidade indalabor\r\nun\r\n2250 FUNESBOM- 530 TOTAL= 2780\r\nR 11,7200\r\nR 32.581,60\r\n20\r\n65706\r\nhipoclorito sodio,aspecto: liquido, cor: incolor~amarelo, aplicacao: desinfeccao, formula molecular: naocl, peso molecular: 74,44 g/mol, concentracao: 1%unidade de medida: l indalabor\r\nun\r\n\r\nR 6,0400\r\nR 22.831,20\r\n299/2023\r\nAQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS GRUPO DERMATOLÓGICO, GENITOURINÁRIO, HORMONAIS SISTÊMICOS\r\n: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa UNIQUE DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELI\r\n: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\nR 45.533,00 (quarenta e cinco mil quinhentos e trinta e três reais)\r\n: Processo SEI-350207/000294/2022 (PE-057/23)\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\n16\r\n149812\r\nmedicamento uso humano,grupo farmacologico: antiinflamatorios esteroidais, principio ativo: fosfato dissodico de dexametasona, forma farmaceutica: solucao injetavel, concentracao / dosagem: 4, unidade: mg/ml, volume: 2,5 ml, apresentacao: ampola, acessorio: n/a, forma fornecimento: unidade : genérico\r\nun\r\nFUNESBOM- TOTAL= 24100\r\nR 1,8800\r\nR 45.308,00\r\nAta de Registro de Preços nº 300/2023\r\nAQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS GRUPO DERMATOLÓGICO, GENITOURINÁRIO, HORMONAIS SISTÊMICOS\r\n: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa ESTEVIA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELI\r\n: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\nR 311.139,20 (trezentos e onze mil cento e trinta e nove reais e vinte centavos)\r\n31/10/2023\r\n: Processo SEI-350207/000294/2022 (PE-057/23)\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\n3\r\n105479\r\nmedicamento uso humano,grupo farmacologico: antissepticos, principio ativo: alcool etilico, forma farmaceutica: solucao topica, concentracao / dosagem: 70, unidade: %, volume: 100ml, apresentacao: almotolia plastica, acessorio: nao aplicavel \r\nun\r\n105000FUNESBOM- 39820 TOTAL= 144820\r\nR 1,3700\r\nR 198.403,40\r\n6\r\n117039\r\nmedicamento uso humano,grupo farmacologico: antiinflamatorios esteroidais, principio ativo: dipropionato de betamentasona+fosfato dissodico de betametasona, forma farmaceutica: suspensao injetavel, concentracao / dosagem: 5+2, unidade: mg/ml/mg/ml, volume: 1 ml, apresentacao: ampola, acessorio: n/a \r\nun\r\n450 FUNESBOM- 3000 TOTAL= 3450\r\nR 5,9000\r\nR 20.355,00\r\n29\r\n58305\r\nmedicamento uso humano,grupo farmacologico: antiinflamatorios esteroidais, principio ativo: metilprednisolona succinato, forma farmaceutica: po para solucao injetavel, concentracao / dosagem: 500, unidade: mg, volume: n/d, apresentacao: ev frasco ampola, acessorio: n/a \r\nun\r\nSepm- 3750 FUNESBOM- 1000 total= 4750\r\nR 13,5000\r\nR 64.125,00\r\n35\r\n58285\r\nmedicamento uso humano,grupo farmacologico: preparacoes para tratamento de feridas e ulceras, principio ativo: sulfato de neomicina+bacitracina zincica, forma farmaceutica: pomada, concentracao / dosagem: 5+250, unidade: mg/g+ui/g, volume: 10g, apresentacao: bisnaga, acessorio: n/a \r\nun\r\n1395 HUPE/UERJ- 900 FUNESBOM- total= 3095\r\nR 2,6400\r\nR 8.170,80\r\n51\r\n18333\r\nmedicamento uso humano,grupo farmacologico: antibacterianos, principio ativo: sulfadiazina de prata, forma farmaceutica: creme, concentracao / dosagem: 10, unidade: mg/g, volume: 50g, apresentacao: bisnaga, acessorio: nao aplicavel \r\nun\r\nSepm- 3090\r\nR 6,5000\r\nR 20.085,00\r\nAta de Registro de Preços nº 301/2023\r\nAQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS GRUPO DERMATOLÓGICO, GENITOURINÁRIO, HORMONAIS SISTÊMICOS\r\n: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa LEMAN MEDICAMENTOS E CIA LTDA\r\n: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\nR 130.248,37 (cento e trinta mil duzentos e quarenta e oito reais e trinta e sete centavos) \r\n31/10/2023\r\n: Processo SEI-350207/000294/2022 (PE-057/23)\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\n2\r\n58242\r\nmedicamento uso humano,grupo farmacologico: emolientes e protetores da pele e mucosa, principio ativo: acidos graxos essenciais + vitamina a + vitamina e + lecitina de soja, forma farmaceutica: locao, concentracao / dosagem: n/d, unidade: ml, volume: 100, apresentacao: frasco, acessorio: n/a código do item: 6491.001.0051 (id - 58242) fabricante: francefarma\r\nun\r\nSepm- 2790 funesbom- 2000 total= 4790\r\nR 4,2000\r\nR 20.118,00\r\n8\r\n136919\r\nmedicamento uso humano,grupo farmacologico: germicidas, principio ativo: clorexidina gluconato, forma farmaceutica: solucao topica, concentracao / dosagem: 1, unidade: %, volume: 100ml, apresentacao: almotolia plastica, acessorio: nao aplicavel, forma fornecimento: unidade código do item: 6489.001.0111 (id - 136919) fabricante: vic pharma\r\nun\r\n2835\r\nR 1,9200\r\nR 5.443,20\r\n13\r\n58291\r\nmedicamento uso humano,grupo farmacologico: antiinflamatorios esteroidais, principio ativo: dexametasona, forma farmaceutica: sólido oral, concentracao / dosagem: 4, unidade: mg, volume: n/a, apresentacao: n/a, acessorio: n/a fabricante: teuto\r\nun\r\nsepm- 5250hupe/uerj4400 funesbom- 1000 total=10650\r\nR 0,2200\r\nR 2.343,00\r\n14\r\n58288\r\nmedicamento uso humano,grupo farmacologico: antiinflamatorios esteroidais, principio ativo: dexametasona, forma farmaceutica: creme, concentracao / dosagem: 0,1, unidade: %, volume: 10g, apresentacao: bisnaga, acessorio: n/a fabricante: pratidonaduzzi\r\nun\r\n1829 FUNESBOM- 800 total= 2629 \r\nR 2,2300\r\nR 5.862,67\r\n19\r\n143773\r\nmedicamento uso humano,grupo farmacologico: antiinflamatorios esteroidais, principio ativo: succinato sodico de hidrocortisona, forma farmaceutica: po liofilo injetavel, concentracao / dosagem: 500, unidade: mg, volume: n/a, apresentacao: frasco-ampola, acessorio: n/a, forma fornecimento: frasco-ampola fabricante: teuto\r\nun\r\n5250 funesbom= 900 total= 6150\r\nR 5,9000\r\nR 36.285,00\r\n28\r\n18005\r\nmedicamento uso humano,grupo farmacologico: antiinflamatorios esteroidais, principio ativo: succinato sodico de metilprednisolona, forma farmaceutica: po liofilo injetavel, concentracao / dosagem: 125, unidade: mg, volume: nao aplicavel, apresentacao: frasco-ampola, acessorio: diluente 2ml fabricante: fresenius\r\nun\r\nfunesbom3750 \r\nR 6,9000\r\nR 46.368,00\r\n36\r\n18082\r\nmedicamento uso humano,grupo farmacologico: antifungicos, principio ativo: nistatina+oxido de zinco, forma farmaceutica: pomada, concentracao / dosagem: 100.000+200, unidade: ui+mg/g, volume: 60g, apresentacao: bisnaga, acessorio: nao aplicavel fabricante: pratidonaduzzi\r\nun\r\nSepm- 450\r\nR 9,7500\r\nR 4.387,50\r\n43\r\n58252\r\nmedicamento uso humano,grupo farmacologico: germicidas, principio ativo: polivinil pirrolidona iodo, forma farmaceutica: solucao aquosa 1 % iodo ativo - almotolia, concentracao / dosagem: 10, unidade: %, volume: 100ml, apresentacao: frasco, acessorio: n/a fabricante: vic pharma\r\nun\r\nSepm- 585\r\nR 5,2000\r\nR 3.042,00\r\n44\r\n150221\r\nmedicamento uso humano,grupo farmacologico: germicidas, principio ativo: polivinilpirrolidona (iodo ativo a 1%), forma farmaceutica: solucao degermante, concentracao / dosagem: 10, unidade: %, volume: 100 ml, apresentacao: almotolia plastica, acessorio: n/a, forma fornecimento: unidade fabricante: vic pharma\r\nun\r\nSepm- 720\r\nR 6,0000\r\nR 4.320,00\r\n46\r\n18219\r\nmedicamento uso humano,grupo farmacologico: antiinflamatorios esteroidais, principio ativo: prednisona, forma farmaceutica: comrimido, concentracao / dosagem: 20, unidade: mg, volume: nao aplicavel, apresentacao: nao apli cavel, acessorio: nao aplicavel fabricante: hipolabor - sanval\r\nun\r\nSepm- 6000 funesbom- 1200 total= 7200\r\nR 0,2200\r\nR 1.584,00\r\n47\r\n97021\r\nmedicamento uso humano,grupo farmacologico: antiinflamatorios esteroidais, principio ativo: prednisona, forma farmaceutica: comprimido, concentracao / dosagem: 5, unidade: mg, volume: nao aplicavel, apresentacao: nao aplicavel, acessorio: nao aplicavel fabricante: hipolabor - sanval\r\nun\r\nSepm- 4500 funesbom- 1000 total= 5500\r\nR 0,0900\r\nR 495,00\r\nId: 2521975\r\n"
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        "2522084": [
            "2023-11-07 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nAta de Registro de Preços nº 182/2023-A. Pregão eletrônico nº 171/2023. \r\nFundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BRAXTER HOSPITALAR LTDA.\r\nMedicamentos da grade geral - medicamentos antiinfecciosos e outros (baclofeno, cefepima, sulfato de gentamicina e cloreto de sodio + cloreto de potassio + citrato de sodio + glicose - Itens: 1, 2, 5 e 11) visando atender às demandas das unidades sob gestão desta FSERJ. 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. \r\n(um milhão, setecentos e trinta mil, setecentos e oitenta e dois reais e noventa e dois centavos). \r\n26/10/2023.\r\nLei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 1720/2023 (Doc. 57183686) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 61580039). Processo Administrativo n° SEI-080007/010700/2023. \r\nAta de Registro de Preços nº 182/2023-B. Pregão eletrônico nº 171/2023. \r\nFundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa DISTRIBUIÇÃO DE MEDICAMENTOS PAMED LTDA.\r\nAquisição de medicamentos antiinfecciosos e outros (ceftazidima pentaidratada + avibactam sodico - Item: 3) visando atender às demandas das unidades sob gestão desta FSERJ. \r\n12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. \r\n31/10/2023.\r\nR 6.766.305,00 (seis milhões, setecentos e sessenta e seis mil, trezentos e cinco reais). \r\nLei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 1720/2023 (Doc. 57183686) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 61580039). Processo Administrativo n° SEI-080007/010700/2023. \r\nAta de Registro de Preços nº 182/2023-C. Pregão eletrônico nº 171/2023. \r\nFundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa DISK MED PÁDUA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA.\r\nAquisição de medicamentos da grade geral - medicamentos antiinfecciosos e outros (ibuprofeno - Item: 6) visando atender às demandas das unidades sob gestão desta FSERJ. \r\n12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. \r\n(duzentos e seis mil e quatrocentos). \r\n27/10/2023.\r\nLei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 1720/2023 (Doc. 57183686) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 61580039). Processo Administrativo n° SEI-080007/010700/2023. \r\nAta de Registro de Preços nº 182/2023-D. Pregão eletrônico nº 171/2023. \r\nFundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa CRISTÁLIA PRODUTOS QUÍMICOS FARMACÊUTICOS LTDA.\r\nAquisição de medicamentos da grade geral - medicamentos antiinfecciosos e outros (levofloxacino - Item: 7) visando atender às demandas das unidades sob gestão desta FSERJ. \r\n12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. \r\n27/10/2023.\r\n(setecentos e cinquenta e sete mil, oitocentos e noventa e seis reais e trinta centavos). \r\nLei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 1720/2023 (Doc. 57183686) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 61580039). Processo Administrativo n° SEI-080007/010700/2023. \r\nId: 2522084\r\n"
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        "2522085": [
            "2023-11-07 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nAta de Registro de Preços nº 178/2023-A. Pregão Eletrônico nº 119/2023. \r\nFundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa Estevia Distribuidora de Medicamentos Ltda.\r\nAquisição de medicamentos cardiovasculares II (furosemida e mononitrato-5 de isossorbida - Itens: 1 e 5) visando atender às demandas das unidades sob gestão desta FSERJ. \r\n12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. \r\n(quarenta e três mil, duzentos e noventa reais e setenta e sete centavos). \r\n19/10/2023.\r\nLei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 1176/2023 (Doc. 53748778 e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 61377479). Processo Administrativo n° SEI-080007/001238/2023. \r\nAta de Registro de Preços nº 178/2023-B. Pregão Eletrônico nº 119/2023. \r\nFundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa Cristália Produtos Químicos Farmacêuticos Ltda.\r\nAquisição de medicamentos cardiovasculares ii (cloridrato de hidralazina e metoprolol tartarato - Itens: 2 e 7) visando atender às demandas das unidades sob gestão desta FSERJ. \r\n12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. \r\n(um milhão, cento e quarenta e quatro mil reais, trezentos e oitenta e seis reais e vinte centavos). \r\n25/10/2023.\r\nLei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 1176/2023 (Doc. 53748778 e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 61377479). Processo Administrativo n° SEI-080007/001238/2023. \r\nAta de Registro de Preços nº 178/2023-C. Pregão Eletrônico nº 119/2023. \r\nFundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa Costa Camargo Comércio de Produtos Hospitalares Ltda.\r\nAquisição de medicamentos cardiovasculares ii (cloridrato de hidralazina - Item:3) visando atender às demandas das unidades sob gestão desta FSERJ. \r\n12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. \r\n(sessenta e nove mil, quatrocentos e trinta e dois reais). \r\n25/10/2023.\r\nLei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 1176/2023 (Doc. 53748778 e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 61377479). Processo Administrativo n° SEI-080007/001238/2023. \r\nAta de Registro de Preços nº 178/2023-D. Pregão Eletrônico nº 119/2023. \r\nFundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BRAXTER HOSPITALAR LTDA.\r\nAquisição de medicamentos cardiovasculares ii (hidroclorotiazida - Item: 4) visando atender às demandas das unidades sob gestão desta FSERJ. \r\n12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. \r\n(cinco mil, seiscentos e sessenta e dois reais e vinte e cinco centavos). \r\n24/10/2023.\r\nLei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 1176/2023 (Doc. 53748778 e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 61377479). Processo Administrativo n° SEI-080007/001238/2023. \r\nAta de Registro de Preços nº 178/2023-E. Pregão Eletrônico nº 119/2023. \r\nFundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MEDFUTURA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS DE SAÚDE LTDA.\r\nAquisição de medicamentos cardiovasculares ii (mononitrato-5 de isossorbida - Item: 6) visando atender às demandas das unidades sob gestão desta FSERJ. \r\n12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. \r\n(quarenta mil, novecentos e oitenta reais). \r\n25/10/2023.\r\nLei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 1176/2023 (Doc. 53748778 e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 61377479). Processo Administrativo n° SEI-080007/001238/2023. \r\nAta de Registro de Preços nº 178/2023-F. Pregão Eletrônico nº 119/2023. \r\nFundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MEDKA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA.\r\nAquisição de medicamentos cardiovasculares ii (varfarina sodica - Item: 8) visando atender às demandas das unidades sob gestão desta FSERJ. \r\n12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. \r\nR 5.864,98 (cinco mil, oitocentos e sessenta e quatro reais e noventa e oito centavos). \r\n25/10/2023.\r\nLei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 1176/2023 (Doc. 53748778 e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 61377479). Processo Administrativo n° SEI-080007/001238/2023. \r\nId: 2522085\r\n"
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        "2522086": [
            "2023-11-07 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nAta de Registro de Preços nº 184/2023. Pregão Eletrônico nº 116/2023. \r\nFundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BARD BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS PARA A SAÚDE LTDA.\r\nAquisição de insumos específicos (agulhas de biópsia, clips equipamento cirúrgico e fechamento assistido a vacuo - Lote: 1), para realizar exames de MAMOTOMIA POR ESTEREOTAXIA, visando atender o Centro Estadual de Diagnóstico por Imagem - CEDI I. \r\n12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. \r\nR 8.799.999,84 (oito milhões setecentos e noventa e nove mil novecentos e noventa e nove reais e oitenta e quatro centavos). \r\n30/10/2023.\r\nLei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 1145/2023 (Doc. 53444636) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 62144764). Processo Administrativo n° SEI-080007/004474/2023. \r\nId: 2522086\r\n"
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        "2522087": [
            "2023-11-07 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nAta de Registro de Preços nº 181/2023. Pregão Eletrônico nº 158/2023. \r\nFundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa NL COMERCIO EXTERIOR LTDA.\r\nAquisição de reagentes laboratoriais para realização de testes de agregação plaquetária (reagente de Ristocetina, Colageno, Epinefrina, Ristocetina, Ácido Aracdonico e ADP) - Lote: 1, com fornecimento de 01 (um) equipamento em sistema de COMODATO, incluindo assistência técnica/manutenções preventivas e corretivas, consumíveis, soluções de lavagens, controles e calibradores, visando atender à demanda do IEHE/HEMORIO. \r\n30/10/2023.\r\n12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. \r\nR 286.944,70 (duzentos e oitenta e seis mil novecentos e quarenta e quatro reais e setenta centavos). \r\nLei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 1589/2023 (Doc. 56253068) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 61769900). Processo Administrativo n° SEI-080007/003406/2023. \r\nId: 2522087\r\n"
        ],
        "2522224": [
            "2023-11-07 00:00:00",
            "\r\nDIREITOS HUMANOS\r\nPARA POLÍTICA DE INTEGRAÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA \r\nAo nono dia do mês de agosto, se reuniram através do aplicativo: https://meet.google.com/sfh-urru-bbo,os conselheiros/as do Cepde reuniram-se para deliberar e debater sobre a seguinte pauta, Aprovação da Ata Ordinária do dia 09 de agosto de 2023; Mesa diretora apresentação e discussão da Lei 9596 de 04/03/2022, Deputada Marta Rocha encaminhada pelo MP/RJ. Informes das comissões; informes gerais; com as presenças dos conselheiros (as) APABB, ANDEF, ADVERJ, G. CIVIL, MORHAN, SEGOV, SUPDEFIC, SESODH, UERJ, DPGE, TEIAA, URECE, SESEG, SECTI,CISDV LAGOS, ARNF-RC, FEAPAES, FEASPERJ, IDC, SES, GABINETE CIVIL,SASJO, SETRAB, SESEC, APAE DE FRIBURGO, RETINA CAMPOS, falta justificada Cristina Penna da Coordenadora dos Conselhos Vinculados, BARRA PIRAI, INTÉRPRETE ALICE, SETRAB, SEEDUC,TEIAA, ANDEF, APABB, SECTRAN, SEEDUC, ADVER, MORHAN,, ARNF, com o quórum completo se inicia a reunião, com a palavra Roberto Paixão, falando que esteve em Brasília, com uma reunião bem exaustiva e corrida, o assunto foi só sobre a conferência, o Conade ainda em transição e se acertando com a casa, Edicléa agradecendo a nossa secretária pelo desempenho que está nos oferendo, FORBRACE que é um fórum dos conselhos estaduais fortalecendo para colaborar com Conade, tivemos uma reunião no Instituto Benjamim Constant uma reunião bem exaustiva falando muito em Viver sem Limite uma política transversal, um outro ponto foi a implantação de avaliação biopsicossocial, levar para as conferências, Edicléa informando a angústia dos conselhos, foi no Regimento da V Conferência, enfim, nossa comissão deliberaram o modelo para todos serem validados, quanto análise documental dos municípios muito lenta, faltando bastante municípios. Marcia Costa da Adverj toma a palavra, solicita o responsável coordenador da comissão que não participa e que até o momento ninguém se encontrou para debater, “Eu gostaria de entender esse vai e vem dos documentos, quem está avaliando, quem está recebendo esses documentos e o Cepde por e-mail e quem avalia e Eladir sei que é uma força tarefa para que a documentação seja recebida e depois analisada pela comissão por isso que não podemos medir esforços e acompanhar as conferências com legalidade e a princípio com as normas exigidas”. Edicléa toma a palavra, explica que criou um grupo para ser mais rápido pelo WhatsApp só inicialmente, com as respostas, mas o meio certo sempre será o e-mail do Cepde. A dúvida hoje está sendo angustiante de todos e o símbolo, porque o Conade só exigiu as cores, cada um faça a logo da melhor forma. Cinthya toma a palavra solicita o acesso remoto aos conselhos da sociedade civil e não vê a parte governamental trabalhar junto, todos estão sendo assíduos na parte da sociedade civil, a comissão precisa se alinhar mais, necessitamos que a parte governamental se empenha mais e não só você participando. E você estava fora e não tivemos até hoje uma reunião com todos”. Cinthya replica que não só a presidente toma a palavra, todos nós temos que alinhar juntos o que não está havendo. Edicléa fala que ficou fora uns dias e que também estava empenhada sobre o fundo do Cepde, pois a cobrança do MPRJ é implantar logo o Fupde, e ressalta que estamos sentindo falta de uma reunião presencial, votaram uma virtual e outra não, quanto a questão de Belford Roxo não podemos tomar a frente até a Defensoria nos dá respaldo, Dra. Marina nos orientou quanto ao nosso procedimento, aprovação da Ata de julho de 2023 aprovada sem objeção, com a presença do convidado contador José Roberto da SEASDH fala sobre o fundo, apresenta Sr. Renan que não poderá estar presente e o Renan irá orientar a todos, solicita que a lei está em vigor e Decreto do fundo ,está regulamentado, respondemos que tudo certo, abrir uma conta e o CNPJ precisa que a comissão com os tesoureiros estejam todos publicados, ele viu diretamente que deram baixa e solicita a numeração CNPJ e a cópia desse processo que está no Cepde, Dra. Marina solicita também, Eladir fala que já tivemos CNPJ, conta tudo certinho em 2005 de lá para cá tudo parou, Marina solicita o número do CNPJ 42498626/0001-10, data da situação cadastral 14-11-1987, dá-se então extinção por encerramento onde Eladir tirou uma certidão onde está anexado ao processo em 01/11/2016, onde vem escrito baixa, Ricardo toma a fala, explicando que em 2022 teve uma reunião com a gestão passada e Dr. Pedro da DPGE, que iriam fazer novo levantamento. Ricardo retifica que as datas não condizem com o que estamos falando, e que a Defensoria solicita que faça um novo CNPJ com serenidade. Edicléa fala que a Lei Martha Rocha vai para o servidor, no que poderia ir para o fundo do Cepde. Precisamos eleger urgentemente os 1° (primeiro) e 2° (segundo) tesoureiros e a lei regi mentalmente que a comissão está completa ela não pode ficar na comissão, onde elegeram por voto vencido Ricardo Prates (SEGOV), ONDE TEMOS QUE PUBLICAR TUDO DE NOVO SERGIO Firmino (cultura), Flávio Rossini (Adverj) e Ricardo Prates (SEGOV)TATIANA QUINTELA (IDC), Rossini toma a palavra são 4 (quatro) e não 5 (cinco), Edicléa solicita que Eladir leia o artigo 33(Trinta e três) do Regimento Interno, o que o regimento não é muito sucinto. Em Icaraí solicita a todos que votem no 1° (primeiro) e 2° (segundo) Tesoureiro para exercer a função de caráter jurídico e se responsabilizar sobre o fundo. Dra. Marina entendeu que o 1° (primeiro) e 2° (segundo) tesoureiros saiam de dentro da comissão. Edicléa toma a palavra solicitando a eleição do 1° (primeiro) Tesoureiro onde votaram por unanimidade Soraia Missiba (SEASDH), a 2° (segunda), Tesoureira (Angélica Pereira Barreto Tavares da Instituição Serviço de Assistência São Jose Operário- Educandário para Cegos - SASJO) aprovado na assembleia onde se deu aprovado plenamente por todos presente. Soraia Missiba e Cinthya Pereira mantendo a paridade e onde sem mais questionamentos ou dúvidas, encerramos a nossa reunião ordinária. Processo nº SEI-310003/005135/2023.\r\nEDICLÉA MASCARENHAS FERNANDES\r\nPresidente CEPDE/RJ\r\nSecretária Executiva CEPDE/RJ\r\nId: 2522224\r\n"
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        "2522322": [
            "2023-11-08 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAta de Registro de Preços nº 0008/2023.\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ e a Empresa: EXTREME DIGITAL CONSULTORIA E REPRESENTAÇÕES LTDA sob o CNPJ nº 14.139.773/0001-68para o Item I do Pregão Eletrônico para Registro de Preços PE-RP nº 012/2023. \r\n: Registro de Preços visando à contratação de empresa especializada na prestação de serviço de Apoio à Governança de TIC, contemplando atendimento de demandas para consultoria tecnológica e sustentação da infraestrutura de tecnologia da informação e comunicação da Administração Pública, com ações proativas, preventivas, preditivas e corretivas por um período de 12 (doze) meses, conforme as especificações contidas no Edital; Termo de Referência - Anexo I do Edital. \r\nR 74.639.200,00 (setenta e quatro milhões seiscentos e trinta e nove mil e duzentos reais).\r\n06/11/2023. \r\n: 12 (doze) meses.\r\nMARA ANDREA VEIGA BARRETO DE AZEVEDO ID: 5108668-9.\r\n: 21-2333-0354.\r\n.\r\nSEI-430002/000148/2022.\r\nId: 2522322\r\n"
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        "2522404": [
            "2023-11-08 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAta de Registro de Preços nº 0009/2023, assinada em 07/11/2023. CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ e a Empresa: ARVVO TECNOLOGIA, CONSULTORIA E SERVIÇOS LTDA sob o CNPJ nº 25.359.140/0001-81para o Lote I do Pregão Eletrônico para Registro de Preços PE-RP nº 009/2023. OBJETO: Registro de Preços para a contratação de empresa especializada em tecnologia da informação para aquisição de licenciamento perpétuo de solução de Gerenciamento de Acessos Privilegiados por cofre de senhas com gravação de sessão (LOTE I), incluindo instalação, configuração e treinamento, com garantia pelo período de 36 (trinta e seis) meses, conforme especificações e condições constantes no/Termo de Referência Anexo I do Edital.\r\ndezessete milhões, setecentos e quarenta e seis mil trezentos e sessenta e dois reais).\r\n: 12 (doze) meses.\r\nMARCIO DAS CHAGAS VERÍSSIMO ID: 2823077- 9.\r\n: 21-2333-0354\r\nSEI-150016/000766/2022.\r\nId: 2522404\r\n"
        ],
        "2522487": [
            "2023-11-08 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nAta de Registro de Preços nº 426/2023.\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa ASTRAZENECA DO BRASIL LTDA (vencedora do item 01).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de Medicamento (Mesilato de Osimertinibe 80 mg Comprimido Revestido).\r\nR 792.854,40 (setecentos e noventa e dois mil oitocentos e cinquenta e quatro reais e quarenta centavos)\r\n12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n: 06/11/2023.\r\nPregão eletrônico nº 436/2023. \r\nId: 2522487\r\n"
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        "2522488": [
            "2023-11-08 00:00:00",
            " COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\nATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMNISTRAÇÃO\r\nÀs 16h do dia 30 de outubro de 2023, por videoconferência, instalou- se a Reunião do Conselho de Administração da CODIN/RJ, conforme estabelece §3° do art. 3° do Decreto n° 47.027 de 13 de abril de 2020, presidida pelo Senhor VINICIUS MEDEIROS FARAH (CPF nº 918.047.367-91), Conselheiro Presidente, com a presença virtual dos Conselheiros: THOMPSON LEMOS SILVA NETO, (CPF nº 727.289.497-00); JORGE LUIZ TEIXEIRA CAVALCANTE, (CPF n° 046.282.157-90); JÚLIO CESAR JORGE ANDRADE, CPF: 960.157.057-87; LEANDRO DA SILVA PINHEIROCPF n° 083.919.597-40) e LUIZ CLAUDIO ALMEIDA MAGALHÃES,(CPF n° 002.425.987-06), ANDERSON CARLOS MATTOS, (CPF n°808.980.506-00); Representantes convidados da CODIN/RJ: Diretor de Administração e Finanças - CARLOS ADRIANO KLAFKE DOS SANTOS ,Secretariando a Reunião FERNANDA CUNHA ALVES - Chefe do Gabinete. Atendido o quórum de instalação, nos termos do art. 39 do Estatuto Social da Companhia. Iniciando os trabalhos, presente a totalidade dos Srs. Conselheiros eleitos pela AGE de 31 de março de 2023, atendido o quórum de instalação, nos termos do art. 39 do Estatuto Social da CODIN. Iniciando os trabalhos o Presidente do Conselho de Administração, Sr. VINICIUS MEDEIROS FARAH, submeteu aos Conselheiros a seguinte ordem do dia: ITEM 1):Recebimento da carta de renúncia do Diretor-Presidente Julio Cesar Jorge Andrade. Quanto ao ITEM 2 DA PAUTA: Eleição para o cargo de Diretor-Presidente do senhor Fábio Picanço de Seixas Loureiro, cuja a ata segue anexa a esta convocação. DELIBERAÇÃO: QUANTO AO ITEM 1 DA PAUTA 1(Recebimento da carta de renúncia do Diretor Presidente Julio Cesar Jorge Andrade. I): Os conselheiros acolheram a carta de renúncia do Diretor-Presidente da Julio Cesar Jorge Andrade. QUANTO AO ITEM 2 DA PAUTA(Eleição para o cargo de Diretor-Presidente do senhor Fábio Picanço de Seixas Loureiro): Recebidos os formulários, documentação e indicação por meio do ofício GG n° 415/2023 (index: 62357773)- SEI-150001/026711/2023 do Excelentíssimo Senhor Governador analisado pelo Comitê de Elegibilidade, que produziu a ata que consta no documento 62376701do processo SEI-150001/026711/2023 concluído pela elegibilidade, foi submetido o nome para fins de eleição aos Senhores Conselheiros que votaram por unanimidade pela eleição do Sr. FÁBIO PICANÇO DE SEIXAS LOUREIRO para o cargo de Diretor-Presidente, cujo o mandato terá início com a assinatura do termo de posse. Nada mais havendo a constar, foi lavrada a presente ata, por mim FERNANDA CUNHA ALVES - CHEFE DE GABINETE, que, depois de lida e achada conforme vai por todos assinada. Processo: SEI-150001/026711/2023. Registro JUCERJA: 00-2023/850500-6.\r\nConselheiro Presidente\r\nTHOMPSON LEMOS SILVA NETO\r\nConselheiro Vice-Presidente\r\nLEANDRO DA SILVA PINHEIRO\r\nConselheiro\r\nJULIO CESAR JORGE ANDRADE\r\nConselheiro\r\nANDERSON CARLOS MATTOS\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nLUIZ CLAUDIO ALMEIDA MAGALHÃES\r\nConselheiro\r\nId: 2522488\r\n"
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        "2522520": [
            "2023-11-08 00:00:00",
            " \r\nJULGAMNETO DAS PROPOSTAS DE PREÇOS \r\nAos 07 dias do mês de novembro de dois mil e vinte e três, às dez horas, na sede do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, nº110 - Saúde - Rio de Janeiro, reuniram-se a Comissão Permanente de Licitação, designada pela Portaria DIREX nº05/2023 de 29 de setembro de 2023, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro em 02.10.2023, para análise dos documentos contidos no Envelope B - Proposta de Preços, recebidos por esta Comissão em 28.07.2023, referente a Concorrência nº003/2023, Processo SEI- 070002/015401/2022\r\nEm ato contínuo, os membros da Comissão finalizaram a análise e julgamento dos documentos apresentados pelas empresas participantes do certame nos termos estipulados no instrumento convocatório. Após pertinente análise constatou-se que a empresa MATOS COSTA ENGENHARIA LTDA ofertou a menor proposta com o valor R 12.547.960,42 (doze milhões, quinhentos e quarenta e sete mil, novecentos e sessenta reais e quarenta e dois centavos). Entretanto, por motivos de força maior, a adjudicação não ocorrera dentro do prazo de validade da proposta.\r\nDessa forma, em observância ao previsto no item 7.5 do ato convocatório, fora solicitado ao licitante a prorrogação da validade da proposta. As tratativas podem ser compulsadas no bojo do processo administrativo SEI-070002/018885/2023.\r\nEntretanto a empresa manifestou de forma expressa que não tinha interesse na renovação da proposta, fato que ensejou na sua desclassificação. Nesses termos, fora realizada em 01.11.2023 a convocação do licitante remanescente, classificado em segundo lugar. A saber, CONSTRUTORA RJL2 LTDA, cuja proposta perfazia o valor de R 13.033.499,37 (treze milhões, trinta e três mil quatrocentos e noventa e nove reais e trinta e sete centavos).\r\nInsta consignar, que os procedimentos entabulados no item 7.5 foram igualmente realizados com a licitante, que manifestou o interesse em renovar a validade da proposta.\r\nDesse modo, informamos que esta Comissão recebeu por intermédio do correio eletrônico em 01.11.2023 a proposta com validade renovada da empresa\r\nSendo assim, após análise e julgamento dos documentos apresentados restaram classificadas as seguintes empresas:\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\nPARTICIPANTE\r\nA PROPOSTA\r\n1º\r\nCONSTRUTORA RJL2 LTDA\r\nR 13.033.499,37\r\n2º\r\nSTALED BRASIL CONSTRUTORA E PARTICIPAÇÕES S. A\r\nR 13.545.143,18\r\n3º\r\nERWIL CONSTRUÇÕES LTDA\r\nR 13.809.187,04\r\n4º\r\nIPÊ ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES\r\nR 13.871.109,21\r\n5º\r\nENEX CONSTRUÇÕES LTDA\r\nR 13.967.640,35\r\n6º\r\nOMEGA CONSTRUTORA E SERVIÇOS LTDA\r\nR 13.977.225,17\r\n7º\r\nALBERTO COUTO ALVES BRAISL LTDA\r\nR 14.230.773,00\r\n8º\r\nLOCPLAN LOCADORA E SERVIÇOS EPP\r\nR 14.285.109,36\r\n9º\r\nHYDRA ENGENHARIA E SANEAMENTO\r\nR 14.998.835,68\r\n10 º\r\nF.P VIEIRA ENGENHARIA LTDA\r\nR 15.038.912,00\r\n11º\r\nGLOBO CONSTRUÇÕES E TERRAPLANAGEM LTDA\r\nR 15.871.792,16\r\nNesses termos, consigna-se para os devidos fins, que em consonância com art. 109 da Lei nº 8.666/1993, com a publicização da decisão em tela fica aberto o prazo de 05 (cinco) dias úteis para interposição de recurso, contado a partir da publicação desta Ata. O recurso deverá ser efetivado junto a Comissão pelo e-mail licitacoesinea@gmail.com ou por meio físico no endereço descrito no Edital no subitem 1.1. \r\nNada mais havendo a tratar, esta Ata segue subscrita pelos seus membros.\r\nPresidente de Comissão\r\nMembro\r\nMembro\r\nMembro\r\nId: 2522520\r\n"
        ],
        "2522568": [
            "2023-11-08 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nAta de Registro de Preços nº. 180/2023-A. PREGÃO ELETRÔNICO nº 157/2023. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ESPECIFARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA.OBJETIVO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS CARDIOVASCULARES E OU TROS (AGUA DESTILADA ESTERIL E APIROGENICA) - Item: 1, os quais constituem itens vitais para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas unidades de saúde sob gestão da FSERJ. 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. R 970.488,45 (novecentos e setenta mil quatrocentos e oitenta e oito reais e quarenta e cinco centavos). Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 1594/2023 (Doc. 56292263) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 61953668). Processo Administrativo SEI-080007/009630/2023. DATA DA ASSINATURA: 27/10/2023.\r\nAta de Registro de Preços nº. 180/2023-B. PREGÃO ELETRÔNICO nº 157/2023. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BRAXTER HOSPITALAR LTDA. OBJETIVO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS CARDIOVASCULARES E OUTROS (ENOXAPARINA e MIDAZOLAM CLORIDRATO) - Itens: 2 e 6, os quais constituem itens vitais para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas unidades de saúde sob gestão da FSERJ. 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. R 1.392.139,50 (um milhão, trezentos e noventa e dois mil cento e trinta e nove reais e cinquenta centavos). Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 1594/2023 (Doc. 56292263) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 61953668). Processo Administrativo SEI-080007/009630/2023. DATA DA ASSINATURA: 25/10/2023.\r\nAta de Registro de Preços nº. 180/2023-C. PREGÃO ELETRÔNICO nº 157/2023. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa DISTRIBUIÇÃO DE MEDICAMENTOS PAMED LTDA. AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS CARDIOVASCULARES E OUTROS (DAPTOMICINA) - Item: 5, os quais constituem itens vitais para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas unidades de saúde sob gestão da FSERJ. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. R 475.860,00 (quatrocentos e setenta e cinco mil oitocentos e sessenta reais). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 1594/2023 (Doc. 56292263) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 61953668). Processo Administrativo SEI-080007/009630/2023. DATA DA ASSINATURA: 31/10/2023.\r\nAta de Registro de Preços nº. 180/2023-D. PREGÃO ELETRÔNICO nº 157/2023. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MEDILAR IMPORTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS MÉDICO HOSPITALARES S/A. OBJETIVO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS CARDIOVASCULARES E OUTROS (DIPIRONA) - Item: 6, os quais constituem itens vitais para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas unidades de saúde sob gestão da FSERJ. 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R 3.784.347,63 (três milhões, setecentos e oitenta e quatro mil trezentos e quarenta e sete reais e sessenta e três centavos). Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 1594/2023 (Doc. 56292263) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 61953668). Processo Administrativo SEI- 080007/009630/2023. 25/10/2023.\r\nAta de Registro de Preços nº. 180/2023-E. PREGÃO ELETRÔNICO nº 157/2023. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MEDFUTURA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS DE SAÚDE LTDA. AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS CARDIOVASCULARES E OUTROS (LEVOSIMENDANA) - Item: 8, os quais constituem itens vitais para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas unidades de saúde sob gestão da FSERJ. 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. REGISTRADO: R 8.998.969,20 (oito milhões novecentos e noventa e oito mil novecentos e sessenta e nove reais e vinte centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 1594/2023 (Doc. 56292263) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 61953668). Processo Administrativo SEI-080007/009630/2023. DATA DA ASSINATURA: 25/10/2023.\r\nAta de Registro de Preços nº. 180/2023-F. PREGÃO ELETRÔNICO nº 157/2023. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa UNIQUE DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA. AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS CARDIOVASCULARES E OUTROS (OCTREOTIDA) - Item: 9, os quais constituem itens vitais para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas unidades de saúde sob gestão da FSERJ. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. R 169.364,40 (cento e sessenta e nove mil trezentos e sessenta e quatro reais e quarenta centavos). Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 1594/2023 (Doc. 56292263) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 61953668). Processo Administrativo SEI- 080007/009630/2023. 25/10/2023.\r\nAta de Registro de Preços nº. 180/2023-G. PREGÃO ELETRÔNICO nº 157/2023. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa VIVA FARMACÊUTICA S/A. OBJETIVO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS CARDIOVASCULARES E OUTROS (MONOETANOLAMINA OLEATO) - Item: 10, os quais constituem itens vitais para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas unidades de saúde sob gestão da FSERJ. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. R 5.829,12 (cinco mil oitocentos e vinte e nove reais e doze centavos). Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 1594/2023 (Doc. 56292263) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 61953668). Processo Administrativo SEI-080007/009630/2023. DATA DA ASSINATURA: 31/10/2023.\r\nAta de Registro de Preços nº. 180/2023-H. PREGÃO ELETRÔNICO nº 157/2023. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa CONQUISTA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. OBJETIVO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS CARDIOVASCULARES E OUTROS (CLORIDRATO DE PAPAVERINA) - Item: 11, os quais constituem itens vitais para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas unidades de saúde sob gestão da FSERJ. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. R 26.520,00 (vinte e seis mil quinhentos e vinte reais). Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 1594/2023 (Doc. 56292263) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 61953668). Processo Administrativo SEI-080007/009630/2023. DATA DA ASSINATURA: 30/10/2023.\r\nId: 2522568\r\n"
        ],
        "2522571": [
            "2023-11-08 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAta de Registro de Preços nº 267/2023\r\nAQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS ONCOLÓGICOS - GRUPO B\r\n: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa BRISTOL MYERS SQUIBB FARMACÊUTICA LTDA\r\n: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\nR 666.751,50 (seiscentos e sessenta e seis mil setecentos e cinquenta e um reais e cinquenta centavos)\r\n: Processo SEI-350207/000306/2022 (PE 099/23)\r\n\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\n3\r\n138400\r\nmedicamento uso humano,grupo farmacologico: antineoplasicos, principio ativo: dasatinibe, forma farmaceutica: comprimido revestido, concentracao / dosagem: 100, unidade: mg, volume: n/a, apresentacao: n/a, acessorio: n/a, forma fornecimento: unidade código do item: 6420.001.0038 (id - 138400) sprycel\r\nun\r\n1350\r\nR 455,65\r\nR 615.127,50\r\n4\r\n138399\r\nmedicamento uso humano,grupo farmacologico: antineoplasicos, principio ativo: dasatinibe, forma farmaceutica: comprimido revestido, concentracao / dosagem: 20, unidade: mg, volume: n/a, apresentacao: n/a, acessorio: n/a, forma fornecimento: unidade sprycel\r\nun\r\nSepm- 450\r\nR 114,72\r\nR 51.624,00\r\nId: 2522571\r\n"
        ],
        "2522758": [
            "2023-11-09 00:00:00",
            "CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nª SESSÃO DO COLEGIADO DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nAos 07 dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e três, às 15h00min, tendo na pauta o julgamento do Recurso Administrativo interposto pelo Agente de Fazenda sindicado, em face de decisão do Colegiado desta CTCE/SEFAZ proferida na 411ª sessão, nos autos da Sindicância Administrativa n° SEI-040084/000127/2022, cuja ata foi publicada no DOERJ em 04/09/2023, reuniram-se, por meio de sessão virtual, os Corregedores membros titulares do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado FLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO; o Auditor Fiscal da Receita Estadual ALVARO MARQUES NETO; e o representante da OAB/RJ, o Advogado RAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA, inscrito na OAB/RJ sob o nº 169.827; nos termos dos artigos 104, 110 e 120, todos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990 c/c artigos 3º e 4º, § 1º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823, de 8 de novembro de 2019. Presentes, também, as assessoras comissionadas Jéssica Aguilar da Costa, identidade funcional 5109532-7, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.087 e Camila Muniz da Costa Marques, identidade funcional 4461211-7, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.799, secretariando o trabalho. \r\nIniciada a sessão, após amplo e longo debate, o Colegiado, por unanimidade, DECIDIU conhecer do Recurso Administrativo interposto pelo Agente de Fazenda sindicado, para negar provimento a conversão da penalidade de suspensão em penalidade de advertência. \r\nContudo, também por unanimidade, acolhendo as razões de fato e de direito aduzidas pelo recorrente em seu Recurso, com fulcro no art. 50 do Decreto-Lei n.° 220/1975 c/c art. 296 do Decreto Estadual n.° 2.479/1979, o Colegiado DECIDIU pela redução da sanção de 90 (noventa) para 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 18, caput, do Decreto Estadual n.º 46.823/2019. \r\nComo corolário da sanção aplicada, cumprirá à Superintendência de Recursos Humanos da Secretaria de Estado de Fazenda pronta intimação do servidor para imediato e regular regresso ao trabalho, com o efeito financeiro remuneratório na via administrativa, na forma da Lei, levando em conta o período excedente do limite de 30 (trinta) dias de suspensão, já cumpridos, tudo com fundamento nas razões de fato e de direito expostas no voto proferido pelo Relator Corregedor-Chefe. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos presentes. Registre-se onde couber. Intimem-se os interessados. Publique-se. \r\nCorregedor-Chefe da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nALVARO MARQUES NETO\r\nCorregedor Titular da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nRAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA\r\nCorregedor Titular da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nId: 2522758\r\n"
        ],
        "2522759": [
            "2023-11-09 00:00:00",
            "CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nª SESSÃO DO COLEGIADO DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nAos 07 dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e três, às 16h00min, tendo na pauta o julgamento da Investigação Preliminar SEI-040084/000079/2023, instaurada em desfavor de Auditor Fiscal da Receita Estadual, e originada da Investigação Preliminar IP E- 04/084/24/2019, esta última fruto de compartilhamento de prova autorizado judicialmente, em sede de ação criminal, que redundou em condenação penal de ex-auditor fiscal da receita estadual já demitido, reuniram-se, por meio de sessão virtual, os Corregedores membros titulares do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado FLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO; o Auditor Fiscal da Receita Estadual ALVARO MARQUES NETO; e o representante da OAB/RJ, o Advogado RAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA, inscrito na OAB/RJ sob o nº 169.827; nos termos dos artigos 104, 110 e 120, todos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990 c/c artigos 3º e 4º, § 1º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823, de 8 de novembro de 2019. Presentes, também, as assessoras comissionadas Jéssica Aguilar da Costa, identidade funcional 5109532-7, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.087 e Camila Muniz da Costa Marques, identidade funcional 4461211-7, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.799, secretariando o trabalho. \r\nIniciada a sessão, após debates, divergindo da Manifestação Conclusiva do Sr. Corregedor-Auxiliar responsável pela condução do procedimento, por entender não comprovado nos autos indício de materialidade e de autoria de infração funcional, o Colegiado, por unanimidade, DECIDIU pelo arquivamento do feito, em favor do Auditor Fiscal da Receita Estadual investigado, nos moldes do artigo 17, § 5º, alínea “b”, do Decreto Estadual nº 46.823/2019, resguardado o poder-dever desta CTCE de reabertura do processo e prosseguimento da investigação, na hipótese de surgimento de novos fatos. Tudo com fundamento nas razões de fato e de direito expostas no voto proferido pelo Relator Corregedor Auditor Fiscal da Receita Estadual. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos presentes. Registre-se onde couber. Intimem-se os interessados. Publique-se.\r\nCorregedor-Chefe da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nALVARO MARQUES NETO\r\nCorregedor Titular da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nRAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA\r\nCorregedor Titular da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nId: 2522759\r\n"
        ],
        "2522760": [
            "2023-11-09 00:00:00",
            "CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nª SESSÃO DO COLEGIADO DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nAos 07 dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e três, às 17h00min, tendo na pauta o julgamento da Investigação Preliminar SEI-040084/000081/2023, instaurada em desfavor de Auditor Fiscal da Receita Estadual, e originada da Investigação Preliminar IP E- 04/084/24/2019, esta última fruto de compartilhamento de prova autorizado judicialmente, em sede de ação criminal, que redundou em condenação penal de ex-auditor fiscal da receita estadual já demitido, reuniram-se, por meio de sessão virtual, os Corregedores membros titulares do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado FLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO; o Auditor Fiscal da Receita Estadual ALVARO MARQUES NETO; e o representante da OAB/RJ, o Advogado RAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA, inscrito na OAB/RJ sob o nº 169.827; nos termos dos artigos 104, 110 e 120, todos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990 c/c artigos 3º e 4º, § 1º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823, de 8 de novembro de 2019. Presentes, também, as assessoras comissionadas Jéssica Aguilar da Costa, identidade funcional 5109532-7, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.087 e Camila Muniz da Costa Marques, identidade funcional 4461211-7, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.799, secretariando o trabalho. \r\nIniciada a sessão, após debates, acolhendo parcialmente a Manifestação Conclusiva do Sr. Corregedor-Auxiliar responsável pela condução do procedimento, entendendo presente nos autos indício de materialidade e de autoria de infração funcional, o Colegiado, por unanimidade, DECIDIU pela instauração de Processo Administrativo Disciplinar (PAD) em desfavor do Auditor Fiscal da Receita Estadual investigado, na forma do artigo 20, do Decreto Estadual nº 46.823/2019, ficando autorizada, desde já, a abertura da correlata Sindicância Patrimonial, a juízo da futura Comissão Processante do PAD, nos moldes do artigo 19, do referido diploma legal, tudo com fundamento nas razões de fato e de direito expostas no voto proferido pelo Relator Corregedor Advogado representante da OAB/RJ. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos presentes. Registre-se onde couber. Intimem-se os interessados. Publique-se. \r\nCorregedor-Chefe da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nALVARO MARQUES NETO\r\nCorregedor Titular da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nRAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA\r\nCorregedor Titular da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nId: 2522760\r\n"
        ],
        "2522803": [
            "2023-11-09 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nAta de Registro de Preços nº. 190/2023. PREGÃO ELETRÔNICO nº 217/2023. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa PROCARE COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. AQUISIÇÃO DE INSUMOS (REAGENTES e ANTI-SORO - Lotes: 1 e 3), para a realização de testes e estudos IMUNOHEMATOLÓGICOS em técnica de TUBO, visando atender às demandas das unidades Hospital Estadual Carlos Chagas (HECC) e Instituto Estadual Arthur Siqueira Cavalcanti (HEMORIO). 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. R 16.727,60 (dezesseis mil setecentos e vinte e sete reais e sessenta centavos). Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 1999/2023 (Doc. 59038496) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 62149531). PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI-080007/007638/2023. DATA DA ASSINATURA: 07/11/2023.\r\nId: 2522803\r\n"
        ],
        "2522804": [
            "2023-11-09 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nAta de Registro de Preços nº. 179/2023. PREGÃO ELETRÔNICO nº 195/2023. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa M.B. MARTINS SERVIÇOS, PRODUTOS E EQUIPAMENTOS LTDA. AQUISIÇÃO DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR (BALANCA PEDIATRICA - ITEM 01) para atender à demanda das Unidades Hospital Estadual Dr. Ricardo Cruz (HERCRUZ), Hospital Regional (HEMORIO), Instituto Estadual de Cardiologia Aloysio de Castro (IECAC), Atendimento Médico Especializado (AME)- Pavão Pavãozinho e unidades de Pronto Atendimento (UPA´s) Campo Grande I, Campo Grande II, Campos dos Goytacazes, Copacabana, Botafogo, Bangu, Engenho Novo, Ilha do Governador, Irajá, Itaboraí, Niterói, Nova Iguaçú I, Nova Iguaçú II, Marechal Hermes, Realengo, Ricardo de Albuquerque, Santa Cruz, São Pedro da Aldeia, Queimados, Tijuca, Jacarepaguá, Maré, Mesquita, Valença,. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. R 52.591,00 (cinquenta e dois mil e quinhentos e noventa e um reais). Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 1860/2023 (Doc. 58079955) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 61952517). PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI-080007/013036/2023. DATA DA ASSINATURA: 07/11/2023.\r\nId: 2522804\r\n"
        ],
        "2522805": [
            "2023-11-09 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nAta de Registro de Preços nº. 188/2023-A. PREGÃO ELETRÔNICO nº 183/2023. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa DBV COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DO BRASIL LTDA.Objeto: AQUISIÇÃO DE INSUMOS VITAIS DA GRADE GERAL (SONDA / TUBO ENDOTRAQUEAL e SONDA FOLEY) - Itens: 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8 e 10, para suprir à demanda dos pacientes assistidos nas Unidades sob gestão da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro (FS). 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. R 95.848,00 (noventa e cinco mil oitocentos e quarenta e oito reais). Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 1825/2023 (Doc. 57811145) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 62408166). PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI-080007/009338/2023. DATA DA ASSINATURA: 03/11/2023.\r\nAta de Registro de Preços nº. 188/2023-B. PREGÃO ELETRÔNICO nº 183/2023. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ESSENCIAL RIO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA.Objeto: AQUISIÇÃO DE INSUMOS VITAIS DA GRADE GERAL (SONDA ASPIRACAO TRAQUEAL) - Item: 9, para suprir à demanda dos pacientes assistidos nas Unidades sob gestão da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro (FS). 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADOR 28.491,05 (vinte e oito mil quatrocentos e noventa e um reais e cinco centavos). : Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 1825/2023 (Doc. 57811145) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 62408166). PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI- 080007/009338/2023. DATA DA ASSINATURA: 06/11/2023.\r\nId: 2522805\r\n"
        ],
        "2522806": [
            "2023-11-09 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nAta de Registro de Preços nº. 186/2023-A. PREGÃO ELETRÔNICO nº 160/2023. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa DROGAFONTE LTDA.Objeto: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS ANTIINFECCIOSOS (AZITROMICINA e ITRACONAZOL) - Itens: 1 e 8, os quais constituem itens vitais para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas unidades de saúde sob gestão da FSERJ. 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO:R 60.740,00 (sessenta mil setecentos e quarenta reais). Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 1691/2023 (Doc. 56924001) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 62166416). PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI- 080007/001088/2023. DATA DA ASSINATURA: 01/11/2023.\r\nAta de Registro de Preços nº. 186/2023-B. PREGÃO ELETRÔNICO nº 160/2023. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BRAXTER HOSPITALAR LTDA.Objeto: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS ANTIINFECCIOSOS (BENZILPENICILINA BENZATINA - 1200000UI e 600.000UI) - Itens: 2 e 3, os quais constituem itens vitais para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas unidades de saúde sob gestão da FSERJ. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. R 2.441.092,00 (dois milhões quatrocentos e quarenta e um mil e noventa e dois reais). Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 1691/2023 (Doc. 56924001) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 62166416). PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI- 080007/001088/2023. DATA DA ASSINATURA: 31/10/2023.\r\nAta de Registro de Preços nº. 186/2023-C. PREGÃO ELETRÔNICO nº 160/2023. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ESSENCIAL RIO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA.Objeto: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS ANTIINFECCIOSOS (BENZILPENICILINA POTASSICA) - Item: 4, os quais constituem itens vitais para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas unidades de saúde sob gestão da FSERJ. 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO:R 182.867,50 (cento e oitenta e dois mil oitocentos e sessenta e sete reais e cinquenta centavos). Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 1691/2023 (Doc. 56924001) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 62166416). PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI-080007/001088/2023. DATA DA ASSINATURA: 06/11/2023.\r\nAta de Registro de Preços nº. 186/2023-D. PREGÃO ELETRÔNICO nº 160/2023. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MEDKA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA.Objeto: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS ANTIINFECCIOSOS (CEFTRIAXONA DISSODICA) - Item: 5, os quais constituem itens vitais para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas unidades de saúde sob gestão da FSERJ. 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. R 581.992,20 (quinhentos e oitenta e um mil novecentos e noventa e dois reais e vinte centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 1691/2023 (Doc. 56924001) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 62166416). PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI-080007/001088/2023. DATA DA ASSINATURA: 31/11/2023.\r\nAta de Registro de Preços nº. 186/2023-E. PREGÃO ELETRÔNICO nº 160/2023. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa UNIQUE DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA.Objeto: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS ANTIINFECCIOSOS (CIPROFLOXACINO CLORIDRATO) - Item: 6, os quais constituem itens vitais para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas unidades de saúde sob gestão da FSERJ. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. R 645.037,20 (seiscentos e quarenta e cinco mil trinta e sete reais e vinte centavos). Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 1691/2023 (Doc. 56924001) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 62166416). PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI- 080007/001088/2023. DATA DA ASSINATURA: 01/11/2023.\r\nAta de Registro de Preços nº. 186/2023-F. PREGÃO ELETRÔNICO nº 160/2023. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa COMERCIAL CIRURGICA RIOCLARENSE LTDA.Objeto: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS ANTIINFECCIOSOS (FOSFATO DE CLINDAMICINA) - Item: 7, os quais constituem itens vitais para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas unidades de saúde sob gestão da FSERJ. 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. R 277.605,00 (duzentos e setenta e sete mil seiscentos e cinco reais). Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 1691/2023 (Doc. 56924001) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 62166416). PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI-080007/001088/2023. DATA DA ASSINATURA: 03/11/2023.\r\nId: 2522806\r\n"
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        "2523006": [
            "2023-11-09 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\nCONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO \r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nATA 001ª SESSÃO SOLENE DE POSSE DOS MEMBROS DO CONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (CPERJ), REALIZADA NO DIA 31 DE OUTUBRO DE 2023 NA AVENIDA MARECHAL CÂMARA, Nº 150. EDIFÍCIO SEDE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CENTRO - RJ - RIO DE JANEIRO. PROCESSO \r\nAos trinta e um dias do mês de outubro de dois mil e vinte e três, às dezesseis horas, na Avenida Marechal Câmara, nº 150, 4º andar, Edifício Sede da Ordem dos Advogados do Brasil - Centro- RJ, na presença do Subsecretário de Estado de Tratamento Penitenciário, Senhor Lúcio Flávio Correia Alves, representante da Excelentíssima Senhora Secretária de Estado de Administração Penitenciária, Maria Rosa Lo Duca Nebel, bem como dos Doutores Luciano Bandeira, Presidente da OAB/RJ e Marcello Oliveira Diretor-tesoureiro e presidente da Comissão de Prerrogativas da OAB/RJ, foi realizada a Sessão Solene de Posse do Corpo Deliberativo do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, mandato 2023/2027. Tomaram posse, os membros do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, com base no Decreto do Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, Decreto de 17 de outubro de 2023, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro em 18 de outubro de 2023, e foram designados nos termos da Lei nº 6181 de 16 de março de 2012. Em seguida, foi lido o termo de posse pela Diretora de Secretaria Gessica Machado dos Santos Mesquita, ID nº5631017. Sendo assim, tomaram posse como membrosefetivos do Corpo Deliberativo do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro: Sandra Regina da Silva de Almeida, Jurista, como Presidente; Amanda Pereira de Magalhães, Jurista, como Vice-Presidente; Marta Cristina Pires Anciães Martins e Tatiana Pollo Flores, Representantes do Ministério Público Federal; Fernanda Rocha Jorge e Murilo Nunes de Bustamante, Representantes do Ministério Público Estadual; Lucas Pedrosa Castellar Pinto e Eduardo Costa Linhares, Representantes da Ordem dos Advogados do Brasil; Daniel Diamantaras de Figueiredo e Sandra Maria Barros, Representantes da Defensoria Pública do Estado; César Augusto Spezin Kuhner de Oliveira e Wagner de Oliveira, Representantes da Comunidade; Claudia Maria Pires da Mota, Profissional da Área de Saúde; Sônia Regina Soares de Oliveira, Psicóloga e, como membros suplentes do mesmo Colegiado: Rayssa Costa Vieira e Sayonara de Andrade Veras, Juristas; Daniella D´Arco Garbossa e Mariáh Soares da Paixão, Representantes do Ministério Público Estadual; Felippe Oliveira Barcellos e Fábio de Almeida Cascardo, Representantes da Ordem dos Advogados do Brasil; Isabel de Oliveira Schprejer e Leonardo Guida, Representantes da Defensoria Pública do Estado; Roberto de Assis Almeida Conceição e Elizabeth Rodrigues Félix, Representantes da Comunidade; Eunice da Silva Cavalcante, Profissional da Saúde; Fátima Elisabeth de Souza Silva, Psicóloga. Os conselheiros foram empossados com base no processo n° SEI-210004/000109/2023. A Presidente e a Vice-presidente, ora empossadas, agradeceram a presença de todos os convidados e falaram sobre os desafios a serem enfrentados. Nada mais havendo tratar, a Sessão Solene de Posse foi encerrada às dezessete horas e trinta minutos, foi lavrada a presente ata pela Diretora Gessica Machado dos Santos Mesquita, que a subscreve juntamente com a Presidente e a Vice- presidente do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, ficando consignados que os conselheiros Fernanda Rocha Jorge, Daniella D´arco Garbossa, Eduardo Costa Linhares, Fábio de Almeida Cascardo, Daniel Diamantaras de Figueiredo e Sandra Maria Barros não compareceram à sessão, justificadamente.\r\nConselho Penitenciário do Estado \r\ndo Rio de Janeiro\r\nConselho Penitenciário do Estado \r\ndo Rio de Janeiro\r\nDiretora de Secretaria\r\nId: 2523006\r\n"
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        "2523027": [
            "2023-11-09 00:00:00",
            "\r\nDIREITOS HUMANOS\r\nDE POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE DROGAS \r\nAos quatorze dias do mês de setembro de dois mil e vinte e três, às dez horas e vinte e cinco minutos, reuniu-se no Auditório do Aeroporto Santos Dumont, situado no respectivo endereço: Praça Sen. Salgado Filho, s/n, Centro, Rio de Janeiro/RJ, para Assembleia Ordinária mensal o colegiado do Conselho Estadual de Políticas Públicas sobre Drogas - CEPOPD em maioria absoluta. Considerando o Decreto Estadual n° 42.426, de 28 de abril de 2010 e suas alterações. Estiveram presentes: Josimar Duarte de Lima, Eliana Lobo do Carmo Guedes, Anne Caroline de Almeida Santos, Marta Silva de Miranda, Ricardo Valle da Silva, Rodrigo Dias Coelho, Carlos Eduardo de Almeida Pimenta, Mônica Souza Pinto Tostes, Alessandra de Brito Monteiro, Victória Antonieta Tapia Gutierrez, Luís Carlos de Araújo, Isaias Martins de Lima, Eliane Figueiredo Lima, Neuza Maria Ferreira Jordão. Primeiro ponto de pauta: Leitura e aprovação da Ata da 15ª Reunião Ordinária do CEPOPD RJ (Artigo 37, Inciso III, do Regimento Interno). O Secretário Executivo realizou a leitura da Ata e em seguida passou a palavra para o Vice Presidente Josimar Duarte de Lima, que se dirigiu ao pleno perguntando se todos os Conselheiros e Conselheiras estavam de acordo com a Ata. Foram feitas algumas observações, sendo aprovada por unanimidade com algumas ressalvas. Segundo ponto de pauta: Deliberação para composição da Comissão Especial/Provisória do Grupo de Trabalho (GT) para atualização do Regimento Interno, conforme Artigo 57 - § 1º O Vice Presidente atualizou com o Pleno os nomes que se habilitaram na 15ª Reunião Ordinária, conforme consta em Ata, se dirigindo ao Pleno perguntando se algum/a Conselheiro/a gostaria de se habilitar, onde o Conselheiro Luiz Carlos de Araújo - OAB/RJ confirmou a habilitação do Conselheiro Titular da OAB/RJ Dr. Wanderley Rabello de Oliveira Filho para o GT de Atualização do Regimento Interno. A Composição do Grupo de Trabalho para Revisão e Atualização do Regimento Interno com os Conselheiros e Conselheiras que se habilitaram: 1) Conselheira Victória Antonieta Tapia Gutierrez do Conselho Regional de Psicologia; 2) Conselheira Eliana Lobo do Carmo Guedes da SEEDUC-DEGASE; 3) Conselheira Neuza Maria Ferreira Jordão do COMUDA, 4) Conselheiro Edgard Leite Ferreira Neto da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia e Inovação e 5) Dr. Wanderley Rabello de Oliveira Filho da OAB/RJ, aprovada por unanimidade pelo Pleno. Terceiro ponto de pauta: Organização do Fórum Estadual de Políticas Públicas sobre Drogas, em conformidade com o Artigo 5º Inciso XI e XII do Regimento Interno. O Vice Presidente se dirige ao pleno informando que a composição para a Comissão Organizadora do Fórum, estará com a incumbência de elaborar: O Calendário e cronograma da proposta, número de participantes e data de início e término das atuações do Grupo de Trabalho. O Vice Presidente Josimar Duarte se dirige ao Pleno solicitando que os/as Conselheiros/as que desejarem se habilitar para compor o GT da Comissão Organizadora, se pronunciassem confirmando seus respectivos nomes. O Vice Presidente se dirige ao pleno e pergunta se todos/as Conselheiros/as estão de acordo com a Composição da Comissão Organizadora do Fórum Estadual de Políticas Públicas sobre Drogas, em conformidade com o Artigo 5º Inciso XI e XII do Regimento Interno, que se habilitaram, sendo composta por: 1) Conselheira Victória Antonieta Tapia Gutierrez do Conselho Regional de Psicologia; 2) Conselheiro Luiz Carlos de Araújo - OAB/RJ; 3) Conselheira e Secretária Geral Eliane Figueiredo Lima do ECOS; 4) Conselheira Mônica Souza Pinto Tostes da Administração Penitenciária; 5) Conselheiro Tenente Anderson Vieitas Cabral da Secretaria da PMERJ; 6) Conselheira Neuza Maria Ferreira Jordão do COMUDA; 7) Conselheiro e Vice Presidente Josimar Duarte de Lima da Jovem Ebenézer. O Pleno concordou por unanimidade os nomes que se habilitaram para a Comissão Organizadora do Fórum Estadual de Políticas Públicas sobre Drogas. Quarto Ponto de Pauta: Apresentação do Programa PROERD - Programa Educacional de Resistência às Drogas da Policia Militar do Estado do Rio de Janeiro. O PROERD - Programa Educacional de Resistência às Drogas e a Violência consiste num esforço cooperativo estabelecido entre a Polícia Militar, a Escola e a Família. Tem por objetivo capacitar jovens estudantes com informações e habilidades necessárias para viver socialmente de maneira saudável, sem drogas e violência. Consiste em uma ação conjunta entre o Policial Militar devidamente capacitado, professores, especialistas, estudantes, pais e comunidade, no sentido de prevenir e reduzir o uso indevido de drogas e a violência entre os estudantes. Endereço: Praça Cristiano Otoni, s/n, 7° andar, Centro do Rio de Janeiro - RJ. Não havendo mais nenhum assunto a ser acrescentado o Vice Presidente Josimar Duarte de Lima agradece a valorosa presença de cada um e encerra a 16ª Reunião Ordinária. Eu Marco Antônio Marques da Silva, lavro e assino a presente Ata. Processo nº SEI- 310003/005042/2023.\r\nPresidente do CEPOPD/RJ\r\nSecretário Executivo CEPOPD/RJ\r\nId: 2523027\r\n"
        ],
        "2523028": [
            "2023-11-09 00:00:00",
            "\r\nDIREITOS HUMANOS\r\nATA DE REUNIÃO\r\nAos dezessete dias do mês de agosto de dois mil e vinte e três, às dez horas e vinte e cinco minutos reuniu-se no Auditório do Aeroporto Santos Dumont, situado no respectivo endereço: Praça Sen. Salgado Filho, s/n, Centro, Rio de Janeiro/RJ, para Assembleia Ordinária mensal o colegiado do Conselho Estadual de Políticas Públicas sobre Drogas - CEPOPD em maioria absoluta. Considerando o Decreto Estadual n° 42.426, de 28 de abril de 2010 e suas alterações. Estiveram presentes: Mariléia Silva de Paula, Eliana Lobo do Carmo Guedes, Anne Caroline de Almeida Santos, Ricardo Valle da Silva, Rodrigo Dias Coelho, Nelson da Costa de Souza, Alessandra de Brito Monteiro, Daniel Pinto Guimarães Júnior, Victória Antonieta Tapia Gutierrez, Isaias Martins de Lima, Neuza Maria Ferreira Jordão e Hélio Vieira da Silva. Primeiro ponto de pauta: Leitura da 14ª Ata. O secretário realizou a leitura da Ata em seguida a mesma foi aprovada por unanimidade (Artigo 37, Inciso III, do Regimento Interno). Segundo ponto de pauta: Deliberação para composição da Comissão Especial/Provisória do Grupo de Trabalho (GT) para atualização do Regimento Interno, conforme Artigo 57 - § 1º. Composição dos nomes que se habilitaram: Conselheira Victória Antonieta Tapia Gutierrez do Conselho Regional de Psicologia; Conselheira Eliana Lobo do Carmo Guedes da Secretaria de Educação/Departamento Geral de Ações Socioeducativas; Conselheira Neuza Maria Ferreira Jordão do COMUDA e o Conselheiro Edgard Leite Ferreira Neto da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. A Presidente fez a proposta ao Pleno de fazer o comunicado por e-mail com o objetivo de franquear a todos/as Conselheiros/as a oportunidade de se inscreverem por meio do correio eletrônico, e o Pleno aprovaria os nomes da 16ª Reunião Ordinária. Por unanimidade foi aprovado os nomes que se habilitaram presencialmente para a composição da Comissão Especial/Provisória do Grupo de Trabalho (GT) para atualização do Regimento Interno e a proposição da Presidente. Terceiro ponto de pauta: Informes: 1º dia 30(trinta) de agosto a SUBPREDQ estará realizando o Curso de Capacitação para Gestores da Pauta sobre Drogas do Estado do Rio de Janeiro, onde todos os Conselheiros e todas as Conselheiras receberão o convite para participarem, no auditório da PGE - Procuradoria Geral do Estado. 2º Reunião com o Reitor da UERJ na presente data com a proposta de fazer uma Ação de Prevenção às Drogas em todos os Pólos da UERJ durante o mês de setembro amarelo, e essa proposta será extensionada á outras Universidades nos meses sequentes. 3º Em outubro haverá o Seminário Regional Sudeste em alusão ao dia Mundial sobre a Saúde Mental. Não havendo mais nenhum assunto a ser acrescentado a Presidente Mariléia de Paula agradece a valorosa presença de cada um e encerra a 15ª Reunião Ordinária. Eu Marco Antônio Marques da Silva, lavro e assino a presente Ata. Processo nº SEI-310003/005042/2023.\r\nPresidente do CEPOPD/RJ\r\nSecretário Executivo do CEPOPD/RJ\r\nId: 2523028\r\n"
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        "2523060": [
            "2023-11-10 00:00:00",
            " \r\n\r\nAos vinte e quatro dias do mês de outubro, no auditório do 5º andar, no Prédio Anexo, no Palácio Guanabara, em formato presencial, reuniram-se para o 5º encontro do Comitê Intersetorial de Segurança nas Escolas do Estado do Rio de Janeiro - CISE, instituído pelo Decreto Estadual número 48.439, de 30 de maio de 2023 e pela Resolução SEEDUC N° 6.154 de 10 de abril de 2023, os membros da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC; Secretaria do Estado da Casa Civil - SECC; Secretaria de Estado de Governo - SEGOV; Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM; Secretaria Municipal de Educação do Rio de Janeiro - SME/RJ; Secretaria de Estado de Defesa Civil - SEDEC; Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ; Secretaria Municipal de Ordem Pública - SEOP, Secretaria de Estado de saúde - SES; Sindicato dos Estabelecimentos Particulares de Ensino no Estado do Rio de Janeiro - SINEPE/RJ; Vara da Infância e Juventude - TJ/RJ; Ministério Público - MP/RJ; Defensoria Pública/RJ. Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL; Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI; Instituto de Segurança Pública - ISP; Universidade Estadual do Estado do Rio de Janeiro - UERJ; Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ; Conselho Estadual de Defesa da Criança e do Adolescente - CEDCA/RJ, Conselho Estadual de Educação do Estado do Rio de Janeiro - CEE/RJ; União dos Dirigentes Municipais de Educação do Rio de Janeiro - UNDIME/RJ. A reunião teve início sob a Presidência da Secretária Estadual de Educação, Roberta Barreto, que em nome do Governador Claudio Castro, agradeceu a presença de todos e destacou sobre a importância do objeto em comento, informando que a ordem do dia é discorrer sobre as ações e projetos em andamento no âmbito da educação e prevenção à violência escolar, em conjunto com vários órgãos além das forças de segurança do Estado do Rio de Janeiro, com vistas ao conhecimento público.\r\nAPRESENTAÇÕES DAS AÇÕES E ATIVIDADES REALIZADAS PELOS MEMBROS INTEGRANTES DO CISE.\r\n1 - Inicialmente, o Subsecretário Hugo Nepomuceno relatou os últimos informes com relação à segurança escolar, considerando os acontecimentos do dia vinte e três de outubro de dois mil e vinte e três. Explanou que foi utilizado todos os protocolos vigentes e o Protocolo da AMS (Acesso mais Seguro) para que fosse possível proteger os alunos e toda comunidade escolar.\r\n2 - A Secretaria de Estado de Educação também adotou, no dia de ontem, todos os protocolos e mapeamentos, para garantir a segurança dos alunos e professores.\r\n3 - A inclusão da Defensoria Pública do Rio de Janeiro como membro do Comitê Intersetorial de Segurança nas Escolas. Pela Dra. Andrea Sepulveda, representante do órgão, foi elucidado que a violência nas escolas é de fato um desafio e informou que a Defensoria Pública vem desenvolvendo o projeto Defensoria Pública Cumprindo seu Papel na Educação, tendo como principal objetivo garantir os direitos integrais das crianças, dos alunos e profissionais da Educação. Ressaltou também, que realizam palestras, conversas sobre comunicação não violenta e mediação de conflitos. Outro foco primordial deve ser a escuta especializada e compreender como é construída a rede de apoio à saúde mental.\r\n4 - A Secretária Roberta Barreto, solicitou que na próxima reunião, a Secretaria de Estado de Saúde fizesse uma apresentação sobre os fluxos, projetos e protocolos de acompanhamento à saúde mental. \r\n5 - A Secretária Roberta Barreto destacou sobre a Criação do Comitê de Enfrentamento às causas de Infrequência, do Abandono e Evasão Escolar no território do Rio de Janeiro - Resolução SEEDUC nº 6199/2023 de outubro de 2023. Importante instrumento para entender, mapear a origem da desistência e o que motivou de fato o estudante a evadir. O princípio será por intermédio de incursão e parceria com os municípios. \r\n6 - Dra. Roberta Rosa Ribeiro, representante do Ministério Público apresentou o trabalho que vem sendo realizado pelo programa CEMEAR na temática da educação, reconhecendo a importância de se trabalhar com o enfrentamento a violência dentro do ambiente escolar como política pública. Destacou também a importância da implementação da Lei Estadual 8.667 de 19 dezembro de 2019 que dispõe sobre a inclusão de mediação escolar na rede pública de ensino do Estado do Rio de Janeiro.\r\n7 - O Dr. Roberto Mauro Magalhães, membro do Ministério Público, comunicou sobre o encerramento do GTT- Escola Segura, mas ressaltou que o trabalho continua em articulação com outros órgãos, pois acredita na prevenção como grande arma ao combate e controle de paz nas escolas. Destacou sobre a importância da implementação dos protocolos de segurança e da necessidade de articulação dos Estados e Municípios nas políticas de inclusão e saúde mental nas Escolas.\r\n8 - Pela Vara da Infância e Juventude foi apresentado pela Juíza Vanessa Cavalieri o protocolo de prevenção à violência escolar. Explanou que o fenômeno violência escolar não escolhe classe social, sendo necessário desenvolver um protocolo que possa ser aplicado para todos. Ressaltou sobre a importância de acompanhar o percurso da violência extrema, além de entender o caminho que levou o adolescente a cometer o ato violento. Afirmou que atualmente não possui nenhum aluno encarcerado pelo crime de ataque as escolas, pois todos passaram pelo devido acompanhamento. Reforçou sobre a importância da inclusão e encaminhamento no que tange a saúde mental, além das práticas de inteligência socioemocional como rotina nas escolas. Foi debatido sobre o prejuízo do uso do celular no ambiente escolar.\r\n9 - Pela Secretaria de Governo, foi apresentado pelo Major Marcio de Almeida Rocha, o fluxo de atuação das equipes da Operação Segurança Presente nas unidades escolares municipais, estaduais e particulares em suas áreas de atuação. Evidenciou que o projeto é fruto das ações do Comitê Intersetorial de Segurança nas Escolas e a que a equipe que compõe é multidisciplinar. O princípio da Operação é a proximidade com os diretores das escolas que cria canais de relacionamento. Considerou também a importância de incluir profissionais capacitados para o poio a assistência socioemocional\r\n10 - Marcela Bittencourt, representante das escolas particulares, destacou que foi realizado dois encontros de capacitação com os profissionais de educação e que os participantes saíram muito motivados. \r\n11 - A Secretária Roberta Barreto, informou sobre a Campanha que será realizada para divulgar e aumentar o número de downloads do APP Rede Escola. \r\n12 - Nada mais havendo a declarar, a reunião foi encerrada. \r\n13 - Leitura da Ata\r\n14 - Assinatura da Ata pelos Membros.\r\nProcesso nº SEI-030029/005456/2023.\r\nROBERTA BARRETO DE OLIVEIRA\r\nSecretária de Estado de Educação\r\nId: 2523060\r\n"
        ],
        "2523235": [
            "2023-11-10 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nAta de Registro de Preços nº. 187/2023. PREGÃO ELETRÔNICO nº 200/2023. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa GF LABOR COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA.AQUISIÇÃO DE STENT RECOBERTO (item 1) visando atender às demandas das unidades: IECAC, HEAL. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. R 2.070.000,00 (dois milhões e setenta mil reais). Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 1895/2023 (Doc. 58283406) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 62410374). PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI-080007/010909/2023. DATA DA ASSINATURA: 06/11/2023.\r\nId: 2523235\r\n"
        ],
        "2523248": [
            "2023-11-10 00:00:00",
            "\r\n\r\nSETEMBRO\r\nAos vinte e oito dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e três, quinta-feira, às 11h13min (onze horas e treze minutos), na sala 2-A do 2º andar do Anexo no Palácio Guanabara na Rua Pinheiro Machado s/nº, na Cidade do Rio de Janeiro, reuniu-se o Conselho Pleno do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - CRASE, sob a Presidência do Dr. RODRIGO VIANA DA CUNHA, secretariada pela Dra. Claudinéa Silva de Oliveira. Presentes os conselheiros: Dra. BIANCA CRISTINA ALMEIDA, Dr. CARLOS EDUARDO CORRÊA DE MIRANDA, Dra. CLARISSE ROCHA PINHEIRO, Dr. GILSON CARDOSO DOS SANTOS JUNIOR, Dra. VALÉRIA AMORIM MACHADO REZENDE e o Dr. VINÍCIUS HENRIQUE SANTOS. Na forma da Resolução SECC nº 79, de 29/07/2022, participaram por meio de videoconferência os conselheiros Dr. IVAN DE OLIVEIRA BAPTISTA, Dra. MELINA MOREIRA AMATO KNEIP, Dra. ROBERTA MONNERAT ALVES, Dr. ROBERTO JOSÉ DE MELLO OLIVEIRA ALVES FILHO e o Dr. RODRIGO LIMA E SILVA DE FREITAS. Aberta a sessão, verificada a existência de quórum regimental, o Presidente passou à ORDEM DO DIA: Julgamento do Recurso de Ofício nº 4.010/2023, de interesse de JOSÉ LUIZ NUNES - processo nº E-27/037/100932/2018(objeto: acúmulo de cargos), atuando como Relator e Revisor, respectivamente, os conselheiros Dr. Vinícius Henrique Santos e Dr. Carlos Eduardo Corrêa de Miranda. Ausentes o servidor e o representante legal, concedeu-se a palavra ao Relator, para leitura do relatório e voto, que foi no sentido de negar provimento ao recurso de ofício e declarar lícito o acúmulo dos cargos de Primeiro Sargento Bombeiro do CBMERJ (reserva remunerada) com o cargo de Fiscal de Transportes da Prefeitura Municipal de Macaé, ocupados pelo recorrido, nos termos do inciso XVI, do art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 - CRFB/88 combinado com o § 3º do art. 42 da mesma Carta Política, incluído pela Emenda Constitucional nº 101/2019 e atribuições do segundo cargo previstas na Lei Complementar nº 196/2011 da municipalidade de Macaé. O Relator foi acompanhado pelo Revisor e pelos vogais Dr. Gilson Cardoso dos Santos Junior, Dra. Melina Moreira Amato Kneip, Dra. Valéria de Amorim Machado Rezende, Dra. Bianca Cristina Almeida, Dr. Ivan de Oliveira Baptista, Dra. Clarissa Rocha Pinheiro e Dr. Roberto José de Mello Oliveira Alves Filho. Divergiu a vogal Dra. Roberta Monnerat Alves, por entender que o cargo de Fiscal de Transportes não se caracteriza como técnico/científico, a viabilizar sua acumulação com os proventos do cargo militar, nos termos do art. 37, XVI, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, do parágrafo único do art. 275 do Decreto estadual nº 2.479/79 e da Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça; acrescentou, ademais, constar na Lei Complementar nº 196/2011 da municipalidade de Macaé, que o nível de escolaridade exigido para o referido cargo é o segundo grau completo. Nesse cenário, a divergência foi acompanhada pelo vogal Dr. Rodrigo Lima e Silva de Freitas. Assim, a Presidência proclamou o resultado do julgamento: ACORDAM os membros do Conselho Pleno, por maioria, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Relator e sua fundamentação, considerando lícito o acúmulo dos cargos ocupados pelo recorrido. Em ato contínuo, foi colocado em pauta o Recurso de Ofício nº 3.979/2023, de interesse de VALDISNEA APARECIDA DOS SANTOS - processo nº E-08/007/2266/2018 (objeto: acúmulo de cargos), atuando como Relator e Revisor, respectivamente, os conselheiros Dr. Rodrigo Lima e Silva de Freitas e Dr. Vinícius Henrique Santos. Ausentes a recorrida e a procuradora constituída, Dra. Flávia Minarini Teixeira, inscrita na OAB/RJ sob o nº 213.668, concedeu-se a palavra ao Relator, para leitura do relatório e voto que foi no sentido de dar provimento ao recurso de ofício, declarando ilícito o triplo acúmulo dos proventos de aposentadoria dos cargos de Médico especialidade traumatologia da Secretaria de Estado de Saúde - SES e de Professor Docente II da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC com os vencimentos do cargo de Médico especialidade cirurgia geral da Secretaria de Estado de Saúde - SES, nos termos do inciso XVI, do art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, reiterada Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal - STF, ratificada pelo tema 921 da repercussão geral do mesmo Tribunal, do Superior Tribunal de Justiça - STJ e do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - TJRJ. Nessa trilha, o Relator foi acompanhado pelo Revisor e pelos vogais Dr. Gilson Cardoso dos Santos Junior, Dra. Melina Moreira Amato Keip, Dra. Valéria de Amorim Machado Rezende, Dra. Roberta Monnerat Alves, Dra. Bianca Cristina de Almeida e Dra. Clarissa Rocha Pinheiro. Por sua vez, divergiu o vogal Dr. Carlos Eduardo Corrêa de Miranda, com fundamento no instituto da decadência previsto no art. 303 do Decreto estadual nº 2.479/1979, art. 53 da Lei de processos administrativos estadual nº 5.427/2009 e no art. 24 do Decreto-Lei nº 4.657/1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), incluído pela Lei nº 13.655/2018. Acompanharam a divergência os vogais Dr. Ivan de Oliveira Baptista e Dr. Roberto José de Mello Oliveira Alves Filho. Assim, a Presidência proclamou o resultado do julgamento: ACORDAM os membros do Conselho Pleno, por maioria, dar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Relator e sua fundamentação. NADA MAIS havendo a tratar, às 11h49min (onze horas e quarenta e nove minutos) o Senhor Presidente encerrou a sessão, agradecendo a presença de todos. Para constar, eu, CLAUDINÉA SILVA DE OLIVEIRA, Secretária-Geral do CRASE/RJ,lavrei a presente ATA que, depois de lida e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente, nos termos do § 1° do art. 68 do Regimento Interno do Colegiado. Processo n° SEI-150001/024626/2023.\r\nSecretária-Geral\r\nPresidente\r\nId: 2523248\r\n"
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            "2023-11-10 00:00:00",
            "CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nª SESSÃO DO COLEGIADO DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nAos 09 dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e três, às 10h00min, tendo na pauta o julgamento da Investigação Preliminar SEI-040084/000114/2023, instaurada em desfavor de Auditor Fiscal da Receita Estadual, e originada da Investigação Preliminar IP E- 04/084/24/2019, esta última fruto de compartilhamento de prova autorizado judicialmente, em sede de ação criminal, que redundou em condenação penal de ex-auditor fiscal da receita estadual já demitido, reuniram-se, por meio de sessão virtual, os Corregedores membros titulares do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado FLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO; o Auditor Fiscal da Receita Estadual ALVARO MARQUES NETO; e o representante da OAB/RJ, o Advogado RAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA, inscrito na OAB/RJ sob o nº 169.827; nos termos dos artigos 104, 110 e 120, todos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990 c/c artigos 3º e 4º, § 1º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823, de 8 de novembro de 2019. Presentes, também, as assessoras comissionadas Jéssica Aguilar da Costa, identidade funcional 5109532-7, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.087 e Camila Muniz da Costa Marques, identidade funcional 4461211-7, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.799, secretariando o trabalho. Iniciada a sessão, após debates, acolhendo parcialmente a Manifestação Conclusiva do Sr. Corregedor-Auxiliar responsável pela condução do procedimento, por entender, de fato, presente nos autos indício de autoria e de materialidade de infração funcional, em tese, punível com pena leve, o Colegiado, entretanto, por unanimidade, DECIDIU pelo arquivamento do feito em favor do Auditor Fiscal da Receita Estadual investigado, em virtude da prescrição da pretensão persecutória administrativa para fins de aplicação de penas leves, nos termos do artigo 17, § 5º, alínea “b”, do Decreto Estadual nº 46.823/2019 c/c artigo 96, I, da Lei Complementar nº 69/90. Tudo com fundamento nas razões de fato e de direito expostas no voto proferido pelo Relator Corregedor-Chefe. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos presentes. Registre-se onde couber. Intimem-se os interessados. \r\nCorregedor-Chefe da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nALVARO MARQUES NETO\r\nCorregedor Titular da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nRAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA\r\nCorregedor Titular da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nId: 2523335\r\n"
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        "2523336": [
            "2023-11-10 00:00:00",
            "CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nª SESSÃO DO COLEGIADO DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nAos 09 dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e três, às 11h00min, tendo na pauta o julgamento da Investigação Preliminar SEI-040084/000124/2023, instaurada em desfavor de Analista de Fazenda, e originada da Investigação Preliminar IP E-04/084/24/2019, esta última fruto de compartilhamento de prova autorizado judicialmente, em sede de ação criminal, que redundou em condenação penal de ex-auditor fiscal da receita estadual já demitido, reuniram-se, por meio de sessão virtual, os Corregedores membros titulares do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado FLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO; o Auditor Fiscal da Receita Estadual ALVARO MARQUES NETO; e o representante da OAB/RJ, o Advogado RAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA, inscrito na OAB/RJ sob o nº 169.827; nos termos dos artigos 104, 110 e 120, todos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990 c/c artigos 3º e 4º, § 1º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823, de 8 de novembro de 2019. Presentes, também, as assessoras comissionadas Jéssica Aguilar da Costa, identidade funcional 5109532-7, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.087 e Camila Muniz da Costa Marques, identidade funcional 4461211-7, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.799, secretariando o trabalho. Iniciada a sessão, após debate, divergindo parcialmente da Manifestação Conclusiva do Sr. Corregedor-Auxiliar responsável pela condução do procedimento, por entender inexistente nos autos indício de autoria e de materialidade de infração funcional, o Colegiado, por unanimidade, DECIDIU pelo arquivamento do feito, em favor da Analista de Fazenda investigada, nos moldes do artigo 17, § 5º, alínea “b”, do Decreto Estadual nº 46.823/2019, tudo com fundamento nas razões de fato e de direito expostas no voto proferido pelo Relator Corregedor Auditor Fiscal da Receita Estadual. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos presentes. Registre-se onde couber. Intimem-se os interessados. \r\nCorregedor-Chefe da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nALVARO MARQUES NETO\r\nCorregedor Titular da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nRAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA\r\nCorregedor Titular da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nId: 2523336\r\n"
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            "2023-11-10 00:00:00",
            "CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nª SESSÃO DO COLEGIADO DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nAos 09 dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e três, às 12h00min, tendo na pauta o julgamento da Investigação Preliminar SEI-040084/000250/2023, instaurada em desfavor de Auditor Fiscal da Receita Estadual, e originada da Investigação Preliminar IP E- 04/084/24/2019, esta última fruto de compartilhamento de prova autorizado judicialmente, em sede de ação criminal, que redundou em condenação penal de ex-auditor fiscal da receita estadual já demitido, reuniram-se, por meio de sessão virtual, os Corregedores membros titulares do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado FLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO; o Auditor Fiscal da Receita Estadual ALVARO MARQUES NETO; e o representante da OAB/RJ, o Advogado RAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA, inscrito na OAB/RJ sob o nº 169.827; nos termos dos artigos 104, 110 e 120, todos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990 c/c artigos 3º e 4º, § 1º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823, de 8 de novembro de 2019. Presentes, também, as assessoras comissionadas Jéssica Aguilar da Costa, identidade funcional 5109532-7, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.087 e Camila Muniz da Costa Marques, identidade funcional 4461211-7, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.799, secretariando o trabalho. Iniciada a sessão, após debate, acolhendo integralmente a Manifestação Conclusiva do Sr. Corregedor-Auxiliar responsável pela condução do procedimento, por entender inexistente nos autos indício de autoria e de materialidade de infração funcional, o Colegiado, por unanimidade, DECIDIU pelo arquivamento do feito, em favor do Auditor Fiscal da Receita Estadual investigado, nos moldes do artigo 17, § 5º, alínea “b”, do Decreto Estadual nº 46.823/2019, tudo com fundamento nas razões de fato e de direito expostas no voto proferido pelo Relator Corregedor Advogado representante da OAB/RJ. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos presentes. Registre-se onde couber. Intimem-se os interessados. \r\nCorregedor-Chefe da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nALVARO MARQUES NETO\r\nCorregedor Titular da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nRAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA\r\nCorregedor Titular da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nId: 2523337\r\n"
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        "2523384": [
            "2023-11-10 00:00:00",
            " \r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CETRAN/RJ, REALIZADA NO DIA , NA SALA DE REUNIÕES DO PRESIDENTE VARGAS, Nºº. ANDAR, CENTRO - RIO DE JANEIRO/RJ.\r\nINÍCIO: 10h e 30min.\r\nTÉRMINO: 13h e 30min.\r\nPRESIDÊNCIA: Augusto Nunes Lima.\r\nVICE-PRESIDÊNCIA: Eric Macieira Vieira.\r\nCONSELHEIROS PRESENTES: Denise Maria Magalhães dos Santos Tristão (FITTR), Ivan Fontes Escobar (PMRJ), Felipe Esteves Gonçalves Viana (PMERJ), Janaína Sant'Anna Barros da Silva (CRP), Liliane Perdomo Santos Bloise (PMSG), Márcia Fábio Mazante (DER), Marcia Valéria Gonçalves Vaz (Rio Ônibus), Marcus Antônio de Freitas Moreira (DETRAN) e Rogério Santos Toffano Pereira (PMN).\r\nCONSELHEIROS SUPLENTES PRESENTES: Antônio Carlos da Costa de Andrade (Sec. Est. da Casa Civil), Delfim da Silva Santos Neto (SIEAERJ), Douglas Susini Haddad (SETRANS) e Leonardo Matozo Rodrigues (PMERJ).\r\nCONSELHEIROS AUSENTES: Anthony Ribeiro de Castro e Silva / Leandro Jacinto Leal (SPRF), José Ricardo Ferreira de Brito / Filipe Alves da Silva Mendes (SEAS), Marcos Britto da Silva (SBOT/ABRAMET), Priscila Costa Maria / Alessandro Damázio (PMBP) e Sérgio Peres Martins Vianna / Eduardo Ferreira Rebuzzi (FETRANSCARGA).\r\nORDEM DOS TRABALHOS\r\n1. INSTALAÇÃO, VERIFICAÇÃO DE QUORUM E ABERTURA DA SESSÃO PELO PRESIDENTE DO CETRAN/RJ.\r\n2. LEITURA DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR, SUA DISCUSSÃO E APROVAÇÃO.\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o termo da ata correspondente à 22ª. Sessão Ordinária do CETRAN/RJ, realizada no dia 23 de agosto de 2023.\r\n3. JULGAMENTO DE RECURSOS REFERENTES ÀS PENALIDADES DE MULTA, SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR E CASSAÇÃO DA CNH, POR INFRAÇÕES DE TRÂNSITO: \r\n3.1. Relator: Dr. Augusto Nunes Lima, Conselheiro, Presidente do CETRAN/RJ:\r\n3.1.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: NÃO CONHECIDOS: PMRJ/03/32/110565/2015; PMRJ/03/53/103579/2015; PMRJ/03/01/115949/2015; PMRJ/03/21/107068/2015; PMRJ/03/32/120939/2015; PMRJ/03/53/118346/2015; PMRJ/03/32/122915/2015; PMRJ/03/32/125753/2015; PMRJ/03/21/118231/2015; PMRJ/03/01/130434/2015; PMRJ/03/53/116245/2015; PMRJ/03/53/116456/2015; PMRJ/03/32/126391/2015; PMRJ/03/21/101099/2015; PMRJ/03/21/101101/2015; PMRJ/03/21/101100/2015; PMRJ/03/32/102796/2015; PMRJ/03/04/124615/2015; PMRJ/03/33/108217/2015; PMRJ/03/32/102797/2015; PMRJ/03/31/121588/2015; PMRJ/03/31/107405/2014; PMRJ/03/32/119024/2015; PMRJ/03/31/107558/2015; PMRJ/03/53/102976/2015; PMRJ/03/53/112747/2014 e PMRJ/03/01/116394/2015.\r\n3.2. Relator: Dr. Eric Macieira Vieira, Conselheiro, Vice-Presidente do CETRAN/RJ:\r\n3.2.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: NÃO CONHECIDOS: PMRJ/03/21/105244/2015; PMRJ/03/04/118282/2015; PMRJ/03/31/129331/2015; PMRJ/03/32/118036/2015; PMRJ/03/53/115332/2014; PMRJ/03/53/114733/2014; PMRJ/03/53/114733/2014; PMRJ/03/33/115475/2015; PMRJ/03/32/126117/2015; PMRJ/03/32/118392/2015; PMRJ/03/53/119758/2015; PMRJ/03/31/109375/2015; PMRJ/03/33/138600/2014; PMRJ/03/53/114730/2014; PMRJ/03/53/103760/2015; PMRJ/03/53/103759/2015; PMRJ/03/53/105534/2015; PMRJ/03/51/104604/2015; PMRJ/03/33/109241/2015; PMRJ/03/33/109233/2015; PMRJ/03/33/135791/2014; PMRJ/03/33/132422/2014; PMRJ/03/01/183905/2015; PMRJ/03/53/119757/2015; PMRJ/03/32/119026/2015; PMRJ/03/01/201908/2014; PMRJ/03/53/102060/2017; PMRJ/03/01/126551/2017; PMRJ/03/53/107819/2015; PMRJ/03/01/137666/2017; PMRJ/03/31/108005/2017; PMRJ/03/102044/2017; PMRJ/03/106288/2017; PMRJ/03/53/132088/2016; PMRJ/03/32/104607/2015; PMRJ/03/33/107765/2017; PMRJ/03/106306/2017; PMRJ/03/106291/2017; PMRJ/03/32/105373/2017; PMRJ/03/32/101277/2017; PMRJ/03/32/154502/2016; PMRJ/03/01/120165/2017 PMRJ/03/21/105962/2017; PMRJ/03/53/102520/2017; PMRJ/03/01/126118/2017; PMRJ/03/01/105548/2017; PMRJ/03/31/131342/2016; PMRJ/03/100676/2017; PMRJ/03/04/103167/2017 e PMRJ/03/31/134497/2017.\r\n3.2.2. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: NÃO ADMITIDOS: E-12/062/28275/2018; E-12/062/4401/2018; E-12/062/9109/2018; E-12/062/4438/2018; E-12/062/8986/2018; E- 12/062/24547/2018; E-12/062/8909/2018; E-12/062/13425/2018; E- 12/062/21333/2018; E-12/062/17457/2018; E-12/062/72223/2017; E- 12/062/1091/2018; E-12/062/9001/2018; E-12/062/11603/2018; E- 12/062/111350/2018; E-12/062/4441/2018; E-12/062/13458/2018; E- 12/062/109667/2018; E-12/062/31770/2018 e E-12/062/1573/2018.\r\n3.3. Relator: Sr. Antônio Carlos da Costa de Andrade, Conselheiro-Suplente da Secretaria de Estado da Casa Civil:\r\n3.3.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: E- 16/061/46396/2019; E-16/061/37104/2019; E-16/061/41993/2019; E- 16/061/47770/2019; E-16/061/42566/2019; E-16/061/26735/2019; E- 16/061/34903/2019; E-16/061/31/2019; E-16/061/68397/2019; E- 16/061/58356/2019; E-16/061/64036/2019; E-16/061/41994/2019; E- 16/061/57343/2019; E-16/061/38900/2019; E-12/062/126418/2018; E- 12/062/58936/2018; E-12/062/267/2018; E-12/062/102191/2018; E- 12/062/101428/2018; E-12/062/4189/2018; E-12/066/102382/2018; E- 12/062/120372/2018; E-12/062/127162/2018; E-12/062/132514/2018 e E-12/062/107023/2017.\r\n3.3.2. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: NÃO CONHECIDOS: PMRJ/03/01/163118/2016; PMRJ/03/32/110180/2016; PMRJ/03/01/159303/2016; PMRJ/03/01/159304/2016; PMRJ/03/53/106209/2016; PMRJ/03/21/105701/2015; PMRJ/03/01/116984/2015; PMRJ/03/31/109174/2015; PMRJ/03/31/109177/2015; PMRJ/03/53/104637/2016; PMRJ/03/33/112226/2015; PMRJ/03/33/112227/2015; PMRJ/03/33/112228/2015; PMRJ/03/53/105459/2015; PMRJ/03/32/106978/2015; PMRJ/03/01/187156/2016; PMRJ/03/53/100221/2016; PMRJ/03/53/100223/2016; PMRJ/03/32/100253/2016; PMRJ/03/33/111623/2015; PMRJ/03/53/107347/2016; PMRJ/03/53/107372/2016; PMRJ/03/53/107342/2016; PMRJ/03/53/108114/2016; PMRJ/03/53/106772/2016; PMRJ/03/01/165026/2015; PMRJ/03/32/129068/2015; PMRJ/03/32/100429/2015; PMRJ/03/32/110627/2015; PMRJ/03/32/110626/2015; PMRJ/03/01/116886/2015; PMRJ/03/01/116889/2015; PMRJ/03/53/100757/2015; PMRJ/03/33/114009/2015; PMRJ/03/33/114011/2015; PMRJ/03/33/114010/2015; PMRJ/03/01/177030/2014; PMRJ/03/33/113485/2015; PMRJ/03/33/121599/2015; PMRJ/03/01/160773/2015; PMRJ/03/32/102918/2016 e PMRJ/03/01/128517/2015.\r\n3.4. Relator: Sr. Ivan Fontes Escobar, Conselheiro-Representante da Prefeitura Municipal da Cidade do Rio de Janeiro/RJ:\r\n3.4.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: NÃO CONHECIDOS: E- 12/062/153557/2018; E-12/062/105985/2018; E-12/062/142425/2018; E-12/062/42695/2018; E-12/062/59019/2018; E-12/062/150656/2018; E- 12/062/120139/2018; E-12/062/144245/2018; E-12/062/101285/2018; E-12/023/100004/2018; E-12/020/100127/2018; E-12/066/100300/2018; E-12/062/135198/2018; E-12/067/100327/2018; E-12/066/101919/2018; E-12/066/102172/2018; E-12/066/103725/2018; E-12/065/102186/2018; E-12/062/47225/2018; E-12/062/139183/2018; E-12/062/27756/2018; E- 12/062/101866/2018; E-12/062/135151/2018; E-12/062/7146/2018; E- 12/062/107991/2017; E-12/062/20637/2018; E-12/067/100292/2018; E- 12/062/102102/2018; E-12/062/119964/2018; E-12/062/107930/2018 e E-12/062/108129/2018.\r\n3.4.2. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: E- 12/030/100023/2018; E-12/062/100469/2018; E-12/062/12503/2018; E- 12/062/106326/2018; E-12/062/106235/2018; E-12/062/107892/2018; E-12/062/126844/2018; E-12/062/150259/2018 e E- 12/062/105642/2018.\r\n3.4.3. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: INDEFERIDOS: E-12/062/36486/2018; E-12/062/40848/2018; E-12/062/40985/2018; E-12/062/17486/2018; E-12/062/20991/2018; E- 12/062/35871/2018; E-12/062/141495/2018; E-12/062/122655/2018; E- 12/062/118243/2018; E-16/061/63384/2019; E-12/062/31742/2018; E- 12/678681/2012; E-12/062/17592/2018; E-12/062/8690/2018; E- 12/062/8617/2018; E-12/062/8307/2018; E-12/062/124051/2018; E- 12/062/123894/2018; E-12/062/8794/2018; E-12/062/1341/2018; E- 12/062/1544/0218; E-12/062/49832/2018; E-12/062/055634/2018; E- 12/062/55355/2018 e E-12/062/36414/2018.\r\n3.5. Relatora: Dra. Janaina Sant'Anna Barros da Silva, Conselheira- Representante da Área de Psicologia - CRP/RJ:\r\n3.5.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: NÃO CONHECIDOS: PMRJ/03/53/103069/2017; PMRJ/03/53/105318/2017; PMRJ/03/01/130212/2017; PMRJ/03/53/104699/2017; PMRJ/03/53/105013/2017; PMRJ/03/01/193861/2017; PMRJ/03/01/112183/2017; PMRJ/03/32/100559/2017; PMRJ/03/53/104701/2017; PMRJ/03/01/197852/2016; PMRJ/03/53/104491/2017; PMRJ/03/53/103841/2017; PMRJ/03/33/104904/2017; PMRJ/03/31/107428/2017; PMRJ/03/01/135757/2017; PMRJ/03/33/106382/2017; PMRJ/03/31/128224/2015; PMRJ/03/53/105014/2017; PMRJ/03/53/132089/2016; PMRJ/03/31/105338/2017; PMRJ/03/01/178553/2017; PMRJ/03/01/126082/2017; PMRJ/03/32/125105/2017; PMRJ/03/31/127670/2017; PMRJ/03/32/109723/2017; PMRJ/03/01/124419/2015; PMRJ/03/01/124417/2015; PMRJ/03/53/105414/2015; PMRJ/03/01/129242/2015; PMRJ/03/01/126154/2015; PMRJ/03/33/112239/2015; PMRJ/03/01/182444/2015; PMRJ/03/01/182441/2015; PMRJ/03/01/124438/2015; PMRJ/03/01/132556/2015; PMRJ/03/53/114494/2015; PMRJ/03/21/107509/2015; PMRJ/03/32/120333/2015; PMRJ/03/01/132568/2015; PMRJ/03/32/117470/2015; PMRJ/03/32/123994/2015; PMRJ/03/51/116331/2015; PMRJ/03/21/109639/2015; PMRJ/03/21/108047/2015; PMRJ/03/21/107499/2015; PMRJ/03/21/107508/2015; PMRJ/03/21/107523/2015; PMRJ/03/21/107512/2015; PMRJ/03/32/123999/2015; PMRJ/03/21/109636/2015; E- 12/062/135022/2018; E-12/062/42878/2018; E-12/062/150880/2018; E- 12/062/120246/2018; E-12/062/16859/2018; E-12/062/132550/2018; E- 12/062/107800/2018; E-12/062/60155/2018; E-12/062/100957/2018; E- 12/062/136138/2018; E-12/062/107385/2018; E-12/062/139032/2018; E-12/184/100710/2018; E-16/061/38925/2019; E-16/152/9/2019; E- 16/061/34872/2019; E-16/061/17563/2019; E-16/061/29690/2019; E- 12/062/3436/2019; E-16/061/4335/2019; E-16/061/608/2020; E- 16/061/64636/2019; E-16/061/30205/2019 e E-16/061/52214/2019.\r\n3.6. Relator: Sr. Delfim da Silva Santos Neto, Conselheiro-Suplente do Sindicato dos Instrutores de Trânsito - SIEAERJ:\r\n3.6.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: E- 12/062/24333/2018; E-12/062/37045/2018; E-16/164/355/2019; E- 12/062/105940/2018; E-12/062/27348/2018; E-16/061/18713/2019; E- 16/061/11366/2019; E-12/062/99837/2017; E-16/061/10932/2019; E- 16/061/10223/2019; E-12/062/54859/2018; E-12/062/24255/2018; E- 16/061/82630/2019; E-16/061/55817/2019; E-12/062/127345/2018; E- 16/061/18116/2019; E-12/062/412/2018; E-12/062/112091/2018; E- 12/039/100136/2018; E-12/062/112570/2018; E-12/062/102319/2018; E- 12/062/307/2018; E-16/061/1057/2019; E-12/062/146215/2018 e E- 12/062/125486/2018.\r\n3.6.2. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: NÃO CONHECIDOS: PMRJ/03/01/208555/2014; PMRJ/03/32/105194/2015; PMRJ/03/32/129741/2015; PMRJ/03/32/120955/2015; PMRJ/03/01/209817/2014; PMRJ/03/53/105433/2015; PMRJ/03/53/104058/2015; PMRJ/03/01/140381/2014; PMRJ/03/32/104651/2015; PMRJ/03/32/104654/2015; PMRJ/03/01/163123/2016; PMRJ/03/53/105368/2015; PMRJ/03/04/115718/2015; PMRJ/03/04/115719/2015; PMRJ/03/53/107361/2016; PMRJ/03/53/107371/2016; PMRJ/03/33/114966/2015; PMRJ/03/32/126755/2015; PMRJ/03/21/106418/2015; PMRJ/03/53/111491/2016; PMRJ/03/32/118687/2016; PMRJ/03/53/108320/2016; PMRJ/03/32/116099/2015; PMRJ/03/53/107360/2016; PMRJ/03/32/113866/2016; PMRJ/03/32/100883/2015; PMRJ/03/01/172237/2015; PMRJ/03/51/113798/2015; PMRJ/03/01/130575/2015; PMRJ/03/32/128594/2016; PMRJ/03/32/102146/2015; PMRJ/03/21/103630/2015; PMRJ/03/33/114805/2015; PMRJ/03/53/113524/2014; PMRJ/03/53/100387/2015; PMRJ/03/53/116690/2014; PMRJ/03/33/105030/2015; PMRJ/03/31/113189/2016; PMRJ/03/53/116677/2014; PMRJ/03/53/101731/2015; PMRJ/03/01/121161/2015; PMRJ/03/53/106154/2015; PMRJ/03/53/115517/2014; PMRJ/03/33/115476/2015; PMRJ/03/01/106570/2015; PMRJ/03/33/115256/2015; PMRJ/03/53/115515/2014; PMRJ/03/53/115514/2014 e PMRJ/03/32/102686/2015.\r\n3.7. Relatora: Dra. Denise Maria Magalhães dos Santos Tristão, Conselheira-Representante da FITTR: \r\n3.7.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: NÃO CONHECIDOS: E- 12/062/107558/2018; E-12/065/7875/2018; E-12/062/129574/2018; E- 12/062/129394/2018; E-12/062/129472/2018; E-12/062/48129/2018 e PMSG/1655/2017.\r\n3.7.2. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: INDEFERIDOS: E-12/062/100305/2017; E-12/062/49971/2018; E-12/062/9486/2018; E-12/062/53174/2017; E-12/062/89582/2017; E- 12/062/9428/2018; E-12/062/136536/2018 e E-12/062/17849/2018.\r\n3.8. Relator: Sr. Douglas Susini Haddad, Conselheiro-Suplente da SETRANS/RJ:\r\n3.8.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: E- 16/061/67767/2019; E-16/061/43917/2019; E-16/061/58378/2019; E- 16/061/57419/2019; E-16/061/8641/2019; E-12/062/106763/2018; E- 16/061/59413/2019; E-16/061/46393/2019; E-16/061/32507/2019; E- 16/061/51542/2019; E-12/062/127309/2018; E-16/154/201/2019; E- 16/061/59630/2019; E-16/061/60097/2019 e PMQT/94/2020.\r\n3.8.2. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: PMRJ/03/32/155638/2016; PMRJ/03/01/112861/2015; PMRJ/03/31/113881/2015; PMRJ/03/01/126556/2015; PMRJ/03/01/130263/2015; PMRJ/03/21/108760/2015; PMRJ/03/01/146532/2015; PMRJ/03/31/102847/2015; PMRJ/03/32/113526/2015; PMRJ/03/32/113861/2015; PMRJ/03/31/106935/2015; PMRJ/03/31/109654/2017; PMRJ/03/04/103002/2017; PMRJ/03/53/104273/2017; PMRJ/03/01/126476/2017; PMRJ/03/04/103004/2017; PMRJ/03/33/107292/2017; PMRJ/03/31/108995/2017; PMRJ/03/31/132112/2016; PMRJ/03/32/108382/2015; PMRJ/03/01/114765/2015; PMRJ/03/31/104555/2015; PMRJ/03/32/105520/2015; PMRJ/03/53/101707/2015; PMRJ/03/01/103712/2016; PMRJ/03/32/115813/2015; PMRJ/03/32/123354/2015; PMRJ/03/32/118440/2015; PMRJ/03/32/118439/2015; PMRJ/03/53/102573/2015; PMRJ/03/53/102574/2015; PMRJ/03/21/117922/2015; PMRJ/03/01/132318/2015; PMRJ/03/04/125794/2015; PMRJ/03/01/128843/2015; PMRJ/03/53/116590/2015; PMRJ/03/53/107174/2015; PMRJ/03/51/102915/2015; PMRJ/03/53/116641/2015; PMRJ/03/01/156775/2016; PMRJ/03/01/183287/2015; PMRJ/03/32/107027/2015; PMRJ/03/01/138939/2015; PMRJ/03/01/146313/2015; PMRJ/03/31/108407/2015; PMRJ/03/33/111646/2015; PMRJ/03/33/108885/2015; PMRJ/03/01/177462/2015; PMRJ/03/01/174002/2017 e PMRJ/03/31/111504/2015.\r\n3.9. Relator: Sr. Felipe Esteves Gonçalves Viana, Conselheiro-Representante da PMERJ:\r\n3.9.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: E- 16/061/29806/2019; E-16/061/68376/2019; E-16/061/46492/2019; E- 16/061/9007/2019; E-16/061/48976/2019; E-16/061/73380/2019; E- 16/061/37135/2019; E-16/061/45285/2019; E-16/061/83470/2019; E- 16/061/65289/2019; E-16/061/1743/2019; E-16/061/69040/2019; E- 16/061/76347/2019; E-16/061/87835/2019; E-16/061/38892/2019; E- 16/061/135233/2019; E-12/062/146388/2018; E-12/062/106434/2018; E-12/062/150160/2018; E-12/062/101835/2018; E-12/062/107608/2018 e E-12/062/126522/2018.\r\n3.9.2. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: NÃO CONHECIDOS: PMRJ/03/51/109455/2015; PMRJ/03/51/109468/2015; PMRJ/03/01/114724/2015; PMRJ/03/01/153212/2015; PMRJ/03/51/109502/2015; PMRJ/03/32/109069/2015; PMRJ/03/32/109065/2015; PMRJ/03/32/109067/2015; PMRJ/03/32/109068/2015; PMRJ/03/32/109070/2015; PMRJ/03/32/109063/2015; PMRJ/03/53/108963/2016; PMRJ/03/53/107041/2014; PMRJ/03/51/112234/2014; PMRJ/03/21/105769/2015; PMRJ/03/53/105436/2015; PMRJ/03/32/111830/2015; PMRJ/03/21/103290/2015; PMRJ/03/32/104622/2015; PMRJ/03/01/153358/2015; PMRJ/03/01/153357/2015; PMRJ/03/32/120924/2015; PMRJ/03/32/116628/2015; PMRJ/03/32/110665/2015; PMRJ/03/32/110664/2015; PMRJ/03/21/108046/2015; PMRJ/03/31/124120/2015; PMRJ/03/32/114901/2015; PMRJ/03/21/118106/2015; PMRJ/03/31/128802/2015; PMRJ/03/21/107515/2015; PMRJ/03/33/109886/2015; PMRJ/03/33/102764/2015; PMRJ/03/53/114469/2015; PMRJ/03/53/117588/2015; PMRJ/03/32/116627/2015; PMRJ/03/32/117690/2015; PMRJ/03/32/120335/2015; PMRJ/03/21/109635/2015; PMRJ/03/21/107513/2015; PMRJ/03/21/107514/2015; PMRJ/03/21/105785/2015; PMRJ/03/21/105786/2015; PMRJ/03/53/109009/2016; PMRJ/03/53/109007/2016; PMRJ/03/04/103777/2015; PMRJ/03/53/103435/2015; PMRJ/03/31/127601/2014; PMRJ/03/31/127598/2014 e PMRJ/03/53/101695/2015.\r\n3.10. Relatora: Sra. Liliane Perdomo Santos Bloise, Conselheira-Suplente da Prefeitura Municipal de São Gonçalo/RJ:\r\n3.10.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: E- 16/061/44607/2019; E-16/061/14121/2019; E-16/061/53240/2019; E- 16/061/64811/2019; E-16/061/56260/2018; E-16/061/48384/2019; E- 16/061/68405/2019; E-16/061/72757/2019; E-16/061/74587/2019; E- 16/061/45729/2019; E-16/061/57427/2019; E-16/061/34272/2019; E- 16/061/61172/2019; E-16/061/63969/2019; E-12/062/125900/2018; E- 16/061/60151/2019; E-12/062/58664/2018; E-16/061/40033/2019; E- 16/061/56895/2019 e E-16/061/128996/2019.\r\n3.10.2. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: NÃO CONHECIDOS: PMRJ/03/32/112983/2016; PMRJ/03/53/104826/2016; PMRJ/03/53/107703/2016; PMRJ/03/53/107686/2016; PMRJ/03/31/129433/2016; PMRJ/03/32/112574/2016; PMRJ/03/32/107298/2016; PMRJ/03/32/107938/2016; PMRJ/03/53/107696/2016; PMRJ/03/53/107695/2016; PMRJ/03/32/101171/2015; PMRJ/03/53/104043/2015; PMRJ/03/32/118385/2015; PMRJ/03/53/107702/2016; PMRJ/03/53/107701/2016; PMRJ/03/32/119751/2015; PMRJ/03/53/112212/2014; PMRJ/03/32/116277/2015; PMRJ/03/01/124409/2015; PMRJ/03/51/111489/2014; PMRJ/03/31/104967/2015; PMRJ/03/32/109947/2015; PMRJ/03/32/109948/2015; PMRJ/03/32/128019/2015; PMRJ/03/32/119124/2015; PMRJ/03/32/108077/2015; PMRJ/03/51/115501/2015; PMRJ/03/53/110475/2015; PMRJ/03/31/134198/2015; PMRJ/03/32/107152/2015; PMRJ/03/53/118801/2014; PMRJ/03/21/106279/2015; PMRJ/03/33/113492/2015; PMRJ/03/51/115506/2015; PMRJ/03/51/115505/2015; PMRJ/03/32/108075/2015; PMRJ/03/32/104618/2015; PMRJ/03/32/110539/2016; PMRJ/03/32/107657/2016; PMRJ/03/32/107153/2015; PMRJ/03/01/184184/2015; PMRJ/03/33/103562/2015; PMRJ/03/53/115335/2014; PMRJ/03/53/115346/2014; PMRJ/03/53/115345/2014; PMRJ/03/31/126708/2015; PMRJ/03/21/107706/2015; PMRJ/03/01/104680/2015; PMRJ/03/01/190376/2014 e PMRJ/03/53/103485/2015.\r\n3.11. Relatora: Sra. Márcia Fábio Mazante, Conselheira-Representante da Fundação DER/RJ:\r\n3.11.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: NÃO CONHECIDOS: PMRJ/03/32/101195/2015; PMRJ/03/04/129139/2014; PMRJ/03/04/129121/2014; PMRJ/03/33/126676/2014; PMRJ/03/51/114551/2014; PMRJ/03/32/114366/2014; PMRJ/03/21/105619/2015; PMRJ/03/01/120344/2015; PMRJ/03/33/126673/2014; PMRJ/03/32/114446/2014; PMRJ/03/32/114367/2014; PMRJ/03/53/100708/2015; PMRJ/03/53/100707/2015; PMRJ/03/53/103426/2015; PMRJ/03/32/101104/2015; PMRJ/03/32/103560/2015; PMRJ/03/31/105582/2015; PMRJ/03/32/103554/2015; PMRJ/03/01/132561/2015; PMRJ/03/32/114087/2014; PMRJ/03/53/114557/2014; PMRJ/03/33/125415/2014; PMRJ/03/01/209803/2014; PMRJ/03/53/115511/2014; PMRJ/03/04/129120/2014; PMRJ/03/01/132571/2015; PMRJ/03/01/132565/2015; PMRJ/03/53/107838/2014; PMRJ/03/53/101952/2015; PMRJ/03/53/101944/2015; PMRJ/03/04/103553/2015; PMRJ/03/01/129410/2015; PMRJ/03/53/105435/2015; PMRJ/03/32/108186/2015; PMRJ/03/01/114874/2015; PMRJ/03/32/111560/2015; PMRJ/03/53/119174/2014; PMRJ/03/53/119173/2014; PMRJ/03/32/112614/2014; PMRJ/03/53/117068/2015; PMRJ/03/52/100526/2015; PMRJ/03/32/104751/2015; PMRJ/03/53/100308/2015; PMRJ/03/32/110667/2015; PMRJ/03/01/157753/2015; PMRJ/03/31/116919/2016; PMRJ/03/52/118336/2015; PMRJ/03/53/107008/2016; PMRJ/03/33/137095/2014 e PMRJ/03/32/109584/2015.\r\n3.11.2. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: E- 12/062/127056/2018; E-12/062/126149/2018; E-12/062/101836/2018 e E-12/062/13383/2018.\r\n3.11.3. RECURSO/PENALIDADE/MULTA: NÃO ADMITIDO: E- 12/062/129335/2018. \r\n3.11.4. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: INDEFERIDOS: E-12/062/55478/2018; E-12/062/118886/2018; E-12/062/114429/2018; E-12/062/115118/2018; E-12/062/31821/2018; E-12/062/141296/2018; E-12/062/49147/2018 e E-12/062/102786/2018.\r\n3.11.5. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: NÃO ADMITIDOS: E-12/062/19904/2017; E-12/062/17936/2018 e E-12/062/10985/2014.\r\n3.12. Relatora: Sra. Marcia Valéria Gonçalves Vaz, Conselheira-Representante da Rio Ônibus:\r\n3.12.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: E- 12/062/48596/2017; E-12/062/124571/2018; E-12/062/150922/2018; E- 12/062/135689/2018; E-12/062/150483/2018; E-12/062/120491/2018; E-12/062/129559/2018; E-12/062/126973/2018; E-12/062/101575/2018; E-12/062/105729/2018; E-16/061/75745/2019; E-16/061/16410/2019; E- 16/061/66110/2019; E-12/062/112046/2018; E-12/062/127201/2018; E- 12/062/100370/2018; E-12/062/119922/2018; E-12/062/135086/2018; E- 12/030/100022/2018; E-12/062/46207/2017; E-12/062/124812/2018; E- 12/062/101721/2018; E-12/062/156693/2018 e E-12/062/129435/2018. \r\n3.12.2. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: NÃO CONHECIDOS: PMRJ/03/01/127583/2015; PMRJ/03/31/114592/2014; PMRJ/03/32/111571/2014; PMRJ/03/32/112307/2014; PMRJ/03/33/140009/2014; PMRJ/03/31/119142/2015; PMRJ/03/32/112570/2015; PMRJ/03/32/100540/2016; PMRJ/03/32/100538/2016; PMRJ/03/32/142368/2016; PMRJ/03/33/121625/2014; PMRJ/03/32/104644/2015; PMRJ/03/32/151543/2016; PMRJ/03/01/197839/2016; PMRJ/03/32/151533/2016; PMRJ/03/01/145911/2014; PMRJ/03/01/171951/2014; PMRJ/03/01/183439/2014; PMRJ/03/32/100535/2016; PMRJ/03/33/115192/2015; PMRJ/03/32/118201/2015; PMRJ/03/01/105129/2015; PMRJ/03/01/180626/2014; PMRJ/03/32/109377/2015; PMRJ/03/32/109379/2015; PMRJ/03/33/113677/2015; PMRJ/03/53/117562/2015; PMRJ/03/32/102558/2015; PMRJ/03/32/102559/2015; PMRJ/03/31/134982/2015; PMRJ/03/53/118297/2014; PMRJ/03/01/151198/2014; PMRJ/03/01/200656/2014; PMRJ/03/01/202003/2014; PMRJ/03/01/103829/2015; PMRJ/03/01/103831/2015; PMRJ/03/01/101177/2015; PMRJ/03/01/151519/2014; PMRJ/03/32/122246/2015; PMRJ/03/53/101960/2015; PMRJ/03/32/123601/2015; PMRJ/03/32/123604/2015; PMRJ/03/01/132837/2015; PMRJ/03/01/132836/2015; PMRJ/03/01/132838/2015; PMRJ/03/01/132834/2015; PMRJ/03/01/131761/2015; PMRJ/03/01/131760/2015; PMRJ/03/01/131762/2015 e PMRJ/03/01/127674/2015.\r\n3.13. Relator: Sr. Marcus Antônio de Freitas Moreira, Conselheiro-Representante do DETRAN/RJ:\r\n3.13.1. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: INDEFERIDOS: E-16/061/15252/2019; E-16/061/7025/2019; E- 16/061/58241/2019; E-16/061/57250/2019; E-16/061/21601/2019; E- 16/061/8095/2019; E-12/062/57477/2018; E-12/062/53735/2018; E- 16/061/57973/2019; E-16/061/2594/2019; E-16/061/5051/2019; E- 16/061/69607/2019; E-12/062/155022/2018; E-16/061/12712/2019; E- 16/061/5962/2019; E-12/062/98870/2017; E-12/062/5814/2018; E- 12/062/34260/2018; E-16/061/19075/2019; E-16/061/28810/2019; E- 16/061/38666/2019; E-16/061/9509/2019; E-16/061/14270/2019; E- 16/061/15068/2019 e E-16/061/7217/2019.\r\n3.13.2. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: NÃO CONHECIDOS: PMRJ/03/53/111504/2014; PMRJ/03/53/101510/2014; PMRJ/03/53/103565/2015; PMRJ/03/53/103562/2015; PMRJ/03/01/148141/2015; PMRJ/03/32/102158/2015; PMRJ/03/32/114055/2015; PMRJ/03/21/108432/2015; PMRJ/03/32/117672/2015; PMRJ/03/51/113890/2015; PMRJ/03/32/119559/2015; PMRJ/03/01/127660/2015; PMRJ/03/53/116512/2015; PMRJ/03/32/118689/2015; PMRJ/03/21/108435/2015; PMRJ/03/53/105466/2015; PMRJ/03/22/113257/2015; PMRJ/03/32/111693/2015; PMRJ/03/33/105612/2016; PMRJ/03/33/105620/2016; PMRJ/03/53/102808/2015; PMRJ/03/53/105464/2015; PMRJ/03/01/103464/2015; PMRJ/03/53/103566/2015; PMRJ/03/33/138155/2015; PMRJ/03/32/100882/2015; PMRJ/03/53/110951/2014; PMRJ/03/32/107360/2015; PMRJ/03/33/116854/2015; PMRJ/03/33/116855/2015; PMRJ/03/33/116851/2015; PMRJ/03/33/116852/2015; PMRJ/03/31/114455/2015; PMRJ/03/01/151867/2014; PMRJ/03/01/178739/2014; PMRJ/03/33/131876/2014; PMRJ/03/01/109862/2015; PMRJ/03/32/102743/2015; PMRJ/03/32/106224/2015; PMRJ/03/51/116333/2015; PMRJ/03/33/128552/2015; PMRJ/03/33/128558/2015; PMRJ/03/21/105703/2015; PMRJ/03/33/128560/2015; PMRJ/03/01/148103/2015; PMRJ/03/01/148108/2015; PMRJ/03/01/148100/2015; PMRJ/03/01/148101/2015; PMRJ/03/01/148102/2015 e PMRJ/03/31/129329/2015.\r\n3.14. Relator: Dr. Rogério Santos Toffano Pereira, Conselheiro-Representante da Prefeitura Municipal de Niterói/RJ:\r\n3.14.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: NÃO CONHECIDOS: PMRJ/03/53/106752/2015; PMRJ/03/01/153362/2015; PMRJ/03/32/113348/2015; PMRJ/03/52/116498/2015; PMRJ/03/32/116288/2015; PMRJ/03/32/116289/2015; PMRJ/03/01/162415/2015; PMRJ/03/01/177441/2015; PMRJ/03/01/177435/2015; PMRJ/03/31/130223/2015; PMRJ/03/31/123455/2015; PMRJ/03/32/111777/2014; PMRJ/03/01/165441/2015; PMRJ/03/32/105775/2015; PMRJ/03/32/108552/2015; PMRJ/03/32/108554/2015; PMRJ/03/32/100601/2015; PMRJ/03/32/124143/2015; PMRJ/03/32/124142/2015; PMRJ/03/32/129287/2015; PMRJ/03/01/144626/2015; PMRJ/03/33/115471/2015; PMRJ/03/33/115478/2015; PMRJ/03/01/135511/2015; PMRJ/03/33/133025/2016; PMRJ/03/33/100169/2016; PMRJ/03/31/101751/2016; PMRJ/03/33/100170/2016; PMRJ/03/53/100921/2016; PMRJ/03/53/100922/2016; PMRJ/03/33/100650/2016; PMRJ/03/31/100388/2016; PMRJ/03/31/100393/2016; PMRJ/03/33/104116/2015; PMRJ/03/32/102922/2015; PMRJ/03/33/114003/2015; PMRJ/03/33/109841/2015 e PMRJ/03/21/104163/2015. \r\n3.14.2. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: PMRJ/03/04/114200/2015; PMRJ/03/51/103952/2015; PMRJ/03/01/158947/2015; PMRJ/03/53/116665/2015; PMRJ/03/22/109009/2016; PMRJ/03/31/132255/2015; PMRJ/03/01/135111/2015; PMRJ/03/01/195138/2014; PMRJ/03/22/109008/2016; PMRJ/03/01/187184/2015; PMRJ/03/53/102690/2015; PMRJ/03/31/130210/2015; PMRJ/03/33/108399/2015; PMRJ/03/52/116718/2015; PMRJ/03/31/127355/2015; PMRJ/03/01/141342/2015; PMRJ/03/31/129569/2015; PMRJ/03/53/103623/2015; PMRJ/03/53/119150/2014; PMRJ/03/01/209598/2014; PMRJ/03/01/207022/2014; PMRJ/03/33/139938/2014; PMRJ/03/01/175325/2015; PMRJ/03/53/117776/2015 e PMRJ/03/53/103625/2015.\r\n3.14.3. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: INDEFERIDOS: E-12/062/138974/2018; E-12/062/138561/2018; E-12/062/136919/2018; E-12/062/24607/2018; E-12/062/21229/2018; E- 12/062/40899/2018; E-12/062/33747/2013 e E-12/062/40780/2018.\r\n4. ENCERRAMENTO:\r\nNada mais havendo, o Sr. Augusto Nunes Lima, Presidente do CETRAN/RJ, após prestados os seus agradecimentos aos presentes, deu por encerrada a sessão. Em seguida, foi lavrada esta ata, assinada por mim, Gabriel Sousa Mattos, Assistente III, id. nº 5098935-9, designado para secretariar a sessão e pelo Presidente. Processo n° SEI-150123/000510/2023.\r\nRio de Janeiro, 30 de agosto de 2023\r\nPresidente do CETRAN/RJ\r\nId: 2523384\r\n"
        ],
        "2523516": [
            "2023-11-13 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nATA DE SESSÃO PÚBLICA DE HABILITAÇÃO DO CREDENCIAMENTO\r\nRealizada no dia 16 de outubro de 2023, iniciada às 12h, na sede da Diretoria de Transporte, situada na Av. Salvador de Sá, 02 - Cidade Nova - Rio de Janeiro, RJ.\r\nInício: 12h\r\nTérmino: 13h\r\n\r\n1. Ref.: SEI-350192/001415/2020 e SEI-350515/002903/2023\r\n2. PARTES INTERESSADAS: Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM, neste ato, representada pela Comissão de Credenciamento da Diretoria de Transporte e a empresa ANISIO AUTO PEÇAS LTDA - CNPJ 03.138.602/0001-06, para o credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\n\r\n3. PRESENTES DA COMISSÃO DE CREDENCIAMENTO: Maj PM RG 67.790 Carlos Vidal Martin (Presidente), Cb PM RG 105.082 Glaucio Bento de Oliveira e Cb PM RG 105.524 Leonardo Typaldo Caritato.\r\n\r\n4. RESULTADO: Habilitado para a prestação dos serviços de manutenção e reparação mecânica e elétrica, lanternagem ou funilaria e pintura, alinhamento e balanceamento, borracharia, serviços de instalação, manutenção e reparação de acessórios para veículos automotores, serviços de capotaria, usinagem, tornearia e solda de veículos automotores, serviços de lavagem, lubrificação e polimento de veículos automotores, manutenção e reparação de motocicletas e motonetas por estar em conformidade com o Edital.\r\n\r\n5. ENCERRAMENTO: Pelo Presidente da Comissão foi decidido declarar habilitada e opinar pela ADJUDICAÇÃO do objeto da presente inexigibilidade de licitação à empresa ANISIO AUTO PEÇAS LTDA - CNPJ 03.138.602/0001-06, para fins de credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\n\r\nId: 2523516\r\n"
        ],
        "2523517": [
            "2023-11-13 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nCREDENCIAMENTO\r\nRealizada no dia 14 de Setembro de 2023, iniciada às 10h, na sede da Diretoria de Transporte, situada na Av. Salvador de Sá, 02 - Cidade Nova - Rio de Janeiro, RJ.\r\nInício: 10:00h\r\nTérmino: 11:00h\r\n\r\n1. Ref.: SEI-350192/001415/2020 e SEI-350515/002582/2023\r\n2. PARTES INTERESSADAS: Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM, neste ato, representada pela Comissão de Credenciamento da Diretoria de Transporte e a empresa A. SILVA DOMINGUES COMERCIO E SERVICOS DE ASSESSORIA - CNPJ 27.292.357/0001- 47, para o credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\n\r\n3. PRESENTES DA COMISSÃO DE CREDENCIAMENTO: Maj PM RG 67.790 Carlos Vidal Martin (Presidente), Cb PM RG 105.082 Glaucio Bento de Oliveira e Cb PM RG 105.524 Leonardo Typaldo Caritato.\r\n\r\n4. RESULTADO: Habilitado para a prestação dos serviços de manutenção e reparação mecânica (gasolina e diesel), serviços de lanternagem ou funilaria e pintura de veículos automotores, serviços de manutenção e reparação elétrica de veículos automotores, serviços de alinhamento e balanceamento de veículos automotores, serviços de instalação, manutenção e reparação de acessórios para veículos automotores, serviços de borracharia, serviços de capotaria, manutenção e reparação de motocicletas e motonetas por estar em conformidade com o Edital.\r\n\r\n5. ENCERRAMENTO: Pelo Presidente da Comissão foi decidido declarar habilitada e opinar pela ADJUDICAÇÃO do objeto da presente inexigibilidade de licitação à empresa A. SILVA DOMINGUES COMERCIO E SERVICOS DE ASSESSORIA - CNPJ 27.292.357/0001-47, para fins de credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\n\r\nId: 2523517\r\n"
        ],
        "2523518": [
            "2023-11-13 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nATA DE SESSÃO PÚBLICA DE HABILITAÇÃO DO CREDENCIAMENTO\r\nRealizada no dia 24 de outubro de 2023, iniciada às 12h, na sede da Diretoria de Transporte, situada na Av. Salvador de Sá, 02 - Cidade Nova - Rio de Janeiro, RJ.\r\nInício: 12h\r\nTérmino: 13h\r\n\r\n1. Ref.: SEI-350192/001415/2020 e SEI-350515/002894/2023\r\n2. PARTES INTERESSADAS: Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM, neste ato, representada pela Comissão de Credenciamento da Diretoria de Transporte e a empresaGBG COMÉRCIO DE PNEUS E SERVIÇOS LTDA - CNPJ 05.247.910/0005-10, para o credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\n\r\n3. PRESENTES DA COMISSÃO DE CREDENCIAMENTO: Maj PM RG 67.790 Carlos Vidal Martin (Presidente), Cb PM RG 105.082 Glaucio Bento de Oliveira e Cb PM RG 105.524 Leonardo Typaldo Caritato.\r\n\r\n4. RESULTADO: Habilitado para a prestação dos serviços de manutenção e reparação mecânica de veículos automotores, serviços de lanternagem ou funilaria e pintura de veículos automotores, serviços de manutenção e reparação elétrica de veículos automotores, serviços de alinhamento e balanceamento de veículos automotores e serviços de instalação, manutenção e reparação de acessórios para veículos automotores por estar em conformidade com o Edital.\r\n\r\n5. ENCERRAMENTO: Pelo Presidente da Comissão foi decidido declarar habilitada e opinar pela ADJUDICAÇÃO do objeto da presente inexigibilidade de licitação à empresa GBG COMÉRCIO DE PNEUS E SERVIÇOS LTDA - CNPJ 05.247.910/0005-10, para fins de credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\n\r\nId: 2523518\r\n"
        ],
        "2523519": [
            "2023-11-13 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nCREDENCIAMENTO\r\nRealizada no dia 19 de outubro de 2023, iniciada às 11h, na sede da Diretoria de Transporte, situada na Av. Salvador de Sá, 02 - Cidade Nova - Rio de Janeiro, RJ.\r\nInício: 11h\r\nTérmino: 12h\r\n\r\n1. Ref.: SEI-350192/001415/2020 e SEI-350515/003028/2023\r\n2. PARTES INTERESSADAS: Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM, neste ato, representada pela Comissão de Credenciamento da Diretoria de Transporte e a empresaTOVA COMERCIO DE PNEUS LTDA - CNPJ 10.509.207/0003-01, para o credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\n\r\n3. PRESENTES DA COMISSÃO DE CREDENCIAMENTO: Maj PM RG 67.790 Carlos Vidal Martin (Presidente), Cb PM RG 105.082 Glaucio Bento de Oliveira e Cb PM RG 105.524 Leonardo Typaldo Caritato.\r\n\r\n4. RESULTADO: Habilitado para a prestação dos serviços de manutenção e reparação mecânica e elétrica de veículos automotores, serviços de lanternagem ou funilaria e pintura de veículos automotores, serviços de alinhamento e balanceamento de veículos automotores, serviços de instalação, manutenção e reparação de acessórios para veículos automotores, serviços de borracharia para veículos automotores por estar em conformidade com o Edital.\r\n\r\n5. ENCERRAMENTO: Pelo Presidente da Comissão foi decidido declarar habilitada e opinar pela ADJUDICAÇÃO do objeto da presente inexigibilidade de licitação à empresa TOVA COMERCIO DE PNEUS LTDA - CNPJ 10.509.207/0003-01, para fins de credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\n\r\nId: 2523519\r\n"
        ],
        "2523520": [
            "2023-11-13 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nATA DE SESSÃO PÚBLICA DE HABILITAÇÃO DO CREDENCIAMENTO\r\nRealizada no dia 16 de outubro de 2023, iniciada às 12h, na sede da Diretoria de Transporte, situada na Av. Salvador de Sá, 02 - Cidade Nova - Rio de Janeiro, RJ.\r\nInício: 12h\r\nTérmino: 13h\r\n\r\n1. Ref.: SEI-350192/001415/2020 e SEI-350515/002960/2023\r\n2. PARTES INTERESSADAS: Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM, neste ato, representada pela Comissão de Credenciamento da Diretoria de Transporte e a empresa J. C. DE MATTOS ALVES AUTO- PEÇAS ME - CNPJ 26.184.985/0001-46, para o credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\n\r\n3. PRESENTES DA COMISSÃO DE CREDENCIAMENTO: Maj PM RG 67.790 Carlos Vidal Martin (Presidente), Cb PM RG 105.082 Glaucio Bento de Oliveira e Cb PM RG 105.524 Leonardo Typaldo Caritato.\r\n\r\n4. RESULTADO: Habilitado para a prestação dos serviços de manutenção e reparação mecânica e elétrica, Alinhamento e Balanceamento, lanternagem ou funilaria e pintura de veículos automotores por estar em conformidade com o Edital.\r\n\r\n5. ENCERRAMENTO: Pelo Presidente da Comissão foi decidido declarar habilitada e opinar pela ADJUDICAÇÃO do objeto da presente inexigibilidade de licitação à empresa J. C. DE MATTOS ALVES AUTO- PEÇAS ME - CNPJ 26.184.985/0001-46, para fins de credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\n\r\nId: 2523520\r\n"
        ],
        "2523550": [
            "2023-11-13 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER\r\nATA DE JULGAMENTO - 32ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2023\r\n\r\nNo dia 09 de novembro de 2023, às 10h, reuniu-se a Comissão de Aprovação de Projetos da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer do Rio de Janeiro, localizada na Av. Presidente Vargas, nº 409 - 21º andar, Centro - Rio de Janeiro - RJ. Iniciados os trabalhos, a Comissão avaliou os projetos considerando critérios objetivos descritos em lei, a oportunidade e conveniência da realização dos mesmos, de acordo com a estratégia das Políticas Públicas do Estado, em especial às que se referem às diretrizes da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer para o fomento, a democratização e a promoção social e esportiva no Estado do Rio de Janeiro, decidiram, com os votos dos membros: Karina de Freitas Bronzo, Maycon Rohen Linhares, Eduardo de Azevedo Galdino, Carina Franco Poirier e Raquel Nogueira Motta. Os seguintes projetos para posterior emissão do Certificado de Mérito Esportivo: (I) - ARENA DE ESPORTE E LAZER - ACADEMICOS DO JARDIM ESPERANÇA (SEI-300001/001796/2023) - Aprovado; (II) - PROJETO INSTITUTO PHILIPPE COUTINHO - SOCIAL RIO DE JANEIRO (SEI-300001/001720/2023) - Aprovado; (III) - ACELERA RIO (SEI-300001/001797/2023) - Aprovado; (IV) - FAIXA PRETA DE OURO RENASCER (SEI-300001/001651/2023) - Aprovado com Ressalva; (V) - PROJETO ESPORTIVO JOANA FAULHABER VELA (SEI- 300001/001635/2023) - Aprovado com Ressalva; (VI) - ÍDOLOS DO TÊNIS (SEI-300001/002032/2023) - Aprovado com Ressalva; (VII) - FLAMENGO OLÍMPICO III (SEI-300001/001799/2023) - Aprovado com Ressalva; (VIII) - DOS SANTOS GYM (SEI-300001/002072/2023) - Aprovado com Ressalva; (IX) - EDUKGAMES (SEI- 300001/000958/2023) - Retirada de Pauta; (X) - ATLETAS LEGENDÁRIOS: DESPORTO ADAPTADO PARA DEFICIENTES (SEI- 300001/001652/2023) - Retirado de Pauta; (XI) - CORRIDA ROLLING STONE MUSIC & RUN (SEI-300001/001624/2023) - Retirada de Pauta; (XII) - CLARA GOUVEIRA VIEIRA ELKIND RUMO AO TÊNIS PROFISSIONAL (SEI-300001/001798/2023) - Aprovado com Ressalva; (XIII) - PROJETO SESSENTA MAIS (SEI-300001/001657/2023) - Aprovado; (XIV) - PROJETO MANDONA SAILING TEAM (SEI- 300001/001690/2023) - Aprovado com Ressalva; (XV) - CENTRO DE FUTEBOL - REALIZANDO SONHOS E ALCANÇANDO OBJETIVOS (SEI-300001/002053/2023) - Aprovado parcialmente com Glosa e com Ressalva; (XVI) - ARENA VERÃO (SEI-300001/001637/2023) - Aprovado com Ressalva. Além dos relatores, participou desta reunião: Claudia Motta Azêdo - Superintendente de Esportes e Eventos da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer e João Bosco Amarante de Oliveira Junior - Coordenador de Projetos Esportivos. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, lavrando-se a presente Ata que, depois de lida e achada conforme, foi por todos assinada. Processo nº SEI-300001/000163/2023.\r\n\r\n\r\n\r\nId: 2523550\r\n"
        ],
        "2523551": [
            "2023-11-13 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nDE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAta de Registro de Preços nº 302/2023\r\nAQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS ONCOLÓGICOS GRUPO E\r\n: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa TRES PHARMA DISTRIBUIDORA E SERVIÇOS LTDA\r\n: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\nR 95.235,00 (noventa e cinco mil duzentos e trinta e cinco reais)\r\n01/11/2023\r\n: Processo SEI-350207/000554/2022 (PE-111/23)\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\nPREÇO TOTAL\r\n14\r\n17747\r\nmedicamento uso humano,grupo farmacologico: antineoplasicos, principio ativo: fulvestranto, forma farmaceutica: solucao injetavel, concentracao / dosagem: 50, unidade: mg/ml, volume: 5ml, apresentacao: seringa preenchida, acessorio: nao aplicavel código do item: 6424.001.0011 (id - 17747) teva farmaceutica ltda\r\nun\r\nSepm- 300\r\nR 317,4500\r\nR 95.235,00\r\nAta de Registro de Preços nº 303/2023\r\nAQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS ONCOLÓGICOS GRUPO E\r\n: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa JRG DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS HOSPITALARES LTDA\r\n: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\ncinco mil seiscentos e vinte e nove reais e oitenta centavos)\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/11/2023\r\n: Processo SEI-350207/000554/2022 (PE-111/23)\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\nPREÇO TOTAL\r\n19\r\n58379\r\nmedicamento uso humano,grupo farmacologico: antineoplasicos, principio ativo: metotrexato de sodio, forma farmaceutica: po liofilizado para solucao injetavel sem conservante, concentracao / dosagem: 500, unidade: mg, volume: n/a, apresentacao: frasco-ampola, acessorio: n/a genérico\r\nun\r\nSepm- 60\r\nR 93,8300\r\nR 5.629,80\r\nAta de Registro de Preços nº 304/2023\r\nAQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS ONCOLÓGICOS GRUPO E\r\n: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa ONCOVIT DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA ME (MATRIZ)\r\n: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\nR 49.142,95 (quarenta e nove mil cento e quarenta e dois reais e noventa e cinco centavos)\r\n03/11/2023\r\n: Processo SEI-350207/000554/2022 (PE-111/23)\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\nPREÇO TOTAL\r\n11\r\n17683\r\nmedicamento uso humano,grupo farmacologico: antineoplasicos, principio ativo: etoposideo, forma farmaceutica: solucao injetavel, concentracao / dosagem: 20, unidade: mg/ml, volume: 5ml, apresentacao: frasco-ampola, acessorio: nao aplicavel marca:nome comercial: evoposdo\r\nun\r\nSepm- 450 UERJ- 475 total- 925\r\nR 15,0000\r\nR 13.875,00\r\n18\r\n52691\r\nmedicamento uso humano,grupo farmacologico: antineoplasicos, principio ativo: metotrexato, forma farmaceutica: solucao injetavel, concentracao / dosagem: 25, unidade: mg/ml, volume: 2ml, apresentacao: frasco-ampola, acessorio: nao aplicavel código do item: 6421.001.0020 (id - 52691) nome comercial: fauldmetro\r\nun\r\nSepm- 75\r\nR 26,2500\r\nR 1.968,75\r\n25\r\n18477\r\nmedicamento uso humano,grupo farmacologico: antineoplasicos, principio ativo: sulfato de vimblastina, forma farmaceutica: po liofilo injetavel, concentracao / dosagem: 10, unidade: mg, volume: nao aplicavel, apresentacao: frasco-ampola, acessorio: nao aplicavel nome comercial: faulblastina\r\nun\r\nSepm- 150 UERJ- 110 total= 260\r\nR 80,0000\r\nR 20.800,00\r\n26\r\n124354\r\ngrupo farmacologico: antineoplasicos , principio ativo: sulfato de vincristina , forma farmaceutica: po liofilo injetavel , concentracao / dosagem: 1 , unidade: mg , volume: 1 ml , apresentacao: frasco/ampola , acessorio: n/a nome comercial: sulfato de vincristina\r\nun\r\nSepm- 210 UERJ- 270total= 480 \r\nR 26,0400\r\nR 12.499,20\r\nAta de Registro de Preços nº 305/2023\r\nAQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS ONCOLÓGICOS GRUPO E\r\n: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa DISTRIBUIÇÃO DE MEDICAMENTOS PAMED LTDA\r\n: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\nR 602.667,00 (Seiscentos e dois mil seiscentos e sessenta e sete reais\r\n03/11/2023\r\n: Processo SEI-350207/000554/2022 (PE-111/23)\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\nPREÇO TOTAL\r\n1\r\n118717\r\nmedicamento uso humano, grupo farmacológico: antineoplásicos, principio ativo: azacitidina, forma farmaceutica: po liofilo injetavel, concentração / dosagem: 100, unidade: mg, volume: n/a, apresentação: frasco- ampola, acessorio: n/a (id - 118717) : dr reddys\r\nun\r\nSepm- 465\r\nR 490,0000\r\nR 227.850,00\r\n20\r\n134415\r\nmedicamento uso humano, grupo farmacologico: imunoestimulante, principio ativo: mycobacterium bovis, forma farmaceutica: po injetavel, concentração/dosagem: 40, unidade: mg, volume: n/a, apresentação: ampola, acessorio: n/a, forma fornecimento: ampola (id - 134415) marca: collect\r\nun\r\nSepm- 60\r\nR 356,6000\r\nR 21.396,00\r\n22\r\n101586\r\nmedicamento uso humano,grupo farmacologico: antineoplasicos, principio ativo: rituximabe, forma farmaceutica: solucao injetavel, concentracao / dosagem: 100, unidade: mg, volume: 10 ml, apresentacao: frasco-ampola, acessorio: n/a pfizer\r\nun\r\nSepm- 240 UERJ- 175total= 415\r\nR 274,8000\r\nR 114.042,00\r\n23\r\n101587\r\nmedicamento uso humano,grupo farmacologico: antineoplasicos, principio ativo: rituximabe, forma farmaceutica: solucao injetavel, concentracao / dosagem: 500, unidade: mg, volume: 50 ml, apresentacao: frasco-ampola, acessorio: n/a código do item: 6421.001.0059 (id - 101587) marca: pfizer\r\nun\r\nSepm- 150 uerj- 60 total= 210\r\nR 1.139,9000\r\nR 239.379,00\r\nAta de Registro de Preços nº 306/2023 \r\nAQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS ONCOLÓGICOS GRUPO E\r\n: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa ACCORD FARMACÊUTICA LTDA \r\n: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\nR 59.681,10 (cinquenta e nove mil seiscentos e oitenta e um reais e dez centavos)\r\n: 08/11/2023\r\n: Processo SEI-350207/000554/2022 (PE-111/23)\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\nPREÇO TOTAL\r\n15\r\n17464\r\nmedicamento uso humano,grupo farmacologico: antineoplasicos, principio ativo: cloridrato de gencitabina, forma farmaceutica: po liofilo injetavel, concentracao / dosagem: 1, unidade: g, volume: 50ml, apresentacao: frasco-ampola, acessorio: nao aplicavel marca: cloridrato gencitabina genérico accord\r\nun\r\nSepm- 570\r\nR 52,0000\r\nR 29.640,00\r\n17\r\n17882\r\nmedicamento uso humano,grupo farmacologico: antineoplasicos, principio ativo: cloridrato de irinotecano, forma farmaceutica: solucao injetavel, concentracao / dosagem: 20, unidade: mg/ml, volume: 5ml, apresentacao: frasco-ampola, acessorio: nao aplicavel (id - 17882) marca: cloridrato irinotecano genérico accord\r\nun\r\nSepm- 675 UERJ- 195 total= 870\r\nR 34,5300\r\nR 30.041,10\r\nAta de Registro de Preços nº 307/2023 \r\n: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS ONCOLÓGICOS GRUPO E\r\n: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa MEDFUTURA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS DE SAÚDE LTDA\r\n: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\nR 69.979,95 (sessenta e nove mil novecentos e setenta e nove reais e noventa e cinco centavos)\r\n03/11/2023\r\n: Processo SEI-350207/000554/2022 (PE-111/23)\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\nPREÇO TOTAL\r\n21\r\n118724\r\nmedicamento uso humano,grupo farmacologico: antineoplasicos, principio ativo: pemetrexede, forma farmaceutica: po liofilo injetavel, concentracao / dosagem: 500, unidade: mg, volume: n/a, apresentacao: frasco-ampola, acessorio: n/a código do item: 6421.001.0062 (id - 118724) marca: pemetrexede/ glenmark\r\nun\r\nSepm- 225 UERJ- 180 total= 405\r\nR 172,7900\r\nR 69.979,95\r\nAta de Registro de Preços nº 308/2023\r\nAQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS ONCOLÓGICOS GRUPO E\r\n: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa ONCO PROD DISTR. DE PROD. HOSPITALARES E ONCOLÓGICOS LTDA\r\n: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\nR 310.500,00 (trezentos e dez mil e quinhentos reais)\r\n09/11/2023\r\n: Processo SEI-350207/000554/2022 (PE-111/23)\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\nPREÇO TOTAL\r\n24\r\n18430\r\nmedicamento uso humano,grupo farmacologico: antineoplasicos, principio ativo: trastuzumab, forma farmaceutica: po liofilo injetavel, concentracao / dosagem: 440, unidade: mg, volume: nao aplicavel, apresentacao: frasco-ampola, acessorio: diluente (id- 18430)\r\nun\r\nSepm- 150 \r\nR 2.070,0000\r\nR 310.500,00\r\nAta de Registro de Preços nº 309/2023\r\n: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS ONCOLÓGICOS GRUPO E\r\n: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa HOSPINOVA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA\r\n: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\nR 3.143.853,00 (três milhões, cento e quarenta e três mil oitocentos e cinquenta e três reais)\r\n03/11/2023\r\n: Processo SEI-350207/000554/2022 (PE-111/23)\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\nPREÇO TOTAL\r\n3\r\n17241\r\nmedicamento uso humano,grupo farmacologico: antineoplasicos, principio ativo: bevacizumabe, forma farmaceutica: solucao injetavel, concentracao / dosagem: 25, unidade: mg/ml, volume: 16ml, apresentacao: frasco- ampola, acessorio: nao localizado (id - 17241) :avastin\r\nun\r\nSepm- 450 \r\nR 6.986,3400\r\nR 3.143.853,00\r\nAta de Registro de Preços nº 310/2023\r\nAQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS ONCOLÓGICOS GRUPO E\r\n: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa UNIQUEDISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELI\r\n: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\nR 203.789,25 (duzentos e três mil setecentos e oitenta e nove reais e vinte e cinco centavos)\r\n03/11/2023\r\n: Processo SEI-350207/000554/2022 (PE-111/23)\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\nPREÇO TOTAL\r\n5\r\n125784\r\nmedicamento uso humano,grupo farmacologico: antineoplasicos, principio ativo: bortezomib, forma farmaceutica: po liofilo injetavel, concentracao / dosagem: 3,5, unidade: mg, volume: n/a, apresentacao: f/a, acessorio: n/acódigo do item: 6422.001.0028 (id - 125784) marca: zomi\r\nun\r\nSepm- 300 uerj- 318 total= 618\r\nR 105,0000\r\nR 64.890,00\r\n6\r\n118699\r\nmedicamento uso humano, grupo farmacológico: antineoplasicos, principio ativo: cabazitaxel, forma farmaceutica: solução injetavel, concentração / dosagem: 60, unidade: mg, volume: 1,5ml, apresentação: f/a, acessório: diluente (id - 118699) proazitax\r\nun\r\nSepm- 75\r\nR 1.527,9900\r\nR 114.599,25\r\n10\r\n17532\r\nmedicamento uso humano,grupo farmacologico: antineoplasicos, principio ativo: dacarbazina, forma farmaceutica: po liofilo injetavel, concentracao / dosagem: 200, unidade: mg, volume: nao aplicavel, apresentacao: frasco-ampola, acessorio: nao aplicavel dacarb\r\nun\r\nSepm- 450\r\nR 25,0000\r\nR 11.250,00\r\n16\r\n17830\r\nmedicamento uso humano,grupo farmacologico: antineoplasicos, principio ativo: ifosfamida, forma farmaceutica: po liofilo injetavel, concentracao / dosagem: 1, unidade: g, volume: nao aplicavel, apresentacao: frasco- ampola, acessorio: nao aplicavel genérico\r\nun\r\nSepm- 300\r\nR 43,5000\r\nR 13.050,00\r\nId: 2523551\r\n"
        ],
        "2523609": [
            "2023-11-13 00:00:00",
            "\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 030/2023- DGO.\r\nAQUISIÇÃO DE INSUMOS ODONTOLÓGICOS (DENTÍSTICA III).\r\n: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR E EMPRESA RIO MÉIER COM. DE MATERIAIS ODONTO-HOSPITALARES LTDA - CNPJ Nº 31.890.783/0001-50.\r\n: 12 (doze) meses, a partir da data desta publicação.\r\nR 12.251,75 (doze mil, duzentos e cinquenta e um reais e setenta e cinco centavos).\r\n27/10/2023.\r\n: PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI- 350115/001142/2022 (PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 100/2023- DGO).\r\nITEM\r\nMATERIAL\r\nMARCA\r\nIDADE\r\nQUANTIDADE\r\nPREÇO UNITÁRIO REGISTRADO\r\n(R )\r\nPREÇO GLOBAL REGISTRADO\r\n(R )\r\n1\r\nEVIDENCIADOR PLACA BACTERIANA,COMPOSICAO: FUCSINA BASICA, APRESENTACAO: LIQUIDO.\r\nO produto a ser cotado deverá ser 01 frasco com 10 ml.\r\nREPLASUL T\r\nFR\r\n17\r\n8,59\r\n146,03\r\n3\r\nRESINA ODONTOLOGICA,TIPO: MICRO HIBRIDAS FOTOPOLIMERIZAVEL, CARGAS INORGANICAS: N/D, TAMANHO MEDIO PARTICULAS: 0,4~0,7 µM, CARGAS ORGANICAS: N/D, COR: A2, FLUOR: SEM LIBERACAO, EMBALAGEM: SERINGA, FORNECIMENTO: 4 G.\r\nMASTERFILL\r\nUN\r\n578\r\n10,19\r\n5.889,82\r\n4\r\nRESINA ODONTOLOGICA,TIPO: MICRO HIBRIDAS FOTOPOLIMERIZAVEL, CARGAS INORGANICAS: N/D, TAMANHO MEDIO PARTICULAS: 0,4~0,7 µM, CARGAS ORGANICAS: N/D, COR: A3,5, FLUOR: SEM LIBERACAO, EMBALAGEM: SERINGA, FORNECIMENTO: 4 G.\r\nMASTERFILL\r\nUN\r\n345\r\n10,19\r\n3.515,55\r\n6\r\nRESINA ODONTOLOGICA,TIPO: MICRO HIBRIDAS FOTOPOLIMERIZAVEL, CARGAS INORGANICAS: N/D, TAMANHO MEDIO PARTICULAS: 0,4~0,7 µM, CARGAS ORGANICAS: N/D, COR: A4, FLUOR: SEM LIBERACAO, EMBALAGEM: SERINGA, FORNECIMENTO: 4 G.\r\nMASTERFILL\r\nUN\r\n163\r\n10,19\r\n1.660,97\r\n8\r\nRESINA ODONTOLOGICA,TIPO: MICRO HIBRIDAS FOTOPOLIMERIZAVEL, CARGAS INORGANICAS: N/D, TAMANHO MEDIO PARTICULAS: 0,4~0,7 µM, CARGAS ORGANICAS: N/D, COR: B3, FLUOR: SEM LIBERACAO, EMBALAGEM: SERINGA, FORNECIMENTO: 4 G.\r\nMASTERFILL\r\nUN\r\n102\r\n10,19\r\n1.039,38\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 031/2023- DGO.\r\nAQUISIÇÃO DE INSUMOS ODONTOLÓGICOS (DENTÍSTICA III).\r\n: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR E EMPRESA DENTAL BONSUCESSO PRODUTOS ODONTOLÓGICOS LTDA - CNPJ Nº 02.482.141/0001-13.\r\n: 12 (doze) meses, a partir da data desta publicação.\r\nR 18.418,88 (dezoito mil, quatrocentos e dezoito reais e oitenta e oito centavos).\r\n: 25/10/2023.\r\n: PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI- 350115/001142/2022 (PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 100/2023- DGO).\r\nITEM\r\nMATERIAL\r\nMARCA\r\nUN\r\nQUANTIDADE\r\nPREÇO UNITÁRIO REGISTRADO\r\n(R )\r\nPREÇO GLOBAL REGISTRADO \r\n(R )\r\n2\r\nRESINA ODONTOLOGICA,TIPO: MICRO HIBRIDAS FOTOPOLIMERIZAVEL, CARGAS INORGANICAS: N/D, TAMANHO MEDIO PARTICULAS: 0,4~0,7 µM, CARGAS ORGANICAS: N/D, COR: A1, FLUOR: SEM LIBERACAO, EMBALAGEM: SERINGA, FORNECIMENTO: 4 G.\r\nMASTERFILL\r\nBIODINÂMICA\r\nUN\r\n182\r\n9,79\r\n1.781,78\r\n5\r\nRESINA ODONTOLOGICA,TIPO: MICRO HIBRIDAS FOTOPOLIMERIZAVEL, CARGAS INORGANICAS: N/D, TAMANHO MEDIO PARTICULAS: 0,4~0,7 µM, CARGAS ORGANICAS: N/D, COR: A3, FLUOR: SEM LIBERACAO, EMBALAGEM: SERINGA, FORNECIMENTO: 4 G.\r\nMASTERFILL\r\nBIODINÂMICA\r\nUN\r\n557\r\n10,19\r\n5.675,83\r\n7\r\nRESINA ODONTOLOGICA,TIPO: MICRO HIBRIDAS FOTOPOLIMERIZAVEL, CARGAS INORGANICAS: N/D, TAMANHO MEDIO PARTICULAS: 0,4~0,7 µM, CARGAS ORGANICAS: N/D, COR: B2, FLUOR: SEM LIBERACAO, EMBALAGEM: SERINGA, FORNECIMENTO: 4 G.\r\nMASTERFILL\r\nBIODINÂMICA\r\nUN\r\n158\r\n10,19\r\n1.610,02\r\n9\r\nRESINA ODONTOLOGICA,TIPO: MICRO HIBRIDAS FOTOPOLIMERIZAVEL, CARGAS INORGANICAS: N/D, TAMANHO MEDIO PARTICULAS: 0,4~0,7 µM, CARGAS ORGANICAS: N/D, COR: C2, FLUOR: SEM LIBERACAO, EMBALAGEM: SERINGA, FORNECIMENTO: 4 G.\r\nMASTERFILL\r\nBIODINÂMICA\r\nUN\r\n60\r\n10,19\r\n611,40\r\n10\r\nRESINA ODONTOLOGICA,TIPO: MICRO HIBRIDAS FOTOPOLIMERIZAVEL, CARGAS INORGANICAS: N/D, TAMANHO MEDIO PARTICULAS: 0,4~0,7 µM, CARGAS ORGANICAS: N/D, COR: C4, FLUOR: SEM LIBERACAO, EMBALAGEM: SERINGA, FORNECIMENTO: 4 G.\r\nMASTERFILL\r\nBIODINÂMICA\r\nUN\r\n68\r\n10,19\r\n692,92\r\n11\r\nRESINA ODONTOLOGICA,TIPO: MICRO HIBRIDAS FOTOPOLIMERIZAVEL, CARGAS INORGANICAS: N/D, TAMANHO MEDIO PARTICULAS: 0,4~0,7 µM, CARGAS ORGANICAS: N/D, COR: D3, FLUOR: SEM LIBERACAO, EMBALAGEM: SERINGA, FORNECIMENTO: 4 G.\r\nMASTERFILL\r\nBIODINÂMICA\r\nUN\r\n31\r\n10,19\r\n315,89\r\n12\r\nPLACA PLASTIFICADORA VACUO,MATERIAL: ETILENO ACETATO VINILA, COR: CRISTAL, FORMATO: QUADRADO, ESPESSURA: 1,0 MM. O produto a ser cotado deverá ser (UN) uma caixa com 10 placas emborrachadas do tipo soft.\r\nFGM\r\nCX C/10\r\n71\r\n49,00\r\n3.479,00\r\n13\r\nPLACA PLASTIFICADORA VACUO,MATERIAL: ETILENO ACETATO VINILA, COR: CRISTAL, FORMATO: REDONDO, ESPESSURA: 1,0 MM. O produto a ser cotado deverá ser (UN) uma caixa com 10 placas emborrachadas do tipo soft.\r\nBIOART\r\nCX C/10\r\n31\r\n41,60\r\n1.289,60\r\n14\r\nFIO RETRATOR GENGIVAL,MATERIAL: ALGODAO TRANCADO, ESPESSURA: TAMANHO 000, IMPREGNACAO: NAO IMPREGNADO, COMPRIMENTO: 200 ~ 250 CM, MATERIAL ALMA: N/A, FORMA FORNECIMENTO: FRASCO.\r\nRETRAFLEX\r\nBIODINÂMICA\r\nUN\r\n156\r\n18,99\r\n2.962,44\r\nId: 2523609\r\n"
        ],
        "2523946": [
            "2023-11-14 00:00:00",
            " \r\nAta de Registro de Preços nº 037/2023 - DGO\r\nAquisição de insumos odontológicos de Prótese para abastecer as Unidades de Saúde Bucal da SEPM.\r\n: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa Dental Bonsucesso Produtos Odontológicos Ltda. - CNPJ nº 02.482.141/0001-13\r\n: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\nR 133.340,22 (cento trinta e três mil, trezentos e quarenta reais e vinte e dois centavos) \r\n: 01/11/2023\r\n: Processo N° SEI-350115/001137/2022 (Pregão Eletrô nico nº 106/2023-DGO).\r\nValor unitário registrado\r\n1\r\nABRASIVO ODONTOLOGICO,SUBSTANCIA: BRANCO DE ESPANHA, GRANULACAO: FINA, APLICACAO: POLIMENTO DE METAIS E RESINA. O produto a ser cotado deverá ser um pote de 1kg.\r\nAsfer\r\n28\r\nR 14,8700\r\nR 416,36\r\n2\r\nACRILICO ODONTOLOGICO,TIPO: AUTO POLIMERIZAVEL DE PRECISAO, ASPECTO: PO/ LIQUIDO, COR: VERMELHO, PRESA: RAPIDA. O produto a ser cotado deverá ser kit contendo 01 frasco de 25 a 28g de pó, 01 vidro de 30 ml do líquido, isolante e conta-gotas\r\nResinlay\r\n41\r\nR 72,0000\r\nR 2.952,00\r\n3\r\nACRILICO ODONTOLOGICO,TIPO: AUTO POLIMERIZAVEL, ASPECTO: LIQUIDO, COR: INCOLOR, PRESA: NORMAL. O valor unitário (UN) a ser cotado deverá ser de 01 vidro de 50 ml.\r\nTriunfo\r\n570\r\nR 19,6000\r\nR 11.172,00\r\n4\r\nACRILICO ODONTOLOGICO,TIPO: AUTO POLIMERIZAVEL, ASPECTO: PO, COR: 62, PRESA: NORMAL. O valor unitário (UN) a ser cotado deverá ser de 01 frasco com 25 gramas.\r\nTriunfo\r\n112\r\nR 35,8100\r\nR 4.010,72\r\n5\r\nACRILICO ODONTOLOGICO,TIPO: AUTO POLIMERIZAVEL, ASPECTO: PO, COR: 66, PRESA: NORMAL. O valor unitário (UN) a ser cotado deverá ser de 01 frasco com 25 gramas.\r\nTriunfo\r\n75\r\nR 36,0000\r\nR 2.700,00\r\n6\r\nACRILICO ODONTOLOGICO,TIPO: AUTO POLIMERIZAVEL, ASPECTO: PO, COR: 69, PRESA: NORMAL. O valor unitário (UN) a ser cotado deverá ser de 01 frasco com 25 gramas.\r\nTriunfo\r\n75\r\nR 35,8900\r\nR 2.691,75\r\n7\r\nACRILICO ODONTOLOGICO,TIPO: AUTO POLIMERIZAVEL, ASPECTO: PO, COR: 77, PRESA: NORMAL. O valor unitário (UN) a ser cotado deverá ser de 01 frasco com 25 gramas.\r\nTriunfo\r\n9\r\nR 31,1800\r\nR 280,62\r\n8\r\nACRILICO ODONTOLOGICO,TIPO: AUTO POLIMERIZAVEL, ASPECTO: PO, COR: INCOLOR, PRESA: NORMAL. O valor unitário (UN) a ser cotado deverá ser de 01 pote com 220 gramas.\r\nTriunfo\r\n34\r\nR 33,1000\r\nR 1.125,40\r\n9\r\nACRILICO ODONTOLOGICO,TIPO: AUTO POLIMERIZAVEL, ASPECTO: PO, COR: ROSA, PRESA: NORMAL. O valor unitário (UN) a ser cotado deverá ser de 01 pote com 220 gramas.\r\nTriunfo\r\n6\r\nR 34,2000\r\nR 205,20\r\n10\r\nBROCA / PONTA ODONTOLOGICA,PONTA: CARBIDE DE TUNGSTENIO, TIPO: PECA DE MAO, NUMERO: HM 75/040, GRANULACAO: TIPO DE CORTE FX, MODELO PONTA: CONICA\r\nWilkos\r\n102\r\nR 71,9500\r\nR 7.338,90\r\n11\r\nBROCA / PONTA ODONTOLOGICA,PONTA: CARBIDE DE TUNGSTENIO, TIPO: PECA MAO, NUMERO: 251/60, GRANULACAO: TIPO DE CORTE - FX, MODELO PONTA: PERA ARREDONDADA\r\nWilkos\r\n93\r\nR 76,9000\r\nR 7.151,70\r\n12\r\nCERA PERIFÉRICA ODONTOLOGICA,FORMATO: PLACA, NÚMERO : 7: , COR: ROSA, FORNECIMENTO N/A. A cêra a ser cotada deverá ser de 01 caixa com 18 placas.\r\nLysandra\r\n124\r\nR 16,4900\r\nR 2.044,76\r\n13\r\nCERA PERIFERICA ODONTOLOGICA,FORMATO: PLACA, NUMERO: UTILITY, COR: VERMELHO, FORNECIMENTO: CAIXA COM 05 PLACAS. O valor unitário (UN) a ser cotado deverá ser de 01 caixa com 05 placas.\r\nLysandra\r\n142\r\nR 16,4900\r\nR 2.341,58\r\n14\r\nCOMPASSO CIRURGICO,MODELO: WILLIS, MATERIAL: ACO INOX, AMPLITUDE LEITURA: 100 MM, MODELO PONTA: EM 90 GRAUS\r\nOrthocentral\r\n55\r\nR 41,2100\r\nR 2.266,55\r\n15\r\nCUBA,MATERIAL: BORRACHA, TAMANHO: M, APLICACAO: ESPATULACAO DE GESSO OU ALGINATO\r\nMaquira\r\n122\r\nR 9,4900\r\nR 1.157,78\r\n16\r\nDISCO ABRASIVO ODONTOLOGICO,FORMATO: LENTILHA 22MM PARA PECA DE MAO, MATERIAL: BORRACHA IMPREGNADA COM DIAMANTE NA COR ROSA\r\nAmerica\r\n31\r\nR 9,5200\r\nR 295,12\r\n17\r\nDISCO ABRASIVO ODONTOLOGICO,FORMATO: TAMANHO 7/8 PARA MANDRIL DE BAIXA ROTACAO, MATERIAL: CARBORUNDUM. O valor unitário (UN) a ser cotado deverá ser de 01 caixa com 100 discos.\r\nSchelble\r\n14\r\nR 123,0000\r\nR 1.722,00\r\n18\r\nESCOVA POLIMENTO PROTESE DENTARIA,MATERIAL: ALGODAO, FORMATO: RODA, TAMANHO: PEQUENA, APLICACAO: USO TORNO DE BANCADA.\r\nOGP\r\n21\r\nR 19,3900\r\nR 407,19\r\n19\r\nESCOVA POLIMENTO PROTESE DENTARIA,MATERIAL: PELO, FORMATO: RODA, TAMANHO: 12, APLICACAO: USO TORNO DE BANCADA.\r\nOGP\r\n9\r\nR 13,7900\r\nR 124,11\r\n20\r\nGESSO ODONTOLOGICO,TIPO: II, COR: BRANCO, FORNECIMENTO: N/A. O valor unitário (UN) a ser cotado deverá ser de 01 pacote com 01 Kg.\r\nAsfer\r\n200\r\nR 6,3700\r\nR 1.274,00\r\n21\r\nGESSO ODONTOLOGICO,TIPO: III, COR: AMARELO, FORNECIMENTO: N/A. O valor unitário (UN) a ser cotado deverá ser de 01 pacote com 01 Kg.\r\nAsfer\r\n\r\n592\r\n\r\nR 8,4600\r\nR 5.008,32\r\n23\r\nGODIVA ODONTOLOGICA,TIPO: BASTAO, COR: VERDE, FORNECIMENTO: N/D. A unidade do produto a ser cotada deverá ser de 01 caixa com 15 bastões.\r\nLysandra\r\n39\r\nR 34,0700\r\nR 1.328,73\r\n24\r\nLAMPARINA,MATERIAL: PLASTICO, TIPO HANAU, CAPACIDADE: 100 ML, COMBUSTAO: ALCOOL\r\nLysandra\r\n87\r\nR 29,7400\r\nR 2.587,38\r\n25\r\nMANDRIL ODONTOLOGICO,APLICACAO: PECA MAO, CODIGO ISO: 303, ADAPTACAO: DISCO. O item a ser cotado deverá ser um mandril com parafuso para rodas ou discos abrasivos.\r\nPreven\r\n75\r\nR 9,0500\r\nR 678,75\r\n27\r\nMOLDEIRA PARA PROTESE ODONTOLOGICA,TIPO: AUTOCLAVAVEL, MATERIAL: ACO INOX, POSICAO: SUPERIOR E INFERIOR, MODELO: TOTAL, SUPERFICIE: LISA, DENTICAO: DESDENTADA, TAMANHO: TODOS, APRESENTACAO: 4 PARES\r\nTecnodent\r\n93\r\nR 236,0000\r\nR 21.948,00\r\n28\r\nMOLDEIRA PARA PROTESE ODONTOLOGICA,TIPO: AUTOCLAVAVEL, MATERIAL: ACO INOX, POSICAO: SUPERIOR E INFERIOR, MODELO: TOTAL, SUPERFICIE: PERFURADA, DENTICAO: PERMANENTE, TAMANHO: TODOS, APRESENTACAO: 4 PARES.O produto a ser cotado (UN) devera ser um kit com 4 pares de moldeiras.\r\nTecnodent\r\n33\r\nR 278,0000\r\nR 9.174,00\r\n29\r\nMOLDEIRA PARA PROTESE ODONTOLOGICA,TIPO: AUTOCLAVAVEL, MATERIAL: ALUMINIO, POSICAO: SUPERIOR/INFERIOR, MODELO: PARCIAL, SUPERFICIE: PERFURADA, DENTICAO: PERMANENTE, TAMANHO: ADULTO, APRESENTACAO: ÚNICA.O produto a ser cotado devera ser de 01 moldeira de cabo giratório tamanho P1G.\r\nMac Dental\r\n71\r\nR 7,7300\r\nR 548,83\r\n30\r\nPASTA MOLDAGEM ODONTOLOGICA,APLICACAO: PROTESE PARCIAL/TOTAL, FORNECIMENTO PASTA BASE: 60 G, COR PASTA BASE: VERMELHO, FORNECIMENTO PASTA CATALISADOR: 60 G, COR PASTA CATALISADOR: BRANCO, COMPOSICAO: CORANTE, EUGENOL 18 %, OLEO VEGETAL, OXIDO ZINCO, RESINA MINERAL, ACESSORIO: N/A, FORMA FORNECIMENTO: KIT.\r\nLysandra\r\n51\r\nR 42,0000\r\nR 2.142,00\r\n35\r\nPINO INTRA RADICULAR ODONTOLOGICO,MATERIAL: FIBRA VIDRO, FORMA ANATOMICA: N/D, REVESTIMENTO: RESINA EPOXI, CONFIGURACAO SUPERFICIE: N/D, FORNECIMENTO: 5 PINOS, COMPRIMENTO: 20 MM, DIAMETRO CORONARIO: 1,1 MM, DIAMETRO PONTA APICAL: 0,70 MM\r\nLypost\r\n501\r\nR 29,9900\r\nR 15.024,99\r\n36\r\nPONTA MONTADA ODONTOLOGICO,FORMATO: CILINDRICA, CODIGO ISO: N/A, MATERIAL: PEDRA, GRANULACAO: MEDIA, TIPO: PECA DE MAO. O produto a ser cotado deverá ser uma (UN) pedra piranha cilíndrica para peça de mão.\r\nSchelble\r\n22\r\nR 4,6900\r\nR 103,18\r\n37\r\nPONTA MONTADA ODONTOLOGICO,FORMATO: TRONCO-CONICA, CODIGO ISO: N/A, MATERIAL: PEDRA MONTADA, GRANULACAO: FINA, TIPO: PECA DE MAO. O produto a ser cotado deverá ser uma (UN) pedra piranha tronco cônica, pequena, para peça de mão.\r\nSchelbe\r\n26\r\nR 5,5500\r\nR 144,30\r\n38\r\nREGUA FOX ODONTOLOGICO,MATERIAL: ALUMINIO, TRATAMENTO: ANODIZADO\r\nOrthocentral\r\n186\r\nR 93,0000\r\nR 17.298,00\r\n39\r\nRESINA ODONTOLOGICA, KIT,TIPO: RESINA MACIA PARA REEMBASAMENTO, APRESENTACAO: PO + LIQUIDO + GLAZE + 2 MEDIDORES, COR: ROSA MEDIO, ACONDICIONAMENTO: FRASCOS 40G PO + 40ML LIQUIDO + 8ML GLAZE, FORMA FORNECIMENTO: EMBALAGEM./A apresentação poderá ter uma variação de até 25% no peso e no volume.\r\nSoft\r\n34\r\nR 126,0000\r\nR 4.284,00\r\n40\r\nRESINA ODONTOLOGICA, KIT,TIPO: RESINA RIGIDA PARA REEMBASAMENTO, APRESENTACAO: PO + LIQUIDO + GLAZE + 2 MEDIDORES, COR: ROSA MEDIO, ACONDICIONAMENTO: FRASCO 40G PO + 40ML LIQUIDO + 8ML GLAZE, FORMA FORNECIMENTO: EMBALAGEM./A apresentação poderá ter uma variação de até 25% no peso e no volume.\r\nCold Liner\r\n12\r\n\r\nR 116,0000\r\nR 1.392,00\r\nAta de Registro de Preços nº 038/2023 - DGO\r\nAquisição de insumos odontológicos de prótese para abastecer as Unidades de Saúde Bucal da SEPM.\r\n: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa WJM Dental LTDA - CNPJ Nº 72.367.600/0001-01\r\n: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\nR 32.810,00 (trinta e dois mil oitocentos e dez reais)\r\n: 01/11/2023\r\n: Processo n° SEI-350115/001137/2022 (Pregão Eletrônico nº 106/2023-DGO).\r\n\r\nMarca\r\n\r\nValor Unitário Registrado \r\n\r\n22 \r\nGESSO ODONTOLOGICO,TIPO: IV, COR: ROSA, FORNECIMENTO: N/A. O VALOR UNITÁRIO (UN) A SER COTADO DEVERÁ SER DE 01 POTE COM 01 KG. A COR PODE SER DIFERENTE DE ROSA. \r\nAsfer\r\n646 \r\nR 15,00 \r\nR 9.690,00 \r\n34 \r\nPINO INTRA RADICULAR ODONTOLOGICO,MATERIAL: FIBRA DE VIDRO, FORMA ANATOMICA: DUPLA CONICIDADE, REVESTIMENTO: ALTA RADIOPACIDADE, CONFIGURACAO SUPERFICIE: FIBRAS LONGITUDINAIS, FORNECIMENTO: 5 PINOS, COMPRIMENTO: CURSOR DELIMITADOR, DIAMETRO CORONARIO: NUMERO 0,5, DIAMETRO PONTA APICAL: N/A, FORMA FORNECIMENTO: EMBALAGEM 5 UNIDADES \r\nWhite Post\r\n578 \r\nR 40,00 \r\nR 23.120,00 \r\nId: 2523946\r\n"
        ],
        "2524043": [
            "2023-11-14 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nAta de Registro de Preços nº. 189/2023. PREGÃO ELETRÔNICO nº 172/2023. \r\nFundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MASTER MEDICAL COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA.\r\naquisição de bolsa pressórica (Item 1) visando atender à demanda das Unidades, Hospital Estadual Anchieta (HEAN), Hospital Estadual Carlos Chagas (HECC), Instituto Estadual de Doenças do Tórax Ary Parreiras (IETAP), Instituto Estadual de Hematologia Arthur de Siqueira Cavalcanti (HEMORIO), Hospital da Mulher Heloneida Studart (HMHS), Hospital Estadual da Mãe (HMAE) e Instituto Estadual de Cardiologia Aloysio de Castro (IECAC), Hospital Estadual Azevedo Lima (HEAL), Hospital Estadual Dr. Ricardo Cruz (HERCRUZ). VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. \r\nR 177.344,00 (cento e setenta e sete mil, trezentos e quarenta e quatro reais). \r\nLei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 1754/2023 (Doc. 57469569) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 62412817). \r\n01/11/2023.\r\nId: 2524043\r\n"
        ],
        "2524079": [
            "2023-11-14 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n: Ata de Registro de Preços nº 002/2023.\r\n: Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ e a Empresa Loctech Locação de Máquinas e Equipamentos LTDA.\r\n: Registro de Preços para eventual contratação de empresa especializada na execução de poda e corte (supressão) de indivíduos arbóreos em áreas urbanas e rurais do Estado do Rio de Janeiro.\r\n27/09/2023.\r\nR 2.482.920,00 (dois milhões quatrocentos e oitenta e dois mil e novecentos e vinte reais).\r\n12 (doze) meses, contados a partir da publicação do extrato no DOERJ.\r\nId: 2524079\r\n"
        ],
        "2524196": [
            "2023-11-14 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\nCONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO\r\nRIO DE JANEIRO\r\nATAS DO CONSELHO\r\nAta da 002ª Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, realizada no dia 07 de novembro de 2023, através do site zoom.us/meeting. Processo SEI- 210004/00015/2023.\r\n\r\nAos sete dias do mês de novembro de dois mil e vinte e três, às dez horas e trinta minutos realizou-se a Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, através do site zoom.us/meeting, sob a presidência da Doutora Sandra Regina da Silva de Almeida e secretariada pela Diretora de Secretaria Gessica Machado S. Mesquita. Item 1. Leitura da Ata 001ª. Foi realizada a leitura da Ata, sendo aprovada pelos presentes, sem alterações. Verificada a existência de quórum regimental, a Presidente declarou aberta a sessão. Item 2: Consignar as presenças. Sandra Regina da Silva de Almeida, Amanda Pereira de Magalhães, Rayssa Costa Vieira, Marta Cristina Pires Anciães Martins, Tatiana Pollo Flores, Murilo Nunes de Bustamante, Daniella D´arco Garbossa, Mariáh Soares da Paixão, Lucas Pedrosa Castellar Pinto, Eduardo Costa Linhares, Felippe Oliveira Barcellos, Sandra Maria Barros, Isabel de Oliveira Schprejer, Leonardo Guida, César Augusto Spezin Kuhner de Oliveira, Wagner de Oliveira, Roberto de Assis Almeida Conceição, Elizabeth Rodrigues Félix, Claudia Maria Pires da Mota, Eunice da Silva Cavalcante, Sônia Regina Soares de Oliveira, Fátima Elisabeth de Souza Silva, conforme atesta a lista de presença subscrita em apartado, a presidente iniciou a sessão. item 3. Reunião do GMF/RJ no dia 09.11.2023 - Resolução CNJ 487/2023 - Comitê Estadual Interinstitucional de Monitoramento da Política Antimanicomial no Âmbito do Poder Judiciário (CEIMPA) - Designação de Conselheiro - confirmação de presença. Prosseguindo, a Presidente submeteu o item 3 da pauta ao Colegiado e restou aprovado, por unanimidade, que a conselheira Rayssa Costa Vieira comparecerá a reunião do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário - GMF. Item 4. Despacho de resposta através do SEI-210004/000125/2023 - Cursos oferecidos pela SEAP/RJ aos apenados para remição de pena (última deliberação - ATA 260.23). Continuando, a presidente submeteu o item 4 da pauta e após debate sobre o tema restou acordado, por unanimidade, que o assunto deverá retornar na sessão do dia 10/11/2023. Item 7. Outros assuntos ligados à Execução Penal. Os conselheiros falaram sobre a necessidade de retomada do tema do número real de vagas no Sistema Prisional do Estado. Em seguida, o conselheiro Murilo Nunes de Bustamante, representante do MPE/ RJ, informou sobre a necessidade da definição de métodos para o levantamento dessas informações. A conselheira Sandra Maria Barros sugeriu que a questão da VPL seja objeto de discussão nas próximas pautas, e falou também da necessidade de monitorar todos apenados que estão em PAD (Regime aberto) em confronto com a Resolução Nº 412/2023 do Conselho Nacional de Justiça, sendo assim acordaram, por unanimidade, pelo encaminhamento de SEI à Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (SEAP) para obtenção de maiores informações. Em seguida, os conselheiros teceram breves comentários sobre os últimos acontecimentos envolvendo a SEAP no que diz respeito ao fluxo de informações entre a SEAP e o Tribunal de Justiça, sendo necessário delinear melhor o fluxo de dados. Por fim, O Colegiado indicou os conselheiros Sandra Maria Barros e Leonardo Guida para compor o Comitê Estadual interinstitucional de monitoramento da Política do Estado do Rio de Janeiro para atenção à Pessoa com transtorno mental em conflito com a Lei, conforme Resolução Nº 3183 de 24/10/2023. Nada mais havendo tratar, a sessão foi encerrada às doze horas e vinte minutos, foi lavrada a presente ata pela Diretora de Secretaria Gessica Machado S. Mesquita que a subscreve com a presidente Sandra Regina da Silva de Almeida e a Vice-Presidente Amanda Pereira de Magalhães, ficando consignado que os conselheiros Fábio de Almeida Cascardo e Daniel Diamantaras de Figueiredo não compareceram à sessão, justificadamente. \r\nPresidente do Conselho\r\nVice-Presidente\r\nDiretora de Secretaria\r\nId: 2524196\r\n"
        ],
        "2524285": [
            "2023-11-14 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO ESTADUAL DE TRABALHO, EMPREGO E RENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATA DA 40ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CETER/RJ\r\n13 de novembro de 2023.\r\nEdson Munhoz, representante da Central Única dos Trabalhadores - CUT/RJ; Carlos Lima, conselheiro suplente e representante da Central dos Trabalhadores e das Trabalhadoras do Brasil no Estado do Rio de Janeiro - CTB; Alex Bolsas, conselheiro titular e Ricardo Leite, Conselheiro suplente e representantes da Superintendência Regional do Trabalho no Estado do Rio de Janeiro - SRT; Sérgio Yamagata, conselheiro Titular e Presidente do CETER/RJ, representante da Federação das Indústrias do Rio de Janeiro - FIRJAN; Natan Schip, conselheiro titular e Renata Reis, conselheira suplente e representantes da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Rio de Janeiro - FECOMÉRCIO; Claudio Fernandes Rocha, Conselheiro Titular, representante da UGT - União Geral dos Trabalhadores do Estado do Rio de Janeiro; Bartolomeu Evangelista de França, conselheiro titular, representante da CSB/RJ; Verônica Pinheiro da Cunha, conselheira titular e representante da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA; Oswaldo Munaro Filho, conselheiro suplente, representantes da Federação dos Hospitais e Estabelecimentos de Serviços de Saúde do Estado do rio de Janeiro FEHERJ; Luiz Edmundo, conselheiro titular da Nova Central Sindical de Trabalhadores - NCST-RJ; André Gustavo, conselheiro titular e representante da Força Sindical - FS; Claudia Ma. Beatriz, conselheira titular e representante da Associação Comercial do Rio de Janeiro - ACRJ; Karine Moreira Garcia, conselheira suplente e representante da Federação das empresas de Mobilidade do Estado do Rio de Janeiro - SEMOVE; Alan Braga de Souza, Secretário Executivo do CETER/RJ e Marcos Costa da ALERJ. CONVIDADOS: a Sra. Claudia Cunha, Fátima Beatriz, ambos da SETRAB e Marcos Costa da ALERJ. Ao décimo terceiro dia do mês de novembro de dois mil e vinte três, às 12:00h, no espaço virtual da Teams, verificado o alcance do quórum mínimo, teve início a quadragésima Reunião Extraordinária do Conselho Estadual de Trabalho, Emprego e Renda - CETER/RJ, sob a presidência do Sr. Sérgio Yamagata, conselheiro titular e representante da Federação das Indústrias do Rio de Janeiro - FIRJAN com os seguintes pontos de pauta: ITEM 01 - Abertura da 40° Reunião do CETER/RJ; ITEM 02 - Aprovação PAS SINE- bloco gestão e manutenção rede SINE - investimento (Material permanente); ITEM 03 - Aprovação PAS Qualificação Social e Profissional - aditivo de recursos; ITEM 04 - Assuntos gerais. ITEM 01 - Abertura da 40° Reunião do CETER/RJ; O Sr. Presidente Sr. Sérgio Yamagata, saúda e agradece a presença de todos e todas, destacando que todos os conselheiros titulares e suplentes que compõem o CETER/RJ foram previamente convocados, como de praxe. Passou-se ao; ITEM 02 - Aprovação PAS SINE- bloco gestão e manutenção rede SINE- investimento (Material permanente): O Sr. Presidente, no uso da palavra, esclarece que o item foi proposto a pedido da Secretaria de Trabalho Emprego e Renda do estado do Rio de Janeiro por conta da necessidade de apresentação do Plano e sua submissão à aprovação pelo Conselho e por esta razão, passou a palavra para a Sra. Claudia Cunha para que apresentasse a proposta. A Sra. Claudia Cunha após cumprimentar a todos e a todas, apresentou a minuta do Plano previamente encaminhado por e-mail aos Conselheiros, não tendo sido necessário nenhum ajuste. Os parâmetros e valores finais foram estabelecidos conforme a seguir: aplicação de recursos na natureza de despesa Equipamentos e Material Permanente, exclusivamente, sendo o valor total do repasse de R 1.038.590,00, valor de recursos próprios de R R 21.000,00 somando um valor total do PAS de R R 1.059.590,00. A Sra. Claudia Cunha finaliza a apresentação explicando sobre as metas e destinação dos recursos. Após tirar as dúvidas dos senhores conselheiros (as), o Sr. Presidente Sérgio Yamagata, submeteu a proposta do PAS SINE para a deliberação, e não havendo óbice, foi aprovado por unanimidade. Passou-se ao ITEM 03 - Aprovação PAS Qualificação Social e Profissional - aditivo de recursos: O Sr. Presidente, no uso da palavra, esclarece que o item foi proposto a pedido da Secretaria de Trabalho Emprego e Renda do estado do Rio de Janeiro por conta da necessidade de apresentação do Plano e sua submissão à aprovação pelo Conselho e por esta razão, passou a palavra para a Sra. Claudia Cunha para que apresentasse a proposta. A Sra. Claudia Cunha após cumprimentar a todos e a todas, apresentou a minuta do Plano previamente encaminhado por e-mail aos Conselheiros, não tendo sido necessário nenhum ajuste propostos e aprovados. Os parâmetros e valores finais foram estabelecidos conforme a seguir: CARGA HORÁRIA TOTAL 20.384, CARGA HORÁRIA MÉDIA/TURMA 163,07, N° TURMA 125, Nº TOTAL DE ALUNOS 2.500 CUSTO MÉDIO/ALUNO R 2.609,15, CUSTO MÉDIO/ TURMA R 52.183,04 CUSTO TOTAL DOS CURSOS R 6.522.880,00. A Sra. Claudia Cunha detalha as questões dos cursos definidos onde se observa, em relação ao total do plano PAS, as seguintes informações: (NOTA DESP. 19/07/23) PAS APROVADO com transferência de R 997.313,94, valor de contrapartida de R 5.000.000,00 e valor total de R 5.997.313,94. (NOTA DESP. 01/11/23) ADITIVO com transferência de R 670.047,49 onde o subtotal segue os seguintes valores: transferência R 1.667.361,43, valor de contrapartida de R 5.000.000,00 e valor total de R 6.667.361,43. De acordo com despacho de 01 de novembro de 2023, o valor total do repasse é de R 670.047,49 sobra de R 4.447,49 direcionados para material de custeio. A Sra. Claudia Cunha dando sequência a apresentação, explicou sobre a tabela consolidada dos cursos, lista de cursos com carga horária por município - origem de demanda, meta de resultado, aplicação de recursos e destinação de recursos. Após a finalização da apresentação e tirar as dúvidas dos conselheiros (as), o Presidente Sérgio Yamagata, submeteu a proposta do PAS Qualificação Social e Profissional para a deliberação onde, não havendo óbice, foi aprovado por unanimidade. Passou-se ao ITEM 04 - Assuntos gerais: Não houve assuntos gerais. ENCERRAMENTO. E não havendo nada mais a ser discutido, a presente ata foi lida e achada conforme e aprovada pela unanimidade dos presentes. O Sr. Sérgio Yamagata deu por encerrada a reunião. E para constar, eu, Alan Braga de Souza, Secretário-Executivo do CETER/RJ, lavrei a presente ata, que será assinada pelo Presidente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2023\r\nSÉRGIO YAMAGATA\r\nPresidente do CETER/RJ\r\nId: 2524285\r\n"
        ],
        "2524342": [
            "2023-11-16 00:00:00",
            "MICO, \r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE POLÍTICAS PARA O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO \r\nAos 23 de outubro de dois mil e vinte e três, às 10 horas - (Processo n° SEI-220012/000857/2023), realizou-se a 10ª Reunião Ordinária da Comissão Permanente de Políticas para o Desenvolvimento Econômico do Estado do Rio de Janeiro (CPPDE). Participaram da reunião, como convidados, o Sr. Alexandre Jorge Esteves, Diretor de Incentivos Fiscais da Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro (CODIN/DIRIF), o Sr. Victor Hugo Mello Lavinas, Superintendente de Concessão e Análise de Incentivos Fiscais da (CODIN/SUPCIF), a Sra. Priscila Haidar Sakalem, Assessora-Chefe na Governadoria do Estado do Rio de Janeiro(GE/ASSEG), a Sra. Thayane Ataide Ferraz Sarges, Assessora da Chefia de Gabinete da Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ/CHEGAB), o Sr. Paulo Victor Rabello Gonçalves, Diretor de Divisão da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço (SEDEICS/DGAF), o Sr. Robson José Storani, Assessor da Subsecretaria Executiva da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (SEDEICS/SUBEXE), as Sras. Roberta Simões Maia e Adriane Abreu de Sousa, integrantes da Secretaria Executiva da CPPDE (SEDEICS/SECPPDE).\r\nMESA DOS TRABALHOS: A mesa foi composta pela Sra. Fernanda Pereira Curdi, representando o Secretário de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, na qualidade de Presidente da Comissão, pelo Sr. Rubens Antônio Albuquerque Júnior, representando o Secretário de Estado da Casa Civil (SECC), e pelo Sr. Pedro Augusto do Valle Barbosa, representando o Secretário de Estado de Fazenda (SEFAZ).\r\nQUÓRUM DE INSTALAÇÃO: apresentado o quórum nos termos do art. 6º, do Decreto nº 47.618/21, que institui o Regimento Interno da CPPDE.\r\nQUESTÃO DE ORDEM: Solicitação de enquadramento no Tratamento Tributário Especial (TTE) de ICMS/RJ: 1. MAGAZZINO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA. SEI-220010/000120/2023. Lei nº 9.025/2020; 2. COSTAFERRO COSTA TEIXEIRA FERRO E AÇO LTDA. SEI-220010/000211/2023. Lei nº 6.979/2015; 3. SUCALOG COMÉRCIO E RECICLAGEM DE METAIS LTDA. SEI- 220010/000235/2023. Lei nº 4.178/2003; 4. RIO LOG DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA. SEI-220010/000098/2023. Decreto nº 36.450/2004; 5. MASTER ELÉTRICA DE CAMPO GRANDE LTDA. SEI-220010/000488/2021. Lei n° 9.025/2020; 6. BENDERTEC SOLUÇÕES EM AÇO LTDA. SEI-220010/000207/2023. Lei nº 6.979/2015; 7. SERTRADING (BR) LTDA. SEI-220010/000260/2023. Lei nº 9.025/2020; 8. LATICINIOS BELA VISTA S.A. SEI- 220010/000175/2021. Lei nº 9.025/2020; 9. SOLUWAN COMERCIAL LTDA. SEI-220010/000379/2023. Decreto nº 36.449/2004; 10. DF&M ALIMENTOS LTDA. SEI-220010/000373/2023. Lei nº 6.979/2015; 11. VIA LIGHT DA DUTRA DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA. SEI-220010/000525/2022. Lei nº 9.025/2020; 12. TECNO COMÉRCIO, INDÚSTRIA, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. SEI-220010/000353/2023. Lei nº 6.979/2015; 13. VEDACAP INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA. SEI- 220010/000337/2023. Lei nº 6.979/2015; 14. PRUDENTE E GONÇALVES COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO DE ARTIGOS DE PAPELARIA LTDA. SEI-220010/000345/2023. Lei nº 9.025/2020; 15. SOUFER INDUSTRIAL LTDA. E-12/169/100076/2018. Lei n° 6.979/2015; 16. LITOGRAFIA VALENÇA LTDA. SEI-220010/000312/2023. Decreto nº 45.450/2015; 17. GENKI INDUSTRIA E COMÉRCIO DE PESCADOS LTDA. SEI-040079/000391/2022. Decreto nº 43.771/2012; 18. FLEXFARMA COMERCIAL HOSPITALAR LTDA. SEI-220010/000007/2023. Decreto nº 36.450/2004; 19. LRG INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. SEI-220010/000131/2023. Lei nº 6.979/2015; 20. GLASSTEMPER GTSUL IND. E COM. DE VIDROS EIRELI. SEI-220010/000190/2022. Lei nº 6.979/2015 21. HIPER MAX COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. SEI-220010/000515/2022. Lei nº 9.025/2020; 22. CEDISA CENTRAL DE AÇO S.A. SEI-220010/000376/2022. LEI Nº 6.979/2015; 23. M2 SOLUÇÕES GRÁFICAS LTDA SEI- 220010/000522/2021. Lei nº 6.979/2015. 24. GIANNONE & CIA LTDA. SEI-220010/000360/2022 Lei nº 6.979/2015; 25. TORNOTEC INDUSTRIA E COMÉRCIO DE PECAS LTDA. SEI-220010/000378/2022. LEI Nº6.979/2015; 26. RECICLA PET COMÉRCIO DE PLÁSTICOS EIRELI. SEI-220010/000238/2022. Lei nº 4.178/2003.\r\nAberta a reunião, a Sra. Fernanda Pereira Curdi, representando o Presidente da CPPDE, atendendo a disposição no inciso I, do art. 17 do regimento interno da CPPDE (Decreto nº. 47.618/2021), questionou aos demais membros da Comissão se concordam em manter a sugestão já acolhida, por unanimidade, na 5ª, 6ª, 7ª, 8ª e 9ª Reuniões Ordinárias da CPPDE e nas 1ª e 2ª Reuniões Extraordinárias, realizadas em 18 de maio de 2023, 19 de junho de 2023, 17 de julho de 2023, 21 de agosto de 2023, 12 de setembro de 2023, 31 de agosto de 2023 e 6 de outubro de 2023, respectivamente, de retirar de pauta os pleitos de enquadramento na Lei nº 6.979/2015, bem como manter nas mesmas condições os processos que foram retirados de pauta nas reuniões anteriores, supra mencionadas, pelo mesmo motivo, qual seja: pleitos que envolvem os municípios entrantes, considerando que o projeto de lei visando sanar por completo todos os vícios formais decorrentes da inclusão dos municípios na referida lei, estar em vias de ser submetido à apreciação da ALERJ, que se constitui nos procedimentos finais para a produção de efeitos da extensão do incentivo tributário pretendido. Ratificou que a proposta é de realizar reunião específica para tratar da matéria e informou que existe um passivo de aproximadamente 60 processos nesse contexto. Os demais membros da Comissão concordaram por manter a decisão de retirar de pauta os pleitos de enquadramento na Lei nº 6.979/2015, bem como manter nas condições os processos que foram retirados de pauta, pelo mesmo motivo, nas reuniões anteriores, supramencionadas. Ainda com a palavra, a Sra. Fernanda Curdi informou que, acerca da apresentação do Instituto Estadual do Ambiente (INEA), não foi possível conciliar a agenda do Presidente para esta reunião, mas que insistirá no convite, haja vista a importância das ações do instituto para os assuntos tratados na CPPDE. Ainda com a palavra, a Sra. Fernanda Curdi informou que, acerca da apresentação do Instituto Estadual do Ambiente (INEA), não foi possível conciliar a agenda do Presidente para esta reunião, mas que insistirá no convite, haja vista a importância das ações do instituto para os assuntos tratados na CPPDE. Em seguida, a Sra. Fernanda Pereira Curdi passou a palavra ao Sr. Alexandre Jorge Esteves, Diretor de Incentivos Fiscais da CODIN, para a apresentação dos assuntos pautados.\r\nO Sr. Alexandre Esteves, antes de passar a apresentação dos pleitos solicitou: (i) a retirada de pauta do processo da Litografia Valença, tendo em vista a necessidade de realizar nova análise do projeto considerando as informações da empresa e prazo de utilização de 42 meses, conforme determinado no art. 6º do Decreto nº 45.450/2015, e não 5 (cinco) anos, como de praxe; (ii) apresentar como extrapauta o pleito da Vila Pescados em razão do significativo lapso temporal entre o pleito e a análise e (iii) apresentar em caráter de urgência o pleito da Softys, em decorrência da petição da empresa haja vista o relevante interesse público, visando o desenvolvimento socioeconômico do estado do Rio de Janeiro, no que diz respeito à manutenção e expansão da planta fabril da Softys Brasil Ltda., em Piraí/RJ e consequentemente a geração de emprego e renda. Unanimemente os membros acolheram as solicitações do Sr. Alexandre esteves e os pleitos, o item (i) será apresentado na próxima reunião ordinária da CPPDE, e os itens (ii) e (iii), serão tratados nesta reunião, após os assuntos pautados.\r\n1. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. MAGAZZINO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA., inscrita no CNPJ nº 07.669.173/0001-46, PROCESSO: SEI- 220010/000120/2023. A empresa é uma atacadista de massas alimentícias, atuando na distribuição de produtos para as redes de franquias das marcas Spoleto, Koni, Gurumê, Le Bonton, China in Box e Gendai, constituída em 2005, localizada no município do Rio de Janeiro. O projeto apresentado objetiva manter o desenvolvimento de suas atividades mediante a redução da carga tributária que propiciará melhores condições de mercado frente aos seus concorrentes. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, a solicitante não apresentou valores a título de investimento, ressaltando que a Lei nº 9.025/2020, não impõe tal obrigação como pré-requisito. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, no estado do Rio de Janeiro, existem 488 (quatrocentos e oitenta e oito) sociedades empresárias com o mesmo CNAE principal (46.37.1-05), sendo que apenas 12 (doze) possuem tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca, no cenário macroeconômico, que a atividade de comércio atacadista de massas alimentícias vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para o crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração total de 5 (cinco) postos de trabalho no período de 5 (cinco) anos. A CODIN, informou que a requerente não atende aos requisitos básicos, uma vez que apresenta na Cláusula 1ª, Capítulo II, da 32ª alteração do contrato social e no Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral as atividades da Divisão da Classificação Nacional de Atividades Econômicas com os códigos 52.50-8/04 e 82.11-3/00, sendo que, a referida lei exige que o estabelecimento da requerente tenha atividade exclusivamente atacadista (CNAE 46), tanto no seu objeto social quanto em suas atividades econômicas descritas na Inscrição Estadual (IE) e no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), conforme prevê o inciso II, do art. 7º da Lei nº 9.025/2020 e no §3º, do art. 2º do Decreto nº 47.437/2020. Informou, ainda, que o pleito foi solicitado na classificação do inciso II, do art. 2º do Decreto nº 47.437/20, ou seja, afirmando ser centro de distribuição vinculado à indústria situada em solo fluminense e que, foi constatado que na planilha de estrutura de compra e venda que a requerente pleiteia o incentivo para a comercialização de produtos sem quaisquer relações com a mencionada indústria, haja vista o registro na carta consulta afirmando realizar aquisição de insumos de outros estados da federação, bem como do exterior. Diante disso, opinou pelo indeferimento do pleito. A SEDEICS observou que a requerente não entregou as certidões do INEA, nos termos das disposições contidas no inciso V, art. 9º do Decreto nº 47.201/2020 e no § 1º, do art. 10 do Decreto nº 47.618/2021, atestando a inexistência de passivo ambiental e comprovando a regularidade ambiental ou mesmo a dispensa de licenciamento, que se constituem em requisitos legais para fins de aprovação e fruição do incentivo fiscal, e somando as informações prestadas pela CODIN, se manifestou pelo indeferimento do pleito. A SEFAZ informou que a requerente se encontra com a situação cadastral e fiscal regular, entretanto, diante das informações prestadas pela CODIN e pela SEDEICS, opinou desfavorável ao pleito da empresa. A SECC, de acordo com as informações prestadas pela CODIN e a SEDEICS, também se manifestou pelo indeferimento do pleito. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, em indeferir o pleito da MAGAZZINO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 07.669.173/0001-46, tendo em vista o não atendimento do inciso II, do art. 7º da Lei nº 9.025/2020 e no §3º, do art. 2º do Decreto nº 47.437/2020, que dispõe que as empresas tenham como objeto social exclusivo o comércio atacadista de mercadoria, o fato da requerente realizar a comercialização de produtos de terceiros, sendo que pleiteou o incentivo fiscal na classificação do inciso II do art. 2º do Decreto 47.437/20, alegando ser central de distribuição vinculada a indústria localizada em solo fluminense, bem como o não atendimento das disposições contidas no inciso V, art. 9º do Decreto nº 47.201/2020 e no § 1º, do art. 10 do Decreto nº 47.618/2021, que versam sobre inexistência de passivo e regularidade ambiental. Decidiram, ainda, que na hipótese de a empresa estar utilizando tacitamente o incentivo fiscal condicionado, fica desde já desenquadrada, na forma do art. 12 do Decreto nº 47.201/2020, remetendo-se os autos à SEFAZ para prosseguimento.\r\n2. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 6.979/2015. COSTAFERRO COSTA TEIXEIRA FERRO E AÇO LTDA., inscrita no CNPJ nº 77.488.385/0009-60, PROCESSO: SEI- 220010/000211/2023. Processo retirado de pauta, consonante com a sugestão da Sra. Fernanda Pereira Curdi e acolhida pelos demais membros da CPPDE, conforme aduzido no início da Ata.\r\n\r\n3. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 4.178/2003. SUCALOG COMÉRCIO E RECICLAGEM DE METAIS LTDA., inscrita no CNPJ nº 33.883.261/0006-60, PROCESSO: SEI- 220010/000235/2023. A empresa atua na recuperação de materiais metálicos, exceto alumínio, que são comercializados após selecionados e prensados, constituída em 2022, localizada no município de Barra do Piraí. O projeto da requerente objetiva com a redução da carga tributária, melhorar sua produtividade, mediante instalação de equipamento, que realizará a separação, limpeza, prensa e corte das sucatas de ferro, e consequentemente sua participação no mercado. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a realização de investimentos da ordem de R 5,6 milhões. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, no estado do Rio de Janeiro, existem 05 (cinco) sociedades empresariais, com o mesmo CNAE principal (38.31-9), que possuem tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca, no cenário macroeconômico, que a atividade de recuperação de materiais metálicos, exceto alumínio vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para o crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, prevê no projeto a geração de 42 (quarenta e dois) postos de trabalho, no período de 05 (cinco) anos. A CODIN, informou que em que pese as informações prestadas pela requerente, observou que as atividades desenvolvidas pela requerente não guardam qualquer pertinência com o incentivo fiscal solicitado, havendo divergência das atividades prestadas pela empresa com o incentivo requerido, e opinou pelo indeferimento do pleito. A SEDEICS observou que a requerente não entregou as certidões do INEA, nos termos das disposições contidas no inciso V, art. 9º do Decreto nº 47.201/2020 e no § 1º, do art. 10 do Decreto nº 47.618/2021, atestando a inexistência de passivo ambiental e comprovando a regularidade ambiental ou mesmo a dispensa de licenciamento, que se constituem em requisitos legais para fins de aprovação e fruição do incentivo fiscal, e somando as informações prestadas pela CODIN, se manifestou desfavorável ao pleito. A SEFAZ informou que a requerente se encontra com a situação cadastral e fiscal regular, entretanto, diante das informações prestadas pela CODIN e a manifestação da SEDEICS, opinou pelo indeferimento do pleito da empresa. A SECC, de acordo com as informações prestadas pela CODIN e a SEDEICS, se manifestou pelo indeferimento do pleito. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, em indeferir o pleito da SUCALOG COMÉRCIO E RECICLAGEM DE METAIS LTDA., inscrita no CNPJ nº 33.883.261/0006- 60, tendo em vista que as atividades desenvolvidas pela requerente não guardam qualquer pertinência com o incentivo fiscal solicitado, bem como o não atendimento das disposições contidas no inciso V, art. 9º do Decreto nº 47.201/2020 e no § 1º, do art. 10 do Decreto nº 47.618/2021, que versam sobre inexistência de passivo e regularidade ambiental. Decidiram, ainda, que na hipótese de a empresa estar utilizando tacitamente o incentivo fiscal condicionado, fica desde já desenquadrada, na forma do art. 12 do Decreto nº 47.201/2020, remetendo-se os autos à SEFAZ para prosseguimento.\r\n4. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto no Decreto nº 36.450/2004. RIO LOG DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA., inscrita no CNPJ nº 42.925.380/0002-04. PROCESSO: SEI-220010/000098/2023. A solicitante, constituída em 2022 e localizada no município do Rio de Janeiro, tem como atividade principal o comércio atacadista de medicamentos e drogas de uso humano. O projeto apresentado objetiva a redução da carga tributária, com perspectiva de ganho de competitividade frente aos seus clientes. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a realização de investimentos da ordem R 552 mil. O estudo mercadológico aponta que atualmente no estado do Rio de Janeiro, existem 748 (setecentos e quarenta e oito) sociedades empresárias que possuem o mesmo CNAE principal (46.44-3-01), sendo que 49 (quarenta e nove) contam com tratamento tributário especial (TTE). Além disso, no cenário macroeconômico, apresenta que a atividade de comércio atacadista de medicamentos e drogas de uso humano vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, prevê no projeto a geração de 61 (sessenta e um) postos de trabalho, no período de 05 (cinco) anos. A CODIN informou que, ao revisar o presente processo, constatou a existência de divergência de endereço apresentado pela requerente na Carta Consulta com o registrado no cadastrado junto ao CISC-RJ, e que não houve qualquer comunicação da empresa sobre a alteração de endereço. Em vista disso, a CODIN opinou pelo indeferimento do pleito. A SEDEICS observou que a requerente não entregou as certidões do INEA, nos termos das disposições contidas no inciso V, art. 9º do Decreto nº 47.201/2020 e no § 1º, do art. 10 do Decreto nº 47.618/2021, atestando a inexistência de passivo ambiental e comprovando a regularidade ambiental ou mesmo a dispensa de licenciamento, que se constituem em requisitos legais para fins de aprovação e fruição do incentivo fiscal, e somando as informações prestadas pela CODIN, se manifestou pelo indeferimento do pleito. A SEFAZ informou que a empresa se encontra com a situação fiscal regular e assim como a CODIN, também identificou a existência de divergência cadastral entre a informação constante na Carta Consulta, que aponta que a requerente está localizada no município do Rio de Janeiro, e no SINCAD na data de 24/08/2023, consta que a mesma está localizada no município de Belford Roxo. Diante desse cenário e das informações da SEDEICS, se manifestou desfavorável ao pleito da empresa. A SECC, subsidiada pelas informações prestadas pela CODIN, SEDEICS e SEFAZ, se manifestou pelo indeferimento do pleito. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, indeferir o pleito de enquadramento da RIO LOG DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA. inscrita no CNPJ nº 42.925.380/0002-04, tendo em vista o não atendimento das disposições contidas no inciso V, art. 9º do Decreto nº 47.201/2020 e no § 1º, do art. 10 do Decreto nº 47.618/2021, que versam sobre inexistência de passivo e regularidade ambiental, bem como a irregularidade cadastral decorrente da divergência de informação constante na Carta Consulta e a informação do SINCAD acerca da localização da empresa. Decidiram, ainda, que na hipótese de a empresa estar utilizando tacitamente o incentivo fiscal condicionado, fica desde já desenquadrada, na forma do art. 12 do Decreto nº 47.201/2020, remetendo-se os autos à SEFAZ para prosseguimento.\r\n5. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. MASTER ELÉTRICA DE CAMPO GRANDE LTDA., inscrita no CNPJ nº 20.991.236/0001-44. PROCESSO: SEI- 220010/000488/2021. A Empresa atua no setor de distribuição de materiais elétricos e de construção em geral, constituída em 2014, localizada no município do Rio de Janeiro. O projeto apresentado objetiva a redução da carga tributária, possibilitando ganhos de competitividade frente aos seus concorrentes, ampliação dos segmentos atendidos e consequentemente aumento do faturamento. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, a solicitante não apresentou em seu projeto, valores a título de investimento, ressaltando que a Lei nº 9.025/2020, não impõe tal obrigação como pré-requisito. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, no estado do Rio de Janeiro, existem 315 (trezentos e quinze) sociedades empresárias com o mesmo CNAE principal (46.73-7-00), sendo que apenas 11 (onze) possuem tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca, no cenário macroeconômico, que a atividade de comércio atacadista de material elétrico, sem predominância de alimentos ou de insumos agropecuários, vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para o crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 25 (vinte e cinco) postos de trabalho, no período de 05 (cinco) anos. A CODIN informou que a requerente não apresentou as informações relevantes e suficientes acerca do projeto, que comprometeram, em muito, a nota metodológica, e fez constar a existência de sócio vinculado à atividade varejista das mesmas mercadorias da requerente, o que pode caracterizar interdependência, e opinou pelo indeferimento. A SEDEICS observou que a requerente não entregou as certidões do INEA, nos termos das disposições contidas no inciso V, art. 9º do Decreto nº 47.201/2020 e no § 1º, do art. 10 do Decreto nº 47.618/2021, atestando a inexistência de passivo ambiental e comprovando a regularidade ambiental ou mesmo a dispensa de licenciamento, que se constituem em requisitos legais para fins de aprovação e fruição do incentivo fiscal, e somando as informações prestadas pela CODIN, se manifestou pelo indeferimento do pleito. A SEFAZ informou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular, mas de acordo com as informações da CODIN e da SEDEICS se manifestou desfavorável ao pleito da requerente. A SECC com base nas informações da CODIN e da SEDEICS, se manifestou pelo indeferimento do pleito. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, por indeferir o pleito da MASTER ELÉTRICA DE CAMPO GRANDE LTDA., inscrita no CNPJ nº 20.991.236/0001-44, visto que a requerente não apresentou as informações relevantes e suficientes acerca do projeto, que comprometeram, em muito, a nota metodológica, bem como o não atendimento das disposições contidas no inciso V, art. 9º do Decreto nº 47.201/2020 e no § 1º, do art. 10 do Decreto nº 47.618/2021, que versam sobre inexistência de passivo e regularidade ambiental. Decidiram, ainda, que na hipótese de a empresa estar utilizando tacitamente o incentivo fiscal condicionado, fica desde já desenquadrada, na forma do art. 12 do Decreto nº 47.201/2020, remetendo-se os autos à SEFAZ para prosseguimento.\r\n6. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 6.979/2015. BENDERTEC SOLUÇÕES EM AÇO LTDA., inscrita no CNPJ nº 08.043.343/0004-98. PROCESSO: SEI-220010/000207/2023. Processo retirado de pauta, consonante com a sugestão da Sra. Fernanda Pereira Curdi e acolhida pelos demais membros da CPPDE, conforme aduzido no início da Ata.\r\n\r\n7. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. SERTRADING (BR) LTDA., inscrita no CNPJ nº 04.626.426/0004-59. PROCESSO: SEI-220010/000260/2023. A solicitante, constituída em 2006 e localizada no município do Rio de Janeiro, possui como atividade principal a consultoria em gestão empresarial, exceto consultoria técnica específica. Entretanto, se declara ser uma empresa de comércio exterior, atuando no ramo de aeronaves executivas, máquinas e equipamentos, metais, varejo, vestuário, alimentos e bebidas, bens de consumo, automotivo, química e petroquímica, eletroeletrônico, tecnologia, médico-hospitalar, farmacêutico saneantes, cosméticos e construção civil. O projeto apresentado objetiva a manutenção de suas atividades operacionais de comércio exterior no estado do Rio de Janeiro, bem como, realizar mais investimentos na aquisição de produtos, a fim de possibilitar o incremento de suas operações. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a realização de investimentos da ordem R 2 milhões. O estudo mercadológico, realizado com base na atividade principal da requerente, aponta que atualmente no estado do Rio de Janeiro existem 10.573 (dez mil e quinhentos e setenta e três) estabelecimentos no Brasil, sendo 888 (oitocentos e oitenta e oito) no estado do Rio de Janeiro com o mesmo CNAE principal (70.20-4-00). Além disso, apresenta no cenário macroeconômico, que a atividade de consultoria em gestão empresarial, exceto consultoria técnica específica, vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro e conclui que sobre a atividade de consultoria em gestão empresarial não há incidência de ICMS, não cabendo qualquer registro de concorrência predatória, no caso em tela. Quanto ao impacto social, o projeto prevê a geração de 15 (quinze) postos de trabalho, no período de 5 (cinco) anos. A CODIN, com base no Relatório Circunstanciado, no Estudo Mercadológico e na Nota Metodológica, informou que a requerente entregou toda documentação cadastral, e entendeu que o projeto se mostra interessante ao desenvolvimento econômico e social do Estado. Entretanto, observou que a atividade principal desenvolvida pela requerente não corresponde à atividade atacadista (CNAE 46). Por fim, destacou que, por não possuir atividade principal vinculada ao comércio atacadista, a requerente, que se diz uma sociedade voltada para o comércio atacadista, não vem realizando controle de estoque, exigido no inciso I, do § 5°, do art. 6° do Decreto n° 47.437/2020, tendo em vista que de acordo com o disposto no §4º, do art. 63 do Convênio s/n de 1970, empresa de consultoria, classificada com o CNAE 70, está dispensada das obrigações do controle de estoque. Diante desse cenário se manifestou desfavorável ao pleito. A SEDEICS observou que a requerente não entregou as certidões do INEA, nos termos das disposições contidas no inciso V, art. 9º do Decreto nº 47.201/2020 e no § 1º, do art. 10 do Decreto nº 47.618/2021, atestando a inexistência de passivo ambiental e comprovando a regularidade ambiental ou mesmo a dispensa de licenciamento, que se constituem em requisitos legais para fins de aprovação e fruição do incentivo fiscal. Somando as informações prestadas pela CODIN, a SEDEICS se manifestou pelo indeferimento do pleito. A SEFAZ informou que a requerente se encontra com a situação cadastral e fiscal regular, mas diante das informações prestadas pela CODIN e pela SEDEICS se manifestou desfavorável ao pleito. A SECC, diante das informações apresentadas, também, se manifestou desfavorável ao pleito, acompanhando a SEFAZ e a SEDEICS. DECISÂO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade indeferir o pleito da SERTRADING (BR) LTDA., inscrita no CNPJ nº 04.626.426/0004-59, tendo em vista que a atividade principal desenvolvida pela requerente não corresponde à atividade atacadista, não guardando qualquer pertinência com o incentivo fiscal solicitado, bem como o não atendimento das disposições contidas no inciso V, art. 9º do Decreto nº 47.201/2020 e no § 1º, do art. 10 do Decreto nº 47.618/2021, que versam sobre inexistência de passivo e regularidade ambiental. Decidiram, ainda, que na hipótese de a empresa estar utilizando tacitamente o incentivo fiscal condicionado, fica desde já desenquadrada, na forma do art. 12 do Decreto nº 47.201/2020, remetendo-se os autos à SEFAZ para prosseguimento.\r\n8. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. LATICINIOS BELA VISTA S.A., inscrita no CNPJ nº 02.089.969/0037-17. PROCESSO: SEI-220010/000175/2021. Empresa atua no comércio atacadista de leite e laticínios e centro de distribuição, constituída em 2020, localizada no município de Três Rios e alegou se enquadrar na categoria I - atacadista localizado em solo fluminense, nos termos do inciso I, do art. 2º do Decreto nº 47.437/2020. O projeto apresentado objetiva, por meio da redução da carga tributária, a comercialização e distribuição dos produtos recebidos em transferência dos demais estabelecimentos filiais da empresa. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê investimento da ordem de R 32 milhões. O estudo mercadológico aponta que, atualmente, no estado do Rio de Janeiro, existem 233 (duzentos e trinta e três) sociedades empresárias com CNAE principal (46.31-1-00), sendo que apenas 09 (nove) possuem tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca, no cenário macroeconômico, que a atividade de comércio atacadista de leite e laticínios, vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, a requerente informou que estima contratar 216 (duzentos e dezesseis) postos de trabalho durante o período de 5 (cinco) anos. A CODIN, informou que a requerente não apresentou requisitos exigidos pelo regime pleiteado, notadamente, a contratação de profissionais das especializações de motorista, conferente, separador, encarregado de logística, ajudante de caminhão e vendedor externo, nos termos do art. 8º, § 3º da Lei nº 9.025/2020 e no Anexo Único do Decreto n° 47.437/2020, bem como não comprovou os 600 (seiscentos) estabelecimentos distintos e não interdependentes do beneficiário, inscritos no Cadastro do estado do Rio de Janeiro, exigido no inciso II, do art. 8º da mencionada lei. Diante disso, opinou pelo indeferimento do pleito. A SEDEICS observou que a requerente não entregou as certidões do INEA, nos termos das disposições contidas no inciso V, art. 9º do Decreto nº 47.201/2020 e no § 1º, do art. 10 do Decreto nº 47.618/2021, atestando a inexistência de passivo ambiental e comprovando a regularidade ambiental ou mesmo a dispensa de licenciamento, que se constituem em requisitos legais para fins de aprovação e fruição do incentivo fiscal. Somando as informações prestadas pela CODIN, se manifestou desfavorável ao pleito da empresa. A SEFAZ informou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular, mas considerando as informações da CODIN e da SEDEICS, opinou pelo indeferimento do pleito. A SECC, subsidiada pelas informações e manifestações da CODIN, SEDEICS e da SEFAZ, opinou pelo indeferimento do pleito da empresa. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, por indeferir o pleito da LATICÍNIOS BELA VISTA S.A., inscrita no CNPJ nº 02.089.969/0037-17, tendo em vista que requerente não atendeu requisitos exigidos pelo regime pleiteado, notadamente, (i) a contratação de profissionais das especializações de motorista, conferente, separador, encarregado de logística, ajudante de caminhão e vendedor externo, conforme disposto no art. 8º, § 3º da Lei nº 9.025/2020 e no Anexo Único do Decreto n° 47.437/2020, (ii) comprovação dos 600 estabelecimentos distintos e não interdependentes do beneficiário, inscritos no Cadastro do estado do Rio de Janeiro, exigido no inciso II, do art. 8º da mencionada lei, e (iii) as disposições contidas no inciso V, art. 9º do Decreto nº 47.201/2020 e no § 1º, do art. 10 do Decreto nº 47.618/2021, que versam sobre inexistência de passivo e regularidade ambiental; além dos requisitos citados a requerente não apresentou as informações relevantes e suficientes acerca do projeto, que comprometeram, em muito, a nota metodológica. Decidiram, ainda, que na hipótese de a empresa estar utilizando tacitamente o incentivo fiscal condicionado, fica desde já desenquadrada, na forma do art. 12 do Decreto nº 47.201/2020, remetendo-se os autos à SEFAZ para prosseguimento.\r\n9. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto no Decreto nº 36.449/2004. SOLUWAN COMERCIAL LTDA., inscrita no CNPJ nº 50.070.438/0001-14. PROCESSO: SEI-220010/000379/2023. A empresa atua no comércio varejista de materiais de construção em geral, constituída em 2023, localizada no município do Rio de Janeiro. O projeto objetiva a redução da carga tributária para conseguir desenvolver a comercialização de produtos por meio de plataformas eletrônicas, diretamente ao consumidor final, para todo o Brasil a partir do estado do Rio de Janeiro, ganhando competitividade frente aos seus concorrentes. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê investimento da ordem de R 1,5 milhão. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, atualmente, no estado do Rio de Janeiro, existem 2392 (duas mil trezentas e noventa e duas) sociedades empresárias com o mesmo CNAE principal (47.44-0-99), sendo que apenas 23 (vinte e três) possuem tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca no cenário macroeconômico, que a atividade de comércio varejista de materiais de construção em geral, vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 15 (quinze) empregos diretos e 15 (quinze) empregos indiretos, no período de 05 (cinco) anos. A CODIN informou que a requerente apresentou toda a documentação cadastral e ambiental exigida em lei e com base no Relatório Circunstanciado, no Estudo Mercadológico e na Nota Metodológica, entendeu que o presente pleito se mostra interessante ao desenvolvimento econômico e social do Estado e opinou pelo deferimento do pleito. A SEFAZ informou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular, e se manifestou favorável ao pleito. A SEDEICS, subsidiada pelas informações da CODIN e da manifestação SEFAZ, opinou pelo deferimento do pleito da empresa. SECC, acompanhou a opinião da SEDEICS e da SEFAZ. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, por deferir o pleito da SOLUWAN COMERCIAL LTDA., inscrita no CNPJ nº 50.070.438/0001-14, no regime tributário especial instituído pelo Decreto nº 36.449/2004.\r\n10. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 6.979/2015. DF&M ALIMENTOS LTDA., inscrita no CNPJ nº 25.266.025/0002-43. PROCESSO: SEI-220010/000373/2023. Processo retirado de pauta, consonante com a sugestão da Sra. Fernanda Pereira Curdi e acolhida pelos demais membros da CPPDE, conforme aduzido no início da Ata.\r\n\r\n11. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. VIA LIGHT DA DUTRA DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA., inscrita no CNPJ nº 42.588.340/0001-25. PROCESSO: SEI-220010/000525/2022. A solicitante atua no comércio atacadista de material elétrico, iluminação, hidráulico e ferramentas, constituída em 2021, localizada no município de Nova Iguaçu. O projeto apresentado objetiva a redução da carga tributária, o que possibilitará a melhoria dos custos para manter os preços atrativos, com consequente aumento das vendas e crescimento no mercado. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê investimento da ordem de R 1,5 milhão. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, atualmente no estado do Rio de Janeiro, existem 35 (trinta e cinco) sociedades empresárias como mesmo CNAE principal (46.79-6-99), sendo que nenhuma possui tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca no cenário macroeconômico, que a atividade de comércio atacadista de materiais de construção em geral vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 30 (trinta) postos de trabalho no período de 05 (cinco) anos. A CODIN informou que a requerente apresentou toda a documentação cadastral exigida em lei e com base no Relatório Circunstanciado, no Estudo Mercadológico e na Nota Metodológica, entendeu que o presente pleito se mostra interessante ao desenvolvimento econômico e social do Estado e opinou pelo deferimento do pleito. Contudo, trouxe ao conhecimento da Comissão que, visando comprovar o requisito disposto no art. 8º, II da Lei nº 9.025/20, a requerente colacionou ao processo administrativo Notas Fiscais Eletrônicas de valores ínfimos, destoantes da atividade de comércio atacadista. Destacou, por fim, a existência de sócio da requerente que participa de empresa e empresas do mesmo grupo econômico com atividade varejista que comercializam as mesmas mercadorias da requerente, o que pode ensejar eventual interdependência. SEDEICS observou que a requerente não entregou as certidões do INEA, nos termos das disposições contidas no inciso V, art. 9º do Decreto nº 47.201/2020 e no § 1º, do art. 10 do Decreto nº 47.618/2021, atestando a inexistência de passivo ambiental e comprovando a regularidade ambiental ou mesmo a dispensa de licenciamento, que se constituem em requisitos legais para fins de aprovação e fruição do incentivo fiscal. Somando-se a isso as informações e manifestação da CODIN, se manifestou pelo indeferimento do pleito. A SEFAZ informou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular, e sobre o sócio varejista, confirmou não ser impedimento para fruição do incentivo fiscal, mas considerando as informações e manifestações da CODIN e da SEDEICS, se manifestou desfavorável ao pleito. A SECC, subsidiada pelas manifestações da CODIN, SEDEICS e da SEFAZ, também opinou pelo indeferimento do pleito. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, por indeferir o pleito de enquadramento da VIA LIGHT DA DUTRA DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA., inscrita no CNPJ nº 42.588.340/0001-25, visto a requerente ter apresentado Notas Fiscais Eletrônicas de valores ínfimos, destoantes da atividade de comércio atacadista e a existência de sócio e empresas do mesmo grupo econômico com atividade varejista que comercializa as mesmas mercadorias da requerente, o que pode ensejar eventual interdependência. Bem como, o não atendimento das disposições contidas no inciso V, art. 9º do Decreto nº 47.201/2020 e no § 1º, do art. 10 do Decreto nº 47.618/2021, que versam sobre inexistência de passivo e regularidade ambiental. Decidiram, ainda, que na hipótese de a empresa estar utilizando tacitamente o incentivo fiscal condicionado, fica desde já desenquadrada, na forma do art. 12 do Decreto nº 47.201/2020, remetendo-se os autos à SEFAZ para prosseguimento.\r\n12. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 6.979/2015. TECNO COMÉRCIO, INDÚSTRIA, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ nº 07.215.926/0003-05. PROCESSO: SEI-220010/000353/2023.Processo retirado de pauta, consonante com a sugestão da Sra. Fernanda Pereira Curdi e acolhida pelos demais membros da CPPDE, conforme aduzido no início da Ata.\r\n\r\n13. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 6.979/2015. VEDACAP INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA., inscrita no CNPJ nº 11.450.654/0001-33. PROCESSO: SEI-220010/000337/2023. A solicitante atua no ramo de produção de embalagens plásticas, tais como: tampas, frasco, potes, copos, seringas, agulhas, aplicador vaginal, ampolas, garrafas e recipientes para medicamentos, em especial produtos voltados para as demandas da indústria farmacêutica e da saúde, constituída em 2010, localizada no município de Saquarema. O projeto apresentado objetiva obter maior competitividade de seus produtos e consequentemente o aumento da produção. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê investimento da ordem de R 2,38 milhões. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, atualmente no estado do Rio de Janeiro, existem 310 (trezentas e dez) sociedades empresárias com o mesmo CNAE principal (22.22-6-00), sendo que nenhuma conta com tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca no cenário macroeconômico, que a atividade de fabricação de Embalagens de Plástico, vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 40 (quarenta) postos de trabalho, no período de 5 (cinco) de anos. A CODIN informou que a requerente entregou toda documentação cadastral e com base no Relatório Circunstanciado, no Estudo Mercadológico e na Nota Metodológica, entendeu que o projeto se mostra interessante ao desenvolvimento econômico e social do Estado, e opinou pelo deferimento do pleito. A SEDEICS observou que a certidão do INEA, atestando a inexistência de passivo ambiental venceu em 14 de agosto de 2023, e apresentou comprovante de protocolo junto à Prefeitura de saquarema, datado de 02/03/2023, solicitando Licença de instalação. Diante disso e considerando que o processo da empresa referente ao pleito de enquadramento foi gerado em 15/06/2023, se manifestou pelo deferimento do pleito sugerindo conceder 30 (trinta) dias, a contar da publicação desta Ata, para a empresa apresentar a licenças ambientais atualizadas, comprovando: (i) a inexistência de passivo ambiental, nos termos do inciso V, art. 9º do Decreto nº 47.201/2020, e (ii) a regularidade ambiental, nos termos do § 1º, art. 10 do Decreto nº 47.618/2021. A SEFAZ informou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular, mas considerando a informação da SEDEICS, se manifestou, também, pelo deferimento do pleito condicionado à apresentação das licenças ambientais atualizadas. A SECC, subsidiada pelas informações e manifestações da CODIN, SEDEICS e SEFAZ, se manifestou por deferir o pleito empresa, condicionado a apresentação das licenças ambientais atualizadas. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, deferir o pleito de enquadramento da VEDACAP INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA., inscrita no CNPJ nº 11.450.654/0001-33, no regime tributário especial instituído pela Lei nº 6.979/2015, com a condicionante da requerente apresentar no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação desta Ata, as licenças ambientais atualizadas, comprovando: (i) a inexistência de passivo ambiental, nos termos do inciso V, art. 9º do Decreto nº 47.201/2020, e (ii) a regularidade ambiental, nos termos do § 1º, art. 10 do Decreto nº 47.618/2021, sob pena de indeferimento, mediante reforma desta decisão na reunião ordinária da CPPDE, imediatamente após o prazo de 30 (trinta) dias concedido.\r\n\r\n14. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020 PRUDENTE E GONÇALVES COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO DE ARTIGOS DE PAPELARIA LTDA., inscrita no CNPJ nº 12.991.885/0002-06. PROCESSO: SEI-220010/000345/2023. A empresa atua no comércio exterior, como importadora e comercial atacadista de produtos de armarinho, confecções e artigos de papelaria e informática, constituída em 2010, localizada no município de Duque de Caxias. O projeto objetiva, mediante redução da carga tributária, expandir sua atividade de importação e desembaraço de mercadorias por meio dos portos e aeroportos fluminenses, e consequentemente se tornar mais competitivo perante aos seus principais concorrentes. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê investimento da ordem de R 1 milhão. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, atualmente, no estado do Rio de Janeiro, existem 485 (quatrocentas e oitenta e cinco) sociedades empresárias com o mesmo CNAE principal (46.47.8-01), sendo que nenhuma possui tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca no cenário macroeconômico, que a atividade de comércio atacadista de artigos de escritório e de papelaria, vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 20 (quinze) empregos diretos e 20 (quinze) empregos indiretos, no período de 05 (cinco) anos. A CODIN informou que a requerente apresentou toda a documentação cadastral e ambiental exigida em lei e com base no Relatório Circunstanciado, no Estudo Mercadológico e na Nota Metodológica, entendeu que o presente pleito se mostra interessante ao desenvolvimento econômico e social do Estado e opinou pelo deferimento do pleito. A SEFAZ informou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular, e se manifestou favorável ao pleito. A SEDEICS, subsidiada pelas informações e manifestações da CODIN e da SEFAZ, opinou pelo deferimento do pleito da empresa. SECC, acompanhou a opinião da SEDEICS. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, por deferir o pleito de enquadramento da PRUDENTE E GONÇALVES COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO DE ARTIGOS DE PAPELARIA LTDA., inscrita no CNPJ nº 12.991.885/0002-06, no regime tributário especial instituído pela Lei nº 9.025/2020.\r\n\r\n15. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 6.979/2015. SOUFER INDUSTRIAL LTDA., inscrita no CNPJ nº 45.987.062/0014-91. PROCESSO: E-12/169/100076/2018. A requerente atua no comércio de aço, mais especificamente, na produção de tubos, telhas, perfis, chapas e perfilados, dentre outros produtos, constituída em 1966, localizada no Distrito de Pinheiral. O projeto apresentado objetiva obter a redução da carga tributária, o que possibilitará melhorar sua competitividade frente aos seus requerentes. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê investimento da ordem de R 28 milhões. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, atualmente no Brasil existem 38 (trinta e oito) sociedades empresárias com o mesmo CNAE principal (24.24-5-02), sendo que apenas 03 (três) contam com tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca no cenário macroeconômico, que a atividade de produção de relaminados, trefilados e perfilados de aço vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 36 (trinta e seis) postos de trabalho, no final de 05 (cinco) anos. Ressaltou que a empresa está fruindo tacitamente o incentivo fiscal desde 2019 e que mesmo nessa condição tácita vem apresentando à CODIN os relatórios de acompanhamento, cumprindo as exigências decorrentes de um enquadramento formal. A CODIN, diante do exposto e com base no Relatório Circunstanciado, no Estudo Mercadológico e na Nota Metodológica, informou, que a requerente entregou toda documentação cadastral e ambiental, entendeu que o projeto se mostra interessante ao desenvolvimento econômico e social do Estado, e opinou pelo deferimento do pleito retroativamente. A SEFAZ informou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular, e se manifestou pelo deferimento do pleito. A SEDEICS e SECC, subsidiadas pelas informações e manifestações da CODIN e da SEFAZ, opinaram favoravelmente ao pleito. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, por deferir o pleito de enquadramento da SOUFER INDUSTRIAL LTDA., inscrita no CNPJ n° 45.987.062/0014-91, no regime tributário especial instituído pela Lei nº 6.979/2015, retroativamente. Decidiram, ainda, que a Secretaria Executiva da CPPDE faça um levantamento de todos os processos que se encontram na mesma situação e apresente um resumo acerca do estágio de cada um deles na próxima reunião ordinária da CPPDE.\r\n16. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto no Decreto Nº 45.450/2015. LITOGRAFIA VALENÇA LTDA., inscrita no CNPJ nº 02.712.119/0004-65. PROCESSO: SEI-220010/000312/2023. Retirado de pauta por solicitação da CODIN, tendo em vista a necessidade de realizar nova análise do projeto considerando as informações da empresa e prazo de utilização de 42 (quarenta e dois) meses, conforme determinado no art. 6º do Decreto nº 45.450/2015, e não 5 (cinco) anos, como de praxe. A solicitação foi acolhida pelos membros da CPPDE conforme registrado no início desta Ata.\r\n\r\n17. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ ENQUADRAMENTO no Decreto nº 43.771/2012. GENKI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PESCADOS LTDA., inscrita no CNPJ nº 39.366.037/0001-73. PROCESSO: SEI-040079/000391/2022. A solicitante atua com a linha de pescados congelados, sendo comercializados na forma de peixe inteiro, filés de peixe, peixe em postas e peixe eviscerado, constituída em 2020, localizada no município de Macaé. O projeto apresentado objetiva, mediante a redução da carga tributária, expandir suas atividades com competitividade. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê investimento da ordem de R 1,97 milhão. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, atualmente no estado do Rio de Janeiro, existem 19 (dezenove) sociedades empresárias com o mesmo CNAE principal (10.20-1-02), sendo que nenhuma possui tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca no cenário macroeconômico, que a atividade de fabricação de conservas de peixes, crustáceos e moluscos vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 20 (vinte) postos de trabalho, no período de 5 (cinco) anos. A CODIN com base no Relatório Circunstanciado, no Estudo Mercadológico e na Nota Metodológica, informou, que a requerente entregou toda documentação cadastral e ambiental, e entendeu que o projeto se mostra interessante ao desenvolvimento econômico e social do Estado, e opinou pelo deferimento do pleito da empresa. A SEFAZ informou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular, e se manifestou pelo deferimento do pleito. A SEDEICS e a SECC, se manifestaram pelo deferimento do pleito. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, por deferir do pleito de enquadramento da GENKI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PESCADOS LTDA., inscrita no CNPJ nº 39.366.037/0001-73, no regime tributário especial instituído pelo Decreto nº 43.771/2012.\r\n18. solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto no Decreto nº 36.450/2004. FLEXFARMA COMERCIAL HOSPITALAR LTDA., inscrita no CNPJ nº 37.485.247/0001-55. PROCESSO: SEI- 220010/000007/2023. A solicitante atua no comércio atacadista de medicamentos e drogas de uso humano, constituída em 2020, localizada no município de Mesquita. O projeto apresentado visa, com a redução da carga tributária, o desenvolvimento das atividades operacionais de distribuição de medicamentos, permitindo que a empresa obtenha competitividade frente aos seus concorrentes. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê investimento da ordem de R 415 mil. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, atualmente no estado do Rio de Janeiro, existem 748 (setecentos e quarenta e oito) sociedades empresárias com o mesmo CNAE principal (46.44-3-01), sendo que 49 (quarenta e nove) contam com tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca, no cenário macroeconômico, que a atividade de comércio atacadista de medicamentos e drogas de uso Humano vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 25 (vinte e cinco) postos de trabalho, no período de 05 (cinco) anos. A CODIN com base no Relatório Circunstanciado, no Estudo Mercadológico e na Nota Metodológica, informou, que a requerente entregou toda documentação cadastral e ambiental, e entendeu que o projeto se mostra interessante ao desenvolvimento econômico e social do Estado, e opinou pelo deferimento do pleito da empresa. A SEFAZ informou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular, e se manifestou pelo deferimento do pleito. Diante das informações e manifestações da CODIN e da SEFAZ, a SEDEICS e a SECC, se manifestaram pelo deferimento do pleito. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, por deferir do pleito de enquadramento da FLEXFARMA COMERCIAL HOSPITALAR LTDA., inscrita no CNPJ nº 37.485.247/0001-55, no regime tributário especial instituído pelo Decreto nº 36.450/2004.\r\n19. Reapresentação da solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 6.979/2015. LRG INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., inscrita no CNPJ nº 35.637.803/0001-36. PROCESSO: SEI-220010/000131/2023. A solicitante é uma fabricante de refrigerantes, constituída em 2019, localizada no município de Lage do Muriaé. De acordo com o projeto apresentado, a requerente objetiva obter maior competitividade e consequentemente o aumento da produção. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê investimento da ordem de R 250 mil. O estudo mercadológico aponta que, atualmente, no estado do Rio de Janeiro, existem 310 (trezentas e dez) sociedades empresárias com o mesmo CNAE principal CNAE (22.22-6-00), sendo que nenhuma conta com tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca, no cenário macroeconômico, que a atividade vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para o crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, a requerente informou que estima contratar 10 (dez) empregados ao longo de 5 (cinco) anos. A CODIN observou que a requerente protocolou seu pedido ainda como optante pelo Simples Nacional. Isto é, no momento em que apresentou sua solicitação a requerente já possuía benefício fiscal federal, sendo este um ato impeditivo da concessão para usufruir do benefício fiscal estadual. Entretanto, durante o transcurso do pleito, ao analisar o sistema CISC- RJ, foi identificado que a requerente deixou de ser optante do Simples Nacional, passando a ser enquadrada no regime normal de apuração, não tendo, contudo, realizado qualquer comunicação junto a CODIN. Diante disso, retificou sua manifestação favorável registrada no processo, passando a opinar pelo indeferimento do pleito. A SEFAZ informou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular, porém frisou que há divergência entre o endereço que consta no SINCAD e na Carta Consulta, o que pode prejudicar o pleito do contribuinte, consoante o Parágrafo Único do art. 2º da Resolução SEFAZ nº 282/2021, e tendo em vista o exposto se manifestou desfavorável ao pleito. \r\nA SEDEICS observou que a requerente não apresentou as certidões do INEA comprovando: (i) a inexistência de passivo ambiental, nos termos do inciso V, art. 9º do Decreto nº 47.201/2020, e (ii) a regularidade ambiental, nos termos do § 1º, art. 10 do Decreto nº 47.618/2021, que se constituem em requisitos legais para fins de aprovação e fruição do incentivo fiscal. Com isso e as informações da CODIN e da SEFAZ se manifestou desfavorável ao pleito da requerente. A SECC acompanhou a SEDEICS e a SEFAZ, se manifestando pelo indeferimento do pleito. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, por indeferir o processo da LRG INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., inscrita no CNPJ nº 35.637.803/0001-36, tendo em vista que: (i) a requerente protocolou seu pedido enquanto ainda era optante pelo Simples Nacional, o que significa que no ato da solicitação do pleito, já possuía o benefício fiscal federal, sendo este um ato impeditivo da concessão para usufruir do benefício fiscal estadual; (ii) a existência de divergência entre o endereço que consta no SINCAD e na Carta Consulta, o que pode prejudicar o pleito do contribuinte, consoante o Parágrafo Único do art. 2º da Resolução SEFAZ nº 282/2021 e (iii) a não apresentação das certidões do INEA comprovando: a inexistência de passivo ambiental, nos termos do inciso V, art. 9º do Decreto nº 47.201/2020, e a regularidade ambiental, nos termos do § 1º, art. 10 do Decreto nº 47.618/2021, que se constituem em requisitos legais para fins de aprovação e fruição do incentivo fiscal. Decidiram, ainda, que na hipótese de a empresa estar utilizando tacitamente o incentivo fiscal condicionado, fica desde já desenquadrada, na forma do art. 12 do Decreto nº 47.201/2020, remetendo-se os autos à SEFAZ para prosseguimento.\r\n20. Reapresentação - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. GLASSTEMPER GTSUL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VIDROS EIRELI, inscrita no CNPJ nº 17.035.997/0001-18. PROCESSO: SEI-220010/000190/2022. A empresa solicitante foi constituída em outubro de 2012, localizada no Distrito Industrial do Parque Maíra no município de Pinheiral. Tem como atividade principal a prestação de serviços de têmpera de vidro e atua na fabricação de vidros temperados, com vistas a produção de portas, janelas, boxes, vidros lapidados, serigrafados, modulados além da fabricação de utensílios domésticos como tábuas de carne, bandejas, prateleiras e outros artefatos. O projeto apresentado objetiva passar a atuar, principalmente, como uma indústria fabricante de vidros temperados, disponibilizando para o mercado vidros temperados lapidados, revestidos e outros nas suas mais diversas formas, padrões, acabamentos, espessuras, usos e tamanhos. O pleito da empresa foi reapresentado na 7ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2023, e por decisão unânime dos membros, foi mantida a baixa em diligência do processo da decisão da 6ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2023, acolhendo a solicitação da SEFAZ para que a Pasta verificasse a exigibilidade dos débitos inscritos em dívida ativa, visto que em consulta ao sistema da Procuradoria Geral do Estado (PGE-RJ) estava apresentando o status de “em cobrança amigável”, para atestar se o contribuinte está com a exigibilidade dos débitos inscritos em dívida ativa suspensa. A CODIN com base no Relatório Circunstanciado, no Estudo Mercadológico e na Nota Metodológica, ratificou que a requerente entregou toda documentação cadastral, e entendeu que o projeto se mostra interessante ao desenvolvimento econômico e social do Estado, e opinou pelo deferimento do pleito da empresa. A SEDEICS observou que a requerente não entregou as certidões do INEA, atestando a inexistência de passivo ambiental e comprovando a regularidade ambiental, que se constituem em requisitos legais para fins de aprovação e fruição do incentivo fiscal. Diante disso, se manifestou desfavorável ao pleito da empresa. A SEFAZ informou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular, mas considerando a manifestação da SEDEICS, opinou desfavorável ao pleito. A SECC, acompanhando a SEDEICS e a SEFAZ, se manifestou pelo indeferimento do pleito. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, indeferir, o pleito da GLASSTEMPER GTSUL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VIDROS EIRELI, inscrita no CNPJ nº17.035.997/0001-18, tendo em vista que a requerente não apresentou as certidões do INEA comprovando: (i) a inexistência de passivo ambiental, nos termos do inciso V, art. 9º do Decreto nº 47.201/2020, e (ii) a regularidade ambiental, nos termos do § 1º, art. 10 do Decreto nº 47.618/2021, que se constituem em requisitos legais para fins de aprovação e fruição do incentivo fiscal. Decidiram, ainda, que na hipótese de a empresa estar utilizando tacitamente o incentivo fiscal condicionado, fica desde já desenquadrada, na forma do art. 12 do Decreto nº 47.201/2020, remetendo-se os autos à SEFAZ para prosseguimento.\r\n21. Reapresentação - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. HIPER MAX COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ nº 42.488.671/0001-93. PROCESSO: SEI-220010/000515/2022. A solicitante constituída em 2021, atua no ramo de comércio atacadista de materiais de construção, localizada no município do Rio de Janeiro. O projeto apresentado objetiva se manter competitiva frente aos seus concorrentes. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê investimento da ordem de R 980 mil. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, atualmente no estado do Rio de Janeiro, existem 35 (trinta e cinco) sociedades empresárias com o mesmo CNAE principal (46.79-6-99), sendo que nenhuma possui tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca, no cenário macroeconômico, que a atividade de Comércio Atacadista de Materiais de Construção em Geral, vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo uma lacuna para o crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 15 (quinze) postos de trabalho, pelo período de 5 (cinco) anos. O pleito da empresa foi reapresentado na 7ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2023, ocasião em que os membros decidiram por unanimidade, em manter a baixa em diligência do processo, por até 90 dias a contar da publicação da respectiva Ata, para que a SEFAZ apurasse a existência, ou não, de interdependência com outras unidades atacadistas do mesmo grupo societário, nos termos do § 2° do art. 1° da Lei n° 8.445/2019. A CODIN com base no Relatório Circunstanciado, no Estudo Mercadológico e na Nota Metodológica, ratificou que o projeto se mostra interessante ao desenvolvimento econômico e social do Estado, e manteve sua opinião pelo deferimento do pleito. A SEDEICS observou que a requerente não entregou a certidão do INEA, atestando a inexistência de passivo ambiental e comprovando a regularidade ambiental, que se constituem em requisitos legais para fins de aprovação e fruição do incentivo fiscal, e se manifestou pelo indeferimento do pleito. A SEFAZ informou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular, entretanto, mediante ao cumprimento da diligência, foi constatado que a requerente não atende o disposto no inciso II, do art. 8º da Lei nº 9.025/2020 e no item 2.5.1 do anexo do Decreto nº 47.437/20, além da emissão de notas fiscais em valores destoantes da atividade de comércio atacadista. Diante desse cenário e considerando também a manifestação da SEDEICS, a SEFAZ se manifestou pelo indeferimento do pleito. A SECC, acompanhando a SEDEICS e a SEFAZ, se manifestou desfavorável ao pleito. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, indeferir, o da HIPER MAX COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA., inscrita no CNPJ nº 42.488.671/0001-93, visto que a requerente não cumpre com o requisito legal disposto no inciso II, do art. 8° da Lei n° 9.025/2020 e no item 2.5.1 do anexo do Decreto nº 47.437/20, de comprovar que, no trimestre imediatamente anterior à protocolização do pedido de enquadramento, comercializou mercadorias com, no mínimo, 600 (seiscentos) estabelecimentos distintos e não interdependentes do beneficiário, inscritos no Cadastro do RJ - CAD ICMS, bem como não apresentou a certidão do INEA comprovando: (i) a inexistência de passivo ambiental, nos termos do inciso V, art. 9º do Decreto nº 47.201/2020, e (ii) a regularidade ambiental, nos termos do § 1º, art. 10 do Decreto nº 47.618/2021, que se constituem em requisitos legais para fins de aprovação e fruição do incentivo fiscal. Decidiram, ainda, que na hipótese de a empresa estar utilizando tacitamente o incentivo fiscal condicionado, fica desde já desenquadrada, na forma do art. 12 do Decreto nº 47.201/2020, remetendo-se os autos à SEFAZ para prosseguimento.\r\n22. Reexame da Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 6.979/2015. CEDISA CENTRAL DE AÇO S.A, inscrita no CNPJ nº 27.244.680/0029-46. PROCESSO: SEI- 220010/000376/2022. Processo retirado de pauta, conforme decisão dos membros da CPPDE, aduzido no início da Ata.\r\n23. Reexame da Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 6.979/2015. M2 SOLUÇÕES GRÁFICAS LTDA., inscrita no CNPJ nº PROCESSO: SEI-220010/000522/2021. A requerente é uma empresa fabricante de etiquetas, bobinas e rótulos, constituída em 2020, localizada Distrito Industrial do município de Japeri. O projeto apresentado objetiva, implantar efetivamente a linha de produção e com a redução da carga tributária oferecer seu produto com menor preço, permitindo que a empresa seja competitiva frente aos seus concorrentes. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê investimento da ordem de R 1,8 milhão. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, atualmente no estado do Rio de Janeiro, existem 76 (setenta e seis) sociedades empresárias com o mesmo CNAE principal CNAE (17.41-9-02), sendo que nenhuma conta com tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca, no cenário macroeconômico, que a atividade de fabricação de produtos de papel, cartolina, papel-cartão e papelão ondulado para uso comercial e de escritório vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração 33 (trinta e três) postos de trabalho no período de 05 (cinco) anos. O pleito da empresa foi submetido na 3ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2022, ocasião em que os membros decidiram, por unanimidade, indeferir o pleito, visto a existência de divergência de informações na Carta Consulta, apontada pela CODIN. A empresa peticionou Pedido de Reexame, junto à CPPDE, objetivando a reconsideração da decisão proferida pela comissão, apresentando informações atualizadas inclusive nova Carta Consulta. O pedido de reexame da empresa foi submetido na 2ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2023, ocasião em que a CODIN solicitou a retirada de pauta, visto não ter tido tempo hábil para analisar todas as informações apresentadas pela requerente, o que foi acolhido por unanimidade dos membros. O pleito retorna nesta reunião e a CODIN após análise do pedido de reexame contendo as informações atualizadas apresentadas pela requerente, constatou que o Relatório Circunstanciado foi elaborado com os dados que deram causa ao indeferimento do pleito, e solicitou a baixa em diligência, para realizar atualização do referido relatório com as novas informações prestadas pela requerente para subsidiar a decisão dos membros da CPPDE. A SEDEICS observou que a requerente não entregou as certidões do INEA, atestando a inexistência de passivo ambiental e comprovando a regularidade ambiental, que se constituem em requisitos legais para fins de aprovação e fruição do incentivo fiscal, e considerando a solicitação da CODIN, concordou em baixar em diligência o processo para que a CODIN possa elaborar novo Relatório Circunstanciado e instar a empresa para apresentar as certidões do INEA. A SEFAZ informou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular, mas considerando as informações da CODIN e da SEDEICS, se manifestou também por baixar em diligência o processo. A SECC, acompanhando a CODIN, SEDEICS e SEFAZ, se manifestou por baixar em diligência o processo da requerente. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, por baixar em diligência o processo da M2 SOLUÇÕES GRÁFICAS LTDA., inscrita no CNPJ nº 39.467.085/0001-58., por 30 dias a contar da publicação desta Ata, para que a CODIN possa elaborar novo Relatório Circunstanciado e instar à empresa para apresentar as certidões do INEA comprovando: (i) a inexistência de passivo ambiental, nos termos do inciso V, art. 9º do Decreto nº 47.201/2020, e (ii) a regularidade ambiental, nos termos do § 1º, art. 10 do Decreto nº 47.618/2021, que se constituem em requisitos legais para fins de aprovação e fruição do incentivo fiscal.\r\n24. Reexame da Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 6.979/2015. GIANNONE & CIA LTDA., inscrito no CNPJ nº 71.448.260/0004-15. PROCESSO: SEI-220010/000360/2022. A solicitante é atuante na fabricação de frutas cristalizadas, balas e semelhantes, filial industrial constituída em 2018, no município de Três Rios, transferida de São Paulo. A operação da empresa é incentivada pela Lei nº 6.979/2015, restrita aos seguintes NCMs: fruta (2006.0000); mamão (0812.9000); cereja (2008.60.10), açúcar refinado, açúcar revenda (1701.9900), glucose (1702.3020), açúcar impalpável, açúcar finíssimo, fondant (1704.9090), açúcar granulado (1701.9100), óleo de laranja (3301.1290), óleo de mandarino (3301.1990) e soja (1201.9000). O projeto objetiva a busca da ampliação de seu enquadramento, mediante a inclusão das NCMs 1701.1400 e 1604.2090, açúcar moído e bolinho com bacalhau, a ser produzido em sua unidade fabril de Três Rios. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a realização de investimentos da ordem de R 33,6 milhões. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, atualmente, no estado do Rio de Janeiro, a requerente é a única sociedade empresária do setor incentivada com tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca no cenário macroeconômico, que a atividade de Fabricação de Frutas Cristalizadas, Balas e Semelhantes vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 30 (trinta) postos de trabalho, no período de 05 (cinco) anos. O pleito da empresa foi submetido na 4ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2023, ocasião em que os membros decidiram, por unanimidade, indeferir o pleito, tendo em vista a irregularidade no cumprimento dos requisitos fiscais. A empresa peticionou Pedido de Reexame, junto à CPPDE, objetivando a reconsideração da decisão proferida pela comissão, informando que a requerente ficou somente durante um curto período com sua situação fiscal irregular, diante de uma obrigação acessória prestada de maneira incorreta e cuja revisão foi analisada no objeto do processo administrativo nº SEI- 140001/022739/2022. A CODIN informou que a requerente apresentou toda a documentação cadastral, e que de acordo com Relatório Circunstanciado, Estudo Mercadológico e na Nota Metodológica, ratificou que pleito se mostra interessante ao desenvolvimento econômico do Estado, e opinou pelo deferimento do pleito. A SEDEICS observou que a empresa apresentou a Certidão Negativa de Débito, emitida pelo IBAMA, e a Certidão de Regularidade Ambiental (Licença de Operação) emitida pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, e que ambas estão vencidas em 31/08/2022 e 09/09/2022, respectivamente. Ressaltou que são requisitos legais para fins de aprovação e fruição do incentivo e diante dessa situação se manifestou desfavorável ao pleito da empresa. A SEFAZ analisou o pedido de reexame e informou que a empresa se encontra com a situação fiscal regular, mas considerando a manifestação da SEDEICS se manifestou pelo indeferimento do pleito. Diante da manifestação apontada pela SEDEICS, a SECC opinou pelo indeferimento do pleito. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, indeferir o pleito da GIANNONE & CIA LTDA, inscrito no CNPJ nº 71.448.260/0004-15, tendo em vista que ausência das certidões que atestam a inexistência de passivo ambiental e a regularidade ambiental que se constituem em requisitos legais para fins de aprovação e fruição do incentivo fiscal, conforme disposições contidas no inciso V, do art. 9º do Decreto nº 47.201/2020 e no §1º, do art. 10 do Decreto nº 47.618/2021. Decidiram, ainda, que na hipótese de a empresa estar utilizando tacitamente o incentivo fiscal condicionado, fica desde já desenquadrada, na forma do art. 12 do Decreto nº 47.201/2020, remetendo-se os autos à SEFAZ para prosseguimento.\r\n\r\n25. Reexame da Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 6.979/2015. TORNOTEC INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PECAS LTDA., inscrita no CNPJ nº 30.225.619/0001-65. PROCESSO: SEI-220010/000378/2022. Processo retirado de pauta, conforme decisão dos membros da CPPDE, aduzido no início da Ata.\r\n26. Reexame da Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 4.178/2003. RECICLA PET COMÉRCIO DE PLÁSTICOS EIRELI, inscrita no CNPJ nº 42.771.716/0001-32. PROCESSO: SEI-220010/000238/2022. A empresa atua na fabricação de embalagens de material plástico, constituída em 2021, localizada no município de Tanguá. O projeto apresentado objetiva com a redução da carga tributária colocar a estrutura operacional para reciclagem de materiais plásticos em flakes, no município de Tanguá. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a realização de investimentos da ordem de R 772 mil. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, atualmente, no estado do Rio de Janeiro, existem 310 (trezentas e dez) sociedades empresárias com o mesmo CNAE principal (22.22-6-00), sendo que nenhuma conta com tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca no cenário macroeconômico, que a atividade de fabricação de embalagens de material plástico, vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 30 (trinta) postos de trabalho, no período de 05 (cinco) anos. O pleito da empresa foi submetido na 6ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2023, ocasião em que os membros decidiram, por unanimidade, indeferir o pleito, tendo em vista a divergência entre a atividade exercida pela empresa (comércio atacadista) e a atividade exigida na lei (industrial). A empresa peticionou Pedido de Reexame, junto à CPPDE, objetivando a reconsideração da decisão proferida pela comissão, informando que realizou a alteração do instrumento social, incluindo em seu objeto social os seguintes CNAEs: Principal: 2222-6/00 - Fabricação de embalagens de materiais plásticos; Secundários: 3832-7/00 - Recuperação de Materiais plásticos; 4687-7/01 - Comércio atacadista de resíduos de papel e papelão; 4687-7/02 - Comércio atacadista de resíduos e sucatas não metálicos, exceto de papel e papelão; 4684-2/01 - Comércio atacadista de resinas e elastômeros, e ressaltou que o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, já consta a referida alteração. O pedido de reexame foi submetido na 9ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2023, ocasião em que os membros decidiram, por unanimidade, baixar em diligência o processo, por 30 dias a contar da publicação da Ata, para que a SEFAZ pudesse analisar a regularidade do sócio que foi incluído na última alteração do contrato social da empresa. A CODIN ratificou que a requerente realizou a alteração do objeto social para ser exclusivo nos CNAEs supramencionados, e diante disso, visto que a requerente cumpriu com o requisito legal, opinou pelo seu deferimento. A SEDEICS observou que conforme a última alteração do contrato social a atividade exercida pela requerente passou a ser exigível de licenciamento ambiental e identificou que a requerente não apresentou a licença ambiental que comprova a regularidade ambiental, nos termos do § 1º, do art. 10 do Decreto nº 47.618/2021 e que a certidão do INEA que atesta a inexistência de passivo ambiental, está vencida. Ressaltou que essas certidões que se constituem em requisitos legais para fins de aprovação e fruição do incentivo fiscal. Diante disso, opinou em manter a baixa em diligência o processo para a CODIN instar a empresa para apresentar as certidões ambientais atualizadas. A SEFAZ realizou a análise fiscal do novo sócio que foi incluído no ato da alteração do contrato social, e informou que a requerente se encontra com situação cadastral e fiscal regular, entretanto, considerando a manifestação da SEDECIS, concordou em manter a baixa em diligência para que a CODIN solicite as documentações necessárias do INEA. A SECC, concordou com a manifestação da SEDEICS e opinou por manter a baixa em diligência do processo. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, por manter a baixa em diligência do processo da RECICLA PET COMÉRCIO DE PLASTICOS LTDA., inscrita no CNPJ nº 42.771.716/0001-32, por 30 dias a contar da publicação desta Ata, para que a CODIN instar a empresa para apresentar as certidões ambientais atualizadas, comprovando: (i) a inexistência de passivo ambiental, nos termos do inciso V, art. 9º do Decreto nº 47.201/2020, e (ii) a regularidade ambiental, nos termos do § 1º, art. 10 do Decreto nº 47.618/2021.\r\n27. Extra pauta - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 4.178/2003. Softys Brasil Ltda., inscrita no CNPJ nº 44.145.845/0032-47. PROCESSO: 220010/000539/2022. A requerente objetiva o enquadramento do estabelecimento no tratamento tributário especial instituído pelo Decreto nº 45.780/16 em decorrência da incorporação da sociedade empresária denominada Carta Goiás. A CODIN informou que a requerente apresentou pedido de urgência para deliberação do seu pleito, fundada no art. 11, §1º, do Decreto nº 47.201/00, tendo em vista: (i) a manifesta urgência na concessão do benefício fiscal, bem como (ii) o relevante interesse público, visando o desenvolvimento socioeconômico do estado do Rio de Janeiro, no que diz respeito à manutenção e expansão da planta fabril da Softys Brasil Ltda., em Piraí/RJ. Em relação à urgência do pedido, a empresa destacou que já está operando desde 01 de janeiro de 2023 sem a concessão formal dos referidos incentivos, que são fundamentais para a manutenção das atividades. Alegando que sem esses benefícios, os produtos produzidos pela fábrica localizada no município de Barra do Piraí são vendidos por um valor muito superior ao de seus concorrentes localizados em outros Estados, como o Espírito Santo. Informou ainda, que em relação ao interesse social, é preciso considerar que a empresa contribui para o desenvolvimento da região onde está localizada, visto que se trata de um município do interior do estado do Rio de Janeiro, localizado no Vale do Paraíba Fluminense, que possui em torno de 30.000 (trinta mil) habitantes. Assim, a planta industrial localizada em Piraí gera 345 (trezentos e quarenta e cinco) empregos diretos na região, além dos 427 (quatrocentos e vinte e sete) empregos indiretos. Ademais, é responsável pela produção de itens que compõem a cesta básica do estado do Rio de Janeiro (Lei nº 4.892/2006), como absorventes femininos e fraldas infantis. A SEDEICS recepcionou o pedido de urgência pleiteado pela requerente num período muito curto antecedente a reunião da CPPDE, que já estava marcada para a presente data, logo, não houve tempo hábil para a análise do projeto por parte dos membros da CPPDE. Entretanto, unanimemente, entenderam a importância do projeto e acolheram o pedido de urgência e decidiram incluí-lo na próxima reunião ordinária.\r\n27. Extra pauta - Reexame da Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto no Decreto nº 45.417/2015. VILLA PESCADOS COMÉRCIO DE FRUTOS DO MAR RJ LTDA., inscrita no CNPJ nº 34.052.493/0001-25. PROCESSO: SEI-220010/000382/2020. A CODIN submeteu aos membros da Comissão o julgamento extrapauta do pedido de reexame formulado pela Villa Pescados Comércio de Frutos do Mar RJ LTDA., em razão do significativo lapso temporal entre o pleito e a análise. Destacou, ainda, que o contribuinte vem, desde então, utilizando o benefício fiscal de forma tácita, de modo que, entendeu ser pertinente a urgência do julgamento. O projeto apresentado objetiva a redução da carga tributária nas operações de saídas internas, para realizar a distribuição de camarão e pescados para todos os estados do Brasil. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a realização de investimentos da ordem de R 1,08 milhão. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, atualmente, no estado do Rio de Janeiro, existem 16 (dezesseis) sociedades empresariais com o mesmo CNAE principal (46.34-6-03) que possuem tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca no cenário macroeconômico, que a atividade de comércio atacadista de pescados e frutos do mar, vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 30 (trinta) postos de trabalho, sendo 15 direitos e 15 indiretos no período de 05 (cinco) anos. O pleito da empresa foi submetido na 3ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2022, ocasião em que os membros decidiram, por unanimidade, indeferir o pleito, tendo em vista a renúncia fiscal e o baixo impacto econômico apontados pela CODIN. A empresa peticionou Pedido de Reexame, junto à CPPDE, objetivando a reconsideração da decisão proferida pela comissão, apresentando nova Carta Consulta com dados atualizados. A CODIN realizou nova análise do projeto da requerente e informou que a requerente apresentou toda a documentação cadastral e entregou o protocolo da solicitação da certidão do INEA que atesta a inexistência de passivo ambiental e comprova a regularidade ambiental, e que de acordo com Relatório Circunstanciado, Estudo Mercadológico e na Nota Metodológica, entendeu que pleito se mostra interessante ao desenvolvimento econômico do Estado, e sugeriu a baixa em diligência para instar a empresa para apresentar a certidão do INEA. A SEFAZ informou que a requerente se encontra com situação cadastral e fiscal regular, entretanto, considerando a manifestação da CODIN, concordou em manter a baixa em diligência para que a CODIN solicite a documentação necessária do INEA. A SEDEICS e a SECC, concordou com a solicitação da CODIN e opinaram por baixa em diligência do processo. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, por baixar em diligência o processo da VILLA PESCADOS COMÉRCIO DE FRUTOS DO MAR RJ LTDA., inscrita no CNPJ nº 34.052.493/0001-25, até a próxima Reunião Ordinária da CPPDE, para a CODIN instar a empresa para apresentar as certidões do INEA que atestam a inexistência de passivo ambiental e a regularidade ambiental, que se constituem em requisito legal para fins de aprovação e fruição do incentivo fiscal.\r\nNada mais havendo a tratar, a Presidente da Comissão deu por encerrada a reunião, mandando que se lavrasse a presente Ata, que depois de lida e aprovada, será assinada pelos membros presentes, ou por seus representantes e pelos convidados.\r\n\r\nrepresentando o Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços\r\n\r\nrepresentando o Secretário de Estado da Casa Civil\r\nPEDRO AUGUSTO DO VALLE BARBOSA\r\nrepresentando o Secretário de Estado de Fazenda\r\nDiretor de Incentivos Fiscais da CODIN\r\nSuperintendente de Concessão e Análise de Incentivos Fiscais da CODIN\r\nAssessora da Chefia de Gabinete da Secretaria de Estado de Fazenda \r\nPRISCILA HAIDAR SAKALEM\r\nAssessora-Chefe no Gabinete do Governador\r\nPAULO VICTOR RABELLO GONÇALVES\r\nDiretor de Divisão - SEDEICS\r\nROBSON JOSÉ STORANI\r\nAssessor da subsecretaria Executiva - SEDEICS\r\nSecretaria Executiva da CPPDE - SEDEICS\r\nROBERTA SIMÕES MAIA\r\nSecretaria Executiva da CPPDE - SEDEICS\r\nId: 2524342\r\n"
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            "2023-11-16 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nAta de Registro de Preços nº. 191/2023-A. PREGÃO ELETRÔNICO nº 163/2023. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa FARMACE - INDUSTRIA QUIMICO-FARMACEUTICA CEARENSE LTDA.AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS PSICOTRÓPICOS E OUTROS (ATROPINA SULFATO) - Item: 1, os quais constituem itens vitais para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas unidades de saúde sob gestão da FSERJ. 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R 221.302,94 (duzentos e vinte e um mil trezentos e dois reais e noventa e quatro centavos). Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 1673/2023 (Doc. 56658007) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 62404336). PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI-080007/009614/2023. DATA DA ASSINATURA: 07/11/2023.\r\nAta de Registro de Preços nº. 191/2023-B. PREGÃO ELETRÔNICO nº 163/2023. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BRAXTER HOSPITALAR LTDA.OBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS PSICOTRÓPICOS E OUTROS (CITALOPRAM e CLORIDRATO DE TRAMADOL) - Itens: 2 e 14, os quais constituem itens vitais para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas unidades de saúde sob gestão da FSERJ. 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. R 77.794,50 (setenta e sete mil setecentos e noventa e quatro reais e cinquenta centavos). Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 1673/2023 (Doc. 56658007) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 62404336). PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI- 080007/009614/2023. DATA DA ASSINATURA: 07/11/2023.\r\nAta de Registro de Preços nº. 191/2023-C. PREGÃO ELETRÔNICO nº 163/2023. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MEDKA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA.AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS PSICOTRÓPICOS E OUTROS (DESLANOSIDO, HALOPERIDOL, DECANOATO DE HALOPERIDOL e CLORIDRATO DE MIDAZOLAM) - Itens: 3, 5, 6 e 9, os quais constituem itens vitais para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas unidades de saúde sob gestão da FSERJ. 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. R 876.823,95 (oitocentos e setenta e seis mil oitocentos e vinte e três reais e noventa e cinco centavos). Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 1673/2023 (Doc. 56658007) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 62404336). PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI-080007/009614/2023. DATA DA ASSINATURA: 07/11/2023.\r\nAta de Registro de Preços nº. 191/2023-D. PREGÃO ELETRÔNICO nº 163/2023. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MEDFUTURA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS DE SAUDE LTDA.AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS PSICOTRÓPICOS E OUTROS (GABAPENTINA) - Item: 4, os quais constituem itens vitais para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas unidades de saúde sob gestão da FSERJ. 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 1673/2023 (Doc. 56658007) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 62404336). PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI-080007/009614/2023. DATA DA ASSINATURA: 07/11/2023.\r\nAta de Registro de Preços nº. 191/2023-E. PREGÃO ELETRÔNICO nº 163/2023. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa CRISTALIA PRODUTOS QUIMICOS FARMACEUTICOS LTDA.AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS PSICOTRÓPICOS E OUTROS (CLORIDRATO DE IMIPRAMINA e ROPIVACAINA CLORIDRATO) - Itens: 7 e 13, os quais constituem itens vitais para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas unidades de saúde sob gestão da FSERJ. 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. R 193.752,00 (cento e noventa e três mil e setecentos e cinquenta e dois reais). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 1673/2023 (Doc. 56658007) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 62404336). PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI-080007/009614/2023. DATA DA ASSINATURA: 08/11/2023.\r\nAta de Registro de Preços nº. 191/2023-F. PREGÃO ELETRÔNICO nº 163/2023. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa COMERCIAL CIRURGICA RIOCLARENSE LTDA.AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS PSICOTRÓPICOS E OUTROS (NOREPINEFRINA BITARTARATO) - Item: 10, os quais constituem itens vitais para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas unidades de saúde sob gestão da FSERJ. 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. R 1.972.340,00 (um milhão, novecentos e setenta e dois mil e trezentos e quarenta reais). Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 1673/2023 (Doc. 56658007) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 62404336). PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI- 080007/009614/2023. DATA DA ASSINATURA: 08/11/2023.\r\nAta de Registro de Preços nº. 191/2023-G. PREGÃO ELETRÔNICO nº 163/2023. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa DIMEVA DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA LTDA.AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS PSICOTRÓPICOS E OUTROS (PREGABALINA) - Item: 11, os quais constituem itens vitais para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas unidades de saúde sob gestão da FSERJ. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. R 59.290,50 (cinquenta e nove mil duzentos e noventa reais e cinquenta centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 1673/2023 (Doc. 56658007) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 62404336). PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI-080007/009614/2023. DATA DA ASSINATURA: 07/11/2023.\r\nAta de Registro de Preços nº. 191/2023-H. PREGÃO ELETRÔNICO nº 163/2023. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa UNIQUE DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA.AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS PSICOTRÓPICOS E OUTROS (CLORIDRATO DE PROPAFENONA) - Item: 12, os quais constituem itens vitais para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas unidades de saúde sob gestão da FSERJ. 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. R 4.207,50 (quatro mil duzentos e sete reais e cinquenta centavos). Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 1673/2023 (Doc. 56658007) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 62404336). PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI-080007/009614/2023. DATA DA ASSINATURA: 07/11/2023.\r\nId: 2524536\r\n"
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            "2023-11-16 00:00:00",
            " \r\nAta de registro de preços nº 041/2023-DGO.\r\nAquisição de insumos odontológicos CAD/CAM.\r\n: Secretaria de Estado de Polícia Militar e Empresa Sirona Dental Comercio de Produtos e Sistemas Odontológicos Ltda - CNPJ nº 12.483.930/0001-22.\r\n: 12 (doze) meses, a partir da data desta publicação.\r\nR 357.498,00 (trezentos e cinquenta e sete mil quatrocentos e noventa e oito reais).\r\n: 10/11/2023.\r\n: Processo administrativo nº SEI-350115/001119/2022 (Pregão Eletrônico SRP nº 130/2023-DGO.\r\n\r\nITEM\r\nMATERIAL\r\nMARCA\r\nUN\r\nQUANTIDADE\r\nPREÇO UNITÁRIO REGISTRADO\r\n(R )\r\nPREÇO GLOBAL REGISTRADO \r\n(R )\r\n2\r\nPECAS / ACESSORIOS FRESADORA CAD/CAM, DESCRICAO: BLOCO A3, CERAMICA FELDSPATICA, SATURACAO MEDIA, 14MM, MODELO EQUIPAMENTO: CEREC, REFERENCIA: ESCALA VITA, FORMA DE FORNECIMENTO: UNIDADE\r\nDentsply Sirona\r\n/ CEREC BLOCS\r\nC14 A3\r\nUN\r\n760\r\n88,00\r\n66.880,00\r\n3\r\nPECAS / ACESSORIOS FRESADORA CAD/CAM, DESCRICAO: BLOCO A2, CERAMICA DE SILICATO DE LITIO REFORCADO COM ZIRCONIA, BAIXA TRANSLUCIDEZ, 14MM, MODELO EQUIPAMENTO: CEREC, REFERENCIA: ESCALA VITA, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE\r\nDentsply Sirona\r\n/ CELTRA DUO\r\nLT A2\r\nUN\r\n280\r\n128,00\r\n35.840,00\r\n\r\n4\r\nPECAS / ACESSORIOS FRESADORA CAD/CAM, DESCRICAO: BLOCO A3, CERAMICA SILICATO DE LITIO REFORCADO COM ZIRCONIA, BAIXA TRANSLUCIDEZ, 14MM, MODELO EQUIPAMENTO: CEREC, REFERENCIA: ESCALA VITA, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE. O produto a ser cotado não necessita ser submetido ao forno de sinterização.\r\nDentsply Sirona\r\n/ CELTRA DUO\r\nLT A3\r\nUN\r\n1080\r\n118,00\r\n127.440,00\r\n5\r\nPECAS / ACESSORIOS FRESADORA CAD/CAM, DESCRICAO: BLOCO A3,5, RAMICA SILICATO DE LITIO REFORCADO COM ZIRCONIA, BAIXA TRANSLUCIDEZ, 14MM, MODELO EQUIPAMENTO: CEREC, REFERENCIA: ESCALA VITA, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE. O produto a ser cotado não necessita ser submetido ao forno de sinterização.\r\nDentsply Sirona\r\n/ CELTRA DUO\r\nLT A3.5\r\nUN\r\n150\r\n118,00\r\n17.700\r\n9\r\nPECAS / ACESSORIOS FRESADORA CAD/CAM, DESCRICAO: BROCA CILINDRICA, MODELO EQUIPAMENTO: CEREC, REFERENCIA: PONTA 12S. O produto a ser cotado deverá ser compatível com a fresadora CEREC MCXL PREMIUM PACKAGE\r\nDentsply Sirona\r\n/ Cylinder\r\nPointed Bur 12S\r\nUN\r\n228\r\n180,00\r\n41.040,00\r\n10\r\nPECAS / ACESSORIOS FRESADORA CAD/CAM, DESCRICAO: BROCA STEPBUR, MODELO EQUIPAMENTO: CEREC, REFERENCIA: Nº 12S. O produto a ser cotado deverá ser compatível com a fresadora CEREC MCXL PREMIUM PACKAGE.\r\nDentsply Sirona\r\n/ Step Bur 12S\r\nUN\r\n156\r\n180,00\r\n28.080,00\r\n11\r\nPECAS / ACESSORIOS FRESADORA CAD/CAM, DESCRICAO: BROCA STEP BUR, MODELO EQUIPAMENTO: CEREC, REFERENCIA: Nº 12, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE. O produto a ser cotado deverá ser compatível com a fresadora CEREC MCXL PREMIUM PACKAGE.\r\nDentsply Sirona\r\n/ Step Bur 12\r\nUN\r\n102\r\n180,00\r\n18.360,00\r\n12\r\nPECAS / ACESSORIOS FRESADORA CAD/CAM, DESCRICAO: LIQUIDO ADITIVO PARA FRESAGEM, MODELO EQUIPAMENTO: CEREC, REFERENCIA: DENTATEC. O produto a ser cotado deverá ser um frasco com 1.000 ml.\r\nDentsply Sirona\r\n/ Dentatec\r\nUN\r\n38\r\n456,00\r\n17.328,00\r\n27\r\nPECAS / ACESSORIOS FRESADORA CAD/CAM, DESCRICAO: CARTUCHO DE FILTRO, MODELO EQUIPAMENTO: CEREC, REFERENCIA: N/A. O produto a ser cotado deverá ser uma unidade de filtro compatível com o tanque da fresadora CEREC MCXL PREMIUM PACKAGE.\r\nDentsplySirona /\r\nFilro MCXL\r\nUN\r\n46\r\n105,00\r\n4.830,00\r\nValor total global:\r\nR 357.498,00 (trezentos e cinquenta e sete mil quatrocentos e noventa e oito reais)\r\nAta de Registro de Preços nº 042/2023-DGO.\r\nAquisição de Insumos Odontológicos CAD/CAM.\r\n: Secretaria de Estado de polícia militar e Empresa Dental Bonsucesso Produtos Odontológicos LTDA - CNPJ nº 02.482.141/0001-13.\r\n: 12 (doze) meses, a partir da data desta publicação.\r\nR 125.568,47 (cento e vinte e cinco mil quinhentos e sessenta e oito reais e quarenta e sete centavos).\r\n: 13/11/2023.\r\n: Processo Administrativo nº SEI-350115/001119/2022. Pregão Eletrônico SRP nº 130/2023-DGO.\r\nITEM\r\nMATERIAL\r\nMARCA\r\nUN\r\nQUANTIDADE\r\nPREÇO UNITÁRIO REGISTRADO\r\n(R )\r\nPREÇO GLOBAL REGISTRADO \r\n(R )\r\n1\r\nPECAS / ACESSORIOS FRESADORA CAD/CAM, DESCRICAO: BLOCO A2, CERAMICA FELDSPATICA, SATURACAO MEDIA, 14MM, MODELO EQUIPAMENTO: CEREC, REFERENCIA: ESCALA VITA, FORMA DE FORNECIMENTO: UNIDADE\r\nMARK II - VATA -\r\nWILCOS\r\nUN\r\n280\r\n98,79\r\n27.661,20\r\n6\r\nPECAS / ACESSORIOS FRESADORA CAD/CAM, DESCRICAO: BLOCO A2, CERAMICA VITREA DE LEUCITA, POLICROMATICO,14MM,MODELO EQUIPAMENTO: CEREC, REFERENCIA: ESCALA VITA, FORMA DE FORNECIMENTO: UNIDADE\r\nIPS EMPRESS MULT -\r\nIVOCLR\r\nUN\r\n225\r\n115,00\r\n25.875,00\r\n7\r\nPECAS / ACESSORIOS FRESADORA CAD/CAM, DESCRICAO: BLOCO A3, CERAMICA VITREA DE LEUCITA, POLICROMATICO, 14MM, MODELO EQUIPAMENTO: CEREC, REFERENCIA: ESCALA VITA, FORMA DE FORNECIMENTO: UNIDADE\r\nIPS EMPRESS MULT -\r\nIVOCLR\r\nUN\r\n510\r\n100,99\r\n51.504,90\r\n8\r\nPECAS / ACESSORIOS FRESADORA CAD/CAM, DESCRICAO: BLOCO A-3,5, CERAMICA VITREA DE LEUCITA, POLICROMATICO, 14MM, MODELO EQUIPAMENTO: CEREC, REFERENCIA: 75ESCALA VITA, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE\r\nIPS EMPRESS MULT -\r\nIVOCLR\r\nUN\r\n75\r\n163,09\r\n12.231,75\r\n13\r\nBORRACHA ABRASIVA ODONTOLOGICA, ACABAMENTO: SILICONIZADA, FORMATO: RODA, APLICACAO: ACABAMENTO E POLIMENTO DE PORCELANA, USO LABORATORIAL, REFERÊNCIA: GRANULOMETRIA GROSSA, COR: N/D, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE.\r\nDEDECO - DEDECO\r\nUN\r\n23\r\n83,00\r\n1.909,00\r\n14\r\nBORRACHA ABRASIVA ODONTOLOGICA, ACABAMENTO: SILICONIZADA, FORMATO: RODA, APLICACAO: ACABAMENTO E POLIMENTO DE PORCELANA, USO LABORATORIAL, REFERÊNCIA: GRANULOMETRIA MEDIA, COR: N/D, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE\r\nDEDECO - DEDECO\r\nUN\r\n23\r\n83,00\r\n1.909,00\r\n15\r\nDISCO ABRASIVO ODONTOLOGICO, FORMATO: LENTILHA 22MM PARA PECA DE MAO, MATERIAL: BORRACHA, GRANULOMETRIA GROSSA, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE. O produto a ser cotado deverá ser impregnado com CARBETO DE SILÍCIO.\r\nDEDECO - DEDECO\r\nUN\r\n23\r\n22,80\r\n524,40\r\n16\r\nDISCO ABRASIVO ODONTOLOGICO, FORMATO: LENTILHA 22 MM PARA PECA DE MAO, MATERIAL: BORRACHA, GRANULOMETRIA MEDIA, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE. O produto a ser cotado deverá ser impregnado com CARBETO DE SILÍCIO.\r\nDEDECO - DEDECO\r\nUN\r\n23\r\n22,80\r\n524,40\r\n18\r\nBORRACHA ABRASIVA ODONTOLOGICA, ACABAMENTO: SILICONIZADA, FORMATO: CHAMA, APLICACAO: ACABAMENTO E POLIMENTO DE PORCELANA, USO LABORATORIAL, REFERÊNCIA: GRANULOMETRIA MEDIA, COR: N/D, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE\r\nDEDECO - DEDECO\r\nUN\r\n23\r\n54,60\r\n1.255,80\r\n20\r\nESCOVA POLIMENTO PROTESE DENTARIA, MATERIAL: CARBETO DE SILICIO, FORMATO: RODA, TAMANHO: 22 MM, APLICACAO: PECA DE MAO, GRANULOMETRIA MEDIA, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE\r\nAMERICA BURS -AMERICA BURS\r\nUN\r\n23\r\n29,20\r\n671,60\r\n21\r\nESCOVA POLIMENTO PROTESE DENTARIA, MATERIAL: PELO DE CABRA, FORMATO: RODA, TAMANHO: 22 MM, APLICACAO: PECA DE MAO, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE\r\nAMERICA BURS -\r\nAMERICA BURS\r\nUN\r\n23\r\n20,38\r\n468,74\r\n22\r\nESCOVA POLIMENTO PROTESE DENTARIA, MATERIAL: CRINA DE CAVALO, FORMATO: ESTRELA, TAMANHO: 22 MM, APLICACAO: PECA DE MAO, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE.\r\nAMERICA BURS -\r\nAMERICA BURS\r\nUN\r\n23\r\n15,50\r\n356,50\r\n23\r\nESCOVA POLIMENTO PROTESE DENTARIA, MATERIAL: ALGODAO, FORMATO: RODA, TAMANHO: 22 MM, APLICACAO: PECA DE MAO, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE\r\nAMERICA BURS -\r\nAMERICA BURS\r\nUN\r\n23\r\n15,25\r\n350,75\r\n24\r\nPASTA POLIMENTO ODONTOLÓGICO, CONJUNTO, QUANTIDADE PEÇA: 1 PC, APLICAÇÃO: PORCELANA, GRANULAÇÃO: DIAMANTE MICROLIZADO EXTRA-FINA, APRESENTAÇÃO: SERINGA, CAPACIDADE: 2 G\r\nDIAMOND EXCEL -\r\nFGM\r\nUN\r\n7\r\n46,49\r\n325,43\r\nR 125.568,47 (cento e vinte e cinco mil quinhentos \r\ne sessenta e oito reais e quarenta e sete centavos)\r\nId: 2524715\r\n"
        ],
        "2525037": [
            "2023-11-17 00:00:00",
            "\r\nª REUNIÃO DO FÓRUM PERMANENTE DAS EMPRESAS EM LIQUIDAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. No trigésimo dia do mês de agosto de 2023, com início às 10:00 horas, na sede da Assessoria de Empresas em Liquidação - ASSEL, [...], realizou-se a 226ª Reunião do Fórum Permanente das Empresas em Liquidação do Estado do Rio de Janeiro, sob a Presidência da Assessora-Chefe, Sra. Regina Dutra Fernandes da Silva e com o comparecimento dos senhores liquidantes: Antonio Marques Ribeiro Filho, da FLUMITRENS e do METRÔ, Marcelo de Queiroz Pimentel, da CELF e da DIVERJ, Leandro Nazário, da CTC e da CFSEC e Rodrigo Félix Sarruf Cardoso, do BD-RIO e CIFERAL. ABERTURA DOS TRABALHOS: A Senhora Presidente iniciou os trabalhos colocando em discussão a Ata do 225º Fórum das Empresas em Liquidação, dispensando a leitura, uma vez que a minuta do documento foi encaminhada por correio eletrônico, para análise prévia dos liquidantes. Após votação, a Ata foi aprovada sem restrições. INFORMES DA ASSESSORIA DE EMPRESAS EM LIQUIDAÇÃO: Em relação à atualização do Acordo de Cooperação Técnica (ACT), a ser produzido pelas liquidandas envolvidas, a senhora Presidente discorreu que a ASSEL irá enviar documento para início da análise pelas empresas; a senhora Presidente informou às empresas acerca do processo de rateio dos custos pela utilização do espaço da SEPLAG, que será remetido às empresas; a equipe ASSEL, ao formular relatório interno, identificou informações discrepantes, encaminhadas pelas empresas. Desse modo, solicitou maior atenção no envio de informações a esta assessoria, principalmente quanto ao encaminhamento das informações jurídicas e contábeis para a produção do Relatório da Assessoria; iv) a senhora Presidente alertou sobre o prazo para a remessa mensal do Relatório de Obrigações Acessórias (até o 2° dia do mês subsequente), bem como do Plano de Ação (até a sexta-feira anterior à realização da reunião de cada Fórum), destacando que, quaisquer envios à ASSEL, realizados após o horário comercial, será considerado extemporâneo. ORDEM DO DIA: [...]. ENCERRAMENTO: [...]. Documento na íntegra no Processo n° SEI-120001/003611/2022.\r\nId: 2525037\r\n"
        ],
        "2525052": [
            "2023-11-17 00:00:00",
            "\r\nª REUNIÃO DO FÓRUM PERMANENTE DAS EMPRESAS EM LIQUIDAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. No vigésimo sétimo dia do mês de setembro de 2023, com início às 10:00 horas, na sede da Assessoria de Empresas em Liquidação - ASSEL, [...], realizou-se a 227ª Reunião do Fórum Permanente das Empresas em Liquidação do Estado do Rio de Janeiro, sob a Presidência da Assessora-Chefe, Sra. Regina Dutra Fernandes da Silva e com o comparecimento dos senhores liquidantes: Antonio Marques Ribeiro Filho, da FLUMITRENS e do METRÔ, Marcelo de Queiroz Pimentel, da CELF e da DIVERJ, Leandro Nazário, da CTC e da CFSEC e Rodrigo Félix Sarruf Cardoso, do BD-RIO e CIFERAL. ABERTURA DOS TRABALHOS: A Senhora Presidente iniciou os trabalhos colocando em discussão a Ata do 226º Fórum das Empresas em Liquidação, dispensando a leitura, pois esta foi encaminhada previamente por correio eletrônico para análise dos liquidantes. Após votação, a Ata foi aprovada sem restrições. INFORMES DA ASSESSORIA DE EMPRESAS EM LIQUIDAÇÃO: A sra. Presidente solicitou atenção das empresas quanto ao envio do Relatório Semestral de Atividades Judiciais, solicitado pela Resolução PGE n° 2.893 de 2010, destacando a necessidade de seu envio até o dia 17 de outubro, para que a equipe ASSEL possa analisar os relatórios, antes de remeter a Assessoria Jurídica da Casa Civil; ORDEM DO DIA: [...]. ENCERRAMENTO: [...]. Documento na íntegra no Processo n° SEI-120001/003611/2022.\r\nId: 2525052\r\n"
        ],
        "2525126": [
            "2023-11-17 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\nCONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO\r\nRIO DE JANEIRO\r\nATAS DO CONSELHO\r\nAta da 003ª Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, realizada no dia 10 de novembro de 2023, através do site Google Meet. Processo SEI- 210004/00015/2023.\r\nAos dez dias do mês de novembro de dois mil e vinte e três, às dez horas e trinta minutos realizou-se a Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, através do site Google Meet, sob a presidência da Doutora Sandra Regina da Silva de Almeida e secretariada pela Diretora de Secretaria Gessica Machado S. Mesquita. Item 1. Leitura da Ata 002ª. Foi realizada a leitura da Ata, sendo aprovada pelos presentes, sem alterações. Verificada a existência de quórum regimental, a Presidente declarou aberta a sessão. Item 2: Consignar as presenças. Sandra Regina da Silva de Almeida, Amanda Pereira de Magalhães, Rayssa Costa Vieira, Marta Cristina Pires Anciães Martins, Tatiana Pollo Flores, Daniella D´arco Garbossa, Lucas Pedrosa Castellar Pinto, Eduardo Costa Linhares, Felippe Oliveira Barcellos, Daniel Diamantaras de Figueiredo, Isabel de Oliveira Schprejer, César Augusto Spezin Kuhner de Oliveira, Wagner de Oliveira, Roberto de Assis Almeida Conceição, Elizabeth Rodrigues Félix, Claudia Maria Pires da Mota, Eunice da Silva Cavalcante, Sônia Regina Soares de Oliveira, Fátima Elisabeth de Souza Silva, conforme atesta a lista de presença subscrita em apartado, a presidente iniciou a sessão. Item 3. Breves comentários sobre a Reunião do GMF/RJ no dia 09.11.2023 - Resolução CNJ 487/2023 - Comitê Estadual Interinstitucional de Monitoramento da Política Antimanicomial no Âmbito do Poder Judiciário (CEIMPA) - Conselheira Rayssa Costa Vieira. A conselheira Rayssa Vieira teceu breves comentários sobre sua participação na reunião. O CPERJ demonstrou preocupação no cumprimento dos prazos da Resolução nº 487/2023, no que faz referência à desinternação dos apenados submetidos à medida de segurança. Item 4. Despacho de resposta através do SEI- 210004/000125/2023 - Cursos oferecidos pela SEAP/RJ aos apenados para remição de pena (última deliberação - ATA 260.23). Prosseguindo, a Presidente submeteu o item 4 da pauta ao Colegiado e restou acordado, por unanimidade, que o assunto retorne na próxima sessão a fim de que seja submetido também à conselheira Fernanda Rocha Jorge para maiores esclarecimentos. Continuando, a presidente submeteu o Item 5. Indicação de Membros para o Comitê Estadual de Acompanhamento do PEEP. A presidente solicitou à Secretaria do CPERJ que falasse sobre o assunto com os conselheiros ausentes na sessão. Item 6. Outros assuntos ligados à Execução Penal. A presidente informou aos demais membros do Colegiado que verificou sobre a possibilidade de alteração do Decreto de Jeton. Por fim, foi acordada, por unanimidade, a data de 05/12/2023 para a realização da próxima sessão presencial do Conselho Penitenciário. Nada mais havendo tratar, a sessão foi encerrada às onze horas e trinta minutos, foi lavrada a presente ata pela Diretora de Secretaria Gessica Machado S. Mesquita que a subscreve com a presidente Sandra Regina da Silva de Almeida e a Vice-Presidente Amanda Pereira de Magalhães, ficando consignado que os conselheiros Fernanda Rocha Jorge, Murilo Nunes de Bustamante, Fábio de Almeida Cascardo, Sandra Maria Barros, Leonardo Guida não compareceram à sessão, justificadamente. \r\nPresidente do Conselho\r\nVice-Presidente\r\nDiretora de Secretaria\r\nId: 2525126\r\n"
        ],
        "2525301": [
            "2023-11-21 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR\r\nE-35/111/000747/2019\r\nINEXIGIBILIDADE: nº 002/2022/DC/DGS\r\nREALIZADA NO DIA 13 DE NOVEMBRO DE 2023, INICIADA ÀS DEZ HORAS NO AUDITÓRIO DA DIRETORIA GERAL DE SAÚDE - DGS, SITUADA NA RUA EVARISTO DA VEIGA, N°78, 3° ANDAR, CENTRO - RJ. \r\nINICIO: 10h\r\nTÉRMINO: 12h\r\nPARTES INTERESSADAS: Secretaria de Estado de Policia Militar - SEPM, neste ato representado pela Comissão de Credenciamento da Diretoria Geral de Saúde e as empresas CENTRO OFTALMOLÓGICO DE BOTAFOGO LTDA., CNPJ 29.255.031/0001-75CENTRO OFTALMOLÓGICO DE BOTAFOGO LTDA., CNPJ: 29.255.031/0003-37 e na prestação de contratação para o credenciamento de Serviços Especializados na assistência médico - hospitalar em oftalmologia terapêutica. \r\nPRESENTES DA COMISSÃO ESPECIAL DE CREDENCIAMENTO DE SERVIÇOS DE SAÚDE - MAJ PM MED 76.650 Paula Rosado (Presidente) ID.:3229044-6 , CAP PM PSI RG 90.253 Roberto de Freitas Junior ID.: 440013-2, 1° SGT PM RG 80.369 Luís Atanázio Francisco ID.:0595619-6 , 3º SGT PM 86.737 Edson Fabiano Ribeiro ID.:4369578-7, CB PM RG.: 90.911 Aline Malaquias Gonçalves Santos ID.: 4405475-0 e SD PM RG 106.765 Diego da Nóbrega Lunguinho ID.:5095424-5.\r\nORDEM DOS TRABALHOS\r\n1 ABERTURA DA SESSÃO PELA PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CREDENCIAMENTO;\r\n2 APRESENTAÇÃO DO OBJETIVO: Dar ciência da avaliação da documentação apresentada pelas empresas, CENTRO OFTALMOLÓGICO DE BOTAFOGO LTDA., CNPJ 29.255.031/0001-75CENTRO OFTALMOLÓGICO DE BOTAFOGO LTDA., CNPJ: 29.255.031/0003-37 e HOSPITAL DO OLHO LAGOS LTDA., CNPJ: 35.578.560 / 0001- 02 , nesta presente data em atendimento às exigências apontadas nesta sessão, a qual é pretendente ao credenciamento estabelecido pelo Edital de Credenciamento nº 002/2022.\r\n3 ESCLARECIMENTO DE INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES: Inicialmente determinou a Senhora Presidente a verificação do Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis), no portal de transparência da Controladoria Geral da União, não se obtendo qualquer registro em desfavor do CNPJ das supracitadas empresas. Em seguida foi feita consulta ao registro de ocorrência do portal de compras do Governo do Estado do Rio deJaneiro - SIGA, constatando-se que as empresas mencionadas não possuem cadastros de punições. \r\n4- RESULTADO: Empresas Habilitadas\r\n1-CENTRO OFTALMOLÓGICO DE BOTAFOGO LTDA., CNPJ 29.255.031/0001-75; \r\nCENTRO OFTALMOLÓGICO DE BOTAFOGO LTDA., CNPJ: 29.255.031/0003-37 e \r\nHOSPITAL DO OLHO LAGOS LTDA., CNPJ: 35.578.560 / 0001- 02. \r\n5 ENCERRAMENTO: Pelo Presidente e os Membros da Comissão Especial de Credenciamento , declaro habilitadas e opino pela ADJUDICAÇÃO do objeto da presente inexigibilidade de licitação às empresas , CENTRO OFTALMOLÓGICO DE BOTAFOGO LTDA., CNPJ 29.255.031/0001-75CENTRO OFTALMOLÓGICO DE BOTAFOGO LTDA., CNPJ: 29.255.031/0003-37HOSPITAL DO OLHO LAGOS LTDA., CNPJ: 35.578.560 / 0001- 02 na prestação da contratação para o credenciamento de Serviços Especializados de atendimento hospitalares clínico e cirúrgicos em oftalmologia diagnóstica e terapêutica . Nada mais havendo a tratar, mandou a Senhora Presidente encerrar a presente ATA, que depois de lida e achada conforme, segue assinada pelos Membros da Comissão Especial de Credenciamento.\r\nId: 2525301\r\n"
        ],
        "2525386": [
            "2023-11-21 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nAta de Registro de Preços nº 193/2023. Pregão Eletrônico nº 147/2023. \r\n\r\no qual é utilizado para coleta, transporte e conservação de amostras biológicas para pesquisa de Vírus Respiratórios, por metodologia de Biologia Molecular, atendendo a demanda do Laboratório Central de Saúde Pública Noel Nutels (LACEN). \r\n12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. \r\nR 978.500,00 (novecentos e setenta e oito mil e quinhentos reais). \r\n13/11/2023.\r\nLei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 1591/2023 (Doc. 56271657) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 62188431). \r\n\r\nId: 2525386\r\n"
        ],
        "2525397": [
            "2023-11-21 00:00:00",
            "\r\n\r\n\r\nTERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 003/2022.\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO pela SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE e a RIO MED EQUIPAMENTOS BIOMÉDICOS LTDA.\r\n: Alteração quantitativa para supressão de aproximadamente 9,87% (nove inteiros e oitenta e sete centésimos por cento), correspondente a unidade - Coordenação de Transporte Inter Hospitalar - CTIH, a contar23/08/2023.\r\nR 651.130,67 (seiscentos e cinquenta e um mil cento e trinta reais e sessenta e sete centavos).\r\n: art. 65, § 2º, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n: 13/11/2023.\r\nSEI-08/001/037052/2019.\r\n\r\nId: 2525397\r\n"
        ],
        "2525398": [
            "2023-11-21 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nAta de Registro de Preços nº 447/2023.\r\nPregão eletrônico nº 499/2023\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa JRG DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS HOSPITALARES LTDA (vencedora do item 01).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de Medicamento (SOMATROPINA 10 MG (30 UI) SOLUÇÃO INJETÁVEL AMPOLA 1,5 ML).\r\nR 624.530,00 (seiscentos e vinte e quatro mil quinhentos e trinta reais) \r\n12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n: 14/11/2023.\r\nId: 2525398\r\n"
        ],
        "2525399": [
            "2023-11-21 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nAta de Registro de Preços nº 451/2023.\r\nPregão eletrônico nº 465/2023\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa UNIQUE DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA. (vencedora do item 02).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de Medicamento (FENOFIBRATO 200 MG).\r\nR 71.137,98 (setenta e um mil cento e trinta e sete reais e noventa e oito centavos).\r\n01\r\n12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n: 14/11/2023.\r\nId: 2525399\r\n"
        ],
        "2525400": [
            "2023-11-21 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nAta de Registro de Preços nº 452/2023.\r\nPregão eletrônico nº 439/2023\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa ONCOVIT DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA (vencedora do item 01).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de Medicamento (BECLOMETASONA, DIPROPIONATO COM 50 MCG).\r\nR 163.006,00 (cento e sessenta e três mil seis reais)\r\n12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n: 13/11/2023.\r\n\r\nAta de Registro de Preços nº 453/2023.\r\nPregão eletrônico nº 439/2023\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa BRAXTER HOSPITALAR LTDA (vencedora do item 02).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de Medicamento (MALEATO DE DEXCLORFENIRAMINA 0,4 MG/ML).\r\nR 30.000,00 (trinta mil reais)\r\n12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n: 13/11/2023.\r\nId: 2525400\r\n"
        ],
        "2525401": [
            "2023-11-21 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nAta de Registro de Preços nº 454/2023.\r\nPregão eletrônico nº 488/2023. \r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa JANSSEN-CILAG FARMACÊUTICA LTDA (vencedora do item 01).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de Medicamento (CLORIDRATO DE ESCETAMINA 140 MG/ML SOLUÇÃO SPRAY NASAL FRASCO 0,2 ML + DISPOSITIVO INALATÓRIO).\r\nR 665.583,75 (seiscentos e sessenta e cinco mil quinhentos e oitenta e três reais e setenta e cinco centavos). \r\n12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n: 14/11/2023.\r\nId: 2525401\r\n"
        ],
        "2525402": [
            "2023-11-21 00:00:00",
            " \r\n\r\nAta de Registro de Preços nº 456/2023.\r\nPregão eletrônico nº 484/2023\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa MEDFUTURA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS DE SAÚDE LTDA (vencedora do itens 01, 02 e 03).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de Medicamentos (GALANTAMINA 8 MG CÁPSULA DE LIBERAÇÃO PROLONGADA, GALANTAMINA 16 MG CÁPSULA DE LIBERAÇÃO PROLONGADA e GALANTAMINA 24 MG CÁPSULA DE LIBERAÇÃO PROLONGADA).\r\nR 26.180,40 (vinte e seis mil cento e oitenta reais e quarenta centavos)\r\n12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n: 14/11/2023.\r\n\r\nId: 2525402\r\n"
        ],
        "2525403": [
            "2023-11-21 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nAta de Registro de Preços nº 457/2023.\r\nPregão eletrônico nº 415/2023 \r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa UNIQUE DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA (vencedora do item 01).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de Produto Nutricional (GLUCERNA PÓ® - Apresentação: Lata de 400g).\r\nR 254.095,00 (duzentos e cinquenta e quatro mil noventa e cinco reais) \r\n12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n: 14/11/2023.\r\nId: 2525403\r\n"
        ],
        "2525404": [
            "2023-11-21 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nAta de Registro de Preços nº 459/2023.\r\nPregão eletrônico nº 507/2023 \r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa ONCOVIT DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA (vencedora do item 03).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de Medicamento (MACROGOL 13,125 G + BICARBONATO DE SODIO 0,1775 G + CLORETO DE POTASSIO 0,0466 G + CLORETO DE SODIO 0,3507 G PO PARA PREPARACAO EXTEMPORÂNEA SACHÊ 14 G).\r\nR 157.686,75 (cento e cinquenta e sete mil seiscentos e oitenta e seis reais e setenta e cinco centavos)\r\n12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n: 14/11/2023.\r\nId: 2525404\r\n"
        ],
        "2525438": [
            "2023-11-21 00:00:00",
            "\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 14/11/2023\r\nPÁGINA 51 - 3ª COLUNA\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nPROCESSO N° SEI-350115/001137/2022\r\nOnde se lê: Ata de Registro de Preços n°037/2023-DGO\r\nLeia-se: Ata de Registro de Preços n°038/2023-DGO\r\nOnde se lê: Ata de Registro de Preços n°038/2023-DGO\r\nLeia-se: Ata de Registro de Preços n°037/2023-DGO\r\nId: 2525438\r\n"
        ],
        "2525761": [
            "2023-11-22 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nAta de Registro de Preços nº. 195/2023-A. PREGÃO ELETRÔNICO nº 122/2023. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BIOHOSP PRODUTOS HOSPITALARES SA.AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS VITAMÍNICOS (ACIDO ASCORBICO e VITAMINAS DO COMPLEXO B) - Itens: 1 e 9, os quais constituem itens vitais para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas unidades de saúde sob gestão da FSERJ. 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. R 66.614,00 (sessentaFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 1163/2023 (Doc. 53553449) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 63084646). SEI- 080007/005017/2023. DATA DA ASSINATURA: 16/11/2023.\r\nAta de Registro de Preços nº. 195/2023-B. PREGÃO ELETRÔNICO nº 122/2023. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BRAXTER HOSPITALAR LTDA.OBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS VITAMÍNICOS (ACIDO FOLICO e SULFATO FERROSO) - Itens: 2 e 7, os quais constituem itens vitais para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas unidades de saúde sob gestão da FSERJ. 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. mil seiscentos e quarenta e três reais e setenta centavos). Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 1163/2023 (Doc. 53553449) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 63084646). PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI-080007/005017/2023. DATA DA ASSINATURA: 14/11/2023.\r\nAta de Registro de Preços nº. 195/2023-C. PREGÃO ELETRÔNICO nº 122/2023. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ESSENCIAL RIO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA.AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS VITAMÍNICOS (SULFATO FERROSO) - Item: 6, os quais constituem itens vitais para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas unidades de saúde sob gestão da FSERJ. 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 1163/2023 (Doc. 53553449) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 63084646). PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI-080007/005017/2023. DATA DA ASSINATURA: 14/11/2023.\r\nAta de Registro de Preços nº. 195/2023-D. PREGÃO ELETRÔNICO nº 122/2023. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa PRATI, DONADUZZI & CIA LTDA.OBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS VITAMÍNICOS (CLORIDRATO DE TIAMINA) - Item: 8, os quais constituem itens vitais para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas unidades de saúde sob gestão da FSERJ. 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 1163/2023 (Doc. 53553449) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 63084646). SEI- 080007/005017/2023. DATA DA ASSINATURA: 14/11/2023.\r\nId: 2525761\r\n"
        ],
        "2525762": [
            "2023-11-22 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nAta de Registro de Preços nº. 185/2023-A. PREGÃO ELETRÔNICO nº 187/2023. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa UNIQUE DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA. AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS DA GRADE GERAL - MEDICAMENTOS ONCO HEMATOLÓGICOS II (ÁCIDO FOLINICO - Item: 1) visando atender às demandas das unidades sob gestão desta FSERJ. 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: (cento e um mil, quinhentos e sessenta e oito reais). Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 1784/2023 (Doc. 57623384) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 62033746). PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI- 080007/005415/2023. DATA DA ASSINATURA: 30/10/2023.\r\nAta de Registro de Preços nº. 185/2023-B. PREGÃO ELETRÔNICO nº 187/2023. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ACCORD FARMACEUTICA LTDA.OBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS DA GRADE GERAL - MEDICAMENTOS ONCO HEMATOLÓGICOS II (CLORIDRATO DE GENCITABINA - Item: 2) visando atender às demandas das unidades sob gestão desta FSERJ. 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: (quarenta e seis mil, setecentos e sessenta e um reais). Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 1784/2023 (Doc. 57623384) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 62033746). PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI- 080007/005415/2023. DATA DA ASSINATURA: 01/11/2023.\r\nAta de Registro de Preços nº. 185/2023-C. PREGÃO ELETRÔNICO nº 187/2023. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BLAU FARMACÊUTICA S/A. AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS DA GRADE GERAL - MEDICAMENTOS ONCO HEMATOLÓGICOS II (HIDROXIUREIA - Item: 3) visando atender às demandas das unidades sob gestão desta FSERJ. 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. (duzentos e noventa e sete mil, novecentos e trinta reais e trinta centavos). Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 1784/2023 (Doc. 57623384) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 62033746). PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI- 080007/005415/2023. DATA DA ASSINATURA: 31/10/2023.\r\nAta de Registro de Preços nº. 185/2023-D. PREGÃO ELETRÔNICO nº 187/2023. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa CRISTÁLIA PRODUTOS QUÍMICOS FARMACÊUTICOS LTDA. AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS DA GRADE GERAL - MEDICAMENTOS ONCO HEMATOLÓGICOS II (MORFINA SULFATO - Item: 7) visando atender às demandas das unidades sob gestão desta FSERJ. 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: (dezessete mil e oitenta e cinco reais). Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 1784/2023 (Doc. 57623384) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 62033746). PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI- 080007/005415/2023. DATA DA ASSINATURA: 31/10/2023.\r\nAta de Registro de Preços nº. 185/2023-E. PREGÃO ELETRÔNICO nº 187/2023. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ONCOPROD DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES E ONCOLÓGICOS LTDA. AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS DA GRADE GERAL - MEDICAMENTOS ONCO HEMATOLÓGICOS II (PEGASPARGASE e CLORIDRATO DE PONATINIBE - Itens: 8 e 9) visando atender às demandas das unidades sob gestão desta FSERJ. 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R 3.405.875,40 (três milhões, quatrocentos e cinco mil, oitocentos e setenta e cinco reais e quarenta centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 1784/2023 (Doc. 57623384) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 62033746). PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI-080007/005415/2023. DATA DA ASSINATURA: 13/11/2023.\r\nAta de Registro de Preços nº. 185/2023-F. PREGÃO ELETRÔNICO nº 187/2023. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BIOHOSP PRODUTOS HOSPITALARES S/A. AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS DA GRADE GERAL - MEDICAMENTOS ONCO HEMATOLÓGICOS II (SULFATO DE VINCRISTINA - Item: 10) visando atender às demandas das unidades sob gestão desta FSERJ. 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R 79.209,00 (setenta e nove mil, duzentos e nove reais). Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 1784/2023 (Doc. 57623384) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 62033746). PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI- 080007/005415/2023. DATA DA ASSINATURA: 03/11/2023\r\nId: 2525762\r\n"
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        "2525796": [
            "2023-11-22 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nDE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAta de Registro de Preços nº 327/2023\r\nAQUISIÇÃO DE MATERIAIS DESCARTÁVEIS ESPECÍFICOS PARA FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES E FÓRMULAS INFANTIS\r\n: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa GOLDEM DISTRIBUIDORA E REPRESENTAÇÃO EIRELI\r\n: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\nR 323.943,43 (trezentos e vinte e três mil novecentos e quarenta e três reais e quarenta e três centavos)\r\n16/11/2023\r\n: Processo 350207/000743/2022 (PE-116/23)\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\nPREÇO TOTAL\r\n1\r\n153764\r\nCOPO DESCARTAVEL PADRAO,MATERIAL: POLIESTIRENO, COR: BRANCA, TAMPA: COM, CAPACIDADE: 200 ML, NORMA: SELO COMPULSORIO INMETRO - PORTARIA Nº 453 DE 01/12/2010, FORMA FORNECIMENTO: PACOTE COM 100 COPOS -Informações complementares: Fornecimento em pacote com 100 unidades. Verocopo\r\nun\r\nsepm- 3.600 cge- 1.000 detran- 10.000 \r\nR 4,3100\r\nR 62.926,00\r\n4\r\n162998\r\nkit descartavel cozinha,composicao: garfo, faca e guardanapo, cor branca, embalados individualmente, forma fornecimento: 100 unidades -informações complementares: fornecimento em pacote com 100 unidades. garfo e faca tipo grande refeição/mesa. embalados um-a-um sem contato manual e com seladora. diverso\r\nun\r\nSepm- 1800\r\nR 46,0000\r\nR 82.800,00\r\n5\r\n163003\r\nkit descartavel cozinha,composicao: faca e guardanapo folha dupla, cor branca, embalado individualmente, forma fornecimento: 100 unidades - informações complementares: fornecimento em pacote com 100 unidades. faca tipo grande refeição/mesa. embalados um-a-um sem contato manual e com seladora. diverso\r\nun\r\nSepm- 2520\r\nR 19,6400\r\nR 49.492,80\r\n6\r\n163001\r\ntalher descartavel,tipo: kit talher embalado individualmente com colher e guardanapo folha dupla, aplicacao: refeicao, material: resina termoplastica, cor: branco, perfil cabo: chato, fornecimento: 100 pc - informações complementares: fornecimento em pacote com 100 unidades. colher tipo grande refeição / sopa. embalados um-a-um sem contato manual e com seladora. diverso\r\nun\r\nSepm- 1800\r\nR 17,4500\r\nR 31.410,00\r\n7\r\n177850\r\nkit descartavel cozinha,composicao: embalado em plastico transparente, contendo um guardanapo e uma colher de sobremesa de plastico resistente, forma fornecimento: 100 unidades -informações complementares: fornecimento em pacote com 100 unidades. embalados um-a-um sem contato manual e com seladora. marca: ultra\r\nun\r\nSepm- 1800\r\nR 25,9800\r\nR 46.764,00\r\n9\r\n163052\r\nmarmitex,formato: redondo, diametro: 18,7 cm, dimensao (c x l): n/a, altura: 5,2 cm, divisoria: sem, capacidade: 750 ml, tampa: com, fechamento: manual, material tampa: isopor, forma fornecimento: caixa 100 unidades - informações complementares: recipiente em formato \r\nun\r\nSepm- 600\r\nR 27,2600\r\nR 16.356,00\r\ncircular. aplicação: alimentos. apresentação pacote com 100un. as dimensões internas e externas podem variar, desde que mantida a capacidade total de 750ml. tamanho quentinha nº08. ultra\r\n10\r\n141977\r\ncopo descartavel,material: plastico, cor: branco, tampa: com tampa, capacidade: 100 ml, fornecimento: pacote 100 un, resistencia minima: 0,85 g, massa: 0,75 g - id:141977 - código do item:7350.008.0072 verocopo\r\nun\r\nSepm -3600\r\nR 8,4800\r\nR 30.528,00\r\n11\r\n164805\r\ncanudo (utensilio culinario),material: papel, cor: n/d, dimensao (d x c): (0,5 a 0,6 cm) x 19,5 cm, forma fornecimento: embalagem 100 unidades - id:164805 - código do item:7350.007.0012 bellocopo\r\nun\r\nSepm- 15\r\nR 10,6150\r\nR 159,23\r\n12\r\n124713\r\nfilme plastico,material: pvc, tipo: rolo, cor: transparente, largura: 0,28 m, comprimento: 100 m, tubete: n/a - id:124713 - código do item:8135.018.0013 bompack\r\nun\r\nsepm- 250 cge- 10 total= 260\r\nR 13,4900\r\nR 3.507,40\r\nAta de Registro de Preços nº 328/2023\r\nAQUISIÇÃO DE MATERIAIS DESCARTÁVEIS ESPECÍFICOS PARA FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES E FÓRMULAS INFANTIS\r\n: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa JAE ILHA DESCARTÁVEIS E LIMPEZA LTDA\r\n: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\nR 310.392,00 (trezentos e dez mil trezentos e noventa e dois reais)\r\n21/11/2023\r\n: Processo n° SEI-350207/000743/2022 (PE-116/23)\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\nPREÇO TOTAL\r\n2\r\n177858\r\ncopo descartavel padrao,material: poliestireno expandido (isopor), cor: branca, tampa: com, capacidade: 300 ~ 330 ml, norma: selo compulsorio inmetro - portaria nº 453 de 01/12/2010, forma fornecimento: pacote com 100 coposinformações complementares: fornecimento em pacote com 100 unidades. \r\nun\r\nsepm- 1800\r\nR 27,9900\r\nR 50.382,00\r\n8\r\n177849\r\nmarmitex,formato: retangulo, diametro: n/a, dimensao (c x l): 27,5 x 21,5 cm, altura: 5,2 cm, divisoria: 3, capacidade: 1200 ml, tampa: com, fechamento: manual, material tampa: isopor, forma fornecimento: caixa 100 unidades-\r\nun\r\nSepm- 1800\r\nR 144,4500\r\nR 260.010,00\r\ninformações complementares: recipiente em formato retangular. aplicação: alimentos. apresentação pacote com 100un. as dimensões internas e externas podem variar, desde que mantida a capacidade total de 1.200ml. \r\nAta de Registro de Preços nº 329/2023.\r\nAQUISIÇÃO DE MATERIAIS DESCARTÁVEIS.ESPECÍFICOS PARA FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES E FÓRMULAS INFANTIS.\r\n: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa SHIRLEI CRUZ BERNINE SERVIÇOS EMPRESARIAIS\r\n: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\nR 76.500,00 (seis mil e quinhentos reais).\r\n21/11/2023.\r\n: Processo n° SEI-350207/000743/2022 (PE-116/23).\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\nPREÇO TOTAL\r\n3\r\n177851\r\npote para mesa (utensilio culinario),material: poliestireno expandido (isopor), tratamento: n/a, cor: branca, capacidade: 200ml, tampa: com, dimensao (d x h): 12,5 cm (d) x 3,5 cm (a), dimensao (c x l x h): n/a, forma fornecimento: pacote com 100 unidades - informações complementares: fornecimento em pacote com 100 unidades. pote tipo cumbuca com tampa para feijão e mingau.\r\nun\r\nSepm- 1800 \r\nR 42,5000\r\nR 76.500,00\r\nId: 2525796\r\n"
        ],
        "2525858": [
            "2023-11-22 00:00:00",
            " \r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\nATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO - REALIZADA EM ONZE DE MAIO DE DOIS MIL E VINTE E TRES.\r\n42.411.249/0001-30\r\n33.3.00082824\r\nPROCESSO N° SEI-170002/000306/2023\r\nde dois mil e vinte e , às 10h (dez horas), na sede da Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro , situada no Campo de São Cristóvão, nº 138, 4º andar, São Cristóvão, nesta Cidade e Estado do Rio de Janeiro, reuniu-se o Conselho de Administração; II - MESA DOS TRABALHOS: PRESIDENTE: CARLOS EDUARDO DURÃO MAGALHÃES, I Funcional nº 323229-8, representante da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA; MEMBROS: ANDRÉ LUÍS RIBEIRO BRAGA, I Funcional nº 5117828-1, Diretor Presidente da Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP; RICARDO LESSA CARRAZEDO, CREA/RJ 201350398-9, membro independente indicado pelo Governador do Estado do Rio de Janeiro; JOSÉ EMYGDIO DE OLIVEIRA FILHO, Id. Funcional nº 2852905-7, representante eleito pelos empregados; SECRETÁRIA: LARISSA MARTINS MARTINS, I Funcional 0623594-8, designada pela Portaria EMOP PRESI nº 623, de 20/12/2021; III - QUORUM DE INSTALAÇÃOPresentes os Conselheiros que representam o Colegiado, conforme assinatura ao final; IV - CONVOCAÇÃORealizada nos termos do §1º, do art. 30, do Estatuto Social; V - ABERTURA: presentes os membros subscritos, o Presidente do Conselho declara abertos os trabalhos; VI - DELIBERAÇÕESLicença Especial do Diretor Presidente. Entra em votação a Licença Especial em favor do Diretor Presidente. período compreendido entre , e o Diretor de Planejamento e Projetos, Milton como seu substituto no período, Art.35, inciso XXII do Estatuto Social da EMOP- RJ. O Conselho aprova, por unanimidade, pela concessão da Licença Licença EspecialAdministração e Finanças. Entra em votação a Licença Especial em favor do Diretor de Administração e Finanç período compreendido entre , e o Diretor de , como seu substituto no período, conforme Art.35, inciso XXII do Estatuto Social da EMOP-RJ. O Conselho aprova, por unanimidade, pela concessão da Licença: Nada mais havendo a tratar, o Presidente, deu a sessão por encerrada, com a lavratura desta Ata; após o que, foi a mesma lida, aprovada e assinada pelos membros da mesa e Conselheiros presentes;\r\nCARLOS EDUARDO DURÃO MAGALHÃES\r\nPresidente\r\nANDRÉ LUÍS RIBEIRO BRAGA\r\nConselheiro\r\nRICARDO LESSA CARRAZEDO\r\nConselheiro\r\nJOSÉ EMYDGIO DE OLIVEIRA FILHO\r\nConselheiro\r\nLARISSA MARTINS MARTINS\r\nSecretária\r\nId: 2525858\r\n"
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        "2525911": [
            "2023-11-22 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\nCONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO\r\nRIO DE JANEIRO\r\nAta da 004ª Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, realizada no dia 14 de novembro de 2023, através do site Google Meet. Processo SEI-210004/000155/2023.\r\nAos quatorze dias do mês de novembro de dois mil e vinte e três, às dez horas e trinta minutos realizou-se a Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, através do site Google Meet, sob a presidência da Doutora Sandra Regina da Silva de Almeida e secretariada pela Diretora de Secretaria Gessica Machado S. Mesquita. Item 1. Leitura da Ata 003ª. Foi realizada a leitura da Ata, sendo aprovada pelos presentes, sem alterações. Verificada a existência de quórum regimental, a Presidente declarou aberta a sessão. Item 2: Consignar as presenças. Sandra Regina da Silva de Almeida, Amanda Pereira de Magalhães, Rayssa Costa Vieira, Marta Cristina Pires Anciães Martins, Tatiana Pollo Flores, Fernanda Rocha Jorge, Murilo Nunes de Bustamante, Daniella D´arco Garbossa, Lucas Pedrosa Castellar Pinto, Eduardo Costa Linhares, Felippe Oliveira Barcellos, Fábio de Almeida Cascardo, Daniel Diamantaras de Figueiredo, Sandra Maria Barros, Isabel de Oliveira Schprejer, Leonardo Guida, César Augusto Spezin Kuhner de Oliveira, Wagner de Oliveira, Roberto de Assis Almeida Conceição, Elizabeth Rodrigues Félix, Claudia Maria Pires da Mota, Eunice da Silva Cavalcante, Sônia Regina Soares de Oliveira, Fátima Elisabeth de Souza Silva, conforme atesta a lista de presença subscrita em apartado, a presidente iniciou a sessão. Item 3. Despacho de resposta através do SEI-210004/000125/2023 - Cursos oferecidos pela SEAP/RJ aos apenados para remição de pena (última deliberação - ATA 260.23) - continuação. A presidente concedeu a palavra ao Dr. Murilo Nunes de Bustamante que informou que já existe inquérito civil nº 02.220010.0040974/2023-77 que apura falhas de supervisão e irregularidades no desempenho de atividades do curso a distância a partir de convênio firmado com o Colégio Serrana Ltda - ME. Após debate sobre o tema, restou acordado, por unanimidade, pelo arquivamento do processo SEI acima mencionado, tendo em vista que o Ministério Público Estadual do Rio de Janeiro já tomou as medidas cabíveis para apuração dos fatos. Continuando, a presidente submeteu o Item 4. Relatório de Inspeção Bangu I - Dra. Amanda Magalhães. A Vice- Presidente, Amanda Pereira de Magalhães, solicitou que adiamento do item 5 para a sessão do dia 24/11/2023. Item 5. Outros assuntos ligados à Execução Penal. O conselheiro Roberto de Assis Almeida Conceição realizou breves comentários sobre o funcionamento das cerimônias de livramento condicional quando aconteciam nas unidades prisionais e falou ainda sobre a necessidade de prestar maiores esclarecimentos aos apenados que saem de livramento condicional das unidades. O conselheiro Leonardo Guida ratificou o posicionamento do conselheiro Murilo Nunes de Bustamante acerca da edição de um vídeo explicativo e distribuição de folhetos com as condições do Livramento condicional. Nesse sentido, a conselheira Amanda Pereira de Magalhães sugeriu que a edição dos vídeos seja realizada no estúdio da OAB/RJ e compartilhada com as unidades prisionais e nas mídias sociais da SEAP/RJ. Nada mais havendo tratar, a sessão foi encerrada às onze horas e trinta minutos, foi lavrada a presente ata pela Diretora de Secretaria Gessica Machado S. Mesquita que a subscreve com a presidente Sandra Regina da Silva de Almeida e a Vice-Presidente Amanda Pereira de Magalhães, ficando consignado que a conselheira Mariáh Soares da Paixão não compareceu à sessão, justificadamente. \r\nPresidente do Conselho\r\nVice-Presidente\r\nGessica Machado S. Mesquita\r\n(Diretora de Secretaria)\r\nId: 2525911\r\n"
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        "2525940": [
            "2023-11-22 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\nCONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO\r\nRIO DE JANEIRO\r\nAta da 005ª Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, realizada no dia 17 de novembro de 2023, através do site Google Meet. Processo SEI-210004/000156/2023.\r\nAos dezessete dias do mês de novembro de dois mil e vinte e três, às dez horas e trinta minutos realizou-se a Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, através do site Google Meet, sob a presidência da Doutora Sandra Regina da Silva de Almeida e secretariada pela Diretora de Secretaria Gessica Machado S. Mesquita. Item 1. Leitura da Ata 004ª. Foi realizada a leitura da Ata, sendo aprovada pelos presentes, sem alterações. Verificada a existência de quórum regimental, a Presidente declarou aberta a sessão. Item 2: Consignar as presenças. Sandra Regina da Silva de Almeida, Amanda Pereira de Magalhães, Rayssa Costa Vieira, Marta Cristina Pires Anciães Martins, Tatiana Pollo Flores, Fernanda Rocha Jorge, Murilo Nunes de Bustamante, Daniella D´arco Garbossa, Mariáh Soares da Paixão, Lucas Pedrosa Castellar Pinto, Eduardo Costa Linhares, Felippe Oliveira Barcellos, Fábio de Almeida Cascardo, Daniel Diamantaras de Figueiredo, Sandra Maria Barros, Isabel de Oliveira Schprejer, Leonardo Guida, César Augusto Spezin Kuhner de Oliveira, Wagner de Oliveira, Roberto de Assis Almeida Conceição, Elizabeth Rodrigues Félix, Claudia Maria Pires da Mota, Eunice da Silva Cavalcante, Sônia Regina Soares de Oliveira, Fátima Elisabeth de Souza Silva, conforme atesta a lista de presença subscrita em apartado, a presidente iniciou a sessão. Item 3. Convite às Audiências Públicas nos dia 23.11.2023 das 9h30min às 12h30min e 13 de dezembro de 2023, das 14h30 às 17h30h, (virtual). Atualização da Resolução CNPCP nº 8, de 09 de novembro de 2011 - \"Assistência à liberdade religiosa as pessoas privadas de liberdade\" - indicação de conselheiro. Ficou acordado que a conselheira Elizabeth Félix, Coordenadora de Serviço Social participará da audiência pública no dia 23/11/2023. Prosseguindo, a Presidente submeteu o Item 4. SEI-210004/000146/2023. Resposta de solicitação referente aos egressos em VPL, deliberado na sessão do dia 07.11.2023 (Ata 002ª). A conselheira Sandra Maria Barros fará a análise do processo e solicitou que o item seja colocado na pauta em momento oportuno. Item 5. Ata da Reunião do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário - GMF sobre Política Antimanicomial que aconteceu no dia 09/11/2023, com a participação da conselheira Rayssa Costa Vieira. A Presidente submeteu a Ata do GMF e os fluxogramas para ciência de todos. Item 6. Outros assuntos ligados à Execução Penal. Nada mais havendo tratar, a sessão foi encerrada às onze horas e cinco minutos, foi lavrada a presente ata pela Diretora de Secretaria Gessica Machado S. Mesquita que a subscreve com a presidente Sandra Regina da Silva de Almeida e a Vice-Presidente Amanda Pereira de Magalhães. \r\nPresidente do Conselho\r\nVice-Presidente\r\nDiretora de Secretaria\r\nId: 2525940\r\n"
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        "2526046": [
            "2023-11-23 00:00:00",
            "\r\nCORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nª SESSÃO DO COLEGIADO DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO \r\nAos 21 dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e três, às 10h00min, tendo na pauta o julgamento da Investigação Preliminar processo n° SEI-040084/000251/2023, instaurada em desfavor de Auditora Fiscal da Receita Estadual, e originada da Investigação Preliminar IP E-04/084/24/2019, esta última fruto de compartilhamento de prova autorizado judicialmente, em sede de ação criminal, que redundou em condenação penal de ex-auditor fiscal da receita estadual já demitido, reuniram-se, por meio de sessão virtual, os Corregedores membros titulares do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado FLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO; o Auditor Fiscal da Receita Estadual LEONARDO XAVIER ANTONACCIO; e o representante da OAB/RJ, o Advogado RAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA, inscrito na OAB/RJ sob o nº 169.827; nos termos dos artigos 104, 110 e 120, todos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990 c/c artigos 3º e 4º, § 1º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823, de 8 de novembro de 2019. Presentes, também, as assessoras comissionadas Jéssica Aguilar da Costa, identidade funcional n° 5109532-7, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.087 e Laryssa Oliveira Galvão, identidade funcional 4440822-6, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.501, secretariando o trabalho. \r\nIniciada a sessão, após amplo e longo debate, analisando o juízo de admissibilidade, divergindo parcialmente da fundamentação utilizada, mas acolhendo a sugestão final vazada na Manifestação Conclusiva do Sr. Corregedor-Auxiliar responsável pela condução do procedimento, por entender inexistente nos autos indício suficiente de justa causa para instauração de Processo Administrativo Disciplinar (PAD), o Colegiado, por unanimidade, DECIDIU pelo arquivamento do feito, em favor da Auditora Fiscal da Receita Estadual investigada, nos termos do artigo 17, § 5º, alínea “b”, do Decreto Estadual nº 46.823/2019, tudo com fundamento nas razões de fato e de direito expostas no voto proferido pelo Relator Corregedor Advogado representante da OAB/RJ. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos presentes. Registre-se onde couber. Intimem-se os interessados. Publique-se. \r\nCorregedor-Chefe da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nCorregedor Titular da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nRAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA\r\nCorregedor Titular da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nId: 2526046\r\n"
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        "2526047": [
            "2023-11-23 00:00:00",
            " \r\nCORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nª SESSÃO DO COLEGIADO DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO \r\nAos 21 dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e três, às 13h00min, tendo na pauta o julgamento da Investigação Preliminar processo n° SEI-040084/000252/2023, instaurada em desfavor de Agente de Fazenda, e originada da Investigação Preliminar IP E- 04/084/24/2019, esta última fruto de compartilhamento de prova autorizado judicialmente, em sede de ação criminal, que redundou em condenação penal de ex-auditor fiscal da receita estadual já demitido, reuniram-se, por meio de sessão virtual, os Corregedores membros titulares do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado FLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO; o Auditor Fiscal da Receita Estadual LEONARDO XAVIER ANTONACCIO; e o representante da OAB/RJ, o Advogado RAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA, inscrito na OAB/RJ sob o nº 169.827; nos termos dos artigos 104, 110 e 120, todos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990 c/c artigos 3º e 4º, § 1º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823, de 8 de novembro de 2019. Presentes, também, as assessoras comissionadas Jéssica Aguilar da Costa, identidade funcional 5109532-7, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.087 e Laryssa Oliveira Galvão, identidade funcional n° 4440822-6, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.501, secretariando o trabalho. \r\nIniciada a sessão, após amplo e longo debate, divergindo da Manifestação Conclusiva do Sr. Corregedor-Auxiliar responsável pela condução do procedimento, por entender inexistente nos autos indício o suficiente de autoria e de materialidade de infração funcional, o Colegiado, por unanimidade, DECIDIU pelo arquivamento do feito, em favor do Agente de Fazenda investigado, nos termos do artigo 17, § 5º, alínea “b”, do Decreto Estadual nº 46.823/2019, tudo com fundamento nas razões de fato e de direito expostas no voto proferido pelo Relator Corregedor Auditor Fiscal da Receita Estadual. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos presentes. Registre-se onde couber. Intimem-se os interessados. Publique-se. \r\nCorregedor-Chefe da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nCorregedor Titular da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nRAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA\r\nCorregedor Titular da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nId: 2526047\r\n"
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        "2526048": [
            "2023-11-23 00:00:00",
            " \r\nCORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nª SESSÃO DO COLEGIADO DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO \r\nAos 21 dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e três, às 14h30min, tendo na pauta o julgamento da Investigação Preliminar processo n° SEI-040084/000253/2023, instaurada em desfavor de Auditor Fiscal da Receita Estadual, e originada da Investigação Preliminar IP E-04/084/24/2019, esta última fruto de compartilhamento de prova autorizado judicialmente, em sede de ação criminal, que redundou em condenação penal de ex-auditor fiscal da receita estadual já demitido, reuniram-se, por meio de sessão virtual, os Corregedores membros titulares do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado FLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO; o Auditor Fiscal da Receita Estadual LEONARDO XAVIER ANTONACCIO; e o representante da OAB/RJ, o Advogado RAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA, inscrito na OAB/RJ sob o nº 169.827; nos termos dos artigos 104, 110 e 120, todos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990 c/c artigos 3º e 4º, § 1º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823, de 8 de novembro de 2019. Presentes, também, as assessoras comissionadas Jéssica Aguilar da Costa, identidade funcional 5109532-7, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.087 e Laryssa Oliveira Galvão, identidade funcional 4440822-6, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.501, secretariando o trabalho. \r\nIniciada a sessão, após debate, acolhendo integralmente a Manifestação Conclusiva do Sr. Corregedor-Auxiliar responsável pela condução do procedimento, por entender inexistente nos autos indício de autoria e de materialidade de infração funcional, o Colegiado, por unanimidade, DECIDIU pelo arquivamento do feito, em favor do Auditor Fiscal da Receita Estadual investigado, nos moldes do artigo 17, § 5º, alínea “b”, do Decreto Estadual nº 46.823/2019, tudo com fundamento nas razões de fato e de direito expostas no voto proferido pelo Relator Corregedor-Chefe. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos presentes. Registre-se onde couber. Intimem-se os interessados. Publique-se. \r\nCorregedor-Chefe da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nCorregedor Titular da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nRAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA\r\nCorregedor Titular da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nId: 2526048\r\n"
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        "2526135": [
            "2023-11-23 00:00:00",
            "\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 22/11/2023\r\nPÁGINA 29 - 2ª COLUNA \r\nPROCESSO N° SEI-170002/000306/2023\r\nonde se lê: ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM ONZE DE MAIO DE DOIS MIL E VINTE TRÊS\r\nleia-se: ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM DEZESSETE DE NOVEMBRO DE DOIS MIL E VINTE TRÊS\r\nId: 2526135\r\n"
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        "2526186": [
            "2023-11-23 00:00:00",
            " \r\nAta de Registro de Preços nº 0007/2023.\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ e a Empresa: RIKE IS INTELIGÊNCIA DE SOFTWARE LTDA sob o CNPJ nº 21.466.831/0001-23para os Lotes I e II do Pregão Eletrônico para Registro de Preços PE-RP nº 010/2023. \r\n: Registro de Preços para a contratação de empresa especializada em tecnologia da informação para subscrição de licenciamento de solução de Análise do Desempenho de Aplicações, incluindo a instalação e configuração, com garantia do fabricante pelo período de 12 (doze) meses (LOTE I) e para consultoria especializada e treinamento de solução de Análise do Desempenho de Aplicações pelo período de 12 (doze) meses (LOTE II), conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I do Edital.\r\nEm 22/11/2023. \r\nLOTE I: R 66.521.999,96 (sessenta e seis milhões, quinhentos e vinte e um mil novecentos e noventa e nove reais e noventa e seis centavos)LOTE II: R 18.200.000,00 (dezoito milhões e duzentos mil reais)\r\n: 12 (doze) meses.\r\nWALTER PADRÃO DE BRITO, ID: 4345928-5\r\nId: 2526186\r\n"
        ],
        "2526237": [
            "2023-11-23 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nATA DE SESSÃO PÚBLICA DE HABILITAÇÃO DO CREDENCIAMENTO\r\nRealizada no dia 30 de outubro de 2023, iniciada às 12h, na sede da Diretoria de Transporte, situada na Av. Salvador de Sá, 02 - Cidade Nova - Rio de Janeiro, RJ.\r\nInício: 12h\r\nTérmino: 13h\r\n\r\n1. Ref.: SEI-350192/001415/2020 e SEI-350515/003180/2023\r\n2. PARTES INTERESSADAS: Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM, neste ato, representada pela Comissão de Credenciamento da Diretoria de Transporte e a empresa MARALU SERVIÇOS AUTOMOTIVOS- CNPJ 35.460.382/0001-10, para o credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\n\r\n3. PRESENTES DA COMISSÃO DE CREDENCIAMENTO: Maj PM RG 67.790 Carlos Vidal Martin (Presidente), Cb PM RG 105.082 Glaucio Bento de Oliveira e Cb PM RG 105.524 Leonardo Typaldo Caritato.\r\n\r\n4. RESULTADO: Habilitado para a prestação dos serviços de manutenção e reparação mecânica de veículos automotores por estar em conformidade com o Edital.\r\n\r\n5. ENCERRAMENTO: Pelo Presidente da Comissão foi decidido declarar habilitada e opinar pela ADJUDICAÇÃO do objeto da presente inexigibilidade de licitação à empresa MARALU SERVIÇOS AUTOMOTIVOS- CNPJ 35.460.382/0001-10, para fins de credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\n\r\nId: 2526237\r\n"
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        "2526307": [
            "2023-11-23 00:00:00",
            "ATA DA REUNIÃO ORDINARIA DO CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA - CEDEPI \r\nREALIZADA EM 12\r\nA reunião iniciou-se às 14h22min do dia 12 de setembro de 2023, na Praça Cristiano Ottoni s/n°- 7º andar - auditório, com a presença dos seguintes conselheiros: Lícia de Azeredo Mattesco e Katiene Miranda Inacio Piaz (SEIJES), Simone da Cunha Tourino Barros e Carlos Eduardo da Silva Santos (SEDSODH), Letícia Fiorillo Bogado (SES), Lucienne Figueiredo dos Santos (SECEC), Vera Lucia Gadinelle Guilherme Couto (SETRAB), Juliana Rosas Rodrigues (UNATI/UERJ), Katia Rodrigues e Patrícia Araújo Lopes (ABRAZ), Luiz Walter Carlos da Silva (AMAP-RJ), Rosely Reis Lorenzato (CBCISS), Carlos Alberto Cruz (CSB), Sônia Maria Sanctos de Oliveira e Juanita de Oliveira Santos (FAAPERJ), Sonia Maria Lopes de Figueiredo e Zilda Rosa da Silva (Movimento de Mulheres de São Gonçalo), Paulo Sergio da Silva Christóvão (SINDISEP), Maria José Ponciano Sena Silvestre e Araguaci Roriz de Queiroz (INSTITUTO VIVENDO) e Luiz Pascoal Monteiro (ASFIA). Também presente Arthur Martins (Secretário Executivo CEDEPI), Michelle Abreu (Assistente CEDEPI), Andréa Baptista (SEIJES), Vanúsia Amaral (CRP), Cinthia Vasconcelos (CONSEDEPISG), Leandro Silva e Pedro Veiga (ECOS), Cristiane Araújo e Nádia Pinto (Abrigo Cristo Redentor) e Vilma Camara (ABRAZ). A presidente Lícia Mattesco iniciou a Reunião com o , passando a palavra para conselheira Maria José Ponciano, que informou que a mesma está em tramitação na ALERJ, sugerindo ainda que fosse solicitado um agendamento com o Superintendente do Financeiro da SEDSODH, José Roberto, para maiores informações e orientações. Prosseguindo, foi apresentado o próximo item, que seria a , sendo assim sugerido pela Presidente Lícia Mattesco, que fosse criada uma Comissão Temporária, para análise e mudança do mesmo. Sendo assim, a Comissão sugerida, depois de sugestões e aprovação da plenária, ficou representada pelo seguintes Conselheiros: Katiene Piaz, Maria José Ponciano e Paulo Christóvão. A conselheira Katiene Piaz sugeriu que fosse encaminhado o R.I. para todos os Conselheiros, para que tivessem conhecimento das alterações sugeridas e pudessem também dar suas opiniões / sugestões, para atualizações no mesmo. A conselheira Maria José, informou que iria encaminhar para todos os Conselheiros, o Regimento Interno. O conselheiro Carlos Alberto, sugeriu que após o envio do Regimento, fosse dado um prazo para que os Conselheiros dessem suas contribuições e sugestões. A Presidente Lícia Mattesco, ainda informou que o CNDI também estaria fazendo alterações no Regimento deles. A conselheira Maria José, solicitou então que fosse convocada uma Reunião para tratar apenas dessa questão das alterações do Regimento Interno. Passando assim para o próximo item, que seria o , a presidente Lícia Mattesco informou que para a primeira Capacitação, foram disponibilizados uma pequena quantidade, mas que estariam ainda pra ser impressos conforme solicitado no T.R., a quantidade de 150 mil exemplares. A presidente Lícia Mattesco, passou a falar do próximo item, que foi a , realizada no dia 11 de setembro, informando que na mesma, convidou o Presidente Rafael Castelo Branco para as Capacitações Regionalizadas. Seguindo, foram dados os informes sobre a reunião realizada no dia 14 de setembro com o M.P. A seguir, foi passado para o 2º ponto de Pauta: Leitura e aprovação das Atas de Maio e da Posse, sendo as mesmas, lidas pela conselheira Juliana Rosas e após, colocadas em votação, e ambas aprovadas por unanimidade. Passou assim a ser discutido o 3º Ponto de Pauta: Convênio CEDEPI, sendo informado pela Presidente Lícia Mattesco, que houve a participação de 17 municípios dos 22 existentes na Região Metropolitana, dizendo ainda que como teria este sido o primeiro, nos próximos iriam procurar ser corrigidos alguns pontos, como atraso na programação, como tempo de fala para os palestrantes. A conselheira Maria José Ponciano, solicitou que o CEDEPI fizesse suas colocações quanto aos pontos negativos e positivos desta Capacitação inaugural. A vice-presidente Rosely Lorenzato, questionou o pouco tempo dado para sua fala, enquanto o M.P. teve um grande tempo de fala. A conselheira Maria José, também questionou a fala dos Representantes da Receita, incentivando apenas a Criação de Fundo, como também discordou da fala do M.P., sugerindo que nas próximas, o CEDEPI fale antes. A conselheira Katiene Piaz, fez suas colocações quanto à programação, e que seriam reavaliados os pontos que deveriam ser corrigidos. 4º Ponto de Pauta: Edital Valorização Pessoas Idosas na Escola: a conselheira Katiene Piaz, informou que seria marcada uma reunião mais a frente com os Conselheiros, para ser discutido o Edital. Passando para o 5º Ponto de Pauta: Composição das Novas Comissões. A Sr.ª Michelle Abreu, entregou para os Conselheiros presentes, as fichas com as Comissões, para que os mesmos as averiguassem e colocassem seus nomes na que desejariam participar. O Sr. Arthur Martins informou que todas as Comissões teriam que ser Paritárias. Foi questionado por diversos Conselheiros que no momento, haveria apenas 03 (três), e no Regimento Interno eram citadas 07 (sete). A conselheira Maria José, informou que no momento houve uma junção temporária das 07 em apenas 03, devido a não se ter um número de Conselheiros suficiente para preenchimento de todas, mas isso seria modificado na atualização do Regimento Interno. Passando assim para o , a Sr.ª Andrea Baptista passou a apresentar o Plano através de slides, informando ainda, que houve mudanças no PPA deste ano. Após a apresentação, as Conselheiras Maria José, Katia Rodriguies e Leticia Bogado, questionaram alguns itens e sugeriram que fosse dado um maior tempo para que o Conselho pudesse avaliar melhor para uma aprovação. E que fosse inserido de novo como Ponto de Pauta na Próxima Ordinária. Passando para o 7º Ponto de Pauta: CEDEPI / Abrigo Cristo Redentor, sendo informado o que foi apresentado na reunião do dia 30/08/2023, como também apresentado a Equipe do ACR, presentes nesta Ordinária, como também os representantes da ECOS, conforme foi acordado na referida reunião. Após, foi apresentado o 8º e último Ponto de Pauta: Trabalhos desenvolvidos na ABRAZ, que através da Sr.ª Vilma Camara, mostrou a apresentação dos Trabalhos desenvolvidos pela ABRAZ, referentes e alusivos ao mês de Conscientização sobre o Alzheimer. Não havendo mais nada a tratar, a reunião encerrou-se às 17h18min. A Ata foi lavrada e redigida por mim, Arthur Souza Martins, e será assinada por mim e pela Presidente Lícia de Azeredo Mattesco.\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2023\r\nPresidente do CEDEPI RJ\r\nSecretário Executivo CEDEPI\r\nId: 2526307\r\n"
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        "2526347": [
            "2023-11-23 00:00:00",
            "ATA DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA - CEDEPI\r\nREAL\r\nA reunião iniciou-se às 10 horas, de forma VIRTUAL, através do Google Meet, com a presença dos seguintes Conselheiros: Lícia de Azeredo Mattesco e Katiene Miranda Inacio Piaz (SEIJES), Carlos Eduardo da Silva Santos (SEDSODH), Glória Arpino de Castro Diaz e Lucienne Figueiredo dos Santos (SECEC), Valmery Jardim Guimarães (DPGE), Alexandra de Sant'Anna Amancio Pereira (SEEDUC), Vera Lucia Gadinelle Guilherme Couto (SETRAB), Juliana Rosas Rodrigues (UNATI/UERJ), Katia Rodrigues (ABRAZ), Rosely Reis Lorenzato (CBCISS), Antônio Carlos de Castilho Abreu e Paulo Sergio da Silva Christóvão (SINDISEP), Jaime de Bona (SINDSERF), Maria José Ponciano Sena Silvestre (INSTITUTO VIVENDO), e também esteve presente Arthur Martins (Secretário Executivo CEDEPI). A Presidente Lícia Azeredo, iniciou a reunião falando sobre a Reunião que o Conselho teve com o M.P. no dia 14 de setembro, na qual foi informado e solicitado pelo mesmo, que deveriam ser feitas algumas alterações nos Planos de Ação e de Aplicação do CEDEPI apresentados. Passando a palavra para a Conselheira Katiene Piaz, que começou a apresentar os ajustes feitos pela Secretaria que foram sugeridos pelo M.P., como também espelhar os valores da Receita, dentro da previsão dos gastos para 2024. Informou ainda, que os valores do Estatuto, que seriam um pouco mais de 300 mil reais, ainda não foram utilizados, mas já estariam reservados. Quanto ao Plano de Ação de 2024/2027, informou sobre as alterações feitas, que culminaram em dois Eixos, adequando o documento de forma a contemplar alguns Projetos sugeridos no Plano anterior, entre eles o Projeto de Valorização da Pessoa Idosa nas Escolas. Informou ainda as mudanças feitas no artigo 3º, apresentando os valores para cada atividade prevista. A Presidente Licía Mattesco, passou a palavra para os Conselheiros, que levantaram as mãos para que os mesmos fizessem suas colocações. A conselheira Katia Rodrigues, perguntou sobre os valores referentes ao do Estatuto, como estaria reservado para este ano, se a previsão de gastos seria só em 2024. A conselheira Katiene Piaz, falou que será executado ainda esse ano, tendo em vista que o processo administrativo encontra-se em fase avançada. A conselheira Katia Rodrigues também perguntou como seria feito para o pagamento da multa de 30% já apontada, e se seria possível a realização de Pesquisas da Pessoa Idosa, em parceria com Faculdades / Universidades. A Conselheira Katiene Piaz, falou que conforme já discutido na reunião do dia 14 de setembro com o M.P., já se estava vendo uma forma de reverter essa multa mencionada de 30%, até mesmo devido a alguns Fundos serem isentos. Mas caso não consigam esse valor, será pago dentro da receita existente. A Presidente Lícia Mattesco falou que seria possível sim, parcerias com Faculdades / Universidades em Projetos junto ao CEDEPI. A conselheira Maria José falou, que estava vendo o grande empenho e esforço da Secretaria junto à ALERJ, para a aprovação da PEC 59, falando ainda da discussão sobre a data de criação do FUNDEPI. A conselheira Katiene Piaz, deu informações esclarecendo de que forma foram lançados os valores no Plano através das orientações e informações recebidas. A conselheira Alexandra Pereira, falou sobre o Eixo 2, perguntando se isso seria feito através de Edital do CEDEPI. A conselheira Katiene Piaz esclareceu dizendo que o CEDEPI continua com autonomia e poderá sim ser através de Edital, se for o caso, e conforme forem surgindo outros Projetos, todos serão avaliados e analisados. A conselheira Maria José falou o que está no Plano previsto, e não poderá ser alterado em 2024. A conselheira Katia Rodrigues perguntou se o Conselho tem uma rede forte para divulgação dos Projetos oferecidos para a Pessoa Idosa. A Presidente Lícia Mattesco informou sobre o que existe no momento em relação à Rede, como o Instagram, Site dentre outros. A Presidente Lícia Mattesco colocou então em votação, o Plano de Aplicação - Deliberação 39, sendo os mesmos aprovados por unanimidade. A Presidente Lícia Mattesco agradeceu a presença de todos e encerrou a Reunião às 10h47min. A presente Ata foi lavrada e redigida por mim, Arthur Souza Martins, Secretário Executivo, e será assinada por mim e pela Presidente Lícia de Azeredo Mattesco, em 22 de setembro de 2023.\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2023\r\nPresidente do CEDEPI RJ\r\nSecretário Executivo CEDEPI\r\nId: 2526347\r\n"
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        "2526352": [
            "2023-11-23 00:00:00",
            " \r\nSERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nCONSELHO PLENO\r\nEM 25 DE OUTUBRO DE 2023\r\nAos vinte e cinco dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e três, quarta-feira, às 11h14min (onze horas e quatorze minutos), na sala 2-A do 2º andar do Anexo no Palácio Guanabara na Rua Pinheiro Machado s/nº, na Cidade do Rio de Janeiro, reuniu-se o Conselho Pleno do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - CRASE, sob a Presidência do Dr. RODRIGO VIANA DA CUNHA, secretariada pela Dra. Claudinéa Silva de Oliveira. Presentes os conselheiros: Dra. BIANCA CRISTINA ALMEIDA, Dr. CARLOS EDUARDO CORRÊA DE MIRANDA, Dra. CLARISSE ROCHA PINHEIRO, Dra. VALÉRIA AMORIM MACHADO REZENDE e o Dr. VINÍCIUS HENRIQUE SANTOS. Na forma da Resolução SECC nº 79, de 29/07/2022, participaram por meio de videoconferência os conselheiros Dr. GILSON CARDOSO DOS SANTOS JUNIOR, Dr. IVAN DE OLIVEIRA BAPTISTA, Dra. MELINA MOREIRA AMATO KNEIP, Dra. MICHELLE RODRIGUES PINTO DE OLIVEIRA, Dr. ROBERTO JOSÉ DE MELLO OLIVEIRA ALVES FILHO e o Dr. RODRIGO LIMA E SILVA DE FREITAS. Aberta a sessão, verificada a existência de quórum regimental, o Presidente informou sobre a inversão da ordem da pauta de julgamento, tendo em vista a solicitação de participação, por videoconferência, formulada pela advogada Dra. Amanda Freitas de Brito, representando o servidor/recorrido, José Marcos da Silva, cujo julgamento do processo foi suspenso na sessão realizada em 24 de agosto de 2023 e, passou à ORDEM DO DIA: Julgamento do JOSÉ MARCOS DA SILVA(objeto: acúmulo de cargos), atuando como Relator e Revisor, respectivamente, os conselheiros Dr. Roberto José de Mello Oliveira Alves Filho e Dr. Carlos Eduardo Corrêa de Miranda. Ausente o recorrido, devidamente representado pela advogada, Dra. Amanda Freitas de Brito, inscrita na OAB/RJ sob o nº 218.817. Nesse cenário e, levando em consideração a suspensão do julgamento do processo realizada na sessão de 24 de agosto de 2023, em razão do pedido de vista formulado pelo Conselheiro Revisor, Dr. Carlos Eduardo Corrêa de Miranda, foi-lhe concedida a palavra para leitura do voto, que foi no sentido de não conhecer do Recurso de Ofício, com sugestão de retorno do processo administrativo em diligência à Coordenadoria de Gestão do Cadastro e Processos de Pessoal - COCPP, órgão da Subsecretaria de Gestão de Pessoas - SUBGEP desta Pasta, para que possa exercer sua competência originária de análise da tríplice acumulação que ora se apresenta, com fundamento no caput do artigo 1º e § 1º do art. 5º, ambos do Decreto-Lei estadual nº 114/75, com a consequente anulação da decisão proferida no âmbito da Segunda Câmara do Colegiado, traduzida no Acórdão nº 3.160/2022 (indexador 44294081). Após a leitura do voto, a Presidência concedeu a palavra à advogada, Dra. Amanda Freitas de Brito, que informou não haver nada a acrescentar, além dos argumentos apresentados no memorial, cientificados os Conselheiros. Nesse contexto, o voto do Revisor foi acompanhado pelo Relator e por todos os Vogais participantes da sessão. Assim, a Presidência proclamou o resultado do julgamento: os membros do Conselho Pleno, à unanimidade, em não conhecer do Recurso de Ofício, determinando a baixa do processo administrativo à Coordenadoria de Gestão do Cadastro e Processos de Pessoal - COCPP da Subsecretaria de Gestão de Pessoas desta Pasta, para complementação da instrução, na forma do art. 9º, II, do Anexo à Resolução nº 810/SAD, de 08 de fevereiro de 1983, para que possa exercer sua competência originária de análise da tríplice acumulação que ora se apresenta, assim como pela anulação da decisão da Segunda Câmara do Colegiado, traduzida no Acórdão nº 3.160/2022 (indexador 44294081), como medida necessária ao saneamento do feito, nos termos do voto do Revisor e sua fundamentação. Em ato contínuo, foi colocado em pauta o - processo nº (objeto: acúmulo de cargos), atuando como Relator e Revisor, respectivamente, os conselheiros Dr. Rodrigo Lima e Silva de Freitas e Dr. Roberto José de Mello Oliveira Alves Filho. Ausentes o recorrido e o representante legal, concedeu- se a palavra ao Relator, para leitura do relatório e voto, que foi no sentido de dar provimento ao Recurso de Ofício, para declarar ilícito o acúmulo dos cargos de Agente Administrativo de Saúde da Secretaria de Estado de Saúde (atualmente denominado de Assistente Administrativo de Saúde, conforme Lei Estadual n.º 7.946/2018) e de Professor Docente I - 40 horas da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro, ocupados pelo recorrido, nos termos dos incisos XVI e XVII da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, art. 275 do Decreto estadual nº 2.479/79, Resolução SEPLAG nº 109, de 09 de maio de 2007 e reiterada Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ. Ademais, acrescenta o Relator, que nas Leis Estaduais nº 10.761/1987 e 7.946/2018 não se vislumbra a exigência de conhecimento técnico em determinada matéria para a posse e exercício, a viabilizar a exceção do acúmulo prevista na alínea “b”, do inciso XVI, do art.37 da Carta Política. Por sua vez, divergiu o Revisor, Dr. Roberto José de Mello Oliveira Alves Filho, considerando técnico o cargo de Assistente Administrativo de Saúde e a consequente licitude do acúmulo com o cargo de Professor, conforme o permissivo disposto na alínea “b”, do inciso XVI, do art. 37 da Carta Maior. Acompanharam a divergência os demais Vogais presentes na sessão, com exceção da Dra. Clarisse Rocha Pinheiro, que acompanhou o voto do Relator. Assim, a Presidência proclamou o resultado do julgamento: os membros do Conselho Pleno, por maioria, negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto divergente proferido pelo Revisor e sua fundamentação, considerando lícito o acúmulo dos cargos ocupados pelo recorrido. Por fim, foi colocado em pauta o , de interesse de E- 03/11202749/2011 (objeto: acúmulo de cargos), atuando como Relatora e Revisora, respectivamente, as Conselheiras Dra. Michelle Rodrigues Pinto de Oliveira e Dra. Bianca Cristina Almeida. Ausentes o recorrido e o representante legal, concedeu-se a palavra à Relatora, para leitura do relatório e voto, que foi no sentido de dar provimento ao Recurso de Ofício, para declarar ilícito o acúmulo dos cargos de Professor Docente I - 16 horas na Secretaria de Estado de Educação com o de Agente Administrativo Escolar na Prefeitura Municipal de Itaguaí, ocupados pelo recorrido, nos termos dos inciso XVI, do art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, do Enunciado da Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal e do item IX da Resolução SEPLAG nº 109/2008. Ademais, acrescenta a Relatora, que o cargo de Agente Administrativo Escolar, da Prefeitura Municipal de Itaguaí, regulamentado pela Lei nº 3.256/2014 daquela municipalidade, não é considerado técnico/científico, a viabilizar a exceção do acúmulo prevista na alínea “b”, do inciso XVI da Carta Política, exigindo para seu desempenho atribuições meramente burocráticas. Nesse cenário, o voto da Relatora foi acompanhado pela Revisora e Vogais, Dr. Rodrigo Lima e Silva de Freitas, Dr. Gilson Cardoso dos Santos Junior, Dr. Vinícius Henrique Santos e Dra. Clarisse Rocha Pinheiro. Por sua vez, divergiu a vogal, Dra. Melina Moreira Amato Kneip, por entender que houve decadência do direito da Administração Pública em rever sua decisão, nos termos do art. 53 da Lei Estadual nº 5.427/2009. Acompanharam a divergência os Vogais Dra. Valéria de Amorim Machado Rezende e Dr. Roberto José de Mello Oliveira Alves Filho, que não acrescentaram argumentos. O Conselheiro vogal, Dr. Carlos Eduardo Corrêa de Miranda, por sua vez, além ocorrência do instituto da decadência, adicionou os princípios da segurança jurídica e estabilização das relações. Já o Conselheiro Vogal, Dr. Ivan de Oliveira Baptista, além da ocorrência do instituto da decadência, vislumbrou tecnicidade no cargo municipal ocupado pelo recorrido, em razão da grade curricular e legislação de regência. Assim, a Presidência proclamou o resultado do julgamento: os membros do Conselho Pleno, por maioria, dar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Relatora e sua fundamentação, para considerar ilícito o acúmulo dos cargos ocupados pelo recorrido. havendo a tratar, às 12h34min (doze horas e trinta e quatro minutos) o Senhor Presidente encerrou a sessão, agradecendo a presença de todos. Para constar, eu, CLAUDINÉA SILVA DE OLIVEIRAlavrei a presente ATA que, depois de lida e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente, nos termos do § 1° do art. 68 do Regimento Interno do Colegiado. SEI-150001/027895/2023\r\nCLAUDINÉA SILVA DE OLIVEIRA\r\nSecretária-Geral\r\nPresidente\r\nId: 2526352\r\n"
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        "2526421": [
            "2023-11-24 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nATA DE SESSÃO PÚBLICA DE HABILITAÇÃO DO\r\nCREDENCIAMENTO\r\nde 2023, iniciada às 12h, na sede da Diretoria de Transporte, situada na Av. Salvador de Sá, 02 - Cidade Nova - Rio de Janeiro, RJ.\r\nInício: 12h\r\nTérmino: 13h\r\n\r\n1. Ref.: SEI-350192/001415/2020 e SEI-350515/003099/2023\r\n: Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM, neste ato, representada pela Comissão de Credenciamento da Diretoria de Transporte e a empresa AUTO ELETRICA DIEGO LTDA ME - CNPJ - 09.589.379/0001-91, para o credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\n\r\n: Maj PM RG 67.790 Carlos Vidal Martin (Presidente), Cb PM RG 105.082 Glaucio Bento de Oliveira e Cb PM RG 105.524 Leonardo Typaldo Caritato.\r\n\r\nHabilitado para a prestação dos serviços de manutenção e reparação mecânica e elétrica de veículos automotores, serviços de usinagem, tornearia e solda, recondicionamento e recuperação de motores para veículos automotores, serviços de lanternagem ou funilaria e pintura de veículos automotores, serviços de alinhamento e balanceamento de veículos automotores, serviços de instalação, manutenção e reparação de acessórios para veículos automotores, serviços de capotaria, manutenção e reparação de motocicletas e motonetas por estar em conformidade com o Edital.\r\n\r\nPelo Presidente da Comissão foi decidido declarar habilitada e opinar pela ADJUDICAÇÃO do objeto da presente inexigibilidade de licitação à empresa AUTO ELETRICA DIEGO LTDA ME - CNPJ - 09.589.379/0001-91, para fins de credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\nId: 2526421\r\n"
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        "2526632": [
            "2023-11-24 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAta de Registro de Preços nº 045/2023.\r\nO Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa ITURRI S.A.\r\nAta de registro de preços para eventual Aquisição de viatura tipo AUTO BOMBA E SALVAMENTO (ABS).\r\nCom proposta para o Item 01 no valor unitário de R 2.590.000,00 (Dois milhões, quinhentos e noventa mil reais).\r\nO prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação deste instrumento no DOERJ. \r\n12/09/2023.\r\nProcesso nº SEI-270042/000971/2021.\r\nId: 2526632\r\n"
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        "2526670": [
            "2023-11-24 00:00:00",
            "\r\n\r\nAta de Registro de Preços nº 357/2023.\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa NOVARTIS BIOCIÊNCIAS S.A (vencedora do item 01).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de Medicamento (CLORIDRATO DE PAZOPANIBE 400 MG COMPRIMIDO REVESTIDO).\r\nR 1.738.543,50 (um milhão, setecentos e trinta e oito mil quinhentos e quarenta e três reais e cinquenta centavos).\r\n12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n: 21/11/2023.\r\nPregão eletrônico nº 358/2023.\r\nId: 2526670\r\n"
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        "2526678": [
            "2023-11-24 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nAta de Registro de Preços nº. 173/2023-A. PREGÃO ELETRÔNICO nº 68/2023. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LIFE TECHNOLOGIES BRASIL COMÉRCIO E INDUSTRIA DE PRODUTOS PARA BIOTECNOLOGIA LTDA. AQUISIÇÃO DE REAGENTES BIOLOGIA MOLECULAR (INIBIDOR RNASE e TRANSCRIPTASE REVERSA) - Itens: 2 e 8, para realização de técnicas laboratoriais moleculares importantes no diagnóstico laboratorial, orientação de conduta clínica e o acompanhamento de pacientes portadores de doenças hematológicas, visando atender à demanda do Instituto Estadual De Hematologia Arthur De Siqueira Cavalcanti (IEHE/HEMORIO). 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO:R 19.731,84 (dezenove mil setecentos e trinta e um reais e oitenta e quatro centavos). Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 720/2023 (Doc. 50416125) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 61535036). PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI- 080007/001231/2023. DATA DA ASSINATURA: 20/10/2023.\r\nAta de Registro de Preços nº. 173/2023-B. PREGÃO ELETRÔNICO nº 68/2023. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa PHONEUTRIA BIOTECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA.AQUISIÇÃO DE REAGENTES BIOLOGIA MOLECULAR (SOLUCAO DE BROMETO ETIDIO, AGUA ULTRA PURA e SOLUCAO TAMPAO) - Itens: 3, 5 e 9, para realização de técnicas laboratoriais moleculares importantes no diagnóstico laboratorial, orientação de conduta clínica e o acompanhamento de pacientes portadores de doenças hematológicas, visando atender à demanda do Instituto Estadual De Hematologia Arthur De Siqueira Cavalcanti (IEHE/HEMORIO). 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO:FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 720/2023 (Doc. 50416125) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 61535036). PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI-080007/001231/2023. DATA DA ASSINATURA: 24/10/2023.\r\nId: 2526678\r\n"
        ],
        "2526679": [
            "2023-11-24 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nAta de Registro de Preços nº. 197/2023-A. PREGÃO ELETRÔNICO nº 127/2023. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BRAXTER HOSPITALAR LTDA.OBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS ANTIINFECCIOSOS II (SULFATO DE AMICACINA, AMOXICILINA+ACIDO CLAVULANICO, AZITROMICINA e CEFALEXINA - Itens: 1, 2, 4 e 7) visando atender às demandas das unidades sob gestão desta FSERJ. 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. (dois milhões, quinhentos e trinta e cinco mil, cento e trinta e oito reais e quarenta e oito centavos). Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 1171/2023 (Doc. 53665974) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 63166444). PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI- 080007/001090/2023. DATA DA ASSINATURA: 16/11/2023.\r\nAta de Registro de Preços nº. 197/2023-B. PREGÃO ELETRÔNICO nº 127/2023. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa UNIQUE DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA.AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS ANTIINFECCIOSOS II (AZITROMICINA - Item: 5) visando atender às demandas das unidades sob gestão desta FSERJ. 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. (quatrocentos e setenta e seis mil, duzentos e setenta e dois reais e cinquenta centavos). Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 1171/2023 (Doc. 53665974) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 63166444). PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI-080007/001090/2023. DATA DA ASSINATURA: 16/11/2023.\r\nAta de Registro de Preços nº. 197/2023-C. PREGÃO ELETRÔNICO nº 127/2023. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ESPECIFARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA.AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS ANTIINFECCIOSOS II (BENZILPENICILINA PROCAINA+BENZILPENICILINA POTASSICA - Item: 6) visando atender às demandas das unidades sob gestão desta FSERJ. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. (cento e quarenta e quatro mil, duzentos e oitenta reais e cinquenta centavos). Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 1171/2023 (Doc. 53665974) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 63166444). PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI-080007/001090/2023. DATA DA ASSINATURA: 17/11/2023.\r\nAta de Registro de Preços nº. 197/2023-D. PREGÃO ELETRÔNICO nº 127/2023. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ANTIBIÓTICOS DO BRASIL LTDA.OBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS ANTIINFECCIOSOS II (CEFALEXINA - Item: 8) visando atender às demandas das unidades sob gestão desta FSERJ. 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: (cento e treze mil, sessenta e dois reais e cinquenta centavos). Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 1171/2023 (Doc. 53665974) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 63166444). PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI- 080007/001090/2023. DATA DA ASSINATURA: 21/11/2023.\r\nAta de Registro de Preços nº. 197/2023-E. PREGÃO ELETRÔNICO nº 127/2023. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MEDKA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA.AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS ANTIINFECCIOSOS II (CLORIDRATO DE CLINDAMICINA - Item: 9) visando atender às demandas das unidades sob gestão desta FSERJ. 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. (vinte seis mil, cento e cinquenta e cinco reais e dezoito centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 1171/2023 (Doc. 53665974) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 63166444). PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI-080007/001090/2023. DATA DA ASSINATURA: 16/11/2023.\r\nId: 2526679\r\n"
        ],
        "2526680": [
            "2023-11-24 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nAta de Registro de Preços nº. 196/2023-A. PREGÃO ELETRÔNICO nº 120/2023. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa DISK MED PÁDUA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA.AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS DIGESTIVOS E ANTIEMÉTICOS (BISACODIL e CLORIDRATO DE LOPERAMIDA) - Itens: 1 e 7, os quais constituem itens vitais para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas unidades de saúde sob gestão da FSERJ. 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO:R 17.223,00 (dezessete mil e duzentos e vinte e três reais). Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 1318/2023 (Doc. 54622302) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 63156336). PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI- 080007/004888/2023. DATA DA ASSINATURA: 17/11/2023.\r\nAta de Registro de Preços nº. 196/2023-B. PREGÃO ELETRÔNICO nº 120/2023. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MEDKA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA.AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS DIGESTIVOS E ANTIEMÉTICOS (BROMOPRIDA) - Item: 2, os quais constituem itens vitais para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas unidades de saúde sob gestão da FSERJ. 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. R 27.277,50 (vinte e sete mil, duzentos e setenta e sete reais e cinquenta centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 1318/2023 (Doc. 54622302) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 63156336). PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI-080007/004888/2023. DATA DA ASSINATURA: 16/11/2023.\r\nAta de Registro de Preços nº. 196/2023-C. PREGÃO ELETRÔNICO nº 120/2023. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ESSENCIAL RIO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA.AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS DIGESTIVOS E ANTIEMÉTICOS (BROMOPRIDA e OMEPRAZOL) - Itens: 3 e 11, os quais constituem itens vitais para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas unidades de saúde sob gestão da FSERJ. 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. R 116.998,50 (cento e dezesseis mil, novecentos e noventa e oito reais e cinquenta centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 1318/2023 (Doc. 54622302) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 63156336). PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI-080007/004888/2023. DATA DA ASSINATURA: 16/11/2023.\r\nAta de Registro de Preços nº. 196/2023-D. PREGÃO ELETRÔNICO nº 120/2023. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa DIMASTER COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA.AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS DIGESTIVOS E ANTIEMÉTICOS (N-BUTIL BROMETO ESCOPOLAMINA) - Item: 4, os quais constituem itens vitais para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas unidades de saúde sob gestão da FSERJ. 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R 106.454,48 (cento e seis mil, quatrocentos e cinquenta e quatro reais e quarenta e oito centavos). Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 1318/2023 (Doc. 54622302) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 63156336). PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI-080007/004888/2023. DATA DA ASSINATURA: 21/11/2023.\r\nAta de Registro de Preços nº. 196/2023-E. PREGÃO ELETRÔNICO nº 120/2023. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MULTIFARMA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA.AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS DIGESTIVOS E ANTIEMÉTICOS (BROMETO DE N-BUTILESCOPOLAMINA) - Item: 5, os quais constituem itens vitais para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas unidades de saúde sob gestão da FSERJ. 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R 344.400,00 (trezentos e quarenta e quatro mil e quatrocentos reais). Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 1318/2023 (Doc. 54622302) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 63156336). Processo Administrativo SEI- 080007/004888/2023. Data da Assinatura: 17/11/2023.\r\nAta de Registro de Preços nº. 196/2023-F. PREGÃO ELETRÔNICO nº 120/2023. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ESPECIFARMA COMERCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA.AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS DIGESTIVOS E ANTIEMÉTICOS (HIDROXIDO DE ALUMINIO, CLORIDRATO DE METOCLOPRAMIDA - DOSAGEM: 10MG e CLORIDRATO DE METOCLOPRAMIDA - DOSAGEM: 4MG/ML) - Itens: 6, 8, 9 e 13, os quais constituem itens vitais para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas unidades de saúde sob gestão da FSERJ. 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R 244.332,84 (duzentos e quarenta e quatro mil, trezentos e trinta e dois reais e oitenta e quatro centavos). Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 1318/2023 (Doc. 54622302) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 63156336). PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI-080007/004888/2023. DATA DA ASSINATURA: 17/11/2023.\r\nAta de Registro de Preços nº. 196/2023-G. PREGÃO ELETRÔNICO nº 120/2023. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa DROGAFONTE LTDA.AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS DIGESTIVOS E ANTIEMÉTICOS (OLEO MINERAL PURO e SIMETICONA (DIMETICONA)) - Itens: 10 e 14, os quais constituem itens vitais para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas unidades de saúde sob gestão da FSERJ. 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. R 208.287,47 (duzentos e oito mil, duzentos e oitenta e sete reais e quarenta e sete centavos). Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 1318/2023 (Doc. 54622302) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 63156336). PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI-080007/004888/2023. DATA DA ASSINATURA: 21/11/2023.\r\nAta de Registro de Preços nº. 196/2023-H. PREGÃO ELETRÔNICO nº 120/2023. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa JRG DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS HOSPITALARES LTDA.AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS DIGESTIVOS E ANTIEMÉTICOS (ONDANSETRONA CLORIDRATO) - Item: 12, os quais constituem itens vitais para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas unidades de saúde sob gestão da FSERJ. 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R 27.552,00 (vinte e sete mil e quinhentos e cinquenta e dois reais). Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 1318/2023 (Doc. 54622302) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 63156336). PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI- 080007/004888/2023. DATA DA ASSINATURA: 16/11/2023.\r\nId: 2526680\r\n"
        ],
        "2526721": [
            "2023-11-24 00:00:00",
            "\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n: Ata de Registro de Preços nº 003/2023.\r\n: INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ITERJ e a empresa ALPHA CONSTRUTORA SERVIÇOS E LOCAÇÕES LTDA EPP.\r\n: Registro de Preços para aquisição com instalação de tampas e grelhas de caixas de inspeção e bueiros conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I do Edital.\r\n23/11/2023.\r\nR 299.885,31 (duzentos e noventa e nove mil oitocentos e oitenta e cinco reais e trinta e um centavos).\r\n12 (doze) meses, contados a partir da expedição da ordem de serviço, desde que posterior a data de publicação do extrato no DOERJ.\r\nProcesso nº SEI-330020/000747/2023.\r\nId: 2526721\r\n"
        ],
        "2526743": [
            "2023-11-24 00:00:00",
            "CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nª SESSÃO DO COLEGIADO DA CORREGEDORIA\r\nTRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nAos 23 dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e três, às 10h00min, tendo na pauta o julgamento da Investigação Preliminar SEI-040084/000254/2023, instaurada em desfavor de Agente de Fazenda, e originada da Investigação Preliminar IP E-04/084/24/2019, esta última fruto de compartilhamento de prova autorizado judicialmente, em sede de ação criminal, que redundou em condenação penal de ex-auditor fiscal da receita estadual já demitido, reuniram-se, por meio de sessão virtual, os Corregedores membros titulares do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado FLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO; o Auditor Fiscal da Receita Estadual LEONARDO XAVIER ANTONACCIO; e o representante da OAB/RJ, o Advogado RAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA, inscrito na OAB/RJ sob o nº 169.827; nos termos dos artigos 104, 110 e 120, todos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990 c/c artigos 3º e 4º, § 1º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823, de 8 de novembro de 2019. Presentes, também, as assessoras comissionadas Jéssica Aguilar da Costa, identidade funcional 5109532-7, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.087 e Laryssa Oliveira Galvão, identidade funcional 4440822- 6, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.501, secretariando o trabalho. \r\nIniciada a sessão, após amplo e longo debate, acolhendo parcialmente a Manifestação Conclusiva do Sr. Corregedor-Auxiliar responsável pela condução do procedimento, entendendo comprovado nos autos indício suficiente de autoria e de materialidade de infração funcional, o Colegiado, por unanimidade, DECIDIU pela instauração de Processo Administrativo Disciplinar (PAD), em desfavor do Agente de Fazenda investigado, nos moldes do artigo 1º, inciso III, e do artigo 20, ambos do Decreto Estadual nº 46.823/2019, tudo com fundamento nas razões de fato e de direito expostas no voto proferido pelo Relator Corregedor-Chefe. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos presentes. Registre-se onde couber. Intimem-se os interessados. Publique-se. \r\nCorregedor-Chefe da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nCorregedor Titular da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nRAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA\r\nCorregedor Titular da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nId: 2526743\r\n"
        ],
        "2526744": [
            "2023-11-24 00:00:00",
            "CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nª SESSÃO DO COLEGIADO DA CORREGEDORIA \r\nTRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nAos 23 dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e três, às 12h00min, tendo na pauta o julgamento da Investigação Preliminar SEI-040084/000255/2023, instaurada em desfavor de Agente de Fazenda, e originada da Investigação Preliminar IP E-04/084/24/2019, esta última fruto de compartilhamento de prova autorizado judicialmente, em sede de ação criminal, que redundou em condenação penal de ex-auditor fiscal da receita estadual já demitido, reuniram-se, por meio de sessão virtual, os Corregedores membros titulares do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado FLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO; o Auditor Fiscal da Receita Estadual LEONARDO XAVIER ANTONACCIO; e o representante da OAB/RJ, o Advogado RAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA, inscrito na OAB/RJ sob o nº 169.827; nos termos dos artigos 104, 110 e 120, todos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990 c/c artigos 3º e 4º, § 1º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823, de 8 de novembro de 2019. Presentes, também, as assessoras comissionadas Jéssica Aguilar da Costa, identidade funcional 5109532-7, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.087 e Laryssa Oliveira Galvão, identidade funcional 4440822- 6, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.501, secretariando o trabalho. \r\nIniciada a sessão, após debates, acolhendo integralmente a Manifestação Conclusiva do Sr. Corregedor-Auxiliar responsável pela condução do procedimento, analisando o juízo de admissibilidade, entendendo existente nos autos indício suficiente de autoria e de materialidade de infração funcional, o Colegiado, por unanimidade, DECIDIU pela instauração de Processo Administrativo Disciplinar (PAD), em desfavor da Agente de Fazenda investigada, nos moldes do artigo 1º, inciso III, e do artigo 20, ambos do Decreto Estadual nº 46.823/2019, tudo com fundamento nas razões de fato e de direito expostas no voto proferido pelo Relator Corregedor Advogado representante da OAB/RJ. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos presentes. Registre-se onde couber. Intimem-se os interessados. Publique. \r\nCorregedor-Chefe da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nCorregedor Titular da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nRAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA\r\nCorregedor Titular da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nId: 2526744\r\n"
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        "2526745": [
            "2023-11-24 00:00:00",
            "CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nª SESSÃO DO COLEGIADO DA CORREGEDORIA\r\nTRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nAos 23 dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e três, às 12h30min, tendo na pauta o julgamento da Investigação Preliminar SEI-040084/000256/2023, instaurada em desfavor de Agente de Fazenda, e originada da Investigação Preliminar IP E-04/084/24/2019, esta última fruto de compartilhamento de prova autorizado judicialmente, em sede de ação criminal, que redundou em condenação penal de ex-auditor fiscal da receita estadual já demitido, reuniram-se, por meio de sessão virtual, os Corregedores membros titulares do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado FLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO; o Auditor Fiscal da Receita Estadual LEONARDO XAVIER ANTONACCIO; e o representante da OAB/RJ, o Advogado RAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA, inscrito na OAB/RJ sob o nº 169.827; nos termos dos artigos 104, 110 e 120, todos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990 c/c artigos 3º e 4º, § 1º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823, de 8 de novembro de 2019. Presentes, também, as assessoras comissionadas Jéssica Aguilar da Costa, identidade funcional 5109532-7, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.087 e Laryssa Oliveira Galvão, identidade funcional 4440822- 6, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.501, secretariando o trabalho. \r\nIniciada a sessão, após debates, acolhendo integralmente a Manifestação Conclusiva do Sr. Corregedor-Auxiliar responsável pela condução do procedimento, analisando o juízo de admissibilidade, entendendo inexistente nos autos indício de autoria e de materialidade de infração funcional, o Colegiado, por unanimidade, DECIDIU pelo arquivamento do feito, em favor do Agente de Fazenda investigado, nos moldes do artigo 17, § 5º, alínea “b”, do Decreto Estadual nº 46.823/2019, tudo com fundamento nas razões de fato e de direito expostas no voto proferido pelo Relator Corregedor Auditor Fiscal da Receita Estadual. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos presentes. Registre-se onde couber. Intimem-se os interessados. Publique-se. \r\nCorregedor-Chefe da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nCorregedor Titular da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nRAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA\r\nCorregedor Titular da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nId: 2526745\r\n"
        ],
        "2526809": [
            "2023-11-24 00:00:00",
            "\r\nAo sétimo dia do mês de Novembro de dois mil e vinte e três, às 14h, nas dependências do CEDAPS, localizado na Av. Rio Branco, 135 (6° andar, sala 612 - Sala de Reuniões); o Conselho da Juventude do Estado do Rio de Janeiro, pelos membros presentes (remota ou presencialmente) e elencados abaixo, sob a presidência do Sr. Luan Leonardo Monteiro Dantas e para secretariá-lo o Sr. Rodrigo Silva de Lima, reuniu-se, de forma ordinária, para deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: 1) Balanço das conferências municipais; 2) Avaliação da conferência estadual; 3) Prestação de contas sobre o uso do fundo na conferência estadual; 4) Mecanismos para acessar os recursos do fundo; 5) Outros assuntos.\r\nÀs 14h iniciou-se a primeira chamada, com a presença de 04 conselheiros titulares do poder público e sociedade civil, não atingiu o quórum necessário para início da reunião. Às 14h30min, o Sr. Luan fez a segunda chamada e começou os trabalhos com a presença de 09 conselheiros, titulares e suplentes, representantes do poder público e sociedade civil, conforme lista de presença anexa, atingindo o quórum necessário para instalação dos trabalhos.\r\nEm primeiro expediente, o Presidente da mesa fez menção às conferências municipais do Estado, com ênfase no fato do Rio de Janeiro, proporcionalmente, ser o estado que mais realizou conferências em municípios - 44 no total. Ainda, ponderou a respeito do êxito na realização da 4ª Conferência Estadual, de forma a eleger todos os delegados para a Conferência Nacional. Em seguida, Sr. Hugo Sabino complementou de maneira a elogiar a Conferência Estadual pela organização, debates sobre construir novas políticas públicas e do público bem plural que compareceu ao evento. A Sr. Kely, de igual maneira, elogiou a organização e empenho de todos no evento.\r\nAdiante, o Presidente Luan Monteiro agradeceu a presença de Artur Lagos (ex-presidente do Conselho) na reunião.\r\nO Sr. Luan trouxe a informação para os membros do COJUERJ da não ultilização dos recursos do FUNJOVEM para a realização da Conferência Estadual, alegando questões administrativas, que levou a Secretaria (SEIJES) a optar em usar verbas próprias. Desta forma, não há necessidade de prestações de contas pela utilização dos recursos do Fundo no evento.\r\nEm continuidade, Sr. Luan traz o tópico do mecanismo do uso do fundo, fala que em 2022 não teve plano de ação e aplicação para esse ano corrente, porém esse ano, 2023, apresentamos um plano de ação e aplicação para o ano de 2024.\r\nO Sr. Rodrigo pergunta se o Conselho consegue executar algum projeto nesse ano de 2023 ou só em 2024, considerando o debate (ALERJ) a respeito da utilização, por parte do Poder Executivo, dos recursos dos fundos estaduais. O Sr. Luan responde que em 2023 não mais, pois o orçamento do Estado fechou dia 31/10/2023 e só poderá usar quando abrir o orçamento em 2024. O Sr. Jeferson solicita a Secretaria para que de 3 em 3 meses apresente o extrato da conta do fundo para os membros do COJUERJ. O Sr. Luan responde que irá solicitar e apresentar o extrato.\r\nO Sr. Jeferson sugere que seja feita uma reunião mais extensa para debater sobre projetos pertinentes para a juventude fluminense, como também analisar um plano de execução para os projetos.\r\nEntão, Sr. Luan sugere realizar uma reunião extraordinária no dia 13/11/2023, para discutir sobre o planejamento estratégico para 2024 e debater sobre como será apresentado os projetos. Assim como, outra extraordinária no dia 23/11. A proposta é aprovada.\r\nA Sra. Letícia pergunta sobre a data da Conferência Nacional e sobre a possibilidade dos conselheiros irem para a nacional. O Sr. Luan responde que será nos dias 14,15, 16 e 17 de dezembro de 2023, e também que os conselheiros podem participar, porém o custo será por conta de cada conselheiro.\r\nO Sr. Luan traz para consetimento de todos os presentes, que os conselheiros faltantes nas reuniões serão notificados, para a substituição dos conselheiros ausentes. E informa que são três faltas para a notificação de substituição do conselheiro.\r\nPor fim, o Secretário, Sr. Rodrigo Lima, indica que os presentes nesta Assembleia Ordinária são: (1) Luan Leonardo Monteiro Dantas (TITULAR) - Secretaria de Estado Intergeracional de Juventude e Envelhecimento Saudável; (2) Leticia Oliveira Gaia (TITULAR) - Secretaria de Estado de Esporte e Lazer; (3) Edmílson Ribeiro da Costa - Associação /Esportiva do Morro da Providência (SPARTA); (4) Rodrigo Silva de Lima - Associação Filantrópica/ de Petrópolis - AFIPE; (5) Jeferson Alves Francisco - ONG África - Arte e Cultura; (6) Hugo Sabino dos Santos - Centro de Promoção da Saúde (CEDAPS); (7) Kely Maria Louzada Machado Silva - Secretaria de Cultura; (8) Bruna Telles Garcia - ALERJ (TITULAR); (9) Rafaela Pereira Elias - Projeto Craques do Amanhã (TITULAR).\r\nNada mais havendo a tratar, foi encerrada a pauta do dia, lavrando-se a presente ata, a qual, após lida e aprovada por todos os presentes, segue assinada pelo Presidente, Sr. Luan Leonardo Monteiro Dantas, e por mim, Rodrigo Silva de Lima, que secretariou a presente reunião e os demais membros presentes.\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2023\r\nPresidente do Conselho Estadual de Juventude\r\nSecretário Geral do Conselho Estadual de Juventude\r\nId: 2526809\r\n"
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        "2526810": [
            "2023-11-24 00:00:00",
            " \r\nNDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\nATA DA 41ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CETER/RJ\r\n23 de novembro de 2023.\r\nEdson Munhoz, representante da Central Única dos Trabalhadores - ; Carlos Lima, conselheiro suplente e representante da Central dos Trabalhadores e das Trabalhadoras do Brasil no Estado do Rio de Janeiro - ; Alex Bolsas, conselheiro titular e Ricardo Leite, Conselheiro suplente e representantes da Superintendência Regional do Trabalho no Estado do Rio de Janeiro - ; Maria Rita, conselheira suplente e representante da Federação das Indústrias do Rio de Janeiro - ; Renata Reis, conselheira suplente e representante da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Rio de Janeiro - ; Claudio Fernandes Rocha, Conselheiro Titular, representante da - União Geral dos Trabalhadores do Estado do Rio de Janeiro; Bartolomeu Evangelista de França, conselheiro titular, representante da ; Verônica Pinheiro da Cunha, conselheira titular e representante da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - ; Guilherme Xavier Jaccoud, conselheiro titular e Vice-presidente do e Oswaldo Munaro Filho, conselheiro suplente, representantes da Federação dos Hospitais e Estabelecimentos de Serviços de Saúde do Estado do rio de Janeiro ; Eduardo Beserra, conselheiro suplente da Nova Central Sindical de Trabalhadores - ; João Pina, conselheiro suplente e representante da Força Sindical - ; Karine Moreira Garcia, conselheira suplente e representante da Federação das empresas de Mobilidade do Estado do Rio de Janeiro - ; José Fernandes, conselheiro titular da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda- ; Daniel de Santa Cruz Freitas, conselheiro suplente da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Alan Braga de Souza, Secretário Executivo do CETER/RJ. Ao vigésimo terceiro dia do mês de novembro de dois mil e vinte três, às 11:00h, no espaço virtual da Teams, verificado o alcance do quórum mínimo, teve início a quadragésima primeira Reunião Extraordinária do Conselho Estadual de Trabalho, Emprego e Renda - CETER/RJ, sob a presidência do Sr. Guilherme Xavier Jaccoud, conselheiro titular e representante da Federação dos Hospitais e Estabelecimentos de Serviços de Saúde do Estado do rio de Janeiro FEHERJ com os seguintes pontos de pauta: - Abertura da 41° Reunião do CETER/RJ; - Aprovação do PAS do Bloco de Assessoramento Estatístico. - Abertura da 41° Reunião do CETER/RJ; Sr. Guilherme Xavier Jaccoud, saúda e agradece a presença de todos e todas, destacando que todos os conselheiros titulares e suplentes que compõem o CETER/RJ foram previamente convocados, como de praxe. Passou-se ao; - Aprovação do PAS do Bloco de Assessoramento Estatístico: O Sr. Guilherme Xavier Jaccoud, no uso da palavra, esclarece que o item foi proposto a pedido da Secretaria de Trabalho Emprego e Renda do Estado do Rio de Janeiro por conta da necessidade de apresentação do Plano e sua submissão à aprovação pelo Conselho e por esta razão, passou a palavra para a Sr. Miguel Filipe para que apresentasse a proposta. O Sr. Miguel Filipe após cumprimentar a todos e a todas, apresentou a minuta do Plano previamente encaminhado por e-mail aos Conselheiros, não tendo sido necessário nenhum ajuste. Os parâmetros e valores finais foram estabelecidos conforme a seguir: aplicação de recursos na natureza de outros serviços de terceiros - pessoa jurídica, exclusivamente, sendo o valor total do repasse de R 81.632,65, valor de recursos próprios de R R 1.633,00 somando um valor total do PAS de R 83.265,65. A aplicação dos recursos se dará da seguinte forma: 1. Boletins Trimestrais de Emprego, Elaboração de boletins de emprego com análise dos dados do Novo CAGED, RAIS e PNAD Contínua, visando descrever o cenário empregatício do Estado do Rio de Janeiro e seus Municípios, buscando identificar quais os principais desafios a serem superados através da implementação de políticas públicas, R 41.633,00; 2. Estudo de Vocação Econômica e Empregatícia do Estado do Rio de Janeiro, elaboração de um estudo aprofundado visando identificar a vocação econômica, produtiva e econômica dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, com vistas a subsidiar políticas de qualificação profissional. R 41.632,65. O Sr. Miguel Filipe finaliza a apresentação explicando sobre as metas e destinação dos recursos. Após tirar as dúvidas dos senhores conselheiros (as), o Sr. Vice-presidente Guilherme Xavier Jaccoud, submeteu a proposta do Plano de Ações e Serviços - PAS 2023, Bloco Assessoramento Estatístico do SINE para a deliberação, e não havendo óbice, foi aprovado por unanimidade. E não havendo nada mais a ser discutido, a presente ata foi lida e achada conforme e aprovada pela unanimidade dos presentes. O Sr. Guilherme Xavier Jaccoud deu por encerrada a reunião. E para constar, eu, Alan Braga de Souza, Secretário-Executivo do CETER/RJ, lavrei a presente ata, que será assinada pelo Vice-Presidente. Processo SEI- 400001/000751/2023.\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2023\r\nGUILHERME XAVIER JACCOUD\r\nVice-Presidente do CETER/RJ\r\nId: 2526810\r\n"
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        "2526871": [
            "2023-11-24 00:00:00",
            " \r\nª. SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CETRAN/RJ, REALIZADA NO DIA , NA SALA DE REUNIÕES DO CETRAN/RJ, SITUADO NA AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, Nº 817 / 10º ANDAR, CENTRO - RIO DE JANEIRO/RJ.\r\n10h e 30min.\r\n13h e 30min.\r\nAugusto Nunes Lima.\r\nEric Macieira Vieira.\r\nAnthony Ribeiro de Castro e Silva (SPRF), Ivan Fontes Escobar (PMRJ), Janaína Sant'Anna Barros da Silva (CRP), Marcus Antônio de Freitas Moreira (DETRAN), Rogério Santos Toffano Pereira (PMN) e Sérgio Peres Martins Vianna (FETRANSCARGA).\r\nAntônio Carlos da Costa de Andrade (Sec. Est. da Casa Civil) e Delfim da Silva Santos Neto (SIEAERJ). \r\nDenise Maria Magalhães dos Santos Tristão / Angelica da Rocha Cantalejo (FITTR), Breno Tostes de Gomes Garcia / Douglas Susini Haddad (SETRANS), Felipe Esteves Gonçalves Viana / Leonardo Matozo Rodrigues (PMERJ), Liliane Perdomo Santos Bloise / Bruna dos Santos Felizardo (PMSG), José Ricardo Ferreira de Brito / Filipe Alves da Silva Mendes (SEAS), Márcia Fábio Mazante / Roberto Neves Ferreira (DER), Marcia Valéria Gonçalves Vaz / Paulo Antonio Carrilho Valente (Rio Ônibus), Marcos Britto da Silva (SBOT/ABRAMET) e Priscila Costa Maria / Alessandro Damázio (PMBP).\r\nE ABERTURA DA SESSÃO PELO PRESIDENTE DO CETRAN/RJ.\r\n2. LEITURA DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR, SUA DISCUSSÃO E APROVAÇÃO.\r\n, o termo da ata correspondente à 23ª. Sessão Ordinária do CETRAN/RJ, realizada no dia 30 de agosto de 2023.\r\nJULGAMENTO DE RECURSOS REFERENTES ÀS PENALIDADES DE MULTA, SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR E CASSAÇÃO DA CNH, POR INFRAÇÕES DE TRÂNSITO\r\nAugusto Nunes Lima, Conselheiro, Presidente do CETRAN/RJ:\r\nE- 16/061/43280/2019; E-16/061/79639/2019; E-16/061/82884/2019; E- 16/061/44622/2019; E-16/061/108274/2019; E-16/061/86616/2019; E- 16/061/98300/2019; E-16/061/43229/2019; E-16/061/67803/2019; E- 16/061/83527/2019; E-16/061/67789/2019; E-16/061/81436/2019; E- 16/061/77603/2019; E-16/061/81330/2019; E-16/061/75271/2019; E- 12/062/105979/2018; E-12/062/42851/2018; E-12/062/130751/2018; E- 12/062/128605/2018; E-12/062/145781/2018; E-12/062/107343/2018; E-12/062/100365/2018; E-12/062/62453/2018; E-12/062/116688/2018 e E-12/062/106244/2018.\r\nIDOS: PMRJ/03/33/115211/2015; PMRJ/03/32/118415/2015; PMRJ/03/32/149543/2016; PMRJ/03/32/113493/2015; PMRJ/03/53/106944/2016; PMRJ/03/53/105648/2016; PMRJ/03/32/118478/2015; PMRJ/03/32/118477/2015; PMRJ/03/32/118476/2015; PMRJ/03/53/103694/2015; PMRJ/03/53/111301/2015; PMRJ/03/21/103293/2015; PMRJ/03/01/122243/2014; PMRJ/03/01/197923/2014; PMRJ/03/32/111317/2015; PMRJ/03/01/133903/2015; PMRJ/03/31/111367/2015; PMRJ/03/53/116594/2015; PMRJ/03/21/105765/2015; PMRJ/03/32/120323/2015; PMRJ/03/32/129803/2015; PMRJ/03/01/145908/2014; PMRJ/03/01/110278/2015; PMRJ/03/01/156342/2015; PMRJ/03/01/161352/2015; PMRJ/03/32/121530/2015; PMRJ/03/31/130231/2015; PMRJ/03/53/112570/2015; PMRJ/03/53/112186/2014; PMRJ/03/53/118360/2014; PMRJ/03/01/153351/2015; PMRJ/03/33/115215/2015; PMRJ/03/33/132559/2014; PMRJ/03/53/101048/2015; PMRJ/03/32/104395/2015; PMRJ/03/51/105203/2015; PMRJ/03/32/111035/2015 e PMRJ/03/21/103788/2015.\r\nDr. Eric Macieira Vieira, Conselheiro, Vice-Presidente do CETRAN/RJ:\r\nRECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: 03/33/100139/2015; PMRJ03/31/109512/2015; PMRJ/03/53/106889/2015; PMRJ03/22/101070/2015; PMRJ03/01/145249/2015; PMRJ03/01/144481/2015; PMRJ03/31/119679/2015; PMRJ03/32/116508/2016; PMRJ03/01/103689/2016; PMRJ03/53/111587/2015; PMRJ03/31/114561/2015.\r\nPMRJ03/53/116562/2015; PMRJ03/53/119101/2014; PMRJ03/01/180612/2014; PMRJ03/53/117190/2015; PMRJ03/32/102917/2016; PMRJ03/53/107230/2015; PMRJ03/52/118338/2015; PMRJ03/53/103704/2016; PMRJ03/53/111954/2016; PMRJ03/32/110121/2016; PMRJ03/32/150985/2016; PMRJ03/01/104692/2015; PMRJ03/53/101444/2014.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: E-12/062/142269/2018; E-12/062/117584/2018; E-12/062/39915/2018; E-12/062/123610/2018; E-12/062/582/2019; E- 12/062/119708/2018; E-12/062/113239/2018; E-12/062/36205/2018; E- 12/062/137548/2018; E-12/062/114088/2018; E-12/062/137260/2018; E- 12/062/110337/2018; E-12/062/103800/2018; E-12/062/113886/2018; E- 12/062/114945/2018; E-16/061/1652/2019; E-16/061/1652/2019; E- 12/062/117428/2018; E-12/062/103961/2018 e E-12/062/105474/2018.\r\nSr. Delfim da Silva Santos Neto, Conselheiro-Suplente do Sindicato dos Instrutores de Trânsito - SIEAERJ:\r\nIDOS: PMRJ/03/53/107169/2015; PMRJ/03/53/118360/2015; PMRJ/03/22/114080/2014; PMRJ/03/33/134720/2014; PMRJ/03/32/121114/2015; PMRJ/03/32/102303/2015; PMRJ/03/53/105677/2015; PMRJ/03/31/129434/2016; PMRJ/03/31/104045/2016; PMRJ/03/31/104043/2016; PMRJ/03/32/104216/2015; PMRJ/03/33/116848/2015; PMRJ/03/21/122331/2015; PMRJ/03/53/106778/2016; PMRJ/03/32/129294/2015; PMRJ/03/01/161394/2015; PMRJ/03/21/112966/2015; PMRJ/03/31/104044/2016; PMRJ/03/53/106140/2016; PMRJ/03/53/103831/2016; PMRJ/03/31/105394/2016; PMRJ/03/31/131460/2016; PMRJ/03/53/109348/2015; PMRJ/03/32/112916/2015; PMRJ/03/33/106176/2015; PMRJ/03/33/132617/2014; PMRJ/03/01/164331/2015; PMRJ/03/32/104110/2015; PMRJ/03/33/140775/2014; PMRJ/03/33/140777/2014; PMRJ/03/32/101109/2015; PMRJ/03/32/126272/2015; PMRJ/03/51/106972/2015; PMRJ/03/53/106067/2014; PMRJ/03/32/111532/2014; PMRJ/03/32/111518/2014; PMRJ/03/32/104112/2015; PMRJ/03/51/109451/2015; PMRJ/03/51/109355/2015; PMRJ/03/01/113118/2015; PMRJ/03/21/107095/2015; PMRJ/03/32/109760/2015; PMRJ/03/31/114567/2015; PMRJ/03/32/107197/2015; PMRJ/03/53/109368/2015 e PMRJ/03/01/164333/2015.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: E-12/062/40591/2018; E-12/062/111619/2018; E-12/062/114588/2018; E-12/062/118047/2018; E-12/062/109800/2018; E-12/062/111938/2018; E-12/062/110914/2018; E-12/062/40526/2018; E-12/062/112931/2018; E-12/062/122904/2018; E-12/062/112653/2018; E-12/062/105274/2018; E-12/062/39936/2018; E-12/062/122403/2018; E-12/062/115350/2018; E-12/062/39950/2018; E-12/062/123594/2018; E-12/062/109390/2018; E-12/062/1049/2019; E-12/062/43030/2018; E- 12/062/32006/2018 e E-12/062/103237/2018.\r\nSr. Anthony Ribeiro de Castro e Silva, Conselheiro-Representante da 5ª. SPRF/RJ:\r\nIDOS: PMRJ/03/53/100976/2015; PMRJ/03/53/100974/2015; PMRJ/03/32/103392/2015; PMRJ/03/32/100441/2015; PMRJ/03/01/129173/2015; PMRJ/03/01/129172/2015; PMRJ/03/31/111731/2015; PMRJ/03/04/103243/2015; PMRJ/03/32/104800/2015; PMRJ/03/33/114548/2015; PMRJ/03/01/138598/2015; PMRJ/03/32/114227/2015; PMRJ/03/21/100170/2015; PMRJ/03/21/107566/2015; PMRJ/03/32/109312/2015; PMRJ/03/32/101975/2015; PMRJ/03/51/105842/2015; PMRJ/03/32/103373/2015; PMRJ/03/33/139023/2014; PMRJ/03/32/113096/2015; PMRJ/03/32/117693/2015; PMRJ/03/33/121876/2015; PMRJ/03/31/125185/2015; PMRJ/03/32/125754/2015; PMRJ/03/33/114026/2015; PMRJ/03/01/167235/2015; PMRJ/03/32/129523/2015; PMRJ/03/53/109429/2015; PMRJ/03/32/109701/2015; PMRJ/03/53/112912/2014; PMRJ/03/33/123018/2014; PMRJ/03/33/135636/2014; PMRJ/03/01/190890/2014; PMRJ/03/01/190891/2014; PMRJ/03/31/126627/2014; PMRJ/03/53/114054/2014; PMRJ/03/53/102786/2014; PMRJ/03/01/128829/2015; PMRJ/03/01/126479/2015; PMRJ/03/01/128824/2015; PMRJ/03/53/114536/2014; PMRJ/03/32/103254/2015; PMRJ/03/33/138369/2014; PMRJ/03/32/100425/2015; PMRJ/03/32/103252/2015 e PMRJ/03/32/103253/2015.\r\nE- 12/062/27426/2018.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: E-12/062/62411/2018; E-12/062/36485/2018; E-12/062/17359/2018; E-12/062/1497/2018; E-12/062/25228/2016 e E- 12/062/36249/2018.\r\nSr. Ivan Fontes Escobar, Conselheiro-Representante da Prefeitura Municipal da Cidade do Rio de Janeiro/RJ:\r\nE- 16/061/81338/2019; E-16/061/69064/2019; E-16/061/4073/2019; E- 16/061/6782/2019; E-16/061/18120/2019; E-16/061/4383/2019; E- 16/061/82658/2019; E-16/061/35401/2019; E-16/061/55308/2019; E- 16/061/62660/2019; E-16/061/47140/2019; E-12/062/142568/2018; E- 12/062/108790/2018; E-12/062/31180/2018; E-12/062/112204/2018; E- 12/062/119897/2018; E-12/062/3409/2018 e E-12/062/135009/2018.\r\nIDOS: PMRJ/03/21/107742/2015; PMRJ/03/21/107744/2015; PMRJ/03/32/113563/2015; PMRJ/03/31/117771/2015; PMRJ/03/21/118104/2015; PMRJ/03/32/122917/2015; PMRJ/03/21/107516/2015; PMRJ/03/33/114826/2015; PMRJ/03/01/173071/2015; PMRJ/03/01/201580/2014; PMRJ/03/01/200338/2014; PMRJ/03/01/200341/2014; PMRJ/03/01/183202/2015; PMRJ/03/01/200340/2014; PMRJ/03/01/200091/2014; PMRJ/03/01/200089/2014; PMRJ/03/32/108366/2015; PMRJ/03/01/178911/2014; PMRJ/03/21/103038/2015; PMRJ/03/32/124128/2015; PMRJ/03/01/153354/2015; PMRJ/03/01/126488/2015; PMRJ/03/01/139087/2015; PMRJ/03/53/110108/2015; PMRJ/03/51/122757/2016; PMRJ/03/01/201403/2016; PMRJ/03/01/201401/2016; PMRJ/03/01/197051/2016; PMRJ/03/21/103554/2016; PMRJ/03/01/154472/2014; PMRJ/03/52/105454/2015; PMRJ/03/51/105613/2015; PMRJ/03/01/146502/2015; PMRJ/03/32/114327/2016; PMRJ/03/32/111558/2016; PMRJ/03/01/120996/2015; PMRJ/03/53/107985/2015; PMRJ/03/21/109300/2015; PMRJ/03/31/105393/2016; PMRJ/03/32/126722/2015; PMRJ/03/32/124014/2015; PMRJ/03/53/104004/2015; PMRJ/03/32/108541/2015; PMRJ/03/21/108079/2015; PMRJ/03/32/102156/2015; PMRJ/03/53/112733/2014; PMRJ/03/32/112878/2014; PMRJ/03/22/105335/2015 e PMRJ/03/22/105314/2015.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: E-12/062/24630/2018 e E-12/062/8803/2018.\r\nSr. Antônio Carlos da Costa de Andrade, Conselheiro- Suplente da Secretaria de Estado da Casa Civil:\r\nIDOS: PMRJ/03/32/116286/2015; PMRJ/03/01/162586/2015; PMRJ/03/33/121635/2015; PMRJ/03/33/104142/2015; PMRJ/03/33/132173/2014; PMRJ/03/33/132289/2014; PMRJ/03/01/153986/2015; PMRJ/03/01/112307/2015; PMRJ/03/01/160738/2015; PMRJ/03/32/130258/2015; PMRJ/03/01/112833/2015; PMRJ/03/32/118590/2015; PMRJ/03/32/125699/2015; PMRJ/03/31/125407/2015; PMRJ/03/32/127961/2015; PMRJ/03/32/129529/2015; PMRJ/03/01/169490/2015; PMRJ/03/01/151835/2015; PMRJ/03/53/116488/2015; PMRJ/03/53/106213/2015; PMRJ/03/32/102772/2015; PMRJ/03/33/109839/2015; PMRJ/03/01/183426/2014; PMRJ/03/53/116286/2014; PMRJ/03/32/109962/2016; PMRJ/03/01/176951/2014; PMRJ/03/53/105352/2015; PMRJ/03/32/104633/2015; PMRJ/03/01/145909/2014; PMRJ/03/31/109843/2016; PMRJ/03/31/109867/2016; PMRJ/03/31/109902/2016; PMRJ/03/53/101390/2016; PMRJ/03/31/109866/2016; PMRJ/03/31/129431/216; PMRJ/03/53/101389/2016; PMRJ/03/53/106547/2016; PMRJ/03/53/106546/2016; PMRJ/03/32/109961/2016; PMRJ/03/31/127614/2015; PMRJ/03/31/128046/2015; PMRJ/03/01/122198/2015; PMRJ/03/01/122197/2015; PMRJ/03/32/121119/2015; PMRJ/03/31/122679/2015; PMRJ/03/31/109896/2016; PMRJ/03/01/120818/2015; PMRJ/03/33/117666/2015 e PMRJ/03/53/105578/2016.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: E-12/062/109354/2018; E-12/062/43062/2018; E-12/062/1223/2018; E-12/062/40142/2018; E-12/062/34517/2018; E- 12/062/104764/2018; E-12/062/31890/2018; E-12/062/972/2018; E- 12/062/31693/2018; E-12/062/35894/2018 e E-12/062/114609/2018.\r\nDra. Janaina Sant'Anna Barros da Silva, Conselheira- Representante da Área de Psicologia - CRP/RJ:\r\nIDOS: PMRJ/03/01/196290/2016; PMRJ/03/51/106987/2016; PMRJ/03/51/110310/2014; PMRJ/03/51/110620/2014; PMRJ/03/33/115015/2015; PMRJ/03/33/100718/2016; PMRJ/03/33/100719/2016; PMRJ/03/32/110551/2016; PMRJ/03/32/103541/2016; PMRJ/03/53/107692/2016; PMRJ/03/01/158680/2015; PMRJ/03/31/112067/2016; PMRJ/03/01/107256/2016; PMRJ/03/51/106988/2016; PMRJ/03/51/106985/2016; PMRJ/03/32/106287/2015; PMRJ/03/32/109653/2016; PMRJ/03/32/118012/2016; PMRJ/03/04/103074/2016; PMRJ/03/32/110768/2016; PMRJ/03/53/101453/2016; PMRJ/03/01/188964/2016; PMRJ/03/01/196293/2016; PMRJ/03/01/112756/2015; PMRJ/03/31/127598/2015; PMRJ/03/32/122240/2015; PMRJ/03/33/130286/2016; PMRJ/03/32/113815/2016; PMRJ/03/31/113736/2016; PMRJ/03/32/108709/2015; PMRJ/03/32/112917/2015; PMRJ/03/53/106261/2015; PMRJ/03/32/111337/2015; PMRJ/03/32/111336/2015; PMRJ/03/32/111333/2015; PMRJ/03/32/114100/2016; PMRJ/03/53/100789/2016; PMRJ/03/32/114121/2016; PMRJ/03/53/107693/2016; PMRJ/03/33/112158/2015; PMRJ/03/21/112957/2015; PMRJ/03/31/123432/2015; PMRJ/03/32/117305/2015; PMRJ/03/32/108712/2015; PMRJ/03/01/130582/2015; PMRJ/03/32/103939/2016; PMRJ/03/32/111886/2016; PMRJ/03/31/112750/2016; PMRJ/03/31/112753/2016; PMRJ/03/31/112756/2016; PMRJ/03/53/100148/2015; PMRJ/03/53/106072/2014; PMRJ/03/32/120957/2015; PMRJ/03/32/120949/2015; PMRJ/03/01/129215/2015; PMRJ/03/32/107011/2015; PMRJ/03/53/117368/2015; PMRJ/03/51/115508/2015; PMRJ/03/53/107162/2015; PMRJ/03/32/104658/2015; PMRJ/03/21/107929/2015; PMRJ/03/53/110971/2014; PMRJ/03/32/107972/2015; PMRJ/03/21/105424/2015; PMRJ/03/53/106644/2015; PMRJ/03/31/117445/2015; PMRJ/03/52/110990/2015; PMRJ/03/51/111732/2015; PMRJ/03/01/153157/2015; PMRJ/03/32/122701/2015; PMRJ/03/53/104900/2015; PMRJ/03/32/117339/2015; PMRJ/03/01/130444/2015; PMRJ/03/52/110991/2015 e PMRJ/03/01/138948/2015.\r\nSr. Marcus Antônio de Freitas Moreira, Conselheiro-Representante do DETRAN/RJ:\r\nIDOS: PMRJ/03/32/111761/2015; PMRJ/03/32/115207/2015; PMRJ/03/01/158967/2015; PMRJ/03/32/122418/2015; PMRJ/03/52/103462/2016; PMRJ/03/01/178910/2014; PMRJ/03/01/153317/2015; PMRJ/03/32/121417/2015; PMRJ/03/32/122420/2015; PMRJ/03/31/105162/2015; PMRJ/03/33/119026/2015; PMRJ/03/31/105161/2015; PMRJ/03/32/107202/2015; PMRJ/03/01/153315/2015; PMRJ/03/53/118353/2015; PMRJ/03/01/164980/2015; PMRJ/03/53/118354/2015; PMRJ/03/32/112630/2014; PMRJ/03/53/118486/2016; PMRJ/03/33/115214/2015; PMRJ/03/32/113472/2014; PMRJ/03/53/109346/2016; PMRJ/03/32/108690/2015; PMRJ/03/04/110834/2014; PMRJ/03/31/127486/2015; PMRJ/03/01/158989/2015; PMRJ/03/01/158492/2015; PMRJ/03/32/109869/2015; PMRJ/03/01/153645/2015; PMRJ/03/31/128728/2015; PMRJ/03/21/115666/2015; PMRJ/03/32/125380/2015; PMRJ/03/32/125385/2015; PMRJ/03/01/149921/2015; PMRJ/03/32/122704/2015; PMRJ/03/01/153345/2015; PMRJ/03/01/184178/2015; PMRJ/03/21/118726/2015; PMRJ/03/01/165554/2015; PMRJ/03/32/119132/2015; PMRJ/03/32/119134/2015; PMRJ/03/32/103303/2015; PMRJ/03/01/154878/2015; PMRJ/03/53/103492/2015; PMRJ/03/32/112623/2014; PMRJ/03/32/108391/2015; PMRJ/03/32/113014/2014; PMRJ/03/32/114054/2015; PMRJ/03/53/106302/2015 e PMRJ/03/53/103491/2015.\r\nRECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: PMRJ/03/22/105822/2015; PMRJ/03/31/131188/2015; PMRJ/03/01/174944/2015; PMRJ/03/01/177463/2015; PMRJ/03/04/104798/2015; PMRJ/03/01/158150/2015; PMRJ/03/01/115906/2015; PMRJ/03/01/172223/2015 e PMRJ/03/31/101956/2015.\r\nDr. Rogério Santos Toffano Pereira, Conselheiro-Representante da Prefeitura Municipal de Niterói/RJ:\r\nIDOS: PMRJ/03/32/109315/2015; PMRJ/03/01/135048/2015; PMRJ/03/01/135047/2015; PMRJ/03/32/100372/2015; PMRJ/03/01/135514/2015; PMRJ/03/31/111911/2015; PMRJ/03/01/187964/2014; PMRJ/03/32/119561/2015; PMRJ/03/21/103771/2015; PMRJ/03/53/103176/2015 (apensos os procs nºs E-12/020/150/2015 e E-12/020/923/2015); PMRJ/03/33/113320/2015; PMRJ/03/51/101423/2015; PMRJ/03/32/107640/2015; PMRJ/03/01/109850/2015; PMRJ/03/01/133898/2015; PMRJ/03/53/107963/2015; PMRJ/03/01/128838/2015; PMRJ/03/32/101972/2015; PMRJ/03/33/113304/2015; PMRJ/03/31/128405/2015; PMRJ/03/21/115709/2015; PMRJ/03/04/109816/2015; PMRJ/03/22/108422/2015; PMRJ/03/32/112598/2014 e PMRJ/03/32/110691/2015.\r\nE- 12/062/126542/2018; E-12/062/126170/2018; E-12/062/126103/2018; E-12/062/139231/2018; E-12/062/135470/2018; E-12/062/126121/2018; E-12/062/120085/2018; E-12/062/125891/2018; E-12/062/127001/2018; E-12/062/47492/2018; E-12/062/128732/2018; E-12/062/124556/2018; E-12/062/129440/2018; E-12/062/128597/2018; E-12/062/126259/2018; E-16/061/10211/2019; E-16/061/14772/2019; E-16/061/1525/2019; E- 16/061/24988/2019; E-16/061/10047/2019; E-16/061/62575/2019; E- 16/061/67195/2019; E-16/061/1383/2019; E-16/061/8502/2019 e E- 16/061/15299/2019.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: E-16/061/38947/2019; E-16/061/11518/2019; E-12/062/1790/2019; E-12/062/1443/2019; E-12/062/1076/2019; E- 16/061/29740/2019; E-16/061/22974/2019; E-16/061/1608/2019; E- 16/061/23843/2019; E-12/062/487/2019; E-12/062/1234/2019; E- 12/062/912/2019; E-12/062/964/2019; E-12/062/468/2019; E- 16/061/16587/2019; E-12/062/88735/2017; E-12/062/122928/2018; E- 12/062/118076/2018; E-12/062/55542/2018; E-12/062/118292/2018; E- 12/062/116965/2017; E-12/062/113724/2018; E-12/062/111560/2017; E- 12/062/113973/2018 e E-12/062/112772/2018. \r\nSr. Sérgio Peres Martins Vianna, Conselheiro-Representante da FETRANSCARGA:\r\nRECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: PMRJ/03/21/110368/2015; PMRJ/03/32/115817/2015; PMRJ/03/01/139718/2015; PMRJ/03/31/109560/2015; PMRJ/03/01/158682/2015; PMRJ/03/21/122617/2015; PMRJ/03/22/108753/2015; PMRJ/03/01/126449/2017; PMRJ/03/31/111297/2017; PMRJ/03/31/125324/2017; PMRJ/03/31/125325/2017; PMRJ/03/01/126094/2017; PMRJ/03/21/101791/2017; PMRJ/03/21/104189/2017; PMRJ/03/01/122603/2015; PMRJ/03/33/137029/2015; PMRJ/03/51/105714/2015; PMRJ/03/01/169950/2015; PMRJ/03/01/171937/2015; PMRJ/03/01/162273/2015; PMRJ/03/01/122604/2015; PMRJ/03/01/146311/2015; PMRJ/03/01/162302/2015; PMRJ/03/31/127352/2015; PMRJ/03/01/126787/2017; PMRJ/03/01/142918/2014; PMRJ/03/53/101478/2017; PMRJ/03/53/104487/2017; PMRJ/03/32/111489/2017; PMRJ/03/32/117094/2015; PMRJ/03/04/128559/2015; PMRJ/03/01/171953/2016; PMRJ/03/01/135325/2017; PMRJ/03/01/126142/2017; PMRJ/03/31/105297/2017; PMRJ/03/53/105714/2017; PMRJ/03/53/103185/2017; PMRJ/03/31/132122/2016; PMRJ/03/01/203347/2016; PMRJ/03/31/146911/2016; PMRJ/03/33/137826/2014; PMRJ/03/52/103913/2017; PMRJ/03/33/106227/2017; PMRJ/03/32/111488/2017; PMRJ/03/33/107506/2017; PMRJ/03/32/116843/2016; PMRJ/03/53/102519/2017; PMRJ/03/53/102521/2017; PMRJ/03/01/118700/2017; PMRJ/03/01/183089/2016; PMRJ/03/01/118699/2017; PMRJ/03/32/101278/2017; PMRJ/03/04/103710/2017; PMRJ/03/31/107430/2017; PMRJ/03/01/115733/2017; PMRJ/03/21/104772/2017; PMRJ/03/53/101532/2017 e PMRJ/03/33/130664/2017.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: E-12/062/40881/2018; E-12/062/21297/2018; E-12/062/117481/2017; E-12/062/36012/2018; E-12/062/9304/2018; E- 12/062/43126/2018; E-12/062/11617/2018; E-12/062/35940/2018; E- 12/062/28107/2018; E-12/062/43123/2018; E-12/062/59868/2018; E- 12/062/24511/2018; E-12/062/55652/2018; E-12/062/36404/2018; E- 12/062/40965/2018; E-12/062/36161/2018 e E-12/062/58225/2018. \r\nNada mais havendo, o Sr. Augusto Nunes Lima, Presidente do CETRAN/RJ, após prestados os seus agradecimentos aos presentes, deu por encerrada a sessão. Em seguida, foi lavrada esta ata, assinada por mim, Gabriel Sousa Mattos, Assistente III, id. nº 5098935-9, designado para secretariar a sessão e pelo Presidente.\r\nRio de Janeiro, 13 de setembro de 2023\r\nAUGUSTO NUNES LIMA\r\nPresidente do CETRAN/RJ\r\nId: 2526871\r\n"
        ],
        "2526974": [
            "2023-11-27 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nATA DE SESSÃO PÚBLICA DE HABILITAÇÃO DO CREDENCIAMENTO\r\nRealizada no dia 23 de Novembro de 2023, iniciada às 11h, na sede da Diretoria de Transporte, situada na Av. Salvador de Sá, 02 - Cidade Nova - Rio de Janeiro, RJ.\r\nInício: 11h\r\nTérmino: 12h\r\n\r\n1. Ref.: SEI-350192/001415/2020 e SEI-350515/000680/2023\r\n2. PARTES INTERESSADAS: Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM, neste ato, representada pela Comissão de Credenciamento da Diretoria de Transporte e a empresa SANE LAGOS LTDA - CNPJ 33.149.101/0001-88, para o credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\n\r\n3. PRESENTES DA COMISSÃO DE CREDENCIAMENTO: Maj PM RG 67.790 Carlos Vidal Martin (Presidente), Cb PM RG 105.082 Glaucio Bento de Oliveira e Cb PM RG 105.524 Leonardo Typaldo Caritato.\r\n\r\n4. RESULTADO: Habilitado para a prestação dos serviços de manutenção e reparação mecânica por estar em conformidade com o Edital.\r\n\r\n5. ENCERRAMENTO: Pelo Presidente da Comissão foi decidido declarar habilitada e opinar pela ADJUDICAÇÃO do objeto da presente inexigibilidade de licitação à empresa SANE LAGOS LTDA - CNPJ 33.149.101/0001-88, para fins de credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\n\r\nId: 2526974\r\n"
        ],
        "2527191": [
            "2023-11-27 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\nCONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO \r\nRIO DE JANEIRO\r\nAta da 006ª Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, realizada no dia 21 de novembro de 2023, através do site Google Meet. Processo SEI-210004/000157/2023.\r\nAos vinte e um dias do mês de novembro de dois mil e vinte e três, às dez horas e trinta minutos realizou-se a Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, através do Doutora Sandra Regina da Silva de Almeida e secretariada pela Diretora de Secretaria Gessica Machado S. Mesquita. Item 1da Ata 005ªleitura da Ata, sendo aprovada pelos presentes, sem alterações. Verificada a existência de quórum regimental, a Presidente declarou aberta a sessão. . Rayssa Costa Vieira, Marta Cristina Pires Anciães Martins, Tatiana Pollo FloresFernanda Rocha JorgeMurilo Nunes de Bustamante, Daniella D´arco Garbossa, Mariáh Soares da Paixão, Lucas Pedrosa Castellar Pinto, Eduardo Costa Linhares, Felippe Oliveira Barcellos, Fábio de Almeida Cascardo, Daniel Diamantaras de Figueiredo, Isabel de Oliveira Schprejer, Leonardo Guida,César Augusto Spezin Kuhner de Oliveira, Wagner de Oliveira, Roberto de Assis Almeida Conceição, Elizabeth Rodrigues Félix, Claudia Maria Pires da Mota, Eunice da Silva Cavalcante, Sônia Regina Soares de Oliveira, Fátima Elisabeth de Souza Silva, conforme atesta a lista de presença subscrita em apartado, a presidente iniciou a sessão e passou a condução dos trabalhos à conselheira Rayssa Costa Vieira. Proposta para edição de vídeo explicativo aos egressos na Cerimônia de Livramento Condicional. A conselheira no exercício eventual da presidência sugeriu que o tema retorne a pauta em sessão oportuna. Prosseguindo, a conselheira Rayssa Costa Vieira submeteu o SEI-210004/000146/2023. Resposta de solicitação referente aos egressos em VPL, deliberado na sessão do dia 07.11.2023 (Ata 002ª) - conselheira Sandra Maria Barros- continuação. O Colegiado deliberou no sentido de que o item passe para a próxima sessão, tendo em vista ausência da Conselheira Sandra Maria Barros. Item 5. SEI-210004/000152/2023 - solicitação sobre situação de saúde de apenado - Resposta SEI. Ciência ao Conselheiro Lucas Pedrosa Castellar Pinto. O conselheiro verificará, junto a OAB/RJ se a demanda foi atendida pela Unidade Prisional. Item 6. Outros assuntos ligados à Execução Penal. O conselheiro Roberto de Assis Almeida Conceição submeteu ao Colegiado sua preocupação com as demandas relativas à saúde dos apenados custodiados no Sistema, especialmente, no que diz respeito às solicitações de exames médicos. Nesse sentido, o Colegiado sugeriu em realizar convite ao Superintendente de Saúde para esclarecimentos relativos ao tema. Continuando, os conselheiros demonstraram preocupação em relação ao link de acesso às sessões do Conselho Penitenciário, bem como a instalação de ar condicionado no prédio da SEAP na Central do Brasil, onde está em funcionamento a Central de Cerimônias de Livramento Condicional e submeterão as solicitações à Presidente do CPERJ, bem como à Exma. Secretária da SEAP. A conselheira Rayssa Costa Vieira submeteu aos demais membros do Conselho o aplicativo de compras, exclusivamente, aos internos do Sistema prisional do Estado para verificação, e o conselheiro Murilo Nunes de Bustamante compartilhou o SEI-2100360002272/2022, que trata do assunto. Nada mais havendo tratar, a sessão foi encerrada às onze horas e vinte minutos, foi lavrada a presente ata pela Diretora de Secretaria Gessica Machado S. Mesquitaque a subscreve com a conselheira Rayssa Costa Vieira, ficando consignado que a Vice-Presidente Amanda Pereira de Magalhães e Sandra Maria Barros não compareceram à sessão, justificadamente. \r\nConselheira no exercício eventual da Presidência\r\nDiretora de Secretaria\r\nId: 2527191\r\n"
        ],
        "2527226": [
            "2023-11-27 00:00:00",
            "\r\nATA DE JULGAMENTO - 33ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2023\r\nNo dia 23 de novembro de 2023, às 11:30h, reuniu-se a Comissão de Aprovação de Projetos da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer do Rio de Janeiro, localizada na Av. Presidente Vargas, nº 409 - 21º andar, Centro - Rio de Janeiro - RJ. Iniciados os trabalhos, a Comissão avaliou os projetos considerando critérios objetivos descritos em Lei, a oportunidade e conveniência da realização dos mesmos, de acordo com a estratégia das Políticas Públicas do Estado, em especial às que se referem às diretrizes da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer para o fomento, a democratização e a promoção social e esportiva no Estado do Rio de Janeiro, decidiram, com os votos dos membros: Karina de Freitas Bronzo, Maycon Rohen Linhares, Eduardo de Azevedo Galdino, Carina Franco Poirier, Raquel Nogueira Motta e Daniel Pinto Guimarães Junior. Os seguintes projetos para posterior emissão do Certificado de Mérito Esportivo: (I) - AUDAX RIO - CARIOCÃO 2024 E BRASILEIRO SÉRIE D (SEI-300001/002111/2023) - Aprovado; (II) - CORRA COMIGO (SEI-300001/001583/2023) - Aprovado com ressalva; (III) - ARENA SÃO CONRADO DE VERÃO (SEI- 300001/002116/2023) - Aprovado com ressalva, (IV) - ATLETAS LEGENDÁRIOS: DESPORTO ADAPTADO PARA DEFICIENTES (SEI- 300001/001652/2023) - Aprovado com ressalva, (V) - CONFERÊNCIA DE FUTEBOL SULAMERICANA - CONFUT 2024 (SEI- 300001/002052/2023) - Aprovado com ressalva, (VI) - FORMANDO CAMPEÕES (SEI-300001/001712/2023) - Aprovado com ressalva, (VII) - UTOPIA ESPORTE E LAZER (SEI-300001/001800/2023) - Aprovado, (VIII) - NEO GAMES (SEI-300001/002131/2023) - Aprovado com ressalva, (IX) - 40º FEST VERÃO (SEI-300001/002034/2023) - Aprovado, (X) - MOVIMENTE MAIS II - BEACH TENNIS (SEI- 300001/001569/2023) - Aprovado com ressalva, (XI) - EDUKGAMES (SEI-300001/000958/2023) - Aprovado, (XII) - PROJETO GOAL NOTA 10 (SEI-300001/002161/2023) - Aprovado com ressalva, (XIII) - ENERGIA QUE MOVE O ESPORTE (SEI-300001/001641/2023) - Retirado de pauta nos termos do voto do Relator, (XIV) - LUTA PELA INCLUSÃO (SEI-300001/002154/2023) - Aprovado. Além dos relatores, participou desta reunião: Jully Ida Nascimento Marinho - Assessora Técnica da Subsecretaria de Planejamento e Gestão. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, lavrando-se a presente Ata que, depois de lida e achada conforme, foi por todos assinada. Processo nº SEI-300001/000163/2023. \r\n\r\nId: 2527226\r\n"
        ],
        "2527615": [
            "2023-11-28 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nAta de Registro de Preços nº. 192/2023-A. PREGÃO ELETRÔNICO nº 102/2023. \r\nFundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BRAXTER HOSPITALAR LTDA.\r\naquisição de insumos vitais da grade geral (AGULHA ANESTESIA RAQUE SPYNAL, SISTEMA DRENAGEM, SONDA ASPIRACAO TRAQUEAL - CALIBRE 10/13 e SONDA NASOGASTRICA - CALIBRE: 4/ 6) - Itens: 1, 10, 11, 12, 13 e 14, imprescindíveis para a manutenção contínua das atividades terapêuticas diárias desenvolvidas pelas unidades de saúde sob gestão da FSERJ. 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. \r\nR 476.429,50 (quatrocentos e setenta e seis mil quatrocentos e vinte e nove reais e cinquenta centavos). Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 1292/2023 (Doc. 54484087) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 62806233). \r\n09/11/2023.\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-080007/001827/2023.\r\nAta de Registro de Preços nº. 192/2023-C. PREGÃO ELETRÔNICO nº 102/2023. \r\nFundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ESPECIFARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA.\r\naquisição de insumos vitais da grade geral (DISPOSITIVO TRANSFERENCIA e SONDA NASOGASTRICA) - Itens: 3 e 15, imprescindíveis para a manutenção contínua das atividades terapêuticas diárias desenvolvidas pelas unidades de saúde sob gestão da FSERJ. 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. \r\nR 45.930,24 (quarenta e cinco mil novecentos e trinta reais e vinte e quatro centavos). \r\nLei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 1292/2023 (Doc. 54484087) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 62806233).\r\n14/11/2023.\r\nSEI-080007/001827/2023. \r\nAta de Registro de Preços nº. 192/2023-D. PREGÃO ELETRÔNICO nº 102/2023. \r\nFundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa IBF INDUSTRIA BRASILEIRA DE FILMES S/A.\r\naquisição de insumos vitais da grade geral (FILME RADIOGRAFICO RAIO X) - Itens: 4 e 5, imprescindíveis para a manutenção contínua das atividades terapêuticas diárias desenvolvidas pelas unidades de saúde sob gestão da FSERJ. \r\n12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. \r\nR 129.170,40 (cento e vinte e nove mil cento e setenta reais e quarenta centavos). \r\nLei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 1292/2023 (Doc. 54484087) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 62806233). \r\n10/11/2023.\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-080007/001827/2023.\r\nAta de Registro de Preços nº. 192/2023-E. PREGÃO ELETRÔNICO nº 102/2023. \r\nJF FARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA.\r\nAQUISIÇÃO DE INSUMOS VITAIS DA GRADE GERAL (LUVA PROCEDIMENTO DESCARTAVEL) - Item: 6, imprescindíveis para a manutenção contínua das atividades terapêuticas diárias desenvolvidas pelas unidades de saúde sob gestão da FSERJ. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. \r\nR 2.146.351,24 (dois milhões cento e quarenta e seis mil trezentos e cinquenta e um reais e vinte e quatro centavos). \r\nLei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 1292/2023 (Doc. 54484087) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 62806233). \r\n23/11/2023.\r\nId: 2527615\r\n"
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        "2527881": [
            "2023-11-29 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS\r\nE DEFESA DO CONSUMIDOR\r\nª REUNIÃO DO CONSELHO GESTOR DO FUNDO ESPECIAL DE APOIO A PROGRAMAS DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR (FEPROCON)\r\nAo 27º (vigésimo sétimo) dia do mês de novembro do ano de 2023 (dois mil e vinte e três), às 14:00 h, na sede da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro, situada na Avenida Rio Branco nº 25, 4º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, reuniram-se os membros que compõe o Conselho Gestor do Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor, instituído pela Lei Estadual nº 2.592 de 10 de julho de 1996, alterada pela Lei Estadual nº 9.826 de 26 de agosto de 2022, e regulamentado pelo Decreto Estadual nº 44.503/2013.\r\nRegistrou-se a presença dos seguintes membros do Conselho, a saber: Sr. Pedro Paulo Soares de SouzaPresidente do Conselho Gestor, Sra. Elaine da Costa Ribeiro, Diretora de Administração e Finanças do PROCON-RJ, membro integrante do Conselho Gestor e Sr. Breno Gonçalves dos Santos, membro representante dos servidores efetivos do PROCON/RJ.\r\nA Secretária Executiva iniciou a reunião fazendo a leitura da ordem do dia:\r\n1- Reanálise do Processo n° SEI-240002/000058/2023 (Apresentação de Projeto de Custeio PROCON-RJ para o exercício de 2023).\r\nO Presidente do Conselho, Sr. Pedro Paulo Soares de Souza declarou aberto os trabalhos cumprimentando os presentes.\r\nApós terem vista do procedimento n° SEI-240002/000058/2023, notadamente ao documento n.º 63564659 em que são elencadas as necessidades primárias do PROCON/RJ para manutenção dos serviços prestados no ano de 2023, bem como itens atrelados ao fortalecimento e incremento das atividades fins da Autarquia, os senhores conselheiros deliberam, por unanimidade, pela aprovação do aporte da quantia de R 1.128.210,83(um milhão e cento e vinte e oito mil e duzentos e dez reais e oitenta e três centavos),contemplando os itens abaixo discriminados considerando a aderência do objeto às hipóteses legais do Art. 1º, I, II e III da Lei nº 2.592/96 com redação dada pela Lei Estadual nº 9.826/2022.\r\n\r\nDiárias\r\nR 36.800,30\r\nCapacitação Servidores\r\nSEI-240002/000756/2023\r\nSEI-240002/002095/2023\r\nR 970.802,40\r\nPurificador de Água\r\nSEI-240002/002341/2023\r\nR 5.000,00\r\n\r\nServiços Gráficos em geral\r\nSEI-240002/002846/2023\r\nR 16.853,33\r\nServiços Gráficos IOERJ\r\nSEI-240002/002380/2023\r\nR 33.500,00\r\nCartão Natalino\r\nSEI-240002/002404/2023\r\nR 1.504,80\r\nTAC 2023 - LOGICA TECNOLOGIA\r\nSEI-240002/001548/2023\r\nR 63.750,00\r\nNada mais havendo a tratar, o Presidente, Sr. Pedro Paulo Soares de Souza, deu por encerrada a reunião solicitando que fosse procedida a lavratura da presente ata, que após ser lida e aprovada, é assinada pelos Senhores membros do conselho e, por mim, Luciana Almeida de Jesus, Secretária - Executiva do FEPROCON designada pela Portaria PROCON-RJ nº 136 de 28 de setembro de 2020.\r\nSEI-220013/001994/2020\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2023\r\nPresidente do Conselho Gestor\r\nMembro Integrante do Conselho Gestor\r\nMembro Representante dos Servidores Efetivos do PROCON/RJ\r\nSecretária - Executiva - FEPROCON\r\nId: 2527881\r\n"
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            "2023-11-29 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nDE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAta de Registro de Preços nº 342/2023.\r\n: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa BRAXTER HOSPITALAR LTDA.\r\nAquisição de medicamentos subgrupo aparelho digestivo e metabolismo.\r\n: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\nR 23.860,82 (vinte e três mil oitocentos e sessenta reais e oitenta e dois centavos).\r\n22/11/2023.\r\n: Processo nº SEI-350207/000389/2022 (PE- 113/23).\r\n\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\n5\r\n17269\r\nmedicamento uso humano,grupo farmacologico: antiemeticos e procineticos, principio ativo: bromoprida, forma farmaceutica: cápsula, concentracao / dosagem: 10, unidade: mg, volume: nao aplicavel, apresentacao: nao aplicavel, acessorio: nao aplicavelobservação: apresentação comprimido ou cápsulafabricante: pratidonaduzzi\r\nun\r\nSepm- 9050 HUPE/UERJ10300 total= 19350\r\nR 0,2600\r\nR 5.031,00\r\n6\r\n17271\r\nmedicamento uso humano,grupo farmacologico: antiemeticos e procineticos, principio ativo: bromoprida, forma farmaceutica: solucao oral, concentracao / dosagem: 4, unidade: mg/ml, volume: 20ml, apresentacao: frasco conta gotas, acessorio: nao aplicavelfabricante: nativita\r\nun\r\n255 HUPE/UERJ- 120 total= 375\r\nR 2,4500\r\nR 918,75\r\n17\r\n64214\r\nmedicamento uso humano,grupo farmacologico: hiperglicemiantes, principio ativo: glibenclamida, forma farmaceutica: comprimido, concentracao / dosagem:5 mg, unidade: mg, volume: nao aplicavel, apresentacao: cartela, acess nao aplicavel observação:apresentação comprimido ou cápsula fabricante:medquimica\r\nun\r\n1200\r\nR 0,0400\r\nR 48,00\r\n21\r\n18309\r\nmedicamento uso humano,grupo farmacologico: solucoes hidroeletroliticas e corretoras do equilibrio acido-base, principio ativo: gluconato de calcio, forma farmaceutica: solucao injetavel, concentracao / dosagem: 10, unidade: %, volume: 10ml, apresentacao: ampola, acessorio: nao aplicavel fabricante: halexistar\r\nun\r\n3005 FUNESBOM- 228 total= 3233\r\nR 1,7900\r\nR 5.787,07\r\n27\r\n17479\r\nmedicamento uso humano,grupo farmacologico: antiemeticos e procineticos, principio ativo: cloridrato de loperamida, forma farmaceutica: comprimido, concentracao / dosagem: 2, unidade: mg, volume: nao aplicavel, apresentacao: nao aplicavel, acessorio: nao aplicavelobservação: apresentação comprimido ou cápsu fabricante: pharmascience\r\nun\r\nSepm- 1800\r\nR 0,2300\r\nR 414,00\r\n32\r\n18007\r\nmedicamento uso humano,grupo farmacologico: antiemeticos e procineticos, principio ativo: cloridrato de metoclopramida, forma farmaceutica: comprimido, concentracao / dosagem: 10, unidade: mg, volume: nao aplicavel, apresentacao: nao aplicavel, acessorio: nao aplicavelobservação: apresentação comprimido ou cápsula a (cloridrato) 10mg cx c/ 500cp \r\nun\r\nSepm- 1680 HUPE/UERJ- 2800 total= 4480\r\nR 0,1000\r\nR 448,00\r\n37\r\n18115\r\nmedicamento uso humano,grupo farmacologico: laxativos, principio ativo: oleo mineral puro, forma farmaceutica: oleo, concentracao / dosagem: nao aplicavel, unidade: nao aplicavel, volume: 100ml, apresentacao: frasco, acessorio: nao aplicavel fabricante: imec\r\nun\r\nSepm- 1510\r\nR 3,9000\r\nR 5.889,00\r\n39\r\n18117\r\nmedicamento uso humano,grupo farmacologico: antiacidos e inibidores da SECRECAO gastrica, principio ativo: omeprazol, forma farmaceutica: capsula, concentracao / dosag:20, unid mg, volume: nao aplicavel, apresen: nao aplicavel, acessorio: nao aplicavel observação: apresent comprimido ou cápsula fabricante: belfar\r\nun\r\nSepm-75000\r\nR 0,0600\r\nR 4.500,00\r\n42\r\n58134\r\nmedicamento uso humano,grupo farmacologico: solucoes hidroeletroliticas e corretoras do equilibrio acido-base, principio ativo: cloreto de sodio + cloreto de potassio + citrato de sodio + glicose, forma farmaceutica: po, concentracao / dosagem: 3,5+1,5+2,9+20, unid g, volume: nao aplicavel, apresenta: envelope 27,9g, acessorio: nao aplicavelfabricante: ifal\r\nun\r\nSepm- 750\r\nR 1,1000\r\nR 825,00\r\n\r\nAta de Registro de Preços nº 343/2023.\r\n: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa COMERCIAL CIRÚRGICA RIOCLARENSE LTDA.\r\nAquisição de medicamentos subgrupo aparelho digestivo e metabolismo.\r\n: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\nR 117.111,34 (cento e dezessete mil cento e onze reais e trinta e quatro centavos).\r\n23/11/2023.\r\n: Processo SEI-350207/000389/2022 (PE- 113/23).\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\n40\r\n18125\r\nmedicamento uso humano,grupo farmacologico: antiemeticos e procineticos, principio ativo: cloridrato de ondansetrona, forma farmaceutica: solucao injetavel, concentracao / dosagem: 2, unidade: mg/ml, volume: 4ml, apresentacao: ampola, acessorio: nao aplicavel(id - 18125) \r\nun\r\nsepm33061funesbom- 1500 hupe/uerj- 21700 total= 56261\r\nR 1,9400\r\nR 109.146,34\r\n43\r\n128513\r\nmedicamento uso humano,grupo farmacologico: constipantes e reguladores da flora intestinal, principio ativo: simeticona, forma farmaceutica: emulsao oral, concentracao / dosagem: 75, unidade: mg/ml, volume: 10 ml, apresentacao: frasco, acessorio: n/a \r\nun\r\n4500\r\nR 1,770\r\nR 7.965,00\r\nAta de Registro de Preços nº 344/2023.\r\nSecretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa MEDFUTURA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS DE SAÚDE LTDA.\r\nAquisição de medicamentos subgrupo aparelho digestivo e metabolismo.\r\n: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\nR 2.940,00 (dois mil novecentos e quarenta reais).\r\n22/11/2023.\r\n: Processo n° SEI-350207/000389/2022 (PE- 113/23).\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\n41\r\n58382\r\nmedicamento uso humano,grupo farmacologico: antineoplasicos, principio ativo: ondansetrona cloridrato, forma farmaceutica: comprimido, concentracao / dosagem: 8, unidade: mg, volume: n/a, apresentacao: n/a, acessorio: n/acódigo do item: 6428.001.0020 (id - 58382) observação: apresentação comprimido ou cápsula vonau / biolab\r\nun\r\nSepm-6000\r\nR 0,4900\r\nR 2.940,00\r\nAta de Registro de Preços nº 345/2023.\r\nHOSPINOVA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA.\r\nAquisição de medicamentos subgrupo aparelho digestivo e metabolismo.\r\n: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\nR 4.224,00 (quatro mil duzentos e vinte e quatro reais).\r\n27/11/2023.\r\n: Processo n° SEI-350207/000389/2022 (PE- 113/23).\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\n23\r\n57280\r\nmedicamento uso humano,grupo farmacologico: hipoglicemiantes, principio ativo: insulina glargina, forma farmaceutica: solucao injetavel, concentracao / dosagem: 100, unidade: ui/ml, volume: 10ml, apresentacao: frasco, acessorio: n/a\r\nun\r\nSepm- 30\r\n\r\nR 140,8000\r\nR 4.224,00\r\nAta de Registro de Preços nº 346/2023.\r\n: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa ESSENCIAL RIO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA.\r\nAquisição de medicamentos subgrupo aparelho digestivo e metabolismo.\r\n: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\nR 52.776,66 (cinquenta e dois mil setecentos e setenta e seis reais e sessenta e seis centavos).\r\n22/11/2023.\r\n: Processo n° SEI-350207/000389/2022 (PE- 113/23).\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\n1\r\n73440\r\nmedicamento uso humano,grupo farmacologico: vitaminas e substancias minerais, principio ativo: acido ascorbico ( vitamina c ), forma farmaceutica: solucao injetavel, concentracao / dosagem: 100mg/ml, unidade: mg/ml, volume: 5 ml, apresentacao: ampola, acessorio: nao aplicavelun farmace\r\nun\r\n2250 HUPE/UERJ- 310 total= 2560\r\n\r\nR 1,1900\r\nR 3.046,40\r\n3\r\n58198\r\nmedicamento uso humano,grupo farmacologico: psicoestimuladores, principio ativo: atropina sulfato, concentracao / dosagem: 0,25, unidade: mg/ml, volume: 1ml, apresentacao: ampolafarmace\r\nun\r\n12529FUNESBOM- 5844 HUPE/UERJ 9800total= 28173\r\nR 0,9000\r\nR 25.355,70\r\n10\r\n17440\r\nmedicamento uso humano,grupo farmacologico: vitaminas e substancias minerais, principio ativo: cloreto de potassio 6%, forma farmaceutica: solucao oral, concentracao / dosagem: 60, unidade: mg/ml, volume: 100ml, apresentacao: frasco, acessorio: nao aplicável prati-donaduzzi\r\nun\r\nSepm- 600\r\nR 2,4500\r\nR 1.470,00\r\n15\r\n18067\r\nmedicamento uso humano,grupo farmacologico: antiemeticos e procineticos, principio ativo: brometo de n-butilescopolamina, forma farmaceutica: solucao injetavel, concentracao / dosagem: 20, unidade: mg/ml, volume: 1ml, apresentacao: ampola, acessorio: nao aplicável farmace\r\nun\r\nSepm- 13622 HUPE/UERJ- 1200 total= 14822\r\nR 1,0055\r\nR 14.903,52\r\n31\r\n18008\r\nmedicamento uso humano,grupo farmacologico: antiemeticos e procineticos, principio ativo: cloridrato de metoclopramida, forma farmaceutica: solucao injetavel, concentracao / dosagem: 5, unidade: mg/ml, volume: 2ml, apresentacao: ampola, acessorio: nao aplicável farmace\r\nun\r\nSepm-9080\r\nR 0,7380\r\nR 6.701,04\r\n45\r\n85786\r\nmedicamento uso humano,grupo farmacologico: vitaminas e substancias minerais, principio ativo: cloridrato de tiamina (vitamina b1), forma farmaceutica: comprimido, concentracao / dosagem: 300, unidade: mg, volume: n/a, apresentacao: n/a, acessorio: n/a observação: apresentação comprimido ou cápsula prati-donaduzzi \r\nun\r\nSepm-2250 HUPE/UERJ- 1000 total = 3250\r\nR 0,4000\r\nR 1.300,00\r\nAta de Registro de Preços nº 347/2023.\r\n: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa MEDKA HOSPITALAR EIRELI.\r\nAquisição de medicamentos subgrupo aparelho digestivo e metabolismo.\r\n: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\nR 275.510,02 (duzentos e setenta e cinco mil quinhentos e dez reais e dois centavos).\r\n24/11/2023.\r\n: Processo SEI-350207/000389/2022 (PE- 113/23).\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\n\r\n7\r\n17270\r\nmedicamento uso humano,grupo farmacologico: antiemeticos e procineticos, principio ativo: bromoprida, forma farmaceutica: solucao injetavel, concentracao / dosagem: 5, unidade: mg/ml, volume: 2ml, apresentacao: ampola, acessorio: nao aplicavel união química\r\nun\r\n27014\r\nR 1,4300\r\n\r\nR 38.630,02\r\n38\r\n11361\r\nmedicamento uso humano,grupo farmacologico: antiacidos e inibidores da secrecao gastrica, principio ativo: omeprazol, forma farmaceutica: po liofilo injetavel, concentracao / dosagem: 40, unidade: mg, volume: nao aplicavel, apresentacao: frasco-ampola, acessorio: diluente 10mlunião química\r\nun\r\n36000\r\nR 6,5800\r\nR 236.880,00\r\nId: 2527907\r\n"
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        "2527932": [
            "2023-11-29 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nAta de Registro de Preços nº 198/2023-A. Pregão Eletrônico nº 159/2023. \r\nFundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa Medka Distribuidora Hospitalar Ltda.\r\nAquisição de insumos (Compressa Gaze) - Item: 1, insumos vitais para suprir à demanda dos pacientes assistidos nas Unidades sob gestão da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ. \r\n12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. \r\nR 1.841.816,83 (um milhão, oitocentos e quarenta e um mil, oitocentos e dezesseis reais e oitenta e três centavos). \r\n21/11/2023.\r\nLei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 1574/2023 (Doc. SEI 56163317) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 63178599). \r\n\r\nAta de Registro de Preços nº 198/2023-B. Pregão Eletrônico nº 159/2023. \r\nFundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa Produtos Cirúrgicos Serra da Estrela Ltda Me. \r\nAquisição de insumos (Compressa Gaze) - Item: 2, insumos vitais para suprir à demanda dos pacientes assistidos nas Unidades sob gestão da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ. \r\n12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. \r\nRegistrado R 174.445,29 (cento e setenta e quatro mil, quatrocentos e quarenta e cinco reais e vinte e nove centavos). \r\n23/11/2023.\r\nLei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 1574/2023 (Doc. SEI 56163317) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 63178599). \r\n\r\nId: 2527932\r\n"
        ],
        "2527934": [
            "2023-11-29 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nAta de Registro de Preços nº 200/2023-B. Pregão Eletrônico nº 178/2023. \r\n\r\nAquisição De Insumos Vitais (Sonda / Tubo Endotraqueal) - Itens: 6 e 7, visando suprir a demanda das unidades sob gestão da Fundação Saúde. \r\n: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. \r\nR 4.462,50 (quatro mil quatrocentos sessenta e dois reais e cinquenta centavos). \r\n23/11/2023.\r\nLei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 1751/2023 (Doc. 57453557) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 63559532). \r\nSEI-080007/009337/2023. \r\nAta de Registro de Preços nº 200/2023-C. Pregão Eletrônico nº 178/2023. \r\n\r\n: Aquisição de Insumos Vitais (Sonda / Tubo Endotraqueal) - Item: 10, visando suprir a demanda das unidades sob gestão da Fundação Saúde. \r\n: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. \r\nR 4.122,82 (quatro mil, cento e vinte e dois reais e oitenta e dois centavos). \r\n23/11/2023.\r\nLei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 1751/2023 (Doc. 57453557) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 63559532). \r\n\r\nId: 2527934\r\n"
        ],
        "2528045": [
            "2023-11-29 00:00:00",
            "\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n: Ata de Registro de Preços nº 005/2023\r\n: INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ITERJ E A EMPRESA GLOBAL 233 COMERCIAL LTDA.\r\n: Registro de Preços para aquisição EPI´S e FERRAMENTAS conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I do Edital do Pregão Eletrônico nº 004/2023.\r\n28/11/2023.\r\nR 449.645,46 (quatrocentos e quarenta e nove mil seiscentos e quarenta e cinco reais e quarenta e seis centavos).\r\n: 12 (doze) meses, contados a partir da expedição da ordem de serviço, desde que posterior a data de publicação do extrato no DOERJ.\r\n: Processo nº SEI-330020/000424/2023.\r\n: Ata de Registro de Preços nº 006/2023\r\n: INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ITERJ E A EMPRESA A2M COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI.\r\n: Registro de Preços para aquisição EPI´S e FERRAMENTAS conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I do Edital do Pregão Eletrônico nº 004/2023.\r\n28/11/2023.\r\nR 574.518,45 (quinhentos e setenta e quatro mil quinhentos e dezoito reais e quarenta e cinco centavos).\r\n: 12 (doze) meses, contados a partir da expedição da ordem de serviço, desde que posterior a data de publicação do extrato no DOERJ.\r\n: Processo nº SEI-330020/000424/2023.\r\n: Ata de Registro de Preços nº 007/2023\r\n: INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ITERJ E A EMPRESA CSX COMERCIAL LTDA.\r\n: Registro de Preços para aquisição EPI´S e FERRAMENTAS conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I do Edital do Pregão Eletrônico nº 004/2023.\r\n28/11/2023.\r\nR 295.435,91 (duzentos e noventa e cinco mil quatrocentos e trinta e cinco reais e noventa e um centavos).\r\n: 12 (doze) meses, contados a partir da expedição da ordem de serviço, desde que posterior a data de publicação do extrato no DOERJ.\r\n: Processo nº SEI-330020/000424/2023.\r\nId: 2528045\r\n"
        ],
        "2528205": [
            "2023-11-30 00:00:00",
            "E INFRAESTRUTURA E \r\nOBRAS PÚBLICAS\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n: Ata de Registro de Preços nº 004/2023\r\n: Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio De Janeiro - ITERJ e a Empresa LCA Comércio E Serviços Ltda.\r\n: Registro de Preços para prestação de serviço de perfuração de poços artesianos com fornecimento de material, ferramentas e equipamentos conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I do Edital da concorrência nº 001/2023.\r\n28/11/2023.\r\n6.201.200,00 (seis milhões, duzentos e um mil e duzentos reais).\r\n: 12 (doze) meses, contados a partir da expedição da ordem de serviço, desde que posterior a data de publicação do extrato no DOERJ.\r\n: Processo nº SEI-330020/000317/2023.\r\nId: 2528205\r\n"
        ],
        "2528223": [
            "2023-11-30 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nATA DE SESSÃO PÚBLICA DE HABILITAÇÃO DO CREDENCIAMENTO\r\n*Realizada no dia 25 de outubro de 2023, iniciada às 12h, na sede da Diretoria de Transporte, situada na Av. Salvador de Sá, 02 - Cidade Nova - Rio de Janeiro, RJ.\r\nInício: 12h\r\nTérmino: 13h\r\n\r\n1. Ref.: SEI-350192/001415/2020 e SEI-350515/003099/2023\r\n2. PARTES INTERESSADAS: Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM, neste ato, representada pela Comissão de Credenciamento da Diretoria de Transporte e a empresa DMBX COMERCIO E SERVIÇOS LTDA - CNPJ - 09.589.379/0001-91, para o credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\n\r\n3. PRESENTES DA COMISSÃO DE CREDENCIAMENTO: Maj PM RG 67.790 Carlos Vidal Martin (Presidente), Cb PM RG 105.082 Glaucio Bento de Oliveira e Cb PM RG 105.524 Leonardo Typaldo Caritato.\r\n\r\n4. RESULTADO: Habilitado para a prestação dos serviços de manutenção e reparação mecânica e elétrica de veículos automotores, serviços de usinagem, tornearia e solda, recondicionamento e recuperação de motores para veículos automotores, serviços de lanternagem ou funilaria e pintura de veículos automotores, serviços de alinhamento e balanceamento de veículos automotores, serviços de instalação, manutenção e reparação de acessórios para veículos automotores, serviços de capotaria, manutenção e reparação de motocicletas e motonetas por estar em conformidade com o Edital.\r\n\r\n5. ENCERRAMENTO: Pelo Presidente da Comissão foi decidido declarar habilitada e opinar pela ADJUDICAÇÃO do objeto da presente inexigibilidade de licitação à empresa DMBX COMERCIO E SERVIÇOS LTDA- CNPJ - 09.589.379/0001-91, para fins de credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 24/11/2023 \r\n\r\nId: 2528223\r\n"
        ],
        "2528244": [
            "2023-11-30 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nATA DE SESSÃO PÚBLICA DE HABILITAÇÃO DO CREDENCIAMENTO\r\nREALIZADA NO DIA 31 DE OUTUBRO DE 2023, INICIADA ÀS 12H, NA SEDE DA DIRETORIA DE TRANSPORTE, SITUADA NA AV. SALVADOR DE SÁ, 02 - CIDADE NOVA - RIO DE JANEIRO, RJ.\r\nInício: 12h\r\nTérmino: 13h\r\n\r\nProcessos n°s SEI-350192/001415/2020 e SEI- 350515/003212/2023.\r\nSecretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM, neste ato, representada pela Comissão de Credenciamento da Diretoria de Transporte e a empresa D S OLIVEIRA AUTO CENTER - CNPJ 12.642.811/0001-75, para o credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\n\r\nMaj PM RG 67.790 Carlos Vidal Martin (Presidente), Cb PM RG 105.082 Glaucio Bento de Oliveira e Cb PM RG 105.524 Leonardo Typaldo Caritato.\r\n\r\nHabilitado para a prestação dos serviços de manutenção mecânica básica (mecânica, elétrica, estofador, pintura e vidraçaria), borracharia (reparo e substituição), geometria de direção, regulagem/diagnóstico do motor (gasolina e diesel) por estar em conformidade com o Edital.\r\n\r\nPelo Presidente da Comissão foi decidido declarar habilitada e opinar pela ADJUDICAÇÃO do objeto da presente inexigibilidade de licitação à empresa D S OLIVEIRA AUTO CENTER - CNPJ 12.642.811/0001-75, para fins de credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\n\r\nId: 2528244\r\n"
        ],
        "2528246": [
            "2023-11-30 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nATA DE SESSÃO PÚBLICA DE HABILITAÇÃO DO CREDENCIAMENTO\r\nREALIZADA NO DIA 22 DE NOVEMBRO DE 2023, INICIADA ÀS 15H, NA SEDE DA DIRETORIA DE TRANSPORTE, SITUADA NA AV. SALVADOR DE SÁ, 02 - CIDADE NOVA - RIO DE JANEIRO, RJ.\r\nInício: 15h\r\nTérmino: 16h\r\n\r\nProcessos n°s SEI-350192/001415/2020 e SEI- 350515/003352/2023\r\nSecretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM, neste ato, representada pela Comissão de Credenciamento da Diretoria de Transporte e a empresa TOVÁ COMERCIO DE PNEUS LTDA - ITAGUAI - CNPJ 10.509.207/0001-40, para o credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\n\r\nMaj PM RG 67.790 Carlos Vidal Martin (Presidente), Cb PM RG 105.082 Glaucio Bento de Oliveira e Cb PM RG 105.524 Leonardo Typaldo Caritato.\r\n\r\nHabilitado para a prestação dos serviços de manutenção e reparação mecânica por estar em conformidade com o Edital.\r\n\r\nPelo Presidente da Comissão foi decidido declarar habilitada e opinar pela ADJUDICAÇÃO do objeto da presente inexigibilidade de licitação à empresa TOVÁ COMERCIO DE PNEUS LTDA - ITAGUAI - CNPJ 10.509.207/0001-40, para fins de credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\n\r\nId: 2528246\r\n"
        ],
        "2528247": [
            "2023-11-30 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nATA DE SESSÃO PÚBLICA DE HABILITAÇÃO DO CREDENCIAMENTO\r\nREALIZADA NO DIA 05 DE OUTUBRO DE 2023, INICIADA ÀS 12H, NA SEDE DA DIRETORIA DE TRANSPORTE, SITUADA NA AV. SALVADOR DE SÁ, 02 - CIDADE NOVA - RIO DE JANEIRO, RJ.\r\nInício: 12h\r\nTérmino: 13h\r\n\r\nProcessos n°s SEI-350192/001415/2020 e SEI- 350515/002221/2023\r\nSecretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM, neste ato, representada pela Comissão de Credenciamento da Diretoria de Transporte e a empresa JOJA AUTO SERVIÇOS LTDA- CNPJ 02.776.429/0001-09, para o credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\n\r\nMaj PM RG 67.790 Carlos Vidal Martin (Presidente), Cb PM RG 105.082 Glaucio Bento de Oliveira e Cb PM RG 105.524 Leonardo Typaldo Caritato.\r\n\r\nHabilitado para a prestação dos serviços de manutenção e reparação mecânica de veículos automotores e manutenção e reparação de motocicletas e motonetas por estar em conformidade com o Edital.\r\n\r\nPelo Presidente da Comissão foi decidido declarar habilitada e opinar pela ADJUDICAÇÃO do objeto da presente inexigibilidade de licitação à empresa JOJA AUTO SERVIÇOS LTDA- CNPJ 02.776.429/0001-09, para fins de credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\n\r\nId: 2528247\r\n"
        ],
        "2528352": [
            "2023-11-30 00:00:00",
            " \r\nAos vinte e oito dias do mês de novembro de 2023, reuniram-se a Comissão Permanente de Licitação, nomeada através da Portaria INEA/DIREX nº005/2023 de 29 de setembro de 2023, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro em 02.10.2023, incumbida de dirigir e julgar os procedimentos licitatórios da Concorrência Nacional nº006/2023.\r\nApós a realização da sessão de abertura dos Envelopes A, em 06.11.2023, fora realizada a suspensão da sessão para pertinente avaliação dos documentos inseridos no aludido envelope. Ato contínuo, ao deflagrar a análise, tendo em vista que conjunto de documentos contemplam itens referentes a parcelas de maior relevância, este item fora laborado pela área técnica desta Autarquia, conforme relatório pormenorizado acostado aos autos do processo administrativo, doc. SEI 64155595\r\n\r\nApós conclusão da análise da documentação apresentada pelas empresas participantes em todos os aspectos estipulados no ato convocatório, a Comissão declara HABILITADA: OMEGA CONSTRUTORA E SERVIÇOS; MJRE CONSTRUTORA LTDA; HYDRA ENGENHARIA E SANEAMENTO LTDA; ERWIL CONSTRUÇÕES LTDA; CONSTRUTORA METROPOLITANA S.A; MATOS COSTA ENGENHARIA LTDA; SANTA LUZIA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA; DRATEC ENGENHARIA LTDA.\r\n\r\nem razão da inobservância a qualificação técnica as seguintes empresas: CONSTRUTORA ETAMA LTDA; UNIÃO NORTE FLUMINENSE ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA; CONSTRUTORA BRASFORM LTDA; ORIENTE CONSTRUÇÃO CIVIL.\r\n\r\nSendo assim, registra-se:\r\n1)Fica aberto o prazo recursal na forma prevista no art.109,inciso I, alínea \"a\" da Lei Federal nº 8.666/1993 e alterações.\r\n2)Os envelopes das propostas de preços continuam acautelados junto a Comissão de Licitação até a abertura dos mesmo.\r\n3) Os documentos de habilitação, bem como íntegra da Ata e relatório técnico foram acostados ao processo SEI-070002/012954/2022.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar, esta segue lavrada e subscrita por seus membros\r\nPresidente de Comissão\r\nMembro\r\nMembro\r\nMembro\r\nId: 2528352\r\n"
        ],
        "2528374": [
            "2023-11-30 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\nCONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO\r\nRIO DE JANEIRO\r\nATA DO CONSELHO\r\nAta da 007ª Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, realizada no dia 24 de novembro de 2023, através do site Google Meet. Processo SEI-210004/000160/2023.\r\nAos vinte e quatro dias do mês de novembro de dois mil e vinte e três, às dez horas e trinta minutos realizou-se a Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, através do site Google Meet, sob a presidência da Doutora Sandra Regina da Silva de Almeida e secretariada pela Diretora de Secretaria Gessica Machado S. Mesquita. Item 1. Leitura da Ata 006ª. Foi realizada a leitura da Ata, sendo aprovada pelos presentes, sem alterações. Verificada a existência de quórum regimental, a Presidente declarou aberta a sessão. Item 2: Consignar as presenças. Sandra Regina da Silva de Almeida, Amanda Pereira de Magalhães, Rayssa Costa Vieira, Marta Cristina Pires Anciães Martins, Tatiana Pollo Flores, Murilo Nunes de Bustamante, Daniella D´arco Garbossa, Lucas Pedrosa Castellar Pinto, Eduardo Costa Linhares, Fábio de Almeida Cascardo, Sandra Maria Barros, Leonardo Guida, Wagner de Oliveira, Elizabeth Rodrigues Félix, Claudia Maria Pires da Mota, Eunice da Silva Cavalcante, Sônia Regina Soares de Oliveira, Fátima Elisabeth de Souza Silva, conforme atesta a lista de presença subscrita em apartado, a presidente iniciou a sessão. Item 3. SEI-210004/000146/2023. Resposta de solicitação referente aos egressos em VPL, deliberado na sessão do dia 07.11.2023 (Ata 002ª) - conselheira Sandra Maria Barros- continuação. A conselheira Sandra Maria Barros falou da situação dos apenados custodiados no Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho. O conselheiro Murilo Nunes de Bustamante falou da importância de regularização da situação dos apenados que estão em VPL. Informou ainda que é necessário existir um equilíbrio na distribuição de vagas nas unidades prisionais do Rio de Janeiro e que, enfrentar a superlotação em um único presídio não é algo eficiente. Ressaltou também que é necessário discutir no CPERJ as questões coletivas do Sistema Prisional. Em seguida, o conselheiro Leonardo Guida expressou a preocupação por parte da DPGE/RJ em relação à superlotação no que diz respeito á aplicação da Súmula nº 56 do STF e ressaltou a importância da implementação da Central de Regulação de Vagas. Em relação ao tema, acordaram, por unanimidade, pelo encaminhamento de SEI à Exma. Sra. Secretária de Estado de Administração Penitenciária para que seja informado ao CPERJ a quantidade de Alvarás de soltura pendentes de cumprimento por não localização do apenado que está em VPL por unidade prisional. Prosseguindo, a Presidente submeteu o Item 4. SEI-210004/000152/2023 - solicitação sobre situação de saúde de apenado - Resposta SEI. Ciência do Conselheiro Lucas Pedrosa Castellar Pinto (aguardando resposta da OAB/RJ). O conselheiro Lucas Castellar Pinto informou ao Colegiado que não houve resposta quanto à demanda proposta no SEI acima mencionado. Nesse sentido, a Presidente em concordância com os demais conselheiros, solicitou à Secretaria do Conselho em reiterar o SEI, bem como a expedição de ofício ao Exmo Juiz da Vara de Execuções Penais para conhecimento e providências cabíveis. Item 5. Relatório de Bangu I - conselheira Amanda Pereira de Magalhães. A relatora do procedimento solicitou o retorno do assunto em sessão oportuna, vez que aguarda informações do Estadual de Prevenção e do Rio de Janeiro para finalizar o relatório. Item 6. Outros assuntos ligados à Execução Penal. Restou acordado, por unanimidade, em convidar o Superintendente de Gestão em Saúde Penitenciária para participar da sessão do dia 28/11/2023. Nada mais havendo tratar, a sessão foi encerrada às onze horas e cinco minutos, foi lavrada a presente ata pela Diretora de Secretaria Gessica Machado S. Mesquita que a subscreve com a presidente Sandra Regina da Silva de Almeida e a Vice-Presidente Amanda Pereira de Magalhães, ficando consignado que os conselheiros Fernanda Rocha Jorge, Mariáh Soares da Paixão, Felippe Oliveira Barcellos, Daniel Diamantaras de Figueiredo, Isabel de Oliveira Schprejer, César Augusto Spezin Kuhner de Oliveira, Roberto de Assis Almeida Conceição não compareceram à sessão, justificadamente.\r\nPresidente do Conselho\r\nVice-Presidente\r\nDiretora de Secretaria\r\nId: 2528374\r\n"
        ],
        "2528381": [
            "2023-11-30 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nAta de Registro de Preços nº 194/2023-B. Pregão Eletrônico nº 232/2023. \r\n\r\n: Aquisição de Bebedouro Industrial, Geladeira e Microondas (Itens: 2 e 3) visando atender às demandas das unidades sob gestão desta FSERJ. \r\n12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. \r\nR 1.784.540,00 (um milhão, setecentos e oitenta e quatro mil, quinhentos e quarenta reais). \r\n14/11/2023.\r\nLei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 2010/2023 (Doc. 59215090) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 63112770). \r\nId: 2528381\r\n"
        ],
        "2528548": [
            "2023-11-30 00:00:00",
            "\r\nAos dias 27 de novembro de dois mil e vinte e três, às 11h, na sala Hélio Saboya Ribeiro dos Santos - Sala do Conselho, situada na Rua do Carmo, nº 27, 13º andar, compareceram à 589ª Sessão do Conselho da Procuradoria Geral do Estado, sob a presidência do Procurador-Geral do Estado Bruno Dubeux, os Procuradores do Estado e Conselheiros Adriana De Biase Ninho, Flávio de Araújo Willeman, Rafael Rolim de Minto, Rodrigo Crelier Zambão, Verônica Pinheiro Vidal (na ausência justificada do titular), Gabriel Pacheco Ávila, Bruno Hazan (na ausência justificada do titular), Renata Guimarães Soares Bechara (na ausência justificada do titular), Thiago Cardoso Araújo (na ausência justificada do titular), Júlia Silva Araújo Carneiro e Victor Campos Clement Leahy. Presentes também a Procuradora-Corregedora Daniele Farias Dantas de Andrade Uryn e a Procuradora-Corregedora Assistente Nathalie Carvalho Giordano Macedo. Havendo o número legal de presentes foi aberta a sessão às 11:10h, e designada para secretariar os trabalhos a Procuradora-Corregedora Assistente. O Sr. Presidente deu a palavra à Procuradora-Corregedora, para exposição da pauta: 1 - Apresentação de Relatório Final de Correição da Procuradoria de Sucessões - PG14; 2- Apresentação de Relatório Final de Correição da Coordenadoria do Sistema Jurídico - PG15; 3 - Apresentação de Relatório Final de Correição da Procuradoria de Serviços de Saúde - PG16; 4- Escolha de nomes para a medalha de mérito e 5 - Assuntos Gerais. O Procurador-Geral iniciou os trabalhos passando a palavra à Procuradora-Corregedora, que propôs a retirada de pauta do item 2 em razão da conveniência de prévia reunião com a Chefia da PG-15, o que foi deferido pelos Conselheiros presentes. Em prosseguimento, a Procuradora-Corregedora procedeu à apresentação dos Relatórios Finais da Correição Ordinária da PG-14 e da PG-16, cujo teor e recomendações foram aprovados por unanimidade pelos Conselheiros presentes. Após, o Procurador-Geral passou à exposição quanto aos nomes propostos para recebimento da Medalha da Procuradoria Geral do Estado no ano de 2024, tendo sido os nomes a seguir relacionados aprovados por unanimidade: Marco Aurélio Belizze, Guilherme Calmon Nogueira da Gama, Patrícia Cardoso Maciel Tavares, Inês Maria dos Santos Coimbra, Leandro Sampaio Monteiro, Leonor Nunes de Paiva, Augusto Werneck, Sérgio Luiz Barbosa Neves, Celso Araújo Fontes e Amanda Carolino Santos. Em assuntos gerais, o Procurador-Geral indagou ao Conselho acerca possibilidade de instalação pela Diretoria-Geral da Escola de Magistratura do Estado do Rio de Janeiro de placa informativa no seu edifício registrando a prévia utilização do prédio como sede da Procuradoria-Geral do Estado, o que foi aprovado por unanimidade pelos Conselheiros, exaltando-se a importância do registro da memória da instituição e a parceria com a EMERJ. Não havendo mais a ser discutido, o Presidente do Conselho deu por encerrados os trabalhos, do que, para constar, a Procuradora-Corregedora lavrou a presente Ata, que vai assinada por ambos. Processo nº SEI-140001/048872/2023.\r\nId: 2528548\r\n"
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        "2528644": [
            "2023-12-01 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nDE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAta de Registro de Preços nº 337/2023\r\n: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa MTB TECNOLOGIA LTDA-EPP\r\nAparelhos Anestésicos\r\n: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\nR 610.050,00 (seiscentos e dez mil e cinquenta reais)\r\n28/11/2023\r\n: Processo n° SEI-350207/000854/2021 (PE-66/23)\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\nPREÇO TOTAL\r\n4\r\n116317\r\nmonitor multiparametrico,parametros: cardiaco(ecg), respiracao(resp), concentracao oxigenio corrente sanguinea (spo2), pressao nao invasiva(pni),temperatura (temp); opcionais: pressao invasiva(pi);, tipo monitor: tela lcd 15`` a 40``, touch screen/acionamento por botoes, resolucao minima de 1024 x 768 pontos; altura 36 a 100 cm, profundidade 22 a \r\nun\r\nSepm- 49\r\n12.450,0000\r\nR 610.050,00\r\n42 cm; peso sem modulos externos 6 a 15 kg; conector porta ethernet e porta usb; 100/ 240 vca, 50/60 hz, 100/240 vac, bateria recarregavel; acessorios nao descartaveis dos modulos preconfigurados e opcionais, acessorios especificos por modulo adquirido(opcional). - id:116317 - código do item:6518.038.0029 prolife\r\nAta de Registro de Preços nº 338/2023\r\n: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa SHELL LIFE MATERIAL HOSPITALAR LTDA\r\nAparelhos Anestésicos\r\n: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\nR 2.779.799,88 (dois milhões, setecentos e setenta e nove mil setecentos e noventa e nove reais e oitenta e oito centavos)\r\n23/11/2023\r\n: Processo n° SEI-350207/000854/2021 (PE- 66/23)\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\nPREÇO TOTAL\r\n1\r\n115352\r\naparelho anestesia,composicao: gabinete com gavetas, mesa de trabalho e suporte de monitores, ventilador eletronico microprocessado, circuito ventilatorio autoclavavel a vapor, livre de latex, filtro valvular, saida independente auxiliar de oxigenio, monitorizacao colorida com tela 12 a 15`` e demais\r\nun\r\nSepm- 3 FUNESBOM- 4 total= 7\r\nR 215.000,0000\r\nR 1.505.000,00\r\ndisplays com 10 a 15``, multiparametrica de sinais vitais(cardioscopia com 5 canais, oximetria, analise de gases, pni, pi , debito cardiaco, modos ventilatorios e transmissao neuromuscular), parametros numericos e graficos para pacientes adultos e pediatricos, vaporizadores individualizados, calibrados,\r\nintercambiaveis, com dois nichos para uso simultaneo, com sistema de travamento e compensacao de pressao, fluxo e temperatura, bivolt, baterias nobreak, possibilidade de conexao a rede eternet, sistemas de seguranca, travamentos e alarmes; acessorios: manguitos de pressao adulto, pediatrico e\r\nobesos, mascaras, baloes, mangueiras de alimentacao, cabos e sensores especificos para cada funcao, aplicacao: prematuros de baixo peso, pediatricos, adultos e obesos morbidos - id:115352 - código do item:6518.002.0012.complementação do item:\r\n3 circuitos para cada aparelho, sendo 1 pediátrico, braçadeira de pni (obeso, adulto, pediátrico e neonatal), 10 reservatórios coletores da capnografia, 10 linhas coletoras.não será exigido nobreak, somente bateria interna. mindray - wato ex 65 + epm12m\r\n2\r\n152898\r\naparelho anestesia,composicao: aparelho com monitor multiparametros acoplado, microprocessado, estrutura em material nao oxidante, dotado de gavetas e rodizios com freios\r\nun\r\nSepm- 4\r\nR 178.000,0000\r\nR 712.000,00\r\nem pelo menos dois deles, mesa de trabalho e bandeja para apoio de monitores. monitorizacao volume corrente, volume minuto, fio2, pressao de pico, medio e peep. e monitorizacao grafica de pressao x tempo, fluxo x tempo e loops de pressao x volume e\r\nfluxo x volume, aplicacao: pacientes neonatais, pediatricos, adultos e obesos morbidos, forma fornecimento: unidade - id:152898 - código do item:6518.002.0018.\r\ncomplementação do item: 3 circuitos para cada aparelho, sendo 1 pediátrico, braçadeira de pni (obeso, adulto e pediátrico), 10 reservatórios coletores da capnografia, 10 linhas coletoras. mindray - wato ex 35 + umec 12\r\n3\r\n100093\r\naparelho anestesia,composicao: circuito ventil autocla vapor, filtro valvular, gavetas, mesa trabalho, suporte monitores - baterias, vaporizador calibrado, ventilador eletronico, monitor cardioscopio de sinais vitais multiparametrico, aplicacao: adulto\r\nun\r\nSepm- 6\r\nR 93.799,9800\r\nR 562.799,88\r\ne infantil - id:100093 - código do item:6518.002.0008.complementação do item:3 circuitos para cada aparelho, braçadeira de pni (obeso e adultos), 10 reservatórios coletores da capnografia, 10 linhas coletoras para capnografia.\r\ndeverá manter o modo ventilatório simv (ventilação mandatória intermitente sincronizada) mindray - wato ex 35 + umec\r\nId: 2528644\r\n"
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        "2528714": [
            "2023-12-01 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAta de Registro de Preços nº 339/2023\r\n: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa ONCOVIT DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS\r\nAquisição de medicamentos oncológicos grupo A\r\n: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\nR 203.535,00 (duzentos e três mil quinhentos e trinta e cinco reais) \r\n23/11/2023\r\n: Processo n° SEI-350207/000230/2023 (PE-138/23)\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\nPREÇO TOTAL\r\n1\r\n17180\r\nmedicamento uso humano,grupo farmacologico: hormonios que atuam no sistema genito-urinario, principio ativo: anastrozol, forma farmaceutica: comprimido revestido, concentracao / dosagem: 1, unidade: mg, volume: nao aplicavel, apresentacao: nao aplicavel, acessorio: nao aplicavel marca:nome comercial: any\r\nun\r\nsepm- 45000 funesbom- 7840 hupe/uerj- 7300 total=60140\r\nR 0,2500\r\nR 15.035,00\r\n3\r\n17303\r\nmedicamento uso humano,grupo farmacologico: antineoplasicos, principio ativo: capecitabina, forma farmaceutica: comprimido revestido, concentracao / dosagem: 500, unidade: mg, volume: nao aplicavel, apresentacao: nao aplicavel, acessorio: nao aplicavel marca:nome comercial: capecitabina\r\nun\r\n60000 FUNESBOM- 5000 TOTAL=65000\r\nR 2,9000\r\nR 188.500,00\r\n40/2023\r\n: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa JRG DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS HOSPITALARES LTDA\r\nAquisição de medicamentos oncológicos grupo A\r\n: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\nR 30.570,12 (trinta mil quinhentos e setenta reais e doze centavos)\r\n23/11/2023\r\n: Processo n°s SEI-350207/000230/2023 (PE-138/23)\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\nPREÇO TOTAL\r\n11\r\n92006\r\nmedicamento uso humano,grupo farmacologico: antineoplasicos, principio ativo: citrato de tamoxifeno, forma farmaceutica: comprimido revestido, concentracao / dosagem: 20, unidade: mg, volume: n/a, apresentacao: n/a, acessorio: n/a tacfen cx c/30\r\nun\r\nsepm- 40500funesbom- 3600 total= 44100\r\nR 0,6932\r\nR 30.570,12\r\nAta de Registro de Preços nº 341/2023\r\n: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa COSTA CAMARGO COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA (MATRIZ)\r\nAquisição de medicamentos oncológicos grupo A\r\n: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\nR 84.158,70 (oitenta e quatro mil cento e cinquenta e oito reais e setenta centavos)\r\n27/11/2023\r\n: Processo SEI-350207/000230/2023 (PE-138/23)\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\nPREÇO TOTAL\r\n2\r\n53325\r\nmedicamento uso humano,grupo farmacologico: antineoplasicos, principio ativo: bicalutamida, forma farmaceutica: comprimido revestido, concentracao / dosagem: 50, unidade: mg, volume: nao aplicavel, apresentacao: cartela, acessorio: nao aplicavel eurofarma\r\nun\r\nsepm- funesbom- 2100hupe/uerj- 9700 total= 15910\r\nR 1,7700\r\nR 28.160,70\r\n7\r\n84723\r\nmedicamento uso humano,grupo farmacologico: antineoplasicos, principio ativo: doxorrubicina, forma farmaceutica: po liofilo injetavel, concentracao / dosagem: 50, unidade: mg, volume: n/a, apresentacao: frasco-ampola, acessorio: n/a \r\nun\r\n540 hupe/uerj- 360total= 900\r\nR 37,3000\r\nR 33.570,00\r\n8\r\n141718\r\nmedicamento uso humano,grupo farmacologico: antineoplasicos, principio ativo: fluorouracil, forma farmaceutica: solucao injetavel, concentracao / dosagem: 50, unidade: mg/ml, volume: 10ml, apresentacao: frasco, acessorio: n/a, forma fornecimento: unidade marca: eurofarma\r\nun\r\nsepm- hupe/uerj- total=1400\r\nR 16,0200\r\nR 22.428,00\r\nAta de Registro de Preços nº 348/2023\r\n: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa ACCORD FARMACÊUTICA LTDA \r\nAquisição de medicamentos oncológicos grupo A\r\n: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\nR 74.550,00 (setenta e quatro mil quinhentos e cinquenta reais)\r\n23/11/2023\r\n: Processo n° SEI-350207/000230/2023 (PE-138/23)\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\nPREÇO TOTAL\r\n5\r\n17388\r\nmedicamento uso humano,grupo farmacologico: antineoplasicos, principio ativo: cisplatina, forma farmaceutica: solucao injetavel, concentracao / dosagem: 1, unidade: mg/ml, volume: 50ml, apresentacao: frasco-ampola, acessorio: nao aplicavelcódigo do item: 6423.001.0005 (id - 17388)marca:cisplatina \r\nun\r\n375 hupe/uerj- 900 total= 1.275 \r\nR 30,0000\r\nR 38.250,00\r\n10\r\n81237\r\nmedicamento uso humano,grupo farmacologico: antineoplasicos, principio ativo: paclitaxel, forma farmaceutica: solucao injetavel, concentracao / dosagem: 6, unidade: mg/ml, volume: 16,7ml, apresentacao: frasco-ampola, acessorio: n/acódigo do item: 6425.001.0030 (id - 81237) marca:paclitaxel\r\nun\r\n960 hupe/uerj- 250 total= 1210 \r\nR 30,0000\r\nR 36.300,00\r\nAta de Registro de Preços nº 349/2023\r\nAquisição de medicamentos oncológicos grupo A\r\n: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa MEDFUTURA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS DE SAÚDE LTDA\r\n: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\nR 48.026,70 (quarenta e oito mil vinte e seis reais e setenta centavos)\r\n23/11/2023\r\n: Processo SEI-350207/000230/2023 (PE-138/23)\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\nPREÇO TOTAL\r\n6\r\n100348\r\nmedicamento uso humano,grupo farmacologico: antineoplasicos, principio ativo: docetaxel triidratado, forma farmaceutica: solucao injetavel, concentracao / dosagem: 80, unidade: mg, volume: 2,0 ml, apresentacao: \r\nun\r\nsepm- 510\r\nR 94,1700\r\nR 48.026,70\r\nfrasco-ampola, acessorio: diluente 6,0 ml complemento do item: serão aceitas quaisquer apresentações do produto com 80mg de fármaco no total, conforme descrição do item na padronização pmerj.docetaxel / glenmark\r\nAta de Registro de Preços nº 350/2023\r\nAquisição de medicamentos oncológicos grupo A\r\n: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa BIOHOSP PRODUTOS HOSPITARES S/A\r\n: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\nR 39.825,00 (trinta e nove mil oitocentos e vinte e cinco reais)\r\n23/11/2023\r\n: Processo SEI-350207/000230/2023 (PE-138/23)\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\nPREÇO TOTAL\r\n9\r\n18130\r\nmedicamento uso humano,grupo farmacologico: antineoplasicos, principio ativo: oxaliplatina, forma farmaceutica: po liofilo injetavel, concentracao / dosagem: 100, unidade: mg, volume: nao aplicavel, apresentacao: frasco-ampola, acessorio: nao aplicavelmarca:bergamo\r\nun\r\nSepm- 675\r\nR 59,0000\r\nR 39.825,00\r\nId: 2528714\r\n"
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        "2528755": [
            "2023-12-01 00:00:00",
            "\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n: Ata de Registro de Preços nº 010/2023\r\n: INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ITERJ E A EMPRESA BIDDEN COMERCIAL LTDA.\r\n: Registro de Preços para aquisição EPI´S e FERRAMENTAS conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I do Edital do Pregão Eletrônico nº 004/2023.\r\n29/11/2023.\r\nR 8.931,80 (oito mil novecentos e trinta e um reais e oitenta centavos).\r\n: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no DOERJ.\r\n: Processo nº SEI-330020/000424/2023.\r\nId: 2528755\r\n"
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        "2528814": [
            "2023-12-01 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nDE PREÇOS\r\nAta de Registro de Preços nº 330/2023.\r\nAquisição de medicamentos-oncológicos Grupo C.\r\n: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa ONCOVIT DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA ME (MATRIZ).\r\n: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\nR 1.758.895,50 (um milhão, setecentos e cinquenta e oito mil oitocentos e noventa e cinco reais e cinquenta centavos).\r\n27/11/2023.\r\n: Processo n° SEI-350207/000663/2022 (PE-058/23).\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\nPREÇO TOTAL\r\n2\r\n122623\r\nmedicamento uso humano - grupo farmacologico: antineoplasicos, principio ativo: brentuximabe vedotina, forma farmaceutica: po concentrado para solucao para perfusao, concentracao / dosagem: 50, unidade: mg, volume: na, apresentacao: frasco-ampola, acessorio: n/a - id: 122623 - código do item: 6421.001.0068 nome comercial: adcetris\r\nun\r\nSepm- 120\r\nR 14.268,3100\r\nR 1.712.197,20\r\n9\r\n157488\r\nmedicamento uso humano,grupo farmacologico: antineoplasicos, principio ativo: denosumabe, forma farmaceutica: solucao injetavel, concentracao / dosagem: 120, unidade: mg, volume: n/a, apresentacao: frasco-ampola, acessorio: n/a, forma fornecimento: unidade código do item: 6447.001.0253 (id - 157488) marca:nome comercial: xgeva\r\nun\r\nSepm- 30\r\nR 1.556,6100\r\nR 46.698,30\r\nAta de Registro de Preços nº 331/2023\r\nAquisição de medicamentos- oncológicos Grupo C.\r\n: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa ONCO PROD DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES E ONCOLOGICOS LTDA.\r\n: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\nR 5.358.765,00 (cinco milhões, trezentos e cinquenta e oito mil setecentos e sessenta e cinco reais).\r\n23/11/2023.\r\n: Processo n° SEI-350207/000663/2022 (PE-058/23).\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\nPREÇO TOTAL\r\n1\r\n157487\r\nmedicamento uso humano, grupo farmacologico: antineoplasico, principio ativo: apalutamida, forma farmaceutica: comprimido, concentracao / dosagem: 60, unidade: mg, volume: n/a, apresentacao: n/a, acessorio: n/a, forma fornec fabricante: janssen ortho llc\r\nun\r\nSepm- 14400\r\nR 96,0000\r\nR 1.382.400,00\r\n6\r\n159412\r\nmedicamento uso humano,grupo farmacologico: antineoplasicos, principio ativo: daratumumabe, forma farmaceutica: solucao injetavel, concentracao / dosagem: 20, unidade: mg/ml, volume: 5ml, apresentacao: frasco ampola, acessorio: nao aplicavel, forma fornecimento: unidade fabricante: cilag ag / vetter pharma-fertigung gmbh & co / janssen\r\nun\r\nSepm- 255\r\nR 1.943,0000\r\nR 495.465,00\r\n7\r\n159413\r\nmedicamento uso humano,grupo farmacologico: antineoplasicos, principio ativo: daratumumabe, forma farmaceutica: solucao injetavel, concentracao / dosagem: 20, unidade: mg/ml, volume: 20, apresentacao: frasco ampola, acessorio: nao aplicavel, forma fornecimento: unidade fabricante: cilag ag / vetter pharma-fertigung gmbh & co / janssen\r\nun\r\nSepm- 255\r\nR 7.790,0000\r\nR 1.986.450,00\r\n10\r\n144382\r\nmedicamento uso humano, grupo farmacologico: antineoplasicos, principio ativo: enzalutamida, forma farmaceutica: capsula, concentracao / dosagem: 40, unidade: mg, volume: n/a, apresentacao: n/a, acessorio: n/a, forma fornecimento: unidade (id - 144382) fabricante: catalent pharma solutions / astellas\r\nun\r\nSepm- 16200\r\nR 92,2500\r\nR 1.494.450,00\r\nAta de Registro de Preços nº 332/2023.\r\nAquisição de medicamentos-oncológicos Grupo C.\r\n: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa ONCO PROD DISTR. DE PROD. HOSPITALARES E ONCOLÓGICOS LTDA.\r\n: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\nR 5.376.044,25 (cinco milhões, trezentos e setenta e seis mil quarenta e quatro reais e vinte e cinco centavos).\r\n23/11/2023.\r\n: Processo n° SEI-350207/000663/2022 (PE-058/23).\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\nPREÇO TOTAL\r\n16\r\n157524\r\nmedicamento uso humano, grupo farmacologico: antineoplasicos, principio ativo: obinutuzumabe, forma farmaceutica: solucao esteril, concentracao / dosagem: 25, unidade: mg / ml, volume: 40 ml, apresentacao: frasco-ampola, acessorio: n/a, forma fornecimento: unidade marca:fabricante: roche\r\nun\r\nSepm- 45\r\nR 27.467,2100\r\nR 1.236.024,45\r\n18\r\n159416\r\nmedicamento uso humano,grupo farmacologico: antineoplasicos, princip ativo: pertuzumabe, forma farmaceutica: solucao injetavel, concentracao dosagem: 30, unid: mg/ml, volume: 14, apresentacao: frasco ampola, acessorio: nao aplicavel, forma fornecimento: unidmarca:fabricante: roche\r\nun\r\nSepm- 180\r\nR 11.480,9000\r\nR 2.066.562,00\r\n21\r\n159105\r\nmedicamento uso humano,grupo farmacologico: antineoplasico/antimetabolicos, principio ativo: rituximabe, forma farmaceutica: injetavel, concentracao / dosagem: 1400, unidade: mg, volume: 11,7 ml, apresentacao: frasco-ampola, acessorio: n/a, forma fornecimento:unid marca:fabricante: f. hoffmann - la roche\r\nun\r\nSepm- 180\r\nR 11.519,2100\r\nR 2.073.457,80\r\nAta de Registro de Preços nº 333/2023.\r\nAquisição de medicamentos-oncológicos Grupo C.\r\n: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa DISTRIBUIÇÃO DE MEDICAMENTOS PAMED LTDA.\r\n: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\nR 2.513.689,50 (dois milhões, quinhentos e treze mil seiscentos e oitenta e nove reais e cinquenta centavos).\r\n22/11/2023.\r\n: Processo n° SEI-350207/000663/2022 (PE-058/23).\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\nPREÇO TOTAL\r\n3\r\n159882\r\nmedicamento uso humano,grupo farmacologico: antineoplasicos, principio ativo: crizotinibe, forma farmaceutica: capsula, concentracao / dosagem: 200, unidade: mg, volume: nao aplicavel, apresentacao: nao aplicavel, acessorio: nao aplicavel, forma fornecimento: unidad pfizer\r\nun\r\nSepm- 900\r\nR 430,7700\r\nR 387.693,00\r\n4\r\n159883\r\nmedicamento uso humano,grupo farmacologico: antineoplasicos, principio ativo: crizotinibe, forma farmaceutica: capsula, concentracao / dosagem: 250, unidade: mg, volume: nao aplicavel, apresentacao: nao aplicavel, acessorio: nao aplicavel, forma fornecimento: unidadepfizer\r\nun\r\nSepm- 1800 \r\nR 532,3700\r\nR 958.266,00\r\n25\r\n157567\r\nmedicamento uso humano,grupo farmacologico: antineoplasico, principio ativo: venetoclax, forma farmaceutica: comprimido revestido, concentracao / dosagem: 10, unidade: mg, volume: n/a, apresentacao: n/a, acessorio: n/a, forma fornecimento: unidade código do item: 6424.001.0071 (id - 157567) abbvie\r\nun\r\nSepm- 210\r\nR 31,7900\r\nR 6.675,90\r\n26\r\n157568\r\nmedicamento uso humano, grupo farmacologico: antineoplasico, principio ativo: venetoclax, forma farmaceutica: comprimido revestido, concentracao / dosagem: 50, unidade: mg, volume: n/a, apresentacao: n/a, acessorio: n/a, forma fornecimento: unidade código do item: 6424.001.0072 (id - 157568) abbvie\r\nun\r\nSepm- 105\r\nR 158,9200\r\nR 16.686,60\r\n27\r\n157566\r\nmedicamento uso humano,grupo farmacologico: antineoplasico, principio ativo: venetoclax, forma farmaceutica: comprimido revestido, concentracao / dosagem: 100, unidade: mg, volume: n/a, apresentacao: n/a, acessorio: n/a, forma fornecimento: unidade código do item: 6424.001.0070 (id - 157566) abbvie\r\nun\r\nSepm- 3600\r\nR 317,8800\r\nR 1.144.368,00\r\nAta de Registro de Preços nº 334/23.\r\nAquisição de medicamentos-oncológicos Grupo C.\r\n: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa HOSPINOVA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA.\r\n: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\nR 4.784.406,00 (quatro milhões, setecentos e oitenta e quatro mil quatrocentos e seis reais).\r\n22/11/2023.\r\n: Processo n° SEI-350207/000663/2022 (PE-058/23).\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\nPREÇO TOTAL\r\n5\r\n159884\r\nmedicamento uso humano,grupo farmacologico: antineoplasicos, principio ativo: dabrafenibe mesilato, forma farmaceutica: capsula, concentracao / dosagem: 50, unidade: mg, volume: nao aplicavel, apresentacao: nao aplicavel, acessorio: nao aplicavel, forma fornecimento: unidade marca: tafinlar 50mg\r\nun\r\nSepm- 2700\r\nR 189,4700\r\nR 511.569,00\r\n8\r\n170670\r\nmedicamento uso humano,grupo farmacologico: antineoplasicos/hormonios, inibidores enzimaticos e da acao hormonal, principio ativo: darolutamida, forma farmaceutica: comprimido revestido, concentracao / dosagem: 300, unidade: mg, volume: na, apresentacao: comprimido, acessorio: na, forma fornecimento: na marca:nubeqa 300mg\r\nun\r\nSepm- 5400\r\nR 96,1400\r\nR 519.156,00\r\n17\r\n158858\r\nmedicamento uso humano,grupo farmacologico: anticorpo monoclonal, principio ativo: pembrolizumabe, forma farmaceutica: solucao injetavel, concentracao / dosagem: 100, unidade: mg, volume: 4ml, apresentacao: frasco-ampola, acessorio: n/a, forma fornecimento: unidade código do item: 6439.001.0026 (id - 158858) \r\nun\r\nSepm- 150\r\nR 18.999,3400\r\nR 2.849.901,00\r\n22\r\n146453\r\nmedicamento uso humano - grupo farmacologico: antineoplasicos, principio ativo: ruxolitinibe, forma farmaceutica: comprimido, concentracao /dosagem: 5, unidade: mg, volume: n/a, apresentacao: n/a, acessorio: n/a, forma fornecimento: unidade - marca: jakavi 5mg\r\nun\r\nSepm- 900\r\nR 241,7100\r\nR 217.539,00\r\n23\r\n146422\r\nmedicamento uso humano - grupo farmacologico: antineoplasicos, principio ativo: ruxolitinibe, forma farmaceutica: comprimido, concentracao / dosagem: 15, unidade: mg, volume: n/a, apresentacao: n/a, acessorio: n/a, forma fornecimento: unidade - marca: jakavi 15mg\r\nun\r\nSepm- 900\r\nR 435,7400\r\nR 392.166,00\r\n24\r\n159885\r\nmedicamento uso humano,grupo farmacologico: antineoplasicos, principio ativo: trametinibe dimetilsulfoxido, forma farmaceutica: comprimido revestido, concentracao / dosagem: 2, unidade: mg, volume: nao aplicavel, apresentacao: nao aplicavel, acessorio: nao aplicavel, forma fornecimento: unidade \r\nun\r\nSepm- 450\r\nR 653,5000\r\nR 294.075,00\r\nAta de Registro de Preços nº 335/2023\r\nAquisição de medicamentos- oncológicos Grupo C.\r\n: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa UNIQUE DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELI,\r\n: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\nR 3.523.950,00 (três milhões, quinhentos e vinte e três mil novecentos e cinquenta reais).\r\n22/11/2023.\r\n: Processo n° SEI-350207/000663/2022 (PE-058/23).\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\nPREÇO TOTAL\r\n11\r\n97096\r\nmedicamento uso humano - grupo farmacologico: antineoplasicos, principio ativo: lenalidomida, forma farmaceutica: capsula, concentracao / dosagem: 5, unidade: mg, volume: n/a, apresentacao: n/a, acessorio: n/a - id: 97096 - código do item: 6424.001.0043 marca:nuvyor\r\nun\r\nSepm- 900\r\nR 512,0000\r\nR 460.800,00\r\n12\r\n159881\r\nmedicamento uso humano,grupo farmacologico: antineoplasicos, principio ativo: lenalidomida, forma farmaceutica: capsula, concentracao / dosagem: 15mg, unidade: mg, volume: nao aplicavel, apresentacao: nao aplicavel, acessorio: nao aplicavel, forma fornecimento: unidade nuvyor\r\nun\r\nSepm- 450\r\nR 567,0000\r\nR 255.150,00\r\n13\r\n146617\r\nmedicamento uso humano - grupo farmacologico: antineoplasicos, principio ativo: lenalidomida, forma farmaceutica: capsula, concentracao / dosagem: 25, unidade: mg, volume: n/a, apresentacao: n/a, acessorio: n/a, forma fornecimento: unidade - nuvyor\r\nun\r\nSepm- 4500\r\nR 624,0000\r\nR 2.808.000,00\r\nAta de Registro de Preços nº 336/2023\r\nAquisição de medicamentos- oncológicos Grupo C.\r\n: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa BIOHOSP PRODUTOS HOSPITARES S/A.\r\n: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\nR 2.070.498,45 (dois milhões, setenta mil quatrocentos e noventa e oito reais e quarenta e cinco centavos).\r\n22/11/2023.\r\n: Processo n° SEI-350207/000663/2022 (PE-058/23).\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\nPREÇO TOTAL\r\n19\r\n159414\r\nmedicamento uso humano,grupo farmacologico: antineoplasicos, principio ativo: ramucirumabe, forma farmaceutica: solucao injetavel, concentracao / dosagem: 10, unidade: mg/ml, volume: 10, apresentacao: frasco ampola, acessorio: nao aplicavel, forma fornecimento: unidade :eli lilly\r\nun\r\nSepm- 60\r\nR 3.539,3100\r\nR 212.358,60\r\n20\r\n159415\r\nmedicamento uso humano,grupo farmacologico: antineoplasicos, principio ativo: ramucirumabe, forma farmaceutica: solucao injetavel, concentracao / dosagem: 10, unidade: mg/ml, volume: 50, apresentacao: frasco ampola, acessorio: nao aplicavel, forma fornecimento: unidad marca:eli lilly\r\nun\r\nSepm- 105\r\nR 17.696,5700\r\nR 1.858.139,85\r\nId: 2528814\r\n"
        ],
        "2528971": [
            "2023-12-01 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇO\r\nAta de Registro de Preços nº 073/2023.\r\nO Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro e a empresa Toyota Do Brasil Ltda.\r\nA presente Ata tem por objeto o Registro de Preços para eventual aquisição de veículos utilitários especiais de médio porte do tipo SUV (sport utility vehicle) para serem utilizados como posto de comando e suprir as necessidades da SEDEC e do CBMERJ, conforme as especificações contidas no Edital de Pregão; Termo de Referência - Anexo I do Edital e o Formulário de Proposta de Preços - Anexo VII-B do Edital, assim como as informações reunidas no Anexo VIII-B - Consolidação das Informações desta Ata de Registro de Preços.\r\nCom valor unitário de R 397.000,00 (trezentos e noventa e sete mil reais).\r\nO prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação deste instrumento no DOERJ.\r\n14/11/2023.\r\nProcesso nº SEI-270042/000531/2022, P.E. 60/23.\r\nId: 2528971\r\n"
        ],
        "2529080": [
            "2023-12-04 00:00:00",
            "ORDINÁRIA DO CONSELHO DA \r\nJUVENTUDE DO ESTADO D\r\nAo décimo terceiro dia do mês de novembro de dois mil e vinte e três, às 14h, nas dependências da Secretaria de Estado Intergeracional de Juventude e Envelhecimento Saudável, localizada na Rua do Catete, 190, no Bairro Catete, Rio de Janeiro, o Conselho da Juventude do Estado do Rio de Janeiro, pelos membros presentes (remota ou presencialmente) e elencados abaixo, sob a presidência do Sr. Luan Leonardo Monteiro Dantas e para secretariá-lo o Sr. Rodrigo Silva de Lima, reuniu-se, de forma extraordinária, para deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: 1) Deliberação e Aprovação do Planejamento Estratégico - 2024; 2) Outros assuntos.\r\nÀs 14h iniciou-se a primeira chamada, com a presença de 04 conselheiros titulares do poder público e sociedade civil e não atingiu o quórum necessário para início da reunião. Às 14:30h, o Sr. Luan fez a segunda chamada e começou os trabalhos com a presença de 11 conselheiros, titulares e suplentes, representantes do poder público e sociedade civil, atingindo o quórum necessário para instalação dos trabalhos.\r\nEm primeiro expediente, o Presidente da mesa fez menção da pauta do dia, e enviou no grupo dos conselheiros, o esboço do Planejamento Estratégico, e sendo assim, o Sr. Rodrigo Lima fez a leitura minuciosamente do documento.\r\nAdiante, o Presidente Luan Monteiro encarregou a mesa diretora do COJUERJ para elaboração de um ofício, solicitando à Secretaria um parecer jurídico: se é possível e como viabilizar o custeio para contratação de uma equipe técnica, e compra de material para o COJUERJ com dinheiro do fundo; da mesma forma, elaborar outro ofício solicitando a informação de que se o dinheiro do fundo está sendo executado da maneira correta.\r\nApós isso, foi aberto o debate de item por item do documento, foram feitas alterações e colocações relevantes no documento do Planejamento Estratégico 2024, indicadas pelos conselheiros ali presentes, tais como: criação própria e manutenção de um portal do COJUERJ (site autonômo); construção de um plano de comunicação do COJUERJ; publicação do livro “Os desafios e pespesctivas da juventude”; criação do observatório da juventude.\r\nLogo mais, foi aberta votação para aprovação do documento do Planejamento Estrátegico 2024 e foi aprovada unanimamente.\r\nEm continuidade, o Sr Luan menciona que a mesa diretora tem que fazer o documento de notificação para substituição das instituições faltantes nas reuniões do COJUERJ.\r\nPor fim, o Secretário, Sr. Rodrigo Lima, indica que os presentes nesta Assembleia Ordinária são: (1) Luan Leonardo Monteiro Dantas (TITULAR) - Secretaria de Estado Intergeracional de Juventude e Envelhecimento Saudável; (2) Leticia Oliveira Gaia (TITULAR) - Secretaria de Estado de Esporte e Lazer; (3) Edmílson Ribeiro da Costa - Associação /Esportiva do Morro da Providência (SPARTA); (4) Rodrigo Silva de Lima - Associação Filantrópica/ de Petrópolis - AFIPE; (5) Jeferson Alves Francisco - ONG África - Arte e Cultura; (6) Thomas Louzada - Meninas e Mulheres do Morro (SUPLENTE); (7) Kely Maria Louzada Machado Silva - Secretaria de Cultura; (8) Jason Prado - Leia Brasil (TITULAR); (9) Valentina Schmidt - ALERJ (SUPLENTE); (10) Hayssa Farias - Coletivo Enegrecer (TITULAR); (11) Marta Miranda - Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação (TITULAR); (12) Tales Gomes.\r\nNada mais havendo a tratar, foi encerrada a pauta do dia, lavrando-se a presente ata, a qual, após lida e aprovada por todos os presentes, segue assinada pelo Presidente, Sr. Luan Leonardo Monteiro Dantas, e por mim, Rodrigo Silva de Lima, que secretariou a presente reunião e os demais membros presentes.\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2023\r\nPresidente do Conselho Estadual de Juventude\r\nSecretário Geral do Conselho Estadual de Juventude\r\nId: 2529080\r\n"
        ],
        "2529117": [
            "2023-12-01 00:00:00",
            " COMISSÃO MISTA DECRETO Nº 48.344, DE 31/01/2023\r\nATA DE REUNIÃO \r\nATA DA DÉCIMA PRIMEIRA REUNIÃO DA COMISSÃO MISTA\r\nAos vinte e seis dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e três, às 15:00 (quinze) horas, reuniram-se os Membros da Comissão Mista instituída pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, através da edição do Decreto nº 48.344, de 31 de janeiro de 2023, alterados pelo Decreto nº 48.435, de 29 de março de 2023 e Decreto nº 48.546, de 14 de junho de 2023, estando presentes na sessão: , Assessor Especial, como representante da Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC; , Assessora Jurídica, como representante do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE; , Tenente Coronel, como representante da Secretaria de Estado de Polícia Militar do Rio de Janeiro - SEPM; , Subcorregedor da Corregedoria Geral da SEPOL, como representante da Secretaria de Estado de Polícia Civil do Rio de Janeiro - SEPOL; Dr. Thiago Nunes Alecrim da Silveira, Tenente Coronel do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ, como representante da Secretaria de Estado de Defesa Civil do Rio de Janeiro - SEDEC; , Inspetor de Polícia Penal, como representante suplente da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Rio de Janeiro - SEAP; , Id. Funcional nº 1985483-8, servidor do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE. A reunião foi iniciada, colocando-se em votação a aprovação da Ata da última Reunião, tendo sido esta aprovada por unanimidade e assinada em seguida. Dando continuidade à sessão, a Comissão Mista debateu sobre a criação de um processo no sistema SEI para a juntada das atas de reunião das sessões de votação, tendo sido referida deliberação sido aprovada por unanimidade. Em seguida, foi sugerido que o representante de cada secretaria envie a relação aos demais integrantes, dos processos a serem deliberados em cada próxima reunião até a segunda feira que antecede a respectiva reunião, com o número do SEI de cada processo, para prévio conhecimento e análise dos integrantes, o que restou aprovado por unanimidade. Em prosseguimento, restou aprovado, também por unanimidade, um modelo de despacho padrão para os processos interpostos de forma intempestiva, visando dar celeridade aos trabalhos da Comissão. Ato contínuo, passou-se a análise dos relatórios dos processos levados à mesa, tendo os integrantes da Comissão opinado, por unanimidade, pelo não conhecimento e/ou inadmissibilidade dos seguintes processos, pelos fundamentos também a seguir expostos:\r\n\r\nProcessos referentes à Secretaria de Estado de Administração Penitenciária:\r\nNÃO CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO - art. 2º, Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n- NÃO CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO - art. 2º, Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n- NÃO CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO - art. 2º, Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nINADMISSIBILIDADE DO REQUERIMENTO - art. 5º, incisos IV e VI,\r\nResolução Conjunta nº 96/2023;\r\nINADMISSIBILIDADE DO REQUERIMENTO - art. 5º, incisos IV e VI, Resolução Conjunta nº 96/2023.\r\nProcessos referentes à Secretaria de Estado de Polícia Militar:\r\nNÃO CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO - art. 2º, Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nNÃO CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO - art. 2º, Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nNÃO CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO - art. 2º, Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nNÃO CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO - art. 2º, Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nNÃO CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO - art. 2º, Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nNÃO CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO - art. 2º, Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nNÃO CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO - art. 2º, Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nNÃO CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO - art. 2º, Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nNÃO CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO - art. 2º, Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nNÃO CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO - art. 2º, Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nNÃO CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO - art. 2º, Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nNÃO CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO - art. 2º, Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nNÃO CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO - art. 2º, Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nINADMISSIBILIDADE DO REQUERIMENTO - art. 5º, §2º, Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n- INTEMPESTIVIDADE DO REQUERIMENTO - art. 5º, inciso I, Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n- INTEMPESTIVIDADE DO REQUERIMENTO - art. 5º, inciso I, Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n- INTEMPESTIVIDADE DO REQUERIMENTO - art. 5º, inciso I, Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n- INTEMPESTIVIDADE DO REQUERIMENTO - art. 5º, inciso I, Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n- INTEMPESTIVIDADE DO REQUERIMENTO - art. 5º, inciso I, Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nProcessos referentes ao Departamento Geral de Ações Sócio Educativas/DEGASE:\r\nNÃO CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO - art. 2º, Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nNÃO CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO - art. 2º, Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nNÃO CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO - art. 2º, Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nNÃO CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO - art. 2º, Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nProcessos referentes à Secretaria de Estado de Defesa Civil:\r\nNÃO CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO - art. 2º, Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nNÃO CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO - art. 2º, Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nNÃO CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO - art. 2º, Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nNÃO CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO - art. 2º, Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nNÃO CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO - art. 2º, Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nNÃO CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO - art. 2º, Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nNÃO CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO - art. 2º, Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nNÃO CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO - art. 2º, Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nNÃO CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO - art. 2º, Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n- NÃO CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO - art. 2º, Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nNÃO CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO - art. 2º, Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nNÃO CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO - art. 2º, Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nNÃO CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO - art. 2º, Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nNÃO CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO - art. 2º, Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nNÃO CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO - art. 2º, Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nNÃO CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO - art. 2º, Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nNÃO CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO - art. 2º, Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nNÃO CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO - art. 2º, Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nNÃO CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO - art. 2º, Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nNÃO CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO - art. 2º, Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nNÃO CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO - art. 2º, Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nNÃO CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO - art. 2º, Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nNÃO CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO - art. 2º, Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nNÃO CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO - art. 2º, Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nNÃO CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO - art. 2º, Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nNÃO CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO - art. 2º, Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nNÃO CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO - art. 2º, Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nNÃO CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO - art. 2º, Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nNÃO CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO - art. 2º, Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nNÃO CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO - art. 2º, Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nNÃO CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO - art. 2º, Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nNÃO CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO - art. 2º, Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nNÃO CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO - art. 2º, Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nNÃO CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO - art. 2º, Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nNÃO CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO - art. 2º, Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nNÃO CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO - art. 2º, Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nNÃO CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO - art. 2º, Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nNÃO CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO - art. 2º, Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nNÃO CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO - art. 2º, Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nNÃO CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO - art. 2º, Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nNÃO CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO - art. 2º, Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nNÃO CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO - art. 2º, Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nNÃO CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO - art. 2º, Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nNÃO CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO - art. 2º, Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nNÃO CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO - art. 2º, Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nNÃO CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO - art. 2º, Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nNÃO CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO - art. 2º, Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nNÃO CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO - art. 2º, Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nNÃO CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO - art. 2º, Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nNÃO CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO - art. 2º, Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nNÃO CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO - art. 2º, Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nNÃO CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO - art. 2º, Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nNÃO CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO - art. 2º, Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nNÃO CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO - art. 2º, Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nNÃO CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO - art. 2º, Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nNÃO CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO - art. 2º, Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nNÃO CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO - art. 2º, Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nNÃO CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO - art. 2º, Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nNÃO CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO - art. 2º, Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nNÃO CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO - art. 2º, Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nNÃO CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO - art. 2º, Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nNÃO CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO - art. 2º, Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nNÃO CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO - art. 2º, Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nNÃO CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO - art. 2º, Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nNÃO CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO - art. 2º, Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nNÃO CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO - art. 2º, Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nNÃO CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO - art. 2º, Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nNÃO CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO - art. 2º, Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nNÃO CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO - art. 2º, Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nNÃO CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO - art. 2º, Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nNÃO CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO - art. 2º, Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nNÃO CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO - art. 2º, Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nNÃO CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO - art. 2º, Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nNÃO CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO - art. 2º, Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nNÃO CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO - art. 2º, Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nNÃO CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO - art. 2º, Resolução Conjunta nº 96/2023.\r\nNada mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada, ficando já marcada para o dia 02 de agosto de 2023, às 15:00 horas a próxima reunião, tendo sido lavrada a presente Ata que será assinada pelos membros desta Comissão.\r\nANTÔNIO CARLOS MARQUES DE ALMEIDA\r\nRepresentante da Secretaria da Casa Civil - SECC\r\nPRISCILA ALVES CARREIRA\r\nRepresentante do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE\r\nSARITA VIANNA DOS SANTOS\r\nRepresentante da Secretaria de Estado de Polícia Militar do Rio de Janeiro - SEPM\r\nSÉRGIO EDUARDO LOMBA DE ARAÚJO\r\nRepresentante da Secretaria de Estado de Polícia Civil do Rio de Janeiro - SEPOL\r\nTHIAGO NUNES ALECRIM DA SILVEIRA\r\nRepresentante da Secretaria de Estado de Defesa Civil do Rio de Janeiro - SEDEC\r\nTHIAGO LUIZ GOMES FRANÇA\r\nRepresentante da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP\r\nLELIS PAIVA\r\nRepresentante do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE\r\nId: 2529117\r\n"
        ],
        "2529263": [
            "2023-12-04 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nFUNDO ESPECIAL DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA\r\nCOMITÊ DE GESTÃO DO FUNDO ESPECIAL DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA\r\nAos treze dias de setembro de dois mil e vinte e três, às quinze horas, na sala 02 de reunião do 19º andar, do prédio sede da Secretaria de Estado de Fazenda, sito à Avenida Presidente Vargas, 670, Centro, Rio de Janeiro, reuniu-se, em sessão extraordinária, o Comitê de Gestão - CG do Fundo Especial de Administração Fazendária - FAF, sob a presidência do Subsecretário-Geral de Fazenda, Sr. GUSTAVO ALVES TILLMANN, e das seguintes representações: pela Subsecretaria de Estado de Receita, o Sr. Adilson Zegur, Subsecretário de Estado de Receita; pela Subsecretaria de Tecnologia e Informação, o Sr. LUCAS ANTONIO GONÇALVES SALVETTI, Subsecretário Adjunto de Planejamento e Governança de TIC; pela Subsecretaria de Administração, a Sra. RAFAELA MIOTTO DE ALMEIDA, Assessora Especial da Subsecretaria de Administração; e pelas Subsecretaria do Tesouro e Subsecretaria Adjunta de Políticas Fiscais, a Sra. LILIANE FIGUEIREDO DA SILVA, Subsecretária Adjunta de Políticas Fiscais da Subsecretaria do Tesouro. Aberta a sessão, o Gestor mencionou a participação da Analista de Fazenda, Sra. Daniele Alexandre Lourenço, Assessora Especial do FAF, e do Analista de Planejamento e Orçamento, Sr. Jorge Luis Dantas Batista, Assessor Chefe da Assessoria Setorial de Planejamento e Orçamento da Subsecretaria de Administração, como colaboradores. Inicialmente, foi lida a Ordem do Dia, com os itens que motivaram a convocação: (1) divulgação dos remanejamentos efetuados até o presente momento e devida atualização do PAP 2023, com o intuito de subsidiar a atualização do PCA 2023; e (2) proposta de alteração do Regimento Interno do FAF, Resolução SEFAZ nº 825/2014. Logo em seguida, o Gestor do FAF esclareceu que o primeiro item consistia na apreciação dos remanejamentos efetuados ao longo do exercício de 2023 até aquele momento e eventuais adequações no PAP 2023 para análise e aprovação do Comitê, ressaltando que o relatório final, depois de devidamente apreciado pelo douto Comitê e aprovado pelo ilustre Comitê Deliberativo, a atualização do PAP 2023, e tal documento seria enviado para o responsável pela REDELOG da Subsecretaria de Administração junto à SEPLAG-RJ, de modo a servir como base para a atualização do PCA 2023 do FAF, nos termos da alínea a), do inciso VIII, do artigo 10º, do Regimento Interno do FAF. O Sr. LUCAS ANTONIO GONÇALVES SALVETTI, Subsecretário Adjunto de Planejamento e Governança de TIC, ressaltou a importância de se atualizar o PAP 2023 com todos os projetos, tanto os que foram colocados em fase de contratação após os remanejamentos efetuados pelo Gestor, como os que estão sendo implementados, com expectativa de realização da respectiva despesa ainda nesse exercício. O Gestor do FAF ressaltou que essa inclusão é crucial para que os projetos sejam devidamente realizados dentro deste exercício, fato imprescindível para o atingimento do maior percentual de realização orçamentária de despesas no atual exercício financeiro, cumprindo o que prevê o inciso XI, do artigo 10º, do Regimento Interno do FAF. Após observações pontuais, o Relatório Final, representando a atualização do PAP 2023 foi aprovado. Encerrados os assuntos relacionados ao primeiro item, o Gestor passou à apresentação da proposta de minuta de alteração do Regimento Interno, nos termos do inciso II, do artigo 10º, do Regimento Interno do FAF. Foi realizado um debate construtivo sobre as propostas de alterações em temas basilares do Regimento Interno do FAF, como: reorganização dos Comitês (de Gestão e Deliberativo), aperfeiçoamento das funções dos atores envolvidos (tanto as dos Membros dos Comitês como as do Gestor do FAF), e aprimoramento das regras gerais, com o intuito de atualizar o Regimento Interno do FAF às inovações legais e à realidade imposta à Administração dos Recursos Públicos atualmente, utilizando-se a Lei Complementar nº 134/2009 como norteadora durante todo o debate. Após a apresentação da referida proposta de alteração do Regimento Interno do FAF, o texto foi submetido à votação, o qual teve aprovação unânime para propositura ao Comitê Deliberativo. Não havendo mais pontos em pauta ou assuntos para debates, os trabalhos foram encerrados, e eu, LEONARDO DAS NEVES CORRÊA, lavrei a presente Ata, que foi submetida para assinatura das representações presentes por meio do processo nº SEI- 040049/000036/2023.\r\nSubsecretário Geral de Fazenda - Presidente\r\nRepresentante da Subsecretaria de Estado da Receita\r\nRepresentante da Subsecretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação\r\nRepresentante da Subsecretaria de Administração\r\nRepresentante da Subsecretaria do Tesouro e da Subsecretaria Adjunta de Políticas Fiscais\r\nGestor do FAF\r\nId: 2529263\r\n"
        ],
        "2529264": [
            "2023-12-04 00:00:00",
            "\r\nATA DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\nAos vinte e um dias de setembro de dois mil e vinte e três, às dezesseis horas e trinta minutos, na sala de reuniões 02, localizada no 19º andar do prédio sede da Secretaria de Estado de Fazenda, sito à Avenida Presidente Vargas, 670, Centro, Rio de Janeiro, reuniu-se, em sessão extraordinária, o Comitê Deliberativo - CD do Fundo Especial de Administração Fazendária - FAF, sob a presidência do Senhor Secretário de Estado de Fazenda, Sr. LEONARDO LOBO PIRES, e dos membros Sr. EDUARDO BRANDÃO DE ANDRADE, Especialista em Finanças Públicas, e o Sr. ALESSANDRO LIMA DA ROCHA, Analista de Fazenda Estadual. Aberta a sessão, o Gestor mencionou a participação do Analista de Planejamento e Orçamento, Sr. JORGE LUIS DANTAS BATISTA, Assessor Chefe da Assessoria Setorial de Planejamento e Orçamento da Subsecretaria de Administração, como colaborador. A sessão foi convocada para deliberação da seguinte Ordem do Dia: (1) divulgação dos remanejamentos efetuados até o presente momento e devida atualização do PAP 2023, com o intuito de subsidiar a atualização do PCA 2023; e (2) proposta de alteração do Regimento Interno do FAF, Resolução SEFAZ nº 825/2014. Inicialmente, o Gestor do FAF esclareceu que o primeiro item consistia na apreciação dos remanejamentos efetuados ao longo do exercício de 2023 até a data em que ocorreu a reunião do Comitê de Gestão, aos treze de setembro de dois mil e vinte e três, servindo o relatório final, após sua devida aprovação por este nobre Comitê, o documento que representaria a atualização do PAP 2023, documento a ser enviado para o responsável pela REDELOG da Subsecretaria de Administração junto à SEPLAG-RJ, servindo como subsídio para a atualização do PCA 2023 do FAF, cumprindo o que prevê os incisos VIII e XI, do artigo 10º, do Regimento Interno do FAF. Após apresentação, o Relatório Final, representando a atualização do PAP 2023, foi aprovado por unanimidade dos membros presentes. Encerrados os assuntos relacionados ao primeiro item, o Gestor passou à apresentação da proposta de minuta de alteração do Regimento Interno, nos termos do inciso II, do artigo 10º, do Regimento Interno do FAF. Foi realizado um debate construtivo sobre as propostas de alterações em temas basilares do Regimento Interno do FAF, como: reorganização dos Comitês (de Gestão e Deliberativo), aperfeiçoamento das funções dos atores envolvidos (tanto as dos Membros dos Comitês como as do Gestor do FAF), e aprimoramento das regras gerais, com o intuito de atualizar o Regimento Interno do FAF às inovações legais e à realidade imposta à Administração dos Recursos Públicos atualmente, utilizando-se a Lei Complementar nº 134/2009 como norteadora durante todo o debate. Após a apresentação da referida proposta de alteração do Regimento Interno do FAF, o texto foi submetido à votação, o qual teve aprovação unânime, permitindo assim que o documento siga os trâmites processuais necessários para sua devida publicação. Não havendo mais deliberações ou propostas adicionais formuladas pelos membros do Comitê, os trabalhos foram encerrados, e eu, LEONARDO DAS NEVES CORRÊA, lavrei a presente Ata, que foi submetida para assinatura dos membros presentes por meio do processo nº SEI- 040049/000036/2023.\r\nLEONARDO LOBO PIRES\r\nSecretário de Estado de Fazenda - Presidente\r\nALESSANDRO LIMA DA ROCHA\r\nAnalista de Fazenda Estadual\r\nEspecialista de Finanças Públicas\r\nGestor do FAF\r\nSecretário da Reunião\r\nId: 2529264\r\n"
        ],
        "2529336": [
            "2023-12-04 00:00:00",
            "CONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS\r\nDOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n3ª CÂMARA\r\nAos quatorze dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e três, quinta-feira, às 15:18h(quinze horas e dezoito minutos), na sala 2-A do 2º andar do Anexo no Palácio Guanabara na Rua Pinheiro Machado s/nº, na Cidade do Rio de Janeiro, reuniu-se a 3ª Câmara do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - CRASE, sob a Presidência da Dra. SOLANGE MARIA MOTTA CARDOSO com a presença dos Conselheiros, Dr. CARLOS EDUARDO CORREA DE MIRANDA e Dra. MICHELLE RODRIGUES PINTO DE OLIVEIRA, designada pela Vice-Presidência em observância à paridade estabelecida no Regimento Interno do Colegiado (Anexo à Resolução nº 810/SAD, de 08 de fevereiro de 1983. Em substituição à Conselheira Dra. THAIS DE ANDRADE RIBEIRO, que entrou de licença no dia 11/09/2023. Compareceram por meio de videoconferência, na forma da Resolução SECC nº 79 de 29/07/2022, os conselheiros Dr. ROBERTO JOSÉ DE MELLO OLIVEIRA ALVES FILHO e Dr. IVAN DE OLIVEIRA BAPTISTA. Presente à sessão o Vice-Presidente DR. RODRIGO VIANA DA CUNHA. Aberta a sessão, a Senhora Presidente passou a ORDEM DO DIA: Julgamento do Recurso nº 3.730/2021 (OBJETO: Acumulação de cargos), de interesse de ALBERTO FULGONI DOS SANTOS LARA - processo nº E- 21/070/100164/2018, atuando como Relator e Revisor, respectivamente, os Conselheiros, Dr. Carlos Eduardo Correa de Miranda e Dr. Roberto José de Mello Oliveira Alves Filho. Após, tendo em vista a ausência do Recorrente e seu representante legal, foi dada a palavra ao Conselheiro Relator para leitura do relatório e voto, que foi no sentido de dar provimento ao recurso, fundamentando seu voto no instituto da decadência, conforme o disposto no art. 53 da Lei 5.427/2009, bem como a aplicação do art. 303 do Decreto nº 2.479/1979, por serem institutos que buscam assegurar a estabilidade das relações por meio da segurança jurídica e o respeito à proteção a esfera patrimonial do servidor e argumento corroborado pela aplicação do artigo 24 da lei nº 13.655/2018, sendo acompanhado pelos demais conselheiros. Assim, a Presidência proclamou o resultado do julgamento: ACORDAM os membros da 3ª Câmara, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Em continuação, o Recurso nº 3.718/2021 (OBJETO: Acumulação de cargos), de interesse de VALDIR ALMAGRO DA SILVA - processo nº E- 03/008/101518/2018, atuando como Relator e Revisor, respectivamente, os Conselheiros Dr. Roberto José de Mello Oliveira Alves Filho e Dr. Carlos Eduardo Correa de Miranda. O processo havia saído de pauta para verificar demanda judicial, conforme ATA da sessão do dia 02/03/2023, em consulta ao processo judicial verificou-se tratar-se de demanda em que o servidor pleiteia tão somente o restabelecimento de seus vencimentos. Tendo em vista a ausência do Recorrente e seus defensores públicos; Dra. Samantha Monteiro de Oliveira - 9308446 e Dra. Janine Denise Nogueira de Melo - 8179061. foi dada a palavra ao Relator para leitura do relatório e voto, que foi no sentido de dar provimento ao recurso, com base na legislação específica que trata de acumulação de cargos no serviço público, entende-se como possível a acumulação de cargos pretendida, sendo acompanhado pelos vogais, Dr. Ivan de Oliveira Baptista e Dra. Michele Rodrigues Pinto de Oliveira e o conselheiro Revisor, Dr. Carlos Eduardo de Miranda que acrescentou a decadência. Assim, a presidência proclamou o resultado do julgamento: ACORDAM os membros da 3ª Câmara, à unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Em seguida, julgamento do Recurso nº 3.781/2021 (OBJETO: Acumulação de cargos), de interesse de ALEXANDRE GONÇALVES FERREIRA - processo nº E- 03/10201756/2007, atuando como Relator e Revisor, respectivamente, os Conselheiros Dr. Roberto José de Mello Oliveira Alves Filho e Dr. Carlos Eduardo Correa de Miranda. Considerando a ausência do Recorrente e seu representante legal, foi concedida a palavra ao Relator para leitura do voto que foi no sentido de dar provimento ao recurso, entendendo que, embora o cargo exercido tenha o nome jurídico de agente administrativo, às reais funções exercidas pelo servidor são de natureza técnica posicionamento que foi acompanhado pelo conselheiro Dr. Ivan de Oliveira Baptista. Divergiu o Conselheiro Revisor Dr. Carlos Eduardo Correa de Miranda que negou provimento ao recurso, fundamentando sua decisão no fato de não reconhecer tecnicidade do cargo exercido para que seja considerada lícita a acumulação com o cargo de professor, que foi acompanhado pela conselheira Dra. Michelle Rodrigues Pinto de Oliveira. Assim, a votação empatada coube o voto de minerva à Senhora Presidente Dra. Solange Maria Motta Cardoso, que foi sentido de acompanhar o voto do Revisor Dr. Carlos Eduardo Correa de Miranda. Com o encerramento da votação, a Presidência proclamou o resultado do julgamento: “ACORDAM os membros da 3ª Câmara, por maioria, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Revisor”. NADA MAIS havendo a tratar, foi encerrada a sessão às 16:04h (dezesseis horas e quatro minutos). Para constar, eu, BRUNA DIAS GOMES, Secretária da 3º Câmara do CRASE/RJ, lavrei a presente ATA que será submetida à aprovação, nos termos do § 1° do art. 68 do Regimento Interno e assinada por mim e pela Senhora Presidente. Processo nº SEI- 150001/028512/2023.\r\nBRUNA DIAS GOMES\r\nSecretária da 3º Câmara\r\n\r\nPresidente da 3º Câmara\r\nId: 2529336\r\n"
        ],
        "2529363": [
            "2023-12-04 00:00:00",
            "\r\nATA DE JULGAMENTO - 34ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2023\r\nNo dia 01 de dezembro de 2023, às 10:30, reuniu-se a Comissão de Aprovação de Projetos da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer do Rio de Janeiro, localizada na Av. Presidente Vargas, n.º 409 - 21º andar, Centro - Rio de Janeiro - RJ. Iniciados os trabalhos, a Comissão avaliou os projetos considerando critérios objetivos descritos em lei, a oportunidade e conveniência da realização dos mesmos, de acordo com a estratégia das Políticas Públicas do Estado, em especial às que se referem às diretrizes da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer para o fomento, a democratização e a promoção social e esportiva no Estado do Rio de Janeiro, decidiram, com os votos dos membros: João Lucas Nepomuceno Orsay, Karina de Freitas Bronzo, Maycon Rohen Linhares, Raquel Nogueira Motta e Daniel Pinto Guimarães Junior. Os seguintes projetos para posterior emissão do Certificado de Mérito Esportivo: (I) - TOTA MAGALHÃES RUMO A PARIS 2024 (SEI-300001/002037/2023) - Retirado de pauta nos termos do voto do Relator; (II) - ENERGIA QUE MOVE O ESPORTE (SEI- 300001/001641/2023) - Retirado de pauta nos termos do voto do Relator; (III) - BRASIL SURF - A PRIMEIRA REVISTA BRASILEIRA DE SURF (SEI-300001/001802/2023) - Aprovado com ressalva, (IV) - CORRIDA PARAÍBA DO SUL EM AÇÃO (SEI-300001/001803/2023) - Aprovado, (V) - PINGOS DE LUZ (SEI-300001/001570/2023) - Retirado de pauta nos termos do voto do Relator, (VI) - MARATONA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO - 2024 (SEI-300001/002113/2023) - Retirado de pauta nos termos do voto do Relator, (VII) - CIRCUITO DAS 4 ESTAÇÕES - 2 ETAPAS 2024 PARTE 2 (SEI- 300001/002120/2023) - Aprovado, (VIII) - CIRCUITO DAS 4 ESTAÇÕES - 2 ETAPAS 2024 (SEI-300001/002119/2023) - Aprovado, (IX) - CORRIDA ROLLING STONES MUSIC & RUN (SEI- 300001/001624/2023) - Aprovado, (X) - FAIXA SOCIAL - NOSSA LUTA É A FAVOR DA INCLUSÃO (SEI-300001/000260/2023) - Retirado de pauta nos termos do voto do Relator. Além dos relatores, participou desta reunião: Claudia Motta Azêdo - Superintendente de Esportes e Eventos da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, João Bosco Amarante de Oliveira Junior - Coordenador de Projetos Esportivos e Jully Ida Nascimento Marinho - Assessora Técnica da Subsecretaria de Planejamento e Gestão. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, lavrando-se a presente Ata que, depois de lida e achada conforme, foi por todos assinada. Processo nº SEI- 300001/000163/2023.\r\nId: 2529363\r\n"
        ],
        "2529404": [
            "2023-12-05 00:00:00",
            " CONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS DOS\r\nSERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nAos dezoito dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e três, quarta-feira, às 14h10min (quatorze horas e dez minutos), na sala 2-A do 2º andar do Anexo no Palácio Guanabara na Rua Pinheiro Machado s/nº, na Cidade do Rio de Janeiro, reuniu-se a 1ª Câmara do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - CRASE, sob a presidência do Dr. EDUARDO ITAGYBA DE ARAUJO PADILHADr. GILSON CARDOSO DOS SANTOS JUNIORDrª. VALÉRIA AMORIM MACHADO REZENDE, presencialmente. Compareceram por meio de videoconferência, na forma da Resolução SECC nº 79 de 29/07/2022, os conselheiros Dr. RODRIGO LIMA E SILVA DE FREITAS designada pela Vice-Presidência em substituição à conselheira Dr.ª MELINA MOREIRA AMATO KNEIP, com ausência devidamente justificada. Aberta a sessão, o Senhor Presidente promoveu a alteração da ordem dos processos submetidos a julgamento na pauta da sessão, tendo em vista a presença de procurador constituído, que manifestou interesse pela sustentação oral, e passou à ORDEM DO DIA: Julgamento do , de interesse de , atuando como Relator e Revisor, respectivamente, os conselheiros Dr. Gilson Cardoso dos Santos Junior e Dr. Rodrigo Lima e Silva de Freitas. Presente o recorrente e seu representante legal Dr. ÍTALO PIRES AGUIAR - OAB/RJ 163.402. Foi concedida a palavra ao conselheiro Relator que após a leitura do seu relatório passou a palavra ao procurador do servidor que sustentou a tecnicidade do cargo de Artífice motivo pelo qual, pode ser acumulado com outro cargo público de professor. Em seguida, retornou a palavra ao conselheiro Relator para proferir a leitura do voto, que foi no sentido dar provimento ao recurso por entender que o cargo de Artífice possuí natureza técnica. Sendo acompanhado pelos vogais Drª Valéria de Amorim Machado Rezende e Drª Michelle Rodrigues Pinto de Oliveira, divergiu o conselheiro Revisor Dr. Rodrigo Lima e Silva de Freitas defendendo que o cargo de Artífice Operador Piscina tem como requisito o 1º grau com conhecimento profissional específico na área de atuação. Não requer, contudo, habilitação específica de grau universitário ou profissionalizante de ensino médio, consoante exigido pela jurisprudência do STJ e pela Legislação Estadual. Desse modo, na esteira dos precedentes e da legislação, não há amparo para o pleito da parte interessada. Assim, a presidência proclamou o resultado do julgamento: os membros da 1ª Câmara, por maioria, em dar provimento ao recurso do servidor, nos termos do voto do Relator. Ato contínuo, foi colocado em pauta o CLAUDIA MOREIRA EL NABBOUT- processo nº SEI-080001/016745/2020 (Acumulação de Cargos), Advogados: DR. GLAUBER DE BRITTES PEREIRA - OAB/RJ 186.555, Dr.ª MAÍRA SIRIMACO NEVES DE SOUZA TAVARES DAS CHAGAS - OAB/RJ 178.256Dr.ª TAYNA TAVARES DAS CHAGAS - OAB/RJ 197.404 atuando como Relator e Revisor, respectivamente, os conselheiros Dr. Gilson Cardoso dos Santos Junior e Dr. Rodrigo Lima e Silva de Freitas. Presente a recorrente e sua representante legal Dr.ª TAYNA TAVARES DAS CHAGAS - OAB/RJ 197.404. Foi concedida a palavra ao conselheiro Relator que após a leitura do seu relatório, passou a palavra à patrona da servidora, que argumentou que os cargos ocupados pela servidora possuem compatibilidade de horários e que se enquadram no conceito de “profissional de saúde” e ainda, invocou o instituto da decadência previsto no art. 53 da Lei Estadual nº 5.427/2009. Em seguida, retornou a palavra ao conselheiro Relator para a leitura do voto, que foi no sentido de dar provimento ao recurso interposto pela servidora, defendendo que o os cargos são acumuláveis nos termos do art. 37, XVI, alínea \"c\" da CF/88 c/c Resolução nº 109 da Seplag, item 4.3 que elenca como cargo privativo de profissional de saúde com profissão regulamentada (art. 11 do ADCT da Constituição Estadual) sendo acompanhado pelos vogais Drª Valéria de Amorim Machado Rezende e Drª Michelle Rodrigues Pinto de Oliveira, divergiu o conselheiro revisor Dr. Rodrigo Lima e Silva de Freitas defendendo que no caso em tela, cabe, a aplicação da regra geral disposta na Resolução nº 109 da Seplag no, item 4.3, segundo a qual “Cargos, empregos ou funções privativas de profissional de saúde com profissões regulamentadas são aqueles da área de saúde para cujo exercício se exija formação de nível superior ou de nível médio especializado, sendo necessário que exista regulamentação da profissão, por via legal ou por meio de conselho profissional”. O cargo de Agente de saúde pública, contudo, é de 1º grau, não se enquadrando na redação acima citada. Assim, a presidência proclamou o resultado do julgamento:ACORDAM os membros da 1ª Câmara, por maioria, em dar provimento ao recurso do servidor, nos termos do voto do Relator. Por derradeiro, foi colocado em pauta o Recurso nº 3.812/2022, de interesse de LUIZA BARNABE DE SOUZA - processo nº SEI-080001/019632/2020 (Acumulação de Cargos), atuando como Relator e Revisor, respectiva mente, os conselheiros Dr. Gilson Cardoso dos Santos Junior e Dr. Rodrigo Lima e Silva de Freitas. Ausente a recorrente e seu representante legal, foi concedida a palavra ao conselheiro Relator que após a leitura do seu relatório proferiu seu voto, que foi no sentido de negar provimento ao recurso interposto pelo servidor defendendo que O Cargo de Atendente de Consultório, regulamentado pelas Leis Municipais 7.346/2002 e 8.568/2014, tem como requisito nível elementar e não está enquadrado como cargo da área da saúde, sendo, portanto, não acumulável, não abrangido pelas excepcionalidades permissivas do artigo 37, XVI da CF/1988. Sendo acompanhada pelo Revisor e demais conselheiros. Assim, a presidência proclamou o resultado do julgamento: os membros da 1ª Câmara, à unanimidade, em conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. havendo a tratar, às 15:00h (quinze horas) o senhor presidente encerrou a sessão, agradecendo a presença de todos. Para constar, eu, ANNA CAROLINE CAMARA NUNES, Secretária do CRASE/RJ, lavrei a presente ATA que, depois de lida e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente, nos termos do § 1° do art. 68 do Regimento Interno do Colegiado. \r\nSecretária da 1ª Câmara \r\nPresidente\r\nId: 2529404\r\n"
        ],
        "2529477": [
            "2023-12-05 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 43714870, com validade a contar de 20 de setembro de 2023, do cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, do Presídio ISAP Tiago Teles de Castro Domingues, da Coordenação de Unidades Prisionais da Grande Niterói, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI- 210009/000312/2023.\r\n, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 20100523, para exercer com validade a contar de 20 de setembro de 2023, o cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS- 6, do Presídio ISAP Tiago Teles de Castro Domingues, da Coordenação de Unidades Prisionais da Grande Niterói, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Geir de Abreu Deberg, ID. Funcional nº 43714870. Processo nº SEI-210009/000312/2023.\r\nId: 2529477\r\n"
        ],
        "2529744": [
            "2023-12-06 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\nCONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATA DA 008ª SESSÃO DELIBERATIVA DO CONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, REALIZADA NO DIA 28 DE NOVEMBRO DE 2023, ATRAVÉS DO SITE GOOGLE MEET. PROCESSO \r\nATA 008/23. Aos vinte e oito dias do mês de novembro de dois mil e vinte e três, às dez horas e trinta minutos realizou-se a Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, através do site Google Meet, sob a presidência da Doutora Sandra Regina da Silva de Almeida e secretariada pela Diretora de Secretaria Gessica Machado S. Mesquita. Item 1. Leitura da Ata 007ª. Foi realizada a leitura da Ata, sendo aprovada pelos presentes, sem alterações. Verificada a existência de quórum regimental, a Presidente declarou aberta a sessão. Item 2: Consignar as presenças. Sandra Regina da Silva de Almeida, Amanda Pereira de Magalhães, Rayssa Costa Vieira, Marta Cristina Pires Anciães Martins, Tatiana Pollo Flores, Murilo Nunes de Bustamante, Daniella D´arco Garbossa, Mariáh Soares da Paixão, Lucas Pedrosa Castellar Pinto, Eduardo Costa Linhares, Felippe de oliveira Barcellos, Fábio de Almeida Cascardo, Leonardo Guida, Isabel de Oliveira Schprejer, César K. de Oliveira, Wagner de Oliveira, Elizabeth Rodrigues Félix, Claudia Maria Pires da Mota, Eunice da Silva Cavalcante, Sônia Regina Soares de Oliveira, Fátima Elisabeth de Souza Silva, conforme atesta a lista de presença subscrita em apartado, a presidente iniciou a sessão. Item 3. Visita do Superintendente de Gestão em Saúde Penitenciária para tratar de assuntos relacionados à apresentação dos apenados em exames médicos: A presidente concedeu a palavra ao convidado e agradeceu sua participação, contudo não foi possível dar prosseguimento ao assunto, devido à instabilidade da internet e restou acordado, por unanimidade, o retorno do convidado para o próximo dia 01.12.2023. Item 6. Outros assuntos ligados à Execução Penal. A conselheira Elisabeth Rodrigues Félix realizou breve explanação sobre sua participação na reunião virtual do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária - CNPCP, que tratou da proposta de atualização da Resolução n. 08 de 09/11/2011 do CNPCP que dispõe sobre assistência religiosa nas unidades prisionais e informou que disponibilizará material para análise do Colegiado para que o assunto retorne na sessão presencial do dia 05/12/2023 e sejam encaminhadas ao CNPCP, até o dia 15/12/2023, as sugestões por escrito, o que foi acolhido por todos. A conselheira informou que também participará da próxima reunião do CNPCP no dia 13/12/2023 para continuação do assunto. O conselheiro Lucas Pedrosa Castellar Pinto informou aos demais membros do Colegiado que foi dado andamento às solicitações do apenado com pedido de exames de saúde encaminhados pela Comissão de Diretos Humanos da OAB/RJ. O conselheiro Fábio de Almeida Cascardo solicitou a presidente e aos demais membros do Colegiado que alguns assuntos pendentes retornem a pauta das próximas sessões. Nada mais havendo tratar, a sessão foi encerrada às onze horas e vinte minutos, foi lavrada a presente ata pela Diretora de Secretaria Gessica Machado S. Mesquita que a subscreve com a presidente Sandra Regina da Silva de Almeida e a Vice-Presidente Amanda Pereira de Magalhães, ficando consignado que os conselheiros Daniel Diamantaras de Figueiredo, Fernanda Rocha Jorge, Sandra Maria Barros, Roberto de Assis Almeida Conceição não compareceram à sessão, justificadamente. Realizaram Cerimônias de Livramento Condicional em novembro: Eduardo Costa Linhares (dias 13,14,24,29,30); Sandra Maria Barros (1º,16); Roberto de Assis Almeida Conceição (6,7,14,21,22,29); Sônia Regina Soares de Oliveira (8,16,27,29); e Fátima Elisabeth de Souza Silva (6,9,13,23,30).\r\nPresidente do Conselho\r\nVice-Presidente\r\nDiretora de Secretaria\r\nId: 2529744\r\n"
        ],
        "2529996": [
            "2023-12-06 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nDE PREÇOS\r\nAta de Registro de Preços nº 354/2023.\r\nAquisição de Insumos Radiológicos.\r\n: A Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa BRAXTER HOSPITALAR LTDA.\r\n: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\nR 135.045,00 (cento e trinta e cinco mil quarenta e cinco reais). \r\n29/11/2023.\r\n: Processo nº SEI-350207/000081/2023 (PE-112/23).\r\nPREÇO \r\nUNITÁRIO\r\nPREÇO\r\nTOTAL\r\n6\r\n22674\r\nradiográfico raio x, cor base: verde, largura: 35,0 cm, comprimento: 35,0 cm. código do item: 6525.012.0006complementação do item: aceita-se variações de até 1,0 cm no comprimento e largura. Marca: fabricante: agfa\r\nun\r\n16.500\r\nR 3,6900\r\nR 60.885,00\r\n11\r\n124220\r\nautomático, rendimento: 38 l, capacidade embalagem: n/d. Código do item: 6525.011.0014COMPLEMENTAÇÃO DO ITEM: Bombona para preparo de 38 litros Fabricante: DPC BRASIL\r\nkit\r\n132\r\nR 140,0000\r\nR 18.480,00\r\n12\r\n124219\r\nautomático, rendimento: 38 l, fornecimento: kit. Código do Item: 6525.026.0010 COMPLEMENTAÇÃO DO ITEM: Bombona para preparo de 38 litros : Fabricante: DPC BRASIL\r\nkit\r\n174\r\nR 320,0000\r\nR 55.680,00\r\nAta de Registro de Preços nº 355/2023.\r\nAquisição de insumos radiológicos.\r\n: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa IBF INDUSTRIA BRASILEIRA DE FILMES S/A.\r\n: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\nR 207.532,00 (duzentos e sete mil quinhentos e trinta e dois reais).\r\n29/11/2023.\r\n: Processo nº SEI-350207/000081/2023 (PE-112/23).\r\nPREÇO \r\nUNITÁRIO\r\nPREÇO \r\nTOTAL\r\n1\r\n22669\r\nFilme radiográfico raio x, cor base: verde, largura: 13,0 cm, comprimento: 18,0 cm.Código do item: 6525.012.0001COMPLEMENTAÇÃO DO ITEM: Aceita-se variações de até 1,0 cm no comprimento e largura. Fabricante: AGFA. Modelo: ORTHO\r\nun\r\n4.400\r\nR 0,5600\r\nR 2.464,00\r\n2\r\n22671\r\nFilme radiográfico raio x, cor base: verde, largura: 15,0 cm, comprimento: 40,0 cm.Código do item: 6525.012.0003COMPLEMENTAÇÃO DO ITEM: Aceita-se variações de até 1,0 cm no comprimento e largura. Fabricante: AGFA. Modelo: ORTHO\r\nun\r\n5.900\r\nR 1,7500\r\nR 10.325,00\r\n3\r\n60022\r\nFilme radiográfico raio x, cor base: verde, largura: 18,0 cm, comprimento: 24 cm. Código do item: 6525.012.0009COMPLEMENTAÇÃO DO ITEM: Aceita-se variações de até 1,0 cm no comprimento e largura. Fabricante: AGFA. Modelo: ORTHO\r\nun\r\n16.400\r\nR 1,1700\r\nR 19.188,00\r\n4\r\n22672\r\nFilme radiográfico raio x, cor base: verde, largura: 24,0 cm, comprimento: 30,0 cm. Código do item: 6525.012.0004COMPLEMENTAÇÃO DO ITEM: Aceita-se variações de até 1,0 cm no comprimento e largura. Fabricante: AGFA. Modelo: ORTHO\r\nun\r\n14.900\r\nR 1,9500\r\nR 29.055,00\r\n5\r\n22673\r\nFilme radiográfico raio x, cor base: verde, largura: 30,0 cm, comprimento: 40,0 cm. Código do item: 6525.012.0005COMPLEMENTAÇÃO DO ITEM: Aceita-se variações de até 1,0 cm no comprimento e largura. Fabricante: AGFA. Modelo: ORTHO\r\nun\r\n17.600\r\nR 3,1000\r\nR 54.560,00\r\n7\r\n22675\r\nFilme radiográfico raio x, cor base: verde, largura: 35,0 cm, comprimento: 43,0 cm. Código do item: 6525.012.0007COMPLEMENTAÇÃO DO ITEM: Aceita-se variações de até 1,0 cm no comprimento e largura. Fabricante: AGFA. Modelo: ORTHO\r\nun\r\n23.000\r\nR 3,8500\r\nR 88.550,00\r\n9\r\n103920\r\nPelícula / filme radiológico, compatível modelo impressora: CR 35X AGFA, processamento: a seco, modelo: DT2B, aplicação: diagnóstico radiográfico equipamentos de impressão digital, dimensões: 35 x 43 cm. Código do item: 6525.031.0007 Fabricante: AGFA. Modelo: ORTHO\r\nun\r\n300\r\nR 8,1000\r\nR 2.430,00\r\n10\r\n103919\r\nPelícula / filme radiológico, compatível modelo impressora: CR 35X, processamento: a seco, modelo: DT2B, aplicação: diagnóstico radiográfico equipamentos de impressão digital, dimensões: 25 x 30 cm Código do item: 6525.031.0006 Fabricante: AGFA. Modelo: ORTHO\r\nun\r\n200\r\nR 4,8000\r\nR 960,00\r\nAta de Registro de Preços nº 356/2023.\r\nAquisição de insumos radiológicos.\r\n: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa KONIMAGEM COMERCIAL LTDA.\r\n: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\nR 51.350,00 (cinquenta e um mil trezentos e cinquenta reais).\r\n30/11/2023.\r\n: Processo nº SEI-350207/000081/2023 (PE-112/23).\r\nPREÇO \r\nUNITÁRIO\r\n15\r\n119405\r\nSeringa injetor contraste, modelo injetor: seringa simples, dual pack, para bomba injetora mallinckrodt optvantage dh, carregamento frontal, material: polipropileno, capacidade: 200 ml, acessório: dupla válvula antirrefluxo. Código do item: 6515.377.0003\r\nun\r\n790\r\nR 51,0000\r\nR 40.290,00\r\n\r\nCOMPLEMENTAÇÃO DO ITEM: Serão aceitas seringas outras, desde que fornecida a respectiva bomba injetora em sistema de comodado. marca:SHUNMEI MEDICAL\r\nun\r\n16\r\n122345\r\nTubo extensor equipo medico cirúrgico, material: equipo de infusão com injetor valvulado, para uso transferência e preenchimento de seringas de bombas injetoras de contraste de cloreto polivinila, tipo: descartável, cor: incolor, comprimento: 120 cm, conector macho: luer lock, em abs com protetor em polietileno para conexão com o dispositivo de infusão suporta pressão máxima de ate 300 psi, diâmetro conector macho: \r\nun\r\n790\r\nR 14,0000\r\nR 11.060,00\r\nn/a, conector fêmea: n/a, diâmetro conector fêmea: n/a, acessório: perfurador com 03 cm e apresentação com 01 cm em abs (acrilonitrila-butadieno-estireno) com protetor em polietileno; filtro acrílico hidrofóbico. COMPLEMENTAÇÃO DO ITEM: A extensão do Tubo poderá ser de 120 cm a 150 cm marca:SANTE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA\r\nAta de Registro de Preços nº 357/2023.\r\nAquisição de insumos radiológicos.\r\n: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa SKYLAB COMERCIAL HOSPITALAR LTDA.\r\n: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\nR 62.100,00 (sessenta e dois mil e cem reais).\r\n04/12/2023.\r\n: Processo nº SEI-350207/000081/2023 (PE-112/23).\r\nPREÇO \r\nUNITÁRIO\r\n13\r\n24644\r\nPapel ultrassonografia, modelo: n/d, apresentação: rolo, largura: 110 mm, comprimento: 20 m. Código do item: 6515.208.0002COMPLEMENTAÇÃO DO ITEM: A unidade deverá ser ROLO modelo HG, ou seja, de alto brilho. MARCA:dbi Ulstar\r\nun\r\n690\r\nR 90,0000\r\nR 62.100,00\r\nAta de Registro de Preços nº 358/2023.\r\nAquisição de insumos radiológicos.\r\n: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa ALPHARAD MATERIAIS PARA DIAGNÓSTICOS EIRELI ME.\r\n: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\nR 15.846,40 (quinze mil oitocentos e quarenta e seis reais e quarenta centavos).\r\n29/11/2023.\r\n: Processo nº SEI-350207/000081/2023 (PE-112/23).\r\nPREÇO\r\nUNITÁRIO\r\n17\r\n122344\r\nTubo extensor equipo medico cirúrgico, material: equipo extensor, linha paciente, para uso em bombas injetoras de contraste em tomografia e ressonância em cloreto polivinila com diâmetro 12 fr, tipo: descartável, cor: incolor, comprimento: 20 cm, conector macho: luer lock que suporte pressão ate 300 psi, \r\nun\r\n4952\r\nR 3,2000\r\nR 15.846,40\r\nconector macho: n/a, conector fêmea: luer lock que suporte pressão ate 300 psi, diâmetro conector fêmea: n/a, acessório: n/a.Código do item: 6517.087.0019 Marca própria\r\nId: 2529996\r\n"
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        "2530194": [
            "2023-12-07 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\nCONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATA DA 009ª SESSÃO DELIBERATIVA DO CONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, REALIZADA NO DIA 1º DE DEZEMBRO DE 2023, ATRAVÉS DO SITE GOOGLE MEET. PROCESSO\r\nATA 009/23. Ao primeiro dia do mês de dezembro de dois mil e vinte e três, às dez horas e trinta minutos realizou-se a Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, através do site Google Meet, sob a presidência da Doutora Sandra Regina da Silva de Almeida e secretariada pela Diretora de Secretaria Gessica Machado S. Mesquita. Item 1. Leitura da Ata 008ª. Foi realizada a leitura da Ata, sendo aprovada pelos presentes, sem alterações. Verificada a existência de quórum regimental, a Presidente declarou aberta a sessão. Item 2: Consignar as presenças. Sandra Regina da Silva de Almeida, Amanda Pereira de Magalhães, Rayssa Costa Vieira, Marta Cristina Pires Anciães Martins, Tatiana Pollo Flores, Murilo Nunes de Bustamante, Daniella D´arco Garbossa, Mariáh Soares da Paixão, Lucas Pedrosa Castellar Pinto, Felippe de oliveira Barcellos, Fábio de Almeida Cascardo, Leonardo Guida, César K. de Oliveira, Wagner de Oliveira, Roberto de Assis Almeida Conceição, Elizabeth Rodrigues Félix, Claudia Maria Pires da Mota, Sônia Regina Soares de Oliveira, Fátima Elisabeth de Souza Silva, conforme atesta a lista de presença subscrita em apartado, a presidente iniciou a sessão. Item 3. Visita do Superintendente de Gestão em Saúde Penitenciária para tratar de assuntos relacionados à apresentação dos apenados em exames médicos (continuação). A presidente concedeu a palavra ao convidado e agradeceu sua participação. Continuando, abriu a palavra aos conselheiros fazerem seus questionamentos. Em seguida, apresentou ao Coordenador de Gestão em Saúde Penitenciária, Sr. Alexander Coimbra Pereira, os questionamentos encaminhados pela Conselheira Isabel de Oliveira Schprejer que não pôde comparecer à sessão. O convidado falou sobre o trabalho que desenvolve a frente da Coordenação de Saúde e informou sobre as diretrizes de atuação. Realizou breve relato sobre o trabalho do PINASP que atende aos apenados na forma de atenção básica de saúde. Item 4. SEI- 210004/000152/2023 - Respostas à solicitação sobre situação de saúde do apenado - Ciência ao Conselheiro Lucas Pedrosa Castellar Pinto. Item 5. A Presidente deu ciência aos membros do Colegiado sobre agendamento dos exames solicitados através do Ofício da Comissão de Diretos Humanos da OAB/RJ e em seguida, solicitou à Secretaria do Conselho Penitenciário que dê ciência à OAB/RJ das medidas realizadas, outros assuntos ligados à Execução Penal. Não houve. Nada mais havendo tratar, a sessão foi encerrada às onze horas, foi lavrada a presente ata pela Diretora de Secretaria Gessica Machado S. Mesquita que a subscreve com a presidente Sandra Regina da Silva de Almeida e a Vice-Presidente Amanda Pereira de Magalhães, ficando consignado que os conselheiros Fernanda Rocha Jorge, Eduardo Costa Linhares, Daniel Diamantaras de Figueiredo, Sandra Maria Barros, Isabel de Oliveira Schprejer e Eunice da Silva Cavalcante não compareceram à sessão, justificadamente. \r\nPresidente do Conselho\r\nVice-Presidente\r\nDiretora de Secretaria\r\nId: 2530194\r\n"
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        "2530292": [
            "2023-12-07 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nAta de Registro de Preços nº. 194/2023-A. PREGÃO ELETRÔNICO nº 232/2023. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa INOVA INDÚSTRIA, COMÉRCIO E CONSTRUÇÕES LTDA. AQUISIÇÃO DE BEBEDOURO INDUSTRIAL, GELADEIRA E MICROONDAS (Item: 1) visando atender às demandas das unidades sob gestão desta FSERJ. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. R 1.033.648,000 (um milhão, trinta e três mil, seiscentos e quarenta e oito reais). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 2010/2023 (Doc. 59215090) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 63112770). Processo Administrativo SEI-080007/012758/2023. DATA DA ASSINATURA: 31/11/2023.\r\nId: 2530292\r\n"
        ],
        "2530490": [
            "2023-12-08 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nDE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAta de Registro de Preços nº 351/2023.\r\n: AQUISIÇÃO DE PRÓTESES DE MEMBROS INFERIORES (TRANSFEMORAIS E TRANSTIBIAIS).\r\n: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa ORTOPEDIA BIOTÉCNICA LTDA.\r\n: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\nR 803.914,00 (oitocentos e três mil novecentos e quatorze reais).\r\n06/12/2023.\r\n: Processo nº SEI-350207/000441/2023 (PE 135/23).\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\nPREÇO TOTAL\r\n2\r\n143774\r\nprotese modular amputacao transfemoral - material: titanio, material encaixe: laminado em resina acrilica com reforco em fibras de carbono e fibras de vidro trancadas, encaixe: apoio isquiatico, suspensao: liner em silicone com anel de vedacao, valvula com expulsao de ar automatica, joelho: hidraulico monocentrico, pe: de restauracao de energia em fibra \r\nUN\r\nSepm- 4\r\nR 27.616,0000 \r\nR 110.464,00 \r\nde carbono, revestimento: espuma e meia cosmeticos, tamanho: adulto, genero: unissex, forma fornecimento: unidadecódigo do item: 6515.525.0002 (id - 143774) ottobock / ossur\r\n3\r\n173005\r\nprotese modular amputacao transfemoral - material: titanio, material encaixe: laminado em resina acrilica com reforco em fibras de carbono e fibras de vidro trancadas, encaixe: apoio isquiatico, suspensao: 2 liners em silicone com aneis de vedacao, valvula com expulsao de ar automatica, joelho: a prova dagua, hidraulico cilindrico rotativo \r\nUN\r\nSepm- 18\r\nR 29.300,0000\r\nR 527.400,00\r\ncom seguranca de fase de apoio, adaptador de rotacao, pe: de restauracao de energia em fibra de carbono, revestimento: espuma e meia cosmeticos, tamanho: adulto, genero: unissex, forma fornecimento: unidadecódigo do item: 6515.525.0007 (id - 173005) ottobock / ossur\r\n4\r\n161082\r\nprotese modular amputacao transtibial,modelo: modular, material: titanio, tipo encaixe:kbm com valvula de expulsao de ar automatica (one way), material encaixe: resina acrilica com reforco em fibras de carbono e fibras de vidro \r\nUN\r\nSepm- 6\r\nR 18.850,0000\r\nR 113.100,00\r\ntrancadas, modelo suspensao: duas unidades de liner em silicone/uretano, tipo pes: em carbono, tipo revestimento: espuma cosmetica, acabamento: meia cosmetica,acessorios: duas unidades de joelheira de vedacao, com revestimento interno em uretanocódigo do item: 6515.552.0006 (id - 161082) ottobock / ossur\r\n5\r\n161083\r\nprotese modular amputacao transtibial - modelo: modular, material: titanio, tipo encaixe: kbm com adaptador para fixacao do pino distal do liner, material encaixe: resina acrilica com reforco em fibras de carbono e fibras de vidro \r\nUN\r\nSepm- 3\r\nR 17.650,0000\r\nR 52.950,00\r\ntrancadas, modelo suspensao: duas unidades liner em silicone, com pino de fixacao distal com trava, de manuseio e colocacao rapida, tipo pes: em carbono, tipo revestimento: espuma cosmetica, acabamento: meia cosmetica, acessorios: n/a, forma fornecimento: unidadecódigo do item: 6515.552.0007 (id - 161083)marca: ottobock\r\nAta de Registro de Preços nº 352/2023\r\n: AQUISIÇÃO DE PRÓTESES DE MEMBROS INFERIORES (TRANSFEMORAIS E TRANSTIBIAIS)\r\n: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa ORTHEC INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ORTOPÉDICOS EIRELI-EPP\r\n: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\nR 57.600,00 (cinquenta e sete mil e seiscentos reais)\r\n24/11/2023\r\n: Processo nº SEI-350207/000441/2023 (PE 135/23)\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\nPREÇO TOTAL\r\n1\r\n143787\r\nprotese modular amputacao transfemoral,material: titanio, material encaixe: laminado em resina acrilica com reforco em fibras de carbono e fibras de vidro trancadas, encaixe: apoio isquiatico, suspensao: liner em silicone com anel de vedacao, valvula com expulsao de ar automatica, de manuseio e colocacao rapida, joelho: com trava, pe: articulado \r\nUN\r\nSepm- 3\r\nR 19.200,0000 \r\nR 57.600,00\r\nleve, revestimento: espuma e meia cosmeticos, tamanho: adulto, genero: unissex, forma fornecimento: licitacaocódigo do item: 6515.525.0004 (id - 143787) : otto bock & ossur e ethnos\r\nId: 2530490"
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        "2530629": [
            "2023-12-08 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nAta de Registro de Preços nº 202/2023-A. PREGÃO ELETRÔNICO nº 136/2023. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa DROGAFONTE LTDA. Aquisição de Medicamentos Psicotrópicos II (DIAZEPAN e MALEATO DE LEVOMEPROMAZINA) - Itens: 1 e 5, vitais para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas unidades de saúde sob gestão da FSERJ. 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R 103.012,83 (cento e três reais, doze reais e oitenta e três centavos). Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 1431/2023 (Doc. SEI 55495861) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 63576359). SEI- 080007/001180/2023. 29/11/2023.\r\nAta de Registro de Preços nº. 202/2023-B. PREGÃO ELETRÔNICO nº 136/2023. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa CRISTÁLIA PRODUTOS QUÍMICOS FARMACÊUTICOS LTDA. Aquisição de Medicamentos Psicotrópicos II (FENOBARBITAL SODICO; HALOPERIDOL; MORFINA SULFATO e CLORIDRATO DE REMIFENTANIL) - Itens: 2, 3, 4, 6 e 7, vitais para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas unidades de saúde sob gestão da FSERJ. 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. R 229.706,00 (duzentos e vinte e nove mil, setecentos e seis reais). Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 1431/2023 (Doc. SEI 55495861) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 63576359). PROCESSO ADMINISTRATIVO DATA DA ASSINATURA: 27/11/2023.\r\nAta de Registro de Preços nº. 202/2023-C. PREGÃO ELETRÔNICO nº 136/2023. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ESTEVIA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIREL. Aquisição de Medicamentos Psicotrópicos II (VALPROATO DE SODIO) - Item: 8, vital para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas unidades de saúde sob gestão da FSERJ. 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R 9.559,95 (nove mil, quinhentos e cinquenta e nove reais e noventa e cinco centavos). Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 1431/2023 (Doc. SEI 55495861) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 63576359). SEI-080007/001180/2023. 27/11/2023.\r\nId: 2530629\r\n"
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            "2023-12-08 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nAta de Registro de Preços nº 199/2023-A. PREGÃO ELETRÔNICO nº 205/2023. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ARTE IMPLANTES MATERIAIS CIRURGICOS LTDA. AQUISIÇÃO DE INSUMOS ESPECÍFICOS (CATETER URETERAL, EXTRATOR DE CALCULO, CONJUNTO PARA LITOTRIPSIA, BAINHA GUIA e CONJUNTO PARA NEFROSTOMIA) - Lotes: 1 e 3, destinados à realização de procedimentos urológicos no Hospital Estadual Carlos Chagas (HECC12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. R 1.589.763,26 (um milhão, quinhentos e oitenta e nove mil setecentos e sessenta e três reais e vinte e seis centavos). Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 1908/2023 (Doc. SEI 58415805) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 63873410). 27/11/2023.\r\nAta de Registro de Preços nº. 199/2023-B. PREGÃO ELETRÔNICO nº 205/2023. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa TOTAL SUPRI COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA. AQUISIÇÃO DE INSUMOS ESPECÍFICOS (ELETRODO ENDOSCOPICO, EVACUADOR e KIT PARA CISTOSTOMIA) - Lotes: 2 e 4, destinados à realização de procedimentos urológicos no Hospital Estadual Carlos Chagas (HECC. 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. R 623.022,44 (seiscentos e vinte e três mil vinte e dois reais e quarenta e quatro centavos). Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 1908/2023 (Doc. SEI 58415805) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 63873410). SEI- 080007/006643/2023. 27/11/2023.\r\nAta de Registro de Preços nº. 199/2023-C. PREGÃO ELETRÔNICO nº 205/2023. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa DLW COMERCIAL DISTRIBUIDORA LTDA. AQUISIÇÃO DE INSUMOS ESPECÍFICOS (FIO GUIA) - Lote: 5, destinados à realização de procedimentos urológicos no Hospital Estadual Carlos Chagas (HECC12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R 18.048,88 (dezoito mil quarenta e oito reais e oitenta e oito centavos). Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 1908/2023 (Doc. SEI 58415805) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 63873410). PROCESSO ADMINISTRATIVO NºDATA DA ASSINATURA: 28/11/2023.\r\nId: 2530630\r\n"
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        "2530631": [
            "2023-12-08 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nAta de Registro de Preços nº 205/2023-A. Pregão Eletrônico nº 128/2023. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresaVasconcelos Indústria Farmacêutica e Comércio Ltda.Aquisição de Medicamentos da Grade Geral - Medicamentos Diversos VI (Fosfato Acido de Potassio - Item: 1) visando atender às demandas das unidades sob gestão desta FSERJ. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. R 30.810,00 (trinta mil, oitocentos e dez reais). Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 1170/2023 (Doc. 53649139) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 64048473). 04/12/2023.\r\nAta de Registro de Preços nº 205/2023-B. Pregão Eletrônico nº 128/2023. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresaAquisição de Medicamentos da Grade Geral - Medicamentos Diversos VI (Heparina Sodica, Amido Hidroxietilico e Omeprazol - Itens: 2, 4 e 7) visando atender às demandas das unidades sob gestão desta FSERJ. 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. R 3.014.727,68 (três milhões, quatorze mil, setecentos e vinte e sete reais e sessenta e oito centavos). Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 1170/2023 (Doc. 53649139) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 64048473). PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 04/12/2023.\r\nAta de Registro de Preços nº. 205/2023-C. Pregão Eletrônico nº 128/2023. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa Aquisição de Medicamentos da Grade Geral - Medicamentos Diversos VI (Heparina Sodica, Complemento Alimentar, Piperacilina+Tazobactam, Poliestirenossulfonato de Calcio e Teicoplanina - Itens: 3, 6, 8, 9 e 10) visando atender às demandas das unidades sob gestão desta FSERJ. 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R 5.262.402,80 (cinco milhões, duzentos e sessenta e dois mil, quatrocentos e dois reais e oitenta centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, \r\nde 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respec-\r\ntivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 1170/2023 (Doc. 53649139) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc.\r\nSEI 64048473). SEI- 080007/005870/2023.01/12/2023.\r\nAta de Registro de Preços nº. 205/2023-D. Pregão Eletrônico nº 128/2023. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresaMedfutura Distribuidora de Medicamentos e Produtos de Saúde Ltda.Aquisição De Medicamentos Da Grade Geral - Medicamentos Diversos VI (Vasopressina - Item: 11) visando atender às demandas das unidades sob gestão desta FSERJ. 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. R 505.467,00 (quinhentos e cinco mil, quatrocentos e sessenta e sete reais). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei\r\nnº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, \r\nde 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 1170/2023 (Doc. 53649139) e Autorização do Ordenador de Despe-\r\nsa (Doc. SEI 64048473). SEI- 080007/005870/2023.04/12/2023.\r\nId: 2530631\r\n"
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            "2023-12-08 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nAta de Registro de Preços nº. 203/2023-A. Pregão Eletrônico nº 190/2023. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa AQUISIÇÃO DE INSUMOS VITAIS DA GRADE GERAL (POLIHEXANIDA - Item: 1) visando atender às demandas das unidades sob gestão desta FSERJ. 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R 482.060,53 (quatrocentos e oitenta e dois mil, sessenta reais e cinquenta e três centavos). Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 1831/2023 (Doc. 57881020) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 63583495). PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº DATA DA ASSINATURA: 30/11/2023.\r\nAta de Registro de Preços nº. 203/2023-B. Pregão Eletrônico nº 190/2023. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresaMG BRASIL COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.AQUISIÇÃO DE INSUMOS VITAIS DA GRADE GERAL (PAPEL ELETROCARDIOGRAMA, MODELO: A4, PAPEL ELETROCARDIOGRAMA, MODELO: M SERIES e PAPEL MONITOR FETAL - Itens: 2, 3 e 4) visando atender às demandas das unidades sob gestão desta FSERJ. 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R 120.341,40 (cento e vinte mil, trezentos e quarenta e um reais e quarenta centavos). Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 1831/2023 (Doc. 57881020) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 63583495). PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 05/12/2023.\r\nAta de Registro de Preços nº. 203/2023-C. PREGÃO ELETRÔNICO nº 190/2023. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresaOBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS VITAIS DA GRADE GERAL PARA SUPRIR À DEMANDA DAS UNIDADES SOB GESTÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE (PAPEL ULTRASSONOGRAFIA, PLACA BISTURI ELETRONICO e PRESERVATIVO MASCULINO- Itens: 5, 6 e 7) visando atender às demandas das unidades sob gestão desta FSERJ. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. R 182.279,95 (cento e oitenta e dois mil, duzentos e setenta e nove reais e noventa e cinco centavos). Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 1831/2023 (Doc. 57881020) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 63583495). SEI- 080007/009326/2023.23/11/2023.\r\nAta de Registro de Preços nº. 203/2023-D. PREGÃO ELETRÔNICO nº 190/2023. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresaIMPACTO PRODUTOS MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA.AQUISIÇÃO DE INSUMOS VITAIS DA GRADE GERAL (PROTETOR OCULAR TAMANHO GRANDE e PROTETOR OCULAR TAMANHO MEDIO - Itens: 8 e 9) visando atender às demandas das unidades sob gestão desta FSERJ. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. R 29.965,32 (vinte nove \r\nmil, novecentos e sessenta e cinco reais e trinta e dois centavos). Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; \r\nLei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril \r\nde 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 1831/2023 (Doc. 57881020) e Autorização do Ordenador \r\nde Despesa (Doc. SEI 63583495). PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\nNº 27/11/2023.\r\nAta de Registro de Preços nº. 203/2023-E. PREGÃO ELETRÔNICO nº 190/2023. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresaEXCELÊNCIA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS E SERVIÇOS LTDA.AQUISIÇÃO DE INSUMOS VITAIS DA GRADE GERAL (PULSEIRA IDENTIFICACAO PACIENTE, MODELO: ADULTO e PULSEIRA IDENTIFICACAO PACIENTE, MODELO: INFANTIL - Itens: 10 e 11) visando atender às demandas das unidades sob gestão desta FSERJ. 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. R 586.063,55 (quinhentos e oitenta\r\ne seis mil, sessenta e três reais e cinquenta e cinco centavos). \r\nLei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei\r\nnº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751,\r\nde 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezem-\r\nbro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980\r\n, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 1831/2023 (Doc. 57881020) e Autorização do Ordenador de Des-\r\npesa (Doc. SEI 63583495). \r\nSEI-080007/009326/2023.24/11/2023.\r\nId: 2530632\r\n"
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        "2530633": [
            "2023-12-08 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nAta de Registro de Preços nº. 201/2023-A. PREGÃO ELETRÔNICO nº 213/2023. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BIOMEDICAL PRODUTOS CIENTIFICOS MEDICOS E HOSPITALARES S/A.AQUISIÇÃO DE INSUMOS VITAIS DA GRADE GERAL (CATETER VENOSO CENTRAL) - Item: 1, visando atender a demanda das unidades sob gestão da Fundação Saúde. 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R 384.750,00 (trezentos e oitenta e quatro mil setecentos e cinquenta reais). Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 1935/2023 (Doc. 58567691) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 63683538). SEI- 080007/009333/2023: 05/12/2023.\r\nAta de Registro de Preços nº. 201/2023-B. PREGÃO ELETRÔNICO nº 213/2023. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa HEALTH-CARE COMÉRCIO DE MATERIAIS MEDICO, CIRURGICO E HOSPITALAR LTDA.AQUISIÇÃO DE INSUMOS VITAIS DA GRADE GERAL (CERA OSSEA) - Item: 2, visando atender a demanda das unidades sob gestão da \r\nFundação Saúde. 12 (doze) meses, a contar da data \r\nda publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R 8.150,80 (oito mil cento e cinquenta reais e oitenta centa-\r\nvos). Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de \r\n1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril \r\nde 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 1935/2023 (Doc. 58567691) e Autorização do Ordenador \r\nde Despesa (Doc. SEI 63683538). PROCESSO ADMINISTRATIVO \r\nNº : 23/11/2023.\r\nAta de Registro de Preços nº. 201/2023-C. PREGÃO ELETRÔNICO nº 213/2023. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BIONEFRO COMÉRCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA.AQUISIÇÃO DE INSUMOS VITAIS DA GRADE GERAL (COLETOR URINA) - Item: 3, visando atender a demanda das unidades sob gestão da Fundação Saúde. 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. R 17.875,55 (dezessete mil oitocentos e setenta e cinco reais e cinquenta e cinco centavos). Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei\r\nnº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, \r\nde 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezem-\r\nbro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980,\r\ne respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 1935/2023 (Doc. 58567691) e Autorização do Ordenador de Des-\r\npesa (Doc. SEI 63683538). \r\nSEI-080007/009333/2023.: 23/11/2023.\r\nAta de Registro de Preços nº. 201/2023-D. PREGÃO ELETRÔNICO nº 213/2023. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LABORATÓRIOS B. BRAUN S/A.OBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS VITAIS DA GRADE GERAL (CONJUNTO PUNCAO ARTERIA, TIPO: FEMORAL e RADIAL) - Itens: 5 e 7, visando atender a demanda das unidades sob gestão da Fundação Saúde. 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: \r\nR 291.065,00 (duzentos e noventa e um mil e sessenta e cinco reais). Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril \r\nde 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. \r\nParecer 1935/2023 (Doc. 58567691) e Autorização do Ordenador \r\nde Despesa (Doc. SEI 63683538). PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\nNº : 28/11/2023.\r\nAta de Registro de Preços nº. 201/2023-E. PREGÃO ELETRÔNICO nº 213/2023. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ECOMED COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS LTDA.AQUISIÇÃO DE INSUMOS VITAIS DA GRADE GERAL (CONJUNTO PUNCAO ARTERIA, TIPO: RADIAL) - Item: 6, visando atender a demanda das unidades sob gestão da Fundação Saúde. 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R 237.753,60 (duzentos e trinta e sete mil setecentos e cinquenta e três reais e sessenta centavos). Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 1935/2023 (Doc. 58567691) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 63683538). PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº : 28/11/2023.\r\nAta de Registro de Preços nº. 201/2023-F. PREGÃO ELETRÔNICO nº 213/2023. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa GOLDMED IMPORTACAO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA.AQUISIÇÃO DE INSUMOS VITAIS DA GRADE GERAL (CURATIVO HIDROCOLOIDE) - Item: 8, visando atender a demanda das unidades sob gestão da Fundação Saúde. 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. R 39.460,15 (trinta e nove mil quatrocentos e sessenta reais e quinze centavos). Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Pare-\r\ncer 1935/2023 (Doc. 58567691) e Autorização do Ordenador de \r\nDespesa (Doc. SEI 63683538). PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\nNº : 24/11/2023.\r\nId: 2530633\r\n"
        ],
        "2530634": [
            "2023-12-08 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nContrato n° 535/2023. Pregão Eletrônico n° 161/2023. : A Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa CENTRO CATARINENSE DE APOIO À AUDIÇÃO LTDA. : Aquisição de equipamentos para Avaliações Audiológicas (Bera e Emissao Otoacustica- Itens: 1 e 2), visando atender as demandas do Hospital Estadual Azevedo Lima (HEAL), Hospital Estadual Da Mãe De Mesquita (HMÃE) e Hospital Estadual Da Mulher Heloneida Studart (HMULHER). 12 (doze) meses, contados da data de publicação do extrato no DOERJ. R 700.680,00 (setecentos mil seiscentos e oitenta reais). NOTA DE EMPENHO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. 24/11/2023. Parecer 1581/2023 (doc. SEI 56238772) e autorização do ordenador de despesa (doc. SEI 61736055). SEI- 080007/008939/2023.\r\nContrato n° 536/2023. Pregão Eletrônico n° 161/2023. : Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa UDILIFE COM IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA. : Aquisição de equipamentos para Avaliações Audiológicas (OTOSCOPIO - Item: 3), visando atender as demandas do Hospital Estadual Azevedo Lima (HEAL), Hospital Estadual Da Mãe De Mesquita (HMÃE) e Hospital Estadual Da Mulher Heloneida Studart (HMULHER). 12 (doze) meses, contados da data de publicação do extrato no DOERJ. R 2.250,00 (dois mil duzentos e cinquenta reais). FUNDAMENTAÇÃO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. 30/11/2023. Parecer 1581/2023 (doc. SEI 56238772) e autorização do ordenador de despesa (doc. SEI 61736055). \r\nId: 2530634"
        ],
        "2530695": [
            "2023-12-08 00:00:00",
            " \r\nE DEFESA DO CONSUMIDOR\r\nª REUNIÃO DO CONSELHO GESTOR DO FUNDO ESPECIAL DE APOIO A PROGRAMAS DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR (FEPROCON)\r\nAo 5º (quinto ) dia do mês de dezembro do ano de 2023 (dois mil e vinte e três), às 14:00 h, na sede da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro, situada na Avenida Rio Branco nº 25, 4º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, reuniram-se os membros que compõe o Conselho Gestor do Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor, instituído pela Lei Estadual nº 2.592 de 10 de julho de 1996, alterada pela Lei Estadual nº 9.826 de 26 de agosto de 2022, e regulamentado pelo Decreto Estadual nº 44.503/2013.\r\n\r\nRegistrou-se a presença dos seguintes membros do Conselho, a saber: Sr. Pedro Paulo Soares de Souza, Presidente do Conselho Gestor, Sra. Elaine da Costa Ribeiro, Diretora de Administração e Finanças do PROCON-RJ, membro integrante do Conselho Gestor e Sr. Breno Gonçalves dos Santos, membro representante dos servidores efetivos do PROCON/RJ.\r\nA Secretária Executiva iniciou a reunião fazendo a leitura da ordem do dia:\r\n1- Deliberação quanto aos projetos apresentados pela Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON-RJ para o exercício de 2024, consolidados através do procedimento SEI-240002/003654/2023;\r\n2- Assuntos Gerais.\r\nCONTEXTUALIZAÇÃO DO CENÁRIO JURÍDICO, FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO AO FINAL DO EXERCÍCIO 2023\r\nEntrada em vigor da Emenda Constitucional Estadual nº 95 de 24 de outubro de 2023, Lei Estadual nº 10.163/2023 e Decreto Estadual nº 48.773/2023, que resumidamente ampliaram as hipóteses de utilização do Fundo Especial para despesas de qualquer natureza relacionadas com a entidade responsável por sua gestão, inclusive despesas de pessoal e encargos sociais e determina a reversão do superávit apurado anualmente à conta única do Tesouro Estadual.\r\nReversão do superávit do Exercício de 2022 à Conta Única do Tesouro Estadual no importe de R 37.557.758,18 (trinta e sete milhões quinhentos cinquenta e sete mil setecentos cinquenta e oito reais e dezoito centavos) conforme documento SEI 63960647; em comprimento à EC 95/2023 e ao Decreto Estadual nº 48.773/2023, através do procedimento SEI-240002/003377/2023\r\nExtração do sistema de inteligência em planejamento e gestão (SIPLAG) na proposta setorial PLOA de aprovisionamento inicial da ordem de R 40.207.847,00 de orçamento para o Fundo Especial no exercício do ano de 2024.\r\nIncremento da ordem de 62% da arrecadação obtida pelo Fundo Especial tendo por base a estimativa inicial para o exercício de 2023, e dados consolidados até o mês de outubro de 2023; com referência ao procedimento SEI-240002/000632/2023 em documento 63306725, o resultado parcial arrecadatório de R 48.995.092,38.\r\nPerspectiva de ingresso de receita no valor de R 3.824.223,48 (três milhões oitocentos e vinte e quatro mil duzentos e vinte e três reais e quarenta e oito centavos), derivado de acordo efetuado entre o PROCON-RJ e a CEDAE com afetação do recurso em prol da aquisição ou reforma da sede da Autarquia, segundo o conteúdo do procedimento SEI-220013/000800/2021.\r\nDA ORDEM DO DIA\r\n(i) Projeto de aquisição de imóvel próprio para sede da Autarquia com estimativa de R 15.000.000,00 (quinze milhões de reais)\r\n(ii) Assunção dos encargos de pessoal da Autarquia em virtude das disposições da Emenda Constitucional Estadual nº 95 de 24 de outubro de 2023, Lei Estadual nº 10.163/2023 e Decreto Estadual nº 48.773/2023 nº no valor estimado de R 22.500.000,00 (vinte e dois milhões e quinhentos mil reais);\r\n(iii) Manutenção e aprimoramento do serviço público prestado pela Autarquia com valor estimado em R 11.341.267,84 (onze milhões trezentos quarenta um mil duzentos sessenta e sete reais e oitenta e quatro centavos).\r\nO Presidente do Conselho, Sr. Pedro Paulo Soares de Souza declarou aberto os trabalhos cumprimentando os presentes.\r\nColocado o item (i) em votação, os conselheiros após análise do projeto, entenderam pela pertinência do uso do recurso com a finalidade proposta nos termos do art. 1º Lei 2.592/1996 e o aprovam por unanimidade de votos. Ressaltam que o projeto tal como apresentado estabelece um novo marco no Sistema Estadual de Defesa do Consumidor do ERJ contemplando o coordenador do Sistema com um imóvel próprio e mais condizente com o serviço público prestado sendo inquestionável sua vantajosidade tanto pelo viés do aprimoramento do serviço público destinado ao cidadão fluminense quanto à economicidade da medida com expurgo de um encargo locatício arcado pela Autarquia Procon-RJ.\r\nColocado o item (ii) em votação, os conselheiros, diante da legislação vigente Emenda Constitucional Estadual nº 95 de 24 de outubro de 2023, Lei Estadual nº 10.163/2023 e Decreto Estadual nº 48.773/2023, aprovam por unanimidade a assunção, caso necessário, dos encargos de pessoal da Autarquia no Exercício de 2024 conforme discriminação contida no doc. SEI 64643922.\r\nColocado o item (iii) em votação, os conselheiros aprovam por unanimidade, nos termos do art. 1º Lei 2.592/1996, conforme discriminativo localizado no documento SEI 64643425. Registram que os itens do projeto se constituem em insumos básicos para funcionamento da Autarquia e realização de contratos para plena prestação do serviço público, tendo ampla aderência com as hipóteses de utilização dos recursos do Feprocon.\r\nApós aprovação da ordem do dia, conclui-se que o espaço orçamentário do Feprocon no Exercício de 2024 é inferior à necessidade da Autarquia Procon-RJ.\r\nDiante do cenário fiscal e orçamentário para o Exercício 2024 e de todas as variantes, os senhores conselheiros ressalvam que a plena entrega dos recursos a Autarquia Procon-RJ ocorrerá sob a perspectiva da realidade de execução no Exercício e da necessidade de obtenção de uma expansão orçamentária ou outra medida equivalente, elegendo-se em ordem de preferência, conforme disponibilidade de recursos, a assunção dos encargos de pessoal (item ii), em segundo plano a manutenção das atividades (item iii) e, por fim, a aquisição da sede (item i).\r\nNada mais havendo a tratar, o Presidente, Sr. Pedro Paulo Soares de Souza, deu por encerrada a reunião solicitando que fosse procedida a lavratura da presente ata, que após ser lida e aprovada, é assinada pelos Senhores membros do conselho e, por mim, Luciana Almeida de Jesus, Secretária - Executiva do FEPROCON designada pela Portaria PROCON-RJ nº 136 de 28 de setembro de 2020Processo n° SEI-220013/001994/2020.\r\nRio de Janeiro, 05 de dezembro de 2023\r\nPresidente do Conselho Gestor\r\nMembro Integrante do Conselho Gestor\r\nPROCON/RJ\r\n- FEPROCON\r\nId: 2530695"
        ],
        "2530791": [
            "2023-12-08 00:00:00",
            " E\r\nMOBILIDADE URBANA \r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS - DETRO\r\nATA DA 23ª REUNIÃO REALIZADA EM 08 DE\r\nNOVEMBRO DE 2023.\r\nRECURSOS CONHECIDOS E INDEFERIDOS: SEI- 100005/002168/2023 - DOULOS TRANSPORTES E SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA - AI D 787426; SEI-100005/002529/2023 - VIAÇÃO BARRA DO PIRAÍ TURISMO LTDA - AI D 791414; SEI- 100005/003009/2023 - VIAÇÃO PONTE COBERTA LTDA - AI D 810126; SEI-100005/003031/2023 - RIO ITA LTDA - AI D 815687; SEI-100005/003038/2023 - VIAÇÃO CIDADE DO AÇO LTDA - AI D 799856; SEI-100005/003485/2023 - LOC LAGOS TURISMO E LOCADORA LTDA - AI D 823205; SEI-100005/003631/2023 - PAULO JORGE DO NASCIMENTO - AI D 791897; SEI-100005/003673/2023 - AUTO VIAÇÃO REGINAS LTDA - AI D 794242; SEI-100005/003789/2022 - MARIO LOPES DE CARVALHO - AI D 807326; SEI- 100005/003812/2023 - AUTO ONIBUS FAGUNDES - AI D 767517; SEI-100005/003998/2023 - FLAVIO SAMPAIO DUARTE - AI D 799678; SEI-100005/003856/2023 - SHIRLEI SUHETT DE SOUZA BARROS - AI D 807322; SEI-100005/003809/2023 - RIO ITA LTDA - AI D 824005; SEI-100005/003829/2022 - JOSÉ FERNANDO RIBEIRO - AI D 807329; SEI-100005/003937/2023 - SEVERINO FRANCISCO DA SILVA - AI D 773366; SEI-100005/003936/2023 - SEVERINO FRANCISCO DA SILVA - AI D 773365; SEI-100005/003932/2022 - DOUGLAS BOTELHO DO NASCIMENTO - AI D 807330; SEI- 100005/003986/2023 - VIAÇÃO VILA RICA LTDA - AI D 787459; SEI- 100005/003997/2023 - VIAÇÃO SÃO JOSÉ LTDA - AI D 821628; SEI- 100005/003999/2023 - VIAÇÃO SÃO JOSÉ LTDA - AI D 767504; SEI- 100005/004014/2023 - EMPRESA BRASIL TRANSPORTE E TURISMO LTDA - AI D 799869; SEI-100005/003996/2023 - VIAÇÃO SÃO JOSÉ LTDA - AI D 767506; SEI-100005/004012/2023 - VIAÇÃO BARRA DO PIRAÍ TURISMO LTDA - AI D 815746; SEI- 100005/003998/2023 - FLAVIO SAMPAIO DUARTE - AI D 799678; SEI-100005/003993/2023 - VIAÇÃO SÃO JOSÉ LTDA - AI D 767505; SEI-100005/004011/2023 - VIAÇÃO BARRRA DO PIRAÍ LTDA - AI D 815745; SEI-100005/004132/2023 - EXPRESSO SÃO FRANCISCO LTDA - AI D 821635; SEI-100005/004182/2023 - EDUARDO FERREIRA MORENO - AI D 796993; SEI-100005/004213/2023 - JORGE FLORENCIO DOS SANTOS - AI D 819606; SEI-100005/04258/2023 - FELIPE DA SILVA DE SOUZA - AI D 824617; SEI- 100005/004204/2023 - JORGE FLORENCIO DOS SANTOS - AI D 819605. Nada mais havendo a tratar, está encerrada a 23ª reunião da COMISJUR.\r\nATA DA 24ª REUNIÃO REALIZADA EM 09 DE NOVEMBRO DE 2023.\r\n\r\nRECURSOS CONHECIDOS E INDEFERIDOS: SEI- 100005/005068/2023 - EXPRESSO RIO DE JANEIRO LTDA - AI D 794244; SEI-100005/005111/2023 - AUTO ÔNIBUS VERA CRUZ LTDA - AI D 794426; SEI-100005/004751/2023 - VIAÇÃO NOSSA SENHORA DA PENHA LTDA - AI D 771843; SEI-100005/0043/2023 - VIAÇÃO MAUA S/A - AI D 789504; SEI-100005/005554/2023 - TINGUÁ LTDA - AI D 767534; SEI-100005/002229/2023 - T.B. TRANSPORTES BLANCO LTDA. EPP - AI D 810120; SEI- 100005/004023/2023 - MAUÁ S/A - AI D 789496; SEI- 100005/005070/2023 - AUTO ÔNIBUS FAGUNDES LTDA - AI D 815751; SEI-100005/005065/2023 - RIO ITA LTDA - AI D 815750; SEI-100005/004767/2023 - TRANSTURISMO REI LTDA. (TREL) - AI D 789710; SEI-100005/004765/2023 - TRANSTURISMO REI LTDA. (TREL) - AI D 794428; SEI-100005/005121/2023 - EMPRESA DE TRANSPORTES FLORES LTDAAI D 794427; SEI- 100005/004983/2023 - EDVALDO ALVES DE SOUZA - AI D-799803; SEI-100005/006539/2023 - VIAÇÃO NOSSA SENHORA DO AMPARO LTDA - AI D 789532; SEI-100005/004731/2023 - VIAÇÃO NOSSA SENHORA DO AMPARO LTDA - AI D 789509; SEI-100005/005061/2023 - EZEQUIEL CONSTANTINO DA SILVA - AI D 775797; SEI- 100005/004778/2023 - VIAÇÃO MAUÁ AS - AI D 794810; SEI- 100005/004776/2023 - T.B. TRANSPORTES BLANCO LTDA. EPP - AI D 770732; SEI-100005/004730/2023 - VIAÇÃO UNIÃO LTDA - AI D 789711; SEI-100005/005067/2023 - EXPRESSO RIO DE JANEIRO LTDA - AI D 787475; SEI-100005/004775/2023 - T.B. TRANSPORTES BLANCO LTDA. EPP - AI D 822801; SEI-100005/005604/2023 - EZEQUIEL CONSTANTINO DA SILVA - AI D 773378; SEI- 100005/005064/2023 - EZEQUIEL CONSTANTINO DA SILVA - AI D 775798; SEI-100005/004782/2023 - VIAÇÃO MAUÁ S/A - AI D 794811; SEI-100005/004783/2023 - VIAÇÃO MAUÁ S/A - AI D 794812; SEI-100005/005057/2023- MARCELO DIAS OLIVEIRA - AI D 824638; SEI-100005/004025/2023 - CAVALCANTI CIA LTDA - AI D 821629; SEI-100005/005009/2023 - DOUGLAS BOTELHO DO NASCIMENTO - AI D 824632; SEI-100005/005027/2023 - ILA SILVEIRA SANTOS - AI D 811483; SEI-100005/004659/2023 - DJALMA GOMES CORREIA - AI D 799677; SEI- 100005/003467/2023 - LOURIVAL FERREIRA MATTOSO JUNIOR - AI D 773364; SEI- 100005/005615/2023 - SILVIO DALVO MUNIZ JUNIOR - AI D 773375; SEI-100005/005202/2023 - PAULO CESAR RODRIGUES VIEIRA - AI D 807339; SEI-100005/004417/2023 - UNIRIO TRANSPORTES LTDA - AI D 819608; SEI-100005/005076/2023 - MAGNO FERREIRA SANTOS - AI D 802006; SEI-100005/004772/2023 - T.B. TRANSPORTES BLANCO LTDA. EPP - AI D 810173. Nada mais havendo a tratar, está encerrada a 24ª reunião da COMISJUR.\r\nATA DA 25ª REUNIÃO REALIZADA EM 10 DE NOVEMBRO DE 2023.\r\nRECURSOS NÃO CONHECIDOS POR INTEMPESTIVIDADE: - SEI- 100005/003861/2023 - EMPRESA DE TRANSPORTE FLORES LTDA - AI D 811464; SEI-100005/004349/2023 - EMPRESA DE TRANSPORTE LIMOUSINE S/A - AI D 767500; SEI-100005/004354/2023 - EMPRESA DE TRANSPORTE LIMOUSINE S/A - AI D 767501; SEI- 100005/004442/2023 - VIAÇÃO REGINAS LTDA - AI D 793320.\r\nRECURSOS CONHECIDOS E INDEFERIDOS: SEI- 100005/003059/2023 - VIAÇÃO PONTE COBERTA LTDA - AI D 793298; SEI-100005/003983/2022 - TB TRANSPORTES BLANCO LTDA - AI D 770724; SEI-100005/004006/2023 - VIAÇÃO BARRA DO PIRAÍ LTDA - AI D 791418; SEI-100005/004003/2023 - VIAÇÃO BARRA DO PIRAÍ LTDA - AI D 791420; SEI-100005/004043/2023 - MASTER TRANSPORTES DE COLETIVOS DE PASSAGEIROS LTDA - AI D 770723 - SEI-100005/004055/2023 - VIAÇÃO UNIÃO LTDA - AI D 767522; SEI-100005/004058/2023 - VIAÇÃO UNIÃO LTDA - AI D 767523; SEI-100005/004155/2023 - VIAÇÃO NOSSA SENHORA APARECIDA LTDA - AI D 791421; SEI-100005/004141/2023 - VIAÇÃO MIRANTE LTDA - AI D 787458; SEI-100005/004134/2023 - AUTOVIAÇÃO JUREMA S/A; SEI-100005/004319/2023 - GILBERTO DE OLIVEIRA FERNANDES - AI D 789707; SEI-100005/004669/2022 - JOSÉ EDUARDO DE FARIAS SANTOS; SEI-100005/004349/2023 - EMPRESA DE TRANSPORTE LIMOUSINE S/A - AI D 767500; SEI- 100005/004451/2023 - VIAÇÃO TERESÓPOLIS E TURISMO LTDA - AI D 793343; SEI-100005/004428/2023 - VIAÇÃO MAUÁ S/A - AI D 823001; SEI-100005/004431/2023 - VIAÇÃO NOSSA SENHORA DO AMPARO LTDA - AI D 824011; SEI-100005/004465/2022 - EDUARDO FERREIRA MORENO - AI D 796995; SEI-100005/004458/2023 - AUTO LOTAÇÃO INGÁ - AI D 789508; SEI-100005/004531/2023 - VIAÇÃO GALO BRANCO S/A - AI D 824622; SEI-100005/004597/2022 - SANDRO BARBOSA DE SOUZA - AI D 775795; SEI- 100005/004669/2023 - JULIANO MONTEIRO DA SILVA - AI D 807338; SEI-100005/004762/2023 - AUTO VIAÇÃO ABC S/A - AI D 789510; SEI-100005/004754/2023 - AUTO VIAÇÃO ABC S/A - AI D 767710; SEI-100005/004749/2022 - VIAÇÃO NOSSA SENHORA DA PAZ LTDA - AI D 770736; SEI-100005/004764/2023 - AUTO VIAÇÃO ABC S/A - AI D 767712; SEI-100005/004746/2023 - UNIÃO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO LTDA - AI D 786902. Nada mais havendo a tratar, está encerrada a 25ª reunião da COMISJUR.\r\nId: 2530791\r\n"
        ],
        "2530801": [
            "2023-12-08 00:00:00",
            " \r\nATA DE JULGAMENTO - 35ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2023\r\nNo dia 07 de dezembro de 2023, às 10:30, reuniu-se a Comissão de Aprovação de Projetos da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer do Rio de Janeiro, localizada na Av. Presidente Vargas, n.º 409 - 21º andar, Centro - Rio de Janeiro - RJ. Iniciados os trabalhos, a Comissão avaliou os projetos considerando critérios objetivos descritos em lei, a oportunidade e conveniência da realização dos mesmos, de acordo com a estratégia das Políticas Públicas do Estado, em especial às que se referem às diretrizes da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer para o fomento, a democratização e a promoção social e esportiva no Estado do Rio de Janeiro, decidiram, com os votos dos membros: João Lucas Nepomuceno Orsay, Karina de Freitas Bronzo, Maycon Rohen Linhares, Eduardo de Azevedo Galdino, Carina Franco Poirier, Raquel Nogueira Motta e Daniel Pinto Guimarães Junior. Os seguintes projetos para posterior emissão do Certificado de Mérito Esportivo: (I) - VALENTINA DE PIRO RUMO AO PÓDIO (SEI- 300001/002208/2023) - Retirado de pauta nos termos do voto do Relator; (II) - NOVO HORIZONTE ESPORTES (SEI-300001/001695/2023) - Aprovado com ressalva; (III) - CORRIDA RIO MAIS LIMPO (SEI- 300001/002187/2023) - Aprovado, (IV) - VASCO ALMIRANTES (SEI- 300001/002160/2023) - Aprovado com ressalva, (V) - VIVA + ESPORTES II (SEI-300001/002209/2023) - Aprovado com ressalva, (VI) - ESPORTE E VIDA SAPUCAIA (SEI-300001/002054/2023) - Aprovado com ressalva, (VII) - ESCOLINHAS CSV (SEI-300001/001644/2023) - Retirado de pauta nos termos do voto do Relator, (VIII) - SERRANO FC - FUTEBOL DE BASE (SEI-300001/000826/2023) - Aprovado, (IX) - PREPARAÇÃO CLASSE 470 PARA OS JOGOS OLÍMPICOS (SEI- 300001/002039/2023) - Retirado de pauta nos termos do voto do Relator. Além dos relatores, participaram desta reunião: Claudia Motta Azêdo - Superintendente de Esportes e Eventos da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer e Jully Ida Nascimento Marinho - Assessora Técnica da Subsecretaria de Planejamento e Gestão. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, lavrando-se a presente Ata que, depois de lida e achada conforme, foi por todos assinada. Processo n° SEI-300001/000163/2023. \r\nId: 2530801\r\n"
        ],
        "2530808": [
            "2023-12-08 00:00:00",
            "\r\nAos dezoito dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e três, quarta-feira, às 11h25min (onze horas e vinte e cinco minutos), na sala 2-A do 2º andar do Anexo no Palácio Guanabara na Rua Pinheiro Machado s/nº, na Cidade do Rio de Janeiro, reuniu-se a 2ª Câmara do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - CRASE, sob a presidência da DR. EDUARDO ITAGYBA DE A. PADILHA, com a presença dos Conselheiros, DR. VINÍCIUS HENRIQUE SANTOS, DRª. BIANCA CRISTINA ALMEIDA, DRª. ROBERTA MONNERAT ALVES e DRª. MILA DE MENDONÇA FREITAS. Aberta a sessão, o Senhor Presidente inverteu a ordem da pauta de julgamento, considerando a presença da recorrente e procuradora e, assim, passou à ORDEM DO DIA: Julgamento do Recurso nº 3.804/2022, de interesse de APARECIDA ARAUJO LEITÃO RABELLO - processo nº E-03/270654/1998 (Objeto: tríplice acumulação proventos de Professor I de Ciências - vínculo 1 na Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro e vencimentos de Professor I - vínculo 2 na SEEDUC e de Professor I - vínculo 3 na Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro), atuando como Relatora e Revisor, respectivamente, os Conselheiros Dra. Roberta Monnerat Alves e Dr. Vinicius Henrique Santos. Passada a palavra a Relatora para a leitura do relatório. Em seguida, presente a recorrente que usou da palavra defendendo que não agiu de má fé e sempre declarou os três cargos no SISPATRI, e que não tinha ciência que a Administração Pública poderia rever os atos. Retornando a palavra a Conselheira Relatora para a leitura do seu voto, que foi no sentido de negar provimento ao recurso interposto pela servidora, por entender que encontra-se manifesta a ilicitude, por não haver amparo para acumulação tríplice de vencimentos e proventos conforme art. 37, XVI C/C ART. 40, § 6º, da CRFB/88. Sendo acompanhada por todos os conselheiros. Assim, a presidência proclamou o resultado do julgamento: ACORDAM os membros da 2ª Câmara, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Ato contínuo, foi colocado em pauta o Recurso nº 3.813/2020, de interesse de CARMEN LÚCIA COSTA RIBEIRO CORRÊA - processo nº E-03/002/3441/2019 (Objeto: acumulação do cargo de Professor Docente I da Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro com o cargo de Fiscal de Obras da Prefeitura Municipal de Tanguá), Advogadas: DRA. ROSIMERE MAGG DE CARVALHO SEBASTIÃO - OAB/RJ nº 222.803 e DRA. RENATA MAGG DE CARVALHO SEBASTIÃO - OAB/RJ nº 172.375, atuando como Relator e Revisora, respectivamente, os Conselheiros Dr. Vinicius Henrique Santos e Dra. Roberta Monnerat Alves. Passada a palavra ao Relator para a leitura do relatório. Em seguida, presente a recorrente e sua procuradora Dra. Rosimere Magg de Carvalho Sebastião - OAB/RJ 222.803 que usou da palavra, defendendo que a servidora encontra-se atuando sem vencimentos e que o cargo de Fiscal de Obras possuí natureza técnica, podendo então, acumular com o Cargo de Professor Docente I. Retornando a palavra ao Conselheiro Relator para leitura do voto, que foi no sentido de dar provimento ao recurso interposto pela servidora, entendendo que o cargo de fiscal de obras possuí natureza técnica, portanto, acumulável com o cargo de professor conforme prevê o art. 37, XVI da CRFB/88, sendo acompanhado pelos conselheiros Drª. Bianca Cristina Almeida e Drª. Mila de Mendonça Freitas; divergindo a conselheira revisora Drª. Roberta Monnerat Alves, entendendo que o cargo de Fiscal de Obras da Prefeitura Municipal de Tanguá não se caracteriza como técnico ou científico, a viabilizar sua acumulação com o cargo de professor, nos termos do artigo 37, XVI, b, CRFB/88. Assim, a presidência proclamou o resultado do julgamento: ACORDAM os membros da 2ª Câmara, por maioria, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Em sequência, foi colocado em pauta o Recurso nº 3.897/2022, de interesse de MARIA ELICEIA CAMPOS KOENIGKAM - processo nº SEI-04/161/003226/2019 (Objeto: tríplice acumulação proventos de Professor Assistente de Administração Educacional II - vínculo 1 na SEEDUC e vencimentos de Professor Assistente de Administração educacional II - vínculo 2 na SEEDUC e de Professor na Prefeitura Municipal de Barra Mansa), Advogados: DR. HERCULES ANTOM DE ALMEIDA - OAB/RJ nº 59.505 e DR. ERNESTO ANTON DE ALMEIDA - OAB/RJ nº 160.494, atuando como Relatora e Revisor, respectivamente, os Conselheiros Drª. Roberta Monnerat Alves e o Dr. Vinicius Henrique Santos. Ausente a recorrente e seus representantes legais, foi dada a palavra a Conselheira Relatora para a leitura do relatório e voto, que foi no sentido de negar seguimento ao recurso da servidora por não haver amparo para tríplice acumulação de vencimentos e proventos conforme art. 37, XVI C/C ART. 40, § 6º, da CRFB/88. Assim, a presidência proclamou o resultado do julgamento: ACORDAM os membros da 2ª Câmara, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheira Relatora. NADA MAIS havendo a tratar, foi encerrada a sessão às 12h20min (doze horas e vinte minutos). Para constar, eu, MATHEUS HENRIQUE NUNES SILVEIRA, Secretário da 2ª Câmara, lavrei a presente ATA que será submetida à aprovação, nos termos do § 1° do art. 68 do Regimento Interno e assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Processo Nº SEI-150001/029607/2023.\r\nSecretário da 2ª Câmara\r\nPresidente da 2ª Câmara\r\nId: 2530808\r\n"
        ],
        "2530956": [
            "2023-12-11 00:00:00",
            " \r\nAos seis dias do mês de dezembro de 2023, reuniram-se a Comissão Permanente de Licitação, nomeada através da Portaria INEA/DIREX nº005/2023 de 29 de setembro de 2023, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro em 02.10.2023, incumbida de dirigir e julgar os procedimentos licitatórios da Concorrência Nacional nº003/2023. Após deflagração da fase recursal referente ao Envelope B - Proposta de Preços, doc. SEI 62979708, constatou-se na contrarrazão interposta pela empresa CONSTRUTORA RJL2 LTDA que a documentação apresentada pela empresa ENEX CONSTRUÇÕES LTDA não observou na integralidade as disposições contidas no ato convocatório. Insta consignar, que esta Comissão, por zelo as suas funções, reexaminou os documentos apresentados e identificou a veracidade da alegação apresentada. Nesses termos, ante os argumentos expostos de forma pormenorizada na resposta ao recurso administrativo, doc. SEI 64220167, 64575454 e 64655777, a Administração, por intermédio desta Comissão Permanente, vem através do presente ato rever a classificação publicizada em oportunidade pretérita, doc. SEI 62979708.\r\nSendo assim, declara a empresa ENEX CONSTRUÇÕES LTDA desclassificada do presente certame, em razão da inobservância aos itens 10.2.4 e 11.13 do Edital.\r\nDessa forma, restaram classificadas as seguintes empresas:\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\nPARTICIPANTE\r\nA PROPOSTA\r\n1º\r\nCONSTRUTORA RJL2 LTDA\r\nR 13.033.499,37\r\n2º\r\nSTALED BRASIL CONSTRUTORA E PARTICIPAÇÕES S. A\r\nR 13.545.143,18\r\n3º\r\nERWIL CONSTRUÇÕES LTDA\r\nR 13.809.187,04\r\n4º\r\nIPÊ ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES\r\nR 13.871.109,21\r\nº\r\nOMEGA CONSTRUTORA E SERVIÇOS LTDA\r\nR 13.977.225,17\r\nº\r\nALBERTO COUTO ALVES BRAISL LTDA\r\nR 14.230.773,00\r\nº\r\nLOCPLAN LOCADORA E SERVIÇOS EPP\r\nR 14.285.109,36\r\nº\r\nHYDRA ENGENHARIA E SANEAMENTO\r\nR 14.998.835,68\r\nº\r\nF.P VIEIRA ENGENHARIA LTDA\r\nR 15.038.912,00\r\nº\r\nGLOBO CONSTRUÇÕES E TERRAPLANAGEM LTDA\r\nR 15.871.792,16\r\nNada mais havendo a tratar, esta Ata segue subscrita pelos seus membros. Processo n° SEI- 070002/015401/2022.\r\nPresidente de Comissão\r\nMembro\r\nMembro\r\nMembro\r\nId: 2530956\r\n"
        ],
        "2531096": [
            "2023-12-11 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\nCONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO\r\nRIO DE JANEIRO\r\nATAS DO CONSELHO\r\nAta da 010ª Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, realizada no dia 05 de dezembro de 2023 na Sede do prédio da OAB/RJ, na Av. Marechal Câmara, 150 - sala ONU - 5º andar e através do site Google Meet. Processo SEI- 210004/000167/2023.\r\nAos cinco dias do mês de dezembro de dois mil e vinte e três, às dez horas e trinta minutos realizou-se a Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, na Sede do prédio da OAB/RJ, na Av. Marechal Câmara, 150 - sala ONU - 5º andar e através do site Google Meet, sob a presidência da Doutora Sandra Regina da Silva de Almeida e secretariada pela Diretora de Secretaria Gessica Machado S. Mesquita. Item 1. Leitura da Ata 009ª. Foi realizada a leitura da Ata, sendo aprovada pelos presentes, sem alterações. Verificada a existência de quórum regimental, a Presidente declarou aberta a sessão. Item 2: Consignar as presenças. Sandra Regina da Silva de Almeida, Amanda Pereira de Magalhães, Rayssa Costa Vieira, Marta Cristina Pires Anciães Martins, Tatiana Pollo Flores, Murilo Nunes de Bustamante, Mariáh Soares da Paixão, Lucas Pedrosa Castellar Pinto, Eduardo Costa Linhares, Felippe Oliveira Barcellos, Sandra Maria Barros, Isabel de Oliveira Schprejer, Leonardo Guida, César Augusto Spezin Kuhner de Oliveira, Wagner de Oliveira, Roberto de Assis Almeida Conceição, Elizabeth Rodrigues Félix, Claudia Maria Pires da Mota, Sônia Regina Soares de Oliveira, Fátima Elisabeth de Souza Silva, conforme atesta a lista de presença subscrita em apartado, a presidente iniciou a sessão. Item 3. Análise das propostas para a atualização da Resolução CNPCP nº08 acerca da Assistência à liberdade Religiosa às pessoas privadas de liberdade (Encaminhamento de proposta até o dia 15.12.2023 por e-mail). A conselheira Elisabeth Rodrigues Félix submeteu aos membros do Colegiado as propostas realizadas pela Coordenação do Serviço Social da SEAP/RJ. Após longo debate sobre o tema, os conselheiros realizaram suas proposições, contudo restou acordado, por unanimidade, que o assunto deverá retornar a pauta do dia 08/12/2023 para aprovação final do texto a ser encaminhado até o dia 15/12/2023 à CNPCP. Prosseguindo, a Presidente submeteu o Item 4. Assuntos pendentes da gestão passada e continuidade dos trabalhos - proponente: Conselheiro Fábio Cascardo. Tendo em vista ausência do conselheiro, a presidente solicitou que o tema seja colocado em pauta em momento oportuno. Item 5. Indicação de conselheiro para participação da 2ª audiência pública referente à atualização da Resolução CNPCP nº 08 que acontecerá no dia 14/12/2023 de 14h30 as 17h30h, (virtual). Restou acordado a participação do conselheiro Roberto de Assis Almeida Conceição participará da 2ª audiência pública, representando o Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro. Item 6. Outros assuntos ligados à Execução Penal. A conselheira Isabel de Oliveira Schprejer solicitou à Presidente e aos demais membros do Colegiado que seja encaminhado SEI à Coordenação de Gestão em Saúde Penitenciária, para esclarecimentos da Resolução Conjunta que trata da emissão de laudos de saúde. Nada mais havendo tratar, a sessão foi encerrada às doze horas e dez minutos, foi lavrada a presente ata pela Diretora de Secretaria Gessica Machado S. Mesquita que a subscreve com a presidente Sandra Regina da Silva de Almeida e a Vice-Presidente Amanda Pereira de Magalhães, ficando consignado que o conselheiro Fernanda Rocha Jorge, Daniella D´arco Garbossa, Fábio de Almeida Cascardo, Daniel Diamantaras de Figueiredo e Eunice da Silva Cavalcante não compareceram à sessão, justificadamente. \r\nPresidente do Conselho\r\nVice-Presidente\r\nDiretora de Secretaria\r\nId: 2531096\r\n"
        ],
        "2531284": [
            "2023-12-11 00:00:00",
            "\r\nDIREITOS HUMANOS\r\n\r\nORDINÁRIA DE 26 DE SETEMBRO \r\nNo dia vinte e seis de setembro de dois mil e vinte e três, foi realizada a Assembleia Ordinária do CEAS/RJ no formato presencial. A reunião teve início às 10:16 e contou com presença de 15 Conselheiros (as) Titulares, 05 Conselheiros Suplentes a saber: do Sra. Alessandra Valois Couto Beckman e Ana Claudia P.H. de Mattos da Secretaria de Estado de Educação (), José Carlos Costa Simonin e Dayse Marcello da SEDSODH, Nathalia Guimarães da Fundação Leão XIII Sra. Gislaine Kepe e Sra. Thalita Thomas dos Santos da Defensoria Pública Geral (, Daniela Mello Duarte da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento (SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA: Fabiana Rosa da Silva e Dulcenea Souza Soares de Barros do Fórum Estadual de Usuários do SUAS (), Sra. Maralice dos Santos e Sr. Celso de Souza do Movimento Nacional da População em Situação de Rua (), Sra. Marcella Gavinho D'Icarahy do Centro de Estudos e Programas de Desenvolvimento Sustentável (), Sr. Achiles Miranda Dias do Conselho Regional de Psicologia - (, Sra. Camilla Alves de Azevedo Lima e Janaina A. De Camargo do Conselho Regional de Serviço Social (), Lívia Fenizola dos Santos do MMSG, Sr. Adilso Pontes do Lar Fabiano de Cristo (), Kátia Vasques da FEBIEX e : Aída Vianna da SASERJ, Andressa Leite da SEDSODH/SUPGS, Sra. Laís Pereira Francisco estagiária do Centro de Estudos e Programas de Desenvolvimento Sustentável (CIEDS), e equipe executiva do CEAS/RJ: Sra. Ítala Karine Fernandes de Azevedo (Administrativo), Sr. Francisco Rene Sílvio Magalhães Nery (Assessor Técnico), Marlon Pereira Barbosa (Assessor Técnico) e a Sra. Vânia Martinelli (Secretária Executiva). A Srª Marcela abriu a Assembleia no primeiro momento com a aprovação e votação da ATA nº 303 de junho que era para ter sido feita pela antiga Secretária Executiva Sra. Tania, mas foi feita pela Atual Secretária Executiva Sra. Vania, que informou ter elaborado a ATA de nº 304. Ata aprovada por unanimidade. A Srª Marcella informa sobre o atraso na entrega da Ata nº305, A Vice-Presidente, Srª Marcella, informou que priorizou as Atas referentes às Reuniões Extraordinárias e passou a palavra a Secretária-Executiva, a Srª Vânia, que informa que devido às tratativas referentes à Conferência, infelizmente, não foi possível fazer a referida ATA para apreciação dos presentes nesta data, e reforça que antes da próxima reunião entregará as ATA das Reuniões nº 305 e 306. Houve um questionamento sobre as ordens das ATAS prontas uma vez que as ATAS das Reuniões Extraordinárias de data posterior a em atraso, ficaram prontas antes das Ordinárias, e foi esclarecido pela Srª Marcela, que isso ocorreu pois nas Reuniões Extraordinárias foram abordados pontos de extrema importância como a Conferência, Regimento Interno da Conferência e Restaurante do Povo, e que a Srª Vânia, foi orientada a priorizar a ATA da Reunião Extraordinária, e que as ATA das Reuniões nº 303 e nº 304 estão prontas, sendo a nº 303 aprovada na presente data, e nº 304 fora enviada por e-mail para a aprovação. Restando em atraso apenas a de nº 305, e a recomendação a elaboração das Atas fosse feita em ordem cronológica. Srª Dayse alerta para o fato de que assuntos que foram pautados nas últimas Reuniões, serão retomados na atual Reunião e hoje os presentes estão sem memória do que foi pautado e discutido na Reunião nº 305. A Srª Marcela se desculpa, pelo entendimento e condução equivocada da Mesa Diretora, quando optou em fornecer as Atas na ordem julgada mais importante do que na cronológica, e que irá priorizar a Ata nº 305, a Srª Dayse reforça que não entende como equivocada a orientação da Mesa Diretora, mas que o pacote de Pautas de Extrema necessidade do conselho para elucidação do conselho para votação, inclusive a inversão da mesa diretora que foi pautada na referida Reunião. Seguimos com o início da aprovação da Pauta: 1) Inversão da mesa Diretora; 2) Restaurante do Povo; 3) Comissão de legislação e normas; 4) Emenda Parlamentar; 5) Escolha para Conselheiros Suplentes; 6) Aprovação do Recurso do FEAS para ações de apoio em Territórios Fluminenses - Fundação Leão XIII; 7) Apresentação do Capacita SUAS; 8) Comissões; 9) Conferência; e 10) Informes. Após a apresentação dos itens da Pauta, a mesma foi aprovada por unanimidade. Seguindo a Pauta, foi iniciada a inversão da mesa. A Srª Marcella informa que conforme tratado nas últimas Assembleias, junho, julho e agosto, é chegado o momento da inversão da Mesa Diretora, após um ano, ocupando a Presidência do Conselho, como previsto no Regimento Interno, artigo 7º §2º que diz “Mandato de Presidente e Vice-Presidente, terá vigência de um ano permitida apenas uma única recondução por meio de eleição em Assembleia subsequente ao fim do mandato do atual presidente §3º uma vez não aprovada a recondução do atual presidente, os candidatos da chapa deverão ser de Representatividade diferente do atual Presidente, garantido assim a alternância §4º Uma vez reconduzida a atual presidência, na próxima eleição os candidatos das chapas deverão ter representatividade diferentes da atual, garantido assim a alternância entre às representatividades da Sociedade Civil e do Governo”. Hoje será feita a alternância, por acordo comum da Sociedade civil, que entende que o rito precisa ser respeitado, informa a Srª Marcella que passando hoje a mesa e a Presidência ao Vice Presidente, Sr. José Carlos Simonin, que hoje passa a ser o Presidente do Conselho, ela agradece a todo o Colegiado pelo apoio no último ano, desejando-o sorte para cumprir e tocar os trabalhos, contando sempre com o apoio da Sociedade Civil para o trabalho a ser feito, uma vez que está sendo feita apenas a alternância sem se eximir das responsabilidades da Sociedade Civil e aproveita a inversão para deixar como orientação que a Equipe se dirija ao Presidente, uma vez que ele é o atual Presidente, atual condutor da equipe, por mais que a Sra Marcella esteja disponível, dirigir-se a ele é o correto, também recomenda que seja feito um Ofício para rever as senhas, que devem ser pessoais e intransferíveis, principalmente a do SUAS WEB, com a maior brevidade possível, já que no passado foi um ponto complexo onde obteve-se ajuda do Sr. Matheus, e hoje pede a ajuda da Vigilância para tal. A Srª finaliza reforçando que é isso, tendo a inversão da mesa, também há a inversão das responsabilidades e reforça os votos de boa sorte à nova gestão. O Presidente se apresenta, e informa que é o atual Subsecretário de Gestão as SEDSDH, que está assumindo esse (16min] uma vez que sua área na Secretaria é de Gestão e Governança, mas que conta com todos da equipe e muito com a Srª Marcella para tocar essa missão, e tentar linkar o máximo possível mais a Secretaria com o Conselho para prestar o melhor atendimento, e que ele e a Secretária Srª Rosangela Gomes, e a equipe, são da opinião que estamos aqui para juntar forças com os Conselhos, que eles não veem os Conselhos como representações que discutam com a Secretaria, e sim para somar forças. Informa ainda que por mais que ele participe de Conselhos, nunca de forma direta e nem de um conselho do nível e no formato do CEAS, e agradece a todos desde já. Um Participante pergunta com relação as Comissões, em que momento há a alternância das Comissões, e a Srª Marcella responde que no momento em que há alternância da Mesa Diretora, se fala em alternância das Comissões e que deverão se reunir de verdade e discutir a sua alternância, explica ainda que quem era sociedade Civil deve virar Governo e vice versa. Há uma pergunta sobre a atual composição da Mesa, e a Srª Marcella responde que Sr. Simomin, como Presidente, Srª Marcella como Vice-Presidente, Srª Dayse como 1ª Secretária e Srª Fabiana como 2ª Secretária, e explica que a Srª Fabiana está a caminho pois está presa no trânsito. O Sr. Presidente pede a Secretária-Executiva que elabore uma Relação dos Conselheiros e a data de cada mandato de cada local, ela responde afirmativamente. Dando seguimento, ao 4º item da Pauta, Restaurante do Povo, o Presidente relembra que na última semana teve uma Reunião com a Comissão de Legislação e Normas e ele pergunta se a Comissão deseja se manifestar? Srª Marcella pede a leitura do Parecer. O Sr. Presidente pede que a Secretária-Executiva proceda a leitura do Parecer. Aos vinte minutos e três segundos é iniciada a leitura do Parecer da COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E NORMAS. “No dia 20 de setembro de 2023, a Comissão de Legislação e Normas se reuniu no CEAS, sito Avenida Cristiano Otoni s/nº - 6º andar - Centro, às 14h20min. com as pautas: 1) Restaurante do Povo; 2) CMAS Cabo Frio. Estiveram presentes, eu Adilso Pontes, do Lar Fabiano de Cristo e Coordenador da Comissão, Ana S. Vasconcelos, da Fundação Leão XII, Gislaine Carla Kepe Ferreira, da Promotoria de Justiça; JOSÉ Carlos Simonin e Vitor Hugo (convidados da Secretaria). Dando início a reunião, pedimos que os conselheiros presentes verbalizassem suas observações sobre os documentos encaminhados à comissão sobre o primeiro tema em pauta. O Sr. Vitor explanou sobre a compreensão que teve e, após interlocuções e colocações entre os conselheiros, ficou definido que apresentaremos as considerações da Comissão de Legislação e Normas e algumas recomendações à gestão, com o objetivo de serem evitados embaraços e incompreensões futuras na apresentação de documentações ao CEAS. Considerando: A Lei Estadual nº 2.554, de 14 de maio de 1996, que cria o Conselho Estadual de Assistência Social e dá outras providências; O Decreto nº 24.301, de 22 de maio de 1998, alterado pelo Decreto nº 47.653 de 17 de junho de 2021, regulamenta o Fundo Estadual de Assistência Social, instituído pela Lei nº 2554, de 14 de maio de 1996, que define enquanto competência da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos a gestão do Fundo Estadual de Assistência social, sob orientação e fiscalização do Conselho Estadual de Assistência Social CEAS, art. 2º, e que os recursos sejam aplicados, art. 5º e inciso I, no pagamento dos benefícios eventuais, dos serviços, dos programas de Assistência Social e dos Projetos de Enfretamento à Pobreza, incluídos os Restaurantes Populares, em parceria com os municípios, na modalidade \"fundo a fundo\"; O Decreto nº 24.301, de 22 de maio de 1998, no seu artigo 5º parágrafo 2º esclarece que o repasse destinado aos Restaurantes Populares se realizará mediante descentralização de recursos oriundos de outras unidades orçamentárias, sem comprometimento dos recursos destinados aos serviços socioassistenciais tipificados (ver Resolução SEDSODH nº 334, de 21/06/2021); A Resolução SEDSODH nº 334, de 21 de junho 2021, que regulamenta o Decreto nº 47.653/2021, dispõe sobre procedimentos para o repasse de recursos no sistema fundo a fundo para implantação de unidades do Programa Restaurante Popular, define o porte das unidades e condicionalidades aos municípios para o atendimento com repasse, dentre outras providências; O Decreto nº 48.540, de 12 de junho de 2023, que dispõe sobre a revisão do Programa Restaurante Cidadão. A finalidade de gestão Estadual tem sido a de assegurar a continuidade do serviço Restaurante do Povo nos municípios em que foi implantado e sua expansão para outros; Os recursos para os Restaurantes do Povo, serviço relacionado a Política e ao Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Lei n° 11.346, de 15 de setembro de 2006), devem ser provenientes de recursos próprios dos Estados, Municípios e Distrito Federal, sem comprometer o orçamento do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS, elaborado e aprovado pelo Conselho Estadual de Assistência Social; Apesar do repasse de recursos para o Programa Restaurante do Povo se fazer fundo a fundo com a utilização da unidade orçamentária FEAS, devido inexistir outra que permita que se chegue ao município por essa modalidade, tal procedimento se fará sem prejuízo à Assistência Social e aos serviços operacionalizados por esta política. Recomendamos que: Nas próximas apresentações da gestão ao CEAS sejam citadas as legislações relacionadas ao tema e, dentro do possível, a origem dos recursos orçados, permitindo a diligência na análise documental. Nos Planos de Trabalho encaminhados pelos municípios, na justificativa, sejam apontadas as legislações de fundamentação. Quanto ao segundo ponto de pauta, ao realizarmos a leitura da documentação encaminhada, “Projeto de apresentação para proposta implementação do acolhimento provisório noturno para pessoas em situação de rua, para enfrentamento das situações decorrentes do frio intenso e queda de temperatura”, ficamos sem identificar qualquer irregularidade no que se refere ao que foi relatado e decidido pelo CMAS de Cabo Frio. Diante desse fato ficamos sem entender o motivo de pedido de esclarecimentos, quando efetuamos a leitura da mensagem enviada por e-mail do CMAS de Cabo Frio ao CEAS, em 30 de agosto de 2023, na qual tomamos conhecimento do problema existente, o qual se refere ao respeito a legitimidade das decisões do Conselho e ao desconhecimento do Secretário Executivo de suas funções junto ao colegiado, onde o mesmo se negou a confeccionar a resolução e, consequentemente a publicação. Para melhor estudo e análise da situação, solicitamos a Secretaria Executiva do CEAS para pedir ao CMAS de Cabo Frio que nos envie o seu Regimento Interno.” Aos 27minutos e 10segudos chega ao fim da leitura do Parecer da Comissão de Normas, e a Secretária-Executiva informa que a Documentação solicitada já se encontra no CEAS. O Presidente pergunta se alguém quer se manifestar sobre o parecer? O Sr. Achiles fala sobre a Lei de criação do Fundo que é a mesma de criação do CEAS [29min] e ela diz especificamente que os recursos do CEAS são da Assistência Social, então não é para receber recursos que não sejam da Assistência Social, e isso faz sentido uma vez que eles irão aprovar, mas não acompanhar a execução desses recursos após que o recurso sair do FEAS, pois eles não hão de acompanhar ou fiscalizar, eles não conhecem as normativas, e se quer tem essa atribuição. Que é autorizado um gasto e que não sabemos as normativas para execução desse gasto. Reforça que o Decreto é do Governador, mas ele não pode legislar, ele não pode criar algo que não está na Lei, que isso é algo para ser questionado e não acatado, por ele não poderia aplicar um dinheiro que não está lá, no FEAS[30min24], e ele também não pode colocar no Fundo da saúde, pois não está previsto em Lei, e se não está previsto em Lei, não é possível que o Governador legisle. 2º ponto comenta, que há sim o Fundo Estadual de Combate à Pobreza que prevê recursos para segurança alimentar, ao contrário do FEAS, e o mesmo pede que a Secretária-Executiva busque a Lei para apreciação dos presentes. Lei complementar nº 210 de 21 de julho de 2023. E para finalizar, ele reforça que além estamos trazendo um problema que é do Estado para os Municípios, pois além do CEAS não poder receber vai repassar para os Municípios sem poder fiscalizar e acompanhar a execução desse Fundo [32]. O Presidente pergunta se mais alguém gostaria de se manifestar a Srª Gislaine pede a palavra e fala sobre o parecer. Relata que as implicações legais foram definidas pela equipe da SEDSDH na pessoa do Sr. Vitor Hugo durante a reunião da comissão e que não foi identificada ilegalidade, embora os aspectos mais específicos da prestação de contas dos municípios precisem ser tratados. Sr. Vitor pede a palavra e aponta duas questões, a primeira é que o Fundo de Combate à Pobreza é uma caixa que você aloca o recurso, e faz uma reserva orçamentária. Ela não é uma unidade de transferência. Ela não permite que se retire desta unidade e discorra para outros entes federados, porque ela é uma caixa, onde se aloca, assim como existe o Fundo da Criança e Adolescente, como há o Fundo do Idoso, existe o Fundo de combate à Pobreza, que não é uma unidade que permita fazer a transição do recurso que está alocado para ações de combate à pobreza, neste caso do Estado para o Município. E ele segue falando o segundo ponto, em relação ao Decreto, por mais que se questione, é necessário entender que o Decreto, não sobrepõe o que está posto e colocado na Lei de criação dos FEAS, na verdade, que é a altera a Lei nº 254 de 2016, Artigo 9º §2º “ os recursos do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS, utilizado para o coo financiamento da Assistência Social e demais políticas em parceria com o Poder administrativo local, poderão ser repassados dos fundos, para os fundos Municipais de assistência Social, pelo sistema denominado Fundo a Fundo”. Ele reforça que a lei é muito clara, não se pode sobrepor a Lei. E que no Artigo 7º “ o Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS, será gerido pelo órgão da Administração Pública direta Estadual, responsável pela condução da Política Estadual de Assistência Social, a Gestão, porém sobre a orientação e o controle do Conselho Estadual de Assistência Social” Onde ele entende que precisa fazer essa anuência para o Conselho, para que se cumpra o que está na Lei, sancionada pelo Governador Sérgio Cabral. Reafirmação do Sr. Vitor que os Municípios não possuem unidade orçamentária compatível para fazer o Fundo a Fundo [37min25 ] som baixo mas uma Srª questiona que não ficou claro e peque que ele esclareça que o dinheiro não saí da Assistência apenas passa pelo FEAS, e o Sr. Vitor confirma, baseado no Decreto, que o Restaurante não um serviço é tipificado, e sendo assim ele não utiliza o recurso da assistência, mas quando se usa a modalidade de repasse, estamos falando de unidade, caixas orçamentárias de descentralização, modalidade criada para viabilidade para todos entes federados pudessem alocar recursos para execução de política pública.[40min] Reforça ainda que o Decreto questionado não altera a matéria da Lei, ele apenas assegura o Conselho e Municípios e condiciona o Estado a não utilizar em hipótese nenhuma recursos da Assistência Social para serviços tipificados, o Decreto nº 47653 de 2021, apenas dá margem de segurança, dá um adendo para que o Estado não utilize recursos da Assistência Social para serviços tipificados. A Srª Janaína representante do CRESS RJ, e professora da UFF, pede a palavra e gostaria de fazer alguns apontamentos que após a explicação entendeu que seria possível pela questão legal, mas que se sente um pouco preocupada pois estando no grupo de pessoas que estuda, que milita que atua que defende a assistência social, tem ciência do histórico conservador e da luta que a política pública tem, desde 2016, em específico com os processos de precarização que ela sofre, é sabido do potencial de atuação muito maior do que o combate à pobreza, e preocupa um pouco, é a gente deixar algo que não, que não é específico dela, que não é objeto da política de assistência como o Restaurante Popular, não é que não seja necessário, mas não é objeto da política da assistência. Então ela deixa esse ponto para reflexão, enquanto Conselheira. E o outro ponto de preocupação é que não saber quem fará o controle social desse recurso. A Sr.ª Dayse reforça sobre a importância do acompanhamento, e que o Parecer da Comissão é bem claro quando diz que deve-se acompanhar aos Municípios toda a Legislação, os Decretos, a Lei, que isso deve ser explicado aos Municípios. Alguém questiona quem fará esse acompanhamento, e a Sr.ª Dayse responde que é o CEAS o responsável uma vez que ele está deliberando sobre o tema, ele deve orientar os CMAS dos Municípios dando segurança, e ela reforça que é o que a Sr.ª Gislayne e o Sr. Vitor vem reafirmando e “batendo na tecla” o Restaurante ficou isolado, o Estado quer ajudar o Município, mas não tem como repassar esse dinheiro , então esse é o ponto central a ser pensado, e concentrar o exercício de pensamento neste ponto: é permitido que se faça essa transferência Fundo a Fundo, uma vez que não há impeditivos, e se a Lei que rege o Fundo permite, e o parecer da Comissão é favorável, como Operacionalizar ou pensar de forma diferente, se é um trâmite E propõe, baseado no Parecer favorável da Comissão, que a Assembleia o acate. [48min] O Presidente, relembra aos presentes que todo Contrato Público tem uma comissão que o fiscaliza, composta por um gestor e 3 funcionários públicos que atuam como fiscais de Contrato, além do Tribunal de Contas do Estado - TCE, que fiscaliza todo Contrato Pública. [48m40]A Sra. Maralice fala que ela e o Sr. Paulo são os mais interessados, porque eles são representantes da população em situação de rua e afirma que o Restaurante Popular ou do povo estará na mão da assistência, mas não deveriam ser cobrados e o restaurante popular vai ser cobrado, o que é do contraditório, se o serviço da assistência não pode ser cobrado, como é que o restaurante popular, para a pessoa se alimentar, e indaga como vai cobrar da população e ainda mais da população de rua? , [Som baixo]. [50min] O Sr. Adilson, desculpa-se pelo atraso e informa que esse Restaurante do Povo está relacionado diretamente à Gestão de Segurança Alimentar e Nutrição, e que existe o viés de que a Assistência deve ser garantida de forma gratuita, e no Restaurante, por mais que seja um valor simbólico, há uma cobrança. Ele externa que particularmente não observa tal ponto como algo negativo, ele vislumbra inclusive, como uma forma do outro ter um protagonismo na busca de recursos para sua subsistência. Continua na explicação que, colocado esse Recurso, ele vai passar pelo fundo Estadual, mas que ele jamais pode comprometer o recurso que foi pensado para a Assistência Social, plano de ação do Estado e Município. Uma outra questão apontada pelo Sr. Adilso, é que tudo aquilo que passa pelo fundo, mesmo que não se utilize nosso recurso, ele passa periodicamente por esse Conselho, trimestralmente, é necessário está pontuado qual recurso está sendo utilizado, se o recurso orçado está sendo utilizado adequadamente sendo assim, apesar dele, não está tipificado. O controle é nosso, apesar de não estar tipificado, e mesmo sendo um programa de Governo e não de Estado, e que amanhã pode não mais existir, ele entende que esse controle é do Conselho. A Sr.ª Janaína pede a palavra, e fala que mesmo que ela entenda que o recurso não será retirado da assistência social, mas fazer esse controle social tomará tempo desse Conselho e, o Conselho precisa se ocupar do objeto da assistência social, os serviços socioassistenciais, que são do que os equipamentos públicos de assistência social precisam prestar a população com qualidade, e pede que isso fique claro em aprovação. Ela gostaria de entender melhor o motivo de ele não pode ser utilizado para gerir esse recurso. O Presidente responde que o motivo é a forma que a Lei foi criada [56min]. [1h]O Presidente propõe que o Sr. Aquiles se Manifeste e passássemos para a parte de votação. Sr. Aquiles, relembra que mesmo não interferindo nos recursos da Assistência, ele vai passar pelo FEAS, e em algum momento haverá um demonstrativo que não está previsto para segurança alimentar, mas que ele não sabe como ele vai aparecer, em qual rubrica do SUAS WEB, no âmbito Nacional, e ele questiona como será feita a prestação de contas, e que como os Conselhos Municipais não tem acesso a esta discursões, gerará uma dúvida para as devidas prestações, e que não podemos esquecer que já existiram outros Restaurantes Populares, que foram fechados por motivo de falta de recursos, por recursos que não foram repassados, onde não houve fiscalização. E que isso é preocupante e merece atenção [1h04] O Presidente questiona se é a primeira vez que há no Conselho. A Sr.ª Marcella informa que a discussão em pauta é antiga, mas que outras pautas acabam a atravessando e ela não é finalizada. Sr. Hugo toma a palavra, e informa que está lá por determinação da Secretária, e que na última semana, teve uma reunião com ela e a Sr.ª Marcella, que é de interesse da Secretaria a total transparência na prestação de contas. Informa também, que na Assembleia passada, ele fez uma inicial, mas para que seja feita a prestação de conta, que é nosso interesse a transparência na relação. A Sra. Kátia questiona se esse apoio logístico da Secretaria, se está previsto o custo disso na execução do Restaurante. O Senhor Hugo responde que isso faz parte do de acompanhamento dos recursos que são repassados [1h09]. A Sr.ª Kátia questiona que seja definido de imediato essa questão e que os questionamentos sejam considerados ao longo do processo. [1h17] O Sr. Achiles fala sobre publicitação das decisões deste Conselho, e a recomendação para criação de um “fundo de segurança alimentar” e um conselho estadual deliberativo, e sugere que seja definido um prazo para tal. 1h20 - o Presidente encaminha para votação, e os presentes fazem alguns questionamentos. O Sr. Aquiles questiona onde está a Minuta de Deliberação do Conselho. A Sr. Dayse e a Srª Marcella, relembram que em última Assembleia, ficou decidido que na presente, seria apresentado apenas o Parecer da Comissão. A Comissão de Legislação e Normas também reforçou que entendeu que deveria ser apresentado um Parecer, e não apresentar a Minuta de Deliberação, a Sr.ª Marcella e a Sr.ª Dayse, reafirmaram que em reuniões últimas, que na presente data seria apresentada pela comissão de Legislação e Normas, um parecer e em nenhum momento uma Minuta de Deliberação. Sra.Gyslaine ratifica a informação e complementa que ficou acordado também em Assembleias passadas que a questão seria avaliada se o CEAS teria a necessidade de aprovar ou apenas emitir parecer. Ela questiona a legitimidade do CEAS de aprovar ou não. O Sr. Aquiles sugere que conste na Minuta de Deliberação que não haverá mais esse tipo de repasse, a Sr.ª Marcella interrompe e pede que o Presidente coloque a proposta em votação tendo em vista a exaustiva discursão do tema. [1h32] O Presidente apresenta a seguinte proposta: Votação de aprovação do Repasse por meio do FEAS, ficando a obrigatoriedade para a próxima Assembleia, a elaboração de Minuta de Deliberação para apresentação ao Conselho com todo o detalhamento e normas. O encaminhamento para a votação da Descentralização do Recurso para continuidade ao serviço do fornecimento de alimentação à população, que mais necessita. Há um questionamento. Sr. Aquiles pergunta se é possível a inclusão de uma cláusula para que não haja um novo repasse[1h32]referente à elaboração da Minuta de Deliberação, se ela pode haver uma cláusula constando a condição de que não haja um novo repasse e o motivo da proposta ainda não ter passado pela comissão de Orçamento. O Presidente esclarece que não, e exemplifica sobre o Município de Duque Caxias, onde atualmente está ocorrendo um segundo repasse, e isso pode acontecer com outro Município. Havendo a referida cláusula, ficaria impedido de efetuar o repassar ocasionando assim um desperdício de recurso público. [1h34] A Sr.ª Dayse, sugere, como adendo a proposta, que a Minuta de Deliberação seja elaborada e estudada pelas Comissões de Legislação e a de Orçamento em conjunto, e a vice presidente retoma a aprovação, sendo impedida de conduzir a mesma pela Sra. Gislaine, que pediu questão de ordem e advertiu para o fato de ela não ser mais a presidenta do conselho. O Presidente propõe que seja colocado em votação, e retoma a aprovação. [1h36]. Dentre os presentes temos o quórum de 12 conselheiros, sendo 9 (nove) a favor e 4 (quatro) contra. Foi solicitado pelos conselheiros de forma consensual que conste em ATA o nome dos conselheiros e suas respectivas Instituições que votaram contra o repasse dos recursos pelo FEAS aos Restaurantes populares: SIEDS - Sra. Marcella Gavinho, CRESS - Sra. Camila e CRP - SR. Achiles - Alessandra Beckman da SEE. A Sra. Katia reforça a necessidade de acompanhamento pelo Conselho, da Comissão do Fundo de Combate à Pobreza, que isso conste na Minuta de Deliberação. A Sr.ª Marcela afirma que o CEAS faz parte do Fundo de Combate à Pobreza, mas que após a última mudança de gestão no Fundo, o mesmo não foi convidado para nenhuma Reunião ou Assembleia. O Presidente dá seguimento ao item nº 5 da Pauta: Emenda Parlamentar, e passa a palavra para Sr.ª Dayse, que informa que o tema será apesentado pelo Sr. Matheus.[1h39].[1h45] O Sr. Matheus, Assessor Técnico da Coordenação de Vigilância Estadual, se apresenta, e informa que seguirá com apresentação de 3 (três) Emendas Parlamentares direcionadas à proteção especial, e explica que houve a indicação há um calendário do Ministério que deverá ser acompanhado inserir no SIGTV com a indicação do Parecer e a ciência do Conselho, após inserção dos anexos do Conselho, e posterior, de acordo com o cronograma, temos até o dia 20 de outubro de 2023 para colocar esse documento. Depois a indicação vem para o Fundo Estadual através dessa transferência do FNAS, para o Fundo Estadual. Informa ainda que a prestação de contas é feita por meio do SUAS Web, no Bloco de Emenda Parlamentar, e demais fins relacionados à custeio. Das Emendas Uma é no valor de R 1.900.000,00 (um Milhão e novecentos mil Reais) e mais duas no valor de R 650.000,00 (Seiscentos e Cinquenta Mil Reais). Ele informa que é necessário dar ciência ao Conselho e só após, será possível a inserção no Sistema da ATA constando a data em que fora realizada a Reunião e demais anexos, que é preciso para proceder à indicação de programações no Sistema SINGTV. A Sr.ª Marcella, pergunta qual o prazo para inserção da documentação, ATA, Deliberação, no Sistema com a senha do Conselho. E o Sr. Matheus responde que o prazo para tal ato é até o dia 08 de outubro de 2023. É levantado um questionamento do motivo desta pauta não ter sido apresentada ainda à comissão de Orçamento, e A Sr. Marcella relembra que em outras Emendas Parlamentares, aconteceu da mesma forma, que essa é a primeira etapa, posterior será sim revisada pela Comissão de Orçamento, bem como elaboração das demais documentações necessárias, tal como o Plano de Trabalho. Que neste primeiro momento o CEAS tem que dar o “Ok”, para inserção no Sistema, e depois serão dados os demais andamentos. 1h52. Resumidamente: O Sr. Achiles questiona, apesar de entender que o recurso será aplicado no âmbito do “custeio”, uma vez ainda não há plano de trabalho nem um direcionamento exato, e ele questiona o fato de ter que aprovar o recebimento de uma emenda sem saber exatamente onde o dinheiro será aplicado, que estaríamos aprovando algo sem os direcionamentos, e que isso não é controle social. [1h55]O Presidente faz uso da palavra, e sugere que após a Conferência, seja criado um grupo de trabalho para elaboração de um Manual de procedimentos, o que vai facilitar e otimizar tanto fluxo como o tempo nas Reuniões. A Sr.ª Dayse, relembra que no passado uma Emenda de R 13.000.000,00 (Treze Milhões) foi “perdida” uma vez que o conselho, após a aprovação, teve dificuldade para anexar o Parecer no Portal, por problemas na senha e na lista de Conselheiro que estava desatualizada, que por 3 vezes foi pedida a dilação do prazo, com o prazo estourado em quase 2 meses, o Senador retirou a Emenda. Ela reforça que é uma atribuição do Conselho fazer o acompanhamento no Portal, uma vez que possuímos senha para tal, e que não é preciso esperar a Secretaria. Uma vez disponível a Emenda no portal, traz a Emenda, submete às Comissões devidas, seja a Comissão de Orçamento, seja a Comissão de Legislação. Porque existe um prazo até tal de submeter a plenária, e que O próprio conselho pode fazer esse movimento. [1h59]. A Sr.ª Marcela diz que o Conselho não é Órgão executor, e sim a Gestão, que ele possui a senha para anexar documentos. A Sr.ª Dayse, reforça que o Conselho assina um Termo de Corresponsável pela Emenda Parlamentar, e que os normativos não foram criados pelo Estado e sim pelo Governo Federal, que é assinado um Termo de Corresponsabilidade que contém os CPFs de todos no Conselho, que é uma questão de ordem administrativas, e que tais Normativas, não podem ser mudadas por este Conselho. Ela reforça que por mais que a Gestão seja a Executora, e não o Conselho, ele deve sim acompanhar os trâmites que envolvem todo o processo da Emenda parlamentar desse conselho. Relembra ainda que, quase foram perdias 10 (dez) Emendas Parlamentares, entretanto a Secretária Rosângela Gomes conseguiu salvar 6 (Seis) e as outras 4 (quatro) foram perdidas. E concluí que houve falha do Governo, e também do Conselho por ser uma via de mão dupla [2h01]. O Sr. Adilso responde a Secretaria de Estado na área da Assistência Social, tem o papel de executar essas ações e apresentar ao Conselho, e que sendo assim, o papel do Conselho de acompanhar foi cumprido, mas que o Controle Social tem papeis institucionais que fogem ao a essa instância do Conselho, e opina que uma vez que a Gestão publicita as suas decisões do Conselho e o que é deliberado, é onde que o Conselho entra. A Sr.ª Kátia pede encarecidamente, por mais objetivação nas Reuniões, que a mesa Diretora prepare a Assembleia para aprovações mais diretas, que isso vem acontecendo, mas que se a Mesa Diretora se prepare trazendo os temas trabalhados, para não seja perdido mais tempo e as reuniões se tornem assim, mais rápidas e Objetivas, que a Mesa Diretora seja mais resolutiva. Ela reforça ainda que as Emendas são tratadas no âmbito Federal, mas que não se trata apenas de aprovar ou não, que os trâmites sejam melhor explicados, e que as Pautas venham melhor trabalhadas. O Presidente concorda com o pedido e convida à senhora Kátia para ajudar a mesa Diretora com os pontos apontados, e assim obter as melhorias. [2h9min] som baixo a [2h12] a Sr.ª Dayse, ratifica que todas as informações estão disponíveis no Portal que o Conselho tem acesso, que ela entende e concorda que as pautas devem ser melhor trabalhadas, bem como a otimização do tempo nas assembleias, mas que ela entende que todas as informações são de domínio Público [2h17]O Presidente encaminha o tema para votação e a proposta é se o Conselho aprova as Emendas Parlamentares. Aprovado por unanimidade 13(treze) Conselheiros. O Presidente passa ao próximo item da Pauta, escolha para conselheiros suplente do Núcleo de Educação Permanente - NUEP. A Sr.ª Andressa apresenta o Núcleo, que é composto por universidades, integrantes do COEGEMAS e também representações do CEAS, o Núcleo pensa a gestão do trabalho e na educação permanente[2h19], em conjunto o Núcleo visa construir e levar de forma assertiva, as formações e os trabalhos para os Municípios. A Sr.ª explica que as Reuniões do Núcleo são mensais, ocorridas nas primeiras quartas-feiras do mês, que por enquanto as reuniões são no formato online, mas que a ideia que em breve as reuniões voltem a ser presenciais. Ela relembra que tinha o Sr. Adilson e o Sr. Daniel Martins, e tendo em vista a inversão o CEAS tem a necessidade de alteração do membro suplente. É perguntado aos presentes se alguém se disponibiliza, sendo idealmente um membro do Governamental, já que já possuem um membro de Sociedade Civil. A Sr.ª Daniela, é indicada como a nova Suplente do NUEP e a Sr.ª Marcela informa que será enviado um Ofício formalizando a indicação. O Presidente passa para o 8º item da Pauta, Apresentação do Capacita SUAS, uma vez que o 7º foi retirado. [2h24] A Sr.ª Andressa toma a palavra, informa que em parceria com a UERJ conseguiu que a Descentralização acontecesse. E atualmente está correndo contra o tempo para cumprir o cronograma, e que essa terceira etapa, vai ser justamente para oferecer o curso de atualização em gestão financeira e orçamentária, que inclusive o tema, foi o tema escolhido para ser o primeiro tema do Capacita SUAS, que passou e foi aprovado pelo CEAS. Ela informa que em fevereiro, já tinha um processo desde o ano de 2021 referente ao Capacita para esse curso, que não tinham conseguido realizar a época, sendo assim, hoje foi decidido por esse curso para que não houvesse perda de tempo, justamente para conseguir realizar ainda em 2023 esse curso de gestão financeira. Sobre as inscrições, ela ressalta que começam no dia da presente assembleia, que será enviado ao CEAS o formulário de inscrição do Capacita, que o CEAS e o CMAS possuem um total de 65 vagas, e pede ajuda para divulgar inscrição. Sobre o lançamento do curso a previsão é que feito na UERJ no dia 20 de outubro, mas que será amplamente divulgado. Sobre a aula inaugural, a ideia é que seja realizada no dia 6 de novembro. Ela informa ainda que as turmas serão realizadas no mês de novembro e posteriormente inicia-se o processo de cursos regionalizados presencialmente: a região Metropolitana com seis turmas, seria na semana do dia 7 ao dia 10 de novembro, tendo em vista o número de participantes, a Serrana com duas turmas, e a Norte Fluminense com uma turma e com equipes simultâneas, prevista na semana do dia 13 ao dia 17 de novembro, Médio Paraíba, com uma turma, e Centro Sul Fluminense, com duas turmas, também paralelamente, na semana do dia 21 ao dia 24 e novembro, E o Noroeste Fluminense e a Baixada Litorânea, vai com uma turma, entre os dias 27 de novembro a 30 de novembro. Ela reforça que não especificou a Cidade, pois a está em fase de logística e articulação e estrutura ainda, mas que eles já possuem uma sinalização, e que eles se comprometem em mandar o restante das informações assim que possível, e que a Coordenadora Geral junto à UERJ é a Sr.ª Ana Paula Procópio, e que no trabalho conjunto eles ficam responsável na divulgação e acompanhamento nas Regiões, ela informa ainda que a meta é preencher 899 vagas neste curso. [2h28] Finalizado o tema Capacita SUAS, a Sr.ª Marcella assume a condução da assembleia a pedido do Presidente. [2h31] Ela passa para o próximo item da pauta, Comissões, a Comissão de Orçamento informa que irá se reunir para fazer sua alternância para Sociedade Civil, a Comissão de Acompanhamento político [2h33], informa que está focada na Conferência, e após a Conferência focar nas demandas dos Municípios e em sua inversão. Comissão de Legislação e Normas, informa que farão reunião. [2h33]. A Comissão de Acompanhamento da Política, não se Reuniu, a Srª Dayse pede desculpas e se compromete a se reunir e verificar a alternância para Sociedade Civil. [2h40]. Sr. ª Marcela pergunta se tem presentes. Informe referente a Conferência. A Srª Dayse divide com os presentes alguns informes importantes: 1) Com relação ao custeio dos Delegados, custeio da hospedagem, traslado dos Delegados, mas houve uma TR onde foi pedido hotel, hospedagem, contratação de uma empresa, tudo no mesmo lugar. Como vem sendo feito para não haver inconveniente com o delegado, entretanto, isso foi modificado agora, em caráter de urgência, os delegados receberão diárias. O valor será creditado em conta para custear o seu traslado, hospedagem e alimentação, uma vez que não haverá almoço na Conferência. Ela informa que foi uma mudança estratégica, e precisava ser informada aos presentes. Ela afirma que dentre todas as mudanças ocorridas, o processo de diárias fugiu da diretriz traçada por esse conselho. A Sra. Maralice fala que não houve muita divulgação. A Srª Marcella informa que a Conferência está sendo feita por “adiantamento” o que de certa forma é prejudicial, por não haver processo licitatório, para que tudo ocorra como previsto na “TR” que as diárias são apenas para os delegados municipais de Municípios acima de 40 km, e os Municípios à menos de 40km, não teriam direito à diária, mas teriam direito à alimentação, assim como os Conselheiros, durante toda a Conferência. Ela pede para entender melhor a questão do almoço para que mais problemas sejam evitados, tendo em vista que já há problemas referente às diárias para alguns delegados. Ela explica que a equipe trabalhou durante o final de semana para alinhar os dados recebidos das delegações Municipais, informa ainda que hoje temos 90 delegados aptos a receber a diária, mas que é importante ressaltar que ainda faltam muitos delegados, e que a equipe está focada, trabalhando e atualizando os dados desses delegados com informações divergentes, e sem as informações não se pode abrir os processos para os devidos pagamentos, e a possibilidade do não pagamento antes da conferência, deixa a direção receosa. [2h47] Com relação aos conselheiros natos que optaram por ficar hospedados, a Srª Marcella informa que os nomes foram passados para o Sr. Simonim para verificação, e/ou abertura de processo para o pagamento de diária aos conselheiros Danilton, Fabiana, Jucenéia, Adilson, Nathalia, Maralice, Alessandra, Celecina, mas que a questão burocrática, estão sendo vistas. Quanto à divulgação, ela responde que não divulgar foi uma decisão da comissão junto com a Comunicação da Secretaria, tendo em vista que são apenas 84 vagas para convidados, expectadores e observadores, e mesmo com o folder pronto, a ampla divulgação poderia acarretar problemas. A Srª Marcella fecha informando que a parte técnica da Conferência está quase pronta, programação quase fechada, e que agora finalizando esses trâmites, será possível uma melhor divulgação. [2h52] A Sra. Vânia pede a fala e pede que o conselho participe de forma ativa, pois a Comissão organizadora está sobrecarregada, aproveita a chance para pedir que quem puder se una e os ajude, para que com a ajuda de todos, a conferência ocorra com excelência. E que caso os conselheiros possam ajudar, toda a ajuda neste momento, é bem-vinda, e a Srª Dayse avisa que às 14h terá reunião da Comissão organizadora, e que quem puder, pode somar com a equipe. A Sra. Marcella, vice presidente, autorizada pelo Sr. Simonin, presidente, encera a reunião. (3h gravação finalizada). Eu, Dayse Marcello, lavrei a presente ata e a submeto apreciação da mesa diretora e posteriormente assembleia para aprovação. Processo nº SEI-310003/005543/2023.\r\nId: 2531284\r\n"
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            "2023-12-12 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nATA DE SESSÃO PÚBLICA DE HABILITAÇÃO DO CREDENCIAMENTO\r\nREALIZADA NO DIA 21 DE NOVEMBRO DE 2023, INICIADA ÀS 12H, NA SEDE DA DIRETORIA DE TRANSPORTE, SITUADA NA AV. SALVADOR DE SÁ, 02 - CIDADE NOVA - RIO DE JANEIRO, RJ.\r\nInício: 12h\r\nTérmino: 13h\r\n\r\n1. Ref.: PROCESSO N°s SEI-350192/001415/2020 e SEI- 350055/005562/2023.\r\n2. PARTES INTERESSADAS: Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM, neste ato, representada pela Comissão de Credenciamento da Diretoria de Transporte e a empresa BRASIL AUTO CENTER COMERCIO LTDA - CNPJ 27.699.687/0004-02, para o credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\n3. PRESENTES DA COMISSÃO DE CREDENCIAMENTO: Maj PM RG 67.790 Carlos Vidal Martin (Presidente), Cb PM RG 105.082 Glaucio Bento de Oliveira e Cb PM RG 105.524 Leonardo Typaldo Caritato.\r\n4. RESULTADO: Habilitado para a prestação dos serviços de manutenção e reparação mecânica, alinhamento e balanceamento de veículos automotores por estar em conformidade com o Edital.\r\n5. ENCERRAMENTO: Pelo Presidente da Comissão foi decidido declarar habilitada e opinar pela ADJUDICAÇÃO do objeto da presente inexigibilidade de licitação à empresa BRASIL AUTO CENTER COMERCIO LTDA - CNPJ 27.699.687/0004-02, para fins de credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\n\r\nId: 2531355\r\n"
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            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nATA DE SESSÃO PÚBLICA DE HABILITAÇÃO DO CREDENCIAMENTO\r\nREALIZADA NO DIA 19 DE OUTUBRO DE 2023, INICIADA ÀS 12H, NA SEDE DA DIRETORIA DE TRANSPORTE, SITUADA NA AV. SALVADOR DE SÁ, 02 - CIDADE NOVA - RIO DE JANEIRO, RJ.\r\nInício: 12h\r\nTérmino: 13h\r\n\r\n1. Ref.: PROCESSO N°s SEI-350192/001415/2020 e SEI- 350515/002973/2023.\r\n2. PARTES INTERESSADAS: Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM, neste ato, representada pela Comissão de Credenciamento da Diretoria de Transporte e a empresa REPARADORA DE VEICULOS JSR DE MACAE LTDA - CNPJ 27.241.670/000156, para o credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\n3. PRESENTES DA COMISSÃO DE CREDENCIAMENTO: Maj PM RG 67.790 Carlos Vidal Martin (Presidente), Cb PM RG 105.082 Glaucio Bento de Oliveira e Cb PM RG 105.524 Leonardo Typaldo Caritato.\r\n\r\n4. RESULTADO: Habilitado para a prestação dos serviços de instalação, manutenção e reparação de acessórios para veículos automotores, serviços borracharia, lanternagem ou funilaria e pintura, manutenção e reparação elétrica de veículos automotores por estar em conformidade com o Edital.\r\n\r\n5. ENCERRAMENTO: Pelo Presidente da Comissão foi decidido declarar habilitada e opinar pela ADJUDICAÇÃO do objeto da presente inexigibilidade de licitação à empresa REPARADORA DE VEICULOS JSR DE MACAE LTDA - CNPJ 27.241.670/000156, para fins de credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\n\r\nId: 2531356\r\n"
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            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nATA DE SESSÃO PÚBLICA DE HABILITAÇÃO DO CREDENCIAMENTO\r\nREALIZADA NO DIA 07 DE DEZEMBRO DE 2023, INICIADA ÀS 12H, NA SEDE DA DIRETORIA DE TRANSPORTE, SITUADA NA AV. SALVADOR DE SÁ, 02 - CIDADE NOVA - RIO DE JANEIRO, RJ.\r\nInício: 12h\r\nTérmino: 13h\r\n\r\n1. Ref.: PROCESSO N°s SEI-350192/001415/2020 e SEI- 350515/002631/2023.\r\n2. PARTES INTERESSADAS: Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM, neste ato, representada pela Comissão de Credenciamento da Diretoria de Transporte e a empresa JLA FIGUEIRA AUTO MECÂNICA ME- CNPJ 27.619.179/0001-16, para o credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\n3. PRESENTES DA COMISSÃO DE CREDENCIAMENTO: Maj PM RG 67.790 Carlos Vidal Martin (Presidente), Cb PM RG 105.082 Glaucio Bento de Oliveira e Cb PM RG 105.524 Leonardo Typaldo Caritato.\r\n4. RESULTADO: Habilitado para a prestação dos serviços de mecânica e manutenção básica, lantermagem, funilaria, pintura, elétrica, reboque de veículos, comércio de peças e acessórios por estar em conformidade com o Edital.\r\n5. VALOR DE TERMO CONTRATUAL: 280.000,00 (Duzentos e oitenta mil reais) para o ano de 2024.\r\n6. ENCERRAMENTO: Pelo Presidente da Comissão foi decidido declarar habilitada e opinar pela ADJUDICAÇÃO do objeto da presente inexigibilidade de licitação à empresa JLA FIGUEIRA AUTO MECÂNICA ME- CNPJ 27.619.179/0001-16, para fins de credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\n\r\nId: 2531357\r\n"
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            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nATA DE SESSÃO PÚBLICA DE HABILITAÇÃO DO CREDENCIAMENTO\r\nDE 2023, INICIADA ÀS 12H, NA SEDE DA DIRETORIA DE TRANSPORTE, SITUADA NA AV. SALVADOR DE SÁ, 02 - CIDADE NOVA - RIO DE JANEIRO, RJ.\r\nInício: 12h\r\nTérmino: 13h\r\n\r\n1. Ref.: PROCESSOS N°s SEI-350192/001415/2020 e SEI- 350515/003641/2023.\r\n2. PARTES INTERESSADAS: Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM, neste ato, representada pela Comissão de Credenciamento da Diretoria de Transporte e a empresa SEMPRE NOVO AUTOMOTIVO LTDACNPJ 12.894.842/0001-13, para o credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\n3. PRESENTES DA COMISSÃO DE CREDENCIAMENTO: Maj PM RG 67.790 Carlos Vidal Martin (Presidente), Cb PM RG 105.082 Glaucio Bento de Oliveira e Cb PM RG 105.524 Leonardo Typaldo Caritato.\r\n4. RESULTADO: Habilitado para a prestação dos serviços de mecânica e manutenção básica, lantermagem, funilaria, pintura, elétrica, Borracharia, comércio de peças e acessórios, por estar em conformidade com o Edital. \r\n5. ENCERRAMENTO: Pelo Presidente da Comissão foi decidido declarar habilitada e opinar pela ADJUDICAÇÃO do objeto da presente inexigibilidade de licitação à empresa SEMPRE NOVO AUTOMOTIVO LTDACNPJ 12.894.842/0001-13, para fins de credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\n\r\nId: 2531361\r\n"
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            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nATA DE SESSÃO PÚBLICA DE HABILITAÇÃO DO CREDENCIAMENTO\r\nDE 2023, INICIADA ÀS 12H, NA SEDE DA DIRETORIA DE TRANSPORTE, SITUADA NA AV. SALVADOR DE SÁ, 02 - CIDADE NOVA - RIO DE JANEIRO, RJ.\r\nInício: 12h\r\nTérmino: 13h\r\n\r\n1. Ref.: PROCESSOS N°s SEI-350192/001415/2020 e SEI- 350515/002766/2023.\r\n2. PARTES INTERESSADAS: Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM, neste ato, representada pela Comissão de Credenciamento da Diretoria de Transporte e a empresa CDI MOTO PEÇAS COMERCIO DE PEÇAS E OFICINA LTDA - CNPJ 21.944.282/0001-55, para o credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\n3. PRESENTES DA COMISSÃO DE CREDENCIAMENTO: Maj PM RG 67.790 Carlos Vidal Martin (Presidente), Cb PM RG 105.082 Glaucio Bento de Oliveira e Cb PM RG 105.524 Leonardo Typaldo Caritato.\r\n4. RESULTADO: Habilitado para a prestação dos serviços de manutenção e reparação de motocicletas e motonetas por estar em conformidade com o Edital.\r\n5. ENCERRAMENTO: Pelo Presidente da Comissão foi decidido declarar habilitada e opinar pela ADJUDICAÇÃO do objeto da presente inexigibilidade de licitação à empresa CDI MOTO PEÇAS COMERCIO DE PEÇAS E OFICINA LTDA - CNPJ 21.944.282/0001-55, para fins de credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\n\r\nId: 2531362\r\n"
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            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nATA DE SESSÃO PÚBLICA DE HABILITAÇÃO DO CREDENCIAMENTO\r\nREALIZADA NO DIA 27 DE ABRIL DE 2023, INICIADA ÀS 12H, NA SEDE DA DIRETORIA DE TRANSPORTE, SITUADA NA AV. SALVADOR DE SÁ, 02 - CIDADE NOVA - RIO DE JANEIRO, RJ.\r\nInício: 12h\r\nTérmino: 13h\r\n\r\n1. Ref.: PROCESSOS N°s SEI-350192/001415/2020 e SEI- 350515/001132/2023.\r\n2. PARTES INTERESSADAS: Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM, neste ato, representada pela Comissão de Credenciamento da Diretoria de Transporte e a empresa ISAIAS SILVA MECANICA - ME, inscrita no CNPJ sob o nº 11.728.676/0001-12, para o credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\n\r\n3. PRESENTES DA COMISSÃO DE CREDENCIAMENTO: Maj PM RG 67.790 Carlos Vidal Martin (Presidente), Cb PM RG 105.082 Glaucio Bento de Oliveira e Cb PM RG 105.524 Leonardo Typaldo Caritato.\r\n4. RESULTADO: Habilitado para a prestação dos serviços de manutenção e reparação mecânica e elétrica, lanternagem ou funilaria e pintura de veículos automotores por estar em conformidade com o Edital.\r\n5. ENCERRAMENTO: Pelo Presidente da Comissão foi decidido declarar habilitada e opinar pela ADJUDICAÇÃO do objeto da presente inexigibilidade de licitação à empresa ISAIAS SILVA MECANICA - ME, inscrita no CNPJ sob o nº 11.728.676/0001-12, para fins de credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\n\r\nId: 2531363\r\n"
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        "2531372": [
            "2023-12-11 00:00:00",
            " \r\nAos dois dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e três, às 15:00 (quinze) horas, reuniram-se os Membros da Comissão Mista instituída pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, através da edição do Decreto nº 48.344, de 31 de janeiro de 2023, alterados pelo Decreto nº 48.435, de 29 de março de 2023 e Decreto nº 48.546, de 14 de junho de 2023, estando presentes na sessão: Dr. Antonio Carlos Marques de Almeida, Assessor, como representante da Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC; Dr. Emannuel Fabrício Freitas Braga Caruso, Assessor, como representante Suplente da Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC; Dra. Bianca dos Santos, Superintendente, como representante da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Rio de Janeiro - SEAP; Dr. Thiago Luiz Gomes França, Inspetor de Polícia Penal, como representante suplente da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Rio de Janeiro - SEAP; Dr. Thiago Nunes Alecrim da Silveira, Tenente Coronel do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ, como representante da Secretaria de Estado de Defesa Civil do Rio de Janeiro - SEDEC; Dra. Sarita Vianna Dos Santos, Tenente Coronel, como representante da Secretaria de Estado de Polícia Militar do Rio de Janeiro - SEPM; Dr. Sérgio Eduardo Lomba de Araújo, Subcorregedor da Corregedoria Geral da SEPOL, como representante da Secretaria de Estado de Polícia Civil do Rio de Janeiro - SEPOL; Dr. Lelis Paiva, Agente de Segurança Socioeducativa, Id. Funcional nº 1985483-8, como representante do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE. A Comissão iniciou a sessão com a votação da Ata da última Reunião, sendo aprovada por unanimidade. Em seguida, indagou-se quanto a possibilidade de auxílio do secretariado da Casa Civil para identificação e etiquetação dos processos que continuam sendo protocolizados de forma manifestamente intempestiva, para que insiram despachos padrão de intempestividade, visando a otimização dos trabalhos, tendo o representante da Casa Civil informado que iria apurar a possibilidade. Ato contínuo, passou-se a análise dos relatórios dos processos levados à mesa, tendo os integrantes da Comissão opinado, por unanimidade, pelo não conhecimento e/ou inadmissibilidade dos seguintes processos, pelos fundamentos também a seguir expostos: \r\nProcessos referentes à Secretaria de Estado de Administração Penitenciária: \r\nSEI-210005/001017/2023 - INTEMPESTIVIDADE DO REQUERIMENTO - art. 5º, inciso I, Resolução Conjunta nº 96/2023; \r\nSEI-150001/013317/2023 - INADIMISSIBILIDADE DO REQUERIMENTO - art. 5º, incisos IV e VI, Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nProcessos referentes à Secretaria de Estado de Polícia Civil do Rio de Janeiro: \r\nSEI-260009/003067/2023 - INTEMPESTIVIDADE DO REQUERIMENTO - art. 5º, inciso I, Resolução Conjunta nº 96/2023; \r\nSEI-430001/001991/2023- INTEMPESTIVIDADE DO REQUERIMENTO - art. 5º, inciso I, Resolução Conjunta nº 96/2023; \r\nSEI-430001/001989/2023 - INTEMPESTIVIDADE DO REQUERIMENTO - art. 5º, inciso I, Resolução Conjunta nº 96/2023; \r\nSEI-360021/002758/2023 - INTEMPESTIVIDADE DO REQUERIMENTO - art. 5º, inciso I, Resolução Conjunta nº 96/2023; \r\nSEI-360021/002691/2023 - INTEMPESTIVIDADE DO REQUERIMENTO - art. 5º, inciso I, Resolução Conjunta nº 96/2023; \r\nSEI-360021/002635/2023 - INTEMPESTIVIDADE DO REQUERIMENTO - art. 5º, inciso I, Resolução Conjunta nº 96/2023; \r\nSEI-360021/002680/2023 - INTEMPESTIVIDADE DO REQUERIMENTO - art. 5º, inciso I, Resolução Conjunta nº 96/2023; \r\nSEI-360021/002648/2023 - INTEMPESTIVIDADE DO REQUERIMENTO - art. 5º, inciso I, Resolução Conjunta nº 96/2023; \r\nSEI-360021/002651/2023 - INTEMPESTIVIDADE DO REQUERIMENTO - art. 5º, inciso I, Resolução Conjunta nº 96/2023; \r\nProcessos referentes à Secretaria de Estado de Polícia Militar do Rio de Janeiro: \r\nSEI-430001/002041/2023 - INTEMPESTIVIDADE DO REQUERIMENTO - art. 5º, inciso I, Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nSEI-360021/002658/2023 - INTEMPESTIVIDADE DO REQUERIMENTO - art. 5º, inciso I, Resolução Conjunta nº 96/2023; \r\nSEI-150001/016681/2023 - INTEMPESTIVIDADE DO REQUERIMENTO - art. 5º, inciso I, Resolução Conjunta nº 96/2023; \r\nSEI-150001/016678/2023 - INTEMPESTIVIDADE DO REQUERIMENTO - art. 5º, inciso I, Resolução Conjunta nº 96/2023; \r\nSEI-150001/016676/2023 - INTEMPESTIVIDADE DO REQUERIMENTO - art. 5º, inciso I, Resolução Conjunta nº 96/2023; \r\nSEI-150001/016633/2023 - INTEMPESTIVIDADE DO REQUERIMENTO - art. 5º, inciso I, Resolução Conjunta nº 96/2023; \r\nSEI-150001/016602/2023 - INTEMPESTIVIDADE DO REQUERIMENTO - art. 5º, inciso I, Resolução Conjunta nº 96/2023; \r\nSEI-150001/016630/2023 - INTEMPESTIVIDADE DO REQUERIMENTO - art. 5º, inciso I, Resolução Conjunta nº 96/2023; \r\nSEI-150001/016696/2023 - INTEMPESTIVIDADE DO REQUERIMENTO - art. 5º, inciso I, Resolução Conjunta nº 96/2023; \r\nSEI-150001/016746/2023 - INTEMPESTIVIDADE DO REQUERIMENTO - art. 5º, inciso I, Resolução Conjunta nº 96/2023; \r\nSEI-150001/017115/2023 - INTEMPESTIVIDADE DO REQUERIMENTO - art. 5º, inciso I, Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nSEI-150001/017109/2023 - INTEMPESTIVIDADE DO REQUERIMENTO - art. 5º, inciso I, Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nSEI-150001/017114/2023 - INTEMPESTIVIDADE DO REQUERIMENTO - art. 5º, inciso I, Resolução Conjunta nº 96/2023; \r\nSEI-150001/017101/2023 - INTEMPESTIVIDADE DO REQUERIMENTO - art. 5º, inciso I, Resolução Conjunta nº 96/2023; \r\nSEI-150001/017113/2023 - INTEMPESTIVIDADE DO REQUERIMENTO - art. 5º, inciso I, Resolução Conjunta nº 96/2023; \r\nSEI-150001/017136/2023 - INTEMPESTIVIDADE DO REQUERIMENTO - art. 5º, inciso I, Resolução Conjunta nº 96/2023; \r\nSEI-150001/017134/2023 - INTEMPESTIVIDADE DO REQUERIMENTO - art. 5º, inciso I, Resolução Conjunta nº 96/2023; \r\nSEI-150001/017130/2023 - INTEMPESTIVIDADE DO REQUERIMENTO - art. 5º, inciso I, Resolução Conjunta nº 96/2023; \r\nSEI-150001/017128/2023 - INTEMPESTIVIDADE DO REQUERIMENTO - art. 5º, inciso I, Resolução Conjunta nº 96/2023; \r\nSEI-150001/017126/2023 - INTEMPESTIVIDADE DO REQUERIMENTO - art. 5º, inciso I, Resolução Conjunta nº 96/2023; \r\nSEI-150001/017123/2023 - INTEMPESTIVIDADE DO REQUERIMENTO - art. 5º, inciso I, Resolução Conjunta nº 96/2023; \r\nSEI-150001/017122/2023 - INTEMPESTIVIDADE DO REQUERIMENTO - art. 5º, inciso I, Resolução Conjunta nº 96/2023; \r\nSEI-150001/017121/2023 - INTEMPESTIVIDADE DO REQUERIMENTO - art. 5º, inciso I, Resolução Conjunta nº 96/2023; \r\nSEI-150001/017120/2023 - INTEMPESTIVIDADE DO REQUERIMENTO - art. 5º, inciso I, Resolução Conjunta nº 96/2023; \r\nSEI-150001/017117/2023 - INTEMPESTIVIDADE DO REQUERIMENTO - art. 5º, inciso I, Resolução Conjunta nº 96/2023; \r\nSEI-150001/017116/2023 - INTEMPESTIVIDADE DO REQUERIMENTO - art. 5º, inciso I, Resolução Conjunta nº 96/2023; \r\nSEI-150001/017103/2023 - INTEMPESTIVIDADE DO REQUERIMENTO - art. 5º, inciso I, Resolução Conjunta nº 96/2023; \r\nSEI-150001/017038/2023 - INTEMPESTIVIDADE DO REQUERIMENTO - art. 5º, inciso I, Resolução Conjunta nº 96/2023; \r\nSEI-150001/017027/2023 - INTEMPESTIVIDADE DO REQUERIMENTO - art. 5º, inciso I, Resolução Conjunta nº 96/2023; \r\nSEI-150001/017023/2023 - INTEMPESTIVIDADE DO REQUERIMENTO - art. 5º, inciso I, Resolução Conjunta nº 96/2023; \r\nSEI-150001/017022/2023 - INTEMPESTIVIDADE DO REQUERIMENTO - art. 5º, inciso I, Resolução Conjunta nº 96/2023; \r\nSEI-150001/017019/2023 - INTEMPESTIVIDADE DO REQUERIMENTO - art. 5º, inciso I, Resolução Conjunta nº 96/2023; \r\nSEI-150001/017015/2023 - INTEMPESTIVIDADE DO REQUERIMENTO - art. 5º, inciso I, Resolução Conjunta nº 96/2023; \r\nSEI-150001/017014/2023 - INTEMPESTIVIDADE DO REQUERIMENTO - art. 5º, inciso I, Resolução Conjunta nº 96/2023; \r\nSEI-150001/017013/2023 - INTEMPESTIVIDADE DO REQUERIMENTO - art. 5º, inciso I, Resolução Conjunta nº 96/2023; \r\nSEI-150001/017011/2023 - INTEMPESTIVIDADE DO REQUERIMENTO - art. 5º, inciso I, Resolução Conjunta nº 96/2023; \r\nSEI-150001/016988/2023 - INTEMPESTIVIDADE DO REQUERIMENTO - art. 5º, inciso I, Resolução Conjunta nº 96/2023; \r\nSEI-150001/016925/2023 - INTEMPESTIVIDADE DO REQUERIMENTO - art. 5º, inciso I, Resolução Conjunta nº 96/2023; \r\nSEI-150001/016916/2023 - INTEMPESTIVIDADE DO REQUERIMENTO - art. 5º, inciso I, Resolução Conjunta nº 96/2023; \r\nSEI-150001/016726/2023 - INTEMPESTIVIDADE DO REQUERIMENTO - art. 5º, inciso I, Resolução Conjunta nº 96/2023; \r\nSEI-150001/016709/2023 - INTEMPESTIVIDADE DO REQUERIMENTO - art. 5º, inciso I, Resolução Conjunta nº 96/2023; \r\nSEI-150001/016740/2023 - INTEMPESTIVIDADE DO REQUERIMENTO - art. 5º, inciso I, Resolução Conjunta nº 96/2023; \r\nSEI-150001/016739/2023 - INTEMPESTIVIDADE DO REQUERIMENTO - art. 5º, inciso I, Resolução Conjunta nº 96/2023; \r\nSEI-150001/016738/2023 - INTEMPESTIVIDADE DO REQUERIMENTO - art. 5º, inciso I, Resolução Conjunta nº 96/2023; \r\nSEI-150001/016717/2023 - INTEMPESTIVIDADE DO REQUERIMENTO - art. 5º, inciso I, Resolução Conjunta nº 96/2023; \r\nSEI-150001/016715/2023 - INTEMPESTIVIDADE DO REQUERIMENTO - art. 5º, inciso I, Resolução Conjunta nº 96/2023; \r\nSEI-150001/016723/2023 - INTEMPESTIVIDADE DO REQUERIMENTO - art. 5º, inciso I, Resolução Conjunta nº 96/2023; \r\nSEI-150001/016714/2023 - INTEMPESTIVIDADE DO REQUERIMENTO - art. 5º, inciso I, Resolução Conjunta nº 96/2023; \r\nSEI-150001/016702/2023 - INTEMPESTIVIDADE DO REQUERIMENTO - art. 5º, inciso I, Resolução Conjunta nº 96/2023; \r\nSEI-150001/016713/2023 - INTEMPESTIVIDADE DO REQUERIMENTO - art. 5º, inciso I, Resolução Conjunta nº 96/2023; \r\nProcessos referentes à Secretaria de Estado de Defesa Civil: \r\nSEI-150001/015542/2023 - NÃO CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO - art. 2º, Resolução Conjunta nº 96/2023; \r\nSEI-150001/015804/2023 - NÃO CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO - art. 2º, Resolução Conjunta nº 96/2023; \r\nSEI-430001/001904/2023 - NÃO CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO - art. 2º, Resolução Conjunta nº 96/2023; \r\nSEI-040079/005584/2023 - NÃO CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO - art. 2º, Resolução Conjunta nº 96/2023; \r\nSEI-430001/001905/2023 - NÃO CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO - art. 2º, Resolução Conjunta nº 96/2023; \r\nSEI-150001/015477/2023 - NÃO CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO - art. 2º, Resolução Conjunta nº 96/2023; \r\nSEI-150001/015472/2023 - NÃO CONHECIMENTO DO REQUERI MENTO - art. 2º, Resolução Conjunta nº 96/2023; \r\nSEI-150001/015480/2023 - NÃO CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO - art. 2º, Resolução Conjunta nº 96/2023; \r\nSEI-150001/015624/2023 - NÃO CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO - art. 2º, Resolução Conjunta nº 96/2023; \r\nSEI-150001/015474/2023 - NÃO CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO - art. 2º, Resolução Conjunta nº 96/2023; \r\nSEI-150001/015649/2023 - NÃO CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO - art. 2º, Resolução Conjunta nº 96/2023; \r\nSEI-430001/001909/2023 - NÃO CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO - art. 2º, Resolução Conjunta nº 96/2023; \r\nSEI-150001/015732/2023 - NÃO CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO - art. 2º, Resolução Conjunta nº 96/2023; \r\nSEI-150001/015700/2023 - NÃO CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO - art. 2º, Resolução Conjunta nº 96/2023; \r\nSEI-150001/015473/2023 - NÃO CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO - art. 2º, Resolução Conjunta nº 96/2023; \r\nSEI-150001/015522/2023 - NÃO CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO - art. 2º, Resolução Conjunta nº 96/2023; \r\nSEI-150001/015771/2023 - NÃO CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO - art. 2º, Resolução Conjunta nº 96/2023; \r\nSEI-150001/015794/2023 - NÃO CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO - art. 2º, Resolução Conjunta nº 96/2023; \r\nSEI-150001/015678/2023 - NÃO CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO - art. 2º, Resolução Conjunta nº 96/2023; \r\nSEI-150001/015470/2023 - NÃO CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO - art. 2º, Resolução Conjunta nº 96/2023; \r\nSEI-150001/015607/2023 - NÃO CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO - art. 2º, Resolução Conjunta nº 96/2023; \r\nSEI-150001/015722/2023 - NÃO CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO - art. 2º, Resolução Conjunta nº 96/2023; \r\nSEI-430001/001906/2023 - NÃO CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO - art. 2º, Resolução Conjunta nº 96/2023; \r\nSEI-150001/015709/2023 - NÃO CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO - art. 2º, Resolução Conjunta nº 96/2023; \r\nSEI-150001/015467/2023 - NÃO CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO - art. 2º, Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nSEI-430001/001908/2023 - NÃO CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO - art. 2º, Resolução Conjunta nº 96/2023; \r\nSEI-150001/015698/2023 - NÃO CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO - art. 2º, Resolução Conjunta nº 96/2023; \r\nSEI-150001/015747/2023 - NÃO CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO - art. 2º, Resolução Conjunta nº 96/2023; \r\nSEI-150001/015690/2023 - NÃO CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO - art. 2º, Resolução Conjunta nº 96/2023; \r\nSEI-430001/001907/2023 - NÃO CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO - art. 2º, Resolução Conjunta nº 96/2023; \r\nSEI-150001/015529/2023 - NÃO CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO - art. 2º, Resolução Conjunta nº 96/2023; \r\nSEI-150001/015475/2023 - NÃO CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO - art. 2º, Resolução Conjunta nº 96/2023; \r\nSEI-150001/015817/2023 - NÃO CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO - art. 2º, Resolução Conjunta nº 96/2023; \r\nSEI-150001/015874/2023 - NÃO CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO - art. 2º, Resolução Conjunta nº 96/2023; \r\nSEI-150001/015896/2023 - NÃO CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO - art. 2º, Resolução Conjunta nº 96/2023; \r\nSEI-150001/015901/2023 - NÃO CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO - art. 2º, Resolução Conjunta nº 96/2023; \r\nSEI-150001/015907/2023 - NÃO CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO - art. 2º, Resolução Conjunta nº 96/2023; \r\nSEI-150001/015928/2023 - NÃO CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO - art. 2º, Resolução Conjunta nº 96/2023; \r\nSEI-150001/015937/2023 - NÃO CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO - art. 2º, Resolução Conjunta nº 96/2023; \r\nSEI-150001/015940/2023 - NÃO CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO - art. 2º, Resolução Conjunta nº 96/2023; \r\nNada mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada, tendo sido lavrada a presente Ata que será assinada pelos membros desta Comissão. Processo nº SEI-150001/029763/2023.\r\nRepresentante da Secretaria da Casa Civil - SECC \r\nRepresentante da Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC\r\nRepresentante da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Rio de Janeiro - SEAP\r\nTHIAGO NUNES ALECRIM DA SILVEIRA\r\nRepresentante da Secretaria de Estado de Defesa Civil do Rio de Janeiro - SEDEC\r\nTHIAGO LUIZ GOMES FRANÇA\r\nRepresentante da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP\r\nSARITA VIANNA DOS SANTOS\r\nRepresentante da Secretaria de Estado de Polícia Militar do Rio de Janeiro - SEPM\r\nSÉRGIO EDUARDO LOMBA DE ARAÚJO\r\nRepresentante da Secretaria de Estado de Polícia Civil do Rio de Janeiro - SEPOL\r\nRepresentante do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE\r\nId: 2531372\r\n"
        ],
        "2531494": [
            "2023-12-12 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nAta de Registro de Preços nº. 204/2023-A. PREGÃO ELETRÔNICO nº 149/2023. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ESSENCIAL RIO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA.AQUISIÇÃO DE INSUMOS VITAIS (ABAIXADOR LINGUA) - Item: 1, visando suprir à demanda das unidades sob gestão da FSERJ. 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. R 31.569,23 (trinta e um mil quinhentos e sessenta e nove reais e vinte e três centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 1559/2023 (Doc. 56083149) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 64002763). PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI-080007/009218/2023. DATA DA ASSINATURA: 30/11/2023.\r\nAta de Registro de Preços nº. 204/2023-B. PREGÃO ELETRÔNICO nº 149/2023. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BRAXTER HOSPITALAR LTDA.OBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS VITAIS (ABSORVENTE HIGIENICO FEMININO) - Item: 2, visando suprir à demanda das unidades sob gestão da FSERJ. 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R 199.094,09 (cento e noventa e nove mil e noventa e quatro reais e nove centavos). Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 1559/2023 (Doc. 56083149) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 64002763). PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI- 080007/009218/2023. DATA DA ASSINATURA: 30/11/2023.\r\nAta de Registro de Preços nº. 204/2023-C. PREGÃO ELETRÔNICO nº 149/2023. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MEDMAR DISTRIBUIDORA DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA.AQUISIÇÃO DE INSUMOS VITAIS (AGENTE HEMOSTATICO) - Item: 3, visando suprir à demanda das unidades sob gestão da FSERJ. 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R 181.044,96 (cento e oitenta e um mil e quarenta e quatro reais e noventa e seis centavos). Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 1559/2023 (Doc. 56083149) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 64002763). PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI-080007/009218/2023. DATA DA ASSINATURA: 01/12/2023.\r\nAta de Registro de Preços nº. 204/2023-D. PREGÃO ELETRÔNICO nº 149/2023. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ABSOLUTA COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA.AQUISIÇÃO DE INSUMOS VITAIS (AGENTE HEMOSTATICO) - Item: 4, visando suprir à demanda das unidades sob gestão da FSERJ. 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. R 192.906,00 (cento e noventa e dois mil novecentos e seis reais). Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 1559/2023 (Doc. 56083149) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 64002763). PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI-080007/009218/2023. DATA DA ASSINATURA: 01/12/2023.\r\nAta de Registro de Preços nº. 204/2023-E. PREGÃO ELETRÔNICO nº 149/2023. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BRAMED COMERCIO HOSPITALAR DO BRASIL LTDA.AQUISIÇÃO DE INSUMOS VITAIS (AGULHA ANESTESIA RAQUE SPYNAL) - Item: 5, visando suprir à demanda das unidades sob gestão da FSERJ. 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. R 16.650,84 (dezesseis mil seiscentos e cinquenta reais e oitenta e quatro centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 1559/2023 (Doc. 56083149) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 64002763). Processo Administrativo SEI-080007/009218/2023. Data da Assinatura: 04/12/2023.\r\nAta de Registro de Preços nº. 204/2023-F. PREGÃO ELETRÔNICO nº 149/2023. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LEMARC PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA.AQUISIÇÃO DE INSUMOS VITAIS (AGULHA ANESTESIA RAQUE SPYNAL) - Itens: 6 e 7, visando suprir à demanda das unidades sob gestão da FSERJ. 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. R 31.244,20 (trinta e um mil duzentos e quarenta e quatro reais e vinte centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 1559/2023 (Doc. 56083149) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 64002763). PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI-080007/009218/2023. DATA DA ASSINATURA: 30/11/2023.\r\nAta de Registro de Preços nº. 204/2023-G. PREGÃO ELETRÔNICO nº 149/2023. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MEDKA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA.AQUISIÇÃO DE INSUMOS VITAIS (AGULHA HIPODERMICA) - Item: 8, visando suprir à demanda das unidades sob gestão da FSERJ. 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R 78.989,04 (setenta e oito mil novecentos e oitenta e nove reais e quatro centavos). Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 1559/2023 (Doc. 56083149) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 64002763). PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI- 080007/009218/2023. DATA DA ASSINATURA: 05/12/2023.\r\nAta de Registro de Preços nº. 204/2023-H. PREGÃO ELETRÔNICO nº 149/2023. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa AVF COMERCIO DE PRODUTOS DE MEDICAMENTOS E FARMACEUTICOS LTDA.AQUISIÇÃO DE INSUMOS VITAIS (APARELHO BARBEAR DESCARTAVEL) - Item: 9, visando suprir à demanda das unidades sob gestão da FSERJ. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. R 48.246,60 (quarenta e oito mil duzentos e quarenta e seis reais e sessenta centavos). Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 1559/2023 (Doc. 56083149) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 64002763). PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI- 080007/009218/2023. DATA DA ASSINATURA: 01/12/2023.\r\nAta de Registro de Preços nº. 204/2023-I. PREGÃO ELETRÔNICO nº 149/2023. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ARC FONTOURA INDUSTRIA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA.AQUISIÇÃO DE INSUMOS VITAIS (ATADURA ORTOPEDICA) - Item: 10, visando suprir à demanda das unidades sob gestão da FSERJ. 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. R 327.391,20 (trezentos e vinte e sete mil trezentos e noventa e um reais e vinte centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 1559/2023 (Doc. 56083149) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 64002763). PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI-080007/009218/2023. DATA DA ASSINATURA: 08/12/2023.\r\nId: 2531494\r\n"
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        "2531536": [
            "2023-12-12 00:00:00",
            " \r\nDIREITOS HUMANOS\r\nDE CONFERÊNCIA ESTADUAL DIAS: 04, 05 E 06 26 DE OUTUBRO \r\nA Conferência contou no quantitativo de 600 Participantes e 400 Delegados presente com iniciou no dia 04.10.2023 ás 13:30 com o credenciamento dos delegados municipais. Às 17:00 horas demos início a atividade cultural, com a participação de idosos dançando Jongo. Em seguida abriu-se para a Mesa de Abertura com os seguintes representantes: Presidente do CNAS, Secretária de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, Defensoria Pública, Ministério Público, Representantes do Conselho Estadual do Segmento dos Trabalhadores, Entidades, Usuários, Presidente e Vice Presidente do CEAS, Presidente do COEGEMAS, Reitora da UERJ. Após as congratulações, a mesa foi encerrada e passamos a analisar e aprovar o Regimento Interno que se deu até as 21:00h. Após a aprovação do Regimento Interno finalizamos os trabalhos do primeiro dia com um coffee break. No dia 05 de outubro de 2023, os trabalhos iniciaram às 08:30 com a seguinte programação: Eixo 1- Financiamento, palestrante: Mossicléia Mendes da Silva, em seguida abrimos para os debates. Em seguida, passamos para o Eixo 2 - Controle Social, palestrante: Heloisa Mesquita Maciel e em seguida abrimos para os debates. Ainda na parte da manhã, apresentamos mais um Eixo 3 - Articulação entre os Segmentos, palestrante: Rodrigo Lima e após abrimos os debates. Para fechar os trabalhos da manhã apresentamos uma atividade Cultural com adolescentes da Entidade Lar Fabiano de Cristo. Na parte da tarde iniciamos com o Eixo 4 - Serviços, Programas e Projetos, palestrante: Adriana Medalha, em seguida abrimos pra os debates. Após, o Eixo 5 - Benefício e Transferência de Renda, palestrante: Caroline Augusta Paranayba Evangelista, em seguida, os debates. No final da tarde a plenária foi dividida por grupos/eixos. Ás 21:00, as deliberações foram entregues e finalizamos os trabalhos no segundo dia.No dia 06 de outubro de 2023, iniciamos nossos trabalhos às 9:30 com articulação para escolha dos delegados para a 13º Conferência Nacional de Assistência Social. Por volta das 10:30 iniciamos as aprovações das deliberações - Eixos 1 - Financiamento, Eixo 2 - Controle Social, Eixo 3 -Articulação entre Segmentos. Finalizamos os trabalhos da parte da manhã com a Apresentação Cultural com Cantores Seisteto Além da Visão, Na parte da tarde demos continuidade as aprovações das deliberações dos Eixos 4 - Serviços, Programas e Projetos e o Eixo 5 - Benefício e Transferência de Renda. Já no final da tarde, passamos a aprovar as 11 moções de apelo, repúdio, etc, em seguida, passamos para a eleição dos delegados que irão a 13ª Conferência Nacional de Assistência Social e sua aclamação em plenária. Foi realizado o preenchimento das fichas da Delegação Estadual e passamos para as fotos da delegação. São 90 os seguintes delegados titulares:\r\n\r\nSegmento\r\nDelegado\r\nSituação\r\n1. Governamental\r\nHELIO RICARDO PEREIRA BATISTA\r\nOK\r\n2. Governamental\r\nPAULO CEZAR RIBEIRO PEREIRA\r\nOK\r\n3. Governamental\r\nGEOVANE LUIS DO NASCIMENTO DOLORES\r\nOK\r\n4. Governamental\r\nRITA DE CASSIA DE BRITO ROSALINO\r\nOK\r\n5. Governamental\r\nANA CLAUDIA DE SOUZA\r\nOK\r\n6. Governamental\r\nPRISCILA SOARES SILVA FONTES\r\nOK\r\n7. Governamental\r\nLUCIANO DE PAULA DA SILVEIRA\r\nOK\r\n8. Governamental\r\nDANIELLE BRAGANCA DE OLIVEIRA\r\nOK\r\n9. Governamental\r\nSILVIA MARA LIMA FRAGA\r\nOK\r\n10. Governamental\r\nJAIME PAULINO DE SOUZA NETO\r\nOK\r\n11. Governamental\r\nTIAGO DINIZ GONCALVES EZEQUIEL D ICARAHY\r\nOK\r\n12. Governamental\r\nMICHELI SOBRAL DOS SANTOS\r\nOK\r\n13. Governamental\r\nELAINE MEDEIROS FONSECA DA SILVA\r\nOK\r\n14 Governamental\r\nMATHEUS SHORT DE ARAUJO\r\nOK\r\n15. Governamental\r\nDIANA DA SILVA MARQUES\r\nOK\r\n16. Governamental\r\nLARISSA DE OLIVEIRA ALMEIDA FERREIRA ALVES\r\nOK\r\n17. Governamental\r\nNATHALIA GUIMARAES FARIAS\r\nOK\r\n18. Governamental\r\nPATRICIA ARAUJO GONCALVES FERREIRA\r\nOK\r\n\r\n19. Governamental\r\nTEREZA CRISTINA BARBOSA DE SOUSA\r\nOK\r\n20. Governamental\r\nJANAINA CASTILHO HOMEM SOUZA\r\nOK\r\n21. Governamental\r\nCRISTIANE DA SILVA SANTANA\r\nOK\r\n22. Governamental\r\nTHAYS DA CONCEICAO GUIMARAES BARROS\r\nOK\r\n23. Governamental\r\nROSA MARIA MARQUES DE OLIVEIRA\r\nOK\r\n24. Governamental\r\nLILIANA CASTRO DA CONCEICAO DOS SANTOS\r\nOK\r\n25. Governamental\r\nDANIELA FARIAS DA SILVA\r\nOK\r\n26. Governamental\r\nCATIA BATISTA DE SOUZA\r\nOK\r\n27. Governamental\r\nMARCIA MARIA FURTADO GONZAGA\r\nOK\r\n28. Governamental\r\nLIVIA GUIMARAES DE OLIVEIRA ALVES MELO\r\nOK\r\n29. Governamental\r\nPERCIDA DA SILVA CUNHA\r\nOK\r\n30. Governamental\r\nDANIELA MELLO DUARTE\r\nOK\r\n31. Governamental\r\nSIMONE REGINA SILVA DE MELO CAPELLA\r\nOK\r\n32. Governamental\r\nJACQUELINE CARLOS DIAS\r\nOK\r\n33. Governamental\r\nALINE MARIA SAMPAIO CORDEIRO GIOVANNINI\r\nOK\r\n34. Governamental\r\nCRISTIANE LOBO LAMARAO SILVA\r\nOK\r\n35. Governamental\r\nBARBARA MIGUEL ALVES\r\nOK\r\n36. Governamental\r\nRAFAEL DE ALMEIDA BRAGA\r\nOK\r\n\r\n37. Sociedade Civil\r\nLUCIANA AMELIA GONCALVES GRANHA\r\nOK\r\n38.Sociedade Civil\r\nMARA DALILA OLIVEIRA DA COSTA\r\nOK\r\n39. Sociedade Civil\r\nMARCIA MOTA PICOLI\r\nOK\r\n40. Sociedade Civil\r\nLUCIANO DE JESUS JANUARIO ALVES\r\nOK\r\n41. Sociedade Civil\r\nAIDA MARIA LOPES BARRETO DE ABREU\r\nOK\r\n42. Sociedade Civil\r\nWENDERSON DA SILVA SOARES\r\nOK\r\n43. Sociedade Civil\r\nANA OLIVIA LEMOS VERLY WALDHELM\r\nOK\r\n44. Sociedade Civil\r\nMARIANA CARVALHO BARBOSA\r\nOK\r\n45. Sociedade Civil\r\nGARRY ULYSSE\r\nOK\r\n46. Sociedade Civil\r\nLUIZ ANTONIO CESAR PIMENTA\r\nOK\r\n47. Sociedade Civil\r\nJOSIANE INACIO DE OLIVEIRA ZACARIAS\r\nOK\r\n48. Sociedade Civil\r\nNIVEA FRANCA DE CARVALHO MIRANDA\r\nOK\r\n49. Sociedade Civil\r\nJOSE JOAQUIM MADEIRA\r\nOK\r\n50. Sociedade Civil\r\nFABIANY MELLO DE SOUZA\r\nOK\r\n51. Sociedade Civil\r\nCARLA SILVA DE PAULA\r\nOK\r\n52. Sociedade Civil\r\nJUREMA TEODORO DA SILVA\r\nOK\r\n53. Sociedade Civil\r\nJAQUELINE DE CARVALHO SILVA LOPES\r\nOK\r\n54. Governamentais\r\nCRISTIANE TOME TARDELLI EZEQUIEL\r\nOK\r\n55.Governamentais\r\nGELBE ANGELO LIMA VIEIRA\r\nOK\r\n56.Governamentais\r\nDIOGO BASTOS XAVIER\r\nOK\r\n57.Governamentais\r\nLETICIA GUIMARAES DA SILVA\r\nOK\r\n58 Sociedade Civil\r\nWASHINGTON LUIZ CORREIA MENDES DA SILVA\r\nOK\r\n59 Sociedade Civil\r\nTELMA MARIA DE SOUZA CAMPOS LEITE\r\nOK\r\n60. Sociedade Civil\r\nDEBORA MARIA SEVERO DOS SANTOS FERREIRA DE CARVALHO\r\nOK\r\n61. Governamentais\r\nJOSE CARLOS COSTA SIMONIN\r\nOK\r\n62. Sociedade Civil\r\nRANGEL PINHEIRO DE OLIVEIRA\r\nOK\r\n\r\n63. Sociedade Civil\r\nANDREA NASCIMENTO DA SILVA\r\nOK\r\n64. Sociedade Civil\r\nDULCENEA SOUZA SOARES DE \r\nBARROS\r\nOK\r\n65. Sociedade Civil\r\nFATIMA SUELY RANGEL DOS REIS\r\nOK\r\n66 Sociedade Civil\r\nEVALDO ALVES DA SILVA\r\nOK\r\n67. Sociedade Civil\r\nCARLOS EDUARDO NUNES RAMOS\r\nOK\r\n68. Sociedade Civil\r\nDAVID CARVALHO DA SILVA\r\nOK\r\n69. Sociedade Civil\r\nCARLA PATRICIA LYRA DOS SANTOS\r\nOK\r\n70. Sociedade Civil\r\nCASSIA VERONICA COSTA DE LIMA\r\nOK\r\n71. Sociedade Civil\r\nFRANCINETE DA CONCEICAO AMORIM DO CARMO\r\nOK\r\n72. Sociedade Civil\r\nSERGIO CARLOS DE BARROS\r\nOK\r\n73. Sociedade Civil\r\nMARILENE CARDOSO DA SILVA\r\nOK\r\n74. Sociedade Civil\r\nLUIZA SILVA PIRES\r\nOK\r\n75. Sociedade Civil\r\nFRANCIDELIA LIMA GOMES\r\nOK\r\n76.Governamentais\r\nJORGE LUIS DA SILVA RAMOS\r\nOK\r\n77. Sociedade Civil\r\nRAFAELA BASTOS\r\nOK\r\n78. Sociedade Civil\r\nJESSICA SILVA MENDONCA\r\nOK\r\n79. Sociedade Civil\r\nELIANA MONTEIRO FERES\r\nOK\r\n80. Sociedade Civil\r\nADILSO ALVES PONTES\r\nOK\r\n81.Governamentais\r\nHiago Antonio Torres da Silva\r\nOK\r\n82. Sociedade Civil\r\nAMANDA OLIVEIRA MORAES SILVA\r\nOK\r\n83. Sociedade Civil\r\nTHAIS VARGAS MENEZES\r\nOK\r\n84. Sociedade Civil\r\nANA CRISTINA VIEIRA\r\nOK\r\n85. Sociedade Civil\r\nJOE LOUIS VENTURA DE AVELAR\r\nOK\r\n86. Sociedade Civil\r\nLEONICE DE MOURA E SILVA\r\nOK\r\n87. Sociedade Civil\r\nRIAGGO BOA MORTE DA SILVA\r\nOK\r\n88.Governamentais\r\nDAYSE DE SOUZA MARCELLO\r\nOK\r\n89.Governamentais\r\nROBERTA FABIOLA TEIXEIRA TEMTEMPLES\r\nOK\r\n90. Sociedade Civil\r\nIRIS CRISTINA DA SILVA GONÇALVES DE SOUZA\r\nOK\r\n\r\nTodos foram aclamados em plenário. Em seguida elencamos as deliberações estaduais e as deliberações da União a ser enviada para a 13º Conferência Nacional aprovadas:Eixo 1 - Estado - -Garantir o Cumprimento Da Lei Estadual Do Suas 7.966/18, Que Estabelece O Percentual Mínimo De 5% Para O Financiamento da Política de Assistencia Social, Exclusivamente Para Os Serviços Tipificados No Suas E Benefícios Eventuais Regulamentados; -Criação do IGD-E (índice de gestão descentralizado do SUAS estadual), disponibilizando recursos de gastos obrigatórios para incentivar e capacitar os conselheiros e trabalhadores do SUAS. -Realizar o cofinanciamento dos serviços visando a construção, expansão, custeio e manutenção para equipamentos da Proteção Social Básica e Especial, bem como serviços regionalizados de alta complexidade (ILPI, Casa de Passagem, Acolhimento Institucional), independentemente do porte do município, e considerando valores diferenciados para os que possuem Aldeias de Povos Originários e Comunidades Remanescentes Quilombolas e Caiçaras. Eixo 1 - União - -Recomposição do orçamento ordinário, de repasse fundo a fundo, da política de assistência social para serviços, programas e projetos socioassistenciais, definindo, em separado, os recursos destinados aos benefícios assistenciais, revisando os critérios de repasse dos blocos, garantindo os recursos pactuados nos termos de aceite, com reajuste anual. -Ampliar o critério de concessão do BPC, quanto a exigência de renda per capita de ¼ para ½ salário mínimo. Eixo 2 - Estado - promover educação permanente e formação continuada, na modalidade presencial e/ ou híbrida, para conselheiros, trabalhadores, usuários, entidades socioassistenciais e gestores, que deva constar no plano estadual de educação permanente, visando fortalecer o controle social e a profissionalização do suas, com a criação de núcleo regional de capacitação continuada; -Efetivar a Resolução no. 100 do CNAS, objetivando a transparência e acessibilidade, proporcionando a divulgação e publicização das ações do Conselho Estadual de Assistência Social, através de meios digitais, com criação de páginas de internet, redes sociais e portal do CEAS no site do Estado, e impressos. Tendo como finalidade a informação sobre o que é o conselho, quais são suas competências, para fiel cumprimento de suas deliberações e resoluções; -Realizar maior controle e fiscalização junto aos municípios a fim de garantir que os gestores cumpram as determinações da NOB-RH/SUAS quanto ao número de profissionais (principalmente técnicos de nível superior) que integram as equipes de referência, garantindo acessibilidade conforme normas da ABNT e proporcionando aos trabalhadores do SUAS capacitações e assessoramento técnico. Eixo 2 - União -Ampliar o percentual mínimo do IGD SUAS e PBF para 5%, com destinação aos Conselhos, de forma a garantir o exercício da participação e do controle social, atendendo às necessidades físicas, técnicas e organizacionais dos mesmos, vinculando seu programa de trabalho à unidade orçamentária do fundo de Assistência Social; - Efetivar o Programa Federal de capacitação dos membros dos\r\nConselhos de Assistência Social, por meio da criação da Escola Nacional de Formação de Conselheiros de Direitos e Políticas Públicas. Eixo 3 - Estado\r\nPromover reuniões de assessorias e capacitações, periódicas, frequentes com a equipe de Municípios e estado para discutir temáticas pertinente ao SUAS; - Implementar fóruns interconselhos de direitos para a articulação intersetorial, visando o desenvolvimento de propostas e soluções garantindo a participação dos representantes governamentais e da sociedade civil (usuários, trabalhadores e entidades) que compõem o SUAS, garantindo a paridade; - Criar, divulgar e disponibilizar aplicativo \\ plataforma de serviços, programas, projetos e benefícios, que possa ser alimentado pelos Municípios e acessado pelos diferentes segmentos do SUAS, usuários, trabalhadores e entidades. EIXO 3 - União - -Promover capacitação intersetorial com a participação das Políticas de Saúde, Educação, segurança alimentar e outras que se fizerem necessárias, focando na importância do trabalho em Rede que deve ser realizado para fortalecimento desta; - Realização de um fórum nacional remoto, semestral com os conselhos de Assistência Social, dando visibilidade e divulgação do calendário para uma maior participação da sociedade civil. Eixo 4 - Estado - Fortalecer assessoria técnica aos municípios, com menor periodicidade, a fim de identificar as particularidades no desenvolvimento dos serviços, programas, projetos e benefícios com caráter continuado; - Estabelecimento de fluxo e protocolos para situações de emergência e calamidade pública, no âmbito da Proteção Social Básica e Proteção Social Especial do SUAS; - Ampliação da rede com expansão do serviço de Proteção Social Básica e Especial de Média e Alta Complexidade. Priorizando atendimento às demandas de pessoas idosas, crianças e adolescentes, mulheres em situação de violência, pessoa em situação de rua, população LGBTQIA+, pessoas com deficiências, refugiados, povos originários, população tradicional, dentre outras situações de risco e violações de direitos pertinentes à necessidade de acolhimento institucional e familiar, com acessibilidade de acordo com a norma técnica ABNT 90/50. Eixo 4 - União - Ampliação da rede com expansão do serviço de Proteção Social Básica e Especial de Média e Alta Complexidade. Priorizando atendimento às demandas de pessoas idosas, crianças e adolescentes, mulheres em situação de violência, pessoa em situação de rua, população LGBTQIA+, pessoas com deficiências, refugiados, povos originários, população tradicional, dentre outras situações de risco e violações de direitos pertinentes à necessidade de acolhimento institucional e familiar, com acessibilidade de acordo com a norma técnica ABNT 90/50; - Garantir a capacidade e os meios técnicos para a implantação e implementação da vigilância socioassistencial municipal e estadual. Eixo 5 - Estado - Criar benefício de transferência de renda voltado para o público LGBTQIA+ em vulnerabilidade, mulheres e famílias em situação de violência, egressos de unidade de acolhimento e do sistema socioeducativo, fortalecendo a autonomia deste público na perspectiva de rompimento com a situação vivenciada de violação; - Disponibilizar recurso financeiro garantindo passagem de ônibus intermunicipal/interestadual gratuita, para retorno ao seu território de referência de pessoas em situação de rua e/ou extrema vulnerabilidade, referenciadas em equipamentos da Assistência Social, - Implementar Programa Estadual de Transferência de Renda para famílias cadastradas no CadÚnico que tenham renda per capita de até ½ salário mínimo nacional. Eixo 5 - União - Propor Projeto de Lei para redução da idade da pessoa idosa de 65 para 60 anos, para pleitear o BPC, ficando em consonância com o Estatuto do Idoso; - Retomada do PRONATEC para famílias beneficiarias do Programa Bolsa família e BPC visando sua qualificação; As moções apresentadas foram 11 moções aprovadas, sendo uma a ser encaminhada para o CNAS; A 14º Conferência foi encerrada as 19:30 com muita alegria. Tivemos a participação de 400 delegados e um público de 600 participantes; Ata foi redigida pela Secretária Executiva e será assinada pelo presidente.Processo nº SEI-310003/005528/2023.\r\nPresidente do CEAS/RJ\r\nId: 2531536\r\n"
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            "2023-12-12 00:00:00",
            "\r\n\r\n\r\nAta de Registro de Preços nº 486/2023.\r\nO Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa UNIQUE DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA (vencedora dos itens 01 e 02).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de medicamento (item 01 - Topiramato 25 MG e Topiramato 50 MG).\r\nR 93.228,00 (noventa e três mil duzentos e vinte e oito reais).\r\n12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n: 08/12/2023.\r\nPregão eletrônico nº 485/2023. \r\nId: 2531554\r\n"
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            "2023-12-12 00:00:00",
            " \r\nCONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO ESPECIAL PENITENCIÁRIO\r\nATA DE REUNIÃO\r\nAta da 2ª Sessão Deliberativa do Conselho de Administração do Fundo Especial Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, realizada no dia 27 de outubro de 2023. Processo SEI-210121/000020/2023.\r\nATA 002/23. Aos 27 dias do mês de outubro do ano de 2023, às 16h00, em sua Sede no Edifício Dom Pedro II, Praça Cristiano Otoni, S/Nº - Bairro Centro, Rio de Janeiro/RJ, realizou-se a segunda reunião do exercício 2023 do Conselho de Administração do Fundo Especial Penitenciário - FUESP da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sob a Presidência da Exma. Sra. Secretária de Estado de Administração Penitenciária Maria Rosa Lo Duca Nebel e com o comparecimento dos membros permanentes Igor Bicaco João - Subsecretário Geral, Alexander de Carvalho Maia - Subsecretário de Administração, os diretores indicados como membros transitórios que participarão do Conselho em regime de rodízio quadripartite, Daniele de Oliveira dos Santos de Freitas, Diretora da SEAP-AC, Peterson Douglas Mamede da Silva - Diretor da SEAP-LP e João Henrique Miranda Santos - Diretor da SEAP-PC. Registrada também a presença de Gustavo Bispo da Silva - Diretor Geral de Administração e Finanças, gestor do Fundo Especial Penitenciário e Rogério Ferreira da Rocha - Subsecretário de Gestão Operacional. A Presidente iniciou os trabalhos realizando uma introdução acerca dos motivos que ensejaram tal reunião, qual seja: a prestação parcial de contas para o presente exercício e a deliberação do saldo residual previamente aprovado, bem como a deliberação sobre o recurso extraordinário oriundo de exercícios anteriores. Por se tratar da segunda reunião do Conselho, o Subsecretário de Administração Alexander de Carvalho apresentou o fluxo do FUESP, explicou as funções dos membros permanentes e transitórios, informou que as reuniões serão periódicas e por demandas, sempre com a finalidade de definir itens para ações estabelecidas pelo Conselho. O DGAF Gustavo Bispo abordou o histórico do Fundo Especial Penitenciário e ressaltou que as ações devem estritamente ser destinadas às atividades fim do sistema prisional. O relatório de execução orçamentária até a data da sessão: informou os seguintes valores: Receita Prevista R 8.266.140,00, Despesa Empenhada: R 6.276.168,67, Despesa Liquidada: R 5.928.082,48, Saldo Residual Teórico: R 2.242.053,43. Foi apresentado alteração do plano de aplicação, visando a execução do saldo residual para o exercício, bem como para execução da liberação excepcional, oriunda de exercícios anteriores, no valor de R 11.055.243,09. A execução dos recursos obedecerá ao contido no art. 1° da Lei estadual nº 1125 ,de 12 de fevereiro de 1987, e se dará na classificação programática a seguir detalhada: Programa de trabalho 25.610.1.06.122.0002.2016, Fonte de Recursos (1.501.2.30), Valor: R 2.338.057,52 e Programa de Trabalho 25.610.1.06.122.0002.2016, Fonte de Recursos 2.501.2.30, Valor: R 11.055.243,09, totalizando o valor pendente de execução de R 13.393.300,61. Em discussão e votação, o Plano de Aplicação foi aprovado por unanimidade por todos os participantes da mesa. Nada mais havendo a tratar, a Senhora Presidente deu por encerrada a reunião às 17h45, da qual, para constar, eu, Diogo Corrêa Coutinho, Id. 4342433-3, lavrei a presente Ata que, lida e aprovada, vai por todos assinada eletronicamente.\r\n\r\nPresidente do Conselho Penitenciário\r\nSubsecretário Geral\r\nSubsecretário de Administração\r\nDiretora da SEAP-AC\r\nDiretor da SEAP-LP\r\nDiretor da SEAP-PC\r\nGestor do Fundo Especial Penitenciário\r\nSubsecretário de Gestão Operacional\r\nId: 2531636\r\n"
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        "2531679": [
            "2023-12-12 00:00:00",
            "\r\nAos vinte e dois dias do mês de novembro de dois mil e vinte e três, às 11h05min na Sala de Reunião Governador Francisco Dornelles, na sede do Instituto Rio Metrópole, localizada no Edifício Palácio Austregésilo de Athayde, 29º andar, os membros do Conselho Deliberativo da Região Metropolitana do Rio de Janeiro, listados no fim desta ata, reuniram-se à vista da seguinte ordem do dia: 1. Divulgação do relatório quadrimestral do Fundo de Desenvolvimento da Região Metropolitana, em conformidade com o disposto no Art. 23 da Lei Complementar n. º 184 de 27 de dezembro de 2018; 2. Apresentação de novos projetos, informe do andamento dos projetos autorizados por este conselho na Reunião de 29 de junho de 2023 e projetos de interesse dos municípios da Região Metropolitana; 3. Assuntos Gerais de interesse da RMRJ. Aberta a reunião pelo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro que após cumprimentar a todos os presentes parabenizou o presidente do Instituto Rio Metrópole, Sr. Davi Perini Vermelho, pelo trabalho realizado na direção do órgão e ainda, pela inauguração da nova sede do Instituto Rio Metrópole. Ressaltou a importância do IRM seguir se consolidando como um órgão capaz de compreender e atender as demandas dos municípios da RMRJ. Em destaque, pontuou a importância da coletividade e integração nas atividades do Instituto Rio Metrópole. A nova sede foi reconhecida como um ambiente propício para que os membros do Conselho Deliberativo da Região Metropolitana do Rio de Janeiro possam deliberar sobre as necessidades e aspirações da região. Foi enfatizado que é imperativo progredir em áreas cruciais, tais como saneamento básico e transporte em todas as suas modalidades, bem como na infraestrutura urbana como um todo. Além disso, foram abordados os notáveis avanços na Baixada Fluminense, com ênfase nas áreas de infraestrutura urbana e saúde pública nos últimos três anos, ressaltando esses progressos como um ponto de referência. Aproveitou a oportunidade para dar boas-vindas ao representante da cidade do Rio de Janeiro, Secretário de Governo do Município do Rio de Janeiro, Sr. Felipe Santa Cruz. Dando sequência a sua fala, destacou os avanços na empregabilidade na Região Metropolitana do Rio de Janeiro, os avanços expressivos nos índices de abertura de novas empresas e postos de emprego. Mencionou os desafios a serem superados na gestão do Estado, sendo a Região Metropolitana do Rio de Janeiro parte fundamental para seu desenvolvimento. Reiterou o apoio fundamental da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro que se apresenta como uma distinta parceria para o trabalho conjunto entre Executivo e Legislativo, entre Estado do Rio de Janeiro, seus municípios, a Região Metropolitana do Rio de Janeiro e o Instituto Rio Metrópole. O Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro passou a condução da reunião para o Sr. Nicola Miccione, que cumprimentou a todos os presentes e parabenizou o presidente do Instituto Rio Metrópole, Sr. Davi Perini Vermelho, pela inauguração da nova sede do Instituto Rio Metrópole. Citou a importância de um espaço como esse para proliferação de um debate proveitoso acerca das demandas latentes na região. Ressaltou a independência financeira e administrativa do Instituto Rio Metrópole, a ausência de dependência para com a Secretaria de Estado da Casa Civil, destacando a existência apenas um vínculo formal, necessário por questões referentes a administração pública. Questionou a Secretaria do Conselho Deliberativo que verificasse se havia quórum para iniciar a reunião, foi informado que sim, questionou sobre a existência de quórum para deliberar, foi informado que sim. Dessa forma foram abertos os trabalhos e realizada a leitura da ordem do dia. Foi deliberada e aprovada a inversão de ordem do dia, iniciando-se pela apresentação e deliberação dos novos projetos de interesse da Região Metropolitana. Passada a palavra ao Diretor de Mobilidade Metropolitana do IRM, Diretor de Saneamento Metropolitano do Instituto Rio Metrópole Sr. Bruno Sasson, que antes dar início ao item 2 da ordem do dia, explanou que é de suma importância ressaltar a integração dos projetos apresentados pela atual gestão na última reunião do Conselho Deliberativo da Região Metropolitana do Rio de Janeiro e os projetos apresentados na presente reunião, explicou que é objetivo da nova gestão propor projetos integrados, que se complementem e se reforcem, que o instituto está formando um grande mosaico de projetos interconectados, com o intuito de integrar e equilibrar a metrópole. Após a explanação iniciou a apresentação dos projetos propostos ao Conselho Deliberativo da Região Metropolitana do Rio de Janeiro, o primeiro projeto, qual seja, o Sistema de Monitoramento de Desastres Naturais na Região Metropolitana do Rio de Janeiro apresentando como objetivos e resultados esperados a identificação de atores dos órgão e entidades estaduais e municipais que atuam na prevenção de desastres e posterior implementação de sistema de monitoramento de desastres aperando para coletar, processar e visualizar dados em tempo real, gerando informações relevantes às autoridades e esquipes de resposta, entregando assim a melhoria da capacidade de prevenção, resposta e gestão de desastres naturais. Dando seguimento a demonstração dos Projetos, o Sr. Bruno Sasson iniciou a explanação sobre o segundo projeto, o Cidades Inteligentes - que visa a criação de condições para a implementação de soluções, plataformas e serviços digitais necessários para a construção de uma cidade inteligente e sustentável, buscando a implementação de infraestrutura de conectividade de multisserviços segura, com alta capacidade para promover oferta de uma ampla gama de serviços digitais para a população e uma gestão eficiente e eficaz. Desta forma, os resultados esperados são a efetivação de projetos integrados que possam atender as necessidades do cidadão, empresas e do governo, com inovação, eficiência, eficácia e sustentabilidade e ainda mais, melhoria da atratividade das cidades com implantação de indústrias e serviços para a geração de empregos. Finalizando a apresentação com o terceiro projeto, o Galerias Técnicas Integradas, o Sr. Bruno Sasson, Estudo de viabilidade técnica para possível modelagem de concessão integrada das galerias técnicas na região metropolitana, tendo como objetivo aproveitar a janela de oportunidades, envolvendo as concessões, novas ou renovações, como a concessão de gás, distribuição de energia elétrica e a implementação do Cinturão de Tempo Seco oriundo da Concessão de Saneamento. Criando um cronograma de obras que envolvam a implementação, em conjunto e na mesma infraestrutura urbana, de distribuição de água, esgotamento sanitário, gás natural, fibras óticas e energia elétrica, dentre outras. Desta forma, os resultados esperados são a promoção do desenvolvimento sustentável, a melhora na qualidade dos serviços prestado e o incentivo a um ambiente urbano mais seguro, funcional e atrativo para nossa população e para o ambiente de negócios. Após a apresentação do vídeo explicativo foi passada a palavra ao Diretor de Mobilidade Metropolitana do Instituto Rio Metrópole, Sr. Ângelo Pinto, para prosseguir com a apresentação dos projetos propostos. Destacou que a escolha dos projetos que serão apresentados ao presente Conselho é baseado em uma análise de quais iniciativas melhor atenderiam ao interesse geral da Região Metropolitana do Rio de Janeiro, iniciando sua apresentação pelo quarto projeto, o Partiu Mobilidade - Programa de conservação, manutenção e restauração de vias, infraestrutura e mobilidade urbana de interesse metropolitano de transporte de carga e pessoas, que permite o atendimento das premissas constantes na Lei Complementar 184 de 2018, após sua alteração, com a construção de passarelas, alargamento de pontes e outras obras que promovam a melhoria da mobilidade metropolitana, com o desiderato de oferecer transporte público mais eficiente; redução de custos com combustíveis e manutenção de veículos e ainda, a diminuição de tempo de deslocamento no trânsito, melhorando a qualidade de vida do cidadão da Região Metropolitana do Rio de Janeiro. Após a apresentação do vídeo explicativo do projeto, o diretor Sr. Ângelo Pinto passou ao quinto projeto, o Instalação de Fábrica de Granulados - Estudo de viabilidade técnica, econômica e ambiental (EVTA) para a localização e instalação de fábrica de granulados de borracha de pneus inservíveis para serem aplicadas em obras e infraestrutura viária. Tendo sido apresentados os objetivos e etapas do projeto com a definição da localização da fábrica no prazo de três meses, a redução do descarte ilegal de pneus e a incorporação de granulados de borracha nas ligas asfálticas, aumentando a vida útil do pavimento e diminuindo ruídos sonoros, tendo como resultados esperados a preservação do meio ambiente e o desenvolvimento econômico da RMRJ. Após o encerramento do vídeo explicativo, o Sr. Ângelo Pinto informou que esses foram os cinco projetos escolhidos para apresentação e deliberação pelo Conselho, agradecendo a atenção dos presentes e retornando a palavra ao Presidente da Mesa, o Secretário da Casa Civil, Sr. Nicola Miccione que colocou para deliberação e aprovação pelo Conselho os cinco projetos apresentados, sendo as matérias aprovadas por unanimidade. Ato contínuo, o Sr. Nicola Miccione seguiu os trabalhos realizando a leitura do item 1 da ordem do dia, passando a palavra ao chefe de gabinete da presidência do IRM, Sr. Joaquim Portella para apresentação do relatório quadrimestral do Fundo de Desenvolvimento da Região Metropolitana - FDRM e do andamento dos projetos autorizados pelo Conselho Deliberativo na Reunião de vinte e nove de junho de dois mil e vinte e três. Com a palavra, Sr. Joaquim Portella saudou a todos os presentes e informou que a apresentação seria breve e o material apresentado disponibilizado de forma impressa a todos os membros do Conselho. Dando início a apresentação do relatório realizou a demonstração da evolução do saldo do Fundo - FDRM, as aplicações realizadas, bem como a entrada de recursos advindos da outorga variável do contrato de concessão dos serviços de saneamento básico e distribuição de água, a saída de recurso, despesas e aplicações financeiras. Encerrada a apresentação informou que o relatório quadrimestral está disponível no site do IRM, e questionou aos membros do conselho se haveria dúvidas ou informações a serem apresentadas, sem manifestação dos membros do conselho, seguiu-se a apresentação. O Sr. Joaquim Portella deu início a explanação sobre o andamento e fases dos projetos aprovados na última reunião do conselho deliberativo quais sejam: Ecossistema Metropolitano de Implementação da Tecnologia BIM; Infovia Metropolitana: Infraestrutura Tecnológica e Transformação Digital; Inventário Metropolitano de Crédito de Carbono e Ativos Verdes; Plano Metropolitano de Eficiência Energética, além do Cinturão de Monitoramento Integrado do Sistema de Transporte e cargas de Passageiros da RMRJ, tendo sido apresentado o status e etapa de cada um dos projetos anteriormente citados. Encerrada sua fala, o Sr. Joaquim Portella saudou a todos os presentes devolvendo a palavra ao Sr. Nicola Miccione que realizou a leitura do item 3 da ordem do dia - Assuntos gerais de interesse da RMRJ, sendo aberta a oportunidade a todos os membros do Conselho para se manifestarem. Solicitada a palavra pelo representante de Seropédica, Sr. Carlos Alberto Machado de Freitas que teceu palavras de agradecimento a todos os presentes, e solicitou explanação ao corpo técnico do Instituto Rio Metrópole se os estudos locacionais a respeito da fábrica de granulados já apresentavam uma seleção de municípios que poderiam alocar tal projeto, além de questionar se haveria a possibilidade de os municípios oferecerem áreas para serem analisadas pelo IRM e pela Coppe-UFRJ. Foi então passada a palavra para o Diretor de Mobilidade Metropolitana do IRM, Sr. Ângelo Pinto, que esclareceu a questão informando que os estudos locacionais irão identificar as principais premissas para a instalação da fábrica de granulados, para, só então, analisar quais terrenos estarão aptos para a implantação da mesma. Na oportunidade, o prefeito de São João de Meriti, Sr. João Ferreira Neto, solicitou a palavra e, após saudar os presentes, dirigiu seus cumprimentos especialmente ao presidente do IRM, Sr. Davi Perini Vermelho. Ele ressaltou a importância crucial do Instituto Rio Metrópole para os municípios da Baixada. Em seguida, abordou a preocupante situação de São João de Meriti em relação ao tratamento de esgoto, mencionando que o contrato de concessão anterior, com a empresa Águas de Meriti, foi considerado não vigente pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE/RJ). O prefeito destacou que a responsabilidade pelo serviço de tratamento de esgoto agora recai sobre a Prefeitura Municipal de São João de Meriti (PMSJM), a qual enfrenta um sério desafio devido à escassez de recursos. Diante desse cenário, questionou a possibilidade de integrar o tratamento de esgoto de São João de Meriti à Concessão da Prestação Regionalizada dos Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário e dos Serviços Complementares do Rio de Janeiro. Nesse contexto, ele sugeriu a concessão de uma outorga à cidade para o novo serviço. Além disso, o Sr. João Ferreira Neto indagou sobre a viabilidade de o Instituto Rio Metrópole desempenhar um papel ativo no diálogo com as partes envolvidas, facilitando a realização dessa inclusão e contribuindo para uma solução eficaz. Passada a palavra para o Sr. Nicola Miccione, que ressaltou a possibilidade do Instituto Rio Metrópole, junto com a Secretaria de Estado da Casa Civil e a AGENERSA, poderiam estudar a atual situação de tratamento de esgoto no município de São João de Meriti. Ato contínuo o prefeito de Cachoeiras de Macacu, Sr. Rafael Muzzi de Miranda pediu a palavra e após saudar os presentes se manifestou dizendo que o município de Cachoeiras de Macacu se encontra em situação análoga a enfrentada por São João de Meriti, a partir do momento em que o tratamento de esgoto do município também não está inserido na Concessão da Prestação Regionalizada dos Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário e dos Serviços Complementares do Rio de Janeiro e a Prefeitura de Cachoeiras de Macacu não consegue arcar com o tratamento de esgoto do município, solicitando a mesma solução exposta anteriormente pelo prefeito de São João de Meriti. Encerrada sua fala foi passada a palavra ao representante do município de Mesquita. Sr. Alex Maroto de Oliveira, que enfatizou a necessidade de uma comunicação mais direta e planejada entre as concessionárias e os municípios, disse sobre a importância de um órgão como o Instituto Rio Metrópole para que essa interlocução seja garantida. Citou como um exemplo negativo gerado por essa falha na comunicação os inúmeros ocorridos das prefeituras realizando obras de pavimentação e, logo após a conclusão, as concessionárias quebrando o asfalto para realizar intervenções necessárias. Elucidou que o compartilhamento do cronograma de investimentos das concessionárias com os municípios é fundamental para um planejamento adequado de ambas as partes. Ato contínuo é dada a palavra ao deputado estadual, Sr. Valdecy da Saúde que cumprimentou a todos os presentes e parabenizou o presidente do IRM, Sr. Davi Perini Vermelho pela inauguração da nova sede e ainda ressaltou a importância do Projeto de Lei 2023/2027, projeto de sua autoria que alterou o Art. 11, inciso X, da Lei Complementar nº 184/2018, acrescentando a alínea h, que possui a seguinte redação: “h) autorizar o Instituto Rio Metrópole - IRM a promover ações visando a implementação de intervenções voltadas para a melhora da mobilidade urbana metropolitana.” trazendo assim a possibilidade de desenvolvimento econômico da RMRJ com a consequente melhoria na qualidade de vida de grande parte dos cidadãos do Estado do Rio de Janeiro. Após encerramento da apresentação, de imediato foi passada a palavra ao deputado estadual, Dr. Deodalto citou a presença da prefeita de Paracambi, a Sra. Lucimar Cristina da Silva Ferreira, e que ambos estariam ali prestigiando o Instituto Rio Metrópole, órgão estratégico e fundamental para o desenvolvimento integrado da Região Metropolitana do Rio de Janeiro, além de parabenizar a gestão do atual presidente, o Sr. Davi Perini Vermelho, citando a procura do presidente por buscar projetos que beneficiem o máximo possível de municípios na região. Em seguida foi cedida a palavra ao presidente do IRM, Sr. Davi Perini Vermelho que agradeceu a presença de todos e ressaltando que a mudança para nova sede, em que pese a suntuosidade das instalações, não apenas configura-se questão de economia a autarquia, dada a redução do valor do metro quadrado de R 72,00/m² para R 42,50/m², uma redução de 40.97% no valor do metro quadrado, como ainda uma necessidade de abertura do espaço as prefeituras da região metropolitana, enfatizando a disponibilidade de uso das instalações pelos prefeitos e corpo técnico das respectivas prefeituras, para reuniões e discussões sobre as questões metropolitanas. Informou aos presentes que seria apresentado um vídeo de encerramento. Após o fim do vídeo, passada a palavra ao Secretário de Estado, Sr. Nicola Miccione agradeceu a presença de todos e encerrou a reunião às 12h17min. Todo o conteúdo da reunião encontra-se armazenado em formato áudio no Instituto Rio Metrópole nos termos da Lei n. º 12.527/2011.\r\nGoverno do Estado do Rio de Janeiro\r\nClaudio Castro\r\nX\r\nPrefeitura do Rio de Janeiro\r\nFilipe Santa Cruz*\r\nX\r\nPrefeitura de Belford Roxo\r\nIgo Alencar de Menezes*\r\nX\r\nPrefeitura de Cachoeira de Macacu.\r\nRafael Muzzi de Miranda\r\nX\r\nPrefeitura de Duque de Caxias\r\nWilson Miguel Reis\r\nX\r\nPrefeitura de Guapimirim\r\nUbirajara Silva Ferreira*\r\nX\r\nPrefeitura de Itaboraí\r\nMarcelo Jandre Delaroli\r\nX\r\nPrefeitura de Itaguaí\r\nRubem Vieira de Souza\r\nX\r\nPrefeitura de Japeri\r\nCarlos Roberto Januário*\r\nX\r\nPrefeitura de Magé\r\nVinícius Pereira Almeida Bastos*\r\nX\r\nPrefeitura de\r\nMaricá\r\nRita de Cássia Rocha Livermore*\r\nX\r\nPrefeitura de Mesquita\r\nAlex Maroto de Oliveira*\r\nX\r\nPrefeitura de Nilópolis\r\nAbraão David Neto\r\nX\r\nPrefeitura de Niterói\r\nAxel Schmidt Grael\r\nX\r\nPrefeitura de Nova Iguaçu\r\nVinícius Carballo de Souza Ribeiro*\r\nX\r\nPrefeitura de Paracambi\r\nLucimar Cristina da SilvaFerreira\r\nX\r\nPrefeitura de Petrópolis\r\nRubens Bomtempo\r\nX\r\nPrefeitura de Queimados\r\nGlauco Barbosa Hoffman Kaizer\r\nX\r\nPrefeitura de Rio Bonito\r\nLeandro Pereira Netto\r\nX\r\nPrefeitura de São Gonçalo\r\nMaria Gabriela Bessa*\r\nX\r\nPrefeitura de São João de Meriti\r\nJoão Ferreira Neto\r\nX\r\nPrefeitura de Seropédica\r\nCarlos Alberto Machado de Freitas*\r\nX\r\nPrefeitura de Tanguá\r\nFabiano Gomes da Costa*\r\nX\r\nPresidente do Instituto Rio Metrópole\r\nDavi Perini Vermelho\r\nX\r\n*Representante constituído pelo prefeito para a reunião.\r\nProcesso n° SEI-120228/000311/2021.\r\nId: 2531679\r\n"
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        "2531991": [
            "2023-12-13 00:00:00",
            "\r\nAta de Registro de Preços nº 487/2023.\r\nPregão eletrônico nº 425/2023.\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa NOVARTIS BIOCIÊNCIAS S.A (vencedora do item 01).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de Medicamento (CANAQUINUMABE 150 MG SOLUÇÃO INJETÁVEL).\r\nR 12.588.481,35\r\n12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n: 08/12/2023.\r\nId: 2531991\r\n"
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            "\r\nDIREITOS HUMANOS\r\nE 27 DE SETEMBRO\r\nAo vigésimo sétimo dia do mês de setembro de dois mil e vinte e três, no horário das 14:00 horas deu início a Assembleia Ordinária do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos - CEDDH/RJ, por reunião videoconferência-aplicativo https://us02web.zoom.us/j/85463478595?pwd=aUR4Q3ZUT1UUzlxNIBsajlvandQZz09 que teve, a seguinte Pauta: Item 01) - Aprovação da Ata de 30-08-2023; Item 02- Avaliação do Encontro Inter Conselhos D.H.; Item 03- Avaliação do PPCAAM - Salvador; Item 04- Eleição do Conselho; Item 05- Informes Gerais. Estiveram presentes os seguintes Conselheiros da Sociedade Civil: Fabiana da Silva (Apadrinhe Um Sorriso); Lennon Medeiros (Casa Fluminense); Associação Redes de Desv. da Maré (Tainá de Paula Alvarenga); Ana Paula Soeiro ( Ins. De Cultura e Consciência Negra Nelson Mandela); Diane Kuperman e Ana Luiza Grillo Balassiano (Ass. Religiosa Israelita do RJ); Fabíola Cordeiro Matheus dos Santos (Frente Est. Pelo Desencarceramento); Patrícia de Oliveira (Rede de Comunidade e Mov. Contra a Violência); Ricco Leonardo Mattos Bernardo (Anjos da Liberdade; Patrícia Alves de Oliveira Martins e Rodolfo Rocha (Proj. Transforme Desenv. Social e Humano); Claudia Valeria Martins da Silva (Ong Assist. Mão Amiga); Dilcéia da Rocha Quintela (União Brasileira de Mulheres - UBM ;); Jackson Rodrigues dos Santos (Região Metropolitana Endemia). Poder Público: Deusimar Corrêa (SEDSODH/RJ); Joana Tania Pereira dos Anjos Raphael (SEEDUC); Sidney Teles da Silva (ALERJ. JUSTIFICATIVA: Sociedade Civil: Christiane Leite Souza da Silva ( FAFERJ); Ariadne Gonçalves (Temenos (Heladica); Lucas Vianna Matos ( ISER); A Secretária Executiva verifica o quórum de membros que atenderam a convocatória em cumprimento no art. 22, 2º do Regimento Interno, estiveram presentes conselheiros. Item 01- Aprovação da Ata 30/08/2023. Aprovada pelos conselheiros presentes, havendo somente uma ressalva. Item 02 - Avaliação do Encontro Inter Conselhos D.H.: A presidenteFabiana da Silva e a Conselheira Dilceia da Rocha participaram do Encontro Inter Conselhos dos D.H realizado em Brasília nos dias 08/09/2023 e 09/09/2023. Foi um encontro potente com a presença de vários conselhos de todos os Estados, a partir desse encontro fez com que houvesse uma movimentação de trabalho que siga as orientações dos conselhos dentro dos seus Estados levando o campo de importância no Rio de Janeiro, falamos sobre a chacina; desaparecimento forçado; sobre liberdade religiosa a terreiros de matriz africana (perseguição) e também outros espaços que também vem sendo atacados não somente por ausência públicas mas também por violências principalmente nas favelas. Falamos também sobre a violência sobre o feminicídio ocorrendo em Duque de Caxias e São Gonçalo mas também nos Estados do RJ e São João de Meriti, apresentamos também vários outros itens. Trabalhamos junto com eles no qual foi elaborado uma Minuta, depois de pronta encaminharei para todos os conselheiros. Item 03 - Avaliação do Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte - PPCAAM- Salvador: O PPCAAM, tem uma cadeira dentro conselho no qual faz parte a Presidente Fabiana e o Vice-Presidente Sidney Teles. O assunto abordado foi a proteção das crianças e adolescentes solicitei para o próximo biênio tem que ser informado no espaço do conselho este assunto pois é muito importante. Saímos com alguns deveres de casa o principal é organizar o PPCAAM no RJ aqui temos a Instituição dos Anjos da Liberdade pois é uma defesa dos direitos humanos. Em relação a próxima ainda não temos data marcada. A Conselheira Patrícia - O PPCCAM o recurso ano que vem será menor. O Rio de Janeiro é um estado aonde acontece mais mortes de Crianças e Adolescentes. Temos também a falta de não abrigamento. Temos também o encarceramento. Item 04 - Eleição do Conselho - Algumas organizações não farão mais parte deste conselho, pois temos que preparar a nova Comissão Eleitoral e, ela vai ser responsável pelo Edital biênio 2024/2026 esse Edital terá que circular e sair no D.O. Esta Comissão Eleitoral será composta por três representantes (3) da Sociedade Civil que não compõe mais este conselho e dois (2) do Poder Público. Sociedade Civil: Lennon Medeiros (Casa Fluminense); Patrícia Oliveira (Rede de Comunidade e Movimento Contra a Violência); Lucas Vianna Matos (ISER); Poder Público: Alessandra Vasques (SEDSDH), lembrando que só poderão compor a Comissão Eleitoral quem não participará mais do próximo biênio de 2024/2026. Item 05- Informes Gerais: O Conselheiro Sidney participou de um coletivo na Pça Seca que se chama Cine Pça Seca, fizemos algumas exibições temáticas e depois fizemos um debate. Nesse debate participou o Rodrigo Mondego e também estavam presentes os pais da criança que foi assassinada. Esse debate se deve aos direitos humanos pois é muito importante. No dia 28/09/2023 acontecei na Rua Frei Caneca - Central de Penas Alternativa é muito importante na nossa militância. Fabiana - Estamos sempre comprometidos em fazer acontecer essas reuniões para que possa sair sua publicação no D.O. Isso é um compromisso público. Ter um Conselho ativo e que fortalece a Sociedade Civil e o Poder Público para que ele seja cada vez mais respeitado. Conselheira Diane Kuperman, gostaria que fosse colocado em ata a nossa reprovação do Poder Público quem não comparece nas reuniões. Suas ausências não são justificadas. Vice-Presidente Sidney Teles - O Poder Público tem que comparecer às reuniões pois ele é composto de Titular e Suplente para isso pode comparecer pois um substitui o outro. O não comparecimento pode ser justificado por algum documento. Essa questão do esvaziamento no CEDDH/RJ só não avança em função da omissão do poder público desse processo todo. Isso não é a política e sim a política pública dos direitos humanos. Conselheira Joana Tania ( SEEDUC) - Somos bem cobrados e temos muitas demandas, a situação das crianças é assustadora é muito necessário encontrar o fim para acabar com essa situação toda, nós como conselho temos que continuar a falar e abrigar por isso. Conselheiro Lennon, é importante temos poucos meses até o processo de eleição da Ouvidoria da Defensoria Pública, é muito importante para que se olhe para a continuidade para o trabalho que está sendo feito, a sua campanha é muito boa e muito importante. Sidney- Fui contemplado pela sua fala e pela fala do conselheiro Lennon. Nós temos a maior população negra na Bahia. Esse conselho é o guarda-chuva de todos os outros conselhos. Conselheira Dilceia - em relação ao item 02 -Sobre o encontro em Brasília minhas impressões na qual reparei foi que as nossas dificuldades não são diferentes dos outros estados. A falta de recursos para os conselhos, falta de atenção do poder público para o conselho. Foi muito rico, foi uma troca de experiências, vale a pena que toda vez que formos convidados poder comparecer. A Presidente Fabiana da Silva dá por encerrada a reunião às 15:35h. Eu Angela Fernandes Rodrigues secretária executiva, lavrei a Ata que vai por mim assinada e pela Presidente do Conselho Fabiana da Silva, conforme Processo nº SEI-310003/005567/2023.\r\nPresidente do CEDDH/RJ\r\nSecretária Executiva do CEDDH/RJ\r\nId: 2532046\r\n"
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            "2023-12-13 00:00:00",
            " \r\nDIREITOS HUMANOS\r\nDE 2023\r\nAo vigésimo quarto do mês de maio de dois mil e vinte e três, no horário das 14:00 horas deu início a Assembleia Ordinária do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos - CEDDH/RJ por vídeo conferência aplicativo https://us02we.zoom.us/j/82885079487?pwd=bjZwSWxwWjlTeDBROU95Y3E3OGVOZz09, que teve, a seguinte Pauta: Item 01) - Aprovação da Ata Ordinária 22-03-2023; Item 02- PPA do CEDDH/RJ; Item 03- Reunião com a Secretária de Assistência Social; Item 04 - Informes Gerais Breves. Estiveram presentes os seguintes Conselheiros da Sociedade Civil: Fabiana da Silva e Flávia Mendonça Pereira (Apadrinhe Um Sorriso); Paola Lima (Casa Fluminense); Christiane Leite Souza da Silva (FAFERJ); Ana Paula Soeiro e Elaine Barbosa (Ins. De Cultura e Consciência Negra Nelson Mandela); Diane Kuperman e Ana Luiza Grillo Balassiano (Ass. Religiosa Israelita do RJ); Luciano França de Azevedo e Fabíola Cordeiro Matheus dos Santos (Frente Est. Pelo Desencarceramento); Og Azevedo Sperle (Temenos (Heladica); Luciano Norberto dos Santos (Rede de Comunidade e Mov. Contra a Violência); Daniel Sanchez Borges ( Anjos da Liberdade); Dilcéia da Rocha Quintela (UBM); Nívea do Carmo Raposo ( Mov. Parem de Nos Matar). Poder Público: Vera Lucia Fernandes de Oliveira e Francisca Cristina Ferreira Giovanelli (SEAP); Daniela Pereira Vasques (SEEDUC); Robson Alves Pinto dos Santos ( SEAS); Dra. Maria Júlia da Rocha (DPGE). Justificativa: Alessandra Vasques Werner Paim e Deusimar Corrêa (SEDSODH) Sidney Teles da Silva (ALERJ). A secretária Executiva verifica o quórum de membros que atenderam a convocatória em cumprimento no art. 22, 2º do Regimento Interno, estiveram presentes dezesseis (16) conselheiros. Item 03- A Presidente Fabiana da Silva - Começou a reunião com o Item 03 - Reunião com a Secretária de Assistência Social - Informando a todos os conselheiros, que essa reunião aconteceu com os Presidentes dos Conselhos, e nessa conversa foi discutido a parte orçamentária. E a personalização e seus problemas. E foi passado para ela que os conselhos só funcionam porque temos essas pessoas que trabalham para que ele possa seguir com seus trabalhos. Temos uma dinâmica específica a essas tomadas de decisão. Houve uma reunião foi para falar do orçamento de 2023 sobre planejamento estratégicos olhando para os conselhos com os secretários e não com os presidentes. Nós temos no conselho uma Mesa Diretora composta pela Presidente Fabiana da Silva e pelo Vice- Presidente Sidney Teles e por mais uma pessoa que não consegue acompanhar as reuniões para ajudar a fazer as Atas por causa das demandas de trabalho. Não foi informado para nós o valor do repasse que temos no CEDDH/RJ. O nosso é bem baixo no valor de cem mil a cento e cinquenta mil reais ninguém sabe nos informar. Fabiana da Silva passa a palavra para o Conselheiro Og Sperle - Essa reunião foi muito superficial somente para justificar o que não foi feito ainda mas está por fazer. Fiz uma reunião com a Cristina Penna sobre o PPA e nessa reunião foi isso mesmo, ficou de se fazer mais uma reunião com cada conselho individualmente e não aconteceu, essa reunião é muita coisa ela passou para 2024 só que esse biênio será com Poder Público (Governo) pois não estaremos mais. A conselheira Dilcéia - O que fazer a esse repasse se a mesa diretora pensou em algo para ver o que nós conselheiros podemos ajudar. Fabiana da Silva - Precisamos fazer um ofício e enviar pelo SEI solicitando, esclarecimento em relação a verba solicitando a Secretaria, mas para isso precisamos de mais esclarecimento de mais informações com a Deputada Renata Souza e Monica Francisco (não mais se encontra). A emenda parlamentar veio das duas a solicitação foi entender como foi feito esse repasse. Precisamos de argumentos para compor essa documentação preciso disso tudo documentado. Conselheira Diane- Isso é uma vergonha que não recebemos essas verbas. Precisamos fazer uma reunião para saber o que podemos fazer com essa verba, para que cada um possa se organizar e pode fazer de concreto. A Mesa Diretora é quem decide vamos ter uma forma não pedimos verba nenhuma, pois sabemos que o conselho não tem verba, vamos fazer esse evento, sem onerar este conselho pois precisamos saber como podemos nos organizar. (O correto seria organizar esse o Fórum com essa verba). A Presidente Fabiana - A ideia é pegar todas essas informações, quando eles responderem sobre os repasses, não precisamos que a secretaria nos de uma devolutiva desse valor. A justificativa deles é que temos 2 carros, mas para executar seus trabalhos o correto seria de dois carros para o conselho. Mas esses carros são para uso de todos os conselhos. Cabe a gente de criar uma memória para o conselho essa linha de cuidado próximos conselheiros pelos canais oficiais. Item 01- Aprovação da Ata Ordinária 22/03/2023 - Essa ata foi aprovada com ressalvas. Conselheiro Luciano - Toda estrutura da plataforma está passando por essa dificuldade, pois não conseguimos elaborar uma ata pela má qualidade de áudio principalmente. Conselheira Diane- Nós paramos de usar uma plataforma por esse áudio não ter saído. Fabiana - O que decidirmos no coletivo eu acho que a gente segue junto. Flávia Mendonça- A precariedade a gente tem, o não funcionamento do conselho. Ela é de acordo com a Judicialização desse processo. Fabiana - Se todos estiverem de acordo é uma forte possibilidade da gente pensar em caminhos em relação a esse processo se judicializar, trouxer algum retorno. Presidente Fabiana -PPA/CEDDH/RJ- Está sendo solicitado aos conselhos de uma forma muito complexo em caráter de urgência, quase todos os presidentes dos conselhos são contrários a isso o porquê dessa pressa toda. O processo vem sendo instrumentalizado de uma forma muito negativa por todas as instâncias do Estado, pensando nessa configuração de olhar para o plano e em cada organização vai se colocar. E os presidentes dos conselhos estão reagindo de uma forma muito negativa a essa correria porque se entende que isso não qualifica os debates e trabalhos, e sim só responde nos planos das urgências que é uma efetivamente não é nossa. Nos também queremos que o PPA seja aprovado, mas não de qualquer jeito, mas sim respeitando a constitucionalidade do processo e também a identidade das organizações que estão construindo seus planos. No decorrer dessas duas últimas semanas, foi chamada uma reunião com as secretárias para falar sobre o PPA, vai haver a terceira reunião fomos comunicados as (10:20) os presidentes dos conselhos seria as 14 horas. Fomos comunicado as 10;20h, sempre nessa tomada para redirecionamento o que eles querem. Só que para todos os conselhos isso não é estratégico porque não estamos trabalhando com o objeto e sim com sujeitos, e quando essas pernadas acontecem a gente não vê um debate pensando em políticas públicas sendo efetivado e sim aquela manutenção da mesma estratégia de trabalho de cima para baixo sem pensar nas particularidades e peculiaridade de cada organização e sem entender. A Angela participou do 1º e 2º evento dessas apresentações, fiz os contatos e encaminhei as apresentações. Lendo esses documentos gostaríamos que pudéssemos ver juntos para pensar numa estratégia para a gente fazer o nosso PPA. Vou apresentar essa Metodologia e vou compartilhar também com todos os conselheiros pelo Whatsapp. Daqui eu gostaria de formar um grupo de trabalho para elaborar nosso Plano e que façamos o mais rápido por causa do tempo que é curto, não acho justo é a pressa mas para não ficar para traz vamos construir o nosso PPA, estamos lutando para ampliar o prazo a extensão da data e já termos o nosso efetivamente feito para quando conseguir apresentar esta feito trabalho. Conselheiro Og Sperle - Para ampliar sua fala, mas parece que será ampliado o prazo, mas já deram para alguns departamentos essa possibilidade. O setor orçamentário não deu o retorno sobre o prazo. O que nos questiona que o PPA/2024-2027 - O nosso mandato vai até 2024. Vamos fazer um trabalho para a Secretarias/Subsecretarias e não dos conselhos nós temos o plano diretor isso é um trabalho que todas as subsecretarias tem que realizar e a nossa não mostrou nada PPA nenhum nem modelo, algumas subsecretarias mostraram inclusive PPA slogan e tudo algumas informações foi passada para eles com antecedência. Conselheiro Og Sperle - O interessante seria o conselho fazer um Plano diretor ao PPA para esse mandato a data de término quando se faz uma política pública, ele tem que ter um desempenho de quatro (4) anos e nós temos que focar no Plano Diretor o conselho só tem um mandato de dois (2) anos. Fabiana apresentará para os conselheiros a Metodologia (Elaboração da Programação do PPA- 2024/2027). Conselheira Diane - Só faz sentido quando chegar no LOA. Vamos aplicar e fazer nossa programação. Fabiana - Muito se pede no grupo sobre orçamento. Conselheiro Luciano, é superimportante esclarecer. Conselheira Diane - Uma dinâmica muito grande sobre apoio a Comissão da Liberdade Religiosa. Fabiana solicita fazer uma plenária extraordinária para fazer somente a convocação só para falar sobre o PPA. Diane o Coneplir - CEDDH/RJ convidando para o I Fórum - Seminário. Temos que fazer um convite formal com slogan dos dois conselhos. A presidente Fabiana agradece por esse evento e aprova como todos os conselheiros presentes (Foi solicitado aos conselheiros em plenária aprovar a Comissão de Liberdade Religiosa de temporária para permanente), aprovada pelos presentes - Dilceia - sobre o racismo o jogador Vini vem sofrendo, está sendo organizado uma atividade na quinta feira as 10 horas, no consulado da Espanha (vai uma comissão). Haverá um ato na candelária estarei presente e representando o Conselho. O Vini está sendo uma divulgação internacional mas chama atenção sobre o racismo no nosso país. Fabiana que bom Diane você fazer parte desta reunião e trazer este informe para todos, ele é um brasileiro novo. Mas é sempre bom ter um ponto de atenção, hoje estamos vivendo nesse exato momento, matando jovens com o perfil do Vini. Luciano - Na ALERJ houve um debate sobre isso, levantei essas questões, temos um espaço muito bom que devemos utilizar sobre esses debates sobre o racismo, pois precisamos discutir sobre esse assunto. A Presidente Fabiana dá por encerrada a reunião às 16 horas. Eu Angela Fernandes Rodrigues secretária executiva, lavrei a Ata que vai por mim assinada e pela Presidente Fabiana da Silva, conforme Processo nº SEI-310003/005565/2023.\r\nPresidente do CEDDH/RJ\r\nSecretária Executiva do CEDDH/RJ\r\nId: 2532047\r\n"
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            "\r\nDIREITOS HUMANOS\r\nDE 2023\r\nAo décimo nono dia do mês de julho de dois mil e vinte e três, no horário das 14:00 horas deu início a Assembleia Ordinária do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos - CEDDH/RJ, por reunião videoconferência - aplicativo https://us02we.zoom.us/j/88241336012. Que teve, a seguinte Pauta: Item 01) - Aprovação das Atas (26/04/2023 e 24/05/2023; 28/06/2023); Item 02- Aprovação do PPA do CEDDH/RJ; Item 03- Avaliação do I Fórum de CEDDH/RJ e CONEPLIR pela Liberdade Religiosa; Item 04 - Eleição do Conselho; Item 05- Informes Gerais. Estiveram presentes os seguintes Conselheiros da Sociedade Civil: Fabiana da Silva (Apadrinhe Um Sorriso); Tainá de Paula Alvarenga (Ass. Redes de Des. Da Maré); Paola Lima (Casa Fluminense); Christiane Leite Souza da Silva (FAFERJ); Ana Paula Soeiro (Ins. De Cultura e Consciência Negra Nelson Mandela);Ricco Leonardo Mattos Bernardo ( Anjos da Liberdade) Luciano França de Azevedo e Fabíola Cordeiro Matheus dos Santos ( Frente Est. Pelo Desencarceramento); Ariadne Gonçalves (Temenos (Heladica); Lucas Vianna Matos ( ISER)); Dilcéia da Rocha Quintela (UBM); Paulo Henrique Palmiery e Nívea do Carmo Raposo ( Mov. Parem de Nos Matar). Poder Público: Alessandra Vasques Werner Paim ( SEDSODH/RJ); Daniela Pereira Vasques ( SEEDUC); Robson Alves Pinto dos Santos ( SEAS); Sidney Teles da Silva (ALERJ); Sonia Ferreira Soares (OAB/RJ); DR. Gilbert Uzêda Stevanello ( Polícia Civil) JUSTIFICATIVA: Patrícia de Oliveira ( Rede de Comunidade e Mov. Contra a Violência); Ana Luiza Grillo Balassiano (Ass. Religiosa Israelita do RJ). Secretária Executiva verifica o quórum de membros que atenderam a convocatória em cumprimento no art. 22, 2º do Regimento Interno, estiveram presentes dezesseis (16) conselheiros. Item 01- Aprovação das Atas 26-04-2023; 24/05/2023 e 28/06/2023. Atas aprovadas por todos os conselheiros presentes. Item 02 - Aprovação do PPA do CEDDH/RJ. PPA do CEDDH/RJ aprovado pelos conselheiros presentes. Item 03- Avaliação do I Fórum de CEDDH/RJ e CONEPLIR pela Liberdade Religiosa: Conselheira Dilceia - No ponto de vista, foi uma adesão bem grande, cumprimos o papel, criamos o grupo do Whatsapp e falamos com quem participou do Evento o grupo foi criado para comunicação entre nós e planejar o que fazer. Sidney- Parabéns a Dilcéia e toda comissão organizadora desse evento pois foi muito bom, é um tema que passa por toda a nossa sociedade, a Secretaria de Educação também se fez presente é muito importante levar para todas escolas o tema da religião. Conselheira Daniela- Participei da organização do evento com a presença dos convidados, estamos criando agora o GT. A Educação tem um trabalho fundamental é a partir dos bancos das escolas que conseguimos mudar essa percepção “Tolerância e Respeito” o que faz a nossa riqueza é a diversidade, que promove tudo isso. Foi o primeiro passo, além de todos que já foram dados uma junção do Coneplir com o CEDDH/RJ, agradeço as palavras do Sidney. Agradeço a presença de todos que lá se apresentaram ALERJ além da Deputada Martha Rocha, Carlos Minc, Dani Balbi. Conselheira Sonia - Gostaria de parabenizar o nosso Conselho como um todo. Queria registrar a eficácia e o esforço da Conselheira Diane Kuperman; Ana Luiza Balassiano (Ass. Religiosa do RJ), Og Sperle ( Temenos - Heladica); Daniele Vasques ( SEEDUC). Esse evento foi extremo representativo, gostaria de registrar também via as Comissões em eventos específicos ainda esse ano. Gostaria de parabenizar a Comissão da Comissão de Temporária para Permanente da Comissão de Liberdade Religiosa. Presidente Fabiana - Nós somos um Conselho Consultivo a Comissão de Liberdade Religiosa não se tornou permanente pois não temos autonomia enquanto conselho de deliberar sobre mudanças de Leis toda as Comissões Permanentes são Leis. Conselheira Dilceia- Acho que podemos transformar essas comissões temporárias para permanente e levar para a ALERJ aproveitando essa solicitação junto aos parlamentares. Presidente Fabiana- Cabe as Comissões que tem esse planejamento de mudança fazer organização desse planejamento de trabalho e levar para a Plenária para ser votado e ai sim seguir para a votação na ALERJ e fazer essa movimentação junto aos parlamentares. Assim fica uma provocação para a Comissão de Liberdade Religiosa fazer esse Plano de Trabalho e levar para a próxima plenária. Conselheira Christiane; Questão da Educação Parental nesse âmbito a educação é essencial o conceito da criança vem de casa a escola o respeito também vem dos próprios pais assim como o respeito. Presidente Fabiana: A escola tem um papel central nisso pois tem uma disciplina que é obrigatório que é o ensino religioso, ou seja, está dentro da escola esse atravessamento seja ele de qualquer religião. Muitos alunos que são ciganos sofrem racismo religioso. Conselheira Christiane:Achei interessante a Educação Parental vir através da instituição do ensino e onde as crianças passam a maior parte do tempo na escola. Mas também olhar os pais. Conselheira Daniela Vasques: O ensino religioso é facultativo não é obrigatório pela Lei Estadual ele é obrigado a participar das aulas, ele é encaminhado para as aulas de reforço escolar ele tem direito a opção. Quando se entra nas escolas de ensino infantil do ensino fundamental o aluno sempre se depara com uma cruz lembrando de obrigatoriedade dos Municípios e do ensino médio, pensando ser interessante, é importante que aja oferta para que o aluno tenha o direito de conhecer. Temos problemas do aluno de matriz africana ou cigano muitas vezes sofrer racismo religioso na escola. Como Assessora do Ensino Religioso Estadual da Educação no início deste ano fizemos uma plenária aberta junto com o CONEPLIR convidando autoridades a se cadastrarem junto a SEEDUCA data 01/07/2023 a 30/12/2023. Item 04 - Eleição do Conselho: Deveríamos entregar esse mandato ainda esse ano, mas ele sofreu um atraso pois esse atraso foi por causa da pandemia. Temos que ver o Edital, passa isso precisamos formar uma Comissão Eleitoral. Vamos seguir finalizado em fevereiro, entregando a casa para os novos conselheiros, temos que entregar os documentos nesse semestre, para isso precisamos formalizar uma Comissão Eleitoral. Esse Edital precisa ser revisto, algumas coisas precisam ser mudadas. Edital Pronto somente mudar o Biênio com todos os documentos que terão que ser apresentados pela Sociedade Civil e Poder Público. O Calendário começou em 30/11/2021 e terminou com a posse em 19/02/2022. Houve o atraso na publicação do D.O. Matemos organizações que não vão poder concorrer e que devem fazer parte da Comissão Eleitoral. Mas estamos vivendo sérios ataques. Pensar como nosso trabalho pode de alguma forma. Também refletir os impactos que nos atravessam enquanto conselheiros enquanto pessoas dividem os direitos humanos. Esses membros que estão saindo precisam organizar a casa /comissão para não deixar nenhum tipo de abertura negativa que façam os próximos conselheiros (as) não encontrem um campo negativo. Item 05 - Informe Gerais: Conselheiro Luciano: estive representando o Conselho “Audiência Pública” do CREAna última sexta feira e foi muito importante, foi discutido e falado sobre a Supervia as mortes, (sobre as mortes não são em vão)e o desdobramento foi de se criar uma “Frente Parlamentar” de se discutir essa questão da concessão da supervia algumas sugestão, foram feitos criação de um consórcio público na modalidade contrato administrativo já previsto em Lei para ver se melhora do transporte metropolitano a supervia ela opera não é a dona. Ficam outros conselheiros e não somente o Conselheiro Luciano para que pudéssemos levar no Poder Legislativo bem como Poder Executivo, fica como uma sugestão de Pautapara poder trabalhar isso. Conselheira Dilceia esteve presente também ALERJ representando a Intolerância Religiosa Discriminações. A Deputada Martha Rocha participou. O Conselho recebeu um e-mail para ajudar um apenado, mas quando entramos em contato com os familiares para saber se tinham advogados fomos informados que eles já tinham resolvido o problema. Agradecemos a Comissão de Privação de Liberdade. Encaminhamos um Of. 008 para a Subsecretária Marie Ilkemoto da Subsecretaria de Mudanças Climáticas e Conservação de Biodiversidade. Foi encaminhado por e-mail e pelo SEI estamos no aguardo. O Lennon conversou com a presidente do conselho Fabiana sobre o vazamento de gás, tem uma campanha que a Sociedade Civil vem encabeçando que a campanha está vazando gás e o impacto disso para a saúde no Rio de Janeiro está fazendo muito mal e como temos uma Comissão de Crise Hídrica que trata e fala sobre isso. Foi encaminhado este ofício para a Subsecretaria de Mudanças Climáticas e Conservação de Biodiversidade. Conselheira Dilceia atividade sobre a Chacina da Cinelândia (30Anos). Conselheiro Sidney, estarei participando dia 21/07/2023 - Vigília das mães das vítimas: 22/07/2023 - Evento Online; 24/07/2023 09:00 Horas a lavagem das escadarias da Igreja da Candelária, missa e o ato Inter religioso. A partir das 10 horas após a caminhada da Cinelândia pela Rio Branco. Conselheira Ana Paula, agradecendo a todos que participaram e que estão apoiando o evento. A Presidente dá por encerrada a da reunião às 16horas. Eu, Angela Fernandes Rodrigues, secretária executiva, lavrei a Ata que vai por mim assinada e pela Presidente do Conselho Fabiana da Silva, conforme Processo nº SEI- 310003/005565/2023.\r\nPresidente do CEDDH/RJ\r\nSecretária Executiva do CEDDH/RJ\r\nId: 2532048\r\n"
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            "2023-12-13 00:00:00",
            "\r\nDIREITOS HUMANOS\r\nE 30 DE AGOSTO \r\nAo trigésimo dia do mês de agosto de dois mil e vinte e três, no horário das 14:00 horas deu início a Assembleia Ordinária do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos - CEDDH/RJ, por reunião videoconferência - aplicativo https://us02we.zoom.us/j/88241336012. Que teve, a seguinte Pauta: Item 01) - Aprovação da Ata de 19-07- 2023; Item 02- Eleição do Conselho; Item 03- Informes Gerais. Estiveram presentes os seguintes Conselheiros da Sociedade Civil: Fabiana da Silva (Apadrinhe Um Sorriso); Lennon Medeiros e Pola Lima (Casa Fluminense); Christiane Leite Souza da Silva (FAFERJ); Ana Paula Soeiro (Ins. De Cultura e Consciência Negra Nelson Mandela); Dinane Kuperman e Ana Luiza Grillo Balassiano (Ass. Religiosa Israelita do RJ); Fabíola Cordeiro Matheus dos Santos (Frente Est. Pelo Desencarceramento); Daniel Sanchez Borges e Ricco Leonardo Mattos Bernardo (Anjos da; Patrícia Alves de Oliveira Martins ( Proj. Transforme Desenv. Social e Humano); Claudia Valeria Martins da Silva (Ong Assist. Mão Amiga); Irene Cassiano Marques (União Brasileira de Mulheres - UBM); Paulo Henrique Palmiery (Mov. Parem de Nos Matar). Poder Público: Deusimar Corrêa (SEDSODH/RJ); Francisca Cristina FerreiraGiovanalli (SEAP); Lilian Cardoso de Freitas (SES); Joana Tania Pereira dos Anjos Raphael (SEEDUC); Robson Alves Pinto dos Santos ( SEAS); Sidney Teles da Silva (ALERJ); Sonia Ferreira Soares (OAB/RJ).; JUSTIFICATIVA: Poder Público: Daniela Pereira Vasques ( SEEDUC); Sonia Ferreira Soares ( OAB); Soc. Civil: Dilcéia da Rocha Quintela ( União Brasileira de Mulheres - UBM); Luiz dos Santos (ONG Mão Amiga). A Secretária Executiva verifica o quórum de membros que atenderam a convocatória em cumprimento no art. 22, 2º do Regimento Interno, estiveram presentes dezoito (18) conselheiros. Item 01- Aprovação da Ata 19/07/2023. Aprovada pelos conselheiros presentes, havendo somente uma abstenção. Item 02 - Eleição do Conselho. Fabiana- Algumas organizações não farão mais parte deste conselho pois o tempo acabou. Parabenizo a todos por temos feito um ótimo trabalho principalmente o PPA. Temos que preparar a nova Comissão Eleitoral e, ela vai ser responsável pelo Edital biênio 2024/2026 esse Edital terá que circular e sair no D.O. Esta Comissão Eleitoral será composta por três representantes (3) da Sociedade Civil que não compõe mais este conselho e dois (2) do Poder Público Item 03- Informes Gerais: - A Conselheira Diane Kuperman, informa que haverá a 16 Caminhada pela Liberdade Religiosa, no dia 17/09/2023 é muito importantes estar presente, o Coneplir/CNDDH/RJ pois é um momento que temos que vemos tanta intolerância não só religiosa, mas como a intolerância que está generalizada, precisamos estar presente quanto direitos humanos. Como Conselho de Direitos Humanos sugiro que a Comissão de Intolerância Religiosa, juntamente com o Coneplir participando na caminhada junto com o Filhote que é Fórum que foi criado em parceria com o Coneplir e o Conselho/CEDDH/RJ. Se todos concordarem poderíamos fazer a participação na Caminhada. A Presidente Fabiana - Concorda e podemos dar andamento no que já foi decidido a partir encontro anterior do Fórum de preparação para esse movimento. A Conselheira Diane Kuperman gostaria de saber quem já está disposto a participar dessa caminhada. Temos que pensar nos galhardete ou numa fachada com a participação três representantes. Ana Vamos falar com a Ariadne e com o Og (Coneplir) para informar que já temos a adesão desses conselheiros: Christiane Leite; Sidney Teles e Fabiana da Silva. O Sidney: Sugere que a Fabiana da Silva Presidente do Conselho e a Diane Presidente do Coneplir nos representem no trio elétrico na hora da fala ou dividem a fala, os dois podem nos representar é muito importante a presença do Conselho dos Direitos Humanos nesse momento de intolerância. A conselheira Christiane Leite - podemos fazer uma reunião com quem for participar e assim se define uma pauta de quem vai ou não falar. A , a representatividade nesses espaços é muito importante e pensando no Coneplir tudo bem. Temos a Comissão de Intolerância Religiosa, pode organizar esse encontro e os planejamentos, até para pensar nas faixas. Quando vocês fizerem a reunião da comissão já pensar nesses encaminhamentos e qualquer coisa pode contar com o Sidney e a Fabiana somamos nesse cronograma de vocês. A Conselheira Ana Paula gostaria de que alguém a posicionasse de como conselheira dos direitos humanos pois temos a nossas pautas institucionais, e estamos em vários espaços se posso me apresentar como conselheira do conselho/CEDDH/RJ mas não falar em nome do Conselho. Fabiana da Silva: Os conselheiros de uma forma em geral quando escolhem a presidência do conselho, vocês estão fornecendo esse lugar de confiança para poder presidir as plenárias mas tomar decisões que cabem a determinadas ações dos conselhos, a Mesa Diretora no uso de suas atribuições ela pode marcar reunião , modificar as plenárias ela que decide a pauta das atas enviadas se essa ata precisa ou não ser encaminhada para os conselheiros, se a ata estiver com alguns itens que ela não estiver de acordo ela pede para Angela modificar, para que depois encaminhe a todos os conselheiros para se e-mail pessoal. Assim como participar de alguns encontros que chegam diretamente para presidência do conselho. Dia 04/09/2023 na Alerj haverá um encontro na qual foi encaminhado um convite enviado para a presidência do conselho. Temos outros eventos para comparecer como Convite para o espaço e implementação de câmara nos uniformes policiais, outro para falar sobre o reconhecimento facial. Algumas pautas são extremamente delicadas pois somos muito visados. Quando fazemos acompanhamento nos espaços do sistema prisional, esse movimento e combinado anterior ou na plenária os conselheiros têm que participar sempre é importante a presidência participa, mas não impede de os conselheiros participarem, assim como houve o seminário. A conselheira Christiane - todos que estão aqui presentes tem um direcionamento conciso no pensamento voltado aos direitos humanos, enquanto conselheiros que somos, nós temos que ter bom-senso. Conselheira Diane - Primeiro o Conselho tem que ter visibilidade, onde estou me identifico como usando os chapéus do Conselho de Direitos Humanos e Conselho de Liberdade Religiosa esses conselhos existem são atuantes e tem os representantes atuantes. Em relação a caminhada, solicito o nome das pessoas que vão participar. Conselheiro Lennon - Sobre a Crise Hídrica e a necessidade sobre o acesso a água pela Defensoria Pública. Importante de acesso água, protocolar os dados no bairro de queimados infelizmente houve caso horrível no qual foi despejado detergente no Rio Guandú - Dia 05/09- Audiência ACP: Convite aos conselheiros de estarem mais próximos de comparecer às reuniões a Crise Hídrica- Dia 13/09/2023- ACP junto com a Defensoria Pública- Deusimar: Daniel Sanches - 05/10/2023- Audiência Pública no STJ sobre o tema da legalidade do cálculo da tarifa de água no condomínio com o hidrômetro. A Presidente Fabiana da Silva dá por encerrada a reunião às 15:35h. Eu Angela Fernandes Rodrigues secretária executiva, lavrei a Ata que vai por mim assinada e pela Presidente do Conselho Fabiana da Silva, conforme Processo nº SEI-310003/005565/2023.\r\nPresidente do CEDDH/RJ\r\nSecretária Executiva do CEDDH/RJ\r\nId: 2532049\r\n"
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            "2023-12-13 00:00:00",
            "CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nª SESSÃO DO COLEGIADO DA CORREGEDORIA \r\nTRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nAos 12 dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e três, às 10h00min, tendo na pauta o julgamento da Investigação Preliminar SEI-040084/000257/2023, instaurada em desfavor de Agente de Fazenda, e originada da Investigação Preliminar IP E-04/084/24/2019, esta última fruto de compartilhamento de prova autorizado judicialmente, em sede de ação criminal, que redundou em condenação penal de ex-auditor fiscal da receita estadual já demitido, reuniram-se, por meio de sessão virtual, os Corregedores membros titulares do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado FLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO; o Auditor Fiscal da Receita Estadual LEONARDO XAVIER ANTONACCIO; e o representante da OAB/RJ, o Advogado RAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA, inscrito na OAB/RJ sob o nº 169.827; nos termos dos artigos 104, 110 e 120, todos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990 c/c artigos 3º e 4º, § 1º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823, de 8 de novembro de 2019. Presentes, também, as assessoras comissionadas Camila Muniz da Costa Marques, identidade funcional 4461211-7, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.799 e Laryssa Oliveira Galvão, identidade funcional 4440822-6, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.501, secretariando o trabalho. \r\nIniciada a sessão, após debates, acolhendo parcialmente a Manifestação Conclusiva do Sr. Corregedor-Auxiliar responsável pela condução do procedimento, analisando o juízo de admissibilidade, entendendo existente nos autos indício suficiente de autoria e de materialidade de infração funcional, o Colegiado, por unanimidade, DECIDIU pela instauração de Processo Administrativo Disciplinar (PAD), em desfavor do Agente de Fazenda investigado, nos moldes do artigo 1º, inciso III, e do artigo 20, ambos do Decreto Estadual nº 46.823/2019, tudo com fundamento nas razões de fato e de direito expostas no voto proferido pelo Relator Corregedor Advogado representante da OAB/RJ. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos presentes. Registre-se onde couber. Intimem-se os interessados. Publique. \r\nCorregedor-Chefe da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nCorregedor Titular da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nRAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA\r\nCorregedor Titular da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nId: 2532088\r\n"
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        "2532089": [
            "2023-12-13 00:00:00",
            "CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nª SESSÃO DO COLEGIADO DA CORREGEDORIA\r\nTRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nAos 12 dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e três, às 12h00min, tendo na pauta o julgamento da Investigação Preliminar SEI-040084/000258/2023, instaurada em desfavor de Agente de Fazenda, e originada da Investigação Preliminar IP E-04/084/24/2019, esta última fruto de compartilhamento de prova autorizado judicialmente, em sede de ação criminal, que redundou em condenação penal de ex-auditor fiscal da receita estadual já demitido, reuniram-se, por meio de sessão virtual, os Corregedores membros titulares do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado FLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO; o Auditor Fiscal da Receita Estadual LEONARDO XAVIER ANTONACCIO; e o representante da OAB/RJ, o Advogado RAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA, inscrito na OAB/RJ sob o nº 169.827; nos termos dos artigos 104, 110 e 120, todos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990 c/c artigos 3º e 4º, § 1º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823, de 8 de novembro de 2019. Presentes, também, as assessoras comissionadas Camila Muniz da Costa Marques, identidade funcional 4461211-7, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.799 e Laryssa Oliveira Galvão, identidade funcional 4440822-6, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.501, secretariando o trabalho. \r\nIniciada a sessão, após debates, acolhendo parcialmente a Manifestação Conclusiva do Sr. Corregedor-Auxiliar responsável pela condução do procedimento, analisando o juízo de admissibilidade, entendendo existente nos autos indício suficiente de autoria e de materialidade de infração funcional, o Colegiado, por unanimidade, DECIDIU pela instauração de Processo Administrativo Disciplinar (PAD), em desfavor do Agente de Fazenda investigado, nos moldes do artigo 1º, inciso III, e do artigo 20, ambos do Decreto Estadual nº 46.823/2019, tudo com fundamento nas razões de fato e de direito expostas no voto proferido pelo Relator Corregedor Auditor Fiscal da Receita Estadual. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos presentes. Registre-se onde couber. Intimem-se os interessados. Publique. \r\nCorregedor-Chefe da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nCorregedor Titular da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nRAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA\r\nCorregedor Titular da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nId: 2532089\r\n"
        ],
        "2532090": [
            "2023-12-13 00:00:00",
            "CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nª SESSÃO DO COLEGIADO DA CORREGEDORIA\r\nTRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nAos 12 dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e três, às 13h00min, tendo na pauta exclusivamente o julgamento dos Embargos de Declaração opostos por Auditor Fiscal da Receita Estadual acusado, contra Decisão deste Colegiado, prolatada em sua 432ª Sessão, nos autos do Processo Administrativo Disciplinar SEI- 040084/000183/2022, decisão esta que decretou arquivamento do PAD por ausência de comprovação de infração funcional, cuja ata foi publicada no DOERJ em 23/10/2023, reuniram-se, por meio de sessão virtual, os Corregedores membros titulares do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado FLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO; o Auditor Fiscal da Receita Estadual LEONARDO XAVIER ANTONACCIO; e o representante da OAB/RJ, o Advogado RAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA, inscrito na OAB/RJ sob o nº 169.827; nos termos dos artigos 104, 110 e 120, todos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990 c/c artigos 3º e 4º, § 1º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823, de 8 de novembro de 2019. Presentes, também, as assessoras comissionadas Camila Muniz da Costa Marques, identidade funcional 4461211-7, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.799 e Laryssa Oliveira Galvão, identidade funcional 4440822-6, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.501, secretariando o trabalho. \r\nIniciada a sessão, após longo e amplo debate, no tocante ao cabimento do recurso, por entender presentes seus pressupostos de admissibilidade, o Colegiado, por unanimidade, DECIDIU conhecer dos embargos de declaração opostos pelo acusado, com fundamento no artigo 21, parágrafo 7º, do Decreto Estadual nº 46.823/2019. \r\nJá no que concerne ao mérito do recurso, o Colegiado, sempre por unanimidade, decidiu da seguinte forma: i) no tocante ao primeiro pedido recursal, consistente no argumento defensivo da ausência de justa causa para instauração do PAD, o Colegiado DECIDIU negar provimento ao pedido; ii) noutro giro, no que respeita ao segundo pedido recursal, qual seja, a mudança de fundamento da decisão recorrida, o Colegiado também indeferiu a postulação do ora recorrente, vez que na decisão recorrida de arquivamento do PAD, isto é, na decisão de absolvição, deixou-se clara nos autos a inexistência de prática de qualquer infração funcional por parte do acusado; iii) por fim, em relação ao terceiro e último pedido recursal, traduzido na alegada omissão da decisão recorrida em analisar o pedido do acusado de arquivamento da correlata Sindicância Patrimonial, o Colegiado, acolhendo o argumento defensivo, com efeitos infringentes, modificativos da decisão hostilizada, DECIDIU dar provimento ao recurso para decretar a extinção do processo e arquivamento da aludida Sindicância Patrimonial nº SEI-040084/000180/2022, como consequência lógica da decisão absolutória tirada do PAD em comento. Tudo com fundamento nas razões de fato e de direito expostas no voto proferido pelo Relator Corregedor-Chefe. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos presentes. Registre-se onde couber. Intimem-se os interessados. Publique-se.\r\nCorregedor-Chefe da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nCorregedor Titular da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nRAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA\r\nCorregedor Titular da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nId: 2532090\r\n"
        ],
        "2532259": [
            "2023-12-14 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nATA DE SESSÃO PÚBLICA DE HABILITAÇÃO DO CREDENCIAMENTO\r\nRealizada no dia 17 de Novembro de 2023, iniciada às 13h, na sede da Diretoria de Transporte, situada na Av. Salvador de Sá, 02 - Cidade Nova - Rio de Janeiro, RJ.\r\nInício: 13h\r\nTérmino: 14h\r\n\r\n1. Ref.: SEI-350192/001415/2020 e SEI-350515/003457/2023\r\n2. PARTES INTERESSADAS: Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM, neste ato, representada pela Comissão de Credenciamento da Diretoria de Transporte e a empresa GARAGEM SERRANA LANTERNAGEM E PINTURA- CNPJ 31.975.736/0001-09, para o credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\n\r\n3. PRESENTES DA COMISSÃO DE CREDENCIAMENTO: Maj PM RG 67.790 Carlos Vidal Martin (Presidente), Cb PM RG 105.082 Glaucio Bento de Oliveira e Cb PM RG 105.524 Leonardo Typaldo Caritato.\r\n\r\n4. RESULTADO: Habilitado para a prestação dos serviços de manutenção e reparação mecânica de veículos automotores , lavagem, lubrificação e polimento de veículos automotores por estar em conformidade com o Edital. \r\n5. ENCERRAMENTO: Pelo Presidente da Comissão foi decidido declarar habilitada e opinar pela ADJUDICAÇÃO do objeto da presente inexigibilidade de licitação à empresa GARAGEM SERRANA LANTERNAGEM E PINTURA- CNPJ 31.975.736/0001-09, para fins de credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\n\r\nId: 2532259\r\n"
        ],
        "2532322": [
            "2023-12-14 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nATA DE SESSÃO PÚBLICA DE HABILITAÇÃO DO\r\nCREDENCIAMENTO\r\nREALIZADA NO DIA 06 DE DEZEMBRO DE 2023, INICIADA ÀS 13H, NA SEDE DA DIRETORIA DE TRANSPORTE, SITUADA NA AV. SALVADOR DE SÁ, 02 - CIDADE NOVA - RIO DE JANEIRO, RJ.\r\nInício: 13h\r\nTérmino: 14h\r\n\r\n1. Ref.: Processo n°s SEI-350192/001415/2020 e SEI- 350515/003512/2023.\r\n2. PARTES INTERESSADAS: Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM, neste ato, representada pela Comissão de Credenciamento da Diretoria de Transporte e a empresa GSF SOLUÇÕES LTDA - CNPJ 48.589.130/0001-38, para o credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\n\r\n3. PRESENTES DA COMISSÃO DE CREDENCIAMENTO: Maj PM RG 67.790 Carlos Vidal Martin (Presidente), Cb PM RG 105.082 Glaucio Bento de Oliveira e Cb PM RG 105.524 Leonardo Typaldo Caritato.\r\n\r\n4. RESULTADO: Habilitado para a prestação dos serviços de manutenção e reparação mecânica de veículos automotores e serviços de alinhamento e balanceamento de veículos automotores por estar em conformidade com o Edital. \r\n5. ENCERRAMENTO: Pelo Presidente da Comissão foi decidido declarar habilitada e opinar pela ADJUDICAÇÃO do objeto da presente inexigibilidade de licitação à empresa GSF SOLUÇÕES LTDA- CNPJ 48.589.130/0001-38, para fins de credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\nId: 2532322\r\n"
        ],
        "2532350": [
            "2023-12-14 00:00:00",
            "\r\n\r\nAta de Registro de Preços nº 481/2023.\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa JRG DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS HOSPITALARES LTDA (vencedora do item 01).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de Medicamento (CLORIDRATO DE SOTALOL 160 MG COMPRIMIDO).\r\nR 19.789,20 (dezenove mil setecentos e oitenta e nove reais e vinte centavos).\r\n12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n: 05/12/2023.\r\nPregão eletrônico nº 517/2023.\r\nId: 2532350\r\n"
        ],
        "2532351": [
            "2023-12-14 00:00:00",
            "\r\n\r\nAta de Registro de Preços nº 483/2023.\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa MEDFUTURA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS DE SAÚDE LTDA (vencedora dos itens 01, 02 e 03).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de Material (CURATIVO ESTÉRIL ESTRUTURA ABSORVENTE FLEXÍVEL DE ESPUMA MEPILEX TRANSFER 15/20, CURATIVO ESTÉRIL ESTRUTURA ABSORVENTE FLEXÍVEL DE ESPUMA MEPILEX TRANSFER 20/50 e CURATIVO ESTÉRIL ESTRUTURA DE SILICONE SUAVE MEPITEL 20/30).\r\nR 2.897.982,36 (dois milhões, oitocentos e noventa e sete mil novecentos e oitenta e dois reais e trinta e seis centavos).\r\n12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n: 11/12/2023.\r\nPregão eletrônico nº 503/2023.\r\nSEI-080017/003962/2020.\r\nId: 2532351\r\n"
        ],
        "2532352": [
            "2023-12-14 00:00:00",
            "\r\n\r\nAta de Registro de Preços nº 495/2023.\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa BRAXTER HOSPITALAR LTDA (vencedora dos itens 01, 02 e 03).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de Medicamento (POLIVINIL PIRROLIDONA IODO SOLUÇÃO ALCOÓLICA 10% (1% IODO ATIVO) ALMOTOLIA - 100 ML / POLIVINIL PIRROLIDONA IODO SOLUÇÃO AQUOSA 10% (1% IODO ATIVO) ALMOTOLIA - 100 ML e POLIVINIL PIRROLIDONA IODO SOLUÇÃO DEGERMANTE 10% (1% IODO ATIVO) - 100 ML.\r\nR 39.536,15 (trinta e nove mil quinhentos e trinta e seis reais e quinze centavos).\r\n12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n: 11/12/2023.\r\nPregão eletrônico nº 399/2023.\r\nId: 2532352\r\n"
        ],
        "2532410": [
            "2023-12-14 00:00:00",
            "\r\nÀs 13:00 do dia 13 de Dezembro de 2023, na sala de reunião, 5º andar, localizado na Rua Campo de São Cristóvão Nº 138, na cidade do Rio de Janeiro- RJ, reuniu-se a Comissão Permanente de Licitação - CPL desta pasta, presentes os membros: LIANDRO MARINHO RODRIGUES como Presidente titular, MARIA SOLANGE BORGES DE OLIVEIRA e ALESSANDRO FERREIRA LEAL como membros, para a realização da sessão referente a Concorrência Pública n° 049/2022, que tem por objetivo a ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO E EXECUÇÃO DE OBRAS PARA CONSTRUÇÃO DE CONJUNTO HABITACIONAL DE INTERESSE SOCIAL COM 500 UNIDADES HABITACIONAIS NA FAZENDA ERMITAGE, MUNICIPIO DE TERESÓPOLIS, com o valor estimado em R 101.854.726,01 (cento e um milhões, oitocentos e cinquenta e quatro mil setecentos e vinte e seis reais e um centavo), processo administrativo n° SEI- 170026/000633/2022.\r\nIniciando os trabalhos, vale ressaltar os valores ofertados pelas licitantes habilitadas, sendo:\r\nCONSTRUTORA R2X: Ofertou a proposta no valor total de R 97.780.536,67 (Noventa e sete milhões, setecentos e oitenta mil, quinhentos e trinta e seis reais e sessenta e sete centavos).\r\nCONSÓRCIO CONSTRUTOR TERESÓPOLIS: Ofertou a proposta no valor total de R 99.292.415,91 (Noventa e nove milhões, duzentos e noventa e dois mil, quatrocentos e quinze reais e noventa e um centavos).\r\nDA ANÁLISE DA PROPOSTA DE PREÇOS:\r\nApós abertura dos envelopes de propostas de preços, a documentação recebida fora encaminhada para análise e parecer pela área técnica, formado por profissionais qualificados nas diversas áreas (engenheiros, arquitetos, técnicos) todos registrados nos seus devidos conselhos e classes, os quais detêm de expertise e competência para análise técnica das propostas apresentadas e demais documentações relacionados a qualificação técnica das licitantes, onde através do despacho de encaminhamento índex. 64968335, o Presidente da CPL solicita a Douta equipe técnica desta SEHIS, análise e parecer acerca da proposta da licitante CONSTRUTORA R2X, tendo em vista que a mesma está classificada como a proposta mais atrativa para administração e que caso a mesma apresente vícios diante ao exigido em edital que passe a análise para as demais licitantes por ordem remanescentes.\r\nApós recebimento do parecer técnico indexador 65158122, o engenheiro responsável pela análise informa em seu parecer que a proposta de preços apresentada pela licitante CONSTRUTORA R2X cumpriu com todas as condições expostas em edital.\r\nCONCLUSÃO:\r\nDiante é amparado no parecer técnico elencado, considerando que a Douta equipe técnica desta SEHIS informa que a proposta da licitante melhor classificada cumpre com todas as exigências impostas pelo edital CN 049/2022, a CPL DECLARA a empresa CONSTRUTORA R2X, inscrita sob o nº do CNPJ 18.796.728/0001-37 VENCEDORA do procedimento licitatório, no valor de R 97.780.536,67 (Noventa e sete milhões, setecentos e oitenta mil, quinhentos e trinta e seis reais e sessenta e sete centavos).\r\nO presidente da CPL informa que este resultado será divulgado via DOERJ, informamos ainda que o prazo para os licitantes interporem recurso quanto à decisão desta CPL nos moldes do artigo nº 109 da Lei Federal nº 8.666/93, será contado a partir da publicação desta ATA no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - DOERJ.\r\nA CPL ressalta aos licitantes que as documentações apresentadas no certame estão disponibilizadas no Sistema Eletrônico de Informação SEI-RJ para a consulta dos interessados.\r\nNada mais havendo a tratar, os trabalhos foram encerrados, lavrando- se a presente Ata, que, lida e aprovada, vai assinada pelo Presidente, Equipe de Apoio.\r\nProcesso administrativo n° SEI-170026/000633/2022.\r\nId: 2532410\r\n"
        ],
        "2532502": [
            "2023-12-14 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\nCONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATA DA 011ª SESSÃO DELIBERATIVA DO CONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, REALIZADA NO DIA 08 DE DEZEMBRO DE 2023ATRAVÉS DO SITE GOOGLE MEET. PROCESSO\r\nATA 011/23. Aos oito dias do mês de dezembro de dois mil e vinte e três, às dez horas e trinta minutos realizou-se a Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, através do site Google Meet, sob a presidência da Doutora Sandra Regina da Silva de Almeida e secretariada pela Diretora de Secretaria Gessica Machado S. Mesquita. Item 1. Leitura da Ata 010ª. Foi realizada a leitura da Ata, sendo aprovada pelos presentes, sem alterações. Verificada a existência de quórum regimental, a Presidente declarou aberta a sessão. Item 2: Consignar as presenças. Sandra Regina da Silva de Almeida, Rayssa Costa Vieira, Marta Cristina Pires Anciães Martins, Tatiana Pollo Flores, Murilo Nunes de Bustamante, Daniella D´arco Garbossa, Mariáh Soares da Paixão, Lucas Pedrosa Castellar Pinto, Eduardo Costa Linhares, Felippe Oliveira Barcellos, Isabel de Oliveira Schprejer, César Augusto Spezin Kuhner de Oliveira, Wagner de Oliveira, Roberto de Assis Almeida Conceição, Elizabeth Rodrigues Félix, Claudia Maria Pires da Mota, Sônia Regina Soares de Oliveira, Fátima Elisabeth de Souza Silva, conforme atesta a lista de presença subscrita em apartado, a presidente iniciou a sessão. Item 3. Resolução CNPCP nº 08 acerca da Assistência à liberdade Religiosa às pessoas privadas de liberdade (Encaminhamento de proposta até o dia 15.12.2023 por e-mail) - aprovação final das propostas. Em seguida, a presidente passou a palavra à conselheira Elizabeth Rodrigues Félix que apresentou suas considerações. Prosseguindo, o conselheiro Roberto de Assis Almeida Conceição também apresentou suas proposições ao Colegiado. A conselheira Marta Cristina Pires Anciães Martins apresentou suas ponderações através do grupo de WhatsApp. O conselheiro Lucas Pedrosa Castellar Pinto apresentará sua proposta no grupo do Colegiado. Por fim, após longo debate sobre o assunto, a Presidente informou que o assunto deverá retornar na sessão do dia 12/12/2023 para votação e aprovação do texto final a ser encaminhado ao Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária - CNPCP. Item 4. Outros assuntos ligados à Execução Penal. Não houve. Nada mais havendo tratar, a sessão foi encerrada às onze horas e trinta e cinco minutos, foi lavrada a presente ata pela Diretora de Secretaria Gessica Machado S. Mesquita que a subscreve com a presidente Sandra Regina da Silva de Almeida, ficando consignado que os conselheiros Amanda Pereira de Magalhães, Fernanda Rocha Jorge, Fábio de Almeida Cascardo, Daniel Diamantaras de Figueiredo, Sandra Maria Barros, Leonardo Guida e Eunice da Silva Cavalcante não compareceram à sessão, justificadamente. \r\nPresidente Do Conselho\r\nDiretora de Secretaria\r\nId: 2532502\r\n"
        ],
        "2532616": [
            "2023-12-15 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO SUPERIOR DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA\r\nATA DA 239ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos trinta dias de janeiro de 2023, no gabinete do Secretário de Estado de Fazenda, à Av. Presidente Vargas, nº 670, 19º andar, nesta Capital, às 18:12 horas, sob a presidência do Dr. Leonardo Lobo Pires, titular da referida Pasta, e presentes os Conselheiros Norberto Argilêo Ribeiro da Silva, Alexandre Martins de Oliveira, José Estevam Fernandes de Oliveira, Alexandre Mello Telles de Menezes, Vera Lúcia Marques de Freitas, Flávio Esteves Ferreira e Vanessa Huckleberry Portella Siqueira, foi aberta a ducentésima trigésima nona sessão extraordinária do Conselho Superior de Fiscalização Tributária - CSFT. Presentes, como convidados, o Subsecretário de Receita Adilson Zegur, o Subsecretário Adjunto de Receita Thompson Lemos da Silva Neto e a Superintendente de Recursos Humanos Kátia Rebelo. Tratando do único item da pauta, o Presidente Dr. Leonardo Lobo Pires comunicou aos Conselheiros as alterações a serem feitas na estrutura da Secretaria de Fazenda, destacando a criação da Subsecretaria de Política Tributária e Relações Institucionais, órgão para o qual será transferida parte das atribuições da Superintendência de Tributação. O Subsecretário de Receita Adilson Zegur mencionou, também, a alteração na Coordenadoria de Planejamento Fiscal, que passará a ser subordinada à Superintendência de Fiscalização e Inteligência Fiscal, tendo como intuito aproximar o planejamento da execução. O Subsecretário Adjunto de Receita Thompson Lemos da Silva Neto ressaltou que a separação entre atendimento e fiscalização, procedida anteriormente, facilitou a alteração pretendida no planejamento. O Conselheiro Alexandre Mello Telles de Menezes reforçou o pedido para que seja garantido que o cargo de Subsecretário de Tecnologia da Informação e Comunicação seja ocupado exclusivamente por Auditor Fiscal, bem como solicitou que a mesma garantia fosse estendida à futura Subsecretaria de Política Tributária e Relações Institucionais, tendo o Sr. Presidente Dr. Leonardo Lobo Pires se manifestado em sentido contrário, oportunidade em que ressaltou ser o seu entendimento que a emissão de parecer sobre constitucionalidade é atribuição mais afeta aos Procuradores do Estado que aos Auditores Fiscais. Além disso, lembrou que há hierarquia na emissão de opiniões em suas atividades e que esse dever, em seu sentir, não teria sido cumprido em processo recente de consulta jurídico-tributária. No que se refere à vinculação da Coordenadoria de Planejamento à Superintendência de Fiscalização, o Conselheiro Alexandre Mello Telles de Menezes ponderou que, em conformidade com os manuais de administração tributária, as atividades de planejamento e fiscalização são dispostas em estruturas diferentes. O Subsecretário de Receita Adilson Zegur afirmou que, no presente, estas atividades já se encontram sob a mesma estrutura, mas que, com a alteração pretendida, continuarão a ser coordenadorias separadas e independentes, tendo ocorrido apenas uma redução de nível de separação. No mesmo sentido, opinou o Conselheiro Alexandre Martins de Oliveira. Não havendo mais assuntos a tratar, às 18:40 horas, deu-se por encerrada a sessão. E eu, Francis Pacheco Rodrigues, na qualidade de Secretário Executivo, lavrei a presente ata, que depois de lida e aprovada, vai por mim assinada e pelos Conselheiros presentes. Processo nº SEI-040086/000016/2023.\r\n\r\nFRANCIS PACHECO RODRIGUES\r\nSecretário-Executivo\r\nLEONARDO LOBO PIRES\r\nPresidente\r\nNORBERTO ARGILÊO RIBEIRO DA SILVA\r\nConselheiro\r\nALEXANDRE MARTINS DE OLIVEIRA\r\nConselheiro\r\nJOSÉ ESTEVAM FERNANDES DE OLIVEIRA\r\nConselheiro\r\nALEXANDRE MELLO TELLES DE MENEZES\r\nConselheiro\r\nVERA LÚCIA MARQUES DE FREITAS\r\nConselheira\r\nFLÁVIO ESTEVES FERREIRA\r\nConselheiro\r\nVANESSA HUCKLEBERRY PORTELLA SIQUEIRA\r\nConselheira\r\nId: 2532616\r\n"
        ],
        "2532617": [
            "2023-12-15 00:00:00",
            "\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nCONSELHO SUPERIOR DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA\r\n\r\nAos dez dias de agosto de 2023, no gabinete do Secretário de Estado de Fazenda, à Av. Presidente Vargas, nº 670, 19º andar, nesta Capital, às 17:30 horas, sob a presidência do Dr. Leonardo Lobo Pires, titular da referida Pasta, e presentes os Conselheiros Norberto Argilêo Ribeiro da Silva, José Ricardo Martino e Silva, Marcos Spencer de Oliveira Maia, Alexandre Mello Telles de Menezes, Vera Lúcia Marques de Freitas, Flávio Esteves Ferreira e Vanessa Huckleberry Portella Siqueira, foi aberta a ducentésima quadragésima primeira reunião extraordinária do Conselho Superior de Fiscalização Tributária - CSFT. Presentes, como convidados, o Subsecretário-Geral Gustavo Tillmann, o Subsecretário do Tesouro Bruno Schettini Gonçalves e o Chefe de Gabinete Pedro Augusto do Valle Barbosa. Iniciou-se com o primeiro item da pauta - concurso público. O Subsecretário do Tesouro Bruno Schettini Gonçalves discorreu sobre as tratativas com o Ministério Público para firmar um novo Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) em substituição ao firmado anteriormente em 2018. O novo TAC, já homologado judicialmente, prevê a realização de concurso público para provimento do cargo de Auditor Fiscal da Receita Estadual, devendo ser enfatizada, na seleção dos candidatos, a cobrança por conhecimentos específicos da área de tecnologia da informação. O Termo homologado prevê igualmente a realização de concurso público para o cargo de Analista, razão pela qual se propôs que fosse formada uma única comissão organizadora. O Conselheiro Marcos Spencer de Oliveira Maia apontou a necessidade de lotação de Auditor Fiscal em outras áreas da Fazenda. O Presidente Dr. Leonardo Lobo Pires ponderou que a melhoria nos sistemas informatizados resulta em maior eficiência no trabalho e permite a realocação de Auditores para suprir outras carências. O Conselheiro Alexandre Mello Telles de Menezes destacou a competência legal do Conselho para organizar o concurso público para provimento do cargo de Auditor Fiscal, e o Conselheiro Flávio Esteves Ferreira ressaltou que não houve participação do Conselho na elaboração do TAC. O Conselheiro Alexandre Mello Telles de Menezes relatou haver déficit no quadro de apoio das repartições fiscais, tendo o Chefe de Gabinete Pedro Augusto do Valle Barbosa informado que o assunto está sendo tratado em um grupo de trabalho à parte. O Conselheiro Alexandre Mello Telles de Menezes voluntariou-se para ser o representante do Conselho junto à comissão, porém o Presidente Dr. Leonardo Lobo Pires manifestou-se contrariamente por entender que a situação funcional atual do Conselheiro Alexandre Mello Telles de Menezes, em gozo de licença sindical por exercer a Presidência do SINFRERJ, é incompatível com a pretendida representação. Após debates, os Conselheiros resolveram, por unanimidade, aprovar o modelo proposto de formação de comissão única para a qual será escolhido, em reunião futura, um representante do Conselho. Passando ao segundo item da pauta - promoção, os Conselheiros acordaram em manter o sistema de pontuação utilizado na última promoção, promovendo algumas alterações. A Conselheira Vera Lúcia Marques de Freitas propôs a retirada do Capítulo IX - Das Promoções - do Regimento Interno deste Conselho, transferindo a correspondente regulamentação para uma resolução independente, conforme minuta a ser elaborada e apresentada por ela na próxima reunião do Conselho. A proposta foi aprovada por unanimidade. Passando ao terceiro item da pauta - modelo de carteira funcional e distintivos - o Conselheiro Alexandre Mello Telles de Menezes, relator do processo SEI-040070/000354/2022, propôs que seja mantido o modelo atual, o qual atende às necessidades de identificação dos Auditores Fiscais perante a sociedade. Ressaltou a importância do documento físico e do distintivo, principalmente, para o Auditor que desempenha o serviço externo, e argumentou que a alteração de modelo pode gerar, em um primeiro instante, dúvidas quanto à legitimidade do documento. Após debates, a proposta foi aprovada por unanimidade. Passando ao quarto item da pauta - uso de câmeras corporais por Auditores Fiscais - o Conselheiro Alexandre Mello Telles de Menezes, relator do processo SEI-040077/000155/2022, apresentou voto opinando pela imediata e integral revogação da Resolução SEFAZ nº 483, de 29 de dezembro de 2022, por entender que a inclusão da Secretaria de Estado de Fazenda no Programa Estadual de Transparência em Ações de Segurança Pública, Defesa Civil, Licenciamento e Fiscalização é inapropriada, devido à falta de previsão legal, o que ofende o art. 23, caput e inciso I, da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD) e o art. 37, caput, da Constituição Federal. O voto destaca que as motivações que levaram à edição do Decreto n.º 47.802, de 22 de março de 2022, regulamentado pela citada Resolução, dizem respeito ao controle das atividades levadas a cabo pelos servidores das áreas da segurança pública e da fiscalização veicular. O Presidente Dr. Leonardo Lobo Pires destacou que a edição da Resolução se deu em conformidade com o estabelecido no Decreto n.º 47.802/2022. Os Conselheiros Norberto Argilêo Ribeiro da Silva, Marcos Spencer de Oliveira Maia, Vera Lúcia Marques de Freitas e Flávio Esteves Ferreira se manifestaram em concordância com os termos do voto do Conselheiro Alexandre Mello Telles de Menezes. Após debates, o Conselho resolveu, por unanimidade, encaminhar o processo para a Assessoria Jurídica para análise. Passando ao quinto item da pauta - assuntos gerais, a Secretaria Executiva solicitou orientação quanto ao encaminhamento dos seguintes processos: SEI-140001/092925/2020 - solicitação de informações pela Superintendência de Recursos Humanos/SRH para cumprimento do determinado no OFÍCIO PGE/PG04/OCJ/RFAS/004.000152/21/2023. Por unanimidade, o Conselho determinou a devolução do processo para a SRH para que sejam obtidos os esclarecimentos necessários ao cumprimento da decisão judicial; SEI -140001/013658/2023 - solicitação de esclarecimentos formulada pela Procuradoria Geral do Estado para fins de apresentação de defesa do Estado em juízo - por unanimidade, o Conselho determinou a inserção, nos autos, de cópia integral do processo SEI-040036/000209/2022, para posterior devolução à SRH; SEI- 040075/000022/2022 - pedido de reconsideração referente à impugnação à pontuação atribuída nos termos do capítulo IX do Regimento Interno deste Conselho - por unanimidade, o Conselho resolveu não conhecer do pedido em razão da falta de previsão normativa. O Conselheiro Norberto Argilêo Ribeiro da Silva indagou sobre a remuneração para cargos de chefia e o Presidente Dr. Leonardo Lobo Pires informou que o processo relativo ao tema está em andamento. Não havendo mais assuntos a tratar, às 19:16 horas, deu-se por encerrada a reunião. E eu, Francis Pacheco Rodrigues, na qualidade de Secretário Executivo, lavrei a presente ata, que, depois de lida e aprovada, vai por mim assinada e pelos Conselheiros presentes. Processo nº SEI-040086/000016/2023.\r\nFRANCIS PACHECO RODRIGUES\r\nSecretário-Executivo\r\nLEONARDO LOBO PIRES\r\nPresidente\r\nNORBERTO ARGILÊO RIBEIRO DA SILVA\r\nConselheiro\r\nJOSÉ RICARDO MARTINO E SILVA\r\nConselheiro\r\nMARCOS SPENCER DE OLIVEIRA MAIA\r\nConselheiro\r\nALEXANDRE MELLO TELLES DE MENEZES\r\nConselheiro\r\nVERA LÚCIA MARQUES DE FREITAS\r\nConselheira\r\nFLÁVIO ESTEVES FERREIRA\r\nConselheiro\r\nVANESSA HUCKLEBERRY PORTELLA SIQUEIRA\r\nConselheira\r\nId: 2532617\r\n"
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            "\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nCONSELHO SUPERIOR DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA\r\n\r\nAos vinte e sete dias de outubro de 2023, no gabinete do Secretário de Estado de Fazenda, à Av. Presidente Vargas, nº 670, 19º andar, nesta Capital, às 15:26 horas, sob a presidência do Dr. Leonardo Lobo Pires, titular da referida Pasta, e presentes os Conselheiros Norberto Argilêo Ribeiro da Silva, Marcos Spencer de Oliveira Maia, Alexandre Mello Telles de Menezes, Vera Lúcia Marques de Freitas, Flávio Esteves Ferreira e Vanessa Huckleberry Portella Siqueira, foi aberta a ducentésima quadragésima segunda reunião extraordinária do Conselho Superior de Fiscalização Tributária - CSFT. Presentes, como convidados, o Subsecretário da Receita Adilson Zegur, o Subsecretário de Política Tributária e Relações Institucionais Thompson Lemos da Silva, o Subsecretário de Tecnologia da Informação e Comunicação Gabriel Macdowell Blum, o Auditor Chefe da AFE 04 Elson Caetano Menezes dos Santos, na condição de responsável interino pela Superintendência de Fiscalização e Inteligência Fiscal, o Assessor Especial da Subsecretaria de Política Tributária e Relações Públicas Institucionais Fábio Rocha Verbicário, o Subsecretário Adjunto de Planejamento e Governança da Subsecretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação Lucas Antônio Gonçalves Salvetti e o Chefe de Gabinete Pedro Augusto do Valle Barbosa. Antes de iniciar a ordem do dia, o Auditor Fiscal da Receita Estadual-AFRE Flávio Esteves Ferreira foi reconduzido como Conselheiro Representante da Classe dos Auditores Fiscais do Estado do Rio de Janeiro. Passando ao primeiro item da pauta, referente à apresentação do recém-criado Conselho Administrativo de Uniformização Tributária, o Assessor Especial Fábio Rocha Verbicário fez uma rápida apresentação dos motivos e dos objetivos de sua criação, oportunidade em que foram distribuídas, aos Conselheiros, cópia da minuta de regulamentação do órgão. A Conselheira Vera Lúcia Marques de Freitas solicitou que fosse concedido prazo para que pudessem ler o texto distribuído antes do prosseguimento da discussão. Decidiu-se pela suspensão da apreciação do item, dando-se continuidade à pauta. A partir deste momento, permaneceram na sala apenas os Conselheiros, o Secretário Executivo, o Auditor Chefe da AFE 04 e o Chefe de Gabinete. Passando ao segundo item da pauta, concernente à promoção na carreira de AFRE, a Conselheira Vera Lúcia Marques de Freitas apresentou minuta de resolução para disciplinar a elaboração das listas de promoção pelo Conselho, destacando os pontos nos quais se propôs alterações em relação às normas que constavam anteriormente do Capítulo IX do Regimento Interno do CSFT. O Conselheiro Marcos Spencer de Oliveira Maia sugeriu que fosse concedida pontuação aos Auditores que respondem interinamente por cargos como o de Coordenador. Após discussão, foi aprovada a minuta proposta pela Conselheira Vera Lúcia Marques de Freitas, com a inclusão proposta pelo Conselheiro Marcos Spencer de Oliveira Maia. Passando ao terceiro item da pauta, referente ao término de estágio confirmatório no cargo de AFRE, a Conselheira Vera Lúcia Marques de Freitas submeteu, ao Conselho, o parecer da Comissão de Estágio Confirmatório (Resolução SEFAZ nº 265/2021) inserto no processo nº SEI-040085/000016/2021, em razão da conclusão do estágio confirmatório do AFRE de 3ª Categoria Sandro Muniz Correa, Identidade Funcional nº 5019073-3, o qual, por unanimidade, foi confirmado na carreira. Passando ao item 4 da pauta, foi deliberado, por unanimidade, que o processo SEI- 140001/092925/2020 seja devolvido à SRH, devendo ser esclarecido que o Conselho não tem competência para cumprir a decisão judicial e que, havendo dúvidas quanto à execução da ordem, o órgão executor deve buscar orientação junto à Procuradoria Geral do Estado. Passando ao quinto item da pauta, concernente à escolha do representante do CSFT junto à comissão organizadora do concurso público para a carreira de AFRE, o Presidente Dr. Leonardo Lobo Pires propôs a designação da AFRE Fernanda Rosa Carvalho Costa Wajsenzon. O Conselheiro Alexandre Mello Telles de Menezes enfatizou que o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) prevê o preenchimento de 45 vagas para área de TI e que ainda existem mais 30 vagas previstas no Regime de Recuperação Fiscal (RRF). Dessa forma, recomendou que o processo relacionado ao TAC siga seu trâmite, mas que o preenchimento das demais 30 vagas seja objeto de debate, para que supram carência em outras áreas. Em seguida, defendeu que a competência para organizar o concurso é exclusiva do CSFT, consoante o inciso VI do art. 106 da LC n° 69 de 1990 e, por isso, deveria ser designado um membro do Conselho para integrar sua comissão organizadora, colocando-se novamente à disposição para a compor. Caso se entendesse pela possibilidade de delegação de competência e a representação recaísse sobre AFRE não integrante do CSFT, propôs que fosse escolhido o AFRE Ricardo Brand. Após discussão, na qual o Presidente do CSFT reiterou seu entendimento de que o gozo de licença sindical pelo Conselheiro Alexandre Mello Telles de Menezes inviabiliza a representação pretendida, vencido o Conselheiro Alexandre Mello Telles de Menezes, os Conselheiros decidiram, por maioria, delegar a competência para organização do concurso à comissão organizadora, cujo representante do Conselho será AFRE não integrante desse. Em seguida, decidiram, também por maioria, acatar a indicação da AFRE Fernanda Rosa Carvalho Costa Wajsenzon como representante do CSFT e dos Auditores Fiscais na comissão organizadora do concurso, vencido o Conselheiro Alexandre Mello Telles de Menezes, que votou pela indicação do AFRE Ricardo Brand. Ficou decidido, ainda, que a comissão organizadora e a representante indicada reunir-se-ão com o Conselho periodicamente para que o colegiado possa acompanhar o andamento do certame. Passando ao item 6, relativamente aos assuntos gerais, o Conselheiro Alexandre Mello Telles de Menezes solicitou que se consignasse em ata que o CSFT não teve conhecimento das fundamentações e dos critérios técnicos que nortearam as recentes remoções de Auditores Fiscais, bem como de qualquer estudo de mapeamento das necessidades de lotação. O Presidente Dr. Leonardo Lobo Pires solicitou que também se registrasse que não há tal obrigação. Encerrada a discussão dos itens 2 a 6 da pauta, os Conselheiros retomaram o exame do primeiro item, relativo à minuta de regulamentação do recém-criado Conselho Administrativo de Uniformização Tributária (CAUT). Em seguida, retornaram à sala os convidados anteriormente identificados, aos quais foram apresentadas dúvidas e sugestões. Na oportunidade, o Conselho opinou pela alteração de alguns dispositivos da minuta apresentada, em especial o inciso da proposta que confronta com as competências do Conselho de Ética. Tal sugestão foi aceita e houve o compromisso da retirada do regramento. O Conselheiro Alexandre Mello Telles de Menezes afirmou que, em seu entender, as competências previstas para o CAUT se sobrepõem às do CSFT. Ato contínuo, sugeriu que fosse revisado o Regimento Interno do CSFT para acolher todos os integrantes previstos para o CAUT, de forma que pudessem ser escutados pelo CSFT de acordo com a pertinência temática. Acrescentou, ainda, que outros temas correlacionados à competência do CSFT deveriam ser debatidos por este colegiado, como, por exemplo, a Reforma Tributária. Não havendo mais assuntos a tratar, às 17:34 horas, deu-se por encerrada a reunião. E eu, Francis Pacheco Rodrigues, na qualidade de Secretário Executivo, lavrei a presente ata, que, depois de lida e aprovada, vai por mim assinada e pelos Conselheiros presentes. Processo nº SEI- 040086/000018/2023.\r\n\r\nFRANCIS PACHECO RODRIGUES\r\nSecretário-Executivo\r\nLEONARDO LOBO PIRES\r\nPresidente\r\nNORBERTO ARGILÊO RIBEIRO DA SILVA\r\nConselheiro\r\nMARCOS SPENCER DE OLIVEIRA MAIA\r\nConselheiro\r\nALEXANDRE MELLO TELLES DE MENEZES\r\nConselheiro\r\nVERA LÚCIA MARQUES DE FREITAS\r\nConselheira\r\nFLÁVIO ESTEVES FERREIRA\r\nConselheiro\r\nVANESSA HUCKLEBERRY PORTELLA SIQUEIRA\r\nConselheira\r\nId: 2532618\r\n"
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            "2023-12-14 00:00:00",
            " COMISSÃO MISTA DECRETO Nº 48.344\r\nATA DA DÉCIMA TERCEIRA REUNIÃO DA COMISSÃO MISTA\r\nAos dezesseis dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e três, às 15:00 (quinze) horas, reuniram-se os Membros da Comissão Mista instituída pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, através da edição do Decreto nº 48.344, de 31 de janeiro de 2023, alterados pelo Decreto nº 48.435, de 29 de março de 2023 e Decreto nº 48.546, de 14 de junho de 2023, estando presentes na sessão: , Assessor Especial, como representante da Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC; , Tenente Coronel, como representante da Secretaria de Estado de Polícia Militar do Rio de Janeiro - SEPM; , Subcorregedor da Corregedoria Geral da SEPOL, como representante da Secretaria de Estado de Polícia Civil do Rio de Janeiro - SEPOL; Dr. Thiago Nunes Alecrim da Silveira , Tenente Coronel do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ, como representante da Secretaria de Estado de Defesa Civil do Rio de Janeiro - SEDEC; , Inspetor de Polícia Penal, como representante suplente da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Rio de Janeiro - SEAP; Dra. Bianca dos Santos, Inspetora de Polícia Penal, como representante Suplente da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Rio de Janeiro - SEAP; e , Id. Funcional nº 1985483-8, servidor do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE. A reunião foi iniciada, colocando-se em votação a aprovação da Ata da última Reunião, tendo sido esta aprovada por unanimidade. Dando continuidade à sessão, a Comissão Mista fez uma reavaliação da metodologia do relatório, tendo sido sugerido que se retirasse a parte conclusiva e constasse apenas a parte de fundamentação informando sobre o cumprimento ou não dos requisitos objetivos, tendo sido referida deliberação sido aprovada por unanimidade. Em seguida, restou deliberado que, quando estiverem presentes nas reuniões tanto o represente efetivo quanto o suplente de uma mesma secretaria, somente será computado um voto, sendo preferencialmente do membro titular, votando o membro suplente no caso de eventual impedimento do representante efetivo, o que restou aprovado por unanimidade. Ato contínuo, passou-se a análise dos relatórios dos processos levados à mesa, tendo os integrantes da Comissão opinado, por unanimidade, pelo não conhecimento e/ou inadmissibilidade dos seguintes processos, pelos fundamentos também a seguir expostos:\r\nProcessos referentes à Secretaria de Estado de Administração Penitenciária:\r\nNÃO CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO - art. 5º, §2º, Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nNÃO CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO - art. 3º, inciso III c/c art. 4º, inciso I, art. 5º, incisos V, VII e §2º e art. 8º, inciso V, Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nNÃO CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO - art. 3º, inciso III c/c art. 4º, inciso I, art. 5º, incisos V, VII, X e §2º, Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nINADMISSIBILIDADE DO REQUERIMENTO - art. 3º, inciso III c/c art. 4º, inciso I, art. 5º, incisos VI, VII, VIII e XI, Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nINADMISSIBILIDADE DO REQUERIMENTO - art. 5º, inciso IX, Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nINADMISSIBILIDADE DO REQUERIMENTO - art. 5º, inciso VI, VIII e XI, Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nINADMISSIBILIDADE DO REQUERIMENTO - art. 5º, inciso VI, VIII, XI e XII, Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nINADMISSIBILIDADE DO REQUERIMENTO - art. 5º, inciso IV e IX, Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nINADMISSIBILIDADE DO REQUERIMENTO - art. 5º, inciso VI, VIII e XI, Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nINADMISSIBILIDADE DO REQUERIMENTO - art. 3º, inciso III c/c art. 4º, inciso I, art. 5º, inciso V e §2º e art. 8º, inciso V, Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nINADMISSIBILIDADE DO REQUERIMENTO - art. 3º, inciso III c/c art. 4º, inciso I, art. 5º, inciso V e art. 8º, inciso V, Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nINADMISSIBILIDADE DO REQUERIMENTO - art. 3º, inciso III c/c art. 4º, inciso I, art. 5º, inciso VII e art. 8º, inciso V, Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nINADMISSIBILIDADE DO REQUERIMENTO - art. 3º, inciso III c/c art. 4º, inciso I, art. 5º, inciso V, VII e XII e art. 8º, inciso V, Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nProcessos referentes à Secretaria de Estado de Polícia Civil:\r\nNÃO CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO - art. 2º c/c art. 5º, inciso III, Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nNÃO CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO - art. 2º c/c art. 5º, inciso III, Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nProcessos referentes à Secretaria de Estado de Polícia Militar:\r\nNÃO CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO - art. 2º, Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nNÃO CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO - art. 2º, Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nNÃO CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO - art. 2º, Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nNÃO CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO - art. 2º, Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nNÃO CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO - art. 2º, Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nNÃO CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO - art. 2º, Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nNÃO CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO - art. 2º, Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nNÃO CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO - art. 2º, Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nNÃO CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO - art. 2º, Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nNÃO CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO - art. 2º, Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nNÃO CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO - art. 2º, Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nNÃO CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO - art. 2º, Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nNÃO CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO - art. 2º, Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nINADMISSIBILIDADE DO REQUERIMENTO - art. 2º, § único c/c art. 5º, inciso III, Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nINADMISSIBILIDADE DO REQUERIMENTO - art. 2º, § único c/c art. 5º, inciso III, Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n- INTEMPESTIVIDADE DO REQUERIMENTO - art. 5º, inciso I, ResoluçãoConjunta nº 96/2023;\r\nProcessos referentes à Secretaria de Estado de Defesa Civil:\r\nNÃO CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO - art. 2º, Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nNÃO CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO - art. 2º, Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nNÃO CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO - art. 2º, Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nNÃO CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO - art. 2º, Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nNÃO CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO - art. 2º, Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nNÃO CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO - art. 2º, Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nNÃO CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO - art. 2º, Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nNÃO CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO - art. 2º, Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nNÃO CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO - art. 2º, Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nNÃO CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO - art. 2º, Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nNÃO CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO - art. 2º, Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nNÃO CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO - art. 2º, Resolução Conjuntanº 96/2023;\r\nNÃO CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO - art. 2º, Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nNÃO CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO - art. 2º, Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nNÃO CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO - art. 2º, Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nNÃO CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO - art. 2º, Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nNÃO CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO - art. 2º, Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nNÃO CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO - art. 2º, Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nNÃO CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO - art. 2º, Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nNÃO CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO - art. 2º, Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n- INTEMPESTIVIDADE DO REQUERIMENTO - art. 5º, inciso I, ResoluçãoConjunta nº 96/2023;\r\n- INTEMPESTIVIDADE DO REQUERIMENTO - art. 5º, inciso I, ResoluçãoConjunta nº 96/2023;\r\n- INTEMPESTIVIDADE DO REQUERIMENTO - art. 5º, inciso I, ResoluçãoConjunta nº 96/2023;\r\n- INTEMPESTIVIDADE DO REQUERIMENTO - art. 5º, inciso I, ResoluçãoConjunta nº 96/2023;\r\n- INTEMPESTIVIDADE DO REQUERIMENTO - art. 5º, inciso I, ResoluçãoConjunta nº 96/2023;\r\n- INTEMPESTIVIDADE DO REQUERIMENTO - art. 5º, inciso I, ResoluçãoConjunta nº 96/2023;\r\n- INTEMPESTIVIDADE DO REQUERIMENTO - art. 5º, inciso I, ResoluçãoConjunta nº 96/2023;\r\n- INTEMPESTIVIDADE DO REQUERIMENTO - art. 5º, inciso I, ResoluçãoConjunta nº 96/2023;\r\n- INTEMPESTIVIDADE DO REQUERIMENTO - art. 5º, inciso I, ResoluçãoConjunta nº 96/2023;\r\n- INTEMPESTIVIDADE DO REQUERIMENTO - art. 5º, inciso I, ResoluçãoConjunta nº 96/2023;\r\n- INTEMPESTIVIDADE DO REQUERIMENTO - art. 5º, inciso I, ResoluçãoConjunta nº 96/2023;\r\n- INTEMPESTIVIDADE DO REQUERIMENTO - art. 5º, inciso I, ResoluçãoConjunta nº 96/2023;\r\n- INTEMPESTIVIDADE DO REQUERIMENTO - art. 5º, inciso I, ResoluçãoConjunta nº 96/2023;\r\n- INTEMPESTIVIDADE DO REQUERIMENTO - art. 5º, inciso I, ResoluçãoConjunta nº 96/2023;\r\n- INTEMPESTIVIDADE DO REQUERIMENTO - art. 5º, inciso I, ResoluçãoConjunta nº 96/2023;\r\n- INTEMPESTIVIDADE DO REQUERIMENTO - art. 5º, inciso I, ResoluçãoConjunta nº 96/2023;\r\n- INTEMPESTIVIDADE DO REQUERIMENTO - art. 5º, inciso I, ResoluçãoConjunta nº 96/2023;\r\n- INTEMPESTIVIDADE DO REQUERIMENTO - art. 5º, inciso I, ResoluçãoConjunta nº 96/2023;\r\n- INTEMPESTIVIDADE DO REQUERIMENTO - art. 5º, inciso I, ResoluçãoConjunta nº 96/2023;\r\n- INTEMPESTIVIDADE DO REQUERIMENTO - art. 5º, inciso I, ResoluçãoConjunta nº 96/2023;\r\n- INTEMPESTIVIDADE DO REQUERIMENTO - art. 5º, inciso I, ResoluçãoConjunta nº 96/2023;\r\n- INTEMPESTIVIDADE DO REQUERIMENTO - art. 5º, inciso I, ResoluçãoConjunta nº 96/2023;\r\n- INTEMPESTIVIDADE DO REQUERIMENTO - art. 5º, inciso I, ResoluçãoConjunta nº 96/2023;\r\n- INTEMPESTIVIDADE DO REQUERIMENTO - art. 5º, inciso I, ResoluçãoConjunta nº 96/2023;\r\n- INTEMPESTIVIDADE DO REQUERIMENTO - art. 5º, inciso I, ResoluçãoConjunta nº 96/2023;\r\n- INTEMPESTIVIDADE DO REQUERIMENTO - art. 5º, inciso I, ResoluçãoConjunta nº 96/2023;\r\n- INTEMPESTIVIDADE DO REQUERIMENTO - art. 5º, inciso I, ResoluçãoConjunta nº 96/2023;\r\n- INTEMPESTIVIDADE DO REQUERIMENTO - art. 5º, inciso I, ResoluçãoConjunta nº 96/2023;\r\n- INTEMPESTIVIDADE DO REQUERIMENTO - art. 5º, inciso I, ResoluçãoConjunta nº 96/2023;\r\n- INTEMPESTIVIDADE DO REQUERIMENTO - art. 5º, inciso I, ResoluçãoConjunta nº 96/2023;\r\n- INTEMPESTIVIDADE DO REQUERIMENTO - art. 5º, inciso I, ResoluçãoConjunta nº 96/2023;\r\n- INTEMPESTIVIDADE DO REQUERIMENTO - art. 5º, inciso I, ResoluçãoConjunta nº 96/2023;\r\n- INTEMPESTIVIDADE DO REQUERIMENTO - art. 5º, inciso I, ResoluçãoConjunta nº 96/2023;\r\n- INTEMPESTIVIDADE DO REQUERIMENTO - art. 5º, inciso I, ResoluçãoConjunta nº 96/2023;\r\n- INTEMPESTIVIDADE DO REQUERIMENTO - art. 5º, inciso I, ResoluçãoConjunta nº 96/2023;\r\n- INTEMPESTIVIDADE DO REQUERIMENTO - art. 5º, inciso I, ResoluçãoConjunta nº 96/2023;\r\n- INTEMPESTIVIDADE DO REQUERIMENTO - art. 5º, inciso I, ResoluçãoConjunta nº 96/2023;\r\n- INTEMPESTIVIDADE DO REQUERIMENTO - art. 5º, inciso I, ResoluçãoConjunta nº 96/2023;\r\n- INTEMPESTIVIDADE DO REQUERIMENTO - art. 5º, inciso I, ResoluçãoConjunta nº 96/2023;\r\n- INTEMPESTIVIDADE DO REQUERIMENTO - art. 5º, inciso I, ResoluçãoConjunta nº 96/2023;\r\n- INTEMPESTIVIDADE DO REQUERIMENTO - art. 5º, inciso I, ResoluçãoConjunta nº 96/2023;\r\n- INTEMPESTIVIDADE DO REQUERIMENTO - art. 5º, inciso I, ResoluçãoConjunta nº 96/2023;\r\n- INTEMPESTIVIDADE DO REQUERIMENTO - art. 5º, inciso I, ResoluçãoConjunta nº 96/2023;\r\n- INTEMPESTIVIDADE DO REQUERIMENTO - art. 5º, inciso I, ResoluçãoConjunta nº 96/2023;\r\n- INTEMPESTIVIDADE DO REQUERIMENTO - art. 5º, inciso I, ResoluçãoConjunta nº 96/2023;\r\n- INTEMPESTIVIDADE DO REQUERIMENTO - art. 5º, inciso I, ResoluçãoConjunta nº 96/2023;\r\n- INTEMPESTIVIDADE DO REQUERIMENTO - art. 5º, inciso I, ResoluçãoConjunta nº 96/2023;\r\n- INTEMPESTIVIDADE DO REQUERIMENTO - art. 5º, inciso I, ResoluçãoConjunta nº 96/2023;\r\n- INTEMPESTIVIDADE DO REQUERIMENTO - art. 5º, inciso I, ResoluçãoConjunta nº 96/2023;\r\n- INTEMPESTIVIDADE DO REQUERIMENTO - art. 5º, inciso I, ResoluçãoConjunta nº 96/2023;\r\n- INTEMPESTIVIDADE DO REQUERIMENTO - art. 5º, inciso I, ResoluçãoConjunta nº 96/2023;\r\n- INTEMPESTIVIDADE DO REQUERIMENTO - art. 5º, inciso I, ResoluçãoConjunta nº 96/2023;\r\n- INTEMPESTIVIDADE DO REQUERIMENTO - art. 5º, inciso I, ResoluçãoConjunta nº 96/2023;\r\n- INTEMPESTIVIDADE DO REQUERIMENTO - art. 5º, inciso I, ResoluçãoConjunta nº 96/2023;\r\n- INTEMPESTIVIDADE DO REQUERIMENTO - art. 5º, inciso I, ResoluçãoConjunta nº 96/2023;\r\n- INTEMPESTIVIDADE DO REQUERIMENTO - art. 5º, inciso I, ResoluçãoConjunta nº 96/2023;\r\n- INTEMPESTIVIDADE DO REQUERIMENTO - art. 5º, inciso I, ResoluçãoConjunta nº 96/2023;\r\n- INTEMPESTIVIDADE DO REQUERIMENTO - art. 5º, inciso I, ResoluçãoConjunta nº 96/2023;\r\n- INTEMPESTIVIDADE DO REQUERIMENTO - art. 5º, inciso I, ResoluçãoConjunta nº 96/2023;\r\n- INTEMPESTIVIDADE DO REQUERIMENTO - art. 5º, inciso I, ResoluçãoConjunta nº 96/2023;\r\n- INTEMPESTIVIDADE DO REQUERIMENTO - art. 5º, inciso I, ResoluçãoConjunta nº 96/2023;\r\n- INTEMPESTIVIDADE DO REQUERIMENTO - art. 5º, inciso I, ResoluçãoConjunta nº 96/2023;\r\n- INTEMPESTIVIDADE DO REQUERIMENTO - art. 5º, inciso I, ResoluçãoConjunta nº 96/2023;\r\n- INTEMPESTIVIDADE DO REQUERIMENTO - art. 5º, inciso I, ResoluçãoConjunta nº 96/2023;\r\n- INTEMPESTIVIDADE DO REQUERIMENTO - art. 5º, inciso I, ResoluçãoConjunta nº 96/2023;\r\n- INTEMPESTIVIDADE DO REQUERIMENTO - art. 5º, inciso I, ResoluçãoConjunta nº 96/2023;\r\n- INTEMPESTIVIDADE DO REQUERIMENTO - art. 5º, inciso I, ResoluçãoConjunta nº 96/2023;\r\n- INTEMPESTIVIDADE DO REQUERIMENTO - art. 5º, inciso I, ResoluçãoConjunta nº 96/2023;\r\n- INTEMPESTIVIDADE DO REQUERIMENTO - art. 5º, inciso I, ResoluçãoConjunta nº 96/2023;\r\n- INTEMPESTIVIDADE DO REQUERIMENTO - art. 5º, inciso I, ResoluçãoConjunta nº 96/2023;\r\n- INTEMPESTIVIDADE DO REQUERIMENTO - art. 5º, inciso I, ResoluçãoConjunta nº 96/2023;\r\n- INTEMPESTIVIDADE DO REQUERIMENTO - art. 5º, inciso I, ResoluçãoConjunta nº 96/2023;\r\n- INTEMPESTIVIDADE DO REQUERIMENTO - art. 5º, inciso I, ResoluçãoConjunta nº 96/2023;\r\n- INTEMPESTIVIDADE DO REQUERIMENTO - art. 5º, inciso I, ResoluçãoConjunta nº 96/2023;\r\n- INTEMPESTIVIDADE DO REQUERIMENTO - art. 5º, inciso I, Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n- INTEMPESTIVIDADE DO REQUERIMENTO - art. 5º, inciso I, Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n- INTEMPESTIVIDADE DO REQUERIMENTO - art. 5º, inciso I, Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n- INTEMPESTIVIDADE DO REQUERIMENTO - art. 5º, inciso I, ResoluçãoConjunta nº 96/2023;\r\n- INTEMPESTIVIDADE DO REQUERIMENTO - art. 5º, inciso I, ResoluçãoConjunta nº 96/2023;\r\n- INTEMPESTIVIDADE DO REQUERIMENTO - art. 5º, inciso I, ResoluçãoConjunta nº 96/2023;\r\n- INTEMPESTIVIDADE DO REQUERIMENTO - art. 5º, inciso I, ResoluçãoConjunta nº 96/2023;\r\n- INTEMPESTIVIDADE DO REQUERIMENTO - art. 5º, inciso I, ResoluçãoConjunta nº 96/2023;\r\n- INTEMPESTIVIDADE DO REQUERIMENTO - art. 5º, inciso I, ResoluçãoConjunta nº 96/2023;\r\n- INTEMPESTIVIDADE DO REQUERIMENTO - art. 5º, inciso I, ResoluçãoConjunta nº 96/2023;\r\n- INTEMPESTIVIDADE DO REQUERIMENTO - art. 5º, inciso I, ResoluçãoConjunta nº 96/2023;\r\n- INTEMPESTIVIDADE DO REQUERIMENTO - art. 5º, inciso I, ResoluçãoConjunta nº 96/2023;\r\n- INTEMPESTIVIDADE DO REQUERIMENTO - art. 5º, inciso I, ResoluçãoConjunta nº 96/2023;\r\n- INTEMPESTIVIDADE DO REQUERIMENTO - art. 5º, inciso I, ResoluçãoConjunta nº 96/2023;\r\n- INTEMPESTIVIDADE DO REQUERIMENTO - art. 5º, inciso I, ResoluçãoConjunta nº 96/2023;\r\n- INTEMPESTIVIDADE DO REQUERIMENTO - art. 5º, inciso I, ResoluçãoConjunta nº 96/2023;\r\n- INTEMPESTIVIDADE DO REQUERIMENTO - art. 5º, inciso I, ResoluçãoConjunta nº 96/2023;\r\n- INTEMPESTIVIDADE DO REQUERIMENTO - art. 5º, inciso I, ResoluçãoConjunta nº 96/2023;\r\n- INTEMPESTIVIDADE DO REQUERIMENTO - art. 5º, inciso I, ResoluçãoConjunta nº 96/2023;\r\n- INTEMPESTIVIDADE DO REQUERIMENTO - art. 5º, inciso I, ResoluçãoConjunta nº 96/2023;\r\n- INTEMPESTIVIDADE DO REQUERIMENTO - art. 5º, inciso I, ResoluçãoConjunta nº 96/2023;\r\n- INTEMPESTIVIDADE DO REQUERIMENTO - art. 5º, inciso I, ResoluçãoConjunta nº 96/2023;\r\n- INTEMPESTIVIDADE DO REQUERIMENTO - art. 5º, inciso I, ResoluçãoConjunta nº 96/2023;\r\n- INTEMPESTIVIDADE DO REQUERIMENTO - art. 5º, inciso I, ResoluçãoConjunta nº 96/2023;\r\n- INTEMPESTIVIDADE DO REQUERIMENTO - art. 5º, inciso I, ResoluçãoConjunta nº 96/2023;\r\n- INTEMPESTIVIDADE DO REQUERIMENTO - art. 5º, inciso I, ResoluçãoConjunta nº 96/2023;\r\n- INTEMPESTIVIDADE DO REQUERIMENTO - art. 5º, inciso I, ResoluçãoConjunta nº 96/2023;\r\n- INTEMPESTIVIDADE DO REQUERIMENTO - art. 5º, inciso I, ResoluçãoConjunta nº 96/2023;\r\n- INTEMPESTIVIDADE DO REQUERIMENTO - art. 5º, inciso I, ResoluçãoConjunta nº 96/2023;\r\n- INTEMPESTIVIDADE DO REQUERIMENTO - art. 5º, inciso I, ResoluçãoConjunta nº 96/2023;\r\n- INTEMPESTIVIDADE DO REQUERIMENTO - art. 5º, inciso I, ResoluçãoConjunta nº 96/2023;\r\n- INTEMPESTIVIDADE DO REQUERIMENTO - art. 5º, inciso I, ResoluçãoConjunta nº 96/2023;\r\n- INTEMPESTIVIDADE DO REQUERIMENTO - art. 5º, inciso I, ResoluçãoConjunta nº 96/2023;\r\n- INTEMPESTIVIDADE DO REQUERIMENTO - art. 5º, inciso I, ResoluçãoConjunta nº 96/2023;\r\n- INTEMPESTIVIDADE DO REQUERIMENTO - art. 5º, inciso I, Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n- INTEMPESTIVIDADE DO REQUERIMENTO - art. 5º, inciso I, Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n- INTEMPESTIVIDADE DO REQUERIMENTO - art. 5º, inciso I, Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nNada mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada, tendo sido lavrada a presente Ata que será assinada pelos membros desta Comissão.\r\nProcesso nº SEI-150001/030160/2023.\r\nRepresentante da Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC\r\nRepresentante da Secretaria de Estado de Polícia Militar do Rio de Janeiro - SEPM\r\nRepresentante da Secretaria de Estado de Polícia Civil do Rio de Janeiro - SEPOL\r\nRepresentante da Secretaria de Estado de Defesa Civil do Rio de Janeiro - SEDEC\r\nRepresentante da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP\r\nRepresentante da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP\r\nRepresentante do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE\r\nId: 2532644\r\n"
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            "2023-12-15 00:00:00",
            "\r\nDIREITOS HUMANOS\r\nESTADUAL DE DEFESA E PROMOÇÃO DA LIBERDADE RELIGIOSA DO RIO DE JANEIRO\r\nDO CONEPLIR\r\nAos sete de novembro de dois mil e vinte e três, na Plataforma Virtual Zoom, Rio de Janeiro, RJ às 14:00 horas, em primeira convocação, foi instalada a sessão e teve início a Assembleia Ordinária do CONEPLIR - Conselho Estadual de Defesa e Promoção da Liberdade Religiosa, com fulcro no art. 8º do Regimento Interno, convocada pela Presidente Og Azevedo Sperle (União Wicca do Brasil) e elaborada pela Secretária, Rosiana Ferreira de L. Trigueiro (Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos). Tiveram como pauta os seguintes itens: Aprovação do Edital de Vacância para Preenchimento das vagas destinadas aos segmentos religiosos e sociedade civil que não foram preenchidas no CONEPLIR. Aprovação por unanimidade nota de paz as vítimas: O Conselho Estadual de Defesa e Promoção da Liberdade Religiosa do RJ, órgão colegiado permanente e autônomo, de caráter consultivo, formado por representantes do poder público, da sociedade civil e representantes de 21 segmentos religiosos e grupos tradicionais, sempre se posicionará a favor da paz, do diálogo e da conciliação, desta forma, vem a público, expressar sua preocupação com a recente escalada de violência envolvendo palestinos e israelenses, com diversas vítimas civis, incluindo crianças e idosos. O CONEPLIR repudia todo e qualquer ato de violência e se solidariza com todas as vítimas e seus familiares. Pedimos que cessem os bombardeios, libertem todos os reféns, abram os corredores humanitários, socorram as vítimas, amparem as famílias e a população civil e iniciem conversações em prol de uma paz duradoura. Os valores da paz, respeito, harmonia e bom diálogo, são patrimônios comuns das religiões e as sementes da violência não pertencem ao seu código genético. As religiões nasceram com um desafio à transcendência e à reconciliação. Por isso, a posição conciliatória das religiões é o contexto necessário para que haja paz entre os povos, sendo nós, lideranças das mais diversas religiões e religiosidades do Planeta, atores fundamentais para a transformação de todos esses bons desejos em realidade. Acreditamos que a PAZ, através da retomada do bom diálogo, seja o único caminho para superar o conflito entre Israel e Palestina. A promoção do bem viver entre todos os povos, é do interesse de todas as religiões e ao fazê-lo, contribuímos para um mundo mais igualitário, compassivo e seguro. Seguiremos acreditando no diálogo, reafirmando que manteremos nossas orações para que reine a paz e a harmonia na região e onde houver guerras e conflitos. Nada mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada às 15:30 minutos pelo Presidente Og Sperleo 1º Secretária Rosiana F.L.Trigueiro, lavramos a presente Ata, que será assinada pelo Presidente, após a leitura e aprovação por todos os Conselheiros titulares e suplentes. Próxima reunião será no dia 12/12/2023, terça- feira, às 11h:00min, na plataforma virtual Zoom. Processo nº SEI- 310003/005606/2023.\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2023\r\nOG AZEVEDO SPERLE\r\nPresidente - CONEPLIR/RJ\r\nROSIANA F. DE L. TRIGUEIRO\r\nSecretaria Executiva - CONEPLIR/RJ\r\nId: 2532677\r\n"
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            "\r\nDIREITOS HUMANOS\r\nDE \r\nAo vigésimo nono dia do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e três foi realizada a Assembleia Ordinária do CEAS/RJ no formato presencial. A reunião teve início ás 10hs 20min e contou com a presença de 12 (doze) conselheiros (as) titulares, a saber: PODER PÚBLICO: Sra. Alessandra Valois Couto Beckman da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC/RJ), Sr. Ednaldo do Colegiado Estadual de Gestores Municipais (COEGEMAS), Sra. Tereza Cristina B. Thomas Pedro da Secretaria de Estado do Trabalho (SETRAB), Sra. Gislaine Kepe e Sra. Talita Thomas dos Santos da defensoria Pública Geral (DPGE/RJ), Sra. Daniela Mello Duarte da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento (SEAPPA). SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA: Dulcenea Souza Soares de Barros do Fórum Estadual de Usuários do SUS (FEUSUAS/RJ), Sra. Maralice dos Santos e Sr. Celso de Souza do Movimento Nacional da População em Situação de Rua (MNPR), Sra. Marcella Gavinho D'Icarahy do Centro de Estudos e Programas de desenvolvimento Sustentável (CIEDS), Sr. Achiles Miranda Dias do Conselho Regional de Psicologia (CRP/RJ), Sra. Camilla Alves de Azevedo Lima do Conselho Regional de Serviço Social (CRESS), Sr. Adilso Pontes e Sra. Luiza Soares Guterres Lima do Lar Fabiano de Cristo (LFC), Sra. Celecina R. Santos (ECO VIDA) e ainda contando com a presença da Sra. Lívia F. dos Santos, Sra. Laís Pereira Francisco, estagiária do Centro de Estudos e Programas de Desenvolvimento Sustentável (CIEDS), Sra. Andressa Leite da SEDSODH. EQUIPE EXECUTIVA DO CEAS/RJ: Sra. Ítala Karine Fernandes de Azevedo (Administrativo), Sr. Francisco Renê Silvio Magalhães Nery (Assessor Técnico), Sra. Vânia Martinelli (Secretária Executiva). INÍCIO DA REUNIÃO: A Presidente Sra. Marcella fez o primeiro chamamento ás 10hs20min, se desculpou pelo seu atraso e iniciou a assembleia. Em seguida, confirmou o quórum e lembrou que cada conselheiro e convidados têm direito a 3 (três) minutos de fala. Primeiramente, a presidente Marcella apresentou todos os itens da pauta e propôs incluir como informe o CONGEMAS; o Encontro do COEGEMAS/RJ, sendo que este conselho foi convidado ontem, um dia antes da reunião, perguntando se todos estão de acordo. Pauta aprovada. Dayse também propôs a inversão da Mesa Diretora para depois da prestação de contas. Marcella perguntou se o pleno está de acordo. Todos de acordo. Pauta aprovada. Em seguida, Macella partiu para ATA nº 304. Marcella perguntou se todos conseguiram ler e se alguém tem alguma sugestão a fazer. Alessandra vai enviar por e-mail as sugestões da ATA até o dia seguinte. Aprovação da Ata - aprovada por uninimidade. Prestação de Contas da SEDSODH. Marcella perguntou quem vai fazer a apresentação da prestação de contas. Foi solicitado falar da mesa diretora até Hugo chegar. Inversão de Mesa Diretora. Marcella iniciou falando que a Eleição da Sociedade Civil que foi no ano passado e tomou posse em setembro, no dia 27 ou 26 de setembro de 2022, teve posse do Presidente, como consta no nosso regimento interno a inversão da mesa é um ano após, então estamos no momento da inversão e deve ser feita agora na Assembleia de Setembro, pois faz um ano que está na Presidência. Sendo que a Vice-Presidente é a Secretária Rosangela em conversa falou que iria pensar. O Governo vai assumir a Presidência do conselho na próxima Assembleia de Setembro. Perguntou se alguém gostaria de se manifestar. Rosangela disse que em conversa com a Marcella, expos a sua preocupação sobre sua disponibilidade para acompanhar o CEAS, sendo um trabalho fundamental para ter a eficácia no qual precisamos e o pleno demonstra preocupação nessa assistência em virtude da correria de trabalho na Secretaria do RJ, temos desafios a serem superados, como a continuação do hotel que está fechado desde 2017 e com muita gente dormindo nas ruas nesse frio, atravessamos essa semana com muito frio e muitas pessoas nas ruas e por isso temos muita pressa nesse hotel que não será cobrado, vai ser 0800, de imediato com 100 quartos e tendo continuação para fazer mais 100 quartos na parte de cima, também fazer uma parte da FAETEC para qualificar a população e tentar em parceria com a Secretaria do Trabalho e colocar essa população no mercado de trabalho e conseguimos com muita luta entregar o restaurante da central pronto que estava fechado á mais de um ano e temos problemas com outros hotéis na capital, em torno de 7 á 8 hotéis próximo a zona oeste, centro, infelizmente nos deparamos com Tribunal de Contas e Tribunal de Justiça todos os dias para liberar recursos extras. O combate a fome hoje é uma realidade, que no passado já era difícil e depois da pandemia a fome é uma realidade, o governo lança essa semana o Programa País sem fome, em virtude da necessidade que estamos enfrentando com a fome hoje em nosso Estado e outras regiões. Os conselhos precisam de atenção não só conselho de assistência da criança como também da pessoa com deficiência, uma fase que temos uma sobre carga de trabalho com doação integral a secretaria fazendo sempre o nosso melhor, de sábado á sábado com pé na estrada, visitando as regiões, com mais ou menos 12 (doze) cidades, com relação ao simples programado do café do trabalhador que ajuda a combater a insegurança alimentar, sendo a primeira refeição do dia para proporcionar dignidade. Rosangela disse que suas decisões são em conjunto, assim que aprendeu a trabalhar em equipe pois em conjunto acredita que a chance de dá certo é maior. Rosangela indica o Dr. Simonin para o conselho e também indica para ser o presidente em seu lugar por ser advogado e está acostumado com a pasta, pois hoje ele é nosso subsecretário de gestão e finanças sendo responsável por todas as contas, está no direito administrativo há mais de 25 (vinte e cinco) anos é um homem competente tem a confiança do governo, então em conversa com ele e dentro da nossa realidade, vou atender em tudo que puder para ajudar a população da melhor forma possível. Rosangela disse ainda que, Dr. Simonin é seu braço direito na Secretaria e responde juntamente com Anderson na sua ausência e por isso que pediu para ele representar o governo e ficar na gestão do nosso conselho, sendo que eu estarei presente, sempre quando for convidada. Rosangela também disse que, se o conselho pleno assim entender que, essa é a melhor forma para avançar com o trabalho, esta será a sua proposta e ressalta que enquanto estiver na Secretaria estará à disposição para somar e fazer o seu melhor possível sempre. A Conselheira Rosangela disse ainda que, a única preocupação que a Marcella apresentou foi que, a representação está em Brasilia e depende da PGE, pois precisa que a PGE autorize, pois não teremos dificuldade de apoiar a todos delegados eleitos para participarem da Conferência tanto do governo como sociedade civil. Rosangela finaliza sua fala perguntando a Marcella se deixou de falar algo da conversa. Marcella falou sobre sua preocupação com relação a conferência, pastas e com relação a PGE, sobre seu receio que aconteça mesma coisa que o conselho de assistência à criança. Rosangela disse que, o conselho da criança chegou com orçamento surreal, que ultrapassou o valor de 4 (quatro) milhões de reais e por esta razão que teve muito trabalho, pois não adianta propor algo inexequível, aquilo que não é legítimo. Rosangela disse ainda, que sentou com juiz Dr. Sergio e com as promotoras e explicou detalhadamente o que era possível e o que estava dentro da realidade, não tendo como apoiar e registrar uma conferência no valor exorbitante, entretanto, o que for coerente, justo, real e possível de forma moderada e eficiente. Por esta razão, que tivemos dificuldade de aprovar um plano viável para conferência da criança, sendo diferente daqui do nosso conselho mas, como Marcella citou fui obrigada a falar o que deu problema, senão nem falaria. Marcella então falou novamente sobre a preocupação do pleno com relação a conferência, sobre delegações, que na nota não consta o lugar apenas capital. Rosangela disse que temos a parte jurídica e legal porém, aqui não tivemos essa questão, mas no conselho tivemos, dentro sabemos o que aconteceu, e por isso ficou inviável, mas dentro do que for justo faremos o que for possível e viável. O Rio vai participar e estamos dentro do prazo. Achiles disse que está faltando um mês para início da conferência, sem um lugar definido e isso fragiliza o Conselho, mesmo com justificativa isso imácula e traz prejuízo para Conselho. Rosangela disse que esteve pessoalmente na PGE e está fazendo o máximo possível e entende o transtorno mas, não tem segurança jurídica com relação ao pagamento e nem pode sem a PGE avaliar. Rosangela disse que o CONGEMAS vai ter o encontro sudeste na UERJ, que fizemos toda estrutura e organização e já foi cancelado 3 (três) vezes, que percalços acontece nos dois lados foi pedido dentro do prazo mas dependemos do parecer da PGE, sem isso não podemos fazer os pagamentos. Achiles questiona autorização da PGE, já que está previsto o financiamento pelo Estado. Rosangela disse que hoje respondemos muito ao tribunal de contas, ao tribunal de justiça. Hugo disse que estamos evitando que aconteça o mesmo no passado, que alguns eventos da secretaria existiram e não foram de acordo com o prisma da PGE, o parecer da PGE era atropelado e hoje devemos executar de acordo com as normas para evitar de responder futuramente. Rosangela disse que precisou justificar eventos antigos que estão consertando para celeridade no próximo ano e evitar parecer negativo tentando consertar e trabalhar de forma mais segura, eficiente e correta. Por isso estamos procurando fazer tudo de forma correta de acordo com a parte financeira, técnica e jurídica. Marcella pediu para avançar já que começamos atrasados. Relatou que Simonin vai compor o conselho no lugar da Rosangela e Dayse segue como suplente e deve seguir oficio para pedir a substituição e seguir a publicação e na assembleia de setembro fazer essa inversão. Marcella disse ainda que, com relação a Conferência podemos tentar incluir na pauta o espaço na UERJ algo que podemos refletir. Então sanada a questão da inversão da mesa diretora voltamos ao item 3 (três) para apresentação da prestação de contas.Prestação de Contas da SEDSODH. Marcella chama Hugo juntamente com Renê para apresentação da prestação de contas. Hugo e Renê apresentam juntos um resumo para exemplificar o trabalho interno, começaram falando que não havia licitação para os serviços da Secretaria, que estava trabalhando com contratos por meio de TAC com Light, Águas do Rio, CEDAE, Companhia de Telefone. Estamos também auxiliando e orientando os municípios a fazer prestação de contas. Já entre o mês de março á junho foram apresentadas licitações, por exemplo agora estamos com material de limpeza, coisa básica como água, café, material gráfico, nesse período foi reduzido número de TAC para 15 (quinze), sendo que 6 (seis) TAC são com companhia de energia elétrica, mais alguns 2 (dois) ou 3 (três) com baixada litorânea e região dos lagos, e 2 (dois) com aguas do Rio e Jacarepaguá. Nós tínhamos TAC para os Abrigos, Serviço de Alta Complexidade e geramos a questão do repasse com menos de 4 (quatro) meses para o município que estava atrasado, a Secretaria assinou o Plano de Residência Inclusiva com Ministério Público e dentro do período de março a junho inauguramos mais 9 (nove) Café do Trabalhador, agora no segundo semestre, nós já avançamos com assinatura de 2 (duas) Residências Inclusivas para substituir os Abrigos e temos intenção de inaugurara mais 6 (seis) Restaurantes do Povo e vamos credenciar uma Casa de Passagem, questão do hotel e vamos assinar com 9 (nove) comunidades terapêuticas, sendo que o ideal seria 17 (dezessete), mas por cautela solicitamos tempo para ajustar questão do espaço físico e documentação, por hora vamos trabalhar com 9 (nove) comunidades terapêuticas, até o momento e vamos zerar TAC, agora temos contratos assinados, alguns emergenciais, sendo um avanço do nosso trabalho com as equipes e treinamentos. Não tínhamos um acompanhamento de processos prioritários, no ano de 2023 a secretaria já abriu quase 4 (quatro) mil processos simples e complexos e pagamentos alguns já efetuados e 40 (quarenta) já prontos para pagamentos e processos licitatórios tínhamos 12 (doze) processos parados, alguns extintos por vícios de andamento, que ao final hoje estamos com 23 (vinte e três) processos em andamento de licitação. Sobre processo de dispensa de chamamento, trabalhamos apenas com 2 (dois) agora, a questão dos chamamentos públicos e credenciamento temos 1 (um) para que gere hotel e classificação atual, hoje a secretaria tem 41 (quarenta e um) processos vigentes e empresas por TAC temos essas 5 (cinco) que vamos terminar esses mês. Essa questão é um resumo do que foi executado de valores do ano de 2022 e ano de 2023, temos avançado nesse trabalho e prestação de contas do municípios e hoje a vitrina da secretaria são os restaurante e café do povo. Esses restaurantes que pretendemos inaugurar mais 6 novos restaurantes e a central do Brasil que já foi inaugurado e conseguiu gerar uma economia e parte da alimentação e vale lembrar que pessoas com mais de 60 anos, deficiência e crianças não pagam. Gestão compartilhada com municípios uma forma que a secretaria encontrou para que os recursos cheguem ao município, sendo que a secretaria transfere o recurso do fundo de assistência estadual para o combate à pobreza. Sobre café do trabalhador temos 43 (quarenta e três) cafés e pretendemos inaugurar mais 9 (nove), temos trabalhado administrativamente dentro da secretaria com muitas barreiras na relação com próprio conselho, em resumo temos feito tudo que possível para melhorar o fluxos e atrasos nos processos. A Secretaria possui demandas complexas com maior dificuldade e\r\nnecessita intervenção e dá direcionamento aos processos sobre conteúdo de edital se está dentro da política de gestão e empoderando os servidores na tomada de decisão. Nova lei de licitação, uma lei que a secretaria já deveria está utilizando e que não acontece, ainda existe um tabu de justificação do que não deve ser aplicado. Pela nova lei de licitação a equipe não está tecnicamente pronta para avançar nesse trabalho, temos que criar um nivelamento para treinamento, equipe de licitação e apoio jurídico também vai fazer treinamento. A equipe não tem psicólogo de carreira, economista, contador, advogado, nutricionista, não temos um apoio técnico pronto de carreira. Isso cria dificuldade e não tem continuidade de memória. Precisamos de uma nova estrutura da secretaria, uma estrutura dinâmica para avançar, algo se deve planejar, justificar e solicitar. Marcella relata que o conselho de assistência nunca foi bem recebido nem ouvido e isso não podemos levar para nova gestão e o diálogo também avançou muito, precisamos entender o processo e entender como esse conselho é importante senão o mais importante da secretaria e reforçou de se ter um concurso público, e refletir sobre isso como proposta na conferência estadual. Katia disse que gostaria muito de entender melhor esse processo que precisamos acompanhar, a questão do concurso temos a questão do orçamento. Está em processo de levantamento, tudo está sendo verificado, temos esse trabalho com uma relação transparente, criamos uma dinâmica, o importante é criar esse fluxo e a Secretaria adotar isso como uma forma regular. Vamos ter equipamentos, que a gestão vai trazer e tudo deve ser conversado, temos que acompanhar. Achiles disse que tanto o Ministério como Secretaria “esbarra” em outras políticas de questão social, o próprio restaurante social e comunidade terapêutica, devemos focar na Política de Assistência. Sobre Restaurante Popular é um outro conselho que não conhecemos essa política para saber o que está sendo feito, temos outro sistema, quando poderia ter sido um fundo especifico. Considera preocupante saber como foi usado, sendo uma fragilidade aprovar contas desse recurso que não é da assistência, a questão das transferências do municípios então devemos focar na assistência. Hugo disse que espera que consiga avançar com mais rapidez, temos trabalhado na qualidade dos serviços, melhorias nos abrigos. Marcella disse que as outras gestões não vem apresentando a prestação de contas com relação a Assistência. Temos muita dificuldade em tentar procurar um caminho para as próximas assembleias introduzir isso, sendo importante saber o que foi assinado no MP, proposta técnica do estado internamente e com tempo ser municipalizado. A proposta da Katia da Residência Inclusive, ela disse que não sabemos de onde vai sair esse dinheiro, que no meu entendimento é uma discussão que fizemos um estudo em 2006 e 2007 e talvez esses equipamentos próprios, esses estudos podem ser um pontapé para municipalizar. Deise sugere que o conselho possa olhar e ver o que pode ser utilizado ou não, também analisar TAC e depois trazer o ponto de questionamento e levantar quais são as demandas para saber os pontos que podemos trazer. Marcella disse que oficializou a FIA e até o momento sem resposta. Adilson disse que essa parte pode deixar para nossa apresentação. Partimos para próximo item. Apresentação do Restaurante do Povo. Vitor Miranda se apresentou e disse que vem falar um pouco das dúvidas que surgem sobre a política alimentar é uma política transversal que se dá em várias pastas, não só da pauta de desnutrição, fome, como também outras questões em volta dessa política de segurança alimentar, saúde e agricultura, que não tem fundo próprio porque o conselho não é deliberativo e que cada uma dessas pastas tem sua unidade, hoje somos 33 milhões no Brasil que convive com grau mais alto de segurança alimentar que é a fome no estado do rio de janeiro são 2,7 milhões com fome em 92 municípios. A cesta básica de alimentos tem volume de mais de 50% das pessoas que ganham salário mínimo 60% essas pessoas gastam com a fome e 40% gastam com moradia, agua, luz e outras custas para sobrevivência, 55% das pessoas vivem em extrema pobreza. A estratégia que as políticas públicas encontram para superar essa falta de acesso dessas famílias em situação de vulnerabilidade é via restaurante do povo, além do acesso ao bolsa família. Vitor Miranda Também falou sobre o decreto 47.653 que altera o fundo estadual de assistência social e prevê a transferência e serem abastecidos restaurantes do povo como serviço complementar para política que cuida de situação de vulnerabilidade, não usaria custo da assistência social e sim do fundo do combate à pobreza, esse fundo seria uma reserva orçamentaria, alocada dentro das pastas municipais da política de assistência social. Esse decreto regulamenta para que os municípios tenham esses recursos e decreto 48 que revoga o decreto que acaba com os restaurantes mediante crise, reformula sob perspectiva mais ampla, equipamento potencial e garantir mais dignidade, além de revogar ele reformula a ideia de restaurante do povo. A resolução de novembro descentraliza 3 milhões e de junho 5 milhões. Esses valores foram recursos descentralizados para esses municípios de Duque de Caxias, Belford roxo, São Gonçalo, Nova Iguaçu e Queimados. Pela resolução tem 30 (trinta) dias para apresentar a prestação de conta e estão dentro do prazo, nenhum ultrapassou este prazo. Tendo primeira e segunda parcela, com 24 (vinte e quatro) meses de execução. Está na fase de prestação de contas Caxias já recebeu todos os recurso, tendo aditivo para continuidade e manutenção, Belfo roxo em torno de 15 (quinze) milhões foi repassado valor de 8 milhões ele apresentou relatório, vai receber segunda parcela, São Gonçalo foi repassado 12 (doze) milhões e vai receber a segunda parcela de 20 (vinte) milhões. Nova Iguaçu recebeu 12 (doze) milhões e vai pedir a segunda parcela mais ainda não foi inaugurado, com inauguração revisto para setembro. Queimados recebeu a primeira parcela de 3 (três) milhões e após recebera o restante em torno de 7 (sete) milhões. Por se tratar de serviço essencial é necessário um novo termo aditivo para um novo repasse para pactuar a execução do serviço de alimentação dentro do município de Duque de Caxias. Precisa pactuar a resolução para liberação do recurso dentro de 24 (vinte e quatro) meses. Precisa substituir a resolução 334. Os municípios mais populosos que tenham perfil para enquadramento dos restaurantes populares que passam a contemplar São Joao de Meriti, Magé e Nilópolis, a ideia na próxima resolução que Baixada fluminense comtempla municípios de insegurança alimentar. Barra Mansa é uma unidade que foi fechada, quando reabre restaurantes do povo, previsiona que as unidades que já tinham estrutura não haveria alto custo sendo só reforma, não tendo alto custo de investimento. Os novos custos porte 1, porte 2, equiparado ao volume populacional do município, nas últimas pesquisas de mercado. Então a Ideia que estabelece uma resolução conjunta que viabilize contemplar esses municípios e ter base de segurança alimentar no Brasil sem fome. Achiles disse que são duas proposta, Caxias para continuidade e não passou pela prestação de contas, estando dentro do prazo de 30 dias. Que gostaria que passasse primeiro pela comissão de orçamento e o segundo ponto com relação a autorização dos outros municípios, deve saber a estrutura de cada município. Vitor fala dos critérios estabelecidos e necessariamente precisa que este conselho faça a resolução para repasse desse recurso dentro da pasta de assistência social. Achiles disse que não sabe o posicionamento deles, essa discussão tem que passar administrativamente nesse momento está vinculado a este Conselho mas este Conselho não tem condições de aprovar. A proposta seria primeiro passar pela Comissão do Orçamento e Política de Segurança Alimentar. Dayse disse que os indicadores são nossos da Assistência Social e nesse sentido que precisa analisar com carinho e a nossa proposta mais coerente nesse momento seria aprovar e encaminhar para o conselho. Vania lembra que a Secretaria de Estado precisa trazer a documentação 15 ou 20 dias antes para passar pelas Comissões Temáticas o debate fica mais limpo se estudar antes e votar com segurança. Disse também que, o Conselho de Segurança Alimentar não é conselho deliberativo por isso que está fazendo uma ponte conosco para ser votado e aprovado. Outros conselheiros falaram que precisa estudar para entender melhor, pois tomar ciência para votar fica inviável porque precisa estudar com calma para depois votar. Marcella disse que esse assunto surge a nosso pedido, pedido do pleno e Rosangela disse que precisa trazer o assunto para o conselho para poder esclarecer e tirar dúvidas, sendo momento muita atenção dentro deste conselho, enfim temos que corroborar com o pleno e temos a segurança alimentar para dentro da assistência e a importância de discutir isso na comissão de orçamento e se for o caso fazer uma extraordinária e voltar a outra resolução a 69 torna sem efeito a 65 que não foi publicada, então deve ouvir o prazo e levar para comissão de orçamento. Teve uma aprovação em dezembro ou novembro aqui. Adilso lembra que foi pontuado que temos conselho da mulher e do idoso e não são de política pública e não deliberam, no entanto nós precisamos controlar aqui o que está relacionado ao cidadão e a população sendo o caminho de aprovar com ressalva, temos responsabilidade sendo importante que reconheça. Marcella pergunta se tem quórum e fala sobre a extraordinária para apresentar e definir que não precisa passar pela comissão de orçamento. São 2 pontos para o conselho votar. Ponto 1, o conselho entende que precisa passar pela comissão de orçamento. Por unanimidade NÃO precisa passar pela comissão de orçamento. Ponto 2, esse conselho entende que vai ser realizada na próxima semana, assembleia extraordinária on line, onde a superintendência de segurança alimentar vai apresentar as deliberações prontas e esse pleno vai acrescentar as deliberações que precisam ser feitas. O pleno entende que, encaminhando antes das deliberações que pode ser feito uma assembleia extraordinárias on line, no dia 5 de setembro as 11hs da manhã, onde a equipe vai apresentar as deliberações. Pauta única e favor encaminhar antes para o pleno. Apresentação da Assessoria de Comunicação. Marcella disse que Hugo deveria apresentar, porém não temos mais quórum e a proposta seria jogar para próxima assembleia como primeiro ponto de pauta. Escolha para Conselheiro Suplente da NUEP. Marcella disse que por falta de quórum a proposta seria jogar para próxima assembleia como segundo ponto de pauta. Conferência. Marcella pergunta se tem algum informe sobre a Conferência. Dayse disse que a UERJ ficou de confirmar a disponibilidade. Marcella disse que precisa definir o local e se não tiver a data na UERJ perguntou se temos condições de alugar um local, que segundo a Fabi apenas se a PGE autorizar. Dayse fala sobre espaço e número de pessoas. Marcella disse que não temos mais quórum e por isso vamos encerrar e deixar o resto da pauta para próxima assembleia. Não havendo mais nada a tratar, a Presidente agradeceu a presença de todos os conselheiros e encerrou a reunião ordinária ás 13hs 29min. Eu, Melissa Barbosa, atualmente assistente do CEAS/RJ, redigi a presente ATA, conferida e assinada pela Sra. Vania Martinelli, atualmente, Secretária Executiva, ratificada e assinada também pela Presidente; Marcella Gravinho D'Icarahy, desta Assembleia Ordinária. Por fim, havendo alguma dúvida, as gravações estarão à disposição na Secretaria Executiva do CEAS/RJ. .Processo nº SEI-310003/005607/2023.\r\nPresidente do CEAS/RJ\r\nVÂNIA MARTINELLE \r\nSecretária Executiva do CEAS/RJ\r\nId: 2532678\r\n"
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            "2023-12-15 00:00:00",
            "\r\n\r\nAta de Registro de Preços nº 477/2023.\r\nPregão eletrônico nº 505/2023 \r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa BRAXTER HOSPITALAR LTDA (vencedora dos itens 01, 02 e 03).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de Material (item 01 - sonda uretral material polivinil, calibre: 4, item 02 - sonda uretral material: polivinil, calibre: 6 e item 03 - sonda uretral,material: polivinil calibre: 10).\r\nR 135.523,70 (cento e trinta e cinco mil quinhentos e vinte e três reais e setenta centavos)\r\n12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n: 12/12/2023.\r\nSEI-080017/001803/2023.\r\nId: 2532809\r\n"
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            "2023-12-15 00:00:00",
            "\r\n\r\n\r\nAta de Registro de Preços nº 496/2023.\r\nPregão eletrônico nº 348/2023.\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa GUARAILHA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA (vencedora do item 01).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de Produto Nutricional (LEITE NINHO SEM LACTOSE®).\r\nR 85.920,71 (oitenta e cinco mil novecentos e vinte reais e setenta e um centavos)\r\n12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n: 11/12/2023.\r\nId: 2532810\r\n"
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            "2023-12-15 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nDE PREÇOS\r\nAta de Registro de Preços nº 359/2023\r\n: Aquisição de medicamentos do subgrupo sistema nervoso (Parte 1).\r\n: A Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa Braxter Hospitalar Ltda. \r\n: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n426.138,69 (quatrocentos e vinte e seis mil cento e trinta e oito reais e sessenta e nove centavos).\r\n12/12/2023.\r\n: Processo n° SEI-350207/000408/2022 (PE 120/23).\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\n\r\n1\r\n17083\r\nmedicamento uso humano,grupo farmacologico: antiinflamatorios nao esteroidais, principio ativo: acido acetilsalicilico, forma farmaceutica: comprimido, concentracao / dosagem: 100, unidade: mg, volume: nao aplicavel, apresentacao: nao aplicavel, acessorio: nao aplicavel código do item: 6472.001.0001 (id - 17083) fabricante: imec\r\nUN\r\nSEPM-22695FUNESBOM-4600 TOTAL=27295\r\nR 0,0600\r\nR 1.637,70\r\n3\r\n17163\r\nmedicamento uso humano,grupo farmacologico: antidepressivos e estabilizadores de humor, principio ativo: cloridrato de amitriptilina, forma farmaceutica: sólido oral, concentracao / dosagem: 25, unidade: mg, volume: nao aplicavel, apresentacao: nao aplicavel, acessorio: nao aplicavel) fabricante: teuto\r\nUN\r\nSEPM- 2700FUNESBOM- 2400TOTAL= 5100\r\nR 0,0800\r\nR 408,00\r\n4\r\n58091\r\nmedicamento uso humano, grupo farmacologico: anestesicos locais, principio ativo: bupivacaina cloridrato 0,5%+glicose (hiperbarica), volume: 4 ml, apresentacao: ampola fabricante: hypofarma\r\nUN\r\nSEPM- 1806 FUNESBOM- 1400 TOTAL= 3206\r\nR 3,7000\r\nR 11.862,20\r\n6\r\n17289\r\nmedicamento uso humano,grupo farmacologico: anestesicos locais, principio ativo: bupivacaina cloridrato, forma farmaceutica: solucao injetavel, concentracao / dosagem: 0,5 %, unidade: mg/ml, volume: 20 ml, apresentacao: frasco-ampolafabricante: hypofarma\r\nUN\r\nSEPM- 1920\r\nR 10,0000\r\nR 19.200,00\r\n7\r\n17311\r\nmedicamento uso humano,grupo farmacologico: anticonvulsivantes, principio ativo: carbamazepina, forma farmaceutica: suspensao oral, concentracao / dosagem: 20, unidade: mg/ml, volume: 100ml, apresentacao: frasco, acessorio: nao aplicavel fabricante: hipolabor\r\nUN\r\nSEPM- 45 FUNESBOM- 14TOTAL= 59\r\nR 12,0000\r\nR 708,00\r\n8\r\n17309\r\nmedicamento uso humano,grupo farmacologico: anticonvulsivantes, principio ativo: carbamazepina, forma farmaceutica: comprimido, concentracao / dosagem: 200, unidade: mg, volume: nao aplicavel, apresentacao: nao aplicavel, acessorio: nao aplicavel fabricante: teuto\r\nUN\r\nSEPM- 3000 FUNESBOM- 3000TOTAL= 6000\r\nR 0,2300\r\nR 1.380,00\r\n9\r\n17389\r\nmedicamento uso humano,grupo farmacologico: antidepressivos e estabilizadores de humor, principio ativo: citalopram, forma farmaceutica: sólido oral, concentracao / dosagem: 20, unidade: mg, volume: nao aplicavel, apresentacao: nao aplicavel, acessorio: nao aplicável fabricante: pratidonaduzzi\r\nUN\r\nSEPM- 900 \r\nR 0,2500\r\nR 225,00\r\n11\r\n17418\r\nmedicamento uso humano,grupo farmacologico: anticonvulsivantes, principio ativo: clonazepam, forma farmaceutica: comprimido, concentracao / dosagem: 0,5, unidade: mg, volume: nao aplicavel, apresentacao: nao aplicavel, acessorio: nao aplicável fabricante: geolab\r\nUN\r\nSEPM- 3750 FUNESBOM- 1000TOTAL= 4750\r\nR 0,0900\r\nR 427,50\r\n12\r\n17419\r\nmedicamento uso humano,grupo farmacologico: anticonvulsivantes, principio ativo: clonazepam, forma farmaceutica: comprimido, concentracao / dosagem: 2, unidade: mg, volume: nao aplicavel, apresentacao: nao aplicavel, acessorio: nao aplicável fabricante: geolab\r\nUN\r\nSEPM- 3000 FUNESBOM- 800TOTAL= 3800 \r\nR 0,0600\r\nR 228,00\r\n13\r\n85278\r\nmedicamento uso humano,grupo farmacologico: antipsicoticos, principio ativo: cloridrato de clorpromazina, forma farmaceutica: solucao oral, concentracao / dosagem: 40, unidade: mg/ml, volume: 20ml, apresentacao: frasco, acessorio: n/a fabricante: cristalia\r\nUN\r\nSEPM- 30 FUNESBOM- 40 TOTAL= 70\r\nR 7,6000\r\nR 532,00\r\n16\r\n17495\r\nmedicamento uso humano,grupo farmacologico: antipsicoticos, principio ativo: cloridrato de clorpromazina, forma farmaceutica: sólido oral, concentracao / dosagem: 25, unidade: mg, volume: nao aplicavel, apresentac: nao aplicavel, acess: n aplicavelfabricante: cristalia\r\nUN\r\nSEPM- 3750 FUNESBOM- 400 TOTAL= 4150\r\nR 0,2700\r\nR 1.120,50\r\n21\r\n17567\r\nmedicamento uso humano,grupo farmacologico: ansioliticos e hipnosedativos, principio ativo: diazepam, forma farmaceutica: solucao injetavel, concentracao / dosagem: 5, unidade: mg/ml, volume: 2ml, apresentacao: ampola, acessorio: nao aplicavel fabricante: teuto\r\nUN\r\nSEPM- 2496 FUNESBOM- 1200 TOTAL= 3696\r\nR 0,9700\r\nR 3.585,12\r\n22\r\n17563\r\nmedicamento uso humano,grupo farmacologico: ansioliticos e hipnosedativos, principio ativo: diazepam, forma farmaceutica: sólido oral, concentracao / dosagem: 10, unidade: mg, volume: nao aplicavel, apresentacao: nao aplicavel, acessorio: nao aplicavel fabricante: santisa\r\nUN \r\nSEPM- 2250 FUNESBOM- 2400 TOTAL= 4650\r\nR 0,0800\r\nR 372,00\r\n23\r\n17565\r\nmedicamento uso humano,grupo farmacologico: ansioliticos e hipnosedativos, principio ativo: diazepam, forma farmaceutica: sólido oral, concentracao / dosagem: 5, unidade: mg, volume: nao aplicavel, apresentacao: nao aplicavel, acessorio: nao aplicavelfabricante: santisa\r\nUN\r\nSEPM- 4500 FUNESBOM- 1400TOTAL= 5900\r\nR 0,0700\r\nR 413,00\r\n24\r\n17604\r\nmedicamento uso humano,grupo farmacologico: analgesicos e antipireticos, principio ativo: dipirona sodica, forma farmaceutica: solucao injetavel, concentracao / dosagem: 500, unidade: mg/ml, volume: 2ml, apresenta: ampola, acess: nao aplicavelfabricante: teuto\r\nUN\r\nsepm- 128391 funesbom- 72000 uerj- 96000 total= 296391 \r\nR 1,1200\r\nR 331.957,92\r\n25\r\n58165\r\nmedicamento uso humano,grupo farmacologico: analgesicos e antipireticos, principio ativo: dipirona sodica, forma farmaceutica: solucao oral - gotas, concentracao / dosagem: 500, unidade: mg/ml, volume: 10ml, apresentacao: frasco, acessorio: n/a fabricante: farmace\r\nUN\r\nSEPM- 4440 FUNESBOM- 1600 TOTAL= 6040\r\nR 1,2000\r\nR 7.248,00\r\n29\r\n17682\r\nmedicamento uso humano,grupo farmacologico: anestesicos gerais, principio ativo: etomidato, forma farmaceutica: solucao injetavel, concentracao / dosagem: 2, unidade: mg/ml, volume: 10ml, apresentacao: ampola, acessorio: nao aplicavelfabricante: blau\r\nUN\r\nSEPM- 465 FUNESBOM- TOTAL= 515\r\nR 12,4100\r\nR 6.391,15\r\n30\r\n58189\r\nmedicamento uso humano,grupo farmacologico: anticonvulsivantes, principio ativo: fenitoina sodica, concentracao / dosagem: 50, unidade: mg/ml, volume: 5 ml, apresentacao: ampola fabricante: teuto\r\nUN\r\nSEPM- 4845 FUNESBOM- 1740 TOTAL= 6585\r\nR 1,9000\r\nR 12.511,50\r\n31\r\n17693\r\nmedicamento uso humano,grupo farmacologico: anticonvulsivantes, principio ativo: fenitoina sodica, forma farmaceutica: sólido oral, concentracao / dosagem: 100, unidade: mg, volume: nao aplicavel, apresentacao: nao aplicavel, acessorio: nao aplicavel fabricante: teuto\r\nUN\r\nSEPM- 9000 FUNESBOM- TOTAL= 10500\r\nR 0,1600\r\nR 1.680,00\r\n33\r\n17697\r\nmedicamento uso humano,grupo farmacologico: anticonvulsivantes, principio ativo: fenobarbital sodico, forma farmaceutica: sólido oral, concentracao / dosagem: 100, unidade: mg, volume: nao aplicavel, apresen: nao aplicavel, acess n aplicavel fabricante: cristalia\r\nUN\r\nSEPM- 2280 FUNESBOM- 400 TOTAL= 2680\r\nR 0,2200\r\nR 589,60\r\n38\r\n17735\r\nmedicamento uso humano,grupo farmacologico: antidepressivos e estabilizadores de humor, principio ativo: cloridrato de fluoxetina, forma farmaceutica: capsula, concentracao / dosagem: 20, unidade: mg, volume: nao aplicavel, apresentacao: nao aplicavel, acessorio: nao aplicavelfabricante: teuto\r\nUN\r\nSEPM- 2250 FUNESBOM- 800 TOTAL= 3050\r\nR 0,1000\r\nR 305,00\r\n40\r\n17755\r\nmedicamento uso humano,grupo farmacologico: anticonvulsivantes, principio ativo: gabapentina, forma farmaceutica: capsula, concentracao / dosagem: 300, unidade: mg, volume: nao aplicavel, apresentacao: nao aplicavel, acessorio: nao aplicavel fabricante: pratidonaduzzi\r\nUN\r\nSEPM- 3000 FUNESBOM- 3000 TOTAL= 6000 \r\nR 0,5000\r\nR 3.000,00\r\n41\r\n17788\r\nmedicamento uso humano,grupo farmacologico: antipsicoticos, principio ativo: haloperidol, forma farmaceutica: solucao oral, concentracao / dosagem: 2, unidade: mg/ml, volume: 20ml, apresentacao: frasco conta gotas, acessorio: nao aplicavelcódigo do item: 6483.001.0042 (id - 17788) fabricante: cristalia\r\nUN\r\nSEPM- 165 FUNESBOM- 165 TOTAL= \r\nR 4,0000\r\nR 660,00\r\n45\r\n58108\r\nmedicamento uso humano,grupo farmacologico: anestesicos gerais, principio ativo: isoflurano sol. inalatoria, volume: 100 ml, apresentacao: frascofabricante: cristalia\r\nUN\r\n- 90\r\nR 218,8500\r\nR 19.696,50\r\nAta de Registro de Preços nº 360/2023.\r\n: Aquisição de medicamentos do subgrupo sistema nervoso (Parte 1).\r\n: A Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa Comercial Cirúrgica Rioclarense Ltda.\r\n: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n4.882,50 (quatro mil oitocentos e oitenta e dois reais e cinquenta centavos).\r\n12/12/2023.\r\n: Processo n° SEI-350207/000408/2022 (PE 120/23).\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\n10\r\n17420\r\nmedicamento uso humano,grupo farmacologico: anticonvulsivantes, principio ativo: clonazepam, forma farmaceutica: solucao oral, concentracao / dosagem: 2,5, unidade: mg/ml, volume: 20ml, apresentacao: frasco conta gotas, acessorio: nao aplicavel :fabricante: hipolabor\r\nUN\r\nSEPM - 615 FUNESBOM-400 UERJ- 380 total= 1395\r\nR 3,5000\r\nR 4.882,50\r\nAta de Registro de Preços nº 361/2023. \r\n: Aquisição de medicamentos do subgrupo sistema nervoso (Parte 1).\r\n: A Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa Hospdrogas Comercial Ltda.\r\n: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n4.224,33 (quatro mil duzentos e vinte e quatro reais e trinta e três centavos).\r\n12/12/2023.\r\n: Processo n° SEI-350207/000408/2022 (PE 120/23).\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\n42\r\n17787\r\nmedicamento uso humano,grupo farmacologico: antipsicoticos, principio ativo: haloperidol, forma farmaceutica: solucao injetavel, concentracao / dosagem: 5, unidade: mg/ml, volume: 1ml, apresentacao: ampola, acessorio: nao aplicaveluniao quimica\r\nUN\r\nSepm- 2259\r\nR 1,8700\r\n4.224,33\r\nAta de Registro de Preços nº 362/2023.\r\n: Aquisição de medicamentos do subgrupo sistema nervoso (Parte 1).\r\n: A Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa Unique Distribuidora de Medicamentos Eireli. \r\n: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n20.781,65 (vinte mil setecentos e oitenta e um reais e sessenta e cinco centavos).\r\n14/12/2023.\r\n: Processo n° SEI-350207/000408/2022 (PE 120/23)\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\n26\r\n17603\r\nmedicamento uso humano,grupo farmacologico: analgesicos e antipireticos, principio ativo: dipirona sodica, forma farmaceutica: sólido oral, concentracao / dosagem: 500, unidade: mg, volume: nao aplicavel, apresentacao: nao aplicavel, acessorio: nao aplicavel genérico\r\nUN\r\nsepm- 40245 funesbom-16000 uerj- 66000 total=122245 \r\nR 0,1700\r\nR 20.781,65 \r\nAta de Registro de Preços nº 363/2023.\r\n: Aquisição de medicamentos do subgrupo sistema nervoso (Parte 1).\r\n: A Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa Medka Hospitalar Eireli.\r\n: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n93.261,37 (noventa e três mil duzentos e sessenta e um reais e trinta e sete centavos).\r\n\r\n: Processo n° SEI-350207/000408/2022 (PE 120/23).\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\n18\r\n17515\r\nmedicamento uso humano,grupo farmacologico: analgesicos opioides, principio ativo: fosfato de codeina+paracetamol, forma farmaceutica: sólido oral, concentracao / dosagem: 30+500, unidade: mg, volume: nao aplicavel, apresentacao: nao aplicavel, acessorio: nao união química\r\nUN\r\nfunesbom- 1200 total= 4800\r\nR 0,4490\r\nR 2.155,20\r\n35\r\n70898\r\nmedicamento uso humano,grupo farmacologico: anestesico geral, principio ativo: fentanila ( citrato), forma farmaceutica: solucao injetavel, concentracao / dosagem: 0,05, unidade: mg/ml, volume: 2 ml, apresenta ampola, acessorio: nao aplic obs: semconservanteunião química\r\nUN\r\nsepm- 930 funesbom- 1000 total= 1930 \r\nR 2,2690\r\nR 4.379,17\r\n36\r\n17714\r\nmedicamento uso humano,grupo farmacologico: anestesicos gerais, principio ativo: citrato de fentanila 78,5mcg sem conservante, forma farmaceutica: solucao injetavel isotonica, concentracao / dosagem: 50, unidade: mcg/ml, volume: 10ml, apresentacao: frasco-ampola, acessorio: nao aplicavel união química\r\nUN\r\nSEPM-27000\r\nR 3,1799\r\nR 85.857,30\r\n43\r\n17786\r\nmedicamento uso humano,grupo farmacologico: antipsicoticos, principio ativo: haloperidol, forma farmaceutica: sólido oral, concentracao / dosagem: 5, unidade: mg, volume: nao aplicavel, apresentacao: nao aplicavel, acessorio: nao aplicavel união química\r\nUN\r\nSEPM-3000\r\nR 0,2899\r\nR 869,70\r\nAta de Registro de Preços nº 364/2023.\r\n: Aquisição de medicamentos do subgrupo sistema nervoso (Parte 1).\r\n: A Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa UP Distribuidora Ltda.\r\n: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n78.045,00 (setenta e oito mil quarenta e cinco reais)\r\n12/12/2023.\r\n: Processo n° SEI-350207/000408/2022 (PE 120/23).\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\n19\r\n59342\r\nmedicamento uso humano,grupo farmacologico: hipnóticos, principio ativo: dexmedetomidina cloridrato, forma farmaceutica: solucao injetavel, concentracao / dosagem: 100, unidade: mcg/ml, volume: 2ml, apresentacao: frasco-ampola, acessorio: n/a gland pharma / volpharma\r\nUN\r\nsepm- 6750 funesbom- 4000 total= 10750 \r\n\r\nR 7,2600\r\nR 78.045,00 \r\nId: 2532887\r\n"
        ],
        "2532921": [
            "2023-12-15 00:00:00",
            "CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nª SESSÃO DO COLEGIADO DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nAos 14 dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e três, às 10h00min, tendo na pauta o julgamento dos Embargos de Declaração opostos nos autos do Processo Administrativo Disciplinar (PAD) nº SEI-040084/000025/2023, em face da Decisão deste Colegiado, que instaurou Sindicância Patrimonial em desfavor do Auditor Fiscal da Receita Estadual investigado, proferida na 430ª Sessão deste Órgão de Deliberação Coletiva, cuja ata foi publicada no DOERJ em 11/10/2023, reuniram-se, por meio de sessão virtual, os Corregedores membros titulares, o Procurador do Estado FLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO; o Auditor Fiscal da Receita Estadual LEONARDO XAVIER ANTONACCIO; e o representante da OAB/RJ, o Advogado RAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA, inscrito na OAB/RJ sob o nº 169.827; nos termos dos artigos 104, 110 e 120, todos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990 c/c artigos 3º e 4º, § 1º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823, de 8 de novembro de 2019. Presentes, também, as assessoras comissionadas advogadas, Dra. Camila Muniz da Costa Marques, identidade funcional 4461211-7, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.799 e Dra. Laryssa Oliveira Galvão, identidade funcional 4440822-6, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.501, secretariando o trabalho.\r\nApós longo debate, por entender presentes seus pressupostos de admissibilidade, o Colegiado, por unanimidade, DECIDIU conhecer dos Embargos de Declaração opostos pelo Auditor Fiscal da Receita Estadual investigado, com fundamento no artigo 21, § 7º, do Decreto Estadual nº 46.823/2019. \r\nNo tocante ao mérito do recurso, por entender ausente qualquer contradição, obscuridade ou omissão na decisão recorrida, o Colegiado, por maioria, DECIDIU negar provimento aos Embargos de Declaração, tudo com fundamento nas razões de fato e de direito expostas no voto proferido pelo Relator, Sr. Corregedor Chefe, Procurador do Estado, Dr. Flavio Müller dos Reis de Salles Pupo; vencido o Sr. Auditor Fiscal da Receita Estadual, membro deste Colegiado, Dr. Leonardo Xavier Antonaccio, que em seu voto dava provimento ao recurso e acolhia as razões expostas pelo recorrente. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos presentes. Registre-se onde couber. Intimem-se os interessados. Publique-se. \r\n\r\nCorregedor-Chefe da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nCorregedor Titular da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nRAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA\r\nCorregedor Titular da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nId: 2532921\r\n"
        ],
        "2532922": [
            "2023-12-15 00:00:00",
            "CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nª SESSÃO DO COLEGIADO DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nAos 14 dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e três, às 12h00min, tendo na pauta o julgamento da Investigação Preliminar SEI-040084/000044/2022, instaurada em desfavor de Analista de Fazenda, reuniram-se, por meio de sessão virtual, os Corregedores membros titulares do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado FLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO; o Auditor Fiscal da Receita Estadual LEONARDO XAVIER ANTONACCIO; e o representante da OAB/RJ, o Advogado RAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA, inscrito na OAB/RJ sob o nº 169.827; nos termos dos artigos 104, 110 e 120, todos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990 c/c artigos 3º e 4º, § 1º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823, de 8 de novembro de 2019. Presentes, também, as assessoras comissionadas advogadas, Dra. Camila Muniz da Costa Marques, identidade funcional 4461211-7, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.799 e Dra. Laryssa Oliveira Galvão, identidade funcional 4440822- 6, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.501, secretariando o trabalho.\r\nIniciada a sessão, após amplo e longo debate, divergindo da Manifestação Conclusiva da Sra. Corregedora-Auxiliar responsável pela condução do procedimento, por entender presente nos autos indício de autoria e materialidade de infração funcional, no âmbito do juízo de admissibilidade, o Colegiado, por maioria, DECIDIU pela instauração de Sindicância Administrativa (Sindicância Punitiva) em desfavor do Analista de Fazenda investigado, com fundamento no artigo 18 do Decreto Estadual n.° 46.823/2019, vencido o membro Procurador do Estado, Dr. Flavio Müller dos Reis de Salles Pupo, que, diante da gravidade dos fatos comprovados nos autos, votava pela instauração de Processo Administrativo Disciplinar. E, por unanimidade, o Colegiado também DECIDIU pelo envio dos autos à douta Procuradoria Geral do Estado, para ciência dos fatos revelados e adoção das medidas que aquele Órgão Central do Sistema Jurídico Estadual entender cabíveis, tudo com fundamento nas razões de fato e de direito expostas no voto proferido pelo Relator, Sr. Auditor Fiscal da Receita Estadual. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos presentes. Registre-se onde couber. Intimem-se os interessados. Publique-se. \r\n\r\nCorregedor-Chefe da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nCorregedor Titular da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nRAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA\r\nCorregedor Titular da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nId: 2532922\r\n"
        ],
        "2532923": [
            "2023-12-15 00:00:00",
            "CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nª SESSÃO DO COLEGIADO DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nAos 14 dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e três, às 14h00min, tendo na pauta o julgamento da Investigação Preliminar SEI-040084/000136/2021, instaurada em desfavor de Auditor Fiscal da Receita Estadual, reuniram-se, por meio de sessão virtual, os Corregedores membros titulares do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado FLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO; e o representante da OAB/RJ, o Advogado RAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA, inscrito na OAB/RJ sob o nº 169.827; nos termos dos artigos 104, 110 e 120, todos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990 c/c artigos 3º e 4º, § 1º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823, de 8 de novembro de 2019. Ausentes o membro titular representante dos Auditores Fiscais da Receita Estadual, o Sr. Auditor Fiscal da Receita Estadual, Dr. LEONARDO XAVIER ANTONACCIO; assim também sua suplente, a Sra. Auditora Fiscal da Receita Estadual, Dra. CAMILA SILVA MELO, em razão de impedimento para atuarem neste específico feito, declarado nos autos por ambos. Presentes, também, as assessoras comissionadas advogadas, Dra. Camila Muniz da Costa Marques, identidade funcional 4461211-7, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.799 e Dra. Laryssa Oliveira Galvão, identidade funcional 4440822-6, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.501, secretariando o trabalho. \r\nIniciada a sessão, após debate, pediu vista dos autos o Procurador do Estado membro do Colegiado, Dr. Flavio Müller dos Reis de Salles Pupo, na forma do artigo 4º, § 6º, do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos presentes. Registre-se onde couber. Intimem-se os interessados. Publique- se. \r\n\r\nCorregedor-Chefe da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nRAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA\r\nCorregedor Titular da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nId: 2532923\r\n"
        ],
        "2533076": [
            "2023-12-18 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR\r\nATA DA SESSÃO PÚBLICA DE INABILITAÇÃO DO CREDENCIAMENTO N°001/2023\r\nREALIZADA NO DIA 07 DE DEZEMBRO DE 2023 (QUINTA-FEIRA), INICIADA ÁS QUATORZE HORAS NO AUDITÓRIO DA DIRETORIA GERAL DE SAÚDE - DGS, SITUADA NA RUA EVARISTO DA VEIGA, N°78, 3° ANDAR, CENTRO - RJ\r\nINICIO:14h\r\nTÉRMINO:15h\r\nProcesso Eletrônico SEI-35/113/000726/2019.\r\nSecretaria de Estado de Policia Militar - SEPM, neste ato representada pela Comissão de Credenciamento da Diretoria Geral de Saúde e a empresa Centro de Diagnóstico por Imagem dos Lagos LTDA CNPJ 23.380.457/0001-74; na prestação de contratação para o credenciamento de serviços especializados na assistência médico-hospitalar no interior do Estado do Rio de Janeiro.\r\nCAP PM PSI RG 90.253 Roberto de Freitas Júnior ID FUNC: 4400131-2 (Presidente),Edson Fabiano Ribeiro 3º SGT PM RG 86.737 - Id 4369578-7 , Aline Malaquias Gonçalves Santos CB PM RG 90.911 - Id 440575- 0 e SD PM RG 106.765 Diego de Nóbrega Lunguinho ID FUNC: 5095424-5.\r\nABERTURA DA SESSÃO PELA PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CREDENCIAMENTO;\r\ndar ciência da avaliação da documentação apresentada pela empresa - Centro de Diagnóstico por Imagem dos Lagos LTDA CNPJ 23.380.457/0001-74, nesta presente data em atendimento as exigências apontadas em sessões anteriores do corrente ano, a qual é pretendente ao credenciamento estabelecido pelo Edital de Credenciamento nº 001/2019.\r\nNão há.\r\nEmpresa Centro de Diagnóstico por Imagem dos Lagos LTDA (CDI) CNPJ 23.380.457/0001-74: Inabilitada por não preencher requisito constante no ítem 5.2.11 do edital \r\n“5.2.11 - A COMISSÃO TÉCNICA, através de seus membros, procederá diligências às instalações das empresas pretendentes ao credenciamento, a fim de verificar se as mesmas atendem às condições técnicas para a execução dos serviços. Que no caso do não atendimento, mediante relatório consubstanciado emitido pela Comissão Técnica, à empresa ficará impedida de se credenciar para a prestação dos serviços médicohospitalares, até providenciar os ajustes necessários, submetendo-se a nova avaliação”.\r\nApós Visita Técnica foi verificado que mesmo existindo desde 2015 a empresa CDI não possui instalações físicas próprias e ocupa exatamente o mesmo espaço que a empresa Radiomed. Ambas compartilham dos mesmos sócios, funcionários e equipamentos. Em nenhum local dentro do prédio ou na fachada foi constatada a presença de qualquer referência à empresa CDI), apenas à Radiomed. Por esse motivo concluiu-se que a entidade Centro de Diagnóstico por Imagem dos Lagos LTDA NÃO ATENDE as condições necessárias para a contratação, haja vista que, em nenhum momento do decorrer da Visita Técnica ficou evidente que a tal diligência estava sendo realizada nesta empresa. Ainda assim ao procederem em visita no prédio foi observado pela comissão que as duas empresas realizam exames diagnósticos por imagem tais como: ultrassonografia, Tomografia computadorizada, mamografia digital e densitometria Óssea e endoscopia digestiva. Ressalta- se ainda que os membros da comissão julgaram que o último exame citado não atende às condições necessárias para a sua realização segundo e informações coletadas com especialistas. \r\nPelo Presidente da Comissão foi decidido declarar inabilitadas a empresa - Centro de Diagnóstico Por Imagem LTDA e para fins de contratação para o credenciamento de Serviços Especializados de Assistência Multidisciplinar a saúde de pessoas com deficiência.\r\nId: 2533076\r\n"
        ],
        "2533086": [
            "2023-12-18 00:00:00",
            "\r\nAta de Registro de Preços n° 007/2023.\r\naquisição do medicamento isoflurano.\r\nINSTITUTO VITAL BRAZIL S.A e HOSPDROGAS COMERCIAL LTDA, CNPJ: 08.774.906/0001-75. \r\n12 (doze) meses, contados a partir do dia desta publicação.\r\n14/12/2023.\r\n01(um) item registrado.\r\nitem 1 - medicamento uso veterinário - grupo farmacológico: anestésicos, sedativos e similares, principio ativo: isofluorano, forma farmacêutica: liquido, concentração / dosagem: 1 ml/ml, unidade: ml, volume: 240 ml, apresentação: frasco de vidro âmbar, acessório: n/a, forma fornecimento: unidade.\r\nItem 01 - R 495,50.\r\nR 73.829,50.\r\nSrs Valmir Ferreira Valadares, ID: 4276542-0 e Jailson Umbelino Freire, ID: 269772-2 e gestor, Sr. Jorge Luiz Coelho Mattos, ID 2698893-3.\r\nPregão Eletrônico SRP nº 017/2023.\r\nId: 2533086\r\n"
        ],
        "2533109": [
            "2023-12-18 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nAta de Registro de Preços nº 206/2023. PREGÃO ELETRÔNICO nº 207/2023. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa DROGAFONTE LTDA. AQUISIÇÃO DE MACA HIDRAULICA, item essencial para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas Unidades de Saúde sob gestão da FSERJ: HEAN, HERCRUZ, HMAE, HMHS, HEER, CEDI, CEDI Baixada, HRGAF, HECC, IETAP, IEDE HEMORIO, IEDS, CPRJ, HESM, IECAC, HEAL e Unidades de Pronto Atendimento (UPA´s): Campo Grande I, Campo Grande II, Campos dos Goytacazes, Copacabana, Botafogo, Bangu, Engenho Novo, Ilha do Governador, Irajá, Itaboraí, Niterói, Nova Iguaçu I, Nova Iguaçu II, Marechal Hermes, Realengo, Ricardo de Albuquerque, Santa Cruz, São Pedro da Aldeia, Queimados, Tijuca, Jacarepaguá, Maré, Mesquita, Valença e Pronto-Socorro Geral Dr. Hamilton Agostinho Vieira de Castro (SEAP - HA). 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. R 4.894.314,00 (quatro milhões, oitocentos e noventa e quatro mil, trezentos e quatorze reais). Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 1981/2023 (Doc. SEI 58861109) e Autorização do \r\nOrdenador de Despesa (Doc. SEI 64669267). PROCESSO ADMI-\r\nNISTRATIVO SEI-080007/0012541/2023. DATA DA ASSINA-\r\nTURA: 12/12/2023.\r\nId: 2533109\r\n"
        ],
        "2533144": [
            "2023-12-18 00:00:00",
            "\r\n\r\n\r\nAta de Registro de Preços nº 485/2023.\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa DLW COMERCIAL DISTRIBUIDORA LTDA(vencedora do item 01).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de Material (OXÍMETRO DE PULSO PORTÁTIL).\r\nR 19.008,12 (dezenove mil oito reais e doze centavos)\r\n12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n: 13/12/2023.\r\nPregão eletrônico nº 278/2023.\r\nId: 2533144\r\n"
        ],
        "2533145": [
            "2023-12-18 00:00:00",
            "\r\n\r\n\r\nAta de Registro de Preços nº 497/2023.\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa NOVARTIS BIOCIÊNCIAS S.A (vencedora dos itens 01, 02 e 03).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de Medicamento (FOSFATO DE RUXOLITINIBE 5 MG COMPRIMIDO, FOSFATO DE RUXOLITINIBE 10 MG COMPRIMIDO e FOSFATO DE RUXOLITINIBE 20 MG COMPRIMIDO).\r\nR 12.779.227,20 (doze milhões, setecentos e setenta e nove mil duzentos e vinte e sete reais e vinte centavos). \r\n12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n: 12/12/2023.\r\nPregão eletrônico nº 440/2023. \r\nId: 2533145\r\n"
        ],
        "2533146": [
            "2023-12-18 00:00:00",
            "\r\n\r\n\r\nAta de Registro de Preços nº 498/2023.\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa BLAU FARMACEUTICA S.A. (vencedora do item 01).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de Material (PRESERVATIVO MASCULINO, MATERIAL: LÁTEX NATURAL, LUBRIFICANTE: COM COR: NATURAL, AROMA: SEM FORMATO: LISO, TAMANHO: 52 MM (L).\r\nR 1.342.656,00 (um milhão, trezentos e quarenta e dois mil seiscentos e cinquenta e seis reais). \r\n12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n: 12/12/2023.\r\nPregão eletrônico nº 497/2023.\r\nId: 2533146\r\n"
        ],
        "2533250": [
            "2023-12-18 00:00:00",
            "ATA DE JULGAMENTO - 36ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2023\r\nNo dia 15 de dezembro de 2023, às 10:30, reuniu-se a Comissão de Aprovação de Projetos da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer do Rio de Janeiro, localizada na Av. Presidente Vargas, n.º 409 - 21º andar, Centro - Rio de Janeiro - RJ. Iniciados os trabalhos, a Comissão avaliou os projetos considerando critérios objetivos descritos em lei, a oportunidade e conveniência da realização dos mesmos, de acordo com a estratégia das Políticas Públicas do Estado, em especial às que se referem às diretrizes da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer para o fomento, a democratização e a promoção social e esportiva no Estado do Rio de Janeiro, decidiram, com os votos dos membros: Karina de Freitas Bronzo, Maycon Rohen Linhares, Raquel Nogueira Motta, Daniel Pinto Guimarães Junior e Melissa Teixeira Ornelas. Os seguintes projetos para posterior emissão do Certificado de Mérito Esportivo: (I) - ESCOLA DE ESPORTES DA BAYER (SEI- 300001/002192/2023) - Retirado de pauta nos termos do voto do Relator; (II) - FLA RUN (SEI-300001/002168/2023) - Aprovado com ressalva; (III) - REFORMANDO COM O ESPORTE - TUPY ESPORTE CLUBE (SEI-300001/002175/2023) - Aprovado; (IV) - RIO PRO CT 2024 (SEI-300001/002230/2023) - Aprovado; (V) - RJ BREAKING: FOMENTO E DESENVOLVIMENTO DO BREAKING NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (SEI-300001/002143/2023) - Aprovado; (VI) - ESPORTE E VIDA PINHEIRAL (SEI-300001/002248/2023) - Aprovado; (VII) - ESPORTE E VIDA MENDES (SEI-300001/002249/2023) - Aprovado; (VIII) - ESPORTE E VIDA QUATIS (SEI-300001/002255/2023) - Aprovado; (IX) - ESPORTE E VIDA LEVY GASPARIAN (SEI- 300001/002250/2023) - Aprovado; (X) - PROJETO DOURADINHO EM NITEROI (SEI-300001/002188/2023) - Aprovado com ressalva; (XI) - BEACH DANCE (SEI-300001/002077/2023) - Aprovado; (XII) - TOTA MAGALHÃES RUMO A PARIS 2024 (SEI-300001/002037/2023) - Aprovado; (XIII) - PREPARAÇÃO CLASSE 470 PARA OS JOGOS OLÍMPICOS (SEI-300001/002039/2023) - Aprovado com ressalva; (XIV) - MARATONA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO - 2024 (SEI- 300001/002113/2023) - Aprovado; (XV) - PINGOS DE LUZ (SEI- 300001/001570/2023) - Aprovado; (XVI) - ENERGIA QUE MOVE O ESPORTE (SEI-300001/001641/2023) - Aprovado com ressalva; (XVII) - VALENTINA DE PIRO RUMO AO PÓDIO (SEI-300001/002208/2023) - Aprovado; (XVIII) - MASTER INTERNACIONAL MEETING BRAZILIAN JIU JITSU (SEI-300001/002265/2023) - Retirado de pauta nos termos do voto do Relator; ; (XIX) - LUTA: ESCOLA DA VIDA - ANO 3 (SEI-300001/002142/2023) - Aprovado. Além dos relatores, participaram desta reunião: Claudia Motta Azêdo - Superintendente de Esportes e Eventos da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, João Bosco Amarante de Oliveira Junior - Coordenador de Projetos Esportivos e Jully Ida Nascimento Marinho - Assessora Técnica da Subsecretaria de Planejamento e Gestão. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, lavrando-se a presente Ata que, depois de lida e achada. Processo n° SEI-300001/000163/2023.\r\nId: 2533250\r\n"
        ],
        "2533357": [
            "2023-12-19 00:00:00",
            "\r\nª REUNIÃO DO FÓRUM PERMANENTE DAS EMPRESAS EM LIQUIDAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. No trigésimo primeiro dia do mês de outubro de 2023, com início às 10:00 horas, na sede da Assessoria de Empresas em Liquidação - ASSEL, [...], realizou-se a 228ª Reunião do Fórum Permanente das Empresas em Liquidação do Estado do Rio de Janeiro, sob a Presidência da Assessora-Chefe, Sra. Regina Dutra Fernandes da Silva e com o comparecimento dos senhores liquidantes: Antonio Marques Ribeiro Filho, da FLUMITRENS e do METRÔ, Marcelo de Queiroz Pimentel, da CELF e da DIVERJ, Leandro Nazário, da CTC e da CFSEC e Rodrigo Félix Sarruf Cardoso, do BD-RIO e CIFERAL. ABERTURA DOS TRABALHOS: A Senhora Presidente iniciou os trabalhos colocando em discussão a Ata do 227º Fórum das Empresas em Liquidação, dispensando a leitura, pois esta foi encaminhada previamente por correio eletrônico para análise dos liquidantes. Após votação, a Ata foi aprovada sem restrições. INFORMES DA ASSESSORIA DE EMPRESAS EM LIQUIDAÇÃO: i) sobre o Estudo de Extinção CELF, informou que foram identificados problemas cadastrais no imóvel localizado em São João da Barra, através do trabalho realizado pela EMOP, presencialmente na referida cidade, em parceria com esta Assessoria e a Liquidanda; ii) sobre o estudo de extinção da FLUMITRENS, a Sra. Presidente informou que está aguardando resposta da Receita Federal do Brasil -RFB, buscando verificar a viabilidade de mudar o sujeito passivo responsável pelo parcelamento das dívidas tributárias, por intermédio do processo administrativo que está tramitando via e-CAC; iii) informou que todas as empresas, com exceção da CTC e da CFSEC (que são integralmente assistidas pela d. PGE), enviaram o Relatório Semestral de Atividades Judiciais, solicitado pela Resolução PGE n° 2.893 de 2010. Destacou o do BD-RIO, que confeccionou, formatou e assinou o relatório e anexos, dentro do sistema SEI, facilitando a conformidade e agilizando os procedimentos necessários para o prosseguimento. ORDEM DO DIA: [...]. ENCERRAMENTO: [...]. Documento na íntegra no Processo n° SEI-120001/003611/2022.\r\nId: 2533357\r\n"
        ],
        "2533517": [
            "2023-12-19 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\nCONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO\r\nRIO DE JANEIRO\r\nATAS DO CONSELHO\r\nAta da 013ª Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, realizada no dia 15 de dezembro de 2023, através do site Google Meet. Processo SEI-210004/000171/2023.\r\nAos quinze dias do mês de dezembro de dois mil e vinte e três, às dez horas e trinta minutos realizou-se a Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, através do site Google Meet, sob a presidência da Doutora Sandra Regina da Silva de Almeida e secretariada pela Diretora de Secretaria Gessica Machado S. Mesquita. Item 1. Leitura da Ata 012ª. Foi realizada a leitura da Ata, sendo aprovada pelos presentes após a solicitação de retificação da Doutora Tatiana Pollo Flores. Verificada a existência de quórum regimental, a Presidente declarou aberta a sessão. Item 2: Consignar as presenças. Sandra Regina da Silva de Almeida, Rayssa Costa Vieira, Marta Cristina Pires Anciães Martins, Tatiana Pollo Flores, Murilo Nunes de Bustamante, Daniella D´arco Garbossa, Lucas Pedrosa Castellar Pinto, Felippe Oliveira Barcellos, Fábio de Almeida Cascardo, Daniel Diamantaras de Figueiredo, Isabel de Oliveira Schprejer, César Augusto Spezin Kuhner de Oliveira, Wagner de Oliveira, Elizabeth Rodrigues Félix, Claudia Maria Pires da Mota, Eunice da Silva Cavalcante, Sônia Regina Soares de Oliveira, Fátima Elisabeth de Souza Silva, conforme atesta a lista de presença subscrita em apartado, a presidente iniciou a sessão e passou para o Item 3. OFÍCIO Nº 2295/2023/EOuv-ONASP/ONASP/SENAPPEN/MJ - Solicitação de indulto individual para Natália Cristina da Silva Conceição (perdão de pena). O conselheiro César Augusto Spezin Kuhner de Oliveira submeteu seu voto ao Colegiado: “Condenada em 16/12/2010 pela 2a Vara Criminal de Jacarepaguá à pena de 5 anos de reclusão e 500 dias multa, a ser cumprida em regime fechado pelas condutas descritas no Artigo 33, caput, da Lei nº11.343/2006, condenação confirmada em recurso de Apelação às fls. 202 e 203 negando por unanimidade o recurso defensivo da apenada, pena extinta em 2015. Compete ainda relatar que a apenada foi presa novamente em flagrante, no dia 12 de outubro de 2018, e ao fim do processo com sentença condenatória pela prática do crime previsto no artigo 157, §3o, 2a parte, na forma do artigo 14, II, ambos do Código Penal C/C Porte Ilegal de Arma de Fogo de Uso Permitido (Art. 14 - Lei 10.826/03). Data da Decisão Condenatória: 29/08/2019 Trânsito em Julgado da Decisão Condenatória: 24/07/2020 Pena Imposta: 13 (treze) anos e 08 (oito) meses de reclusão em regime fechado e pagamento de 16 (dezesseis) dias-multa, com sentença proferida em 29/08/2019, transitada em julgado em 24/07/2020. Com interposição do Recurso de Apelação às fls. 384 Configurando a manutenção da sentença em acórdão Publicado em 03/03/2020. Dessa última condenação, compreende observar que o crime cometido é de gravidade concorrendo com a tentativa de homicídio e tentativa de latrocínio, sendo essas tipificações afastadas por força divergente da vontade da apenada, o que converge na hediondez da conduta e a periculosidade da apenada que cumpre atualmente a pena definitiva em regime fechado com comportamento e índice de classificação de alta periculosidade. Os requerimentos pleiteados pela apenada não podem ser agraciados diante de todo lastro probatório encartado em ambos os processos criminais, tanto no processo 0009432-65.2010.8.19.0203 que tramitou na 2º Vara Criminal de Jacarepaguá, quanto no 0244572-25.2018.8.19.0001 que tramitou na 41a Vara Criminal da Capital. Importa ainda observar que os Decreto nº 11.302 de 22 de dezembro de 2022 que regulamenta o Indulto Natalino em seu Artigo 12 estabelece a condição de primariedade com requisito para a concessão, o que resta prejudicada pela reincidência e sem recurso em grau de apelação para a sentença condenatória. Outro requisito é o do cumprimento de um sexto da pena, que já está prejudicado pela reincidência e hediondez reconhecida na prática criminosa, além do emprego de extrema violência. Outro requisito impeditivo é a condenação de pena de no máximo de cinco anos de condenação. Assim resta evidenciada a dificuldade de enquadramento da apenada nas condições passíveis de suscitar o benefício. “Em face ao exposto opino contrariamente ao benefício pleiteado.”, o que foi acolhido por maioria. Os conselheiros Lucas Pedrosa Castellar Pinto e Isabel de Oliveira Schprejer abstiveram-se de votar. Item 4: Outros assuntos ligados à execução penal: O conselheiro Felippe Oliveira Barcellos sugeriu a presidente e aos demais membros do Colegiado o retorno das inspeções no primeiro trimestre do próximo ano. O conselheiro Fábio de Almeida Cascardo solicitou a presidente informações sobre a construção de mais unidades prisionais no Estado do Rio de Janeiro e nesse momento, o conselheiro Murilo Nunes de Bustamante informou que disponibilizará algumas informações no grupo dos conselheiros sobre o tema. Por fim, a presidente desejou boas festas aos membros do Colegiado e encerrou a sessão. Nada mais havendo tratar, a sessão foi encerrada às onze horas e trinta minutos, foi lavrada a presente ata pela Diretora de Secretaria Gessica Machado S. Mesquita que a subscreve com a presidente Sandra Regina da Silva de Almeida, ficando consignado que os conselheiros Amanda Pereira de Magalhães, Fernanda Rocha Jorge, Mariáh Soares da Paixão, Eduardo Costa Linhares, Sandra Maria Barros, Leonardo Guida, Roberto de Assis Almeida Conceição não compareceram à sessão, justificadamente. \r\nPresidente do Conselho\r\nDiretora de Secretaria\r\nId: 2533517\r\n"
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        "2533518": [
            "2023-12-19 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\nCONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO\r\nRIO DE JANEIRO\r\nATAS DO CONSELHO\r\nAta da 012ª Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, realizada no dia 12 de dezembro de 2023, através do site Google Meet. Processo SEI-210004/000170/2023.\r\nAos doze dias do mês de dezembro de dois mil e vinte e três, às dez horas e trinta minutos realizou-se a Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, através do site Google Meet, sob a presidência da Doutora Sandra Regina da Silva de Almeida e secretariada pela Diretora de Secretaria Gessica Machado S. Mesquita. Item 1. Leitura da Ata 011ª. Foi realizada a leitura da Ata, sendo aprovada pelos presentes, sem alterações. Verificada a existência de quórum regimental, a Presidente declarou aberta a sessão. Item 2: Consignar as presenças. Sandra Regina da Silva de Almeida, Amanda Pereira de Magalhães, Rayssa Costa Vieira, Marta Cristina Pires Anciães Martins, Tatiana Pollo Flores, Murilo Nunes de Bustamante, Daniella D´arco Garbossa, Mariáh Soares da Paixão, Lucas Pedrosa Castellar Pinto, Eduardo Costa Linhares, Felippe Oliveira Barcellos, Fábio de Almeida Cascardo, Daniel Diamantaras de Figueiredo, Isabel de Oliveira Schprejer, Leonardo Guida, César Augusto Spezin Kuhner de Oliveira, Wagner de Oliveira, Roberto de Assis Almeida Conceição, Elizabeth Rodrigues Félix, Claudia Maria Pires da Mota, Eunice da Silva Cavalcante, Sônia Regina Soares de Oliveira, Fátima Elisabeth de Souza Silva, conforme atesta a lista de presença subscrita em apartado, a presidente iniciou a sessão. Item 3. Resolução CNPCP nº 08 acerca da Assistência à liberdade Religiosa às pessoas privadas de liberdade (Encaminhamento de propostas até o dia 15.12.2023 por e-mail)-VOTAÇÃO E APROVAÇÃO FINAL das propostas. Após longo debate sobre o tema, restou aprovado, por maioria, a atualização da proposta pela relatora Conselheira Elizabeth Rodrigues Félix, ficando vencido o conselheiro Roberto de Assis Almeida Conceição quanto ao art. 7º, inciso V: \"Não ser incluído esse inciso\"; Art. 9º - \"ser incluído o Diretor para credenciamento dos agentes religiosos\". O conselheiro Eduardo Costa Linhares absteve-se de participar da votação. Os conselheiros Marta Cristina Pires Anciães Martins, Fábio de Almeida Cascardo e Tatiana Pollo Flores votaram pela redação sem o inciso que faz menção ao Plano de trabalho, art.7º, V. Por fim, a presidente solicitou à Secretaria do CPERJ o encaminhamento do documento ao Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária até o dia 15.12.2023. Item 4. Outros assuntos ligados à Execução Penal. Não houve. Nada mais havendo tratar, a sessão foi encerrada às onze horas e trinta minutos, foi lavrada a presente ata pela Diretora de Secretaria Gessica Machado S. Mesquita que a subscreve com a presidente Sandra Regina da Silva de Almeida e a Vice-Presidente Amanda Pereira de Magalhães, ficando consignado que as conselheiras Fernanda Rocha Jorge e Sandra Maria Barros não compareceram à sessão, justificadamente. \r\nPresidente do Conselho\r\nVice-Presidente\r\nDiretora de Secretaria\r\nId: 2533518\r\n"
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        "2533706": [
            "2023-12-20 00:00:00",
            "\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS \r\nATA DA 26ª REUNIÃO REALIZADA \r\nEM 23 DE NOVEMBRO DE 2023\r\nRECURSOS CONHECIDOS E INDEFERIDOS: SEI- 100005/004035/2023 - VIAÇÃO MAUÁ S.A - AI D 789500; SEI- 100005/004028/2023 - VIAÇÃO MAUÁ S.A - AI D 789497; SEI- 100005/005466/2023 - EVANIL TRANSPORTES E TURISMO LTDA - AI D 810178; SEI-100005/005473/2023 - EVANIL TRANSPORTES E TURISMO LTDA - AI D 810175; SEI-100005/005562/2023 - TRANSPORTADORA TINGUÁ LTDA - AI D 817206; SEI-100005/002296/2023 - AUTO LOTAÇÃO INGÁ LTDA - AI D 789488; SEI- 100005/005128/2023 - EXPRESSO REAL RIO LTDA - AI D 789702; SEI-100005/005123/2023 - EMPRESA DE TRANSPORTES FLORES LTDA - AI D 770731; SEI-100005/005129/2023 - VIAÇÃO PONTE COBERTA LTDA - AI D 789701; SEI-100005/002245/2023 - MASTER TRANSPORTES DE COLETIVOS DE PASSAGEIROS LTDA - AI D 796681; SEI-100005/005127/2023 - VIAÇÃO VERA CRUZ S/A - AI D 815749; SEI-100005/005564/2023 - EMPRESA DE TRANSPORTES LIMOUSINE CARIOCA S/A - AI D 824612; SEI-100005/004022/2023 - CAVALCANTI CIA LTDA. - AI D 811471; SEI-100005/004020/2023 - CAVALCANTI CIA LTDA - AI D 811472; SEI-100005/005498/2023 - DANIEL DA SILVA GOMES - AI D 815660; SEI-100005/005499/2023 - DANIEL DA SILVA GOMES - AI D 807288; SEI-100005/004041/2023 - MASTER TRANSPORTES COLETIVOS DE PASSAGEIROS LTDA - AI D 817824; SEI-100005/005127/2023 - EXPRESSO REAL RIO LTDA - AI D 787470; SEI-100005/005133/2023 - VIAÇÃO CIDADE DO AÇO LTDA - AI D 767539; SEI-100005/004072/2023 - VIAÇÃO TERESÓPOLIS E TURISMO LTDA - AI D 793318; SEI- 100005/005135/2023 - AUTO VIAÇÃO REGINAS LTDA - AI D 793345; SEI-100005/004419/2023 - UNIRIO TRANSPORTES LTDA - AI D 819607; SEI-100005/004016/2023 - CAVALCANTI CIA LTDA - AI D 811473; SEI-100005/001737/2023 - TONY FELIX PEREIRA - AI D 807335; SEI-100005/003466/2023 - MARCUS MACHADO TEIXEIRA - AI D 796987; SEI-100005/004806/2023 - EZEQUIEL CONSTANTINO DA SILVA - AI D 799679; SEI-100005/004784/2023 - VIAÇÃO MAUÁ S.A - AI D 767714; SEI-100005/004785/2023 - VIAÇÃO MAUÁ S.A - AI D 767709; SEI-100005/004770/2023 - EMPRESA BRASIL - TRANSPORTE E TURISMO LTDA - AI D 793459; SEI- 100005/004029/2023 - VIAÇÃO MAUÁ S.A - AI D 767707; SEI- 100005/004768/2023 - EMPRESA BRASIL - TRANSPORTE E TURISMO LTDA. - AI D 793457; SEI-100005/004773/2023 - T.B.TRANSPORTES BLANCO LTDA. EPP - AI D 810172; SEI- 100005/004075/2023 - VIAÇÃO TERESÓPOLIS E TURISMO LTDA - AI D 793317; SEI-100005/005144/2023 - AUTO ÔNIBUS FAGUNDES LTDA - AI D 787476; SEI-100005/005115/2023 - TRANSPORTES E TURISMO MACHADO LTDA - AI D 794425; SEI-100005/004456/2023 - AUTO LOTAÇÃO INGÁ LTDA - AI D 789506; SEI- 100005/003052/2023 - COSTA VERDE TRANSPORTES LTDA - AI D 815694; SEI-100005/004899/2023 - VALDICLEA VELASCO COELHO - AI D 789706; SEI-100005/004807/2023 - LEONARDO CORREA DE MESQUITA - AI D 819612; SEI-100005/004494/2023 - COSME HENRIQUE INACIA LOPES JUNIOR - AI D 788996.\r\nId: 2533706\r\n"
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        "2533733": [
            "2023-12-19 00:00:00",
            "MICO, \r\nAos 27 de novembro de dois mil e vinte e três, às 10:30 horas - (Processo n° SEI-220012/000977/2023), realizou-se a 11ª Reunião Ordinária da Comissão Permanente de Políticas para o Desenvolvimento Econômico do Estado do Rio de Janeiro (CPPDE). Participaram da reunião, como convidados, o Sr. Alexandre Jorge Esteves, Diretor de Incentivos Fiscais da Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro (CODIN/DIRIF), o Sr. Victor Hugo Mello Lavinas, Superintendente de Concessão e Análise de Incentivos Fiscais da (CODIN/SUPCIF), a Sra. Priscila Haidar Sakalem, Assessora-Chefe na Governadoria do Estado do Rio de Janeiro(GE/ASSEG), a Sra. Thayane Ataide Ferraz Sarges, Assessora da Chefia de Gabinete da Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ/CHEGAB), o Sr. Gustavo Madureira, Diretor Jurídico da Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro (AGERIO), a Sra. Tatiane Dutra Rosa Peres, Diretora de Controladoria da AGERIO e a Sra. Tatiana Oliver, Diretora de Operações da AGERIO, o Sr. Paulo Victor Rabello Gonçalves, Diretor de Divisão da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço (SEDEICS/DGAF), o Sr. Robson José Storani, Assessor da Subsecretaria Executiva da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (SEDEICS/SUBEXE), as Sras. Roberta Simões Maia e Adriane Abreu de Sousa, integrantes da Secretaria Executiva da CPPDE (SEDEICS/SECPPDE).\r\nMESA DOS TRABALHOS: A mesa foi composta pela Sra. Fernanda Pereira Curdi, representando o Secretário de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, na qualidade de Presidente da Comissão, pelo Sr. Rubens Antônio Albuquerque Júnior, representando o Secretário de Estado da Casa Civil (SECC), e pelo Sr. Pedro Augusto do Valle Barbosa, representando o Secretário de Estado de Fazenda (SEFAZ).\r\nQUÓRUM DE INSTALAÇÃO: apresentado o quórum nos termos do art. 6º, do Decreto nº 47.618/21, que institui o Regimento Interno da CPPDE.\r\nQUESTÃO DE ORDEM: Solicitação de enquadramento no Tratamento Tributário Especial (TTE) de ICMS/RJ: 1. BD DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E MATERIAIS HOSPITALARES LTDA. SEI- 220010/000117/2023. Decreto nº 36.450/2004; 2. EXACT INDÚSTRIA E SERVICOS DE EMBALAGENS E RÓTULOS LTDA. SEI- 220010/000257/2023. Lei nº 6.979/2015; 3. T GLOBO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. SEI-220010/000047/2023. Lei nº 9.025/2020; 4. SANTANA DE PIRAI IND. E COM. DE ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA. SEI-220010/000372/2023. LEI Nº 6.979/2015; 5. BEL MICRO TECNOLOGIA S.A. SEI-220010/000580/2022. Decreto nº 36.449/2004; 6. R & V COMÉRCIO DE TINTAS LTDA. SEI-220010/000288/2023. Lei nº 6.979/2015; 7. GRUPO ECOA COMÉRCIO DE PRODUTOS S.A. SEI-220010/000375/2021. Lei nº 9.025/2020; 8. W F MEDICAL PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. SEI-220010/000428/2023. Decreto nº 36.450/2004. 9. NOVAFER INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. SEI-220010/000300/2023. Lei nº 6.979/2015; 10. VEGAN FOOD COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. SEI-220010/000412/2023. Lei nº 6.979/2015; 11. LAGOS INDÚSTRIA DE AÇO LTDA. SEI- 220010/000298/2023. Lei nº 6.979/2015; 12. GILSON MODESTO DA CRUZ LTDA. SEI-220010/000443/2023. Lei nº 6.979/2015; 13. J. M. LOPES - COMÉRCIO E RECICLAGEM LTDA. SEI- 220010/000366/2023. Lei nº 4.178/2003; 14. GREEN PORT LOGÍSTICA PORTUÁRIA LTDA. SEI-220010/000452/2023. Decreto nº 45.339/2015; 15. BLU AMBIENTAL LTDA. SEI-220010/000482/2023. Lei n° 6.979/2015; 16. RECICLA LAGOS RESÍDUOS LTDA. SEI- 220010/000553/2022. Lei nº 4.178/2003; 17. SUPER GIRO DISTRIBUIDORA DE GENEROS ALIMENTICIOS EIRELI. SEI- 220010/000547/2022. Lei nº 9.025/2020; 18. VAZFER NAO TECIDOS LTDA. SEI-220010/000498/2023. Lei nº 6.979/2015; 19. ADAUTO NOGUEIRA MOTTA LTDA. SEI-220010/000422/2023. Lei nº 6.979/2015; 20. TOP PAPER & BOX INDÚSTRIA DE PAPEL E EMBALAGENS LTDA. SEI-220010/000065/2020. Lei nº 4.178/2003; 21. DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA. SEI-220010/000440/2022. Decreto nº 36.450/2004; 22. TERRAMAR COMÉRCIO DE MATERIAIS RECICLAVEIS LTDA. SEI-220010/000105/2023. Lei nº 4.178/2003; 23. MARAJOARA ARTEFATOS DE AÇO LTDA. SEI-220010/000512/2021. Lei nº 6.979/2015. 24. TIN QUÍMICA E SOLDAS LTDA. SEI- 220010/000062/2023. Lei nº 6.979/2015; 25. NAVARRO DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS S/A. SEI-220010/000289/2023. Decreto nº 36.450/2004; 26. RAFER INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FERRO E AÇO EIRELI. SEI-220010/000524/2022. Lei nº 6.979/2015; 27. COSTA MATA ENTREPOSTO DE PESCADOS LTDA - EPP. E- 11/003/255/2016. Decreto nº 43.771/2012; 28. ESPECIFARMA COM DE MEDICAMENTOS E PRO HOSPITALARES LTDA. SEI- 220010/000500/2022. Decreto nº 36.450/2004; 29. NEWWAY COMÉRCIO EXTERIOR LTDA. SEI-220010/000590/2022. Lei nº 9.025/2020. 30. SLR FRIBURGO COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. SEI-220010/000104/2022. Lei nº 9.025/2020; 31. CPX DISTRIBUIDORA S.A. SEI-220010/000370/2022. Decreto nº 36.449/2004; 32. NOBREZA ATACADISTA LTDA. SEI-220010/000228/2022. Lei nº 9.025/2020; 33. DISTRIMIL DISTRIBUIDORA LTDA. SEI- 220010/000592/2022. Lei nº 9.025/2020; 34. CLEAN-MIX PRODUTOS DE HIGIENE E LIMPEZA LTDA. SEI-220010/000273/2021. Lei nº 9.025/2020; 35. CTA DISTRIBUIDORA LTDA. SEI- 220010/000104/2023. Lei nº 9.025/2020; 36. GERAÇÃO Z DISTRIBUIDORA DE MATERIAL ELÉTRICO LTDA. SEI-220010/000323/2022. Lei nº 9.025/2020; 37. VITRINE DIRETA EIRELI. SEI- 220010/000257/2021. Decreto nº 36.449/2004; 38. DI COMÉRCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA. SEI-220010/000474/2022. Lei nº 9.025/2020; 39. ROVEST COMERCIAL LTDA. SEI- 220010/000135/2023. Lei nº 9.025/2020; 40. ATTUS BLOOM COMÉRCIO INTERNACIONAL E DISTRIBUIÇÃO LTDA. SEI- 220010/000139/2023. Lei nº 9.025/2020; 41. NP RIO DISTRIBUIDORA DE RAÇÕES LTDA. SEI-220010/000336/2023. Lei nº 9.025/2020; 42. PEIXOTO COMÉRCIO INDÚSTRIA SERVIÇOS E TRANSPORTES S/A. SEI-220010/000376/2023. Lei nº 9.025/2020; 43. GLAXOSMITHKLINE BRASIL PRODUTOS PARA CONSUMO E SAÚDE LTDA. SEI- 220010/000362/2023. Decreto nº 36.450/2004. 44. SOFTYS BRASIL LTDA. SEI-220010/000539/2022. Decreto nº 45.780/2016; 45. LITOGRAFIA VALENÇA LTDA. SEI-220010/000312/2023. DECRETO Nº 45.450/2015; 46. SERRAMAR DISTRIBUIDORA RIO BONITO LTDA. SEI-220010/000051/2022. Lei nº 9.025/2020. 47. FERRO E AÇO AUSTIN CENTRO DE RECICLAGEM LTDA. SEI-220010/000085/2023. Lei nº 4.178/2003; 48. ABR ART BAG RIO COMÉRIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. SEI-220010/000358/2022. Lei nº 9.025/2020; 49. BSV TRADE LTDA. SEI-220010/000302/2023. Lei nº 9.025/2020; 50. COMERCIAL BEIRÃO DA SERRA LTDA. E-11/003/99/2016. Decreto nº 45.417/2015; 51. BLD IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. SEI-220010/000304/2023. Lei nº 9.025/2020; 52. SINCERO FRIGORIFICO E DISTRIBUIDORA LTDA. SEI-220010/000087/2023. Lei nº 9.025/2020; 53. VILLA PESCADOS COMERCIO DE FRUTOS DO MAR RJ LTDA. SEI-220010/000382/2020. Decreto nº 45.417/2015; 54. APC DISTRIBUIDORA DE TINTAS LTDA. SEI-220010/000318/2021. Lei nº 9.025/2020; 55. LEI N° 10.156/2023 - VEDA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS ÀS ENTIDADES CONDENADAS COM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO, POR PRÁTICA DE EXPLORAÇÃO DE TRABALHO INFANTIL. 56. LEI N° 10.156/2023 - VEDA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS ÀS ENTIDADES CONDENADAS COM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO, POR PRÁTICA DE EXPLORAÇÃO DE TRABALHO INFANTIL; 57. Política de crédito do PRO-INVI - Lei Estadual nº 9.906, de 29 de novembro de 2022/Decreto nº 48.662, de 29 de agosto de 2023.\r\nAberta a reunião, a Sra. Fernanda Pereira Curdi, representando o Presidente da CPPDE, atendendo a disposição no inciso I, do art. 17 do regimento interno da CPPDE (Decreto nº. 47.618/2021), questionou aos demais membros da Comissão se concordam em manter a sugestão já acolhida, por unanimidade, na 5ª, 6ª, 7ª, 8ª, 9ª e a 10ª Reuniões Ordinárias da CPPDE e nas 1ª e 2ª Reuniões Extraordinárias, realizadas em 18 de maio de 2023, 19 de junho de 2023, 17 de julho de 2023, 21 de agosto de 2023, 12 de setembro de 2023, 23 de outubro de 2023, 31 de agosto de 2023 e 6 de outubro de 2023, respectivamente, de retirar de pauta os pleitos de enquadramento na Lei nº 6.979/2015, bem como manter nas mesmas condições os processos que foram retirados de pauta nas reuniões anteriores, supra mencionadas, pelo mesmo motivo, qual seja: pleitos que envolvem os municípios entrantes, considerando que o projeto de lei visando sanar por completo todos os vícios formais decorrentes da inclusão dos municípios na referida lei, estar em vias de ser submetido à apreciação da ALERJ, que se constitui nos procedimentos finais para a produção de efeitos da extensão do incentivo tributário pretendido. Ratificou que a proposta é de realizar reunião específica para tratar da matéria e informou que existe um passivo de aproximadamente 60 processos nesse contexto. Os demais membros da Comissão concordaram por manter a decisão de retirar de pauta os pleitos de enquadramento na Lei nº 6.979/2015, bem como manter nas condições os processos que foram retirados de pauta, pelo mesmo motivo, nas reuniões anteriores, supramencionadas.\r\nEm seguida, a Presidente da CPPDE deu início à reunião e passou a apresentação dos tópicos que compõem o item Assuntos Gerais da pauta.\r\n1. Lei estadual n° 10.156/2023, que veda a concessão de incentivos fiscais e benefícios de natureza tributária às entidades sediadas ou em atuação no Estado do Rio de Janeiro, condenadas com sentença transitada em julgado, por prática de exploração de trabalho infantil. A Presidente da comissão expôs que a CPPDE trabalha com transparência, atendendo toda a legislação atinente às matérias trazidas à operacionalização e discussão da comissão de modo a dar segurança jurídica às empresas requerentes, bem como aos membros do colegiado que deliberam sobre a concessão de incentivo fiscal. Diante da publicação da Lei nº 10.156/2023 restou dúvida acerca de como será comprovado o atendimento da referida lei. Após discussões, os membros decidiram encaminhar a matéria para análise de suas áreas internas.\r\n2. Relação de processos que, assim como o da Soufer, foram julgados na Reunião Ordinária da CPPDE de 2018 que foi anulada. A Presidente da Comissão informou que, em atendimento à decisão desta comissão, por ocasião da 10ª reunião ordinária de 2023, a Secretaria Executiva da CPPDE identificou as matérias que compuseram a pauta da 6ª reunião ordinária da CPPDE 2018, realizada no dia 27 de dezembro de 2018, anulada por falta de quórum, e as respectivas decisões: 1. Ferrobrás Perfilados Indústria e Comércio Ltda. - E- 11/003/17/2017 - Reexame de enquadramento na Lei nº 6.979/2015. Decisão: pleito deferido condicionado à apreciação do COPOF. 2. Premium Flex Papéis e Resinas Ltda. - E-12/169/92/2017 - alteração das condições de enquadramento na Lei nº 6979/2015. Decisão: pleito retirado de pauta para análise da Assessoria Jurídica da Fazenda; 3. Solven Solventes e Químicos Ltda. - E-11/003/92/2014 - Enquadramento na Lei nº 6.979/2015. Decisão: pleito deferido condicionado à apreciação do COPOF; 4. Xis Aço Pádua Materiais de Construção Ltda.-E-12/169/100060/2018 - Enquadramento na Lei nº 6.979/2015. Pleito deferido condicionado à apreciação do COPOF; 5. Soufer Industrial Ltda. - E-12/169/100076/2018 - Enquadramento na Lei nº 6.979/2015. Decisão: pleito deferido condicionado à apreciação do COPOF; 6. Maccomevap Indústria e Comércio de Tecnologia em Iluminação e Serviços Eletromecânicos Ltda. - E-12/169/100058/2018 - Enquadramento na Lei nº 4.174/2003. Decisão: pleito retirado de pauta para análise da Assessoria Jurídica da SEFAZ; 7. Dox Brasil Indústria e Comércio de Metais Ltda. - E-12/169/84/2017 - Enquadramento na Lei nº 6.979/2015. Decisão: pleito deferido condicionado à apreciação do COPOF; 8. Metalúrgica Barra do Piraí S.A. - E- 11/003/75/2015 - Aditamento das condições de enquadramento. Decisão: Retirado de pauta para encaminhar o processo para análise da Assessoria Jurídica da SEFAZ. 9. GERDAU Aços Longos S.A. - E- 11/002/694/2016 - Rescisão do contrato de financiamento FUNDES. Decisão: Retirado de pauta para a CODIN apresentar novo pleito e 10. Companhia Siderúrgica Nacional (CSN) - E-12/169/100084/2018 - Adesão ao regime tributário de Minas Gerais para a cadeia do Aço. Decisão: realização de estudos sobre a adesão do estado do Rio de Janeiro ao regime de Minas Gerais. DECISÃO: Após discussão os membros decidiram pela abertura de processo com essas informações e encaminhamento à SEFAZ, para verificar se as empresas estão fruindo tacitamente o incentivo, e à CODIN, para verificar se estão encaminhando o relatório de acompanhamento, nos casos que couberem.\r\n3 - Política de crédito do PRO-INVI - Lei Estadual nº 9.906, de 29 de novembro de 2022/Decreto nº 48.662, de 29 de agosto de 2023. a Presidente da Comissão passou a expor acerca da proposta de Política de Crédito do Programa de Viabilização do Investimento Local e Ampliado - PRO-INV. A SEDEICS apresentou, na 2ª reunião extraordinária da CPPDE 2023, para deliberação dos membros da CPPDE, a proposta definindo: (i) os setores a serem apoiados e os valores a serem aportados; (ii) metas gerais do PRO-INV e as metas setoriais de cada segmento/setor apoiado; (iii) os indicadores de desempenho que mensurarão a concretização dos objetivos do PRO-INV; (iv) critérios de elegibilidade; (v) seleção dos financiados e (vi) a Política de Crédito do PRO-INV. Na referida reunião os representantes da SECC e SEFAZ decidiram por baixar em diligência o processo para que fosse realizada consulta junto à SEPLAG acerca da disponibilidade orçamentária para a operacionalização do programa, e para o aprimoramento da proposta, contando para isso com a participação das áreas técnicas da SEDEICS e da AGERIO. Informou que realizaram consulta à SEPLAG, por meio do Of.SEDEICS/SECPPDE Nº22, em 09/11/2023, e que a Pasta respondeu referenciando a questão ao Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2024 - PLOA 2024 disponível para consulta no site da Rede de Orçamento, na seção Legislação Estadual. Consultando o PLOA 2024, verificamos na UO: 22610 - Fundo de Recuperação Econômica dos Municípios Fluminenses a disponibilidade de valores de R 77.661.282,00, sendo R 72.461.287,00 para indústria e R 5.200.000,00 para comércio e Serviços. Com relação à política de crédito, a proposta compõe o Anexo I desta pauta e contempla os seguintes pontos: (i) os setores a serem apoiados e os valores a serem aportados; (ii) metas gerais do PRO-INV e as metas setoriais de cada segmento/setor apoiado; (iii) os indicadores de desempenho que mensurarão a concretização dos objetivos do PRO- INV; (iv) critérios de elegibilidade; e (v) seleção dos financiados. A AGERIO apresentou algumas sugestões de ajuste, que foram acolhidas pelos membros e resultou no documento que compõe o Anexo II desta ata. Após discussões, os representantes da SECC e da SEFAZ decidiram pela remessa do documento final (Anexo II) às suas respectivas pastas para análise técnica da matéria.\r\nEm seguida, passou a palavra ao Sr. Alexandre Jorge Esteves, Diretor de Incentivos Fiscais da CODIN, para a apresentação dos demais assuntos pautados.\r\nAntes de passar a apresentação dos pleitos de enquadramento, o Diretor de Incentivos Fiscais da CODIN falou sobre a publicação da Portaria CODIN nº 51, em 01/11/2023, que determina PROCEDIMENTOS PARA FINS DE TRATAMENTO DOS REQUERIMENTOS DE ENQUADRAMENTO NOS REGIMES DIFERENCIADOS DE TRIBUTAÇÃO INSTITUÍDOS PELAS LEIS DE INCENTIVOS VIGENTES, PROCESSO N° SEI 220010/000376/2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, e da Portaria CODIN nº 52, em 13/11/2023, que determina PROCEDIMENTOS PARA FINS DA VERIFICAÇÃO, QUANTO AO CUMPRIMENTO DAS METAS, REQUISITOS E CONDICIONANTES ASSUMIDOS PELAS EMPRESAS BENEFICIÁRIAS DE INCENTIVOS FISCAIS CONDICIONADOS INSTITUÍDO PELA LEI Nº 8.445/2019; DECRETO Nº 47.201/2020. RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 392/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, PROC. N° SEI 220010/000376/2020, atos implementados com o objetivo de aprimoramento do trabalho executado pela CODIN e dar mais transparência aos procedimentos praticados. Isto posto, passou a apresentação dos pleitos.\r\n1. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto no Decreto nº 36.450/2004. BD DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E MATERIAIS HOSPITALARES LTDA., inscrita no CNPJ nº 19.349.009/0001-30, PROCESSO: SEI-220010/000117/2023. A empresa atua na distribuição de medicamentos e materiais hospitalares com foco no atendimento à rede hospitalar fluminense, constituída em 2013, localizada no município de Duque de Caxias. O projeto apresentado objetiva a redução da carga tributária que propiciará melhores condições de mercado frente aos seus concorrentes. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a realização de investimentos da ordem de R 9,35 milhões. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, no estado do Rio de Janeiro, existem 748 (setecentos e quarenta e oito) sociedades empresárias com o mesmo CNAE principal (46.44-3-01), sendo que apenas 49 (quarenta e nove) contam com tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca, no cenário macroeconômico, que a atividade de comércio atacadista de medicamentos e drogas de uso humano vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para o crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração total de 23 (vinte e três) postos de trabalho no período de 5 (cinco) anos. A CODIN informou que a requerente apresentou toda a documentação cadastral exigida em lei e com base no Relatório Circunstanciado, no Estudo Mercadológico e na Nota Metodológica, entendeu que o presente pleito se mostra interessante ao desenvolvimento econômico e social do Estado e opinou pelo deferimento do pleito. A SEDEICS observou que a requerente não entregou as certidões do INEA, nos termos das disposições contidas no inciso V, art. 9º do Decreto nº 47.201/2020 e no § 1º, do art. 10 do Decreto nº 47.618/2021, atestando a inexistência de passivo ambiental e comprovando a regularidade ambiental ou mesmo a dispensa de licenciamento, que se constituem em requisitos legais para fins de aprovação e fruição do incentivo fiscal, diante disso, se manifestou pelo indeferimento do pleito. A SEFAZ informou que a requerente se encontra com a situação cadastral e fiscal regular, entretanto, diante das informações prestadas pela SEDEICS, opinou desfavorável ao pleito da empresa. A SECC, de acordo com as informações prestadas pela SEDEICS, também se manifestou pelo indeferimento do pleito. Os membros, após discussões acerca da requerente e suas unidades estabelecidas nos estados do Espírito Santo e Minas Gerais, entenderam que seria necessário verificar se essas unidades estabelecidas no Espírito. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, indeferir o pleito da BD DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E MATERIAIS HOSPITALARES LTDA., inscrita no CNPJ nº 19.349.009/0001-30, tendo em vista o não atendimento das disposições contidas no inciso V, art. 9º do Decreto nº 47.201/2020 e no § 1º, do art. 10 do Decreto nº 47.618/2021, que versam sobre inexistência de passivo e regularidade ambiental. Recomendaram que a SEFAZ verifique a regularidade das operações interestaduais praticadas e dos documentos fiscais emitidos pelo estabelecimento fluminense, bem como considerando a existência dos estabelecimentos da requerente nos estados do Espírito Santo e Minas Gerais. Decidiram, ainda, que na hipótese de a empresa estar utilizando tacitamente o incentivo fiscal condicionado, fica desde já desenquadrada, na forma do art. 12 do Decreto nº 47.201/2020, remetendo-se os autos à SEFAZ para prosseguimento.\r\n2. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 6.979/2015. EXACT INDÚSTRIA E SERVIÇOS DE EMBALAGENS E RÓTULOS LTDA., inscrita no CNPJ nº 23.412.180/0001-14, PROCESSO: SEI-220010/000257/2023. A empresa atua no setor industrial de fabricação e comercialização de embalagens e rótulos de papel, constituída em 2015, localizada no município de Saquarema. O projeto apresentado objetiva obter maior competitividade de seus produtos e consequentemente o aumento da produção e a sua participação no mercado. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a realização de investimentos da ordem de R 4,42 milhões. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, no estado do Rio de Janeiro, existem 69 (sessenta e nove) sociedades empresárias com o mesmo CNAE principal (17.31-1-00), sendo que apenas 01 (uma) conta com tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca, no cenário macroeconômico, que a atividade de fabricação de embalagens de papel vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para o crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração total de 20 (vinte) diretos e 30 indiretos postos de trabalho no período de 5 (cinco) anos. A CODIN informou que a requerente apresentou toda a documentação cadastral exigida em lei e com base no Relatório Circunstanciado, no Estudo Mercadológico e na Nota Metodológica, entendeu que o presente pleito se mostra interessante ao desenvolvimento econômico e social do Estado e opinou pelo deferimento do pleito. A SEDEICS observou que a requerente não entregou a licença ambiental do INEA, nos termos da disposição no § 1º, do art. 10 do Decreto nº 47.618/2021, comprovando a regularidade ambiental ou mesmo a dispensa de licenciamento, que se constitui em requisito legal para fins de aprovação e fruição do incentivo fiscal, mas informou que apresentou o protocolo do pedido da licença ambiental. Diante disso, sugeriu baixar em diligência o processo da empresa, concedendo prazo para a apresentação da referida certidão. A SEFAZ informou que a requerente se encontra com a situação cadastral e fiscal regular, entretanto, diante da informação prestada pela SEDEICS, opinou pela baixa em diligência do processo. A SECC, de acordo com a informação prestada pela SEDEICS, também se manifestou por baixar em diligência o processo da empresa. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, baixar em diligência o processo, por 30 (trinta) dias a contar da publicação desta ata, o processo da EXACT INDÚSTRIA E SERVIÇOS DE EMBALAGENS E RÓTULOS LTDA., inscrita no CNPJ nº 23.412.180/0001-14, para a CODIN instar a empresa o atendimento da disposição contida no § 1º, do art. 10 do Decreto nº 47.618/2021, que versa sobre comprovar a regularidade ambiental, requisito legal para fins de aprovação e fruição do incentivo fiscal.\r\n3. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. T GLOBO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., inscrita no CNPJ nº 15.135.338/0013-61, PROCESSO: SEI- 220010/000047/2023. A solicitante, constituída em 2022 e localizada no município do Rio de Janeiro, possui como atividade principal de comércio atacadista de artigos de tapeçaria, persianas e cortinas. Entretanto, se declara ser uma empresa de comércio exterior, atuando no mercado do ramo de trading, atendendo às empresas que demandam soluções em Comércio Exterior através da inovação e do desenvolvimento de um serviço pioneiro no mercado de importação, constituída em 2022, localizada no município do Rio de Janeiro. O projeto da requerente objetiva aprimorar seus processos logísticos e garantir a competitividade no mercado, consequentemente, possibilitando a manutenção da qualidade dos produtos oferecidos e melhor atendendo os consumidores. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a realização de investimentos da ordem de R 62 mil. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, no estado do Rio de Janeiro, existem 571 (quinhentos e setenta e uma) sociedades empresárias com o mesmo CNAE principal (46.49-4-05), sendo que nenhuma possui tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca, no cenário macroeconômico, que a atividade de comércio atacadista de artigos de tapeçaria; persianas e cortinas vêm crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para o crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, prevê no projeto a geração de 8 (oito) postos de trabalho, no período de 05 (cinco) anos. A CODIN, informou que, em que pese as informações prestadas pela requerente acerca do projeto, não foram relevantes e suficientes, que comprometeram, em muito, a nota metodológica, e opinou pelo indeferimento do pleito. A SEDEICS observou que a requerente não entregou as certidões do INEA, nos termos das disposições contidas no inciso V, art. 9º do Decreto nº 47.201/2020 e no § 1º, do art. 10 do Decreto nº 47.618/2021, atestando a inexistência de passivo ambiental e comprovando a regularidade ambiental ou mesmo a dispensa de licenciamento, que se constituem em requisitos legais para fins de aprovação e fruição do incentivo fiscal, e somando as informações prestadas pela CODIN, se manifestou desfavorável ao pleito. A SEFAZ informou que a requerente se encontra com a situação cadastral e fiscal regular, entretanto, diante das informações prestadas pela CODIN e a manifestação da SEDEICS, opinou pelo indeferimento do pleito da empresa. A SECC, de acordo com as informações prestadas pela CODIN e pela SEDEICS, se manifestou pelo indeferimento do pleito. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, indeferir o pleito da T GLOBO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., inscrita no CNPJ nº 15.135.338/0013-61, tendo em vista que as informações prestadas pela requerente acerca do projeto, não foram suficientes e comprometem, em muito, a nota metodológica e o não atendimento das disposições contidas no inciso V, art. 9º do Decreto nº 47.201/2020 e no § 1º, do art. 10 do Decreto nº 47.618/2021, que versam sobre inexistência de passivo e regularidade ambiental. Decidiram, ainda, que na hipótese de a empresa estar utilizando tacitamente o incentivo fiscal condicionado, fica desde já desenquadrada, na forma do art. 12 do Decreto nº 47.201/2020, remetendo-se os autos à SEFAZ para prosseguimento.\r\n4. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei Nº 6.979/2015. SANT'ANA DE PIRAÍ INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA. inscrita no CNPJ nº 01.728.820/0001-67. PROCESSO: SEI-220010/000372/2023. Processo retirado de pauta, consonante com a sugestão da Sra. Fernanda Pereira Curdi e acolhida pelos demais membros da CPPDE, conforme aduzido no início da Ata.\r\n5. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto no Decreto nº 36.449/2004. BEL MICRO TECNOLOGIA S.A, inscrita no CNPJ nº 71.052.559/0015-09. PROCESSO: SEI-220010/000580/2022. A Empresa atua em dois ramos de negócios, a indústria de computadores com marcas próprias e a revenda de produtos nacionais e importados, em todo território brasileiro oferecendo produtos diversos aos consumidores. Ainda, aduz que tem uma segunda vertente de atuação, uma loja virtual de multidepartamentos chamada Comprebel, composta por uma linha de diversos produtos nacionais e internacionais, constituída em 2022, localizada no município de Queimados. O projeto apresentado objetiva ampliar as vendas por meio de plataforma eletrônica (e-commerce). Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a realização de investimentos da ordem de R 3,9 milhões. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, no estado do Rio de Janeiro, existem 3819 (três mil oitocentos e dezenove) sociedades empresárias com o mesmo CNAE principal (CNAE 47.51-2- 01), sendo que apenas 02 (duas) contam com tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca, no cenário macroeconômico, que a atividade de comércio varejista especializado de equipamentos e suprimentos de informática, vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para o crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 66 (sessenta e seis) postos de trabalho, no período de 05 (cinco) anos. A CODIN informou que o projeto da requerente não atende a disposição contida no art. 1A do Decreto nº 36.449/2004, que determina limites para a utilização do incentivo, bem como a disposição contida no inciso V, art. 9º do Decreto nº 47.201/2020, que atesta a inexistência de passivo ambiental. Diante disso opinou pelo indeferimento do pleito. A SEDEICS, tendo em vista as informações prestadas pela CODIN, se manifestou pelo indeferimento do pleito. A SEFAZ informou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular, mas de acordo com as informações da CODIN, também se manifestou desfavorável ao pleito da requerente. A SECC, com base nas informações da CODIN, acompanhando a SEDEICS e a SEFAZ, se manifestou pelo indeferimento do pleito. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, indeferir o pleito da BEL MICRO TECNOLOGIA S/A., inscrita no CNPJ nº 71.052.559/0015-09, visto que a requerente não atende às disposições contidas no artigo 1-A do Decreto nº 36.449/2004 e no inciso V, art. 9º do Decreto nº 47.201/2020. Decidiram, ainda, que na hipótese de a empresa estar utilizando tacitamente o incentivo fiscal condicionado, fica desde já desenquadrada, na forma do art. 12 do Decreto nº 47.201/2020, remetendo-se os autos à SEFAZ para prosseguimento.\r\n6. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 6.979/2015. R & V COMÉRCIO DE TINTAS LTDA., inscrita no CNPJ nº 07.579.789/0001-26. PROCESSO: SEI-220010/000288/2023. Processo retirado de pauta, consonante com a sugestão da Sra. Fernanda Pereira Curdi e acolhida pelos demais membros da CPPDE, conforme aduzido no início da Ata.\r\n7. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. GRUPO ECOA COMÉRCIO DE PRODUTOS S.A., inscrita no CNPJ nº 30.924.882/0001-42. PROCESSO: SEI- 220010/000375/2021. A solicitante atua no comércio atacadista de artigos de utilidade doméstica em geral, constituída em 2018, localizada no município de Duque de Caxias. O projeto apresentado objetiva a redução da carga tributária visando melhorar sua competitividade frente aos seus concorrentes, bem como aumentar seu faturamento e o mix de produtos comercializados, concorrendo diretamente com empresas capixabas que atuam no mercado fluminense. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a realização de investimentos da ordem de R 1 milhão. O estudo mercadológico, realizado com base na atividade principal da requerente, aponta que atualmente no estado do Rio de Janeiro existem 571 (quinhentos e setenta e uma) sociedades empresárias com o mesmo CNAE principal (46.49-4-99), sendo que nenhuma possui tratamento tributário especial (TTE). Além disso, apresenta no cenário macroeconômico, que a atividade de comércio atacadista de outros equipamentos e artigos de uso pessoal e doméstico não especificados anteriormente, vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro e conclui que sobre a atividade não existe concorrência predatória. Quanto ao impacto social, o projeto prevê a geração de 05 (cinco) postos de trabalho, no período de 5 (cinco) anos. A CODIN informou que a requerente apresentou toda a documentação cadastral exigida em lei e com base no Relatório Circunstanciado, no Estudo Mercadológico e na Nota Metodológica, entendeu que o presente pleito se mostra interessante ao desenvolvimento econômico e social do Estado e opinou pelo deferimento do pleito. Contudo, trouxe ao conhecimento da Comissão que, visando comprovar o requisito disposto no art. 8º, II da Lei nº 9.025/20, a requerente colacionou ao processo administrativo Notas Fiscais Eletrônicas de valores ínfimos, destoantes da atividade de comércio atacadista. A SEDEICS observou que a requerente não entregou as certidões do INEA, nos termos das disposições contidas no inciso V, art. 9º do Decreto nº 47.201/2020 e no § 1º, do art. 10 do Decreto nº 47.618/2021, atestando a inexistência de passivo ambiental e comprovando a regularidade ambiental ou mesmo a dispensa de licenciamento, que se constituem em requisitos legais para fins de aprovação e fruição do incentivo fiscal. Somando as informações prestadas pela CODIN, a SEDEICS se manifestou pelo indeferimento do pleito. A SEFAZ informou que a requerente se encontra com a situação cadastral e fiscal regular, mas diante das informações prestadas pela CODIN e pela SEDEICS se manifestou desfavorável ao pleito. A SECC, diante das informações apresentadas, também, se manifestou desfavorável ao pleito, acompanhando a SEFAZ e a SEDEICS. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, indeferir o pleito da GRUPO ECOA COMÉRCIO DE PRODUTOS S.A., inscrita no CNPJ nº 30.924.882/0001- 42, visto a requerente não atende as disposições contidas no inciso V, art. 9º do Decreto nº 47.201/2020 e no § 1º, do art. 10 do Decreto nº 47.618/2021, que versam sobre inexistência de passivo e regularidade ambiental. Decidiram, ainda, que na hipótese de a empresa estar utilizando tacitamente o incentivo fiscal condicionado, fica desde já desenquadrada, na forma do art. 12 do Decreto nº 47.201/2020, remetendo-se os autos à SEFAZ para prosseguimento.\r\n8. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto no Decreto nº 36.450/2004. W F MEDICAL PRODUTOS HOSPITALARES LTDA., inscrita no CNPJ nº 33.044.898/0001-59. PROCESSO: SEI- 220010/000428/2023. A empresa atua no comércio atacadista de medicamentos e drogas de uso humano, constituída em 2019, localizada no município do Rio de Janeiro. O projeto apresentado objetiva, por meio da redução da carga tributária, aumentar sua participação no mercado, oferecendo os produtos com preços mais competitivos. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê investimento da ordem de R 215 mil. O estudo mercadológico aponta que, atualmente, no estado do Rio de Janeiro, existem 748 (setecentos e quarenta e oito) sociedades empresárias com o mesmo CNAE principal (46.44-3-01), sendo que apenas 49 (quarenta e nove) contam com tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca, no cenário macroeconômico, que a atividade de comércio atacadista de medicamentos e drogas de uso humano, vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, a requerente informou que o projeto prevê 51 (cinquenta e um) postos de trabalho durante o período de 5 (cinco) anos. A CODIN informou que a requerente apresentou toda a documentação cadastral e ambiental exigida em lei e apontou incompatibilidade entre os valores referentes ao faturamento e ao gasto com a mão de obra. Diante dessa situação opinou pelo indeferimento do pleito. A SEDEICS observou que a requerente não entregou as certidões do INEA, nos termos das disposições contidas no inciso V, art. 9º do Decreto nº 47.201/2020 e no § 1º, do art. 10 do Decreto nº 47.618/2021, atestando a inexistência de passivo ambiental e comprovando a regularidade ambiental ou mesmo a dispensa de licenciamento, que se constituem em requisitos legais para fins de aprovação e fruição do incentivo fiscal e somando-se a informação da CODIN, se manifestou desfavorável ao pleito. A SEFAZ informou que a requerente se encontra com a situação cadastral e fiscal regular, entretanto, diante das informações prestadas pela CODIN e SEDEICS, se manifestou pelo indeferimento do pleito da empresa. A SECC, de acordo com as informações prestadas pela CODIN e SEDEICS, também se manifestou pelo indeferimento do pleito. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, indeferir o pleito da W F MEDICAL PRODUTOS HOSPITALARES LTDA., inscrita no CNPJ nº 33.044.898/0001-59, tendo em vista a incompatibilidade de valores apontados pela CODIN, faturamento X custo da mão-de-obra, e o não atendimento das disposições contidas no inciso V, art. 9º do Decreto nº 47.201/2020 e no § 1º, do art. 10 do Decreto nº 47.618/2021, atestando a inexistência de passivo ambiental e comprovando a regularidade ambiental ou mesmo a dispensa de licenciamento, que se constituem em requisitos legais para fins de aprovação e fruição do incentivo fiscal. Decidiram, ainda, que na hipótese de a empresa estar utilizando tacitamente o incentivo fiscal condicionado, fica desde já desenquadrada, na forma do art. 12 do Decreto nº 47.201/2020, remetendo-se os autos à SEFAZ para prosseguimento.\r\n9. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 6.979/2015. NOVAFER INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., inscrita no CNPJ nº 46.708.245/0002-50. PROCESSO: SEI- 220010/000300/2023. A empresa atua no ramo de beneficiamento e industrialização de aços planos e longos, constituída em 2023, localizada no município de Saquarema. O projeto objetiva obter maior competitividade de seus produtos e consequentemente o aumento da produção, de modo a, gradualmente, aumentar sua participação no mercado. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê investimento da ordem de R 1,17 milhão. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, atualmente, no estado do Rio de Janeiro, existem 454 (quatrocentos e cinquenta e quatro) sociedades empresárias com o mesmo CNAE principal (25.12-8-00), sendo que apenas 1 (uma) conta com tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca no cenário macroeconômico, que a atividade de fabricação de esquadrias de metal, vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 22 (vinte e dois) postos de trabalho no período de 05 (cinco) anos. A CODIN informou que a requerente apresentou toda a documentação cadastral exigida em lei e com base no Relatório Circunstanciado, no Estudo Mercadológico e na Nota Metodológica, entendeu que o presente pleito se mostra interessante ao desenvolvimento econômico e social do Estado e opinou pelo deferimento do pleito. A SEDEICS observou que a requerente não entregou a licença ambiental, nos termos da disposição contida no § 1º, do art. 10 do Decreto nº 47.618/2021, comprovando a regularidade ambiental ou mesmo a dispensa de licenciamento, que se constitui em requisito legal para fins de aprovação e fruição do incentivo fiscal. A CODIN informou a existência de um boleto, entretanto não soube informar se o mesmo é referente ao protocolo para fins de obtenção de licença ambiental. A SEDEICS concluiu sua manifestação pelo indeferimento do pleito. A SEFAZ informou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular, mas diante da manifestação da SEDEICS, opinou desfavorável ao pleito. A SECC subsidiada pela informação da SEDEICS, opinou pelo indeferimento do pleito da empresa. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, indeferir o pleito da NOVAFER INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., inscrita no CNPJ nº 46.708.245/0002-50, tendo em vista o não atendimento da disposição contida no § 1º, do art. 10 do Decreto nº 47.618/2021, que versa sobre comprovação de regularidade ambiental, que se constitui em requisito legal para fins de aprovação e fruição do incentivo fiscal. Decidiram, ainda, que na hipótese de a empresa estar utilizando tacitamente o incentivo fiscal condicionado, fica desde já desenquadrada, na forma do art. 12 do Decreto nº 47.201/2020, remetendo-se os autos à SEFAZ para prosseguimento.\r\n10. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 6.979/2015. VEGAN FOOD COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA., inscrita no CNPJ nº 29.698.777/0002-34. PROCESSO: SEI- 220010/000412/2023. Processo retirado de pauta, consonante com a sugestão da Sra. Fernanda Pereira Curdi e acolhida pelos demais membros da CPPDE, conforme aduzido no início da Ata.\r\n11. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 6.979/2015. LAGOS INDÚSTRIA DE AÇO LTDA., inscrita no CNPJ nº 45.175.978/0001-22. PROCESSO: SEI-220010/000298/2023. A solicitante atua no ramo processamento de aços longos e planos, constituída em 2022, localizada no município de Saquarema. O projeto apresentado objetiva obter maior competitividade de seus produtos e consequentemente o aumento da produção, de modo a, gradualmente, aumentar sua participação no mercado. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê investimento da ordem de R 2,07 milhões. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, atualmente no estado do Rio de Janeiro, existem 96 (noventa e seis) sociedades empresárias com o mesmo CNAE principal (25.32-2-01), sendo que apenas 01 (uma) conta com tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca no cenário macroeconômico, que a atividade de produção de artefatos estampados de metal vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 41 (quarenta e um) postos de trabalho no período de 05 (cinco) anos. A CODIN informou que a requerente apresentou toda a documentação cadastral exigida em lei e com base no Relatório Circunstanciado, no Estudo Mercadológico e na Nota Metodológica, entendeu que o presente pleito se mostra interessante ao desenvolvimento econômico e social do Estado e opinou pelo deferimento do pleito. A SEDEICS observou que a requerente não entregou a licença ambiental, nos termos da disposição contida no § 1º, do art. 10 do Decreto nº 47.618/2021, comprovando a regularidade ambiental ou mesmo a dispensa de licenciamento, que se constitui em requisito legal para fins de aprovação e fruição do incentivo fiscal. Que apresentou declaração da Prefeitura de Saquarema, datada de 24/05/2023, de que a empresa protocolou requerimento para obtenção da licença ambiental. Diante disso se manifestou por baixar em diligência, por 30 dias, o processo da empresa para apresentação da referida certidão. A SEFAZ informou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular, mas diante da informação da SEDEICS concordou pela baixa em diligência do processo. A SECC, diante do exposto, também se manifestou por baixar em diligência o processo da requerente. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, baixar em diligência o processo da LAGOS INDÚSTRIA DE AÇO LTDA., inscrita no CNPJ nº 45.175.978/0001-22, por 30 (trinta) dias a contar da publicação desta ata, para a CODIN instar a empresa a apresentação da certidão de regularidade ambiental, nos termos da disposição contida no § 1º, art. 10 do Decreto nº 47.618/2021.\r\n12. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 6.979/2015. GILSON MODESTO DA CRUZ LTDA., inscrita no CNPJ nº 05.330.416/0001-91. PROCESSO: SEI-220010/000443/2023. A empresa atua no ramo de fabricação de velas, constituída em 2002, localizada no município de Sapucaia. O projeto objetiva obter, mediante a redução da carga tributária, maior competitividade de seus produtos e consequentemente o aumento da produção. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê investimento da ordem de R 465 mil. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, atualmente, no estado do Rio de Janeiro, existem 81 (oitenta e uma) sociedades empresárias com o mesmo CNAE principal (20.99-1-99), sendo que apenas 15 (quinze) contam com tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca no cenário macroeconômico, que a atividade de fabricação de outros produtos químicos não especificados, vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 132 (cento e trinta e dois) postos de trabalho no período de 05 (cinco) anos. A CODIN informou que a requerente apresentou toda a documentação cadastral exigida em lei e com base no Relatório Circunstanciado, no Estudo Mercadológico e na Nota Metodológica, entendeu que o presente pleito se mostra interessante ao desenvolvimento econômico e social do Estado e opinou pelo deferimento do pleito. A SEDEICS observou que a requerente não entregou a certidão do INEA, nos termos da disposição contida no inciso V, art. 9º do Decreto nº 47.201/2020, atestando a inexistência de passivo ambiental, que se constitui em requisito legal para fins de aprovação e fruição do incentivo fiscal, e opinou pelo indeferimento do pleito. A SEFAZ informou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular, mas diante da manifestação da SEDEICS, se manifestou desfavorável ao pleito. A SECC, subsidiada pela informação da SEDEICS, se manifestou pelo indeferimento do pleito da empresa. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, indeferir o pleito da GILSON MODESTO DA CRUZ LTDA., inscrita no CNPJ nº 05.330.416/0001-91, tendo em vista o não atendimento da disposição contida no inciso V, art. 9º do Decreto nº 47.201/2020, que versa sobre a comprovação de inexistência de passivo ambiental. Decidiram, ainda, que na hipótese de a empresa estar utilizando tacitamente o incentivo fiscal condicionado, fica desde já desenquadrada, na forma do art. 12 do Decreto nº 47.201/2020, remetendo-se os autos à SEFAZ para prosseguimento.\r\n13. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 4.178/2003. J. M. LOPES COMÉRCIO E RECICLAGEM LTDA., inscrita no CNPJ nº 22.919.156/0001-03. PROCESSO: SEI- 220010/000366/2023. A solicitante atua no comércio atacadista de resíduos e sucatas metálicas, constituída em 2015, localizada no município de Barra Mansa. O projeto apresentado objetiva posicionar a empresa no mercado de modo competitivo, gerar empregos e receita para o Estado. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê investimento da ordem de R 4,1 milhões. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, atualmente no estado do Rio de Janeiro, existem 1146 (mil cento e quarenta e seis) sociedades empresárias com o mesmo CNAE (46.87-7-03), sendo que nenhuma possui tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca no cenário macroeconômico, que a atividade de comércio atacadista de resíduos e sucatas metálicas, vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 55 (cinquenta e cinco) postos de trabalho, no período de 5 (cinco) anos. A CODIN, informou que em que pese as informações prestadas pela requerente, observou que não haveria indícios de que a empresa requerente, praticaria a atividade de reciclagem, sem constar a transformação ou reaproveitamento de insumos em produtos reciclados nos CNAEs apresentados como principal ou secundários, restando configurada divergência da atividade com o incentivo fiscal requerido. Diante desse cenário, opinou pelo indeferimento do pleito. A SEDEICS observou que a requerente não entregou a certidão do INEA, nos termos da disposição contida no inciso V, art. 9º do Decreto nº 47.201/2020, atestando a inexistência de passivo ambiental, que se constitui em requisito legal para fins de aprovação e fruição do incentivo fiscal, e somando-se as informações prestadas pela CODIN, se manifestou pelo indeferimento do pleito. A SEFAZ informou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular, mas considerando as informações da CODIN e da SEDEICS, se manifestou, também, desfavorável ao pleito da requerente. A SECC, subsidiada pelas informações e manifestações da CODIN, SEDEICS e SEFAZ, se manifestou pelo indeferimento do pleito. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, indeferir o pleito da J. M. LOPES - COMÉRCIO E RECICLAGEM LTDA., inscrita no CNPJ nº 22.919.156/0001-03, tendo em vista que as atividades desenvolvidas pela requerente não guardam qualquer pertinência com o incentivo fiscal solicitado e o não atendimento da disposição contida no inciso V, art. 9º do Decreto nº 47.201/2020, que versa sobre a comprovação de inexistência de passivo ambiental. Decidiram, ainda, que na hipótese de a empresa estar utilizando tacitamente o incentivo fiscal condicionado, fica desde já desenquadrada, na forma do art. 12 do Decreto nº 47.201/2020, remetendo-se os autos à SEFAZ para prosseguimento.\r\n14. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto no Decreto nº 45.339/2015. GREEN PORT LOGÍSTICA PORTUÁRIA LTDA., inscrita no CNPJ nº 19.221.968/0001-76. PROCESSO: SEI- 220010/000452/2023. A empresa atua na administração da infraestrutura portuária de modo a contemplar as atividades de movimentação de carga e descarga, armazenagem, atracação e desatracação, abastecimento de água doce e energia elétrica, além de demais serviços portuários para embarcações offshore, localizada no município de Niterói. O projeto objetiva a redução da carga tributária na importação do equipamento destinado ao ativo fixo, o que possibilitará a prestação de serviços mais competitivos frente aos seus concorrentes. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê investimento da ordem de R 437 mil. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, atualmente, no estado do Rio de Janeiro, existem 34 (trinta e quatro) sociedades empresárias com o mesmo CNAE (52.31-1/01), sendo que apenas 02 (duas) possuem tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca no cenário macroeconômico, que a atividade de administração da infraestrutura portuária, vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 817 (oitocentos e dezessete) postos de trabalho no período de 05 (cinco) anos. A CODIN informou que a requerente apresentou toda a documentação cadastral e exigida em lei e com base no Relatório Circunstanciado, no Estudo Mercadológico e na Nota Metodológica, entendeu que o presente pleito se mostra interessante ao desenvolvimento econômico e social do Estado e opinou pelo deferimento do pleito. A SEDEICS observou que a certidão de regularidade ambiental (Licença de Operação) emitida pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente está vencida desde 20/07/2020 e que, em que pese a empresa ter apresentado o protocolo referente à solicitação de renovação, todos os pedidos da empresa junto ao Instituto são do exercício de 2020. Observou também que a requerente não entregou a certidão que comprova a inexistência de passivo ambiental, nos termos das disposições contidas no inciso V, art. 9º do Decreto nº 47.201/2020. Diante dessa situação se manifestou desfavorável ao pleito da empresa. A SEFAZ informou que a requerente se encontra com a situação cadastral e fiscal regular, entretanto, diante das informações prestadas pela SEDEICS, se manifestou desfavorável ao pleito da empresa. A SECC, de acordo com as informações prestadas pela SEDEICS, também se manifestou pelo indeferimento do pleito. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, indeferir o pleito da GREEN PORT LOGÍSTICA PORTUÁRIA LTDA., inscrita no CNPJ nº 19.221.968/0001-76, tendo em vista o não atendimento das disposições contidas no inciso V, art. 9º do Decreto nº 47.201/2020 e no § 1º, do art. 10 do Decreto nº 47.618/2021, que versam sobre inexistência de passivo e regularidade ambiental, requisitos legais para fins de aprovação e fruição do incentivo fiscal. Decidiram, ainda, que na hipótese de a empresa estar utilizando tacitamente o incentivo fiscal condicionado, fica desde já desenquadrada, na forma do art. 12 do Decreto nº 47.201/2020, remetendo-se os autos à SEFAZ para prosseguimento.\r\n15. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 6.979/2015. BLU AMBIENTAL LTDA., inscrita no CNPJ nº 43.025.769/0001-77. PROCESSO: SEI-220010/000482/2023. A requerente atua no ramo de sucata, comprando e revendendo para usinas, constituída em 2021, localizada no município de São Sebastião do Alto. O projeto apresentado objetiva posicionar a empresa no mercado de modo competitivo, gerar empregos e receita para o Estado. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê investimento da ordem de R 340 mil. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, atualmente no Brasil existem 1146 (mil cento e quarenta e seis) sociedades empresárias com o mesmo CNAE principal (46.87-7-03), sendo que nenhuma possui tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca no cenário macroeconômico, que a atividade de comércio atacadista de resíduos e sucatas metálicos vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 45 (quarenta e cinco) postos de trabalho, no final de 05 (cinco) anos. A CODIN informou que a requerente afirmou que trabalha na área de compra e revenda de sucatas, o que não se coaduna com o regime tributário solicitado, ressaltando que a Lei nº 6.979/2015 institui tratamento tributário especial de caráter regional aplicado a estabelecimentos industriais. Diante dessa condição, opinou pelo indeferimento do pleito. A SEDEICS observou que, além do exposto pela CODIN, a requerente não entregou as certidões ambientais que comprovam a inexistência de passivo e a regularidade, nos termos das disposições contidas no inciso V, art. 9º do Decreto nº 47.201/2020, e no § 1º, do art. 10 do Decreto nº 47.618/2021, que se constituem em requisitos legais para fins de aprovação e fruição do incentivo fiscal, e se manifestou pelo indeferimento do pleito. A SEFAZ informou que a empresa se encontra com a situação fiscal regular, mas considerando as informações da CODIN e da SEDEICS, também se manifestou, desfavorável ao pleito da requerente. A SECC, subsidiada pelas informações e manifestações da CODIN, SEDEICS e SEFAZ, se manifestou pelo indeferimento do pleito. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, indeferir o pleito da BLU AMBIENTAL LTDA., inscrita no CNPJ nº 43.025.769/0001-77, tendo em vista que a atividade da empresa não guarda qualquer pertinência com o incentivo solicitado e o não atendimento das disposições contidas no inciso V, art. 9º do Decreto nº 47.201/2020, e no § 1º, do art. 10 do Decreto nº 47.618/2021, que versam sobre inexistência de passivo e regularidade ambiental, requisitos legais para fins de aprovação e fruição do incentivo fiscal. Decidiram, ainda, que na hipótese de a empresa estar utilizando tacitamente o incentivo fiscal condicionado, fica desde já desenquadrada, na forma do art. 12 do Decreto nº 47.201/2020, remetendo-se os autos à SEFAZ para prosseguimento.\r\n16. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 4.178/2003. RECICLA LAGOS RESÍDUOS LTDA., inscrita no CNPJ nº 28.461.830/0001-35. PROCESSO: SEI-220010/000553/2022. A requerente atua no comércio atacadista de resíduos e sucatas metálicas, constituída em 2017, localizada no município de Araruama. O projeto apresentado objetiva aquisição de mais insumos dentro do Estado e incentivar cooperativas, recicladores e empresas a fazer gestão dos seus resíduos, absorvendo grandes partes que vão para os aterros sanitários, bem como vender para outros estados com melhor preço. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê investimento da ordem de R 500 mil. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, atualmente no Brasil existem 1146 (mil cento e quarenta e seis) sociedades empresárias com o mesmo CNAE principal (46.87-7-03), sendo que nenhuma possui tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca no cenário macroeconômico, que a atividade de comércio atacadista de resíduos e sucatas metálicas vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 35 (trinta e cinco) postos de trabalho, no final de 05 (cinco) anos. A CODIN observou que, em que pese as informações prestadas pela requerente, as atividades desenvolvidas pela empresa não guardam qualquer pertinência com o incentivo fiscal solicitado e opinou pelo indeferimento do pleito. A SEDEICS observou que, além do apontado pela CODIN, a requerente não entregou as certidões do INEA, atestando a inexistência de passivo ambiental e comprovando a regularidade ambiental, nos termos das disposições contidas no inciso V, art. 9º do Decreto nº 47.201/2020 e no § 1º, art. 10 do Decreto nº 47.618/2021, que se constituem em requisitos legais para fins de aprovação e fruição do incentivo fiscal e se manifestou pelo indeferimento do pleito. A SEFAZ informou que a requerente possui um sócio que participa de empresa que se encontra em situação impedida no cadastro da SEFAZ/RJ e a existência de um débito pendente de regularização inscrito em dívida ativa. Somando-se a esse cenário as informações da CODIN e da SEDEICS, a SEFAZ, também, se manifestou desfavorável ao pleito. A SECC, diante do exposto pela CODIN, SEDEICS e SEFAZ, se manifestou pelo indeferimento do pleito. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, indeferir o pleito da RECICLA LAGOS RESIDUOS LTDA., inscrita no CNPJ nº 28.461.830/0001-35, tendo em vista os quesitos a seguir: (i) as atividades desenvolvidas pela requerente não guardam qualquer pertinência com o incentivo fiscal solicitado, (ii) o não atendimento das disposições contidas no inciso V, art. 9º do Decreto nº 47.201/2020 e no § 1º, art. 10 do Decreto nº 47.618/2021, que se constituem em requisitos legais para fins de aprovação e fruição do incentivo fiscal, (iii) a requerente possui um sócio que participa de empresa que se encontra em situação impedida no cadastro da SEFAZ/RJ e (iv) a existência de um débito pendente de regularização inscrito em dívida ativa. Decidiram, ainda, que na hipótese de a empresa estar utilizando tacitamente o incentivo fiscal condicionado, fica desde já desenquadrada, na forma do art. 12 do Decreto nº 47.201/2020, remetendo-se os autos à SEFAZ para prosseguimento.\r\n17. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ ENQUADRAMENTO na Lei nº 9.025/2020. SUPER GIRO DISTRIBUIDORA DE GENEROS ALIMENTÍCIOS EIRELI, inscrita no CNPJ nº 13.876.326/0001-29. PROCESSO: SEI-220010/000547/2022. A solicitante é um atacadista localizado em solo fluminense, que atua na distribuição de sucos e bebidas alcoólicas, constituída em 2011, estabelecida no município do Rio de Janeiro. O projeto apresentado objetiva, o desenvolvimento e expansão de suas atividades de distribuição de produtos, permitindo captar novos clientes no mercado fluminense e obter isonomia tributária frente aos seus concorrentes, mantendo assim sua competitividade. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê investimento da ordem de R 565 mil. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, atualmente no estado do Rio de Janeiro, existem 376 (trezentos e setenta e seis) sociedades empresárias com o mesmo CNAE principal (46.35-4-99), sendo que apenas 11 (onze) possuem tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca no cenário macroeconômico, que a atividade de comércio atacadista de bebidas vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 20 (vinte) postos de trabalho, no período de 5 (cinco) anos. A CODIN com base no Relatório Circunstanciado, no Estudo Mercadológico e na Nota Metodológica, informou, que a requerente entregou toda documentação cadastral, e entendeu que o projeto se mostra interessante ao desenvolvimento econômico e social do Estado, e opinou pelo deferimento do pleito da empresa. A SEDEICS observou que a requerente não entregou a certidão do INEA, nos termos da disposição contida no inciso V, art. 9º do Decreto nº 47.201/2020, atestando a inexistência de passivo ambiental, que se constitui em requisito legal para fins de aprovação e fruição do incentivo fiscal, e se manifestou pelo indeferimento do pleito. A SEFAZ informou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular, mas considerando a informação da SEDEICS, se manifestou pelo indeferimento do pleito. A SECC, acompanhando a SEDEICS e a SEFAZ, se manifestou pelo indeferimento do pleito. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, indeferir do pleito de enquadramento da SUPER GIRO DISTRIBUIDORA DE GENEROS ALIMENTICIOS EIRELI, inscrita no CNPJ nº 13.876.326/0001-29, visto o não atendimento da disposição contida no inciso V, art. 9º do Decreto nº 47.201/2020, que exige comprovação da inexistência de passivo ambiental. Decidiram, ainda, que na hipótese de a empresa estar utilizando tacitamente o incentivo fiscal condicionado, fica desde já desenquadrada, na forma do art. 12 do Decreto nº 47.201/2020, remetendo-se os autos à SEFAZ para prosseguimento.\r\n18. solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 6.979/2015. VAZFER NAO TECIDOS LTDA., inscrita no CNPJ nº 10.997.032/0001-67. PROCESSO: SEI-220010/000498/2023. A solicitante atua na fabricação de outros produtos têxteis não especificados anteriormente, constituída em 2009, localizada no município de Três Rios. O projeto apresentado visa, obter maior competitividade de seus produtos e consequentemente o aumento da produção, de modo a, gradualmente, aumentar sua participação no mercado. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê investimento da ordem de R 565 mil. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, atualmente no estado do Rio de Janeiro, existem 636 (seiscentos e trinta e seis) sociedades empresárias com o mesmo CNAE principal (13.59-6/00), sendo que apenas 10 (dez) contam com tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca, no cenário macroeconômico, que a atividade de fabricação de outros produtos têxteis não especificados anteriormente vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 30 (trinta) postos de trabalho, no período de 05 (cinco) anos. A CODIN com base no Relatório Circunstanciado, no Estudo Mercadológico e na Nota Metodológica, informou, que a requerente entregou toda documentação cadastral, e entendeu que o projeto se mostra interessante ao desenvolvimento econômico e social do Estado, e opinou pelo deferimento do pleito da empresa. A SEDEICS observou que a requerente não entregou as certidões, nos termos das disposições contidas no inciso V, art. 9º do Decreto nº 47.201/2020 e no § 1º, do art. 10 do Decreto nº 47.618/2021, atestando a inexistência de passivo ambiental e a regularidade ambiental. Ressaltou que são requisitos legais para fins de aprovação e fruição do incentivo e diante dessa situação se manifestou desfavorável ao pleito da empresa. A SEFAZ informou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular, mas considerando a informação da SEDEICS, se manifestou pelo indeferimento do pleito. A SECC, subsidiada pelas informações e manifestações da SEDEICS e SEFAZ, se manifestou pelo indeferimento do pleito. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, indeferir do pleito de enquadramento da VAZFER NAO TECIDOS LTDA., inscrita no CNPJ nº 10.997.032/0001-67, visto o não atendimento das disposições contidas no inciso V, art. do 9º do Decreto nº 47.201/2020 e no § 1º, do art. 10 do Decreto nº 47.618/2021, que versam sobre inexistência de passivo e regularidade ambiental. Decidiram, ainda, que na hipótese de a empresa estar utilizando tacitamente o incentivo fiscal condicionado, fica desde já desenquadrada, na forma do art. 12 do Decreto nº 47.201/2020.\r\n19. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 6.979/2015. ADAUTO NOGUEIRA MOTTA LTDA, inscrita no CNPJ nº 50.073.160/0001-39. PROCESSO: SEI-220010/000422/2023. Processo retirado de pauta, conforme decisão dos membros da CPPDE, aduzido no início da Ata.\r\n20. Reapresentação - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 4.178/2003. TOP PAPER & BOX INDÚSTRIA DE PAPEL E EMBALAGENS LTDA., inscrita no CNPJ nº 35.503.800/0001-00. PROCESSO: SEI-220010/000065/2020. A solicitante atua com reciclagem e fabricação de papel para a produção de chapas e caixas de papelão para embalagens a partir de aparas de papel e papelão, constituída em 2019, no município de Guapimirim. O projeto apresentado objetiva, com a redução da carga tributária, a formulação e composição dos custos mais atrativos frente aos praticados por seus concorrentes. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, a solicitante prevê um investimento da ordem de R 1,7 milhão. O estudo mercadológico elaborado pela CODIN apontou que, quanto a quantidade de empresas que atuam no setor beneficiado, atualmente no estado do Rio de Janeiro, existem 09 (nove) sociedades empresárias que possuem o mesmo CNAE principal (17.21.4.00). Além disso, o estudo mercadológico destaca, no cenário macroeconômico, que a atividade de fabricação de papel vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para o crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, prevê o projeto a geração de 80 (oitenta) postos de trabalho, pelo período de 05 (cinco) anos. O pleito da empresa foi submetido na 5ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2023, ocasião em que os membros decidiram, por unanimidade, baixar em diligência o processo para que a CODIN instasse a empresa a atualizar as informações acerca do projeto, contidas na carta consulta. A diligência foi atendida pela requerente, que apresentou toda a documentação atualizada exigida em lei e com base no Relatório Circunstanciado, no Estudo Mercadológico e na Nota Metodológica, ratificou que o presente pleito se mostra interessante ao desenvolvimento econômico e social do Estado e opinou pelo deferimento do pleito. A SEDEICS observou que a requerente não entregou a certidão do INEA, nos termos das disposições contidas no inciso V, art. 9º do Decreto nº 47.201/2020 e no § 1º, do art. 10 do Decreto nº 47.618/2021, que versam sobre inexistência de passivo e regularidade ambiental. Ressaltou que são requisitos legais para fins de aprovação e fruição do incentivo e diante dessa situação se manifestou pelo indeferimento do pleito da empresa. A SEFAZ informou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular, entretanto, considerando as informações prestadas pela SEDEICS, se manifestou desfavorável ao pleito. A SECC, subsidiada pelas informações e manifestações da SEDEICS e SEFAZ, se manifestou pelo indeferimento do pleito. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, indeferir o pleito de enquadramento da TOP PAPER & BOX INDÚSTRIA DE PAPEL E EMBALAGENS LTDA., inscrita no CNPJ nº 35.503.800/0001-00, visto o não atendimento das disposições contidas no inciso V, art. do 9º do Decreto nº 47.201/2020 e no § 1º, do art. 10 do Decreto nº 47.618/2021, que versam sobre inexistência de passivo e regularidade ambiental. Decidiram, ainda, que na hipótese de a empresa estar utilizando tacitamente o incentivo fiscal condicionado, fica desde já desenquadrada, na forma do art. 12 do Decreto nº 47.201/2020.\r\n21. Reapresentação - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto Decreto nº 36.450/2004. DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA., inscrita no CNPJ nº 61.940.292/0068-44. PROCESSO: SEI-220010/000440/2022. A solicitante atua na distribuição de medicamentos e produtos farmacêuticos, com atendimento a clientes a nível nacional, constituída em 2022, localizada no município de Duque de Caxias. O projeto apresentado objetiva expandir suas atividades no estado do Rio de Janeiro, bem como, obter competitividade comercial e condições isonômicas perante seus concorrentes. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê investimento da ordem de R 200 mil. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, atualmente no estado do Rio de Janeiro, existem 81 (oitenta e uma) sociedades empresariais, com o mesmo CNAE principal (46.44-3), que possuem tratamento tributário especial (TTE) e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 57 (cinquenta e sete) postos de trabalho, no período de 05 (cinco) anos. O pleito da empresa foi submetido na 7ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2023, ocasião em que os membros decidiram por unanimidade, manter a baixa diligência, por até 90 dias a contar da publicação da respectiva ata, para que a SEFAZ realizasse a verificação do atendimento de requisitos legais. A CODIN com base no Relatório Circunstanciado, no Estudo Mercadológico e na Nota Metodológica, ratificou que o projeto se mostra interessante ao desenvolvimento econômico e social do Estado, e manteve sua opinião pelo deferimento do pleito. A SEDEICS observou que a requerente não entregou a certidão do INEA, nos termos das disposições contidas no inciso V, art. 9º do Decreto nº 47.201/2020, atestando a inexistência de passivo ambiental. Ressaltou que é requisito legal para fins de aprovação e fruição do incentivo e diante dessa situação se manifestou pelo indeferimento do pleito da empresa. Ressaltou que a empresa possui ação fiscal em andamento na SEFAZ, que ensejou a baixa em diligência do processo na 6ª reunião ordinária da CPPDE 2023, e que a unidade objeto do pleito ora em tela, foi aberta no mesmo endereço de outra planta da empresa, cujo incentivo foi cancelado, com CNPJ e IE distintos. Diante desse cenário recomendaram que seja verificado se existe separação física dessas unidades e se os estoques e quadro de empregados são distintos. Recomendaram, ainda, que eventual pedido de reexame seja apresentado para deliberação da CPPDE, tão somente, após a análise e manifestação dos órgãos colegiados da SEFAZ, e que caso sejam identificados indícios de irregularidades pela Administração Tributária, seja elaborada a representação fiscal para fins penais a ser encaminhada para o Ministério Público. A SECC informou que, desde 2004, a empresa está sendo objeto de averiguação por parte do Ministério Público nos estados de Paraíba, Minas Gerais e Rio de Janeiro pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. Diante dos fortes indícios de fraude notório e ainda não haver o relatório do Conselho dos Contribuintes, opinou pelo indeferimento do pleito. Concluiu a manifestação acompanhando as recomendações da SEDEICS. A SEFAZ informou que a empresa, CNPJ nº 61.940.292/0068-44 e IE 12542739, se encontra com a situação fiscal e cadastral regular, mas considerando que o relatório do Conselho dos Contribuintes não está concluído e as informações e manifestações da SEDEICS e da SECC, opinou pelo indeferimento do pleito e acompanhou as recomendações da SEDEICS. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, indeferir o pleito de enquadramento da DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA., inscrita no CNPJ nº 61.940.292/0068-44, visto o não atendimento das disposições contidas no inciso V, art. do 9º do Decreto nº 47.201/2020 e no § 1º, do art. 10 do Decreto nº 47.618/2021, que versam sobre inexistência de passivo e regularidade ambiental. Decidiram, ainda, que na hipótese de a empresa estar utilizando tacitamente o incentivo fiscal condicionado, fica desde já desenquadrada, na forma do art. 12 do Decreto nº 47.201/2020, remetendo-se os autos à SEFAZ para prosseguimento. Recomendaram que, tendo em vista a existência de duas unidades da empresa no mesmo endereço, com CNPJ e IE distintos, sendo que em uma delas o incentivo foi cancelado, a SEFAZ realize fiscalização para verificar se existe separação física dessas unidades, se os estoques e quadro de empregados são distintos, bem como fiscalize a regularidade das operações. Recomendaram, também, que diante do histórico de investigações envolvendo a empresa, caso o contribuinte apresente pedido de reexame, o pleito seja reapresentado para deliberação da CPPDE, tão somente, após a manifestação dos órgãos colegiados da SEFAZ atestando a não condenação da requerente ou de seus estabelecimentos por operações ilícitas ou fraude já julgadas pelo órgão colegiado da Secretaria de Fazenda, conforme dispõe o §2º do artigo 1º da Lei n.º 8.445 de 2019. Recomendaram ainda que, caso sejam identificados indícios de irregularidades pela Administração Tributária, seja elaborada a representação fiscal para fins penais a ser encaminhada para o Ministério Público.\r\n22. Reapresentação - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 4.178/2003. TERRAMAR COMÉRCIO DE MATERIAIS RECICLAVEIS LTDA., inscrita no CNPJ nº 16.907.010/0001-45. PROCESSO: SEI-220010/000105/2023. A solicitante atua no setor de recuperação de materiais metálicos, exceto alumínio, constituída em 2012, localizada no município de São Gonçalo. O projeto objetiva instalar estrutura operacional para reciclagem de materiais metálicos ferrosos, sucatas de alumínios, materiais plásticos e papelão, no município de São Gonçalo. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê investimento da ordem de R 4,5 milhões. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, atualmente no estado do Rio de Janeiro, existem 05 (cinco) sociedades empresariais, com o mesmo CNAE principal (38.31-9), que possuem tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca no cenário macroeconômico, que a atividade de recuperação de materiais metálicos, exceto alumínio vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 60 (sessenta) postos de trabalho, sendo 30 (trinta) empregos diretos e 30 (trinta) indiretos, no período de 05 (cinco) anos. O pleito da empresa foi submetido na 9ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2023, ocasião em que os membros decidiram, por unanimidade, por baixar em diligência, por 30 dias a contar da publicação da respectiva Ata, para que a CODIN instasse a requerente a apresentação das certidões ambientais que atestam a inexistência de passivo e a regularidade ambiental, atualizadas. A CODIN informou, que a requerente entregou as certidões, que versam sobre inexistência de passivo e regularidade ambiental, e com base no Relatório Circunstanciado, no Estudo Mercadológico e na Nota Metodológica, ratificou que o presente pleito se mostra interessante ao desenvolvimento econômico e social do Estado e opinou pelo deferimento do pleito. A SEFAZ informou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular, e se manifestou favorável ao pleito. A SEDEICS, subsidiada pelas informações e manifestações da CODIN e da SEFAZ, opinou pelo deferimento do pleito da empresa. A SECC, acompanhou a opinião da SEDEICS e da SEFAZ. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, deferir o pleito de enquadramento da TERRAMAR COMÉRCIO DE MATERIAIS RECICLAVÉIS LTDA., inscrita no CNPJ nº 16.907.010/0001-45, no regime tributário especial instituído pela Lei nº 4.178/2003.\r\n23. Reapresentação - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 6.979/2015. MARAJOARA ARTEFATOS DE ACO LTDA., inscrita no CNPJ nº 16.903.745/0001-09 PROCESSO: SEI-220010/000512/2021. A empresa trata-se de indústria de processamento e recuperação de materiais metálicos (ferro/aço), de alumínio e de plásticos, localizada no Distrito Industrial de Japeri. Por meio da Deliberação CPPDE nº 26/2014, foi enquadrada no regime tributário instituído pela Lei nº 5636/2010, em 19 de março de 2014, com fruição do incentivo limitada ao faturamento anual de R 27 milhões - tendo sido automaticamente enquadrada na Lei nº 6.979/2015, na forma do § 1º do art. 22 da Lei nº 6.979/2015. Ocorre que essa limitação, segundo informações da empresa, está impedindo seu crescimento. Em decorrência, apresentou carta consulta com pedido de reconsideração da limitação de faturamento estabelecida pela Deliberação CPPDE nº 26/2014, apresentando projeto de expansão que prevê a realização de investimentos da ordem de R 6,3 milhões e a geração de 40 (quarenta) postos de trabalho, no período de 05 (cinco) anos. O pleito da empresa foi submetido na 9ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2023, ocasião em que os membros decidiram por unanimidade, por baixar em diligência, por até 90 dias a contar da publicação da Ata, para que a CODIN elaborasse o estudo mercadológico com o objetivo de subsidiar a decisão da CPPDE. A CODIN elaborou o estudo mercadológico e informou que a exclusão do limite de faturamento não implicará concorrência predatória, que a requerente cumpriu com os requisitos legais e que o presente projeto se mostra interessante ao desenvolvimento econômico e social do Estado. Assim, manteve sua opinião pelo deferimento. A SEFAZ informou que a requerente se encontra com a situação fiscal e cadastral regular, e se manifestou favorável ao pleito da requerente. A SEDEICS e a SECC, considerando as manifestações da CODIN e da SEFAZ, concordaram em deferir o pleito. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, deferir o pleito da MARAJOARA ARTEFATOS DE AÇO LTDA, inscrita no CNPJ nº 16.903.745/0001-09, de alterar a condição pactuada, excluindo o limite de faturamento para fins de fruição do regime tributário especial instituído pelo Lei n ° 6.979/2015.\r\n24. Reapresentação - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 6.979/2015. TIN QUÍMICA E SOLDAS LTDA., inscrito no CNPJ nº 10.374.785/0002-05. PROCESSO: SEI- 220010/000062/2023. A requerente é uma indústria de solda e fluxos que são matérias-primas decisivas para a evolução de setores importantes da indústria brasileira, como autopeças, construção civil, embalagens, constituída em 2019, localizada no Parque Maira, Distrito Industrial de Pinheiral. O projeto apresentado objetiva obter maior competitividade de seus produtos e consequentemente o aumento da produção, de modo gradualmente, aumentar sua participação no mercado. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê investimento da ordem de R 2,55 milhões. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, atualmente no Brasil existem 1.104 (mil, cento e quatro) sociedades empresárias, com o mesmo CNAE principal (20.99.1- 99), sendo que 29 (vinte e nove) no estado do Rio de Janeiro que possuem tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca no cenário macroeconômico, que a atividade de fabricação de outros produtos químicos não especificados anteriormente vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 74 (setenta e quatro) postos de trabalho, no final de 05 (cinco) anos. O pleito da empresa foi submetido na 9ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2023, ocasião em que os membros decidiram, por unanimidade, baixar em diligência, por 30 dias a contar da publicação da respectiva Ata, para que a CODIN instasse a requerente a apresentação da certidão do INEA atestando a inexistência de passivo ambiental. A CODIN informou que a requerente entregou a certidão do atestando a inexistência de passivo ambiental, e com base no Relatório Circunstanciado, no Estudo Mercadológico e na Nota Metodológica, ratificou que o presente projeto se mostra interessante ao desenvolvimento econômico e social do Estado. Assim, manteve sua opinião pelo deferimento. A SEFAZ informou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular, e também manteve sua manifestação pelo deferimento do pleito. Diante das informações e manifestações da CODIN e da SEFAZ, a SEDEICS e a SECC, se manifestaram pelo deferimento do pleito. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, deferir o pleito da TIN QUÍMICA E SOLDAS LTDA., inscrita no CNPJ n° 10.374.785/0002-05, no regime tributário especial instituído pela Lei n° 6.979/2015.\r\n25. Reapresentação - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto no Decreto nº 36.450/2004. NAVARRO DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS S/A., inscrita no CNPJ nº 24.415.230/0007-75. PROCESSO: SEI-220010/000289/2023. A solicitante atua no comércio atacadista de instrumentos e materiais para uso médico, cirúrgico, hospitalar e de laboratórios, constituída em 2023, localizada no município de Queimados. O projeto apresentado objetiva, por meio da redução da carga tributária, o crescimento da empresa com consequente geração de empregos e aumento do faturamento, O projeto prevê investimento da ordem de R 1,1 milhão. O estudo mercadológico aponta que, atualmente, no estado do Rio de Janeiro, existem 604 (seiscentos e quatro) sociedades empresárias com o mesmo CNAE principal (46.45-1-01), sendo que nenhuma possui tratamento tributário especial (TTE). Além disso, apresenta no cenário macroeconômico, que a atividade de comércio atacadista de instrumentos e materiais para uso médico, cirúrgico, hospitalar e de laboratórios, vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social, o projeto prevê a geração de 186 (cento e oitenta e seis) postos de trabalho, no período de 5 (cinco) anos. O pleito da empresa foi submetido na 9ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2023, ocasião em que os membros decidiram, por unanimidade, baixar em diligência, por 30 dias a contar da publicação da respectiva Ata, para que a CODIN instasse a empresa a apresentação da certidão do INEA atualizada, comprovando a inexistência de passivo ambiental e regularidade, e para a SEFAZ analisar os documentos que a requerente juntou aos autos. A CODIN informou que a requerente entregou a certidão do INEA atestando a inexistência de passivo ambiental, ressaltando que a atividade da empresa dispensa licenciamento de regularidade ambiental. Com base no Relatório Circunstanciado, no Estudo Mercadológico e na Nota Metodológica, ratificou que o presente projeto se mostra interessante ao desenvolvimento econômico e social do Estado e manteve sua opinião pelo deferimento. A SEFAZ analisou a nova documentação apresentada pela requerente, e informou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular, e se manifestou pelo deferimento. Diante das informações e manifestações da CODIN e da SEFAZ, a SEDEICS e a SECC, se manifestaram pelo deferimento do pleito. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, deferir o pleito da NAVARRO DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS S/A., inscrita no CNPJ nº 24.415.230/0007-75, no regime tributário especial instituído pelo Decreto nº 36.450/2004.\r\n26. Reapresentação - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 6.979/2015. RAFER INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FERRO E AÇO EIRELI, inscrita no CNPJ nº 66.280.827/0003-76. PROCESSO: SEI-220010/000524/2022. A solicitante atua no ramo de industrialização e processamento de aço, constituída em 2015, localizada no município de Comendador Levy Gasparian. O projeto apresentado objetiva melhorar sua competitividade com consequente aumento da produção e participação no mercado. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê investimento da ordem de R 1,1 milhão. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, atualmente no estado do Rio de Janeiro, existem 96 (noventa e seis) sociedades empresárias com o mesmo CNAE principal (25.32-2-01), sendo que apenas 01 (uma) que conta com tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca no cenário macroeconômico, que a atividade de produção de artefatos estampados de metal, vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 10 (dez) postos de trabalho no período de 05 (cinco) anos. O pleito da empresa foi submetido na 9ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2023, ocasião em que os membros decidiram por unanimidade, baixar em diligência o processo por 30 dias a contar da publicação desta Ata, para que a CODIN instasse a requerente a apresentar a certidão de inexistência de passivo ambiental, que constitui em requisito legal para fins de aprovação e fruição do incentivo fiscal. A CODIN informou que a requerente entregou a certidão do INEA atestando a inexistência de passivo ambiental, e com base no Relatório Circunstanciado, no Estudo Mercadológico e na Nota Metodológica, ratificou que o presente projeto se mostra interessante ao desenvolvimento econômico e social do Estado. Assim, manteve sua opinião pelo deferimento. A SEDEICS observou que a requerente não apresentou a certidão do INEA que comprova a regularidade ambiental, nos termos do § 1º, art. 10 do Decreto nº 47.618/2021, que se constitui em requisito legal para fins de aprovação e fruição do incentivo fiscal, e sugeriu manter a baixa em diligência, para que a CODIN inste a empresa a apresentar a licença de regularidade ambiental emitida pelo órgão do INEA ou do município de Comendador Levy Gasparian com o mesmo objetivo, haja vista a requerente ter apresentado aos autos a Licença de Operação válida na data de abertura dos autos, bem como pedido de renovação datado de mais de 120 dias antes do vencimento da mesma. A SEFAZ informou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular, mas considerando as informações da SEDEICS, se manifestou, também, por manter a baixa em diligência do processo da requerente. A SECC, subsidiada pelas manifestações da SEDEICS e da SEFAZ, se manifestou favorável em manter a baixa em diligência do processo da empresa. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, por manter a baixa em diligência do processo de enquadramento da RAFER INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FERRO E AÇO EIRELI, inscrita no CNPJ nº 66.280.827/0003-76, por 30 (trinta) dias a contar da publicação desta ata, para que a CODIN inste a empresa a apresentar a licença de regularidade ambiental emitida pelo INEA ou por órgão do município de Comendador Levy Gasparian com o mesmo objetivo, ressaltando a referida certidão se constitui em requisito legal para fins de aprovação e fruição do incentivo fiscal, nos termos do § 1º, art. 10 do Decreto nº 47.618/2021.\r\n27. Reapresentação - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto no Decreto nº 43.771/2012. COSTA MATA ENTREPOSTO DE PESCADOS LTDA - EPP, inscrita no CNPJ nº 20.165.373/0001-20. PROCESSO: E-11/003/255/2016. A solicitante atua na atividade de fabricação de conservas de peixes, crustáceos e moluscos. Afirma que se encontra entre os 10 (dez) maiores entrepostos de pescados do estado do Rio de Janeiro, e que vende mais de 580 (quinhentos e oitenta) quilos de pescados por ano, constituída em 2014, localizada no município de Macaé. O projeto apresentado objetiva com a fruição do incentivo, obter nas saídas internas, a redução da base de cálculo em 100% (cem por cento) e lançar, nas saídas interestaduais, um crédito presumido de ICMS. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê investimento da ordem de R 2,73 milhões. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, atualmente no estado do Rio de Janeiro, existem 19 (dezenove) sociedades empresárias com o mesmo CNAE principal (10.20-1-02), sendo que nenhuma possui tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca no cenário macroeconômico, que a atividade de fabricação de conservas de peixes, crustáceos e moluscos, vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 14 (quatorze) empregos diretos e 25 (vinte e cinco) empregos indiretos no período de 05 (cinco) anos. O pleito da empresa foi submetido na 6ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2023, ocasião em que o processo foi retirado de pauta, por solicitação do Sr. Alexandre Jorge Esteves, Diretor de Incentivos Fiscais da Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro (CODIN) e acolhida pelos membros da CPPDE, para a atualização dos dados do projeto apresentado na carta consulta. A CODIN com base no Relatório Circunstanciado, no Estudo Mercadológico e na Nota Metodológica, informou, que a requerente entregou toda documentação cadastral e a certidão do INEA, que versa sobre passivo ambiental, e entendeu que o projeto se mostra interessante ao desenvolvimento econômico e social do Estado, e opinou pelo deferimento do pleito da empresa. A SEDEICS observou que a requerente não apresentou a certidão do INEA comprovando regularidade ambiental, nos termos do § 1º, art. 10 do Decreto nº 47.618/2021, que se constitui em requisito legal para fins de aprovação e fruição do incentivo fiscal, e sugeriu manter a baixa em diligência para que a CODIN inste a empresa para entregar a licença de operações, haja vista a requerente ter informado nos autos a existência de processo de licenciamento ambiental e o número do protocolo junto à Secretaria Municipal de Meio Ambiente da Prefeitura de Macaé. SEFAZ ratificou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular, mas considerando as informações da SEDEICS, se manifestou, também, por manter a baixa em diligência do processo da requerente. A SECC, subsidiada pelas manifestações da SEDEICS e da SEFAZ, se manifestou favorável em manter a baixa em diligência do processo da empresa. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, por manter a baixa em diligência do processo da COSTA MATA ENTREPOSTO DE PESCADOS LTDA - EPP, inscrita no CNPJ nº 20.165.373/0001-20, por 30 dias a contar da publicação desta ata, para que a CODIN inste a empresa entregar a licença comprovando a regularidade ambiental, que se constitui em requisito legal para fins de aprovação e fruição do incentivo fiscal, nos termos do § 1º, art. 10 do Decreto nº 47.618/2021.\r\n28. Reapresentação - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto no Decreto nº 36.450/2004. ESPECIFARMA COM. DE MEDICAMENTOS E PRO HOSPITALARES LTDA., inscrita no CNPJ nº 00.085.822/0001-12. PROCESSO: SEI-220010/000500/2022. A solicitante declara atuar no setor de distribuição de medicamentos e produtos farmacêuticos, com atendimento a clientes a nível nacional, constituída em 1994, localizada no município de Rio de Janeiro. O projeto apresentado objetiva a expansão da área atendida visando alcançar o maior número de clientes possível, principalmente buscando melhorar as vendas em toda a região Sudeste, mediante a redução da carga tributária. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê investimento da ordem de R 2,15 milhões. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, atualmente no estado do Rio de Janeiro, existem 748 (setecentos e quarenta e oito) sociedades empresárias que possuem a CNAE principal (46.44-3-01), sendo que 49 (quarenta e nove) que contam com tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca no cenário macroeconômico, que a atividade de comércio atacadista de medicamentos e drogas de uso humano vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 38 (trinta e oito) postos de trabalho no período de 05 (cinco) anos. O pleito da empresa foi submetido na 6ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2023, ocasião em que os membros decidiram, por unanimidade, baixar em diligência, por 30 (trinta) dias, a contar da publicação da respectiva Ata, para que a CODIN instasse a empresa para esclarecer as divergências de informações prestadas na carta consulta. A CODIN informou que a requerente apresentou nova carta consulta e realizou nova análise acerca do projeto, e com base no Relatório Circunstanciado, no Estudo Mercadológico e na Nota Metodológica, considerando que a requerente entregou toda documentação cadastral e ambiental, entendeu que o projeto se mostra interessante ao desenvolvimento econômico e social do Estado, e opinou pelo deferimento do pleito da empresa. A SEFAZ informou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular, e se manifestou pelo deferimento do pleito. Diante das informações e manifestações da CODIN e da SEFAZ, a SEDEICS e a SECC, se manifestaram pelo deferimento do pleito. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, deferir o pleito de enquadramento da ESPECIFARMA COM DE MEDICAMENTOS E PRO HOSPITALARES LTDA., inscrita no CNPJ nº 00.085.822/0001-12, no regime tributário especial instituído pelo Decreto nº 36.450/2004.\r\n29. Reapresentação - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. NEWWAY COMÉRCIO EXTERIOR LTDA, inscrita no CNPJ nº 41.043.923/0001-08. PROCESSO: SEI-220010/000590/2022. A solicitante declara ser uma empresa de comércio exterior, atacadista de produtos de uso pessoal e doméstico, incluindo, utensílios para casa e decoração, artigos de bazar, presentes, artigos eletrônicos com destaque para produtos de decoração de natal, constituída em 2021, localizada no município de Duque de Caxias. O projeto objetiva obter maior competitividade frente aos seus concorrentes, visando a expansão da sua área de atuação com novas linhas de produtos de papelaria e comércio eletrônico. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a realização de investimentos da ordem de R 3,49 milhões. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, atualmente no estado do Rio de Janeiro, existem 571 (quinhentos e setenta e uma) sociedades empresárias com o mesmo CNAE principal (46.49-4-99), sendo que nenhuma possui tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca, no cenário macroeconômico, que a atividade de comércio atacadista de outros equipamentos e artigos de uso pessoal e doméstico não especificados anteriormente vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para o crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 50 (cinquenta) postos de trabalho, no período de 05 (cinco) anos. O pleito da empresa foi submetido na 6ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2023, ocasião em que os membros decidiram, por unanimidade, baixar em diligência, por 30 (trinta) dias, a contar da publicação da respectiva Ata, para que a CODIN instasse a empresa a realizar atualizações das informações contidas na carta consulta. A CODIN informou que a requerente apresentou nova carta consulta, mas ainda com informações insuficientes acerca do projeto, que comprometeram, em muito, a nota metodológica. Diante disso, manteve sua opinião pelo indeferimento do pleito. A SEDEICS observou que a requerente não entregou a certidão do INEA, nos termos das disposições contidas no inciso V, art. 9º do Decreto nº 47.201/2020, atestando a inexistência de passivo ambiental, que se constitui em requisito legal para fins de aprovação e fruição do incentivo fiscal, e somando as informações prestadas pela CODIN, se manifestou pelo indeferimento do pleito. A SEFAZ informou que a empresa se encontra com a situação cadastral e fiscal regular, mas considerando as informações e manifestações da CODIN e da SEDEICS, se manifestou, também, pelo indeferimento do pleito da empresa. A SECC, subsidiada pelas informações e manifestações da CODIN, SEDEICS e SEFAZ, se manifestou desfavorável ao pleito. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, indeferir o pleito de enquadramento da NEWWAY COMÉRCIO EXTERIOR LTDA., inscrita no CNPJ nº 41.043.923/0001-08, visto que a requerente não apresentou as informações relevantes e suficientes acerca do projeto, que comprometeram, em muito, a nota metodológica, bem como não apresentou a certidão do INEA, nos termos das disposições contidas no inciso V, art. 9º do Decreto nº 47.201/2020, atestando a inexistência de passivo ambiental, que se constitui em requisito legal para fins de aprovação e fruição do incentivo fiscal. Decidiram, ainda, que na hipótese de a empresa estar utilizando tacitamente o incentivo fiscal condicionado, fica desde já desenquadrada, na forma do art. 12 do Decreto nº 47.201/2020, remetendo-se os autos à SEFAZ para prosseguimento.\r\n30. Reapresentação - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. SLR FRIBURGO COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA., inscrita no CNPJ nº 08.431.337/0001-65. PROCESSO: SEI-220010/000104/2022. A solicitante é uma empresa comercial atacadista atuante no setor de distribuição de produtos alimentícios em geral, bem como distribuição de produtos para padarias, confeitarias, lanchonetes, pizzarias, restaurantes, supermercados, entre outros e também como atacadista de artigos de armarinho, escritório e papelaria, higiene pessoal, limpeza e conservação domiciliar, constituída em 2006, localizada no município de Nova Friburgo. O projeto objetiva expandir suas atividades no Rio de Janeiro, bem como melhorar sua competitividade frente aos seus concorrentes. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a realização de investimentos da ordem de R 1,1 milhão. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, atualmente no estado do Rio de Janeiro, existem 192 (cento e noventa e duas) sociedades empresárias, que possuem o mesmo CNAE principal - (46.39-7), sendo que 22 (vinte e duas) estão situadas no Município de Duque de Caxias e possuem tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca no cenário macroeconômico, que a atividade de comércio atacadista de produtos alimentícios em geral vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 35 (trinta e cinco) postos de trabalho, no período de 05 (cinco) anos. O pleito da empresa foi submetido na 7ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2023, ocasião em que os membros decidiram por unanimidade, manter a baixa em diligência do processo, por até 90 dias a contar da publicação da respectiva Ata, para que a SEFAZ realizasse a verificação da interdependência dos sócios do mesmo grupo econômico da requerente, com base no § 2° do art. 1° da Lei n° 8.445/2019. A CODIN com base no Relatório Circunstanciado, no Estudo Mercadológico e na Nota Metodológica, ratificou que o projeto se mostra interessante ao desenvolvimento econômico e social do Estado, e manteve sua manifestação pelo deferimento do pleito. A SEDEICS observou que a requerente não entregou a certidão do INEA, nos termos das disposições contidas no inciso V, art. 9º do Decreto nº 47.201/2020, atestando a inexistência de passivo ambiental, que se constitui em requisito legal para fins de aprovação e fruição do incentivo fiscal, e se manifestou pelo indeferimento do pleito. A SEFAZ informou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular, e ressaltou que ainda não está concluída a verificação de possível interdependência dos sócios do mesmo grupo econômico da requerente, nos termos do § 2° do art. 1° da Lei n° 8.445/2019 e §2º e §3º do art. 5º do Livro I do RICMS RJ, e a análise da planilha de 600 (seiscentos) clientes, requisito previsto no item 2.5.1 do anexo do Decreto nº 47.437/20. Entretanto, considerando a manifestação da SEDEICS, opinou pelo indeferimento, afirmando que irá terminar a fiscalização da requerente, visando subsidiar a decisão da CPPDE em caso de pedido de reexame da requerente. A SECC, subsidiada pelas informações e manifestações da SEDEICS e SEFAZ, se manifestou pelo indeferimento do pleito. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, indeferir o pleito de enquadramento da SLR FRIBURGO COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA., inscrita no CNPJ nº 08.431.337/0001-65, visto o não atendimento da disposição contida no inciso V, art. 9º do Decreto nº 47.201/2020, que versa sobre inexistência de passivo ambiental. Os membros apresentaram ainda recomendação à SEFAZ para concluir a fiscalização da requerente, visando subsidiar a CPPDE em caso de pedido de reexame, observado o prazo legal e que, em caso de pedido de reexame, o contribuinte apresente nova planilha apta a comprovar cabalmente o atendimento do requisito legal previsto na forma do inciso II do art. 8º da Lei nº 9.025/2020. Decidiram, ainda, que na hipótese de a empresa estar utilizando tacitamente o incentivo fiscal condicionado, fica desde já desenquadrada, na forma do art. 12 do Decreto nº 47.201/2020, remetendo-se os autos à SEFAZ para prosseguimento.\r\n31. Reapresentação - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto no Decreto nº 36.449/2004. CPX DISTRIBUIDORA S.A., inscrita no CNPJ nº 10.158.356/0011-83. PROCESSO: SEI- 220010/000370/2022. A empresa atua na atividade de vendas por meio de plataformas eletrônicas de pneus e acessórios automotivos, constituída em 2021, localizada no município do Rio de Janeiro. O objetivo da requerente é desenvolver a comercialização de produtos por meio de plataformas eletrônicas, diretamente ao consumidor final. Quanto ao impacto econômico, o projeto prevê investimentos da ordem de R 100 mil. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, no estado do Rio de Janeiro, existem 8 (oito) sociedades empresariais, com o mesmo CNAE principal (45.30-7), que possuem tratamento tributário especial (TTE), sendo apenas 03 (três) situadas no município do Rio de Janeiro. Além disso, o estudo mercadológico destaca, no cenário macroeconômico, que a atividade de comércio por atacado de pneumáticos e câmaras-de-ar vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para o crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 25 (vinte e cinco) empregos diretos e 50 (cinquenta) empregos indiretos, no período de 5 (cinco) anos. O pleito da empresa foi submetido na 7ª reunião ordinária da CPPDE de 2023, ocasião em que os membros decidiram, por unanimidade, manter a baixa em diligência, por até 90 dias a contar da publicação da respectiva Ata, para a SEFAZ verificar se houve juntada de documento suspendendo a exigibilidade do crédito tributário. A CODIN ratificou que a requerente apresentou toda a documentação cadastral, e que o projeto se mostra interessante ao desenvolvimento econômico e social do Estado e se manteve sua opinião pelo deferimento do pleito. A SEDEICS observou que a requerente não entregou a certidão do INEA, nos termos das disposições contidas no inciso V, art. 9º do Decreto nº 47.201/2020, atestando a inexistência de passivo ambiental, bem como observou que a requerente possui como CNAE secundário atividade que não é dispensada de licenciamento, observando que ambas as certidões constituem requisito legal para fins de aprovação e fruição do incentivo fiscal, e se manifestou pelo indeferimento do pleito. A SEFAZ analisou a documentação apresentada pela requerente, e informou que a empresa se encontra com a situação cadastral e fiscal regular, mas considerando a informação da SEDEICS, se manifestou pelo indeferimento do pleito da empresa. A SECC, subsidiada pelas informações e manifestações da SEDEICS e SEFAZ, se manifestou pelo indeferimento do pleito. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, indeferir o processo da CPX DISTRIBUIDORA S.A., inscrita no CNPJ nº 10.158.356/0011-83, visto o não atendimento da disposição contida no inciso V, art. 9º do Decreto nº 47.201/2020, que versa sobre inexistência de passivo ambiental, bem como o não atendimento da disposição contida no § 1º, art. 10 do Decreto nº 47.618/2021, comprovando a regularidade ambiental. Decidiram, ainda, que na hipótese de a empresa estar utilizando tacitamente o incentivo fiscal condicionado, fica desde já desenquadrada, na forma do art. 12 do Decreto nº 47.201/2020, remetendo-se os autos à SEFAZ para prosseguimento.\r\n32. Reapresentação - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. NOBREZA ATACADISTA LTDA., inscrita no CNPJ nº 41.699.344/0001-18. PROCESSO: SEI- 220010/000228/2022. A solicitante, constituída em 2021, é uma empresa de comércio atacadista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios, localizada no bairro de Inoã, no município de Maricá. O projeto apresentado visa o desenvolvimento e o crescimento de sua infraestrutura. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê investimento da ordem de R 70 mil. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor beneficiado, atualmente no estado do Rio de Janeiro, existem 52 (cinquenta e duas) sociedades empresariais, com o mesmo CNAE principal (46.91-5), que possuem tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca, no cenário macroeconômico, que a atividade de comércio atacadista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios, vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo uma lacuna para o crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, a requerente informou que estima contratar 12 (doze) empregados durante o período de 5 (cinco) anos. O pleito da empresa foi submetido na 7ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2023, ocasião em que os membros decidiram, por unanimidade, os manter a baixa em diligência o processo, por até 90 dias a contar da publicação da respectiva Ata, para que a SEFAZ realizasse a verificação da interdependência dos sócios do mesmo grupo econômico da requerente, com base no § 2° do art. 1° da Lei n° 8.445/2019. A CODIN com base no Relatório Circunstanciado, no Estudo Mercadológico e na Nota Técnica, ratificou que o presente pleito se mostra interessante ao desenvolvimento econômico e social do Estado e manteve sua opinião pelo seu deferimento. A SEDEICS observou que a requerente não entregou a certidão do INEA, nos termos das disposições contidas no inciso V, art. 9º do Decreto nº 47.201/2020, atestando a inexistência de passivo ambiental, que se constitui em requisito legal para fins de aprovação e fruição do incentivo fiscal, e se manifestou pelo indeferimento do pleito da empresa. A SEFAZ informou que após análise conforme solicitação da diligência, constatou que a requerente não tem interdependência com outras unidades atacadistas do mesmo grupo societário, e que se encontra com a situação fiscal e cadastral regular. Diante do exposto e somando a informação da SEDEICS, se manifestou desfavorável ao pleito da empresa. A SECC, subsidiada pelas informações e manifestações da SEDEICS e SEFAZ, se manifestou pelo indeferimento do pleito. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, indeferir o pleito de enquadramento da NOBREZA ATACADISTA LTDA. inscrita no CNPJ nº 41.699.344/0001-18, visto o não atendimento das disposições contidas no inciso V, art. 9º do Decreto nº 47.201/2020 que versa sobre inexistência de passivo ambiental Os membros recomendaram ainda que, em caso de pedido de reexame, tendo em vista a decisão exarada na 6ª Reunião Ordinária de 2023, que o contribuinte apresente nova planilha apta a comprovar cabalmente o atendimento do requisito legal previsto na forma do inciso II do art. 8º da Lei nº 9.025/2020. Decidiram, ainda, que na hipótese de a empresa estar utilizando tacitamente o incentivo fiscal condicionado, fica desde já desenquadrada, na forma do art. 12 do Decreto nº 47.201/2020, remetendo-se os autos à SEFAZ para prosseguimento.\r\n33. Reapresentação - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. DISTRIMIL DISTRIBUIDORA LTDA., inscrita no CNPJ nº 47.371.685/0001-46. PROCESSO: SEI- 220010/000592/2022. A solicitante atua no Comércio atacadista de materiais de construção em geral, constituída em 2022, no município do Rio de Janeiro. O projeto apresentado objetiva ter maior competitividade na comercialização de lustres, luminárias, ferramentas e materiais de construção, mediante condições tributárias isonômicas perante seus concorrentes que usufruem do regime tributário instituído pela Lei nº 9.025/20. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, a solicitante prevê um investimento da ordem de R 340 mil. O estudo mercadológico elaborado pela CODIN apontou que, quanto à quantidade de empresas que atuam no setor beneficiado, atualmente, no estado do Rio de Janeiro existem 192 (cento e noventa e duas) sociedades empresárias, com o mesmo CNAE principal (46.39-7), sendo 22 (vinte e duas) situadas no município de Duque de Caxias. Além disso, o estudo mercadológico destaca, no cenário macroeconômico, que a atividade Comércio atacadista de materiais de construção em geral vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para o crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, prevê no projeto a geração de 6 (seis) postos de trabalho, pelo período de 05 (cinco) anos. O pleito da empresa foi submetido na 7ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2023, ocasião em que os membros decidiram, por unanimidade, manter a baixa diligência do processo da requerente, por até 90 dias a contar da publicação da respectiva Ata, para que a SEFAZ realizasse a verificação da interdependência dos sócios do mesmo grupo econômico da requerente, com base no § 2° do art. 1° da Lei n° 8.445/2019. A CODIN ratificou com base no Relatório Circunstanciado, no Estudo Mercadológico e na Nota Metodológica, que o projeto se mostra interessante ao desenvolvimento econômico e social do Estado e opinou pelo deferimento do pleito. A SEDEICS observou que a requerente não entregou a certidão do INEA, nos termos da disposição contida no inciso V, art. 9º do Decreto nº 47.201/2020, atestando a inexistência de passivo ambiental, que se constitui em requisito legal para fins de aprovação e fruição do incentivo fiscal, e se manifestou pelo indeferimento do pleito da empresa. A SEFAZ ratificou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular, entretanto, ao analisar a diligência, foi possível identificar por meio de consultas cadastrais ao sistema da JUCERJA e do SINCAD, que a DISTRIMIL, possui interdependência com algumas empresas, visto que o responsável, Sr. Márcio Tavares da Silva Pinto, é sócio ou possui ligação de parentesco com sócio(s), a saber: i) CASA DAS MÁQUINAS DE CAXIAS LTDA ME (Sócio Administrador); ii) TAVARES PINTO DISTRIBUIDORA LTDA EPP (Sócio Administrador); iii) MIL SPECIAL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE MAQ E EQUIPAMENTOS LTDA (irmão do Sócio administrador). Informou ainda, que segundo relatório acostado pela Auditoria Fiscal Especializada a empresa não logrou êxito em demonstrar, com base na planilha juntada aos autos, que no trimestre imediatamente anterior à protocolização do pedido de enquadramento, comercializou mercadorias com, no mínimo, 600 (seiscentos) estabelecimentos distintos e não interdependentes, conforme disposto no inciso II, do art. 8° da Lei n° 9.025/2020. Contudo, explicitando que compete à CODIN atestar o atendimento do requisito previsto na Lei nº 9.025/2020. Diante disso, e somando a informação da SEDEICS, se manifestou desfavorável ao pleito. A SECC, subsidiada pelas informações e manifestações da SEDEICS e SEFAZ, se manifestou pelo indeferimento do pleito. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, indeferir o pleito de enquadramento da DISTRIMIL DISTRIBUIDORA LTDA., inscrita no CNPJ nº 47.371.685/0001-46, visto o não atendimento das disposições contidas no inciso V, art. 9º do Decreto nº 47.201/2020 que versa sobre inexistência de passivo ambiental. Decidiram, ainda, que na hipótese de a empresa estar utilizando tacitamente o incentivo fiscal condicionado, fica desde já desenquadrada, na forma do art. 12 do Decreto nº 47.201/2020, remetendo-se os autos à SEFAZ para prosseguimento. Ademais, recomendaram, em caso de pedido de reexame, tendo em vista o relatório acostado pela Auditoria Fiscal Especializada, que o contribuinte apresente nova planilha apta a comprovar cabalmente o atendimento do requisito legal previsto na forma do inciso II do art. 8º da Lei nº 9.025/2020. Recomendaram ainda que a SEFAZ utilize este processo como fonte para elaboração de nota técnica, em colaboração com a CODIN, acerca da verificação do atendimento do requisito previsto no inciso II, do art. 8º da Lei nº 9.025/2020, com objetivo de subsidiar as deliberações da CPPDE.\r\n34. Reapresentação - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. CLEAN-MIX PRODUTOS DE HIGIENE E LIMPEZA LTDA., inscrita no CNPJ nº 11.725.898/0001-81. PROCESSO: SEI-220010/000273/2021. A solicitante é uma empresa comercial atacadista de produtos de higiene, limpeza e conservação domiciliar, produtos alimentícios em geral, cosméticos e produtos de perfumaria, higiene pessoal, material elétrico, outros equipamentos e artigos de uso pessoal e doméstico, artigos de escritório e de papelaria e embalagens, constituída em 2010, localizada no município de Volta Redonda. O projeto apresentado objetiva expandir as suas atividades no estado do Rio de Janeiro, e aumentar o número de clientes para obter competitividade comercial e condições isonômicas perante seus concorrentes. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê investimento da ordem de R 650 mil. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, atualmente no estado do Rio de Janeiro, existem 571 (quinhentas e setenta e uma) sociedades empresárias com o mesmo CNAE principal (46.49-4-08), sendo que nenhuma possui tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca, no cenário macroeconômico, que a atividade de comércio atacadista de produtos de higiene, limpeza e conservação domiciliar vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para o crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 41 (quarenta e um) postos de trabalho, no período de 5 (cinco) anos. O pleito da empresa foi submetido na 7ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2023, ocasião em que os membros decidiram, por unanimidade, manter a baixa diligência do processo, por até 90 dias a contar da publicação da respectiva Ata, para que a SEFAZ realizasse a verificação da interdependência dos sócios do mesmo grupo econômico da requerente, com base no § 2° do art. 1° da Lei n° 8.445/2019. A CODIN ratificou, com base no Relatório Circunstanciado, no Estudo Mercadológico e na Nota Metodológica, que o projeto se mostra interessante ao desenvolvimento econômico e social do Estado e opinou pelo deferimento do pleito. A SEFAZ ratificou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular, mas tendo em vista que durante a fiscalização foi identificada a existência da empresa SVR PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA - varejista, atuante no mesmo segmento e que possui o mesmo quadro societário da requerente solicitou manter a baixa em diligência do processo para verificar a regularidade das operações da requerente, empresa atacadista, frente as operações da empresa varejista SVR PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA, bem como para identificar uma possível utilização do incentivo para fins de vendas a consumidor final, observado ainda o disposto no § 2°, do art. 1° da Lei n° 8.445/2019 e no art. 5º do Livro I do RICMS RJ. Bem como, para que a CODIN verifique o atendimento ao disposto no inciso II do art. 8º da lei nº 9025/2020 e no item 2.5.1 do anexo do Decreto nº 47.437/20, ou seja, a comprovação de que a requerente, no trimestre imediatamente anterior a protocolização do pedido, comercializou mercadorias com, no mínimo, 600 (seiscentos) clientes não interdependentes e inscritos no CAD-ICMS/RJ, tendo em vista que restou possível constatar Notas Fiscais em valores ínfimos. A SEDEICS, acolhendo a solicitação da SEFAZ, se manifestou favorável em manter a baixa em diligência do processo. A SECC, acompanhou a SEDEICS. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, manter a baixa diligência, por até 90 dias a contar da publicação desta ata, o processo da CLEAN-MIX PRODUTOS DE HIGIENE E LIMPEZA LTDA., inscrita no CNPJ nº 11.725.898/0001-81, para que a SEFAZ verifique a regularidade das operações da requerente, empresa atacadista, frente as operações da empresa SVR PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA, de forma a verificar se, eventualmente, o incentivo previsto na Lei n 9.025 de 2020 não será utilizado para fins de vendas a consumidor final, ou implique em descumprimento de outros requisitos legais previstos na Lei nº 9.025 de 2020, observado ainda o disposto no § 2° do art. 1° da Lei n° 8.445/2019; bem como para que a CODIN verifique a comprovação da comercialização com 600 (seiscentos) clientes no trimestre imediatamente anterior à protocolização do pedido de enquadramento, conforme disposto no inciso II, do art. 8° da Lei n° 9.025/2020.\r\n35. Reapresentação - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. CTA DISTRIBUIDORA LTDA., inscrita no CNPJ nº 46.453.483/0001-80. PROCESSO: SEI- 220010/000104/2023. A requerente é uma empresa de comércio atacadista de materiais de construção em geral, constituída em 2022, localizada no município de Belford Roxo. O projeto apresentado objetiva a expansão dos negócios prevista para os próximos anos, aumentando assim a sua capacidade instalada e consequentemente gerando postos de emprego e arrecadação para o estado do Rio de Janeiro. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a realização de investimentos da ordem de R 3,6 milhões. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, no estado do Rio de Janeiro, existem 35 (trinta e cinco) sociedades empresárias, com o mesmo CNAE principal (46.79-6- 99), sendo que nenhuma possui tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca, no cenário macroeconômico, que a atividade de comércio atacadista de materiais de construção em geral vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para o crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 110 (cento e dez) postos de trabalho, no período de 05 (cinco) anos. O pleito da empresa foi submetido na 7ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2023, ocasião em que os membros decidiram, por unanimidade, manter a baixa diligência, por até 90 dias a contar da publicação da Ata, para que a SEFAZ realize a verificação da existência de interdependência com outras unidades do mesmo grupo societário. A CODIN ratificou que a requerente apresentou toda a documentação cadastral, e entendeu que o projeto se mostra interessante ao desenvolvimento econômico e social do Estado e se manifestou pelo deferimento do pleito. A SEDEICS observou que a requerente não entregou a certidão do INEA, nos termos da disposição contida no inciso V, art. 9º do Decreto nº 47.201/2020, atestando a inexistência de passivo ambiental, que se constitui em requisito legal para fins de aprovação e fruição do incentivo fiscal, e se manifestou pelo indeferimento do pleito da empresa. A SEFAZ informou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular. Entretanto, identificou que a requerente não é exclusivamente atacadista, visto a existência do código do CNAE 47 em seu contrato social, não atendendo o disposto no inciso II, do art. 7° da Lei n° 9.025/2020. Diante disso, somando a informação da SEDEICS, opinou pelo indeferimento do pleito da empresa. A SECC, subsidiada pelas informações e manifestações da a SEDEICS e SEFAZ se manifestaram pelo indeferimento do pleito. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, indeferir o pleito de enquadramento da CTA DISTRIBUIDORA LTDA., inscrita no CNPJ nº 46.453.483/0001-80, visto o não atendimento das disposições contidas no inciso V, art. 9º do Decreto nº 47.201/2020 e no inciso II, do art. 7° da Lei n° 9.025/2020, que versam sobre inexistência de passivo ambiental e ter como objeto social exclusivo o comércio atacadista de mercadoria. Os membros apresentaram recomendação à SEFAZ para concluir a fiscalização da requerente, visando subsidiar a CPPDE em caso de pedido de reexame. Decidiram, ainda, que na hipótese de a empresa estar utilizando tacitamente o incentivo fiscal condicionado, fica desde já desenquadrada, na forma do art. 12 do Decreto nº 47.201/2020, remetendo- se os autos à SEFAZ para prosseguimento.\r\n36. Reapresentação - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. GERAÇÃO Z DISTRIBUIDORA DE MATERIAL ELÉTRICO LTDA., inscrita no CNPJ nº 37.254.303/0001-40. PROCESSO: SEI-220010/000323/2022. A solicitante tem como atividade econômica principal comércio atacadista de material elétrico, constituída em 2020, localizada no município do Rio de Janeiro. O projeto apresentado visa a redução da carga tributária que possibilitará maior competitividade em relação aos preços frente aos seus concorrentes. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê investimento da ordem de R 1,10 milhão. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor beneficiado, atualmente no estado do Rio de Janeiro existem 315 (trezentos e quinze) sociedades empresárias com o mesmo CNAE principal (46.73-7-00), sendo que 11 (onze) possuem tratamento tributário especial (TTE), Além disso, o estudo mercadológico destaca, no cenário macroeconômico, que a atividade de comércio atacadista de material elétrico, vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para o crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 19 (dezenove) postos de trabalho, no período de 05 (cinco) anos. O pleito da empresa foi submetido na 3ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2023, e por decisão unânime dos membros, baixado em diligência, para que a CODIN solicitasse à empresa informações do projeto acerca do impacto social e da inovação tecnológica. O pleito foi reapresentado na 6ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2023, e a CODIN informou que instou a empresa para que prestasse informações acerca das diligências e atestou que a requerente apresentou todas as informações necessárias para cumprir com as diligências. Nessa 6ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2023, os membros decidiram, por unanimidade, deferir o pleito de enquadramento no regime tributário especial instituído pela Lei nº 9.025/2020. Entretanto, a SEFAZ, informou que após diligenciar os autos, restou possível constatar, por meio de consulta realizada junto ao sítio eletrônico, que as Notas Fiscais apresentadas pela requerente, junto à planilha de 600 (seiscentos) clientes, se encontram em valores ínfimos e que diante dessa constatação, entende ser pertinente a reapreciação do pleito de enquadramento da requerente requerimento de incentivo fiscal, a fim de que, sob a luz de tal fato, possam os membros CPPDE exarar nova análise e manifestação, evitando, assim, eventual decisão eivada de vício. Tendo em vista o exposto, a SEFAZ sugeriu a época que o pleito fosse reapresentação à CPPDE, entendendo oportuna a baixa em diligência para análise das notas fiscais apresentadas pela requerente junto à planilha de 600 (seiscentos) clientes, de forma a verificar se o contribuinte cumpre os requisitos legais para o enquadramento. O pleito retorna na 7ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2023, ocasião em que os membros decidiram, por unanimidade, baixar em diligência o processo, por até 90 dias a contar da publicação da respectiva ata, para que a SEFAZ analisasse as notas fiscais apresentadas pela requerente junto à planilha de 600 clientes, de forma a verificar o atendimento dos requisitos legais para o enquadramento. Nesta 11ª reunião o pleito é reapresentado. A CODIN com base no Relatório Circunstanciado, no Estudo de Impacto Mercadológico e na Nota Metodológica, ratificou que o presente pleito se mostra interessante ao desenvolvimento econômico do Estado e manteve sua opinião pelo seu deferimento. A SEDEICS observou que a requerente não entregou a certidão do INEA, nos termos da disposição contida no inciso V, art. 9º do Decreto nº 47.201/2020, atestando a inexistência de passivo ambiental, que se constitui em requisito legal para fins de aprovação e fruição do incentivo fiscal, e se manifestou pelo indeferimento do pleito da empresa. A SEFAZ informou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular. Diante disso, e somando a informação da a SEDEICS, se manifestou pelo indeferimento do pleito da empresa. A SECC e a SEFAZ, subsidiada pelas informações e manifestações da SEDEICS e SEFAZ, também se manifestaram pelo indeferimento do pleito. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, indeferir o pleito de enquadramento da GERAÇÃO Z DISTRIBUIDORA DE MATERIAL ELÉTRICO LTDA., inscrita sob o CNPJ nº 37.254.303/0001- 40, visto o não atendimento das disposições contidas no inciso V, art. 9º do Decreto nº 47.201/2020, que versa sobre inexistência de passivo ambiental. Os membros recomendaram ainda que, em caso de pedido de reexame, tendo em vista a decisão exarada na 7ª Reunião Ordinária de 2023, que o contribuinte apresente nova planilha apta a comprovar cabalmente o atendimento do requisito legal previsto na forma do inciso II do art. 8º da Lei nº 9.025/2020. Decidiram, ainda, que na hipótese de a empresa estar utilizando tacitamente o incentivo fiscal condicionado, fica desde já desenquadrada, na forma do art. 12 do Decreto nº 47.201/2020, remetendo-se os autos à SEFAZ para prosseguimento.\r\n37. Reapresentação - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto no Decreto nº 36.449/2004. VITRINE DIRETA EIRELI, inscrita no CNPJ nº 25.300.362/0001-29. PROCESSO: SEI- 220010/000257/2021. A solicitante é uma empresa que atua no comércio varejista de bicicletas e triciclos; peças e acessórios, constituída em 2016, localizada no município de Duque de Caxias. O projeto busca melhorar sua colocação e competitividade no mercado nacional, frente aos seus concorrentes, realizando vendas por meio de plataforma eletrônica. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê investimento da ordem de R 175 mil. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, atualmente no estado do Rio de Janeiro, 657 (seiscentos e cinquenta e sete) sociedades empresárias com o mesmo CNAE principal (47.63-6-03), sendo que nenhuma possui tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca no cenário macroeconômico, que a atividade de comércio varejista de bicicleta, triciclos, peças e acessórios vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 54 (cinquenta e quatro) postos de trabalho, no período de 05 (cinco) anos. O pleito da empresa foi submetido na 8ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2023, ocasião em que os membros decidiram, baixar em diligência o processo, para que a SEFAZ apurasse a regularidade cadastral e fiscal da requerente e a CODIN instasse formalmente a empresa para confirmar as informações contidas na carta consulta. A CODIN informou que a diligência foi realizada e que o projeto da requerente não atende a disposição contida no artigo 1-A do Decreto nº 36.449/2004, que determina limites mínimos nas saídas interestaduais para a utilização do incentivo, bem como verificou que a empresa apresenta, no período compreendido entre os anos 2 e 5, projeção de remuneração salarial dos empregados de nível médio de escolaridade abaixo do salário-mínimo, em violação à Lei nº 14.663/2023. Diante disso, opinou pelo indeferimento do pleito. A SEDEICS observou que a requerente não entregou a certidão do INEA, nos termos da disposição contida no inciso V, art. 9º do Decreto nº 47.201/2020, atestando a inexistência de passivo ambiental, que se constitui em requisito legal para fins de aprovação e fruição do incentivo fiscal, e somando a manifestação da CODIN, se manifestou pelo indeferimento do pleito da empresa. A SEFAZ informou que a requerente se encontra com a situação cadastral e fiscal regular, entretanto, diante das informações prestadas pela CODIN e pela SEDEICS, se manifestou desfavorável ao pleito da empresa. A SECC, de acordo com as informações prestadas pela CODIN e a SEDEICS, também se manifestou pelo indeferimento do pleito. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, indeferir o pleito de enquadramento da VITRINE DIRETA EIRELI, inscrita no CNPJ nº 25.300.362/0001-29, visto que a requerente não atende as disposições contidas no art. 1-A do Decreto nº 36.449/2004, no inciso V, art. 9º do Decreto nº 47.201/2020 e na Lei Federal nº 14.663/2023. Decidiram, ainda, que na hipótese de a empresa estar utilizando tacitamente o incentivo fiscal condicionado, fica desde já desenquadrada, na forma do art. 12 do Decreto nº 47.201/2020, remetendo-se os autos à SEFAZ para prosseguimento.\r\n38. Reapresentação - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. DI COMÉRCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA., inscrita no CNPJ nº 13.182.744/0001-16. PROCESSO: SEI-220010/000474/2022. A solicitante atua no ramo de distribuição de alimentos, higiene pessoal, limpeza, dentre outros, localizada no município de Nova Friburgo, constituída em 2011. O projeto apresentado objetiva expandir as suas atividades de distribuição de produtos alimentícios, higiene e limpeza, a partir da positivação de novos clientes, bem como, obter competitividade frente aos seus concorrentes e a redução da carga tributária. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê investimento da ordem de R 350 mil. O estudo mercadológico aponta que, atualmente, no estado do Rio de Janeiro, existem 192 (cento e noventa e duas) sociedades empresárias, com o mesmo CNAE principal (46.39-7), sendo 22 (vinte e duas) situadas no município de Duque de Caxias. Além disso, o estudo mercadológico destaca, no cenário macroeconômico, que a atividade de comércio atacadista de produtos alimentícios em geral, vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, a requerente informou que estima contratar 32 (trinta e dois) postos de trabalho durante o período de 5 (cinco) anos. O pleito da empresa foi submetido na 8ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2023, ocasião em que os membros decidiram, por unanimidade, baixar em diligência o processo, por 90 dias a contar da data da publicação da respectiva Ata, para que a SEFAZ se manifestasse acerca do processo de desenquadramento da empresa, tratado no processo E-11/003/203/2013, tendo em vista que, na forma do art. 5º da Lei nº 8.445/2019, os incentivos fiscais revogados pelo não atendimento das condições estabelecidas não poderão ser concedidos novamente pelo período de 4 (quatro) anos a contar da data da revogação. A CODIN ratificou que a requerente é beneficiária do regime tributário instituído no âmbito do programa RIOLOG (Lei nº 4.173/2003), vigente até dezembro de 2022, e em decorrência da elaboração do relatório de verificação das metas, compromissos e requisitos de natureza não tributária, pela Superintendência de Verificação de Incentivos Fiscais (CODIN/SUPVIF), foi constatado que a requerente não cumpriu com a meta de incrementar postos de trabalho/empregos diretos, o que poderá implicar eventual desenquadramento da sociedade do referido regime especial. Informou, ainda, o processo E-11/003/203/2013 que trata do assunto foi encaminhado à SEFAZ para análise e adoção das medidas cabíveis, com base no art. 13 do Decreto nº 47.201/2020 e nas disposições contidas na Resolução SEFAZ nº 392/2022. Diante dessa situação e considerando que na hipótese de desenquadramento pelo não atendimento das condições estabelecidas em termo de acordo, o incentivo só poderá ser concedido após 4 anos, a contar da data do desenquadramento, de acordo com o art. 20 do Decreto nº 47.201/2020, a CODIN opinou pelo indeferimento do pleito. A SEDEICS observou que a requerente não entregou a certidão do INEA, nos termos da disposição contida no inciso V, art. 9º do Decreto nº 47.201/2020, atestando a inexistência de passivo ambiental, que se constitui em requisito legal para fins de aprovação e fruição do incentivo fiscal, e somando a manifestação da CODIN, se manifestou pelo indeferimento do pleito da empresa. A SEFAZ explicou que a disposição contida no art. 20 do Decreto nº 47.201/2020 se aplica a atos normativos e normativos/concessivo, que não guardam pertinência com o caso em tela. informou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular. Entretanto, com base nas informações prestadas pela CODIN e SEDEICS, se manifestou pelo indeferimento do pleito. A SECC, com base nas informações prestadas pela CODIN e SEDEICS, se manifestou desfavorável ao pleito da empresa. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, indeferir o pleito enquadramento da DI COMÉRCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA., inscrita no CNPJ nº 13.182.744/0001-16, visto o não atendimento da disposição contida no inciso V, art. 9º do Decreto nº 47.201/2020, que versa sobre inexistência de passivo ambiental. Decidiram, ainda, que na hipótese de a empresa estar utilizando tacitamente o incentivo fiscal condicionado, fica desde já desenquadrada, na forma do art. 12 do Decreto nº 47.201/2020, remetendo-se os autos à SEFAZ para prosseguimento.\r\n39. Reapresentação - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. ROVEST COMERCIAL LTDA., inscrita no CNPJ nº 40.221.269/0004-65. PROCESSO: SEI- 220010/000135/2023. Empresa de comércio exterior, tendo como atividade principal o comércio atacadista de artigos do vestuário e acessórios, tais como gravatas, ternos, camisas e suspensórios, exceto profissionais e de segurança, localizada no município do Rio de Janeiro, constituída em 1991. O projeto apresentado objetiva, por meio da redução da carga tributária, competir, de forma igualitária, frente aos seus concorrentes. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê investimento da ordem de R 10 mil. O estudo mercadológico aponta que, atualmente, no estado do Rio de Janeiro, existem 678 (seiscentos e setenta e oito) sociedades empresárias com o mesmo CNAE principal (46.42-7-01), sendo que 05 (cinco) possuem tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca, no cenário macroeconômico, que a atividade de comércio atacadista de artigos do vestuário e acessórios, exceto profissionais e de segurança, vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, a requerente informou que estima contratar 25 (vinte e cinco) postos de trabalho durante o período de 5 (cinco) anos. O pleito da empresa foi submetido na 8ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2023, ocasião em que os membros decidiram, baixar em diligência o processo, por 30 dias a contar da publicação da respectiva Ata, para a CODIN instar a requerente a apresentação das certidões do INEA que atestam a inexistência de passivo e a regularidade ambiental. A CODIN informou que a requerente entregou toda documentação cadastral, e entendeu que o presente pleito se mostra interessante para o desenvolvimento econômico e social do Estado, e opinou pelo deferimento do pleito. Entretanto, ao instar a requerente para apresentar as certidões do INEA que atestam a inexistência de passivo e a regularidade ambiental, a CODIN informou que a empresa apresentou um boleto de pagamento, não sendo possível identificar se é referente à solicitação das referidas certidões. A empresa alegou ter a atividade dispensada de licenciamento. Ocorre que, a requerente possui no seu CNPJ o CNAE 52, atividade essa que exige licenciamento ambiental. Em relação a certidão de inexistência de passivo ambiental, a empresa afirmou que não foi entregue, mesmo após solicitação. A CODIN concluiu a apresentação opinando pelo indeferimento do pleito, considerando que a requerente não atende as disposições contidas no inciso V, art. 9º do Decreto nº 47.201/2020 e no § 1º, do art. 10 do Decreto nº 47.618/2021, que versam sobre inexistência de passivo e regularidade ambiental, que se constituem em requisitos legais para fins de aprovação e fruição do incentivo fiscal. A SEFAZ ratificou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular, mas considerando a informação da CODIN, se manifestou desfavorável ao pleito da empresa. A SEDEICS e a SECC, subsidiadas pelas informações da CODIN, se manifestaram pelo indeferimento do pleito. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, indeferir o pleito de enquadramento da ROVEST COMERCIAL LTDA., inscrita no CNPJ nº 40.221.269/0004-65, tendo em vista o não atendimento das disposições contidas no inciso V, art. 9º do Decreto nº 47.201/2020 e no § 1º, do art. 10 do Decreto nº 47.618/2021, que versam sobre inexistência de passivo e regularidade ambiental. Decidiram, ainda, que na hipótese de a empresa estar utilizando tacitamente o incentivo fiscal condicionado, fica desde já desenquadrada, na forma do art. 12 do Decreto nº 47.201/2020, remetendo-se os autos à SEFAZ para prosseguimento.\r\n40. Reapresentação - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. ATTUS BLOOM COMÉRCIO INTERNACIONAL E DISTRIBUIÇÃO LTDA., inscrita no CNPJ nº 43.344.445/0001-00. PROCESSO: SEI-220010/000139/2023. Empresa de comércio exterior, que atua no ramo atacadista de produtos importados de bazar e de utilidades domésticas, em operações com clientes em todo o território nacional, tendo como atividade principal o comércio atacadista de artigos de armarinho, constituída em 2021, localizada no município do Rio de Janeiro. O projeto apresentado objetiva buscar a redução da carga tributária visando melhorar a sua competitividade frente aos seus concorrentes. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, a solicitante não apresentou em seu projeto, valores a título de investimento, ressaltando que a Lei nº 9.025/2020, não impõe tal obrigação como pré-requisito. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, no estado do Rio de Janeiro, existem 109 (cento e nove) sociedades empresárias, como mesmo CNAE principal (46.41-9-03), sendo que apenas 01 (uma) possui tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca, no cenário macroeconômico, que a atividade de comércio atacadista de artigos de armarinho, sem predominância de alimentos ou de insumos agropecuários, vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para o crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 15 (quinze) postos de trabalho, no período de 05 (cinco) anos. O pleito da empresa foi submetido na 9ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2023, ocasião em que os membros decidiram, por unanimidade, baixar em diligência o processo, para a CODIN instar a empresa a prestar as informações previstas na forma do §1° da Cláusula 7ª, do anexo da Resolução SEFAZ n° 282/2021, bem como a apresentação de documentação do INEA atestando a inexistência de passivo ambiental e comprovando regularidade ambiental, no prazo de 30 dias a contar da publicação da respectiva Ata. A CODIN instou a requerente para prestar esclarecimentos acerca da existência de um sócio varejista constante no contrato social da requerente, o que diverge do disposto no item III, do §1°, da Cláusula 7ª, do anexo da Resolução SEFAZ n° 282/2021, que aduz: que tenham procuração, sócios ocultos ou pessoas físicas, em especial parentes ou de ex-empregados do mesmo ramo de atividade com as quais mantenham relação comercial relevante e/ou parceria estratégica, porém não obteve sucesso, até a presente data. Informou que a requerente entregou a certidão de inexistência de passivo ambiental, conforme disposição contida no inciso V, art. 9º do Decreto nº 47.201/2020, que versa sobre inexistência de passivo. A SEFAZ informou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular, mas de acordo com as informações da CODIN, se manifestou desfavorável ao pleito. A SEDEICS e a SECC, se manifestaram pelo indeferimento do pleito. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, indeferir o pleito de enquadramento da ATTUS BLOOM COMÉRCIO INTERNACIONAL E DISTRIBUIÇÃO LTDA., inscrita no CNPJ nº 43.344.445/0001-00, visto a desídia da requerente em não prestar esclarecimentos solicitados pela CODIN para a devida análise do pleito. Decidiram, ainda, que na hipótese de a empresa estar utilizando tacitamente o incentivo fiscal condicionado, fica desde já desenquadrada, na forma do art. 12 do Decreto nº 47.201/2020, remetendo-se os autos à SEFAZ para prosseguimento.\r\n41. Reapresentação - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. NP RIO DISTRIBUIDORA DE RAÇÕES LTDA., inscrita no CNPJ nº 39.456.481/0001-80. PROCESSO: SEI-220010/000336/2023. A empresa atua como distribuidora de rações, suplementos alimentares, medicamentos e acessórios para o mercado pet, constituída em 2020, localizada no município do Rio de Janeiro. O projeto objetiva abrir novas perspectivas de mercado, com a comercialização de novas marcas, propiciando melhorar sua competitividade. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê investimento da ordem de R 1,82 milhão. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, atualmente, no estado do Rio de Janeiro, existem 1672 (mil seiscentos e setenta e duas) sociedades empresárias com o mesmo CNAE principal (46.23-1-09), sendo que nenhuma possui tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca no cenário macroeconômico, que a atividade de comércio atacadista de alimentos para animais, vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 530 (quinhentos e trinta mil) postos de trabalho, no período de 05 (cinco) anos. O pleito da empresa foi submetido na 9ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2023, ocasião em que os membros decidiram, baixar em diligência o processo, por 30 dias a contar da publicação da respectiva Ata, para a CODIN instar a requerente para apresentar a certidão do INEA que atesta a inexistência de passivo e regularidade ambiental. A CODIN informou que a requerente apresentou a certidão de inexistência de passivo ambiental, entretanto, observou que a requerente não atende a exigência contida no art. 8º, II da Lei nº 9.025/20, que dispõe sobre comprovar a comercialização com, ao menos, 600 (seiscentos) clientes no trimestre anterior ao protocolo do pedido de incentivo fiscal. Diante disso, opinou pelo indeferimento do pleito. A SEFAZ informou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular, mas considerando a informação da CODIN, se manifestou pelo indeferimento do pleito da empresa. A SEDEICS e a SECC, se manifestaram pelo indeferimento do pleito. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, indeferir o pleito de enquadramento da NP RIO DISTRIBUIDORA DE RAÇÕES LTDA., inscrita no CNPJ nº39.456.481/0001-80, visto o não atendimento da disposição contida no art. 8º, II da Lei nº 9.025/20, que versa sobre a comprovação de que, no trimestre imediatamente anterior à protocolização do pedido de enquadramento, comercializou mercadorias com, no mínimo, 600 (seiscentos) estabelecimentos distintos e não interdependentes. Decidiram, ainda, que na hipótese de a empresa estar utilizando tacitamente o incentivo fiscal condicionado, fica desde já desenquadrada, na forma do art. 12 do Decreto nº 47.201/2020, remetendo-se os autos à SEFAZ para prosseguimento.\r\n42. Reapresentação - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. PEIXOTO COMÉRCIO INDÚSTRIA SERVIÇOS E TRANSPORTES S/A., inscrita no CNPJ nº 25.757.840/0019-53. PROCESSO: SEI-220010/000376/2023. A solicitante atua no ramo de comércio atacadista de mercadorias em geral, constituída em 1997, localizada no município de Duque de Caxias. O projeto apresentado objetiva a redução da carga tributária e aumentar a possibilidade de investimento em infraestrutura, geração de mais empregos e aumento da arrecadação de ICMS do Estado fluminense, gerando sustentabilidade ao negócio. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê investimento da ordem de R 401 mil. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, atualmente, no estado do Rio de Janeiro existem 396 (trezentos e noventa e seis) sociedades empresárias com o mesmo CNAE principal (46.93.1-00), sendo que apenas 09 (nove) possuem tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca no cenário macroeconômico, que a atividade de Comércio atacadista de mercadorias em geral, sem predominância de alimentos ou de insumos agropecuários vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 161 (cento e sessenta e um) postos de trabalho no período de 05 (cinco) anos. O pleito da empresa foi submetido na 9ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2023, ocasião em que os membros decidiram, baixar em diligência, por 30 dias a contar da publicação da respectiva Ata, para a CODIN instar a requerente para apresentar a certidão ambiental do INEA que atesta inexistência de passivo e a regularidade ambiental. A CODIN informou que a requerente apresentou toda a documentação cadastral e ambiental exigida em lei e com base no Relatório Circunstanciado, no Estudo Mercadológico e na Nota Metodológica, entendeu que o presente pleito se mostra interessante ao desenvolvimento econômico e social do Estado, e opinou pelo deferimento do pleito da empresa. A SEFAZ informou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular, e se manifestou pelo deferimento do pleito. A SEDEICS a SECC, com base nas informações da CODIN e da SEFAZ se manifestaram favoráveis ao pleito da empresa. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, deferir o pleito de enquadramento da PEIXOTO COMÉRCIO INDÚSTRIA SERVIÇOS E TRANSPORTES S/A., inscrita no CNPJ nº 25.757.840/0019-53, no regime tributário especial instituído pela Lei n° 9.025/2020.\r\n43. Reapresentação - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto no Decreto nº 36.450/2004. GLAXOSMITHKLINE BRASIL PRODUTOS PARA CONSUMO E SAÚDE LTDA., inscrita no CNPJ nº 21.892.032/0006-23. PROCESSO: SEI-220010/000362/2023. A solicitante é indústria farmacêutica especializada na saúde do consumidor, notável por seu foco em inovação, especializada na pesquisa, desenvolvimento e fabricação de produtos de saúde do consumidor em várias áreas, incluindo saúde bucal, alívio da dor, resfriado e gripe, alergia, saúde digestiva e suplementos vitamínicos e minerais, constituída em 2017, localizada no município de Duque de Caxias. O projeto apresentado objetiva a redução da carga tributária, possibilitando a competitividade frente aos seus concorrentes. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê investimento da ordem de R 428,39 milhões. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, atualmente no estado do Rio de Janeiro, existem 748 (setecentos e quarenta e oito) sociedades empresárias com o mesmo CNAE principal (46.44-3-01), sendo que 49 (quarenta e nove) contam com tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca no cenário macroeconômico, que a atividade de comércio atacadista de medicamentos e drogas de uso humano vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 03 (três) postos de trabalho, no período de 5 (cinco) anos. O pleito da empresa foi submetido na 9ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2023, ocasião em que os membros decidiram, baixar em diligência, por 30 dias a contar da data de publicação da respectiva Ata, para a CODIN solicitar a empresa a apresentar a certidão ambiental do INEA que atesta a inexistência de passivo e a regularidade ambiental, atualizada. A CODIN com base no Relatório Circunstanciado, no Estudo Mercadológico e na Nota Metodológica, informou, que a requerente entregou toda documentação cadastral, e entendeu que o projeto se mostra interessante ao desenvolvimento econômico e social do Estado, e opinou pelo deferimento do pleito da empresa, ressaltando que a requerente não atualizou certidão ambiental do INEA que atesta a inexistência de passivo e a regularidade ambiental. A SEFAZ informou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular, mas considerando a informação da CODIN, se manifestou pelo indeferimento do pleito. A SEDEICS a SECC, acompanhou a manifestação da CODIN e a SEFAZ, e se manifestaram desfavoráveis ao pleito da empresa. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, indeferir o processo da GLAXOSMITHKLINE BRASIL PRODUTOS PARA CONSUMO E SAÚDE LTDA., inscrita no CNPJ nº 21.892.032/0006-23, visto o não atendimento das disposições contidas no inciso V, art. 9º do Decreto nº 47.201/2020, e no §1º do art. 10 do Decreto nº 47.618/2021, que versam sobre inexistência de passivo e regularidade ambiental. Decidiram, ainda, que na hipótese de a empresa estar utilizando tacitamente o incentivo fiscal condicionado, fica desde já desenquadrada, na forma do art. 12 do Decreto nº 47.201/2020, remetendo-se os autos à SEFAZ para prosseguimento.\r\n44. Reapresentação - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto no Decreto nº 45.780/2016. Softys Brasil Ltda., inscrita no CNPJ nº 44.145.845/0032-47. PROCESSO: SEI - 220010/000539/2022. A requerente atua na fabricação de produtos tissue e de higiene pessoal, incluindo produtos de papel, cartolina, papel cartão e papelão ondulado para uso comercial e de escritório, constituída em 2022, localizada no município de Piraí. O projeto apresentado objetiva obter maior competitividade de seus produtos e consequentemente o aumento da produção, de modo a, gradualmente, aumentar sua participação no mercado. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê investimento da ordem de R 772 mil. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, atualmente no estado do Rio de Janeiro, existem 76 (setenta e seis) sociedades empresárias com o mesmo CNAE principal (17.41-9-02), sendo que nenhuma conta com tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca no cenário macroeconômico, que a atividade de fabricação de produtos de papel vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 337 (trezentos e trinta e sete) postos de trabalho, no período de 5 (cinco) anos. O pleito foi apresentado em caráter de urgência na 10ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2023, ocasião em que os membros, de modo unânime, entenderam a importância do projeto, acolheram o pedido de urgência e decidiram incluí-lo na próxima reunião ordinária. A requerente objetiva o enquadramento do estabelecimento no tratamento tributário especial instituído pelo Decreto nº 45.780/16 em decorrência da incorporação da sociedade empresária denominada Carta Goiás. A CODIN com base no Relatório Circunstanciado, no Estudo Mercadológico e na Nota Metodológica, entendeu que o projeto se mostra interessante ao desenvolvimento econômico e social do Estado e opinou pelo deferimento do pleito. A SEDEICS, tendo em vista a complexidade da operação societária, sugeriu baixar em diligência o processo para que a CODIN realize a verificação do licenciamento ambiental de todas as empresas que participam dessa operação, visando subsidiar a deliberação da Comissão da CPPDE, nos termos das disposições contidas no inciso V, art. 9º do Decreto nº 47.201/2020 e no § 1º, do art. 10 do Decreto nº 47.618/2021, atestando a inexistência de passivo ambiental e comprovando a regularidade ambiental, que se constituem em requisitos legais para fins de aprovação e fruição do incentivo fiscal. A SEFAZ informou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular, mas concordou com a sugestão da SEDEICS em baixar em diligência o processo. A SECC, acolhendo a solicitação da SEDEICS, se manifestou favorável em baixar em diligência o processo. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, baixar diligência, por até 30 dias a contar da publicação desta ata, o processo da Softys Brasil Ltda., inscrita no CNPJ nº 44.145.845/0032-47, para que a CODIN realize a verificação do licenciamento ambiental de todas as empresas que participam dessa operação, visando subsidiar a deliberação da Comissão da CPPDE, nos termos das disposições contidas no inciso V, art. 9º do Decreto nº 47.201/2020 e no § 1º, do art. 10 do Decreto nº 47.618/2021, atestando a inexistência de passivo ambiental e comprovando a regularidade ambiental.\r\n45. Reapresentação - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto no Decreto nº 45.450/2015. LITOGRAFIA VALENÇA LTDA., inscrita no CNPJ nº 02.712.119/0004-65. PROCESSO: SEI- 220010/000312/2023. A Empresa atua no setor de fabricação de embalagens metálicas, constituída em 2006, localizada no município de Barra Mansa. O projeto apresentado objetiva gerar menor custo de fabricação, que atenda ou supere os requisitos de qualidade e preço dos produtos já fabricados. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê investimento da ordem de R 10,5 milhões. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, no estado do Rio de Janeiro, existem 39 (trinta e nove) sociedades empresárias com o mesmo CNAE principal (25.91-8-00), sendo que apenas 07 (sete) contam com tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca, no cenário macroeconômico, que a atividade de fabricação de embalagens metálicas, vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para o crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 37 (trinta e sete) postos de trabalho, no período de 05 (cinco) anos. O pleito da empresa foi submetido na 10ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2023, ocasião em o que os membros acolheram, de modo unânime, a solicitação da CODIN de retirar de pauta o processo, tendo em vista a necessidade de realizar nova análise do projeto, considerando as informações da empresa e o prazo de utilização de 42 (quarenta e dois) meses de fruição determinado no art. 6º do Decreto nº 45.450/2015, e não 5 (cinco) anos, como de praxe. A CODIN analisou o pleito com informações atualizadas pela requerente, que não foram relevantes e suficientes, comprometendo, em muito, a nota metodológica. Concluiu a apresentação opinando pelo indeferimento do pleito. A SEDEICS observou que a requerente não entregou as certidões do INEA, nos termos das disposições contidas no inciso V, art. 9º do Decreto nº 47.201/2020 e no § 1º, do art. 10 do Decreto nº 47.618/2021, atestando a inexistência de passivo ambiental e comprovando a regularidade ambiental, que se constituem em requisitos legais para fins de aprovação e fruição do incentivo fiscal, e somando as informações prestadas pela CODIN, se manifestou pelo indeferimento do pleito. A SEFAZ informou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular, mas de acordo com as informações da CODIN e da SEDEICS se manifestou desfavorável ao pleito da requerente. A SECC, com base nas informações da CODIN e da SEDEICS, se manifestou pelo indeferimento do pleito. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, indeferir o pleito da LITOGRAFIA VALENÇA LTDA., inscrita no CNPJ nº 02.712.119/0004-65, visto que a requerente não apresentou as informações relevantes e suficientes acerca do projeto, que comprometeram, em muito, a nota metodológica, bem como o não atendimento das disposições contidas no inciso V do art. 9º do Decreto nº 47.201/2020 e no § 1º, do art. 10 do Decreto nº 47.618/2021, que versam sobre inexistência de passivo e regularidade ambiental. Decidiram, ainda, que na hipótese de a empresa estar utilizando tacitamente o incentivo fiscal condicionado, fica desde já desenquadrada, na forma do art. 12 do Decreto nº 47.201/2020, remetendo-se os autos à SEFAZ para prosseguimento.\r\n46. Reapresentação - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. SERRAMAR DISTRIBUIDORA RIO BONITO LTDA., inscrita no CNPJ nº 43.313.420/0001-30. PROCESSO: SEI-220010/000051/2022. A solicitante é uma empresa atacadista que atua na distribuição de materiais de construção em geral, ferragens, ferramentas, material elétrico, móveis, artigos de armarinhos, de uso pessoal e doméstico, constituída em 2021, localizada no município de Rio Bonito. O projeto objetiva a redução da carga tributária, possibilitando a competitividade frente aos seus concorrentes, com perspectiva de aumentar seu faturamento. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê investimento da ordem de R 10 mil. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, atualmente no estado do Rio de Janeiro, existem 35 (trinta e cinco) sociedades empresárias com o mesmo CNAE principal (46.79-6-99), sendo que nenhuma possui tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca no cenário macroeconômico, que a atividade de comércio atacadista de materiais de construção em geral vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 15 (quinze) postos de trabalho, no período de 05 (cinco) anos. O pleito da empresa foi submetido na 8ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2023, ocasião em que os membros decidiram, por unanimidade, indeferir o pleito, considerando os indícios de interdependência e as informações trazidas nas notas fiscais, que não caracterizam venda por atacado e não comprovam que, no trimestre imediatamente anterior à protocolização do pedido de enquadramento, comercializou mercadorias com, no mínimo, 600 (seiscentos) estabelecimentos distintos e não interdependentes, não atendendo o requisito disposto no inciso II, art. 8º da Lei nº 9.025/2020. A empresa peticionou Pedido de Reexame, junto à CPPDE, objetivando a reconsideração da decisão proferida pela comissão, afirmando que possui um único sócio, fato este que pode ser facilmente observado ao fazer uma busca do quadro societário da empresa. Esclareceu que não há indícios de interdependência pelos fatos alegados, não existindo nenhuma das hipóteses acima mencionadas, bem como, não houve demonstração do que ensejou tal indício nos autos do processo. Informou ainda que a empresa comercializou e vem comercializando com no mínimo 600 (seiscentos) estabelecimentos distintos e não interdependentes e que entende que o comércio atacadista compreende a revenda de mercadorias em qualquer nível de processamento (em bruto, beneficiadas, semielaboradas e prontas para uso) e em qualquer quantidade, predominantemente para varejistas, para outros atacadistas, para agentes produtores em geral, empresariais, institucionais e profissionais. A CODIN com base no Relatório Circunstanciado, no Estudo Mercadológico e na Nota Metodológica, ratificou que o projeto se mostra interessante ao desenvolvimento econômico e social do Estado, ressaltando que não foram apresentados fatos novos e não foi comprovada a comercialização com 600 (seiscentos) clientes. Diante disso opinou pelo indeferimento do pleito. A SEDEICS observou que a requerente não entregou a certidão do INEA, nos termos das disposições contidas no inciso V, art. 9º do Decreto nº 47.201/2020, e no § 1º, art. 10 do Decreto nº 47.618/2021, que versam sobre a inexistência de passivo e a regularidade ambiental, que se constituem em requisitos legais para fins de aprovação e fruição do incentivo fiscal, e se manifestou pelo indeferimento do pleito. A SEFAZ ratificou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular, entretanto, em amostragem ao analisar a planilha de 600 ((seiscentos) clientes, observou que a requerente não atende ao disposto no inciso II, do art. 8° da Lei n° 9.025/2020. Diante disso, somando a informação da SEDEICS, se manifestou pelo indeferimento do pleito. A SECC acompanhou as manifestações da SEDEICS e da SEFAZ. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, não dar provimento ao pedido de reexame apresentado e manter a decisão de indeferimento do pleito de enquadramento da SERRAMAR DISTRIBUIDORA RIO BONITO LTDA., inscrita no CNPJ nº 43.313.420/0001-30, visto a não apresentação de informações ou novos documentos que demonstrem a superação das razões do indeferimento anterior, quais sejam: (i) o não atendimento das disposições contidas no inciso V, art. 9º do Decreto nº 47.201/2020 e no inciso II, do art. 8° da Lei n° 9.025/2020, que versam acerca da inexistência de passivo e regularidade ambiental; e (ii) o não atendimento da disposição contida no inciso II, do art. 8° da Lei n° 9.025/2020, que trata da comprovação de que, no trimestre imediatamente anterior à protocolização do pedido de enquadramento, a empresa comercializou mercadorias com, no mínimo, 600 (seiscentos) estabelecimentos distintos e não interdependentes. Decidiram, ainda, que na hipótese de a empresa estar utilizando tacitamente o incentivo fiscal condicionado, fica desde já desenquadrada, na forma do art. 12 do Decreto nº 47.201/2021, remetendo-se os autos à SEFAZ para prosseguimento.\r\n47. Reexame - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 4.178/2003. FERRO E AÇO AUSTIN CENTRO DE RECICLAGEM LTDA., inscrita no CNPJ nº 42.927.727/0001-69. PROCESSO: SEI-220010/000085/2023. A solicitante atua na recuperação de materiais metálicos, exceto alumínio, constituída em 2021, localizada no município de Nova Iguaçu. O projeto apresentado objetiva a redução da carga tributária, ganhando competitividade frente aos seus clientes. O projeto prevê investimento da ordem de R 3,5 milhões. O estudo mercadológico aponta que atualmente no estado do Rio de Janeiro, existem 05 (cinco) sociedades empresariais, com o mesmo CNAE principal (38.31-9), que possuem tratamento tributário especial (TTE). Além disso, no cenário macroeconômico, apresenta que a atividade de comércio e recuperação de materiais metálicos, exceto alumínio, vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, prevê no projeto a geração de 21 (vinte e um) postos de trabalho, no período de 05 (cinco) anos. O pleito da empresa foi submetido na 9ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2023, ocasião em que os membros decidiram, por unanimidade, indeferir o pleito, visto que a requerente entregou uma certidão de inexigibilidade de licenciamento ambiental com o CNAE 47.857-99, atividade distinta da constante no contrato social, bem como não apresentou a certidão do INEA que atesta a inexistência de passivo ambiental. A empresa peticionou Pedido de Reexame, junto à CPPDE, objetivando a reconsideração da decisão proferida pela comissão, apresentando a licença atualizada com o CNAE compatível com o CNAE constante no seu CNPJ, bem como a certidão ambiental que atesta a inexistência de passivo ambiental. A CODIN ratificou que a requerente apresentou toda a documentação cadastral e ambiental exigida em lei e com base no Relatório Circunstanciado, no Estudo Mercadológico e na Nota Metodológica, entendeu que o presente pleito se mostra interessante ao desenvolvimento econômico e social do Estado e opinou pelo deferimento do pleito. A SEFAZ informou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular, e se manifestou favorável ao pleito. A SEDEICS, subsidiada pelas informações da CODIN e da SEFAZ, se manifestou pelo deferimento do pleito da empresa. A SECC, acompanhou as manifestações da SEDEICS e da SEFAZ. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, dar provimento ao pedido de reexame e deferir o pleito de enquadramento da FERRO E AÇO AUSTIN CENTRO DE RECICLAGEM LTDA, inscrita no CNPJ: 42.927.721/0001-69, no regime tributário especial instituído pela Lei n° 4.178/2003.\r\n48. Reexame - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. ABR ART BAG RIO COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., inscrita no CNPJ nº 09.192.855/0001-36. PROCESSO: SEI-220010/000358/2022. A solicitante foi constituída em 2007, uma empresa de comércio exterior atacadista e localizada no município de Duque de Caxias. O projeto apresentado busca a obtenção de um crescimento sustentável com a comercialização de produtos importados e obter melhor competitividade frente aos concorrentes. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê investimento da ordem de R 790 mil. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor beneficiado, atualmente no estado do Rio de Janeiro existem 678 (seiscentos e setenta e oito) sociedades empresárias com o mesmo CNAE principal (46.42-7-01), sendo que 05 (cinco) possuem tratamento tributário especial (TTE) e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 15 (quinze) postos de trabalho, no período de 05 (cinco) anos. O pleito da empresa foi submetido na 3ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2023, ocasião em que os membros decidiram, por unanimidade, indeferir o pleito, tendo em vista a não apresentação de informações relevantes e suficientes, que comprometeram a nota metodológica e que um dos sócios da requerente é sócio de uma empresa que se encontra com inscrição estadual impedida. A empresa peticionou Pedido de Reexame, junto à CPPDE, objetivando a reconsideração da decisão proferida pela comissão, apresentando informações complementares, bem como certidões que visam a comprovação da regularidade cadastral e fiscal. A CODIN informou que a requerente apresentou toda a documentação cadastral exigida em lei, e com base no Relatório Circunstanciado, no Estudo Mercadológico e na Nota Metodológica, entendeu que o presente pleito se mostra interessante ao desenvolvimento econômico e social do Estado e opinou pelo deferimento do pleito. Ressaltou que o programa tem por objetivo incentivar as operações portuárias e aeroportuárias, haja vista a disposição contida no art. 12 da Lei nº 9.025/2020, que dispensa às empresas de comércio exterior atacadistas que promovam importação de mercadorias pelos portos ou aeroportos localizados em território fluminense, do cumprimento do disposto no inciso II do art. 7º e no art. 8º da referida lei. A SEDEICS observou que a requerente não entregou a certidão do INEA, nos termos das disposições contidas no inciso V, art. 9º do Decreto nº 47.201/2020, atestando a inexistência de passivo ambiental, que se constitui em requisito legal para fins de aprovação e fruição do incentivo fiscal, e se manifestou pelo indeferimento do pleito. A SEFAZ analisou as certidões entregues pela requerente, e constatou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular, mas considerando a informação da SEDEICS, se manifestou desfavorável ao pleito da empresa. A SECC, subsidiada pelas manifestações da SEDEICS e da SEFAZ, também se manifestou pelo indeferimento do pleito. DECISÃO: Os membros decidiram, por unanimidade, não acolher o pedido de reexame, mantendo a decisão de indeferimento do pleito da ABR ART BAG RIO COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., inscrita no CNPJ nº 09.192.855/0001-36, visto o não atendimento das disposições contidas no inciso V, art. 9º do Decreto nº 47.201/2020, atestando a inexistência de passivo ambiental. Decidiram, ainda, que na hipótese de a empresa estar utilizando tacitamente o incentivo fiscal condicionado, fica desde já desenquadrada, na forma do art. 12 do Decreto nº 47.201/2020, remetendo-se os autos à SEFAZ para prosseguimento.\r\n49. Reexame - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. BSV TRADE LTDA., inscrita no CNPJ nº 49.098.011/0002-26. PROCESSO: SEI-220010/000302/2023. A empresa atua no comércio exterior, na distribuição de produtos de bens de consumo, como eletrônicos, produtos de beleza e vestuário, tendo como atividade principal o comércio atacadista de cosméticos e produtos de perfumaria, constituída em 2023, localizada no município do Rio de Janeiro. O projeto da requerente objetiva aprimorar sua estrutura e, consequentemente, seus serviços e produtos, beneficiando não só a empresa, mas também seus clientes e o mercado como um todo. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a realização de investimentos da ordem de R 40 mil. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, no estado do Rio de Janeiro, existem 60 (sessenta) sociedades empresariais, como o mesmo CNAE principal (46.46-0-01), que possuem tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca, no cenário macroeconômico, que a atividade de comércio atacadista de cosméticos e produtos de perfumaria vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para o crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, prevê no projeto a geração de 20 (vinte) postos de trabalho, no período de 05 (cinco) anos. O pleito da empresa foi submetido na 9ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2023, ocasião em que os membros decidiram, baixar em diligência, por 30 dias a contar da publicação desta Ata, para que a CODIN inste a requerente para apresentar as certidões do INEA que atestam a inexistência de passivo ambiental e a regularidade ambiental. A CODIN informou realizou a diligência e que a requerente apresentou toda a documentação cadastral e ambiental exigida em lei e com base no Relatório Circunstanciado, no Estudo Mercadológico e na Nota Metodológica, entendeu que o presente pleito se mostra interessante ao desenvolvimento econômico e social do Estado, e opinou pelo deferimento do pleito da empresa. A SEFAZ informou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular, e se manifestou pelo deferimento do pleito. A SEDEICS a SECC, acompanharam a SEFAZ, se manifestando favoráveis ao pleito da empresa. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, deferir o pleito de enquadramento da BSV TRADE LTDA, inscrita no inscrita no CNPJ nº 49.098.011/0002-26, no regime tributário especial instituído pela Lei n° 9.025/2020.\r\n50. Reexame - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto no Decreto nº 45.417/2015. COMERCIAL BEIRÃO DA SERRA LTDA., inscrita no CNPJ nº 03.713.266/0001-70. PROCESSO: E- 11/003/99/2016. A solicitante é uma atacadista de produtos alimentícios em geral, constituída em 2000, no município do Rio de Janeiro. O projeto apresentado pela empresa prevê a expansão das suas atividades. Não houve por parte da empresa a apresentação de um projeto de investimento. O estudo mercadológico elaborado pela CODIN apontou que quanto a quantidade de empresas que atuam no setor beneficiado, atualmente no estado do Rio de Janeiro, existem 192 (cento e noventa e duas) sociedades empresárias que possuem o mesmo CNAE, sendo que 97 (noventa e sete) contam com tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destacou no cenário macroeconômico, que a atividade Comércio Atacadista de Produtos Alimentícios em Geral vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente. Diante disso, o estudo apresentado pela CODIN concluiu que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, prevê no projeto a geração de 39 (trinta e nove) postos de trabalho, pelo período de 03 (três) anos. O pleito da empresa foi submetido na 5ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2022, e por decisão unânime dos membros, indeferiu o pleito, tendo em vista que a empresa não apresentou as informações necessárias à análise. A empresa peticionou Pedido de Reexame, junto à CPPDE, objetivando a reconsideração da decisão proferida pela comissão, apresentando alegações e dados visando reformar a decisão da CPPDE. A CODIN informou que a empresa não apresentou fatos novos e com isso manteve a opinião pelo indeferimento do pleito. A SEDEICS observou que a requerente entregou a certidão do INEA, nos termos das disposições contidas no inciso V, art. 9º do Decreto nº 47.201/2020, atestando a inexistência de passivo ambiental, vencida. Ressaltou que a referida certidão se constitui em requisito legal para fins de aprovação e fruição do incentivo fiscal, e somando as informações prestadas pela CODIN, se manifestou no sentido de não acolher o pedido de reexame da empresa e manter a decisão de indeferimento do pleito. A SEFAZ informou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular, mas considerando as informações da CODIN e a SEDEICS, se manifestou desfavorável ao pedido de reexame e manter a decisão de indeferir o pleito da empresa. A SECC, de acordo com as informações prestadas pela CODIN e a SEDEICS, também não acolheu o pedido de reexame da requerente e manteve a decisão de indeferir o pleito. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, não acolher o pedido de reexame e manter a decisão de indeferimento do pleito da COMERCIAL BEIRÃO DA SERRA LTDA. inscrita no CNPJ: 03.713.266/0001-70, visto que a requerente não apresentou fatos novos acerca do projeto que justificassem a reforma da decisão exarada por ocasião da 5ª reunião ordinária da CPPDE 2022, bem como não apresentou a certidão do INEA válida, nos termos da disposição contida no inciso V, art. 9º do Decreto nº 47.201/2020, atestando a inexistência de passivo ambiental. Decidiram, ainda, que na hipótese de a empresa estar utilizando tacitamente o incentivo fiscal condicionado, fica desde já desenquadrada, na forma do art. 12 do Decreto nº 47.201/2020, remetendo-se os autos à SEFAZ para prosseguimento.\r\n51. Reexame - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. BLD IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., inscrita no CNPJ nº 10.978.100/0002-21. PROCESSO: SEI- 220010/000304/2023. A solicitante é uma empresa de comércio exterior que atua no mercado de importação, atendendo seus clientes mediante oferta de um serviço, que contempla desde a negociação com fornecedores internacionais até a entrega dos produtos no mercado interno, constituída em 2023, localizada no município do Rio de Janeiro. O projeto apresentado objetiva aprimorar seus processos logísticos atinentes à importação de cosméticos e produtos de perfumaria, de modo a garantir a competitividade no mercado e, consequentemente, possibilitando a manutenção da qualidade dos produtos oferecidos e consequentemente melhor atendimento aos consumidores. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê investimento da ordem de R 59 mil. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, atualmente no estado do Rio de Janeiro, existem 60 (sessenta) sociedades empresariais, com o mesmo CNAE (46.46-0-01), que possuem tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca no cenário macroeconômico, que a atividade de comércio atacadista de cosméticos e produtos de perfumaria vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 23 (vinte e três) postos de trabalho no período de 05 (cinco) anos. O pleito da empresa foi submetido na 8ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2023, e por decisão unânime dos membros, indeferir o pleito, visto que os CNAEs da requerente são discrepantes do incentivo solicitado, além do fato de não ter sido apresentadas informações relevantes e suficientes acerca do projeto, que comprometeram, em muito, a nota metodológica. A empresa peticionou Pedido de Reexame, junto à CPPDE, objetivando a reconsideração da decisão proferida pela comissão, alegando que ajustou a atividade para ficar compatível com o incentivo solicitado. A CODIN, em que pese as alegações apresentadas acerca do ajuste da sua atividade, ressaltou que a empresa não promoveu qualquer alteração nas informações acerca do projeto e com isso manteve a opinião de indeferir o pleito da empresa. A SEDEICS observou que a requerente não apresentou a certidão do INEA, nos termos da disposição contida no inciso V, art. 9º do Decreto nº 47.201/2020, atestando a inexistência de passivo ambiental, que se constitui em requisito legal para fins de aprovação e fruição do incentivo fiscal, e somando as informações prestadas pela CODIN, se manifestou no sentido de não acolher o pedido de reexame da requerente e manter a decisão de indeferir o pleito da empresa. A SEFAZ informou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular, mas considerando as informações da CODIN e a SEDEICS, se manifestou desfavorável ao pleito da empresa. A SECC, de acordo com as informações prestadas pela CODIN e pela SEDEICS, também se manifestou por não acolher o pedido de reexame e manter a decisão de indeferimento do pleito. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, não acolher o pedido de reexame e manter a decisão de indeferimento do pleito de enquadramento da BLD IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., inscrita no CNPJ nº 10.978.100/0002-21, visto que a requerente não apresentou documentos novos acerca do projeto que justificassem a reforma da decisão exarada por ocasião da 8ª reunião ordinária da CPPDE 2023, bem como não apresentou a certidão do INEA, nos termos da disposição contida no inciso V, art. 9º do Decreto nº 47.201/2020, atestando a inexistência de passivo ambiental. Decidiram, ainda, que na hipótese de a empresa estar utilizando tacitamente o incentivo fiscal condicionado, fica desde já desenquadrada, na forma do art. 12 do Decreto nº 47.201/2020, remetendo-se os autos à SEFAZ para prosseguimento.\r\n52. Reexame - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. SINCERO FRIGORIFICO E DISTRIBUIDORA LTDA., inscrita no CNPJ nº 43.471.501/0001-69. PROCESSO: SEI-220010/000087/2023. A empresa tem atividade principal, o comércio atacadista de carnes bovinas e suínas e derivados, constituída em 2021, localizada no município do Rio de Janeiro. O projeto objetiva promover uma descentralização de suas ofertas, podendo oferecer outros produtos com preços mais competitivos frente aos seus concorrentes com a redução da carga tributária. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê investimento da ordem de R 11,46 milhões. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, atualmente, no estado do Rio de Janeiro, existem 16 (dezesseis) sociedades empresariais, com o mesmo CNAE principal (46.34-6-03), que possuem tratamento tributário especial (TTE), sendo apenas 04 (quatro) situadas no município do Rio de Janeiro. Além disso, o estudo mercadológico destaca no cenário macroeconômico, que a atividade de comércio atacadista de pescados e frutos do mar, vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 50 (cinquenta) postos de trabalho, no período de 05 (cinco) anos. O pleito da empresa foi submetido na 1ª Reunião extraordinária da CPPDE de 2023, e por decisão unânime dos membros, indeferido, visto não ter sido possível comprovar a comercialização com 600 (seiscentos) clientes, conforme determinado no inciso II, art. 8º da Lei nº 9025/2020; bem como porque a requerente não atende ao requisito legal, previsto no inciso II, do artigo 7º da Lei nº 9.025/2020, que determina ter como objeto social exclusivo o comércio atacadista de mercadoria. A empresa peticionou Pedido de Reexame, junto à CPPDE, objetivando a reconsideração da decisão proferida pela comissão, alegando que ajustou a atividade para ficar compatível com o incentivo solicitado, bem como apresentou relação atualizada referente à comprovação dos 600 (seiscentos) clientes. A CODIN analisou o pedido de reexame com as novas informações e informou que a requerente ajustou o instrumento social, atendendo às determinações contidas no inciso II, do artigo 7º da Lei nº 9.025/2020 - ter como objeto social exclusivo o comércio atacadista de mercadoria, entretanto, não comprovou que, no trimestre imediatamente anterior à protocolização do pedido de enquadramento, comercializou mercadorias com, no mínimo, 600 (seiscentos) estabelecimentos distintos e não interdependentes. A CODIN concluiu a apresentação opinando pelo indeferimento do pleito. A SEFAZ ratificou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular, mas considerando as informações prestadas pela CODIN, sugeriu a baixa em diligência para apurar a nova planilha dos 600 (seiscentos) clientes apresentadas pela requerente. A SECC e a SEDEICS, com base nas informações prestadas pela CODIN, concordaram em baixar em diligência o processo da requerente. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, baixar em diligência o processo da SINCERO FRIGORÍFICO E DISTRIBUIDORA LTDA., inscrita no CNPJ nº 43.471.501/0001-69, por até 90 dias a contar da data de publicação desta ata, para que a SEFAZ realize a verificação do atendimento do inciso II, do art. 8° da Lei n° 9.025/2020, acerca da comprovação dos 600 (seiscentos) clientes em consonância com a nova planilha apresentada pela requerente.\r\n53. Reexame - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto no Decreto nº 45.417/2015. VILLA PESCADOS COMÉRCIO DE FRUTOS DO MAR RJ LTDA., inscrita no CNPJ nº 34.052.493/0001-25. PROCESSO: SEI-220010/000382/2020. A CODIN submeteu aos membros da Comissão o julgamento extra pauta do pedido de reexame formulado pela Villa Pescados Comércio de Frutos do Mar RJ LTDA., em razão do significativo lapso temporal entre o pleito e a análise. Destacou, ainda, que o contribuinte vem, desde então, utilizando o benefício fiscal de forma tácita, de modo que, entendeu ser pertinente a urgência do julgamento. O projeto apresentado objetiva a redução da carga tributária nas operações de saídas internas, para realizar a distribuição de camarão e pescados para todos os estados do Brasil. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a realização de investimentos da ordem de R 1,08 milhão. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, atualmente, no estado do Rio de Janeiro, existem 16 (dezesseis) sociedades empresariais com o mesmo CNAE principal (46.34-6-03) que possuem tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca no cenário macroeconômico, que a atividade de comércio atacadista de pescados e frutos do mar, vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 30 (trinta) postos de trabalho, sendo 15 direitos e 15 indiretos no período de 05 (cinco) anos. O pleito da empresa foi submetido na 10ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2023, ocasião em que os membros decidiram, por baixar em diligência o processo, para que a CODIN instasse a empresa para apresentar a certidão do INEA que atesta a inexistência de passivo ambiental, que se constituem em requisito legal para fins de aprovação e fruição do incentivo fiscal. A CODIN realizou nova análise do projeto da requerente e informou que a requerente apresentou toda a documentação cadastral e ambiental, e que de acordo com Relatório Circunstanciado, Estudo Mercadológico e na Nota Metodológica, entendeu que pleito se mostra interessante ao desenvolvimento econômico do Estado, e opinou pelo deferimento do pleito. A SEFAZ informou que a requerente se encontra com situação cadastral e fiscal regular, e se manifestou favorável ao pleito da empresa. A SEDEICS e a SECC, de acordo com as informações da CODIN e da SEFAZ, se manifestaram favoráveis ao pleito. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, deferir o pleito de enquadramento da VILLA PESCADOS COMÉRCIO DE FRUTOS DO MAR RJ LTDA., inscrita no CNPJ nº 34.052.493/0001-25, no regime tributário especial instituído pelo Decreto nº 45.417/2015.\r\n54. Reexame - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. APC DISTRIBUIDORA DE TINTAS LTDA., inscrita no CNPJ nº 40.497.344/0001-72. PROCESSO: SEI- 220010/000318/2021. A solicitante, constituída em 2021, se declara como uma empresa de comércio atacadista de tintas, vernizes e similares, localizada no município de Cabo Frio. O projeto apresentado objetiva obter melhor competitividade frente aos seus concorrentes fluminenses. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê investimento da ordem de R 1,71 milhão. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, atualmente no estado do Rio de Janeiro, existem 35 (trinta e cinco) sociedades empresárias com o mesmo CNAE principal (46.79-6-01), sendo que nenhuma possui tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca, no cenário macroeconômico, que a atividade de Comércio Atacadista de Tintas, Vernizes e Similares, vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para o crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 28 (vinte e oito) empregos diretos e 45 (quarenta e cinco) empregos indiretos no período de 05 (cinco) anos. O pleito da empresa foi submetido na 5ª Reunião ordinária da CPPDE de 2023 e indeferido, por decisão unânime dos membros, tendo em vista o não cumprimento de requisitos legais previstos nos incisos II e IV do artigo 8º da Lei nº 9.025/2020. A empresa peticionou Pedido de Reexame, junto à CPPDE, objetivando a reconsideração da decisão, apresentando nova planilha visando a comprovação dos 600 (seiscentos) clientes, bem como a previsão de geração de empregos diretos e indiretos. A CODIN analisou o pedido de reexame, e confirmou a entrega de documentos comprobatórios em atendimento às disposições contidas nos incisos II e IV do art. 8° da Lei n° 9.025/2020. Concluiu a apresentação informando que, com base no Relatório Circunstanciado, Estudo Mercadológico e na Nota Metodológica, o pleito se mostra interessante ao desenvolvimento econômico do Estado, e opinou pelo deferimento. A SEFAZ informou que a empresa se encontra com a situação cadastral e fiscal regular, entretanto, solicitou a baixa em diligência para verificar os dados referente às notas fiscais apresentadas na nova planilha dos 600 (seiscentos) clientes, que visam comprovar a disposição do inciso II, do art. 8° da Lei n° 9.025/2020. A SEDEICS e SECC, concordaram com a solicitação da SEFAZ, por baixar em diligência o processo. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, baixar em diligência, por até 30 dias a contar da publicação desta ata, o processo da APC DISTRIBUIDORA DE TINTAS LTDA., inscrita no CNPJ nº 40.497.344/0001-72, para que a SEFAZ e a CODIN realizem a verificação dos dados referente às notas fiscais apresentadas na nova planilha, que visam comprovar que, no trimestre imediatamente anterior à protocolização do pedido de enquadramento, a requerente comercializou mercadorias com, no mínimo, 600 (seiscentos) estabelecimentos distintos e não interdependentes, conforme disposto no inciso II, do art. 8° da Lei n° 9.025/2020.\r\nNada mais havendo a tratar, a Presidente da Comissão deu por encerrada a reunião, mandando que se lavrasse a presente ata, que depois de lida e aprovada, será assinada pelos membros presentes, ou por seus representantes e pelos convidados.\r\n\r\nPresidente da CPPDE:\r\nFERNANDA PEREIRA CURDI\r\nrepresentando o Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços\r\n\r\nMembros:\r\nRUBENS ANTONIO ALBUQUERQUE JUNIOR\r\nrepresentando o Secretário de Estado da Casa Civil\r\nPEDRO AUGUSTO DO VALLE BARBOSA\r\nrepresentando o Secretário de Estado de Fazenda\r\nConvidados:\r\nALEXANDRE JORGE ESTEVES\r\nDiretor de Incentivos Fiscais da CODIN\r\nVICTOR HUGO MELLO LAVINAS\r\nSuperintendente de Concessão e Análise de Incentivos Fiscais da CODIN\r\nTHAYANE ATAIDE FERRAZ SARGES\r\nAssessora da Chefia de Gabinete da Secretaria de Estado de Fazenda \r\nPRISCILA HAIDAR SAKALEM\r\nAssessora-Chefe no Gabinete do Governador\r\nGUSTAVO MADUREIRA\r\nDiretor Jurídico - AGERIO\r\nTATIANE DUTRA ROSA PERES\r\nDiretora de Controladoria - AGERIO\r\nTATIANA OLIVER\r\nDiretora de Operações da AGERIO\r\nPAULO VICTOR RABELLO GONÇALVES\r\nDiretor de Divisão - SEDEICS\r\nROBSON JOSÉ STORANI\r\nAssessor da subsecretaria Executiva - SEDEICS\r\nADRIANE ABREU DE SOUSA\r\nSecretaria Executiva da CPPDE - SEDEICS\r\nROBERTA SIMÕES MAIA\r\nSecretaria Executiva da CPPDE - SEDEICS\r\nANEXO I\r\nPROPOSTA DE DELIBERAÇÃO SEDEICS Nº 001/2023\r\nPOLÍTICA DE CRÉDITO DO PROGRAMA DE VIABILIZAÇÃO DO INVESTIMENTOLOCAL E AMPLIADO - PRO-INV\r\n\r\nA Lei nº 9.906, de 29 de novembro de 2022, cria o Programa de Viabilização do Investimento Local e Ampliado - PRO-INV, com os recursos do Fundo de Recuperação Econômica dos Municípios Fluminenses (FREMF), instituído por meio da Lei nº 4.534/2005, para estimular a atividade econômica do Estado, combater as desigualdades regionais, propiciando a geração de emprego e renda e, consequentemente, a melhoria da qualidade de vida da população.\r\n\r\nA formatação desse Programa de crédito com recursos do FREMF que, conforme estabelece a Lei nº 4.534/2005, apresenta taxa de juros e prazos bastante atrativos para o financiamento de projetos de investimento, se mostra como uma iniciativa bastante eficaz para apoio às MPMEs de todos os setores da economia, com foco na reindustrialização, na diversificação da matriz econômica, na desconcentração e interiorização do desenvolvimento do território fluminense, mediante atração de empreendimentos, bem como na expansão do parque já instalado.\r\n\r\nConsiderando que existe o compromisso de disponibilizar para o PRO-INV recursos da ordem de R 400 milhões e\r\n\r\nConsiderando as disposições contidas no §1º, do art. 1º da referida lei, e no art. 2º do Decreto nº 48.662/2023, abaixo transcritos:\r\nLei nº 9.906/2022\r\nArt. 1º (...)\r\n§ 1º Caberá ao Secretário de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais apresentar proposta para deliberação da Comissão Permanente de Políticas para o Desenvolvimento Econômico do Estado do Rio de Janeiro (CPPDE), acerca dos segmentos/setores e valores a serem destinados para cada segmento.\r\n\r\nDecreto nº 48.662/2023\r\nArt. 1º (...)\r\nArt. 2º- Caberá ao Secretário de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e Serviços apresentar proposta para deliberação da Comissão Permanente de Políticas para o Desenvolvimento Econômico do Estado do Rio de Janeiro (CPPDE), estabelecendo:\r\nI - os segmentos/setores apoiados e valores a serem destinados para cada segmento;\r\nII - as metas gerais do PRO-INV e as metas setoriais de cada segmento/setor apoiado;\r\nIII - a Política de Crédito do PRO-INV e eventuais particularidades para cada segmento/setor apoiado;\r\nIII - os indicadores de desempenho que mensurarão a concretização dos objetivos do PRO-INV, conforme o art. 7º, parágrafo 2º, da Lei nº 9.906, de 29 de novembro de 2022;\r\nIV - os critérios de elegibilidade do financiado e do projeto apoiado;\r\nV - se a seleção dos financiados será ou não realizada por meio de edital de chamamento público.\r\n\r\n\r\npara o desenvolvimento econômico do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nConsiderando a matriz econômica do Plano Estratégico do Estado do Rio de Janeiro - PEDES que dispõe sobre a importância de diversificação e contemplação de todos os setores da economia como forma de manter um Estado sustentável.\r\n\r\nConsiderando a necessidade prevista no Plano Estratégico do Estado do Rio de Janeiro - PEDES de desconcentração e interiorização do desenvolvimento. \r\n\r\nConsiderando que o Plano Estratégico do Estado do Rio de Janeiro - PEDES e o PactoRJ dispõe sobre a importância da atração e expansão de investimentos de todos os portes e atividades econômicas. \r\n\r\nConsiderando o papel das empresas estruturantes, de grande efeito multiplicador, criando um ciclo virtuoso da economia fluminense, com benefícios para todos os segmentos e portes.\r\n\r\nSOARES, Leonardo. Uma estratégia para a reindustrialização do Rio de Janeiro. EPPR. Rio de Janeiro. 25 de mai. 2021. Atualizado em 27 de jul. 2022. Colunas e opinião, Mercado de gás, Mercado offshore, Política energética, Setor elétrico, Vídeos. https://epbr.com.br/uma-estrategia-para-a-reindustrializacao-do-rio-de- janeiro/\r\nVinicius. Governador anuncia criação de Plano Estadual de Reindustrialização para gerar emprego e renda. Conexão Fluminense. Rio de janeiro. 10 de fev. 2023. Economia. https://conexaofluminense.com.br/governador-plano-reindustrializacao/\r\n\r\nPROPOMOS A SEGUINTE POLÍTICA DE CRÉDITO:\r\n1. SETORES\r\nVALOR ESTIMADO/SETOR\r\n(R 1 milhão)\r\nIndústria\r\n200\r\nComércio\r\n100\r\nServiços\r\n100\r\nTOTAL\r\n400\r\n2. METAS\r\nNº operações\r\ncontratadas/ano\r\nGeração de\r\nempregos\r\nIndústria\r\n2\r\n100\r\nComércio\r\n2\r\n30\r\nServiços\r\n2\r\n10\r\nAs metas descritas se desenvolvem em fomentar cada um dos setores envolvidos nessa política de crédito, tendo como pilar fundamental o desenvolvimento socioeconômico.\r\n\r\nPara o setor da indústria, comércio e serviços o número de operações mínimos contratados por ano. Entretanto, devido a necessidade de cada atividade econômica a geração mínima de cada geração de emprego, respectivamente, 100 (cem), 30 (trinta) e 10 (dez) empregos.\r\n\r\nPodendo essas metas estratégicas de fomento do desenvolvimento econômico do Estado do Rio de Janeiro serem revistas a qualquer tempo.\r\n\r\nEm consonância com o Plano Estratégico do Estado do Rio de Janeiro - PEDES o PactoRJ e a Agenda Estratégica da Secretaria de Desenvolvimento Econômico.\r\n3. INDICADORES\r\nPara organizar as informações relevantes acerca de cada projeto e subsidiar a autorização de pré-enquadramento, serão adotados os seguintes indicadores:\r\n\r\n1. O impacto econômico do projeto no município de instalação.\r\nO indicador do impacto econômico do projeto no município de instalação leva em consideração os portes das empresas requerentes, quanto a quantidade de empregados e o nível de faturamento, e o porte dos municípios de instalação dos projetos apresentados.\r\nEntende-se que o impacto econômico pode ser classificado por grau das externalidades geradas de acordo com relação entre a geração de emprego, renda e arrecadação localizada frente à estrutura e à população locais. Com isso, temos:\r\nCLASSIFICAÇÃO DO IMPACTO MUNICIPAL DO PROJETO\r\nNÍVEL DE\r\nIMPACTO\r\nPORTE DA EMPRESA\r\nPORTE DO\r\nMUNICÍPIO\r\nMICROEMPRESA E\r\nMEI\r\nPEQUENO\r\nMÉDIO\r\nGRANDE\r\nPEQUENO\r\nALTO\r\nALTO\r\nALTO\r\nALTO\r\nMÉDIO\r\nMÉDIO\r\nMÉDIO\r\nALTO\r\nALTO\r\nGRANDE\r\nBAIXO\r\nBAIXO\r\nMÉDIO\r\nMÉDIO\r\nDe acordo com o nível de impacto verificado, calculados caso a caso, o projeto terá como verificação o período de 3 (tres) anos.\r\n\r\n\r\n2. Utilização de fornecedores internos\r\n\r\nPara análise deste critério observa-se a origem e os valores de compras e transferências nas projeções apresentadas pela empresa requerente, tendo por base as estimativas apresentadas, para os 3 (tres) anos prospectivos em que se considera o potencial investimento. Na hipótese de existirem fornecedores de produtos equivalentes necessários às entradas das empresas em território fluminense, se a prospecção de aquisições oriundas de clientes internos deve ser igual ou superior a 20%.\r\n\r\n3. Compatibilidade entre porte do estabelecimento, quantidade de empregos e faturamento anual;\r\n\r\n, faturamento anual e a quantidade de empregados ocorre, de caráter excludente, mediante a observação do seguinte quadro:\r\nPORTE\r\nCOMÉRCIO E SERVIÇOS\r\nINDÚSTRIA\r\nFATURAMENTO\r\nMICROEMPREEND EDOR INDIVIDUAL\r\n(MEI)\r\nMEI +1\r\nMEI +1\r\nATÉ 81 MIL/ANO\r\nMICROEMPRESA\r\n(ME)\r\nATÉ 9\r\nEMPREGADOS\r\nATÉ 19\r\nEMPREGADOS\r\nATÉ 360 MIL/ANO\r\nEMPRESA DE PEQUENO PORTE\r\n(EPP)\r\nDE 10 A 49 EMPREGADOS\r\nDE 20 A 99 EMPREGADOS\r\nATÉ 4,8 MILHÕES/ANO\r\nEMPRESA DE MÉDIO PORTE\r\n(EMP)\r\nDE 50 A 99 EMPREGADOS\r\nDE 100 A 499 EMPREGADOS\r\nATÉ 20 MILHÕES/ANO\r\nEMPRESA DE GRANDE PORTE\r\n(GP)\r\n100 OU MAIS EMPREGADOS\r\n500 OU MAIS EMPREGADOS\r\nMAIS DO QUE 20 MILHÕES/ANO\r\nA observação destes parâmetros permite avaliar a dois critérios, a relação entre o porte da empresa com o número de empregados e o porte da empresa com o faturamento anual, ambos os julgamentos ocorrem observando a compatibilidade. Vale destacar que tal categorização leva em consideração a metodologia SEBRAE, as convenções e as normas vigentes.\r\n\r\n4. Renda média mensal gerada pelos empregos incrementais (3 anos)\r\n\r\nConforme o caso do projeto, será levado em consideração a média da massa salarial gerada pela contratação do número de empregados incrementais do projeto ao final dos 3 (tres) anos prospectivos. Ou seja, é o salário médio mensal dos 3 (tres) anos multiplicado pelo número de empregos incrementais (número de empregos total ao final dos 3 (tres) anos subtraído do número de vínculos empregatícios anterior ao projeto.\r\nDessa forma, de acordo com o resultado da comparação entre os indicadores calculados caso a caso, é verificado o investimento realizado\r\n\r\nConceitos notórios determinados pelo SEBRAE e pela ANVISA, além da Lei nº 123/2006;\r\nDe acordo com as estimativas populacionais. Entende-se como municípios: (i) de pequeno porte, se tiver população inferior a 50 mil habitantes; (ii) de médio porte, se tiver população entre 50 mil e cem mil habitantes, e; (iii) de grande porte, se tiver população superior a cem mil habitantes;\r\nPara a classificação do porte da empresa observa-se o faturamento anual, de acordo com a Medida Provisória nº 2.190- 34/2001 e a Lei Complementar nº 139/2011.\r\n4. CRITÉRIOS DE ELEGIBILIDADE\r\nSerão utilizadas as metodologias e critérios de análise usualmente praticados pela Agência Estadual de Fomento do Rio de Janeiro - AgeRio em suas operações de crédito, de acordo com as normas vigentes no momento da análise, sendo certo que eventuais restrições internas deverão ser apontadas na documentação de análise encaminhada acompanhada de manifestação opinativa, recomendando ou não a operação, para subsidiar a deliberação da CPPDE, que avaliará a operação à luz da documentação enviada pela AgeRio e dos elementos estratégicos do projeto, tendo como objetivo principal estimular o desenvolvimento econômico do Estado do Rio de Janeiro, levando como pilares essenciais a responsabilidade socioeconômica e as boas práticas de governança.\r\n5. SELEÇÃO DOS FINANCIADOS\r\nO enquadramento prévio será de competência da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Industria Comercio e Serviços - SEDEICS, observadas as disposições contidas no Decretos n 47.201/2020, 47.618/2021 e 43.512/2012, conforme plano estratégico de fomento do desenvolvimento econômico do Estado do Rio de Janeiro. A SEDEICS contará com o apoio das áreas técnicas internas e de outras Pastas do Governo do Estado, de acordo, com objetivo do projeto, para a autorização do enquadramento prévio.\r\n\r\nA Agência Estadual de Fomento do Rio de Janeiro - AgeRio apresentará aos membros da CPPDE os projetos recebidos individualmente, em relatório inicial, contendo imprescindivelmente: i) região; ii) município; iii) setor; iv) objetivo; v) geração de empregos; vi) prospecção de faturamento estimado.\r\n\r\nCabe ressaltar que o disposto será apenas para os projetos a partir R 5 (cinco) milhões. Os projetos de até R 5 (cinco) milhões caberá a AgeRio aprovar e conceder diretamente os financiamentos, considerando o disposto no art. 3º da Lei nº 9.906/2022, entretanto, a AgeRio deverá encaminhar a CPPDE relatório bimestral das operações realizadas.\r\n4. CRITÉRIOS DE ELEGIBILIDADE\r\nAtenderão os critérios de elegibilidade praticados pela Agência Estadual de Fomento do Rio de Janeiro - AgeRio, com suas normas vigentes, tendo como objetivo principal estimular o desenvolvimento econômico do Estado do Rio de Janeiro, levando como pilares essenciais a responsabilidade socioeconômica e as boas práticas de governança.\r\n5. SELEÇÃO DOS FINANCIADOS\r\nO enquadramento prévio será de competência da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Industria Comercio e Serviços - SEDEICS, observadas as disposições contidas no Decretos n 47.201/2020, 47.618/2021 e 43.512/2012, conforme plano estratégico de fomento do desenvolvimento econômico do Estado do Rio de Janeiro. A SEDEICS contará com o apoio das áreas técnicas internas e de outras Pastas do Governo do Estado, de acordo, com objetivo do projeto, para a autorização do enquadramento prévio.\r\n\r\nA Agência Estadual de Fomento do Rio de Janeiro - AgeRio apresentará aos membros da CPPDE os projetos recebidos individualmente, em relatório inicial, contendo imprescindivelmente: i) região; ii) município; iii) setor; iv) objetivo; v) geração de empregos; vi) prospecção de faturamento estimado.\r\nANEXO II\r\nDECISÃO CPPDE - 11ª REUNIÃO ORDINÁRIA 2023\r\nPOLÍTICA DE CRÉDITO DO PROGRAMA DE VIABILIZAÇÃO DO INVESTIMENTO LOCAL E AMPLIADO - PRO-INV\r\nA Lei nº 9.906, de 29 de novembro de 2022, cria o Programa de Viabilização do Investimento Local e Ampliado - PRO-INV, com os recursos do Fundo de Recuperação Econômica dos Municípios Fluminenses (FREMF), instituído por meio da Lei nº 4.534/2005, para estimular a atividade econômica do Estado, combater as desigualdades regionais, propiciando a geração de emprego e renda e, consequentemente, a melhoria da qualidade de vida da população.\r\n\r\nA formatação desse Programa de crédito com recursos do FREMF que, conforme estabelece a Lei nº 4.534/2005, apresenta taxa de juros e prazos bastante atrativos para o financiamento de projetos de investimento, se mostra como uma iniciativa bastante eficaz para apoio às MPMEs de todos os setores da economia, com foco na reindustrialização, na diversificação da matriz econômica, na desconcentração e interiorização do desenvolvimento do território fluminense, mediante atração de empreendimentos, bem como na expansão do parque já instalado.\r\n\r\nConsiderando que existe o compromisso de disponibilizar para o PRO-INV recursos da ordem de R 400 milhões e\r\n\r\nConsiderando as disposições contidas no §1º, do art. 1º da referida lei, e no art. 2º do Decreto nº 48.662/2023, abaixo transcritos:\r\nLei nº 9.906/2022\r\nArt. 1º (...)\r\n§ 1º Caberá ao Secretário de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais apresentar proposta para deliberação da Comissão Permanente de Políticas para o Desenvolvimento Econômico do Estado do Rio de Janeiro (CPPDE), acerca dos segmentos/setores e valores a serem destinados para cada segmento.\r\n\r\nDecreto nº 48.662/2023\r\nArt. 1º (...)\r\nArt. 2º- Caberá ao Secretário de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e Serviços apresentar proposta para deliberação da Comissão Permanente de Políticas para o Desenvolvimento Econômico do Estado do Rio de Janeiro (CPPDE), estabelecendo:\r\nI - os segmentos/setores apoiados e valores a serem destinados para cada segmento;\r\nII - as metas gerais do PRO-INV e as metas setoriais de cada segmento/setor apoiado;\r\nIII - a Política de Crédito do PRO-INV e eventuais particularidades para cada segmento/setor apoiado;\r\nIII - os indicadores de desempenho que mensurarão a concretização dos objetivos do PRO-INV, conforme o art. 7º, parágrafo 2º, da Lei nº 9.906, de 29 de novembro de 2022;\r\nIV - os critérios de elegibilidade do financiado e do projeto apoiado;\r\nV - se a seleção dos financiados será ou não realizada por meio de edital de chamamento público.\r\npara o desenvolvimento econômico do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nConsiderando a matriz econômica do Plano Estratégico do Estado do Rio de Janeiro - PEDES que dispõe sobre a importância de diversificação e contemplação de todos os setores da economia como forma de manter um Estado sustentável.\r\n\r\nConsiderando a necessidade prevista no Plano Estratégico do Estado do Rio de Janeiro - PEDES de desconcentração e interiorização do desenvolvimento.\r\n\r\nConsiderando que o Plano Estratégico do Estado do Rio de Janeiro - PEDES e o PactoRJ dispõe sobre a importância da atração e expansão de investimentos de todos os portes e atividades econômicas.\r\n\r\nConsiderando o papel das empresas estruturantes, de grande efeito multiplicador, criando um ciclo virtuoso da economia fluminense, com benefícios para todos os segmentos e portes.\r\n\r\nSOARES, Leonardo. Uma estratégia para a reindustrialização do Rio de Janeiro. EPPR. Rio de Janeiro. 25 de mai. 2021. Atualizado em 27 de jul. 2022. Colunas e opinião, Mercado de gás, Mercado offshore, Política energética, Setor elétrico, Vídeos. https://epbr.com.br/uma-estrategia-para-a-reindustrializacao-do-rio-de- janeiro/\r\nVinicius. Governador anuncia criação de Plano Estadual de Reindustrialização para gerar emprego e renda. Conexão Fluminense. Rio de janeiro. 10 de fev. 2023. Economia. https://conexaofluminense.com.br/governador-plano-reindustrializacao/\r\n\r\nSegue a Política de Crédito a ser adotada para as operações amparadas no Programa de Viabilização do Investimento Local e Ampliado - PRO-INV, instituído por meio da Lei nº 9.906, de 29 de novembro de 2022.\r\n1. SETORES\r\nVALOR ESTIMADO/SETOR\r\n(R 1 milhão)\r\nIndústria\r\n200\r\nComércio\r\n100\r\nServiços\r\n100\r\nTOTAL\r\n400\r\nOs setores propostos nessa política de crédito seriam a Indústria, Comércio e Serviços, em concordância com o Plano Estratégico do Estado do Rio de Janeiro\r\n- PEDES o PactoRJ. Definindo o valor estimado: i) de 200 milhões (duzentos milhões) para o setor da indústria; ii) 100 milhões (cem milhões) para o setor do comércio; e iii) 100 milhões para o setor de serviços, previsão essa para o exercício financeiro de 2024.\r\n2. METAS\r\nNº operações\r\ncontratadas/ano\r\nIndústria\r\n2\r\nComércio\r\n2\r\nServiços\r\n2\r\nAs metas descritas se desenvolvem em fomentar cada um dos setores envolvidos nessa política de crédito, tendo como pilar fundamental o desenvolvimento socioeconômico.\r\n\r\nPara o setor da indústria, comércio e serviços o número de operações mínimos contratados por ano.\r\n\r\nPodendo essas metas estratégicas de fomento do desenvolvimento econômico do Estado do Rio de Janeiro serem revistas a qualquer tempo.\r\n\r\nEm consonância com o Plano Estratégico do Estado do Rio de Janeiro - PEDES o PactoRJ e a Agenda Estratégica da Secretaria de Desenvolvimento Econômico.\r\n3. INDICADORES\r\nPara organizar as informações relevantes acerca de cada projeto e subsidiar a autorização de pré-enquadramento, serão adotados os seguintes indicadores:\r\n\r\n1. O impacto econômico do projeto no município de instalação.\r\nO indicador do impacto econômico do projeto no município de instalação leva em consideração os portes das empresas requerentes, quanto a quantidade de empregados e o nível de faturamento, e o porte dos municípios de instalação dos projetos apresentados.\r\n\r\nEntende-se que o impacto econômico pode ser classificado por grau das externalidades geradas de acordo com relação entre a geração de emprego, renda e arrecadação localizada frente à estrutura e à população locais. Com isso, temos:\r\nCLASSIFICAÇÃO DO IMPACTO MUNICIPAL DO PROJETO\r\nNÍVEL DE\r\nIMPACTO\r\nPORTE DA EMPRESA\r\nPORTE DO\r\nMUNICÍPIO\r\nMICROEMPRESA E\r\nMEI\r\nPEQUENO\r\nMÉDIO\r\nGRANDE\r\nPEQUENO\r\nALTO\r\nALTO\r\nALTO\r\nALTO\r\nMÉDIO\r\nMÉDIO\r\nMÉDIO\r\nALTO\r\nALTO\r\nGRANDE\r\nBAIXO\r\nBAIXO\r\nMÉDIO\r\nMÉDIO\r\nDe acordo com o nível de impacto verificado, calculados caso a caso, o projeto terá como verificação o período de 5 (cinco) anos.\r\n\r\n\r\n2. Utilização de fornecedores internos\r\n\r\nPara análise deste critério observa-se a origem e os valores de compras e transferências nas projeções apresentadas pela empresa requerente, tendo por base as estimativas apresentadas, para os 5 (cinco) anos prospectivos em que se considera o potencial investimento. Na hipótese de existirem fornecedores de produtos equivalentes necessários às entradas das empresas em território fluminense, se a prospecção de aquisições oriundas de clientes internos deve ser igual ou superior a 20%.\r\n\r\n3. Compatibilidade entre porte do estabelecimento, quantidade de empregos e faturamento anual;\r\n\r\n, faturamento anual e a quantidade de empregados ocorre, de caráter excludente, mediante a observação do seguinte quadro:\r\nPORTE\r\nCOMÉRCIO E SERVIÇOS\r\nINDÚSTRIA\r\nFATURAMENTO\r\nMICROEMPREEND EDOR INDIVIDUAL\r\n(MEI)\r\nMEI +1\r\nMEI +1\r\nATÉ 81 MIL/ANO\r\nMICROEMPRESA\r\n(ME)\r\nATÉ 9\r\nEMPREGADOS\r\nATÉ 19\r\nEMPREGADOS\r\nATÉ 360 MIL/ANO\r\nEMPRESA DE PEQUENO PORTE\r\n(EPP)\r\nDE 10 A 49 EMPREGADOS\r\nDE 20 A 99 EMPREGADOS\r\nATÉ 4,8 MILHÕES/ANO\r\nEMPRESA DE MÉDIO PORTE\r\n(EMP)\r\nDE 50 A 99 EMPREGADOS\r\nDE 100 A 499 EMPREGADOS\r\nATÉ 20 MILHÕES/ANO\r\nEMPRESA DE GRANDE PORTE\r\n(GP)\r\n100 OU MAIS EMPREGADOS\r\n500 OU MAIS EMPREGADOS\r\nMAIS DO QUE 20 MILHÕES/ANO\r\nA observação destes parâmetros permite avaliar a dois critérios, a relação entre o porte da empresa com o número de empregados e o porte da empresa com o faturamento anual, ambos os julgamentos ocorrem observando a compatibilidade. Vale destacar que tal categorização leva em consideração a metodologia SEBRAE, as convenções e as normas vigentes.\r\n\r\n4. Renda média mensal gerada pelos empregos incrementais (5 anos)\r\n\r\nConforme o caso do projeto, será levado em consideração a média da massa salarial gerada pela contratação do número de empregados incrementais do projeto ao final dos 5 (cinco) anos prospectivos. Ou seja, é o salário médio mensal dos 5 (cinco) anos multiplicado pelo número de empregos incrementais (número de empregos total ao final dos 5 (cinco) anos subtraído do número de vínculos empregatícios anterior ao projeto.\r\nDessa forma, de acordo com o resultado da comparação entre os indicadores calculados caso a caso, é verificado o investimento realizado\r\n\r\nConceitos notórios determinados pelo SEBRAE e pela ANVISA, além da Lei nº 123/2006;\r\nDe acordo com as estimativas populacionais. Entende-se como municípios: (i) de pequeno porte, se tiver população inferior a 50 mil habitantes; (ii) de médio porte, se tiver população entre 50 mil e cem mil habitantes, e; (iii) de grande porte, se tiver população superior a cem mil habitantes;\r\nPara a classificação do porte da empresa observa-se o faturamento anual, de acordo com a Medida Provisória nº 2.190- 34/2001 e a Lei Complementar nº 139/2011.\r\n4. SELEÇÃO DOS FINANCIADOS\r\nO enquadramento prévio será de competência da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Industria Comercio e Serviços - SEDEICS, observadas as disposições contidas no Decretos n 47.201/2020, 47.618/2021 e 43.512/2012, conforme plano estratégico de fomento do desenvolvimento econômico do Estado do Rio de Janeiro. A SEDEICS contará com o apoio das áreas técnicas internas e de outras Pastas do Governo do Estado, de acordo, com objetivo do projeto, para a autorização do enquadramento prévio.\r\n\r\nA Agência Estadual de Fomento do Rio de Janeiro - AgeRio apresentará aos membros da CPPDE os projetos recebidos individualmente, em relatório inicial, contendo imprescindivelmente: i) região; ii) município; iii) setor; iv) objetivo; v) geração de empregos; vi) prospecção de faturamento estimado.\r\n\r\nCabe ressaltar que o disposto será apenas para os projetos a partir R 5 (cinco) milhões. Os projetos até R 5 (cinco) milhões caberá a AgeRio aprovar e conceder diretamente os financiamentos, considerando o disposto no art. 3º da Lei nº 9.906/2022, entretanto, a AgeRio deverá encaminhar a CPPDE relatório bimestral das operações realizadas.\r\n5. CRITÉRIOS DE ELEGIBILIDADE\r\nSerão utilizadas as metodologias e critérios de análise usualmente praticados pela Agência Estadual de Fomento do Rio de Janeiro - AgeRio em suas operações de crédito, de acordo com as normas vigentes no momento da análise, sendo certo que eventuais restrições internas deverão ser apontadas na documentação de análise encaminhada acompanhada de manifestação opinativa, recomendando ou não a operação, para subsidiar a deliberação da CPPDE, que avaliará a operação à luz da documentação enviada pela AgeRio e dos elementos estratégicos do projeto, tendo como objetivo principal estimular o desenvolvimento econômico do Estado do Rio de Janeiro, levando como pilares essenciais a responsabilidade socioeconômica e as boas práticas de governança.\r\nId: 2533733\r\n"
        ],
        "2533910": [
            "2023-12-20 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nAta de Registro de Preços nº 499/2023.\r\nPregão eletrônico nº 427/2023. \r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa MEDKA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA (vencedora do item 01).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de Medicamento (Item 01 - Diclofenaco sódico 25 mg/ml - solução injetável - 3 ml).\r\nR 8.003,60 (oito mil três reais e sessenta centavos).\r\nitem 04.\r\n12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n: 14/12/2023.\r\nAta de Registro de Preços nº 500/2023.\r\nPregão eletrônico nº 427/2023.\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa BRAXTER HOSPITALAR LTDA (vencedora dos itens 02 e 03).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de Medicamento (Item 02 - Insulina NPH Humana - 100 ui/ml - 10 ml e item 03 - Insulina Regular Humana - 100 ui/ml - 10 ml).\r\nR 36.867,60 (trinta e seis mil oitocentos e sessenta e sete reais e sessenta centavos).\r\nitem 04\r\n12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n: 14/12/2023.\r\nId: 2533910\r\n"
        ],
        "2533911": [
            "2023-12-20 00:00:00",
            "\r\n\r\nAta de Registro de Preços nº 501/2023.\r\nPregão eletrônico nº 268/2023\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa ONCOVIT DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA (vencedora do item 01).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de Medicamento (FREMANEZUMABE 150 MG/ML 1,5 ML - SERINGA PREENCHIDA).\r\nR 60.873,77 (sessenta mil oitocentos e setenta e três reais e setenta e sete centavos)\r\n12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n: 18/12/2023\r\nAta de Registro de Preços nº 502/2023.\r\nPregão eletrônico nº 268/2023\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa BIOHOSP PRODUTOS HOSPITALARES S.A (vencedora do item 02).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de Medicamento (ALENTUZUMABE 10 MG/ML - SOLUÇÃO PARA PERFUSÃO)\r\nR 1.337.121,00 (um milhão, trezentos e trinta e sete mil cento e vinte e um reais)\r\n12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n: 18/12/2023.\r\nId: 2533911\r\n"
        ],
        "2533912": [
            "2023-12-20 00:00:00",
            "\r\n\r\nAta de Registro de Preços nº 506/2023.\r\nPregão eletrônico nº 526/2023\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa BRAXTER HOSPITALAR LTDA (vencedora do item 01).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de Material (SONDA URETRAL CALIBRE 8).\r\nR 62.961,03 (sessenta e dois mil novecentos e sessenta e um reais e três centavos)\r\n12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n: 18/12/2023.\r\nSEI-080017/006971/2020.\r\nId: 2533912\r\n"
        ],
        "2533984": [
            "2023-12-20 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nCIOEDUCATIVAS\r\nAos 03 dias do mês de outubro do ano de 2022, com a presença dos servidores Wilson Sebastião Rebousas Cardoso ID Funcional 5017.682-0 em substituição ao servidor Sylvio Amand de Castro Junior ID funcional 1913.536-0, conforme Portaria DEGASE n° 1075 de 15 de junho de 2022, publicada em D.O de 30 de junho de 2022, Alexandre de Moraes Lessa ID funcional 1980.996-4, Patrícia Sousa Abreu ID funcional 4200.083.1, reuniu-se, ordinariamente, a Comissão designada através da Portaria DEGASE nº 143 de 11 de abril de 2013, publicada em 15 de abril de 2013, Portaria DEGASE nº 309 de 06 de junho de 2016, substituindo a servidora Christiane da Mota Zeitoune pelo Jorge Luiz Guedes Pacheco, e Portaria DEGASE nº 878 de 21 de outubro de 2020, substituindo o servidor Leandro Vieira Zuma ID funcional 1985.428-5 pelo servidor Rafael Fernandes de Oliveira ID funcional 5015.626-8, Portaria DEGASE nº 983 de 29 de dezembro de 2021, substituindo o Jorge Luiz Guedes Pacheco ID funcional 4187.255-0 pela Eliana Lobo do Carmo Guedes ID funcional 1983.206-0, Portaria DEGASE n° 1075 de 15 de junho de 2022, publicada em D.O de 30 de junho de 2022 substituindo o servidor Rafael Fernandes de Oliveira ID funcional 5015.626-8 pela servidora Andressa Costa Werneck ID funcional 5036.715-3. Comissão deliberou pela publicação do resultado final das Avaliações Especiais de Desempenho dos servidores admitidos pelo Concurso Público Edital 1998, conforme funções absorvidas através da Portaria DEGASE n° 1075 de 15 de junho de 2022, publicada em D.O de 30 de junho de 2022, conforme quadro anexo.\r\nNada mais tendo a tratar foi dada por encerrada a reunião, datada e assinada pelos presentes.\r\nAnexo Único\r\nID. FUNCIONAL\r\nNOME\r\nCARGO\r\nDATA DE EXERCICIO\r\nAVAL.\r\nPONT.\r\nAVAL.\r\nPONT.\r\nAVAL.\r\nPONT.\r\nAVAL.\r\nPONT.\r\nMÉDIA\r\nPROCESSO\r\n50975595\r\nFERNANDA GEZUALDO DE OLIVEIRA\r\nNUTRICIONISTA\r\n27- dez- 18\r\nAV1\r\n36\r\nAV2\r\n36\r\nAV3\r\n36\r\nAV4\r\n36\r\n36,0\r\nSEI- 030022/014658/2022\r\nId: 2533984\r\n"
        ],
        "2534037": [
            "2023-12-20 00:00:00",
            "CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nª SESSÃO DO COLEGIADO DA CORREGEDORIA\r\nTRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nAos 19 dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e três, às 10h00min, tendo na pauta o julgamento da Investigação Preliminar SEI-040084/000040/2023, reuniram-se, por meio de sessão virtual, os Corregedores membros titulares do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado FLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO; o Auditor Fiscal da Receita Estadual LEONARDO XAVIER ANTONACCIO; e o representante da OAB/RJ, o Advogado RAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA, inscrito na OAB/RJ sob o nº 169.827; nos termos dos artigos 104, 110 e 120, todos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990 c/c artigos 3º e 4º, § 1º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823, de 8 de novembro de 2019. Presentes, também, as assessoras comissionadas, advogadas, Dra. Camila Muniz da Costa Marques, identidade funcional 4461211-7, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.799 e Dra. Laryssa Oliveira Galvão, identidade funcional 4440822- 6, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.501, secretariando o trabalho. \r\nIniciada a sessão, após amplo e longo debate, acolhendo a Manifestação Conclusiva do Sr. Corregedor-Auxiliar responsável pela condução do procedimento, por entender presente nos autos indício de autoria e de materialidade de infração funcional, no âmbito do juízo de admissibilidade, o Colegiado, por maioria, DECIDIU pela instauração de Sindicância Administrativa (Sindicância Punitiva) em desfavor dos Auditores Fiscais da Receita Estadual investigados, com fundamento no artigo 18, do Decreto Estadual nº 46.823/2019, tudo com fundamento nas razões de fato e de direito expostas no voto proferido pelo Relator, Corregedor-Chefe, vencido o membro Auditor Fiscal da Receita Estadual, Dr. Leonardo Xavier Antonaccio, que, divergindo da referida Manifestação Conclusiva, votava pelo arquivamento da Investigação Preliminar. O Sr. Corregedor Membro, Auditor Fiscal, Dr. Leonardo Xavier Antonaccio, vencido, fará declaração de voto. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos presentes. Registre-se onde couber. Intimem-se os interessados. Publique-se.\r\nCorregedor-Chefe da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nLEONARDO XAVIER ANTONACCIO\r\nCorregedor Titular da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nRAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA\r\nCorregedor Titular da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nId: 2534037\r\n"
        ],
        "2534038": [
            "2023-12-20 00:00:00",
            "CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nª SESSÃO DO COLEGIADO DA CORREGEDORIA \r\nTRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nAos 19 dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e três, às 12h00min, tendo na pauta o julgamento da Investigação Preliminar SEI-040084/000142/2023, instaurada em desfavor de três Auditores Fiscais da Receita Estadual, reuniram-se, por meio de sessão virtual, os Corregedores membros titulares do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado FLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO; o Auditor Fiscal da Receita Estadual LEONARDO XAVIER ANTONACCIO; e o representante da OAB/RJ, o Advogado RAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA, inscrito na OAB/RJ sob o nº 169.827; nos termos dos artigos 104, 110 e 120, todos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990 c/c artigos 3º e 4º, § 1º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823, de 8 de novembro de 2019. Presentes, também, as assessoras comissionadas advogadas, Dra. Camila Muniz da Costa Marques, identidade funcional 4461211-7, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.799 e Dra. Laryssa Oliveira Galvão, identidade funcional 4440822-6, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.501, secretariando o trabalho. \r\nIniciada a sessão, após debate, acolhendo integralmente a Manifestação Conclusiva do Sr. Corregedor-Auxiliar responsável pela condução do procedimento, por entender inexistente nos autos indício suficiente de autoria e de materialidade de infração funcional, o Colegiado, por unanimidade, DECIDIU pelo arquivamento do feito, em favor dos três Auditores Fiscais da Receita Estadual investigados, nos moldes do artigo 17, § 5º, alínea “b”, do Decreto Estadual nº 46.823/2019, tudo com fundamento nas razões de fato e de direito expostas no voto proferido pelo Relator Corregedor Auditor Fiscal da Receita Estadual. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos presentes. Registre-se onde couber. Intimem-se os interessados. Publique-se. \r\nCorregedor-Chefe da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nLEONARDO XAVIER ANTONACCIO\r\nCorregedor Titular da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nRAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA\r\nCorregedor Titular da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nId: 2534038\r\n"
        ],
        "2534039": [
            "2023-12-20 00:00:00",
            "CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nª SESSÃO DO COLEGIADO DA CORREGEDORIA \r\nTRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nAos 19 dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e três, às 13h00min, tendo na pauta o julgamento do Processo Administrativo Disciplinar (PAD) nº SEI-04/084/000093/2018, instaurado em desfavor de dois Auditores Fiscais e de um ex-Auditor Fiscal da Receita Estadual, reuniram-se, por meio de sessão virtual, os Corregedores membros titulares do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado FLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO; o Auditor Fiscal da Receita Estadual LEONARDO XAVIER ANTONACCIO; e o representante da OAB/RJ, o Advogado RAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA, inscrito na OAB/RJ sob o nº 169.827; nos termos dos artigos 104, 110 e 120, todos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990 c/c artigos 3º e 4º, § 1º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823, de 8 de novembro de 2019. Presentes, também, as assessoras comissionadas advogadas, Dra. Camila Muniz da Costa Marques, identidade funcional 4461211-7, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.799 e Dra. Laryssa Oliveira Galvão, identidade funcional 4440822- 6, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.501, secretariando o trabalho. \r\nIniciada a sessão, após debate, acolhendo integralmente o Relatório Conclusivo da Comissão Processante, o Colegiado, por unanimidade, DECIDIU pelo arquivamento do Processo Administrativo Disciplinar (PAD), em favor dos dois Auditores Fiscais da Receita Estadual e do ex-Auditor Fiscal da Receita Estadual, investigados, acolhida a preliminar de prescrição arguida pela defesa dos três, em relação a penas leves (Lei Complementar n.° 69/1990, art. 96, I); afastada, no mérito, a hipótese fática de aplicação de pena grave; tudo com fundamento nas razões de fato e de direito expostas no voto proferido pelo Relator Corregedor Advogado representante da OAB/RJ. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos presentes. Registre-se onde couber. Intimem-se os interessados. Publique-se. \r\nCorregedor-Chefe da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nLEONARDO XAVIER ANTONACCIO\r\nCorregedor Titular da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nRAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA\r\nCorregedor Titular da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nId: 2534039\r\n"
        ],
        "2534068": [
            "2023-12-20 00:00:00",
            "EDUCAÇÃO\r\nREUNIÃO\r\nDOCUMENTOS\r\nAos 18 dias do mês de dezembro do ano de 2023 por volta das 10 horas, na sala de reunião da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, sito à Rua Joaquim Palhares, nº 40 - Cidade Nova, Rio de Janeiro/RJ, reuniram-se a Comissão Especial de Credenciamento, designados pela Portaria Conjunta SUBEXE/SUBGEN/SUPAE nº 24 de 10 de novembro de 2023 alterada posteriormente pela Portaria Conjunta SUBEXE/SUBGEN/SUBPAE nº 25 de 29 de agosto de 2023, para tratar da análise complementar relativa a documentação das entidades que apresentaram interesse em participar da seleção de instituição para realização de estudo e pesquisa de avaliação multidimensional da Educação da Rede Estadual do Rio de Janeiro com objetivo compreender e analisar os elementos pedagógicos, sociais e de saúde mental que impactam a qualidade da educação, com ênfase no processo de aprendizado dos alunos, no contexto social em que estão inseridos e nas práticas docentes. Apresentaram propostas a instituiçãoFUNDAÇÃO UNIVERSITÁRIA DE DESENVOLVIMENTO DE EXTENSÃO E PESQUISA, ora denominada \"\", sob o CNPJ nº12.449.880/0001-67, a instituição UNIVERSIDADE LIVRE DO MEIO AMBIENTE, ora denominada \"\", sob o CNPJ nº 85.075.778/0001-12 e a instituição FUNDAÇÃO DE APOIO À PESQUISA, ENSINO E ASSISTÊNCIA À ESCOLA DE MEDICINA E CIRURGIA DO RIO DE JANEIRO, DO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO GAFFRÉE E GUINLE E DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ora denominada \"\", sob o CNPJ nº 04.313.403/0001-41. Precedida pela análise técnica realizada pelo setor demandante, julgou-se procedente e pertinente a apreciação, também, por esta comissão a fim de complementar a instrução processual. Foram realizadas as autenticações e análises estritamente de conformidade documental cujas informações encontram-se acostadas no bojo do processo SEI-030029/013872/2023. Ausentes dissensões relativas a documentação apresentada, esta comissão ratifica a compatibilidade da instituição, ora denominada \"\" tendo sido declarada sob a ótica de economicidade, abrangência, eficácia, razoabilidade, exequibilidade além de compreensão holística do escopo do projeto, apresentando uma proposta alinhada às demandas específicas da SEEDUC/RJ cujos critérios fundamentais foram avaliados e relatados pelo setor competente em sua Análise Acadêmica e Pedagógica das Propostas no documento SEI 65389577. Nada mais havendo a tratar, considerado atendido o pedido de análise documental, foi lavrada a presente Ata, que após, lida e aprovada pela comissão, vai por todos assinada eletronicamente. Processo nº SEI- 030029/013872/2023.\r\nId: 2534068\r\n"
        ],
        "2534360": [
            "2023-12-21 00:00:00",
            "CONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nAo dia oito de novembro do ano de dois mil e vinte e três, quarta- feira, às 11h (onze horas), na sala 2-A do 2º andar do Anexo no Palácio Guanabara na Rua Pinheiro Machado s/nº, na Cidade do Rio de Janeiro, reuniu-se o Conselho Pleno do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - CRASE, sob a Presidência do , secretariada pela Dra. Claudinéa Silva de Oliveira, com a participação da Dra. Lara Bahiense, componente da Assessoria Jurídica do Conselho. Presentes os conselheiros: Dr. ANDERSON MANOEL DA COSTA, Dr. CARLOS EDUARDO CORRÊA DE MIRANDA EDUARDO ITAGYBA DE ARAÚJO PADILHA. Na forma da Resolução SECC nº 79, de 29/07/2022, participaram por meio de videoconferência os conselheiros Dra. CLARISSE ROCHA PINHEIRO; GILSON CARDOSO DOS SANTOS JUNIOR; Dra. MELINA MOREIRA AMATO KNEIP; Dra. MICHELLE RODRIGUES PINTO DE OLIVEIRA; Dra. MILA DE MENDONÇA FREITAS; Dra. ROBERTA MONNERAT ALVESDr. ROBERTO JOSÉ DE MELLO OLIVEIRA ALVES FILHO; Dr. RODRIGO LIMA E SILVA DE FREITAS; Dra. SOLANGE MARIA MOTTA CARDOSO; Dra. VALÉRIA AMORIM MACHADO REZENDE; e Dr. VINÍCIUS HENRIQUE SANTOS. \r\nAberta a sessão, verificada a existência de quórum regimental, o Presidente passou à : Trata-se de Reunião Extraordinária, conforme previsto no art. 49 do anexo à Resolução SAD nº 810 de 1983, para deliberar sobre os processos administrativos pendente de julgamento e que tem decisão de suspensão de pagamento ainda em vigor. iniciou a sessão informando o atual cenário de processos submetidos ao Conselho, destacando a questão que envolve os processos administrativos em que foi determinada a suspensão de pagamento. Nesse passo, seguiu o Presidente discorrendo sobre o grande volume de processos submetidos ao CRASE e os desafios de ordem prática e técnica que impossibilitam julgar todos os processos com pagamento suspenso com a celeridade necessária para que esse lapso temporal não represente uma punição prévia ao servidor. Destacou o Presidente que atualmente o CRASE possui 53 processo com pagamentos suspenso, ressaltando que desde o fim do ano passado não há suspensão dos vencimentos, em razão da mudança de entendimento da administração sobre a suspensão de pagamentos. Por fim, trouxe o fato de que a própria a Procuradoria Geral do Estado-PGE elaborou parecer acerca do assunto, orientado pela não suspensão cautelar do pagamento. Aberto o debate, Dr. RODRIGO LIMA E SILVA DE FREITASquestionou a respeito de qual procedimento seria adotado caso o afastamento tenha ocorrido por consequência da suspensão do pagamento. Momento em que a Dra. ROBERTA MONNERAT ALVES sugeriu que fosse cumprido o parecer da Procuradoria Geral do Estado-PGE ASJUR/SECC Nº 25/2022-MHFpara reestabelecer o pagamento dos servidores que estão efetivamente exercendo suas funções e aos que estão afastados, suas convocações. Encerrados os debates, o Presidente colocou em votação, que foi no sentido de: os membros do Conselho Pleno, por unanimidade seguir o posicionamento trazido pela Dra. ROBERTA MONNERAT ALVES e sua fundamentação. 11h49min (onze horas e quarenta e nove minutos) o Senhor Presidente encerrou a sessão, agradecendo a presença de todos. Para constar, eu, CLAUDINÉA SILVA DE OLIVEIRAlavrei a presente ATA que, depois de lida e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente, nos termos do § 1° do art. 68 do Regimento Interno do Colegiado. Processo nº SEI-150001/024626/2023.\r\nCLAUDINÉA SILVA DE OLIVEIRA\r\nSecretária-Geral\r\nPresidente\r\nId: 2534360\r\n"
        ],
        "2534361": [
            "2023-12-21 00:00:00",
            "CONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS \r\nDOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nAos trinta e um dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e três, terça-feira, às 11h16min (onze horas e dezesseis minutos), na sala 2-A do 2º andar do Anexo no Palácio Guanabara na Rua Pinheiro Machado s/nº, na Cidade do Rio de Janeiro, reuniu-se o Conselho Pleno do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - CRASE, sob a Presidência do Dr. RODRIGO VIANA DA CUNHA, secretariada pela Dra. Claudinéa Silva de Oliveira. Presentes os conselheiros: Dra. BIANCA CRISTINA ALMEIDA, Dra. CLARISSE ROCHA PINHEIRO, Dr. GILSON CARDOSO DOS SANTOS JUNIOR, Dra. ROBERTA MONNERAT ALVES, Dra. VALÉRIA AMORIM MACHADO REZENDE e o Dr. VINÍCIUS HENRIQUE SANTOS. Na forma da Resolução SECC nº 79, de 29/07/2022, participaram por meio de videoconferência os conselheiros Dr. CARLOS EDUARDO CORRÊA DE MIRANDA, Dr. IVAN DE OLIVEIRA BAPTISTA, Dra. MELINA MOREIRA AMATO KNEIP, Dra. MILA DE MENDONÇA FREITAS, Dr. ROBERTO JOSÉ DE MELLO OLIVEIRA ALVES FILHO e o Dr. RODRIGO LIMA E SILVA DE FREITAS. Aberta a sessão, verificada a existência de quórum regimental, o Presidente passou à ORDEM DO DIA: Julgamento do nº ETALA JACARANDÁ DA SILVEIRA(objeto: enquadramento), atuando como Relatora e Revisor, respectivamente, os conselheiros Dra. Roberta Monnerat Alves e Dr. Gilson Cardoso dos Santos Junior. Em razão do falecimento da servidora recorrente e ausentes os então procuradores constituídos, devidamente intimados, Dr. Derval Barros de Oliveira, inscrito na OAB/RJ nº 124.084 e Dra. Lúcia Guedes Pereira Pinheiro, inscrita na OAB/RJ nº 76.193, compareceu o sucessor, ora pensionista, Senhor Luiz Felipe da Silveira. Nesse cenário, a Presidência concedeu a palavra à Relatora para leitura do relatório. Em ato contínuo, o pensionista Luiz Felipe da Silveira usou da palavra, na forma regimental, informando a regularidade do recebimento da pensão em razão do óbito da cônjuge, ex-servidora do Poder Executivo estadual. Após a manifestação do pensionista, a Relatora proferiu seu voto, que foi no sentido de dar provimento ao Recurso de Ofício, com o argumento de que a falecida recorrente se aposentou no cargo de Assistente Social do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ desde o ano de 1993 e não teve sua Lei de regência alcançada pela Lei nº 5.772/2010. Nesse cenário, acompanharam o voto da Relatora o Revisor e demais Vogais, com exceção do Dr. Ivan de Oliveira Baptista, que entendeu pela possibilidade do enquadramento. Assim, a Presidência proclamou o resultado do julgamento: os membros do Conselho Pleno, por maioria, dar provimento ao Recurso de Ofício, pela impossibilidade do enquadramento previsto na Lei nº 5.772/2010 pleiteado pela instituidora da pensão, nos termos do voto da Relatora e sua fundamentação. Em sequência, foi colocado em pauta o RecursoRENATO RIBEIRO MORA (objeto: acúmulo de cargos), atuando como Relatora e Revisora, respectivamente, as conselheiras Dra. Mila de Mendonça Freitas e Dra. Valéria de Amorim Machado Rezende. Registrada a presença do recorrido, a Presidência concedeu a palavra à Relatora, para leitura do relatório. Na forma regimental, o servidor/recorrido apresentou as razões de fato e de direito que justificariam o acúmulo dos cargos ocupados, quais sejam, Técnico de Laboratório do Ministério do Exército com o de Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde da Secretaria de Estado de Saúde - SES. Após a manifestação oral do recorrido, a Relatora proferiu seu voto, que foi no sentido de negar provimento ao Recurso do Ofício, considerando lícito o acúmulo dos cargos ocupados pelo recorrido, nos termos da alínea “c”, do inciso XVI, do art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, acompanhando o voto da Relatora o Revisor e todos os Conselheiros Vogais. Assim, a Presidência proclamou o resultado do julgamento: os membros do Conselho Pleno, à unanimidade, negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto proferido pela Relatora e sua fundamentação. Logo após, foi colocado em pauta o - processo nº (objeto: acúmulo de cargos), atuando como Relator e Revisor, respectivamente, os Conselheiros Dr. Carlos Eduardo Corrêa de Miranda e Dr. Ivan de Oliveira Baptista. Registrada a presença do recorrido, a Presidência concedeu a palavra ao Relator, para leitura do relatório. Em ato contínuo, o recorrido usou da palavra, na forma regimental e apresentou os argumentos que justificam o acúmulo dos cargos de Professor Docente I na Secretaria de Estado de Educação com o de Agente Social na Prefeitura Municipal de Angra dos Reis, autorizado, inclusive, pela Procuradoria daquela municipalidade mediante Parecer juntado ao processo, demonstrando a boa-fé do recorrido. Após a manifestação do recorrido, foi concedida a palavra ao Relator para a leitura do voto, que foi no sentido de negar provimento ao Recurso de Ofício, pelo reconhecimento da decadência administrativa de rever a situação cumulativa do servidor, nos termos do art. 53 da Lei nº 5.427/2009. Nessa trilha, o voto do Relator foi acompanhado pela vogal Dra. Melina Moreira Amato Kneip. Por sua vez, o Revisor, Dr. Ivan de Oliveira Baptista, votou no sentido de negar provimento ao Recurso de Ofício, mas reconhecendo a tecnicidade do cargo de Agente Social da Prefeitura Municipal de Angra dos Reis ocupado pelo recorrido, que possibilitaria o acúmulo com o cargo de Professor da SEEDUC, conforme o permissivo disposto na alínea “b”, do inciso XVI, do art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Por tais argumentos, acompanham o voto do Revisor os Vogais Dra. Valéria de Amorim Machado Rezende, Dr. Vinícius Henrique Santos, Dra. Mila de Mendonça Freitas, Dra. Bianca Cristina Almeida, Dra. Clarisse Rocha Pinheiro e Dr. Roberto José de Mello Alves Filho. Noutro giro, divergiu a Conselheira Vogal, Dra. Roberta Monnerat Alves, que não reconheceu a tecnicidade do cargo de Agente Social da Prefeitura Municipal de Angra dos Reis e considerou ilícito o acúmulo dos referidos cargos. Na mesma linha de raciocínio, votou o Vogal Dr. Rodrigo Lima e Silva de Freitas. Assim, a Presidência proclamou o resultado do julgamento: os membros do Conselho Pleno, por maioria, negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Revisor e sua fundamentação, considerando lícito o acúmulo dos cargos ocupados pelo recorrido, nos termos da alínea “b”, do inciso XVI, do art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Por fim, foi colocado em pauta o , de interesse do servidor de processo nº E-27/037/100859/2018 (objeto: acúmulo de cargos), atuando como Relator e Revisora, respectivamente, os conselheiros Dr. Gilson Cardoso dos Santos Junior e Dra. Roberta Monnerat Alves. Registrada a presença do recorrente e dos procuradores constituídos, Dr. Carlos Henrique Augusta Fernandes da Silva, inscrito na OAB/RJ sob o nº 218.768, e Dr. Luiz Antônio Baptista Pereira, inscrito na OAB/RJ sob o nº 218.751, a Presidência concedeu a palavra ao Relator para leitura do relatório. Em sequência, na forma regimental, o advogado Dr. Luiz Antônio Baptista Pereira realizou a sustentação oral, elucidando as datas de exercício dos cargos ocupados pelo recorrido, quais sejam, Segundo Sargento Bombeiro militar da reserva remunerada CBMERJ; Técnico de Enfermagem inativo no Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ e Técnico de Enfermagem na Prefeitura Municipal de Duque de Caxias. Ademais, o advogado acrescentou que não houve má-fé por parte do recorrido e que a hipótese encontra respaldo no instituto da decadência administrativa pelo decurso do tempo e nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Após a sustentação oral do advogado, o Relator proferiu seu voto, que foi no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário interposto pelo servidor, ora recorrente, para considerar ilícito o tríplice acúmulo de cargos públicos, por ausência de previsão constitucional. Nessa circunstância, o voto do Relator foi acompanhado pela Revisora e pelos Vogais Dra. Valéria de Amorim Machado Rezende, Dr. Rodrigo Lima e Silva de Freitas, Dr. Vinícius Henrique Santos, Dra. Melina Moreira Amato Kneip, Dra. Bianca Cristina Almeida, Dra. Mila de Mendonça Freitas e Dra. Clarisse Rocha Pinheiro. Divergiram, por sua vez, os Vogais Dr. Ivan de Oliveira Baptista, Dr. Roberto José de Mello Oliveira Alves Filho e Dr. Carlos Eduardo Corrêa de Miranda, por entenderem que, no caso em análise, estariam presentes os requisitos para aplicação do instituto da decadência administrativa. Assim, a Presidência proclamou o resultado do julgamento: os membros do Conselho Pleno, por maioria, negar provimento ao Recurso Voluntário, considerando ilícito o tríplice acúmulo dos cargos ocupados pelo recorrido, por ausência de previsão constitucional, nos termos do voto do Relator e sua fundamentação. havendo a tratar, às 14h (quatorze horas) o Senhor Presidente encerrou a sessão, agradecendo a presença de todos. Para constar, eu, CLAUDINÉA SILVA DE OLIVEIRAlavrei a presente ATA que, depois de lida e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente, nos termos do § 1° do art. 68 do Regimento Interno do Colegiado. SEI-150001/026975/2023\r\nSecretária-Geral\r\nPresidente\r\nId: 2534361\r\n"
        ],
        "2534396": [
            "2023-12-21 00:00:00",
            " \r\nDE LICITAÇÃO\r\nAos dezoito dias do mês de dezembro de 2023, reuniram-se a Comissão Permanente de Licitação, nomeada através da Portaria INEA/DIREX nº005/2023 de 29 de setembro de 2023, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro em 02.10.2023, incumbida de dirigir e julgar os procedimentos licitatórios da Concorrência Nacional nº007/2023.\r\nApós a realização da sessão de abertura dos Envelopes A, em 28.11.2023, fora realizada a suspensão da sessão para pertinente avaliação dos documentos inseridos no aludido envelope. Ato contínuo, ao deflagrar a análise, tendo em vista que conjunto de documentos contemplam itens referentes a parcelas de maior relevância, este item fora laborado pela área técnica desta Autarquia, conforme relatório pormenorizado acostado aos autos do processo administrativo, doc. SEI 65620081.\r\n\r\nApós conclusão da análise da documentação apresentada pelas empresas participantes em todos os aspectos estipulados no ato convocatório, a Comissão declara HABILITADA: ASM CONSTRUÇÕES LTDA, SANER ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA, OMEGA CONSTRUTORA E SERVIÇOS LTDA, R3 ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA, PRADO CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS, CONCRETIZA ENGENHARIA LTDA, CONSTRUTORA RJL2 LTDA e MECANOVA CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA.\r\n\r\nCom supedâneo no Relatório da área declara INABILITADA em razão da inobservância a qualificação técnica as seguintes empresas: WES EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA, BRAVE EMPREENDIMENTOS & COMÉRCIO LTDA e MATOS COSTA ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nSendo assim, registra-se:\r\n1)Fica aberto o prazo recursal na forma prevista no art.109, inciso I, alínea \"a\" da Lei Federal nº 8.666/1993 e alterações.\r\n2)Os envelopes das propostas de preços continuam acautelados junto a Comissão de Licitação até a abertura dos mesmos.\r\n3) Os documentos de habilitação, bem como íntegra da Ata e relatório técnico foram acostados ao processo n° SEI-070002/009725/2023.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar, esta segue lavrada e subscrita por seus membros.\r\nIAGO OLIVEIRA CABRAL DA SILVA\r\nPresidente da comissão\r\nRAYSSA VIEIRA MARQUES\r\nMembro\r\nRENATA DA SILVA LOYOLA\r\nMembro\r\nTHIAGO PEREIRA CASTRO\r\nMembro\r\nId: 2534396\r\n"
        ],
        "2534563": [
            "2023-12-22 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nAos 14 dias do mês de dezembro do ano de 2022, com a presença dos servidores Wilson Sebastião Rebousas Cardoso ID Funcional 5017.682-0 em substituição ao servidor Sylvio Amand de Castro Junior ID funcional 1913.536-0, conforme Portaria DEGASE n° 1075 de 15 de junho de 2022, publicada em D.O de 30 de junho de 2022, Alexandre de Moraes Lessa ID funcional 1980.996-4, Patrícia Sousa Abreu ID funcional 4200.083.1, reuniu-se, ordinariamente, a Comissão designada através da Portaria DEGASE nº 143 de 11 de abril de 2013, publicada em 15 de abril de 2013, Portaria DEGASE nº 309 de 06 de junho de 2016, substituindo a servidora Christiane da Mota Zeitoune pelo Jorge Luiz Guedes Pacheco, e Portaria DEGASE nº 878 de 21 de outubro de 2020, substituindo o servidor Leandro Vieira Zuma ID funcional 1985.428-5 pelo servidor Rafael Fernandes de Oliveira ID funcional 5015.626-8, Portaria DEGASE nº 983 de 29 de dezembro de 2021, substituindo o Jorge Luiz Guedes Pacheco ID funcional 4187.255-0 pela Eliana Lobo do Carmo Guedes ID funcional 1983.206-0, Portaria DEGASE n° 1075 de 15 de junho de 2022, publicada em D.O de 30 de junho de 2022 substituindo o servidor Rafael Fernandes de Oliveira ID funcional 5015.626-8 pela servidora Andressa Costa Werneck ID funcional 5036.715-3. Comissão deliberou pela publicação do resultado final das Avaliações Especiais de Desempenho dos servidores admitidos pelo Concurso Público Edital 2011, conforme funções absorvidas através da Portaria DEGASE n° 1075 de 15 de junho de 2022, publicada em D.O de 30 de junho de 2022, conforme quadro anexo.\r\nNada mais tendo a tratar foi dada por encerrada a reunião, datada e assinada pelos presentes.\r\nID funcional 5017682-0\r\nID funcional 1980996-4\r\nID funcional 1983206-0\r\nID funcional 4200083-1\r\nID funcional 5036715-3\r\nAnexo Único\r\nID. FUNCIONAL\r\nNOME\r\nCARGO\r\nDATA DE EXERCICIO\r\nAVAL.\r\nPONT.\r\nAVAL.\r\nPONT.\r\nAVAL.\r\nPONT.\r\nAVAL.\r\nPONT.\r\nMÉDIA\r\nPROCESSO\r\n50944312\r\nBIANCA SIPPLI FISCHER\r\nPSICÓLOGA\r\n19-jul- 18\r\nAV1\r\n25\r\nAV2\r\n36\r\nAV3\r\n25\r\nAV4\r\n25\r\n27,8\r\nSEI- 030022/017439/2022\r\n50975757\r\nLILIANE VIEIRA DA SILVA\r\nNUTRICIONISTA\r\n27-dez- 18\r\nAV1\r\n36\r\nAV2\r\n35\r\nAV3\r\n36\r\nAV4\r\n35\r\n35,5\r\nSEI- 030022/000859/2023\r\n50975617\r\nPALOMA BELMON ALVES SILVA PERALTA SOARES\r\nTÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO\r\n27-dez- 18\r\nAV1\r\n35\r\nAV2\r\n27\r\nAV3\r\n32\r\nAV4\r\n32\r\n31,5\r\nSEI- 030022/000977/2023\r\nATA DA REUNIÃO\r\nAos 14 dias do mês de Novembro do ano de 2023, com a presença dos servidores Wilson Sebastião Rebousas Cardoso ID Funcional 5017.682-0 em substituição ao servidor Sylvio Amand de Castro Junior ID funcional 1913.536-0, conforme Portaria DEGASE n° 1075 de 15 de junho de 2022, publicada em D.O de 30 de junho de 2022, Alexandre de Moraes Lessa ID funcional 1980.996-4, Patrícia Sousa Abreu ID funcional 4200.083.1, reuniu-se, ordinariamente, a Comissão designada através da Portaria DEGASE nº 143 de 11 de abril de 2013, publicada em 15 de abril de 2013, Portaria DEGASE nº 309 de 06 de junho de 2016, substituindo a servidora Christiane da Mota Zeitoune pelo Jorge Luiz Guedes Pacheco, e Portaria DEGASE nº 878 de 21 de outubro de 2020, substituindo o servidor Leandro Vieira Zuma ID funcional 1985.428-5 pelo servidor Rafael Fernandes de Oliveira ID funcional 5015.626-8, Portaria DEGASE nº 983 de 29 de dezembro de 2021, substituindo o Jorge Luiz Guedes Pacheco ID funcional 4187.255-0 pela Eliana Lobo do Carmo Guedes ID funcional 1983.206-0, Portaria DEGASE n° 1075 de 15 de junho de 2022, publicada em D.O de 30 de junho de 2022 substituindo o servidor Rafael Fernandes de Oliveira ID funcional 5015.626-8 pela servidora Andressa Costa Werneck ID funcional 5036.715-3. Comissão deliberou pela publicação do resultado final das Avaliações Especiais de Desempenho dos servidores admitidos pelo Concurso Público Edital 2011, conforme funções absorvidas através da Portaria DEGASE n° 1075 de 15 de junho de 2022, publicada em D.O de 30 de junho de 2022, conforme quadro anexo. \r\nNada mais tendo a tratar foi dada por encerrada a reunião, datada e assinada pelos presentes.\r\nID funcional 5017682-0\r\nID funcional 1980996-4\r\nID funcional 1983206-0\r\nID funcional 4200083-1\r\nID funcional 5036715-3\r\nAnexo Único\r\nID. FUNCIONAL\r\nNOME\r\nCARGO\r\nDATA DE EXERCICIO\r\nAVAL.\r\nPONT.\r\nAVAL.\r\nPONT.\r\nAVAL.\r\nPONT.\r\nAVAL.\r\nPONT.\r\nMÉDIA\r\nPROCESSO\r\n50975722\r\nLUCIENE MACHADO CAREGA\r\nMUSICOTERAPEUTA\r\n07- jan- 19\r\nAV1\r\n36\r\nAV2\r\n36\r\nAV3\r\n36\r\nAV4\r\n30\r\n34,5\r\nSEI- 030022/012378/2023\r\n50944584\r\nKARLA FABIANA EUGENIO MADRUGA\r\nPSICÓLOGO\r\n19- jul-18\r\nAV1\r\n35\r\nAV2\r\n33\r\nAV3\r\n35\r\nAV4\r\n35\r\n34,5\r\nSEI- 030022/012376/2023\r\nId: 2534563\r\n"
        ],
        "2534791": [
            "2023-12-22 00:00:00",
            "\r\n\r\n\r\nAta de Registro de Preços nº 490/2023.\r\nPregão eletrônico nº 438/2023.\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa VIVA FARMACEUTICA S/A (vencedora do item 03).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de medicamento (item 03 - Midazolam maleato 15mg).\r\nR 2.154,88 (dois mil cento e cinquenta e quatro reais e oitenta e oito centavos).\r\nItens 01 e 02.\r\n12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n: 19/12/2023.\r\nId: 2534791\r\n"
        ],
        "2534792": [
            "2023-12-22 00:00:00",
            "\r\n\r\n\r\nAta de Registro de Preços nº 491/2023.\r\nPregão eletrônico nº 462/2023\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa SEND PHARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E MATERIAIS HOSPITALARES LTDA (vencedora do item 03).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de Medicamento (HALOPERIDOL 5 MG).\r\nR 26.030,82 (vinte e seis mil trinta reais e oitenta e dois centavos)\r\n01 e 02\r\n12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n: 18/12/2023.\r\n\r\nAta de Registro de Preços nº 492/2023.\r\nPregão eletrônico nº 462/2023\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa BRAXTER HOSPITALAR LTDA (vencedora do item 04).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de Medicamento (TRAMADOL CLORIDRATO 50 MG/ML - SOLUÇÃO INJETÁVEL - 1 ML).\r\nR 31.175,04 (trinta e um mil cento e setenta e cinco reais e quatro centavos)\r\n01 e 02\r\n12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n: 18/12/2023.\r\nId: 2534792\r\n"
        ],
        "2534793": [
            "2023-12-22 00:00:00",
            "\r\n\r\n\r\nAta de Registro de Preços nº 503/2023.\r\nPregão eletrônico nº 294/2023. \r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa BIOHOSP PRODUTOS HOSPITALARES S.A (vencedora dos itens 01 e 02).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de Medicamento (DUPILUMABE 150 MG/ML SOLUÇÃO INJETÁVEL SERINGA PREENCHIDA 2 ML e DUPILUMABE 175 MG/ML SOLUÇÃO INJETÁVEL SERINGA PREENCHIDA 1,14 ML).\r\nR 17.991.966,72 (dezessete milhões, novecentos e noventa e um mil novecentos e sessenta e seis reais e setenta e dois centavos). \r\n12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n: 19/12/2023.\r\nId: 2534793\r\n"
        ],
        "2534794": [
            "2023-12-22 00:00:00",
            "\r\n\r\n\r\nAta de Registro de Preços nº 504/2023.\r\nPregão eletrônico nº 457/2023. \r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa VERTICAL RJ SOLUÇÕES PARA SAÚDE LTDA (vencedora do item 01).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de Produto Nutricional (MILNUTRI Apresentação: Lata de 400g).\r\nR 74.270,00 (setenta e quatro mil duzentos e setenta reais).\r\n12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n: 18/12/2023.\r\nId: 2534794\r\n"
        ],
        "2534822": [
            "2023-12-22 00:00:00",
            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO \r\nATA DA 3ª SESSÃO VIRTUAL\r\nProcesso nº SEI-140001/014464/2023 - Iniciada a sessão virtual no dia 12 de dezembro do corrente ano, tendo como assunto a apreciação de pedido de licença para estudos arrolado no SEI- 140001/046524/2023, incluído por determinação do Procurador-Geral do Estado Renan Miguel Saad para a pauta da sessão virtual, conforme previsão do caput do artigo 18-A do Regimento Interno do Conselho. Aos dias 19 de dezembro de dois mil e vinte e três, findou-se o prazo estabelecido pelo inciso II do artigo 18-A do Regimento Interno do Conselho da Procuradoria Geral do Estado, incluído pela Resolução PGE nº 4.939 de 11 de abril de 2023, para manifestação dos Conselheiros no processo acima indicado. No processo SEI- 140001/046524/2023, os Conselheiros Adriana de Biasi Ninho, Flávio de Araújo Willeman, Rodrigo Crelier Zambão, Rafael Rolim de Minto, Gabriel Pacheco Ávila, João Paulo Melo do Nascimento, Júlia Silva Araújo Carneiro, Victor Campos Clement Leahy, Thiago Cardoso Araújo e Ricardo José da Rocha Silva manifestaram-se pelo deferimento integral do pedido. Atingido o número de manifestações exigido pelo inciso III do artigo 18-A do Regimento Interno do Conselho da Procuradoria em todos os processos incluídos na pauta, a Procuradora- Corregedora Daniele Farias Dantas de Andrade Uryn lavrou a presente Ata, que vai assinada por ela e pelo Procurador-Geral do Estado.\r\nId: 2534822\r\n"
        ],
        "2534856": [
            "2023-12-22 00:00:00",
            "CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nª SESSÃO DO COLEGIADO DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nAos 21 dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e três, às 10h00min, tendo na pauta o julgamento da Investigação Preliminar SEI-040084/000215/2023, instaurada em desfavor de três Auditores Fiscais da Receita Estadual, reuniram-se, por meio de sessão virtual, os Corregedores membros titulares do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado FLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO; o representante da OAB/RJ, o Advogado RAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA, inscrito na OAB/RJ sob o nº 169.827; e a Corregedora membro suplente, a Auditora Fiscal da Receita Estadual CAMILA SILVA MELO, nos termos dos artigos 104, 110 e 120, todos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990 c/c artigos 3º e 4º, § 1º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823, de 8 de novembro de 2019. Ausente o membro titular representante dos Auditores Fiscais da Receita Estadual, o Sr. Auditor Fiscal da Receita Estadual, Dr. LEONARDO XAVIER ANTONACCIO, em razão de impedimento, declarado nos autos, para atuar neste específico feito. Presentes, também, as assessoras comissionadas advogadas, Dra. Camila Muniz da Costa Marques, identidade funcional 4461211-7, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.799 e Dra. Laryssa Oliveira Galvão, identidade funcional 4440822-6, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.501, secretariando o trabalho. \r\nIniciada a sessão, após debate, acolhendo integralmente a Manifestação Conclusiva do Sr. Corregedor-Auxiliar responsável pela condução do procedimento, por entender inexistente nos autos indício suficiente de autoria e de materialidade de infração funcional, o Colegiado, por unanimidade, DECIDIU pelo arquivamento do feito, em favor dos três Auditores Fiscais da Receita Estadual investigados, nos moldes do artigo 17, § 5º, alínea “b”, do Decreto Estadual nº 46.823/2019, tudo com fundamento nas razões de fato e de direito expostas no voto proferido pelo Relator Corregedor-Chefe. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos presentes. Registre-se onde couber. Intimem-se os interessados. Publique-se. \r\nCorregedor-Chefe da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nRAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA\r\nCorregedor Titular da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nCAMILA SILVA MELO\r\nCorregedora Suplente da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nId: 2534856\r\n"
        ],
        "2534857": [
            "2023-12-22 00:00:00",
            "CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nª SESSÃO DO COLEGIADO DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nAos 21 dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e três, às 11h00min, tendo na pauta o julgamento da Investigação Preliminar SEI-040084/000216/2023, instaurada em desfavor de três Auditores Fiscais da Receita Estadual, reuniram-se, por meio de sessão virtual, os Corregedores membros titulares do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado FLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO; o representante da OAB/RJ, o Advogado RAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA, inscrito na OAB/RJ sob o nº 169.827; e a Corregedora membro suplente, a Auditora Fiscal da Receita Estadual CAMILA SILVA MELO, nos termos dos artigos 104, 110 e 120, todos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990 c/c artigos 3º e 4º, § 1º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823, de 8 de novembro de 2019. Ausente o membro titular representante dos Auditores Fiscais da Receita Estadual, o Sr. Auditor Fiscal da Receita Estadual, Dr. LEONARDO XAVIER ANTONACCIO, em razão de impedimento, declarado nos autos, para atuar neste específico feito. Presentes, também, as assessoras comissionadas advogadas, Dra. Camila Muniz da Costa Marques, identidade funcional 4461211-7, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.799 e Dra. Laryssa Oliveira Galvão, identidade funcional 4440822-6, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.501, secretariando o trabalho. \r\nIniciada a sessão, após debate, acolhendo integralmente a Manifestação Conclusiva do Sr. Corregedor-Auxiliar responsável pela condução do procedimento, por entender inexistente nos autos indício suficiente de autoria e de materialidade de infração funcional, o Colegiado, por unanimidade, DECIDIU pelo arquivamento do feito, em favor dos três Auditores Fiscais da Receita Estadual investigados, nos moldes do artigo 17, § 5º, alínea “b”, do Decreto Estadual nº 46.823/2019, tudo com fundamento nas razões de fato e de direito expostas no voto proferido pelo Relator Corregedor Advogado representante da OAB/RJ. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos presentes. Registre-se onde couber. Intimem-se os interessados. Publique-se. \r\nCorregedor-Chefe da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nRAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA\r\nCorregedor Titular da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nCAMILA SILVA MELO\r\nCorregedora Suplente da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nId: 2534857\r\n"
        ],
        "2534858": [
            "2023-12-22 00:00:00",
            " CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nª SESSÃO DO COLEGIADO DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nAos 21 dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e três, às 12h00min, tendo na pauta o julgamento da Investigação Preliminar SEI-040084/000162/2023, reuniram-se, por meio de sessão virtual, os Corregedores membros titulares do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado FLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO; o Auditor Fiscal da Receita Estadual LEONARDO XAVIER ANTONACCIO; e o representante da OAB/RJ, o Advogado RAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA, inscrito na OAB/RJ sob o nº 169.827; nos termos dos artigos 104, 110 e 120, todos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990 c/c artigos 3º e 4º, § 1º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823, de 8 de novembro de 2019. Presentes, também, as assessoras comissionadas advogadas, Dra. Camila Muniz da Costa Marques, identidade funcional 4461211-7, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.799 e Dra. Laryssa Oliveira Galvão, identidade funcional 4440822- 6, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.501, secretariando o trabalho. \r\nIniciada a sessão, após debate, pediu vista dos autos o Auditor Fiscal da Receita Estadual membro do Colegiado, Dr. Leonardo Xavier Antonaccio, na forma do artigo 4º, § 6º, do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos presentes. Registre-se onde couber. Intimem-se os interessados. Publique- se. \r\nCorregedor-Chefe da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nLEONARDO XAVIER ANTONACCIO \r\nCorregedor Titular da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nRAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA\r\nCorregedor Titular da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nId: 2534858\r\n"
        ],
        "2534891": [
            "2023-12-22 00:00:00",
            " \r\nDE LICITAÇÃO\r\n*Aos dezoito dias do mês de dezembro de 2023, reuniram-se a Comissão Permanente de Licitação, nomeada através da Portaria INEA/DIREX nº005/2023 de 29 de setembro de 2023, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro em 02.10.2023, incumbida de dirigir e julgar os procedimentos licitatórios da Concorrência Nacional nº007/2023.\r\nApós a realização da sessão de abertura dos Envelopes A, em 28.11.2023, fora realizada a suspensão da sessão para pertinente avaliação dos documentos inseridos no aludido envelope. Ato contínuo, ao deflagrar a análise, tendo em vista que conjunto de documentos contemplam itens referentes a parcelas de maior relevância, este item fora laborado pela área técnica desta Autarquia, conforme relatório pormenorizado acostado aos autos do processo administrativo.\r\n\r\nApós conclusão da análise da documentação apresentada pelas empresas participantes em todos os aspectos estipulados no ato convocatório, a Comissão declara HABILITADA: ASM CONSTRUÇÕES LTDA, SANER ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA, OMEGA CONSTRUTORA E SERVIÇOS LTDA, R3 ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA, PRADO CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS, CONCRETIZA ENGENHARIA LTDA, CONSTRUTORA RJL2 LTDA, MECANOVA CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA e MATOS COSTA ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nCom supedâneo no Relatório da área declara INABILITADA em razão da inobservância a qualificação técnica as seguintes empresas: WES EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA, BRAVE EMPREENDIMENTOS & COMÉRCIO LTDA.\r\n\r\nSendo assim, registra-se:\r\n1)Fica aberto o prazo recursal na forma prevista no art.109, inciso I, alínea \"a\" da Lei Federal nº 8.666/1993 e alterações.\r\n2)Os envelopes das propostas de preços continuam acautelados junto a Comissão de Licitação até a abertura dos mesmos.\r\n3) Os documentos de habilitação, bem como íntegra da Ata e relatório técnico foram acostados ao processo SEI-070002/009725/2023\r\n\r\nNada mais havendo a tratar, esta segue lavrada e subscrita por seus membros.\r\nPresidente da comissão\r\nRAYSSA VIEIRA MARQUES\r\nMembro\r\nRENATA DA SILVA LOYOLA\r\nMembro\r\nTHIAGO PEREIRA CASTRO\r\nMembro\r\nId: 2534891\r\n"
        ],
        "2534958": [
            "2023-12-22 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER\r\nCONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA MULHER\r\nEXTRATO DA ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DE 29 DE AGOSTO DE 2023\r\nAos vinte e nove dias do mês de agosto de dois mil e vinte e três, no Estado do Rio de Janeiro, ocorreu a Reunião Ordinária do Conselho Estadual dos Direitos da Mulher - CEDIM/RJ de modo virtual, pela plataforma Google Meet, com início às 14h. Com justificativas de ausência: Elizabeth Nunes (MDB) e Heloisa Aguiar (SEM). Conselheiras presentes: Alessandra Santos (MDB), Aline Inglez (SEM), Andrea Correa (FMF), Angela Fontes (IBAM), Barbara Ewers (AMAZOESTERJ), Christiane Malungo (FEMNEGRASRJ), Edna Calheiros (AMEAS), Elza Serra (PCdoB), Fatima Cidade (MMSG), Leila Moraes (FMF), Marcia Brito (ABL), Maria do Espírito Santos Tavares (RFS), Maria Regina Fontes (ASPLANDE), Odisseia Carvalho (CUT), Roberta Baptistelli (AMAZOESTERJ), Roberta Lannes (SES), Rosilene Torquato (FEMNEGRASRJ), Teresa Sales Marques (SEEDUC), Vânia Bretas (UBM), Vânia Miguez (CUT) e Victória do Livramento (MMSG). Convidada: Giulia Luz (SEM). Para debaterem a seguinte pauta: item 1 - Aprovação da ata da reunião anterior; item 2 - Casa da Mulher Brasileira; item 3 - Fórum Estadual - atualizações; item 4 - Balanço do Agosto Lilás - assinatura do Pacto, reinauguração do Márcia Lyra, regulamentação do orçamento da mulher, fórum regionais; item 5 - Evento do dia 31/08; item 6 - Seminário da Saúde - atualizações; item 7 - Regularização do Fundo Estadual da Mulher - atualizações; item 8 - Seminário “Costurando Moda com Direitos” - atualizações; item 9 - Sugestão Parceria CEDIM, SEM e SEEDUC - conselheiras ministrarem palestras sobre violência doméstica e direitos das mulheres nas escolas estaduais; item 10 - Informes: 10.1 - CNDM e CNPM 2025; item 11 - Apoio para os encontros regionais para pós Marcha das Mulheres Negras; item 12 - Carta de repúdio as incursões policiais e a violência impetrada pela política de segurança pública do Estado; item 13 - Reuniões com mulheres que foram vítimas diretas ou indiretas da violência do Estado. A reunião teve início com a conselheira Aline justificando a ausência da presidenta Heloisa, e em seguida lendo os pontos da pauta. O primeiro item, a ata da reunião anterior, foi aprovada pelas conselheiras presentes. As conselheiras Rosilene e Cristhiane, representantes da FEMNEGRASRJ, pediram a inclusão de três pontos de pauta; não havendo objeção das demais conselheiras. A conselheira Aline iniciou o segundo item da pauta atualizando o pleno sobre a ida da secretária Heloisa à Brasília para realizar as tratativas e encaminhar documentos, solicitando junto ao Ministério das Mulheres a confirmação do Estado do Rio de Janeiro quanto ao interesse de fazer a gestão da Casa da Mulher Brasileira. A conselheira continuou informando também sobre a procura pelo terreno mais adequado para a construção da Casa; atualizando que foi identificado um terreno no bairro de São Cristóvão, na capital. A SEM está realizando tratativas com a Subsecretaria de Patrimônio do RJ e a Secretaria de Patrimônio do Governo Federal, com o objetivo de viabilizar a cessão desse terreno para o Estado. O tópico prosseguiu com a conselheira Aline esclarecendo dúvidas acerca dessa política, como a localização do terreno e o interesse de outros municípios. O item seguinte - fórum estadual - a conselheira Aline observou que a princípio havia a expectativa de realização do evento no mês de agosto; porém considerando a agenda referente ao agosto lilás, além da indisponibilidade de agenda da Ministra das Mulheres para participar do evento, a SEM optou por adiar o fórum para o mês de outubro, a princípio. As conselheiras pleitearam também a reativação do fórum permanente de conselhos e gestoras estadual, uma iniciativa do CEDIM, com a conselheira Fátima sugerindo que a reativação deste ocorra no fórum organizado pela SEM, como um marco na discussão de políticas públicas; principalmente em municípios que carecem de equipamentos de atendimento, orientação e informação correta. A conselheira Angela solicitou à presidência que o pleno seja informado dos resultados dos encontros regionais que a secretaria tem feito com as gestoras dos organismos, ao que a conselheira Aline respondeu com alguns dados de levantamentos feitos recentemente. O item 4 - balanço do Agosto Lilás - foi iniciado com a conselheira Aline abordando os principais acontecimentos, como a assinatura e publicação do Pacto Estadual de Enfrentamento à Violência, a reforma e reinauguração do CIAM Márcia Lyra e a regulamentação por decreto do Orçamento da Mulher. A conselheira Rosilene solicitou que na próxima reunião seja impresso e disponibilizado para as conselheiras o Pacto e a regulamentação do Orçamento da Mulher, solicitando também que o CEDIM seja convidado para os encontros regionais de conselhos, principalmente quando há a presença da sociedade civil. A conselheira Angela enfatizou a importância e urgência da descentralização e execução do orçamento do conselho. A conselheira Aline comprometeu-se a manter uma atenção maior na agenda com essas gestoras, convidando sempre que possível o pleno. Em relação ao Orçamento do CEDIM, a conselheira citou que os projetos culturais, até para acelerar, estão sendo articulados como uma descentralização com a FUNARJ. Os demais projetos seguem dentro da lógica de uma entidade, internacional, que deve ser o responsável pela execução. O maior problema não é o descontingenciamento; mas sim o instrumento de execução. A conselheira Angela sugeriu que a secretaria apresente o que está sendo planejado de políticas para mulheres com o dinheiro do orçamento; tanto da SEM quanto do CEDIM. Acerca do item 5, a conselheira Aline comunicou que a presidenta está sugerindo o adiamento do evento que aconteceria no dia 31/08, por conflitos de agenda dos convidados. A conselheira Angela expôs que o evento não deve ser adiado, e sim cancelado. A proposta de cancelamento foi aprovada pelas conselheiras presentes, porém a conselheira Elza sugeriu que seja idealizado outro evento, possivelmente em outubro, abordando principalmente a violência política contra as mulheres. Sugeriu que sejam convidados movimentos sociais e mulheres parlamentares que sofreram ameaças. O item 6 foi iniciado com a conselheira Fátima atualizando o pleno sobre o seminário em parceria com a SES. No item 7, foi abordado a regularização do Fundo Estadual da Mulher. A conselheira Aline explicou que a Sra. Anelise, chefe de Gabinete, está acompanhando o processo e que em breve ela estará em reunião com a Secretaria de Fazenda para ativação do fundo. O item 8 teve início com a conselheira Rosilene atualizando o pleno sobre o seminário “Costurando Moda com Direitos”, que acontecerá provavelmente na primeira quinzena de novembro. Logo após, foi iniciado o item 9, com a conselheira Alessandra propondo uma parceria da SEM, SEEDUC e CEDIM, para que as conselheiras possam promover palestras em colégios estaduais, sobre temas como combate à violência e direitos das mulheres. A conselheira Teresa afirmou que a SEEDUC não tem nenhuma objeção quanto a isso, mas que são necessários trâmites no SEI formalizando o pedido e apresentando propostas. No item seguinte, os informes, a conselheira Aline atualizou as conselheiras sobre as conferências, e que possivelmente elas acontecerão em 2025. Em seguida, a conselheira Edna registrou que foi informada que foi sancionada uma lei, de autoria da antiga Deputada Enfermeira Rejane, que destina 2% do Fundo de Combate à Pobreza para as políticas para as mulheres. Citou também que a gerência desse recurso deve ser feita pela CEDIM. A conselheira Aline propôs que as discussões sobre o FECP continuem na próxima reunião. Ao final, devido ao horário avançado, as conselheiras concordaram que os últimos três pontos da pauta devem ser abordados na próxima reunião ordinária.\r\nE, nada mais havendo a tratar, foi encerrada esta Reunião Ordinária de agosto de 2023. Eu, Liliane Moreira dos Santos, Secretária Executiva do CEDIM RJ, lavrei a presente ata, assinada pela presidenta Heloisa Aguiar. Processo SEI-500001/000785/2023\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2023\r\nSecretária Executiva do CEDIM/RJ\r\nSecretaria de Estado da Mulher\r\nPresidenta do CEDIM/RJ\r\nSecretaria de Estado da Mulher\r\nEXTRATO DA ATA DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE 18 DE SETEMBRO DE 2023\r\nAos dezoito dias do mês de setembro de dois mil e vinte e três, no Estado do Rio de Janeiro, ocorreu a Reunião Extraordinária do Conselho Estadual dos Direitos da Mulher - CEDIM/RJ com início às 12h30min de modo híbrido. Conselheiras presentes: Alessandra Santos (MDB), Aline Inglez (SEM), Ana Lúcia Santos (ASPLANDE), Andre Correa (FMF), Angela Fontes (IBAM), Barbara Ewers (AMAZOESTERJ), Edna Calheiros (AMEAS), Elizabeth Nunes (MDB), Elza Serra (PCdoB), Fabiana Santos (PT), Heloisa Aguiar (SEM), Leila Moraes (FMF), Maria do Espírito Santo Tavares (RFS), Maria Regina Fontes (ASPLANDE), Rosilene Torquato (FEMNEGRASRJ), Samira Reis Marques (Ilê Omolu Oxum), Teresa Sales (SEEDUC), Vânia Bretas (UBM) e Victoria do Livramento (MMSG). Convidadas: Lana Lage (Comissão de Segurança CEDIM) e Nair Jane Castro (Comissão de Segurança CEDIM). Encaminhamentos relacionados às denúncias recebidas referentes aos processos eleitorais em conselhos municipais - Formação de Comissão. A reunião teve início com a presidenta Heloisa saudando as demais conselheiras e informando sobre a denúncia que originou a convocação desta reunião extraordinária. Em seguida foi feita a leitura na íntegra da denúncia por parte de uma conselheira da sociedade civil do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Guapimirim. Foram apresentados na reunião também os ofícios de resposta, tanto da presidência do CMDMG quanto da Coordenadoria de Políticas Públicas para Mulheres do referido município. A conselheira Aline esclareceu que o CEDIM solicitou o regimento interno e o edital de eleição do CMDMG, mas que até o presente momento não havia respostas quanto a isso. A conselheira Fabiana pontuou que sem esses documentos não há a possibilidade de analisar a procedência da denúncia e se há equívocos de fato no processo. Prosseguiu destacando que houve uma grande demora da direção do CEDIM em comunicar ao restante do pleno sobre essa denúncia, que chegou ao email do conselho em 13 de junho, e questionando o porquê dessa falha de comunicação. Após a fala da conselheira Fabiana, a conselheira Edna sugeriu que o encaminhamento dessa reunião seja a criação de uma Comissão de Acompanhamento Eleitoral para monitorar os processos eleitorais dos conselhos municipais do estado. A conselheira também sugeriu que no caso de Guapimirim a sociedade civil seja convocada, com os devidos documentos enviados previamente para análise, e oferecendo os dias 19, 20 e 21 de setembro como alternativas de agendamento para o encontro na sede do CEDIM. A conselheira Angela concordou com o posicionamento da sra. Edna, reforçando mais uma vez que a reunião só será viável com a apresentação de documentos como Lei de criação conselho, regimento interno, atas das reuniões e os editais da eleição. Logo após, a Comissão foi estabelecida com as seguintes integrantes: Angela Fontes, Edna Calheiros, Elza Serra, Fabiana Santos, Rosilene Torquato e Vânia Bretas. A presidenta concordou com os apontamentos das conselheiras, desculpando-se por essa questão e agradecendo a parceria com o pleno. Por fim, a sra. Aline reiterou os encaminhamentos, que são o envio de ofício para o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Guapimirim, solicitando os documentos citados anteriormente e também a convocação da sociedade civil. O envio desse ofício será por e-mail, com cópia para a Coordenadoria de Políticas Públicas para Mulheres e para o secretário de assistência social da cidade.\r\nE, nada mais havendo a tratar, foi encerrada esta Reunião Extraordinária de setembro de 2023. Eu, Liliane Moreira dos Santos, secretária executiva do CEDIM, lavrei a presente ata, assinada pela presidenta Heloisa Aguiar. Processo SEI-500001/000785/2023.\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2023\r\n\r\nSecretária Executiva do CEDIM/RJ\r\nSecretaria de Estado da Mulher\r\nPresidenta do CEDIM/RJ\r\nSecretaria de Estado da Mulher\r\nEXTRATO DA ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DE 26 DE SETEMBRO DE 2023\r\nAos vinte e seis dias do mês de setembro de dois mil e vinte e três, no Estado do Rio de Janeiro, ocorreu a Reunião Ordinária do Conselho Estadual dos Direitos da Mulher - CEDIM/RJ de modo presencial, em sua sede, com início às 14h. Com justificativas de ausência: Elza Serra (PcdoB), Fabiana Santos (PT), Márcia Brito (ABL) e Vânia Miguez (CUT). Conselheiras presentes: Alessandra Santos (MDB), Aline Inglez (SEM), Andrea Correa (FMF), Angela Fontes (IBAM), Claudia Cunha (SETRAB), Edna Calheiros (AMEAS), Elizabeth Nunes (MDB), Heloisa Aguiar (SEM), Irene Cassiano (UBM), Juliana Fante (SETRAB), Leila Moraes (FMF), Maria do Espírito Santos Tavares (RFS), Roberta Baptistelli (AMAZOESTERJ), Roberta Lannes (SES), Rosilene Torquato (FEMNEGRASRJ), Teresa Sales Marques (SEEDUC). Convidadas:Karol Mendez(SEM) e Tatiana Queiroz (SEM). Para debaterem a seguinte pauta: item 1 -Aprovação da ata da reunião ordinária anterior e da reunião extraordinária de 18/09; 2 - Marcha das Margaridas; 3 - 21 dias de ativismo pelo fim da violência contra as mulheres; 4 - Apoio para os encontros regionais para o pós Marcha das Mulheres Negras nos municípios; 5 - Informes: 5.1 - Comissão de Acompanhamento Eleitoral; 5.2 - Comissão de Saúde; 5.3 - Seminários propostos pelas comissões; 5;4 - CR Homem; 5.5 - I Encontro de Conselhos Estaduais de Mulheres; 5.6 - Reunião virtual com o Ministério das Mulheres; 6 - Acompanhamento das ocorrências relatadas pela Sra. Luana Keioze; 7 - Carta de repúdio referente às incursões policiais e à violência impetrada pela política de segurança pública do Estado; 8 - Execução dos recursos orçamentários de 2023; 9 - Proposta de evento sobre combate à violência política contra as mulheres; 10 - Assuntos Gerais.A reunião teve início com a conselheira Aline lendo os pontos da pauta, com as atas sendo aprovadas pelas conselheiras presentes. Em relação ao item 2, as conselheiras conversaram sobre uma maior participação do Poder Público na Marcha das Margaridas, garantindo também mais proximidade com mulheres agricultoras e pescadoras. A conselheira Aline solicitou o documento resultante desta Marcha, que acontecerá a cada dois anos, propondo também que seja criada uma comissão para tratar do tema. Essa proposta foi aceita pelo pleno, que sugeriu que na verdade seja criada uma comissão para cada marcha: das Mulheres Negras e das Margaridas. No terceiro item as conselheiras conversaram as características do movimento e o dia 25/11 - dia internacional pela eliminação da violência contra a mulher. A conselheira Santinha refletiu sobre as diferentes violências que acometem a mulher, propondo que a Comissão de Saúde/Enfrentamento à Violência Obstétrica seja desmembrada em duas: uma para tratar as questões no âmbito da saúde e outra para tratar as diferentes formas de violência contra a mulher. A proposta foi aceita pelas demais conselheiras. Ao fim desse tópico, a conselheira Edna sugeriu que haja uma comissão temporária para tratar dos 21 dias de ativismo. Em seguida, as conselheiras que integram a Comissão de Acompanhamento Eleitoral fizeram um relato do encontro com a sociedade civil do CMDMG. O pleno teve ciência sobre o convite feito ao CEDIM, para que uma representante acompanhe a eleição, no próximo dia 6 de outubro. A sra. Edna propôs como encaminhamento que a Comissão Eleitoral do CMDMG seja ouvida, junto à COOPP-MULHER. Essa reunião deve contar também com a presença de uma representante do Poder Público no CEDIM. O encaminhamento foi aprovado, sendo definido que a conselheira Aline representará a gestão governamental e a equipe administrativa do CEDIM encaminhará a convocação para esta reunião. Em seguida, as conselheiras Aline e Roberta Lannes relataram sobre a reunião com a SES e apresentaram a proposta do seminário em parceria com o CEDIM. A princípio o evento será presencial em novembro, e assim que houver uma confirmação de data e local, as conselheiras serão notificadas e os convites serão enviados. Sobre o seminário da Comissão Costurando Moda, a sra. Angela informou sobre os preparativos e também sanou dúvidas com a sra. Aline sobre o termo de referência para solicitar o que for necessário para a SEM. Sobre a reunião virtual com o Ministério das Mulheres, a sra. Aline informou sobre os assuntos abordados no encontro, como o incentivo à qualificação de gestoras, o estímulo à criação de OPMs e a realização dos Fóruns Estaduais.Acerca do CR Homem, a superintendente de Enfrentamento à Violência contra Mulher, Dra. Tatiana Queiroz relatou sobre os avanços do GT, que envolvem capacitação e conscientização. Em breve haverá o lançamento das diretrizes do Ser H. A apresentação da convidada foi seguida de muitos elogios, com a doutora tirando dúvidas sobre esses grupos reflexivos e as conselheiras sugerindo convidar o servidor da SEM, Paulo Sarcon para apresentar formalmente o programa ao CEDIM. Sobre o I Encontro Nacional de Conselhos, a conselheira Aline convidou a servidora da SEM, Giulia Luz, para mostrar para as conselheiras os slides que serão apresentados em Brasília; evento este que contará com a presença das conselheiras Aline, Elza e Rosilene representando o CEDIM. Após a apresentação, as conse lheiras fizeram elogios e observações.Sobre o caso da sra. Luana Keioze, a presidenta Heloisa informou ao pleno sobre os encaminhamentos feitos em relação às denúncias.Os itens 7 e 8 foram iniciados com a conselheira Rosilene discursando sobre a violência que acomete o estado, propondo que mães e familiares de vítimas sejam convidadas para reuniões onde possam ser ouvidas e acolhidas. As conselheiras seguiram em uma extensa deliberação sobre a forma mais segura de desenvolver essa proposta, com a conselheira Rosilene enfatizando que o CEDIM não deve ser somente um lugar de escuta, mas que também dê voz à essas mulheres através de uma carta de repúdio. A sra. Aline sugeriu que essa carta seja construída depois da reunião com essas mulheres. A superintendente Tatiana informou ao pleno que a SEM tem uma cadeira, como convidada, no Conselho Estadual de Segurança Pública; mencionando que é um possível caminho para levar esse assunto como pauta. No item 9 foi sugerido que esse evento entre na proposta dos 21 dias de ativismo, com a concordância das conselheiras, tendo a conselheira Aline proposto convidar a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da ALERJ. A conselheira Edna perguntou se ainda é viável a criação de uma campanha sobre essa temática, com a presidenta Heloisa respondendo que para a internet é possível. No último item, o orçamento, a presidenta anunciou que o recurso já está disponível para ser executado, porém não há um órgão consolidado para a execução ainda. Informou que a superintendente Karol Mendez estava em reunião com um possível parceiro e que em breve as conselheiras seriam informadas sobre o andamento do processo. As conselheiras também perguntaram sobre o processo de regularização do Fundo Especial dos Direitos da Mulher, ao que a sra. Aline respondeu sobre os procedimentos para a ativação do mesmo.A conselheira Rosilene discursou sobre a necessidade de acompanhamento, pós marcha, das mulheres negras, sobretudo as que moram mais afastadas da capital. Propôs que o Fórum de Mulheres Negras realize trabalhos em todo o estado com essas mulheres, a partir do orçamento definido para essa pauta.\r\nE, nada mais havendo a tratar, foi encerrada esta Reunião Ordinária de setembro de 2023. Eu, Liliane Moreira dos Santos, Secretária Executiva do CEDIM RJ, lavrei a presente ata, assinada pela presidenta Heloisa Aguiar. Processo SEI-500001/000785/2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2023\r\nSecretária Executiva do CEDIM/RJ\r\nSecretaria de Estado da Mulher\r\nPresidenta do CEDIM/RJ\r\nSecretaria de Estado da Mulher\r\nEXTRATO DA ATA DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE 16 DE OUTUBRO DE 2023\r\nAos dezesseis dias do mês de outubro de dois mil e vinte e três, no Estado do Rio de Janeiro, ocorreu a Reunião Extraordinária do Conselho Estadual dos Direitos da Mulher - CEDIM/RJ com início às 14h de modo híbrido. Justificativa de ausência: Barbara Ewers (AMAZOESTERJ). Conselheiras presentes: Alessandra Santos (MDB), Aline Inglez (SEM), Angela Fontes (IBAM), Cristhiane Malungo (FEMNEGRASRJ), Edna Calheiros (AMEAS), Elza Serra (PCdoB), Irene Cassiano (UBM), Katia Branco (CTB), Maria do Espírito Santo Tavares (RFS), Maria Regina Fontes (ASPLANDE), Neide Jane (PT), Roberta Baptistelli (AMAZOESTERJ), Roberta Lannes (SES), Rosilene Torquato (FEMNEGRASRJ), Vânia Bretas (UBM), Victoria do Livramento (MMSG) e Viviane Almeida (Ilê Omolu Oxum). Convidadas: Cládice Diniz, Karol Mendez (SEM), Marlene Miranda e Sheila Moreira. Para debaterem a pauta única: Execução do orçamento CEDIM-RJ/2023 e os 10 projetos priorizados pelo pleno do conselho. A reunião teve início com a conselheira Aline saudando as demais e informando que esse encontro foi uma solicitação de convocação da Comissão do PPA. Em seguida, a conselheira Edna ambientou o pleno sobre as últimas notícias acerca da execução do recurso previsto para o CEDIM. Até então, estavam sendo feitas tratativas com a Organização dos Estados Ibero Americanos (OEI); porém a Comissão do PPA expôs que discorda de pontos propostos pela OEI na execução e na contratação de equipe. A conselheira seguiu informando que algumas representantes da Comissão do PPA e a ex-coordenadora dos projetos, Sra. Cládice, estiveram em reunião com o Prof. Dr. Marcos Miranda, do Departamento de Biblioteconomia da UNIRIO, que sinalizou que todos os projetos do plano de trabalho podem ser executados pela universidade através de setores que tenham familiaridade com a temática. Citou como exemplo o Instituto Villa-Lobos, a escola de música da universidade, e os Festivais de Marchinhas e Chiquinha Gonzaga. A execução do orçamento na UNIRIO, como um projeto de pesquisa, possibilita que os projetos sejam desenvolvidos com a metodologia que os idealizadores entendem como mais adequada. A conselheira finalizou questionando as representantes da SEM qual é o prazo final do governo para a assinatura de parcerias e execução do TED. Logo após, a sra. Cladice complementou as informações expostas pela conselheira Edna, afirmando que a parceria pode ser feito com a universidade por meio da Fundação Coppetec, com todas as garantias legais. Relatou ainda que foi informada pelo prof. Dr. Marcos Miranda, em reunião com as integrantes da Comissão, que, por meio da cooperação com a instituição universitária, haveria a possibilidade de contratação considerando o notório saber dos envolvidos, não sendo o diploma de nível superior, necessariamente, um pré-requisito, diferente da proposta da OEI. A conselheira Aline expressou a necessidade de formalizar o novo processo, caso seja essa a deliberação do pleno do CEDIM, por meio de ofício para a UNIRIO, apresentando os projetos propostos e solicitando a manifestação de interesse da instituição em sua execução. A conselheira prosseguiu pontuando outras questões burocráticas, especificando que a intenção precisa ser encaminhada pelo CEDIM à SEM, informando que pretende que os projetos sejam executados junto à UNIRIO, em função da expertise e citando as demais justificativas. A sra. Karol Mendez propôs que, havendo o acordo das conselheiras em construir um diálogo com a UNIRIO, sejam encerradas as tratativas com OEI, agradecendo a instituição por todo o diálogo desenvolvido. A superintendente também respondeu as dúvidas sobre os valores para execução dos projetos, informando que são previstos em torno de 5 milhões de reais. Acrescentou que, ainda que tenha havido um acordo de cooperação com a UNIRIO, no passado, será necessário formalizar uma nova parceria, visto que o documento anterior havia sido estabelecido no âmbito da Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, além de não prever a transferência de recursos. Finalizou pontuando que o acordo anterior pode servir como base e justificativa para o novo, no entanto. A conselheira Angela questionou qual é o prazo limite para o termo de execução orçamentária; em seguida propondo que haja, o mais breve possível, uma reunião entre o Prof. Dr. Marcos, a Comissão do PPA e as superintendentes Aline Inglez e Karol Mendez. A conselheira Aline respondeu que a assessoria jurídica da SEM precisará ser consultada e que essa tramitação pode levar algum tempo, por isso é necessária celeridade no encaminhamento da proposta. Sobre o prazo, a conselheira respondeu que é possível executar o recurso até o fechamento do exercício orçamentário. Informou também que vai verificar a data exata com a Chefia de Gabinete. Por fim, o pleno do CEDIM RJ aprovou por unanimidade o encerramento das tratativas com a OEI e o início do diálogo com a UNIRIO.\r\nE, nada mais havendo a tratar, foi encerrada esta Reunião Extraordinária de outubro de 2023. Eu, Liliane Moreira dos Santos, secretária executiva do CEDIM, lavrei a presente ata, assinada pela presidenta Heloisa Aguiar. Processo SEI-500001/000785/2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2023\r\nSecretária Executiva do CEDIM/RJ\r\nPresidenta do CEDIM/RJ\r\nSecretaria de Estado da Mulher\r\n\r\nAos seis dias do mês de novembro de dois mil e vinte e três, no Estado do Rio de Janeiro, ocorreu a Reunião Ordinária do Conselho Estadual dos Direitos da Mulher - CEDIM/RJ de modo presencial, em sua sede, com início às 14h. Com justificativas de ausência: Alessandra Santos (MDB), Elza Serra (PcdoB), Fabiana Santos (PT), Heloisa Aguiar (SEM), Márcia Brito (ABL) e Vânia Bretas (UBM). Conselheiras presentes: Aline Inglez (SEM), Ana Lucia Santos (ASPLANDE), Angela Fontes (IBAM), Edna Calheiros (AMEAS), Elizabeth Nunes (MDB), Fatima Santos (MMSG), Leila Moraes (FMF), Maria do Espírito Santos Tavares (RFS), Neide Jane (PT), Roberta Baptistelli (AMAZOESTERJ), Rosilene Torquato (FEMNEGRASRJ), Teresa Sales Marques (SEEDUC) e Viviane Almeida (Ilê Omolu Oxum). Para debaterem a seguinte pauta: 1 - Aprovação da ata da reunião ordinária anterior e da reunião extraordinária de 16/10; 2 - Atualização sobre as obras da sede do CEDIM - EMOP; 3 - Informe sobre agendas com o Ministério das Mulheres; 4 - Informe sobre a reunião com a UNIRIO; 5 - Mobilização para o Fórum de Conselheiras e Gestoras Municipais; 6 - Informe sobre o Seminário Estadual de Boas Práticas na Atenção à Saúde Reprodutiva; 7 - Votação para indicação de representação titular e suplente do CEDIM no Comitê Estadual de Prevenção e Controle da Morte Materna do RJ - Resolução SES Nº3.187; 8 - Encaminhamentos da comissão Acompanhamento de Conselhos - Demanda por cartilha de orientações para conselhos; 9 - Votação para composição das comissões: 9.1 - Comissão Marcha das Mulheres Negras; 9.2 - Comissão Enfrentamento à Violência contra a Mulher; 10 - Informes das Comissões: 10.1 - Comissão Costurando Moda; 10.2 - Comissão 21 Dias de Ativismo; 11 - Assuntos gerais: 11.1 - Proposta de boletim mensal de eventos do CEDIM. A reunião teve início com a conselheira Aline lendo os pontos da pauta, com as atas sendo aprovadas pelas conselheiras presentes. Em seguida, a conselheira propôs a inclusão de um ponto de pauta; a deliberação relacionada ao encaminhamento de um documento da Comissão do PPA para a presidência do CEDIM, manifestando o interesse na execução dos projetos por meio da UNIRIO. As conselheiras aprovaram a deliberação. Sobre as obras na sede do CEDIM, a sra. Aline compartilhou com o pleno as últimas notícias sobre, em que a EMOP esteve no local para realizar medições. Sobre a agenda com o Ministério das Mulheres, a sra. Aline e a sra. Rosilene informaram sobre o evento em Brasília em que foram representando o CEDIM. Acerca do item 4, a conselheira Edna, integrante da Comissão do PPA, compartilhou com o pleno os detalhes das tratativas com a UNIRIO. A conselheira Aline complementou as informações e sanou dúvidas das conselheiras. No item 5, a sra. Aline informou sobre o Fórum Estadual de Organismos de Políticas para Mulheres, ocorrido no último dia 19 de outubro, destacando que foi deliberado um segundo encontro, de modo virtual, com data a ser marcada. A conselheira sugeriu que este próximo encontro do Fórum tenha a presença de duas conselheiras do CEDIM oriundas da sociedade civil, com o objetivo de reativar o encontro de conselheiras e gestoras. No item 6, a conselheira Santinha informou sobre o seminário que acontecerá em parceria do CEDIM com a SES. No item 7, foi estabelecida a escolha das representantes do conselho no Comitê Estadual de Prevenção e Controle da Morte Materna do RJ. Após deliberações, as conselheiras Fatima e Edna representarão o CEDIM, respectivamente como titular e suplente. Em relação ao item 8, a conselheira Aline informou que chegou ao CEDIM um pedido de orientação para a formação de um novo conselho municipal, e foi verificado que não existe uma cartilha para essa demanda no RJ. A conselheira prosseguiu falando que, se todas estiverem de acordo, a SEM pode providenciar a elaboração de uma minuta de cartilha digital para a próxima reunião. O pleno concordou com a proposta. As conselheiras conversaram sobre os protocolos de resposta aos pedidos que chegam ao CEDIM, priorizando maior celeridade possível. Em seguida, foram discutidas as votações para composição da Comissão Marcha das Mulheres Negras e Comissão de Enfrentamento à Violência contra a Mulher do CEDIM. Porém, antes do início do pleito, houve dúvidas sobre a Comissão de Enfrentamento à Violência ter a mesma proposta de atuação da Comissão Especial de Segurança do conselho. Após longa deliberação, foi encaminhado que a Comissão Especial de Segurança seja convidada para a próxima reunião do ordinária do CEDIM, possibilitando diálogos sobre uma maior integração e atuação. Nos informes, a conselheira Rosilene, integrante da comissão Costurando Moda com Direitos, falou sobre a construção do seminário. Expôs que provavelmente ele será realizado em 2024, e também solicitou uma reunião com a conselheira Aline, tendo como objetivo tirar dúvidas sobre trâmites de orçamento. Sobre a comissão dos 21 Dias de Ativismo, foi proposto uma live no canal do CEDIM na plataforma YouTube, explicando o que são esses 21 dias e sua importância. Ao final, foi abordado sobre a reativação do boletim mensal do CEDIM, com o envio para o e-mail das conselheiras de uma minuta de proposta.\r\nE, nada mais havendo a tratar, foi encerrada esta Reunião Ordinária de outubro de 2023. Eu, Liliane Moreira dos Santos, Secretária Executiva do CEDIM RJ, lavrei a presente ata, assinada pela presidenta Heloisa Aguiar. Processo SEI-500001/000785/2023\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2023\r\nSecretária Executiva do CEDIM/RJ\r\nSecretaria de Estado da Mulher\r\nPresidenta do CEDIM/RJ\r\nSecretaria de Estado da Mulher\r\nEXTRATO DA ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023\r\nAos vinte e oito dias do mês de novembro de dois mil e vinte e três, no Estado do Rio de Janeiro, ocorreu a Reunião Ordinária do Conselho Estadual dos Direitos da Mulher - CEDIM/RJ de modo presencial, em sua sede, com início às 14h. Com justificativas de ausência: Elza Serra (PcdoB) e Teresa Sales (SEEDUC). Conselheiras presentes: Aline Inglez (SEM), Angela Fontes (IBAM),Claudia Cunha (SETRAB), Edna Calheiros (AMEAS), Elizabeth Nunes (MDB), Fatima Santos (MMSG), Heloisa Aguiar (SEM), Juçara Portugal (RFS), Leila Moraes (FMF), Maria do Espírito Santos Tavares (RFS), Maria Regina Fontes (RFS), Roberta Baptistelli (AMAZOESTERJ), Roberta Lannes (SES), Rosilene Torquato (FEMNEGRASRJ), Vânia Bretas (UBM) e Vitoria do Livramento (MMSG). Convidada: Aline Melo (Servidora da SEM) e Maria José Silva (Assessora da Deputada Martha Rocha). Para debaterem a seguinte pauta: 1 - Aprovação da ata da reunião ordinária anterior; 2 - Apresentação da Comissão de Segurança do CEDIM; 3 - Orçamento 2023 - aprovação da proposta de parceria com a UNIRIO; 4 - Situação Orçamentária da SEM e do CEDIM prevista no PPA 2024-2027; 5 - Resolução da SEM em parceria com o Promundo; 6 - Proposta de cartilha sobre orientações para criação de conselhos municipais; 7 - Comissão 21 Dias de Ativismo: informe sobre os eventos; 8 - Indicação de conselheiras para representar o CEDIM na reunião com as gestoras municipais; 9 - Consulta sobre data/formato da última Reunião Ordinária do ano; 10 - Informe sobre denúncias recebidas - Comissão de Saúde; 11 - Violência de estado e os impactos na vida das mulheres negras - construção de carta aberta em conjunto com o Fórum Permanente de Diálogo das Mulheres Negras da ALERJ; 12 - Assuntos Gerais. A reunião teve início com a conselheira Aline lendo os pontos da pauta, com a ata sendo aprovada pelas conselheiras presentes. Em seguida, as conselheiras foram informadas que devido a conflitos de agenda, nenhuma integrante da Comissão de Segurança pôde participar da reunião. A sra. Aline sugeriu que seja feito um novo convite, pessoalizado, para a reunião de janeiro. As conselheiras concordaram com essa sugestão. No terceiro item, a sra. Aline Melo, servidora da SEM, explicou sobre o parecer da assessoria jurídica da secretaria e as possibilidades de condução do processo. Houve divergências entre as conselheiras nesse tópico, com a conselheira Rosilene enfatizando a necessidade de haver convocações para reuniões extraordinárias quando necessário, porque há questões que não podem esperar as reuniões ordinárias. O pleno concordou em dar prosseguimento às tratativas relacionadas à parceria com a UNIRIO, com a conselheira Aline propondo que seja agendada uma reunião de trabalho com a universidade e se comprometendo em articular esse encontro. No item 4 foi apresentado para as conselheiras a situação orçamentária da SEM e do CEDIM, sendo conversado também sobre as emendas parlamentares na ALERJ. No item 5, a sra. Aline falou sobre a resolução do programa “SER H”, em parceria com o Instituto Promundo. Informou que assim que a resolução for publicada, será encaminhada por e-mail para as conselheiras. Ao final do tópico, convidou todas para a solenidade de lançamento do programa, no dia 7 de dezembro. Acerca do item 6, a sra. Aline apresentou a minuta de cartilha de orientações para a criação de conselhos municipais. As conselheiras fizeram elogios e observações ao material, deliberando que cada uma o estude com calma e faça contribuições; trazendo esse item novamente para a pauta da reunião de janeiro de 2024. No item 7 foram feitos informes sobre os eventos construídos para os 21 dias de ativismo. O pleno aprovou a arte de divulgação criada pela equipe do CEDIM, em alusão ao Dia Mundial da Luta Contra a AIDS. No item 8, foi abordado a reunião da SEM com as gestoras municipais, com o convite para que duas conselheiras tenham um momento de fala, relatando o histórico e a importância da reativação do Fórum de Conselhos e Gestoras. O pleno deliberou que as conselheiras Edna e Angela representarão o conselho, visto que há muitas gestoras que também são presidentas dos conselhos municipais. O encontro será em dezembro, de forma virtual. Sobre o item 9, foi deliberado que a última reunião ordinária do ano aconteça de modo virtual. No item 10, a conselheira Fatima informou ao pleno sobre as denúncias que chegaram recentemente e os encaminhamentosda Comissão de Saúde acerca disso. No item 11, a conselheira Rosilene sugeriu que haja a presença de duas conselheiras na construção coletiva da carta aberta em conjunto com o Fórum Permanente de Diálogo das Mulheres Negras da ALERJ, e que o CEDIM RJ assine esse documento. A conselheira Edna sugeriu que incluam a Comissão de Segurança do CEDIM. A sra. Rosilene se comprometeu a avisar a data do próximo encontro do fórum, sendo deliberado que farão parte as conselheiras Fátima Santos, Vânia Bretas e uma integrante da Comissão de Segurança.\r\nE, nada mais havendo a tratar, foi encerrada esta Reunião Ordinária de novembro de 2023. Eu, Liliane Moreira dos Santos, Secretária Executiva do CEDIM RJ, lavrei a presente ata, assinada pela presidenta Heloisa Aguiar. Processo SEI-500001/000785/2023\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2023\r\nSecretária Executiva do CEDIM/RJ\r\nSecretaria de Estado da Mulher\r\nPresidenta do CEDIM/RJ\r\nSecretaria de Estado da Mulher\r\nId: 2534958\r\n"
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        "2534959": [
            "2023-12-22 00:00:00",
            " \r\nATA DE REUNIÃO\r\nATA DE JULGAMENTO - 37ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2023\r\nNo dia 21 de dezembro de 2023, às 11:00, reuniu-se a Comissão de Aprovação de Projetos da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer do Rio de Janeiro, localizada na Av. Presidente Vargas, n.º 409 - 21º andar, Centro - Rio de Janeiro - RJ. Iniciados os trabalhos, a Comissão avaliou os projetos considerando critérios objetivos descritos em lei, a oportunidade e conveniência da realização dos mesmos, de acordo com a estratégia das Políticas Públicas do Estado, em especial às que se referem às diretrizes da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer para o fomento, a democratização e a promoção social e esportiva no Estado do Rio de Janeiro, decidiram, com os votos dos membros: Karina de Freitas Bronzo, Raquel Nogueira Motta, Daniel Pinto Guimarães Junior, Melissa Teixeira Ornelas e Eduarda Gomes Araújo. Os seguintes projetos para posterior emissão do Certificado de Mérito Esportivo: (I) - CAMPEÃS DA AREIA (SEI- 300001/002176/2023) - Retirado de pauta nos termos do voto do Relator; (II) - MASTER INTERNACIONAL MEETING BRAZILIAN JIU JITSU (SEI-300001/002265/2023) - Aprovado; (III) - GAME CRAFT JAPERI (SEI-300001/002294/2023) - Aprovado; (IV) - ONG PEDRA ANGULAR - PROJETO WINNERS BJJ (SEI-300001/002326/2023) - Aprovado. Além dos relatores, participaram desta reunião: Claudia Motta Azêdo - Superintendente de Esportes e Eventos da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, João Bosco Amarante de Oliveira Junior - Coordenador de Projetos Esportivos e Jully Ida Nascimento Marinho - Assessora Técnica da Subsecretaria de Planejamento e Gestão. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, lavrando-se a presente Ata que, depois de lida e achada conforme, foi por todos assinada. Processo n° SEI-300001/000163/2023. \r\n\r\n\r\nId: 2534959\r\n"
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        "2535016": [
            "2023-12-26 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAta de Registro de Preços nº 366/2023\r\n: Aquisição de cadeiras de rodas, cadeira de rodas motorizada, cadeiras de banho e almofadas antiescaras.\r\n: A Secretaria de Estado de Polícia Militar e a Empresa Orthec Indústria e Comércio de Produtos Ortopédicos Ltda.\r\n: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\nR 285.552,00 (duzentos e oitenta e cinco mil quinhentos e cinquenta e dois reais). \r\n12/12/2023.\r\n: Processo nº SEI-350207/000013/2023 (PE 108/23).\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\n5\r\n143732\r\ncadeira banho,tipo: dobravel, material: aluminio, acabamento: pintura epoxi, cor: n/d, largura assento: 40 cm, largura total: 65 cm, apoio braco: removivel, apoio pernas/pe: rebativeis, capacidade peso: 100 kg, material assento-encosto: polipropileno e courvim de alta resistencia, diametro rodizio / roda: 24``, diametro rodizio dianteiro: 6``, tipo rodas: 2 fixas e \r\nUN\r\nSEPM-40\r\n\r\nR 104.000,00\r\n:ortobrás ethnos\r\n6\r\n143893\r\ncadeira banho,tipo: dobravel, material: aluminio, acabamento: pintura epoxi, cor: n/d, largura assento: 40 cm, largura total: 65 cm, apoio braco: removivel, apoio pernas/pe: rebativel, capacidade peso: 100 kg, material assento-encosto: \r\nUN\r\nSEPM-18\r\nR 580,0000\r\nR 10.440,00\r\npolipropileno e courvim de alta resistencia, diametro rodizio / roda: 6``, diametro rodizio dianteiro: 6``, tipo rodas: macicas, 2 fixas e 2 giratorias, freio: bilateral, acessorios: n/a, forma fornecimento: unidade - complemento do itemsem autopropulsão ethnos banho dibrável\r\n8\r\n165292\r\ncadeira banho,tipo: fixa, material: aco carbono, acabamento: pintura epoxi, cor: n/d, largura assento: 40 ~ 60 cm, largura total: 70 cm, apoio braco: fixo, apoio pernas/pe: rebativeis, capacidade peso: 130 kg, material assento-encosto: removivel, \r\nUN\r\nSEPM-2\r\nR 460,0000\r\nR 920,00\r\npolipropileno/courvim de alta resistencia, diametro rodizio / roda: 6``, diametro rodizio dianteiro: 6``, tipo rodas: macicas, 2 fixas e 2 giratorias, freio: bilaterais, acessorios: n/a, forma fornecimento: unidade - complemento do itemobeso marca:ethnos mod. banho padrão obeso\r\n11\r\n150656\r\nalmofada antiescaras,tipo: inflavel, perfil alto 10 cm, material camara ar: borracha policloropreno, revestimento camara ar: poliuretano transparente, camara ar: celulas flutuacao separadas e com memoria, botoes / controle: acionamento / ajuste \r\nUN\r\nSEPM-53\r\nR 1.900,0000\r\nR 100.700,00\r\ninsuflacao, compatibilidade: cadeiras de 12`` a 24``/ 30,5 ~ 65 cm, peso suportado: 130 kg, acessorios: kit reparos, bomba insuflacao, capa protetora, forma fornecimento: unidade ortho pauher mod. 5053\r\n12\r\n150657\r\nalmofada antiescaras,tipo: inflavel, perfil baixo 5 cm, material camara ar: borracha policloropreno, revestimento camara ar: poliuretano transparente, camara ar: celulas flutuacao separadas e com memoria, botoes / controle: acionamento / ajuste \r\nUN\r\nSEPM-24\r\nR 2.895,5000\r\nR 69.492,00\r\ninsuflacao, compatibilidade: cadeiras de 12`` a 24``/ 30,5 ~ 65 cm, peso suportado: 130 kg, acessorios: kit reparos, bomba insuflacao, capa protetora, forma fornecimento: unidade - id:150657 - código do item:6531.006.0003 ortho pauher mod 5051\r\nId: 2535016\r\n"
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        "2535075": [
            "2023-12-22 00:00:00",
            "\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS \r\nATA DA 27ª REUNIÃO REALIZADA EM 27 DE NOVEMBRO \r\nDE 2023\r\nRECURSOS NÃO CONHECIDOS POR INTEMPESTIVIDADE: SEI- 100005/006398/2023 - PEDRO ALVES SANTOS - AI D 796447; SEI- 100005/006397/2023 - PEDRO ALVES SANTOS - AI D 799676;\r\nRECURSOS CONHECIDOS E INDEFERIDOS: SEI- 100005/005567/2023 - TRANSPORTADORA TINGUÁ LTDA - AI D 824615; SEI-100005/006532/2023 - VIAÇÃO NOSSA SENHORA DO AMPARO LTDA - AI D 789523; SEI-100005/006538/2023 - VIAÇÃO NOSSA SENHORA DO AMPARO LTDA - AI D 789531; SEI- 100005/006546/2023 - VIAÇÃO NOSSA SENHORA DO AMPARO LTDA - AI D 789536; SEI-100005/006536/2023 - VIAÇÃO NOSSA SENHORA DO AMPARO LTDA - AI D 789530; SEI-100005/006258/2023 - AUTO ÔNIBUS FAGUNDES LTDA - AI D 787486; SEI- 100005/006255/2023 - RIO ITA LTDA - AI D 767715; SEI- 100005/005556/2023 - EMPRESA DE TRANSPORTES LIMOUSINE CARIOCA S.A - AI D 767530; SEI-100005/005785/2023 - TRANSTURISMO REI LTDA - AI D 787477; SEI-100005/006530/2023 - VIAÇÃO NOSSA SENHORA DO AMPARO LTDA - AI D 789522; SEI- 100005/005854/2023 - TRANSPORTES ÚNICA PETRÓPOLIS LTDA - AI D 768448; SEI-100005/005524/2023 - AUTO VIAÇÃO REGINAS LTDA - AI D 787472; SEI-100005/005537/2023 - AUTO VIAÇÃO REGINAS LTDA - AI D 767531; SEI-100005/005527/2023 - AUTO VIAÇÃO REGINAS LTDA - AI D 793333; SEI-100005/005535/2023 - AUTO VIAÇÃO REGINAS LTDA - AI D 794243; SEI-100005/006030/2022 - LUIZ CLAUDIO BARRETO RIBEIRO - AI D 810188; SEI- 100005/005533/2023 - AUTO VIAÇÃO REGINAS LTDA - AI D 793349; SEI-100005/005851/2023 - VIAÇÃO MONTES BRANCOS LTDA - AI D 796716; SEI-100005/005849/2023 - VIAÇÃO MONTES BRANCOS LTDA - AI D 796713; SEI-100005/005942/2023 - ALEXANDER FIGUEIREDO REIS - AI D 773381; SEI-100005/005863/2023 - UNIÃO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO S/A - AI D 826003; SEI-100005/005862/2023 - UNIÃO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO S/A - AI D 826002; SEI-100005/005934/2023 - JULCIMAR DA ENCARNAÇÃÕ SATURINO - AI D 824642; SEI- 100005/005844/2023 - WALMIR ALVES PEREIRA - AI D 807361; SEI- 100005/005937/2023 - JUCIMAR DA ENCARNAÇÃÕ SATURINO - AI D 824643; SEI-100005/005520/2023 - SILVINO JOSÉ DE SOUZA NETO - AI D 807349; SEI-100005/005520/2023 - SILVINO JOSÉ DE SOUZA NETO - AI D 807349; SEI-100005/005516/2023 - VIAÇÃO VILA RICA LTDA - AI D 794070; SEI-100005/005754/2023 - LUIZ CARLOS CORDEIRO CORADO - AI D 807345; SEI-100005/005130/2023 - EXPRESSO REAL RIO LTDA - AI D 790075; SEI- 100005/005523/2023 - AUTO VIAÇÃO REGINAS LTDA - AI D 767532; SEI-100005/005515/2023 - VIAÇÃO SÃO JOSÉ LTDA - AI D 791899; SEI-100005/005558/2023 - EMPRESA DE TRANSPORTE LIMOUSINE CARIOCA LTDA - AI D 767535; SEI-100005/005561/2023 - EMPRESA DE TRANSPORTE LIMOUSINE CARIOCA LTDA - AI D 815752. Nada mais havendo a tratar, está encerrada a 27ª reunião da COMISJUR.\r\nId: 2535075\r\n"
        ],
        "2535162": [
            "2023-12-26 00:00:00",
            " \r\nAta de Registro de Preços nº 003/2023 \r\nRegistro de Preços para Aquisição de Materiais de Expediente.\r\nCompanhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE / G B Leite Comércio e Mercearia e Van-Mex Comercial e Serviços Eireli- Epp., inscritas, respectivamente, nos CNPJ(s) sob os nºs 24.113.871/0001-80 e 00.055.671/0001-50\r\n12 (doze) meses contados a partir da data da assinatura da Ata.\r\n18/12/2023\r\nPregão Eletrônico PE 0041/2023 - Processo SEI- 150001/012013/2022.\r\nA comissão de Pregão Eletrônico comunica que a Ata de Registros de Preços nº 003/2023, encontra-se à disposição dos interessados no site www.cedae.com.br/licitacao.\r\nId: 2535162\r\n"
        ],
        "2535171": [
            "2023-12-22 00:00:00",
            "\r\nATA DE REUNIÃO\r\nAos 21 dias do mês de dezembro do ano de 2023, por volta das 15 horas, na sala de reunião da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, situada na Rua Joaquim Palhares, nº 40 - Cidade Nova, Rio de Janeiro/RJ, reuniram-se a Comissão de análise do projeto de pesquisa de avaliação multidimensional da educação da rede de estadual do Rio de Janeiro, sendo decidido ratificar os atos anteriores praticados, com a conclusão da compatibilidade da instituição \"FUNRIO\", sob a ótica de economicidade, abrangência, eficácia, razoabilidade, exequibilidade além de compreensão holística do escopo do projeto, apresentando uma proposta alinhada às demais específicas da SEEDUC/RJ cujos critérios fundamentais forma avaliados e relatados pelo setor competente em sua Análise Acadêmica e Pedagógica das Propostas no documento SEI 65389577. Sendo, então, declarada como a MELHOR PROPOSTA. Nada mais havendo a tratar considerado atendido o pedido de análise documental, foi lavrada a presente Ata, que após, lida e aprovada pela comissão, vai por todos assinada eletronicamente. Processo nº SEI-030029/013872/2023.\r\nJORGE HENRIQUE PEREIRA DA ROCHA\r\nALEXSANDRA ROSAS DOS SANTOS AZEVEDO\r\nId: 2535171\r\n"
        ],
        "2535196": [
            "2023-12-27 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nDO CREDENCIAMENTO\r\nRealizada no dia 20 de dezembro de 2023, iniciada às 12h, na sede da Diretoria de Transporte, situada na Av. Salvador de Sá, 02 - Cidade Nova - Rio de Janeiro, RJ.\r\nInício: 12h - Término: 13h\r\n1. Ref.: SEI-350192/001415/2020 e SEI-350053/007614/2023\r\n2. PARTES INTERESSADAS: Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM, neste ato, representada pela Comissão de Credenciamento da Diretoria de Transporte e a empresa CENTROCAR OFICINA MECANICA LTDA- CNPJ 43.978.531/0001-66, para o credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\n3. PRESENTES DA COMISSÃO DE CREDENCIAMENTO: Maj PM RG 67.790 Carlos Vidal Martin (Presidente), Cb PM RG 105.082 Glaucio Bento de Oliveira e Cb PM RG 105.524 Leonardo Typaldo Caritato.\r\n4. RESULTADO: Habilitado para a prestação dos serviços de manutenção e reparação mecânica, lanternagem ou funilaria e pintura de veículos automotores por estar em conformidade com o Edital. \r\n5. ENCERRAMENTO: Pelo Presidente da Comissão foi decidido declarar habilitada e opinar pela ADJUDICAÇÃO do objeto da presente inexigibilidade de licitação à empresa CENTROCAR OFICINA MECANICA LTDA- CNPJ 43.978.531/0001-66, para fins de credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\n\r\nId: 2535196\r\n"
        ],
        "2535197": [
            "2023-12-27 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nO CREDENCIAMENTO\r\nRealizada no dia 04 de dezembro de 2023, iniciada às 11h, na sede da Diretoria de Transporte, situada na Av. Salvador de Sá, 02 - Cidade Nova - Rio de Janeiro, RJ.\r\nInício: 11h - Término: 12h\r\n1. Ref.: SEI-350192/001415/2020 e SEI-350515/001765/2023\r\n2. PARTES INTERESSADAS: Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM, neste ato, representada pela Comissão de Credenciamento da Diretoria de Transporte e a empresa MAG SANTOS MOTORES PEÇAS E SERVIÇOS - CNPJ 22.638.730/0001-55, para o credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\n3. PRESENTES DA COMISSÃO DE CREDENCIAMENTO: Maj PM RG 67.790 Carlos Vidal Martin (Presidente), Cb PM RG 105.082 Glaucio Bento de Oliveira e Cb PM RG 105.524 Leonardo Typaldo Caritato.\r\n4. RESULTADO: Habilitado para a prestação dos serviços de manutenção e reparação mecânica e elétrica, lanternagem ou funilaria e pintura de veículos automotores por estar em conformidade com o Edital. \r\n5. ENCERRAMENTO: Pelo Presidente da Comissão foi decidido declarar habilitada e opinar pela MAG SANTOS MOTORES PEÇAS E SERVIÇOS- CNPJ 22.638.730/0001-55, para fins de credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\n\r\nId: 2535197\r\n"
        ],
        "2535198": [
            "2023-12-27 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nDO CREDENCIAMENTO\r\nRealizada no dia 20 de dezembro de 2023, iniciada às 12h, na sede da Diretoria de Transporte, situada na Av. Salvador de Sá, 02 - Cidade Nova - Rio de Janeiro, RJ.\r\nInício: 12h - Término: 13h\r\n1. Ref.: SEI-350192/001415/2020 e SEI-350070/004214/2023\r\n2. PARTES INTERESSADAS: Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM, neste ato, representada pela Comissão de Credenciamento da Diretoria de Transporte e a empresa BOX GP VEÍCULOS E ACESSÓRIOS LTDA- CNPJ 39.714.633/0001-05, para o credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\n3. PRESENTES DA COMISSÃO DE CREDENCIAMENTO: Maj PM RG 67.790 Carlos Vidal Martin (Presidente), Cb PM RG 105.082 Glaucio Bento de Oliveira e Cb PM RG 105.524 Leonardo Typaldo Caritato.\r\n4. RESULTADO: Habilitado para a prestação dos serviços de manutenção e reparação mecânica, lanternagem ou funilaria e pintura de veículos automotores por estar em conformidade com o Edital. \r\n5. ENCERRAMENTO: Pelo Presidente da Comissão foi decidido declarar habilitada e opinar pela ADJUDICAÇÃO do objeto da presente inexigibilidade de licitação à empresaBOX GP VEÍCULOS E ACESSÓRIOS LTDA- CNPJ 39.714.633/0001-05, para fins de credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\n\r\nId: 2535198\r\n"
        ],
        "2535199": [
            "2023-12-27 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nDO CREDENCIAMENTO\r\nRealizada no dia 23 de novembro de 2023, iniciada às 11h, na sede da Diretoria de Transporte, situada na Av. Salvador de Sá, 02 - Cidade Nova - Rio de Janeiro, RJ.\r\nInício: 11h - Término: 12h\r\n1. Ref.: SEI-350192/001415/2020 e SEI-350515/003176/2023\r\n2. PARTES INTERESSADAS: Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM, neste ato, representada pela Comissão de Credenciamento da Diretoria de Transporte e a empresa A F C NETO MECANICA AUTOMOTIVA- CNPJ 46.891.900/0001-77, para o credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\n3. PRESENTES DA COMISSÃO DE CREDENCIAMENTO: Maj PM RG 67.790 Carlos Vidal Martin (Presidente), Cb PM RG 105.082 Glaucio Bento de Oliveira e Cb PM RG 105.524 Leonardo Typaldo Caritato.\r\n4. RESULTADO: Habilitado para a prestação dos serviços de manutenção e reparação mecânica por estar em conformidade com o Edital. \r\n5. ENCERRAMENTO: Pelo Presidente da Comissão foi decidido declarar habilitada e opinar pela ADJUDICAÇÃO do objeto da presente inexigibilidade de licitação à empresa A F C NETO MECANICA AUTOMOTIVA- CNPJ 46.891.900/0001-77, para fins de credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\n\r\nId: 2535199\r\n"
        ],
        "2535264": [
            "2023-12-27 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nATA DE SESSÃO PÚBLICA DE HABILITAÇÃO DO CREDENCIAMENTO\r\nRealizada no dia 21 de dezembro de 2023, iniciada às 12h, na sede da Diretoria de Transporte, situada na Av. Salvador de Sá, 02 - Cidade Nova - Rio de Janeiro, RJ.\r\nInício: 12h\r\nTérmino: 13h\r\n\r\n1. Ref.: SEI-350192/001415/2020 e SEI-350515/003783/2023\r\n2. PARTES INTERESSADAS: Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM, neste ato, representada pela Comissão de Credenciamento da Diretoria de Transporte e a empresa FM COMERCIO E SERVIÇOS DE MECANICA EM GERAL LTDA- CNPJ 36.527.355/0001-80, para o credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\n\r\n3. PRESENTES DA COMISSÃO DE CREDENCIAMENTO: Maj PM RG 77.576 Eduardo Pereira EISENLOHR (Presidente), Cb PM RG 105.082 Glaucio Bento de Oliveira, Sd PM RG 107.050 Sergio Leandro da Costa Rodrigues.\r\n\r\n4. RESULTADO: Habilitado para a prestação dos serviços de manutenção mecânica básica (mecânica, elétrica, lanternagem, estofador, vidraceiro, pintura), borracharia (reparo e substituição), geometria de direção (alinhamento, balanceamento e cambagem), regulagem / diagnóstico de motor (scanner) por estar em conformidade com o Edital.\r\n\r\n5. ENCERRAMENTO: Pelo Presidente da Comissão foi decidido declarar habilitada e opinar pela ADJUDICAÇÃO do objeto da presente inexigibilidade de licitação à empresa FM COMERCIO E SERVIÇOS DE MECANICA EM GERAL LTDA- CNPJ 36.527.355/0001-80, para fins de credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\n\r\nId: 2535264\r\n"
        ],
        "2535380": [
            "2023-12-27 00:00:00",
            " \r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nMF/CNPJ 42.411.249/0001-30\r\nJUCERJA/NIRE 33 3 00082824\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA REALIZADA NA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO- EMOP-RJ EM DEZENOVE DE DEZEMBRO DE DOIS MIL E VINTE E TRÊS, ÀS DEZ HORAS.\r\nEm dezenove de dezembro de dois mil e vinte e três, às dez horas, II - MESA DOS TRABALHOS: PRESIDENTE: Luciana da Costa Martins De AlmeidaSECRETÁRIA: Larissa Martins MartinsPresente o acionista detentor da totalidade do Capital Social, Luciana da Costa Martins de Almeida, credenciado pelo Ofício GG nº 452/2023, de 18/ 12/ 2023: realizada nos termos do art. 124, da Lei n° 6.404, de 15 de dezembro de 1976; Análise e provação das Contas e respectivas Demonstrações Financeiras dos Exercícios de 2019, 2020 e 2021; Eleição de Membros do Conselho de Administração; ) Destituição dos membros efetivos e suplentes do Conselho Fiscal eleitos em complementação de mandato na Assembleia Geral Extraordinária de 24 de janeiro de 2022; Eleição dos Membros efetivos e suplentes do Conselho Fiscal; e Fixação dos membros efetivos do Conselho Fiscal e dos membros do Conselho de Administração.Pela aprovação do Relatório de Gestão, Balanço Patrimonial e Demonstrações Financeiras do exercício social encerrado encerrado em 31 (trinta e um) de dezembro de 2019 (dois mil e dezenove), acompanhados da Nota Técnica nº 01 do Conselho Fiscal, com manifestação do Conselho de Administração em ato conjunto nesta Assembleia, configurando REGULARIDADE COM RESSALVAS, DETERMINAÇÕES E RECOMENDAÇÕES conforme processo SEI 170002/0000879/2020; Pela aprovação do Relatório de Gestão, Balanço Patrimonial e Demonstrações Financeiras do exercício social encerrado em 31 (trinta e um) de dezembro de 2020 (dois mil e vinte), da Nota Técnica nº 01 do Conselho Fiscal, com manifestação do Conselho de Administração em ato conjunto nesta Assembleia, configurando REGULARIDADE COM RESSALVAS, DETERMINAÇÕES E RECOMENDAÇÕES conforme processo SEI 170002/001024/2021; Pela aprovação do Relatório de Gestão, Balanço Patrimonial e Demonstrações Financeiras do exercício social encerrado em 31 (trinta e um) de dezembro de 2021 (dois mil e vinte e um), acompanhados, da Nota Técnica nº 01 do Conselho Fiscal, com manifestação do Conselho de Administração em ato conjunto nesta Assembleia, configurando REGULARIDADE COM RESSALVAS, DETERMINAÇÕES E RECOMENDAÇÕES conforme processo SEI 170002/0000426/2021; Pela eleição, para mandato de dois anos, a contar desta data e término em dezenove de dezembro de dois mil e vinte e cinco, dos seguintes membros do Conselho de Administração: portadora da Carteira de Identidade nº 127089 OAB/RJ, CPF nº 080.837.047-25, brasileira, casada, advogada, residente e domiciliada na Rua Amilcar de Castro, n° 40/ Apto.1204, Jacarepaguá, Rio de Janeiro-RJ, CEP: 22775-053, representante indicada pela Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP, conforme processo SEI 170002/000598/2023; , portador da Carteira de Identidade nº 128899 OAB/RJ, CPF nº 598.549.282-68, brasileiro, casado, advogado, residente e domiciliado na Rua Professor Coutinho Fróis, n° 290/ Bloco 01 - Apto. 203, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro-RJ, CEP: 22620-360, representante indicado pela Secretaria de Estado da Casa Civil - SECG, conforme processo SEI 150001/026698/2023; e , portador da Carteira de Identidade nº 096733464 IFP/RJ, CPF nº 021.896.187- 11, brasileiro, casado, advogado, residente e domiciliado na Rua Arcozelo, n° 365/ Apto.101, Jardim Iguaçu, Nova Iguaçu-RJ, CEP: 26282-030, indicado pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, conforme processo SEI-120001/ 004530/2022; resguardada a prerrogativa art. 25, § 4°, parte final, do Decreto Estadual n° 46.188, de 6 de dezembro de 2017 c/c o art. 13, V, do Estatuto Social, para todos os membros. Pela Eleição, em recondução de mandato, pelo período de dois anos, a contar desta data e término em dezenove de dezembro de dois mil e vinte e cinco, dos seguintes membros do Conselho de Administração: RICARDO LESSA CARRAZEDO, portador da Carteira de Identidade nº 00533602960 DETRAN/RJ, CREA/RJ nº 1981104250, CPF nº 504.835.877-53, brasileiro, casado, engenheiro, residente e domiciliado na Rua Mário Agostinelli, n° 50 - Bloco 02/ Apto.808, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro-RJ, CEP: 22775-046, representante independente indicado pelo Governador do Estado do Rio de Janeiro, conforme processo SEI- 170002/000944/2022; e , ID Funcional nº 2852905-7, portador da Carteira de Identidade nº 2681936 IFP, CPF nº 370.106.467-91, brasileiro, casado, engenheiro, residente e domiciliado na Rua da Emancipação, n° 37 - Apto.201, São Cristóvão, Rio de Janeiro-RJ, CEP: 20910-080, representante eleito pelos empregados, conforme processo SEI-170002/002157/2022; resguardada a prerrogativa art. 25, § 4°, parte final, do Decreto Estadual n° 46.188, de 6 de dezembro de 2017 c/c o art. 13, V, do Estatuto Social, para todos os membros; Pela destituição dos membros efetivos e suplentes do Conselho Fiscal eleitos em complementação de mandato na Assembleia Geral Extraordinária de 24 de janeiro de 2022; Pela eleição dos seguintes membros para o Conselho Fiscal, para mandato de dois anos, a contar desta data e término em dezenove de dezembro de dois mil e vinte e cinco, nos termos do art. 53, do Estatuto Social, resguardada a prerrogativa do art. 25, § 4°, parte final, do Decreto Estadual n° 46.188, de 6 de dezembro de 2017 c/c o art. 13, VI, do Estatuto Social: MEMBROS TITULARES:, portadora da Carteira de Identidade nº 21450647-9 DETRAN/RJ, CPF nº 117.233.347-58, brasileira, solteira, administradora, residente e domiciliado na Rua Doutor Nilo Peçanha, n° 90/ Apto. 703, Ingá, Niterói - RJ, CEP: 24.210-260, indicada pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, conforme processo SEI- 170002/000600/2023; e , portador da Carteira de Identidade n° 22435995-0 DETRAN/RJ, CPF n° 119.084.237-81, brasileiro, casado, Analista em Finanças Públicas, residente e domiciliado na Rua Gonzaga Bastos, n° 28/ Apto. 104, Vila Isabel, Rio de Janeiro- RJ, CEP: 20541-000, indicado pela Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, conforme processo SEI- 170002/000602/2023; JOÃO ROBERTO CARDOSO, portador da Carteira de Identidade nº 23321431-8 SSP/SP, CPF nº 247.538.978-85, brasileiro, solteiro, Tecnólogo em Processos Gerenciais, residente e domiciliado na Rua Dom Carlos, n° 19/ Casa 02, Vasco da Gama, Rio de Janeiro-RJ, CEP: 20.921-050, indicado pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, conforme processo SEI-170002/000600/2023; e 2) DIANA CABRAL SIQUEIRA, portadora da Carteira de Identidade n° 10805111-1 DETRAN/RJ, CPF n° 090.060.257-04, brasileira, solteira, Analista em Finanças Públicas, residente e domiciliada na Travessa Santa Margarida, n° 24/ Apto. 201, Copacabana, Rio de Janeiro- RJ, CEP: 22031- 120, indicada pela Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, conforme processo SEI-170002/000602/2023. VII - ENCERRAMENTO E APROVAÇÃO DA ATA: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos e mandou lavrar a presente ata que, lida e achada conforme, é por ele assinada e por mim, que a lavrei. lavrei a presente Ata. A presente é cópia fiel da Ata lavrada no livro de Atas de Assembleias Gerais nº 01.\r\nPresidente e Representante do Estado do Rio de Janeiro\r\nSecretária\r\nId: 2535380\r\n"
        ],
        "2535577": [
            "2023-12-27 00:00:00",
            "\r\n: Ata de Registro de Preços nº 067/2023\r\n: O Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa GOLDEM DISTRIBUIDORA E REPRESENTAÇÃO LTDA.\r\n: Ata de registro de preços para aquisição de um item (nº 3) dos kits limpeza, destinados à Diretoria Geral de Defesa Civil (DGDEC), para atendimento célere e efetivo às Ações de Defesa Civil no Estado, bem como repor o estoque do DGDEC a ser utilizado conforme necessidade de pronto emprego.\r\n: No item 03, com o valor unitário de R 2,66 (dois reais e sessenta e seis centavos).\r\n: O prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação deste instrumento no DOERJ.\r\nA: 06/11/2023.\r\n: Processo nº SEI-270013/000745/2021, P.E 027/23.\r\nId: 2535577\r\n"
        ],
        "2535611": [
            "2023-12-27 00:00:00",
            " \r\nAta de Registro de Preços nº 494/2023.\r\nO Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa ORTOM INDÚSTRIA TEXTIL LTDA (vencedora dos itens 02 e 03).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de Material (ATADURA DE CREPE 20 CM e ATADURA DE CREPE 30 CM).\r\nR 140.261,02 (cento e quarenta mil duzentos e sessenta e um reais e dois centavos).\r\n12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n: 19/12/2023.\r\nPregão eletrônico nº 423/2023.\r\nId: 2535611\r\n"
        ],
        "2535613": [
            "2023-12-27 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n: Ata de Registro de Preços nº 080/2023\r\n: O Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa REPREMIG REPRESENTAÇÃO E COMÉRCIO DE MINAS GERAIS LTDA.\r\nPROJETORES MULTIMÍDIAS. \r\n: Lote 01, no valor de R 2.984,30 (Dois mil, novecentos e oitenta e quatro reais e trinta centavos).\r\n: O prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação deste instrumento no DOERJ.\r\n: 13/12/2023.\r\n: Processo nº SEI-270042/00094/2023, P.E 54/2023\r\nId: 2535613\r\n"
        ],
        "2535641": [
            "2023-12-27 00:00:00",
            "\r\nDIREITOS HUMANOS\r\nEXTRATO DA ATA DA IV REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE 26 DE ABRIL DE 2023 DO CEDDH/RJ.\r\nAo vigésimo sexto dia do mês de abril de dois mil e vinte e três, no horário das 14:00 horas deu início a Assembleia Extraordinária do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos - CEDDH/RJ, reunião videoconferência - aplicativo Meet Google, https://meet.google.com/ios-foaj-fgw?autguser=0&hl=pt_BR. Teve a seguinte Pauta: Item 01) - Aprovação da Ata Ordinária 22-03-2023; Item 02- Papel das Comissões; Item 03- Orçamento dos Conselhos; Item 04 -Dificuldade de Agendar reunião com a Secretária; Item 05- Comunicações Gerais Breves. Estiveram presentes os seguintes Conselheiros da Sociedade Civil: Fabiana da Silva (Apadrinhe Um Sorriso); Tainá de Paula Alvarenga (Ass. Redes de Des. da Maré); Angela Maria Bastos (Casa do Menor São Miguel Arcanjo); Paola Lima (Casa Fluminense); Christiane Leite Souza da Silva (FAFERJ); Ana Paula Soeiro (Inst. de Cultura e Cons. Negra Nelson Mandela); Ana Luiza Grillo Balassiano ( Ass. Religiosa Israelita do RJ); Og Azevedo Sperle (Temenos-(Heladica); Lucas Vianna Matos (ISER); Ricco Leonardo Mattos Bernardo (Anjos da Liberdade); Patrícia Alves de Oliveira Martins ( Proj. Transf. Desenv. Social e Humano) Luiz dos Santos (Ong Assist. Mão Amiga); Dilcéia da Rocha Quintela (UBM); Nívea do Carmo Raposo (Mov. Parem de Nos Matar). Poder Público: Alessandra Vasques Werner Paim (SEDSODH); Francisca Cristina Ferreira Giovanelli (SEAP); Robson Alves Pinto dos Santos (SEAS); Sidney Teles da Silva (ALERJ); Sonia Ferreira Soares (OAB); A Secretária Executiva verifica o quórum vinte (20) conselheiros que atenderam a convocatória e cumpriram no art. 22, 2º do Regimento Interno. Justificativa: Dr. Gilbert Stevanello (SEPOL); Izaide Ribeiro de Faria (SES); Lilian C. Freitas (SES) Item 01- Aprovação da Ata de 22-03-2023. Fabiana - Começo a reunião com uma observação de que o único Poder Público que está conosco é a OAB, SEEDUC e também o Dr. Gilbert Stevanello representando a polícia, sempre dando a sua atenção. Estamos entrando no mês de maio de 2023 e ainda estamos com dificuldades de fazer um planejamento. Item 02 - Papel das Comissões: Sobre os esvaziamentos dos encontros de não estarem conseguindo fazer com que as comissões se encontrem e se organizem. Se estão com essas dificuldades de fazer com que esses encontros aconteçam as efetividades das pautas para a plenária não conseguimos demandar do poder público esses atravessamentos, pensar mesmo coletivamente com que essas comissões consigam trabalhar e principalmente com que o conselho siga fazendo boas entregas. O Conselho trabalha de segunda a sexta feira com duas funcionárias atuantes Angela e Vera. Item 04- Conseguimos uma agenda com a secretária para falar sobre o pagamento das servidoras e sobre o orçamento do CEDDH/RJ, é uma pauta que vem nos atravessando e que esse orçamento já tinha sido divulgado no D.O. como isso é feito, pois as comissões respondem a essas questões. Conselheira Patrícia - essa dificuldade de falar com a secretária, precisa entender que o conselho é um órgão do Estado do Rio de Janeiro, só está vinculado na Secretaria. Conselheira Dilceia a nossa comissão fez algumas propostas para reunião ordinária, eu gostaria que Conselheira Nivea falasse sobre a comissão, pois eu perdi tudo que eu continha no meu celular. Faço parte dos GTs da Comissão Internacional (DHESCA). Na Comissão Inter Religiosa fizemos nossa reunião para ser apresentada na plenária. Algumas propostas para ser encaminhada, a de orçamento não fizemos se algum conselheiro tiver e puder colocar no grupo. Em relação ao GT (DHESCA) gostaria de saber se já teve ou terá alguma reunião marcada, Fabiana gostaria de saber se essa reunião com a secretária é para mesa diretora ou se os conselheiros podem comparecer. Fabiana, reunião somente para os Presidentes dos Conselhos. Conselheiro Og Sperle - Em relação a Comissão Inter Religiosa na qual a Ariadne (titular), Og Sperle (suplente) representando a Temenos. Tanto eu quanto a Diane Kuperman fazemos parte do Coneplir algumas questões conseguem trabalhar em parceria com esse conselho. O Coneplir está bem atuante com algumas propostas, já conversamos com algumas Secretarias como a SEAP; Secretaria de Educação. Agora vamos conversar com a Secretaria da Saúde. A gente poderia trazer essas conversas para dentro do CEDDH/RJ é uma pauta coletiva e comum é muito mais fácil caminhar junto, lógico é importante que o conselho tenha o seu plano direto e de recursos próprios, ações pessoais, mas a gente poderia trabalhar em parceria em conjunto seria muito importante. Conselheira Tainá Sugerindo agendamento de reunião de comissão, em relação a coordenador ficará a critério de cada comissão. Ong Mão Amiga- Tenho algumas dúvidas a tirar sobre as comissões. Como será o translado para qualquer visita a ser feita, por isso não me posicionei nas comissões. O orçamento já está inserido para efetivar as atividades das comissões, como será feita essas ações gostaria de sanar essas dúvidas. Conselheira Patrícia, tem muitas mudanças das comissões já foi explicado que para se fazer alguma visita tem que se fazer a solicitação de translado para a Angela (administrativo) com antecedência. Conselheiro Lucas (ISER) - a participação do poder público nas reuniões das assembleias ordinárias é de suma importância. A ausência recorrente dos representantes do Estado prejudica o funcionamento do conselho. E o conselho deve fazer valer o que ficou acertado no Seminário interno sobre essa questão. Presidente Fabiana - Concordo com que todos trouxeram nesta reunião, esse incomodo é coletivo, esse ano de 2023, não sendo diferente de 2022 e nem mesmo dos outros anos. Temos que ver os representantes (coordenadores) de cada comissão. Temos esse final de mandato um comprometimento de fazer com que a casa esteja organizada para quem ficar e também para os novos que vão chegar, é nessa pegada de responsabilidade coletiva que temos que organizar esse processo, seja na questão de orçamento, e das comissões e principalmente com a presença do poder público. A ausência do poder público nas reuniões do Conselho o esvaziamento do poder público ele centraliza porque consta na Ata e como ela é publicada no D.O. Essa ausência também amplifica a formo como a própria secretaria olha para esse espaço, como o Governo do estado e como também as outras instâncias governamentais que está inserida dentro do Estado. Vice-Presidente Sidney, primeiro vai esperar para ver a reunião com a secretaria e os Presidentes dos Conselhos para depois ver as providências que deveremos tomar como conselho. Item 05 - Informes Gerais: Conselheira Patrícia - Muito importante, eu represento o conselho no Comitê Nacional de Combate a Tortura pela Rede de Comunidade e Movimento Contra a Violência, a primeira reunião foi dia (18 e 19/04/2023) do Fórum Inter Conselhos, que já existiu em outros governos federais anteriores, com a mudança do Governo Federal ele retoma esse Fórum Inter Conselho que tem várias representações. Outros conselhos foram convidados a estar na reunião, ele tratou do PPA de 2024-2027, porque foi tirado na apresentação que ter as Plenárias Estaduais os 26 Estados da Federação precisam fazer as suas plenárias de orçamento porque o Governo Federal repassa os recursos para o Estado aí dentro dessas plenárias o estado vai dizer aonde ele quer encaixar os recursos. A plenária do Estado do Rio de Janeiro será no dia (10/07/2023) no horário de 10 às 13 horas, não foi definido o local e nem com quem será construído mas acredito que a Secretária de Assistência Social estará presente. O Presidente Lula convocou todos os seus ministérios para adentrar a essas perspectivas. Virá o Presidente, o Ministro Marcio Forte a Ministra Simone Tebet quem vai estar mais a frente será o Ministro Marcio Forte e a Ministra Simone Tebet. Esse plano o último estado a apresentar será São Paulo. A ideia do Presidente da República é entregar no Congresso Nacional em (31/08/2023). Eu entendo que é também uma atribuição do conselho estar nessa movimentação e organização porque se a gente não se movimentar e se organizar vamos ficar de fora. Vai falar do recurso do conselho haverá lançamento da plataforma.gov pode fazer reuniões e colocar dentro dessa plataforma, o orçamento participativo. A plataforma ela vai ser inaugurada no dia 11/05/2023 até o dia 10/07/2023. Um conselho faz uma movimentação e pode se juntar com vários outros conselhos para colocar o orçamento participativo. Conselheiro Lucas - O ISER também foi eleito como um dos representantes da sociedade civil do Comitê Estadual de Prevenção de Combate a Tortura neste biênio. A questão que ele representa o conselho nesse mesmo Comitê, queremos destacar como foi importante a participação do conselho no comitê nesse período e como também, em atividades de seminário anual, mas gostaria de colocar a nova representante Patrícia de Oliveira da Silva representando a (Rede de Comunidade e Movimento contra a Violência). A Presidente Fabiana parabeniza o ISER e a sua nova representante. O Sr. Sidney - O Comitê de Prevenção ao Homicídio de Adolescente do Estado do Rio de Janeiro, apresentou o Projeto de Lei 802 que coloca a Política do Enfrentamento de Homicídio de Crianças e Adolescente do Estado do Rio de Janeiro. Compartilho a Minuta do Projeto de Lei na qual foi protocolada. A Presidente Fabiana solicita ao Sr. Sidney que ele faça um, pequeno resumo do Projeto de Lei 802. Item- 03- Orçamento dos Conselhos. Orçamentária na última reunião que tivemos tínhamos decidido fazer um novo encontro sobre orçamento, pois estava aberto o processo de envio do orçamento do Governo do Estado até o dia 15/04/2023, marcamos uma reunião extraordinária no dia 31/03/2023 e antes já tínhamos conversado que cada comissão iria fazer seu plano de trabalho. Mas algumas organizações tiveram uma certa dificuldade, nessa movimentação teve uma reunião com algumas comissões que conseguiram se encontrar, mas como não houve uma Ata sobre a reunião, muitos não conseguiram ter acesso no que foi falado. Não era para ser criado esse plano de trabalho na correria, o que tínhamos pensado era de que a Comissão de Privação de Liberdade e a Comissão Orçamentária era de trabalhar juntamente e criar uma organização para poder estruturar o orçamento do Conselho em 2023 para deixar enquanto em memória para 2024, para que isso não acontecesse muito pensando na responsabilização coletiva dos que aqui estão e também olhando para esse dinheiro público que envolve várias questões. Justamente por isso nos colocamos o amadurecimento desse debate, pois precisamos criar esse Plano de Trabalho para 2024. Conselheira Patrícia - Fiquei muito preocupada da gente estar validando um tema que ainda não sabemos, ou seja, estávamos fazendo uma proposta que iríamos encaminhar para a Secretaria para que depois a Secretaria iria tocar dali em diante. É dinheiro público temos que elaborar um Plano de trabalho do conselho bem consciente como (transporte, seminários, estadia em hotel, alimentação para o motorista quando houver viagem, bens materiais do conselho). Sidney - reforço tudo que a Patrícia falou. Preparar Conferência Estadual, salário das secretárias que dão suporte ao conselho. É para estruturar o conselho. Dilceia- Quem fez a proposta de fortalecer a sua entidade no conselho, pois em momento algum cogitei de que estaria se fazendo de outra forma. O orçamento é para as ações do conselho. Nós enquanto conselho somos um órgão de fiscalização. Conselheira Ana - Temos que pensar que se fosse utilizar esse dinheiro para fins singulares de cada representação pois isso é um trabalho coletivo. Quanto a questão do orçamento quando vai se propor certo tipo de ferramentas temos que encaminhar três tipos de propostas para ver os custos no mercado. Agora o orçamento para 2023 acho que isso tem que ser estudado coletivamente com o valor que se tem. Mão Amiga - sobre o orçamento de 2023 que daria respaldo para se trabalhar. Algumas comissões não estão executando suas atividades, o porquê. Presidente Fabiana da Silva - quando iniciamos a reunião sobre as comissões, na dificuldade de se encontrarem, vamos ver qual o motivo. Em relação ao seu plano de trabalho como a Comissão de Privação de Liberdade com isso fazemos a solicitação como carro e também ter acesso a cadeia, isso vem por SEI. O próprio conselho faz essa solicitação. Precisamos fazer um seminário temos um espaço em nosso auditório reunião pequena temos a sala do conselho. Quando o conselho fala que tem orçamento para funcionar, mas precisa ser demandado, as comissões precisam vir até o conselho e falar do que precisam e levamos para a plenária. A Presidente Fabiana da Silva dá por encerrada a reunião às 16horas. Eu Angela Fernandes Rodrigues secretária executiva, lavrei a Ata que vai por mim assinada e pela Presidente Fabiana da Silva. Processo nº SEI- 310003/005690/2023.\r\nPresidente CEDDH/RJ\r\nSecretária Executiva do CEDDH/RJ\r\nId: 2535641\r\n"
        ],
        "2535903": [
            "2023-12-28 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\nEXTRATO DA ATA DA 39ª REUNIÃO DO CONSELHO DIRETOR DO FUNDO ESTADUAL DE INVESTIMENTOS E AÇÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - FISED. \r\nRealização: dia 06/12/2023.\r\nLocal: Rua Carmo Neto, s/nº, Cidade Nova, Rio de Janeiro - RJ. (CICC)\r\nMembros Participantes: \r\nCel PM Renato de Souza Neto - Suplente SEPM - Presidente\r\nDel Pol Marcia Cristina Xavier Lopes - Suplente SEPOL - Secretária Executiva\r\nRafael Ventura Abreu - Titular SEPLAG\r\nAroldo Rodrigues Gonçalves Neto - Suplente SECC\r\nHélio Domingos Frasso Corrêa Filho - Suplente DEGASE\r\nCel. BM Jankel Grubman Voto - Suplente SEDEC\r\nKarina de Miranda Kelly - Suplente ISP\r\nJosé Roberto C. Mendonça - Representante s/ voto SEDSODH\r\nLiliane Figueiredo da Silva - Representante s/ voto SEFAZ\r\nFabrício Silva Quiroga - Suplente SES\r\nMárcio Fortes de Almeida - Titular FIRJAN\r\nAlexander de Carvalho Maia - Suplente SEAP\r\nDeliberação:\r\nDentre outras matérias discutidas, o colegiado, por unanimidade dos conselheiros presentes, aprovou:\r\n1 - O remanejamento de R 36.000.000,00, da fonte 1.759.103, entre Programas de Trabalho da Secretaria Estadual de Assistência Social e Direitos Humanos - SEDSODH (UG 490.100), da seguinte forma:\r\nORIGEM:\r\nPT 08.244.0450.4768 (custeio) - valor R 36.000.000,00.\r\nDESTINO:\r\nPT 08.244.0450.4542 (custeio) - valor R 18.000.000,00.\r\nPT 08.244.0450.8355 (custeio) - valor R 18.000.000,00.\r\nProcesso nº SEI-360068/002073/2023.\r\nId: 2535903\r\n"
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        "2535927": [
            "2023-12-28 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDE PREÇOS\r\nAta de Registro de Preços nº 200/2023-A. Pregão Eletrônico nº 178/2023. \r\nFundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa DBV COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DO BRASIL LTDA.\r\nAQUISIÇÃO DE INSUMOS VITAIS (SONDA / TUBO ENDOTRAQUEAL) - Itens: 1, 2, 3, 4, 5, 8, 9 e 11, visando suprir a demanda das unidades sob gestão da Fundação Saúde. \r\n12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. \r\nR 84.470,00 (oitenta e quatro mil quatrocentos e setenta reais). \r\n18/12/2023.\r\nLei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 1751/2023 (Doc. 57453557) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 63559532). \r\n\r\nAta de Registro de Preços nº 209/2023. Pregão Eletrônico nº 181/2023. \r\nFundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa DLW COMERCIAL DISTRIBUIDORA LTDA.\r\nAQUISIÇÃO DE INSUMOS ESPECÍFICOS PARA FEBRE MACULOSA E OUTRAS DOENÇAS TRANSMITIDAS POR CARRAPATOS (KIT PCR) - Item: 1, visando atender a demanda do Laboratório Central Noel Nutels (LACEN). \r\n12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. \r\nR 71.517,60 (setenta e um mil quinhentos e dezessete reais e sessenta centavos). \r\n15/12/2023.\r\nLei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 1779/2023 (Doc. 57612669) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 64694041). \r\n\r\nAta de Registro de Preços nº 211/2023-A. Pregão Eletrônico nº 154/2023. \r\nFundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MOGAMI IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA.\r\nAQUISIÇÃO DE FIOS CIRÚRGICOS ESPECÍFICOS (FIO DE SUTURA) - Item: 1, para realização de procedimentos pelos serviços de Hemodinâmica do Instituto Estadual de Cardiologia Aloyzio de Castro (IECAC) - unidade sob gestão da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ. \r\n12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. \r\nR 8.136,00 (oito mil cento e trinta e seis reais). \r\n20/12/2023.\r\nLei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 1614/2023 (Doc. 56381743) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 65253672). \r\nAta de Registro de Preços nº 211/2023-B. Pregão Eletrônico nº 154/2023. \r\nFundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa HEALTH CARE COMÉRCIO DE MATERIAIS MEDICO CIRURGICO E HOSPITALAR LTDA.\r\nAQUISIÇÃO DE FIOS CIRÚRGICOS ESPECÍFICOS (FIO DE SUTURA) - Itens: 2, 3, 5, 6 e 9, para realização de procedimentos pelos serviços de Hemodinâmica do Instituto Estadual de Cardiologia Aloyzio de Castro (IECAC) - unidade sob gestão da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ. \r\n12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. \r\nR 64.583,40 (sessenta e quatro mil quinhentos e oitenta e três reais e quarenta centavos). \r\n19/12/2023.\r\nLei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 1614/2023 (Doc. 56381743) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 65253672). \r\n\r\nAta de Registro de Preços nº 211/2023-C. Pregão Eletrônico nº 154/2023. \r\nFundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MEDICAL SUTURE COMERCIO DE MATERIAL HOSPITALAR.\r\nAQUISIÇÃO DE FIOS CIRÚRGICOS ESPECÍFICOS (FIO DE SUTURA) - Item: 10, para realização de procedimentos pelos serviços de Hemodinâmica do Instituto Estadual de Cardiologia Aloyzio de Castro (IECAC) - unidade sob gestão da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ. \r\n12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. \r\nR 5.796,20 (cinco mil setecentos e noventa e seis reais e vinte centavos). \r\n19/12/2023.\r\nLei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 1614/2023 (Doc. 56381743) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 65253672). \r\nAta de Registro de Preços nº 211/2023-D. Pregão Eletrônico nº 154/2023. \r\nFundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa DONEGATE DISTRIBUIDORA LTDA.\r\nAQUISIÇÃO DE FIOS CIRÚRGICOS ESPECÍFICOS (FIO DE SUTURA) - Item: 11, para realização de procedimentos pelos serviços de Hemodinâmica do Instituto Estadual de Cardiologia Aloyzio de Castro (IECAC) - unidade sob gestão da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ. \r\n12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. \r\nR 5.918,40 (cinco mil novecentos e dezoito reais e quarenta centavos). \r\n22/12/2023.\r\nLei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 1614/2023 (Doc. 56381743) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 65253672). \r\nAta de Registro de Preços nº 208/2023. Pregão Eletrônico nº 303/2022. \r\nFundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ALPHARAD MATERIAIS PARA DIAGNÓSTICOS LTDA. \r\nAQUISIÇÃO DE INSUMOS (EXTENSÃO PRESSÃO) - Itens: 1 e 2, para realização de procedimentos pelos serviços de Hemodinâmica do IECAC. \r\n12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. \r\nR 115.960,00 (cento e quinze mil, novecentos e sessenta reais). \r\n14/12/2023.\r\nLei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 3481/2022 (Doc. SEI 44442534) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 64696983). \r\nAta de Registro de Preços nº 207/2023-B. Pregão Eletrônico nº 174/2023. \r\nFundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BIOMEDICAL PRODUTOS CIENTIFICOS MEDICOS E HOSPITALARES S/A.\r\nAQUISIÇÃO DE INSUMOS ESPECÍFICOS PARA CIRURGIA VASCULAR (CATETER, TIPO: SUPORTE) - Item: 3, visando atender às demandas do Hospital Estadual Carlos Chagas (HECC), Instituto Estadual de Cardiologia Aloysio de Castro (IECAC) e Hospital Estadual Azevedo Lima (HEAL). \r\n12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. \r\nR 344.700,00 (trezentos e quarenta e quatro mil e setecentos reais). \r\n14/12/2023.\r\nLei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 1725/2023 (Doc. 57201790) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 64451410). \r\n\r\nAta de Registro de Preços nº 207/2023-C. Pregão Eletrônico nº 174/2023. \r\nFundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BOSTON SCIENTIFIC DO BRASIL LTDA.\r\nAQUISIÇÃO DE INSUMOS ESPECÍFICOS PARA CIRURGIA VASCULAR (FILTRO PROTECAO CAROTIDA) - Item: 4, visando atender às demandas do Hospital Estadual Carlos Chagas (HECC), Instituto Estadual de Cardiologia Aloysio de Castro (IECAC) e Hospital Estadual Azevedo Lima (HEAL). \r\n12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. \r\nR 86.800,00 (oitenta e seis mil e oitocentos reais). \r\n18/12/2023.\r\nLei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 1725/2023 (Doc. 57201790) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 64451410). \r\n\r\nId: 2535927\r\n"
        ],
        "2536262": [
            "2023-12-29 00:00:00",
            "\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS \r\nATA DA 28ª REUNIÃO REALIZADA EM 28 DE NOVEMBRO DE 2023\r\nRECURSOS CONHECIDOS E DEFERIDOS: SEI-100005/007407/2023 - ALESSANDRA DUARTE SOARES - AI SR30275.\r\nRECURSOS NÃO CONHECIDOS: SEI-100005/006277/2023 - MARCELO BARBOSA DE CARVALHO - AI D 815690; SEI- 100005/006276/2023 - MARCELO BARBOSA DE CARVALHO - AI D 815658; SEI-100005/006274/2023 - MARCELO BARBOSA DE CARVALHO - AI D 807332; SEI-100005/006273/2023 - MARCELO BARBOSA DE CARVALHO - AI D 807279.\r\nRECURSOS CONHECIDOS E INDEFERIDOS: SEI- 100005/006164/2023 - EVANIL TRANSPORTES E TURISMO LTDA - AI D 770746; SEI-100005/005784/2023 - VIAÇÃO MAUÁ S.A - AI D 767537; SEI-100005/006238/2023 - VIAÇÃO PONTE COBERTA LTDA - AI D 770738; SEI-100005/005788/2023 - MASTER TRANSPORTES COLETIVOS DE PASSAGEIROS LTDA - AI D 787485; SEI- 100005/002227/2023 - T.B.TRANSPORTES BLANCO LTDA. EPP - AI D 810121; SEI-100005/006240/2023 - EMPRESA DE TRANSPORTE FLORES LTDA - AI D 767554; SEI-100005/006246/2023 - VIAÇÃO BEIRA MAR LTDA - AI D 787479; SEI-100005/006248/2023 - EXPRESSO REAL RIO LTDA - AI D 767551; SEI-100005/005562/2023 - TRANSPORTADORA TINGUÁ LTDA - AI D 767533; SEI- 100005/005557/2023 - TRANSPORTADORA TINGUA LTDA - AI D 796712; SEI-100005/005805/2023 - VIAÇÃO NOSSA SENHORA DO AMPARO LTDA - AI D 789520; SEI-100005/005792/2023 - VIAÇÃO NOSSA SENHORA DO AMPARO LTDA - AI D 789521; SEI- 100005/005787/2023 - VIAÇÃO NOSSA SENHORA DO AMPARO LTDA - AI D 789519; SEI-100005/005559/2023 - TRANSPORTADORA TINGUÁ LTDA - AI D 817205; SEI-100005/005555/2023 - TRANSPORTADORA TINGUÁ LTDA - AI D 796711; SEI-100005/007170/2023 - GARDEL TURISMO LTDA - AI D 789722; SEI-100005/006275/2023 - MARCELO BARBOSA DE CARVALHO - AI D 807356; SEI- 100005/006272/2023 - MARCELO BARBOSA DE CARVALHO - AI D 783125; SEI-100005/006325/2023 - VIAÇÃO CIDADE DO AÇO LTDA - AI D 770745; SEI-100005/006165/2023 - EVANIL TRANSPORTES E TURISMO LTDA - AI D 787498; SEI-100005/006143/2023 - VIAÇÃO AGULHAS NEGRAS LTDA - AI D 791019; SEI-100005/006145/2023 - AGULHAS NEGRAS LTDA - AI D 787481; SEI-100005/008627/2022 - AUTO VIAÇÃO REGINAS LTDA - AI D 793334; SEI- 100005/006082/2023 - EVALDO FERREIRA SOUZA JUNIOR - AI D 795050; SEI-100005/006091/2023 - JORGE DUTRA JUNIOR - AI D 819618; SEI-100005/006157/2023 - EDSON DE OLIVEIRA DA SILVA - AI D 775800; SEI- 100005/006163/2023 - EDSON DE OLIVEIRA DA SILVA - AI D 799201; SEI-100005/006166/2023 - EVANIL TRANSPORTES E TURISMO LTDA - AI D 770751; SEI-100005/006140/2023 - VIAÇÃO AGULHAS NEGRAS LTDA - AI D 791423; SEI- 100005/005817/2023 - VIAÇÃO FALCÃO LTDA - AI D 815755; SEI- 100005/005897/2023 - 3MARC TRANSPORTES LTDA - AI D 815723; SEI-100005/005813/2023 - VIAÇÃO MAUÁ S.A - AI D 767546; SEI- 100005/006250/2023 - RIO ITA LTDA AI D 767541; Nada mais havendo a tratar, está encerrada a 28ª reunião da COMISJUR.\r\nATA DA 29ª REUNIÃO REALIZADA EM 01 DE DEZEMBRO DE 2023\r\nRECURSOS NÃO CONHECIDOS: SEI-100005/009992/2023 - TRANSPORTE ÚNICA PETRÓPOLIS LTDA - AI D 767510;\r\nRECURSOS CONHECIDOS E INDEFERIDOS: SEI- 100005/006542/2023 - VIAÇÃO NOSSA SENHORA DO AMPARO LTDA - AI D 789533; SEI-100005/006527/2023 - VIAÇÃO UNIÃO LTDA - AI D 787492; SEI-100005/006450/2023 - VIAÇÃO MAUÁ S.A - AI D 824013; SEI-100005/006452/2023 - VIAÇÃO MAUÁ AS - AI D 824014; SEI-100005/006683/2023 - SILVIO LUIZ SOARES COUTINHO - AI D 807351; SEI-100005/006451/2023 - EMPRESA BRASIL TRANSPORTE E TURISMO LTDA - AI D 768033; SEI- 100005/006449/2023 - EMPRESA BRASIL TRANSPORTE E TURISMO LTDA - AI D 768032; SEI-100005/006466/2023 - CAVALCANTI CIA LTDA - AI D 815762; SEI-100005/006486/2023 - TRANSPORTADORA MACABU LTDA - AI D 820408; SEI-100005/006508/2023 - TRANSPORTADORA MACABU LTDA - AI D 810194; SEI- 100005/006494/2023 - VIAÇÃO UNIÃO LTDA - AI D 767552; SEI- 100005/006487/2023 - TRANSPORTADORA MACABU LTDA - AI D 820409; SEI-100005/006485/2023 - TRANSPORTADORA MACABU LTDA - AI D 820407; SEI-100005/006495/2023 - TRANSPORTADORA MACABU LTDA - AI D 787491; SEI-100005/006475/2023 - TRANSPORTADORA MACABU LTDA - AI D 810200; SEI- 100005/006489/2023 - TRANSPORTADORA MACABU LTDA - AI D 820411; SEI-100005/006496/2023 - TRANSPORTES MACABU LTDA - AI D 810190; SEI-100005/006516/2023 - VIAÇÃO UNIÃO LTDA - AI D 767555; SEI-100005/006484/2023 - TRANSPORTADORA MACABU LTDA - AI D 820406; SEI-100005/006472/2023 - TB TRANSPORTADORA BLANCO LTDA - AI D 791901; SEI-100005/006482/2023 - TRANSPORTADORA MACABU LTDA - AI D 820404; SEI- 100005/006585/2023 - TRANSPORTE FÁBIO`S LTDA - AI D 767540; SEI-100005/005476/2023 - EMPRESA EVANIL TRANSPORTE E TURISMO LTDA - AI D 810174; SEI-100005/006480/2023 - TRANSPORTADORA MACABU LTDA - AI D 820403; SEI-100005/006497/2023 - TRANSPORTES MACABU LTDA - AI D 810191; SEI- 100005/006585/2023 - TRANSPORTE FÁBIO`S LTDA - AI D 767540; SEI-100005/006523/2023 - EXPRESSO REAL RIO LTDA - AI D 768449; SEI-100005/006531/2023 - NUNO RICARDO RAMOS DOS SANTOS - AI D 807355; SEI-100005/006252/2023 - TRANSTURISMO RIO MINHO LTDA - AI D 771846; SEI-100005/005565/2023 - TRANSPORTADORA TINGUÁ LTDA - AI D 824614; SEI-100005/005782/2023 - VIAÇÃO MONTES BRANCOS LTDA - AI D 785416; SEI- 100005/005568/2023 - EMPRESA DE TRANSPORTES LIMOUSINE CARIOCA LTDA - AI D 824613; SEI-100005/005519/2023 - EMPRESA AUTO VIAÇÃO JUREMA S/A - AI D 824610; SEI-100005/006514/2023 - TRANSPORTES MACABU LTDA - AI D 810199; SEI- 100005/006521/2023 - VIAÇÃO UNIÃO LTDA - AI D 787489. Nada mais havendo a tratar, está encerrada a 29ª reunião da COMISJUR.\r\nATA DA 30ª REUNIÃO REALIZADA EM 05 DE DEZEMBRO DE 2023\r\nRECURSOS CONHECIDOS E INDEFERIDOS: SEI- 100005/005791/2023 - TRANSPORTES ÚNICA PETRÓPOLIS LTDA - AI D 767550; SEI-100005/005899/2023 - 3MARC TRANSPORTES LTDA - AI D 823202; SEI-100005/007491/2023 - EMPRESA DE TRANSPORTES LIMOUSINE CARIOCA S/A - AI D 796719; SEI- 100005/007001/2023 - AGULHAS NEGRAS LTDA - AI D 822806; SEI- 100005/005789/2023 - VIAÇÃO BARRA DO PIRAÍ TURISMO LTDA - AI D 786925; SEI-100005/005790/2023 - TRANSTURISMO REI LTDA. (TREL) - AI D 794431; SEI-100005/007434/2023 - ECO POLO BRASIL TRANSPORTADORA LTDA - AI D 815782; SEI- 100005/006997/2023 - AGULHAS NEGRAS LTDA - AI D 787499; SEI- 100005/007490/2023 - VIAÇÃO MIRANTE LTDA - AI D 770753; SEI- 100005/007449/2023 - SILVINO JOSÉ DE SOUZA NETO - AI D 826603; SEI-100005/007783/2023 - SUELI BREJEIRO DE MATTOS - AI-D 826014; SEI-100005/007733/2023 - EMPRESA BRASIL - TRANSPORTE E TURISMO LTDA - AI-D 793467; SEI- 100005/000/2023 - VIAÇÃO VERA CRUZ S/A - AI D 767544; SEI- 100005/007563/2023 - AUTO VIAÇÃO REGINAS LTDA - AI D 790077; SEI-100005/007565/2023 - AUTO VIAÇÃO REGINAS LTDA - AI D 792202; SEI-100005/007554/2023 - VIAÇÃO SÃO JOSÉ LTDA - AI D 815790; SEI-100005/007515/2023 - VILA RICA LTDA - AI D 789715; SEI-100005/007744/2023 - TB TRANSPORTES BLANCO LTDA EPP - AI D 770754; SEI-100005/0007751/2023 - UNIRIO TRANSPORTES LTDA - AI D 796720; SEI-100005/007549/2023 - VIAÇÃO SÃO JOSÉ LTDA - AI D 770761; SEI-100005/007547/2023 - VIAÇÃO SÃO JOSÉ LTDA - AI D 767574; SEI-100005/007752/2023 - UNIRIO TRANSPORTES LTDA - AI D 796721; SEI-100005/008052/2023 - EDUARDO MARCIO DE OLIVEIRA - AI D 807374; SEI- 100005/007536/2023 - AUTO VIAÇÃO REGINAS LTDA - AI D 787488; SEI-100005/007551/2023 - AUTO VIAÇÃO REGINAS LTDA - AI D 815778; SEI-100005/007548/2023 - AUTO VIAÇÃO REGINAS LTDA - AI D 815775; SEI-100005/007546/2023 - AUTO VIAÇÃO REGINAS LTDA - AI D 815770; SEI-100005/007742/2023 - AUTO VIAÇÃO VERA CRUZ LTDA - AI D 820802; SEI-100005/007753/2023 - T.B.TRANSPORTES BLANCO LTDA. EPP - AI D 770756; SEI- 100005/007866/2023 - PAULO ROBERTO DA CONCEIÇÃO JUNIOR - AI D 801432; SEI-100005/006999/2023 - VIAÇÃO AGULHAS NEGRAS LTDA - AI D 815769; SEI-100005/007740/2023 - VIAÇÃO UNIÃO LTDA - AI D 767567; SEI-100005/007542/2023 - AUTO VIAÇÃO REGINAS LTDA - AI D 789716; SEI-100005/007493/2023 - EMPRESA DE TRANSPORTES LIMOUSINE CARIOCA S/A - AI D 801419; SEI-100005/007560/2023 - AUTO VIAÇÃO REGINAS LTDA - AI D 820814; Nada mais havendo a tratar, está encerrada a 30ª reunião da COMISJUR.\r\nATA DA 31ª REUNIÃO REALIZADA EM 08 DE DEZEMBRO DE 2023.\r\nRECURSOS CONHECIDOS E INDEFERIDOS: SEI- 100005/005794/2023 - AUTO VIAÇÃO VERA CRUZ LTDA - AI D 767545; SEI-100005/005540/2023 - AUTOVIAÇÃO REGINAS LTDA - AI D 793329; SEI-100005/007564/2023 - AUTO VIAÇÃO REGINAS LTDA - AI D 790078; SEI-100005/005538/2023 - AUTO VIAÇÃO REGINAS LTDA - AI D 787469; SEI-100005/005545/2023 - AUTOVIAÇÃO REGINAS LTDA - AI D 793331; SEI-100005/007558/2023 - AUTO VIAÇÃO REGINAS LTDA - AI D 815798; SEI-100005/005549/2023 - AUTO VIAÇÃO REGINAS LTDA - AI D 793337; SEI- 100005/005547/2023 - AUTOVIAÇÃO REGINAS LTDA - AI D 793335; SEI-100005/007426/2023 - JADILSON ALVES DE SOUZA - AI D 807366; SEI-100005/005815/2023 - CAVALCANTI CIA LTDA - AI D 793850; SEI-100005/007332/2023 - JOSÉ CARLOS SANCHES - AI D 824666; SEI-100005/005539/2023 - AUTO VIAÇÃO REGINAS LTDA - AI D 787473; SEI-100005/005541/2023 - AUTOVIAÇÃO REGINAS LTDA - AI D 793330; SEI-100005/007342/2023 - GIOVANY BICALHO DE LOURDES - AI D 807370; SEI-100005/007334/2023 - DJALMA GOMES CORREIA - AI D 789728; SEI-100005/005541/2023 - AUTOVIAÇÃO REGINAS LTDA - AI D 793330; SEI-100005/007169/2023 - COSTA VERDE TRANSPORTES LTDA - AI D 824019; SEI- 100005/007397/2023 - VIAÇÃO ELITE LTDA - AI D 791425; SEI- 100005/007069/2023 - SILVINO JOSÉ DE SOUZA MELO - AI D 799689 - SEI-100005/007451/2022 - RICARDO HEINRIQUE PAISANO MEIRA - AI D 799203; SEI-100005/007159/2023 - VIAÇÃO PONTE COBERTA LTDA - AI D 815798; SEI-100005/007157/2023 - GARDEL TURISMO LTDA - AI D 789723; SEI-100005/007161/2023 - TRANSPORTE MAGELI LTDA - AI D 815773; SEI-100005/007457/2023 - RICARDO HENRIQUE PAISANO MEIRA - AI D 799204; SEI- 100005/006506/2023 - TRANSPORTADORA MACABU LTDA - AI D 810192. Nada mais havendo a tratar, está encerrada a 31ª reunião da COMISJUR.\r\nATA DA 32ª REUNIÃO REALIZADA EM 11 DE DEZEMBRO DE 2023\r\nRECURSOS NÃO CONHECIDOS: SEI-100005/007073/2023 - SILVINO JOSÉ DE SOUZA NETO - AI D 799686; SEI-100005/007017/2023 - SILVINO JOSÉ DE SOUZA NETO - AI D 799688; SEI- 100005/008548/2023 - VIAÇÃO VILA RICA LTDA - AI D 791905\r\nRECURSOS CONHECIDOS E INDEFERIDOS: SEI- 100005/007165/2023 - COSTA VERDE TRANSPORTES LTDA - AI D 824020; SEI-100005/006488/2023 - TRANSPORTADORA MACABU LTDA - AI D 820410; SEI-100005/007805/2023 - NOSSA SENHORA DA PENHA LTDA - AI D 815768; SEI-100005/007768/2023 - TB TRANSPORTE BLANCO LTDA - AI D 770755; SEI- 100005/007767/2023 - TRANSPORTES BLANCO EIRELE LTDA - AI D 817838; SEI-100005/007807/2023 - CAVALCANTI CIA LTDA - AI D 789725; SEI-100005/007802/2023 - VIAÇÃO NOSSA SENHORA DO AMPARO LTDA - AI D 767717 - SEI-100005/007810/2023 - VIAÇÃO NOSSA SENHORA DO AMPARO LTDA - AI D 789541; SEI- 100005/007800/2023 - NOSSA SENHORA DA PENHA LTDA - AI D 815791; SEI-100005/007812/2023 - VIAÇÃO MONTES BRANCOS LTDA - AI D 820816; SEI-100005/008485/2023 - EDSON DE OLIVEIRA DA SILVA - AI D 799208; SEI-100005/008535/2023 - SILVIO LUIZ SOARES COUTINHO; AI D 827202; SEI-100005/007143/2023 - COESA TRANSPORTES LTDA - AI D 793352; SEI-100005/007116/2023 - IZAGNO MARINHO FREIRE - AI D 807369; SEI-100005/007144/2023 - COSTA VERDE TRANSPORTES LTDA - AI D 820011; SEI- 100005/007145/2023 - COSTA VERDE TRANSPORTES LTDA - AI D 821010; SEI-100005/007139/2023 - COSTA VERDE TRANSPORTES LTDA - AI D 821012; SEI-100005/007163/2023 - TRANSPORTES MAGELLI LTDA - AI D 767566; SEI-100005/007150/2023 - VIAÇÃO CIDADE DO AÇO LTDA - AI D 816416; SEI-100005/007250/2023 - COLITUR TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA - AI D 788635; SEI- 100005/007155/2023 - VIAÇÃO CIDADE DO AÇO LTDA - AI D 816417; SEI-100005/007152/2023 - EXPRESSO REAL RIO LTDA - AI D512508; SEI-100005/007153/2023 - VIAÇÃO BEIRA MAR LTDA - AI D 791902; SEI-100005/007012/2023 - PAULO RIBEIRO DA SILVA - AI D 807372; SEI-100005/007146/2023 - VIAÇÃO BEIRA MAR LTDA - AI D 787493; SEI-100005/007140/2023 - COSTA VERDE TRANSPORTES LTDA - AI D 821013; SEI-100005/006517/2023 - VIAÇÃO UNIÃO LTDA - AI D 767561; SEI-100005/007148/2023 - VIAÇÃO PONTE COBERTA LTDA - AI D 815772; SEI-100005/006483/2023 - TRANSPORTADORA MACABU LTDA - AI D 820405; SEI-100005/008249/2023 - COESA TRANSPORTES LTDA - AI D 820808; SEI- 100005/006518/2023 - VIAÇÃO UNIÃO LTDA - AI D 767562; SEI- 100005/007020/2023 - SILVINO JOSÉ DE SOUZA NETO - AI D 799687; SEI-100005/008197/2023 - RENATO RIBEIRO MARINS - AI D 807375; SEI-100005/008236/2023 - VIAÇÃO PONTE COBERTA LTDA - AI D 767579; SEI-100005/007230/2023 - NOBRE TURISMO DE PARAÍBA DO SUL LTDA - AI D 799885; Nada mais havendo a tratar, está encerrada a 32ª reunião da COMISJUR.\r\nId: 2536262\r\n"
        ],
        "2536615": [
            "2023-12-29 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n: Ata de Registro de Preços n° 0053/2023/510100-01.\r\n: Registro de Preço para a aquisição de pneus.\r\n: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR e a empresa GBG PNEUS LTDA.\r\n: 12 (doze) meses a contar desta publicação.\r\n: 19/12/2023.\r\n: CB PM 105.689 YURI CHAGAS ROBLES DE FARIA e SD PM RG 107.633 DIEGO BARBOZA DE ANDRADE\r\n: Processo n° SEI-350063/004255/2021 - Pregão Eletrônico para Sistema de Registro de Preços nº PE SRP - 151/22 R1.\r\n14 - PNEU AUTOMOVEIS E UTILITARIOS,APLICACAO: UTILITARIO, CONSTRUCAO: RADIAL, LARGURA: 225, SERIE / PERFIL: 75R, ARO: 16C, TIPO: TUBELESS (SEM CAMARA), INDICE CARGA (CAPACIDADE CARGA): 110 (1060 KG), INDICE VELOCIDADE (VELOCIDADE MAXIMA): S (180KM/H), QUALIDADE: NOVO, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE\r\nQUANTIDADE REGISTRADA: 65 UNIDADES\r\nVALOR UNITÁRIO: R 1.053,28\r\nVALOR TOTAL DO ITEM: R 68.463,20\r\n21 - PNEU AUTOMOVEIS E UTILITARIOS,APLICACAO: ON / OFF ROAD (UTILITARIOS), CONSTRUCAO: RADIAL, LARGURA: 265, SERIE / PERFIL: 65, ARO: 17, TIPO: TUBELESS (SEM CAMARA) MISTO, INDICE CARGA (CAPACIDADE CARGA): 112 (1120 KG), INDICE VELOCIDADE (VELOCIDADE MAXIMA): H (210KM/H), QUALIDADE: NOVO, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE\r\nQUANTIDADE REGISTRADA: 168 UNIDADES\r\nVALOR UNITÁRIO: R 785,71\r\nVALOR TOTAL DO ITEM: R 131.999,28\r\n36 - PNEU ONIBUS E CAMINHOES,APLICACAO: CARGA, MODELO: EIXO DIRECIONAL/LIVRE, CONSTRUCAO: RADIAL, LARGURA: 275, SERIE / PERFIL: 80, ARO: 22,5, TIPO: TUBELESS (SEM CAMARA), INDICE CARGA: 149/146, INDICE VELOCIDADE: L ( 120 KM/H ), QUALIDADE: NOVO, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE\r\nQUANTIDADE REGISTRADA: 131 UNIDADES\r\nVALOR UNITÁRIO: R 2.423,22\r\nVALOR TOTAL DO ITEM: R 317.441,82\r\n: Ata de Registro de Preços n° 0054/2023/510100-01.\r\n: Registro de Preço para a aquisição de pneus.\r\n: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR e a empresa B.C.C. COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI.\r\n: 12 (doze) meses a contar desta publicação.\r\n: 19/12/2023.\r\n: CB PM 105.689 YURI CHAGAS ROBLES DE FARIA e SD PM RG 107.633 DIEGO BARBOZA DE ANDRADE\r\n: Processo n° SEI-350063/004255/2021 - Pregão Eletrônico para Sistema de Registro de Preços nº PE SRP - 151/22 R1.\r\n5 - PNEU MOTO,APLICACAO: ON / OFF ROAD, MODELO: TRASEIRO, CONSTRUCAO: RADIAL, LARGURA: 130, SERIE / PERFIL: 80, ARO: 17, TIPO: TUBE TYPE (COM CAMARA), INDICE CARGA: 65 (219KG), CODIGO VELOCIDADE (VELOCIDADE MAXIMA): P (150KM/H), FORMA FORNECIMENTO: UM\r\nQUANTIDADE REGISTRADA: 450 UNIDADES\r\nVALOR UNITÁRIO: R 503,35\r\nVALOR TOTAL DO ITEM: R 226.507,50\r\n6 - PNEU MOTO,APLICACAO: ON / OFF ROAD, MODELO: TRASEIRO, CONSTRUCAO: RADIAL, LARGURA: 130, SERIE / PERFIL: 80, ARO: 17, TIPO: TUBE TYPE (COM CAMARA), INDICE CARGA: 65 (219KG), CODIGO VELOCIDADE (VELOCIDADE MAXIMA): P (150KM/H), FORMA FORNECIMENTO: UM\r\nQUANTIDADE REGISTRADA: 149 UNIDADES\r\nVALOR UNITÁRIO: R 503,35\r\nVALOR TOTAL DO ITEM: R 74.999,15\r\n8 - PNEU MOTO,APLICACAO: ON ROAD, MODELO: TRASEIRO TRIUMPH TIGER 800 XCX, CONSTRUCAO: RADIAL, LARGURA: 150, SERIE / PERFIL: 70, ARO: 17, TIPO: TUBE TYPE (COM CAMARA), INDICE CARGA: 69 (325 KG), CODIGO VELOCIDADE (VELOCIDADE MAXIMA): T (190KM/H), FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE\r\nQUANTIDADE REGISTRADA: 119 UNIDADES\r\nVALOR UNITÁRIO: R 883,00\r\nVALOR TOTAL DO ITEM: R 105.077,00\r\n9 - PNEU MOTO,APLICACAO: ON ROAD, MODELO: TRASEIRO TRIUMPH TIGER 800 XCX, CONSTRUCAO: RADIAL, LARGURA: 150, SERIE / PERFIL: 70, ARO: 17, TIPO: TUBE TYPE (COM CAMARA), INDICE CARGA: 69 (325 KG), CODIGO VELOCIDADE (VELOCIDADE MAXIMA): T (190KM/H), FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE\r\nQUANTIDADE REGISTRADA: 40 UNIDADES\r\nVALOR UNITÁRIO: R 883,00\r\nVALOR TOTAL DO ITEM: R 35.320,00\r\n30 - PNEU AUTOMOVEIS E UTILITARIOS,APLICACAO: CONVENCIONAL (PASSEIO), CONSTRUCAO: RADIAL, LARGURA: 185, SERIE / PERFIL: 65, ARO: 15, TIPO: TUBELESS, INDICE CARGA (CAPACIDADE CARGA): 85 (510 KG), INDICE VELOCIDADE (VELOCIDADE MAXIMA): H (210KM/H), QUALIDADE: NOVO, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE\r\nQUANTIDADE REGISTRADA: 1.330 UNIDADES\r\nVALOR UNITÁRIO: R 339,24\r\nVALOR TOTAL DO ITEM: R 451.189,20\r\n: Ata de Registro de Preços n° 0055/2023/510100-02.\r\n: Registro de Preço para a aquisição de pneus.\r\n: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR e a empresa GABIGOLD DISTRIBUIDORA EIRELI.\r\n: 12 (doze) meses a contar desta publicação.\r\n: 19/12/2023.\r\n: CB PM 105.689 YURI CHAGAS ROBLES DE FARIA e SD PM RG 107.633 DIEGO BARBOZA DE ANDRADE\r\n: Processo n° SEI-350063/004255/2021 - Pregão Eletrônico para Sistema de Registro de Preços nº PE SRP - 151/22 R1.\r\n2 - PNEU MOTO,APLICACAO: CONVENCIONAL (PASSEIO), MODELO: DIANTEIRO, CONSTRUCAO: DIAGONAL, LARGURA: 90, SERIE / PERFIL: 90, ARO: 21, TIPO: TUBE TYPE (COM CAMARA), INDICE CARGA: 54 (212 KG), CODIGO VELOCIDADE (VELOCIDADE MAXIMA): S (180KM/H). \r\nQUANTIDADE REGISTRADA: 505 UNIDADES\r\nVALOR UNITÁRIO: R 280,79\r\nVALOR TOTAL DO ITEM: R 141.798,95\r\n4 - PNEU MOTO,APLICACAO: ON / OFF ROAD, MODELO: TRASEIRO, CONSTRUCAO: DIAGONAL, LARGURA: 120, SERIE / PERFIL: 80, ARO: 18 M/C, TIPO: TUBE TYPE (COM CAMARA) TIPO MISTO, INDICE CARGA: 62 (265 KG), CODIGO VELOCIDADE (VELOCIDADE MAXIMA): S (180KM/H), FORMA FORNECIMENTO: UM\r\n\r\nQUANTIDADE REGISTRADA: 344 UNIDADES\r\nVALOR UNITÁRIO: R 343,02\r\nVALOR TOTAL DO ITEM: R 117.998,88\r\n17 - PNEU AUTOMOVEIS E UTILITARIOS,APLICACAO: ON / OFF ROAD (UTILITARIOS), CONSTRUCAO: RADIAL, LARGURA: 205, SERIE / PERFIL: 70, ARO: 15, TIPO: TUBELESS (SEM CAMARA), INDICE CARGA (CAPACIDADE CARGA): 106 (950 KG), INDICE VELOCIDADE (VELOCIDADE MAXIMA): R (170KM/H), QUALIDADE: NOVO\r\nQUANTIDADE REGISTRADA: 76 UNIDADES\r\nVALOR UNITÁRIO: R 706,15\r\nVALOR TOTAL DO ITEM: R 53.667,40\r\n20 - PNEU AUTOMOVEIS E UTILITARIOS,APLICACAO: UTILITARIO, CONSTRUCAO: RADIAL, LARGURA: 225, SERIE / PERFIL: 65, ARO: 16, TIPO: TUBELESS (SEM CAMARA), INDICE CARGA (CAPACIDADE CARGA): 112 (1120 KG), INDICE VELOCIDADE (VELOCIDADE MAXIMA): R (170KM/H), QUALIDADE: NOVO, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE\r\nQUANTIDADE REGISTRADA: 36 UNIDADES\r\nVALOR UNITÁRIO: R 1.020,85\r\nVALOR TOTAL DO ITEM: R 36.750,60\r\n22 - PNEU AUTOMOVEIS E UTILITARIOS,APLICACAO: ON / OFF ROAD (UTILITARIOS), CONSTRUCAO: RADIAL, LARGURA: 265, SERIE / PERFIL: 65, ARO: 17, TIPO: TUBELESS (SEM CAMARA) MISTO, INDICE CARGA (CAPACIDADE CARGA): 112 (1120 KG), INDICE VELOCIDADE (VELOCIDADE MAXIMA): H (210KM/H), QUALIDADE: NOVO, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE\r\nQUANTIDADE REGISTRADA: 56 UNIDADES\r\nVALOR UNITÁRIO: R 756,65\r\nVALOR TOTAL DO ITEM: R 42.372,40\r\n24 - PNEU AUTOMOVEIS E UTILITARIOS,APLICACAO: CONVENCIONAL (PASSEIO), CONSTRUCAO: RADIAL, LARGURA: 265, SERIE / PERFIL: 60, ARO: 18, TIPO: TUBELESS (SEM CAMARA), INDICE CARGA (CAPACIDADE CARGA): 110 (1060 KG), INDICE VELOCIDADE (VELOCIDADE MAXIMA): 210 Km/h, QUALIDADE: NOVO, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE\r\nQUANTIDADE REGISTRADA: 662 UNIDADES\r\nVALOR UNITÁRIO: R 694,52\r\nVALOR TOTAL DO ITEM: R 459.772,24\r\n28 - PNEU AUTOMOVEIS E UTILITARIOS,APLICACAO: CONVENCIONAL (PASSEIO), CONSTRUCAO: RADIAL, LARGURA: 205, SERIE / PERFIL: 55, ARO: 16, TIPO: TUBELESS (SEM CAMARA), INDICE CARGA (CAPACIDADE CARGA): 91 (615 KG), INDICE VELOCIDADE (VELOCIDADE MAXIMA): V (240KM/H), QUALIDADE: NOVO\r\nQUANTIDADE REGISTRADA: 2.343 UNIDADES\r\nVALOR UNITÁRIO: R 356,50\r\nVALOR TOTAL DO ITEM: R 835.279,50\r\n32 - PNEU AUTOMOVEIS E UTILITARIOS,APLICACAO: CONVENCIONAL (PASSEIO), CONSTRUCAO: RADIAL, LARGURA: 185, SERIE / PERFIL: 60, ARO: 15, TIPO: TUBELESS (SEM CAMARA), INDICE CARGA (CAPACIDADE CARGA): 88H (560KG), INDICE VELOCIDADE (VELOCIDADE MAXIMA): 210KM/H, QUALIDADE: NOVO, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE\r\nQUANTIDADE REGISTRADA: 75 UNIDADES\r\nVALOR UNITÁRIO: R 380,21\r\nVALOR TOTAL DO ITEM: R 28.515,75\r\n33 - PNEU AUTOMOVEIS E UTILITARIOS,APLICACAO: UTILITARIO, CONSTRUCAO: RADIAL, LARGURA: 215, SERIE / PERFIL: 65, ARO: 16, TIPO: TUBELESS (SEM CAMARA), INDICE CARGA (CAPACIDADE CARGA): 105 (925 KG), INDICE VELOCIDADE (VELOCIDADE MAXIMA): H (210 KM/H), QUALIDADE: NOVO, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE\r\nQUANTIDADE REGISTRADA: 120 UNIDADES\r\nVALOR UNITÁRIO: R 660,05\r\nVALOR TOTAL DO ITEM: R 79.206,00\r\n35 - PNEU ONIBUS E CAMINHOES,APLICACAO: CARGA, MODELO: EIXO/DIRECIONAL/LIVRE, CONSTRUCAO: RADIAL CARGA, LARGURA: 215, SERIE / PERFIL: 75R, ARO: 17.5, TIPO: TUBELESS (SEM CAMARA) - TIPO LISO, INDICE CARGA: 126 (1700 KG), INDICE VELOCIDADE: L ( 120 KM/H ), QUALIDADE: NOVO, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE\r\nQUANTIDADE REGISTRADA: 27 UNIDADES\r\nVALOR UNITÁRIO: R 897,63\r\nVALOR TOTAL DO ITEM: R 24.236,01\r\n37 - PNEU ONIBUS E CAMINHOES,APLICACAO: CARGA, MODELO: EIXO DIRECIONAL/LIVRE, CONSTRUCAO: RADIAL, LARGURA: 275, SERIE / PERFIL: 80, ARO: 22,5, TIPO: TUBELESS (SEM CAMARA), INDICE CARGA: 149/146, INDICE VELOCIDADE: L ( 120 KM/H ), QUALIDADE: NOVO, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE\r\nQUANTIDADE REGISTRADA: 43 UNIDADES\r\nVALOR UNITÁRIO: R 2.423,22\r\nVALOR TOTAL DO ITEM: R 104.198,46\r\n: Ata de Registro de Preços n° 0056/2023/510100-02.\r\n: Registro de Preço para a aquisição de pneus.\r\n: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR e a empresa VICENZO PNEUS E-COMMERCE LTDA.\r\n: 12 (doze) meses a contar desta publicação.\r\n: 19/12/2023.\r\n: CB PM 105.689 YURI CHAGAS ROBLES DE FARIA e SD PM RG 107.633 DIEGO BARBOZA DE ANDRADE\r\n: Processo n° SEI-350063/004255/2021 - Pregão Eletrônico para Sistema de Registro de Preços nº PE SRP - 151/22 R1.\r\n1 - PNEU MOTO,APLICACAO: CONVENCIONAL (PASSEIO), MODELO: DIANTEIRO, CONSTRUCAO: DIAGONAL, LARGURA: 90, SERIE / PERFIL: 90, ARO: 21, TIPO: TUBE TYPE (COM CAMARA), INDICE CARGA: 54 (212 KG), CODIGO VELOCIDADE (VELOCIDADE MAXIMA): S (180KM/H)\r\nQUANTIDADE REGISTRADA: 1.517 UNIDADES\r\nVALOR UNITÁRIO: R 191,16\r\nVALOR TOTAL DO ITEM: R 289.989,72\r\n3 - PNEU MOTO,APLICACAO: ON / OFF ROAD, MODELO: TRASEIRO, CONSTRUCAO: DIAGONAL, LARGURA: 120, SERIE / PERFIL: 80, ARO: 18 M/C, TIPO: TUBE TYPE (COM CAMARA) TIPO MISTO, INDICE CARGA: 62 (265 KG), CODIGO VELOCIDADE (VELOCIDADE MAXIMA): S (180KM/H), FORMA FORNECIMENTO: UN\r\nQUANTIDADE REGISTRADA: 1.033 UNIDADES\r\nVALOR UNITÁRIO: R 251,69\r\nVALOR TOTAL DO ITEM: R 259.995,77\r\n23 - PNEU AUTOMOVEIS E UTILITARIOS,APLICACAO: CONVENCIONAL (PASSEIO), CONSTRUCAO: RADIAL, LARGURA: 265, SERIE / PERFIL: 60, ARO: 18, TIPO: TUBELESS (SEM CAMARA), INDICE CARGA (CAPACIDADE CARGA): 110 (1060 KG), INDICE VELOCIDADE (VELOCIDADE MAXIMA): 210 Km/h, QUALIDADE: NOVO, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE\r\nQUANTIDADE REGISTRADA: 1.988 UNIDADES\r\nVALOR UNITÁRIO: R 679,07\r\nVALOR TOTAL DO ITEM: R 1.349.991,16\r\n25 - PNEU AUTOMOVEIS E UTILITARIOS,APLICACAO: CONVENCIONAL (PASSEIO), CONSTRUCAO: RADIAL, LARGURA: 265, SERIE / PERFIL: 70, ARO: 16, TIPO: TUBELESS (SEM CAMARA), INDICE CARGA (CAPACIDADE CARGA): 112 (1120 KG), INDICE VELOCIDADE (VELOCIDADE MAXIMA): H (210KM/H), QUALIDADE: NOVO, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE\r\nQUANTIDADE REGISTRADA: 563 UNIDADES\r\nVALOR UNITÁRIO: R 580,75\r\nVALOR TOTAL DO ITEM: R 326.962,25\r\n27 - PNEU AUTOMOVEIS E UTILITARIOS,APLICACAO: CONVENCIONAL (PASSEIO), CONSTRUCAO: RADIAL, LARGURA: 205, SERIE / PERFIL: 55, ARO: 16, TIPO: TUBELESS (SEM CAMARA), INDICE CARGA (CAPACIDADE CARGA): 91 (615 KG), INDICE VELOCIDADE (VELOCIDADE MAXIMA): V (240KM/H), QUALIDADE: NOVO\r\nQUANTIDADE REGISTRADA: 7.030 UNIDADES\r\nVALOR UNITÁRIO: R 318,88\r\nVALOR TOTAL DO ITEM: R 2.241.726,40\r\n29 - PNEU AUTOMOVEIS E UTILITARIOS,APLICACAO: CONVENCIONAL (PASSEIO), CONSTRUCAO: RADIAL, LARGURA: 185, SERIE / PERFIL: 65, ARO: 15, TIPO: TUBELESS, INDICE CARGA (CAPACIDADE CARGA): 85 (510 KG), INDICE VELOCIDADE (VELOCIDADE MAXIMA): H (210KM/H), QUALIDADE: NOVO, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE\r\nQUANTIDADE REGISTRADA: 3.992 UNIDADES\r\nVALOR UNITÁRIO: R 333,16\r\nVALOR TOTAL DO ITEM: R 1.329.974,72\r\n31 - PNEU AUTOMOVEIS E UTILITARIOS,APLICACAO: CONVENCIONAL (PASSEIO), CONSTRUCAO: RADIAL, LARGURA: 185, SERIE / PERFIL: 60, ARO: 15, TIPO: TUBELESS (SEM CAMARA), INDICE CARGA (CAPACIDADE CARGA): 88H (560KG), INDICE VELOCIDADE (VELOCIDADE MAXIMA): 210KM/H, QUALIDADE: NOVO, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE\r\nQUANTIDADE REGISTRADA: 225 UNIDADES\r\nVALOR UNITÁRIO: R 238,96\r\nVALOR TOTAL DO ITEM: R 53.766,00\r\n34 - PNEU ONIBUS E CAMINHOES,APLICACAO: CARGA, MODELO: EIXO/DIRECIONAL/LIVRE, CONSTRUCAO: RADIAL CARGA, LARGURA: 215, SERIE / PERFIL: 75R, ARO: 17.5, TIPO: TUBELESS (SEM CAMARA) - TIPO LISO, INDICE CARGA: 126 (1700 KG), INDICE VELOCIDADE: L ( 120 KM/H ), QUALIDADE: NOVO, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE\r\nQUANTIDADE REGISTRADA: 81 UNIDADES\r\nVALOR UNITÁRIO: R 574,38\r\nVALOR TOTAL DO ITEM: R 46.524,78\r\nId: 2536615\r\n"
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            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nAta de Registro de Preços nº. 210/2023-A. PREGÃO ELETRÔNICO nº 197/2023. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ESTEVIA DISTRIBUIDORA DE MEDICA MENTOS LTDA.AQUISIÇÃO DE INSUMOS VITAIS (ROMPEDOR e SACO CADAVER) - Itens: 1, 2 e 3, visando suprir a demanda das unidades sob gestão da Fundação Saúde. 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. R 254.673,82 (duzentos e cinquenta e quatro mil seiscentos e setenta e três reais e oitenta e dois centavos). Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 1982/2023 (Doc. 58861319) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 65068451). PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI- 080007/009329/2023. DATA DA ASSINATURA: 19/12/2023.\r\nAta de Registro de Preços nº. 210/2023-B. PREGÃO ELETRÔNICO nº 197/2023. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa INJEX INDUSTRIAS CIRURGICAS LTDA. AQUISIÇÃO DE INSUMOS VITAIS (SERINGA HIPODERMICA) - Item: 4, visando suprir a demanda das unidades sob gestão da Fundação Saúde. 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R 120.629,96 (cento e vinte mil seiscentos e vinte e nove reais e noventa e seis centavos). Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 1982/2023 (Doc. 58861319) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 65068451). PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI-080007/009329/2023. DATA DA ASSINATURA: 22/12/2023.\r\nAta de Registro de Preços nº. 210/2023-C. PREGÃO ELETRÔNICO nº 197/2023. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ESPECIFARMA COMERCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA.AQUISIÇÃO DE INSUMOS VITAIS (SERRA GIGLE) - Itens: 5 e 6, visando suprir a demanda das unidades sob gestão da Fundação Saúde. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. R 9.131,40 (nove mil cento e trinta e um reais e quarenta centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 1982/2023 (Doc. 58861319) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 65068451). PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI-080007/009329/2023. DATA DA ASSINATURA: 19/12/2023.\r\nAta de Registro de Preços nº. 210/2023-D. PREGÃO ELETRÔNICO nº 197/2023. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BRAXTER HOSPITALAR LTDA.OBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS VITAIS (SISTEMA ASPIRACAO) - Item: 7, visando suprir a demanda das unidades sob gestão da Fundação Saúde. 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R 115.693,92 (cento e quinze mil seiscentos e noventa e três reais e noventa e dois centavos). Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 1982/2023 (Doc. 58861319) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 65068451). PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI-080007/009329/2023. DATA DA ASSINATURA: 19/12/2023.\r\nAta de Registro de Preços nº. 210/2023-E. PREGÃO ELETRÔNICO nº 197/2023. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BIONEFRO COMERCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA.AQUISIÇÃO DE INSUMOS VITAIS SISTEMA DRENAGEM) - Item: 8, visando suprir a demanda das unidades sob gestão da Fundação Saúde. 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R 9.662,73 (nove mil seiscentos e sessenta e dois reais e setenta e três centavos). Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 1982/2023 (Doc. 58861319) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 65068451). PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI-080007/009329/2023. DATA DA ASSINATURA: 19/12/2023.\r\nId: 2536954\r\n"
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